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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5654739 #
Numero do processo: 16643.000331/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de reparo a decisão que, amparada por diligência fiscal efetuada pela própria autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de erro de fato no fornecimento de dados utilizados na determinação da matéria tributável, e, por meio de controles internos, apura que parte das exigências formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim, duplicidade de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando reconhecida a ilegalidade das disposições da IN SRF 243/2002, especificamente no que se refere aos critérios por ela indicados para a quantificação do preço-parâmetro e os conseqüentes ajustes na aplicação do método PRL60 (sobretudo antes da publicação da Lei 12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da matéria tributária apurada o montante de R$ 189.960,16, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator; por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às demais matérias, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. “documento assinado digitalmente” Carlos Augusto de Andrade Jenier Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.271          2 “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.     “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.    “documento assinado digitalmente”  Carlos Augusto de Andrade Jenier  Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.272          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  ausência  de  ajustes  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência;  e  ii)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados,  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  autuada  por  meio  de  peça  impugnatória,  o  procedimento  de  diligência  requisitado  e  o  pronunciamento  complementar  da  contribuinte,  reproduzo  fragmentos  do  relato  feito  em  primeira instância.  [...]  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Da metodologia  Os  itens  importados  no  período  foram  objeto  de  análise  da  fiscalização  por  amostragem com os limites estabelecidos pelos dados informados pela contribuinte e  apresentados  nas  respectivas  tabelas  de  banco  de  dados,  certificadas  digitalmente,  conforme Termo de Certificação Digital de Dados.  Da apuração dos preços e respectivos ajustes – Método PRL  Na  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  segundo o método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), a fiscalização, conforme impõe o § 4º do artigo 4º  da IN SRF nº 243/2002, trabalhou com o custo CIF, ou seja, os valores do frete e do  seguro, suportados pelo importador, foram incluídos no cálculo.  O preço praticado, por item, conforme disposto nas planilhas de cálculo, deve  ser apurado por meio da divisão do total do item em reais (custo CIF + imposto de  importação + estoque inicial) pela sua quantidade (estoque inicial + importações), de  acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Dos cálculos e ajustes realizados pela contribuinte e pela fiscalização  Após  a  análise  dos  dados  fornecidos  pela  contribuinte,  a  fiscalização  selecionou, de acordo com o método PRL, os itens passíveis de ajuste para fins de  preços de transferência.  Foi  utilizado  o  método  PRL  com  margem  de  20%  (PRL20)  para  os  itens  objeto de revenda simples e o método PRL com margem de 60% (PRL60) para os  itens aplicados à produção, com base nas próprias informações da contribuinte. Os  itens  empregados  na  produção  constam da  tabela  “Insumo­Produto”  entregue  pela  empresa  e  certificada  digitalmente,  cujo  CDROM  se  encontra  anexo  ao  presente  processo.  Ressalta  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  apresentou  cálculos  nem  documentos relativos aos demais métodos (PIC – Preços Independentes Comparados  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.273          4 e CPL – Custo de Produção mais Lucro), mas apenas planilhas relativas ao método  PRL (PRL20 e PRL60).  Destaca  também  a  fiscalização  que,  para  todos  os  cálculos,  foi  levada  em  consideração a margem de divergência prevista no artigo 38 da IN SRF nº 243/2002,  de  modo  que  só  foram  ajustados  os  itens  cujos  preços­parâmetro,  acrescidos  da  margem de 5%, ainda assim foram inferiores aos respectivos preços praticados.  Com base nas premissas expostas, foram detectados, para fins de ajuste, 185  itens,  discriminados  na  tabela  de  fls.  429/433,  totalizando  o  montante  de  R$  101.226.574,22.  Como  a  contribuinte  efetuou  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  decorrentes  de  importações,  no  ano­calendário  sob  fiscalização  (2006),  conforme  informações constantes da DIPJ/2007, no valor de R$ 3.519.665,48, esse montante  deve ser excluído do ajuste total apurado pela fiscalização, de tal sorte que o ajuste  líquido, base de cálculo para os Autos de Infração, passa a ser de R$ 97.706.908,74.  Das planilhas e demonstrativos dos cálculos realizados  Todas as planilhas apresentadas pela contribuinte e que serviram de base aos  cálculos  realizados  pela  fiscalização  constam  do  CDROM  anexo  ao  presente  processo (fl. 466), certificado digitalmente.  Também  todas  as  planilhas  e  demonstrativos  dos  cálculos  realizados  pela  fiscalização a partir dos dados fornecidos pela contribuinte se encontram no presente  processo, como Anexos.  Das infrações apuradas por compensação indevida de IRPJ e CSLL  A  fiscalização  constatou,  ainda,  a  partir  da  base  de  dados  da RFB,  sistema  SAPLI,  que  a  contribuinte  efetuara,  no  ano­calendário  de  2006,  compensações  indevidas,  em  relação  aos  prejuízos  fiscais  acumulados,  no  valor  de  R$  24.959.865,83.  Também  constatou  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL no ano­calendário de 2007, no valor de R$ 14.297.980,89.  Da retificação do LALUR  A contribuinte foi intimada a proceder às retificações necessárias no Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  referentes  às  alterações  do  crédito  tributário  apurado na fiscalização, de acordo com as planilhas anexas ao Auto de  Infração e  informações  oferecidas  pelo  sistema  SAPLI,  e  também  atualizar  os  registros  de  controle da base de cálculo negativa da CSLL.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  09/12/2010  (fls.  441,  447  e  456),  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos  (fl.  523),  apresentou, em 07/01/2011, a  impugnação de fls. 468/510, alegando, em síntese, o  seguinte:  PRELIMINAR  –  ERRO  DE  FATO  –  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  PELA REQUERENTE DURANTE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.274          5 Por  erro,  dentre  os  arquivos  magnéticos  entregues  à  fiscalização,  a  impugnante  transmitiu  informações  incorretas  a  respeito  do  valor  relativo  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  para  cada  um  dos  produtos  finais  comercializados. No arquivo enviado à fiscalização, as alíquotas de PIS e COFINS  foram  informadas  em valores muito  superiores  aos determinados pela  legislação e  efetivamente praticados pela contribuinte.  Como o preço médio de revenda é apurado a partir do preço bruto de revenda,  subtraído de comissões, descontos e tributos incidentes na venda, esse erro levou a  fiscalização a apurar um preço líquido de revenda reduzido, o que também reduziu o  preço­parâmetro, aumentando os ajustes.  Para  evidenciar  o  erro,  e  a  distorção  dele  resultante,  observe­se,  como  exemplo,  os  produtos  finais  “Lipitor”  (códigos  117102,  117110,  117188,  117129,  117196,  117161,  117218,  117170  e  117234),  resultantes  da  manipulação  da  “Atorvastatina”  (código  022009),  insumo  de  maior  ajuste  unitário  da  lista  de  produtos indicados pela fiscalização.  Nos  arquivos  magnéticos  enviados  à  fiscalização,  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS informadas para esses produtos foram de 48% e 10,10%, respectivamente,  quando,  na  realidade,  esse  produto  consta  na  lista  negativa  das  contribuições,  estando sujeita à alíquota zero.  Somados  os  valores  resultantes  da  aplicação  das  alíquotas  incorretamente  informadas  para  os  185  itens,  os  preços  líquidos  de  revenda  foram  reduzidos,  no  total,  em R$  756.422.573,94,  conforme  cálculo  anexo  elaborado  pela  contribuinte  (doc. 05).  Essa redução indevida do preço de revenda resultou em ajustes indevidos de  preços de transferência no montante de R$ 84.764.100,82.  Trata­se de erro material sem qualquer intuito de fraude ou dolo por parte da  impugnante,  já  que  resulta  em  ajustes  muito  superiores  àqueles  efetivamente  devidos. Vale dizer que os livros e declarações fiscais da impugnante comprovam os  valores efetivamente recolhidos a título de PIS e COFINS com relação aos produtos  objeto da fiscalização.  Vale mencionar que Conselho de Contribuintes (atual CARF) já se manifestou  sobre  a  necessidade  de  revisão  do  lançamento  nas  hipóteses  de  erro  material  decorrente de informações prestadas pelo contribuinte sem dolo ou intuito de fraude  (ementa às fls. 474/475).  Diante do exposto, a impugnante pleiteia que seja reconhecida a preliminar de  nulidade  e  cancelada  a  atuação,  vez  que  apurada  a  partir  de  informações  que  não  condizem com a realidade e distorcem sobremaneira os ajustes e, conseqüentemente,  o lançamento.  Sucessivamente, requer que seja realizada diligência e revisto o lançamento, a  partir  das  informações  corretas  quanto  ao  preço  de  revenda,  acostadas  à  presente,  sendo  aplicadas  as  alíquotas  regulamentares  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  produtos  finais.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – DOS FATOS  A  partir  das  informações  constantes  do Termo  de Constatação  Fiscal  e  dos  cálculos anexos ao Auto de Infração, é possível identificar as seguintes razões para a  diferença entre os ajustes apurados pela contribuinte e os apurados pela fiscalização.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.275          6 1. adoção, pela contribuinte, da metodologia prevista na Lei nº 9.430/96 para  o cálculo do PRL60, em detrimento das disposições da IN SRF nº 243/2002;  2. adoção, pela contribuinte, do método PRL20 nas hipóteses de  importação  de medicamentos a granel, por se tratar de revenda e não de industrialização, como  supõe a fiscalização; e  3.  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  para  a  determinação  da  quantidade  de  produtos  que  afetaram  o  resultado  do  período  (a  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  parcela  dos  produtos  importados  em  2006  só  foi  consumida  em  períodos subseqüentes);  4. para consideração dos produtos existentes nos estoques iniciais do período,  a  fiscalização  utilizou­se  dos  valores  registrados  nos  livros  de  inventário  da  impugnante,  nos  quais  estão  representados  os  valores  dos  custos  de  aquisição,  ou  seja, considerou para essas operações um valor maior de aquisição pago a pessoas  vinculadas  (valor  CIF  +  imposto  de  importação),  conforme  determinado  para  as  demais operações de importação do ano.  Com  relação  ao  primeiro  item,  registre­se  que  todo  o  procedimento  da  contribuinte  na  apuração  do  PRL60  está  em  absoluta  conformidade  com  a  sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei nº 9.959/2000, e  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  inovou  com  relação  à  referida  lei.  Essa  diferença  de  cálculos afeta 50 insumos, relacionados à fl. 478.  Quanto  ao  segundo  item,  a  fiscalização  equivocadamente  entende  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  utilizado  o  método  PRL20  para  os  medicamentos  importados a granel, já em forma definitiva, sob o argumento de que estaria havendo  agregação  de  valor  a  esses  produtos  antes  da  revenda.  Essa  diferença  de  entendimento afeta 27 produtos, relacionados à fl. 479/480.  Quanto ao terceiro item, há que se observar que, enquanto a contribuinte, em  conformidade com a legislação, apura as operações sujeitas a preços de transferência  no período a partir da quantidade de insumos e produtos para revenda consumidos  durante  o  ano­calendário,  a  fiscalização  utilizou  como  referência  somente  o  saldo  inicial do inventário mais as  importações realizadas durante o ano fiscalizado, sem  levar em consideração o saldo final.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – DO DIREITO  Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  A IN SRF nº 243/2002, fundamento principal da autuação é ilegal, uma vez  que  contém  disposições  não  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  as  quais  provocam  aumento substancial e indevido no valor dos ajustes tributáveis e, portanto, na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por força do artigo 97 do CTN, somente a lei pode fixar a alíquota e a base de  cálculo do tributo ou majorar sua cobrança. E equipara­se à majoração do tributo a  modificação de sua base de cálculo que importe em torná­lo mais oneroso.  A  IN  SRF  nº  243/2002,  enquanto  norma  regulamentar  secundária,  jamais  poderia alterar o critério legal de apuração do PRL, agregando novos componentes  às  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  a  tornar  mais  onerosos  os  ajustes  tributáveis de preços de transferência.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.276          7 A impossibilidade de uma instrução normativa inovar com relação ao disposto  na lei  já  foi objeto de farta  jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  inclusive  em matéria de preços de transferência.  A ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 é tão flagrante que o próprio Ministério  da Fazenda reconheceu, na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, a necessidade  de  “instituir,  em  dispositivo  legal,  [...]  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução Normativa”.  A impugnante destaca, ainda, decisões judiciais nas quais a ilegalidade da IN  SRF nº 243/2002 é reconhecida.  Da possibilidade de aplicação do PRL20 para os produtos importados a granel  Segundo a Resolução Anvisa RDC nº 350/2005: “Produto a Granel (“bulk”):  material processado que se encontra em sua forma definitiva, ainda não submetido a  acondicionamento e embalagem para ser considerado produto terminado, ou quando  apresentado em sua embalagem primária”.  Tendo  em  vista  que  a  impugnante  revendeu  os  produtos  em  questão  sem  submetê­los  a  qualquer  processo  produtivo  precedente,  houve  por  bem  utilizar  o  método PRL20 para efetuar os cálculos dos ajustes de preços de transferência.  Todavia, a fiscalização considerou que a atividade de rotulagem e embalagem  exercida no Brasil estaria agregando valor ao produto, de maneira que estaria vedada  a  utilização  do  método  PRL20,  nos  termos  do  artigo  12,  §  9º,  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ocorre que o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, com as alterações trazidas pela Lei  nº  9.959/2000,  determina  que  o  PRL20  pode  ser  utilizado  em  qualquer  hipótese,  excetuando­se  apenas  aquelas  em  (que)  haja  a  aplicação  dos  bens  importados  à  produção.  Em  momento  algum  a  lei  vedou  a  utilização  do  método  PRL20  nas  hipóteses em que haja mera agregação de valor ao produto no Brasil.  Assim, forçoso concluir que, tendo a IN SRF nº 243/2002 determinado que o  método PRL20 não poderia ser utilizado em hipóteses em que há mera agregação de  valor ao produto, foi além daquilo que determinava a lei.  No caso em tela, não há que se falar em produção, já que a impugnante não  transforma  os  medicamentos  importados  através  de  qualquer  processo  produtivo,  mas apenas os coloca em embalagens, para que possam ser comercializados. Não se  está  tratando  da  importação  de  princípios  ativos  e  sua  transformação  agregando  outras  substâncias,  como  água  ou  outro  excipiente,  de  modo  a  possibilitar  o  seu  consumo.  E  ainda  que  se  considerasse  que  a  contribuinte  deveria  aplicar  o  método  PRL60  para  calcular  os  ajustes  referentes  aos  produtos  a  granel,  o  que  se  admite  apenas para  argumentar,  tal  cálculo deveria  ter  sido  feito  com base na  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  alterada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  e  não  conforme  a  metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002.  Da determinação da quantidade consumida no período  No  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  foram  levados  em  conta  os  saldos  iniciais  do  estoque  (produtos  importados  em  anos  anteriores  mas  consumidos  somente  em 2006),  no  entanto,  a  fiscalização  olvidou­se  de  desconsiderar  o  saldo  final (produtos importados em 2006, mas não consumidos nesse ano­calendário).  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.277          8 Ocorre  que  a  lei  não  determina  o  controle  dos  preços  de  transferência  para  operações  que  não  afetaram  o  lucro  tributável,  como  é  o  caso  dos  produtos  importados que não foram consumidos durante o ano­calendário.  Por essa  razão, a contribuinte, no cálculo dos preços de  transferência,  apura  seus  ajustes  somente  para  os  itens  efetivamente  consumidos  durante  o  ano­ calendário.  O  consumo  refere­se  ao  cálculo  das  quantidades  que  afetaram  o  resultado do ano­calendário fiscalizado, considerando os saldos iniciais informados  (constantes  no  livro  de  inventário  modelo  7),  adicionados  às  compras  do  ano  e  subtraídas  das  quantidades  que  permaneceram  no  saldo  final  (livro  de  inventário  modelo  7).  As  quantidades  informadas  nos  saldos  iniciais  e  finais  são  valoradas  através da identificação das compras realizadas tanto no ano­calendário sob análise  quanto nos anteriores, mediante a aplicação do método contábil “PEPS” (o Primeiro  que Entra é o Primeiro que Sai).  Ao  desconsiderar  as  quantidades  remanescentes  (saldo  final),  a  fiscalização  realizou ajustes para itens que não afetaram o resultado final do período. Tais ajustes  devem ser cancelados.  DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL  Nem o Termo de Constatação Fiscal nem os documentos anexos à autuação  contêm  qualquer  elemento  ou  informação  que  justifique  as  razões  que  levaram  a  fiscalização a considerar indevidas as compensações realizadas pela impugnante.  A  fim  de  demonstrar  a  regularidade  dos  seus  cálculos  acerca  dos  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  impugnante  junta  aos  autos  cópia  (docs.  6  e 7) da DIPJ/2007  (ano­calendário 2006)  e da DIPJ/2008  (ano­calendário  2007).  Vale mencionar  que  a  impugnante,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000032/2009­26,  já  discute  compensações  supostamente  indevidas  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL realizadas nos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007.  As diferenças entre os saldos registrados na contabilidade da contribuinte e os  valores  apontados  pela  fiscalização  se  devem  a  2  Autos  de  Infração,  que  deram  origem  aos  processos  administrativos  nºs  16561.000185/2007­11  e  16561.000189/2008­81, que ainda não  foram encerrados  (aguardam julgamento do  recurso voluntário interposto).  Por essa razão, nos autos do processo administrativo nº 16643.000032/2009­ 26,  requereu­se que a  compensações  feitas pela  requerente nos  anos­calendário de  2005,  2006  e  2007  deveriam  ser  mantidas  e,  conseqüentemente,  declarada  a  improcedência integral da cobrança objeto do referido processo.  DA MULTA E DOS JUROS  Na  forma  aplicada,  a  multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória, além de confiscatória e em total confronto com o artigo 150, inciso  IV, da CF/88, devendo ser reduzida a um percentual razoável.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não  foi criada por lei para fins tributários.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.278          9 Dessa  forma,  a  contribuinte  contesta  a  sua  aplicação  e  requer  a  sua  desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  Ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  a  contribuinte  manifesta­se,  para  assegurar  que,  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável,  a  atualização  do  débito  não  seja  feita  com a  incidência de  juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada.  A Lei nº 9.250/95, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro para a correção  de  débitos  tributários,  somente  é  aplicável  ao  valor  principal,  isto  é,  tributos  e  contribuições propriamente ditos. A multa é penalidade e, como tal, não há lei que  autorize a sua correção pela taxa SELIC.  DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO  A impugnante  sintetiza,  às  fls. 508/510, suas  razões de defesa, e  requer que  seja cancelado o Auto de Infração.  Para  comprovar  todas  as  suas  alegações,  protesta  pela  posterior  juntada  de  novos documentos e/ou a realização de diligências.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Constatando,  com  relação  aos  preços  de  transferência,  a  possibilidade  de  haver,  de  fato,  ocorrido  erro  quanto  às  informações  fornecidas  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  e  equívoco  da  fiscalização  na  determinação  da  quantidade  consumida  no  período,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEMAC/SÃO  PAULO, para o Auditor Fiscal autuante (fls. 1050/1052):  • Manifestar­se acerca das alegações da contribuinte;  • Em respeito ao princípio da verdade material, verificar, analisando os livros  e  documentos  fiscais  da  contribuinte,  se  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  de  fato  relativo aos valores de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas, refazendo, se for o  caso, o cálculo dos preços­parâmetro;  • Demonstrar como foram calculadas as quantidades sujeitas a ajuste no ano­ calendário de 2006, corrigindo eventuais equívocos, observando que:  o estão sujeitos a ajuste apenas os itens importados de vinculadas (em 2006 e  em anos­calendário anteriores) consumidos no período (ano­calendário de 2006);  o  não  estão  sujeitos  a  ajuste  os  itens  consumidos  no  período  importados  de  não vinculadas ou adquiridos no mercado interno;  o  deve­se  segregar  as  importações  de  vinculadas  realizadas  em  2006  das  realizadas em anos anteriores, dando­lhes o tratamento específico correspondente;  o  a  legislação  dos  preços  de  transferência  não  adotou  o  método  contábil  “PEPS”  (o  Primeiro  que  Entra  é  o  Primeiro  que  Sai),  mas  a  “Média  Ponderada  Móvel”.  • Refazer, se for o caso, o cálculo dos ajustes e da matéria tributável relativa  aos preços de transferência.  DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.279          10 Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta Delegacia  de  Julgamento,  o Auditor  Fiscal autuante elaborou o Relatório de Diligência de fls. 1077/1082, expondo, em  síntese o seguinte.  Em  razão  das  alegações  trazidas  ao  processo  na  impugnação,  a  fiscalização  solicitou à contribuinte a comprovação, por meio de documentos e esclarecimentos,  dos valores que julga corretos para o PIS e a COFINS das operações de venda, dado  que  a  origem  de  tais  informações  não  consta  das  notas  fiscais  e  dos  arquivos  de  vendas utilizados durante os procedimentos de auditoria.  A  contribuinte  entregou,  então,  relação  dos  produtos  transacionados,  com  a  classificação NCM, o enquadramento legal e as correspondentes alíquotas de PIS e  COFINS  (total  de 529 produtos, doc.  1). Apresentou,  ainda,  nova  tabela de dados  com  as  informações  de  vendas  do  ano­calendário  de  2006,  com  as  alterações  nas  alíquotas de PIS e COFINS.  O resultado da análise das vendas demonstrou que, s.m.j., efetivamente houve  erro de fato em relação aos valores de PIS e COFINS da planilha de vendas entregue  à fiscalização durante os procedimentos de auditoria.  A fiscalização verificou os valores de PIS e COFINS unitários apresentados  na  nova  planilha  de  vendas  e,  por  amostragem,  constatou  que  eles  se  mostraram  factíveis diante das informações prestadas pela contribuinte.  Ainda  assim,  solicitou  à  contribuinte  declaração  por  escrito  de  todos  os  regimes e fundamentações para o enquadramento do PIS e da COFINS aplicados aos  produtos  sob  fiscalização,  bem  como  eventuais  atos  declaratórios  concessivos  de  regime especial expedidos pela Receita Federal do Brasil.  Em atendimento à solicitação, a contribuinte encaminhou documento com os  enquadramentos  dos  produtos,  fundamentação  legal  e  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo COSAR  nº  66/2001,  que  concede  regime  especial  para  PIS  e  COFINS  com base na Lei nº 10.147/2000 (doc. 2).  Com base nas constatações citadas, a fiscalização refez o cálculo dos preços­ parâmetro e correspondentes ajustes relativos ao ano­calendário de 2006.  Ressalta a  fiscalização que  foram utilizados  exatamente os mesmos dados  e  critérios  de  apuração  da  versão  anterior,  à  exceção  da  planilha  de  vendas,  que  foi  substituída  pela  versão  entregue  pela  contribuinte  durante  esta  diligência,  com  as  alterações nos valores unitários de PIS e COFINS.  Houve  significativa  redução  no  montante  dos  ajustes,  decorrente  das  alterações nos preços­parâmetro e, ainda, do fato de que vários itens, com base nas  novas margens, deixaram de ser ajustados em relação à versão anterior.  No  que  tange  à  alegação  da  contribuinte  sobre  o  cálculo  das  quantidades  passíveis de ajuste, informa a fiscalização que seguiu o entendimento esposado pela  legislação,  no  sentido  de  só  ajustar  as  quantidades  efetivamente  consumidas  e  levadas  a  custo  durante  o  ano­calendário  de  2006,  conforme  planilha  "Estoques  Consumidos em Vendas Diretas e Indiretas (insumos)".  A metodologia empregada identifica o total comercializado de cada item pela  contribuinte  (constante  da  planilha  de  vendas),  tanto  para  produtos  de  simples  revenda, como para aqueles que contêm insumos importados de vinculadas.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.280          11 A  quantidade  identificada  foi  deduzida  do  estoque  inicial  eventualmente  existente para o item e do montante importado, sendo certo que o restante comporá o  saldo final a ser transferido para o próximo exercício.  As quantidades consumidas em vendas diretas e indiretas (insumos) passíveis  de  ajuste  constam  da  tabela  de  fl.  1080  (mesma metodologia  utilizada  no  cálculo  anterior, acostado a este processo).  As  quantidades  da  tabela  acima  foram  extraídas  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  e  constam  das  planilhas  "Inventário",  "Insumo­Produto",  "Importações", "Compras" e "Vendas", conforme o caso.  Ressalta  a  fiscalização  que  foram  somadas  as  quantidades  existentes  no  estoque inicial com as importações realizadas no período. O resultado foi deduzido  das vendas efetivadas e eventual saldo não foi objeto de ajuste, passando a compor o  estoque final do período.  Para o cálculo dos ajustes foi utilizada a média móvel ponderada, nos termos  da legislação em vigor.  De se notar que para os itens comuns, presentes nas duas listas (ajustes antes  da correção do erro de fato e ajustes com as novas informações) não houve alteração  nas  quantidades  ajustadas  nem  nos  preços  praticados,  mas  apenas  nos  preços­ parâmetro, de sorte que a diferença no ajuste total decorre da significativa variação  nos valores outrora apresentados a título de PIS e COFINS.  Os  novos  ajustes  calculados  pela  fiscalização  (com  as  novas  informações  sobre o valor das contribuições  a  título de PIS e COFINS)  estão  sintetizados  à  fl.  1081, totalizando R$ 5.426.007,44.  A nova planilha de vendas apresentada pela contribuinte, assim como todas as  planilhas  e  demonstrativos  dos  cálculos  realizados  pela  fiscalização  a  partir  dos  dados fornecidos, se encontram no próprio processo.  DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez  às fls. 1104/1107, expondo, em síntese, o seguinte:  DO ERRO DE FATO  Preliminarmente,  a  contribuinte  concorda  com  os  ajustes  nos  cálculos  realizados pela fiscalização, corretamente reconhecendo o equívoco no fornecimento  de  informações  referentes  às  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre produtos finais comercializados.  DAS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS NA IMPUGNAÇÃO  Não  obstante  a  correção  do Relatório  de Diligência  quanto  ao  erro  de  fato,  outros pontos  levantados na  impugnação não foram objeto de retificação por parte  da fiscalização e persistem como questões controvertidas.  A contribuinte discorda dos ajustes realizados pela fiscalização, por razões já  alegadas em impugnação, resumidas a seguir.  PRL60  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.281          12 Conforme  alegado  na  impugnação,  todo  o  procedimento  realizado  pela  contribuinte  na  apuração  de  seu  PRL60  está  em  absoluta  conformidade  com  a  sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, com as alterações  introduzidas pela Lei nº  9.959/2000.  A IN SRF nº 243/2002 inovou com relação à lei, ao introduzir elementos no  cálculo do PRL60 que não estão previstos no artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  PRL20 Medicamentos a granel  Conforme  detalhado  na  impugnação,  não  há  restrição  legal  à  utilização  do  método PRL20 para os produtos importados a granel, já que tais medicamentos não  são  aplicados  à  produção, mas  são  somente  rotulados  e  embalados.  Ainda  que  se  considerasse que a contribuinte deveria utilizar o PRL60, tal método deveria ter sido  aplicado em conformidade com as disposições da Lei nº 9430/96, e não conforme a  IN SRF nº 243/2002.  Dos ajustes já realizados pela contribuinte  A contribuinte reforça o argumento que, no decorrer dos trabalhos do MPF n°  08.171.002009002638,  a  fiscalização  lavrou  outros  dois  Autos  de  Infração  em  decorrência  de  suposta  compensação  indevida  de  prejuízos  e  da  base  negativa  da  CSLL.  Todavia, demonstrou­se por meio das DIPJs dos períodos que o procedimento  realizado  pela  contribuinte  estava  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação.  Ainda que houvesse qualquer  irregularidade,  a  fiscalização deveria  ter  incluído no  Termo  de  Constatação  Fiscal  ou  em  suas memórias  de  cálculo  os  motivos  que  a  levaram  ao  entendimento  de  que  as  compensações  seriam  indevidas, motivo  pelo  qual estas autuações são nulas, devendo ser integralmente canceladas.  Além disso, caso se entenda que os ajustes realizados pela fiscalização estão  de acordo com o ordenamento vigente, o que se admite somente para argumentar, a  contribuinte ressalta que já realizou ajustes no montante de R$ 3.708.778,29 (ficha  34 da DIPJ), valor não considerado pela fiscalização na diligência.  DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, a contribuinte  reitera  todos  seus argumentos alegados na  impugnação, e requer que sejam cancelados os Autos de Infração.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  autuada,  decidiu,  por meio  do  acórdão  nº  16­ 36.386, de 27 de fevereiro de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  rejeita­se a preliminar argüida pela impugnante.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO­ PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.282          13 Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20.  O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples  processo de revenda dos mesmos.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERRO  DE  FATO.  EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Constatado  erro  de  fato  na  apuração  dos  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência, exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO TOTAL.  