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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6155389 #
Numero do processo: 13819.003024/2001-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 EMENTA Ementa: PIS E COFINS. DECADÊNCIA TERMO INICIAL - Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito. Não configurada a hipótese “ausência de pagamento”, prevalece o termo inicial previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Júlio César Alves Ramos (Conselheiro Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Antonio Lisboa Cardoso (Conselheiro Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima Júnior, Valmar  Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Conselheiro  Convocado),  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva e Antonio Lisboa Cardoso (Conselheiro Convocado).    Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/01­6.069,  proferido  na  sessão  de  11/11/2007,  apresentou  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no artigo 9° do Regimento Interno da CSRF,  aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente à época da aludida decisão.  A matéria recorrida refere­se à data inicial para contagem do prazo de decadência,  estando o julgado ora recorrido assim ementado:  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  a  ocorrência  do  respectivo fato gerador, a teor do art. 150, §4° do CTN. Precedentes da  CSRF. Recurso especial não provido.  A Recorrente aponta como paradigma o Acórdão CSRF/02­02.288, de 25/04/2006  que na questão em debate traz como ementa:  PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado,  aplica­se  ao  PIS  a  regra  de  decadência prevista no art. 173, I, do CTN.  Recurso especial negado  O  Presidente  do  CARF  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  ancorado  na  seguinte  motivação:  "(...),  na  análise  da  decisão  e  dos  fundamentos  dos  arestos  confrontados, observa­se que há divergência entre os Acórdãos julgado  e paradigma, pois enquanto o recorrido embasa­se no artigo 150, caput  e  §  4.°  do  CTN,  independente  ou  não  de  ter  havido  pagamento  antecipado do  tributo, o paradigma entende que a contagem do prazo  decadencial deve observar a regra prevista no artigo 173, I, do CTN,  na hipótese de ausência de pagamento antecipado."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator Designado.  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.003024/2001­37  Acórdão n.º 9900­000.866  CSRF­PL  Fl. 654          3 Preliminarmente,  ressalto  que  o  conselheiro Valmir Sandri,  relator  original,  não é mais conselheiro do CARF. Não obstante, deixou o voto confeccionado, apenas não pode  assiná­lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc.  Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis:   O  recurso  extraordinário  se  legitima  diante  de  interpretações  divergentes  dadas  à  mesma  matéria  por  diferentes  turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  presente  caso,  a  Fazenda  Nacional  postula  a  reforma  do  Acórdão  CSRF/01­6.069,  ao  argumento  de  que  ele  teria  interpretado  as  normas  referentes  à  decadência  de  maneira  divergente  da  interpretação  dada  à  mesma  matéria  pela  2a  Turma  da Câmara  Superior,  que  entendeu  que,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  regra  aplicável  para  a  decadência é a do art. 173, I, do CTN.  Portanto,  a  questão  controvertida,  cuja  interpretação  se  busca  uniformizar, diz respeito à relevância do pagamento antecipado  para fins de determinação do termo inicial para a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  de  proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação.  A  tese de  irrelevância do  fato de  ter ou não havido pagamento  encontra­se  totalmente  superada  pela  recente  jurisprudência  deste  CARF  que,  em  comprimento  ao  art.  62­A  do  Regimento,  acolhe  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  n°  973.333­SC,  na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  sentido de que  "O prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Contudo,  não  obstante  o  voto  condutor  tenha  se  referido  à  irrelevância  do  pagamento  antecipado  como  tese,  não  se  materializou  a  alegada  divergência  de  interpretação,  como  se  observa da transcrição dos excertos abaixo do relatório e voto:  “Relatório:  (...)  No  que  interessa  a  esta  instância  recursal,  o  acórdão  mencionado  reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de  PIS e de COFINS  (reflexos)  relativos a  fatos geradores ocorridos até  30.11.1996, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida  ter  se  dado  em  27.12.2001.  Os  elementos  dos  autos  indicam  a  existência  de  recolhimento  (insuficiente)  de  tributos  federais  nas  respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da  autuação  fiscal  (i)não  comprovação  de  devoluções  de  mercadorias  vendidas;  (ii)  insuficiência  na  contabilização  referente  ao  valor  Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 apurado  através  do  confronto  entre  as  remessas  e  ingressos  de  mercadorias;  (iii)  não  comprovação  do  efetivo  reingresso  de  mercadorias  na  transferência  da  filial  localizada  em  Recife  para  a  Matriz).  Sustenta  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese:  (i)  que  não  caberia  ao  Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de  1991, ante os  limites de competência deste órgão administrativo para  conhecer  de  questões  de  índole  constitucional;  e  (ii)  que  o  citado  dispositivo  seria  constitucional  e  legal,  conforme  doutrina  e  precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) a divergência entre o  acórdão  recorrido  e  arestos  proferidos  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  os  quais  assentam o  entendimento  de que o  art.  45  da  Lei n.° 8.212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo  decadencial  para  constituição  de  créditos  relativos  ao  PIS.  Pede,  ao  final,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  afastada  a  decadência  sobre parte dos  lançamentos  de PIS  e COFINS objeto  do  processo.  O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo  (Despacho  Pres  n.  108­033/2007  (fls.  4019)),  ante  a  suposta  contrariedade  do  acórdão  recorrido  ao  disposto  no  art.  45  da  Lei  n.  8.212, de 1991 e a caracterização do alegado dissenso jurisprudencial.  Voto (...)  Cinge­se  a  controvérsia  ao  acolhimento  pelo  acórdão  recolhido  da  preliminar  de  decadência  para  a  constituição  de  créditos  de  contribuições  previdenciárias,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  data  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ciência do lançamento pelo contribuinte.  O recurso não merece provimento.  O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da  Súmula  Vinculante  de  n.  08  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  [que  reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91]  e  da  remansosa  jurisprudência  deste  Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  5  (cinco)  anos  contados  da  ciência  do  respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4o), independentemente de ter  sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo) Verbis:  (...)"  Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das  exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração  (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do recurso para, no  mérito, negar­lhe provimento."  Portanto,  uma  vez  não  configurada  a  hipótese  "ausência  de  pagamento", que daria ensejo ao deslocamento do termo inicial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nego  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.  Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original  para negar provimento ao recurso extraordinário.    Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.003024/2001­37  Acórdão n.