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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936684 #
Numero do processo: 10530.901189/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 329          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls  309/317  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  299/304)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  28/06/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 06687.44890.280605.1.3.04­2096 (fls.37/41), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA maio/2005, data de vencimento 30/06/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 15.424,30;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 15.424,30.  b)  débito  informado  (confessado): CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA maio/2005, data de vencimento 30/06/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 16.211,71;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 16.211,71.  c)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  31.322,78  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  30/06/2004,  DARF  valor  de  R$  31.322,78  (valor  original), data do recolhimento 30/07/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao PA  30/06/2004, débito informado do IRPJ estimativa mensal o valor de R$ 31.322,78, com base na  receita  bruta  e  acréscimos  (fl.  190).  Da  mesma  forma,  na  DCTF  desse  PA  consta  débito  confessado do IRPJ = R$ 31.322,78 (fl. 55). Por isso, o despacho decisório da DRF/Feira de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado  ao  débito  do  respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 34), in  verbis:  (...)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 330          3 3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  31.322,78.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fl. 293),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  04/19  em  13/05/2009,  conforme protocolo (fl. 274) e despacho de fl. 298.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em síntese, aduziu:  ­  que  a  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP, foi julgada não homologada, pela inexistência do crédito (prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa) a autorizá­la;  ­ que, em seguida, faz longo arrazoado acerca da impossibilidade de se evitar a  compensação integral dos prejuízos, sob pena de se criar tributação sobre o patrimônio, e não  sobre o lucro e renda. Transcreve o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 15 da Lei n° 9.065,  de 1995, que tratam do limite para a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  por  entender  que  foram  esses  dispositivos legais que motivaram a negativa de homologação da compensação em litígio;  ­ que, ainda, cita trechos doutrinários, assim como jurisprudência administrativa  e  judicial  acerca da  trava de 30% e,  por último,  requer  a procedência da  sua defesa,  para  se  declarar a homologação da compensação;  A Manifestação de  Inconformidade veio  acompanhada dos documentos de  fls.  20 a 275, dentre os quais se destacam cópias: das DCTF originais relativas aos anos­calendário  de 2004 e 2005; dos Darf correspondentes aos recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL dos períodos de apuração ocorridos em 2004; da DIPJ 2005, ano­calendário 2004; do  Balanço  Patrimonial;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias e Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2004 e 2005.  Posteriormente, por meio do  requerimento de  fl. 283, datado de 14/07/2009, e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte solicitou a juntada das DCTF retificadoras, relativas aos quatro trimestres do ano­ calendário de 2004, "zerando" todos os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL anteriormente confessados para os períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de  2004, que se encontram às fls. 284/297.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 331          4 Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  18/01/2012  (fls.  299/304),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  As s u n t o : Imposto s o b r e a Renda de Pessoa J u r í d i c a ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/03/2012 (fls. 309/317) , conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 326).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de junho de 2004 para  pagamento de debito (IRPJ e CSLL) referente a MAIO de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente  negando a compensação efetuada no sentido de que:  ...os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurar  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­ calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do  tributo, este  sim passível de restituição ou compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal,  referente ao ano calendário de 2004, no montante de R$ 675.524,73.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 332          5 Entretanto, todos os campos de preenchimento de valores da Ficha 12  A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ encontram­se  zerados.  ... o contribuinte não apresentou prova documental de que o valor do  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ,  relativa  ao  mês  de  junho  de  2004, não foi apurado em consonância com as determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de junho  de  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante  do  DARF  utilizado  para  a  compensação  em  analise,  não  constitui  pagamento  indevido ou a maior, (...)  Considerando que as estimativas devidas na forma da Lei n. 9.430, de  1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação fiscal supra mencionada, seria a retificação da D1PJ/2005,  a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ, na Ficha 12  A  e,  posteriormente,  proceder  a  compensação de  débitos próprios,  a  partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  PREJUÍZOS  POR  MERO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o  Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal  erro  se  deu  devido  ao  fato  de  estar  zerado  na  DIPJ/2005  a  FICHA  12  A  e,  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do IRPJ,  na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o tempo  já decorrido desde a sua obrigatoriedade quanto a apresentação.  Diante disto não pode ser prejudicada a ora recorrente pelo mero erro  formal apontado.  O crédito existe!  Tal  prova  encontra­se  nos  autos  através  da  juntada  do  balanço  patrimonial  (em  anexo),  o  qual  comprova  que  houve  o  prejuízo  declarado no valor de R$675.524,73.  (...)  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 333          6 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  28/06/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  06687.44890.280605.1.3.04­2096  (fls.37/41),  informando  que  compensara  débitos  do  IRPJ  e  CSLL estimativa mensal, código de receita 5993 e 2484, respectivamente, do PA maio/2005,  data de vencimento 30/06/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior  de IRPJ estimativa mensal, código de receita 5993, do PA junho/2004, data do recolhimento  30/07/2004.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  30/07/2004  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA junho/2004, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  de  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  junho/2004,  pois  apurara  prejuízo  no  encerramento  do  ano­ calendário,  conforme  declaração  de  ajuste  anual  –  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004(fls.  183/256);  b)  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  não  tem  como  apresentar DIPJ retificadora para corrigir a declaração original, em face do prazo decadencial;  que, não obstante, não pode ser prejudicada, pois apresentou a DCOMP tempestivamente;  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 334          7 pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  ou  apuração  de  imposto  que  restou  superado  pelos pagamentos antecipados,  isso não  torna os  recolhimentos, pagamentos por antecipação,  indevidos, pois  foram antecipados na forma da  legislação de regência. Ainda, na hipótese de  apuração de prejuízo fiscal no encerramento do ano­calendário ou na hipótese das antecipações  pagas terem superado o imposto apurado no ajuste anual, os pagamentos assim antecipados de  estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele extrapola o valor, não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento, ainda no próprio ano­calendário, do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com  balancete de suspensão ou redução), sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo, em face  da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008. Nesse  sentido, também é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJdo PA junho/2004:  a) embora  a  recorrente  alegue  apuração de prejuízos no  encerramento do  ano­ calendário  2004  (Ficha  09)  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago por  antecipação  desse ano­calendário e sem apuração do saldo negativo, não há cópia da escrituração contábil  nos autos, ou seja, há necessidade de análise da escrituração contábil se o imposto estimativa  mensal e o prejuízo foram apurados nos termos da legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento da citada Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípío da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão  calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade material, propugno  pela conversão do  julgamento em diligência, para  retorno dos autos  à DRF/Feira de Santana  para:  a) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco no  preenchimento da Ficha 12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901189/2009­61  Resolução nº  1802­000.229  S1­TE02  Fl. 335          8 b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo ou se simplesmente os  recolhimentos antecipados foram maiores do que o imposto apurado no ajuste anual;   c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório pleiteado;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por NELSO KICHEL

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5007226 #
Numero do processo: 10073.720288/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O fato de o imóvel estar inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental - APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o imóvel de tributação pelo ITR; é preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720288/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.368  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR ­ APP  Recorrente  CID RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL.  O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido, total ou parcialmente, em Área de Proteção Ambiental ­ APA, assim  declarada  em  caráter  geral,  não  isenta  o  imóvel  de  tributação  pelo  ITR;  é  preciso que o imóvel seja declarado como área de proteção por ato específico  do Poder Público que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as  áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 88 /2 00 8- 06 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  CID  RIBEIRO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  84)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  03/07  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 1.978,84, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  4.195,53.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  glosa  da  área  declarada  de  preservação  permanente.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprovou o valor declarado como Área de Preservação Permanente – APP.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a avaliação  do imóvel, feita com base no valor de área central de Paraty, valorizada pelo turismo, é irreal;  que  ao  elevar  de  0,07%  para  2,0%  a  alíquota  do  imposto,  desconsiderando  estar  o  imóvel  abrangido  por  duas  reservas  ambientais  e  mata  atlântica,  é  indevido;  que  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA,  não  podendo  a  falta  deste  implicar  na  glosas  das  áreas  embientais  declaradas.