Constatado  que  a  matéria  tributável  objeto  do  presente  processo  relativa  à  compensação  indevida  de  resultados  negativos  já  foi  objeto  de  autuação  em outro  processo administrativo, exatamente no mesmo montante, exonera­se integralmente  a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada  com  a  manutenção  parcial  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.140/1.179,  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida nas peças de defesa apresentadas anteriormente, adita:  ­  que  dos  vinte  e  sete  produtos  que,  de  acordo  com  a  diligência  fiscal  efetuada,  os  ajustes  não  estão  corretos,  dois  deles  não  constaram  da  lista  inicial  de  cento  e  oitenta e cinco produtos que serviu de base para a autuação original;  ­  que,  ainda  que  tivesse  sido  observado  o  devido  procedimento  para  o  seu  lançamento  (lavratura  de  um  novo  auto  de  infração),  os  débitos  decorrentes  dos  ajustes  relativos  aos  dois  produtos  em  questão  não  poderiam  ser  exigidos,  haja  vista  o  decurso  do  prazo decadencial;  ­ que, além da ilegalidade na fórmula de cálculo trazida pela IN 243/02, esta  também excede dos limites da legalidade no que tange à definição de quais bens importados de  partes vinculadas devem sujeitar­se ao método PRL 20 e quais devem sujeitar­se ao PRL 60;  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.283          14 ­  que não  será  qualquer  alteração  nas  características  físicas  do  produto  que  deverá  ser  qualificada  como  PRODUÇÃO,  visto  que  a  revenda  pode  englobar  formas mais  simples de industrialização;  ­  que  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida no sentido de que “acondicionamento” para o direito tributário é diferente do mesmo  conceito no direito privado;  ­ que a sistemática da IN 243/02 não segue os parâmetros estabelecidos pela  Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 9.959/00, e provoca um aumento substancial no valor dos  ajustes  tributáveis,  introduzindo uma série de elementos no cálculo do PRL 60 que sequer se  interpretam do art. 18, II, da Lei 9.430/96;  ­ que é tão flagrante a ilegalidade do cálculo do método PRL 60 introduzido  pela IN 243/02 que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu a necessidade de lei para tanto,  ao editar a Medida Provisória nº 478, de 2009, e a Medida Provisória nº 563, de 2012.  A Fazenda Nacional, amparada pelas disposições do parágrafo 2º do art. 48  do ANEXO  II do Regimento  Interno deste Colegiado  (Ricarf),  apresentou contrarrazões,  em  que:  ­  pondera  pela  desconsideração  da  argumentação  da  contribuinte  autuada  acerca da  suposta  inclusão, por meio da diligência  fiscal, de produtos que não constavam na  lista  relativa  ao  procedimento  original,  visto  que  a  fiscalizada  foi  intimada  do  resultado  da  citada diligência e nada argüiu a respeito;  ­  que,  ainda  que  se  considere  que  tais  produtos  não  estavam  presentes  no  lançamento original,  considerando que o  fato  gerador do  imposto de  renda  relativo  a  ajustes  preços de transferência do exercício de 2006 é 31/12/2006, o termo a quo para a constituição  do crédito tributário respectivo seria 31/12/2011;  ­ que, ainda que assim não se entenda, acatando­se a tese da recorrente de que  seria  imprescindível  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  há  que  se  frisar  que  nessa  hipótese  teríamos  presente  um  vício  na  forma  legalmente  prevista  para  a  constituição  do  credito  tributário  relativo  a  esses  dois  produtos:  enquanto  a  legislação  prevê  a  lavratura  de  novo  auto  como  formalidade  indispensável,  a  autoridade fiscal teria apenas adicionado os ajustes complementares no auto já existente;  ­ que, não tendo havido preterição do direito de defesa, eis que a autuada foi  devidamente  intimada  dos  novos  cálculos  e  pôde  apresentar  manifestação  complementar  à  impugnação, conclui­se  tratar de nulidade exclusivamente por vício  formal, passível de novo  lançamento na forma do artigo 173, II, do CTN;  ­  que,  caso  se  entenda  por  afastar  a  exigência  fiscal  em  relação  aos  dois  produtos, é mister que fique consignado o caráter formal do vício constatado;  ­ que, em que pese não  tenha havido a transformação ou exaustão dos bens  importados, não se pode afirmar que os produtos importados a granel foram objeto de simples  revenda,  visto  que  tais  mercadorias  foram  submetidas  a  uma  última  etapa  de  produção  em  território nacional, que consiste no processo de blisterização e embalagem, etapa de produção  que  inegavelmente  representa  agregação  de  valor  ao  produto,  às  vezes  ínfima,  às  vezes  de  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.284          15 elevada monta, principalmente quando há aposição de marca, sendo certo que a legislação não  distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação;  ­  que  a  submissão  de  um  bem  à  atividade  produtiva  não  pressupõe  necessariamente  a  transformação da matéria,  elemento necessário  apenas  à  caracterização da  industrialização;  ­ que um bem também é aplicado à produção quando  lhe são acrescentados  elementos que o completam sem, contudo, interferir em sua integridade;  ­  que qualquer  intervenção  realizada pelo  importador que  não  caracterize  a  mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local,  sendo inafastável a incidência do PRL60;  ­  que  não  se  pode  confundir  o  processo  aqui  descrito  com  o  mero  acondicionamento ou reacondicionamento, definido no artigo 4º, inciso IV, do RIPI/98, pois o  procedimento de blisterização, embalagem e aposição de marca representa etapa do processo  produtivo/industrial,  já  que  a  embalagem,  no  caso,  tem por objetivo  adequar  o  produto  para  alcançar o consumidor final, enquanto o acondicionamento/reacondicionamento significa que a  embalagem  se  destina  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  e  apresenta­se,  em  geral,  sem  o  acabamento elaborado ou a rotulagem, que agregam valor ao produto;  ­ que a metodologia de cálculo exposta na IN SRF nº 243/2002 simplesmente  regulamenta  o  disposto  no  art.  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção do  legislador: evitar a  transferência  indireta de  lucros para o exterior nas operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos bens importados;  ­  que,  considerando  que  a  finalidade  do  método  PRL60  consiste  na  mensuração  do  preço­parâmetro  da  matéria­prima  importada,  visando  evitar  seu  superdimensionamento,  a  sua  sistemática  de  cálculo  deve  ser  fundamentada  no  valor  de  revenda do insumo importado, e não no valor total do bem produzido;  ­  que  a metodologia  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente  não  é  adequada  para  a  apuração  do  custo  dedutível  do  insumo  importado,  na  medida  em  que  estabelece  o  cálculo da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do bem produzido, o que  enseja a majoração indevida do preço­parâmetro, divergindo, assim, da previsão do artigo 18  da Lei 9.430/96, uma vez que o legislador não estabeleceu a incidência da margem de lucro de  60% sobre o valor  integral do preço líquido de venda do bem produzido, diminuído do valor  agregado no país, mas, sim, uma margem mínima sobre o valor de revenda do bem importado,  de modo que é impossível fazer isso sem considerar a fração do produto final que corresponde  ao bem importado, que foi nele incorporado;  ­ que é necessário deixar claro que a interpretação meramente gramatical do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação apontada, o que denota que não  há uma única fórmula “pronta e acabada” no diploma legal;  ­  que,  como  em  qualquer  texto,  a  interpretação  da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa, de acordo com a finalidade da Lei;  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.285          16 ­ que a metodologia do PRL 60 prevista no art. 12 da  IN SRF nº 243/2002  simplesmente explicita o disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, em coerência à intenção do  legislador plasmada na Exposição de Motivos, o que demonstra a sua legalidade;  ­  que  essa  foi  a  orientação  adotada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região em 10/2/2011, por ocasião do  julgamento do processo nº 2003.61.00.0173814/SP, no  qual a Terceira Turma reviu seu entendimento anterior e decidiu pela legalidade da sistemática  do PRL 60 estabelecida na IN SRF nº 243/2002, por unanimidade de votos;  ­  que,  mais  recentemente,  a  Sexta  Turma  do  TRF3  também  reconheceu  a  legalidade da IN nº 243/02, por unanimidade de votos (processo nº 2003.61.00.0061258/SP);  ­  que,  por  ser  a multa,  indubitavelmente,  obrigação  principal,  não  se  pode  chegar a outra conclusão se não a de que ela  integra o crédito  tributário, de modo que,  tanto  sobre o tributo (principal), quanto sobre a multa, deve incidir juros, como determina o § 1º do  art. 161 do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.286          17     Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em  conformidade  com  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  422/437, foram as seguintes as infrações imputadas à contribuinte pela Fiscalização:  i) diferença de ajuste de preços de transferência, apurada a partir da seguinte  metodologia:  utilização  do  método  PRL  20  para  os  itens  objeto  de  simples  revenda,  e  do  método PRL 60 para os itens aplicados à produção; cálculo de acordo com as disposições da  Instrução Normativa nº 243, de 2002; e inclusão, no cálculo, dos valores referentes ao frete e  ao seguro;  ii)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Aprecio, pois, os recursos impetrados.  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  necessário  foi  interposto  em  razão  de  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ter  exonerado  a  contribuinte  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  relativamente  ao  ajuste  de  preços  de  transferência  originalmente  apurado,  e da  totalidade  do  que decorreu das compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL.  A  exoneração  relativa  ao  ajuste  de  preços  de  transferência  tomou  por  base  confirmação, por meio de diligência fiscal, da ocorrência de erro na prestação de informações  pela  contribuinte  à  autoridade  fiscal,  relativamente  aos  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre as vendas.  Refazendo  o  cálculo  dos  preços­parâmetro  a  partir  das  informações  corrigidas,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  fiscal  (a mesma que  promoveu  os  lançamentos tributários) apurou um ajuste de R$ 5.426.007,44.  Diante  de  tal  fato,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apurou  um  ajuste tributável adicional de R$ 1.906.341,96, eis que deduziu do valor apurado por meio da  diligência fiscal (R$ 5.426.007,44) o montante declarado pela contribuinte (R$ 3.519.665,48).   Relativamente  a  tal  questão,  não  identifico  reparo  a  ser  feito  na  decisão  a  quo,  vez  que  o  crédito  tributário  encontra­se  lastreado  em  verificações  empreendidas  pela  própria autoridade autuante, por meio de diligência fiscal.  No  que  diz  respeito  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas, o cancelamento das exigências decorreu da constatação de duplicidade de autuação,  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.287          18 visto que no processo nº 16643.000032/2009­26 a matéria tributável compreendeu, da mesma  forma do que no presente, a compensação  indevida de prejuízos fiscais no ano­calendário de  2006  no  montante  de  R$  24.959.865,83  e  de  bases  negativas  de  CSLL  no  valor  de  R$  14.297.980,89.  Correto, pois, o decidido pela Turma Julgadora de primeira instância.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO PRESENTES NA AUTUAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que,  dos  vinte  e  sete  produtos  apontados  pela  Fiscalização na diligência  fiscal como tendo sido objeto de ajustes  incorretos, dois deles não  constavam da lista inicial de cento e oitenta e cinco produtos que constituiu o objeto do auto de  infração  (ITEM  1003720,  GELFOAM,  AJUSTE  DE  R$  189.810,94  e  ITEM  240036,  APLICADOR PARA CIDR OVINOS, AJUSTE DE R$  149,22). Destaca  que  as  exigências  relacionadas  a  esses  dois  produtos  referem­se  ao  ano­calendário  de  2006,  de  modo  que,  independentemente do prazo decadencial que se pretenda aplicar, tais débitos já se encontram  decaídos.  Os  produtos  passíveis  de  ajuste  apurados  por  meio  do  procedimento  de  diligência  fiscal  encontram­se  discriminados  no  quadro  de  fls.  1.081.  Ali,  constata­se  a  inclusão  dos  produtos  mencionados  pela  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa,  quais  sejam:  código 1003720 e código 240036.  A autuação original, por sua vez, foi promovida com base no quadro de fls.  429/433, que integra o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL.  Promovendo a comparação entre os referidos quadros, verifico que, de fato,  os  produtos  de  códigos  1003720  e  240036  não  fizeram  parte  da  autuação,  isto  é,  não  foi  constituído crédito tributário relativo a ajustes de qualquer natureza.  Penso  que  os  argumentos  da  Recorrente  relativamente  ao  presente  item  devam ser acolhidos.  À evidência, a diligência fiscal requerida na instância a quo deveria limitar­se  à  revisão  dos  ajustes  relacionados  aos  produtos  (itens)  que  constaram  da  exigência  inicial,  revelando  inovação  a  eventual  inclusão,  por  meio  do  referido  procedimento,  de  qualquer  produto ou item que dela (da exigência inicial) não constavam.  Na  linha  do  sustentado  pela  Recorrente,  a  eventual  constatação  de  produto/item não incluído no lançamento original deveria obedecer as prescrições do parágrafo  3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzido.  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.288          19 [...]   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.   Com  o  devido  respeito,  não  vejo  como  acolher  a  argumentação  do  ilustre  Representante da Fazenda Nacional no sentido de que o fato de a contribuinte ter sido intimada  do  resultado  da  diligência  supre  a  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ora  questionada.  Nos exatos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, a exigência  de crédito tributário deve ser formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Discordo, também, de que, no caso, estamos diante de mero vício de forma, o  que  possibilitaria  a  aplicação  do  disposto  no  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que,  inexistente  lançamento  anterior,  não  há de  se  falar  em vício  de  qualquer  natureza, mas, sim, de absoluta ausência de constituição de crédito tributário.  Sou, pois, pela exclusão do montante de R$ 189.960,16 da matéria tributável  apurada.  PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL  Alega a Recorrente que, no que tange aos quatro produtos importados em sua  forma final, calculou seus ajustes pelo Método PRL 20, por entender não ter havido qualquer  produção no Brasil que impusesse a necessidade de aplicação do Método PRL 60. Diz que a  Instrução Normativa SRF nº  243,  de  2002,  excede dos  limites  de  legalidade  no  que  tange  à  definição de quais bens importados de partes vinculadas devem sujeitar­se ao método PRL 20 e  quais devem sujeitar­se ao PRL 60.  A meu ver, descabe falar em ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243,  de 2002, na situação em que ela estabelece a circunstância em que pode ser aceita a aplicação  do PRL 20 (hipótese em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços  ou direitos  importados). No caso, o ato normativo complementou, em absoluta conformidade  com o art. 100 do Código Tributário Nacional, a disposição de  lei,  esclarecendo a amplitude  dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados.  Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento  não pode ser  aplicado quando há  agregação de  valor  ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova em relação ao disposto na lei de suporte, apenas  explicita,  em  perfeita  consonância  com  a  teoria  econômica  e  contábil,  o  significado  das  expressões “produção” e “revenda” utilizados por ela.  Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo; na “produção”,  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.289          20 diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno de geração de bens por parte da  empresa, sendo eles agregados ao custo.   No  caso,  não  se  trata,  como  parecer  crer  a  Recorrente,  de  buscar  na  lei  o  conceito de “agregação de valor”, mas de investigar se nela existe tal elemento como indicador  da diferença entre as atividades de PRODUÇÃO e REVENDA.  Não me parece restar dúvida de que a Lei nº 9.430, de 1996, ao determinar a  exclusão do valor agregado na determinação do preço­parâmetro com base no método PRL 60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as margens  de  lucro  fixadas,  este  é  o  elemento  de  diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação, mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização, trata­se de mera REVENDA.  Cabe destacar que, nos  termos em que restou consignado pela Fiscalização,  os  itens  considerados  aplicados  à  produção  foram  levantados  com  base  em  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  e  constavam  de  tabela  INSUMO­PRODUTO  por  ela  entregue, não se tratando o processo, portanto, de simples acondicionamento e embalagem de  produtos.  Embora  eu  tenha  integrado  o  Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo nº 16327.001248/2005­68 (acórdão nº 105­17.210), momento em que se decidiu em  sentido diverso do agora esposado, hoje, após densos debates acerca da matéria, tenho a firme  convicção de que o marco divisório estampado na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002,  para fins de utilização do método PRL 60, qual seja, “agregação de valor”, como já dito, além  de  não  contrariar  a  lei  que  lhe  serviu  de  fundamento,  encontra  respaldo  no  que  a  teoria  econômica e a contábil entende por “produção” e por “revenda”.  Nesse diapasão, alinho­me ao entendimento esposado pelo ilustre Redator do  voto vencedor do acórdão nº 1302­00.915, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ali,  restou consignado, in verbis:  [...]  Com  a  devida  vênia  a  lei  nº  9.430/1996  é  bastante  clara  ao  estabelecer  a  aplicação  do  método  PRL  –  60%  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  restringindo  a  aplicação  do  método  PRL  –  20%  aos  casos  de  simples  revenda de produtos tais como importados, in verbis:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I – Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.290          21 II  – Método  do Preço  de Revenda menos  Lucro PRL  :definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  (Grifei)  Por sua vez o art. 12 da IN.SRF, 243/2002, na esteira do texto legal define que  o método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de vinte por cento somente será aplicado quando não haja agregação, no país,  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples processo de revenda dos mesmos bens,  serviços ou direitos  importados.  Havendo agregação de valor ao produto importado, ou seja, se o bem é aplicado na  produção o PRL deve observar a margem de lucro de 60% . É o que dispõem os §§º  9º e 10 da IN, in verbis: (GRIFO DO ORIGINAL)  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.291          22 §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  (...)  (Grifei)  Como  se  vê  a  instrução  normativa  nada  mais  fez  do  que  desdobrar  os  conceitos trazidos pelo texto legal, sem qualquer modificação de seu conteúdo.  Como bem apontado no voto vencido o conceito de produção equivale ao de  fabricação ou industrialização.  E,  o  conceito  de  industrialização  está  consagrado  no  Regulamento  do  IPI,  amparado por duas  leis quase  sexagenárias: a Lei nº 5.172/1966  (CTN) e a Lei nº  4.502/1964.  Define­se industrialização como qualquer operação que modifique a natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  entre  elas  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  É  o  que  dispõe  o  art.  4º  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002),  in verbis:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  (...)  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  (...)  Não  resta  dúvida  que,  no  caso  concreto,  o  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  à  granel  em  embalagens,  alterando  a  apresentação  do  produto para venda no mercado interno, caracteriza processo de industrialização que  agrega valor ao produto final. Não se trata de mera embalagem para transporte, mas  de apresentação comercial do produto, da qual resulta agregação de valor em relação  ao produto importado a granel.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.292          23 Não  se  trata,  portanto,  de mera  revenda dos produtos na  forma como  foram  importados.  Pelas  razões  expostas,  sou  pela manutenção  das  exigências  relacionadas  ao  presente item.  ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Argumenta  a  Recorrente  que  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  estabelecida  para  determinação  do  preço­parâmetro  com  base  no  método  PRL  60,  está  em  desacordo com as normas estampadas pela Lei nº 9.430/96. Diz que a alteração no modo de  cálculo  do método PRL  promovida  pelo  citado  ato  normativo modifica  o  próprio  critério  de  determinação da base de incidência tributária, o que não pode ser admitido, haja vista tratar­se  de norma secundária de direito tributário. Sustenta que é tão flagrante a ilegalidade do cálculo  do  método  PRL  60  introduzido  pela  IN  243/02  que  o  próprio  Ministério  da  Fazenda  reconheceu a necessidade de lei para tanto, ao editar as Medidas Provisórias nºs 479, de 2009, e  563, de 2012.  De  início,  creio  que  releva  destacar  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  não  estabeleceu qualquer fórmula para a determinação do preço parâmetro relativo ao denominado  método PRL 60%.  As  fórmulas,  seja  a porventura  trazida pelo  contribuinte,  sejam as previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo  feito  pelo aplicador da lei, relativamente às disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A análise a ser empreendida no presente caso, portanto, dirige­se no sentido  de  que  seja  aferido  se  a  Instrução Normativa  nº  243,  de  2002,  ao  estabelecer  fórmula  para  determinação  do  denominado  preço  parâmetro,  foi  além  dos  limites  a  ela  impostos,  isto  é,  extrapolou a lei que objetivou complementar.  Digo que a questão limita­se à análise das prescrições trazidas pela Instrução  Normativa  nº  243/2002,  pois,  no  caso  vertente,  o  ano­calendário  fiscalizado  foi  o  de  2006,  período em vigia o referido ato normativo.  Penso  que merece  ser  repisado  que  não  estamos  diante  de  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  60%  absolutamente  diversa  da  fórmula  estabelecida  pelo  Poder  Legislativo  (art.18  da  Lei  nº  9.430/1996), vez que, como já dito, a lei (o Poder Legislativo) não estabeleceu “fórmula”, isto  é,  não  exprimiu  por  meio  de  símbolos  os  elementos  que  compunham  o  chamado  preço  parâmetro (a rigor, nem mesmo a Instrução Normativa nº 243/2002 fez isso).  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados,  relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002).  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.293          24 somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  ...  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   ...  Instrução Normativa nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  ...  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.294          25 § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.295          26 percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A Recorrente assinala:  [...]  70.  A  sistemática  da  IN  243/02  claramente  não  segue  os  parâmetros  estabelecidos pela Lei 9.430/96, alterada pela Lei 9.959/00, e provoca um aumento  substancial no valor dos ajustes tributáveis, introduzindo uma série de elementos no  cálculo do PRL 60 que sequer se interpretam do artigo 18, ii, da Lei 9.430/96.  71. A margem de lucro de 60%, nos termos da IN 243/02, deve ser aplicada  somente  sobre o valor da participação do bem  importado sobre o preço  líquido de  venda, e não sobre o preço líquido de venda total, como determina a Lei 9.430/96.  Ainda, por meio da proporcionalização prevista na IN 243/02, o desconto do valor  agregado não se faz na apuração da margem de lucro (como propõe a Lei 9.430/96,  em seu artigo 18, II, “d”, 1), mas sim diretamente do preço líquido de venda, como  se o valor agregado fosse equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos  nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 18, II, da Lei 9.430/96.  [...]  Resta evidente que a  leitura que  a Recorrente  faz do disposto no art. 18 da  Lei  nº  9.430/96  resulta  de  exercício  interpretativo,  representando,  apenas,  uma,  entre  tantas  interpretações possíveis.  Para fins de solução da controvérsia, contudo, o que importa apreciar é se a  interpretação  feita  pela  Recorrente  efetivamente  traduz  a  disposição  da  lei. Cabe,  da mesma  forma,  verificar  se  a  “interpretação  oficial”,  promovida  pela  Receita  Federal  e  esposada  na  Instrução Normativa  nº  243,  reflete  o  comando  da  lei,  de modo  a  afastar  a  trazida  pela  ora  Recorrente.  Não me parece restar dúvida que o valor resultante da aplicação da “fórmula”  descrita  pela  Recorrente  não  tem  qualquer  relação  com  o  denominado  preço  parâmetro  almejado pela lei.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.296          27 As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  já  citada  Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam  permanecer  no  país  sejam  transferidas  para  o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente  majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma operação sem  artificialismos revela o montante da renda que, indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por meio  de métodos matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado  bem,  serviço  ou  direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de revenda para chegar ao custo. Assim, me parece razoável que se possa buscar a expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço.  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um processo de  acumulação  de  custos,  acrescida  de  uma  margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica, isto é, abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica, pode­se  afirmar que o preço praticado por determinado unidade produtiva resulta da soma dos custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção  (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de lucro.      No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.297          28 PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte do preço de revenda para, excluindo os elementos formadores deste mesmo preço (custos  e  despesas  incorridos;  margem  de  lucro;  e  valor  agregado)  chegar  ao  valor  de  comparação  estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria representar o preço de revenda diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o  preço de revenda diminuído dos custos e despesas incorridos e da margem de lucro incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como  reforço  à  interpretação  aqui  expendida,  sirvo­me do  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Andrade  do  Couto  (acórdão  nº  1102­00610,  de  23  de  novembro  de  2011),  que,  escudando­se  em  estudo  feito  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso  II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.298          29 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   (grifos do original)  De fato, é possível  interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro seria obtido a partir da “média aritmética dos preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de sessenta por cento, e  (v) do  valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi  Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­ se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no  País” Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do  valor  agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente com o  artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra do novo  texto  do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei  nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no “caput” do próprio inciso II. Esta  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.299          30 técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado” se refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  voltada a  evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II  do  art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de  lucro não está em sintonia à própria  dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o  valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.300          31 ...   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma única  fórmula “pronta  e  acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.   Creio  não  restar  dúvida  de  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32,  de  2001),  mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado, a  interpretação  trazida pela  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma legal.  No que diz  respeito  à  proporcionalização,  penso  que  a questão  é de  ordem  puramente matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro. Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO PARÂMETRO X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE DO PRODUTO) com o custo total do produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor agregado, permitindo, assim, a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  A alegada “majoração  (indevida) da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL”,  logicamente,  é mera  decorrência  do  exercício  interpretativo  feito  pela Recorrente  acerca  das  disposições do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que, afastando os preceitos da Instrução Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste  exigido pela legislação de regência.   O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­se baseada  em normas complementares não autoriza concluir que referida Medida pretendeu, como quer  crer a Recorrente, corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta  evidente  que  a  inclusão  da  fórmula  de  determinação  do  preço  parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória  nº  563,  de  03  de  abril  de  2012,  atual  Lei  nº  12.715,  de  2012,  contribui  para  a  redução dos  litígios, mas, como dito,  isto não significa dizer que a  interpretação  trazida pela  norma complementar editada pela Receita Federal inovou em relação ao comando legal da qual  ela  emergiu.  Em  sentido  contrário,  penso  que  a  contemplação  em  referência  reafirma  a  procedência  da  interpretação  infralegal,  vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo almejado pelas regras de preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da metodologia  trazida  pela  Instrução  Normativa  243/2002,  tanto  a  Medida  Provisória  nº  478,  como  a  de  nº  563,  não  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.301          32 trataram exclusivamente desta matéria  (metodologia do  cálculo do preço parâmetro),  eis que  promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%, matéria em  relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora não pode se desviar  do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012 (Lei nº 12.715, de 2012), ao reproduzir a  metodologia estampada na Instrução Normativa 243/2002,  joga por terra o argumento de que  referida  norma  complementar  viola  o  princípio  “arm’s  lenght”  e  reafirma  o  reverberado  por  densa doutrina no sentido de que, visto pela ótica econômica, o fator negativo do método PRL  60 repousa na margem de lucro de 60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos  casos de importação para revenda (20%).  Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto de vista econômico, da fórmula estampada na IN 243, mas, apenas, destacando que ela  retrata  de  forma  fiel  o  estabelecido  pela  lei  de  regência.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  presumivelmente ciente de que a margem de lucro fixada pela lei revelou­se excessiva e de que  a autoridade administrativa julgadora encontra­se impedida de atenuar os efeitos decorrentes de  tal excessividade, empresta interpretação equivocada na aplicação do método, procurando, por  via oblíqua, reduzir o ajuste tributário.  Reitero,  pois,  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que otimiza  o  pretendido  pelas  normas  de preços  de  transferência, eis que:  i)  matematicamente,  preserva  uma  margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado pela lei (60%);  ii) possibilita o ajuste  tomando por base o  insumo importado, e não o valor  total do produto dele decorrente;  iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço  parâmetro livre de qualquer artificialismo;  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido  pelas  normas  de  preços de transferência.  Mantenho, assim, as exigências decorrentes dos fatos apreciados no presente  item.   MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC  Para Recorrente, há excesso na exigência de multa de ofício de 75%, motivo  pelo qual ela deve ser reduzida a um percentual razoável. Diz que, na forma aplicada, a multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto com o art. 150,  inciso VI, da Constituição Federal. Argumenta a Recorrente que a  jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma  vez que a referida taxa não foi criada por lei para fins tributários.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.302          33 No que diz respeito à suposta violação a princípios constitucionais por parte  da norma que serviu de suporte para a aplicação da penalidade, cabe observar que, nos termos  da súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida, este Colegiado não é competente para se pronunciar  sobre tal matéria.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Na  mesma  linha,  a  questão  da  aplicação  dos  juros  selic  já  se  encontra  pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº 4 abaixo transcrita.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Sustenta  a  Recorrente  que  não  é  possível  a  cobrança  de  juros  à  taxa  selic  sobre a multa de ofício aplicada.  No que tange à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, em que  pese  a  existência  manifestações  em  sentido  diverso,  mantenho  o  entendimento  de  que  a  expressão “ ...débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  dá  respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC  sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.303          34 Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.304          35 ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  excluir  da  matéria  tributável  apurada  o  montante  de  R$  189.960,16,  e para determinar que na  execução  da presente decisão  sejam cobrados  juros de  mora de 1% sobre a multa de ofício lançada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.305          36 Voto Vencedor  Conselheiro  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER,  redator  designado.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  do  ilustre  Sr.  Relator,  com  toda  a  acuidade  que  lhe  é  peculiar,  ouso  dele  discordar,  neste  caso,  específica  e  exclusivamente no  que diz respeito à discussão em torno da (in)validade das disposições da IN SRF 243/2002 e a  adequada exegese das disposições da Lei 9.430/96.  A discussão travada nos autos, conforme já aqui antes demonstrado, refere­se  ao  debate  em  torno  à  discussão  da  validade  do  lançamento  fiscal,  efetivado  em  face  da  discordância  entre  a  contribuinte  e  os  agentes  fazendários,  a  respeito  da  adequada  e  válida  aplicação dos métodos de apuração dos conhecidos “Preços de Transferência”, de que tratam  as disposições da IN 243/2002.  A  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente a discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições contidas na Lei 9.430/96, que, em  suas disposições originárias, assim, á época, apresentava­se:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética dos preços de  bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;    II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.    § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso  III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da  base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º Para efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente serão  consideradas as  operações de compra  e  venda praticadas  entre compradores e vendedores não vinculados.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.306          37   § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa  com compradores não vinculados.    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.    §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.    § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.    § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada  ao lucro líquido, para determinação do lucro real.    § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período  de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de  royalties e assistência  técnica, científica, administrativa ou  assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.    (grifos e destaques nossos)  Essas  disposições,  conforme  apontado,  eram  as  disposições  originárias  contidas  na  referida  norma  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  presentes  autos,  já  tendo sido efetivada a pretensão de sua alteração (conforme apontado pela recorrente) a partir  da  inserção, em nosso sistema  jurídico, das disposições da MP 478/2009 (não convertida), e,  mais  recentemente,  da MP  563/2012,  esta  convertida  na  recente  Lei  12.715/2012,  de  17  de  Setembro  de  2012,  que,  promovendo  relevantes  alterações  no  sistema,  será  aqui  ainda  analisada.   Nada  obstante,  cumpre  destacar,  a  princípio,  que,  conforme  destacado,  a  discussão  fundamental  havida  nos  autos  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  legalidade  das  disposições contidas na IN 243/2002, tendo em vista o apontamento efetivado pela recorrente  de que este diploma regulamentar não teria observado, em suas disposições, as determinações  contidas na respectiva legislação de regência, estando assim eivada de ilegalidade, nos termos  apontados.   Diante  dessas  considerações,  destaquemos  as  expressas  disposições  da  referida IN 243/2002, especificamente no que aqui especificamente nos interessa:   Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.    §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.    § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.    § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.    Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.307          38 § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando­se as operações  de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.    § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços  relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos, calculados à  taxa praticada pela própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido  para  o  pagamento.    § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com  base na taxa:    I  ­  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada para  o  intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;    II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.    § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:    I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos  no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;    II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;    III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.    § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.    § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de  vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo  dos bens,  serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de  revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.    § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Diante  dessas  circunstâncias,  passemos  então  à  análise  das  circunstâncias  apontadas:     Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.308          39 Da (in)validade das disposições da IN 243/2002  Em  relação  a  esse  primeiro  ponto  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem,  a  matéria  sequer  fora  especificamente  analisada,  tendo  em  vista  apenas,  e  tão  somente,  o  apontamento  de  que  tratando­se,  na  essência,  de  discussão  a  respeito  da  validade  (legalidade)  do  ato  normativo  regulamentar,  descaberia às Delegacias Regionais de Julgamento qualquer manifestação a seu respeito, tendo  em vista a falta de competência para tanto.   A  discussão  a  respeito  da  legitimidade  da  avaliação  da  legalidade  dos  atos  normativos infralegais pelos órgãos de julgamento, de fato, é tema hoje pacífico na doutrina e  jurisprudência pátria, sendo aí relevante o destaque que se faz em relação á diferença entre às  Delegacias  da Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos  contra os contribuintes, e os atos próprios das chamadas Delegacias Regionais de Julgamento –  DRJ,  cuja  competência,  a  teor do que  estabelecido nas disposições do Decreto 70.235/72,  é,  exatamente, a de controle de legalidade dos atos administrativos.   Nessa linha, afasto, desde já, o apontamento contido na r. decisão de origem a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  da  legalidade  das  Instruções  Normativas  pelos  órgãos administrativos julgados, sobretudo após a instauração da fase contenciosa do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  este,  de  fato,  o momento  propício  e  adequado  para  a  devida  e  regular avaliação da legalidade do referido ato normativo.   A  limitação  existente  quanto  à  atuação  dos  órgãos  julgadores,  de  fato,  é  relativa  á  constitucionalidade  dos  atos  da  administração  e  da  própria  legislação,  inexistindo,  entretanto,  qualquer  óbice  à  prática  do  controle  de  legalidade,  como  forma  de  garantir,  inclusive,  a  garantia  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e  economicidade, próprios que são da específica atuação administrativa brasileira.   Feitas essas considerações, importante agora analisar a discussão havida nos  autos,  e,  neste  ponto,  a  especifica  discussão  em  torno  da  (i)legalidade  das  disposições  da  referida  IN 243/2002, que, segundo aponta a contribuinte,  teria  transbordado da competência  que  lhe  fora  conferida  pela  Lei  de  regência,  não  podendo,  assim,  ser  aqui  efetivamente  aplicada.   Nessa  linha,  cumpre  destacar  que,  conforme  apontado,  a  discussão  em  relação  a  esse  específico  tema  nos  autos  cinge­se  à  verificação  de  que,  nas  disposições  da  referida IN 243/2002, teriam sido incluídos conceitos completamente inexistentes nas referidas  disposições  legais  de  regência,  carecendo­lhes,  assim,  conforme  apontado  pela  recorrente,  o  necessário amparo de legalidade. Vejamos.   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte,  seria  decorrente  da  verificação de que, de acordo com as disposições então contidas na Lei 9.430/96, a apuração da  margem  de  lucro  de  60%,  por  ela  determinada,  deveria  levar  em  conta,  especificamente,  o  valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço  líquido  da  venda  total,  sendo  essa,  especificamente,  a  divergência  verificada  entre  as  disposições da Lei de regência e aquelas apontadas pela referida IN 243/2002.  Para  a  adequada  análise,  comparemos  aqui  a  específica  redação  dos  dispositivos apontados:   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.309          40 Lei 9.430/96:   II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1.  sessenta  por  cento, calculada  sobre  o  preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  IN 243/2002  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  A  discussão  em  torno  do  confronto  entre  as  referidas  disposições,  vale  destacar, decorre do fato de que da leitura de cada uma delas extraem­se diferentes conclusões  matemáticas,  fazendo  nascer,  assim,  o  imbróglio  da  adequada  fórmula  a  ser  aplicada  nas  operações praticadas pela contribuinte.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  é  relevante  destacar  que,  a  rigor,  os  métodos  apontados  são  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.310          41 apresentados como instrumentos para a metrificação dos valores aplicados em decorrência de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados,  o  que,  insista­se,  é  o  cerne  fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços de transferência”.   Nessa linha, é relevante o destaque de que, conceitualmente, o percentual da  margem  de  lucro  considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo do bem inicialmente importado na ulterior comercialização do bem produzido,  não podendo, de forma alguma, ser aplicado sobre o total da venda posteriormente realizada,  sob  pena  de  causar  conseqüências  completamente  exdrúxulas,  conforme  reiteramente  exemplificado pelos estudiosos da matéria (ex.; o parafuso na produção do avião...).  De fato, adequada interpretação das disposições originariamente contidas na  lei  9.430/96  levam á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas e  tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado, sendo,  por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Assim,  a  discussão  apontada  desbota,  então,  na  construção  das  seguintes  formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60%(PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60%(PLV) ­ VAB  A  primeira  hipótese,  insta  destacar,  é  a  hipótese  construída  pela  aplicação  direta das disposições contidas na Lei 9.430/96, nos termos antes previstos nas disposições da  IN 32/2001, ao passo que a segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando, assim, um atormentado período de debates a respeito de sua validade.   Da  forma  como  destacado,  de  fato,  a  distinção  que  se  faz  entre  as  duas  hipóteses apresentadas é verificada pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a  ser aplicada (60%) incidiria pelo valor líquido da transação (Preço líquido de venda, menos, o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem  seria  aplicada  sobre  o  total  do  preço  líquido de venda, sendo apenas posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   A discussão  apontada era de  tão grave  relevância que, conforme antes  aqui  inclusive destacado, passou­se a buscar a alteração das disposições da respectiva legislação de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente  verificado,  tendo  em  vista  as  disposições  inseridas  no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela  MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.   Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:   "Art. 18. .......................................................................     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e  venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;     Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.311          42 II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética  ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em  condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:     a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;     b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços  importados no custo  total do bem,  direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;     c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no  custo  total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;     d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico  da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de  acordo com a alínea c; e     1. (revogado);     2. (revogado);     e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c;  e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e     III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, acrescido dos  impostos e  taxas cobrados na exportação no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.     § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de  produção de que  trata o  inciso  III do caput serão calculados considerando­se os preços praticados e os custos  incorridos  durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou  encargos.    .............................................................................................     § 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso  II do caput, o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:     I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.     § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os  tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    .............................................................................................     § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de  cálculo devem:     I ­ representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  empreendidas  pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  apuração,  quanto  ao  tipo  de bem, direito ou serviço  importado, na  hipótese em que os dados  utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e     II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário das respectivas  operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.     § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­calendário da  importação,  poderá  ser  utilizado  preço  independente  relativo  à  operação  efetuada  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.   Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.312          43   § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com  o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo  produtivo  ou  não  no  Brasil, nos seguintes percentuais:     I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;     II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e     III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.     § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do §  12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o  qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.     §  14.  Na  hipótese  de  um mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado  na  produção  de  um  ou  mais  produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o  preço parâmetro  final  será  a média  ponderada dos  valores  encontrados mediante  a  aplicação do método  PRL, de acordo com suas respectivas destinações.     § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os  preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.     § 16. Na hipótese de  importação de  commodities  sujeitas  à  cotação em bolsas de mercadorias  e  futuros  internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação ­ PCI  definido no art. 18­A.     § 17. Na hipótese do  inciso  I  do § 10, não havendo operações que  representem 5%  (cinco por cento) do  valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ajustado pela variação cambial do período." (NR)   Ora, pela alteração legislativa apontada, verifica­se, agora sim, a consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas  pela  Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.   Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo de que “a lei não possui palavras inúteis”, a inclusão atual das disposições apontadas,  inexistentes  à  época  da  efetivação  do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal  para  as  disposições  da  referida  IN  243/2002,  estando,  por  isso,  desde  antes,  fadada  de  ilegalidade  a  conduta  praticada  pela  fiscalização na presente vertente.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  completa  e  total  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  243/2002  –  especificamente  em  relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte,  concluindo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  quando  da  efetiva  aplicação  do  método  PRL60,  nos  termos  por  ela  então  especificamente sustentado.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16643.000331/2010­02  Acórdão n.º 1301­001.235  S1­C3T1  Fl. 1.313          44 Em  face  dessas  circunstâncias,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário  interposto,  reconhecendo a  ilegalidade das disposições  do  referido  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  (especificamente  no  período  anterior  à  Lei  12.715/2012),  em  face  de  sua  dissonância  em  relação  às  disposições  da  Lei  9.430/96  e  os  critérios legais para a aplicação do mencionado PRL60, determinando, assim, a desconstituição  integral do lançamento, nos termos e fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  “documento assinado digitalmente”  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator designado.                                  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5690072 #
Numero do processo: 19515.001325/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3202-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI Nº nº. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 08. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional, pertinente às contribuições para a Seguridade Social, são os de cinco anos, previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA PARA LANÇAR. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por tal razão, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso de Ofício negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido. Ausente, justificadamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  impugnação  (fls.  159/165  e  211/218)  da  ALSTOM  HYDRO  ENERGIA BRASIL LTDA.,  supra qualificada, apresentada em face dos Autos de  Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins  (fls. 148/149) e de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS  (fls. 154/156).  Conforme  consta no Termo de Verificação  (fls.  142/144),  a  empresa ABB  Alstom  Power  Brasil  Ltda.  (CNPJ  03.215.403/0001­46),  amparada  em  liminar  concedida  no Mandado  de Segurança  n°  2000.61.03.002395­7  (3ª Vara  da  Justiça  Federal  em São  José  dos Campos/SP),  procedeu  aos  cálculos  e  declarou  a Cofins  com  base  na  LC  n°  70/91  (Faturamento)  e  PIS  com  base  na  LC  n°  7/70  (Faturamento),  em  vez  de  apurar  referidas  contribuições  com  base  na  Lei  n°  9.718/98 (Receita Bruta). O processo judicial encontrava­se aguardando apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  de  decisão  prolatada  em  Recurso  Extraordinário julgado no Supremo Tribunal Federal. A ABB Alstom Power Brasil  Ltda. foi incorporada pelo interessado em março de 2001.  Para  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  discutidos  na  ação judicial, foram lavrados o Auto de Infração de Cofins (fls. 148/149) no valor  de R$ 1.647.148,89,  já  incluídos  os  juros  de mora  calculados  até  30.06.2006,  e  o  Auto  de  Infração  de PIS  (fls.  154/156),  no  valor  de R$  356.882,22,  igualmente  incluindo  os  acréscimos  legais.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  a  sua  exigibilidade suspensa e não foi aplicada a multa de oficio, nos termos do art. 63 da  Lei n° 9.430/96 (fls. 147 e 153).  Tendo  sido  cientificado  da  exigência  em  07.07.2006  (fls.  148  e  154),  o  contribuinte  apresentou  em  08.08.2006  a  Impugnação  de  fls.  159/165  (PIS)  e  211/218  (Cofins),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  presente  processo  administrativo haveria de ser sobrestado até trânsito em julgado da sentença judicial  e  que  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  em  função  do  decurso  do  prazo de cinco anos previsto no § 4°, do art. 150, do CTN.”  A DRJ­São Paulo I/SP julgou procedente a impugnação (efls. 570/576), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001325/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.273  S3­C2T2  Fl. 663          3 DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,  31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001  DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, considera­ se de cinco anos o prazo decadencial para constituição das  contribuições sociais  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição  de recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  apreciação  de  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  órgão  julgador  a  quo,  em  razão  de  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  em  montante  superior ao seu limite de alçada.  A  lide  cinge­se  tão  somente  à  questão  do  prazo  e  do  termo  inicial  para  contagem da decadência do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário relativo ao  PIS, visto que a matéria de fundo encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário.  No  tocante  ao  prazo  decadencial,  é  remansosa  a  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  deste CARF,  no  sentido  de  adotar  o  prazo  limite  de  cinco  anos,  estabelecido  no  CTN,  em  face  da  Súmula  Vinculante  nº.  08  do  STF.  Referida  Súmula  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008  para  os  demais  órgãos  do  Poder  Constituído  Judiciário,  bem  como  para  a  Administração  Pública,  direta  e  indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela, foram reduzidos os prazos de decadência e  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 prescrição  das  contribuições  previdenciárias  para  cinco  anos,  diferente  dos  10  anos  preconizados na Lei Ordinária 8.212/1991:  “São  inconstitucionais  os  parágrafos  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastada  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo inicial do prazo quinquenal previsto no CTN.  O art.  62­A do Regimento  Interno do CARF estabelece que  as decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal e a decisão daquela Corte deve ser aqui adotada, independentemente  das convicções pessoais dos julgadores.   Esta  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que  o STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso  ora  sob  exame,  decidiu  que,  nos  tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo o Fisco constituir o crédito tributário  é  de 5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver  antecipação  de  pagamento (art. 150, §4º do CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  já poderia  ter sido efetuado, nos casos de ausência de antecipação de pagamento  (art. 173, I, do CTN).  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001325/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.273  S3­C2T2  Fl. 664          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  caso  em  questão,  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância,  utilizando­se  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário relativo às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS seria  de 5  anos,  contados  a partir  da data do  fato  gerador,  tendo em vista que  a contribuinte  teria  efetuado o pagamento parcial daquelas contribuições. Afirmou aquela autoridade:  “No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre março de 2000 e março  de 2001, e o contribuinte havia recolhido o PIS e a Cofins apenas parcialmente (fls.  126/140).  Portanto,  o  lançamento  ocorrido  em  07.07.2006  (fls.  148  e  154)  é  totalmente extemporâneo, pois já havia expirado o prazo decadencial de cinco anos  para que o Fisco pudesse constituir o respectivo crédito tributário.”  De  fato,  o Auto  de  Infração  deixa  claro  a  existência  de  pagamento  parcial,  tendo em vista que o lançamento foi efetuado, mês a mês, apenas em relação à diferença a ser  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 levantada  referente ao montante devido daquelas contribuições calculados nos  termos da Lei  Complementar nº. 07/70 e nos termos da lei nº. 9.718/98, com a base de cálculo alargada.  Assim,  tendo  havido  antecipação  de  pagamento  em  relação  a  todos  os  períodos glosados pela Fiscalização, o dies a quo do prazo de 5 anos é a data da ocorrência do  fato  gerador. Deste modo,  tem­se  atingidos pela decadência  todos os períodos  autuados,  vez  que o fato gerador mais recente data de 31/03/2001, sendo que a ciência do auto de infração se  deu em 07/07/2006, quando, então, o prazo decadencial já se havia esgotado em 31/03/2006.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 01/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10925.902317/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902317/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.401  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 23 17 /2 00 9- 51 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 85          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 86          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 87          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 88          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 89          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902317/2009­51  Acórdão n.º 1803­002.401  S1­TE03  Fl. 90          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.000849/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.698