º 9900­000.866  CSRF­PL  Fl. 655          5                                 Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.901234/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901234/2006­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 01 23 4/ 20 06 -7 8 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901234/2006­78  Resolução nº  3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório    Versa o presente litígio sobre declaração de compensação não homologada.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da Delegacia de Julgamento:   Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição  da  C0F1NS,  cumulados  com  pedidos  de Compensação  formalizados  por meio  das  PER/DCOMP­  ns.  12672.65891.300603.1.3.04­8072  e  16017.76528.300603.1.3.04­9063  de  fls.07/11  e  38/43,  nos  processos  administrativos  n°s  10480.901234/2006­78  e  19647.015967/2007­01,  juntados por anexação à fl.13.  2. Os pleitos foram indeferidos nos Despachos Decisórios Eletrônicos  de  ns.  733297064,  à  fl.01,  e  733297078,  A.  fl.31,  emitidos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  com  base  nas  seguintes constatações, in verbis:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  14.377,87  e  R$  66.359,33  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  3. Cientificada de  tais negativas em 03/12/2006 conforme "AR" de  fl.  05,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  Superintendente  de  Execução  e  Controle  Econômico­Financeiro  assim  identificado  no  documento  de  fl.28,  apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  14/15, na data  de  28/12/2006,  em  que  contesta  os  indeferimentos  sob  os  seguintes  argumentos, em síntese:  I­ o crédito relativo à PER/DCOMP 12672.65891.300603.1.3.04­8072  refere­se a um Darf cód. receita 8109, período de apuração 08/2002 no  valor  de R$ 2.628.860,74 e  que  desse  valor,  apenas R$ 2.132.257,78  está  vinculado  à  competência  de  agosto/2002  e  R$  482.225,09  está  vinculado a competência de 09/2002, restando, assim um saldo de R$  14.377,87, conforme demonstrado na DCTF do 3° trimestre de 2002;  II­ no entanto, quando do preenchimento da PER/DCOMP, no campo  detalhamento do Darf pago a maior, foi informado por equivoco o Darf  da competência 09/2002, no valor de R$ 1.188.830,69, onde deveria ter  sido informado o Darf pago da competência 08/2002;  III­  também  em  relação  à  PER/DCOMP 16017.76528.300603.1.3.04­ 9063  há  um  erro  na  indicação  do  Darf  (09/2002),  no  valor  de  R$  12.133.203,43,  período  de  competência  de  agosto/2002,  uma  vez  que  desse valor, apenas R$9.841.189/75 está vinculado A. competência de  08/2002 e R$ 2.225.654,36 está vinculado à. competência de 09/2002,  restando  assim  um  saldo  de  R$66.359,32,  conforme  demonstrado  na  DCTF do 3° trimestre de 2002.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901234/2006­78  Resolução nº  3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 95          3 A Delegacia de Julgamento não conheceu da manifestação de  inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a  30/09/2002 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  A  retificação  do  PER/DECOMP  é  da  competência  exclusiva  dos  Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto, a sua  apreciação  em  sede  de  impugnação,  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação não Conhecida Na decisão  ora  recorrida,  afirma­se  que  as  alegações  da  Recorrente  implicam  em  pedidos  de  retificação  de  declaração, os quais somente poderiam ser efetuados por meio de uma  PER/DCOMP  retificadora,  único  instrumento  legal  para  tal  procedimento,  obedecidas as  regras  estabelecidas  pelos arts.  56 a 59  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel)  nas  hipóteses  em  que  for  admitida  e  apreciada  pela  autoridade  competente, o Delegado da Receita Federal do Brasil.  A  apreciação  de  processos  relacionados  a  retificações  de  declaração  não  estariam  contempladas  dentre  as  atribuições  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.212,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF no 125, de 04.03.2009­ DOU de 06.03.2009.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  às  fls.  94  e  ss. Não  obstante,  verifica­se  que  apenas  foram  juntadas  aos  autos  as  fls.  94  e  95,  faltando  as  fls.  96  e  97  do  recurso  voluntário, passando a sequência dos autos, para as fls. 98.   É o relatório.  ]  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora       Voto   Conforme  relatado, o presente  recurso voluntário não pode ser  apreciado, pois  não foi acostado o seu inteiro teor.  Portanto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  providenciadas as fls. 96 e 97 dos autos, correspondentes às faltantes, do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10480.901234/2006­78  Resolução nº  3201­000.640  S3­C2T1  Fl. 96          4   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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6254761 #
Numero do processo: 10880.941647/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS DISTINTOS DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.337          1 1.336  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.941647/2012­21  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS  DISTINTOS  DE  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO  DECRETO 70.235/72.  Não  se  aplica  os  ritos  do  Decreto  70.235/72  à  solicitação  de  cunho  eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da  Receita Federal  e que não envolve discussões  sobre a  efetiva materialidade  do direito apresentado em pedido de ressarcimento.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 47 /2 01 2- 21 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  16948.90042.270412.1.5.090434,  transmitido  em  27/04/2012,  e  de  Declarações  de  Compensações  de  crédito  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  55.675.260,33,  decorrente  de  operações  de  exportação  ocorridas no terceiro trimestre de 2010.  Do despacho decisório  Conforme  despacho  decisório,  o  crédito  reconhecido  –  decorrente do PER nº 16948.90042.270412.1.5.090434, no valor  de  R$  22.888.456,23  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo  nas  compensações a este vinculadas. Do despacho decisório consta  que  não  há  crédito  a  ser  ressarcido  e  que  o  valor  devedor  consolidado  corresponde  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Consta  da  informação  fiscal,  fls.  461  a  506,  –  referente  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  16948.90042.270412.1.5.090434  que  os  exames  do  crédito  pleiteado  foram  conduzidos  pela  verificação  das  receitas  do  mercado  interno,  de  exportação,diretas  e  indiretas,  bem  como  dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados  nas  rubricas  dos  Dacon.  Da  base  de  cálculo  do  crédito  declarado  foram glosados valores  informados  a  título de: Bens  para Revenda, Bens Utilizados com Insumo, Serviços Utilizados  como  Insumos,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  operações de venda, Despesas de Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Outras  Operações com Direito a Crédito.  A autoridade  fiscal  relata que procedeu a análise  conjunta dos  valores informados nas rubricas dos Dacon “02.Bens Utilizados  como  Insumos” e “CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  25. Calculados  sobre  Insumos  de Origem  Animal” a fim de verificar se não houve apropriação indevida de  créditos calculados a alíquotas regulares sobre as aquisições de  bovinos  para  abate.  Nesta  análise  verificou  que  a  contribuinte  informou os créditos presumidos na rubrica correta dos Dacon,  sem  adicionar  as  bases  de  cálculo  de  créditos  presumidos  à  rubrica “02.Bens Utilizados como Insumos”.  No  entanto,  verificou  que  no  Pedido  de  Ressarcimento  os  montantes  dos  créditos  mensais  informados  na  ficha  de  detalhamento  do  crédito  do  PER/DCOMP  são  resultantes  da  soma  aproximada  dos  créditos  integrais  e  dos  créditos  presumidos. Concluiu, portanto, que a  contribuinte aumentou  indevidamente  o  crédito  pleiteado,  adicionando  os  créditos  presumidos ao Pedido de Ressarcimento.