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  observou  que  a  apreserntação  do  ADA  é  condição  necessária  para  a  exclusão  da  área  ambiental  e  que,  no  caso,  não  consta  a protololização  da  referida  declaração  perante  o  IBAMA;  que,  “apesar  de  o  requerente  ter  anexado  aos  autos  informação técnica, às fls. 58, emitida pelo órgão ambiental responsável pela administração da Área  de Proteção Ambiental de Cairuçu, atestando que o Sítio Cairuçu está totalmente inserido dentro dos  limites  da  referida APA,  esse  documento não  atesta que  o  imóvel  denominado Praia  Itaoca  também  esteja  e  nem  dispensa,  por  falta  de  previsão  legal,  a  necessidade  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo da exigência relativa ao ADA.”Observa que são aceitas como de interesse ecológico as áreas  declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, classificada como  uma  unidade  de  uso  sustentável,  mas  apenas  as  áreas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2011 (fls. 95) e, em 01/12/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 97/99, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Argumenta,  complementarmente,  que  o  imóvel  estava  isento  de  apresentação  do  ADA,  pois  a  área  ambiental já havia sido declarado anteriormente e não havia tido alteração das áreas declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720288/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.368  S2­C2T2  Fl. 3          3 Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  pelo  qual  a  autoridade  fiscal glosou área declarada como de preservação permanente. O Contribuinte em  sua defesa  sustenta que  o  imóvel  está  totalmente  localizado nos  limites da Área de Proteção  Ambiental de Cairuçu e da Reserva Ecológica de Juatinga, conforme declaração do IBAMA ás  fls. 67.  A DR­BRASÍLIA/DF manteve a exigência sob o fundamento, em síntese, de  que o Contribuinte não comprovou que o imóvel em questão – Praia Itaoca – está inserido na  APA Cairuçu, uma vez que a declaração de fls. 67 refere­se ao Sítio Cairuçu, e que, mesmo  que estivesse inserido, para ser excluído da base de cálculo do ITR a área deveria ser declarada  como de  interesse ecológico por ato específico,  e não em caráter geral. E, mais, que mesmo  superadas  todas  essas  questões  seria  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, o que não ocorreu.  A decisão da DRJ é irretocável. Primeiramente, de fato, o documento de fls.  67  refere­se  ao  Sítio  Cairuçu,  enquanto  o  imóvel  objeto  da  autuação  é  denominado  Praia  Itaoca. Portanto, até prova em contrário, não se trata do mesmo imóvel.  Mas, ainda que estivesse o imóvel comprovadamente inserido nos limites da  APA Cairuçu, como observou a decisão de primeira  instância,  a  criação de área de proteção  ambiental, em caráter geral, não exclui as áreas nela localizadas da base de cálculo do ITR. É  indispensável  que  a  área  em  questão  seja  assim  declarada  por  ato  específico,  e  mais,  com  restrições de uso que ampliem aquelas definidas para as áreas de preservação permanente e de  reserva legal. É o que reza o artigo 10, § 1º, inciso II, “b”, a saber:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  No  caso,  além  da  ausência  do  ato  específico,  a  área  de  proteção  ambiental  não  amplia  as  restrições  feitas  à  utilização  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente, como se pode ver do Decreto de Criação da referida área ambiental. Trata­se do  Decreto nº 89.242, de 1983, a saber:  Art. 6º ­ Na APA de Cairuçu ficam proibidas ou restringidas:   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 I  ­  a  implantação  de  atividades  industriais,  potencialmente  poluidoras, capazes de afetarem mananciais de água;   Il  ­  a  realização  de  obras  de  terraplenagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas  atividades  importarem  em  sensível  alteração  das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  na  Zona  de  Vida  Silvestre,  onde  a  biota  será  protegida  com mais  rigor;   III  ­  o  exercício  de  atividades  capazes  de  provocar  acelerada  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções  hídricas;   IV ­ o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies  raras da biota regional;   V ­ o uso de biocidas capazes de causar mortandade de animais  vertebrados, exceto ratos e morcegos hematófagos.   Como  se  vê,  as  restrições  e  proibições  são  bem  menores  do  que  aquelas  impostas à utilização das áreas de reserva legal e de preservação permanente.  Portanto, também sob este prisma, não se verifica a possibilidade de exclusão  da área pretendida pelo Contribuinte.  Mas,  se  não  bastasse  tudo  isto,  tem  ainda  a  questão  do  ADA.  Sobre  este  ponto, tenho me posicionado no sentido de que, naquelas situações em que as áreas ambientais  têm a sua existência definida pelo só efeito da Lei, sem a necessidade de nenhum ato específico  por  parte  do  Poder  Público,  como  são  os  casos  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é dispensável  a apresentação do ADA como condição para  a exclusão da  área  ambiental. Para maior clareza, passo a expor os fundamentos desta posição.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720288/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.368  S2­C2T2  Fl. 4          5 interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular  procedimento  de  apuração  do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720288/2008­06  Acórdão n.º 2202­002.368  S2­C2T2  Fl. 5          7 exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Ora,  no  caso  sob  análise,  a  existência  da  área  ambiental  depende  de  ato  específico do Poder Público e, portanto,  ´para estes casos, a exigência do ADA tem previsão  legal. E, como se vê, o documento não foi apresentado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8                                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5007165 #
Numero do processo: 13971.003781/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Havendo prova nos autos de que terceira pessoa efetivamente percebeu e tributou os rendimentos de aluguel deve ser afastada a imputação de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Assinado Digitalmente Gustavo Lian Haddad – Redator-designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003781/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  TERESA DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Havendo  prova  nos  autos  de  que  terceira  pessoa  efetivamente  percebeu  e  tributou os rendimentos de aluguel deve ser afastada a imputação de omissão  de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator),  que  negou  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Assinado Digitalmente  Gustavo Lian Haddad – Redator­designado      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 37 81 /2 00 7- 33 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  10/13,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 11.427,68, calculados até  10/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Lectra Brasil Ltda., no montante de R$ 18.674,00, com IRRF de R$ 91,35.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Argúi que a fonte pagadora declarou de forma equivocada, que  a  locadora do  imóvel  situado na Rua São Francisco, nº 63, em  Blumenau,  é  sua  filha  Cláudia  Regina  Silveira,  verdadeira  beneficiária  dos  aluguéis  pagos  por  Lectra  Brasil  Ltda.  Tais  informações  se  confirmaram  na  DIMOB  apresentada  pela  administradora do imóvel.  Reclama que  deve  ser  abatido  do  valor  do  aluguel  a  comissão  pelos  serviços  prestados  paga  à  imobiliária,  no  valor  de  R$916,85,  restando  efetivamente  recebido  o  montante  de  R$17.757,15, conforme declarado por Cláudia Silveira.  Aduz  que  fica  evidente  que  inexistiu  qualquer  omissão,  que  a  renda  já  foi  declarada  e  tributada  por  terceira  pessoa,  sendo  assim, infundados os argumentos da Notificação de Lançamento,  devendo  a  mesma  ser  cancelada.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  (fls.  3  a  5)  que  seja  restituído  à  Claúdia  Silveira  o  pagamento indevido efetuado pela mesma a título de imposto de  renda sobre o rendimento de aluguel no valor de R$17.757,15.  Invoca, em sua defesa, o artigo 165, I, do CTN, o artigo 2º, I, da  IN  SRF  nº  210/2002,  o  artigo  43  do  CTN,  argumentando,  em  síntese,  que  sobre  um  mesmo  rendimento  não  pode  incidir  imposto de renda para duas pessoas distintas.  Prossegue,  citando  Luciano  Amaro  e  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  invocando  o  princípio  constitucional  da moralidade,  argüindo  que  impõe  ao  Fisco  devolver,  sem  demora,  toda  quantia recebida indevidamente a título de tributo.  Requer, ao final, o cancelamento da Notificação de Lançamento,  repetindo que inexistiu qualquer omissão, que ocorreu equívoco  por  parte  da  fonte  pagadora  Lectra  Brasil  Ltda.  no  preenchimento de informações à Receita Federal, que a DIMOB  comprova  que  ela  (a  impugnante)  não  foi  a  destinatária  da  receita e que a real beneficiária foi Cláudia Regina da Silveira,  que declarou o  rendimento. Caso não seja  este o  entendimento  que se restitua à Cláudia Silveira o pagamento indevido efetuado  pela mesma sobre o rendimento de aluguel.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13971.003781/2007­33  Acórdão n.º 2201­002.017  S2­C2T1  Fl. 3          3 A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC  julgou parcialmente procedente o  lançamento,  conforme  se  extrai  da  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  do  julgamento  singular:  O  imóvel  mencionado  pela  impugnante  como  produtor  do  rendimento de aluguel em pauta, na Rua São Francisco, nº 63,  em Blumenau (v.  fl. 3), está relacionado na declaração de bens  da impugnante (item 13, fl. 16).   No  caso  em  concreto,  pelo  que  se  infere  dos  elementos  constantes dos autos, ainda que a interessada tenha transferido à  filha  os  rendimentos  de  aluguéis,  continua  com  a  posse  e  propriedade do imóvel, detendo, por conseguinte, a titularidade  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  produzida  por  esse  imóvel  locado.  Portanto,  sob  o  aspecto  da  legislação  tributária,  os  valores  oriundos  desse  aluguel  devem  ser  tributados  pela  contribuinte,  sendo  que  os  valores  dos  rendimentos  transferidos  a  terceiros,  por  constituir  mera  liberalidade,  não  a  substitui  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Vale  salientar  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  para  que  a  tributação  fosse  em  nome  de  sua  filha  Cláudia  Regina  Silveira,  deveria  estar  configurada  a  situação  de  usufruto  de  rendimentos  de  aluguel  do  imóvel,  constando  de  escritura  pública  averbada no  registro  de  imóveis,  sem o  que  devem  ser  entendidas  as  transferências  efetuadas  como  simples  doação.  Note­se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que  a Sra. Cláudia Regina Silveira tinha o usufruto legal do imóvel.  Ressalta­se  que  uma  mera  convenção  particular  (entre  mãe  e  filha) não pode modificar a definição de sujeito passivo nem tão­ pouco  transferir  a  terceiro,  que  não  o  contribuinte,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  conforme estabelecido nos arts. 123 do CTN.   (...)  Assim, à vista da legislação transcrita e do documento anexado  à  fl.  21,  confirmados  os  valores  na  DIMOB  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  há  que  se  dar  razão  à  contribuinte,  deduzindo­se  do  rendimento  de  aluguel  a  comissão  paga  à  imobiliária  pelo  recebimento,  no  valor  de  R$916,85.  Desta  forma,  altera­se  o  rendimento  tributável  de  R$18.674,00  para  R$17.757,15.  A  contribuinte  requer,  ainda,  que  sejam  restituídos  à  Cláudia  Silveira, valores pagos indevidamente a título de  imposto sobre  os rendimentos de aluguel.   