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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738333 #
Numero do processo: 11522.000154/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 30/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF-Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.430  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  40.650.4315 ­ IPI­ IMUNIDADE ­ Papel imune  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A L ARAUJO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 30/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF­Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês­calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.   RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do  § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 01 54 /2 00 5- 41 Fl. 587DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  e­fls.  25  a  31,  para  exigência  de multa  no  valor  de  R$  256.500,00,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  A  contribuinte  teve  ciência do auto de infração em 23/02/2005 (e­fl. 35). A apuração dos valores das muitas se deu  conforme tabela a seguir:  Período  Data da  entrega  Data limite  Meses*  Multa**  2º trim. de  2002 Não entregue  31/07/2002  31  46.500,00  3º trim. de  2002 Não entregue  31/10/2002  28  42.000,00  4º trim. de  2002 Não entregue  31/01/2003  25  37.500,00  1º trim. de  2003 Não entregue  30/04/2003  22  33.000,00  2º trim. de  2003 Não entregue  31/07/2003  19  28.500,00  3º trim. de  2003 Não entregue  30/10/2003  16  24.000,00  4º trim. de  2003 Não entregue  30/01/2004  13  19.500,00  1º trim. De  2004 Não entregue  30/04/2004  10  15.000,00  2º trim. de  2004 Não entregue  30/07/2004  7  10.500,00          TOTAL  256.500,00  * Meses de atraso contados até Fevereiro de 2005;  ** Com redução de 70% para optante do SIMPLES.  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  41  a  61.  Já  a  3ª Turma da DRJ/BEL, em 06/11/2007, no acórdão nº 01­9.690, às e­fls. 368 a 374, apreciou a  impugnação  para,  por  unanimidade,  considerar  procedente  o  auto  de  infração,  mantendo  integralmente a exação.   Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls.  381  a  434.  Em  síntese,  a  contribuinte  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração  por:  ofensa  a  princípios constitucionais, erro na capitulação legal, vício na motivação do ato, ocorrência de  força maior  impedindo o  cumprimento da obrigação acessória Além disso,  subsidiariamente,  requer a redução da multa para R$ 13.500,00 pela correta interpretação da legislação aplicada,  ou, alternativamente, redução para R$ 22.472,50, correspondente a 5% da receita bruta anual.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso voluntário, em 29/07/2010, tendo prolatado o acórdão nº 3302­00.511, às e­ fls. 456 a 463, que foi assim ementado:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11522.000154/2005­41  Acórdão n.º 9303­008.430  CSRF­T3  Fl. 588          3 O referido acórdão teve a seguinte redação:   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.  O relator utilizou­se de entendimento do Conselheiro Walber José da Silva,  em processo sobre a mesma matéria, para afirmar:   Entendo  que  a  DIF  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Recurso especial da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  recurso  especial  de  divergência de e­fls. 466 a 472, em 07/06/2011.  Aponta  divergência  quanto  a  aplicação  da  multa  com  base  em  acórdãos  paradigmas nº 202­18.446 e nº 204­03.437, do antigo Conselho de Contribuintes, no qual, para  questão fática similar, foi mantida a multa aplicada com fulcro no art. 505 do RIPI/2002 (base  legal: art. 57, da MP nº 2.158­35/2001), divergindo do recorrido que utilizou­se do art. 507 do  RIPI/2002 (base legal: Decreto­Lei nº1.680/1979, art. 4º, e Lei nº 9.249/1995, art. 30). Finaliza  pleiteando o conhecimento e provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão a  quo, e se restabeleça a decisão de primeira instância.  Em 02/07/2013, o Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22/06/2009,  apreciou  o  recurso especial da Fazenda, no despacho de e­fls. 480 a 482, e deu­lhe seguimento, admitindo  a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Contrarrazões da contribuinte  Em  14/11/2013,  a  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  484)  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  fazenda  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade. A  empresa  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda Nacional, em 29/11/2013, às e­fls. 486 a 494.  Invoca  preliminarmente  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  Procurador,  por  falta  de  indicação  analítica  dos  pontos  divergentes. Outrossim,  o  paradigma  não  aborda  a  existência de  erro  na  fundamentação  legal  da multa  ou da multa aplicada  com  base  no  art.  507  do  RIPI/2002,  restando  evidente  que  o  recorrido  e  o  paradigma  tratam  de  situações diversas.  Fl. 589DF CARF MF   4 No mérito, afirma necessidade de considerar a retroatividade de norma com  penalidade  mais  benéfica,  pela  aplicação  ao  caso  do  inc.  II,  do  §  4º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/200, como vem sendo reconhecido em diversas decisões do CARF.  Assim,  pleiteia  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e,  caso  contrário,  que  seja  o  recurso  improvido,  mantendo­se  inalterado  o  acórdão  recorrido.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência é tempestivo.  Conhecimento  Nesse  ponto,  não  tem  razão  a  contribuinte,  como  se  pode  observar  diretamente  das  ementas  transcritas  no  recurso  especial,  os  dois  acórdãos  utilizados  como  paradigmas tratam da imposição de multa por falta ou atraso na entrega da DIF ­ Papel Imune,  com obrigações acessórias relativas a fatos ocorridos entre 2002 e 2004, situação fática idêntica  a destes autos. A legislação em discussão também é a mesma do lançamento em litígio, como  se observa no seguinte trecho do voto do acórdão paradigma nº 202­18.446, à e­fl. 471:  Em resumo, a obrigação acessória em comento está definida no  art.  113  do CTN,  prevista  nos  arts.  10  e  11  IN  SRF  n°  71,  de  2001 ­ alterad2 pelas IN SRF n° 101, de 2001, e 134, de 2002 ­  com base na delegação de competência estabelecida no art. 16  da Lei n° 9.779/99, e a penalidade pelo seu descumprimento foi  estabelecida  no  art.  57  da Medida  Provisória  n°  2.158­34,  de  2001,...  Resta  evidente  que  há  divergência  demonstrada  pelo  Procurador  no  seu  recurso especial de divergência, pois para situação fátivca idêntica, houve utilização de critério  jurídico distinto entre os paradigmas e o acórdão a quo.  Por  essa  razão,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Mérito  Esta matéria não é estranha aos julgados desta Turma e, em 21/02/2019, fui  relator para o acórdão nº 9303­008.193, que trata de caso análogo ao presente, por isso, peço  licença pra utilizar as razões por mim expostas no voto condutor daquele aresto.  Para  delimitar  a  divergência,  cumpre  ressaltar  que  não  há  qualquer  controvérsia  que  envolva  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIF­Papel Imune.  A norma legal que impunha a multa à época do lançamento era o artigo 57,  inciso  I,  da MP nº  2.15835/  1997,  resultando  em R$ 5.000,00  por mês­calendário  ou  fração  para  quem  descumprisse  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº 9.779/1999. Estando tal norma reproduzida no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Aqui há de se  observar dois pontos que no meu entender são relevantes para a apreciação do litígio, tanto a  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11522.000154/2005­41  Acórdão n.º 9303­008.430  CSRF­T3  Fl. 589          5 medida  provisória  citada,  quanto  a  Lei  a  que  ela  se  refere  tratam  de  vários  regramentos  tributários e não apenas da multas isoladas vinculadas ao IPI.  A Lei nº 9.779/1999 tinha a seguinte ementa:  Altera  a  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  à  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  e  dos  rendimentos auferidos  em aplicação ou operação  financeira de  renda  fixa  ou  variável,  ao  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  à  incidência  sobre  rendimentos  de  beneficiários  no  exterior,  bem  assim  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  e  à  equiparação  de  atacadista  a  estabelecimento  industrial,  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  IOF,  relativamente  às  operações  de  mútuo,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  às  despesas financeiras, e dá outras providências.  E a redação de seu artigo 16 assim se mantém:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Logo,  é  certo  que  nessa  norma  se  incluem  quaisquer  obrigações  acessórias  sobre  as  quais  a  antiga  SRF  viesse  a  regular  ou  criar,  sem  tratar  de  penalidades  porque  sabidamente estas só podem ser criadas por Lei. O art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001 cumpriria  esse papel, também de forma genérica, criadas as obrigações acessórias do art. 16 pela SRF e  não atendidas, incidiria sobre elas essa multa.  A MP nº 2.15835/ 2001, por sua vez, tinha a seguinte ementa:  Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/ PASEP e do  Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.  Seu art. 57, inc. I, era assim redigido, à época dos fatos geradores:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; (...)  As  transcrições  demonstram  claramente  que nenhuma dessas  normas  legais  tratava  com  mais  especificidade  a  situação  aqui  discutida  do  que  a  Lei  nº  11.945  de  04/06/2009, senão, vejamos a redação dos seus artigos 1º e 2º:  Fl. 591DF CARF MF   6 Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 º deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2º  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11522.000154/2005­41  Acórdão n.º 9303­008.430  CSRF­T3  Fl. 590          7 Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:  (...)  (Negritei.)  Evidentemente  que  nova  lei  veio  regular  situação  específica,  seguindo  a  Medida  Provisória  hígida  para  a  penalização  dos  descumprimentos  das  demais  obrigações  acessórias,  e  as multas nela definidas não  serão  aplicadas por mês­calendário de atraso, mas  para cada falta de apresentação.  O  art.  57  da MP  2.158­35/2001  sofreu  diversas  alterações  até  o momento,  mas  nenhuma  dessas  alterações  fez  qualquer  referência  especifica  à  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entregar a DIF­Papel  Imune, como o fez a Lei nº  11.945/2009.  Ou  seja,  pretender  que  norma  genérica  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação acessória se sobreponha àquela que trata especificamente da falta de entrega da DIF­ Papel  Imune,  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  hermenêutica  que  tratam  do  conflito  de  normas. Quando o Procurador cita o art. 12 da IN SRF nº 71/2001, esquece que ela não tinha  como fazer referência a qualquer norma específica decorrente da Lei nº 11.945/2009, haja vista  que  esta  inexistia  quando  da  elaboração  da  referida  IN.  Ignorou  ainda  que  aquela  IN  foi  revogada a partir de 08/12/2009 pelo art. 18 da IN RFB nº 976/2009, que igualmente em seu  art. 12 adotou o disposto no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.945/2009:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Mesmo a IN RFB nº 976/2009 já foi revogada, em 24/07/2018, pela IN RFB  nº  1.817/2018,  contudo,  sempre  mantendo  o  disposto  naquela  Lei,  apenas  agora  em  outro  artigo:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sobre  o  Fl. 593DF CARF MF   8 valor da operação com papel  imune omitida ou apresentada de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),  em  caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso I, se as informações não forem apresentadas no  prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Se  a  informação  que  tenha  sido  omitida  ou  tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do  prazo  determinado,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à  metade.   Evidentemente que não poderia ser diferente, as IN podem regular as leis que  disciplinam especificamente essa matéria, mas não sobrepor­se a elas no tocante às definições  das multas aplicadas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se considere a incidência da norma  mais benéfica extraída do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009,  resultando  na  manutenção  das  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo  à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 594DF CARF MF

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7744942 #
Numero do processo: 16682.901630/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 30 /2 01 3- 34 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16682.901630/2013­34  Acórdão n.º 3302­006.851  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.997.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16682.901630/2013­34  Acórdão n.º 3302­006.851  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16682.901630/2013­34  Acórdão n.º 3302­006.851  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16682.901630/2013­34  Acórdão n.º 3302­006.851  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16682.901630/2013­34  Acórdão n.º 3302­006.851  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722284/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARILIA FARIA VIEIRA DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 22 84 /2 01 1- 78 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pela  Contribuinte  de  R$  899,76  para  R$  2.301,52,  de  imposto  de  renda  pessoa  física  a  pagar,  acrescido da multa de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra a Contribuinte acima identificado foi emitida, em 16/05/2011,  a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 10, relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido apurado o  crédito  tributário assim constituído  (em  Reais):  (...)  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  16.750,00,  dos  profissionais  abaixo  discriminados,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.   Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10640.722284/2011­78  Acórdão n.º 2001­001.271  S2­C0T1  Fl. 69          3 “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Esclareça­se  que  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos  os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores pleiteados glosados.  Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art.  97,  inciso  IV.   A  propósito  de  dedução  de  despesas  médicas,  confira­se  o  estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento  de  alguns  requisitos  legais,  entre  eles  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora.  Desse  modo,  se  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  respectivas despesas, como neste caso (Termo de Intimação Fiscal de  fls. 39), faz­se necessário que ele apresente provas nesse sentido para  que possa fazer jus à dedução declarada.   Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas bancárias.   Compulsando  os  recibos  apresentados  (fls.  32  a  34)  e  os  extratos  bancários  anexados  (fls.  11  a  21),  constata­se  que  não  consta  a  existência  de  saques  nas  datas  dos  recibos,  em  montante  suficiente  aos valores constantes nos recibos. Assim, não restou comprovado o  efetivo pagamento das despesas médicas glosadas.   Cumpre  assinalar  que  a  forma  de  pagamento  dos  respectivos  profissionais  afirmada  na  impugnação  não  coincide  com  aquela  informada nos  recibos. Enquanto a Contribuinte afirma  ter pago ao  Dr.  Fabiano  em  cinco  parcelas  mensais  de  R$  1.000,00,  foram  juntados dois recibos no valor de R$ 1.500,00 cada e dois no valor de  R$ 1.000,00. Quanto à Dra. Bianca, a Impugnante afirma que pagou  em seis parcelas de R$ 1.950,00, mas foram anexados seis recibos no  valor de R$ 2.125,00 cada.   Fl. 70DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  o  que resulta na manutenção do crédito tributário.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela improcedência da impugnação para  manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 2.301,52, como imposto suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federa do Brasil  alega  que  “o  pagamento  das  despesas  médicas  em  espécie  não  é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas bancárias”.  (...)  Que  outras  provas  o  Fisco  estaria  a  pedir  se  não  o  recibo  de  prestação  de  serviços  e  que  atestam  com  segurança  que  a  contribuinte,  no  caso  em  tela,  não  somente  contratou  os  serviços,  como realizou o pagamento pelos mesmos?  No  acórdão  impugnado  está­se  a  exigir  justamente  que  da  contribuinte  não  somente  a  apresentação  dos  recibos  e  cheques  nominativos ou transferências bancárias no exato valor da prestação  de serviços, como se está contestando a destinação da moeda sacada  e a  liberdade de circulação, na medida em que os saques, repita­se,  extrapolam  os  valores  pagos  aos  profissionais  que  prestaram  os  serviços.  Mister salientar que a informação da declaração de imposto de renda  dos prestadores que realizaram os serviços só pertencem a eles e ao  próprio Fisco,  que  tem  livre  acesso  a  estes  dados  c  aso  suspeite  de  fato de alguma fraude, o que, frise­se não houve.  A  livre convicção da autoridade  fiscal na apreciação de provas não  pode ultrapassar o razoável. A  jurisprudência pátria corrobora com  est pensamento.  (...)  Ademais, neste caso o Fisco está a presumir a má­fé do contribuinte,  em  contrariedade  aos  princípios  de  todo  o  sistema  jurídico,  na  medida em que a boa­fé se presume e para se afastar a presunção de  boa­fé  da  contribuinte/recorrente  seria  necessário  que  o  Fisco  comprovasse a existência de fraude, o que não foi sequer suscitado no  presente caso.  Para se desconsiderar os recibos e demais documentos apresentados  pela  contribuinte/recorrente  e,  por  conseguinte,  exigir­lhe  as  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10640.722284/2011­78  Acórdão n.º 2001­001.271  S2­C0T1  Fl. 70          5 importâncias deduzidas a título de despesas médicas, deveria o Fisco  ter prosseguido em suas diligências, de modo a obter elementos que  corroborassem com suas afirmações. E no caso presente o Fisco, que  detém  todo  o  aparato  fiscalizatório  não  se  utilizou  de  qualquer  de  suas  bases  de  dados  para  sequer  afirmar  que  o  profissional  que  realizou o serviço não  teria declarado aqueles honorários  recebidos  como renda.  Ademais,  a  lei  não  determina  que  o  contribuinte  apresente  mais  provas  do  que  as  apresentadas,  descolando  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, conforme se pretende. (...)  (...)  No  caso  em  tela,  porém,  no  que  tange  às  despesas  com  tratamento  odontológico,  as  provas  apresentadas  pelo  autor  à  Receita  Federal  revestem  idoneidade  suficiente e valor probatório hábil  a permitir a  dedução dos valores do  imposto de renda. Pois além dos  recibos de  pagamento  do  tratamento  odontológico  a  contribuinte/recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  extratos  bancários  que  comprovam  a  realização  destas  despesas,  pois  há  saques  realizados  na  época  em  valores até mesmo superiores aos pagamentos realizados.  Não  se  vislumbram,  portanto,  outras  provas  que  pudessem  ser  exigidas  do  contribuinte.  A  Receita  Federal  poderia,  inclusive,  fiscalizar  se o profissional que prestou os  serviços  recolheu  imposto  de renda sobre os honorários recebidos.  Desta feita, espera e requer a recorrente/contribuinte seja acolhido o  presente  recurso  no  que  tange  aos  valores  glosados  a  título  de  “Dedução indevida de despesas médicas” por falta de comprovação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  Fl. 72DF CARF MF     6 estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10640.722284/2011­78  Acórdão n.º 2001­001.271  S2­C0T1  Fl. 71          7 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)     A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  Fl. 74DF CARF MF     8 fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10640.722284/2011­78  Acórdão n.º 2001­001.271  S2­C0T1  Fl. 72          9 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     A  decisão  do Acórdão  da DRJ  contestado  na  defesa  da Recorrente  de  que  somente  restariam  aceitos  como  pagamento  em  espécie,  e  como  efetivo  pagamento,  aqueles  valores  constantes  nos  extratos  resultante de  saques  bancários  em datas  correspondentes  aos  valores pagos aos profissionais e constantes dos recibos emitidos na mesma oportunidade.    Essa exigência fiscal fere usos e costumes no trato diário dessas atividades de  paciente  e  prestadores  de  serviços  médicos  que  deve  ser  de  livre  decisão  entre  as  partes,  bastando  para  efeitos  fiscais  que  quem  emitiu  os  recibos  se  debite  do  imposto  de  renda  de  forma a estabelecer a contrapartida do uso do benefício fiscal do abatimento da despesa médica  incorrida. Isso é o que pressupõe o objetivo da lei.    A  Recorrente  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  médicos,  fls.  32/34  que  preenchem  os  requisitos  legais  para  efeito  de  abatimento  do  imposto  de  renda  e  assim fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual.    E, considerando­se, ainda, que a Contribuinte apresentou extratos bancários,  fls.  11/21,  em  que  se  permite  perceber  a  disponibilidade  financeira  compatível  com  os  desembolsos  para  cobrir  despesas  médicas,  fica  provada  a  sua  capacidade  financeira  de  pagamento, podendo fazê­lo em espécie, assim como constatada a providência de atendimento  da exigência da validade dos comprovantes apresentados e  legitimada a dedução do  imposto  efetuada na DAA no valor total informado na Declaração do Imposto de Renda.     Cabe destacar ainda que eventual divergência entre o dito e o provado, vale  este último que é feito de forma material pela apresentação de documentos válidos e idôneos,  como  se  verifica  no  presente  caso  em  que  o  profissional  emitente  dos  recibos  assume  total  responsabilidade pela aposição de sua assinatura e identificação, também como contribuinte do  imposto de renda.    Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  especificas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante documentos  assinados. Portanto,  legítima a dedução a  título de despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos guardam ao mesmo tempo  reconhecimento da prestação de  serviços assim como  também confirmam o seu pagamento.   Verifica­se,  neste  caso,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  de  profissionais  habilitados  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque  se  faz  necessária  a  providência  da  exclusão  da  glosa  das  despesas  médicas.  Fl. 76DF CARF MF     10 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 77DF CARF MF

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7711209 #
Numero do processo: 11516.007788/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Nas hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001, a autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Inexistindo nos autos relatório circunstanciado, impossível a verificação do cumprimento dos requisitos contidos na referida norma regulamentar federal, devendo, por isso, cancelar a exigência do crédito tributário e anular o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1301-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) acolher a preliminar de nulidade na obtenção dos extratos bancários, e, em razão da ausência de provas, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência do crédito tributário; e ii) anular o Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS nº 65, de 14/11/208, que excluiu o contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). 