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.338          3 Nesse  sentido,  pontua  que  apesar  de  o  art.  33  da  lei  12.058/2009 permitir  o  ressarcimento  dos  créditos presumidos  para  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  não  existe  no  programa  PGD  PER/DCOMP  a  possibilidade  de  se  formalizar  um  Pedido  de  Ressarcimento de créditos presumidos. Menciona que na ficha  de  detalhamento  do  crédito,  somente  existe  opção  para  Ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  com  fundamentação  na  Lei  10.833/2003  a  qual,  a  partir  da  publicação da Lei 10.925/2004, deixou de disciplinar o crédito  presumido, quando teve revogado o § 5º do art. 3º pela referida  Lei.  Ante  esta  impossibilidade  da  utilização  do  software  PGD  PER/DCOMP  para  pleitear  ressarcimento  de  créditos  presumidos, concluiu que a permissão legal para o contribuinte  solicitar o ressarcimento é somente por meio de formulário, nos  termos  do  artigo  32  da  Instrução  Normativa  RFB  1.300  de  2012.  Diante  disso,  efetuou  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  presumidos,  referentes aos montantes das compras de bovinos  vivos  para  abate,  adicionados  indevidamente  no  pedido  de  ressarcimento.  Da manifestação de inconformidade  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente,  inicialmente,  informa:  que  requereu,  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, Crédito Presumido da Cofins  vinculado às Receitas de Exportação,  referente ao 3º Trimestre  de  2010,  decorrente  da  aquisição  de  bovinos  para  abate,  no  valor  total  de  R$  7.923.221,59,  originando  o  Processo  Administrativo n° 18186.010036/2010­16 (Doc. 01); que recebeu  em 08/05/2012, o indeferimento de seu pleito, com o despacho de  "NÃO FORMULADO"  (Doc.  02),  com a  argumentação  de  não  ter apresentado a documentação de suporte que demonstrasse a  falha  do  programa  gerador  que  impedisse  a  formalização  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  eletronicamente;  que,  no  entanto,  a  formulação  da  petição  via  papel  ocorreu  regularmente  ante  a  impossibilidade  de  formular  o  pedido  de  ressarcimento  por  via  eletrônica,  o  que  foi  reconhecido  tardiamente através de despacho decisório retificador (Doc. 03),  de 14/02/2013.  Aduz que, “No intervalo de tempo até 14 de fevereiro de 2013 a  JBS  ficou  impedida  de  utilizar  crédito  desse  processo  para  qualquer  tipo de compensação” e que “Durante este  ínterim, o  contribuinte  questionou  como  poderia  então  requerer  o  direito  ao crédito presumido, e recebeu a orientação para adicionar o  crédito indeferido ao pedido de ressarcimento eletrônico, o que  foi feito”. Menciona, então, que a RFB chegou à conclusão que a  metodologia  adotada  anteriormente  estava  correta  (pedido  via  formulário em papel), mas que, no entanto, foi surpreendido com  a  análise  em  separado  dos  créditos,  recebendo  os  seguintes  documentos:  o  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Relatório  de  Informação  Fiscal  (Doc.  04),  que  originou  o  presente  processo  (n°  10880.941647/2012­21)  através  do  qual  foi  analisado  o  crédito  Cofins­EXPORTAÇÃO,  decorrente  do  PER/DCOMP n° 16948.90042.270412.1.5.09043, onde o crédito  pleiteado  de  R$  55.675.260,33  teve  deferido  parcialmente  o  valor  de  R$  22.888.456,24,  sendo  glosado  integralmente  o  crédito  presumido  que  havia  sido  adicionado  ao  Pedido  Eletrônico (item 30 a 33 do Doc. 04);  o  Despacho Decisório Retificador (Doc. 03) referente ao Processo  n°  18186.010036/2010­16,  ressuscitando  o  Pedido  formulado  através  de  Petição  (Doc.  02),  homologando  o  crédito  de  R$  27.861.792,01,  correspondente  ao  crédito  presumido  de  Cofins  3° trimestre/2010, vinculado às receitas de exportação.  Reclama, então, que foi prejudicada considerando que o débito  exigido  no  presente  processo  somente  foi  constituído  em  razão  do  indeferimento  temporário  do  Processo  n°  18186.010036/2010­16,  que  impediu  que  o  crédito  correspondente  fosse  utilizado  na  compensação  manual  via  formulário, forçando­o a efetuar uma compensação eletrônica.  Diante  do  exposto,  requer  que  o  saldo  do  débito  considerado  indevidamente compensado no Despacho Decisório referenciado  seja compensado de ofício, sem incidência de multa e juros, por  quem  de  direito,  ante  aos  créditos  homologados  através  do  Processo n° 18186.010036/2010­16.  Despacho decisório complementar  Despacho  Decisório  Complementar  foi  prolatado  para  decidir  sobre a Dcomp n° 4910.04984.240812.1.3.091680 (fls. 961/964),  vinculada  ao  crédito  em  questão,  que  não  foi  relacionada  no  Despacho  Decisório  anterior.  Deste,  no  “detalhamento  da  compensação”,  à  fl.  971,  constava  erroneamente  na  tabela  relativa  à  Dcomp  14910.04984.240812.1.3.091680  a  menção  “situação: homologada”, quando no entanto há saldo devedor.  Assim foi prolatada a decisão nos termos que seguem:  Considerando  o  exposto,  proponho  a  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL,  ATÉ  O  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO no Despacho Decisório emitido em 03/05/2013  (n°  rastreamento  050920528),  da Declaração de Compensação  n°  14910.04984.240812.1.3.091680  vinculada  ao  processo  em  epígrafe, referente ao saldo credor da COFINS não cumulativa –  exportação do 3° trimestre de 2010.  A interessada foi cientificada, em 20/07/2013, do novo despacho  e  apresentou,  em 16/08/2013, manifestação  de  inconformidade,  nos  mesmos  termos  da  anteriormente  apresentada,  apenas  incluindo  o  pedido  para  que  o  débito  da  Dcomp  n°  4910.04984.240812.1.3.091680  também  seja  compensado  de  ofício,  sem  incidência  de  multa  e  juros,  ante  aos  créditos  homologados através do Processo n° 18186.010036/2010­16."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.339          5 Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MATÉRIA  INCONTESTE.  DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria posta no despacho decisório contra a qual o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte  relacionada a tal matéria.  DRF. DECISÃO. LIMITES.  A análise da compensação pela DRF limita­se ao escopo do que  dela  consta,  nos  exatos  termos  em  que  foi  declarada  pelo  contribuinte/pleiteante.  DRJ. DECISÃO. LIMITES.  À  DRJ  somente  cabe  analisar  e  decidir  sobre  matérias  que  integrem o litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações e o pedido constante da impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Recurso Voluntário    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a lide da questão versa sobre a possibilidade do pedido de  compensação  realizado  pela  Recorrente  utilizar  créditos  constantes  de  processo  distinto  daquele registrado para a PERDCOMP em análise. Para a solução da demanda faço um breve  resumo das disposições  legais disciplinadoras da compensação como modalidade de extinção  dos  débitos  tributários.  Inicialmente  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  definiu o instituto da compensação.     “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”.    A efetiva de utilização do instituto da compensação deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),   A extinção do crédito tributário, objeto de compensação realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação na DCTF como extinção do débito.   A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  compensação. Qualquer pedido de compensação, a partir da edição da MP nº 66/2002, somente  ocorre por meio da Declaração de Compensação.  O  histórico  apresentado  no  relatório  informa  que  a  Recorrente  protocolou  inicialmente  pedido  de  ressarcimento  referente  a  crédito  presumido  do  IPI  no  Processo  Administrativo nº 18186.010036/2010­16 que foi indevidamente negado pela Receita Federal,  posteriormente a própria Receita Federal reconheceu o erro e fez novo despacho revogando o  despacho  anterior  e  homologando  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  valor  de  R$  27.861.792,01.  