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração que constituiu créditos tributários do PIS e da Cofins referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2003 e 31/12/2004. O lançamento teve como fundamento jurídico: Utilização de créditos do regime não-cumulativo referentes a pagamentos a pessoa física, gastos em edificações e benfeitorias; Simulação de compra de insumos no mercado interno; Simulação de exportação de produtos; Inexistência de valores restituir a título de IRPJ e CSLL para fins de compensação dos débitos tributários referentes aos períodos de apuração ora em discussão; O recorrente apresentou impugnação refutando todas as imputações feitas pelo fisco. A Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve o auto de infração na íntegra. O sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o sucinto relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração que constituiu créditos tributários do PIS e da Cofins referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2003 e 31/12/2004. O lançamento teve como fundamento jurídico: Utilização de créditos do regime não-cumulativo referentes a pagamentos a pessoa física, gastos em edificações e benfeitorias; Simulação de compra de insumos no mercado interno; Simulação de exportação de produtos; Inexistência de valores restituir a título de IRPJ e CSLL para fins de compensação dos débitos tributários referentes aos períodos de apuração ora em discussão; O recorrente apresentou impugnação refutando todas as imputações feitas pelo fisco. A Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve o auto de infração na íntegra. O sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário valendo-se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o sucinto relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000849/2006­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  PIS e Cofins  Recorrente  COMERCIAL SALFER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.                  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 84 9/ 20 06 -5 9 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000849/2006­59  Resolução nº  3402­000.698  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Trata o processo de auto de infração que constituiu créditos tributários do PIS e  da Cofins referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2003 e 31/12/2004.  O lançamento teve como fundamento jurídico:  a)  Utilização de créditos do regime não­cumulativo referentes a  pagamentos  a  pessoa  física,  gastos  em  edificações  e  benfeitorias;  b)  Simulação de compra de insumos no mercado interno;  c)  Simulação de exportação de produtos;  d)  Inexistência de valores restituir a título de IRPJ e CSLL para  fins  de  compensação  dos  débitos  tributários  referentes  aos  períodos de apuração ora em discussão;  O recorrente apresentou  impugnação refutando  todas as  imputações  feitas pelo  fisco.  A Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve o auto de infração na íntegra.   O sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário valendo­se dos  mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o sucinto relatório.      VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a análise.  Preliminarmente, entendo que os autos não estão maduros para serem apreciados  nesta  sentada.  Há  informações  imprescindíveis  para  solução  da  lide  que  não  consta  no  processo.  O  recorrente alega possuir  indébito  tributário de IRPJ e CSLL que deveria  ser  utilizado para extinguir parte do crédito tributário constituído nestes autos. Não identifiquei o  pedido de restituição e a respectiva declaração de compensação.  O fisco afirma que a operação de compra e venda de insumos da recorrente foi  pura simulação. Já o recorrente afirma que efetuou a compra dos insumos de boa­fé.   Não há documentos nos autos que atestem a baixa dos CNPJ das empresas que  venderam os insumos ao recorrente, tampouco a comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.000849/2006­59  Resolução nº  3402­000.698  S3­C4T2  Fl. 102          3 O contribuinte afirma que tem direito à depreciação dos gastos com edificações  e  benfeitorias. Contudo,  não  consigo  identificar  se  os  imóveis  que  foram  beneficiados  estão  ligados ao processo produtivo da empresa.   Por derradeiro,  o  recorrente  afirma que  entregou  seu produto  final  a  empresas  comerciais exportadoras e essas operações são equiparadas à exportação. Não obstante, não há  documentos  probatórios  que  atestem  a  entrega  dessas  mercadorias  em  recinto  alfandegado,  condição sine qua non para a equiparação à exportação.   Diante  dessas  lacunas  na  instrução  processual,  converto  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade Preparadora promova a complementação dos autos, aduzindo as  seguintes informações:  a)  A existência de declaração de compensação onde o recorrente  tenha  indicado  os  créditos  tributários  referentes  ao  PIS  e  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2003 e 31/12/2004;  b)  Se os CNPJ da empresas que venderam insumo ao recorrente  foram  baixados.  Caso  positivo,  elaborar  uma  planilha  que  confronte a data de baixa do CNPJ com a data da operação de  venda e compra dos insumos;  c)  Se  há  comprovação  de  pagamento  dos  valores  referentes  a  compra dos insumos no mercado interno;  d)  Se  todos  os  produtos  vendidos  às  empresas  “comercial  exportadora” foram entregues em recinto alfandegado.    Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 17/09/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5659987 #
Numero do processo: 11030.002467/2007-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. O produtor rural pessoa jurídica deve recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para: I- excluir da autuação fiscal as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive, em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN; II- excluir as competências 12/2000 a 10/2001, em razão da produção dos efeitos a partir de 01/11/2001 do art. 22-A da Lei 8.212/81, incluído pela Lei 10.256/2001; e III- aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. .
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 656          1 655  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002467/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  GRATO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  O  produtor  rural  pessoa  jurídica  deve  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre a comercialização da produção rural, destinadas à Seguridade Social e  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para:  I­  excluir  da  autuação  fiscal as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive, em razão da decadência pela regra do art.  173,  inciso I do CTN;  II­ excluir as competências 12/2000 a 10/2001, em razão da produção  dos efeitos a partir de 01/11/2001 do art. 22­A da Lei 8.212/81, incluído pela Lei 10.256/2001;  e III­ aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou  omissões, o disposto no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 /12 /2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 67 /2 00 7- 38 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 657          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 658          3 . Relatório  A  empresa  GRATO  AGROPECUÁRIA  LTDA,  empresa  agropecuária,  foi  autuada  pela  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sobre  Receita  de  Comercialização de Produção Rural, alíquota 2,5% mais 0,1% de Sat/Rat, período 01/1999 a  09/2006  (fls. 24/26),  a que está obrigada pelo  inciso  IV do artigo 32 da Lei 8.212/91 e § 5°  conforme descrição sumária da infração na folha 1 e Relatório Fiscal da Infração da folha 10.  A multa aplicada corresponde a 100% das contribuições devidas e não declaradas, limitadas a  duas  vezes  o  valor  mínimo  (R$1.156,95),  atualizado  pela  Portaria  MPS  no  342/2006,  considerando que a autuada manteve entre 16 e 50 empregados mensais no período.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação fiscal, em 18/10/2006 (fl. 2 dos  autos digitalizados) apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o  lançamento  fiscal  procedente  em parte,  declarando  a decadência  do  período:  01/1999 a 11/1999, pela regra do art. 173, inciso I do CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  irresignado  apresentou  Recurso  Voluntário, argumentando em síntese:  ­ reitera a duplicidade de penalidade. Tanto o Lançamento de Débito (LDC)  efetuado quanto o Auto de Infração contém a mesma penalidade; ou seja a Recorrente pagou,  juntamente com o débito principal, multa. Agora, pelo mesmo fato gerador, aplica uma multa  autônoma por não ter apresentado a GFIP;  ­  a  existência  da ADIN — Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  n°  1103,  proposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  reconhecera  o  descabimento  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários  com  base  no  valor  estimado  da  produção  agrícola própria. O conselho administrativo é competente para analisar a inconstitucionalidade  e ilegalidade dos atos administrativos;  ­ a Associação de Agricultores e Irrigantes do Oeste da Bahia — AIBA. da  qual a Recorrente é sócia, impetrou o Mandado de Segurança 062/99, contra o superintendente  do  INSS  da  Bahia  para  obstar  a  cobrança  da  contribuição  rural  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção. Este Mandado de Segurança não foi julgado definitivamente até  hoje,  tendo  sido  concedida  liminar  para que  a Autoridade Coatora  se  abstenha  da prática de  quaisquer atos que objetivem a cobrança da incidência tributária ora impugnada;  ­ a decadência. A redução da multa ao valor mínimo;  ­ por fim, o cancelamento da autuação fiscal.  É o Relatório.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 659          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Consta da decisão de primeira instância administrativa fiscal, fls 591/597:  Voto   Preliminarmente, cabe reafirmar que a empresa foi autuada por  omitir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  que  está obrigada a declarar na GFIP — Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social,  conforme  previsto  no  inciso  IV  e  §5°  do  artigo 32 da Lei n° 8.212/91. Trata a autuação do cumprimento  de  obrigação  acessória,  independente  do  cumprimento  da  obrigação  principal  que,  entende  a  impugnante,  estar  desobrigada  de  fazê­lo  por  força  de  Mandado  de  Segurança  impetrado contra o INSS através da AIBA, no estado da Bahia.  Quanto  à  duplicidade  na  aplicação  da  penalidade  arguída  na  peça  impugnatória,  não  procede  ao  entendimento  da  autuada,  posto  que  não  se  confundem.  A multa  decorrente  do  atraso  no  recolhimento das contribuições previdenciárias está prevista no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  e  possui  caráter  irrelevável,  enquanto a multa do Auto de Infração, capitulada no §5° do art.  32  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  n°  1.596­14,  convertida  na  Lei  n°9.528/97,  constitui  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pode  ser  relevada  ,  conforme  o  §1o  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Quando a pretensas inconstitucionalidades mencionadas na peça  impugnatória,  a  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16/08/2007,  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  veda  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  da  lei  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  enquanto  não  expressamente  declarada pelo  Supremo Tribunal  Federal ou por resolução do Senado Federal. Tal entendimento  está  pacificado  na  Súmula  nº  2  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18/09/07,  que  define  sua  incompetência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária:  "0  Segundo  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."  Portanto,  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  reformar  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  manifestar­se  sobre  inconstitucionalidades ou ilegalidades.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 660          5 Quanto  a  possível  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário previsto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário  Nacional — CTN, observa­se que no presente caso que, embora  a  existência  de  sentença  da  Sexta  Vara  Federal  negando  a  segurança pleiteada pela AIBA na ação inicial, não se aplica ao  estabelecimento  matriz,  pois  beneficiaria  tão  somente  a  filial  com CN PJ 92.007.459/0002­16 , conforme declaração da AIBA  da  folha  225  e,  portanto,  não  extensiva  ao  estabelecimento  matriz como quer a impugnante.  Quanto  ao  argumento  de  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIN nº  1.103)  a  presente  autuação,  há  que  se  reiterar  a  manifestação  da  Juiza  Rosane  N.  a  W.  Kaufmann  (fl. 275) de que não se aplica ao presente a decisão  da referida Ação Direta de Inconstitucional idade, contemplando  tão somente as empresas agroindustriais.  Quanto a preliminar de decadência, a recente edição da Súmula  Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal — STF,  firmou  entendimento sobre a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da Lei n°8.212/91, publicada no DOU de 20/06/2008, in verbis:  Súmula Vinculante n°8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­ lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.(g.n.)  (...)  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN  com  base  dos  artigos  173  do  CTN,  estando  decadentes  as  competências  01/1999  a  11/1999,  utilizada  para  gradação  da  multa objeto neste Auto de Infração.  Por fim. não há como atender o pedido de relevação da multa e  tampouco  sua  aplicação  em  valor  mínimo.  No  primeiro  caso,  não houve comprovação da correção da  falta como previsto no  §1°  do  art.  291  do  RPS  e  no  segundo  não  há  como  alterar  a  multa expressa na legislação pelo descumprimento da obrigação  especifica.  Neste  último,  a  impugnante  quer  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD  (fls.07/08).  Exposto o anterior e considerando que a autuada, embora sendo  primaria  e  sem  agravantes,  não  corrigiu  a  falta,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação mantendo a multa remanescente de (...), no período de  01/2000 a 06/2006.  Como se pode notar da decisão recorrida e do recurso voluntário apresentado  pelo contribuinte é que os argumentos da recorrente já foram analisados, cujo resultado foi pelo  provimento parcial em razão da decadência de parte da autuação fiscal, contendo as  razões e  fundamentação legal.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 661          6 DECADÊNCIA  Por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória deve se aplicar o art. 173, inciso I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  para  o  período  do  lançamento  01/1999  a  09/2006,  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização para  o período: 01/1999 a 11/1999, inclusive. A contar de 01/01/2000 fluiria o prazo decadencial em  01/01/2005. A ciência da autuação fiscal se deu em 18/10/2006 (fl. 2).  Para a competência 12/2000 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo certo que o  lançamento  só  poderia  ocorrer  em  janeiro/2001,  após  o  vencimento  espontâneo  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Deste  modo,  a  contar  de  01/01/2002  fluiria  o  prazo  decadencial em 01/01/2007. Destarte, não estão decadentes as competência 12/2000 a 09/2006,  nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Correta a decisão de primeira instância.  CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA PRODUÇÃO RURAL  A  autuação  fiscal  se  refere  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias sobre Receita de Comercialização de Produção Rural, alíquota 2,5% mais 0,1%  de Sat/Rat, período 01/1999 a 09/2006 (fls. 24/26), a que está obrigada pelo inciso IV do artigo  32 e § 5°da Lei 8.212/91.  As  contribuições  apuradas não  foram declaradas  em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  São  devidas  pela  empresa  e  tem  por  base  de  cálculo  a  comercialização  da  produção  rural  de  pessoa  jurídica,  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  10.256,  de  9/07/2001.  Os  valores  foram  apurados  por  intermédio  da  contabilidade do contribuinte.  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 662          7 II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  A Lei 10.256, de 9/07/2001, em seu art. 5o, estabelece que os efeitos da regra  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  serão  entrará  em  vigor  a  partir  do  dia  1o(primeiro)  do  mês  seguinte ao 90o(nonagésimo) dia da publicação.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos,  quanto  ao  disposto  no  art.  22A  da  Lei  no8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada por  esta  Lei,  e  à  revogação  do§  4odo  art.  25  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  partir  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte  ao  nonagésimo  dia  daquela  publicação,  sendo  mantida,  até  essa  data, a obrigatoriedade dos  recolhimentos praticados na  forma  da legislação anterior.  A publicação da Lei 10.256 no Diário Oficial  da União – DOU se deu  em  10/07/2001. Assim, seus efeitos contam a partir de 01/11/2001.  Em razão da produção dos efeitos a partir de 01/11/2001 do art. 22­A da Lei  8.212/81, incluído pela Lei 10.256/2001, estão excluídas as competências 12/2000 a 10/2001 e  válidas para a autuação fiscal em epígrafe as competências: 11/2001 a 09/2006.  Não  há  duplicidade  de  penalidade  entre  os  valores  parcelados  pelo  contribuinte  (LDC)  e  o  auto  de  infração  em  epígrafe.  Como  bem  informado  na  decisão  recorrida  ,  a multa decorrente pelo  atraso no  recolhimento das contribuições previdenciárias,  relativa  à  obrigação  principal  de  pagar  tributo,  está  prevista  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91.  Diferentemente, a multa do Auto de Infração em epígrafe, por descumprimento de obrigação  acessória  (apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias) está capitulada no art. 32, inciso IV e §5° da Lei 8.212/91. São  dispositivos  legais  distintos,  não  sendo  a  mesma  penalidade.  Não  se  confunde  obrigação  principal com obrigação acessória  Consta de decisão recorrida que, embora haja existência de sentença da Sexta  Vara  Federal  negando  a  segurança  pleiteada  pela  AIBA  na  ação  inicial,  não  se  aplica  ao  estabelecimento matriz, pois beneficiaria tão somente a filial com CN PJ 92.007.459/0002­16 ,  conforme declaração da AIBA (fls. 451 dos autos digitalizados) e, portanto, não extensiva ao  estabelecimento matriz como quer a impugnante.  Quanto  ao  argumento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIN  nº  1.103) há que se reiterar a manifestação da Juiza Rosane N. A. W. Kaufmann (fl. 551) de que  não  se  aplica  ao  presente  a  decisão  da  referida  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  contemplando tão somente as empresas agroindustriais.  A  recorrente  não  contesta  de  forma  direta  os  argumentos  da  decisão  recorrida. Apenas menciona existência da ADIN n° 1103, proposta pela CNI. Argumentações  genéricas sem comprovação não são suficientes para a desconstituição da autuação fiscal.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 663          8 A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O Mandado de Segurança 062/99 com efeito de proibir a autoridade fiscal da  cobrança  da  incidência  tributária  ora  impugnada  não  impede  o  lançamento  do  crédito  para  prevenir a decadência.  Não  houve  a  correção  da  falta  pelo  contribuinte,  assim  não  é  possível  a  relevação  da multa  com  base  no  §1°  do  art.  291  do RPS,  tampouco  sua  aplicação  em  valor  mínimo, por falta de previsão legal para o caso.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 664          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991.  Agora, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP  com  incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  I­  excluir  da  autuação  fiscal  as  competências 01/1999 a 11/1999,  inclusive,  em razão da decadência pela regra do art. 173, inciso I do CTN;  II­  excluir  as  competências  12/2000  a  10/2001,  em  razão  da  produção  dos  efeitos a partir de 01/11/2001 do art. 22­A da Lei 8.212/81, incluído pela Lei 10.256/2001; e  III­  aplicar  ao  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte. A  análise  do  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11030.002467/2007­38  Acórdão n.º 2803­003.698  S2­TE03  Fl. 665          10 valor  da multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  2o  da  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.722450/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, mantendo o lançamento quanto à desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas jurídicas. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento, por descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional, já que as provas, quanto aos fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso devendo a contribuição social a cargo dos segurados empregados ser recalculada, tomando como Salário de Contribuição os valores de remuneração de cada segurado empregado, mediante a incidência das alíquotas 8%, 9% e 11%, na forma fixada no art. 20 da Lei nº 8.212/91, observado o reajustamento previsto no §1º desse mesmo Dispositivo Legal e o limite do Salário de Contribuição encartado no §5º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em Lei. O desconto da contribuição dos segurados empregados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, mantendo o lançamento quanto à desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas jurídicas. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento, por descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional, já que as provas, quanto aos fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso devendo a contribuição social a cargo dos segurados empregados ser recalculada, tomando como Salário de Contribuição os valores de remuneração de cada segurado empregado, mediante a incidência das alíquotas 8%, 9% e 11%, na forma fixada no art. 20 da Lei nº 8.212/91, observado o reajustamento previsto no §1º desse mesmo Dispositivo Legal e o limite do Salário de Contribuição encartado no §5º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, mantendo  o lançamento quanto à desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas  jurídicas.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  nulidade  do  lançamento,  por  descumprimento  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  as  provas, quanto aos fatos geradores, foram trazidas aos autos por amostragem.   Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  devendo  a  contribuição social a cargo dos segurados empregados ser recalculada, tomando como Salário  de  Contribuição  os  valores  de  remuneração  de  cada  segurado  empregado,  mediante  a  incidência  das  alíquotas  8%,  9%  e  11%,  na  forma  fixada  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91,  observado  o  reajustamento  previsto  no  §1º  desse  mesmo  Dispositivo  Legal  e  o  limite  do  Salário de Contribuição encartado no §5º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo  a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91. Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao  percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.895          3   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 18/08/2010.  Data da ciência do AIOP: 18/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração nº 37.283.340­3, consistente em contribuições sociais previdenciárias destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salário  de  Contribuição,  que  não  foram  inclusos  nas  folhas  de  pagamento,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/31.  De acordo com o relatório da Fiscalização, a exigência fiscal consubstancia­ se em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  apurados  por  aferição  indireta  a  partir  dos  valores  informados nas notas fiscais de serviço emitidas por pessoa jurídica em face da INDG, estando  presentes entre a Autuada e os trabalhadores todos os elementos caracterizadores da relação de  segurado  empregado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  quais  sejam,  a  pessoalidade, a natureza não eventual, a subordinação e a onerosidade.  De  acordo  com  o  que  na  auditoria  fiscal  ficou  constatado,  a  empresa  de  consultoria  empresarial  Instituto  de  Desenvolvimento  Gerencial  S/A  ­  INDG  realizou  sistemática  irregular  de  contratação  de  centenas  de  empregados  ­  profissionais  da  área  de  consultoria­, realizando­as através de acordos de parceria celebrados com estes profissionais na  figura de empresários ­ sócios de centenas de pessoas jurídicas ­ PJ.   A  contratação  de  empregados  de  forma  irregular  nessa  empresa  houve­se  também  por  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE,  que  através da Superintendência Regional do Estado de Minas Gerais  ­ Seção de Fiscalização do  Trabalho  ­  SFISC  representou  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  autuações  incidentes  sobre  o  levantamento de 492 empregados contratados pelo INDG de forma irregular através de pessoas  jurídicas dentro do período de Março/2003 a Dezembro/2008.  Os levantamentos do Ministério do Trabalho constam das anotações do Livro  de Inspeção do Trabalho do INDG, reproduzidas no Anexo I do relatório fiscal, a fls. 32/42 do  Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 155/196.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.216 – 6ª Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  1805/1819,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.896          5 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/05/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1822.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1825/1872,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica das empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais  para  fins  tributários,  sob  pena  de  ofensa ao art. 129 da Lei 11.196/05;   · Que  não  estão  presentes  os  pressupostos  para  a  utilização  da  aferição  indireta;   · Ilegalidade do lançamento por vício substancial na composição da base de  cálculo. Aduz  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  como  remuneração o total dos valores constantes das notas fiscais de prestação  de serviços, mas apenas os valores pagos aos sócios a título de pro labore  ou de distribuição de lucros;   · Que é necessário excluir da base de cálculo os valores de tributos retidos  nas notas fiscais;   · Ilegalidade  do  lançamento  por  desconsideração  do  limite  do  Salário  de  Contribuição;   · Ausência dos requisitos fático­jurídicos para caracterização da relação de  emprego;   · Que  todas  as  pessoas  jurídicas  contratadas  foram  regularmente  constituídas,  muitas  delas,  inclusive,  em  período  anterior  ao  período  fiscalizado;   · Que diversas pessoas jurídicas prestaram serviço não apenas para o INDG,  mas também para outras empresas no mesmo período da autuação;   · Que  a  pessoalidade  não  descaracteriza  o  contrato  civil  de  prestação  de  serviços nem autoriza a desconsideração das pessoas jurídicas contratadas;   · Que  no  caso  dos  autos  fica  caracterizada  a  não  habitualidade,  pois  as  pessoas  jurídicas  são contratadas de acordo com a demanda e a natureza  dos  projetos  que  serão  por  ele  desenvolvidos  pela  recorrente  junto  às  empresas;   · Que a onerosidade não é suficiente para que se conclua pela existência da  relação de emprego;   · Que  inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados  da  recorrente,  pois  as  pessoas  jurídicas  contratadas  podem livremente decidir se participarão ou não dos projetos;   Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que não há subordinação característica do contrato de trabalho, na medida  em que a recorrente não controla e dirige os trabalhos a serem prestados,  não determina qual técnica será utilizada e como será utilizada;   · Que a contratação de  terceiras empresas de  sua confiança para colaborar  junto com seu corpo de empregados na execução de um ou outro projeto  não  significa  de  per  se  relação  empregatícia,  especialmente  porque  o  tempo de permanência de cada empresa dos projetos é variável de acordo  com o serviço a ser desenvolvido;   · Que os valores pagos mensalmente às pessoas jurídicas consultoras varia  consideravelmente, o que descaracteriza a relação empregatícia pretendida  pela Fiscalização;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  No mérito,  requer que sejam declaradas indevidas as contribuições ora exigidas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.897          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/05/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Defende o Recorrente a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais  para  fins  tributários,  sob  pena  de  ofensa ao art. 129 da Lei 11.196/05.  Mas  não  há  no  presente  lançamento  qualquer  procedimento  de  desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas prestadoras de  serviços. De maneira  alguma.  A  personalidade  jurídica  de  tais  empresas  permanece  hígida,  produzindo  todos  os  efeitos que lhe são de estilo, como no momento de sua constituição.  O  que  há,  de  fato,  no  presente  caso,  é  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoas  físicas  laborando  para  empresa  sob  condições  reais  de  não  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  onerosidade,  disfarçada  e  encoberta  por  um falacioso formalismo de Pessoa Jurídica.    Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, consubstanciados na prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  intuitu  personae,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e  mediante  remuneração pelos serviços prestados.  Nessa  esteira,  uma  vez  constatada  prestação  remunerada  de  serviços  à  empresa  por  pessoa  física  na  condição  de  segurado  empregado,  a  Fiscalização,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  de  Custeio da Seguridade Social, verificado o não­recolhimento total ou parcial das contribuições  previdenciárias decorrentes de tal prestação laboral, lavrou o competente auto de infração ora  em debate.  Assim, com fundamento no permissivo encartado no Parágrafo Único do art.  116 do CTN,  e mediante os procedimentos  estabelecidos na Lei nº 8.212/91, procederam os  Auditores Fiscais à desconsideração substancial dos atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária.  Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O permissivo estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas desconsiderou, para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Em outras palavras: Apesar de os contratos de prestação de serviços haverem  sido FORMALMENTE celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados  se  deu  MATERIALMENTE  sob  os  mantos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado. Diante desse quadro, a norma tributária que aflui do Parágrafo Único do art. 116  do CTN opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  formais  não  produzissem os  efeitos  de  estilo,  exclusivamente,  para  os  fins  da  tributação  previdenciária  ora  em  debate,  porém,  mantendo­se  hígidos,  todavia,  para  todos  os  demais  fins,  inclusive  para  os  fins  da  Lei  nº  11.196/05.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.898          9 real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  intelectuais.  A  situação  jurídica  de  tais  empresas  perante  o  Ordenamento  Jurídico  permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate.  O  fundamento  do  lançamento  em  questão,  reitere­se,  assenta­se  na  efetiva  existência  de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de Direito  Previdenciário),  revelado  pela constatação da presença de todos os elementos caracterizadores de tal qualificação jurídica  previstos no  inciso  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212/91,  circunstância que sujeita  a Autuada  e os  segurados em apreço às obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma mesma  pessoa  física  seja  sócia  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços  intelectuais  e,  concomitantemente,  mantenha  múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  outras empresas. Decerto, a condição de segurado empregado não exige exclusividade com a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, e ser segurado  contribuinte individual em relação a uma outra empresa distinta da primeira, e assim por diante  ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a  forma, a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo  material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores em tela e a Autuada, bem como a ocorrência de fatos geradores, em relação aos  quais não houve o correto  recolhimento das  contribuições previdenciárias correspondentes,  e  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  desse  vínculo  previdenciário,  tudo  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada que lhe é típica, sem promover qualquer vínculo trabalhista (Instituto de  Direito do Trabalho) entre os trabalhadores em tela e a Autuada, ora Recorrente.    Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  fático­jurídicos  para  caracterização da relação de emprego.    Em primeiro  lugar,  há que  se deixar claro que o presente  caso não  trata  da  caracterização da relação de emprego. Tal caracterização já se houve por levada a efeito pelo  Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Superintendência Regional do Estado de  Minas Gerais ­ Seção de Fiscalização do Trabalho – SFISC, que representou à Receita Federal  do Brasil  as  autuações  incidentes  sobre o  levantamento de 492 empregados  contratados pelo  INDG  de  forma  irregular,  através  de  pessoas  jurídicas,  dentro  do  período  de Março/2003  a  Dezembro/2008.   