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  RMF. AUSÊNCIA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO  Recorrente  J N TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  HIPÓTESES  DE  INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO  Lançamento  embasado  em  extratos  bancários,  obtidos mediante Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  devem  ser  firmados  na  Lei  Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001.  Nas  hipóteses  de  indispensabilidade  do  exame  de movimentação  financeira  elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001, a autoridade fiscalizadora deverá,  em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que  motivaram  o  enquadramento  do  caso  na  hipótese  de  indispensabilidade  e  demonstrar a razoabilidade da situação.   Inexistindo  nos  autos  relatório  circunstanciado,  impossível  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos contidos na referida norma regulamentar federal,  devendo, por  isso, cancelar a exigência do crédito  tributário e anular o Ato  Declaratório de exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  (i)  acolher a preliminar de nulidade na obtenção dos extratos bancários, e, em razão da ausência  de  provas,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  integralmente  a  exigência  do  crédito  tributário; e  ii) anular o Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS nº 65, de 14/11/208,  que excluiu o contribuinte do SIMPLES.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 77 88 /2 00 8- 57 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 591          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     Relatório  J  N  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 07­21.593  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedentes  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  apresentadas contra os autos de infração e a exclusão de ofício do Simples.  Por bem refletir o litígio até aquela fase processual, reproduzo o relatório da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Por  meio  dos  Autos  de  Infração,  às  folhas  239  a  298,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e multa de oficio  de 75%:    As  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005.  Do relato da fiscalização   No  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  ­  TVF  (f.  294  a  298),  a  fiscalização revela o seguinte:  1­ DA CONTRIBUINTE  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 592          3 A  contribuinte  em  questão  é  uma  empresa  cadastrada  sob  o  CNAE 4930­2­02 e que explora a ramo de transporte de cargas,  constituída  em  21/01/1987,  conforme  Contrato  Social  e  alterações (fls. 26/34 ).  O  Capital  Social  de  RS  20.000,00,  segundo  a  10"  alteração  contratual,  está  dividido  de  acordo  com  o  seguinte  quadro  societário:  ­ Marcelo Koch Mendes, CPF 912.648.049­20....,... ......95,5%   ­ Elen Koch Mendes, CPF 036.925.629­85...... .......4,5%   Possui atualmente 2 (duas) filiais.  Realizou em 01/01/2001 a opção pela sistemática do SIMPLES, e  vem apresentando, desde  então,  suas declarações  segundo esse  formato (fls. 04).  Apresentou declaração do SIMPLES referente ao ano­calendário  de  2005  com  receitas  compatíveis  com  a  sistemática  daquela  forma de  tributação  (fls. 06/23), muito embora o desenrolar da  auditoria  venha a  demonstrar  que  tais  valores  estão  aquém da  realidade  financeira  e  comercial  da  empresa,  como  veremos  a  seguir.  (...)  3 ­ DA AÇÃO FISCAL  Em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, a empresa,  em 10/07/2008, apresentou procuração nomeando o Sr. Vicente  Lisboa Capella como seu representante perante a presente ação  fiscal (fls. 37/38).   Nessa  mesma  oportunidade  foi  disponibilizada  parte  dos  documentos solicitados (fls. 24/38).  Em  virtude  da  demora  em  atendimento  pleito  ao  solicitado  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  emitido,  em  13/08/2008, o Termo de Intimação Fiscal 001 (fls. 40).  Através da correspondência datada de 18/08/2008 (fls. 46/47) a  empresa  encaminhou  o  livro  CAIXA  referente  ao  ano  sob  fiscalização. Nessa mesma oportunidade a contribuinte expressa  seu  entendimento  de  que  a  empresa,  por  estar  protegida  pelo  sigilo bancário, não forneceria cópias dos extratos bancários.  Nessa  ocasião,  tendo  por  base  a  falta  de  disponibilização  dos  extratos  bancários,  foram  encaminhados  às  instituições  financeiras  nas  quais  a  empresa  mantinha  contas  bancárias,  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  solicitando a apresentação por aquelas das cópias dos referidos  extratos (fls.48/52).  Com a disponibilização dos extratos bancários pelas instituições  financeiras  (fls.53/174),  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 593          4 Fiscal  002.  de  13/10/2008  (fls.175/184),  mediante  o  qual  solicita­se a  empresa  que  esclareça  a  origem dos  recursos  que  ingressaram em suas contas correntes, uma vez que representam  volume de recurso muito superiores as suas receitas declaradas.  A  contribuinte,  através  da  correspondência  de  07/10/2008,  encaminha  planilhas  com  informações  acerca  de  parte  dos  valores  listados  nos  anexos  do Termo de  Intimação Fiscal  002  (fls. 189/229).  A  partir  dos  esclarecimentos  prestados,  foram  elaboradas  relações  consolidadas  mediante  o  expurgo  dos  valores  justificados  e  da  totalização mensal  dos  valores  remanescentes  (fls. 230/237).   4 ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  Diante de todo o exposto. temos que a diferença entre os valores  efetivamente ingressados em suas contas correntes, oriundos de  serviços  de  transportes  efetivamente  prestados.  e  àqueles  declarados  a  Receita  Federal  do  Brasil,  representa  receitas  omitidas, conforme preconiza a legislação Decreto n” 3. 000/99  (RIR):  “Art. 287. Caracterizam­se também como omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei n”9.430, de 1996, art. 42).  (...)  5 ­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   A partir da constatação de que a receita auferida pela empresa.,  mediante  os  fatos  detalhados  nos  itens  anteriores,  no  ano­ calendário  de  2005,  conforme  demonstrativo  (fls.  237),  ultrapassou  o  limite  legal  permitido  para  o  enquadramento  na  sistemática  do  SIMPLES.  formalizou­se,  em  13/11/2008,  Representação Fiscal solicitando à autoridade competente que a  mesma  fosse excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2006  (fls.  01/02).  Através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/FNS  n”  65,  de  14/11/2008  (fls.  238)  a  empresa  foi  formalmente  excluída  do  SIMPLES, devendo, a partir de 01/01/2006, submeter­se a outra  forma de tributação de seus lucros e de recolhimento de tributos  e contribuições federais.  6 ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Durante o procedimento de auditoria obteve­se a informação de  que o real gestor dos negócios da empresa seria o Sr. Norberto  Koch Mendes.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 594          5 A  análise  das  procurações  encaminhadas  pelas  instituições  bancárias  (fls.  54/57  e  143/146)  confirma  que  os  sócios  da  empresa delegam plenos poderes ao Sr. Norberto Koch Mendes,  CPF  551.485.309­87,  para  administração  financeira  dos  negócios da empresa.  Sendo assim,  foi  lavrado Termo de  Sujeição Passiva  Solidária,  anexo  ao  presente  Termo,  onde  são  narrados  os  fatos  que  conduziram ao entendimento de que o Sr. Norberto Koch Mendes  era  pessoa  interessada  nos  atos  negociais  da  empresa,  e.  era  quem  praticava  esses  atos  negocíais  em  nome  da  fiscalizada,  embora seu nome não constasse de seu quadro societário.  Diante  do  exposto  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  Sr.  Norberto  Koch  Mendes,  nos  termos  do  artigo  124  da  Lei  n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  7 ­ DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   De  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  1°  e  2º  da  Lei  n”  8.137/90, que define os crimes contra a Ordem Tributária, e com  base  na  obrigação  funcional  de  Servidor  Público  Federal,  constitui­se,  em  junção  do  ilícito  descrito  no  presente  item,  Representação Fiscal, através do processo administrativo 11516.  007789/2008­00.  Este  ficará  apenso  ao  processo  n”  11516.  007788/2008­  57  até  que  ocorra  o  seu  desfecho  no  esfera  administrativa.  À  f. 238, consta o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 65,  de  14  de  novembro  de  2008,  em  que  a  autoridade  competente  declara a empresa excluída do Simples a partir de 1° de janeiro  de 2006, em razão da apuração de excesso de  receita bruta no  ano de 2005.  Da impugnação e da manifestação de inconformidade   Intimada  da  autuação  em  05/12/2008,  a  empresa  autuada  apresentou a  impugnação e manifestação de inconformidade de  f.  305 a 335,  em 05/01/2009, na qual apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição   ­ A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem  judicial,  nos  termos  do  art.  5°,  incisos  X  e  XI.  Assim,  os  procedimentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  obter  os  extratos  bancários  diretamente  com  as  instituições  financeiras esbarra nos referidos limites.  Da ausência de ato ou  formalidade essencial  ­ descumprimento  do art. 4°, parágrafo 5°. do Decreto n° 3.724/2001  ­  O  Decreto  n°  3.724/2001,  no  art.  4°,  parágrafo  5°,  prevê  a  necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado  pelo Auditor­Fiscal para embasar a expedição da Requisição de  Informações sobre a Movimentação Financeira;  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 595          6 ­  A  fiscalização  não  observou  o  requisito  'previsto  para  a  requisição  do  RMF.  Não  existindo  o  referido  “relatório  circunstanciado”,  pressuposto  para  expedição  do O RMF,  não  foram  preenchidas  as  exigências  que  dão  suporte  à  utilização  das  informações  bancárias  para  justificar  o  auto  de  infração,  ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN;  ­  Ora,  nesse  relatório  deveria  constar  a  justificativa  para  o  acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento  fático),  bem  como  a  indicação  do  embasamento  legal  do  requerimento  (fundamento  legal).  Ao  cidadão  não  poderá  ser  negado  o  direito  de  controlar  a  legalidade  dos  atos  administrativos  que  lhe  afetam  diretamente.  Portanto,  não  há  como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos  do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa.  É este o entendimento do Auditor­fiscal da Receita Federal, Dr.  Mauro  Silva,  emitido  em artigo  publicado na Revista Dialética  de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa;  ­ Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a  expedição do RMF, já decidiu a 1” Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes  no  acórdão  n°  101­96.355,  julgado  em  17/10/2007, por unanimidade de votos:  PRELIMINAR  ­  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  A  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PREVIA  AO  CONTRIBUINTE  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  E  DO  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  ­  NULIDADE  DA  PROVA  ­  é  requisito  fundamental  para  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  a  negativo  de  entrega  dos  documentos  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  para  tanto,  bem  como  o  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  com a motivação da proposta de expedição da RMF.  que  demonstre.  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada em hipótese de  indispensabilidade das  informações  requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos  bancários, caberia a sua re­intimação para a apresentação dos  documentos  faltantes.  A  ausência  a  essa  re­intimação  é  que  configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF.  Da  ausência  de  demonstração  dos  requisitos  ­  fundamentação  fática  e  legal  do  ato  administrativo  (motivação)  ~  para  expedição do RMF   ­ Todas as requisições de informações às instituições financeiras  foram baseadas na Lei Complementar n° 105/2001;  ­  Para  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  manifestação  do  Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a  invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma  clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei  Complementar n° 105/2001;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 596          7 ­  Somente  se  a  situação  do  contribuinte  sob  fiscalização  enquadrar­se  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  3°  do  Decreto  n°  3724/2001,  seria  possível  a  quebra  do  sigilo  bancário;  ­ O cotejo do  fundamento  fático e do fundamento  legal deveria  constar do “relatório circunstanciado”, nos termos do art. 4°, §  6°, do Decreto n° 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado,  não  faz  pane do presente processo o  referido documento o que  limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser  invalidada  a  expedição  do  RMF  sem  apresentação  das  justificativas cabíveis ao ato vinculado.  ­ Da ausência de  forma do ato determinada pela Portaria SRF  n° 180. de 01/02/2001 ­ anexo I.   ­ A Portaria SRF n° 180/2001 estabelece a necessidade de um  documento  (forma  exigida)  prévio  à  expedição  do  RMF,  nos  termos do parágrafo 1° do art. 5°, in verbis:  Art. 5º 1ncumbe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal  (AFRF).  responsável  pela  execução  do  procedimento  de  fiscalização  em  curso, solicitar a expedição da RMF.  §  1°  A  solicitação  de  que  trata  este  artigo  será  apresentada  conforme  modelo  constante  do  Anexo  1  e  conterá.  obrigatoriamente:  1 ­ a identificação:  a) do sujeito passivo submetido a procedimento de /iscalização;  b)  do  MPF  ­F  a  que  se  vincular  e  da  respectiva  data  de  expedição;  c)  da  hipótese  de  indispensabilidade,  que motivou  a  expedição  da RMF;d) da instituição financeira, ou equiparado, destinatário  da  RMF,  bem  assim  das  informações  requisitadas,  forma  de  apresentação e prazo para atendimento;  ll ­ relatório circunstanciado contendo, no mínimo:  a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram 0  enquadramento na hipótese de indispensabilidade;  b) demonstração da razoabilidade da solicitação;  c)  identificação  das  intimações  efetuadas  ao  sujeito  passivo,  para  fins  de  obtenção  das  informações  sobre  movimentação  financeira,  bem  assim,  se  for  o  caso,  dos  correspondentes  atendimentos:  III  ­  nome  e matricula  do AFRF  responsável pela  execução  do  MPF ­F;  IV ­ aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia  imediata.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 597          8 ­ A Portaria trouxe no anexo I 0 modelo a ser seguido para que,  somente depois, fosse expedido o RMF. Ausente tal . documento  no  formato definido,  restou descumprida determinação  legal as  quais  estão  vinculados  tanto  o  agente  fiscal  (CTN,  art.  142,  §  único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3°).  Do excesso de tributação   ­  Conforme  se  denota  da  planilha  de  folha  237,  a  fiscalização  fixou  os  seguintes  critérios  para  a  apuração  do  montante  do  tributo  no  ano  de  2005:  equiparação  dos  ingressos  à  receita  total; dedução do valor já oferecido a tributação; e, apuração do  saldo objeto do presente lançamento;  ­ Ao analisar a planilha de folha 237, parcialmente transcrita em  seguida,  e'  possível  identificar  os  diversos  critérios  mencionados. Apesar de a fiscalização ter utilizado os ingressos  nas contas correntes como receita total para 10 (dez) meses, esta  conduta foi alterada para os meses de julho e agosto, conforme  segue:    ­  O  levantamento  fiscal  não  possui  coerência.  Assim,  para  continuidade da exigência e sob pena de nulidade da totalidade  do  lançamento,  deve  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  apurada  pela fiscalização os montantes oferecidos à tributação nos meses  de julho e agosto de 2005 (R$ 40.108,52 e R$ 36.417,33).  Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/9 e o  saldo credor de caixa ­ forma de apuração da omissão   ­ O art.  42 pode, para  fins de  forma de apuração do montante  omitido,  ser  equiparado  à  figura  do  saldo  credor  de  caixa  na  pessoa  juridica.  A  presunção  que  fundamentou  o  presente  processo  parte  da  premissa  de  que  o  contribuinte  possui,  para  aplicação,  as  receitas  declaradas.  Caso  o  valor  da  movimentação  bancária  supere  as  receitas,  presume­se  haver  omissão;  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 598          9 ­ O caso do saldo credor é análogo. A empresa possui o valor em  caixa  constante  na  contabilidade  e,  se  aplicar/pagar/transferir  montante  superior,  presume­se  a  existência  de  omissão  de  receita;  ­ Entretanto, havendo saldo credor em vários meses não se pode  imputar a omissão de receita a cada estouro do caixa, pois este  será  recorrente  no  ano.  Em  todo  o  momento  que  houver  uma  entrada no caixa e o saldo voltar a ser devedor, um pagamento  posterior  implicará,  novamente,  no  estouro  de  caixa,  sem  que  haja uma nova receita omitida;  ­  Nesta  situação,  a  esfera  administrativa  tem  entendido  por  tributar o maior saldo credor no ano e desconsiderar os demais  estouros, evitando assim a tributação;  ­ No presente caso, de acordo com as conclusões da fiscalização,  o  contribuinte  não  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  553.584,73  (f.  237)  no  mês  de  dez/05,  sendo  que  nos  demais  meses  houve  apenas  a  circulação  de  pane  deste  mesmo  montante;  ­ Assim, a  tributação deve ser  limitada à quantia movimentada  no mês de dezembro de 2005, visto que é a maior do ano, sendo  o restante das entradas decorrência destes montantes.  Do  aproveitamento  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos  como  origem das movimentações dos meses seguintes   ­  Alternativamente  ao  debatido  no  item  anterior,  o  valor  tributado  no  mês  de  janeiro  deve  servir  para  justificar  a  movimentação  do  mês  seguinte  e  assim  sucessivamente.  