Ocorre  que  a  Recorrente  na  tentativa  de  buscar  o  ressarcimento  do  crédito  adicionou o valor referente que estava originalmente registrado no Processo Administrativo nº  18186.010036/2010­16 ao presente pedido de ressarcimento.  Ainda  informa  o  relatório,  que  quando  da  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  a  Fiscalização  em  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  razão de tratar­se de crédito distinto daquele informado no pedido.  A  situação  que  se  apresenta  é  por  demais  tormentosa,  pois  não  existe  questionamento  quanto  ao  direito  creditório,  o  que  esta  em  litígio  é  a  possibilidade  do  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.340          7 aproveitamento  do  crédito  concedido  no  Processo  Administrativo  nº  18186.010036/2010­16  para compensação dos créditos declarados no presente processo.  O  problema  enfrentado  no  pedido  apresentado  na  impugnação  e  reapresentado no recurso voluntário é que não existe o direito creditório de ressarcimento para  os  valores  afastados  no  presente  processo,  o  despacho  decisório  que  negou  parcialmente  o  direito  creditório  esta  corretamente  fundamentado  e  não  existe  nenhuma mácula  ou  reparo  a  fazer na decisão.  A questão a ser enfrentado é se a decisão do CARF pode rever a posição da  Receita  Federal  que  não  traz  no  seu  corpo  nenhum  ilegalidade  ou  erro  de  procedimento. O  despacho que analisou o presente pedido de ressarcimento, como já dito, esta perfeito e tanto  assim, que não mereceu do ponto de vista material e formal nenhum questionamento por parte  da Recorrente, o seu pleito diz respeito a uma decisão administrativa e não tributária, mas um  procedimento adotado pela Receita Federal.  Para  proceder  a  análise  a  partir  deste  ponto,  faço  a  seguir  uma  análise  dos  recursos administrativos, previstos na legislação.  Em  regra  geral,  aplica­se  aos  processos  administrativos,  os  procedimentos  previstos  na  Lei  nº  9.784/99,  que  disciplina  de  forma  ampla  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.  A  priori,  todos  os  processos  tratando  de  matérias  administrativas  afeitas  a  administração  pública  federal  deveriam  submeter­se  aos  ditames  da  Lei  nº  9.784/99.  Entretanto,  para  certos  processos  em  especial,  entendeu  o  Estado  ter  ritos  diferenciados, o que se aplica àqueles processos submetidos aos ritos do Decreto nº 70.235/72.  A  Lei  nº  9.784/99,  enxergou  esta  situação  e  a  fez  constar  no  seu  art.  69,  determinando  que  os  processos  administrativos  específicos  continuam  a  reger­se  por  lei  própria.  "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei."    Esta  disposição manteve  integralmente  os  processos  administrativos  fiscais  sob  a  égide  do Decreto  nº  70.235/72. O  art  1º  deste Decreto  delimita  os  processos  a  serem  controlados.   "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."    Portanto,  os  processos  administrativos  que  tratam  da  exigência  de  créditos  tributário  da União  e  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal,  estarão obrigatoriamente sujeitos aos ritos previstos no PAF.    Adicionando novas matérias a serem tratadas pelo Decreto nº 70.235/72,  foi editada a Lei nº 10.833/2003, que alterou o art. 74 da lei nº 9.430/96, incluindo os processos  que  tratem  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  tributos  ou  contribuição  administrados pela Receita Federal.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   ....    § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)"      Com  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária, as discussões sobre as contribuições previdenciárias também passaram  a ser tratadas pelo Decreto nº 70.235/72, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 11.457/2007.    "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas.  § 3o Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996."  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.341          9   Com  estes  adendos  ao  art.  1º  do  Decreto  70.235/72,  cria­se  uma  lista  exaustiva dos processos administrativos que estariam sujeitos aos ritos do PAF.  Em  que  pese,  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  não  vislumbro  como  matéria  afeita  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  a  discussão  quanto  aos  procedimentos adotados pela Receita Federal quando da análise de pedido de compensação e a  possibilidade  de  se  utilizar  a  compensação  dos  créditos  de  forma  conjunta  do  Processo  Administrativo  nº  18186.010036/2010­16  e  o  presente  processo,  seria  uma  decisão  procedimental da Receita Federal e não poderia ser determinado por força deste Conselho nos  ritos do PAF.   Tal posição de que o pedido da Recorrente esta fora dos limites estreitos do  PAF, consta do voto condutor da decisão da primeira instância, do qual extraio o trecho abaixo.    Consoante a legislação de regência, a compensação de créditos  representa  uma  faculdade do  contribuinte,  sendo que  este  deve  informar  no  ato  de  sua  formalização  (apresentação  do  PER/DCOMP) os créditos e os débitos que pretende que sejam  compensados.  E  é  a  partir  dessas  informações  que  a  autoridade  fiscal  competente para tanto, no caso a DRF, deve proceder a análise  do pedido formulado, considerando que o direito à compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Portanto, a  análise  da  compensação  pela DRF  limita­se  ao  escopo  do  que  dela  consta,  nos  exatos  termos  em  que  foi  declarada  pelo  contribuinte/pleiteante.  Assim,  à  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ,  por  seu  turno,  cabe  analisar  as  razões  de  contestação  postas  contra  os  motivos  dados  pela  DRF  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação.  No  caso  em  tela,  o  crédito  informado  nas  compensações  não  homologadas,  inclusive  na  Dcomp  n°  4910.04984.240812.1.3.091680, homologada parcialmente, é o  decorrente  do  pedido  de  ressarcimento  nº  16948.90042.270412.1.5.090434.  Este  é  o  crédito  que  foi  analisado  pela  DRF  no  âmbito  do  presente  processo,  tendo  sido  indeferido  o  ressarcimento  de  parte  do  crédito  pretendido,  pelas  razões  que  constam  da  informação  fiscal  presente  nos  autos,  as  quais  como  visto,  não  foram contestadas expressamente pela recorrente.  O  crédito  reconhecido  no  processo  nº  18186.010036/2010­16,  embora  tenha  sido  mencionado  pela  recorrente  em  sua  manifestação de  inconformidade, não foi  informado nas Dcomp  em  tela  e  nem  analisado  pela  DRF  no  âmbito  do  presente  processo,  razão  pela  qual,  à  evidência,  não  integra  a  presente  lide. Desta feita, como não cabe à DRJ analisar e decidir sobre  matérias  que  não  integrem  o  litígio,  não  pode  declarar  homologadas as compensações,  tendo em conta um crédito que  dela não consta. Saliente­se que não se está aqui afirmando que  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 o  crédito  reconhecido  no  âmbito  do  processo  nº  18186.010036/2010­16 não possa ser utilizado pela interessada  por meio de declarações de compensação ou de ofício pelo fisco,  mas  que  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  homologar  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise, no âmbito do presente julgamento."    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela Recorrente, por não se revestir da matéria afeita a discussão no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10630.720330/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO. Não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720330/2007­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Embargante  COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES­LEOPOLDINA  (ENERGISA MINAS GERAIS ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. )  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. NÃO  INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO.  Não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório  de usinas hidroelétricas.  