Com efeito, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional,  em  seu  artigo  165,  I,  assegura  ao  sujeito  passivo o direito à restituição de pagamento a maior ou indevido  de tributo. Entretanto, eventual restituição apurada por Cláudia  Silveira deve ser por ela requerida junto à Delegacia da Receita  Federal do Brasil–DRF da jurisdição de seu domicílio fiscal, em  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 procedimento  próprio,  específico,  atualmente  regrado  pela  Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e  suas  alterações,  sendo  de  competência  da  autoridade  administrativa da DRF a competência para a apreciação.   (...)  Isto posto, manifesto­me no sentido de considerar procedente em  parte  o  lançamento,  alterando  o  IRPF  –  Suplementar  para  R$4.791,87.  Intimada da decisão de primeira instância em 10/02/2011 (fl. 38), Teresa da  Silveira apresenta Recurso Voluntário em 09/03/2011 (fls. 40/48), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório, a omissão de rendimentos de aluguéis.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  11: Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos  de  alugueis  ou  Royalties  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 18.674,06, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 91,35.  Em  sua Recurso Voluntário,  assim  como  em  sua  Impugnação,  a  suplicante  vem afirmando que sua filha é a verdadeira locadora e beneficiária do aluguel e, por essa razão,  apresentou declaração oferecendo os rendimentos à tributação.  Pois bem, o Código Tributário Nacional ­ CTN declara que o sujeito passivo  da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único). O art.  45  do CTN conceitua o  contribuinte  do  imposto de  renda  como  a  pessoa  que  seja  titular da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável.   Feitas as considerações, verifico, pois, que a recorrente não logrou comprovar  que o rendimento do aluguel pago por Lectra Brasil Ltda., relativo ao imóvel situado à Rua São  Francisco,  nº  63,  em Blumenau,  é  de  fato  de  sua  filha Cláudia  Regina  Silveira. Analisando  detidamente  os  autos,  constata­se  à  fl.  16  que  o  referido  imóvel  encontra­se  relacionado  na  declaração  de  bens  da  autuada,  além  de  não  constar  qualquer  averbação  de  usufruto  para  o  imóvel em questão.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13971.003781/2007­33  Acórdão n.º 2201­002.017  S2­C2T1  Fl. 4          5 Com efeito, o montante recebido a título de aluguel se sujeita a tributação na  pessoa  física  da  recorrente,  estando,  pois,  afastada  a  possibilidade  de  atribuir  a  sua  filha  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  mormente  porque  esta  não  possui  qualquer  vínculo com o fato gerador.  Por fim, o pedido de restituição de imposto de renda indevidamente pago por  Cláudia Silveira deverá ser requerido, por meio de procedimento próprio, junto à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Redator Designado    A qualificação  jurídica que atribuí aos  fatos envolvidos nos presentes autos  foi  diversa  daquela  adotada  pelo  I.  Conselheiro  relator  no  que  respeita  à  a  existência  de  omissão de rendimentos de aluguéis pela Recorrente.  É  fato  incontroverso  e  não  negado pela  fiscalização  que  os  rendimentos  de  aluguel  imputados  como  omitidos  pela  Recorrente  foram  pagos  a  sua  filha  pelo  locatário,  conforme informado em Dimob e tributado na Declaração de IRPF da filha.  Não obstante, entendeu a decisão de primeira instância e o I. Relator que tal  fato  não  é  suficiente  para  eximir  a  mãe,  ora  Recorrente,  da  obrigação  de  submeter  tais  rendimentos a tributação em sua declaração, eis que o imóvel continuou de sua propriedade e  não houve registro de usufruto em nome da filha.  Ouso divergir pelas razões que a seguir exponho.  A titularidade do rendimento de aluguel é daquele que tem direito aos frutos  do  imóvel.  Tal  pessoa  pode  ser  o  proprietário,  o  usufrutuário  ou  alguém  a  quem  tendo  sido  cedido o imóvel, não importa a que título.  A cessão pode  se dar  a  título oneroso ou  gratuito,  sendo que no  âmbito  de  relações  familiares  não  é  de  exigir  contrato  formal  para  tanto,  sendo  suficiente  a prova  pela  contexto e circunstâncias do caso.   Pelo contexto dos autos, percebe­se que a mãe cedeu à  filha os direitos aos  frutos do imóvel, passando a ela a titularidade deles. Tal circunstância é confirmada por vários  elementos,  mormente  a  tributação  dos  rendimentos  pela  filha  e  a  informação  na  Dimob  de  pagamento pelo locatário à filha.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Neste  particular,  exigir  que  haja  usufruto  formalizado  em  escritura  ignorar  que  o  direito  à  percepção  da  renda  de  aluguel  também  pode  ser  transferido  por  contrato  pessoal, revogável a qualquer momento e não oponível a terceiros interessados no imóvel.   O fato de se tratar de liberalidade da mãe em favor da filha não é relevante  para  negar  a  titularidade  da  renda  para  esta  (e  portanto  a  correspondente  sujeição  passiva),  sendo sim em situações em que o legislador assim estabelece (por exemplo quando se trata de  aferir dedutiblidade de despesas).  Não  se  trata,  neste  caso,  de  usar  convenções  particulares  para  afastar  a  obrigação de recolhimento do tributo, procedimento vedado pelo Código Tributário Nacional,  mas  sim  de  fazer  com  que  a  tributação  recaia  sobre  os  fatos  jurídicos  que  em  essência  ocorreram,  sem  apegos  a  formalismos  nem  para  favorecer  nem  para  prejudicar  o  sujeito  passivo.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.                                                                        Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13971.003781/2007­33  Acórdão n.º 2201­002.017  S2­C2T1  Fl. 5          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13971.003781/2007­33      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.017.      Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2013.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinad o digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13161.720208/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, acolher, parcialmente, os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.644, de 08/02/2012, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidade de votos, acolher, parcialmente, os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.644, de 08/02/2012, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720208/2007­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAETANO AGRÁRIO BELTRAN CERVANTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada  a existência de omissão no  julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  acolher,  parcialmente,  os  Embargos  apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  2202­01.644,  de  08/02/2012, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 08 /2 00 7- 22 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte às fls. 187 a  191,  relativo  ao  Acórdão  nº  2202­01.644,  de  08/02/2012,  sob  alegação  de  existência  de  omissão  no  acórdão,  na  medida  em  que  o  ADA  apresentado  refere­se  a  imóvel,  no  qual  o  imóvel lançado esta totalmente incluído. Segundo o recorrente, o imóvel fiscalizado decorre de  desmembramento do imóvel para o qual foi apresentado o ADA. Acrescenta o recorrente, que  o acórdão não se pronunciou sobre o fato de que ocorreu a criação de uma área de preservação  ambiental e sobre a existência de parecer do IBAMA.  Registre­se por pertinente que a decisão no acórdão embargado foi, pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  área  de  preservação  permanente,  em  razão  da  apresentação de laudo técnico e parecer do IBAMA. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  O  relator ao apreciar o  embargo, propôs o acolhimento parcial pelo  fato da  omissão  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  às  fls.  202,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720208/2007­22  Acórdão n.º 2202­002.229  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto à omissão existente no acórdão embargado.  A omissão é clara e os embargos devem ser acolhidos. De fato, foi omitido  do  relato  uma  exposição mais  detalhada  de  que  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  decorre  de  imóvel  desmembrado,  para  o  qual  foi  apresentado  ADA.  Os  demais  pontos  de  omissão  suscitados pelo recorrente, foram implicitamente desconsiderados, pois apreciava­se o processo  na  perspectiva  de  que  não  teria  sido  apresentado  o  ADA,  salvo  melhor  juízo,  requisito  indispensável  para  o  gozo  da  isenção.  Assim  como  não  se  identificou  a  necessidade  de  qualquer reparo no tocante a VTN.  Para  suprir  a  omissão,  cabe  registrar  que  fundamento  de  votar,  conforme  consignado no acórdão embargado, está em que o ADA é requisito indispensável para pleitear  qualquer exclusão de área de preservação permanente ou área de utilização limitada.   No caso concreto ainda que exista um ADA anterior, o mesmo não se refere  ao  imóvel  que  está  sendo  objeto  do  lançamento.  Segundo  descrito  nos  autos,  o  ADA  foi  apresentado  para  um  imóvel  que  posteriormente  veria  a  ser  desmembrado,  resultado  em  imóveis de inscrições distintas. O fato é que não existe nos autos um ADA específico para o  imóvel desmembrado.  Isto posto, está claro que não existe ADA anterior para a inscrição objeto do  lançamento, não atendendo os requisitos prescritos na legislação.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­01.644,  de  08/02/2012,  sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4912363 #
Numero do processo: 10825.001900/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - INATIVA 2008 Tendo restada comprovada a realização de atividades operacionais pela empresa no Ano-calendário 2007, com o recolhimento dos tributos devidos, incabível a exigência da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2008, o que leva ao cancelamento da multa por sua entrega - equivocada - em atraso.
Numero da decisão: 1201-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o cancelamento do lançamento. (Documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (Documento assinado digitalmente) ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. EDITADO EM: 26/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001900/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CRISTINA CECILIA ZENATTI LAEIRA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA JURÍDICA ­ INATIVA 2008  Tendo  restada  comprovada  a  realização  de  atividades  operacionais  pela  empresa no Ano­calendário 2007, com o recolhimento dos tributos devidos,  incabível a exigência da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa  2008, o que leva ao cancelamento da multa por sua entrega ­ equivocada ­ em  atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  por  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o cancelamento do lançamento.  (Documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  ANDRÉ ALMEIDA BLANCO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco, Rafael  Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 19 00 /2 00 9- 71 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO     2   Relatório  O presente Procedimento Administrativo é oriundo de Notificação de Lançamento (fl.  5/6),  através da qual  está sendo exigido da Recorrente crédito  tributário  relativo a multa por  atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) ­  Inativa, relativa ao  ano­calendário de 2007, no valor de R$ 200,00.    Em  razão  da  Notificação  de  Lançamento,  apresentou  a  Recorrente  sua  Impugnação,  requerendo o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que, quando da opção pelo  SIMPLES NACIONAL, não teria sido considerada a data de seu registro na JUCESP.     Com  isso,  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN)/2008,  entregue  tempestivamente,  não  abrangeu o período  compreendido entre  a data do  registro  e  a data de  opção pelo Simples Nacional,  sendo obrigada  a apresentar para o período anterior à opção a  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2008 posteriormente e em atraso,  o que ocasionou a exigência de multa.    