Caso  contrario  estar­se­ia  afastando  a  justificativa  baseada  nos  levantamento do próprio fiscal.  Também é este o entendimento da 4” Câmara do l° Conselho de  Contribuintes  nos  acórdãos  n°s  10,4­19.454  e  l04­19.482,  cuja  ementa segue transcrita:  IRPF  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  LE1N",  9.430. DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO ­ Estando as Pessoas Físicas desabrigados de  escrituração.  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência de datas e valores.  ­  Assim,  não  tendo  sido  demonstrado  pela  fiscalização  que  os  valores  considerados  como  omissão  de  receita  foram  consumidos,  estes  devem  servir  de  origem  para  as  movimentações  ocorridas  nos  meses  seguintes,  como  tem  decidido o Conselho de Contribuintes.  Da  obrigatória  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  de  oficio  do  Simples   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 599          10 ­  A  exclusão  de  oficio  do  Simples,  baseada  em  apuração  de  excesso  de  receita  bruta,  a  qual  está  consubstanciada  em  presunção  de  omissão  de  receitas,  cujo  lançamento  fiscal  está  sendo  discutido  administrativamente,  deve  aguardar  a  constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes;  ­ Em  função da  intrínseca  relação  de  dependência  do  presente  lançamento com as questões atinentes à exclusão do Simples, o  Ato Declaratório de exclusão deverá ter seus efeitos suspensos,  ou  alternativamente,  ter  sua  análise  obstada  até  o  julgamento  final das questões prejudiciais ao mérito.  Da responsabilidade passiva solidária   ­ O “Termo de Sujeição Passiva Solidária” pretende equiparar 0  procurador  da  empresa,  Sr.  Norberto  Koch  Mendes,  ao  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído  no  presente processo, nos termos do art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o falo gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  ­  Sem  indicar  em  qual  dos  dois  incisos  do  artigo  citado  a  fiscalização  simplesmente  decreta  a  “sujeição  passiva  tributária”. A  simples  ausência da  fundamentação,  tanto  fática  como de direito, já implica na nulidade de tal ato administrativo;  ­ Apesar do afirmado, não há nos autos qualquer comprovação  da ciência do pretenso responsável tributário. Tal conhecimento  é  imprescindível  para  a  validade  da  responsabilização  e  para  facultar a ampla defesa ao “penalizado”;  ­  Assim,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  em  virtude  da  inexistência  de  comprovação  da  ciência  do  responsável  acerca  do lançamento, como exige o art. 145 do CTN.  Da  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n°  8.981/95 e da taxa Selic   ­ Devido à falta de lei  tributária (lei complementar) que crie e  delimite  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  correção  de  créditos  tributários,  ferindo  o  disposto  no  art.  150,  l,  da  Constituição  Federal  de  1988,  configurando­se  numa  majoração  ilegal  dos  tributos,  deve  ser  recalculado conforme preceitua o art;  161, §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional,  num  patamar  de  12%  por  ano.  Da diligência para ciência do sujeito passivo solidário   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 600          11 Por  conta  da  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  sujeito  passivo solidário, o processo foi encaminhado em diligência por  esta Turma de Julgamento (f. 347), a repartição de origem, para  que  o  interessado  fosse  devidamente  cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária e demais peças do processo e pudesse  apresentar sua impugnação, no prazo legal.  Da impugnação do responsabilizado solidariamente   Devidamente cientificado em 18/08/2010  (f. 349), 0  interessado  Norberto Koch Mendes apresentou, em 15/09/2010, impugnação  ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, na qual apresenta, em  síntese, os seguintes argumentos:  Da  impossibilidade  da  autoridade  julgadora  suprir  atos  privativos da autoridade lançadora   ­  A  constituição  do  crédito  tributário  é  tarefa  da  autoridade  lançadora;  ­  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  anulado  acórdãos  da  1ª  Instância  quando  se  depara  com  invasão  de  competência  para  lançamento  fiscal,  restrita  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal, como se pode observar na seguinte ementa:  IRPJ e CSLL ­ Exs: 1994 e 1995   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVAMENTO DA  EXIGÊNCIA.  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  DELEGADO  DE  JULGAMENTO.  LANÇAMENTO  REALIZADO  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  NULIDADE  Nulo  é  o  agravamento  da  exigência.  promovido  em  decisão  de  primeiro  grau mediante  inovação  nos  fundamentos  da  autuação.  porque  falece  competência  do Delegado de  Julgamento  para  lavratura  do ata.  ­  O  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF n° 30/2005, não prevê a conclusão  da atividade de lançamento fiscal.  Do decurso do prazo ­ MPF   ­ Após  expirado o  prazo  de  validade  do mandado,  isto  é,  após  cessada  a  competência  dos  fiscais  para  atuarem  em  nome  da  Receita,  ocorreram  atos  típicos  da  fiscalização,  dentre  eles  a  constituição  do  credito  tributário  que  se  perfectibiliza  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  poderia  ter  sido  dada  continuidade  à  fiscalização  posto  que  é  um  ato  administrativo  vinculado,  isto  é,  deve  observar  estritamente  o  previsto  na  legislação, emitindo­se um novo MPF.  Da  decadência  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005   ­  Sendo  necessária  a  constituição  do  crédito  contra  o  responsável,  aplica­se  a  este  o  limite  temporal  denominado  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 601          12 decadência. No caso em tela, o art. 150, parágrafo 1° estabelece  o marco de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  para  o  lançamento.  Tal  prazo  foi  extrapolado  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de'  18/08/2005,  vez  que  a  ciência do sujeito passivo deu­se em 18/08/2010 (Í1. 349).   Da  inexistência  de  interesse  comum  nos  fatos  geradores  ­  inexistência de sujeição passiva solidária   ­ A ausência de indicação expressa do fundamento legal no qual  se  embasa  o  ato  administrativo  é  razão  suficiente  para  sua  nulidade.  Contudo,  tomando  'o  contexto  geral  das  vagas  afirmações transcritas acima, passa­se a analisar a situação sob  o  enfoque  do  inciso  I,  do  art.  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  solidária  entre  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Mesmo  porque  para  a  aplicação  do  inciso  II,,  seria  necessário designar a lei específica;  ­  O  “interesse  comum”  vem  sendo  tratado  pela  doutrina  especializada como a atuação conjunta dos sujeitos passivos na  realização de um único fato gerador. Ensina Leandro Paulsen:  Refere­se à hipótese de, eg., duas pessoas serem co­proprietários  de  um  imóvel  rural.  Responderão  solidariamente  pelo  total  do  ITR respectivo. Ou seja, o raciocínio vale para quando mais de  uma  pessoa  pode  ser  enquadrada  como  contribuinte  pela  ocorrência de uma situação de fato comum a ambas.  ­  O  Sr.  Norberto  Koch Mendes  e'  procurador  da  empresa.  Os  poderes a ele outorgados pelo sócio­gerente, Sr. Marcelo Koch  Mendes,  seu  irmão,  com  a  concordância  da  outra  sócia,  Sra.  Elen  Koch  Mendes,  sua  mãe.  As  referidas  procurações  não  retiram  os  poderes  contratuais  dos  sócios,  que,  como  se  pode  verificar  nos  próprios  autos  administrativos,  praticam  regularmente atos em nome da sociedade: ciência do Tenno de  Início  de  Fiscalização  (f.  03),  outorga  de  procuração  (f.  37  e  299), solicitações às instituições financeiras (f. 40, 41, 42, 43, 44  e 45) e etc.;  ­  A  existência  de  pessoa  alheia  ao  quadro  societário  nao  é  novidade  no  mundo  empresarial  e  tampouco  fere  a  lei  ou  o  contrato  social.  Do mesmo modo,  a  capacidade  de  gestão  não  torna  o  administrador  responsável  solidário  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica.  Se  assim  fosse,  todos  os  sócios­gerentes  estariam,  automaticamente,  sujeitos  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  quando  da  lavratura  de  auto  de  infração  contra suas empresas. Para a caracterização da solidariedade, o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  exige  a  demonstração  de  interesse  comum  no  fato  gerador,  o  que  não  decorre  da  simples  competência de gestão da empresa;  ­  Responsabilidade,  se  houvesse,  no  caso  de  atuação  em  desacordo  com  o  contrato  social,  seria  aquele  do  artigo  135,  inciso  III,  do CTN, de  caráter  subsidiário. O CTN prevê que a  atuação de administradores de bens alheios em desacordo com o  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 602          13 mandato,  atrai  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  devidos pelos representados. A diferença de situações é gritante.  Enquanto  o  art.  124  coloca  o  responsável  solidário  como  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação,  por  participar  diretamente na  realização do  fato gerador,  o art.  135  regula 0  caso  específico  de  responsabilidade  decorrente  de  abuso  de  poder ou omissão.  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Nesta  presunção  legal,  os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  são  considerados  de  forma  individualizada  e  independente,  competindo  ao  contribuinte  esclarecer  se,  eventualmente,  correspondem  ao  mesmo  recurso,  ou  se  existe  outra relação entre eles.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE.  Quando as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações  apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  oficio  de  crédito  tributário  dela  decorrente  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo.  Nesta  situação,  o  recurso  eventualmente  interposto  contra  O  mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os  efeitos de ambos os atos, ante o vínculo de dependência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  AS  INFORMAÇÕES  PELO  FISCO. LEGITIMIDADE.  Os  agentes  do  fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 603          14 As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas  pelo  fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam a requisição do auxílio da  força pública, nos  termos  do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando  do  relatório  fiscal  e  demais  peças  dos  autos  que  a  RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade do procedimento administrativo, não há que se  falar  em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando  a  hipótese  que  determinou  a  emissão da RMF.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CIÊNCIA  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  APOS  O  PRAZO  DE  VALIDADE DO MPF.  Valida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita  após O prazo  de  validade  do MPF,  pois  este  ato  não  se  inclui  dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto  no MPF.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ GERENTE DE FATO.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  solidário  atuava,  de  fato,  como sócio­gerente da empresa, na qual se apurou a prática de  infração  de  lei  (reiterada  omissão  de  receitas),  que  beneficiou  tanto a empresa quanto O próprio sócio­gerente de fato, deve o  fisco  vinculá­los  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário resultante.  Impugnação Improcedente e Crédito Tributário Mantido  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 604          15 Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o  respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta argumentos que  serão posteriormente analisados.  Colocado em pauta, o processo foi submetido a uma primeira apreciação por  este Colegiado que, mediante a Resolução nº 1301­000.604,  resolveu converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  adotadas  duas  providências:  i)  intimar  o  Sr. Norberto  Koch  Mendes  da  decisão  recorrida,  inclusive  com  abertura  de  prazo  recursal;  ii)  anexar  aos  autos  cópia do relatório circunstanciado.  Em  atendimento  a  referida  Resolução,  a  unidade  de  origem  realizou  duas  tentativas  frustradas  de  ciência  postal,  e,  em  seguida,  procedeu  com  a  ciência  via  Edital  Eletrônico,  publicado  em  26/10/2018,  cuja  ciência  ocorreu  em  12/11/2018.  Transcorrido  o  prazo  recursal de 30 dias, não houve apresentação de  recurso voluntário pelo  sujeito passivo  solidário  Sr.  Norberto  Koch  Mendes.  Tudo  em  conformidade  com  o  documento  de  fls.  581/587.  Quanto  ao  relatório  circunstanciado,  a  unidade  de  origem  fez  acostar  aos  autos "Informação Fiscal" (fls. 562/564), noticiando que o referido relatório não foi localizado  (item 4).  Concluída a diligência solicitada, foi dado ciência do seu resultado à empresa  interessada  e  ao  sujeito  passivo  solidário  (fl.  565  a  569),  sendo  que  apenas  a  empresa  se  manifestou. Por conseqüência, carreou aos autos o documento de fls. 572 a 577.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  apresentado  pela  empresa  autuada  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  O  contribuinte  é  acusado  de  omissões  de  rendimentos  caracterizados  por  extratos  bancários,  ano­calendário  de  2005,  com  aplicação  de multa  de  75%. Além  disso,  a  partir da constatação de que a receita auferida pela empresa ultrapassou o limite legal permitido  para o enquadramento na sistemática do SIMPLES, foi emitido o Ato Declaratório Executivo  DRFB/FNS nº 65, de 14/11/208, excluindo­o formalmente da citada sistemática, com efeitos a  partir de 01/01/2006. E, ainda, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra o Sr.  Norberto Koch Mendes.  Em sede de recurso, a empresa autuada pugna pela nulidade do  lançamento  efetuado com base na movimentação bancária. Afirma que a fiscalização não trouxe aos autos  documento  denominado  de  "relatório  circunstanciado",  e  que  o  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  a Lei Complementar  nº  105,  prevê  a  necessidade  do  referido  documento  para  embasar a expedição da Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF. Cita precedentes do  CARF em favor de suas alegações.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 605          16 Como visto,  em oportunidade anterior,  este Colegiado  resolveu converter o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  a  juntada  do  mencionado  "relatório  circunstanciado", ao constatar que o lançamento foi embasado em extratos bancários, obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  sob  o  entendimento  de  que  sua  análise  de  mostra  necessária,  para  se  aferir  a  regularidade  da  prova  que  fundamentou  o  lançamento.  Com efeito, tal determinação guardou consonância com o entendimento do E.  Supremo  Tribunal  Federal,  firmado  no  julgamento  da  ADI  2.859­DF,  no  sentido  de  ser  imprescindível de que os  atos que  envolvam a obtenção de documentos  e extratos bancários  observem os ditames da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001.1  Pois bem, efetuada a diligência, verifica­se que a autoridade responsável por  sua confecção, através de documento denominado de "Relatório Fiscal", expressamente afirma  que o aludido documento não  foi  localizado,  o que  compromete,  a meu ver,  a validade do  lançamento fiscal em análise.   Isso  porque,  embora  seja  possível  o  repasse  de  informações  ao  Fisco  por  instituições financeiras, inclusive fornecimento de extratos de movimentação bancária, não há  como negar que este repasse vincula­se aos procedimentos previstos em lei, de forma a evitar  abusos, bem como seja preservada a segurança jurídica e a transparência do processo fiscal.  Com efeito,  de  acordo  com o art.  6º  da Lei Complementar nº 105/2001,  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União  somente  podem  examinar  documentos,  livros e registros de instituições financeiras, acaso cumpridos dois requisitos, quais sejam: i) a  existência  de  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e;  ii)  a  indispensabilidade do exame de prova ou documento para a investigação fiscal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Quanto  à  primeira  das  condições,  inexiste  controvérsia,  eis  que  contra  a  recorrente foi instaurado, de forma regular, procedimento fiscal.  No  que  toca  à  indispensabilidade  do  exame  das  informações,  o Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  regulamenta  o  art.  6º  acima mencionado,  relacionou  objetivamente  as  hipóteses em que os exames são considerados indispensáveis. Ou seja, o seu art. 3º determina  taxativamente  todas as situações nas quais as  informações serão consideradas  indispensáveis,  in verbis:                                                              1 No  referido  julgamento  ,  além de declarar  a  constitucionalidade do  acesso  direto pelo Fisco  à movimentação  financeira do contribuinte, a Suprema Corte  fez expressa referência na ementa do acórdão ao Decreto nº 3.724,  para  consignar que Estados  e Municípios  só poderiam  ter  acesso direto  àquelas  informações,  quando  a matéria  estivesse devidamente regulamentada, por eles, de maneira análoga à do Decreto nº 3.724.   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 606          17 Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).   I  ­subavaliação de  valores de operação,  inclusive de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III­prática de qualquer operação com pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos,  decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;   IX­pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X­negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  §1oNão  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.   §2 Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:   I­as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 607          18 for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996;   II­a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:   a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio; ou   b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante  anual  da  movimentação.    Aqui entra a questão da necessidade de relatório circunstanciado. O artigo 4º  do  Decreto,  em  especial  seus  §§5º  e  6º,  impõe  a  necessidade  de  sua  emissão,  nos  termos  seguintes:  Art.  4º  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §5º  do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF (...)  §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do procedimento fiscal.  (...)  §5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal  ou  pela chefia imediata.  §6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade (G.N)  Note­se que o §6º determina a necessidade de demonstrar que o RMF se trata  de medida indispensável à realização da fiscalização. Indispensabilidade essa que, nos termos  do  próprio  §6º,  deve  ser  aferida  pelas  situações  descritas  no  artigo  3º,  do  mesmo  Decreto,  observado o princípio da razoabilidade.  Nesse  passo,  a  ausência  do  referido  "relatório  circunstanciado"  acerca  do  procedimento  de  obtenção  dos  extratos  bancários  pelo  Fisco,  impede  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos elencados acima.  Embora  a  fiscalização  afirme,  quando  da  diligência,  que  a  solicitação  de  extratos  de  movimentação  bancária  do  contribuinte  foi  realizada  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  (fl.  562/564),  ainda  assim,  não  há  como,  a  partir  de  suas  afirmações,  atribuir  o  condão  de  legalidade na produção das provas.  Primeiro, porque não há como aceitar que considerações produzidas hoje pelo  agente  fiscal  em  resposta  à Resolução  nº  1301­000.604 possua  efeito  retroativo  para validar  prévia  expedição  de  RMF.  Ou  os  motivos  de  fato  e  direito  existem  ou  não.  Existindo­os,  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 608          19 deveriam  ser  encontrados  no  "relatório  circunstanciado"  em  questão,  sob  pena  de  grave  cerceamento de defesa do contribuinte.  Segundo, ainda que se aceitasse o motivo mencionado, não há como aceitar  de  que  teria  ocorrido  in  casu  embaraço  à  fiscalização,  pois  uma  simples  conduta  de  não  apresentar extratos bancários, penso, não configura embaraço e muito menos autoriza o acesso  a movimentação financeira do contribuinte por meio de requisição às instituições bancárias.  Com efeito, a recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários, e não  os fez, por entender que estas informações estariam protegidas pelo sigilo bancário. Nada mais  há nos autos capaz de refletir condutas que justifiquem o enquadramento da pessoa jurídica na  hipótese estampada no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, ou até mesmo em qualquer  das outras hipóteses ali discriminadas.  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  entendo  extremamente  frágil  sustentar  que  a  mera  não  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte  seria  suficiente  para  expedir  a  RMF  e  possibilitar  ao  Fisco  o  acesso  direto  dos  extratos  junto  às  instituições  financeiras.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.724, de 2001, relacionar 11 hipóteses autorizadoras de acesso direto aos extratos bancários do  contribuinte,  bastando  apenas  uma:  intimar  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  aludidos  extratos e, uma vez não apresentados, expedir a RMF.   Tal raciocínio, com a devida vênia, parece­me ser uma interpretação abusiva  e extensiva, além de não razoável, de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente  Ressalte­se  a  importância  de  ter  sido  editado  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001  para a hipótese de quebra de sigilo bancário do contribuinte; sua existência é tão relevante, que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal,  ao  julgar  a ADI  2.859­DF,  e  declarar  constitucional  o  direito do Fisco à movimentação financeira do contribuinte, fez expressa referência, na ementa  do  acórdão,  que  as  autoridades  fiscais  dos  Estados  e  Municípios  somente  poderão  acessar  diretamente  estas  informações,  quando  os  respectivos  poderes  executivos  editarem  regulamentos semelhantes ao citado Decreto federal.  Por fim, registre­se que este entendimento não é inédito no âmbito do CARF,  sendo ele adotado, a título de exemplo, em dois julgados.  Primeiro, acórdão 1301­002.986, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto:  O  outro  ponto  trazido  pela  recorrente  a  respeito  da  suposta  nulidade  da  RMF  seria  a  violação  decorrente  do  não  enquadramento nas hipóteses  legais previstas no art. 33 da Lei  nº 9.430, de 1996.   Pois bem, a respeito do tema, assim dispõe a Lei Complementar  nº 105, de 2001:   Art. 6o  As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 609          20 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Ato  contínuo, o Poder Executivo  editou  o Decreto  nº  3.724,  de  2001  para  regulamentar  o  art.  6º da  LC  nº 105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referent es a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas.  É importante ressaltar o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº  3.724, de 2001:   Art. 2º [...]   § 5o A RFB,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  Conforme se observa, e em sintonia com o disposto no art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  possa  examinar  informações  de  terceiros  contidas  nos  registros  das  instituições  financeiras  faz­se necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames  sejam considerados indispensáveis.   Em seu artigo 3º o Decreto em questão listou em quais hipóteses  os  exames  serão  considerados  indispensáveis.  Veja­se  sua  redação à época da realização do procedimento fiscal:  Art. 3o   (...)  Conforme  se  observa,  somente  nessas  11  hipóteses  é  que  a  autoridade fiscal poderia requisitar às instituições financeiras as  informações do contribuinte sob procedimento fiscal.   Trata­se  de  norma  que  deve  ser  interpretada  restritivamente,  uma  vez  que  se  trata  de  informações  protegidas  pelo  sigilo  de  dados e, em se tratando de pessoas físicas, que podem inclusive  violar  a  intimidade  do  sujeito  passivo,  sendo  que  o  sigilo  bancário  a  que  as  instituições  estão  obrigadas,  uma  vez  repassadas as informações ao Fisco, convola­se em sigilo fiscal.   No art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina­se que antes  da  emissão  da  RMF  o  contribuinte  deve  ser  previamente  intimado a apresentar as  informações  sobre  sua movimentação  financeira:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 610          21 Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF  §  1o  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  [...]  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  3o O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.   [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal ou pela chefia imediata.   § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.   [...]   §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Pois  bem,  conforme  se  observa,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  requerer  informações  de  determinado  contribuinte  diretamente  às  instituições  financeiras  este  deve  estar  sob  procedimento  fiscal,  o  exame  deverá  ser  considerado  indispensável,  enquadrando­se o  caso  concreto  em uma das 11  hipóteses  contidas  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001  e  o  contribuinte deve ter sido previamente intimado a apresentar tais  informações e assim não tenha procedido.   Além  disso,  a  emissão  da  RMF  deverá  se  basear  em  relatório  circunstanciado  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  no  qual  se  demonstre  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos  termos dos §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001.   Convém  ainda  ressaltar  que  o  disposto  no  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  no  que  diz  respeito  à  presunção  de  indispensabilidade  das  informações  requisitadas  em  RMF,  é  dirigida à  instituição  financeira requerida, a  fim de que não se  abrisse a terceiros a possibilidade de se questionar a legalidade  da requisição efetuada pela autoridade fiscal.   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 611          22 Obviamente  tal  restrição  não  se  aplicaria  ao  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  tal  interpretação  implicaria  franco  e  evidente  cerceamento  ao  exercício  de  seu  direito  à  ampla defesa.   No caso concreto, a autoridade fiscal fundamentou a emissão da  RMF com base no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001  (hipóteses previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996).   Veja­se excerto da RMF, incluindo o relatório circunstanciado a  que se refere o § 5º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001 (fls. 434,  e 438­439):  (...)  Pois  bem,  conforme  bem  argumentado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal não  indicou em qual  hipótese prevista no art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  teria  se  enquadrado  o  caso  concreto.   Entendo  que,  por  si  só,  essa  falta  de  indicação  não  seria  suficiente para caracterizar vício na emissão da RMF, desde que  se possa extrair do relatório  fundamentado em que se baseia a  RMF ao menos um fato que se enquadre nas hipóteses previstas  no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996.   Analisando o sucinto relatório (fls. 438­439), entendo que o fato  ali contido que pode ser enquadrado nas hipóteses elencadas no  art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, é a não apresentação, por parte  do contribuinte, dos extratos e documentos bancários requeridos  pela  autoridade  fiscal  em  sua  intimação.  Veja­se  a  redação  dessa hipótese, prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96:   I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;   Pois  bem,  em  sua  defesa,  aduz  a  recorrente  que  a  não  apresentação dos documentos se deu porque o rol de elementos  solicitados pelo Fisco não estavam à sua disposição.   A  meu  ver,  independentemente  disso,  entendo  extremamente  frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera  não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte  do  fiscalizado  seja  suficiente  para  se  expedir  a  RMF  e  possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às  instituições financeiras.   Se assim fosse, não haveria necessidade de o art. 3º do Decreto  nº 3.724, de 2001, listar 11 hipóteses para que o sigilo bancário  do contribuinte pudesse ser transferido ao Fisco. Bastaria uma:  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 612          23 intimar  o  contribuinte  e  esse  não  apresentar  os  documentos  solicitados. Ora,  tal  raciocínio,  com a devida vênia,  parece­me  ser uma interpretação abusiva e extensiva, além de não razoável,  de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente.  (...)  Por  consequência,  entendo  que  o  lançamento  encontra­se  maculado  por  um  vício  insanável,  implicando  o  cancelamento  integral da exigência.  Segundo,  acórdão  1302­000.489,  da  relatoria  do  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães:  Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e reflexos, relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas em  decorrência da apuração de omissão de  receitas,  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras alegações, a nulidade do lançamento efetivado com base  na movimentação bancária. Afirma que a decisão recorrida não  demonstrou,  em  momento  algum,  quais  foram  os  fundamentos  utilizados  pelo  Fisco  para  que  fosse  expedida  a  requisição  de  movimentação  financeira,  tendo  havido,  assim,  explícita  violação às normas que disciplinam a matéria.   Em  virtude  de  tal  argumentação,  este  Colegiado  decidiu  pela  conversão do julgamento me diligência para que fosse carreado  aos autos o RELATÓRIO que serviu de suporte para a expedição  da Requisição de Movimentação Financeira.   Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis juntou o documento de fls. 364.   Analisando­se  o  referido  documento,  constata­se  que  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  teve  por  base  as  hipóteses  previstas  no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996.   Para  dar  sustentação  à  referida  fundamentação,  a  autoridade  solicitante consignou:   A  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  disponibilizou  os  extratos bancários, sendo que sua movimentação bancária difere  significativamente das receitas declaradas.   O artigo 6º da Lei Complementar nº. 105, de 2001, que autoriza  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  conta  de  depósitos  e  aplicações financeiras, estabelece as seguintes condições:   a) existência de processo administrativo ou procedimento  fiscal  em curso; e   b) indispensabilidade do exame.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 613          24 No que tange à primeira das condições, inexiste controvérsia, eis  que  contra  a  Recorrente  foi  instaurado,  de  forma  regular,  procedimento fiscal.   Quanto  à  segunda,  o  Decreto  nº.  3.724,  de  2001,  regulamentando  o  art.  6º  acima  referenciado,  estabeleceu  as  hipóteses em que os exames são considerados indispensáveis.   Entre  tais  hipóteses,  sem  dúvida,  há  a  que  foi  apontada  pela  autoridade  fiscal  (as  previstas  no  art.  33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996).  Contudo,  apesar  de  indicar  as  hipóteses  do  art.  33  em  comento  como  fundamento  para  requisitar  as  informações  bancárias,  a  referida  autoridade,  em  relatório  por  demais  econômico,  simplesmente  afirma  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  os  extratos  e  que  a  sua  movimentação  bancária  difere significativamente das receitas declaradas.   O  artigo  33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  que  trata  do  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  elenca as seguintes hipóteses:   I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;   II  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo,  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;   III  ­  evidências  de  que  a pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;   IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem  a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;   V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;   VI  ­  comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;   VII  ­  incidência em conduta que enseje representação criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.   Desconsiderada a hipótese de que a requisição da movimentação  bancária da Recorrente tenha sido feita em razão da divergência  com  os  valores  declarados,  vez  que,  nesse  caso,  a  fundamentação deveria ser com base no inciso XI do art. 3º do  Decreto  nº.  3.724,  a  única  situação  que  tangencia  os  motivos  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 614          25 descritos pela autoridade  fiscal é a estampada no item  I acima  (EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO).   Nessa  linha,  o  embaraço  estaria  caracterizado  pela  não  fornecimento de informações sobre movimentação financeira.   Se  foi  essa  a  direção  adotada  pelo  agente  fiscal,  creio  que  o  relatório  de  fls.  364  deveria  ter  reunido  elementos  capazes  de  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização,  pois,  considerada  um  interpretação  sistemática  da  legislação,  a  simples  ausência  de  apresentação  de  extratos  bancários  não  autoriza  o  acesso  à  movimentação financeira do contribuinte por meio de requisição  às instituições bancárias.   Observe­se  que,  se  assim  fosse,  todas  as  demais  hipóteses  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  nº.  3.724/2001  tornar­se­iam  dispensáveis,  visto  que  bastaria  intimar  o  contribuinte  a  apresentar os documentos bancários e, uma vez não  tendo sido  apresentada  resposta  satisfatória,  expedir  a  competente  requisição aos estabelecimentos bancários.   A meu ver, resta  fora de dúvida que o embaraço à  fiscalização  fica  configurado  a  partir  de  condutas  que,  não  obstante  isoladamente  pouco  possam  significar,  no  seu  conjunto  deixam  clara  a  intenção  do  contribuinte  de  obstaculizar  o  prosseguimento  da  ação  fiscalizadora.  Nessas  circunstâncias,  deve a autoridade fiscal, com o intuito de robustecer a acusação  (de  embaraço),  colacionar  aos  autos  elementos  capazes  de  demonstrar tal intenção.   No  caso  vertente,  entretanto,  não  identifico  nos  autos  tais  elementos.   Com efeito,  a Recorrente  foi  intimada a  apresentar os  extratos  bancários  (fls.  04)  e,  afirmando  estar  com  as  atividades  paralisadas,  esclareceu  que  havia  solicitado  aos  estabelecimentos bancários os citados documentos.   Posteriormente,  foi intimada a comprovar a origem dos valores  ingressados  em  suas  contas  bancárias  (fls.  142),  vez  que  a  Fiscalização,  por meio  de  requisição  de  movimentação,  obteve  os extratos correspondentes.   Nada  mais  consta  no  processo  capaz  de  refletir  condutas  que  justifiquem  o  enquadramento  da  pessoa  jurídica  na  hipótese  estampada no inciso I do art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, ou em  qualquer das outras hipóteses ali discriminadas.   [...]   Nessas  circunstâncias,  sou  pela  exoneração  do  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  tributável  apurada  com  base  nos  depósitos bancários, conforme indicação abaixo.   [...]   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11516.007788/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.764  S1­C3T1  Fl. 615          26 Destaco que, no caso, não há que se falar em nulidade in totum  dos  feitos  fiscais, eis que a  inobservância das exigências  legais  por parte da autoridade fiscal contaminou, apenas, a parcela do  crédito  tributário  constituído  com  suporte  nos  extratos  bancários.    Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  a  prova  produzida  pela  fiscalização para embasar o lançamento, qual seja, extratos bancários, se deu de forma ilícita,  em  razão  da  irregularidade  mencionada  quando  da  expedição  do  RMF.  Por  conseguinte,  inexistindo  outras  provas  que  possam  dar  suporte  ao  lançamento,  deve­se  reconhecer  a  improcedência dos autos de infração em tela, por ausência de provas.  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/FNS  nº  65,  de  14/11/2008,  também não há como prosperar seus efeitos, posto que se apoia nos mesmos extratos bancários.  Sem  os  extratos,  os  motivos  que  foram  determinantes  para  a  exclusão  do  contribuinte  desaparecem, pois não há nos  autos outros documentos que  respaldam a  conclusão  fiscal  de  excluí­lo da sistemática do SIMPLES., devendo ser anulado o referido Ato.  Conclusão  Do  exposto,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  na  obtenção  dos  extratos  bancários  e,  em  razão da  ausência de provas,  voto por dar provimento  ao  recurso voluntário  para :  i) cancelar integralmente a exigência do crédito tributário;  ii) anular o Ato Declaratório Executivo DRFB/FNS nº 65, de 14/11/2008, que  excluiu o contribuinte do SIMPLES.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 10242.720009/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2