Embargos Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha,  por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira  do Emboque e respectivo reservatório.     Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 30 /2 00 7- 37 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório    Trata este processo do lançamento tributário de ITR para o exercício 2004, na  propriedade  USINA  HIDRELÉTRICA  CACHOEIRA  DO  EMBOQUE,  NIRF  5.460.138­0,  localizada no município Raul Soares, Minas Gerais, com área declarada de 718,1ha.  O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios relativamente ao Acórdão  2101­00.631 ­ 1a. Câmara, 1a. Turma Ordinária que proveu em parte o Recurso Voluntário do  Contribuinte para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, de um total de  718,10ha. Os  embargos  questionam a decisão  quanto  ao  restante  da  área  da propriedade,  de  347,10ha.  que  o  contribuinte  havia  declarado  como  de  preservação  permanente  e  que  fora  glosada  pela  autoridade  lançadora.  Entende  que  essa  área  teria  sido  questionada  no Recurso  Voluntário e também o VTN.  O  embargante  alega  que  um  dos  argumentos  do  recurso  voluntário  (para  a  não cobrança de ITR) é a falta de base de cálculo por inexistir valor de mercado para o bem de  domínio  público  afetado  ao  patrimônio  da  União.  Conforme  o  art.  9,  VIII,  da  Instrução  Normativa SRF 256/2002, alterada pela IN/SRF 861/2008, está clara a não incidência do ITR  em áreas alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas.  Argumenta que o Acórdão embargado somente se manifestou com relação às  terras que se encontravam alagadas pelo reservatório, se omitindo de examinar os fundamentos  expressa e exaustivamente consignados no Recurso Voluntário em relação ao restante da área  como  bem  afetado  ao  patrimônio  da  união,  caracterizado  como  bem  fora  do  comércio,  conforme Código Civil.  Muito embora a decisão embargada  tenha considerado a área de 371,00 ha.  como área alagada aonde não ocorre a incidência de ITR, não ficou claro no processo qual das  áreas declaradas na DITR contém a área alagada, se a Área de Preservação Permanente que foi  glosada  pela  autoridade  fiscal  (347,10ha.)  ou  se  a  área  definida  pelo  contribuinte  como  aproveitável (i.e.  tributável) de 371,00ha. É necessário esclarecer através de laudo técnico de  constatação  quais  áreas  são  relativas  às  áreas  alagadas  e  seu  entorno,  que  poderiam  ser  beneficiadas com a não tributação do ITR conforme a Súmula CARF n. 45, a seguir transcrita.   Súmula  CARF  nº  45:  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural não  incide  sobre áreas alagadas para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  O processo foi baixado em diligência para esclarecimento de questão de fato,  quanto  à  existência  de  documentos  relativos  à  área  de  341,10  ha.,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Assim,  o  contribuinte  foi  solicitado  a  apresentar  o  ato  administrativo  de  desapropriação  das  terras  ocupadas  pela  barragem,  ou  Laudo  Técnico  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional  habilitado  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  para  comprovar  a dimensão das áreas alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas e, eventualmente, a existência de área de preservação permanente, descrevendo­as  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10630.720330/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.021  S2­C4T1  Fl. 3          3  e  quantificando­as  objetivamente  de  acordo  com  a  classificação  estabelecida  no  Código  Florestal, e outras passíveis de exclusão que não estejam inseridas nas áreas alagadas.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins Relatora  Conforme informação à e­fl. 4 dos autos, o contribuinte declarou como área  total  da  propriedade  718,1ha. Não  foi  apresentado Ato Declaratório Ambiental, motivo  pelo  qual a área de 347,1ha, declaradas como de preservação permanente foram glosadas. Também  não foi apresentado laudo que possibilitasse a revisão do Valor da Terra Nua, tendo em vista  que o contribuinte entende que, como o bem é da União, não tem valor de mercado.   O  Decreto  de  18  de  Junho  de  1997,  disponível  no  endereço  de  internet  www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1997/Dnn5457.htm,  juntado  aos  autos pelo embargante, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da  Companhia Força e Luz Cataguazes­Leopoldina a área de terra que menciona. O artigo 1o. do  Decreto estabelece:  Fica  declarada  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  em  favor  da  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes­Leopoldina,  a  área  de  terra  de  propriedade  particular,  no  total  de  519,5703ha,  necessária  à  instalação  da  Usina  Hidrelétrica  Cachoeira  do  Emboque  e  respectivo  reservatório, nos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, no  Estado  de  Minas  Gerais,  de  acordo  com  o  projeto  e  planta  constantes do Processo n. 48100.003803/95­77.  Entendo  que,  conforme  a  Súmula  45  deste  CARF,  a  área  de  519,5703ha.  pertencentes à propriedade estaria isenta de tributação de ITR.   Voto  por  acolher  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes  para  reconhecer  como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para  instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório.     Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 15956.000672/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃODEOBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância assim retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, tornando pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar o artigo 35A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.
Numero da decisão: 2403-001.345
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em preliminar, em relação à EMURJA, negar provimento à questão da solidariedade. Vencido o Relator. Designado o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari para redigir o voto vencedor. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Designado. Ivacir Júlio De Souza Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000672/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.345  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE JABOTICABAL ­ PREF.MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)   RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃODEOBRA.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância assim retida em nome da empresa cedente da mão­de­obra.  A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá  feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  tornando  pelo  recolhimento  das  importâncias  que deixar de reter.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 72 /2 01 0- 83 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 35A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.      Recurso Voluntário Provido em Parte.    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em preliminar, em  relação  à  EMURJA,  negar  provimento  à  questão  da  solidariedade.  Vencido  o  Relator.  Designado  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  para  redigir  o  voto  vencedor.  No  mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo  da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91  e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator Designado.    Ivacir Júlio De Souza   Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  A instância “ad quod” produziu o Relatório abaixo que, li, compulsei com os  autos e tendo corroborado, com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra :  “ Relatório   Trata­se de Auto de Infração a obrigação principal 37.268.123­ 9,  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  constitutivo  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à retenção de 11 % (onze por cento) incidente  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços, executados mediante cessão ou empreitada de mão­de­ obra, importando em R$ 444.831,74 (Quatrocentos e quarenta e  quatro  mil,  oitocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  quatro  centavos), valor consolidado em 08/12/2010.  