O caso ora em estudo versa, tão somente, sobre a caracterização da condição  de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e o lançamento das contribuições  previdenciárias  devidas,  decorrentes  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária  não  se  confundem.  Tendo  como  assentada  tal  premissa,  fácil  é  perceber  que  o  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.899          11 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Conforme  já  salientado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Previdenciário  o  Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência  entre a  realidade das  condições  ajustadas numa determinada  relação  jurídica  e as verificadas  em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre  na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece  a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções  exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física ao contratante e mediante remuneração.  A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os  quais são inerentes ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se perceber a não eventualidade, ainda, no elevado volume de centenas  de operações contínuas e de rotina, originárias desta relação entre o INDG e seus contratados  PJ, comprovadas em amostragens nos diversos relatórios anexos ao Relatório Fiscal.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa,  eis  que  inerente à sua atividade econômica, ou essencial ao desempenho satisfatório do objeto social da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente  do  prazo em que cada serviço seja contratado.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.900          13 No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços  relacionados  com  a  atividade  fim  da  Autuada  e  à  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelo  profissional em relação à natureza do trabalho a que a Autuada se propõe executar em favor de  seus  clientes,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais  especializados para a realização de seu objeto social.   Com efeito, o INDG é uma empresa de consultoria empresarial e os trabalhos  executados pelos contratados como "parceiros" configuram­se na própria consultoria proposta  como objeto do INDG, como pode ser visto na descriminação dos serviços contidos nas notas  fiscais das pessoas jurídicas e nos históricos dos lançamentos contábeis no INDG, reproduzidos  por amostragem nos Anexos X e XIV, a fls. 532/574 e 1013/1015 do Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54.  Os  Parceiros  PJ  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  do  INDG,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos celebrados com os seus clientes.   Registre­se que nas prestações de contas de despesas, para fins de reembolso,  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o serviço e não a empresa prestadora.  Há que  se  registrar  que  os  contratos  de  adesão  são  firmados  pelo  prazo  de  dois anos, podendo ser prorrogado mediante aditivo contratual, fato que ocorreu com elevada  frequência.  Nada  obstante,  a  cláusula  décima  segunda  prevê  a  rescisão  contratual  independentemente de procedimento judicial, nos casos em que:   · Uma das partes venha a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo  ou em parte, os direitos  e obrigações contratuais, sem prévia autorização  da outra, por escrito.   · Por inadimplemento de quaisquer disposições contratuais;   · Mediante comum acordo entre as partes.   · Seja  decretada  judicialmente  a  insolvência,  concordata  ou  falência  de  qualquer das partes.   · Por exclusiva iniciativa de uma das partes, desde que comunicado à outra,  por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.  Mais uma vez se revela a não eventualidade dos serviços e o direito de cada  uma  das  partes  de  rescindir  a  relação  contratual,  unilateralmente,  mesmo  que  de  forma  imotivada,  sem direito a qualquer espécie de  indenização  típica do direito privado, como sói  ocorrer nas relações de emprego.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios,  sendo apurado pela Fiscalização que nenhum dos Parceiros PJ possuem empregados em seu  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 quadro,  conforme  assim  demonstra  o  Anexo VI,  a  fls.  461/466  do  Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54.  As  provas  dos  autos  revelam  a  prestação  exclusiva  dos  serviços  ao  contratante, a natureza intuitu personae dos serviços pactuados, inexistindo nos autos qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação.   No  caso  em  tela,  observa­se  que  as  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços foram constituídas, em regra, por ex empregados do IDG, sem estrutura operacional e  sem empregados, e contratados pela Autuada exclusivamente para atender, por intermédio dos  próprios  sócios  e de acordo com as  suas  especialidades  técnicas,  às necessidades  específicas  dos  serviços  contratados  pelo  INDG  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza  a  pessoalidade na relação entre os Parceiros PJ e a Recorrente.  E diga o Relatório Fiscal:  “8.1.1.1­  Criadas  ou  adaptadas  as  PJ,  estas  "empresas"  recém  estabelecidas  no  mercado  de  consultoria,  sem  comprovar  Know­ how,  sem  possuir  estrutura  profissional  e  sem  empregados,  estabelecem  contratos  (acordos  de  parceria)  com  o  INDG,  para  atuarem  na  ponta  de  suas  atividades  fins  e  na  ponta  de  toda  sua  estrutura  operacional,  representando­a  diante  dos  seus  clientes.  Evidentemente  que  esta  representação  profissional  se  faz,  como  consultores do quadro  funcional ou Equipe da  INDG,  e não como  empresas de consultoria recém criadas e sem estrutura própria.   8.1.1.2­ É dispensável a existência da PJ na execução dos trabalhos  determinados  nos  aditivos  que  complementam  os  acordos  de  parceria.  Necessário  é,  na  verdade,  que  exista  alguém  específico,  preparado e  com  capacidade  técnica  adequada para  cumprimento  daquela demanda. Daí a pessoalidade. Quem detém o conhecimento  e  quem  realiza  as  tarefas  designadas  é  a  pessoa  física  e  não  a  pessoa jurídica.   8.1.1.3­  Comprova­se  ainda  que  este  alguém  capacitado  para  o  exercício das atividades demandadas não  tem como exercê­la  sem  assistência ou sem a atuação em conjunto com outros profissionais.   8.1.1.4­ Assim,  formam­se as equipes de pessoas físicas as quais o  INDG denomina "Equipe Técnica".   8.1.1.5­ Evidentemente  que  as  equipes  não  têm a  correspondência  equacional  de,  para  cada  uma  PJ  existe  uma  equipe,  pois  assim,  considerando que a maioria das PJ não têm empregados e apenas  um sócio presta  serviços, existiriam centenas de  equipes  formadas  por uma única pessoa.   8.1.1.6­ Na verdade, equipe técnica é o conjunto de profissionais do  ramo de consultoria, provenientes do quadro funcional do INDG de  empregados  regulares  e  empregados  não  regulares  (PJ).  No  sítio  oficial  da  rede  mundial  de  internet  www.INDG.com.br/  o  INDG  propaga:   "Equipe Técnica"   "O INDG possui uma experiente equipe, com uma singular ação de  complementaridade, composta por cerca de 900 consultores, sendo  300  consultores  seniores  com  mais  de  5  anos  de  experiência  em  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.901          15 consultoria,  que  atuam  em  todo  Brasil  em  diversos  assuntos  de  Gestão Empresarial, além de staff administrativo de 83 pessoas...   ...Os integrantes da equipe INDG de consultores têm em comum as  seguintes competências:  Produtividade/eficácia;   Trabalho em equipe com foco em resultados;   Capacidade de perceber ambientes;   Conhecimento do PDCA/SDCA;   Domínio das soluções;   Visão sistêmica;   Iniciativa;   Foco no cliente.     8.1.1.6.1­  Na  propagação  da  INDG,  conforme  descrito  no  item  anterior, além de serem identificados os consultores, como sendo os  integrantes  da  equipe  INDG  e  não  Pessoas  Jurídicas  ("os  integrantes  da  equipe  INDG  de  consultores"  ­  grifei),  a  auditoria  fiscal  constatou  que  os  números  médios  mensais  de  profissionais  empregados  (constantes  da  folha  de  pagamento)  mais  as  PJ  (não  constantes da folha de pagamento) perfaz, de fato, à média de 983  profissionais  entre  consultores  e  não  consultores  conforme  propagado no sítio oficial da rede mundial de internet da autuada.   8.1.1.7­  A  pessoalidade  e  a  identidade  da  pessoa  física  ficam  também  evidenciadas  quando  o  INDG  reembolsa,  diretamente  a  elas (pessoas físicas), as despesas com viagens, através de cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários  em  suas  contas pessoais, ficando claro que a relação comercial se dá entre a  empresa  INDG  e  os  contratados  na  identidade  de  suas  pessoas  físicas. (Anexo XV e XVI).   8.1.1.7.1­  Em  qualquer  relação  comercial  entre  empresas,  os  pagamentos ou prestação de contas efetuadas entre elas, a qualquer  título,  são  dirigidos  às  pessoas  jurídicas,  por  cumprimento  de  obrigações fiscais e pelo princípio contábil da identidade.   8.1.1.8­  Ainda  com  relação  aos  lançamentos  contábeis  de  Reembolsos  de  Despesas  de  Viagens  e  os  documentos  que  os  sustentam,  foi  constatado  que  constam  também  dentre  os  beneficiários dos pagamentos de reembolsos, empregados regulares  da  folha  de  pagamento  da  INDG,  demonstrando  que,  tanto  empregados quanto os sócios das PJ estão  lado a lado e inseridos  no mesmo contexto profissional a serviço da INDG.   8.1.1.9­  Como  prova  também  da  pessoalidade  e  da  participação  direta da pessoa  física e não da PJ na relação entre INDG e seus  contratados aponta­se, como exemplo, os acordos de parceria das  PJ:  ANDRE  LUIZ  DAMETTO  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  e  CONHALATO  CONSULTORIA  LTDA  (Anexo XI).   8.1.1.9.1­  Estes  acordos  foram  celebrados  antes  mesmo  que  estas  sociedades  estivessem  inscritas  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ.  As  inscrições  se  deram  respectivamente  em  27/04/2004  e  09/09/2004  (dados  da  RFB).  Os  acordos  foram  assinados  em  08/04/2004  e  12/08/2004  através  dos  funcionários  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 recém desligados da INDG: André Luiz Dametto e Rodrigo da Silva  Conhalato,  deixando bem claro  que,  os  acordos  foram  celebrados  com as pessoas e não com as empresas ­ PJ (Anexo III)     Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados, a circunstância de os pagamentos decorrentes de despesas de viagem, para fins de  reembolso,  serem  feitos  mediante  cheques  nominais,  ordens  de  pagamentos  e  depósitos  bancários  diretamente  na  conta  pessoal  do  Parceiro  PJ,  sendo  certo  que  nas  relações  comerciais  entre  empresas,  os  pagamentos  ou  prestação  de  contas  efetuadas  entre  elas,  a  qualquer título, são dirigidos às pessoas jurídicas, por cumprimento de obrigações fiscais e pelo  princípio contábil da identidade.  Ora,  o  Parceiro  PJ  faz  jus  ao  reembolso  das  despesas  com  passagens,  refeições, hospedagem, material didático, propostas e reembolso de despesas, etc. mediante a  apresentação de relatório detalhado de viagem demonstrando e comprovando tais gastos, sendo  consideradas absolutamente incompatíveis: bebidas alcoólicas, cigarros, telefonemas, brindes e  outros similares.  . Afinal, de quem é o risco e custo da atividade econômica ?? Não seria da  pessoa jurídica que exerce a atividade com autonomia e sem subordinação à contratante ??    No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: De um lado, figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração que irá  auferir.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.902          17 À vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor, v.g. o Paulo Coelho, para a elaboração  de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial da Juventude, mesmo aqui presente estará a subordinação jurídica, eis que a aludida  Compilação deverá atender aos objetivos e interesses do Contratante e ser elaborado no tempo  e nas condições por este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio  de  suposta  autonomia  funcional  plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves, certamente os contrato não se consolidará ou será tido como não cumprido.   Da mesma maneira,  se  o Procurador­Geral  do Superior Tribunal  de  Justiça  Desportiva,  Sr.  Paulo  Schmitt,  celebrar  contrato  de  prestação  de  serviço  de  pintura  artística  com  o  pintor  de  fama  internacional  Romero  Britto  para  a  confecção  de  um  quadro  representativo do time do Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta  autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao seu único e exclusivo arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da  Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente rescindido, com fundamento em justa causa decorrente do descumprimento, por  parte do oblato, das determinações contidas no liame ajustado.  No caso presente, todos os acordos de parceria ostentam as características de  contrato de adesão, na medida em que possuem a mesma forma, o mesmo conteúdo, o mesmo  padrão  e  todos  eles  preveem  na  cláusula  primeira  ­  do  objeto,  que:  "Para  a  realização  do  objeto,  as  empresas  parceiras  valer­se­ão  de  termo  aditivo,  para  cada  um  dos  trabalhos  a  serem desenvolvidos".   A sujeição do Prestador Terceirizado à vontade unilateral da Autuada avulta  de forma clara do fato de os acordos de parceria, apesar de individualizados por Parceiro PJ,  excluir  dos  Interessados  a  liberdade  de  pactuar  os  Termos  do Contrato,  a  eles  restando,  tão  somente, a opção de aderir ou não ao que foi oferecido pelo Autuado.  No  que  pertine  à  condução  do  serviço,  deflui  da  cláusula  segunda  dos  “Contratos de Parceria” que os Parceiros PJ não possuem autonomia para gerir sua própria  atividade  empresarial,  na  medida  em  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  na  exata  medida  consignada  em  cada Termo Aditivo. Ao  revés,  como  traço  característico  da  relação Patrão­ Empregado, o Parceiro PJ tem que planejar, organizar e realizar as suas atividades de maneira  a atender aquilo que foi ajustado entre o INDG e os clientes desta. Revela­se aqui o atributo da  alteralidade,  na  medida  em  que,  na  realidade  dos  fatos,  o  Parceiro  PJ  não  atua  em  nome  próprio, mas, sim, como longa manus da IDG, ou seja, em nome da própria IDG.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 A  alteralidade  avulta  de  maneira  insofismável  da  cláusula  2.3.  que  impõe  taxativamente  ao Parceiro  PJ  a  obrigação  inarredável  de  Representar  o  INDG  em  reuniões  com empresas ou outros eventos, com autorização prévia do IDG.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   2.1.  Realizar  consultorias  e  treinamentos  voltados  para  o  objeto  contratual,  de  acordo  com  termo  aditivo.  (informa  de  quem  é  o  poder  de  impor  o  quê,  quando,  quanto  e  como  deve  ser  feito  o  serviço)   2.2. Planejar, organizar e realizar todas as atividades inerentes ao  alcance do objeto acordado.   2.3.  Representar  o  INDG  em  reuniões  com  empresas  ou  outros  eventos, com autorização prévia da EDG;  2.4 Apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS,  CRF/FGTS,  execução da Justiça Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia  de Declaração do Imposto de Renda.   2.5  Apresentar  mensalmente  GFEP  e  GPS,  até  o  10°  dia  do  mês  subsequente.   2.6 Guardar  sigilo e  respeito à  confidencialidade das  informações  recebidas,  relativas  à  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida.     A  cláusula  terceira  dos  contratos  firmados  com  os  Parceiros  PJ  dá  a  dimensão  exata,  na  relação  jurídica  em  testilha,  de  quem  assume  o  risco  da  atividade  econômica, de quem detém o know how para execução do serviço, de quem determina como o  serviço será executado, de quem é a administração do serviço prestado, de quem determina o  código  de  conduta  dos  prestadores  do  serviço,  de  quem  realiza  o  controle  sobre  os  serviços  realizados.   CLÁUSULA TERCEIRA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO INDG   3.1  Captar  propostas  para  a  realização  de  serviços  dentro  do  escopo do presente acordo. (assume o risco da atividade econômica)   3.2  Transferir  o  "Know­how"  necessário  para  a  realização  dos  serviços. (diz como deve ser feito o serviço)  3.3  Fornecer  todo  o  apoio  administrativo  necessário,  incluindo:  passagens aéreas, hospedagem, material didático, propostas, enfim,  providenciar  toda  a  logística  para  a  realização  das  atividades  terceirizadas. (É quem administra o serviço prestado)  3.3.1  Os  deslocamentos  necessários  para  ministração  de  conferências, monitoria  e/ou prestação de  serviços de  treinamento  no  trabalho  serão  reembolsados  mediante  a  apresentação  do  relatório  de  viagem,  em  até  48  (quarenta  e  oito)  horas  após  o  retorno  para  a  sede.  (É  quem  assume  os  custos  da  prestação  do  serviço)  3.3.2  Serão  reembolsadas  apenas  as  despesas  compatíveis  com  a  viagem. (É quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.3  São  consideradas  absolutamente  incompatíveis:  bebidas  alcoólicas,  cigarros,  telefonemas,  brindes  e  outros  similares.  (É  quem assume os custos da prestação do serviço)  3.3.4  As  passagens  aéreas  ou  rodoviárias  serão  fornecidas  previamente pelo IDG. (Administração do serviço)  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.903          19 3.4. Desenvolver  novos  produtos  compatíveis  com as  necessidades  do mercado. (Risco da atividade econômica)   3.5.  Efetuar  os  pagamentos  das  atividades  que  venham  a  ser  aprovadas, conforme termo aditivo. (controle do serviço prestado)    Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco,  que detém todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando e quanto do serviço  será  executado,  além do poder disciplinar  sobre  o  trabalhador  e o poder de  controle  sobre o  serviço.  Ao  aderirem  aos  Contratos  de  Parceria  ofertados  pelo  IDG,  os  Parceiros  PJ  não  participam  do  risco  do  empreendimento  que  é  exclusivo  do  Autuado,  cabendo  a  eles,  tão  somente, a execução do serviço contratado pelo IDG, na forma, na medida e com o know how  determinado unilateralmente pelo Instituto autuado.  O  poder  de  controle  do  INDG  sobre  os Parceiros  PJ  é  tão  intenso  que  as  cláusulas 2.4 e 2.5 dos Contratos de Parceria impõem aos terceirizados o dever de apresentar  semestralmente  certidões  negativas  de  quitação  de  tributos  federal,  estadual  e  municipal,  CND/INSS, CRF/FGTS, execução da Justiça Federal, execução da Justiça Estadual, e Cópia de  Declaração do Imposto de Renda, além de apresentar mensalmente GFIP e GPS, até o 10° dia  do mês subsequente.   Ora,  se os  contratos  são  realizados  com pessoas  jurídicas  e  inexistentes,  no  caso, subsunção ao regime da retenção de contribuições previdenciárias ou da responsabilidade  solidária, de onde advém o poder do INDG de determinar a apresentação de tal documentação?  Ora, tão somente da subordinação a que se sujeitam os Parceiros PJ .  Tal  poder  de  controle  avulta  de  maneira  gritante  da  Cláusula  Décima  primeira, que prevê a designação de um representante do INDG com competência para aprovar  os relatórios apresentados pela TERCEIRIZADA e autorizar a liberação das parcelas previstas  nos termos aditivos.  CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REPRESENTANTE DO INDG   11.1  Para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos  em  nome  do  IDG, será designado oportunamente um representante, competindo­ lhe  aprovar  os  relatórios  apresentados  pela  TERCEIRIZADA  e  autorizar a liberação das parcelas previstas nos termos aditivos.    De  outro  viés,  o  Recorrente  alega  que  os  profissionais  PJ  contratados  possuem  notório  saber  e  conhecimento  atuando  livremente  no  mercado  junto  a  diversas  empresas  e,  sendo  contratados  pelo  IDG,  irão  atuar  em  projetos  que  demandam  os  conhecimentos detidos pelos sócios. Afinal .... De onde decorre, então, o dever o Parceiro PJ  de guardar sigilo e respeito à confidencialidade das informações recebidas, relativas a qualquer  atividade que venha a ser desenvolvida? O notório saber e o conhecimento já não pertencem ao  patrimônio  cultural  e  técnico  do  profissional  ? Este  não  atua  livremente  no mercado  junto  a  diversas empresas? O Parceiro PJ não atua junto o INDG com autonomia plena?     CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA TERCEIRIZADA   Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 2.6 Guardar  sigilo e  respeito à  confidencialidade das  informações  recebidas,  relativas  à  qualquer  atividade  que  venha  a  ser  desenvolvida.     CLÁUSULA NONA ­ DA CONFIDENCIALIDADE   9.1  A  TERCEIRIZADA  se  obriga  a  manter  sigilo  em  relação  a  quaisquer  dados,  informações,  inovações,  segredos  comerciais,  marcas, criações, especificações técnicas e comerciais recebidas em  decorrência das atividades constantes do objeto contratual e de seus  termos  aditivos,  comprometendo­se,  outrossim,  a  não  revelar,  reproduzir,  utilizar  ou  dar  conhecimento,  salvo  com  a  expressa  anuência, por escrito, da Contratante, bem como a não permitir que  nenhum de seus sócios, funcionários ou prepostos faça uso indevido  desses dados confidenciais.   9.1.1  A  quebra  do  sigilo  profissional,  sem  autorização  expressa  e  por  escrito  do  INDG  possibilitará  a  imediata  rescisão  deste  ACORDO  ,  bem  como  arcará  a  TERCEIRIZADA  com  as  penalidades  que  estiver  sujeita  a  Contratante  em  decorrência  do  descumprimento  de  cláusula  contratual  nas  relações  desta  última  para com terceiros."    Se nos antolha não ser bem esse o tom que banda toca. As circunstâncias e as  provas  acostadas  pela  Fiscalização  aos  autos  bem  demonstram  o  modus  operandi  da  Organização em tela. O INDG celebra contrato de Consultoria, de desenvolvimento gerencial  ou  similar  com  algum  cliente  e  necessita  contratar  profissional  especializado  para  a  efetiva  execução  só  serviço  contratado.  Busca  no  mercado  de  trabalho  o  profissional  que  melhor  atende às suas necessidades, mas só o contrata se for na condição de pessoa jurídica. Diante de  tal quadro, ou o profissional se ajusta ao requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando  sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma condição, mas sempre sem empregados,  ou se sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.    A  Fiscalização  apurou  que  os  Parceiros  PJ  possuem  em  comum  características  que  deixam  claro  que  foram  criadas,  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais,  para  atenderem  ao  modelo  de  contratação  de  empregados  implementado  pela  INDG.   Os  contratados  como  Parceiros  PJ  são,  na  verdade,  profissionais  pessoas  físicas,  muitos  deles  ex  empregados  do  IDG,  que  em  caráter  não  eventual  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  atender  as  atividades  normais  da  empresa,  relacionadas diretamente com os fins do seu empreendimento econômico.   Dentre estas características aponta­se em geral que:   · As pessoas  jurídicas  foram originárias  de  ex­empregados  do  INDG  e/ou  profissionais da área de consultoria empresarial, formando sociedades com  pessoas  que  detêm  participações  mínimas  no  capital  social  e  não  participam da gestão da sociedade, conforme arrolamento nominal, fichas  de  registro  de  empregados  do  INDG  e  contratos  sociais  acostados  por  amostragem nos Anexos III e IV, a fls. 56/433 do Processo Administrativo  Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.904          21 · Profissionais  voltados  à  área  de  consultoria  empresarial, mas  que,  ainda  figuravam  nas  Fichas  de  Registro  de  Empregados  como  Assistentes  ou  Instrutores  Juniores,  também  se  tornaram  pessoas  jurídicas  logo  em  seguida ao desligamento do quadro de funcionários da INDG, como assim  demonstram os documentos coligidos aos Anexos III e IV acima citados.  · O  código  de  atividade  econômica  no  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  das  pessoas  jurídicas  em  foco  é  o  mesmo  código  do  INDG  ­  70.20­4/00  ­  Atividade  de  Consultoria  em  Gestão  Empresarial,  exceto  Consultoria  Técnica  Específica,  conforme  ilustrado  no  Anexo  V,  a  fls.  434/460 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   · Tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm  empregados  em  seus  quadros,  evidenciando  que  quem  de  fato  prestava  os  serviços  contratados  pelo  INDG  é  a  pessoa  do  sócio,  conforme  demonstrado  no Anexo VI,  a  fls.  461/466 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  · A sede social de muitos prestadores de serviços PJ encontra­se localizada,  fisicamente, no mesmo endereço junto à sede da INDG, Alameda da Serra,  nº  420,  sala  405  –  Bairro  Vila  da  Serra,  Nova  Lima/MG,  conforme  demonstrado  no  Anexo  VII  a  fls.  467/475,  e  nos  Cartões  CNPJ  a  fls.  476/514 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  · As  pessoas  jurídicas  em  foco  possuem  a  mesma  assistência  jurídica  e  contábil  do  Sr.  William  Giovanni  Barros,  que  foi  o  responsável  pela  assinatura,  juntamente  com  os  sócios,  de  diversos  contratos  sociais  de  constituição das pessoas jurídicas ora em foco, sendo também, empregado  da União Consultoria Ltda, e se apresentando como sócio do INDG no site  da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de Sócio").  · As pessoas jurídicas não possuem empregados em atividades fim ou meio,  tampouco  independência  ou  estrutura  profissional  própria  (vide  Anexos  VI, VII e VIII do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­ 54);   · Os  dados  arrolados  no  Anexo  IX,  a  fls.  518/531  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  demonstram  inexistir  diferença entre os  totais de notas  fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em  face  do  INDG  e  os  faturamentos  anuais  dessas  pessoas  jurídicas,  permitindo concluir que as PJ não prestavam serviços a outros contratantes  e que foram criadas exclusivamente para atender ao modelo de contratação  implementado pelo INDG.  · As notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ, arroladas no anexo X a fls.  532/574  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  fazem referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área de Gestão  Empresarial",  independentemente  de  os  objetivos  sociais  constantes  de  seus contratos sociais preverem a prática de atividades diversas.    Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 O item 7 do Relatório Fiscal a fl. 21 descortina o mecanismo de contratação  irregular de empregados implementado pelo IDG:  As  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços  eram  constituídas  ou  adaptadas mediante alterações contratuais e  logo em seguida  já eram firmados os acordos de  parceria  com  a  INDG,  conforme  ilustrado  no  Anexo  XI,  a  fls.  575/916  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   Os acordos de parceria um Termo de Adesão, estes não determinam todas as  atividades a serem "desenvolvidas pelas PJ", nem mesmo quando e onde, uma vez que, estas  atividades contínuas dentro do contexto empreendedor da INDG, variam de cliente para cliente  e  seguem  etapas  de  projetos  desenvolvidos  e  a  desenvolver,  de  acordo  com  supervisão  e  aprovação da INDG.   Por  tal  razão,  o  item  1.3  da  cláusula  primeira,  comum  a  todos  os  acordos,  estabelece que as atividades seriam determinadas mediante aditivos, os quais são editados de  maneira sequencial e contínua, especificando as tarefas a serem executadas pelos Parceiros PJ  e prorrogando os prazo de duração dos acordos de parceria, conforme ilustrado no Anexos XII,  a fls. 917/969 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.   Os  pagamentos  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços,  conforme foi estabelecido na cláusula sexta ­ item 6.1 de todos os acordos, são realizados com  regularidade  no  5º  dia  útil  de  cada mês,  ou  seja,  na mesma  data  de  pagamento  dos  demais  empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo  INDG e creditados,  em  regra,  em  contas  do  Banco  do  Brasil  S/A,  consoante  Anexo  XIII,  a  fls.  970/  1009  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;   Dentro  deste  modelo,  em  contrapartida,  as  Pessoas  Jurídicas  em  realce  emitem notas fiscais de serviço, com referência a "Serviços de Consultoria Prestados na Área  de  Gestão  Empresarial",  que  comprovam  os  pagamentos  efetuados  pela  contratante  e  sustentam  sua  contabilização  em  custo  dos  serviços  prestados  sem  incidir  sobre  tais  notas  fiscais qualquer  contribuição previdenciária,  consoante documentos  acostados no Anexo X e  no Anexo XIV, a fls. 1013/1015 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54;  Não  procede  a  alegação  de  que  “inexistem  subordinação  e  disponibilidade  das  pessoas  físicas  tidas  como  empregados  da  recorrente,  pois  as  pessoas  jurídicas  contratadas podem livremente decidir se participarão ou não dos projetos”.  A  subordinação  só  passa  a  ocorrer  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  assina o contrato e se engaja no projeto.  A julgar pela tese do Recorrente,  também inexistiria subordinação entre um  empregado clássico e a empresa contratante, uma vez que o trabalhador também pode decidir  se assina ou não o contrato de trabalho com a empresa. Aqui também a subordinação jurídica  só passa a existir após a assinatura do contrato de trabalho.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  pelo  INDG  em  sua  contabilidade,  em  custos  de  serviços  prestados  e  através  das  notas fiscais de prestação de serviços, nas quais tais trabalhadores figuravam como sócios das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  alcançando  a  cifra  de R$  87.918.500,70  (oitenta  e  sete milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos reais e setenta centavos).  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.905          23 Tais  pagamentos  eram  efetuados  às  Pessoas  Jurídicas  Prestadoras  de  Serviços, com regularidade, no 5º dia útil de cada mês, ou seja, na mesma data de pagamento  dos demais empregados da Autuada, mediante autorizações de débitos emitidas pelo INDG e  creditados, em regra, em contas do Banco do Brasil S/A.  A  apuração  do  salário  de  contribuição  das  pessoas  físicas  ora  consideradas  como  segurados  empregados,  se  deu  por  aferição  indireta,  com  base  nos  valores  das  Notas  Fiscais, Lançamentos Contábeis e DIRF, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º e 6º do art.  33 da Lei nº 8.212/91.    Não  procede  a  alegação  de  que  os  valores  pagos  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  consultoras  varia  consideravelmente,  o  que  descaracteriza  a  relação  empregatícia  pretendida pela Fiscalização.  Ora bolas !!! ... e desde quando exige a lei que todos os empregados de uma  empresa têm que receber a mesma remuneração pela prestação de serviços diferente ??? O que  caracteriza a relação de segurado empregado é a prestação remunerada de serviços por pessoa  física  à  empresa,  sob  o  manto  da  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação,  independentemente de quanto seja a remuneração auferida.    Nesse  panorama,  muito  embora  os  assentamentos  contratuais  formais  apontem  para  a  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas,  as  condições  em  que  os  serviços  contratados  foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, eis que presentes  todos os  ingredientes atávicos à  receita  típica de  segurado  empregado.