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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673329 #
Numero do processo: 15956.000469/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo em vista que a recorrente impetrou Mandado de Segurança e Ação Ordinária com o mesmo objeto do presente processo administrativo fiscal, pleiteando o reconhecimento de sua isenção ao recolhimento das contribuições previdenciárias em razão de sua qualidade de entidade beneficente, é de se reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n. 01. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, a matéria que não foi expressamente contestada pela recorrente deve ser considerada como não impugnada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “C”. LEI 11.941/09. GFIP. INCORREÇÕES NÃO RELACIONADAS COM FATOS GERADORES. Diante das disposições constantes no art. 106, II, “c”, do CTN, a infração por apresentar GFIP´s com incorreções, submete-se a multa prevista no art. 32-A, I da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para limitar o valor da multa ao previsto no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso  para limitar o valor da multa ao previsto no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.697  S2­C4T1  Fl. 394          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  COLÉGIO  NOSSA  SENHORA  AUXILIADORA,  irresignado  com  o  acórdão  por  meio  do  qual  fora  mantida  parcialmente  o  AI  n.  37.126.394­8,  lavrada  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  apresentado GFIP com erros relativamente a dados não relacionados com os fatos geradores de  contribuições previdenciárias.   Consta do relatório fiscal que a recorrente, no período de 01/2001 a 05/2003,  utilizou­se  incorretamente  do  FPAS  639  (entidade  isenta)  quando  o  correto  seria  574  (estabelecimento de ensino). Também restou verificado que incorreu em erros na "Declaração  para  o  INSS"  (folha  de  rosto  da  GFIP),  deixando  de  informar  nas  competências  12/2001  e  12/2002 os campos: "contrib desc prev socIal comp 13" e "valor devido prev social comp 13”  O lançamento compreende o período de 01/2001 a 05/2003, com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 28/09/2007 (fls. 01).  O  acórdão  de  primeira  instância  entendeu  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  declarando  a  extinção  do  lançamento  relativamente ao período até 12/2001.  Em  seu  recurso,  alega  o  recorrente  que  está  amparado  pelos  institutos  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito  uma  vez  que  o mesmo  conforme  os  documentos  acostados  aos autos  é detentor do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos permanente,  por força do Decreto­lei n o 1572/77.  Afirma, por  conseguinte,  ter por  finalidade a assistência  social por meio da  educação, da cultura e da assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção  da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com a Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS),  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educacão  Nacional  (LDB)  e  o  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), bem como aplica a  totalidade de seus recursos  econômico­financeiros  integralmente  na  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  dentro  do Território Nacional  e  os  seus  diretores,  presidente  e membros  do  conselho  exercem  seus  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  distribuindo  lucros  ou  dividendos.  Defende  se  considerada  como  instituição  de  utilidade  pública  Federal,  Estadual  e Municipal,  além de  ser  inscrita  no CNAS e  declarada  como  de  fins  filantrópicos  desde 1975.  Sustenta que impetrou junto ao Superior Tribunal de Justica STJ, o Mandado  de  Segurança  11.393/DF  contra  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  estando, portanto, o equivocado cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  CEAS,  pendente  de  julgamento,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração deve ser cancelado.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Relata que a segurança fora denegada pelo Superior Tribunal de Justica STJ,  estando o mesmo pendente de julgamento de recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal – STF, que através do Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade da cota patronal em favor da recorrente.  Por  fim,  defende  que  o  Auto  de  Infracão  e  acórdão  ora  impugnados  contrariam ordem judicial emanada do Mandado de Segurança 1999.61.00.0291982, o qual, em  sentença proferida pelo Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal da Segunda Subseção Judiciária de  Ribeirão Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região  TRF  3a  REGIÃO,  concedeu  segurança  a  fim  de  isentar  o  recorrente  do  recolhimento  da  contribuição incidente sobre a folha de salários, por ser portador do "Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) "  junto Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS.  Esta Eg. Turma converteu o julgamento em diligência para que viessem aos  autos  informações  acerca das ações  judiciais  impetradas pela  recorrente, o que  fora  atendido  pela  diligência  fiscal,  na  qual  foram  trazidas  as  informações  acerca  do  MS  11.393/DF  e  1999.61.00.029198­2.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  novamente  vieram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.697  S2­C4T1  Fl. 395          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  retorna  a  este  Conselho  após  realização  de  diligência  para  que  se  apurassem  informações  acerca  das  ações  judiciais  impetradas pela ora recorrente.  Assim, analisando as informações do ilustre fiscal, trago à colação excerto do  relatório do MS 11.393, em trâmite no STJ, através do qual fica bem delimitada a matéria que  lá é objeto de discussão:  Sustenta o impetrante que:  1)  é  uma  associação  civil  e  religiosa,  educacional,  beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, portadora de  Certificado de Entidade Filantrópica, expedido em 15/05/67,  declarada  de  utilidade  pública  federal  pelo  Decreto  56.494/65, de utilidade pública estadual pela Lei 8.537/64 e  de utilidade pública municipal pela Lei 1.476/64;  2)  está  registrado  no  anterior  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  desde  29/09/64,  e  devidamente  recadastrado, nos termos da Resolução 058/97 (fl. 121);  3) não obstante  preencher  todos  os  requisitos  para o  gozo  da  imunidade/isenção,  o  impetrante  teve  a  renovação  do  CEBAS indeferida por despacho da autoridade coatora nos  processos  administrativos  44006.005106/2000­99,  44000.001118/2004­62  e  44000.001467/2004­84,  sob  o  argumento  de  que  a  instituição  não  teria  cumprido  o  disposto no art.  2º, IV, do Decreto 752/93, posteriormente previsto no art. 3º,  VI, do Decreto 2.536/98, no que toca à aplicação de 20% da  sua receita bruta em serviços gratuitos;  4)  tem  direito  adquirido  à  imunidade/isenção  das  contribuições previdenciárias, especialmente quanto à quota  patronal  de  Previdência  Social  sobre  suas  folhas  de  pagamento de empregados e autônomos, em decorrência da  Lei 3.577/59 e do Decreto 1.572/77;  5) cumpre com todas as exigências constantes dos arts. 9º e  14  do  CTN  e  toda  legislação  aplicável  às  entidades  beneficentes. Esses requisitos estão contidos em seu estatuto  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 social,  confirmando­o  como  entidade  isenta/imune  de  contribuições para a Seguridade Social;  6)  as  entidades  que  possuíam  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos em decorrência da Lei 3.577/59 e do Decreto­ lei  1.572/77,  como  é  o  caso  da  impetrante,  possuíam  e  possuem  "certificado  definitivo"  e  "certificado  provisório",  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito  e,  ainda,  no  entendimento esposado por esta Corte no julgamento do MS  5.930/DF;  7) o art. 55 da Lei 8.212/91 reconheceu o direito adquirido  das entidades beneficentes de assistência social que, na data  de  sua  promulgação,  estivessem  no  gozo  da  isenção/imunidade  quanto  ao  pagamento  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  quota  patronal  de  Previdência  Social,  que  é  o  caso  do  impetrante,  que  já  usufruía  disso  antes mesmo do advento do Decreto­lei 1.572/77;  8)  em  cumprimento  aos  Decretos  752/93  e  2.536/98,  o  impetrante  sempre  concedeu  gratuidades  em  valor,  inclusive,  superior  à  imunidade  da  quota  patronal  de  Previdência  Social  usufruída,  bem  como  em  relação  ao  percentual de 20% aplicado sobre sua receita bruta;  9) esses  decretos  estão  eivados  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades, porque extrapolam "o espírito, o conteúdo e as  exigências" das Leis 8.732/93 e 8.212/91;  10)  os  Pareceres  CJ  806/96  e  1.730/99  da  Consultoria  Jurídica do Ministério da Previdência Social reconhecem o  direito adquirido das Entidades Beneficentes de Assistência  Social que, em 1º de setembro de 1977, data da entrada em  vigor  o  Decreto­lei  1.572/77,  possuíam  o  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  eram  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal,  se  encontravam  em  gozo  de  isenção e seus diretores não percebiam remuneração.  Ademais,  quanto  ao MS  1999.61.00.029198­2,  sustenta  a  recorrente  que:  o  Auto de Infracão e acórdão ora impugnados contrariam ordem judicial emanada do Mandado  de Segurança 1999.61.00.0291982, o qual, em sentença proferida pelo Juízo da 2 a Vara da  Justiça Federal  da  Segunda Subseção  Judiciária  de Ribeirão Preto  confirmada  em acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região TRF 3a REGIÃO, concedeu segurança  a  fim  de  isentar  o  recorrente  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  portador  do  "Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS/CEBAS) " junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Ademais,  a  ementa  do  julgamento  de  segunda  instância  (fls.  442)  relativamente ao sobredito Mandado de Segurança bem delimita a discussão objeto dos autos:  AGRAVO  LEGAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  55  DA  LEI  8.212/91.  ADI  N.  2028  MC/DF.  PRECEDENTES  DAS  CORTES  SUPERIORES  E  DA E. QUINTA TURMA. NÃO PROVIMENTO.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.697  S2­C4T1  Fl. 396          7 1.  Correta  foi  a  aplicação  do  art.  557  do  CPC,  pois  a  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  julgados  das  Cortes  Superiores  e  com  o  entendimento  dessa  E.  Quinta  Turma.  2. O E. STF, em face da decisão proferida na ADI n. 2028  MC/Df,  suspendeu  a  eficácia  das  alterações  introduzidas  pelo art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, III  da Lei nº 8.212/91 e acrescentou­lhe os parágrafos 3º, 4º e  5º e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei n. 9.732/98.  3. O art. 14 do CTN não se incompatibiliza com as diretrizes  traçadas pelo art. 55 da Lei 8.212/91, para que o impetrante  possa usufruir a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF.  4.  Diante  do  princípio  da  especialidade  e  consoante  interpretação  conferida  à  ADI  n.  2028­5,  remanesce  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  sem  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.732/98,  cuja  aplicabilidade  se  impõe.  5. Agravo legal não provido.  Logo,  não  vejo  outra  conclusão  passível  de  ser  acatada,  senão  pelo  reconhecimento  da  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial,  diante  da  identidade  das  discussões  travadas  nos  autos  dos  processos  surpa,  situação  esta  que  gera  a  renúncia ao contencioso administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n. 01, a seguir:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.  Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  nesta parte.  MÉRITO  No que tange ao fato gerador da multa aplicada objeto do presente processo,  verifico  dos  autos  que  a  recorrente  sequer  chegou  a  impugná­los  quando  de  sua  defesa  em  primeira  instância  e mesmo  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  de modo  que  os  tenho por incontroversos.  Tal  fato  chegou  a  ser  reconhecido,  também  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância, conforme trecho a seguir:  Erros de campo nas GFIP — matéria não impugnada   No  presente  caso,  ressalta­se  que  a  impugnante  não  questionou  os  aspectos  fáticos  ou  materiais  que  foram  constatados na auditoria fiscal e que serviram de base para a  lavratura do Al. Foram apenas apresentadas, em sua defesa,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 questões  de  cunho  estritamente  jurídico,  relacionados  à  alegada  condição  de  isenta  da  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  culminando  com  o  pedido  genérico pela improcedência da autuação.  Dessa forma, em face da ausência de impugnação expressa,  tenho que deva  ser aplicado in casu o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  lançamento  fora  levado  a  efeito  antes  mesmo  das  inovações  trazidas  a  lume  pela  Lei  11.941/09,  que  trouxe  alterações  na  sistemática de cálculo da multa objeto do presente Auto de Infração.  Vejamos a nova redação dada ao art. 32­A pelo supracitado diploma legal:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  E  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  superveniente,  acaso  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  em  casos  como  o  presente,  ainda  não  definitivamente julgados. Confira­se o teor da norma:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000469/2007­10  Acórdão n.º 2401­003.697  S2­C4T1  Fl. 397          9 Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e na  parte conhecida, em DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da multa ao  disposto no art. 32­A, I da Lei 8.212/91.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                            Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5642553 #