Numero da decisão: 3402-006.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar os valores correspondentes às glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  somente  geram  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 00 09 /2 01 5- 36 Fl. 575DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  os  valores  correspondentes  às  glosas  referentes  aos  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis  para  revenda.  Vencidos  os  Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra  que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Contra  o  contribuinte  retro  identificado  foram  lavrados  os  autos  de  infração  da Cofins  (fls.  8/12)  e  do PIS  (fls.  3/7),  nos  valores  de  respectivamente  R$  54.394,41  e  R$  11.809,04,  já  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 334          3 incluídos  multas  e  juros,  totalizando  na  data  do  lançamento  a  importância de R$ 66.203,45.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  por  escopo  a  análise  dos  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS escriturados pela empresa no ano calendário de 2010.   De  acordo  com  o DACON,  o  contribuinte  apurou  os  seguintes  valores  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  vinculados  a  vendas  não  tributadas no mercado interno:      Referidos  créditos  foram  objeto  Pedidos  de  Ressarcimento  –  PER, em valores parciais, conforme abaixo discriminados:    Em  procedimentos  de  fiscalização  para  a  apuração  dos  créditos, foram realizadas as seguintes glosas:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   Fl. 577DF CARF MF     4 3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4. créditos  indevidos apurados sobre a aquisição de bens para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5. créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   Após as glosas e a recomposição, mês a mês, dos saldos de PIS e  Cofins, o contribuinte apresentou saldos devedores nos meses de  maio, agosto, novembro e dezembro, conforme valores a seguir  discriminados, os quais  foram objeto dos  lançamentos de oficio  de que trata este processo:    O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração  dos  saldos  devedores  objeto  de  lançamento,  constam  do Relatório Fiscal de fls. 14 a 72.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV às fls. 73 a 195.   Em  decorrência  do  mesmo  procedimento  fiscal  e  com  funadmento  [SIC]  no  mesmo  Relatório  (fls.  14  a  72),  foram  formalizados  os  processos  abaixo  relacionados,  referentes  a  indeferimentos  totais  ou  parciais  de  PER/Dcomps,  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade  por  parte  do  contribuinte,  a  saber:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 335          5 Ciente  dos  lançamentos  em  16/01/2014,  o  contribuinte  apresentou em 16/02/2014 a impugnação de fls. 475/500.   Conforme  já  relatado,  as  glosas  impostas  pela  fiscalização  foram as seguintes:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3. créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a  devolução  de  vendas  de  bens sujeitos à incidência monofásica;   Destas glosas, somente as correspondentes aos itens 1 e 3 foram  expressamente impugnadas neste processo, tendo o contribuinte  silenciado quanto às demais. Essa lacuna  teria, em princípio, o  efeito de tornar definitivas as glosas correspondentes aos itens 2,  4 e 5, mantendo­as independentemente de apreciação meritória,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.   Contudo,  as  glosas  relativas  aos  itens  2,  4  e  5  foram  expressamente contraditadas nos processos de Manifestações de  Inconformidade  acima  identificados  e,  em  se  tratando  dos  mesmos  fatos,  reputo  razoável  importar  para  este  processo  as  razões  de defesa  expressas  naqueles processos,  os  quais,  aliás,  estão sendo julgados conjuntamente com este na presente sessão.  O  faço  arrimado  nos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.   Fl. 579DF CARF MF     6 Assim,  na  síntese  dos  argumentos  de  defesa  que  se  segue  constam não só as razões opostas na presente Impugnação, mas  também  as  opostas  nos  processos  de  Manifestação  de  Inconformidade.   Seguem­se,  em síntese, os argumentos de defesa apresentados  neste  processo,  aditados  com  os  opostos  nos  processos  de  Manifestação de Inconformidade conexos:   Do direito de crédito:    a  impugnante  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Impugnante, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 336          7  o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;     a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;   Fl. 581DF CARF MF     8  para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;     como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;    na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 337          9 nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;    a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;   Fl. 583DF CARF MF     10  desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Dos débitos lançados e da multa cobrada:    ficou  claro  em  todo  Relatório  emitido  pelo  próprio  agente  fiscal  que  a  Impugnante  reconheceu  e  deduziu  no  Dacon  os  valores  devidos  a  título  da  referida  contribuição  e  que  este  débito somente existe porque ocorreu a glosa de créditos;    a Impugnante não cometeu nenhuma infração sobre a qual  deva sofrer sansão  tão onerosa ­ de 75% ­ cujo percentual foi  aplicado  sobre  um  débito  que  sequer  foi  comprovado  até  o  momento, um débito que decorre do entendimento equivocado e  sem  respaldo  legal,  já  que,  como  exposto  acima,  trouxe  a  lide  argumentos alheio aos Pis e a Cofins;    a cobrança de multa pressupõe a existência de um principal,  pois  é  de  seu  objetivo  o  reforço  daquele;  logo,  inexistindo  o  principal não subsiste a multa;    de qualquer forma, caso assim não se entender, o que não se  espera, mesmo assim o crédito tributário merece repúdio; desta  feita  em  face  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da multa  aplicada;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Vinculação de processos:     conforme  largamente  debatido  nesta  peça,  este  Auto  de  Infração decorre única e exclusivamente da análise dos pedidos  de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  (mercado  interno)  efetuados  pela  Impugnante  para  o  ano  de  2010,  cuja  análise  do  fisco  concluiu  pela  glosa  de  créditos  lançados e consequente aumento dos débitos;    sendo assim, requer a Impugnante que esta impugnação seja  vinculada  as  decisões  que  serão  emitidas  sobre  os Despachos  Decisórios  e  Manifestações  de  Inconformidade  sobre  os  referidos  créditos,  tendo  em  vista  que  um  processo  decorre  do  outro e não podem ser avaliados isoladamente;     requer­se  também  a  extinção  do  processo  10242­ 720.019/2015­71  em  que  a  Impugnante  figura  em  Representação Fiscal para Fins Penais,  uma vez que  todos os  processos são relacionados e como já dito e frisado, um depende  do outro.   (...)  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 338          11 Sobreveio  então o Acórdão 08­35.962, da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  CONSTITUCIONALIDADE.   No caso de lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75% sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata.  No  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar  a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   Fl. 585DF CARF MF     12 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ não tem  competência  legal  para  pronunciarem­se  sobre  controvérsias  referentes a Processo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 540/570) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Contudo, não foram  objeto  de  recurso,  nem  nestes  autos  nem  nos  pedidos  de  ressarcimentos:  i)  a  exclusão  dos  créditos sobre bens para revenda sujeitos à incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da  COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre devolução de vendas de bens sujeitos à incidência  monofásica  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS;  iii)  o  pedido  relacionado  à  representação  fiscal para fins penais.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04/06/2016,  conforme Termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 536 e apresentou em 30/06/2016  o  recurso  voluntário  de  fls.  540/570,  conforme  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72. Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de modo  que  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  saliento  que  este  processo  está  sendo  julgado  conjuntamente  com  os  processos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento,  aplicando­se  àqueles  as  mesmas  conclusões firmadas neste.  Assim, passo aos pontos relacionados ao mérito.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  fiscal  (fls  22),  nos  seguintes  termos:  "a  atividade  comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes  (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO,  denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 339          13 Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.  Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.                                                               1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 587DF CARF MF     14 O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",  ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 340          15 Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível  (fls 34). Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito  do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Fl. 589DF CARF MF     16 Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração (fls 73 ­ 123).  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez  a  autoridade  fiscal  ao  fundamentar  o  lançamento  tributário  (fls  34).  Pelo  contrário.  Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete  pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que  trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou                                                              3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 341          17 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:   "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  Fl. 591DF CARF MF     18 processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do  art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  (...)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 342          19 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do  art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na  produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.                                                              4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 593DF CARF MF     20 Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte,  as  benfeitorias  nelas  realizadas,  se  inserem  no  conceito  de  ativos  imobilizados.  Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos  se o  valor unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso  de bens valor unitário inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que  atividade exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do  artigo 301 do RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 343          21 Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   Fl. 595DF CARF MF     22 BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.    3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins. É a literalidade do TVF, o qual  reproduzo abaixo (fls 44 e 45):  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 344          23 Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação  de  bens  utilizados  na  preparação,  limpeza  e  remoção  de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Fl. 597DF CARF MF     24 Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 345          25 momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em  máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste  Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos  nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas                                                              8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 599DF CARF MF     26 atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.   Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o  custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Dos débitos lançados  Como  bem  aponta  a  Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  a  autoridade  fiscal  não  reconheceu  os  créditos  pleiteados  em  seus  pedidos  de  ressarcimento,  julgados em conexão com os presentes autos.  Assim,  não  há  dúvida  de  que,  o  quanto  decidido  em  relação  aos  créditos  implicará  numa  manutenção  ou  diminuição  dos  débitos  calculados  pela  Fiscalização,  e  cobrados por meio do lançamento tributário ora sob apreço.  Desse  modo,  não  há  controvérsia  sobre  essa  matéria,  aqui  simplesmente  mencionada no intuito de evitar eventuais embargos de declaração.  5. Da multa de lançamento de oficio  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10242.720009/2015­36  Acórdão n.º 3402­006.469  S3­C4T2  Fl. 346          27 Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.  Portanto,  não  merece  conhecimento  a  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória, desproporcional, não razoável e, portanto, inconstitucional.   6. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído nos presentes autos, com fundamento no art. 151 do CTN, o mesmo carece de objeto,  pois atendido está.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 601DF CARF MF

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Numero do processo: 14112.000278/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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1003­000.646  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO.  No  que  se  refere  a  valoração,  em  regra,  o  termo  inicial  da  incidência  dos  juros  de  mora  incidente  sobre  o  valor  do  crédito  referente  ao  pagamento  indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  sofrem  a  incidência  de  acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp)  nº  31035.34692.201107.1.3.04­0262,  em 20.11.2007, fls. 60­64, nº 35865.60003.211107.1.3.04­2982 em 21.11.2007, fls. 65­69, e nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 78 /2 01 0- 12 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 296          2 01471.57990.281107.1.7.04­0582  em  28.11.2007,  fls.  70­76,  utilizando­se  dos  créditos  relativos aos pagamentos a maior efetuados pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106,  do mês de fevereiro do ano­calendário de 2005, bem como dos meses de  janeiro e março do  ano­calendário  de  2006  nos  valores  respectivamente  de  R$22.117,67  arrecadado  em  21.02.2005, R$22.117,67 arrecadado em 10.01.2006 e R$20.917,97 arrecadado em 17.03.2006,  para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  91­92,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido:  RELATÓRIO  O presente processo foi formalizado para tratar manualmente Declarações de  Compensação  transmitidas pelo  interessado em  referência,  após  justificar  ausência  de Declaração do Simples, a qual havia sido intimada a apresentar, sob pena de não  homologação das compensações. [...]    N° PER/DCOMP  Dados dos créditos [...]  Código  Receita  Data do  pagamento  Valor total  do DARF [...]  31035.34692.201107.1.3.04­0262 (fls. 60/64)  6106  21/02/2005  22.117,67 [...]  35865.60003.211107.1.3.04­2982 (fls. 65/69)  6106  10/01/2006  12.409 44 [...]  01471.57990.281107; 1.7.04­0582 (fls. 70/76)  6106  17/03/2006  20.917,97 [...]    No requerimento, argumentou que fora excluído retroativamente do Simples e  que  apresentou  as  DIPJ  e  DCTF  apurando  os  tributos  devidos  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido.  Informou  que  as  Declarações  do  Simples  foram  canceladas e não são devidas, motivo pelo qual não poderia atender às intimações.  Juntou cópia das intimações, das Dcomp, das DIPJ, de documentos relativos à  exclusão do Simples e de alteração contratual.  FUNDAMENTAÇÃO  A  restituição  e  a  compensação  de  créditos  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, à época, era disciplinada através da Instrução Normativa SRF 600,  de 2005, [...].  A motivação apresentada pelo contribuinte para a compensação é a de que a  empresa  teria efetuado recolhimento no âmbito do Simples, sendo, posteriormente,  excluído do regime.  Utiliza os pagamentos para compensar débitos apurados pelo regime do Lucro  Presumido.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 297          3 A exclusão retroativa do Simples foi confirmada, assim como os pagamentos  utilizados (fls. 77), que estão disponíveis para utilização. Ademais, verificamos que  as DCTF foram apresentadas.