Contudo, por entender que o ocorrido foi causado por problemas no sistema da Receita  Federal do Brasil que não aceitou como data da opção a data de registro na JUCESP, requer o  cancelamento da exigência.    Em sessão realizada em 10 de fevereiro de 2011 a Impugnação apresentada foi julgada  improcedente, sob o seguinte fundamento:    Portanto, a data dos efeitos da opção seguiu o que determina a legislação de regência. Assim, no  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  empresa  na  Jucesp  e  a  data  da  opção  pelo  Simples Nacional,  ficou  a  empresa  sujeita,  perante  a Receita Federal,  as  regras  aplicáveis  às  demais pessoas  jurídicas,  inclusive à entrega de DIPJ/DSPJ — Inativa, conforme o caso, nos  prazos previstos na legislação de regência.    Não cumprido esse prazo, correta a multa aplicada. Acrescente­se que a contribuinte nem pode  alegar que foi surpreendida com a data da opção considerada, uma vez que, em 26/5/2008 ela  apresentou  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN)  (fl.  7),  na  qual  demonstra  conhecer perfeitamente a data dos efeitos de sua opção pelo Simples Nacional.    Intimada da decisão proferida,  apresentou  tempestivamente  a Recorrente  seu Recurso  Voluntário reiterando os termos da Impugnação apresentada.    É o relatório.    Voto             Conselheiro André Almeida Blanco  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Conforme se constata das fls. 5 dos autos, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ­ Inativa 2008 foi apresentada na data de 11/12/2009, ou seja, efetivamente fora do prazo legal.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO Processo nº 10825.001900/2009­71  Acórdão n.º 1201­000.717  S1­C2T1  Fl. 3          3 Isso porque, nos  termos do art. 3º da  Instrução Normativa SRF 798/2007 “A DSPJ  ­  Inativa  2008 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2008”.    Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  documento  de  fls.  9/13  (Declaração  Anual  do  Simples Nacional), a Recorrente esteve ativa durante o ano de 2007, notadamente no período  de outubro a dezembro, tanto que está assim demonstrado:    PA  Receita Bruta Auferida Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos out/07 R$ 2.329,74 R$ 93,19 R$ 93,19 nov/07 R$ 2.889,46 R$ 115,58 R$ 115,58 dez/07 R$ 4.100,00 R$ 164,00 R$ 164,00 2. Resumo da Declaração      Dessa maneira, incabível a exigência da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Inativa 2008, vez que a própria Instrução Normativa SRF 798/2007 é clara ao dispor que:    Art.  1º  A  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  ­  Inativa  2008  deve  ser  apresentada pelas pessoas  jurídicas que permaneceram  inativas durante  todo o ano­calendário  de 2007.    Parágrafo único. A DSPJ ­  Inativa 2008 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas  que  forem  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas  ou  incorporadas  durante  o  ano­calendário  de  2008,  e  que  permanecerem  inativas  durante  o  período  de  1º  de  janeiro de 2008 até a data do evento.     Art. 2º Considera­se pessoa jurídica  inativa aquela que não  tenha efetuado qualquer atividade  operacional,  não­operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro ou de capitais, durante todo o ano­calendário.    Parágrafo  único.  O  pagamento,  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  de  tributo  relativo  a  anos­calendário  anteriores  e  de multa  pelo  descumprimento  de obrigação acessória  não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano­calendário.    Dessa maneira,  restando comprovado que a Recorrente  realizou atividade operacional  no  ano  de  2007,  tendo  inclusive  recolhido  os  tributos  devidos,  não  era  exigida  ou  mesmo  cabível a apresentação da discutida Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Inativa 2008.    A  declaração  fora  apresentada  indevidamente,  fato  que,  por  si  só,  não  dá  razão  à  exigência da multa, notadamente quando comprovado por outros meios o seu não cabimento.    Com isso, inaplicável a multa exigida, motivo pelo qual deve a mesma ser cancelada.    Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso,  com o  cancelamento  da  exigência  tributada ora debatida.  (Documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO     4                 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BL ANCO

score : 1.0
4957215 #
Numero do processo: 16327.912331/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912331/2009­98  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 15/02/2006  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 23 31 /2 00 9- 98 Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (Cod.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débitos do mesmo tributo.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes. Esclarece que o crédito tem como origem o estorno da CPMF de clientes que sofreram  retenções indevidas.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,  procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  15/02/2006,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  88  a  126,  e  fls.  137  e  138)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 9.498,43. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (4.403 conforme  informado às fls. 69).  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 13          4 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  dos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  sustenta  que  ocorreu  em  relação  à  parte  do  crédito  ocorreu  um  por  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP 22998.49216.120406.1.7.04­1708.  Esclarece  que  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  outros  DARF’s  (recolhimento de R$ 80.007.650,71, período de apuração de 08/02/2006 e recolhimento de R$  71.114.349,09, período de apuração de 22/02/2006) e que a recorrente deixou, por um lapso, de  indicar tais recolhimentos no PER/DCOMP em questão.   Insiste na tese de que o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação da compensação, visto que efetivamente houve recolhimento indevido da CPMF.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 10.370,51, relativo ao recolhimento realizado  em 08/02/2006, utilizado na PER/DCOMP nº 09735.27231.150206.1.3.047920.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Não se pode perder de vista que não  tem razão à  interessada em relação ao  valor  que  não  foi  reconhecido  porque,  como  admitido  pela  recorrente,  eles  referem­se  a  pagamento  indevido  de  outros  períodos  de  apuração,  enquanto  este  processo  tem  por  objeto  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  15/02/2006,  DARF  no  valor  de  R$  97.835.608,94.  De sorte que eventual repetição de indébito relativo a pagamento a maior de  outros períodos de apuração tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal específico.  Não se trata de mero erro formal como quer fazer crer a recorrente, mas de inobservância das  normas legais que regem a restituição e compensação de tributos.   O litígio restringe­se ao pagamento do período de apuração 15/02/2006 como  amplamente  demonstrado.  A  restituição  de  tributos  está  condicionada  ao  requerimento  do  sujeito  passivo  e  mediante  a  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Destarte, não basta comprovar o pagamento indevido ou a maior, é necessário  requerer a restituição, o que não ocorreu com os pagamentos dos outros períodos de apuração.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 9.498,43.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912331/2009­98  Acórdão n.º 3801­001.806  S3­TE01  Fl. 16          7                 Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.912795/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 3403-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 162          1 161  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912795/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.232  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência  e da liquidez do crédito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 95 /2 00 9- 99 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre DCOMP transmitida em 24/11/2006 (fls. 9 a 141) para  compensar valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o PIS/Pasep  (R$ 1.936,30, recolhidos em 14/05/2004) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no valor de  R$ 2.414,76).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 8, a compensação não foi  homologada  diante  da  inexistência  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  informado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  4),  alega  a  empresa,  em  síntese, que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação  anexa)”. Em anexo,  figuraram  cópias  da  DCOMP, do Despacho Decisório e do Estatuto da recorrente.  Em 20/03/2012, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 51 a 55), no  qual  acorda­se  unanimemente  que  o  pagamento  informado  na  DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  créditos  para  a  compensação pleiteada. Como incumbe ao postulante a comprovação de seu crédito, e este não  apresentou qualquer documentação nesse sentido, incabível a compensação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  09/04/2012  (AR  à  fl.  61),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 09/05/2012 (fls. 62 a 84), no qual afirma que: (a) a conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por óbvio”; e  (b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004, e que, ao lado das Instruções Normativas da SRF no 145/99 e no 247/2002, afronta  o  dispositivo  legal  (MP  no  1.858­6/99;  depois  MP  no  2.158­35/2001)  que  trata  da  matéria.  Acrescenta, ao final de seu recurso, cópia da Solução de Consulta SRRF06/DISIT no 412/2004  (fls. 88 a 95) e cópias de balancetes (fls. 96 a 112).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  explicitamente  reconhece  que  o  pagamento que alega ter efetuado a maior ou de forma indevida foi utilizado para quitar seus  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.232  S3­C4T3  Fl. 163          3 próprios  débitos  declarados  em  DCTF.  Opõe  a  tal  fato  erro  material  da  própria  recorrente,  afirmando que deixou de retificar a DCTF após tomar ciência do pagamento indevido.  Tal reconhecimento surge tão­somente em sede de recurso voluntário, pois na  manifestação de inconformidade a empresa sustentava somente que não havia não requerido a  utilização daquele  crédito para quitação de qualquer outro débito  a não  ser  aquele objeto da  compensação.  Em  comum  a  ambos  os  recursos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário), resta a ausência de comprovação de que o pagamento foi efetivamente indevido ou  a maior. Nem os documentos carreados na manifestação de inconformidade nem os anexados  inauguralmente no recurso voluntário (que, diga­se, não se referem a fato novo/superveniente)  apresentam­se como prova da existência ou da liquidez do crédito apontado na DCOMP.  Como  é  cediço,  nas  solicitações  de  compensação  é  dever  do  contribuinte  provar o direito  creditório,  direito  esse que se não exercido, ou  se deficientemente  exercido,  culmina no indeferimento das pretensões da empresa. E é exatamente esse o caso do presente  processo.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, cuja aplicação  foi  afastada pela Solução de Consulta no 412, de 15/12/2004, e que afronta disposição legal.  