Segundo o relato  fiscal, o  lançamento constituiu­se pagamentos  a empresas prestadoras de serviços relativos a construção civil  e prestados por empresas contratadas e pagas pelo contribuinte  acima  qualificado,  contratante  e  nessa  condição  responsável  pela  retenção  das  citadas  contribuições  que,  no  entanto,  não  logrou comprovar a integralidade dos respectivos recolhimentos.  O  contribuinte  interessado  apresentou  impugnação  na  qual  contesta o lançamento fiscal estribado nas seguintes razões, em  síntese:  i) Levantamento EM ­ EMURJA:  esclarece  que  a  Empresa  Municipal  de  Urbanização  de  Jaboticabal  EMURJA  trata­se  de  um  ente  da  Administração  Pública Municipal  e  a  retenção  deixou  de  ser  realizada  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  pela  contribuição,  em última  análise, é do Município de Jaboticabal; no entanto, argumenta,  o  Município,  por  meio  da  EMURJA,  que  efetuou  os  recolhimentos  devidos,  conforme  comprovariam  os  documentos  anexados (GFIPs e GPS);  ii) Levantamentos BT.  CA.  FC,  LE. MB,  SP.  VÊ,  VI:  afirma  que  efetuou  regularmente  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  contratos  relacionados  em  epígrafe,  pelo  quê  anexa,  a  título  de  amostragem,  Notas  de  Empenho devidamente  liquidadas;  aduz  que  a  Impugnada deve  revisar  todos  os  levantamentos  apresentados,  uma  vez  que  foi  disponibilizada  pela  Administração  toda  a  documentação  solicitada e que o ônus da prova cabe à Receita, de maneira que  fica  impugnada  toda  a  matéria  relativa  à  retenção  de  contribuição social nos contratos de cessão de mão de obra.  Posto nesses argumentos requer a anulação do presente Auto de  Infração nos  pontos  abordados  e,  a  título  de  cautela,  requer  o  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 parcelamento  de  eventuais  resíduos  subsistentes  resultantes  da  retificação a que faz j u s a Impugnante.  É a síntese do necessário.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.470,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto–  SP  DRJ/  POR,  em  28  de  junho  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  1434.360, mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO   Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.488,  onde  guerreou a decisão da instância “ad quod ”    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.169,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   DO LANÇAMENTO EM ­ EMURJA   Às fls. 301 do Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal justificou o levantamento  na forma do abaixo :  “ 3.4 L e v a n t a m e n t o EM   3.4.1 O  valor  originário  do  débito  apurado corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  11%  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço  NFS,  emitido  pela  empresa  contratada  Empresa  Municipal  de  Urbanização  de  Jaboticabal  EMURJA,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA  (contratante  dos  serviços)  à  seguridade  social  até  o  dia  dez  do mês  subseqüente  ao  da  emissão  destas  NFS,  em  nome  da  contratada,  relativo  aos  meses  de  01  a  12/2007.  3.4.2 No Relatório  de Lançamentos RL  consta  o  valor  lançado  (valor bruto da NFS), o percentual de 100%, resultando o valor  apropriado,  e  no  campo  "observação"  consta  os  números  da  NFS  ou  nota  de  liquidação  e  pagamento,  bem  como  consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No Discriminativo  do  Débito  DD  consta  base  de  cálculo  por  competência  que  corresponde  ao  total  do  valor  apropriado  por  competência  citado no RL.  3.4.3 A prestação de serviço foi executada mediante empreitada  na  área  de  limpeza  e  conservação,  com  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  enquadrando­se  na  normalização  contida  no  inciso  I  do  art.  145  da  Instrução  Normativa/SRP  n°  03,  de  14.07.2005  DOU.  15/07/2005.  A  obtenção da base de cálculo através de 100% dos valores brutos  das  NFS  espelham­se  na  descrição  do  serviço  contido  nestas  NFS, que define "fornecimento de mão de obra para execução de  serviços...", aplicando­se o art. 140 da IN acima citada (fls. 75 a  127).”  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em sede de impugnação os argumentos trazidos à colação foram diferentes.  Naquela  instância  a  impugnante  tivera  entendimento  de  que  sendo  a  contratada ente municipal não haveria que se efetuar as retenções exigidas.  Em sede recursal alegou que :  “  Oportuno  ainda  salientar,  que  não  obstante  o  entendimento  firmado pela turma julgadora relativo ao fato de que a Empresa  contratada  tem  autonomia  administrativa  e  apesar  de  se  constituir  como  empresa  pública  sujeita­se  a  retenção  mesmo  quando contratada por órgãos públicos municipais, não havendo  qualquer dispositivo legal ou normativo que as excetue, ignorou  a  questão  da  solidariedade  exposta  na  impugnação  apresentada,  a  qual  não  se  referia  as  disposições  contidas  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  mas  sim  à  solidariedade  decorrente das disposições contidas no  inciso IX do art. 30 da  Lei n° 8.212/91, por integrarem a contratante e a contratada o  mesmo  grupo  econômico,  qual  seja  grupo  de  empresa  e  entidade  estatal,  de  âmbito  municipal,  que  estão,  respectivamente,  vinculadas,  direta  ou  indiretamente,  a  um  mesmo Município.”  Eis o enunciado do exortado inciso IX do Artigo 30 da Lei n° 8.212/91:  Art. 30 – (...)  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei.  A norma supratranscrita não trouxe o conceito de grupo econômico, motivo  pelo qual tal significado deve ser buscado em outras fontes legais.  CLT O Art. 2°, § 2°, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estatui o  seguinte:  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,comercial  ou  de  que  qualquer  outra  atividade  econômica  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.  Na esteira do dispositivo legal retro, a Instrução Normativa/MPS/SRP n°03  de 14/07/2005 estabeleceu:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica. .  Portanto, para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de  as  empresas  formalizarem  juridicamente  essa  união,  nem  manterem  uma  relação  de  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 5          7 subordinação  (controle), bastando a relação de coordenação (coligação) entre as mesmas,  sem que exista uma posição predominante. Há ainda a possibilidade de caracterização de grupo  econômico quando detectada a  incidência a conjuminância de recursos ou esforços para a  realização de projetos ou atividades comuns.  Às fls.406, consta colacionada a Lei Municipal n° 1.962, de 28 de dezembro  de 1990 que na forma do artigo 1° , criou sob a forma de empresa pública a Empresa Municipal  de Urbanização de Jaboticabal – EMURJA , motivo do lançamento em comento.  No  artigo  6°  da  referida  Lei,  define  a  participação  do  Poder  Executivo  na  integralização do capital social da nova empresa.  De fato, na forma do exposto percebe­se a configuração de grupo econômico  diante da participação societária comum.  Assim, estando claramente demonstrada a existência de grupo econômico a  infração poderia ser capitulada sob a égide do sobredito artigo, de modo que o cumprimento da  obrigação pudesse ser exigida de todas as participantes do grupo econômico, de acordo com o  IX do Artigo 30 da Lei n° 8.212/91 em razão da SOLIDARIEDADE.  Relevante destacar que  a  lavraturas do gênero, a PORTARIA SRP/DEFIS  Nº 018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, vigente à época do lançamento, determinava em se  tratando  de  lançamento  por  solidariedade  deveria  fazer  constar  no  relatório  Fiscal  a  informação de que foram analisadas as informações disponíveis relativas ao devedor solidário,  de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes a prestação de serviço ora tributada não foram objeto de lançamento anterior.  