Numero do processo: 14751.001686/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA. VALORES INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que os valores objeto de lançamento já tinham sido incluídos na base de cálculo, pelo regime de caixa, é caso de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 9          2   Relatório  Conforme  auto  de  infração  de  fls.  04  e  seguintes,  trata­se  da  exigência  de  IRPJ, em cada um dos trimestres do ano­calendário de 2006, nos seguintes valores:  Fato gerador  valor tributável ou imposto    Multa(%)  31/03/2006      2.925,59       75%  30/06/2006      9.599,20       75%  30/09/2006     19.574,79       75%  31/12/2006     66.938,63       75%  O quadro acima demonstra que a autoridade fiscal lançou o valor do imposto  devido,  sendo  que  em  relação  à  CSLL  a  exigência  consta  da  fl.  10  dos  autos  e  se  refere  a  valores no segundo,  terceiro e quarto  trimestres de 2006, nos montantes de R$ 2.241,83; R$  7.691,39 e R$ 25.117,32, respectivamente. As planilhas de fls. 209 e 210, repetidas às fls. 895  e 896, as quais transcrevo no voto, esclarecem tais circunstâncias.  Apresentada  impugnação  de  fls.  215/220,  com  a  demonstração  de  que  a  empresa tinha sua contabilidade pelo regime de caixa (fl. 230), a DRJ, por meio da decisão de  fl. 353, converteu o julgamento em diligência para que "fosse verificado os valores referentes  às  vendas  de  bens  e  serviços  na  medida  do  recebimento  estar  indicado  perfeitamente  nos  registros contábeis, de modo a permitir a finalidade almejada pela IN SRF nº 104, de 98"  Como  resultado  da  diligência  veio  aos  autos  o  relatório  de  fls.  897  e  seguintes,  bem  como  os  demonstrativos  de  fls.  895  e  906  concluindo  pela  inexistência  de  imposto  a  pagar  em  relação  aos  dois  primeiros  trimestres  e  de  IRPJ,  nos  terceiro  e  quarto  trimestres, de R$ 6.005,43 e R$ 49.653,21,  respectivamente. No que diz  respeito à CSLL os  valores apurados como devidos, nos dois trimestres aqui indicados foram de R$ 4.689,16 e R$  21.960,25, respectivamente.  Intimado, a recorrente manifestou­se sobre o resultado da diligência dizendo  ter ocorrido aumento da base de cálculo no montante de R$ 1.000.097,49, destacando, dentre  outros fatos:      Fl. 951DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 10          3             A  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  922  e  seguintes,  cujos  fundamentos  analisarei  em  meu  voto,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  manter  o  lançamento nos valores propostos na diligência.  O despacho de encaminhamento de fl. 937 encontra­se datado de 23/10/2012,  o que está a indicar que a data pouco ilegível que consta no AR de fl. 940 é 8 de novembro de  2012, sendo que o recurso foi protocolizado em 10/12/2012 (segunda­feira).  É o relatório.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 11          4 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  No AR de fl. 940 é possível  identificar, com clareza, o dia "08" e o ano de  "2012". O mês encontra­se inelegível. Contudo, se nos atermos ao despacho de fl. 937, datado  de 23/10/2012, determinando a intimação da autuada, que apresentou recurso em 10/12/2012, a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  referida  intimação  deu­se  em  08/11/2012.  Assim,  tendo  o  trigésimo dia coincidido com dia em que não há expediente ((08/12/2012 ­ sábado), o primeiro  dia útil seguinte foi o dia 10/12/2012, segunda­feita, portanto tempestivo o recurso e sem efeito  o  termo  de  perempção  que  sequer  contém  data  ou  destaca  os  motivos  pelos  quais  seria  perempta a manifestação da parte recorrente.  Outro  detalhe  a  ser  destacado  é  que  o  lançamento,  originariamente,  foi  efetuado sem observar o regime de caixa, adotado pela contribuinte. Contudo, verificado que a  empresa adotou o regime aqui mencionado, a DRJ converteu o julgamento em diligência para  que  fosse verificado  se  os valores objeto de  lançamento  estavam contabilizados. Só por  esta  razão,  ter­se­ia,  aparentemente,  a  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Regime  de  competência para regime de caixa.  A divergência se prende entre as datas contabilizadas como sendo os valores  recebidos  pela  recorrente  e  as  datas  consideradas  pelo  fisco.  Em  busca  de  informações  a  autoridade  preparadora  mencionou  consultar  registros  existentes  na  contabilidade  das  fontes  pagadoras  e  no Tribunal  de Contas. A  contribuinte,  por  sua  vez,  discorda  de  tal  sistemática  dizendo, por exemplo, que as inúmeras notas fiscais emitidas à Prefeitura de João Pessoa, em  29/12/2006 (sexta­feira  ­ último dia útil de 2006), embora contabilizadas pelo referido órgão  público  como  pagas  em  tal  data,  os  pagamentos  somente  ocorreram  nas  datas  em  que  os  valores foram contabilizados.  Neste  ponto,  tive  o  cuidado  de  consultar  no  sítio  da  FEBRABAN  (www.frebaban.org.br ­ consulta realizada em 23/07/2014), para verificar se houve expediente  bancário no dia 29/12/2006, extraindo resposta negativa para tal, conforme segue:    Dado  que  o  litígio  ficou  limitado  aos  dois  últimos  trimestres  de  2006,  das  planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, quando da diligência, relacionadas às Prefeituras de  Cabedelo/PB; Campina Grande/PB e João Pessoa/PB, transcrevo a que corresponde à última,  pois  as  apurações  em  relação  as  outras  duas  não  produzem  reflexos  na  exigência  do  crédito  tributário,  isto  é,  não  há  valor  recebido  em  um  trimestre  ou  ano/calendário  que  tenha  sido  considerado contabilizado em outro ou vice­versa.    01 de março   (Quarta)  Quarta­Feira de Cinzas    24 de dezembro  (Domingo)  Véspera de Natal    29 de dezembro  (Sexta)  Último dia útil do ano (Não haverá expediente ao  público)  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 12          5   O  quadro  acima  demonstra  que  a  controvérsia  reside  em  relação  às  notas  fiscais  nº  182,  189  e  193,  que  a  fiscalização  considerou  como  recebidas  em  29/12/2006  e  a  contribuinte  contabilizou  como  recebidas,  respectivamente,  em  25/02/2007;  22/01/2007  e  22/01/2007.  Contudo, apesar do não funcionamento ao público do sistema bancário no dia  29/12/06 e da pouca probabilidade de ser emitida uma nota fiscal contra o poder público e ser  paga  neste mesmo  dia,  há  que  se  analisar  as  razões  pelas  quais  a  autoridade  considerou  os  pagamentos  realizados  pela  Prefeitura  de  João  Pessoa  no  dia  29/12/2009.  Neste  sentido,  do  item 16 do relatório da diligência, colho os seguintes dados:    Nº  da  NF  emissão  Valor  Observação da fiscalização  Os  valores  constantes  das  notas  182,  189,  193  e  194  foram  considerados  como  recebidos  em  2006  e  os  valores  das  NF  178  e  185  foram  excluídos  pelos  motivos anteriores.  178  21/11/06  352.648,53  Contabilizada como recebida em 21/12/2006, porém o  pagamento  ocorreu  em  30/03/2007,conf.  extrato  do  TCE e registrado no Livro razão de 2007. Contribuinte  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 13          6 contabilizou  este  recebimento  em  duplicidade  (ver  fl.  855 e 859).  182  06/12/06  792.144,98  Contabilizada  como  recebida  em  15/02/07,  porém  o  pg. ocorreu em 11/12/06, conforme ofício da Prefeitura  autorizando  o  débito  do  valor  e  cópia  do  razão  referente à conta (ver. fls. 595, 854, 858, 862 e 864).  185  21/12/06  16.604,15  Contabilizada  como  recebida  em  28/12/06.  Porém  a  referida NF foi cancelada   189  29/12/06  215.584,65  Contabilizada  como  recebida  em  22/01/07.  Porém  o  pg.  ocorreu  em  29/12/06.  Ch.  no  valor  de  300mil,  correspondente  à  soma  de  215.584,65  +  73.167,94  ­  6.695,53) ­ Ver doc. 528 e 760/761 e de R$ 11.147,41  fls. 764, que foi restituído ao contribuinte.  193  29/12/06  268.737,52  Emitida em 29/12/06, foi contabilizada como recebida  em 25/01/07. Porém o pg. ocorreu em 29/12/2006, no  valor líquido de 243.207,46 ­ (fls. 629 e 656/658).  194  29/11/06(sic)  66.472,12  Contabilizada  como  recebida  em  26/12/06  e  também  em 24/01/07. Porém a data correta do pg. ocorreu em  29/12/06, através do ch. 850045  (fl. 766) no valor de  300  mil,  conforme  comentado  acima,  quando  analisado a NF 189.  182  06/12/06  792.144,98  Contabilizada  como  recebida  em  15/02/07,  porém  o  pg. ocorreu em 11/12/06, conforme ofício da Prefeitura  autorizando  o  débito  do  valor  e  cópia  do  razão  referente à conta (ver. fls. 595, 854, 858, 862 e 864).    Examinando a questão envolvendo a NF 178, no valor de R$ 332.475,59, à fl.  531,  no  detalhamento  do  emprenho  da  Prefeitura  de  João  Pessoa,  com  os  dados  abaixo  referidos,  verifiquei  que  consta  como  data  de  pagamento  o  dia  de  sua  emissão  (29/12/06).  Porém, a autoridade fiscal diz que identificou junto ao Tribunal de Contas que tal NF foi paga  em 30/03/2007, o que demonstra que não é possível seguir pelo documento abaixo  indicado,  até porque em 29/12/2006 não teve expediente bancário.      Da análise quanto  à data do  efetivo pagamento da NF 178, no valor de R$  332.475,59,  ocorrido  em  30/03/2007,  se  depreende  que  o  fato  da  Prefeitura  ter  efetuado  o  lançamento em 29/12/2006, em nada corresponde com a data de pagamento e, tal circunstância  aplica­se às demais notas antes indicadas.   Fl. 955DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 14          7 O ofício da Prefeitura, à fl. 596, datado de 11/12/2006, autorizando o Banco  do Brasil a efetuar o pagamento do valor de R$ 792.131,98, correspondente à NF 182, por si só  não é indicativo de pagamento. Quanto aos demais documentos  indicados na diligência, à  fl.  854,  que  corresponde  à  fl.  855  da  numeração  digitalizada,  o  que  se  tem  é  o  registro  do  pagamento em 15/02/07, conforme segue:     No  que  se  refere  ao  pagamento  da  NF  189,  no  valor  de  R$  215.584,65,  emitida em 29/12/06, não é possível afirmar que tenha sido paga no mesmo dia 29/12/06, pois  como referido anteriormente a fonte pagadora emitia ofício ao Banco autorizando o pagamento  e em tal data sequer houve expediente bancário.  Neste ponto, a prova dos autos, à fl. 764 digitalizada, não deixa dúvidas de  que  no  dia  29/12/2006  a  prefeitura  emitiu  um  cheque  no  valor  de  R$  300.000,00  com  o  seguinte histórico: "adiantamento relativo aos processos 20714/06 e 29861/06". O recibo de fl.  768 não contém data.  Ademais, além da circunstância de não haver expediente no dia 29/06/2006,  tendo  a  autoridade  fiscal  constatado  que  o  referido  pagamento  foi  contabilizado  em  22/01/2007,  caso  entendesse  que  deveria  ter  sido  tributado  em  29/12/2006,  estar­se­ia  diante de postergação e não de omissão.  O  que  foi  dito  em  relação  à  nota  fiscal  nº  189  também  se  aplica  às  notas  fiscais nº 193 e 194, emitidas em 29/12/2006.  Do  exame da prova  e da  experiência  comum,  tendo o  setor  público  orçado  determinados  valores  para  o  ano  de  2006,  a  percepção  que  tenho  é  que  no  último  dia  útil,  quando sequer havia funcionamento do sistema bancário, tratou a administração de contabilizar  os registros dos pagamentos acima indicados, para que não precisasse incluir no orçamento do  ano seguinte. Isto, bem dito, não exclui a questão referente ao fato de que, em sendo os valores  contabilizados em 2007 estar­se­ia diante de postergação e não omissão.  Com o entendimento até aqui exposto, desnecessário adentrar na análise do  IRRF, indicado no quadro abaixo:  Fonte Pagadora  Rendimento  Bruto  IRRF  Fls.  dos  autos  Prefeitura de Campina Grande ­ 08.993.917/0001­46  1.871.897,20  18.718,94  196  Prefeitura de Campina Grande ­ 08.993.917/0001­46 ­  Retificadora (desconsiderar linha anterior)  1.871.897,20  20.077,84  197  Conselho  Reg.  de  Medicina  da  Paraíba  ­  10.764.0033/0001­61  397.070,44  23.228,64  198  Fundação de Apoio à Pesquisa ­ 09.185.398/0001­52   178.026,98  8.278,25  199  CEF ­ 00.360.305;0001­04  11,13  2,22  203    Fl. 956DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 14751.001686/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.762  S1­C4T2  Fl. 15          8   ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a  exigência remanescente.    assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 957DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10850.902031/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 126          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  no  valor de R$ 980,78,  em 14 de março de 2003,  relativo ao  período de apuração de fevereiro de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de Compensação no processo administrativo nº 10850.000917/200316  que junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.231  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 127          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  em  discussão  no  processo  administrativo  n.  10850.000917/2003­16, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto  com sua manifestação de inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 128          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 129          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 130          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 131          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902031/2011­19  Resolução nº  3801­000.835  S3­TE01  Fl. 132          8 no  processo  administrativo  n.  10850.000917/2003­16,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada junto com sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado no processo administrativo n.  10850.000917/2003­16  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório  homologando  ou  não  a  compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo no âmbito do processo nº 10850.000917/2003­16 e após a liquidação da decisão  definitiva informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no  período de fevereiro de 2003;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges          Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5709653 #