É de  se destacar,  sobre  a alegação, que a decisão de primeira  instância não  indefere o pleito por força do citado dispositivo, mas, como sublinhado na ementa do julgado,  por “falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior”, afirmando que “não há que se  falar em crédito passível de compensação”. O único excerto do voto condutor em que se cita o  referido Decreto é o seguinte:  “Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditório,  cabe  assinalar que  também a documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de cópia do comprovante de arrecadação, da DCOMP e do seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Nesse aspecto, tomando­se o citado estatuto social, ainda que se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação  regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem o manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria  dispensado do  recolhimento  de PIS  sobre  a  folha  de  salários,  uma  vez  que  a  própria  legislação  prevê  a  hipótese  de  recolhimento concomitante dessa exação e do PIS Faturamento,  a  exemplo  das  disposições  do  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  determinam  que  a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita  bruta previstas neste artigo  contribuirá, cumulativamente,  para  o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Ou  seja,  sob  qualquer  ótica  que  se  faça  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  lembrando  que  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública seja líquido e certo  (art. 170 do CTN). Essa condição,  no presente caso, não se verifica. (grifo nosso)   Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a maior (e, por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Também  não  encontrou motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em  DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação sobre o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002 é feita a título exemplificativo,  como resta claro na redação do voto, visto que seria uma possível alegação para considerar o  pagamento  indevido  (alegação essa que, como destaca o próprio  julgador, o contribuinte não  faz em sua manifestação de inconformidade).  É de se destacar que é muito comum nos tribunais administrativos, em nome  da verdade material, permitir­se o alargamento da discussão probatória mesmo diante de erros  por  parte  da  recorrente  (v.g.  na  DCTF),  mormente  nos  casos  em  que  a  análise  inicial  é  eletrônica (massiva).  Diante  da  negativa  externada  no  despacho  decisório  eletrônico,  poderia  a  empresa informar que o pagamento (v.g. referente a débito declarado em DCTF mediante erro  material) foi indevido ou a maior porque decorreu do entendimento “a” ou da justificativa “b”,  anexando  a  documentação  comprobatória  do  alegado. Na manifestação  de  inconformidade  a  que  se  refere  o  presente  processo,  contudo,  nada  disso  foi  feito.  Limitou­se  a  empresa  a  informar que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP”.  O  julgamento de primeira instância, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por  base  o  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524/2002,  mas  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em sentido contrário ao atribuído  pela recorrente em sua peça de defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a recorrente “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da  MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não  merece  prosperar  assim  a  argumentação  de  que  a  decisão  da  DRJ  inovou, ou que  fundamentou  seu  indeferimento  em matéria que,  inclusive,  não  foi  objeto de  questionamento na manifestação de inconformidade. Por consequência, incabível a análise em  sede  inaugural  por  este  CARF  de  eventual  tese  de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa que sequer serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão de primeira instância, continua não comprovando a existência e a  liquidez do crédito  informado na DCOMP.  Assim, em face da ausência de comprovação da existência e da  liquidez do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.232  S3­C4T3  Fl. 164          5                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15956.000021/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do Fato Gerador:28/02/2003, 20/03/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/08/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Fez declaração de voto o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 613          1 612  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000021/2008­79  Recurso nº  923.426   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  COPERSUCAR­COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  Fato  Gerador:28/02/2003,  20/03/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/08/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes,  Fabiola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto.  Fez  declaração  de  voto o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente      (Assinado digitalmente)     Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 614          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  574  a  591)  apresentado  em  23  de  setembro de 2011 contra o Acórdão no 15­27.915, de 02 de agosto de 2011, da 4ª Turma da  DRJ/SDR (fls. 555 a 560), cientificado em 22 de agosto de 2011, que, relativamente a auto de  infração de IPI dos períodos de fevereiro a abril e agosto de 2003, considerou improcedente a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2003 a 31/08/2003  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NÃO­OCORRÊNCIA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972, não há que se falar em nulidade do lançamento.   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   Somente  fazem  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  as  empresas  produtoras  e  exportadoras de mercadorias nacionais  exportadas diretamente  ou por intermédio de comerciais exportadoras.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.  No  caso  de  produtos  fabricados  por  estabelecimentos  cooperados  que  vierem  a  ser  exportados  pela  sociedade  cooperativa,  eventual  crédito  pertence  ao  estabelecimento  produtor.  O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  a  comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INDEVIDO.  LANÇAMENTO  DO IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  concessão  e  o  aproveitamento  de  qualquer  benefício  ou  incentivo  fiscal  estão  subordinados  ao  preenchimento  dos  requisitos e condições determinados pela legislação de regência.   É  lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito presumido do IPI  irregularmente  apropriado  pela  sociedade  cooperativa,  e,  verificado  o  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  indevidamente  apurados, mediante  recebimento  de  créditos  por  transferência,  cabe  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 615          3 deixou de  ser pago em razão da  redução  indevida do  tributo a  recolher.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 21 de janeiro de 2009 e, de acordo com o  termo de fls. 06 e 12, a Interessada não teria direito ao crédito presumido escriturado, por não  ser produtora e exportadora dos produtos fabricados pelos cooperados.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/12)  e  Demonstrativos  (fls.13/16), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que  pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI, no valor do principal de R$123.599,70, acrescido da multa  de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no  valor de R$301.744,84.  Na  descrição  dos  fatos  constante  do  auto  de  infração  de  fls.06/11, a fiscalização descreve no item 001, que a interessado  deixou  de  recolher  o  IPI  por  ter  se  utilizado  indevidamente  de  crédito  presumido  do  IPI,  transferido  da  sua  matriz,  CNPJ  61.149.589/0001­89,  em  período  de  apuração  compreendidos  entre  o  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2003  ao  3º  decêndio  de  agosto  de  2003,  segundo  consta  nas  notas  fiscais  de  transferência  do  crédito  emitidas  pela  matriz  para  o  estabelecimento fiscalizado (fls.27/32) e Livro Registro do IPI –  LRAIPI (fls.33/139), haja vista que o estabelecimento matriz, que  não produz a mercadoria exportada, não tem direito ao Crédito  Presumido de IPI, previsto na  legislação em vigor à época dos  fatos geradores, instituído pela Lei 9.363, de 1996, e as IN SRF  nº  103,  de  1997,  inciso  II,  §1º,  do  art.2º,  e  IN  SRF nº  313,  de  2003, não podendo transferir esses supostos créditos para serem  utilizados por outros estabelecimentos filiais da empresa.  A  contribuinte  em  questão  é  uma  cooperativa  que  recebe  o  produto,  açúcar,  produzido  pelas  Usinas  Cooperadas,  e,  em  seguida,  em  tese,  realiza  a  exportação. Mas,  a  situação  fática  não  se  enquadra  naquelas  previstas  na  legislação  em  vigor  a  época dos fatos geradores. A ""Copersucar"" não é produtora e  exportadora (condição cumulativa) e nem produtora que exporte  seus  produtos  através  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora,  (exportação  indireta),  aos  moldes  do  Decreto  4.543, de 26 de dezembro de 2002, que define as características  e  requisitos  da  comercial  exportadora  (arts.1º,  228,  229,  230),  com  objetivo  único  de  exportar,  não  sendo  possível  o  entendimento  de  que  a  operação  estaria  amparada  pela  legislação que rege o benefício fiscal, nos moldes do art.111 do  CTN.  Com base nos valores de IPI devidos, apurados pelo Fisco nesta  ação  fiscal,  a  fiscalização procedeu à  reconstituição da escrita  fiscal da empresa, para ajustar os saldos devedores e efetuar o  correto  lançamento  do  imposto  por  decêndio,  conforme  demonstrativos anexados de fls.17/18.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 616          4 A  empresa  registra  no  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.149/150),  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.237)  e  no Livro Registro de Apuração de IPI (fls.48 e 53) os débitos de  IPI  nos  valores  de  R$18.071,56  (referente  ao  3º  decêndio/fevereiro/2003)  e  R$1.157,15  (referente  1º  decêndio/março/2003),  declarados  na  DCTF  como  suspensos  (fls.220/221),  os  quais,  independentes  dos  resultados das  ações  judiciais  movidas  pela  Contribuinte  contra  a  União,  foram  suspensos  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  por  haver  depósitos  judiciais  conforme  demonstrativos  e  guias  de  recolhimentos apresentadas pela Contribuinte às fls.486/499.  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  Cláusulas  primeira  e  terceira  do  Termo  de  Acordo  n°  018,  23/12/1997,  formalizado no Processo 1016 8.003102/97­51; Arts: 1° ao 6°da  Lei  n°  9.363/96; Arts.  42,  parágrafo  único da Lei n°  9.532/97;  Arts 29, inciso II; 54; 55, inciso I, alínea ""b"" e inciso II, alínea  ""c""; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II e 112, inciso IV; todos  do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; Arts. 32, inciso II,  109, 114, 117, 164 , parágrafo único , 165, 166 , 167, 168, 169,  170, 182  , 182 e parágrafo único, 183,  inciso  IV e 185,  inc  iso  III, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98); Arts. 26, 34, inciso II, 122,  127 130, 179, 181, 182, 183, 184 , 185 , 186, 187, 188, 189, 199  e parágrafo único, 20 0, inciso IV e 202, inciso III , do Decreto  n°4.544/02 (RIPI/02 ).  Nas fls.239/485 encontram­se cópias das certidões de objeto e pé  e peças  judiciais apresentadas pela Contribuinte dos processos  de Mandado de Segurança de n°2002.61.00.4796­8 (fls.301/315  e  316),  Mandado  de  Segurança  de  n°2003.61.00.007758­8  e  Medida Cautelar de n° 2003.61.00.013678­7 (depósito judicial).  Esta  ações  referem­se  à  mandado  de  segurança  e  ações  ordinárias  com  pedidos  de  medidas  liminares  para  afastar  a  exigibilidade do IPI incidentes nas saídas de açúcar produzidos  pelo  seus  cooperados  para  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI,  restringindo  o  pedido  relativo  às  safras  de  2002  e  2003.O  pedido  foi  considerado  improcedente  tendo  a  sentença denegado a segurança (fls.240 e 246/255).  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 21/01/2008 (fl.  05)  e  apresenta  em  27/02/2008,  a  impugnação  de  folhas  512/524, sendo essas as suas razões de defesa:  ­  Preliminar  de  Nulidade.  A  autuação  contém  vício  formal,  cabendo,  na  preliminar,  a  argüição  de  nulidade  por  erro  material, na conformidade do art.10 do Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  aprovado  pelo  Decreto  nº70.235,  de  1972,  uma  vez  que  a  capitulação  legal  efetuada  pelo  auditor  fiscal  enquadra  a  contribuinte  como  incursa  no  art.  42,  parágrafo  único  da  Lei  n°.  