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos  qualificadores  da  citada  condição  de  segurado  empregados  existente  entre o Recorrente  e  as  pessoas  físicas  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  importando  na  submissão  de  contratante e prestador de serviços, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações  fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no  art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de  pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas antielisivas, visando  ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica,  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho da hipótese de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária  com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir  com a realidade substancial.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado e determinar  a obrigação  tributária  segundo a  realidade oculta,  sem necessidade de  declarar a nulidade do ato jurídico aparente.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica a obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do  mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo  precedente,  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de  ofício,  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.    A tais conclusões também chegou a Superintendência Regional do Trabalho e  Emprego/MG  do MTE,  conforme  consignado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  fls.  32/42  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  do  qual  extraímos  excertos  eloquentes para a melhor compreensão das conclusões:  “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO   I ­ Dados da Empresa Fiscalizada   Razão Social: Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A   CNPJ: 05.485.279/0001­64   Endereço: Alameda da Serra, 500 salas 201,203,205,207   Bairro: Vale do Sereno   Nova Lima/MG CEP 34.000­000   CNAE ­ 70.20­4­00   Empregados alcançados: 492   Período fiscalizado: março/2003 a dezembro/2008     II ­ Auditores Fiscais do Trabalho Responsáveis   Fernando César Gonçalves de Castro ­ CIF: 03416­9,  José Gomes Pacheco Filho ­ CIF: 02797­9 e   Raquel Ferreira Filogônio ­ CIF: 01933­0    III ­ Situação encontrada   O Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A ­ INDG, empresa de  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  foi  fiscalizado por auditores do Grupo Operacional de Fiscalização do  FGTS ­GOFGTS tendo sido encontradas diversas irregularidades.   Conforme fartamente detalhado no Relatório do Auto de Infração n°  01903158­1  anexo,  a  fiscalização  do  trabalho  detectou  a  contratação  fraudulenta  pela  empresa  fiscalizada  de  consultores/instrutores,  profissionais  cuja  função  está  intimamente  ligada  à  sua  atividade­fim.  A  fraude  se  dava  pela  criação  de  Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores de maneira a mascarar  a relação de emprego com a adoção de contratos civis de parceria.  Todavia,  mantinham­se  todos  os  pressupostos  fático­jurídicos  do  vinculo  empregatício,  com  trabalho  executado  de  maneira  não  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.906          25 eventual  por  pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  A  partir  de  2008,  o  INDG  passou  a  concentrar  os  pagamentos  das  PJ  na  empresa  União  Consultoria  Ltda.,  constituída unicamente para agregar os antigos PJ individuais, que  migraram para um único empreendimento.   Foi  visto  que  tais  procedimentos  fraudulentos  foram  arquitetados  com  amplo  conhecimento  dos  fundadores  do  Instituto,  senhores  JOSE MARTINS DE GODOY e VICENTE FALCONI CAMPOS, os  quais, pelo que se pôde apurar, valeram­se do apoio do advogado e  contador da empresa, Senhor WILLIAN GIOVANI BARROS.   O  Sr. William,  além  de  advogado/contador  do  INDG,  foi  também  responsável  por  assinar  juntamente  com  os  sócios,  diversos  contratos  sociais  de  constituição  das PJ  fraudulentas.  É,  também,  empregado da União Consultoria Ltda. e se apresenta como sócio  do INDG no site da empresa (www.INDG.com.br, item "Palavra de  Sócio").  Assim, concluiu a fiscalização que todas as manobras engendradas  foram destinadas exclusivamente à burla da legislação trabalhista e  consequente  evasão  fiscal,  valendo­se  de  atos  simulados  com  o  intuito de mascarar a relação empregatícia existente entre o INDG  e  seus  consultores.  E  tal  se  justificava  tendo  em  vista  o montante  envolvido.   Os  valores  de  remuneração  pagos  aos  consultores  foram  colhidos  por  meio  da  análise  da  documentação  contábil  da  empresa,  em  especial,  Razão  e  Diário,  sendo  que  tais  valores  embasaram  o  levantamento de  débito  do FGTS  e Contribuição Social  incidentes  sobre os salários pagos extra­folha por intermédio das PJ.   Foi,  portanto,  lavrada a Notificação Fiscal  para Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  da  Contribuição  Social  ­  NFGC  ­  n°  506.218.694. Os valores apurados foram:     FGTS atualizado ­ R$ 19.521.494,50   CS atualizada ­ R$ 666.521,74   Total  ­ R$ 20.188.016,24     IV­Autos de Infração lavrados   Além  da  fraude  ao  vínculo  empregatício  apontada,  outras  irregularidades foram verificadas pelos Auditores­Fiscais, o que foi  objeto de lavratura dos respectivos Autos de Infração.   a) Auto de Infração n.° 01903158­1 ­ Admitir ou manter empregado  sem  o  respectivo  registro  em  livro,  ficha  ou  sistema  eletrônico  competente. Capitulação: art. 41, caput, da Consolidação das Leis  do Trabalho.   b)  Auto  de  Infração  n.°  01903164­5  ­  Manter  empregado  trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao  trabalho.  Capitulação:  art.  444  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.   c) Auto de  Infração n.° 01903163­7  ­ Apresentar a Relação Anual  de Informações Sociais (RAIS), contendo omissão, declaração falsa  ou  informações inexatas. Capitulação: art. 24, da Lei n° 7.998, de  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 11.1.1990,  combinado  com  o  art.  7º  ,  do  Decreto  n°  76.900,  de  23.12.1975.   d)  Auto  de  Infração  n.°  01903162­9  ­  Deixar  de  comunicar  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  até  o  dia  7  (sete)  do  mês  subsequente  ou  no  prazo  definido  em  regulamento,  o  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  (CAGED).  Capitulação:  art. 1º , § 1º , da Lei n° 4.923, de 23.12.1965.   e)  Auto  de  Infração  n.°  01903165­3  ­  Deixar  de  efetuar  o  pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de  dezembro de cada ano, no valor legal. Capitulação: art. 1 o da Lei  n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações Introduzidas pelo art. 1°,  da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.   f)  Auto  de  Infração  n.°  01903166­1  ­  Deixar  de  recolher,  ou  recolher  após  o  vencimento  sem  os  acréscimos  legais,  a  contribuição social  incidente sobre a remuneração paga ou devida  a cada empregado, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento).  Capitulação: art. 2º da Lei Complementar n° 110, de 29.6.2001.   g)  Auto  de  Infração  n.°  01903167­0  ­  Deixar  de  depositar  mensalmente o percentual referente ao FGTS. Capitulação: art. 23,  § 1º , inciso I, da Lei n° 8.036, de 11.5.1990.   h) Auto de Infração n.° 01903160­2 ­ Deixar de conceder intervalo  para  repouso  ou  alimentação  de,  no mínimo,  1  (uma)  hora  e,  no  máximo,  2  (duas)  horas,  em  qualquer  trabalho  continuo  cuja  duração  exceda  de  6  (seis)  horas. Capitulação:  art.  71,  caput,  da  Consolidação das Leis do Trabalho.   i) Auto de  Infração n.° 01903159­9  ­ Prorrogar a  jornada normal  de  trabalho,  além  do  limite  legal  de  2  (duas)  horas  diárias,  sem  qualquer justificativa legal. Capitulação: art. 59, caput c/c art. 61,  da Consolidação das Leis do Trabalho.   j) Auto de Infração n.° 01903161­1 ­ Manter empregado em serviço  externo sem portar ficha, papeleta ou documento que legalmente a  substitua, em que conste seu horário de trabalho. Capitulação: art.  74, § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho.     V ­ Encaminhamentos sugeridos   Considerando a existência de fraude e que o pagamento extra­folha  tem  impacto  não  somente  no  FGTS  e  Contribuição  Social  não  recolhidos,  mas  também  nas  contribuições  previdenciárias  sonegadas,  sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  para  providências  concernentes  às  citadas  contribuições.   Além disso, conclui­se pela possível existência de débito do Imposto  de renda pessoa física, uma vez que o pagamento dos salários extra­ folha  era  feito  por  meio  de  emissão  de  Nota  Fiscal  pela  Pessoa  Jurídica  e  posterior  distribuição  de  lucros.  Como  o  regime  tributário,  neste  caso,  é  diferente  da  tributação  dos  salários,  com  alíquotas  inferiores,  poderá  haver  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  não  pago.  Sugere­se  o  encaminhamento  à  Secretaria  da  Receita do Brasil, para providências julgadas cabíveis.   Tendo em vista que há  caracterização,  em tese,  de  crime contra a  ordem tributária e contra a organização do  trabalho,  sugerimos o  envio  do  resultado  da  fiscalização  ao  Departamento  de  Polícia  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal,  para  apuração  desses  delitos.   Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.907          27 Por fim, uma vez que a fiscalizada, embora devidamente orientada  pelos  auditores,  recusou­se  a  regularizar  o  registro  dos  empregados,  sugere­se  o  encaminhamento  do  resultado  da  fiscalização  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  para  providências”.     As constatações empreendidas pela Superintendência Regional do Trabalho e  Emprego/MG  do MTE  não  deixam  dúvidas,  e  corroboram  aquilo  que  foi  verificado  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:  A  contratação  fraudulenta  de  consultores/instrutores  e  outros  profissionais  pela  empresa  Instituto  de  Desenvolvimento  Gerencial S/A, cuja função era intimamente ligada à sua atividade­fim. A fraude se dava pela  criação  de  Pessoas  Jurídicas  (PJ)  pelos  trabalhadores,  de  maneira  a  mascarar  a  relação  de  emprego  e  a  previdenciária,  mediante  a  adoção  de  contratos  civis  de  parceria,  restando  presentes,  todavia,  todos os pressupostos  fático­jurídicos caracterizadores do vínculo  jurídico  empregatício e da condição de segurado empregado, com trabalho executado de maneira não  eventual, por pessoa física, com pessoalidade, subordinação e onerosidade.    Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País,  uma  tendência,  capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação,  de  se  exigir  que  seus  empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá­los como  prestadores de serviços, com o fito de esquivar­se do recolhimento de encargos trabalhistas e  previdenciários,  sob  o  rótulo  de  “planejamento  tributário”.  Nessa  nova  arquitetura,  o  ex  empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição,  assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de  serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades  de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  pessoa  física  e  empregado  para  pessoa  jurídica  e  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins  meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o ex empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­Legalidade  I  ­A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­TST)  III ­Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.908          29 IV ­O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Cumpre enfatizar que a mera disposição contratual assentada na cláusula 1.2  dos  contratos  de  parceria  de  que  “O  presente  acordo  não  gerará  a  obrigatoriedade  de  fidelidade e exclusividade na realização do objeto para nenhuma das partes que reconhecem,  neste  ato,  o  direito  de  livre  escolha  das  empresas  e  instituições,  concordando  não  caber  qualquer  política  de  reserva  de  mercado  concernente  às  atividades  que  as  mesmas  desenvolvam”  não  é  suficiente  para  afastar  a  pessoalidade  e  a  subordinação  desses  profissionais na prestação dos serviços ao contratante, atributos esses que foram apurados por  outros meios de prova, conforme acima detalhado.   Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente,  múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso represente  qualquer  irregularidade. A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de molde  que  um mesmo  trabalhador  pode  estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar  como  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  outra  distinta  da  primeira,  e  assim  por  diante ...  Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores  em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência  para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a  esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.    Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no  AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.  DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO   O  Recorrente  alega  ilegalidade  do  lançamento  por  vício  substancial  na  composição da base de cálculo. Aduz que não poderia a autoridade fiscal ter considerado como  remuneração  o  total  dos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  mas  apenas os valores pagos aos sócios a título de pro labore ou de distribuição de lucros.  Argumenta, ainda, não estarem presentes os pressupostos para a utilização da  aferição indireta.    Razão não lhe assiste.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.909          31 no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensalmente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensalmente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.910          33 a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade não se  configura como uma  faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese de  incidência prevista nas  leis de  regência  correspondentes. Para  tanto,  no  caso das  contribuições  previdenciárias,  exige  o  art.  32  da  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal, mediante GFIP, todos os citados fatos geradores e outras informações de interesse do  INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores ocorridos na empresa, pelo exame dos documentos acima referidos, não for viável, o  ordenamento jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das  contribuições sociais devidas.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.911          35 No  caso  em  apreciação,  dentre  as  muitas  outras  irregularidades  apontadas  pelos agentes fiscais, exsurge em relevo, conforme destacado no item 10.2 do Relatório Fiscal,  que a empresa Recorrente não incluiu em suas folhas de pagamento o nome e remuneração das  pessoas  físicas  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço,  qualificados  pela  Fiscalização como segurados empregados, tampouco declarou em GFIP os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação  remunerada  de  serviços  prestados  por pessoa física sob o manto da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.  Em  ádito,  cite­se  que  os  valores  correspondentes  à  remuneração  de  tais  segurados  empregados  houve­se  por  registrado  na  contabilidade  como  custo  dos  serviços  prestados,  e  não  em  título  próprio  destinado  ao  registro  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos jurígenos tributários em realce, não somente nos documentos suso destacados, mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  a  Representação  do  Ministério  do  Trabalho  à Receita  Federal  do Brasil,  as  anotações  da  Fiscalização  do Trabalho  no  livro  de  Inspeção  do Trabalho  da  INDG,  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pelos Parceiros PJ  em  face da INDG, lançamentos contábeis referentes a pagamentos de notas fiscais pessoa jurídica,  autorizações de débitos, etc.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como devida, mesmo que mediante  a  apuração  de  sua base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  transferindo aos ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrario, a teor do permissivo  legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Não procede, portanto, a alegação de que não estão presentes os pressupostos  para a utilização da aferição indireta;    Diante desse quadro, o convencimento do auditor fiscal acerca da existência  dissimulada  da  relação  previdenciária  em  litígio  decorreu  dos  elementos  de  convicção  elucidativamente descritos no Relatório Fiscal, corroborados pela Representação do Ministério  do Trabalho à Receita Federal do Brasil e as anotações da Fiscalização do Trabalho no livro de  Inspeção do Trabalho da INDG, dos quais dimana a persuasão de que os assim denominados  Parceiros PJ  prestavam  serviços  na  empresa  autuada  na  condição  de  segurado  empregados,  nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine a Lei nº 8.212/91.  Na sequência, ante a inexistência de documentos específicos de onde pudesse  ser extraída, diretamente e com confiabilidade, a matéria tributável, houve­se a base de cálculo  das contribuições em realce apuradas por arbitramento, com fulcro dos §§ 3º e 6º do art. 33 da  Lei  nº  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais  de  serviço,  nos  Lançamentos Contábeis e na DIRF.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição  indireta a serem empregados pela Fiscalização, nas hipóteses autorizadas pela lei, encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos Contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, tão somente,  o principio da razoabilidade. No caso em apreciação, considerando que :  · A  empresa  não  incluiu  os  empregados  identificados  na  ação  fiscal  nas  Folhas de Pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP;   · A empresa não identificou e não declarou as remunerações dos respectivos  empregados (salários, ordenados, rubricas em geral e reflexos dos direitos  trabalhistas)  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nas  Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia  e do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência  Social ­ GFIP;   · As  remunerações  dos  segurados  empregados  lhes  foram  pagas  indiretamente,  via  pessoas  jurídicas,  nos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços,  contabilizados  pelo  INDG  em  custos  dos  serviços  prestados,  e  declarados  pelo  INDG  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Impostos  Retidos  Fonte  ­  DIRF  ("pagamentos efetuados a pessoas jurídicas");   · As pessoas jurídicas contratadas não possuíam empregados, e os serviços  eram prestados diretamente pelos seus sócios;  · As  pessoas  jurídicas  contratadas  não  possuíam  estrutura  empresarial,  funcionando no mesmo endereço junto à IDG;  · Não  consta  nas  notas  fiscais  de  serviço  o  destaque  de  qualquer  importância a título da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 9.711/98, destinada ao custeio da Seguridade  Social;    Concluiu  a  Fiscalização  que  todo  o montante  consignado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos Parceiros  PJ  em  face  do  INDG  correspondiam  à  contraprestação  pecuniária  pelos serviços prestados pelos profissionais, na condição de segurado empregado, à Autuada.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.912          37 Não procede, portanto, a alegação de que não poderia a autoridade fiscal ter  considerado como remuneração o total dos valores constantes das notas fiscais de prestação de  serviços, mas apenas os valores pagos aos sócios a  título de pro labore ou de distribuição de  lucros.  Ante a refigurada distribuição do ônus da prova, havendo algum valor a ser  deduzido, deveria a empresa, mediante documentação idônea,  ter demonstrado e comprovado  tal situação.  Não procede, igualmente, a alegação de que deveriam ser excluídos da base  de cálculo os valores de tributos retidos nas notas fiscais.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  as  retenções  contidas  nas  notas  fiscais  referem­se exclusivamente ao  Imposto de Renda, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Tais  retenções não são dedutíveis dos montantes lançados a título de contribuições previdenciárias.  A todo saber, a única retenção dedutível é a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas fiscais de serviço a que se refere o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.711/98.  Se  de  fato  houve  alguma  retenção  de  11%,  esta  deveria  ter  sido  demonstrada  e  provada pelo Recorrente, ante a inversão do ônus da prova.     Ora,  nos  termos do  art.  22,  I  da Lei nº 8.212/91,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada à Seguridade Social,  é de vinte por cento  sobre o  total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, além  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho prevista no  inciso II do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).     Envolta em tal singularidade, observadas as considerações acima expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a matéria  tributável,  lançando de  ofício  como  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  os  valores  extraídos  das  notas  fiscais  emitidas pelos Parceiros PJ contra o INDG, confrontadas e confirmadas com os lançamentos  contábeis e com as DIRF, obedecendo­se ao seguinte critério:   a)  Para  os  segurados  que  figuram  como  única  pessoa  física  que  prestou  serviços ao INDG através da respectiva PJ, foi considerado como salário  de  contribuição mensal,  o valor  integral  das Notas Fiscais, Lançamentos  Contábeis e DIRF, dentro das respectivas competências.   b) Para  os  segurados  que  figuraram  como  mais  de  uma  pessoa  física  que  prestou serviços ao INDG através de uma única PJ, foi considerado como  salário  de  contribuição  mensal,  o  valor  integral  constante  das  Notas  Fiscais,  Lançamentos  Contábeis  e  DIRF,  na  proporção  fracionada  por  igual a cada um deles, dentro das respectivas competências.     Tais  valores  de  salários  de  contribuição  encontram­se  analiticamente  indicados  por  competência  e  individualizados  por  empregado  nos  Anexos  XVIII  –  2006  e  XVIII – 2007, a fls. 1170/1182 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722449/2010­54.    Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tais montantes não são condizentes com a realidade.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento, nas GFIP ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.913          39 títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.    3.3.  DO LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   O Recorrente alega ilegalidade do lançamento em razão da desconsideração  do limite do Salário de Contribuição no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas  segurados empregados.  Aduz  que o  art.  449  da  IN RFB nº  971/2009  contraria  claramente  a Lei  nº  8.212/91,  que  define  um  limite  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  estabelecer distinção sobre a  forma de sua aferição,  se direta ou  indireta,  enquanto que  a  IN  RFB nº 971/2009 retira o limite em razão do uso da aferição em direta.    Calma ... Sem afoutos.    Conforme  destacado  no  item  3.2  supra,  em  razão  de  o  Recorrente  não  ter  incluído em suas folhas de pagamento o nome e a remuneração das pessoas físicas dos sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço,  qualificados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados,  tampouco  haver  declarado  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação  remunerada  de  serviços,  somado  ao  fato  de  os  valores  correspondentes  à  remuneração  de  tais  segurados  empregados  ter  sido  registrado  na  contabilidade como custo dos serviços prestados, e não em título próprio destinado ao registro  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  matéria  tributável  do  lançamento  em  apreço  houve­se  por  apurada  mediante  aferição  indireta,  tendo  como  base  os  valores  informados nas notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em face da INDG, confrontados com  os lançamentos dos custos dos serviços prestados nos livros contábeis.  Conforme  salientado,  igualmente,  no  item  3.2  supra,  no  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos de sindicância que não aqueles documentos assinalados pela lei como adequados ao  registro lapidado dos fatos geradores de contribuições previdenciárias,  tais como as folhas de  pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Alguns  dos  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  Fiscalização  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente procedimental  interna, não  interferindo, de maneira  alguma,  extra muros,  eis que  não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos Contribuintes. A abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  É  o  caso  do  preceito  inscrito  no  art.  449  da  IN  RFB  nº  971/2009,  que  se  aplica,  exclusivamente,  na  apuração  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado  empregado incidente sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente aferida.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 TÍTULO VI  DAS ATIVIDADES FISCAIS  CAPÍTULO ÚNICO  DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Seção Única  Da Aferição Indireta    Art.  449.  No  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­ obra indiretamente aferida, aplica­se a alíquota mínima, sem limite  e, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007,  sem compensação da CPMF.    Os preceitos inscritos nos artigos 20 e 28, I e §5º da Lei nº 8.212/91 e art. 214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  devem  ser  aplicados  sempre  que  o  Sujeito  Passivo,  cumprindo  honradamente  as  obrigações  tributárias  acessórias  fixadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  informar  com  exatidão  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  suas  folhas  de  pagamento,  em  suas  GFIP  e  em  títulos  próprios  da  contabilidade.  Nesses casos, a Fiscalização,  tendo conhecimento do valor exato do Salário  de Contribuição de cada segurado empregado, pode com perfeição calcular o montante devido  por cada um deles, aplicando as alíquotas previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91 e o limite do  Salário de Contribuição assinalado no §5º do art. 28 do mesmo Diploma Legal.  No caso em litígio o Recorrente OMITIU das folhas de pagamento, de suas  GFIP  e  da  contabilidade  os  valores  individualizados  dessas  remunerações,  circunstância  que  motivou a apuração da matéria tributável por arbitramento.  Estando  na  seara  da  aferição  indireta,  a  Fiscalização,  em  obediência  ao  comando procedimental descrito na norma, fez incidir a regra tributária insculpida no art. 449  da  IN RFB  nº  971/2009,  transferindo  para  o  Sujeito  Passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário,  conforme estatuído nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade. Apenas aplicação de norma tributária  específica para o cálculo da contribuição dos segurados empregados, nas hipóteses de aferição  indireta da base de cálculo.  Em decorrência da inversão do ônus da prova, caberia ao Recorrente, além de  alegar que o cálculo não é fidedigno, demonstrar e comprovar, mediante documentos idôneos,  quais  seriam  os  valores  corretos.  Esta  segunda  parte,  que  é  a  mais  importante,  o  Autuado  deixou  passar  in  albis.  Limitou­se,  a  seu  risco,  a  alegar  suposta  contrariedade  de  normas  infralegais e transcrever acórdãos do CARF, sem preocupar­se em rechear suas alegações com  as indispensáveis “provas em sentido contrário”.    Parafraseando  o  Prof.  Raimundo,  personagem  celebre  do  Saudoso  Chico  Anysio de Oliveira Paula Filho, em suas cenas clássicas com Rolando Lero (Rogério Cardos):  “eu não devia ... Mas vou lhe ajudar”  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.914          41   Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  tal  condição  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  perfeita  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  lei,  e,  a  partir  de  tal  ajuste,  aproximar  com  a  maior  verossimilhança  possível,  o  valor  devido  calculado  por  aferição  indireta  daquele  calculado  analiticamente.  No caso em apreço,  a Fiscalização, de  fato, apurou a  remuneração auferida  por  cada  uma  das  pessoas  físicas  caracterizadas  como  segurados  empregados  a  partir  dos  valores informados nas notas fiscais emitidas pelos Parceiros PJ em face do INDG.  Os  agentes  fiscais  foram  diligentes,  e  por  zelo  cuidaram  de  informar  tais  valores no Anexo XVIII – 2006, a  fls. 1170/1176, e Anexo XVIII – 2007, a  fls. 1177/1182,  ambos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  discriminados  individualmente por segurado empregado, CPF, e competência.  Do  exame  das  informações  contidas  em  tais  anexos,  confrontadas  com  as  bases de  cálculo  lançadas no Discriminativo do Débito do vertente  lançamento,  a  fls.  06/10,  constatamos que os valores totais são coincidentes, de onde se concluiu que as remunerações  apuradas  indiretamente  pelo  Fisco  e  informadas  nos Anexos XVIII  –  2006  e XVIII  –  2007  acima  referidos  são  representativos  do  Salário  de  Contribuição  mensal  de  cada  um  dos  segurados  empregados  em  tela,  contingência  que  permite o  cálculo  analítico  da  contribuição  devida por cada segurado, mediante a aplicação das alíquotas 8%, 9% e 11%, conforme art. 20  da Lei nº 8.212/91, observado, em cada caso, o limite do Salário de Contribuição previsto no  §5º do art. 28 do mesmo Diploma Legal, sem se descuidar dos reajustamentos previstos no §1º  do art. 20 acima citado.  Se expedito como os  agentes  fiscais  fosse o Recorrente,  este  teria  trazido à  colação o que agora se reconhece de ofício.     Merece ser enaltecido que os valores dos recolhimentos a que se referem os  documentos acostados a fls. 1057/1224 do presente PAF não poderão ser abatidos do presente  crédito tributário, porquanto tais recolhimentos referem­se a outros tributos de natureza jurídica  distinta  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  tais  como  PIS­FATURAMENTO,  CSLL, COFINS, IRPJ – LUCRO PRESUMIDO, RETENÇÃO DE CSLL/PIS/COFINS, IRRF,  etc.    Por todo o exposto, a contribuição social a cargo dos segurados empregados  deve  ser  recalculada,  tomando  como  Salário  de  Contribuição  os  valores  de  remuneração  de  cada segurado empregado exposto no Anexo XVIII – 2006, a fls. 1170/1176, e Anexo XVIII –  2007,  a  fls.  1177/1182,  ambos  do Processo Administrativo Fiscal  nº  10680.722449/2010­54,  mediante  a  incidência  das  alíquotas  8%,  9%  e  11%,  na  forma  fixada  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91, observado o reajustamento previsto no §1º desse mesmo Dispositivo Legal e o limite  do Salário de Contribuição encartado no §5º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social.    Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 3.4.  DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO  Cabe  trazer  à balha que o  inciso  I  do  art.  30 da Lei nº 8.212/91  imputou à  empresa  a  obrigação  instrumental  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  e  a  de  recolher  à  seguridade  social  o  produto  assim  arrecadado, no prazo normativo.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Não  se  mostra  despiciendo  relembrar  que  tal  obrigação  não  se  apresenta  como uma faculdade para a empresa, mas, sim, uma obrigação imposta formal e expressamente  pela  lei,  valendo  destacar  que  o  referido  desconto  sempre  se  presumirá  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com a lei.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.722450/2010­89  Acórdão n.