Numero do processo: 11543.000590/2010-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser re-ratificado. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Pachoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araújo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11543.000590/2010­30  Acórdão n.º 2801­003.804  S2­TE01  Fl. 69          2 ­  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2801­003.458  (fls.56/59­numeração  digital)  que  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  da  contribuinte para cancelar a multa de ofício.   ­ Aduz a Embargante que o acórdão embargado incide em contradição, pois,  de  acordo  com  a  ementa,  o  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  foi  provido,  conquanto  a  conclusão  do  julgado  e  a  conclusão  do  voto­condutor  são  no  sentido  de  que  o  Recurso  Voluntário foi provido em parte.  ­ Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e  providos os presentes Embargos de Declaração a fim de serem sanadas as contradições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Assiste razão à Embargante.   Conforme consta do  resumo do Acórdão nº 2801­003.458 e seu dispositivo  (fls.  56  e  59),  o  recurso  voluntário  da  contribuinte  foi  provido  parcialmente  para  cancelar  a  multa de ofício aplicada pela Fiscalização. Nada obstante, constou da ementa do acórdão que o  recurso foi provido integralmente.  Nesse  contexto,acolho  os  embargos  para  retificar  a  ementa  do  acórdão  nº  2801­003.458 que passa a conter a seguinte redação:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONFRONTO  DE  INFORMAÇÕES.  É  legítimo  o  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  apurada  pelo  confronto  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  REQUISITO LEGAL.    É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por  moléstia  grave  a  sua  comprovação  mediante  laudo  pericial  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11543.000590/2010­30  Acórdão n.º 2801­003.804  S2­TE01  Fl. 70          3 emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito Federal e dos municípios.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para  sanar o vício apontado.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 15504.017424/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar a 75% a multa da NFLD juntamente com a do auto de infração correlato. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 23/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 282          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 23/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de lançamento (Auto de Infração / NFLD 37.145.752­1, de fls. 01 a  62)  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre:  (a)  folhas  de  pagamento de salários, (b) termos rescisões de contrato de trabalho, (c) o valor bruto de notas  fiscais/faturas de serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho  médico  a  determinados  segurados  empregados,  em  desconformidade  com  a  legislação  e  (d)  incidentes  sobre notas  fiscais  referentes  às  remunerações  (comissões  sobre vendas) pagas ou  creditadas pela empresa a segurados contribuintes individuais a seu serviço, para as quais não  foram efetuados os devidos descontos e que não foram declaradas em Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  O  Acórdão  nº  2.403­000.993,  da  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento deste CARF (fls. 223 a 225), julgado na sessão plenária de 20 de janeiro  de 2012, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de  2009, ao artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e prevalência da mais benéfica ao  contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 283          3 COMISSÕES.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Comissões  pagas a não empregados por serviços prestados à empresa são  tributados como remuneração a contribuintes individuais  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial, com base  no art. 67, II do atual Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009 (e­fls. 264 a 277).   Defende  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  que  deva  ser  aplicada  retroativamente (somente quando benéfica em comparação com a multa estabelecida pelo art.  35, II da redação revogada da Lei n° 8.212, de 1991) não a multa prevista no art. 61, § 2°, da  Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei n°  8.212, de 1991,  introduzido pela Lei n° 11.941, de 2009 e  consoante  recorrido, mas,  sim, a  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ou seja, a multa deve ser no percentual de  75%,  consoante  art.  35­A da mesma Lei  n°  8.212,  de  1991,  incluído  pela Lei  n°  11.941,  de  2009.   Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos então adotados  como  paradigma  pela  recorrente  e  proferidos  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara e Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara, ambas da Segunda Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  a saber,  respectivamente, no Acórdão n° 2.301­00.283 e  Acórdão n° 2.401­00.120.  Entende a Fazenda Nacional que a multa moratória prevista no art. 61 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  somente  se  aplicaria  para  casos  de  recolhimento  não  incluídos  em  lançamento de oficio, ou seja, nas hipóteses em que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso,  de  forma espontânea,  antes do  lançamento de ofício,  o que não  é o  caso.   Requer,  assim,  a  recorrente  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35,  caput, da Lei nº 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009), em  detrimento do art. 35­A, também da Lei nº 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução  do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 278 a 281 .  Devidamente  cientificado  tanto  do  acórdão  como  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional em 07/12/2012  (e­fl. 284), o  contribuinte não apresentou contrarrazões ou  recurso especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 284          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 285          5 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 286          6 sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 287          7 Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa  de mora”  estabelecida  pela  anterior  redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, agora referida pela nova redação dada ao mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela  Lei nº 11.941, de 2009 e que, note­se, pressupõe a espontaneidade, inaplicável à situação fática  em tela.   A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa regrada na forma da anterior redação do art. 35, inciso II,  da Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se, indevidamente denominada como “multa de mora”, nos  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 15504.017424/2008­75  Acórdão n.º 9202­003.386  CSRF­T2  Fl. 288          8 casos de lançamento por força de ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos  AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou 5o da Lei nº 8.212, de 1991), a multa estabelecida  pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos  de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, entendo que, no caso em questão, deva ser dado provimento parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  penalidade  nos  termos  em  que  constante  do  presente  lançamento  e  dos  demais  AIs  conexos  referentes  ao  lançamento  de  obrigação  principal,  bem  como  dos AI(s)  de  obrigação  acessória  vinculados,  respectivamente estabelecidas pela redação anterior do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV,  §§4o  e  5o,  da Lei nº 8.212, de 1991,  limitada  a  soma das penalidades  ao percentual de 75%  (limite atual previsto no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da  Lei nº 8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade benéfica).  Esclarecendo,  para  fins  da  fase  de  execução  desta decisão,  é que,  como  há  também outros AIs de obrigação principal, bem como autos de infração de obrigação acessória  correspondentes, estes últimos lavrados em função do descumprimento ao disposto no art. 32,  inciso IV, § 4o ou 5o, da Lei nº 8.212, de 1991 (vide item 16 do relatório à fl. 28), será aplicada  a situação mais benéfica para a contribuinte dentre as abaixo:  a) a soma das multas, aplicadas na presente AI e nos AIs conexos, bem como  nos Autos de Infração correspondentes, respectivamente previstas nos arts. 35, II e 32, IV, §4o.  e 5o. da antiga redação da Lei no 8.212, de 1991; ou  b) a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento em parte ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10215.720144/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VERIFICAÇÃO IN LOCO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. A interpretação conjunta do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e dos artigos 47 e 51 do Decreto nº 4.382/2002 permite concluir que verificação in loco da área do imóvel somente é imprescindível quando a fiscalização não dispuser de elementos suficientes que lhe possibilitem a apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário. Hipótese em com o Fisco dispõe dos elementos necessários para feitura do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte revela conhecer plenamente a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a de forma meticulosa, mediante a apresentação de impugnação e recurso, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, não resta configurado cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, do DF ou dos Municípios que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. O valor apurado pela Autoridade fiscal pode ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de Laudo Técnico revestido de rigor científico, com atendimento dos requisitos mínimos exigidos na NBR 14.653-3 da ABNT, que é a norma técnica que consolidou os conceitos, métodos e procedimentos gerais para avaliações de imóveis rurais e que serve de parâmetro para tais avaliações. Hipótese em que o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Ewan Teles Aguiar e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VERIFICAÇÃO IN LOCO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. A interpretação conjunta do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e dos artigos 47 e 51 do Decreto nº 4.382/2002 permite concluir que verificação in loco da área do imóvel somente é imprescindível quando a fiscalização não dispuser de elementos suficientes que lhe possibilitem a apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário. Hipótese em com o Fisco dispõe dos elementos necessários para feitura do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte revela conhecer plenamente a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a de forma meticulosa, mediante a apresentação de impugnação e recurso, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, não resta configurado cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, do DF ou dos Municípios que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. O valor apurado pela Autoridade fiscal pode ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de Laudo Técnico revestido de rigor científico, com atendimento dos requisitos mínimos exigidos na NBR 14.653-3 da ABNT, que é a norma técnica que consolidou os conceitos, métodos e procedimentos gerais para avaliações de imóveis rurais e que serve de parâmetro para tais avaliações. Hipótese em que o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 132          1 131  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720144/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA BITAR IRMÃOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VERIFICAÇÃO  IN  LOCO  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE.  A interpretação conjunta do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e dos artigos 47 e 51  do Decreto nº 4.382/2002 permite concluir que verificação in loco da área do  imóvel  somente  é  imprescindível  quando  a  fiscalização  não  dispuser  de  elementos suficientes que lhe possibilitem a apuração dos dados necessários à  constituição  do  crédito  tributário.  Hipótese  em  com  o  Fisco  dispõe  dos  elementos necessários para feitura do lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a  de  forma  meticulosa,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  e  recurso,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  não  resta  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  referentes  a  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, do DF  ou  dos Municípios  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial da terra e a dimensão do imóvel. O valor apurado pela Autoridade  fiscal  pode  ser  contestado  pelo  contribuinte  mediante  a  apresentação  de  Laudo Técnico revestido de rigor científico, com atendimento dos requisitos  mínimos  exigidos  na NBR 14.653­3  da ABNT,  que  é  a  norma  técnica  que  consolidou os conceitos, métodos e procedimentos gerais para avaliações de  imóveis rurais e que serve de parâmetro para tais avaliações. Hipótese em que  o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 44 /2 00 8- 80 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 133          2 ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE  ADA. NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  da área de reserva legal da base de cálculo do ITR.  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.  Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Flávio  Araújo  Rodrigues  Torres,  Ewan  Teles  Aguiar e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 134          3 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  331.992,11, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 29/30 deste  processo digital,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou, por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor da terra nua declarado, o que determinou o arbitramento do referido valor com base nas  informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB.   A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37/53,  que  foi  julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 67/84, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal  (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  que  macule o lançamento (Nulidade).  DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA   A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 135          4 DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE   O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel, que não são objeto da lide.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   O  fato  de  imóvel  estar  situado  na  Amazônia  Legal  não  é  suficiente  para  o  reconhecimento  de  isenção  de  área  nela  situada.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além  da  averbação  tempestiva  dessa  área  à  margem da matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do  VTN em questão.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC)  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/02/2012  (fl.  88),  a  Interessada  interpôs,  em  21/03/2012,  o  recurso  de  fls.  98/113.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Nulidade do lançamento   ­ Desconsideração do princípio da legalidade ­ Desconsideração do art. 14 da  Lei nº 9.393/1996 ­ Ausência de certeza e liquidez face os vícios na aferição do valor lançado  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 136          5 ­ Os  julgadores desconsideraram o  texto da lei que claramente  impõe como  condicionante a fiscalização local da área a ser considerada para cômputo do tributo, o que não  fora efetuado, não se seguindo assim a letra da lei, ou seja, ferindo o principio da legalidade.  ­ O  acórdão  contrapõem  os  sentidos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996,  bem  como do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­ Quanto ao art. 149, inciso V, do CTN cabe consignar que o Interessado não  nega a possibilidade de ser efetuado o lançamento de ofício, pois o que de fato fora impugnado  e não observado pelos prolatores do acórdão é que o ora Recorrente questiona a omissão e não  efetivação da imposição legal positivada na parte final do caput do art. 14 da Lei nº 9.396/1996  (e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização).  ­ O acórdão limitou­se a considerar que a aferição é meramente documental,  o que se mostra uma incongruência, restringindo­se a busca pela verdade real.  ­  Se  aferição  do  valor  do  tributo  sequer  levou  em  consideração  a  área  real  tributável,  pois  deixou  de  proceder  a  fiscalização  necessáriao  que  teria  o  fim  de  justamente  sanar  qualquer  dúvida  quanto  à  contabilização  do  tributo  em  relação  ao  terreno  do  imóvel  tributado, logicamente que não se pode ter a certeza e liquidez do crédito constituído.  Cerceamento  de  defesa  ­  Insuficiência  de  elementos  comprovadores  da  infração tributária  ­  Os  meios  de  defesa  não  foram  assegurados  ao  contribuinte  em  sua  plenitude.  ­ A ação fiscal utilizou a mera correlação da área informada com atualização  do VTN.  ­ Tal correlação seria inconcebível tendo em vista que todos os outros fatores  pertinentes ao fato encontravam­se em inteira conformidade com os procedimentos tributários  fiscais.  ­  Assim,  restou  prejudicada  a  defesa  do  contribuinte  em  virtude  impossibilidade de conhecer quais as razões que o levam à via administrativa buscar defesa de  ato infracional tributário. Não há mero indício no ato que evidencie que o contribuinte agiu em  detrimento do patrimônio público, o que torna o lançamento viciado e passível de anulação.  MÉRITO  Desconsideração  da  área  tributável  ­  Desconsideração  da  área  isenta  de  tributação ­ Não obrigatoriedade de averbação da área isenta de tributação  ­ O  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  sem  exploração ou degradação, respeitando­se integralmente o que preceitua a legislação.  ­  A  alegada  falta  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  que  ensejou  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  com  base  nas  informações  do  SIPT  da RFB  é  incabível,  visto  que  os  parâmetros  de  arbitramento  foram  realizados  tomando  por  base  toda  a  área  do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 137          6 imóvel,  portanto  sem  a  exclusão  dos  80%  de  reserva  legal  e  das  áreas  de  preservação  permanente, o que desvirtua integralmente o valor apurado.  ­ A base de cálculo do VTN deve excluir, obrigatoriamente, a reserva legal e  as áreas de preservação permanente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  ­ Há de ser observado que a própria legislação dispensa a obrigatoriedade de  registro na matrícula do imóvel das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que  ainda assim não justifica a não exclusão da área quando do cômputo do tributo (§ 7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996).  ­ Cabe a reforma do acórdão recorrido e a determinação de revisão do valor  do  tributo,  excluindo­se  o  percentual  de  80%  da  área  contabilizada  quando  da  aferição  do  tributo,  dado  o  fato  de  que  80%  do  terreno  do  imóvel  se  tratar  de  área  da  preservação  permanente e área de reserva legal, as quais são isentas na conformidade da Lei nº 9.393/1996.  Inaplicabilidade da taxa SELIC ­ Revisão da multa aplicada  ­ Quanto à taxa SELIC, destaca­se que não é o caso de aplicá­la como critério  para atualização de débito fiscal, por englobar num único índice correção monetária com juros  remuneratórios.  ­ Mesma sorte  recai  sobre a aplicação da multa de 75 %. Tal entendimento  surge  da  oposição  direta  da  aplicação  do  percentual  da  multa  ao  principio  do  não  confisco  aplicável  em  matéria  tributária.  Percentual  tão  elevado,  além  de  desproporcional,  também  impõe  a  impossibilidade  de  pagamento  do  tributo,  tudo  em  razão  de  suposto  erro  material  quando da declaração do ITR pelo contribuinte.  PEDIDO  ­  Ao  final,  requer  seja  o  recurso  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  ser  declarado  insubsistente  o  acórdão,  pela  sua  mais  absoluta  ausência  de  sustentação  fática  e  legal,  devendo  ser  reconhecida  a  nulidade  do  mesmo.  Por  via  de  consequência,  também  improcedem  todos  os  acessórios,  especialmente  acréscimos  de  juros,  multa  e  correção  monetária.  ­ Em caso de manutenção da validade do lançamento que o valor seja revisto  e  consideradas  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  tanto  no  cômputo  do  principal como do acessório constante do lançamento.  ­ Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e não defesa  em lei.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 138          7 As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Preliminares  Validade  do  lançamento  ­  Interpretação  adequada  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  Aduz o Recorrente que os julgadores da instância de piso desconsideraram o  texto  da  lei  que  claramente  impõe,  como  condicionante  ao  lançamento  de  ofício,  que  se  fiscalize o local da área a ser considerada no cômputo do tributo, conforme previsão constante  da parte final do caput do art. 14 da Lei nº 9.396/1996, assim descrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  O  entendimento  da  Interessada,  ao  que  parece,  é  no  sentido  de  que  a  apuração, em procedimento de fiscalização, dos dados da área do  imóvel deveria  ser  feita  in  loco.  Sem  razão  a  Recorrente.  É  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamentou a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do ITR, disciplinou  a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos:  Art.47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita  Federal,  que,  se  for  o  caso,  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade das informações prestadas.  §1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria  da  Receita  Federal,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  ao  contribuinte  ou  por  outros  meios  previstos  na  legislação.  §  2º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  Lançamento  de  ofício  de  que  tratam os arts. 50 e 51(Lei nº5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  (...)  Art.51. O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo (Lei nº5.172, de 1966, art. 149;Lei nº9.393, de 1996, art.  14):  (...)  II  ­  deixar  de  atender  aos  pedidos  de  esclarecimentos  que  lhe  forem  dirigidos,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente no tempo aprazado;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 139          8 III ­ apresentar declaração inexata, considerando­se como tal a  que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução  do imposto a pagar;  A leitura dos trechos em destaque revela que a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  tem  competência  para  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade  das  informações  prestadas  em  sua  declaração, sendo certo que a revisão desta poderá ser feita com os elementos de que dispõe o  Fisco, com esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios  previstos na legislação.  Se o  sujeito passivo não apresenta os documentos necessários  à verificação  da  autenticidade  das  informações  prestadas,  ou  deixa  de  atender  aos  pedidos  que  lhe  forem  dirigidos,  sujeitar­se­á  ao  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  a  Autoridade  lançadora  constatar,  na  declaração  apresentada,  a  existência  de  elementos  que  implique  na  redução  do  valor do ITR a pagar.  Portanto,  a  interpretação  conjunta  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  e  dos  artigos 47 e 51 do Decreto nº 4.382/2002 permite concluir que verificação in loco da área do  imóvel somente é imprescindível quando a fiscalização não dispuser de elementos suficientes  que lhe possibilitem a apuração dos dados necessários à feitura do lançamento, o que, no caso  em tela, é totalmente dispensável, como se verá ao diante.  Inocorrência de cerceamento do direito de defesa ­ Suficiência de elementos  comprovadores da infração tributária  Os  parâmetros  utilizados  no  arbitramento  da  terra  nua  estão  previstos  em  disposição  literal  de  lei,  mais  precisamente  no  §  1º  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996,  expressamente  citado  pela  Autoridade  lançadora  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal” (fl. 29/30) da Notificação de Lançamento, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O art. 12 da Lei nº 8.629/1993, por seu turno, estabelece:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 140          9 I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001).  A legislação transcrita evidencia que, nos casos de subavaliação do VTN ou  prestação  de  informações  inexatas  ou  incorretas,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  as  informações  constantes  de  sistema  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT),  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.  No caso concreto, o VTN/ha declarado na DITR/2004, no valor  irrisório de  R$ 1,15, foi alterado com base no SIPT, pois o contribuinte, após ser regularmente intimado,  não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   A Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  29/30,  revela  que  a  Autoridade  lançadora  utilizou  o  VTN/médio  por  aptidão  agrícola  para  o  Município  de  Altamira,  exercício  de  2004,  cujo  VTN  médio/ha  calculado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura foi R$ 85,00 para áreas de florestas (tela SIPT à fl. 33).   É sabido que o valor apurado pela Autoridade fiscal pode ser contestado pelo  contribuinte,  fazendo  prevalecer  a  verdade  real.  A  contestação  pode,  por  exemplo,  se  dar  mediante a apresentação de Laudo Técnico revestido de rigor científico, com atendimento dos  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 141          10 requisitos mínimos exigidos na parte 3 da NBR 14.653­3 da ABNT, que é a norma técnica que  consolidou os conceitos, métodos e procedimentos gerais para avaliações de imóveis  rurais e  que serve de parâmetro para tais avaliações.  Assim, a busca pela verdade real, ao contrário do afirmado pelo Recorrente,  foi restringida por ele próprio, que poderia ter apresentado o Laudo Técnico com os requisitos  mínimos  exigidos  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  hipótese  em  que  deixaria  de  prevalecer  os  dados utilizados na apuração da base de cálculo pela Autoridade lançadora.   Noutros  termos:  o  Interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  o  Laudo de Avaliação do imóvel, o que lhe possibilitou produzir a prova necessária para obstar a  utilização  dos  dados  apurados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Contudo,  quedou­se  inerte,  devendo  prevalecer,  nessa  hipótese,  o  arbitramento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  lançadora, haja vista que este procedimento, mediante utilização do VTN por aptidão agrícola,  encontra previsão legal.   Acrescento,  ainda,  por  oportuno,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  rebatendo­a  de  forma  meticulosa,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso,  ambos  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como também razões de mérito, não resta configurado cerceamento do direito de defesa.  Pelos motivos  expostos,  sou  pela  rejeição  das  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente.  MÉRITO  ADA como requisito necessário à exclusão, da base de cálculo do  ITR, das  áreas de preservação permanente e de reserva legal  O  Interessado  pretende  incluir  em  sua  Declaração  do  ITR,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  supostas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. Ocorre que, além de se mostrar inadequada a via eleita para  tal procedimento, o  Recorrente também não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.   O  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  a  obrigatoriedade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  fruição  do  benefício  fiscal  previsto na alínea “a” do  inciso  II do § 1º do  art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ao eleger  tal  ato  como requisito formal necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal da base tributável do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  aoIBAMAa  importância  prevista  noitem  3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 142          11 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação a contrário sensu da Súmula CARF nº  41  permite  concluir  que,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  é  imprescindível à fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do  ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Nesse  contexto,  descabe  pretender  incluir  na  Declaração  do  ITR  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, haja vista que a apresentação do ADA é obrigatória  para exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR a partir do exercício de 2001.  Averbação da reserva legal na matrícula do imóvel como requisito necessário  à exclusão, da base de cálculo do ITR, da área de reserva legal  Consoante  mencionado  acima,  a  Recorrente  pretende  incluir  em  sua  declaração, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, suposta área de reserva legal. Para  a Interessada é desnecessário, para esse fim, o registro da área de reserva legal na matrícula do  respectivo imóvel.   Embora a inexistência de ADA já inviabilize tal inclusão, oportuno registrar  que a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro competente sempre  foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área de reserva legal seja  excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação conjugada do artigo 10, § 1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/1996  e  §§  2º  e  8º  do  art.  16  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965,  assim  descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 143          12 §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3odeste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  (...)  §  8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.   Pela  importância  do  julgamento,  relevante  transcrever  os  fundamentos  que  levaram o Egrégio Tribunal Superior a se posicionar pela necessidade da averbação da reserva  legal no registro de imóveis:  ­ A  Lei  de Registros  Públicos  estabelece  que  é  obrigatória  a  averbação  da  área de reserva legal (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22).   ­  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente.   ­ A tributação por esse imposto reveste­se de mais um instrumento dedicado  à fiscalização das atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente.  ­ A isenção do  imposto deve ser  interpretada como estímulo à adoção, pelo  contribuinte,  de  medidas  tendentes  à  preservação  da  área  sob  sua  responsabilidade,  assegurando­se, dessa forma, o princípio constitucional da função social da propriedade.  ­  Apenas  a  determinação  prévia  da  averbação  seria  útil  aos  fins  da  lei  tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os municípios não teriam condições de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes  e,  indiretamente,  de  promover  a  preservação  ambiental.  ­ Inexistindo o registro, que tem por objetivo a identificação da área destinada  à reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, consequentemente, de  direito à isenção tributária correspondente.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 144          13 ­ A inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade  rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de  premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.  O resultado do julgamento encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 145          14 O entendimento firmado nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC vem  sendo ratificado pelo STJ. Confira:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  EREsp  nº  1.027.051,  SC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  para  gozar  da  isenção  fiscal  prevista  no  art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao imposto  territorial  rural,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  de  reserva legal no respectivo registro imobiliário.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, primeira seção, DJe  04/11/2013).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do  ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia  averbação  desse  espaço  no  registro  do  imóvel.  Precedentes:  EREsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  EREsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, DJe 21/10/2013.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1.243.685/PR,  julgado em 05/12/2013)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INSTITUIÇÃO  POR  DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA  LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  1.  Quando  do  julgamento  do  EREsp  1027051/SC  (Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  21.10.2013),  restou  pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de  preservação permanente, as quais são instituídas por disposição  legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio  registro junto ao Poder Público ".  2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível  que  haja  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  para  haver  isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente,  no  entanto,  como  são  instituídas  por  disposição  legal,  não  há  nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR.  3.  Agravos  regimentais  não  providos.  (AgRg  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.342.161  –  SC,  julgado  em  04/02/2014)   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 146          15 Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Assim, toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz  do  princípio  da  defesa  do  meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve  ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental.  Nesse  cenário,  homenageando  a  posição  do  STJ  sobre  a  matéria,  que  é  o  guardião das leis federais, mantenho o meu entendimento de que a averbação da reserva legal à  margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal necessário para que uma ARL  seja excluída da base de cálculo do ITR.  Aplicabilidade da taxa SELIC e manutenção da multa aplicada.  A Recorrente contesta a legalidade de aplicação da taxa SELIC por esta por  englobar  num  único  índice  correção  monetária  e  juros  remuneratórios,  bem  como  a  abusividade da multa aplicada sob o enfoque de ofensa ao princípio constitucional da vedação  ao confisco.  A  cobrança  dos  juros  e  multa,  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, está disciplinada na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 5º. (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (...)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10215.720144/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.739  S2­TE01  Fl. 147          16 Como  se  vê,  tanto  os  juros  como  a  multa  estão  regulados  em  disposição  literal de lei, aplicando­se, à espécie, as Súmulas CARF nº 2 e 4º, de observância obrigatória  aos membros deste Conselho (RICARF, Anexo I, art. 72), assim descritas:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Desnecessidade de produção de novas provas  Pleiteia  o  Recorrente,  ainda,  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito. Entendo desnecessária  a  produção  de novas  provas,  haja  vista  que o Recorrente,  em  três  oportunidades  (procedimento  fiscal,  impugnação  e  recurso),  não  apresentou  qualquer  documento que desse suporte às suas alegações.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11610.007345/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1101-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 02/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marrcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 02/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marrcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marrcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator),  Paulo Mateus Ciccone e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório  Por bem retratar a situação, adoto o relatório lançado pela D. DRJ/SP1:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP), fl. 01, de saldo negativo de IRPJ, correspondente aos  anos­calendários de 2000, 2001 e 2002, com débitos de imposto  de renda retido na fonte (código de receita 0561) e, ainda, débito  de CSLL  (código  de  receita  2484­1),  este  último  declarado  no  PERDCOMP nº 28441.75736.050803.1.302­0400 (fls. 122/125).  Foram  juntados  por  anexação  os  processos  nº  10880.721905/2008­78  e  10880.721906/2008­12,  segundo  AVISO nº 10551 à fl. 148.   A DERAT/0SPO/DIORT  proferiu  o Despacho Decisório  de  fls.  88,  por  meio  do  qual  (a)  convalidou  as  compensações  sem  processo  correspondentes  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício de 2002 (R$ 142.922,67) com os débitos de fls. 68 e 69  (extrato às  fls. 70 a 72) e  (b) homologou as compensações dos  débitos indicados às fls. 01 e 125 com os créditos relativos aos  saldos  negativos  de  IRPJ  do  exercício  de  2002  (remanescente  das  compensações  sem  processo)  e  de  IRPJ  do  exercício  de  2003, até o limite dos valores de R$ 10.574,95 e R$ 239.896, 74,  respectivamente.  Para  tanto,  foram  considerados  comprovados  os  Saldos  Negativos  apurados  nas  Declarações  de  Rendimentos  nos  seguintes valores:      Ressalta­se, no tocante ao ano­calendário de 2000, que a DIORT  considerou  comprovado o Saldo Negativo  em valor  inferior  ao  Declarado,  fundamentando­se  na  proporcionalidade  entre  a  receita  da  prestação  de  serviços  declarada  e  a  que  corresponderia  ao  IRRF  deduzido  na  apuração  do  saldo  negativo indicado na DIPJ/2001. Quanto ao IRRF de aplicações  financeiras,  foi  integramente  deferido.  Os  valores  são  demonstrados abaixo:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.007345/2003­83  Acórdão n.º 1101­001.190  S1­C1T1  Fl. 224          3   Informou­se,  ainda,  no  mencionado  despacho,  em  relação  às  compensações  do  crédito  do  exercício  de  2001,  o  que  segue  transcrito:  ‘Em  pesquisa  ao  DCTF  GER  4.8  foram  verificados  8  (oito)  débitos  do  ano­calendário  2001  compensados sem processo com o saldo credor de IRPJ  do  período  anterior  (fls.  75  e  76).  Portanto,  tendo  em  vista os débitos  serem do ano­calendário 2001, conclui­ se que o saldo credor de IRPJ utilizado é o referente ao  ano­calendário 2000/exercício 2001.  Utilizando o programa NEO SAPO para simular  as  compensações  sem  processo  realizados  pelo  contribuinte  dos  referidos  débitos  declarados  em DCTF  (fls. 57 a 64) com o crédito acima calculado referente ao  saldo  credor  de  IRPJ  do  exercício  de  2001  (R$  197.005,52),  não  verificou­se  saldo  credor  de  IRPJ  remanescente, conforme extrato às fls. 65 a 67.  Tendo  em  vista  a  utilização  de  todo  o  saldo  credor de  IRPJ do exercício de 2001 nas compensações  sem  processo  (fls.  57  a  64),  não  há  que  se  reconhecer  saldo  credor  de  IRPJ  do  exercício  2001,  a  ser  aproveitado, conforme extrato às fls. 65 a 67.’  Em 05/05/2008, a contribuinte tomou ciência da citada decisão  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  87).  Em  04/06/2008,  representada  pela  Diretoria  Administrava  e  Financeira  da  EMURB  (fl.  89),  apresentou manifestação de inconformidade de fls. 88.  Intimada  a  regularizar  sua  representação  processual  (fl.  150/151)  a  interessada  fez  anexar  aos  autos  a  petição  em  fls.  152,  assinada  desta  vez  por  dois  diretores,  cumprindo­se  o  disposto no artigo 17 do Estatuto Social da empresa.  Manifesta a defesa nos seguintes termos:  ‘I – Recebemos em 05 de maio de 2008, o Despacho  Decisório  EQPIR/DIORT/DERAT/SPI  –  Processo  nº  11610.007345/2003­83,  de  29  de  abril  de  2008,  relativo  à  conclusão  sobre  as  Declarações  de  Compensação  com  créditos  referentes  aos  Saldos  Negativos  de  IRPJ  dos  exercícios  2001,  2002  e  2003,  cuja  decisão  desfavorável  à  nossa  Empresa  não  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis/fiscais  realizados  em  12/05/2003,  através  da  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO­SALDO  NEGATIVO  DE IRPJ E CSLL, dos exercícios mencionados.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO   4 II  –  O  saldo  credor  de  R$  2.413,96  consoante  na  IRPJ/EX.2001,  teve  sua  origem  no  IRRF,  código  1708,  por  serviços prestados  à Prefeitura do Município de São Paulo,  cujo  reconhecimento  da  DESPESA  ORÇAMENTÁRIA  por  aquela entidade, ocorre em regime de Caixa, ou seja, na data  do  efetivo  pagamento  com  respectiva  retenção  do  IR,  enquanto  que  na  EMURB,  o  reconhecimento  da  RECEITA  OPERACIONAL,  sem  provisionamento  do  IRF,  pelo  regime  de  competência.  Dessa  forma  apresentamos  a  seguir  os  lançamentos que mostram a existência do mencionado saldo  credor  e  por  consequência  ser  levada  com  consideração  a  sua compensação:  R$ 14.714.951,33 – DESP. ORÇAMENTÁRIA. PMSP  (declarada DIRF/EX.2001 e paga EX.2000)  R$  12.992.073,13  –  RECEITA  EMURB  (CONTABILIZADA EM 2000)  R$  1.722.073,13  –  RECEITA  EMURB  (PROVISIONADA EM 1999 OU EM ANOS ANTERIORES)   Documentos anexos:  cópia do proc. Compensação nº 11610.007345/2003­ 83  cópias DCTF – 2º e 3º trimestres/2001.  cópia comprovante anual rendimentos pagos e retenção  IRF PMSP’  Ao  final,  pede  a  reconsideração  do mencionado  saldo  credor.”  (fls.  183/184)  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/SP1  a  julgou  improcedente,  por  reconhecer  que  a  questão  discutida  é  exclusivamente  de  prova  e  que  o  contribuinte  não  teria  apresentados  documentos  hábeis  a  comprovar  que  o  valor  de  R$  1.722.073,13,  não  declarado  na  DIPJ  de  2001  (ano­calendário  2000),  teria  sido  oferecido  à  tributação em anos­calendários anteriores, de modo a fundamentar seu direito à compensação  com  base  no  saldo  negativo  total  de  R$  220.724,27  e  não  apenas  os  R$  194.881,09,  homologados em primeira instância, in verbis:  “Decorre,  daí,  que  o  pedido  de  compensação  deve  estar  necessariamente instruído com as provas do indébito tributário  no  qual  se  fundamenta,  sob  pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  de  saldo  negativo  de  IRPJ, decorrente de IRRF (código 1708), que seja comprovado o  cômputo no lucro real dos rendimentos correspondentes.  […]  Neste caso, a manifestante poderia ter acostado aos autos, cópia  autenticada de páginas dos registros contábeis  (livros Diário e  Razão), além de termos de abertura e encerramento e registro do  Diário,  com  o  intuito  de  comprovar  que  a  apropriação  das  receitas não declaradas no ano­calendário de 2000 teria se dado  em anos anteriores.  Contudo,  uma  vez  não  produzida  a  prova,  voto  pelo  indeferimento  do  pleito  e  consequente  não  homologação  do  débito  remanescente  (fl.  133)  após  execução  da  compensação  homologada autoridade administrativa (fl. 129). ” (fl. 186).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11610.007345/2003­83  Acórdão n.º 1101­001.190  S1­C1T1  Fl. 225          5 Intimado  em  26/08/2009  (fl.  189),  o  Contribuinte  apresentou  “recurso  voluntário”  –  em  verdade,  mera  petição  assinada  pelos  seus  Diretores  Administrativos  e  Financeiros,  limitando­se  a  juntar  os  documentos  exemplificativamente  indicados  pela  decisão  de  primeira  instância  e  sem  quaisquer  fundamentos  jurídicos  –,  no  qual  entende  “estar  claro  e  documentado  o  valor  compensado,  [e]  nestes  termos,  pede  que  a  decisão  do  Acórdão nº 16­21.894 seja reconsiderada e nosso direito garantido.” (fl. 190).  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Inicialmente, cumpre aferir a tempestividade do recurso voluntário interposto  às fls. 189/190.  O Recorrente foi intimado do r. decisum de primeira instância em 27/07/2009  (segunda­feira)  –  consoante  AR  de  fl.  188  –,  nos  moldes  do  art.  63,  §4°,  do  RICARF.  O  trintídio legal para interposição do recurso findaria, portanto, em 26/08/2009 (quarta­feira), nos  termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  Ocorre  que  apenas  em 28/08/2009  (sexta­feira)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário (fls. 189/190), ou seja, 32 (trinta e dois) dias após a ciência da r. decisão da  instância a qua. Essa conclusão é extraída a partir do contraste das fls. 188 e 189.  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5664081 #