9.532,  de  1997,  mas  este  artigo  foi  revogado  pelo  art.  22,  II,  b)  da  Lei  n°.  9.779  de  19  de  janeiro  de  1999,  contendo  fundamentação  e  penalidade  em  desacordo  a  legislação vigente;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 617          5 ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  a  alegação  da  existência,  nos  livros  fiscais  da  cooperativa,  de  débitos  do  IPI  não  recolhidos,  mas  os  débitos  do  IPI  objetos  da  autuação  tinham  sido extintos por compensação com créditos presumidos do IPI.  A  compensação não  foi  aceita  sob alegação de que os  créditos  presumidos eram indevidos, com capitulação equivocada;  ­ os débitos do IPI extintos por compensação eram oriundos de  vendas  de  açúcar  no mercado  interno. Os  créditos  presumidos  utilizados  na  compensação  com  os  débitos  do  IPI  eram  decorrentes  de  exportações  de  açúcar.  Tanto  as  vendas  no  mercado  interno,  como  as  exportações,  foram  vendas  e  exportações dos próprios produtores, realizadas por intermédio  da  cooperativa.  Os  créditos  presumidos  do  IPI  foram  considerados indevidos sob a alegação de que a cooperativa não  é produtora do açúcar que exporta;  ­  As  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados. No sistema cooperativo de vendas em comum, quem  vende ou exporta é o próprio produtor cooperado. A cooperativa  é mera  intermediária, mandatária  legal,  como se depreende do  art.  83  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  dispensada  inclusive  as  procurações  e  formalidades,  exceto  o  processo  de  filiação  dos  cooperados;  ­  transcreve  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  entendimento  de  que  o  cooperado  que  vende  seus  produtos  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  reveste  em  si  próprio  a  dupla  condição  de  produtor  e  de  vendedor,  ou  de  produtor  e  exportador,  nos  Acórdãos  291­ 75.187 e 202­13.259, cujo trecho transcreve;  ­ a Lei 9.430/96, art. 66, ao eleger a cooperativa centralizadora  das  vendas  em  comum  como  ""responsável""  pelo  pagamento  das contribuições do PIS e da COFINS, em consonância com o  art. 121 do CTN, consagra o entendimento de que a cooperativa  não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato  gerador,  elegendo  a  condição  de  contribuinte,  ao  cooperado, somente quando decorrer do fato de que é ele quem  realiza a venda (ou seja, mantém a relação pessoal e direta com  a situação que constitui o fato gerador da obrigação), conforme  item 4.1 do Parecer Normativo CST 77/76, dentre outros, o item  16  da  Decisão  de  Consulta  190/2002  (colhido  do  item  17  da  Nota Cosit 234/2003), que transcreve;  ­ a própria SRF mediante a Nota COSIT n° 234, de 01/08/2003,  reconhece,  expressamente,  que,  nas  vendas  efetuadas  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas  em  comum,  o  produtor  cooperado é o próprio vendedor (no caso, exportador). Veja­se,  dentre outros, o item 15 da referida nota: ""15. No momento em  que  a  cooperativa  exporta  a  produção  de  determinado  cooperado,  é  correto o  entendimento de que  ficam preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI,  vale  dizer,  houve  industrialização  e  exportação.  Entendemos  ser  razoável  o  argumento  trazido  pela  Copersucar  de  que  a  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 618          6 exportação  é  realizada,  na  verdade,  pelo  cooperado. O que  há  de  particular  é  que  o  cooperado  o  faz  por  intermédio  da  cooperativa  centralizadora  de  vendas.  Assim,  faz  jus  o  cooperado ao crédito presumido de IPI. (g.n.)"";  ­ com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu  o direito do produtor cooperado ao crédito presumido do IPI, no  item  18  da  Nota  Cosit  234,  de  2003:  “18.  Então,  chega­se  à  conclusão de que  faz  jus o Cooperado ao crédito presumido de  IPI  quando  a  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  exportar  produção por ele entregue. ”  ­ resta o entendimento de que, nas operações intermediadas pela  cooperativa,  o  verdadeiro  exportador  é  o  próprio  produtor  (cooperado);  ­ removido o equivocado pressuposto em que se funda o auto de  infração, de que a cooperativa teria feito, por conta própria, as  exportações que deram origem aos créditos presumidos do  IPI,  há  que  se  reconhecer  referidos  créditos  como  absolutamente  legítimos;  ­ Equiparação a comercial exportadora. O segundo equívoco da  Fiscalização está no pressuposto de que a  cooperativa pudesse  ser equiparada a uma empresa comercial exportadora, o não se  aplica  ao  caso  presente.  Nem  a  cooperativa  invocou  essa  fundamentação  para  o  registro  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relativos às exportações efetuadas por seu intermédio. O auditor  fiscal  jamais  poderia  ter  feito  essa  referência,  porque  as  duas  situações  são  absolutamente  distintas,  na  determinação  do  parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, que  equipara  uma venda  interna a uma exportação, antecipando o direito ao  crédito presumido;  ­ a entrega da produção, nesse caso, não configura venda, como  na alienação a empresa comercial exportadora. O cooperado só  terá  direito  ao  benefício  do  ""crédito  presumido""  quando  a  produção  entregue  à  cooperativa  for  efetivamente  exportada.  Nessas circunstâncias, não haveria motivo para a edição de  lei  dispondo  sobre  o  imediato  ressarcimento  do  direito  à  desoneração, como foi  feito em relação às vendas a comerciais  exportadoras;  ­ protesta pela apresentação de razões aditivas, caso necessário,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  e  requer,  respeitosamente, o acolhimento da preliminar de erro material,  ou,  se  assim  não  entenderem  os  Eméritos  Julgadores,  que  acolham  integralmente  de  sua  defesa  e,  em  conseqüência,  o  cancelamento do Auto de Infração.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº  2.977,  de  21  de  junho  de  2011,  o  processo  foi  transferido  em  22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.554.  No recurso, a Interessada repetiu as demais alegações da impugnação.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 619          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  matéria  discutida  no  recurso  já  foi  objeto  de  julgamento  anterior  pela  antiga 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.  No Acórdão nº 201­80.501, o voto condutor foi assim fundamentado:  No  tocante  ao  crédito  presumido,  há  que  se  afastarem  as  alegações  preliminares  da  recorrente  de  que  a  fundamentação  do auto de  infração teria restado superada e que o Acórdão de  primeira instância teria inovado.  Segundo o auto de  infração,  a  interessada não  teria direito  ao  crédito presumido, em face de não se tratar de produtor, uma vez  que  o  produtor  é  o  associado.  Considerou,  ademais,  que  o  produtor  não  seria  exportador,  razão  pela  qual  o  produtor  também não teria direito ao crédito presumido.  Entretanto,  as  argumentações  quanto  à  inexistência  do  direito  para o produtor não se aplicam ao presente caso, uma vez que  não foi o produtor que escriturou o crédito.  Já o Acórdão de primeira instância não reconheceu que o direito  fosse da interessada, da mesma forma que a Nota Cosit no 234.  Uma vez que o crédito  foi escriturado pela  interessada, em sua  escrituração,  e  que  foi  transferido  de  sua  matriz,  a  questão  resume­se à legitimidade.  Nesse contexto, pouco importa que a transferência dos produtos  para a cooperativa não represente venda, uma vez que se  trata  de  saber  se  a  escrituração  dos  créditos  pela  cooperativa  é  ou  não regular.  Afirma a recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu,  que seria mera mandatária dos associados e que a cooperativa  seria extensão do estabelecimento produtor.  Em relação a  essa questão, adoto os  fundamentos  exarados no  voto  do  eminente  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão no 201­77.710:  “No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas  em seu voto.  Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de  fl.  02,  a  Fiscalização  glosou  o  aproveitamento  do  crédito  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 620          8 presumido  efetuado  pela  cooperativa  na  contabilidade  da  cooperativa.  O  próprio  relator  Sérgio  Gomes  Velloso,  ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  por  duplicidade  do  lançamento,  deixou  bem  claro  que  no  caso  concreto  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  a  respectiva glosa  ocorreram na  contabilidade  da  cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado.  Com  esta  conduta  a  cooperativa  agiu  como  mandatária  do  cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e  ‘dona’  do  crédito  presumido  que  pertencia  ao  cooperado,  quando  dele  se  apropriou  ao  escriturá­lo  nos  seus  livros  e  ao  transferi­lo para suas filiais.  Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu  voto,  já que elas contrariam o disposto na Lei nº 9.363/96, que  estabelece  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  do  produtor­ vendedor  e  não  de  terceiros,  que  apenas  se  limitaram  a  comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar.  A  presente  questão  foi  objeto  de  consulta  formulada  pela  Copersucar à Administração Tributária,  que  culminou na Nota  Cosit nº 234, de 1º de agosto de 2003.  ‘No  item  19.2  daquela  nota,  ficou  estipulado  que,  mediante  o  recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado:  a) calcular  e apurar o  crédito presumido e escriturá­lo em seu  livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela  cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que  for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI  devido  pela  cooperativa  na  condição  de  substituta  tributária  e  somente em relação aos débitos gerados pela produção daquele  cooperado;  c)  remanescendo  saldo  credor  na  escrita  fiscal  do  cooperado, após a dedução do  IPI devido pela cooperativa,  na  condição de substituta tributária, poderá haver transferência de  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica do cooperado.’  No  parágrafo  21.4  da  mesma  Nota  ficou  consignado  expressamente  que  não  cabe  à  cooperativa  centralizadora  de  vendas  da  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo  21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os  deveres  instrumentais  ao  benefício,  como  a  apresentação  do  DCP.  Considerando  que  os  documentos  de  folhas  04/30  comprovam  que  no  caso  concreto  o  procedimento  da  cooperativa  foi  exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit nº  234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa  apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido  que  era  dos  cooperados,  invoco  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  para  aplicar  a  fundamentação  da  Nota  Cosit  nº  234/2003 e negar provimento ao recurso.”  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 621          9 Observo, ainda, que o procedimento adotado pela interessada foi  o de  tratar o crédito como seu. A matriz apurou e escriturou o  crédito, para compensá­lo escrituralmente, e transferiu parte do  crédito para a filial.  Não  se  trata  de  procedimento  de  associado,  mas  de  procedimento da cooperativa.  Veja­se  que  não  encontra  respaldo  legal  a  afirmação  da  interessada de que teria mandato “legal” para agir em nome dos  associados.  Primeiramente, porque o chamado “mandato legal” restringe­se  aos  atos  para  os  quais  a  cooperativa  foi  criada,  os  chamados  atos cooperativos.  Trata­se de ato regulado pelo direito privado e restrito, no caso  de pessoas jurídicas, ao próprio objeto social dos associados.  A obrigação tributária, por sua vez, não pode sofrer alterações,  relativamente  aos  sujeitos  passivos,  sem  expressa  e  específica  previsão  legal,  ao  teor  da  disposição  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).  Por essa razão é que se previu o modelo de adesão, no caso de  substituição tributária, que, no entanto, não abrange o direito ao  crédito presumido de IPI.  