Muito embora o contrato de prestação de serviços tenha sido pactuado, aduz  que  em  se  tratando  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  tal  pacto  se  reveste  das  características de mútuo da espécie onerosa com previsão e amparo legal .  Vingando  a  tese  de  prestação  de  serviços  com  retenção,  impõe­se  que  as  empresas de um mesmo grupo ao se reunirem em mútuo para levar à termo projeto capitaneado  por  suas  holdings  verão  estabelecidas  inusitada  responsabilidade  tributaria  circular  com  efetiva e improdutiva majoração de seus custos .  Entendo  que  é  paradoxal  impor  que  o  coproprietário  de  ambas  empresas  promova  retenção  dos  serviços  que  ele mesmo  lhe  presta. No  caso  presente  não  se  observa  stricto  sensu  o  necessário  binômio  tomador/prestador  posto  que  se  estabelece  a  figura  denominada confusão.  Confusão,  de  acordo  com  o  artigo  381  da  Lei  n  10.406/2002,  é  quando  "...Extingue­se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor  e devedor..."  À semelhança do presente trago à lume o Julgado de relatoria do Ministro Ari  Pargendler onde o sujeito passivo se confunde com o ativo sendo flagrante o fato inibidor da  obrigação tributária :  “  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO.  ESBULHO  POSSESSÓRIO  PRATICADO  PELO  PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE  EXIGE O  TRIBUTO.  Os  litígios  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar  o  IPTU,  resolvendo­se  entre  eles a  indenização acaso devida a  esse  título;  já  quem,  sendo  contribuinte  na  só  condição  de  possuidor,  é  esbulhado  da  posse  pelo  próprio  Município,  não  está obrigado a  recolher o  tributo até nela ser  reintegrado por  sentença  judicial, à mingua do  fato gerador previsto no art. 32  do  Código  Tributário  Nacional,  confundindo­se  nesse  caso  o  sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.  Agravo regimental provido” – (voto do Ministro relator:  “Na  espécie,  todavia,  o  esbulho  foi  praticado  pelo  próprio  Município  (...),  sujeito  ativo  do  tributo,  que,  imitindo­se  na  posse,  confundiu­se  com  o  sujeito  passivo  –  não  se  compreendendo  que  o  esbulhado  deve  recolher  imposto  indevido, para depois reavê­lo em ação própria sob a forma de  indenização,  sendo  o  flagrante  o  fato  inibidor  da  obrigação  tributária, vale dizer, a posse pelo próprio Poder Público. (...)”.  (2ª  T,  AgRg.  117/895/MG,  rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  v.  u.,  10/10/96. DJU 29/10/96, p.41.639 ”   A  tomadora  do  grupo  é  ao  mesmo  tempo  obrigada  a  reter  valores  da  prestadora  da  qual  faz  parte  como  sócia  que  mais  tarde  os  reclamará  para  efeito  de  compensação ou restituição ao tempo em que à prestadora deva se imputar solidariedade pelo  eventual crédito de responsabilidade do sujeito passivo – a  tomadora sua sócia – por  integrar  seu grupo econômico.  Aduz  que  a  recorrente  juntou  cópias  dos  recolhimentos  da  prestadora  dos  serviços asseverando que a mesma estaria adimplente com suas obrigações junto ao fisco e na  oportunidade assim se manifestou:  “  Com  efeito,  em  sendo  a  retenção  uma  garantia  do  fisco  de  adiantamento  da  arrecadação pretendida,  bem como de  efetivo  recebimento, a ausência de retenção do contratante acarretaria  além  de  sanção  pelo  não  cumprimento  da  obrigação,  a  responsabilidade  de  adimplemento  da  contribuição  devida  e  eventualmente  não  paga  pelo  contratado,  mas  nunca,  como  pretendido  no  caso  dos  autos,  a  duplicidade  de  pagamento  da  referida  contribuição  que  já  foi  efetivamente  arrecadada  por  quem de direito.”  Levantando hipótese de pagamento em duplicidade alegou ainda que :  “  nem  lícita  a  cobrança  em  duplicidade,  arbitrada  aleatoriamente,  sem  a  liquidez  e  certeza  que  deve  anteceder  a  cobrança,  notadamente  em  sendo  demonstrada,  como  no  caso  dos autos, o efetivo adimplemento da contribuição pretendida.  (...)  ....notadamente  levando­se  em  consideração  o  fato  de  que  a  empresa  contratada  que  já  efetuou  o  devido  recolhimento  não  poderá  valer­se  do  direito  a  compensação  e  restituição  da  diferença que lhe é inerente por força do disposto nos §§ l ° e 2 °  do artigo 31 da Lei 8.212/91. ”   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 6          9 Decidindo pela  retenção,  resta que a  fundamentação seria  inadequada posto  que  não  fora  permitido  que  o  prestador/devedor  solidário  se  manifestasse  impondo  cerceamento de defesa razão pela qual haveria que se considerar nulo o lançamento.  Assim,  por  tudo  que  foi  exibido,  descabendo  a  hipótese  de  retenção  e  não  tendo  sido  constituído  crédito  típico  de  solidariedade,  decido  pela  nulidade  do  lançamento.    QUANTO AOS DEMAIS LANÇAMENTOS   DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS   A Recorrente alegou em sede Recursal que :  “ Sequer socorre a decisão prolatada a argüição de os referidos  descontos  apontados  foram  utilizados  para  abater  os  débitos  tributários  constituídos  nos  próprios  levantamentos  já  que  ao  contrário  do  alegado  não  se  vislumbra  no  mencionado  discriminativo  do débito os  apontamentos  detalhados  relativos  aos números das notas fiscais levadas em consideração para a  respectiva  apuração  e  tão  pouco  a  discriminação  das  guias  e  datas  relativas  as  retenções  e  recolhimentos  considerados,  o  que  inviabiliza  inclusive  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  trazer  o  mencionado  discriminativo  do  débito  valores  totalizados  e  não  discriminados  por  lançamento  individualizado.”  E ainda que :  “  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  fiscalização  aponte  os  elementos  de  convicção  necessários  para a  construção do auto  de  infração.  Trazer  informações  generalizadas,  sem  individualização  dos  lançamentos  e  sem  ter  percorrido  o  adequado  caminho  legal  de  verificar  todos  os  efetivos  recolhimentos  previdenciários  ocorridos,  é  o  mesmo  que  impossibilitar a defesa do sujeito passivo É mais do que sabido  que o poder de taxar não pode destruir o contribuinte (STF RE  n° 18.331, Rei. Min. Orosimbo Nonato, in "Revista Forense 145,  Ed. Forense,1953, ps. 164 e seguintes). ”   Para  efeito  de  demonstração  da  forma  como  foram  relatados  os  débitos  ,  destaquei os levantamentos 3.1 Levantamento BT e 3.2 Levantamento CA  , que à exemplo  dos demais guardam o mesmo “ modus operandi” onde se verifica que o Autuante  tomou as  devidas  providenciais  quanto  à  motivação  exigida  fazendo  constar  a  informação  e  os  documentos probantes e a norma que originaram o lançamento :  ‘ 3.1 Levantamento BT   3.1.1 O  valor  originário  do  débito  apurado corresponde  a  este  levantamento,  referese  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas, mediante aplicação da alíquota de 11% sobre 50% dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço  NFS,  emitido  pela  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 empresa contratada B. Tobace Construções e Serviços Ltda, não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA  (contratante  dos  serviços) à  seguridade social até o dia dez do mês subseqüente  ao da emissão destas NFS, em nome da contratada, relativo aos  meses 01 e 04/2007, abatidas às contribuições sociais recolhidas  mediante Guia da Previdência Social GPS.  3.1.2 No Relatório  de Lançamentos RL  consta  o  valor  lançado  (valor bruto da NFS), o percentual de 50%, resultando o valor  apropriado,  e  no  campo  "observação"  consta  os  números  da  NFS,  bem  como  consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No Discriminativo  do Débito DD  consta  base  de  cálculo  por  competência  que  corresponde  ao  total  do  valor  apropriado por competência citado no RL.  3.1.3 A prestação de serviço foi executada mediante empreitada  na  área  de  construção  civil,  com  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,'  enquadrandose  na  normalização  contida  no  inciso III do art. 145 da Instrução Normativa/SRP n° 03, de  14.07.2005 DOU.  15/07/2005. A obtenção da base de cálculo através de 5 0% do  valor bruto da NFS espelhase na descrição do serviço contido no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  define  com  fornecimento  de  material  e  mãodeobra,  para  a  execução  de  obras  de  Instalação  de  Rede  de  Energia  Elétrica  errj  Baixa  Tensão  220/127V...",  aplicandose  o  inciso  I  do  art.  150  da  IN  acima  citada (fls. 39 a 54).  