Numero do processo: 13984.000977/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. Em se tratando de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incide o disposto no art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), atinente a lançamento de ofício, aplicando-se-lhe o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.395          1 1.394  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000977/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.287  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  MULTA ­ DOI  Recorrente  CÉLIA MARIA DA SILVA CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PAF.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Em se tratando de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  atinente  a  lançamento  de  ofício,  aplicando­se­lhe  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, inciso I, do mesmo diploma legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 77 /2 00 3- 01 Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.396          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.397          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte mantida (fls. 1.366 a 1.368):  Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de  multa  regulamentar  referente  aos  anos­calendário  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  fls. 1137/1213, para formalização e cobrança de multa regulamentar, no valor total  de R$ 500.861,95, ciência em 28/07/2003 (fl. 1213).  2. A infração apurada pela fiscalização, a qual está relatada na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fl.  1138,  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1149/1155,  foi  atraso  na  apresentação  e  apresentação  com  incorreções,  entre  setembro/1998 e maio/2003, das declarações sobre operação imobiliária ­ DOI, pelo  Lages Cartório Segundo Tabelionato de Notas e Protestos, CNPJ 83.827.550/0001­ 06, para as operações listadas às fls. 1156/1212.  2.1. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 1149/1155, e de acordo com  o  art.  940  do  RIR/99  e  com  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  os  serventuários  da  Justiça  deverão  informar  as  operações  imobiliárias  anotadas,  averbadas,  lavradas,  matriculadas  ou  registradas  nos  Cartórios  de  Notas  ou  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e Documentos  sob  sua  responsabilidade, mediante  a  apresentação  de  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  em  meio  magnético,  nos  termos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  No  caso  presente,  houve  atraso  na  declaração  das  operações  listadas  no  anexo  I  (DOIs  entregues  espontaneamente),  anexo  II  (DOIs  entregues  após  intimação),  anexo  III  (DOIs não entregues) e anexo IV (DOIs com incorreções ou omissões), aplicando­se  o que prevê o § 1º do último artigo citado, ou seja, multa de 0,1% ao mês­calendário  ou  fração,  sobre  o  valor  da  operação,  limitada  a  um  por  cento,  observando­se  o  limite mínimo de R$ 500,00, previsto no inciso II do § 2º do mesmo artigo.  [...].  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/08/2003  (conforme  fl.  1226),  fls. 1226/1235, em que apresenta, em resumo, as seguintes reclamações:  a)  o  lançamento  refere­se  a  informações  prestadas  em  DOIs  emitidas  pelo  LAGES  CARTÓRIO  DO  SEGUNDO  TABELIONATO  DE  NOTAS  E  PROTESTOS, CNPJ 83.827.550/0001­06, do qual o sujeito passivo é titular. Mas, o  MPF  09.2.05.00­2003­00052­2­2  determinava  a  fiscalização  de  tributos  da  pessoa  física Célia Maria da Silva Castro, e não da titular do Cartório;  b) o lançamento contempla período já prescrito, em conformidade com o art.  150, § 4º, do CTN e art. 40, § 2º e 3º, da LEF;  c)  o  ato  ultrapassa,  em  muito,  os  honorários  cobrados  pela  tabeliã.  Desrespeitou­se o principio da capacidade contributiva.  d) com relação às DOIs, as autoridades, através do termo de intimação nº 002,  em seu item III ­ CONSTATAÇÃO, dizem: (...) “CONSTATAMOS também que as  DOIs  de  números  de  controle  001/98  a  071/98,  relacionadas  nesses  recibos  de  entrega, não se encontram em nosso Banco de Dados”. Ora, senhor julgador, isto é  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.398          4 problema administrativo da SRF, pois ela os recebeu. Lógico, poderia solicitar nova  entrega, porém, jamais imputar multa por tal problema.  e) as autoridades fiscais, através do termo de intimação número 002, no item  IV  –  INTIMAÇÃO,  dizem:  (...)  1.  Apresentar  DOIs  retificadoras  a  seguir  relacionadas,  e  as  relaciona  uma  a  uma.  Logo,  o  contribuinte  as  retifica,  pois,  segundo os notificantes, as DOIs estavam incorretas, deveriam contemplar todos os  fatos,  ou  seja,  para  cada  unidade  negociada, mesmo  que  com mesmo  vendedor  e  comprador, corresponderia uma DOI.  f)  o  programa  da  DOI  dá  mostras  de  que  OPERAÇÃO  é  o  conjunto  transacionado  na  escritura,  pois  nem  sequer  traz  a  possibilidade  de  ser  declarado  mais de um valor, ora, se o CPF do vendedor e comprador é o mesmo, porque abrir  nova  DOI  para  registro  da  transação,  lógico  que  a  SRF  está  atrás  do  valor  da  transação, e não da quantidade de unidades escrituradas.  g) após as  retificações, as autoridades procederam a multa correspondente a  cada DOI já entregue nos prazos, aí aplicando multa por erro na emissão da 001, e, o  mais grave, aplicaram MULTA pelas novas DOIs retificadoras, como se elas nunca  tivessem  existido.  Ora,  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contribuintes  tem  se  manifestado sobre RETIFICAÇÃO, onde o entendimento é uníssono no sentido que  a retificadora supre a retificada em todos os seus termos.  h)  Faz­se  necessário,  também,  interpretar  o  alcance  e  real  significado  da  chamada “multa mínima", a que se refere o § 1º, conjugado com o disposto no § 2º,  inciso III, do art. 8º. Em uma interpretação literal, facilmente se conclui que, tanto o  § 1º quanto o § 2º estariam se referindo à imposição de multa por cada DOI entregue  fora do prazo ou não entregue. E cada DOI corresponde a uma operação imobiliária.  Nesse  contexto,  uma  DOI  entregue  com  12  meses  de  atraso,  como  regra  geral,  ficaria sujeita a uma multa de 0,1 % ao mês calendário, incidente sobre o valor da  operação  imobiliária.  O  valor  assim  encontrado,  no  entanto,  tem  dois  fatores  condicionantes:  1)  está  limitado  a  1% do valor  da  operação;  e  2)  tem que  ser,  no  mínimo,  R$  500,00.  E  é,  pois,  a  partir  dessas  condições,  que  se  verifica  ser  impossível  a  conclusão  de  que  tal  valor mínimo  de R$  500,00  seja  por  operação  imobiliária (por DOI).  i) desse modo, se faz necessária uma interpretação teleológica, buscando­se o  real  sentido  que  o  legislador  (no  caso  o  poder  executivo,  haja  vista  [que]  o  texto  original foi veiculado através da Medida Provisória) quis dar à norma.  j)  ora,  se  o  objetivo  é  a  redução  de  penalidades,  adequando­as  aos  efetivos  danos causados ao Poder Público, não se pode entender que a multa de R$ 500,00  seja  por  operação.  Se  assim  for,  estar­se­á  em  sentido  totalmente  contrario  ao  da  exposição de motivos.  Considerando,  pois,  a  motivação  para  a  redução  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  se  esse  valor  de  R$  500,00  fosse  realmente  por  operação,  o  texto  normativo  deveria  dizer  “será,  no  máximo,  R$  500,00”, porque, como visto pelos exemplos numéricos acima, como regra geral, o  valor da multa sempre será inferior a R$ 500,00, o qual, se for por operação, será,  então,  uma multa máxima,  e  não mínima  Se  o  texto  traz  valor  “mínimo”,  é  pelo  conjunto das  infrações verificadas. Portanto, o limite máximo de 1% sobre o valor  da operação imobiliária é incompatível com o valor mínimo de R$ de 500,00, se for  considerado por ato. Este último normalmente prevalecerá, deixando sem sentido o  limite máximo de 1%.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.399          5   2.  A  decisão  da  instância  a  quo  foi  assim  ementada,  na  parte  mantida  (fls.  1.365):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  inobservância da obrigação acessória, pela  imperatividade do § 3º do art.  113 do CTN, converteu a penalidade pecuniária em obrigação principal, e, como tal,  encontra­se ela sujeita à aplicação das demais cominações legais.  [...].  Lançamento Procedente em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/05/2009  (fls.  1.377),  a  tempo,  em  19/06/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  1.378  a  1.389,  instruído  com  os  documentos de fls. 1.390 e 1.391, nele argumentando, em síntese:  a)  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente,  eis  que  o  julgamento,  pela  autoridade fiscal, demandou lapso temporal superior ao lustro legal;  b)  que é inconstitucional o encargo legal previsto no Decreto­lei nº 1.025, de  1969, por afrontar o princípio da isonomia e do juiz natural; por invasão  da matéria reservada à lei complementar; por implicar tributo sem suporte  em nenhuma das normas de competência; e por violação à razoabilidade,  pela  ausência  de  relação  com  qualquer  despesa  efetiva  e  com  a  efetiva  remuneração dos procuradores; e  c)  que,  ao  contrário  das  razões  utilizadas  para  decidir,  os  períodos  compreendidos entre o mês de abril a julho de 1998 foram atingidos pela  decadência,  uma  vez  que  superado  o  lustro  legal  para  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  extinção do tributo referente a esses períodos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.400          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Prescrição intercorrente  4.  No  que  se  refere  à  alegação  da  Recorrente  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  aplica­se  a Súmula CARF nº  11,  assim  redigida:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Inconstitucionalidade do encargo legal previsto no Decreto­lei nº 1.025,  de 1969  5.  Com  relação  à  arguição  da Recorrente  de  inconstitucionalidade  do  encargo  legal previsto no Decreto­lei nº 1.025, de 1969,  incide na espécie a Súmula CARF nº 2, de  seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  Decadência para constituição do credito tributário  6.  Por  fim,  no  tocante  à  pretendida  decadência  dos  períodos  compreendidos  entre  os  meses  de  abril  a  julho  de  1998,  observa­se  que  o  lançamento,  deflagrado  em  28/07/2003  (fls.  1.137),  unicamente  para  a  aplicação  da multa  referente  à Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  observa  rigorosamente  o  contido  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), por se tratar de  aplicação de penalidade em decorrência de procedimento de lançamento de ofício, e não  de exigência de tributo homologável.  7.  É  que,  na  hipótese,  incide  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VI,  do  CTN1,  atinente a lançamento de ofício, não havendo que se falar em lançamento por homologação,  o  qual,  conforme  dicção  do  art.  150,  “ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    [...];    VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13984.000977/2003­01  Acórdão n.º 1803­002.287  S1­TE03  Fl. 1.401          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10120.006691/2006-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 874          1 873  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006691/2006­46  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.321  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ROGERIO LUIZ GRADIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  “Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado,  por  auditor­fiscal  da  DRF/Goiânia — GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.173/181.  O  valor  do  crédito  tributário  é  de  R$1.174.218,16,  e  está  assim  constituído,  em  Reais:  Imposto 127.940,34   Juros de Mora (Calculado até 29/09/2006) 120.123,18     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 06 69 1/ 20 06 -4 6 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006691/2006­46  Resolução nº  2801­000.321  S2­TE01  Fl. 875          2 Multa Proporcional (Passível de Redução) 95.955,25  Total do Crédito Tributário 344.018,77  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou­se  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nas  instituições  financeiras  discriminadas  em anexo  ao Auto  de  Infração,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Enquadramento legal no artigo 42, da Lei n.° 9.430/96; artigo 4°, da  Lei n.° 9.481/97; art. 1°, da Lei n.° 9.887/99; art. 849, do RIR199.  Inicialmente, o contribuinte  foi autuado em relação aos exercícios de  1999,  2000  e  2001,  no  processo  n.°  10120.007877/2003­70,  impugnando  o  lançamento.  Quando  da  análise  do  processo  pela  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, foi constatada  a  necessidade  de  fosse  efetuada  diligência  no  sentido  de  que  fossem  juntados alguns documentos ao processo.  Ao  executar  a  diligência,  a  Delegacia  da  RFB  constatou  que  havia  deixado de efetuar lançamento referente a algumas contas correntes do  contribuinte,  reabrindo  as  investigações  que  culminaram  neste  novo  lançamento, que foi impugnado pelo contribuinte.  Quando  da  análise  da  impugnação  na  DRJ,  constatou­se  que  seria  necessário que se juntassem cópias de alguns documentos presentes no  processo n° 10120.007877/2003­ 70, levando a que se desse ciência ao  interessado, reabrindo prazo para que aditasse a impugnação.  O contribuinte apresentou o aditamento de  fls.335/339, acompanhado  de novos documentos, que passaram a integrar este processo.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  em  13  de  novembro  de  2006,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.186/192,  mediante as alegações relatadas a seguir:  Preliminar.  Afirma ter ficado surpreso pelo fato de que a DRJ em Brasília teria, no  processo  10120.007877/2003­70,  solicitado,  por  meio  de  "Informação",  que  fossem  verificadas  divergências  nos  extratos  bancários,  cientificando  o  contribuinte  dos  resultados,  mas  que  o  Fiscal, ao invés de cumprir o solicitado, lavrou novo Auto de Infração,  ponto que considera crucial para o cancelamento do lançamento.  Lançamento Fundamentado em Depósitos Bancários.  Argumenta  que  o  inciso  VII,  do  artigo  9",  do  Decreto  2.471/88,  determina  que  sejam  cancelados  os  débitos  referentes  ao  imposto  de  renda que  tenham por base o  lançamento exclusivamente em extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários  e,  mesmo  assim,  a  Receita  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006691/2006­46  Resolução nº  2801­000.321  S2­TE01  Fl. 876          3 Federal  continua  lavrando  Autos  de  Infração  baseados  em  depósitos  bancários.  Transcreve  trechos  de  julgados  administrativos  do  Conselho  de  Contribuintes para reforçar seus argumentos.  Da Comprovação dos Depósitos.  Lista  vários  depósitos  ocorridos  nas  contas  n.°  5.276­0  e  6.320­7,  ambas  na  agência  1447­8  do  Bradesco,  explicando  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  um  deles,  de  acordo  com  documentos  apresentados com a impugnação.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  806/817, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001   REEXAME DE EXERCÍCIO JÁ FISCALIZADO   Presente  a  autorização  do  Delegado  da  Receita  Federal,  é  possível,  nos  termos do art. 906 do RIR/99, um segundo exame de exercício já  fiscalizado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97, a Lei 9.430, de 1996, no seu artigo 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/09/2008  (AR,  fl.  825),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  834),  interpôs  o  recurso  de  fls.  826/833,  em  08/10/2008.  