A  alegação  da  interessada,  a  respeito  da  conclusão,  na  Nota  Cosit  nº  234,  de  que  “o  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas  não  necessariamente  permitiria  a  apuração  do  crédito  presumido  e  o  repasse  aos  cooperados”,  daria  azo  a  interpretação  diversa  é  falaciosa,  uma  vez  que  a  conclusão  é  de  que,  do  fato  de  se  tratar  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  não  decorre  a  permissão  para  apuração e transferência dos créditos.  Não se justificam os atos praticados pela interessada em face da  alegada ausência de anterior orientação da Cosit, uma vez que o  argumento  de  que  teria  “mandato  legal”  é  claramente  improcedente.  Na  ausência  de  disposição  específica  em  lei  tributária,  não  poderia  concluir  a  interessada  que  seu  direito  derivaria  de  interpretação de disposição específica de direito privado.  Ademais, a apuração centralizada prevista em lei diz respeito a  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora. No caso das cooperativas, isso não ocorre, pois os  produtores  e  exportadores  são  os  associados,  o  que  impede  vislumbrar­se hipótese de centralização.  Portanto,  a  apuração  e  transferência  do  crédito  presumido,  da  forma  como  realizada,  foi  irregular,  devendo  ser  mantida  a  glosa.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 622          10 Isto  posto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria controversa envolve a utilização de crédito presumido de IPI por  parte de cooperativa de produtores de cana, açúcar e álcool, compensação considerada indevida  pela   O crédito presumido de  IPI  foi  criado pela MP nº 1.484/96, posteriormente  convertida  a  Lei  nº  9.363/96,  com  o  objetivo  de  aumentar  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  mercado  internacional  através  da  desoneração  das  exportações  (dentro  do  entendimento  de  que  não  se  exporta  tributos). Assim,  foi  instituído  este  benefício  fiscal  aos  exportadores,  calculado  a  partir  das  aquisições  de  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos a serem enviados ao exterior.   Tal matéria encontra­se disciplinada no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96,  transcrito a seguir:  “A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.”  Conforme o “Contrato regulamentar da execução de disposições estatutárias  de  assunção  de  outras  obrigações”  apresentada  pela  contribuinte  podemos  verificar  que  as  mercadorias produzidas pelas cooperadas serão encaminhada à COPERSUCAR para posterior  comercialização  dessas  a  terceiros  e  rateio  proporcional  do  resultado  das  vendas  entre  os  cooperados. A cooperativa, portanto, comercializa os produtos acabados em nome e benefício  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15956.000021/2008­79  Acórdão n.º 3302­01.554  S3­C3T2  Fl. 623          11 dos cooperados, indo ao encontro, inclusive, do que determina o art. 83 da lei nº 5.764/71, que  dispõe:  “A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.”  O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do  crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial,  e promovem industrialização por encomenda. O art. 11,  II do Regulamento do  IPI determina  que “equiparam­se a estabelecimento industrial, por opção as cooperativas, constituídas nos  termos  da  Lei  nº  5.764/71,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.” Mesmo que a cooperativa não fosse uma  mera intermediária entre os cooperados e possíveis terceiros adquirentes das mercadorias, essa  pode ser equiparada ao estabelecimento produtor, conforme demonstra o Regulamento do IPI.  Desta forma, aquele que exporta, também é o que produz e mantém direito ao benefício fiscal  do crédito presumido de IPI.  Ante  o  exposto,  mantenho  meu  voto  de  outra  ocasião,  para  o  mesmo  contribuinte, vencido, proferido no Ac. 201­80.258, e no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4941608 #
Numero do processo: 13502.900780/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13502.900780/2009­27  Resolução nº  3302­000.309  S3­C3T2  Fl. 194            2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 149 a 157) apresentado em 02 de março de  2012 contra o Acórdão no 15­29.037, de 22 de novembro de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SDR  (fls. 114 a 118), cientificado em 01 de fevereiro de 2012, que,  relativamente a declaração de  compensação  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2004,  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  original  ou  da  cópia  autenticada  e  os  livros fiscais correspondentes são os documentos imprescindíveis para  conferir  certeza  e  liquidez  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  08  de  junho  de  2005,  de  acordo com o termo de fl. 2, com base no parecer de fls. 4 e 5.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "No Termo de Verificação Fiscal, fls. 82 a 89, o fiscal diligente relata,  dentre outros fatos, que:  => O contribuinte fiscalizado fabrica diversos produtos, como Diuron,  DCNB, DCA, DCPI e Propanil. Todos os produtos são tributados pelo  IPI à alíquota zero. Parte de sua produção é exportada, o que lhe dá  direito ao beneficio fiscal do Crédito Presumido do IPI;  =>  na  DCOMP  42019.59393.080605.1.3.01­8467  o  contribuinte  indica a existência de um crédito de IPI passível de ressarcimento no  valor de R$ 213.253,02, relativo ao crédito básico do 4° trimestre de  2004;  =>  entretanto,  à  semelhança  do  ocorrido  na  análise  das  DCOMP  anteriores, o sujeito passivo não conseguiu localizar as notas fiscais n°  6720,  n°  6877  (novembro/2004),  n°  7020,  n°  63700  e  n°  7273  (dezembro/2004).  Em  decorrência,  houve  uma  glosa  no  valor  de  R$  163.074,53 no IPI creditado, e o crédito a que faz jus o contribuinte é  de R$ 50.178,49.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  proferiu  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  843117445,  de  07/07/2009,  fl.  01,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  50.178,49, e homologando as compensações declaradas até o limite do  crédito  reconhecido,  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  em  procedimento fiscal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13502.900780/2009­27  Resolução nº  3302­000.309  S3­C3T2  Fl. 195            3 Cientificada  do  despacho  decisório  em  06/03/2009,  conforme  informação  A  fl.  02,  a  contribuinte  apresentou,  em  07/04/2009,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  90  a  106,  alegando,  em  síntese,  que:  => entregou, dentro do prazo concedido pelo Fiscal, a maior parte dos  documentos  solicitados  e  informou  que  algumas  notas  haviam  sido  extraviadas;  => em decorrência da não apresentação das notas fiscais de n° 6720,  6877, 7020, 63700 e 7273, reconheceu apenas parte do crédito de IPI  relativo ao 4°  trimestre de 2004, conforme termo de encerramento de  fiscalização;  =>.  contudo,  o  extravio  de  tais  notas  não  pode  ser  motivo  para  o  indeferimento  dos  créditos  de  IPI  do  4°  trimestre  de  2004,  visto  que  existem outras provas que podem demonstrar a existência e a validade  do saldo credor, como, por exemplo, o registro de tais notas nos livros  da  Manifestante.  Tais  provas  já  demonstram  a  existência  de  saldo  credor  suficiente  para  efetuar  as  compensações  relacionadas  no  despacho decisório;  => apesar de entender que o registro de tais notas seria suficient para  comprovar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos,  a  Manifestante  informa  ao  Fisco  que  requereu  aos  seus  fornecedores  uma  cópia  autenticada  das  notas  fiscais  faltantes  para  atender  integralmente  as  suas exigência, as quais encontram­se anexadas à presente (doc. 07);  => apesar de a composição do crédito já estar demonstrada no corpo  dos  Per/Dcomp,  a  Manifestante  requer  que  sejam  aceitos  os  documentos em anexo para a necessária demonstração da validade do  crédito;  =>  levando­se  em  consideração  as  anexas  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais,  bem  como  a  informação  constante  do  termo  de  verificação fiscal, no qual o fiscal constatou que o crédito referente as  demais notas fiscais são plenamente válidas, verifica­se a existência do  crédito total pleiteado, bem como a suficiência para a compensação;  => cabe ainda comentar que, por um equivoco no preenchimento do  Per/Dcomp  40691.08896.170605.1.3.01­0100,  foi  mencionado  o  dia  24/06/2009 como data de • vencimento do tributo CSRF (5952­02) da  la quinzena de junho de 2005;  =>  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  homologação  da  compensação efetivada, declarando­se extintos os débitos em questão,  nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN;  => por fim, protesta provar os fatos acima expostos por todos os meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  juntada  de  quaisquer  documentos e, até mesmo, pela realização de prova pericial, desde que  a  autoridade  administrativa  fundamente  e  demonstre  o  motivo  pelo  qual as compensações não foram homologadas."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13502.900780/2009­27  Resolução nº  3302­000.309  S3­C3T2  Fl. 196            4 Em que pese o extravio, durante a fiscalização, a Requerente, a fim de  colaborar  com  os  trabalhos  dos  auditores  fiscais  e  comprovar  a  idoneidade  do  crédito,  apresentou  a  escrituração  fiscal  de  tais  notas  em seu livro fiscal.  Os  auditores  desconsideraram  a  escrituração  fiscal  e  glosaram  o  crédito de R$ 163.074,53, exclusivamente, pela não apresentação das  notas fiscais 6720, 6877, 7020, 63700 e 7273.  A  Requerente,  por  meio  de  seus  fornecedores,  conseguiu  cópia  das  referidas  notas  fiscais  e  as  apresentou  ao  fisco  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  [...]  A  controvérsia nesse  caso baseia­se  em  (i) momento de apresentação  das notas fiscais e (ii) se a 2ª  via das notas fiscais (apresentadas pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade)  teriam  o  condão de comprovar a origem do crédito.  A respeito do momento de apresentação das notas, em que pese o que  determina  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  sabe­se  que  o  processo  administrativo  tributário  é  norteado  pelo  principio  da  verdade material, que consiste na apreciação da realidade material em  contraposição a meras  irregularidades  formais,  como por  exemplo, o  momento de apresentação das notas.  Na sequência, citou opinião da doutrina e ementas de decisões administrativas.  VOTO  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Conforme ficou evidenciado no relatório, a Primeira Instância considerou que a  apresentação das vias originais das notas fiscais ou sua cópia autenticada seria necessária para  a  comprovação  do  direito  da  Interessada,  que  apresentou,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, as cópias de fls. 96 e seguintes.  Alegou que se trataria de cópias autenticadas das notas fiscais, mas apresentou  apenas cópias simples.  Embora  seja  coerente  a  fundamentação  do  acórdão  de  primeira  instância,  as  cópias de notas fiscais indicam que a Interessada tem razão.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que:  ­ Seja a Interessada intimada a apresentar cópias autenticadas das referidas notas  fiscais;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13502.900780/2009­27  Resolução nº  3302­000.309  S3­C3T2  Fl. 197            5 ­ Apresentadas ou não as notas autenticadas,  se verifique se as  referidas notas  foram escrituradas e se suas informações são compatíveis com a escrituração;  ­  Verifique­se  se  os  produtos  e  os  valores  constantes  das  notas  de  fato  justificariam  os  valores  glosados  de  créditos  e  se  seriam  suficientes  para  abranger  as  compensações não homologadas.  Posteriormente,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  dando­se  ciência  à  Interessada para manifestar­se no prazo de trinta dias.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10860.901919/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.