º 2302­003.344  S2­C3T2  Fl. 1.915          43 Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que, ressalvado o cálculo da contribuição dos segurados empregados, a  decisão de primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a contribuição social a  cargo dos  segurados  empregados ser recalculada, tomando como Salário de Contribuição os valores de remuneração  de  cada  segurado  empregado  exposto  no  Anexo  XVIII  –  2006,  a  fls.  1170/1176,  e  Anexo  XVIII  –  2007,  a  fls.  1177/1182,  ambos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10680.722449/2010­54, mediante a  incidência das alíquotas 8%, 9% e 11%, na forma  fixada  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91,  observado  o  reajustamento  previsto  no  §1º  desse  mesmo  Dispositivo Legal e o limite do Salário de Contribuição encartado no §5º do art. 28 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.915402/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em outra DCOMP transmitida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em outra DCOMP transmitida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.416          1 1.415  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915402/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.660  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CPMF ­ DCOMP Eletrônico   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP. DIREITO INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  DCOMP  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em outra DCOMP transmitida.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 02 /2 00 9- 12 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pelo  recorrente,  Dr.  William  Rodrigues  Alves,  OAB/SP nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.341/1.355),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2005   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  28926.07450.240608.1.3.04­8939)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.660  S3­TE02  Fl. 1.417          3 Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  28926.07450.240608.1.3.048939,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 49030166698,  período  de  apuração  02/03/2005,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  84.837.039,75,  data  de  arrecadação  09/03/2005.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando débitos de R$ 28.285,89]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a  cobrança  indevida de CPMF do clientes  listado  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes estornos, em um total de R$ 28.207,40.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 28.207,40 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  28.285,89  [...]Na  PER/DCOMP  nº  06538.35861.220206.1.3.043212,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  28926.07450.240608.1.3.048939,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  32,56,  totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 28926.07450.240608.1.3.048939.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando em resumo que:  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior que  tem  origem  em  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  clientes,  sendo  o  montante  utilizado  em  duas  declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento; daí porque os valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  que  elaborou  o  despacho  decisório  ao  afirmar  que  na DCOMP que  contem a  do  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ora  em  exame,  informou­se crédito de R$ 32,56, totalmente utilizado na própria  DCOMP;  no  entanto,  o  próprio  despacho  reconhece  o  pagamento  a  maior  de  R$  28.207,40,  restando  crédito  a  ser  alocado à presente, o que não foi observado pela Administração;  d)  nesse  contexto,  é  inconteste  a  legitimidade  de  direito  de  crédito devendo­se reformar o despacho decisório.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.360). Inconformada, a mesma apresentou, em  06/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.362/1.367, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) verifica­se que a não homologação da compensação do crédito de CPMF,  período de apuração de março de 2005, no valor original de R$ 28.253,33, ocorreu por conta de  um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor  do crédito. Todavia, essa DCTF já foi retificada e contempla o crédito controvertido, conforme  documentos acostados aos autos;  b)  o  crédito  em  discussão  nesses  autos,  refere­se  à  uma  parte  da  CPMF  recolhida a maior no valor  total de R$ 28.253,33, objeto de outros pedidos de compensação,  conforme detalhamento constante deste recurso;  c) o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de março de 2005,  tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de  R$  84.808.753,86,  com  um  DARF  no  valor  de  R$  84.837.039,75,  conforme  documentos anexados;  d) o crédito tem origem em valores recolhidos indevidamente sobre diversas  operações praticadas pelo cliente Sul América Cia Nacional de Seguros. Para tanto, elabora um  quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  e) para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário,  junta aos autos, documentos contábeis e fiscais, incluindo a contabilização das compensações,  estorno da operação, demonstrando que o ônus não recaiu sobre o seu cliente;   f) a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que, vale o  registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança,na hipótese de não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá no  processo  próprio. Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.660  S3­TE02  Fl. 1.418          5 g) de  todo o exposto,  restou comprovada a existência do  indébito  tributário  que originou a compensação em tela e em observância ao princípio da verdade material sobre a  formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que seja dado provimento ao  seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 28926.07450.240608.1.3.04­8939, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada na  referida DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta  dos  autos  que  em  24/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.506  (fls.  73/78),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório (fls. 1.269/1.272), concluindo que:  A  DCOMP  nº  28926.07450.240608.1.3.048939,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 49030166698,  período  de  apuração  02/03/2005,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  84.837.039,75,  data  de  arrecadação  09/03/2005.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:   [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF].  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Na sequência, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 28.207,40 [...] mas transmitiu, utilizando  este crédito, declarações de compensação em um valor original  total  de  R$  28.285,89  [...]Na  PER/DCOMP  nº  06538.35861.220206.1.3.043212,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  28926.07450.240608.1.3.048939,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  32,56,  totalmente utilizado na própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 28926.07450.240608.1.3.048939.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 28926.07450.240608.1.3.04­8939:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O Recorrente, em seu recurso, alega que a não homologação da compensação  do  crédito  de  CPMF,  período  de  apuração  de  março  de  2005,  no  valor  original  de  R$  28.253,33, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original  sem a contemplação do valor do crédito. Todavia, essa DCTF já  foi retificada e contempla o  crédito controvertido, conforme documentos acostados aos autos.  Aduz  que  o  crédito  em  discussão  nesses  autos,  refere­se  à  uma  parte  da  CPMF  recolhida  a  maior  no  valor  total  de  R$  28.253,33,  objeto  de  outros  pedidos  de  compensação e que o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de março de 2005,  tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de  R$  84.808.753,86,  com  um  DARF  no  valor  de  R$  84.837.039,75,  conforme  documentos anexados.  Que  o  crédito  tem  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  sobre  diversas operações praticadas pelo cliente Sul América Cia Nacional de Seguros. Para  tanto,  elabora um quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos, e  provar a assunção do ônus tributário, junta aos autos, documentos contábeis e fiscais, incluindo  a contabilização das compensações, estorno da operação, demonstrando que o ônus não recaiu  sobre o seu cliente;   Ao  final,  alega  que  a  parcela  de  crédito  excedente  é  discutida  em  outros  processos  que,  vale  o  registro,  não  possuem  relação  direta  com  a  presente  demanda  e  a  cobrança,na  hipótese  de  não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.660  S3­TE02  Fl. 1.419          7 processo  próprio.  Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação de todas as compensações.    Registre­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário:2005   COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da compensação teve como motivação que o Recorrente transmitiu sua DCOMP compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e verificado que as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP.  Ou seja, no encontro de contas promovido pela contribuinte na DCOMP em  exame, o direito de crédito, indicado como informado em outro documento de compensação foi  inteiramente comprometido na compensação declarada naquele documento.  Atinente a este fato, veja­se trecho do Acórdão recorrido:  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  23  do  e­processo),  a  contribuinte  assinala  que o  direito  de  crédito  compensado  fora  informado  em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  06538.35861.220206.1.3.04­3212. Confira­se: (...)  Essa  última  DCOMP  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica  o  montante  do  direito  de  crédito:  R$  32,56.  Confira­se (fl. 1.260): (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.660  S3­TE02  Fl. 1.420          9 Conclusão  Portanto, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a maior  pleiteado.  Porém,  não  haveria  como  homologar  a  presente  Declaração  de  Compensação  (DECOMP),  já  que  o  direito  de  crédito  analisado  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP, como demonstrado neste relatório.  O  Recorrente  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso, modificar o âmbito de seu pedido.    Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13890.000010/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, consequentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matéria Sumulada. Sumula 1 do CARF. SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO
Numero da decisão: 9303-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Nanci Gama, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, consequentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Matéria Sumulada. Sumula 1 do CARF. SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Nanci Gama, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 367          2  CARLOS ALBERTO BARRETO ­ Presidente    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Participaram  do  presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral  Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se,  originariamente,  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor do IPI, com fundamento no DL nº 491/69 e na lei nº 8.402/92, mediante a compensação  com débitos em processo de parcelamento.   Em  05/04/2000,  a  recorrida  ingressou  com  ação  judicial  com  o  mesmo  pedido  do  administrativo. Em 01/12/2000,  a  contribuinte  protocolizou  petição  na  2ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Piracicaba,  solicitando  desistência  do  MS  2000.61.09.001754­8  e  requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito. Consta dos autos que esse  pedido foi homologado judicialmente.   A DRF  em Piracicaba/SP,  corroborada pela  2ª Turma da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP, houve por bem indeferir o pedido de ressarcimento por entender que a propositura,  pela contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto, importa em  renúncia às instâncias administrativas.  Inconformada com tal resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ficando o julgado assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se  puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.  PROCESSO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  EFEITOS  NO  PROCESSO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 368          3  Existindo  identidade de objeto, a extinção do processo  judicial,  sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não  gera  direitos  e  nem  implica  em  desistência  de  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  créditos  (restituição  ou  ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.  Recurso provido em parte.  Por maioria de votos foi dado provimento parcial ao recurso para determinar  que a DRF aprecie o mérito do pedido.   A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradora, interpôs, em 16/07/2007,  recurso  especial  alegando,  em  princípio,  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  outras  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  nas  quais  se  expressa  o  entendimento  de  que  basta  a  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  para  caracterizar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Alega a  recorrente,  também a ocorrência de contrariedade ao Decreto­lei nº  1.737/79 e à Lei nº 6.830/80 e, ainda, ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  O recurso especial foi recebido pelo Despacho nº 201­479/07, tendo em vista  que a decisão foi não unânime e também fundamentou­se em contrariedade à lei.   Cientificada  a  contribuinte  apresentou  contra­razões  ao  recurso  especial  alegando, em suma, que a Fazenda Nacional não foi capaz de demonstrar a contrariedade à lei;  que os acórdãos apontados como divergentes não tratam da mesma matéria, e aquele que mais  se  aproxima  foi  proferido  pela  própria  Primeira  Câmara,  o  que  vai  de  encontro  com  o  que  determina  a  norma  que  regula  a  interposição  de Recurso  Especial;  que  em  vista  da  decisão  recorrida ter “anulado” tanto a decisão da DRJ como das DRF, seria incabível a interposição de  recurso diante do que preceitua o § 3º do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1.  É o relatório.                                                              1 §3º Não cabe recurso especial ... ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 369          4  Voto Vencido    Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    Duas questões merecem a análise desta E. Câmara. A primeira diz respeito ao  cabimento do recurso especial interposto pela D. Procuradoria pela análise do atendimento aos  pressupostos  formais  de  admissibilidade. A  segunda,  se  superada  a  primeira,  diz  respeito  ao  mérito do recurso especial apresentado pela r. Procuradora.  Passo as matérias.  I­ Admissibilidade do recurso:  A  interessada,  em  suas  contrarrazões  alega  o  não  cabimento  do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional face a inexistência de divergência jurisprudencial. Alega em  suma,  que  a  Fazenda  Nacional  não  foi  capaz  de  demonstrar  a  contrariedade  à  lei;  que  os  acórdãos  apontados  como  divergentes  não  tratam  da  mesma  matéria,  e  aquele  que  mais  se  aproxima  foi  proferido  pela  própria  Primeira  Câmara,  o  que  vai  de  encontro  com  o  que  determina a norma que regula a interposição de Recurso Especial.  Verifica­se  tratar­se  de  recurso  especial  apresentado  com  fundamento  no  inc.II, do art. 55 do Regimento Interno do então Conselhos de Contribuintes c/c. o inciso I, do  art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais2 , aprovado pela Portaria  nº 147/2007, em face do acórdão não unânime.  Como se vê, a questão não diz respeito à divergência jurisprudencial e sim, a  se a decisão recorrida teria ou não contrariado à lei ou à evidências de provas.   Na  verdade,  o  exame  de  contrariedade  à  lei,  necessariamente  implica  no  conhecimento do mérito, razão pela qual, passo ao exame do mérito precisamente.   Por oportuno, no que se refere à admissibilidade, cabe esclarecer o seguinte  fato:  embora  tenha  ocorrido  a  alteração  do  artigo  37,  do Decreto  nº  70.235/72,  pela  Lei  nº  11.941/2009, e Portaria nº 256/2009, que criou o novo Regimento Interno do CARF, de forma  a deixar de existir o recurso especial fundamentado em contrariedade à lei, o presente recurso  especial  foi  interposto  quando  ainda  vigente  a  legislação  anterior  (decisão  proferida  até  junho/09), razão porque, atendidas aquelas formalidades legais, deve ser conhecido.     II­ da figura da renúncia administrativa                                                              2 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto  contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e ...  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 370          5  A  decisão  recorrida  entendeu  que  com  a  extinção  da  ação  judicial,  sem  julgamento de mérito, deve o processo administrativo retornar para a DRF, para que se aprecie  o pedido administrativo de ressarcimento.   A  r.  Procuradora  defende  em  apertada  síntese,  a  renúncia  administrativa,  independentemente de ter ocorrido a extinção da ação judicial, sem julgamento do mérito.  As  normas  que  a D.  Procuradoria  entendeu  violadas  são  o  parágrafo  2º  do  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.737/79 e artigo 38 da lei nº 6.830/80, abaixo transcritos:  Decreto­lei nº 1.737/79  “(...)   §  2º  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.”  Lei nº 6.830/80  “(...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  A  D.  Procuradoria,  para  sustentar  seu  entendimento,  pretende  que  a  legislação seja aplicada ao pé da letra, ou seja, basta a propositura de uma ação judicial para  que se configure a renúncia administrativa, seja em face da Lei nº 6.830/80 ou do Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Não  importa,  no  caso,  para  a  D.  Procuradoria,  ter  havido ou não, a extinção do processo judicial sem julgamento de mérito.  Nesse aspecto, o voto vencido e o voto vencedor são coincidentes no sentido  de  se  conhecer  do  recurso  eis  que  inexistente  matéria  concomitante  entre  o  Judiciário  e  o  administrativo.   A diferença, aliás, nos dois votos  resulta na forma de apreciação do mérito.  No voto vencido, o Conselheiro­relator manifestou­se no sentido de ser nula a decisão da DRJ  ao  não  conhecer  da  matéria  sob  o  fundamento  de  ter  a  contribuinte  procurado  a  via  do  Judiciário.  Já,  o  voto  vencedor,  mesmo  admitindo  (fl.304)  “que  a  decisão  recorrida  não  apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um  fato novo  (desistência do processo  judicial) e que não mais  existiria óbice para a análise do mérito  e  deferimento do pedido de ressarcimento de IPI” aplicou o art. 59, § 3º do Dec. nº 70.235/72.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 371          6  Peço  vênia  para  transcrever  as  razões  de  decidir  do Conselheiro LUIZ DA  GAMA D´EÇA, no voto vencido (fl.301/303):  “O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e  merece  ser  provido  para  anular  a  r.  decisão  exarada  pela  2ª  Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP.  Inicialmente,  verifico  que  inocorre  a  alegada  concomitância  invocada  pela  r.  decisão  recorrida  como  pretexto  para  não  examinar  a  matéria  da  impugnação,  eis  que,  como  registra  a  própria  r.  decisão  recorrida,  “em  01/12/2000,  a  manifestante  protocolizou  petição  na  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754­8  e  requerendo  que  o  mesmo  fosse  extinto  sem  julgamento  de  mérito”  sendo  certo  que  “tal  pedido  foi  homologado  judicialmente”,  donde  decorre  que  desde  aquela  data,  efetivamente,  inexiste  no  caso  a  possibilidade  de  decisões  conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial.  Assim,  embora  não  se  possa  ignorar  que  “a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade da jurisdição” (cf. Acórdão nº 201­77.493, Recurso nº  122.188, da 1ª Câmara do 2º CC, em sessão de 17/02/2004, rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto;  cf.  também  Acórdão  no  201­ 77.519,  Recurso  no  122.642,  em  sessão  de  16/03/2004,  rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer  nos  casos  em  que  fato  novo  (desistência  da  ação  judicial)  elimina  a  possibilidade  de  decisões  conflitantes  entre  as  instâncias  judicial  e  administrativa,  impondo­se  o  exame  de  mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  e  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  ­  Existindo  ação  judicial  paralela  ao  pleito  administrativo,  ambos  objetivando a  compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará  conhecimento  do  pedido  feito  na  via  administrativa  em  virtude  da prevalência do que  for decidido na via  judicial. No entanto,  se  a  empresa  desiste  da  ação  judicial,  deixa  de  existir  o  obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada.  No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da  Receita  Federal  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento pelo Conselho  de Contribuintes,  deve a decisão  da  DRF  ser  nula  para  que  outra  seja  prolatada,  apreciando  o  mérito do  litígio. A nulidade atinge  todos os atos posteriores à  decisão,  nos  termos  do  art.  59  e  parágrafos  do  Decreto  nº.  70.235/72.  Processo  que  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive.” (cf. Acórdão nº 201­73.131 da 1ª  Câmara  do  2º  CC,  Recurso  nº  111.054,  Processo  nº  10930.001840/97­49,  em  sessão  de  15/09/99,  rel.  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corrêa,  recorrente:  PVC  Brasil  Ind.  de  Tubos e Conexões Ltda.)  “(...).   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 372          7  MEDIDA  JUDICIAL  ANTERIOR  À  MANIFESTAÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  FATO  NOVO  ­  POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA ­  Ficando  constatado  que  a  medida  judicial  impetrada  pelo  contribuinte  teve  início  e  cabo  antes  da manifestação  expressa  das autoridades  fiscais reconhecendo o  seu direito, no caso em  tela  a  Instrução Normativa  SRF nº  165,  de  31 de  dezembro  de  1998,  restaura­se  a  possibilidade  da  via  administrativa,  com  fundamento em fato novo. Decadência afastada.” (cf. Acórdão nº  106­12.063  da  6ª  Câmara  do  1º  CC,  Recurso  nº  125.158,  Processo nº 13811.002877/99­19, em sessão de 22/06/2001, rel.  Conselheiro  Edison  Carlos  Fernandes,  recorrente:  José  Luiz  D'Angelo)  Por seu  turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental  do  contraditório  instalado,  pela  r.  decisão  recorrida,  obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, enumeram como condição  de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos  da  defesa,  como  também  tem  reiteradamente  proclamado  a  jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais  e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte  ementas:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos  de  declaração  acolhido.”  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Processo  nº  13149.000230/96­05,  em  sessão  de  17/05/2005,  Acórdão  da  CSRF/03­04.421,  rel.  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.  Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 373          8  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Acórdão nº 203­09919, da 3ª  Câmara  do  2º  CC,  Recurso  nº  122.925,  Processo  nº  10830.005027/97­76,  rel.  Conselheiro  César  Piantavigna,  em  sessão  de  02/12/2004,  em  nome  de  Miracema  Nuodex  S/A  Indústrias  Químicas).  Decisão:  ‘Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se o processo a partir da decisão de primeira instância,  inclusive.”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU 11/10/01)” cf. Acórdão nº 103­20570, da 3ª Câmara do 1º  CC, Recurso nº  124.874, Processo  nº  10820.000854/00­04,  rel.  Conselheiro  Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica  Ltda.).  Decisão:  “Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente,  declarar a nulidade da decisão ‘a quo’ e determinar a remessa  dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.”  “PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE ­ OMISSÃO DO  JULGADOR  NA  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular.” (cf. Acórdão nº 108­05949,  da  8ª  Câmara  do  1º  CC,  Recurso  nº  120.305,  Processo  nº  13971.000266/98­68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em  sessão  de  08/12/1999).  Decisão:  “Por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do  Decreto nº 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2ª Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  analisando  a  questão  de  mérito  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  retomando­se  o  devido  processo  legal do contencioso administrativo tributário.  É o meu voto.”  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 374          9  Já  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  WALBER  JOSÉ  DA  SILVA,  muito  embora afaste a nulidade da decisão da DRJ, assim se posiciona conclusivamente:   Em  conclusão,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  declarar  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciados,  pela  autoridade  administrativa  (Delegado  da DRF  em Piracicaba  –  SP),  seus  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação,  esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado,  os  débitos  devem  ser  compensados  na  forma  do  então  vigente  art.  13 da  IN SRF nº 21/97,  com as alterações da  IN nº 73/97,  devendo ser canceladas as eventuais  inscrições em dívida ativa  da União dos débitos objeto do pedido de compensação.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  (Delegado  da DRF  em  piracicaba  –  SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação  da recorrente.   É  fato  já  pacífico  nos  órgãos  julgadores  que  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional,  o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação  ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular  o  ato  administrativo.  Autônoma,  porque  a  parte  não  está  obrigada  a  recorrer,  antes,  às  instâncias administrativas, para ingressar em juízo.   Não  é  o  caso  apresentado.  Houve  a  extinção  do  processo  judicial,  sem  julgamento de mérito, antes , inclusive, da decisão proferida pela respeitável DRJ. Se não há a  possibilidade de se ter decisões conflitantes, não há como deixar de analisar o mérito. Assim,  entendo que o pedido administrativo deve ser apreciado.   CONCLUSÃO:   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 375          10  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Conforme  se  depreende  do  relatório,  a  lide  do  presente  se  restringe  à  verificação  da  existência  ou  não  de  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  o  administrativo, e consequentemente a possibilidade de se apreciar o mérito, que, se for o caso,  deverá ser feito pela autoridade administrativa.  A  DRF  em  Piracicaba  indeferiu  as  solicitações  de  ressarcimento  e  compensação, pois verificou a existência de pleito idêntico na esfera judicial, alegando que a  propositura contra a Fazenda Nacional de ação judicial, com o mesmo objeto, importa renúncia  às esferas administrativas.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  entre  outros,  que  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  objetivava  ordem  judicial  a  obrigar  a  autoridade  administrativa  cumprir  seu  dever  legal,  ou  seja,  analisar  e  deferir  os  pedidos  efetuados  pelos  contribuintes,  afirmando  não  existir  identidade  de  objetos  e  que  seu  pedido  deveria ser apreciado em seu mérito.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  ao  processo  (inicial  apresentada na peça judicial), a contribuinte impetrou mandado de segurança, com pedido de  liminar objetivando resguardar direito líquido e certo de se ver restituída, mediante a utilização  de seus créditos excedentes de IPI, acrescido de juros Selic, para fins de quitação de prestações  vincendas de parcelamento, já deferido e em curso perante a agência de Rio Claro, bem como  para fins de compensação de débitos relativos ao PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL (caso remanesça  saldo creditório de IPI em favor da impetrante).  Alegou  textualmente,  que  o  pedido  serviria  para  afastar  a  “indevida,  imotivada  e  ilegal  recusa  da  autoridade  coatora  em  assim  proceder  relativamente  a  pedidos  administrativos  de  idêntico  teor  protocolados  desde  07/98  até  01/00”,  em  relação  aos  quais  ainda não havia sido verificada qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa.  Também consta na petição inicial a  relação dos pedidos administrativos (no  que se inclui o presente processo), a origem do crédito relativo a cada um, o fato gerador e o  valor a ser compensado, e a alegação de que não  restou outra alternativa à  impetrante  senão  recorrer  ao  judiciário  por  meio  da  ação,  para  ver  reconhecido  o  direito  e  implementado  o  aludido procedimento compensatório.  Está  claro  nos  autos  que  a  impetrante  solicitou  judicialmente  o  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  e  sua  compensação  com  débitos  de  parcelamento,  tendo  em  vista  a  demora  no  pronunciamento  administrativo  em  pedidos  “idênticos”.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  objetivava  somente  ordem  judicial  a  obrigar  a  autoridade  administrativa  cumprir  seu  dever legal, ou seja, analisar e deferir os pedidos efetuados pelo contribuinte.  Tratam­se,  portanto,  ambas  solicitações  do  reconhecimento  de  direito  creditório para compensação, de mesmas exações e débitos.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 376          11  Resta,  pois,  evidente  que  a  matéria  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  está  contida  na  aludida  ação  judicial  e  que  a  contribuinte  buscou  concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária à mesma matéria.  Embora  não  se  faça  necessário,  já  que  o  assunto  já  foi  discutido  administrativamente  de  forma  definitiva,  mas  para  reforçar  o  entendimento  anteriormente  exposto, deve­se ressaltar que a via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre  exercício de escolha.  No  entanto,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla  o  instituto  da  dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão  administrativa  à  sentença  judicial.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade  de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­se,  assim,  o monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade jurisdicional como direito público subjetivo.  O  exercício  dessa  faculdade  produz  como  efeito  processual  obrigatório  a  perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  de  recurso  interposto,  a  teor  do  Decreto­lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º,  c/c a Lei no 6.830, de 22 de  setembro de 1980, art. 38, parágrafo único.  O  processo  administrativo  é  apenas  uma  alternativa,  ou  seja,  uma  opção,  conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito,  sem a necessidade de  intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a  via judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria  na  via  administrativa.  