Em  sua  defesa,  faz  contestações  de  cada  item  não  aceito  pelos  julgadores  de  primeira instância. Ressalta que são raras as operações de venda de produtos agrícolas à vista,  principalmente  grãos,  portanto  na maioria  das  operações  são  feitas  a  prazo  e  ou  parceladas,  desta forma quando apresenta um valor referente a venda de grãos, com uma nota fiscal para  justificar  diversos  depósitos,  é  porque  foi  vendido  parcelado,  e  os  depósitos  vão  sendo  efetuados  nas  datas  combinadas.  Quanto  aos  valores  serem  divergentes  nas  notas  fiscais  de  saída,  lembra  que  os  preços  são  fixados  nas  datas  dos  pagamentos,  portanto  esse  fator  não  descaracteriza  a  origem  dos  depósitos,  que  são  realmente  da  atividade  rural.  Aduz  que  a  matéria  aqui  discutida,  refere­se  ao  exercício  de  2001,  ano  base  2000,  portanto  as  empresas  compradoras de grãos já não possuem os documentos desta época, para fornecer ao recorrente.  Alega que os julgadores insistem em tributar valores abaixo dos permitidos pela legislação, são  valores  pequenos,  alguns  até  abaixo  de  R$  500,00,  onde  fica  complicado  de  localizar  documentos da origem.  Conforme Resolução  de  fls.  867/873,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006691/2006­46  Resolução nº  2801­000.321  S2­TE01  Fl. 877          4 sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Com a revogação dos §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF, conforme  Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013, o  recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  amparada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Consta na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), à  fl. 177, o seguinte registro:  Diante do exposto, constata­se a ocorrência de omissão de rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas no Banco Bradesco S/A, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, conforme demonstrativos em anexo.  Obs.:  Só  foi  considerado  50%  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente nº 6.320­7, uma vez que se trata de conta conjunta.  O art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96 determina o rateio dos depósitos bancários em  contas  com  co­titulares  quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  bem  como  tenham rendimentos independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado.   Para  contas  bancárias  com  mais  de  um  titular,  portanto,  a  presunção  legal  somente se aperfeiçoa com a intimação de todos co­titulares das referidas contas.   Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  No  presente  processo,  não  há  informação  sobre  a  existência  de  intimação  a  IVAN PEDRO PARMEGGIANI (co­titular) para comprovar a origem dos depósitos bancários  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006691/2006­46  Resolução nº  2801­000.321  S2­TE01  Fl. 878          5 na conta corrente 6.320­7, da agência 1447­8, do Bradesco, mantida com o Autuado no ano­ calendário de 2000.  Face  o  acima  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  junte  ao  processo  termo  de  intimação  que  solicitou  a  IVAN  PEDRO PARMEGGIANI a comprovação da origem dos depósitos bancários na referida conta  bancária mantida com ROGERIO LUIZ GRADIN no ano­calendário de 2000.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 878DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5657403 #
Numero do processo: 11065.722236/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2009, 2010, 2011 MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA. A multa no valor comercial da mercadoria é devida quando não se comprove, a origem da mercadoria importada, seja pelos documentos de importação, ou qualquer documento que ampare a sua aquisição, como se depreende do art. 83, I da Lei n. 4502/64. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. A multa agravada, prescrita na Lei n. 9430/96, no art. 44, §1o, independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis, será cabível caso constatadas as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64. Dos autos, verifica-se que houve alienação de mercadoria estrangeira, sem a comprovação de sua origem, e, por conseguinte, de sua regularidade fiscal, o que, em tese, poderia inclusive, tipificar a conduta criminal de descaminho, permitindo qualificá-la no art. 71 da Lei n. 4502/64, duplicando a multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722236/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  MILTON DAPPER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2009, 2010, 2011  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.  A multa no valor comercial da mercadoria é devida quando não se comprove,  a origem da mercadoria importada, seja pelos documentos de importação, ou  qualquer documento que ampare a sua aquisição, como se depreende do art.  83, I da Lei n. 4502/64.   MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  A  multa  agravada,  prescrita  na  Lei  n.  9430/96,  no  art.  44,  §1o,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  cabíveis,  será  cabível caso constatadas as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64.  Dos autos, verifica­se que houve alienação de mercadoria estrangeira, sem a  comprovação de sua origem, e, por conseguinte, de sua regularidade fiscal, o  que, em tese, poderia  inclusive,  tipificar a conduta criminal de descaminho,  permitindo qualificá­la no art. 71 da Lei n. 4502/64, duplicando a multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 22 36 /2 01 2- 12 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  cobrança  de  tributos  aduaneiros, multa de ofício agravada e multa por introdução irregular de mercadorias no País.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  as  Autoridades Aduaneiras, por meio de Autos de Infração (fls. 01 a  37;  e  anexos),  constituíram  crédito  tributário  em  face  da  empresa MILTON DAPPER,  e  coms  responsáveis  solidários,  o  Sr. MILTON DAPPER, CPF 474.364.33091, e a Sra. RAQUEL  CRISTINA HENNEMANN CPF 532.228.22034.  O valor total do crédito tributário lançado em face da MILTON  DAPPER perfaz a soma de R$ 563.725,48 (quinhentos e sessenta  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário do Processo, à fl. 02 dos presentes autos.  Os Autos de Infração  Nos  termos  da  autuação  fiscal,  do  respectivo  Relatório  de  Fiscalização  e  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  asseveram  as  Autoridades  Aduaneiras  que  a  subscreveram  haverem constatado, em apertada síntese, que:  1.  Que  a  infração  apurada  consistem  em  Entregar  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País, conduta infracional capitulada na Lei  n. 4.502, de 1964, art. 83,  inciso I; e no Decreto n° 6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro RA),  art.  704,  tendo como penalidade  legalmente prevista a multa no valor das mercadorias objeto da  infração.  2.  Que  “a  venda  de  centenas  de  consoles  de  vídeo  games  estrangeiros,  situação  comprovada através  das  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Milton  Dapper.  constantes  do  anexo  intitulado  "Notas  Fiscais  de  Venda",  sem  a  correspondente  comprovação  de  sua  aquisição,  quiçá  apresentação  de  documentos  de  sua  regular  importação,  é  suficiente  para  enquadrar tal fato na hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964,  art. 83, inciso I, cuja pena prevista é o lançamento de multa no  valor  comercial  da mercadoria,  sem  prejuízo  da  cobrança  dos  tributos  devidos  com  multa  de  ofício  agravada.  Tal  agir,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.722236/2012­12  Acórdão n.º 3201­001.664  S3­C2T1  Fl. 94          3 corroborado  com  as  notas  fiscais  impressas  de  compras  feitas  em  lojas  de  cidade  Del  Este,  Paraguai,  em  nome  da  Milton  Dapper,  constantes  do  anexo  intitulado  "Notas  Fiscais  Paraguaias" e retidas na sede da empresa, em tese, configura o  crime  de  descaminho,  previsto  no  artigo  334,  parágrafo  1°,  alínea "C" do Código Penal”.  3. Que a maneira de agir do contribuinte, então autuado, pode  ser assim resumida: “Modus Operandi e a habitualidade e dolo  no descaminho praticado: a Milton Dapper, cujo nome fantasia é  TV GAME,  atua  de  forma  expressiva  no  comércio  varejista  de  produtos  importados,  em  especial  vendendo  consoles  e  jogos  para vídeo games.”   Que  localizou  propagandas  nesse  sentido  na  internet  (propaganda  acostada  à  autuação).  Que  há  “provas  da  habitualidade e do dolo nos atos praticado pela autuada, através  do Sr. Milton Dapper e a Sra. Raquel Cristina Hennemann, CPF  532.228.22034,  mediante  a  comprovação  de  aquisição  de  mercadorias  em  Ciudad  Del  Este,  Paraguai,  para  fins  comerciais,  e  a  promoção  de  sua  entrada  no  País  de  forma  irregular,  burlando  a  fiscalização  aduaneira  de  forma  consciente”.  4­Fazendo  menção  aos  anexos  à  autuação,  cita  e  analisa  diversas  negociações  da  empresa  autuada,  por  meio  do  Sr.  Milton  Dapper  e  a  Sra.  Raquel  Cristina  Hennemann,  tanto  relativas  à  venda  de  produtos  eletrônicos  no mercado  interno,  quanto relativas à compra dos mesmos produtos no Paraguai.  5­Na capitulação da infração, consigna o artigo 83, I, da Lei n°  4.502/64, que dispõe sobre a aplicação de pena de multa  igual  ao valor comercial da mercadoria (100%) para quem entregar a  consumo  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  clandestinamente  ou  importadas  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente. Consigna ainda, de se ressaltar, o disposto no  artigo  103  do  Decreto­Lei37/66,  que  é  no  sentido  de  que  a  cobrança  da multa  acima  referida  não  exime  o  importador  do  pagamento dos tributos devidos na importação.  Sintetiza o enquadramento  legal da seguinte  forma:  “Incidência  de  tributos:  Decreto­Lei  n°  37/66,  art.  1o  (II);  Lei  n°  10.865/2004, art. 3o (Pis e Cofins). Infrações: Lei n° 9.430/1996,  art.  44,  caput  e  parágrafo  1o,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007 (multa de ofício agravada); Lei n° 4.502/64, art. 83,  caput  e  inciso  I  (multa  administrativa  de  100%  do  valor  comercial).  Sujeição  Passiva:  Lei  n°  5.172/1966,  Código  Tributário Nacional (CTN), art. 121, inciso II c/c art. 124, inciso  I; art. 135, inciso III.  6­  Em  relação  à  sujeição  passiva  tributária,  esclarece  que:  “o  crédito  tributário  decorrente  deste  procedimento  fiscal  está  sendo  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo MILTON DAPPER,  CNPJ  08.828.581/000166,  na  condição  de  contribuinte,  na  acepção  do  inciso  I,  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172/1966  (sujeição  passiva  direta),  em  virtude  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 da situação fática de descaminho ter sido provada com base nas  notas  fiscais  de  venda desse  estabelecimento  combinado  com  a  não  comprovação  de  regular  aquisição,  quiçá  da  regular  importação,  das  mercadorias  estrangeiras  descritas  nesses  documentos. Com base na mesma argumentação contida no final  do  titulo anterior, em negrito, e no título "Modus Operandi e a  habitualidade e dolo no descaminho praticado", deve­se atentar  para  a  responsabilidade  (sujeição  passiva  indireta,  nos  termos  do  inciso  II,  artigo  121  do  CTN)  pelo  pagamento  do  presente  lançamento  das  pessoas  físicas  MILTON  DAPPER,  CPF  474.364.33091,  e  RAQUEL  CRISTINA  HENNEMANN  CPF  532.228.22034”.  Com  base  nos  fatos  narrados,  e  documentos  carreados  ao  processo, foram lavrados os Autos de Infração ora em exame.    A Impugnação  O  contribuinte  MILTON  DAPPER,  CNPJ  sob  o  n°  08.828.581/000166,  teve  ciência  do  Auto  de  Infração  em  28/05/2012 (v. fl. 615 dos autos). Interpôs a impugnação de fls.  624 a 640, tempestivamente, em 27/06/2012.  Os  responsáveis  solidários  tiveram  ciência  da  autuação  na  mesma data (v. fls. 618 a 621).  Em  sua  impugnação,  a MILTON DAPPER  alega,  em  apertado  resumo:  1.  Que,  preliminarmente,  a  autuação  fiscal  é  embasada  “no  conteúdo  de  mensagens  eletrônicas  (MSN)  extraídas  dos  arquivos magnéticos  da  Litigante,  nas  quais  esta  supostamente  estaria negociando a aquisição de consoles de videogames com  vendedores de lojas situadas no Paraguai”. Nessa linha, suscita  que  “o  procedimento  fiscal,  no  entanto,  é  nulo,  pois,  viola  garantias  fundamentais  do  cidadão  e,  especificamente,  da  Contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  Milton  Dapper  e  Raquel  Cristina  Hennemann  tais  como  a  intimidade  e  a  privacidade”. Alega, em síntese, que “a extração e a cópia, pelo  Fisco,  dos  arquivos  magnéticos  da  impugnante,  sem  qualquer  autorização judicial, afrontam o disposto no art. 5o,  incisos X e  XII da Constituição Federal, os quais garantem a inviolabilidade  da intimidade, do sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”.  2.  Tangendo  ao  mérito  da  autuação,  alega  o  impugnante  que  “ainda  que  se  pudesse  cogitar  a  ocorrência  de  importação  irregular,  não  há  nenhum  elemento  que  comprove  a  relação  entre  as  supostas  negociações  e  a  venda  das  486 mercadorias  relacionadas  nas  fls.132  a  140,  cujos  valores  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  das  exigências  fiscais,  vez  que  diversas  dessas  mercadorias  sequer  foram  objeto  de  negociação  nas  mensagens.”.  3­Que  “além  da  incomprovada  importação,  há  uma  insubsistência  na  quantificação  das  pretensas  bases  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  presumida  importação,  pois  o  Fisco  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.722236/2012­12  Acórdão n.º 3201­001.664  S3­C2T1  Fl. 95          5 presumiu,  ilegalmente,  um  valor  aleatório  como  preço  de  uma  também  presumida  importação,  para  sobre  ela  calcular  os  tributos  de  II,  PIS  e COFINS.  Segundo  o  próprio Autuante  (fl.  30),  no  caso,  o  inc.  I  do  art.  88  da  MP  2.15835/2001  determinaria a forma de arbitramento do preço da mercadoria,  isto  é,  com  base  "no  preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria idêntica ou similar".   Todavia, segundo se infere do relatório fiscal (fl. 30, letra "c"),  sete  modelos  tiveram  seu  preço  de  importação  estipulado  segundo  regra  criada  pelo  digno  Autuante,  e  os  modelos  restantes teriam sido fixados com base no inc. I do art. 88 da MP  2.15835/2001. Ademais, não é mostrada a origem dos preços dos  "modelos  restantes"  e  também,pela  descrição  dos  fatos,  não  é  possível  inferir  a  quais  modelos  foram  aplicados  um  ou  outro  critério”.  4­Alega ainda haver no lançamento “desrespeito ao disposto no  art.  144  do  CTN  que  determina:  "O  lançamento  reporta­se  à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada".  