Numero da decisão: 3401-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 191          1 190  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901919/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE PIS E COFINS NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  DE  PIS  E  COFINS  A  PARTIR  DE  DEZEMBRO DE 2000.  Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037­25 de 21 de  dezembro de 2000,  reeditada até o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas  realizadas  para  as  empresas  localizadas  na  Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 19 19 /2 00 9- 92 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  No recurso voluntário a contribuinte contesta acórdão da DRJ que manteve a  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Contribuição, por não ter sido considerada a isenção alegada.  No órgão de origem o pleito foi indeferido por meio de despacho eletrônico.  Alega que o indébito é oriundo de pagamento indevido do PIS Faturamento,  por não serem devidas nem essa Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­ se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24/2000, reeditada posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata também da taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do  art.  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  Na diligência a  fiscalização demonstra as bases de cálculo de PIS e Cofins,  com  e  sem  a  inclusão  dos  valores  dos  produtos  vendidos  a  clientes  sediados  na ZFM,  bem  como  o  crédito  das  duas  Contribuições,  para  a  hipótese  de  reconhecimento  da  isenção  em  questão (ver fl. 166).                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­  de vendas,  com  fim específico de  exportação  para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901919/2009­92  Acórdão n.º 3401­002.249  S3­C4T1  Fl. 192          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  concordou  com os cálculos apresentados pela fiscalização.      É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  cujos  cálculos  receberam  anuência  expressa  da  Recorrente,  e  levando  em  conta  acórdãos  anteriores  deste  Colegiado,  cabe  dar  razão à Recorrente para reconhecer a isenção do PIS e Cofins nas vendas a empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus, homologando­se as compensações conforme o crédito apurado na  diligência, quando os geradores são posteriores a novembro de 2000 (ou a partir de dezembro  de 2000). Esta é a situação do presente processo.  Diferentemente  da  interpretação  da  primeira  instância,  esta Primeira Turma  da Quarta Câmara tem admitido a  isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca de  Manaus,  levando  em  conta,  primeiro,  a  Medida  Cautelar  deferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.348,  que  suspendeu  a  eficácia,  com efeitos ex nunc, da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000 (decisão em 07/12/2000, publicada  em 14/12/2000); segundo, o art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, que modificou o citado  dispositivo  da  MP  nº  2.037­24,  de  2000,  adequando­o  à  determinação  cautelar  do  STF;  e  terceiro,  a  MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  que  retirou  a  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus” constante na edição anterior (a MP nº 2.037­24), mais uma vez em conformidade com  a decisão cautelar do STF.  A  Cautelar  na  ADI  nº  2.348  possui  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  em  14/12/2000 (ou ex nunc); a alteração do art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, a partir de  15/12/2000 (data da publicação desta MP); e a alteração no art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037­24,  de  21/12/2000,  a  partir  de  22/12/2000  (publicação).  Assim,  são  afetados  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 2000 (tanto no PIS quanto na Cofins só ocorre fato gerador  no último dia de cada mês, fim do período de apuração, de modo que a tributação ou isenção  sobre  toda  a  receita  auferida  em  determinado  mês  é  determinada  à  luz  da  legislação  com  eficácia no seu último dia, não se admitindo o  fracionamento da  receita para  fins da base de  cálculo das duas Contribuições).2                                                              2  Esta  Turma  já  tratou  do  tema  em processo da minha  relatoria,  quando  analisou  a modificação  da  alíquota no  meio do mês. Refiro­me ao Acórdão nº  3401­002.113, de 30/01/2013, unânime, processo nº 10283.720773/2011­ 11, com a emente seguinte, no que interessa nesta oportunidade:  FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  FINAL DO MÊS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO MEIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DURANTE TODO O MÊS.  O período de apuração da Cofins é mensal, mas o fato gerador somente ocorre no último dia de cada mês, quando  nasce a obrigação tributária e o valor da Contribuição é apurado levando­se em conta a alíquota em vigor nesse  dia, a ser aplicada sobre a soma da receita bruta mensal. Reduzida a alíquota em qualquer dia do mês, aplica­se o  percentual reduzido sobre a receita bruta mensal, descabendo fracionar o período de apuração em dias e utilizar,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Reconhecendo  a  isenção  em  tela,  menciono  os  acórdãos  nºs  3401­01.385,  processo  nº  13819.903336/200819  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394,  proc.  nº  13819.903367/2008­70  (indébito  do  PIS  Faturamento),  prolatados  em  04/05/2011  à  unanimidade,  ambos  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova). Antes,  o Acórdão  nº  3401­ 00.837,  de  02/07/2010,  proc.  nº  10380.004234/2003­11,  maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. E mais antigo, da Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Acórdão  nº  203­12.923,  de  08/05/2008,  proc.  nº  13656.000362/2002­16, maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais.  Ressalto que depois da diligência não pairam mais dúvidas sobre as vendas  da  Recorrente  a  empresas  da  ZFM,  incluindo  seus montantes  e  os  créditos  de  PIS  e Cofins  respectivos.  Por  isso,  na  linha  dos  votos  que  prevaleceraem  nos  julgados  acima  citados,  reconheço a  isenção adotando, como fundamentos, os do voto do Cons. Jean Cleuter Simões  Mendonça no Acórdão nº 3401­00.837, proc. nº 10380.004234/2003­11, que ora transcrevo:   O DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM  Zona  Franca  de Manaus.  Tornase  interessante  e  necessário  o  conhecimento de dois artigos desse DecretoLei, essenciais a esse  processo. Em primeiro lugar vejamos o art. 1º, que nos mostra a  natureza e o objetivo da Zona Franca de Manaus, verbis:  “Art  1º  A  Zona  Franca  de  Manaus  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores de seus produtos”.  Em segundo lugar, podemos passar a ver o que diz o art. 4o, do  DL  nº  288/67  que  nos  abre  a  porta  para  o  cerne  da  questão,  verbis:  “Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.(grifo nosso)  Pelos dois dispositivos expostos acima, podemos concluir que a  ZFM  é  tratada  de  forma  especial  pelo  legislador,  que  deu  incentivos  para  estimular  o  desenvolvimento  da  Região  Amazônica  e  ,  conseqüentemente,  a  geração  de  emprego  na  região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela  sediada, como produtos exportados para fora do Brasil.                                                                                                                                                                                           num único mês, a alíquota maior, antes da redução, e a menor, depois. Na hipótese do inc. VII do art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 11.196 e que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta mensal decorrente da venda das preparações  compostas  não  alcoólicas  nele  referidas,  a  aliquota  zero é aplicada sobre todo o faturamento mensal porque entrou em vigor a partir de 22 de novembro de 2005.      Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901919/2009­92  Acórdão n.º 3401­002.249  S3­C4T1  Fl. 193          5 Em 1988 a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional  pelo  disposto  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  ConstitucionaisTransitórias, verbis:    “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus”.(grifo  nosso)  Assim,  a  ZFM  teria  sua  existência  garantida  até  outubro de 2013. Mais tarde, no entanto, a emenda nº  42  de  19 de dezembro de  2003,  incluiu o art.  92 na  Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM com  a seguinte redação:  “Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias”.(grifo  nosso)  Dessa  forma,  a  Zona  Franca  de  Manaus  ganhou  sobrevida,  passando  a  ter  sua  existência  garantida  até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que  hoje  a  ZFM  está  voltada  exclusivamente  para  a  industrialização  de  produtos  de  vários  seguimentos,  sendo  atualmente  denominada  de  PIM  –  Pólo  Industrial  de  Manaus,  que  na  opinião  desse  relator  deveria ser perenizada.  Ratificando  o  já  afirmado  acima,  a  ZFM  tem  tratamento  especial,  e  os  produtos  adquiridos  para  consumo  ou  industrialização,  devem  receber  o  mesmo tratamento tributário dos produtos exportados.  Dessa  forma,  fazse  necessário  analisarmos  a  legislação que instituiu a COFINS, Lei Complementar  N º 70 de 31 de dezembro1991, que em seu art. 7o  ,  inciso VI, dispões sobre a isenção para exportação, in  verbis:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (...)  VI das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo”.  (grifo nosso)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Dois anos mais  tarde, o Decreto nº 1.030, publicado  no  DOU  em  30  de  dezembro  de  1993,  que  veio  regulamentar o art. 7º da Lei Complementar n º 70 de  1991, excluiu das operações de venda para empresas  da  ZFM,  a  isenção  tratada  acima,  tirando  os  incentivos  referentes  à  Cofins  da  ZFM  ,  dispondo  o  seguinte:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio”.    Quanto  ao  PIS/Pasep,  a  isenção  para  as  exportações  vem  exposta no art. 5o da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in  verbis:  “Art  5º  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de  que trata o DecretoLei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta”.(grifo nosso)  A Medida Provisória nº 1.8586 de 29 de junho de 1999, retirou a  isenção  das  vendas  efetuadas  para  as  empresas  da  ZFM  referente  ao  PIS/Pasep  e  corroborou  a  cobrança  da  COFINS  originada  da  venda  para  as  mesmas  empresas,  eliminando  os  incentivos  da  ZFM  relativo  a  essas  contribuições.  Essa MP nº  1.8586  foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.03724,  de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus  parágrafos o seguinte:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; § 1o São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas  de  vendas  efetuadas:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901919/2009­92  Acórdão n.º 3401­002.249  S3­C4T1  Fl. 194          7 I  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio”.(grifo nosso)  Inconformado  com  a  retirada  dos  incentivos  da  ZFM,  o  governador  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou,  junto  ao  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ADIN  nº  2.3489,  que  foi  distribuída  em  09/11/2000,  alegando  que  a Medida  Provisória  nº  2.03724  de  2000,  supracitada,  afrontava  o  DecretoLei  que  regula  a  Zona  Franca de Manaus, bem como as determinações constitucionais  que garantem tratamento que beneficiam a ZFM.  O  STF  deferiu  medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc,  para  que  fosse  suspendida  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  parágrafo  2o  ,  inciso  I  da  Medida  Provisória nº 2.03724 de 2000. A decisão liminar foi publicada  no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000. Porém, a  ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu  objeto,  pois,  antes  do  julgamento  final,  foi  editada  uma  nova  Medida  Provisória,  a  MP  Nº  2.03725  de  21  de  dezembro  de  2000, atual MP Nº 215835 de 2001, com o mesmo texto da MP n  º203724 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca  de Manaus”, verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)    II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio”.  Para  que  não  houvesse  dúvidas  referentes  ao  restabelecimento  do  incentivo  dado  à  ZFM  sobre  a  Cofins,  a  Medida  Provisória  nº  215835,  de  24  de  agosto  de  2001,  também  revogou  expressamente  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  nº  70,  que  regula  as  isenções  da  Cofins,  tirando,  automaticamente,  o  objeto  e  eficácia  do Decreto  no 1.030 de 1993,  que,  regulamentando o art. 7o da Lei Complementar no 70,  tirava os incentivos da ZFM referente à Cofins), verbis:  “Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996”.  Pelo  exposto,  e  considerando  que  neste  processo  o  período  de  apuração  é  posterior a novembro de 2000, dou provimento ao Recurso para reconhecer a isenção do PIS e  Cofins  nas  vendas  para  empresas  sediadas  na Zona Franca  da Manaus  e,  consequentemente,  reconhecer  o  indébito  no  valor  do  crédito  apurado  na  diligência  determinada  por  este  Colegiado, admitindo a compensação respectiva.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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