Do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de  modificação,  pela  autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  A posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer  da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas  conclusões são as seguintes:  32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou  autônoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está  obrigada  a  percorrer  as  instâncias  administrativas,  para  ingressar em juízo. Pode fazê­lo diretamente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 377          12  34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo  válido,  dado  por  intempestivo  ou  incabível  por  falta  de  garantia  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos originais)  Cabe  ainda  citar  o  Parecer  PGFN  n.º  1.159/1999,  da  lavra  do  ilustre  Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira  de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do  Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem:  29.  Antes  de  prosseguir,  cumpre  esclarecer  que  o Conselho  de  Contribuintes,  ao  contrário  do  aventado  na  consulta,  não  tem  entendimento diverso àquele que  levou ao disposto no ADN n.º  03/96.  Conforme  verifica­se,  dentre  inúmeros  outros,  dos  acórdãos  n.º  02­02.098,  de  13.12.98,  01­02.127,  de  17.3.97,  e  03­03.029,  de  12.4.99,  todos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), e 101­92.102, de 2.6.98,101­92.190, de 15.7.98,  103­18.091,  de  14.11.96,  e  108.03.984,  estes  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa  quando  há  anterior,  concomitante  ou  superveniente  argüição  da  mesma  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário.  O  que  ocorreu  algumas  vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros –  e, quiçá, certas Câmaras em certas composições – que assim não  entendem,  especialmente  quando  a  ação  judicial  é  anterior  ao  lançamento:  alegam,  aqui,  que  ninguém  pode  renunciar  àquilo  que  ainda  não  existe. Nestes  casos  –  isolados  e  cada  vez mais  excepcionais,  repita­se  –  a  PGFN,  forte  nos  precedentes  da  CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão  àquela  superior  instância,  postulando  e  obtendo  sua  reforma  neste particular.  30.  Voltando  ao  tema  do  procedimento  a  adotar  nos  casos  enunciados no  item 28, preliminarmente anotamos que não nos  parece  existir  qualquer  distinção  entre  a  ocorrência  destas  situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial  menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  sendo  a  decisão  administrativa  imediatamente  executável  e  mandatória  à  administração  (art.  42,  inciso  II,  do  Decreto  n.º  70.235/72)  –  enquanto  a  decisão  judicial  será  apenas  declaratória  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional  ­,  a  situação  de  impasse  se  instalará  qualquer  que  seja  a  posição  processual  do  trâmite  judicial.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 378          13  31.  No  mérito,  verifica­se  que  muitas  destas  situações  são  evitadas  quando  os  agentes  da  administração  tributária,  conforme  é  da  sua  incumbência,  diligenciam  nos  atos  preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  naquela  matéria,  ou  ainda,  preocupam­se  em  rapidamente  informar  aos  órgãos  julgadores  (de  primeira  ou  de  segunda  instância)  acerca  do  mesmo  fato  quando  identificado  no  curso  de  tramitação  do  processo  administrativo. O mesmo  se  diga  com  a  boa­fé  processual  que  deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele – mais que  qualquer  agente  da  administração  –  estaria  em  condições  de  informar no processo administrativo sobre a existência de ação  judicial  e  igualmente  informar  no  processo  judicial  acerca  de  eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso,  o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria  idêntica  àquela  deduzida  em  juízo;  no  segundo  caso,  provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas  já  resolvidos  pró­contribuinte  na  instância  administrativa,  até  mesmo  por  superveniente  carência  de  interesse  da  União;  em  qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições.  32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis  ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema  sobre  duas  óticas  diversas:  o  primeiro,  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário;  o  segundo,  da  revisibilidade  da  decisão administrativa  e  dos  procedimentos  à  realização deste intento.  33.  Não  há  qualquer  dúvida  acerca  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  Judiciário  em  relação  àquele  que  possa  advir  de  órgãos  administrativos.  Fosse  insuficiente  perceber  a  óbvia  validade  dessa  assertiva  em  nosso  modelo  constitucional,  assentada  na  unicidade  jurisdicional,  basta  verificar  que  as  decisões  administrativas  são  sempre  submissíveis  ao  crivo  de  legalidade  do  judicium,  não  sendo  o  reverso verdadeiro  . É por esse motivo que havendo tramitação  de  feito  judiciário  concomitante  à  de  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  renunciado  pelo  contribuinte  o  direito  a  prosseguir  na  contenda  administrativa.  É  também  por  este  motivo  que  a  administração  não  pode  deixar  de  dar  cumprimento  a  decisão  judiciária  mais  favorável  que  outra  proferida no âmbito administrativo.  34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a  administrativa em matéria de  legalidade,  tem­se de verificar as  possibilidades  de  revisão  da  decisão  definitiva  proferida  pelo  Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for  menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão  existe,  conforme  comentado  nos  itens  3/10  supra,  e  sendo  definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do  art.  42  do  Decreto  n.º  70.235/72  –  pois  se  não  for  devem  ser  utilizados  os  competentes  instrumentos  recursais  (recurso  especial  e  embargos  de  declaração,  este  inclusive  pelas  autoridades  julgadora  de  primeira  instância  e  executora  do  acórdão) – resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13890.000010/99­03  Acórdão n.º 9303­000.876  CSRF­T3  Fl. 379          14  da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada  apenas  à  parte  confrontadora  com  o  Poder  Judiciário.  Neste  quadro,  o  exercício  excepcional  desta  prerrogativa  estaria  assentado  nas  hipóteses  de  inequívoca  ilegalidade  (quando  houver  o  confronto  de  posições  tout  court)  ou  abuso  de  poder  (quando  deliberadamente  ignorada  a  submissão  do  tema  ao  crivo do Poder Judiciário), conforme o caso.  Destarte,  em  se  discutindo  o  mesmo  objeto  concomitantemente  em  ambas  esferas,  o  legislador  reputou  prudente  a  abstenção  da  autoridade  administrativa  em  face  da  supremacia do Poder  Judiciário. Por  isso, a opção da contribuinte pela via  judicial encerra o  Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer  fase, e  independe de o mérito  ter  sido julgado ou não no processo judicial.  Assim,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  cujo  mérito  verse  exclusivamente  sobre  matérias  sub  judice,  em  face  da  renúncia  à  esfera  administrativa.    Pelo  exposto,  em  face  da  existência  de  concomitância  de  objetos  entre  a  solicitação  administrativa  e  a  judicial,  voto  por  prover  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando  que  houve  concomitância  e,  conseqüentemente,  renúncia  do  pleito  administrativo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 17/09/2014 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15374.907449/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907449/2008­95  Resolução nº  1802­000.554  S1­TE02  Fl. 3            2  Relatório  Da Notificação de Lançamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  é  objeto  da  declaração  24290.12752.260906.1.7.04­6142, no valor de R$ 465.671,82, referente a suposto pagamento  indevido de estimativa de CSLL, no mês de 12/2003, cujo valor total soma R$ 788.128,94.  Referido  pedido  foi  julgado  improcedente,  uma  vez  que  o  recolhimento  declarado  ­  CSLL  estimativa  12/2003  ­  como  origem  de  crédito  não  foi  identificado  nos  registros eletrônicos da RFB.  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que,  equivocadamente,  informou  no  Per/Dcomp  que  seu  crédito  seria  referente  a  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando,  na  verdade,  era  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL, apurado em 2003.   Alegou,  ainda,  que  incorreu  em mero  erro  formal  e  acrescentou  que  o  crédito  pleiteado foi corretamente demonstrado e informado na DIPJ do ano de 2004.  Do Acórdão da DRJ  Em sessão de 17 de maio de 2012, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o Acórdão  1246.581,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação declarada, com base nos seguintes fundamentos:  ­ Que a contribuinte declarou  ter crédito decorrente de pagamento  indevido de  estimativa de CSLL de dezembro de 2003 quando, na verdade, o que tinha, era saldo negativo  desse citado tributo.  ­  Que  a  contribuinte  alega  erro  formal  na  descrição  do  crédito  pretendido  e  solicita, na manifestação de inconformidade, que seu pedido seja analisado considerando­se a  natureza do crédito tida como correta, ou seja, saldo negativo de 2003, e não como declarara na  Dcomp.  ­  Que  as  estimativas  constituem  antecipações  referentes  ao  tributo  cujo  fato  gerador ocorrerá ao fim do ano calendário e, assim, não se confundem, em sua natureza, com o  saldo negativo, já que este incorpora o resultado de toda a apuração do período.  ­ Que com base nessa assertiva, conclui­se que o erro alegado pela interessada  foi  tal  que  efetivamente  impediu  a  análise,  por  parte  do  órgão  competente,  do  pedido  formulado.  ­ Que  todas  as  verificações  e  batimentos  feitos  pelo  órgão  de  origem  tiveram  como  base  crédito  diverso  daquele  que,  conforme manifestação  de  inconformidade,  seria  de  fato o pretendido.  ­ Que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não  prolatada decisão administrativa.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907449/2008­95  Resolução nº  1802­000.554  S1­TE02  Fl. 4            3  ­ Que o art. 170 do CTN autoriza a compensação  tributária nas condições que  estipular  ou  cuja  estipulação,  em  cada  caso,  atribuir  à  autoridade  administrativa,  e  que  a  lei  estabelece  prazo  limite  para  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  que,  no  caso  concreto, não foi respeitado.  ­ Que diante dos fatos analisados, e considerando que a aceitação da retificação  pretendida  implica  na  apreciação  de  pedido  diverso  daquele  que  ensejou  a  emissão  do  despacho recorrido, não é devida a homologação da compensação.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  25/01/2013,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/02/2013,  onde  alega,  em  preliminar,  que  neste  processo  discute­se  um  crédito pleiteado de R$ 336.301,50, portanto, parte dos R$ 788.128,94 e que referido crédito  teve  sua  existência  não  reconhecida  por  análise  e  posterior  decisão  da  DRJ/RJ  1  proferida  nestes mesmos autos.  Afirma que se tratam de dois valores distintos, que ainda não foram apreciados  pela Receita Federal do Brasil, devendo os autos serem encaminhados à DRJ competente para  a prolação de outro acórdão.   No mérito,  reforça  a  alegação  de  que  teria  informado  equivocadamente  que  o  tipo de crédito que pretende compensar decorre de Pagamento Indevido ou a Maior, quando na  verdade  a  indicação  correta  seria  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  o  que  configura  mero  erro  formal.  Alega  ainda  que  no  momento  do  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Informações Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica 2004, a Recorrente informou corretamente  o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 788.128,94, e que mesmo assim o direito de crédito  da contribuinte não fora reconhecido, e as compensações pleiteadas não foram homologadas.  Afirma  que  essa  decisão  baseou­se  em  premissas  equivocadas,  ferindo  os  Princípios norteadores da Administração Pública.  Prossegue  afirmando  que  a  não  homologação  fundou­se  numa  suposta  inexistência de crédito, e que se referidos créditos tivessem sido identificados, a homologação  teria ocorrido, porém, o agente  fiscal, ao  invés de investigar a  fundo a existência ou não dos  supostos créditos, preferiu não apurar os fatos.  Ressalta que os documentos ora anexados demonstram claramente a existência  do crédito pleiteado, e pleiteia a homologação da compensação requerida.  Esse o Relatório. Segue o meu VOTO.     VOTO   Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907449/2008­95  Resolução nº  1802­000.554  S1­TE02  Fl. 5            4  A ciência do Acórdão da DRJ deu­se em 25/01/2013. O Recurso Voluntário foi  apresentado em 22/02/2013, portanto, tempestivamente. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR ALEGADA  A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  há  de  ser  superada,  pois  o  presente  processo  será  decidido  em  conjunto  com  os  processos  ns.  15374.907446/2008­51  e  15374.907447/2008­04, sendo que o que a decisão, conforme adiante demonstrado, buscará a  confirmação ou negativa definitiva da existência do crédito declarado de R$ 788.128,94, que  compreende  todos  os  pedidos  de  compensação  postos  em  litígio,  pelo  que  não  é  caso  de  sobrestamento de nenhum desses feitos.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  1246.581,  proferido  em  sessão  de  17  de  maio  de  2012,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada pelo contribuinte.  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  face à informação equivocadamente prestada pela contribuinte, cujo erro impediu a análise do  pedido formulado.  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo assistir­lhe razão.   Embora a contribuinte tenha descrito de forma equivocada o crédito pretendido,  o  que  impossibilitou  a  análise  do  pedido,  e  o  prazo  para  retificação  já  tenha  se  esgotado,  é  dever da Administração perseguir a verdade material.   Acolho em meu voto o  trabalho de  autoria do professor  JAMES MARINS,  in  verbis:  "O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo opõem­se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este  prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes ­ que  tem  como motor  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  cria  amarras  e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  a  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas  partes  em  rígido  sistema  de  preclusão.  Isso não significa que a verdade  formal não possa  conter  a verdade material, mas  apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse  tributário  (diligências  administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e  processuais  conferidas  à Administração,  se  apresentam  como  instrumentos  mais  apropriados  para  a  aproximação  com  a  verdade  material  do  que  aquelas  que  são  usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao  magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam  para  a  aproximação  com  a  verdade  objetiva  ou  material."  (Direito  Processual  Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a. edição, pág.1 80) (g. n.)  Nesse sentido, tem­se pronunciado este E. Conselho reiteradamente.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907449/2008­95  Resolução nº  1802­000.554  S1­TE02  Fl. 6            5  No presente caso, vê­se que o crédito no valor de R$ 788.128,94, indicado como  pagamento  indevido a  título de estimativa de dezembro de 2003, corresponde exatamente ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que foi apurado e declarado em DIPJ.  A  Contribuinte  apuros  as  estimativas  de  CSLL  "com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos" até o mês de novembro de 2003, e a estimativa do mês de dezembro de 2003 foi  apurada "com base em balancete de suspensão ou redução".  Esta  (a  Contribuinte)  informou  em  DIPJ  que  havia  recolhido  até  o  mês  de  novembro de 2003 estimativas no montante de R$ 2.320.705,82, o que teria gerado o alegado  excedente de R$ 788.128,94, tanto em relação ao mês de dezembro de 2003, como em relação  ao ano calendário de 2003.  Conforme a Ficha 17 da DIPJ, parte das estimativas apuradas ao longo do ano  (R$ 633.414,13) teriam sido objeto de pedido de parcelamento.  Nesse contexto, entendo que o  julgamento do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente,  dos  dados  constantes  dos  próprios  sistemas  da Receita Federal,  e  de outros  que se entenda relevantes:  1.  discrimine  o  valor  das  estimativas  efetivamente  recolhidas  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  destacando  especialmente  as  parcelas  quitadas no referido parcelamento;  2. verifique e informe se houve excesso no pagamento de CSLL em 2003, seja  em relação às estimativas mensais, seja em relação ao ajuste anual;  3.  indique  o  valor  do  excedente,  bem  como  sua  disponibilidade,  caso  tal  excedente seja confirmado.  Dessa  forma,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia de origem (DERAT­ Rio de Janeiro, RJ), atenda ao acima solicitado.   Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10660.001696/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. ARTIGO 62-A DO RICARF. NÃO HAVENDO PAGAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO DO CONTRIBUINTE VISANDO FURTAR-SE À TRIBUÇÃO, A DECADÊNCIA REGE-SE PELO ART.173.I, DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art.62-A de seu Regimento, a decadência, quando não há pagamento antecipado do tributo em razão de comportamento que nitidamente visava furtar-se à tributação, rege-se pelo art.173, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA N. 40 DO CARF. GLOSA MANTIDA. Fundamentada a exigência de comprovação de efetivo desembolso na apresentação documentação declarada inidônea por Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz ou de apresentação, em outros exercícios financeiros posteriores, de documentação relativo ao mesmo profissional cujos comprovantes foram declarados inidôneos pela sistemática mencionada, é de manter-se a glosa. MULTA QUALIFICADA. A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ALCANÇADOS POR SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ E A NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS OU DO TRATAMENTO JUSTIFICA A APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N. 40 DO CARF Havendo utilização de documentação declarada inidônea por Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e não trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios de efetivo desembolso ou da efetividade dos tratamentos, presente a hipótese do art. 44, §1o, da Lei n. 9430/96, a justificar a imposição da multa qualificada na razão de 150%. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 226          1 225  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001696/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.005  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL THEODORO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECADÊNCIA.  RECURSO  REPETITIVO  JULGADO PELO STJ. ARTIGO  62­A DO RICARF. NÃO  HAVENDO  PAGAMENTO  ANTECIPADO  EM  RAZÃO  DE  COMPORTAMENTO  DO  CONTRIBUINTE  VISANDO  FURTAR­SE  À  TRIBUÇÃO,  A  DECADÊNCIA  REGE­SE  PELO  ART.173.I,  DO  CTN.  PRELIMINAR REJEITADA.  Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, de observância obrigatória  pelo CARF nos termos do art.62­A de seu Regimento, a decadência, quando  não  há  pagamento  antecipado  do  tributo  em  razão  de  comportamento  que  nitidamente visava furtar­se à tributação, rege­se pelo art.173, I, do CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  FUNDAMENTADA DE  COMPROVAÇÃO DE  EFETIVO  DESEMBOLSO.  SÚMULA  N.  40  DO  CARF.  GLOSA  MANTIDA.  Fundamentada  a  exigência  de  comprovação  de  efetivo  desembolso  na  apresentação  documentação  declarada  inidônea  por  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  ou  de  apresentação,  em  outros  exercícios  financeiros  posteriores,  de  documentação  relativo  ao  mesmo  profissional cujos comprovantes foram declarados inidôneos pela sistemática  mencionada, é de manter­se a glosa.  MULTA  QUALIFICADA.  A  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ALCANÇADOS  POR  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ  E  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  QUE  PUDESSEM  COMPROVAR  A  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS  OU  DO  TRATAMENTO  JUSTIFICA A APLICAÇÃO  EM DOBRO DA MULTA  DE OFÍCIO. SÚMULA N. 40 DO CARF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 16 96 /2 00 9- 18 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Havendo  utilização  de  documentação  declarada  inidônea  por  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e não trazidos aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  de  efetivo  desembolso  ou  da  efetividade  dos  tratamentos,  presente  a  hipótese  do  art.  44,  §1o,  da  Lei  n.  9430/96, a justificar a imposição da multa qualificada na razão de 150%.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a  fls. 2/6, relativo aos anos calendários de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, por supostas omissão  de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas e dedução  indevida de despesas médicas,  com  imposição  de  multa  qualificada  no  caso  de  apresentação  de  documentos  considerados  inidôneos  por  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  tudo  conforme  minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/15, do qual se extrai que:  1) a ação fiscal originou­se da investigação efetuada contra Valéria de Fátima  Fonseca ­ psicóloga, que segundo declarações de rendimentos de diversos contribuintes do IR,  entre  os  quais  o  impugnante,  essa  psicóloga  foi  beneficiária  de  pagamentos  na  monta  de  R$2.628.000,00, nos anos calendários de 2003 a 2006, não  condizente com a movimentação  financeira e patrimônio dessa profissional e seu cônjuge;  2)  a  investigação  partiu  de  denúncia  formalizada  por  um  cidadão  de  Lavras/MG  ao  sistema  policial  "disque­cidadão",  registrada  em  12/02/2007  (fl.  138),  que  relatou  que  a  psicóloga  vendia  recibos  cobrando  cinco  por  cento  do  valor  neles  constantes;  constatado se tratar de um crime de sonegação fiscal foi acionada a Policia Federal  (fl. 139),  que, por sua vez, realizou trabalhos a fim de esclarecer as denúncias de vendas de recibos por  parte  da  psicóloga,  inclusive  por  escuta  telefônica,  tendo  sido  constatada  a  prática  nesse  sentido, culminando no encaminhamento da denuncia à DRF Varginha/MG (fls. 144/179);  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10660.001696/2009­18  Acórdão n.º 2802­003.005  S2­TE02  Fl. 227          3 3)  instaurou­se,  então,  investigação  fiscal  contra  a  pessoa  da  psicóloga,  intimando­a a prestar esclarecimentos; em resposta a uma das intimações, fl. 133, a psicóloga  foi  clara  dizendo  que  não  possuía,  por  falta  de  controle,  nomes  e  CPF  das  pessoas  que  efetuaram pagamentos referentes aos anos calendários fiscalizados; foi verificado que essa falta  de controle deveu­se ao fato de ter passado a contadores recibos assinados e com valores, sem  nome do beneficiário, para que fossem revendidos;  4)  ao  fim da  investigação  fiscal  levada a  efeito  contra  a  referida psicóloga,  desenvolvida no processo n° 10660.003617/2008­22, concluiu­se pela inidoneidade dos recibos  por ela emitidos no período de 2003 a 2006, tendo sido elaborada a Súmula Administrativa de  Documentação Tributariamente Ineficaz, que foi publicada no DOU, em 06/01/2009, por meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  76,  de  30/12/2008,  fl.  180,  dando  ciência  a  todos  os  contribuintes da inidoneidade dos recibos emitidos por essa profissional nesse período;  5)  estando  o  contribuinte  entre  aqueles  que  se  valeram  desses  recibos,  foi,  inicialmente,  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  25,  intimando  o  interessado  a  apresentar, entre outros, os recibos originais emitidos pela citada psicóloga por ele utilizados e  documentos  comprobatórios  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  da  realização  dos  pagamentos,  tendo ele oferecido os documentos de fls. 28/48 e afirmado que os pagamentos  ocorreram  na maioria  das  vezes  em  dinheiro;  posteriormente,  contra  ele  foi  instaurada  ação  fiscal  para verificação da  correção de  todas  suas  despesas médicas pleiteadas  como dedução  nas  DIRPF  relativas  aos  exercício  financeiros  de  2004  a  2007,  anos  calendários  de  2003  a  2006,  quando  então  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  49/50,  solicitando todos os comprovantes das despesas médicas declaradas pelo contribuinte nos anos  calendários de 2004 a 2007, exceto aqueles referentes às despesas com a psicóloga Valéria nos  anos  calendários  de  2003  a  2006,  pois  estes  já  tinham  sido  entregues,  faltando  apenas  os  relativos ao ano de 2007;  foram então oferecidos os documentos de  fls. 52/129; após análise  desses  documentos  o  interessado  foi  cientificado  do  seu  resultado,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  130/131  e  proporcionando­lhe  a  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos  e/ou  outros  documentos  que pudessem modificar  as  glosas  que  se  pretendia  fazer;  foram  também,  nessa  oportunidade,  levadas  ao  conhecimento  do  investigado  as  constatações de omissões de  rendimentos percebidos pelos dependentes declarados, nos anos  calendários  de  2004  a  2007,  para  que  ele  se  pronunciasse  a  respeito;  essa  intimação  não  foiatendida;  6)  após  algumas  considerações  finais,  a  autoridade  lançadora  concluiu  por  haver fortes indícios de fraude também nos recibos emitidos pela psicóloga Valéria em 2007,  período  não  abrangido  pela  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  incluindo­os  juntamente  com  os  demais  na Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  n°  10660.001697/2009­62,  já  que  entendeu  ter  ficado  configurado,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária cometido pelo contribuinte; esclarece que o fato deste ter agido com a  intenção de fraudar o Fisco, permitiu alcançar os fatos geradores ocorridos no ano calendário  de 2003, nos termos do art. 173, I, do CTN;  7)  por  último,  esclarece  que  para  o  imposto  decorrente  das  glosas  das  despesas médicas  declaradas  com Valéria  Fátima Fonseca  foi  aplicada  a multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento);  para  as  demais  glosas  e  omissões  de  rendimentos  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  transcreve  a  seguir  ementas  de  Acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 193/196, solicitando a nulidade do feito fiscal por entender ter­lhe sido cerceado o direito  de defesa, uma vez que não recebeu o termo de constatação fiscal datado de 20/10/2009 para  prestação  de  esclarecimentos  adicionais  e  documentos  outros;  afirma  que  somente  tomou  ciência deste termo quando do recebimento do Auto de Infração contra ele lavrado. Alega ter  atendido  as  intimações  anteriores  e  que  o  não  recebimento  daquele  termo  lhe  privou  de  se  defender das constatações fiscais, motivo pelo qual o Auto de Infração deve ser cancelado de  oficio, visto que deixou de observar os requisitos constantes dos arts. 835, 841 e 844 do RIR,  isto  é,  que  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  se  tivesse  ele  deixado  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  que  lhe  foi  dirigido,  recusado  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente, e isso não poderia ter ocorrido pois não recebeu o indigitado termo. Requer,  ao final, a devolução do prazo para tal manifestação e, se for o caso de novo lançamento fiscal,  seja reaberto o prazo de impugnação.  A impugnação foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade, pela  procedência  do  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que  o  contribuinte  não  impugnou  o  mérito  do  lançamento,  limitando­se  a  arguir  a  sua  nulidade  por  violação  do  art.  841,  II,  do  RIR/99;  que  não  ser  verifica  nenhuma  das  causas  de  nulidade  constantes  do  artigo  59  do  Decreto n° 70.235/1972; que não há que  se  falar  em cerceamento direito de defesa  antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  fase  de  investigação  administrativa,  pois  somente  surge  imputação a partir do lançamento, quando passa a ter  lugar a  incidência do direito de defesa;  que no caso de intimação por via postal, é irrelevante quem a tenha recebido, desde entregue no  domicílio  fiscal  do  contribuinte;  que  o  lançamento  pode  ser  feito  de  ofício  quando  o  Fisco  dispuser  dos  elementos  suficientes  para  tando,  exercendo­se  o  contraditório  e  ampla  defesa  após o lançamento.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.206), o  contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (fl. 208 e ss.), arguindo decadência, a  validade dos documentos apresentados para  fundar suas deduções e  repisando os argumentos  esgrimidos na inicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por omissão de rendimentos e dedução  indevida de despesas médicas.  Quanto  às  alegações  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  nada  há  a  acrescentar  ao  já  expendido  pela  d.  DRJ,  na  medida  em  que  o  contribuinte  teve  todas  as  oportunidades de exercer o contraditório e a ampla defesa após o lançamento.  Quanto  à  decadência,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  27/11/2009,  alcançando  o  exercício  2004,  como  o  mais  remoto  dentre  os  atingidos.  Considerando  a  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos  pela  Súmula  Administrativa  de  Documentação Tributariamente  Ineficaz de fls.180, bem como que o contribuinte não  trouxe  aos autos nenhum comprovante de efetivo desembolso e de efetiva ocorrência do  tratamento  psicológico referente aos recibos inidôneos exibidos, presente a hipótese do art. 44, §1o, da Lei  n.  9430/96.  Sendo  assim,  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo  em  razão  do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10660.001696/2009­18  Acórdão n.º 2802­003.005  S2­TE02  Fl. 228          5 procedimento dissimulado adotado pelo contribuinte, caso em que, não apenas fica justificada a  multa qualificada, como incide a regra do art.173, I, do CTN, caso em que o prazo decadencial  começou a fluir, para o exercício 2004, em 01/01/2005, extinguindo­se em 31/12/2009, quando  o auto de infração já havia sido lavrado e dele foi o contribuinte cientificado em 03/12/2009,  ainda antes de expirado o prazo aludido.  É  o  entendimento  estabelecido  pelo  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  973.733  –  SC  (2007/0176994­0),  pelo  STJ,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  segundo  a  sistemática do  art.543­C do CPC, de  seguimento obrigatório por  este Conselho por  força do  RICARF, art.62­A.  Afastada,  portanto,  a preliminar de decadência  e  justificada  a  imposição  de  multa qualificada.  Quanto ao mérito, no caso presente, ainda diante dos recibos apresentados, é  admissível a exigência de prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes, diante da  apresentação  pelo  contribuinte,  quanto  a  outros  profissionais,  de  documentação  tida  por  inidônea  pela  Receita  em  razão  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  e  mesmo  em  relação  ao  exercício  de  2007,  não  alcançado  pela  referida  súmula,  subsiste razão de dúvida a justificar a exigência de escalrecimentos complementares.  Tanto no que tange à prova de efetivo desembolso, quanto no tocante à multa  qualificada incide a Súmula CARF nº 40, consoante a qual “a apresentação de recibo emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício”.  Isto  posto,  sou  pela  manutenção  do  lançamento,  improvendo­se  o  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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