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  quantias  pleiteadas  não  são  suficientes  para  compensar integralmente os débitos, consoante cálculos de fls. 78 a 90. [...]  DECISÃO  Diante  do  exposto,  no  uso  da  Delegação  de  Competência  de  que  trata  a  Portaria  DRF/CGE  n°  91,  de  10/06/2011,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  as  compensações declaradas.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­55.016, de 14.05.2015,  e­fls. 246­250:   PER/DCOMP  ENTREGUE  APÓS  O  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS.  A extinção do crédito tributário pelo instituto da compensação se verifica no  momento  da  entrega  do  PER/DCOMP,  sendo  que  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  sobre  os  débitos  haverá  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora, calculados do seu vencimento até a data de transmissão de declaração.  A transmissão de PER/DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a  compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito  creditório insuficiente para a homologação total da compensação.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  08.06.2015,  e­fl.  258,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.07.2015,  e­fls.  259­287,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  3.RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO;  Em  que  pese  o  notório  saber  da  Excelsa  Turma  julgadora,  a  r.  Decisão  recorrida não merece prosperar, pelas razões a seguir descritas.  3.1 PRELIMINARES DE MÉRITO:  3.1.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:  A  duração  razoável  do  processo  está  ligada  ao  princípio  da  eficiência  da  administração pública, ao qual encontra­se estritamente vinculada (art. 37, CF).  Embora inserto no próprio texto constitucional, no ano de 2007 foi publicada  a Lei n° 11.457, que em seu artigo 24, determinou:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 298          4 É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos  administrativos do contribuinte. Grifo nosso.  Cuidando­se de norma de natureza processual deve ter aplicação imediata.  Compulsando os autos verifica­se que a manifestação de inconformidade foi  protocolada em 07 de outubro de 2011, e o julgamento ocorreu em 14 de maio de  2015, ou seja, após três anos e sete meses.  Ante o exposto, requer seja declarada a prescrição intercorrente nos presentes  autos, extinguindo­se o crédito tributário como medida de direito e de inteira justiça.  3.1.2  PA  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  POR  NÃO  ATENDER  AOS  REQUISITOS INERENTES AO ATO:  Caso  superado o disposto no  item 3.1.1,  o que  se admite  apenas  a  título de  argumentação, ainda assim o julgamento deve ser declarado nulo de pleno direito.  Como é cediço, o processo administrativo fiscal encontra­se regulado, em seu  aspecto  formai,  pelo Decreto  n°  70.235/72,  e,  especificamente  no  que  se  refere  a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita Federai  do  Brasil de Julgamento ­ DRJ's, pela Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011.  De  simples  análise  ao  r.  Acórdão  recorrido,  constata­se  que  há  apenas  um  voto,  qual  seja,  da  Relatoria,  sendo  que  a  legislação  regente  impõe  julgamento  colegiado.  O ato não estaria eivado de nulidade caso houvesse a sua remessa aos demais  membros da turma, para apreciação, concordância ou dissidência em relação ao voto  da relatoria, fazendo constar tais votos no julgamento.  Ou então, que se colhesse os votos do membros presentes demais julgadores.  Entretanto, nada há nos autos que identifique o voto dos demais julgadores.  Isso não pode ser presumido. Precisa ser inequivocamente provado, sob pena  de nulidade absoluta.  O  r.  Acórdão  recorrido  foi  assinado  digitalmente  pela  Relatoria  e  pela  Presidente da Turma.  Em seu teor ­ parte inicial ­ consta apenas que:  Participaram  ainda  do  presente  julgamento,  as  julgadoras  Lilian  Kerber  Bolsson e Maria Breyer Kosciuk.  Assim, com o devido respeito, o r. Acórdão em momento algum indica se os  demais  membros  da  Turma  votaram,  ou  ainda  que  tivessem  votado,  se  o  voto  individualizado teria sido a favor ou contra a decisão da Relatoria, razão peia qual  não  se  pode  "presumir"  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  para  condenar  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  ao  pagamento  do  suposto  crédito  tributário, sobretudo pelo fato de o Julgamento ter afrontado o disposto na Portaria  MF  n°  341  de  12/07/2011,  acima mencionada,  que  disciplinou  a  constituição  das  Turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ. [...]  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 299          5 Verifica­se que no r. Acórdão consta o nome de apenas 4 (quatro) membros,  sendo  que  apenas  1  (um)  externou  o  seu  voto,  enquanto  que  o  art.  1ª  da  supramencionada Portaria determina o número mínimo de 5 (cinco) julgadores.  Referida Portaria, em seus artigos 14 e 15, parágrafos e incisos, deixa claro o  procedimento  a  ser  adotado  em  cada  sessão  de  Julgamento,  que,  com  o  devido  respeito também não foi observado pela ínclita Turma Julgadora, [...]  De  simples  análise  nos  autos  constata­se  a  ausência  de  votos  dos  demais  membros  da  Turma,  além  da  ausência  de  quorum,  requisitos  formais  que  atraem,  irremediavelmente, a nulidade do julgamento.  Ademais,  fere  princípios  Constitucionais  basilares,  como  o  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  Se o  julgamento deve ser efetuado por um colegiado, a ausência de voto de  todos os seus membros não pode convalidar o ato.  Ante  o  exposto,  requer  seja  declarado  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  como  medida de direito e de inteira justiça.  3.2 RAZÕES DE MÉRITO:  Na  eventualidade  de  serem  superados  os  argumentos  encetados  em  preliminares de mérito, também não merece prosperar a r. Decisão Recorrida, como  restará a seguir demonstrado.  É fato incontroverso, nos autos, que:  a)­Os fatos geradores apurados nas declarações ­ LUCRO PRESUMIDO ­ são  os mesmos daqueles apurados nas declarações ­SIMPLES.  b)­Houve  recolhimentos  tempestivos  de  todos  os  impostos  e  contribuições  sociais  enquanto  a  empresa  se  manteve  no  SIMPLES,  e  que  tais  recolhimentos  foram  reconhecidos  pelo  Sujeito  Ativo  da  Obrigação  Tributária,  tanto  que  convalidou tais valores nas compensações.  c)­A  retroatividade  na  exclusão  do  SIMPLES  não  altera  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, nem a personalidade jurídica do ente tributado ­ Recorrente.  d)­O Código Tributário Nacional admite o instituto da compensação.  e)­A Recorrente, ao ser intimada da exclusão no SIMPLES, praticou todos os  atos,  in  continenti,  efetuando  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido.  f)­A  diferença  entre  os  impostos/contribuições  apuradas  pelo  regime  SIMPLES e LUCRO PRESUMIDO, foi paga com o acréscimo da multa.  Nada obstante, na Decisão Recorrida invocou­se o artigo 74, parágrafos 1° e  2°, da Lei n° 9.430/96, e artigos 28 e 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, para  determinar  a  exação  no  que  pertine  a multa  de mora,  razão  pela  qual  o  valor  dos  créditos não teriam sido suficientes para compensar os débitos.  Com  a  devida  vénia  discorda  a  ora  Recorrente,  uma  vez  que  se  trata  de  créditos tributários referentes ao mesmo fato gerador e à mesma competência.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 300          6 Logo,  se  houve  a  compensação apenas  dos  valores  efetivamente  pagos,  não  poderia  haver  tal  exação  sob  pena  de  caracterizar  enriquecimento  sem  causa  por  parte do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, uma vez que tais valores já estavam  com o Erário desde o seu vencimento, sendo pois inegável que os pagamentos foram  efetuados tempestivamente.  Sendo ambos os valores ­ crédito do fisco e crédito do contribuinte ­ iguais e  da mesma competência, a simples alocação de créditos, ou a emissão de REDARF  extinguiria  o  crédito  tributário,  sendo  pois,  desnecessário  o  preenchimento  da  PerDcomp.  No  entanto,  tendo  o  Contribuinte  intentado  desta  forma  junto  à  Receita  Federai do Brasil, lhe fora negado tal procedimento, ex surgindo, daí, toda a celeuma  que desencadeou na presente lide.  Além  dos  procedimentos  acima  descritos,  que  poderiam  ter  sido  implementados, à época, há que considerar, ainda, que se trata de crédito decorrente  de  obrigação  principal  do  contribuinte  quitando  débito  decorrente  de  obrigação  principal  do  mesmo  contribuinte,  frise­se,  referente  ao  mesmo  fato  gerador  e  competência.  Logo, ainda que não tenha sido possível, à época, a alocação dos recursos ou  emissão  de  REDARF  para  extinguir  o  crédito  tributário,  por  razões  que  o  Contribuinte desconhece, o  instituto da norma mais benéfica deve ser aplicado em  favor  do  Recorrente  para  considerar  que  parte  da  obrigação  principal  apurada  na  Declaração entregue sob a modalidade de LUCRO PRESUMIDO já havia sido paga  nos respectivos meses de competência sob a forma de SIMPLES e não se sujeita à  exação da multa.  Diante disso, no máximo e por hipótese, o que deveria prevalecer seria apenas  e  tão somente a multa por atraso na entrega da declaração na modalidade LUCRO  PRESUMIDO, destarte afigurando­se grande injustiça a dupla penalidade, sobretudo  pelo  fato  de  tal  crédito  tributário  já  ter  sido  satisfeito  à  época  (tempestivamente),  enquanto sob o regime do SIMPLES.  No que concerne ao pedido conclui que:  3­3 DOS PEDIDOS:  Ex positis, requer:  a)­Seja acolhida a preliminar de prescrição intercorrente para declarar extinto  o crédito tributário;  b)­Superado o pedido anterior, que seja reconhecida a nulidade do julgamento  por vício formal insanável, determinando o retorno dos autos à origem para prolação  de nova decisão;  c)­Superados os pedidos anteriores, que seja recebido o presente recurso para,  no mérito reformar a decisão recorrida e determinar a extinção do crédito tributário  como medida de direito e de inteira JUSTIÇA.  d)­Tendo  a  Recorrente  Interposto  tempestivamente  o  presente  Recurso,  permanece  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  situação  que  impõe  a manutenção da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tornando  ineficaz  a  decisão  recorrida até final julgamento, o que também se requer.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 301          7 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente expressamente  considera  incontroversas  as  seguintes matérias  conforme consta no recurso voluntário em 06.07.2015, e­fls. 259­287:  É fato incontroverso, nos autos, que:  a)­Os fatos geradores apurados nas declarações ­ LUCRO PRESUMIDO ­ são  os mesmos daqueles apurados nas declarações ­SIMPLES.  b)­Houve  recolhimentos  tempestivos  de  todos  os  impostos  e  contribuições  sociais  enquanto  a  empresa  se  manteve  no  SIMPLES,  e  que  tais  recolhimentos  foram  reconhecidos  pelo  Sujeito  Ativo  da  Obrigação  Tributária,  tanto  que  convalidou tais valores nas compensações.  c)­A  retroatividade  na  exclusão  do  SIMPLES  não  altera  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, nem a personalidade jurídica do ente tributado ­ Recorrente.  d)­O Código Tributário Nacional admite o instituto da compensação.  e)­A Recorrente, ao ser intimada da exclusão no SIMPLES, praticou todos os  atos,  in  continenti,  efetuando  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido.  f)­A  diferença  entre  os  impostos/contribuições  apuradas  pelo  regime  SIMPLES e LUCRO PRESUMIDO, foi paga com o acréscimo da multa.  A Recorrente aduz que houve prescrição intercorrente. Contrariamente a esse  entendimento a matéria consta de enunciado sumular, que é de observância obrigatória pelos  membros do CARF (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):   Súmula CARF nº 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a  ocorrência  da  causa  legal  emitiu  o  ato  revestido  das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 302          8 jurídica  foi  regularmente  cientificada. Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição Federal, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   Diferentemente do entendimento do Recorrente, o art. 31 do Decreto 70.235,  de  06  de março  de  1972  determina  que  "a  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". O procedimento foi realizado conforme  o rito previsto na Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das  Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ):  Art. 15. Anunciado o julgamento de cada processo, o Presidente da Turma dá  a palavra ao relator para leitura do relatório e, em seguida, aos demais membros da  Turma para debate de assuntos pertinentes ao processo.  § 1º Encerrado o debate, o Presidente da Turma toma, sucessivamente, o voto  do relator, o dos membros da Turma que tiverem vista e o dos demais, e vota por  último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento. [...]  § 12. O voto  será encaminhado ao Presidente da Turma no prazo de  até 30  (trinta) dias após a sessão de julgamento, no caso de voto reformulado em sessão ou  de designação de relator para o acórdão.  §  13.  A  declaração  de  voto  escrita  integra  o  acórdão,  se  encaminhada  ao  Presidente da Turma dentro de até 8 (oito) dias contados da sessão de julgamento ou  da entrega do voto pelo relator designado. [...]  Art.  21.  As  decisões  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado,  sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores  presentes,  mencionando­se,  se  houver,  os  impedidos,  os  ausentes,  bem  como  os  julgadores vencidos e a matéria em que o foram.  Consta  na  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/POA/RS  nº  10­ 55.016, de 14.05.2015, e­fls. 246­250, que prevalece sobre o teor do conteúdo decisório:  Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 14 de maio de 2015.  Assinado  digitalmente  por  Estelita  Rovinski  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil Relatora   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 303          9 Assinado  digitalmente  por  Cecília  Dutra  Pillar  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil Presidente   Participaram  ainda  do  presente  julgamento,  as  julgadoras  Lílian  Kerber  Bolsson e Maria Marta Breyer Kosciuk. (grifos acrescentados)  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.  Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  A  proposição  afirmada  pela  Recorrente,  desse  modo, não pode ser ratificada.  A Recorrente aponta informações sobre o procedimento de Redarf.  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que: [...]  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Por seu turno, o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à  Delegacia                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 304          10 Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...]  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte,  excetuando­se as que  envolverem a  interpretação da  legislação  tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de  alteração  cadastral  e  de  retificação  de  documentos  de  arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou  Alfândega, independentemente da sua jurisdição.  A atividade de retificação de documentos de arrecadação e a revisão de ofício  do  débito  tributário  confessado  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal a incidência de juros de mora e  aplicação da multa de mora sobre os débitos confessados nos Per/DComp.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 305          11 orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  No  que  se  refere  a  valoração,  em  regra,  o  termo  inicial  da  incidência  dos  juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é  o  mês  subsequente  ao  do  recolhimento.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  do  Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de  30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de  2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  no  art.  43  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB  previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Os  direitos  creditórios  pleiteados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  ali  confessados  e  valorados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O  argumento de que os débitos objeto de compensação  referente aos  tributos devidos apurados  com  base  no  lucro  presumido  somente  são  pagos  fora  dos  prazos  previstos  nas  normas  específicas  em  razão  da  exclusão  do  Simples,  não  pode  ser  ratificado  em  razão  da  falta  de  previsão legislativa.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 306          12 No presente caso, a partir das características dos DARF's discriminados nos  Per/DComp  foram  identificadas  aa  alocações  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­55.016, de 14.05.2015,  e­fls.  246­250,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  O Interessado procura demonstrar que possui crédito e que estava autorizado a  aproveitá­lo  em  compensação.  A  decisão  impugnada  reconheceu  o  montante  pleiteado e o usou para extinguir parte do débito confessado.  A  compensação  foi  homologada  apenas  parcialmente  porque  o  crédito  reconhecido foi insuficiente para compensar o débito declarado. Nesse sentido, cabe  lembrar  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  instituto  da  compensação,  justamente  o  que  pretendeu  o  interessado,  somente  se  verifica  no  momento  da  entrega do PER/DCOMP. Como a  transmissão  se deu em 11/2007,  somente nessa  data é que se efetivou a compensação, consoante dispõe o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 9.430/1996.  