Nessa  linha,  afirma  que  “embora  o  Fisco  reconhecesse, em vista do disposto no art. 116,  inc.  I, do CTN,  que "seria razoável considerar o fato gerador como ocorrido no  momento  da  venda  de  cada  uma  das  mercadorias  descaminhadas"  (fl.  29)  (sublinhamos),  tal  legislação  não  foi  obedecida, pois o Fisco,  ilegalmente, adotou o art. 23 do DLn°  37/66, na redação dada pela Lei n° 12.350/2010, posterior aos  fatos geradores autuados.  5­Alega ser indevida a aplicação da multa de oficio qualificada.  Aduz  que  “não  seria  cabível  a  multa  de  ofício  de  150%,  por  incomprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  arts.  71,  72  ou  73, da Lei n°  4.502/64.”.  Pois  que  “os  tributos  estão  lastreados em presumível importação irregular, inferida a partir  das  vendas  colhidas  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Impugnante...”.  Ainda com vistas a defender o não cabimento da multa de 150%  sobre  os  tributos  não  recolhidos,  alega  boa­fé  da  impugnante,  por haver a Fiscalizada fornecido ao Fisco as Notas Fiscais de  venda.  6­Por derradeiro, alega que “ainda que os produtos informados  nas  Notas  Fiscais  da  Litigante  tivessem  sido  importados,  aqui  admitido  por  hipótese,  a multa  administrativa  referida  na  letra  "a" da fl. 26 não pode ser exigida em concomitância com a multa  de ofício aplicada sobre os tributos cobrados sobre essa mesma  pretensa  importação,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  CARF, a exemplo dos julgados que assim restaram ementados:  [...]    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 7.  Com  base  nessa  alegação  e  na  trasladada  jurisprudência  administrativa, encerra o impugnante que “a multa de ofício e a  multa  isolada não podem coexistir quando  impostas  sobre uma  mesma  base  de  cálculo.  In  casu,  a  base  de  cálculo  das  duas  multas  é  idêntica,  ou  seja,  o  valor  das  mercadorias  pretensamente importadas de forma irregular...”.  8.  Pelo  esposado,  requer  o  impugnante  seja  acolhida  a  impugnação  para  que  seja  declarado  NULO  o  lançamento  tributário  em  sua  integralidade  e  para  que  sejam  julgadas  procedentes as alegações.  E, ainda, para que sejam excluídas da sujeição passiva solidária  as pessoas físicas Milton Dapper e Raquel Cristina Hennemann.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Exercício: 2009, 2010, 2011   MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.  SOLIDARIEDADE.  Segundo a legislação do Comércio Exterior, a pessoa,  física ou  jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei  37/1966.  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL.  É  do  contribuinte,  importador,  o  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  em  seu  poder,  ou  por  ele  expostas  à  venda,  ou  vendidas,  foram  regularmente  importadas.  Inteligência  da  presunção legal do vigente art. 105, X, do Decreto­lei n. 37, de  1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:   i.  sobre  a  solidariedade  passiva  tributária,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração sujeita a pena pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários, por possuírem  interesse  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.722236/2012­12  Acórdão n.º 3201­001.664  S3­C2T1  Fl. 96          7 jurídico comum no ilícito que dá azo à penalidade pecuniária (obrigação principal), nos termos  do artigo 124, inciso I, do CTN e artigos 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966;  ii. gerência da empresa MILTON DAPPER era exercida em conjunto pelo Sr.  Milton Dapper e pela Sra. Raquel Cristina Hennemann;  iii. os Auditores Fiscais, autores dos lançamentos, tiveram, além da precisão  na capitulação legal de suas prerrogativas, o necessário e recomendável cuidado na exposição e  registro das circunstâncias em que foram colhidas as provas, nos  termos dos arts. 195, 196 e  198 do CTN e arts. 34, 35 e 36 da Lei n. 9.430, de 1996;   iv.  o  fato  de  dentre  os  documentos  apreendidos  ou  conhecidos  pela  Autoridade  Fiscal  encontrarem­se,  correspondências  (em  papel  ou  eletrônicas)  não  implica  quebra  de  sigilo.  Isso  por  força  do  que dispõe  o  art.  198  do CTN,  conforme  também acima  visto),  quanto  ao  dever  do Auditor  Fiscal  de  guardar  sigilo  fiscal  sobre  tudo  o  quanto  tiver  conhecimento em razão do exercício do cargo;  v. sobre o mérito, afirma que sobejam acostadas aos autos provas da irregular  importação  de  produtos  (em  sua  maioria  jogos  eletrônicos,  “video  games”)  do  Paraguai,  inclusive diversas notas fiscais de venda emitidas por vendedores paraguaios, e encontradas no  estabelecimento comercial;  vi.  a  lei  tributária  aduaneira  inverte  o  ônus  da  prova  quando  se  trata  de  comprovar a regular importação de mercadorias, dispondo que cabe ao importador apresentar  essa prova., nos termos do vigente art. 105, X, do Decreto­lei n. 37, de 1966;  vii. contribuinte teve todas as oportunidades para apresentar as notas fiscais  de  aquisição  dos  produtos  que  vendeu  no  mercado  interno,  ou  então  as  cópias  das  DI  (Declarações  de  Importação)  das  quais  constem  que  as  mercadorias  que  vendeu  (“video  games”,  jogos  eletrônicos)  foram  regularmente  importadas  e  desembaraçadas  com  o  regular  recolhimento dos tributos devidos na importação;  viii.  nem  todas  as mercadorias  objeto  da  autuação  constam  das mensagens  eletrônicas (MSN), e as notas fiscais de venda, emitidas pelas lojas paraguaias, e encontradas  (em suas vias originais), no estabelecimento do contribuinte não abraçam todas as exatas 486  mercadorias relacionadas, contudo, é irrelevante o fato, porque as ditas mensagens nada mais  são do que provas secundárias, que meramente auxiliam na demonstração e no entendimento  do modo como o  contribuinte operava  seu  comércio:  adquiria mercadorias no Paraguai,  sem  nada declarar ao Fisco;  ix. a autuação expõe com clareza os critérios utilizados para a formação das  bases de cálculo ­ o inciso I do artigo 88 da MP 2.158­35/2001;  x. não há ofensa ao art. 144 do CTN, pois o novo Regulamento Aduaneiro,  Decreto  n.6.759/2009,  com  alteração  introduzida  pelo  Decreto  n.7.213/2010,  regulou  tal  matéria para o caso em  tela na alínea  "d",  inciso  II,  art. 73, considerando como data do  fato  gerador a data do lançamento, prescrição, com base no inciso II, parágrafo único, artigo 23 do  Decreto­Lei n. 37/66;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 xi.  aplicável  a multa de ofício  agravada, pois havidos os  aspectos previstos  nos  arts.  71,  72 ou 73 da Lei n.  4502, de 1964,  a multa deve ser obrigatoriamente  agravada  (dobrada), não havendo margem de discricionariedade para a Autoridade Fiscal;  xii.  a multa  de  ofício  incide  sobre  o  valor  do  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos ao Erário, e a multa isolada tem com base de cálculo o valor das mercadorias (não  dos  tributos),  e  constitui­se  em penalidade  (multa)  administrativa,  autônoma,  pela  prática do  ato  de  entregar  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente, de forma que não se confundem; não possuem a mesma base de cálculo; e  podem coexistir por disposição expressa de lei: vide o § 1o do art. 44 da Lei n.9.430/1996.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, acrescendo que o acórdão combatido determina que a Recorrente produza provas  negativas, pois não restou comprovada, pelo Fisco, a importação das mercadorias apreendidas  e utilizadas como base de cálculo para a exigência imposta, não havendo lógica em afirmar que  caberia ao importador apresentar a prova da regularidade da importação.  Ainda, alega que se pudesse cogitar a ocorrência de importação irregular, não  há  elemento  que  comprove  a  relação  entre  as  supostas  negociações  e  a  venda  das  486  mercadorias relacionadas nas fls. 132 a 140.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  inicialmente,  verifica­se  que  não  foram  apresentados  recursos voluntários pelos responsáveis solidários.  Inicialmente, sobre a preliminar de violação do sigilo de dados da Recorrente,  respaldado  no  art.  5o,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal,  os  quais  garantem  a  inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de  dados e das comunicações telefônicas.  Verifica­se  que,  no  âmbito  da  operação  de  fiscalização  denominada  “Dezembro Negro”,  foi expedido o  termo de início de fiscalização (e­fls.39 e ss.) para que a  Recorrente apresentasse todos os arquivos magnéticos referentes a suas operações, bem como  livros e documentos fiscais.  Do  procedimento  no  estabelecimento  da  Recorrente,  houve  a  retenção  e  lacração de mercadorias estrangeiras não identificadas, documentos e informações digitais, do  qual houve a regular ciência, sem manifestar qualquer resistência (e­fls.41).  Portanto, não há fundamento para a alegação de que houve violação do sigilo  de seus dados, como argumenta em seu recurso.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.722236/2012­12  Acórdão n.º 3201­001.664  S3­C2T1  Fl. 97          9 Ademais,  conforme  acertadamente  afirma  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  as  provas  colhidas  no  procedimento  de  fiscalização,  especialmente  os  arquivos  em  que  constam  a  troca  de  mensagens  eletrônicas  com  o  suposto  vendedor  das  mercadorias  no  Paraguai  (MSN),  não  são  o  pilar  fundamental,  sobre  o  qual  se  constituiu  a  autuação.  Destarte,  com  base  no  bloco  de  notas  fiscais  de  vendas,  retidas  pela  fiscalização, verificou­se que não houve quaisquer provas da origem das mercadorias naquelas  consignadas.  A Recorrente alega que faltaria fundamento de validade ao auto de infração,  por  não  demonstrar  que  as  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  de  venda,  seriam  importadas, de maneira que a exigência de comprovação de sua regular importação, equivaleria  a exigir a realização de provas negativas.  Contudo, o dispositivo  legal em que se assenta a autuação, determina que a  multa  no  valor  comercial  da  mercadoria  é  devida  quando  não  se  comprove,  a  origem  da  mercadoria  importada,  seja  pelos  documentos  de  importação,  ou  qualquer  documento  que  ampare a sua aquisição, como se depreende do art. 83, I da Lei n. 4502/64:    Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme o caso;   Constatada  a  condição  de  estrangeira  das  mercadorias  retidas  pela  fiscalização  no  estabelecimento  da  Recorrente,  e  daquelas  relacionadas  nas  notas  fiscais  de  venda, à mingua da apresentação de quaisquer documentos que comprovassem a sua aquisição,  cabível a penalidade capitulada.   Embora a  fiscalização  tenha  trazido  aos  autos outros  elementos probatórios  para corroborar as afirmações, como notas fiscais de aquisição das mercadorias no Paraguai, e  as  próprias  mensagens  trocadas  com  o  fornecedor,  entende­se  que  se  tratam  de  elementos  indiciários importantes para confirmar os fatos tal como ocorridos, muito embora a ausência de  comprovação de aquisição já seria suficiente para tipificar a conduta imputada.   Sobre a alegação de estipulação de um valor  aleatório às mercadorias, para  cálculo  dos  tributos  incidentes  ,  o  que  invalidaria  a  autuação,  tem­se  que  às  e­fls.  30­31,  a  autoridade de  autuação,  descreve de maneira pormenorizada  a  forma como  foram  fixadas  as  bases de cálculo dos tributos cobrados.   Destarte, foram arbitrados os valores das mercadorias com base no art. 88, I  da Medida Provisória 2158­35, que assim determina:  Art 88.No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I­preço  de  exportação  para  o  País,  de mercadoria  idêntica  ou  similar;  Assim,  às  e­fls.  30,  descreveu­se minuciosamente  o  procedimento  utilizado  pela fiscalização para encontrar as bases de cálculo dos tributos, basicamente, empregando­se  os valores encontrados no SISCOMEX, para mercadorias similares, ao tempo em que ocorridas  as importações.  Embora  a  Recorrente  tenha  se  insurgida  genericamente  contra  a  forma  de  fixação das bases de  cálculo, manteve­se  totalmente omissa,  não  fazendo a contraprova para  elidir  a  metodologia  da  autuação.  Nesse  sentido,  ademais,  a  conduta  da  fiscalização  resta  amparada pela disposição do art. 148 do CTN, in verbis:   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    No que tange ao argumento segundo o qual , pela aplicação do art. 116, I do  CTN, a data que deveria ser considerada pela autuação, como a data de ocorrência dos  fatos  geradores,  deveria  ser  aquela  das  vendas  das  mercadorias,  entende­se  que  não  há  qualquer  norma jurídica, anterior à Lei n. 12.350/2000, que introduziu o parágrafo único ao art. 23 do  Decreto­lei n. 37/66, estabelecesse prescrição nesse sentido.   O  referido  parágrafo  único  determina  que  no  caso  de  introdução  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  sem  submissão  ao  despacho  para  consumo,  reputa­se ocorrido o fato gerador, no advento do lançamento de ofício.  Para  que  fosse  considerada  a  venda  no  mercado  interno  das  mercadorias,  haveria de ter uma norma jurídica que estabelecesse um verdadeira hipótese de ficção jurídica,  na medida em que atribuiria uma conseqüência jurídica, independentemente da verificação da  ocorrência do fato jurídico. É dizer, o fato jurídico que dá ensejo ao nascimento da obrigação  tributária de pagar tributos aduaneiros é a importação, e não a venda no mercado interno.  In  casu,  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  das  mercadorias  importadas  vendidas  e  retidas  em  seu  estabelecimento,  e  o  momento  em  que  constitui­se  juridicamente o fato jurídico da importação, ainda que irregular, foi o momento da lavratura do  lançamento de ofício.  Finalmente, quanto à aplicação da multa agravada, a Lei n. 9430/96, no art.  44,  §1o  ,  determina,  que  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  cabíveis,  será  cabível  caso  constatadas  as  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  n.  4502/64,  como  se  depreende:   1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.722236/2012­12  Acórdão n.º 3201­001.664  S3­C2T1  Fl. 98          11 novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Dos  autos,  verifica­se  claramente  que  houve  alienação  de  mercadoria  estrangeira, sem a comprovação de sua origem, e, por conseguinte, de sua regularidade fiscal, o  que,  em  tese,  poderia  inclusive,  tipificar  a  conduta  criminal  de  descaminho,  o  permite  qualificá­la no art. 71 da Lei n. 4502/64, duplicando a multa de ofício.  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 724DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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