Conforme  informações  do  processo,  para  aproveitar  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  Simples,  o  contribuinte  transmitiu  três  pedidos  de  compensação:  1­ em 20/11/2007 o de nº 31035.34692.201107.1.3.04­0262: onde pede para  compensar  crédito  do  Simples  do  período  de  apuração  31/01/2005  (pago  em  21/02/2005)  com  débitos  de  IRPJ  (2089)  dos  períodos  de  apuração  1º  Trim/2005  (vencimento em 29/04/2005) e 2º Trim/2004 (vencimento em 31/07/2004);  2­ em 21/11/2007 o de nº 25865.60003.211107.1.3.04­2982: onde pede para  compensar  crédito  do  Simples  do  período  de  apuração  31/12/2005  (pago  em  10/01/2006) com débitos de CSLL (2372) dos períodos de apuração 1º Trim/2005  (vencimento em 29/04/2005) e 4º Trim/2005 (vencimento em 31/01/2006);  3­ em 28/11/2007 o de nº 01471.57990.281107.1.7.04­0582: onde pede para  compensar  crédito  do  Simples  do  período  de  apuração  28/02/2006  (pago  em  17/03/2006)com  débitos  de CSLL  (2372)  dos  períodos  de  apuração  1º  Trim/2006  (vencimento  em  28/04/2006),  2º  Trim/2006  (vencimento  em  31/07/2006),  3º  Trim/2006  (vencimento  em  31/10/2006),  4º  Trim/2006  (vencimento  em  31/01/2007);  de  COFINS  (2172)  dos  períodos  de  apuração  Jan/2006  (vencimento  em 15/02/2006) e Jul/2006 (vencimento em 15/08/2006).  Como as Declarações de Compensação  foram  transmitidas em 11/2007 e os  Darfs foram recolhidos em 21/02/2005, 10/01/2006 e 17/03/2006, o crédito deve ser  corrigido pela Selic  (mês do pagamento  até 11/2007),  de  acordo com o art.  28 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, vigente à época da transmissão dos  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 14112.000278/2010­12  Acórdão n.º 1003­000.646  S1­C0T3  Fl. 307          13 pedidos de compensação, e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais até a  data da entrega da Declaração de Compensação [...]  Como  exemplo  citamos  o  débito  de  IRPJ,  2089,  do  período  de  apuração  1º  Trim/2005,  no  valor  de  R$  29.674,27,  que  venceu  em  29/04/2005.  Como  o  PER/DCOMP foi entregue em 20/11/2007, considera­se que sobre este débito, por  estar em atraso, incidirá multa de mora e juros até a data de sua extinção, de acordo  com o art. 61 da Lei Nº 9.430/1996: [...]  Ressalte­se que este pedido de compensação não é retificador de outro, o que  poderia modificar a data de extinção do débito compensado.  Fazendo­se,  então,  o  encontro  de  contas  entre  crédito  e  débito  chega­se  ao  saldo  devedor  exatamente  como  demonstrou  o Despacho Decisório  recorrido  (fls.  164/166) e telas de fls. 138/162.  No caso, como a  incidência de  tais acréscimos decorre de expressa previsão  legal, e houve atraso efetivo no pedido de extinção dos débitos, não há como atender  a  solicitação  do  contribuinte,  devendo  ser  mantidos  os  termos  do  Despacho  Decisório bem como a exigência nele constante.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  as  impugnações  e  recursos  apresentados  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo  de  defesa  suspendem  a  sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.965246/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  APIACAS ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 24 6/ 20 09 -0 2 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15374.965246/2009­02  Resolução nº  1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 315          2 Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  22954.46910.240108.1.3.048496,  constante  de  fls.  144  a  148,  apresentada  em 24/01/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2089),  relativo ao período de apuração do 4º trimestre de 2006, no valor total  de  R$  95.439,95,  com  débito  do  mesmo  tributo,  no  mesmo  valor,  relativo ao período de apuração do 4º trimestre de 2007.  Conforme Despacho Decisório nº 848605612, de fl. 151, foi indeferido  o pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que  o pagamento discriminado no PER/DCOMP, cujo valor original  total  era  de  R$  174.332,58,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 20/10/2009 (AR de fl. 150), a contribuinte interpôs, em  28/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada de documentos de fls. 4 a 143.  Alega,  em  apertada  síntese,  houve  divergência  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  segundo  semestre  de  2006, no  campo do  valor do  débito,  cujo  valor  correto  seria  de  R$  88.482,03,  e  uma  vez  que  efetuou  o  pagamento no valor de R$ 174.332,58, teria direito ao crédito no valor  de R$ 85.850,45  Informa  que  o  crédito  original  foi  descrito  e  regularizado  na DCTF  retificadora, apresentada em 26/10/2009, relativa ao segundo semestre  de 2006.  Comprova  suas  alegações  através  de  DCTF  retificadora  do  segundo  semestre  de  2006  e  Darf  com  recolhido  a  maior,  no  valor  de  R$  174.332,58.  Por  fim,  requer  a  reanálise  a  PER/DCOMP  nº  22954.46910.240108.1.3.048496,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado e do indeferimento de seu pleito.  Efetuei a  juntada da relação de DCTFs Semestrais, relativas ao ano­ calendário  de  2006,  apresentadas  pela  interessada,  bem  como  do  Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito do IRPJ do 4º Trim /2006,  da  DCTF  relativa  ao  2º  Semestre  de  2006,  apresentada  pela  interessada em 22/05/2007.  É o relatório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão a seguir ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15374.965246/2009­02  Resolução nº  1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 316          3 Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 13/08/2012 (fls. 166), e com ele inconformado,  a recorrente apresentou em 12/09/2012 (fl. 168), tempestivamente, recurso voluntário, através  de  representante  legal,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário  Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade,  da  formalidade moderada  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15374.965246/2009­02  Resolução nº  1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 317          4 são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de  recurso devem ser  admitidos e apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Conforme  relato,  o  contribuinte  requer  a  compensação  de  direito  creditório  oriundo de pagamento a maior que o devido, a título de IRPJ (código 2089), relativo ao período  de apuração do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 95.439,95, com débito do mesmo tributo,  no mesmo valor, relativo ao período de apuração do 4º trimestre de 2007.  Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo  por  seu  indeferimento,  sob  o  argumento  de  inexistir  o  direito  creditório  postulado,  após  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15374.965246/2009­02  Resolução nº  1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 318          5 constatar  que  o  valor  recolhido  foi  alocado  integralmente  a  débitos  de  idênticos  valores,  informados em DCTF.  Em sua defesa,  o  contribuinte  aduz que preencheu  incorretamente  a DCTF do  período (em 22/05/2007) e que, posteriormente, após ter sido cientificado do teor do despacho  decisório, corrigiu tal informação com a apresentação de DCTF retificadora (em 26/10/2009).  Logo, ao recolher o valor de R$ 174.332,58, referente ao mesmo período, concluiu remanescer  a  quantia  de  R$  85.850,45,  recolhida  a  maior,  que  em  valores  atualizados  alcançariam  R$  95.439,95.  Analisando  seus  argumentos,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade apresentada, sob o seguinte entendimento:  A  informação  prestada  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  homologação  da  compensação, em razão da inexistência de direito creditório pleiteado,  em virtude de que o pagamento declarado foi completamente alocado  a  débitos  confessados  na DCTF original,  não  pode  ser  considerada  desacompanhada de documentação, hábil e idônea, comprobatória da  correção da informação retificada, conforme preceitua o § 1º, do art.  147, do Código T ributário Nacional.  Uma vez que a DCTF apresentada em 22/05/2007 foi preenchida pela  própria  contribuinte  e  devia  retratar  os  dados  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  a  simples  alegação  de  que  a  DCTF  foi  preenchida  incorretamente  não  é  suficiente  para  se  comprovar  o  erro  no  preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes  de  prova.  Assim, impõe­se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado,  à  vista  da  correspondência  dos  recolhimentos  efetuados  aos  débitos  informados em DCTF.   Vale notar que a DRJ não apresentou nenhum obstáculo para que o contribuinte  retificasse a DCTF após ter sido cientificado do despacho decisório, apenas disse que, se assim  o faz, deve apresentar os registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos  consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada.  Irresignado  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta  recurso voluntário a este Conselho, juntando na oportunidade novos documentos, quais sejam:  DIPJ 2007 (ano­calendário 2006) retificadora; DCTF retificadora; Per/Dcomp; DARF; Relação  de rendimentos e imposto retido por fonte pagadora; cópia do balancete contábil de dez/2006,  entre outros. E, ao final, pugnou pela procedência do seu recurso.  Como  se viu  anteriormente,  admitiu­se  a  juntada  dos  documentos  trazidos  em  sede  de  recurso  e  sobre  eles  não  se  manifestou  a  unidade  de  origem.  Da  análise  destes  documentos,  em  tese,  vê­se  que  eles  podem  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  postulado.   Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  que  os  autos  sejam  convertidos  em  diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências:  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.965246/2009­02  Resolução nº  1301­000.673  S1­C3T1  Fl. 319          6 i)  aferir  a  existência  do  direito  creditório  postulado,  inclusive  a  sua  disponibilidade,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas;  ii)  Após,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas no item anterior.  iii) Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.      (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901916/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.865
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 91 6/ 20 11 -7 1 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901916/2011­71  Resolução nº  3402­001.865  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902325/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.902325/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 25 /2 00 9- 21 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.902325/2009­21  Acórdão n.º 1401­003.252  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.009765/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/06/1994 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996 (período anterior ao início da vigência da MP 1.212/1995), a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (STJ, REsp nº 144.708/RS e Súmula 15 do CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS   Recorrente  TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1989 a 30/06/1994  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição  qüinqüenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005,  deve  ser  feita  segundo  a  tese  “dos  cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF.   Até  fevereiro  de  1996  (período  anterior  ao  início  da  vigência  da  MP  1.212/1995), a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art.  6º  da LC nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo  vencimento (STJ, REsp nº 144.708/RS e Súmula 15 do CARF).   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 65 /0 0- 17 Fl. 534DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  referente  a  pagamentos  que  o  Recorrente  entende  efetuados  a maior,  correspondentes  à  diferença  gerada  entre  a  forma  de  recolhimento prevista pelas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, em relação aos Decretos­ Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.   Em 22/11/2002, de acordo com Despacho Decisório anexado às fls. 228/237.  O Pedido de Restituição  foi  indeferido  e,  conseqüentemente,  as  compensações declaradas  às  fls. 105, 115, 141, 166, 192, 215, 219 e 223, do presente processo, protocolizadas a partir de  09/10/2000,  não  foram  homologadas.  Os  referidos  PER  foram  combinados  com  Pedidos/Declarações de Compensação, relativo à contribuição para o PIS/Pasep no que tange  ao(s) período(s) de apuração compreendido(s) entre junho de 1989 e junho de 1994.  Após  a  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte  em  30/12/02  (fl.  241),  foram  anexados  ao  processo  os  Pedidos  de  Compensação  às  fls.  243  e  266,  convertidos  (i)  em  declarações de compensação conforme art. 74 da Lei no 9.430/96, com redação dada pela Lei  nº 10.837/02, protocolizados em 06/07/01 e 13/07/01, respectivamente.  Foram  apensados  ao  presente,  os  PAF  de  nºs  13804.008170/2002­07,  13804.009013/2002­19  e  13804.007526/2002­87,  com  Declarações  de  Compensação  protocolizadas em 11/11/02, 12/12/02, 10/10/02, respectivamente.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 228/237, o Fisco  indeferiu o Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  de  débitos  àquele  condicionada. A posição da DRF de origem vai,  em suma, no sentido:  (i) de que o direito à  restituição  foi  fulminado  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  conforme  previsto  no  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  entendimento este que é corroborado pelo Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999; e, (ii) de  que  com  a  edição  da  Lei  nº  7.691/88,  não mais  subsiste  o  prazo  de  seis meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  não  ficando  caracterizada  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  Contra  o  aludido  Despacho  Decisório  foi  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 276/298. Aduz a Recorrente em sua Manifestação, em síntese, que:   (i) a decadência do direito de reaver pagamento do PIS em causa ocorre após  transcorridos cinco anos a partir da Resolução do Senado Federal 49/95;   (ii)  sob  outro  prisma,  o  prazo  para pleitear  a  restituição  de  indébito  é  de  5  anos, acrescidos de mais 5 anos;   (iii) em consonância com o Decreto 2.346/97, a norma inconstitucional perde  seus efeitos desde sua edição (ex tunc), exceção feita às hipóteses em que o ato praticado com  base em tal norma não seja mais suscetível de revisão, o que não se aplica ao caso presente;   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13807.009765/00­17  Acórdão n.º 3402­006.478  S3­C4T2  Fl. 535          3 (iv) a Lei nº 7.691/88 não cuida da base de cálculo da contribuição, estando o  Parecer  PGFN/CAT  437/98  sobre  o  assunto  superado  pela  jurisprudência  favorável  ao  entendimento de que a base de cálculo contribuição correspondia ao faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador; e   (v) que a presente impugnação deve ser recebida no seu efeito suspensivo (fl.  313),  tendo  a  Recorrente,  segundo  alega,  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  correspondentes ao direito creditório sob análise de mérito na esfera administrativa.  No  entanto  a  9ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo  I/SP,  julgou  procedente  em  parte a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fl. 441):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1989 a 30/06/1994.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição  pago á~maior ou indevidamente extingui­.  se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos contados da  data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei  Complementar d 118, inclusive.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação,  relativa  a  declaração  de  compensação  e  a  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo da declaração ou do pedido.  Solicitação Deferida em Parte   No Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo I,  restou consignado que considerando o  indeferimento do pedido de restituição e,  por  via  de  conseqüência,  a  não  homologação  das  declarações  de  compensações,  exceto  as  compensações  realizadas  em  06/07/2001  no  importe  R$  1.044.798,59  e  em  13/07/2001  no  importe de R$ 45.903,70, bem como aquelas que originaram os PAFs n° 13804.00817012002­ 07,  protocolado  em  11/11/2002  no  valor  de  R$  44.595,97,  n°  13804.00901312002­19,  protocolado  em  12/12/2002  no  valor  de  R$  42.215,24  e  a  de  n°  13804.00752612002­87,  protocolado em 10/10/2002 no valor de R$ 42.136,32, às quais  foram declarada  tacitamente  homologadas  pelo  acórdão.  Em  relação  as  demais  compensações  vinculadas  manteve­se  a  decisão do Despacho Decisório, ou seja, não homologou sob a alegação de que não teria ficado  caracterizada a existência de pagamentos indevidos ou a maior, em face da legislação aplicável  e, ainda, entendeu que o Pedido de Restituição estaria extinto pela decadência.  Intimada da decisão em 15/05/2009 (fl. 464), apresentou às fls. 465/493, seu  Recurso Voluntário  em  22/05/2009  (fl.  465),  repisando  seus  argumento  da Manifestação  de  Inconformidade e requerendo, em síntese que:  Fl. 536DF CARF MF     4 (i)  a  Recorrente  em  na  data  de  09  de  outubro  de  2000,  propôs  Pedido  administrativo  de  Restituição  de  contribuições  federais,  tendo  por  escopo  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos no período de junho de 1989 a junho de 1994, sendo que  posteriormente protocolou as seguintes declarações de compensação: relação fls. 469/470;  (ii) na fundamentação do acórdão os julgadores entenderam que o direito da  Recorrente  está  extinto  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  168,  1  e  168,  1  do  CTN,  sedimentado  nos  termos  no  artigo  30  da Lei Complementar  n°  118/2005  e Ato Declaratório  SRF  n.°  096/99,  eis  que  na  data  de  09/10/2000  (quando  da  formalização  do  pedido  restituitório),  o  direito  de  solicitar  eventual  restituição  em  relação  à  totalidade  do  débito  já  tinha sido extinto, pois alcançado pela decadência (a qual  teria se operado com o decurso do  prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento);  (iii)  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  quinquenal  ocorre  quando  da  publicação da Resolução do Senado Federal n.° 491/95, a qual se deu no dia 09/10/1995, logo  prazo  fatal  ocorreu na data de 09/10/2000,  após  transcorridos  os 5  (cinco)  anos  previstos no  artigo 168 do CTN, e este é  justamente o caso do presente processo. A Recorrente propôs o  pedido restituitório exatamente no último dia possível, data de 09 de outubro de 2000;  (iv)  requer  a  SUSPENSÃO  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  decisão (administrativa) definitiva no presente processo.  (v)  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  conseqüentemente  reformado  o  Acórdão  nº  16­20.971  da  DRJ/SPO  I,  em  face  da  não  incidência da decadência ao pleito de restituição dos recolhimentos a título de contribuição ao  PIS  efetuado  a  maior,  nos  termos  dos  Decretos­leis  n°  2.445188  e  2.449/88  declarados  inconstitucionais,  ao  invés  da  aplicação  do  art.  6º,  da  LC  n°  07170  (base  de  calculo  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador), a fim de garantir o direito  líquido e certo da Recorrente de ver restituídos os valores recolhidos indevidamente a maior a  TITULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO  DE 1989 A JUNHO DE 1.994, e, sejam homologadas todas e as compensações vinculadas ao  pedido de restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra   1. Da Admissibilidade do recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dele se toma conhecimento.  2. Do objeto da lide  Como  relatado,  parte  das  Declaração  de  Compensação  pleiteadas  foram  declaradas tacitamente homologadas pela decisão a quo, em face do transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos  estabelecido  no  art.  74,  §5º  da  Lei  n°  9.430/2002,  conforme  as  alterações  promovidas pela Lei n° 10.833/03 (fl. 462).  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13807.009765/00­17  Acórdão n.º 3402­006.478  S3­C4T2  Fl. 536          5 Nas demais Declaração de Compensação, a  lide cinge­se na fundamentação  do Acórdão que entendeu que o direito da Recorrente está extinto pela decadência, nos termos  do artigo 168, 1 e 168, 1 do CTN, sedimentado nos termos no artigo 3º da Lei Complementar  n°  118/2005  e  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/99,  eis  que  na  data  de  09/10/2000  (quando  da  formalização  do  pedido  restituitório),  o  direito  de  solicitar  eventual  restituição  em  relação  à  totalidade  do  débito  já  tinha  sido  extinto,  pois  alcançado  pela  decadência,  a  qual  teria  se  operado com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito  tributário pelo pagamento.  3. Preliminar de suspensão do Crédito tributário  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  4. Do Direito à COMPENSAÇÃO   Entende a Recorrente que é pacifico o entendimento de que a compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  independe  de  autorização  prévia  ou  de  requerimento  administrativo para a concretização do referido direito. Assim, fazendo jus ao direito que lhe  assiste,  a deu  inicio às compensações dos valores pagos maior a  titulo de PIS, por  força dos  Decretos em referência, com débitos próprios perante a Fazenda.  Pois bem. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como  forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), exigindo­se a certeza  e a liquidez dos créditos a compensar.  Como se sabe, o instituto da compensação encontra­se regido no art. 170 do  CTN, que determina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Conforme pode ser observado do dispositivo acima, a compensação sujeita­se  a duas condições: (i) a existência de previsão legal; (ii) a existência de crédito liquido e certo.  A  necessidade  de  lei  autorizativa  foi  suprida  primeiramente  pela  edição  da  Lei  n°  8.383/1991,  revogada  pela  Lei  n°  9.430/1996,  que  se  encontrava  vigente  quando  o  contribuinte  ingressou  com  o  seu  pedido  na  esfera  administrativa.  Dispunha  o  art.  74  deste  Diploma legal, em sua redação original:  Art.  74. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  crédito  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração.  Fl. 538DF CARF MF     6 À época dos fatos aqui tratados, para disciplinar a referida lei, foi expedida a  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 1997.  E  foi  nesse  contexto  que  na  decisão  piso  restou  declarado  que  "estariam  tacitamente  homologadas  as  compensações  pleiteadas  através  dos  documentos  de  fls.  266  (protocolizado  em  06.07.2001)  e  fls.  288  (protocolizado  em  13.07.2001),  bem  como  as  compensações declaradas em 11.11.2002, 12.12.2002 e 10.10.2002 concernentes aos processos  n°s  13804.008170/2007­07,  13804.009013/2002­19  e  13804.007526/2002­87,  em  face  do  transcurso do prazo de 5 anos estabelecido no art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/2002, conforme as  alterações promovidas pela Lei n° 10.833/03".  Quanto  ao  PAF  nº  13807.000788/2003­71  (apensado  a  este  em  2013),  destaco a seguinte informação constante no Despacho da DERAT/SP às fls. 66 e 67:  "Trata o presente processo administrativo de inscrições em Divida Ativa da União  de contribuição ao PIS­Faturamento, nº 80.7.03.010897­57 (fls. 26/37), e de IPI, nº  80.3.03.001400­59 (fls. 22/25).  Os  valores  inscritos  estavam  controlados  no  processo  13807.009765/00­17.  Tais  débitos foram transferidos para este processo, em 31/01/03.  O presente processo foi então enviado à PFN para prosseguimento e inscrição de  débitos  em  DAU(fl.  21).  Contudo,  as  referidas  inscrições  em  DAU  foram  canceladas  em  virtude  de  decisão  judicial  de  1ª  instancia,  de  nº  2003.61.00.007308­0 (fls. 40/41)e o processo encaminhado ao arquivo em seguida  (fl. 58),  Porém, o acórdão da TRF/3ª Região transitou em julgado em 09/03/2007 e conferiu  suspensão  da  exigibilidade  apenas  dos  débitos  constantes  da  inscrição  nº  80.7.010897­57, referente ao PIS (fls. 59/65). Em relação ao débitos constantes da  inscrição nº 80.3.03.001400­59, referente ao IPI, determinou que a mesma poderia  ser cobrado.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  EODIC/DIORT/DERAT/SPO para:  • Cobrar os débitos de IPI constantes da inscrição em DAU nº 80.3.03.001400­59,  visto  que  sua  exigibilidade  não  se  encontra  suspensa  pela  decisão  judicial  transitada em julgado:  •  Transferir  os  débitos  de  PIS,  constantes  da  Inscrição  em  DAU  n°  80.7.03.010897­57, para o processo administrativo nº 13807.009765/00­17 ou, em  caso de impossibilidade, efetuar a transferência dos débitos para um processo de  representação a ser apensado no processo 13807.009765/00­17"; (...). Grifei.  Desta  forma,  constata­se  à  fl.  76  do  PAF  nº  13807.000788/2003­71  (apensado a este), a seguinte informação em Despacho da DERAT/SP:  "(...) Tendo em vista o despacho de fls. 66/67 e considerando que os débitos de IPI  da  inscrição  80303001400­59  estão  sendo  cobrados  no  processo  10880.009295/2001­64, os mesmos foram excluídos do presente processo, sendo  mantidos somente os débitos de PIS. Com isso, proponho o envio do presente ao  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS para  juntada  ao processo 13807.009765/00­17".  Em sintonia com o Despacho acima, às fls. 522 e 533 dos autos sob análise,  verifica­se as seguintes informações em datas distintas (em 26/12/2013 e 24/06/2015):  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13807.009765/00­17  Acórdão n.º 3402­006.478  S3­C4T2  Fl. 537          7 "TERMO  DE  APENSAÇÃO  (1)  ­  Nessa  data,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo, o PAF nº 13807.000788/2003­71 ­ DATA DE EMISSÃO: 24/06/2015"  Em 03/12/2014, a Recorrente solicitou e recebeu cópia integral do processo,  incluindo a informação de apensação acima, conforme Despacho abaixo (fl. 525):    Desta  forma, com a ciência da Recorrente  referente a apensação do PAF nº  13807.000788/2003­71  a  estes  autos,  o  resultado  do  julgamento  aqui  definido,  aplicar­se­á  aos  respectivos apensos, incluindo o PAF nº 13807.000788/2003­71.  5. Do prazo Prescricional (decadencial)  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) Tal acórdão deve ser reformado,  conferindo à Recorrente o amparo ao seu direito, por  ser o mesmo  líquido e certo, afinal o  mencionado direito de solicitar eventual restituição perante a Secretaria da Receita Federal  de São Paulo é plenamente manifesto, eis que o termo inicial do prazo decadencial quinquenal  ocorre quando da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49195, a qual se deu no dia  09/10/1995".  Conclui  afirmando  que  o  prazo  fatal  ocorreu  na  data  de  09/10/2000,  após  transcorridos os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168 do CTN, e este é justamente o caso do  presente  processo.  A  Recorrente  propôs  o  pedido  restituitório  exatamente  no  último  dia  possível, ou seja, na data de 09 de outubro de 2000.  Alternativamente,  requer  que,  caso  não  se  entenda  que  o  prazo  qüinqüenal  deve fluir a partir da publicação da Resolução do Senado Federal,  como vem decidindo este  Conselho,  ainda  assim assiste direito  à Recorrente,  eis que o Superior Tribunal de  Justiça  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  nas  ações  que  versem  sobre  tributos  lançados  por  homologação  (art. 150 do CTN), o prazo para restituição é de 10  (dez) anos, ou  seja  , 05  (cinco)  anos  decadenciais  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento,  mais  05  (cinco)  anos  da  contados  a  partir  da  homologação  expressa  ou  tácita  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN).  Pois bem. Na época, na  ausência de manifestação dos órgãos  jurisdicionais  quanto prescrição, de fato deveria ser aplicado no processo o entendimento da Administração  Tributária sobre o  tema, que  toma por base as disposições do CTN. O referido prazo rege­se  pelo art. 168 do CTN, c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional.   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   […].  Fl. 540DF CARF MF     8 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos, contados:  I­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...].”  Nesse diapasão, no presente caso, a Recorrente requereu atualização referente  aos  pagamentos  feitos  utilizando­se  da  sistemática  prevista  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88, que ocorreram entre o período de 06/1989 e 06/1994, conforme pode ser observado  no recurso, bem como nos Demonstrativos de cálculos de fls. 68/69.   Por outro  lado, verifica­se que a DRJ em seu acórdão concluiu no seguinte  sentido:   "Portanto,  ainda  que  não  houvesse  sido  editada  a  adiante  destacada  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 (e ainda que o dispositivo  abaixo  transcrito porventura não  fosse  interpretativo), qualquer pedido de  restituição  relativo  a  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  é  indevido, conforme demonstrado, Lei Complementar nº 118/2005 esta que,  corroborando as considerações anteriores, estabelece: (...)". (Grifei)  Pois bem. No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado  para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer a baila o que preceitua o  art.  62,  §  2º,  Anexo  I,  do  RICARF/2015  (Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015),  determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  essa  questão  não mais  comportaria debates.  Como  vimos  no  início  deste  tópico,  nos  termos  dos  dispositivos  legais,  o  prazo de cinco anos para se verificar a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários,  no  caso  de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  deveria  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito tributário pela homologação tácita.  No entanto, no julgamento do RE nº 566.621/RS, de 04/08/2011, que tratou  da aplicação do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu  interpretação ao  inciso  I  do  art.  168 do CTN  (Lei  nº 5.172, de 1966),  sobre a ocorrência da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  aquele  artigo  somente  se  aplica  às  ações  (pedidos) de restituição, ajuizadas (protocolados) a partir de 9 de junho de 2005.  Como  se  vê,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), ser aplicável o  novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido Acórdão:  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RIO  GRANDE DO SUL. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13807.009765/00­17  Acórdão n.º 3402­006.478  S3­C4T2  Fl. 538          9 DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. (Grifei)  Assim, em face dessa decisão e do disposto no art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  nº  1.012.903/RJ,  temos  que  para  os  Pedidos  de  Restituição  protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita,  se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador  e, consequentemente, o prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de  indébito  decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser  contado a partir da data da extinção  tácita, resultando prazo total de 10 (dez) anos, tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No mesmo sentido, este CARF já consolidou tal dispositivo, veja­se o teor da  Súmula CARF nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Pois  bem. Consta  dos  autos  que  o  Pedido  de Restituição  em  discussão,  foi  protocolado em 09/10/2000 (fl. 02).  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  Recurso  Extraordinário  566.621/RS  (04/08/2011), o direito à restituição dos valores indevidos abrange os recolhimentos efetuados  após 09/10/1990.  Os pagamentos feitos pelos contribuintes utilizando­se da sistemática prevista  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  ocorreram  entre  06/1989  e  06/1994,  conforme  Demonstrativo  de  fls.  68/69.  Ou  seja,  em  09/10/2000,  data  de  protocolização  do  Primeiro  Pedido de Restituição (fl. 02), já estava extinto todo o direito à restituição relativo aos tributos  recolhidos até 09/10/1990, persistindo o direito apenas quanto ao recolhimento efetuado após  esta data.  Fl. 542DF CARF MF     10 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos  pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 09  de  outubro  de  1990  em  diante,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  caso  haja,  apurar  os  indébitos e seu montante.  6. Das considerações acerca do Decreto nº 2.346/97  Como bem pontuado pela  decisão DRJ,  quanto  às  alegações  da Recorrente  em  relação  ao  Decreto  nº  2.346/97,  cabe  assinalar,  em  tempo,  que  o  referido  diploma  foi  lembrado  no  Despacho  Decisório  (fl.  233),  ensejando  sua  abordagem  pela  Contribuinte.  Todavia, a alusão ao Decreto foi feita no Despacho Decisório na altura em que no mesmo se  discorria sobre decadência, inserindo­se em meio a meros comentários da Unidade de origem,  sem  repercussão  sobre  o  tema  que  se  estava  a  tratar,  qual  seja,  a  decadência,  cujo  tema  encontra­se discutido no tópico anterior.  7. Da questão da "semestralidade" do PIS  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  "(...)  que  a  jurisprudência  já  está  pacificada  tanto  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (vide acórdãos nºs 107.04.102, 101.89.249, 107.04.721, etc.), no sentido de que a base  de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212195, é o faturamento do sexto  mês anterior ao da ocorrência do fato gerador".   A  decisão  de  piso  rebateu  afirmando  que  "Melhor  sorte  não  pode  ter  o  procedimento adotado pela interessada de considerar a base de cálculo do sexto mês anterior,  notadamente  quando  tal  procedimento  empresta  relevância  às  diferenças  apuradas  da  contribuição,  tendo  em  vista  as  regras  dos Decretos­leis  n°  2.445/88  e n°  2.449/88  e  da Lei  Complementar n° 7/70 e alterações, como revela seu demonstrativo (fls. 68/70), isso porque, a  partir  da  edição  da Lei  n°  7.691/88, não mais  subsiste  o prazo de  seis meses  entre o  fato  gerador e o pagamento da contribuição para o PIS.  Com relação à essa questão trazida pela Recorrente, temos que, pacificando a  consolidada jurisprudência do STJ, foi editada a Súmula nº 468 com os seguintes dizeres:  Súmula STJ nº 468  " A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/1995, era  o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao fato gerador.”   No mesmo sentido estabelece a Súmula CARF nº 15:   Súmula CARF nº 15  "A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária".  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Portanto, no âmbito deste Conselho vem decidindo que enquanto foi vigente  o  texto  original  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  a  base  de  cálculo  a  ser  utilizada  para  o  recolhimento da Contribuição ao PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador.  Trata­se  do  famigerado “PIS  semestralidade”.  Essa  realidade normativa  foi  alterada  com o  advento  da  MP  1.212/1995,  passando  a  base  de  cálculo  da  exação  a  ser  o  faturamento  do  próprio mês do fato gerador.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13807.009765/00­17  Acórdão n.º 3402­006.478  S3­C4T2  Fl. 539          11 O  artigo  15  da  referida  Medida  Provisória,  de  28  de  novembro  de  1995,  estabeleceu  que  seus  dizeres  aplicar­se­iam  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.  Entretanto,  por  força  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  que  constitucionalmente limita a cobrança da Contribuição Social sob apreço, os Tribunais judiciais  têm decidido que a vigência da MP 1.212, de 1995, iniciou­se em 1º de março de 1996 (AgReg  nº ARESP19.488/RJ).   Assim,  até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento,  conforme definido pelo REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula 468 (STJ) e Súmula 15 do CARF.   8. Dispositivo     Diante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  provimento ao Recurso Voluntário, para:  i)  reconhecer seu direito à  repetição/compensação dos  indébitos decorrentes  dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de  09 de outubro de 1990 em diante, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os  indébitos e seu montante, e  ii)  reconhecer  que,  até  fevereiro  de  1996  (período  anterior  ao  início  da  vigência da MP 1.212/1995), a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, conforme definido pelo  REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula nº 468 do STJ e Súmula nº 15 do CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 544DF CARF MF

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