3.2 Levantamento CA 3.2.1 O valor originário do débito apurado  corresponde  a  este(levantamento,  referese  ao  montante  das  contribuições sociais devidas, mediante a aplicação da alíquota  de  1  1%  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço  \  NFS, emitido pela empresa contratada Carregari e Giangrecco  Construção  Civil  Ltda  ME,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA  (contratante  dos  serviços)  à  seguridade  social  até o dia dez do mês subseqüente ao da emissão destas NFS, em  nome da contratada, relativo aos meses de 04, 07 e 08/2007. "  Do  exposto,  na  forma  do  procedimento  da  Autoridade  fiscal,  todos  os  elementos exigíveis para o  lançamento foram observados e  relatados ao contribuinte que, em  desejando,  poderia  sem  grande  esforço,  compulsálos  e  do  confronto  argüir  expressamente  eventuais divergências.  Assim,  na  forma  genérica  como  apresentou  a  impugnação  reiterada  em  recurso, é lícito concluir que a Recorrente, “ ab initio ” incorreu no preceituado do artigo 17 do  Decreto 70.235/72 , verbis:  “  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997)”    DA MULTA.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 7          11 É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN aduz  que o  lançamento  reporta­se  à  data da  ocorrência do  fato  gerador da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :  “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:  “ § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios ”   O  presente  lançamento  não  está  submetido  à  novos  critérios  de  apuração.  Assim, ainda que estivesse não implica inobservar o preceituado no caput do artigo 144 CTN:  “ O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada ”   Na forma do registro de fls.25, no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo art. 35, I, II, II .  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  não  novos  critérios  de  apuração mas  determinando que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)  Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”    MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.  Expurgados  os  lançamentos  apontados,  a  definição  do  cálculo  se observará  quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo 2° da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional  CTN.”    CONCLUSÃO   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 8          13 Conheço do recurso para NO MÉRITO LHES DAR PROVIMENTO parcial  determinando que sejam excluídos os lançamentos que constituíram os créditos lançados com  denominação EM  ­ EMURJA. Deve­se  também  ser  concedido  os  benefícios  do  principio  da  retroatividade  benigna  no  sentido  de  aplicar  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009, multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza Relator      Voto Vencedor  Apresento divergência com relação ao voto do  ilustre  relator na questão do  levantamento EM ­ EMURJA.  Entendo não ser caso de solidariedade nem, por conseqüência, de nulidade do  lançamento.  O Relatório Fiscal, com base no contrato, nas notas fiscais de serviço e nas  notas  de  liquidação  e  pagamento  classificou  o  serviço  prestado  como  sendo  empreitada  de  limpeza e conservação.     3.4 Levantamento EM   3.4.1 O  valor  originário  do  débito  apurado corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  11%  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço  ­ NFS,  emitido  pela  empresa  contratada  Empresa  Municipal  de  Urbanização  de  Jaboticabal  ­  EMURJA,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA  (contratante  dos  serviços)  à  seguridade  social  até o dia dez do mês subseqüente ao da emissão destas NFS, em  nome da contratada, relativo aos meses de 01 a 12/2007.   3.4.2 No Relatório de Lançamentos ­ RL consta o valor lançado  (valor bruto da NFS), o percentual de 100%, resultando o valor  apropriado,  e  no  campo  "observação"  consta  os  números  da  NFS  ou  nota  de  liquidação  e  pagamento,  bem  como  consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No Discriminativo  do  Débito  ­  DD  consta  base  de  cálculo  por  competência  que  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 corresponde  ao  total  do  valor  apropriado  por  competência  citado no RL.  3.4.3 A prestação de serviço foi executada mediante empreitada  na área de limpeza e conservação, com apresentação de contrato  de  prestação  de  serviço,  enquadrando­se  na  normalização  contida no  inciso  I do art. 145 da  Instrução Normativa/SRP n°  03,  de  14.07.2005  ­ DOU.  15/07/2005.  A  obtenção  da  base  de  cálculo através de 100% dos valores brutos das NFS espelham­ se  na  descrição  do  serviço  contido  nestas  NFS,  que  define  "fornecimento  de  mão  de  obra  para  execução  de  serviços...",  aplicando­se o art. 140 da IN acima citada (fls. 75 a 127).    No lançamento, relatório DD ­ Discriminativo do Débito, o levantamento em  questão  é  apresentado  como  retenção  de  11%  por  serviço  prestado  pela  empresa  Emurja,  referente a empreitada na área de limpeza e conservação.    LEV: EM ­ RETENÇÃO 11 POR CENTO   Classificação:  Dispensado  de  declarar  em  GFIP  /  Órgão  Público   Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007   Período do Débito: 01/2007 a 12/2007 FPAS: 5820   Prestador de Serviço: 65.633.414/0001­01 EMURJA EMPRESA  MUNIC URBAN DE JABOTIC   Observação:  EMPREITADA  NA  ÁREA  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO    O  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  especifica  a  obrigatoriedade  da  retenção  pela  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mao­de­obra  ou  empreitada  e  apresenta  a  fundamentação  baseada  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  31,  parágrafos  1.  e  2.,  (com as  alterações  da MP n.  1.663­15,  de  23.10.98,  convertida  na Lei  n.  9.711, de 21.11.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 219, parágrafos 1., 2., 3., 4. e 7.    Fundamentos Legais das Rubricas   226  ­  RETENÇÃO  PELA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE CESSÃO DE MAO­DE­OBRA OU EMPREITADA   226.01 ­ Competências : 01/2007 a 12/2007   Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  31,  parágrafos  1.  e  2.,  (com  as  alterações da MP n. 1.663­15, de 23.10.98, convertida na Lei n.  9.711,  de  21.11.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  219,  parágrafos 1., 2., 3., 4. e 7..  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 9          15   Lei 8.212/91  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza,  conservação e  zeladoria;(Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada  de  mão­de­obra;(Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).    Decreto 3.048/99  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 §1ºExclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  §2ºEnquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I­limpeza, conservação e zeladoria;  II­vigilância e segurança;  III­construção civil;  IV­serviços rurais;  V­digitação e preparação de dados para processamento;  VI­acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII­cobrança;  VIII­coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX­copa e hotelaria;  X­corte e ligação de serviços públicos;  XI­distribuição;  XII­treinamento e ensino;  XIII­entrega de contas e documentos;  XIV­ligação e leitura de medidores;  XV­manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI­montagem;  XVII­operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII­operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX­operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;(Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX­portaria, recepção e ascensorista;  XXI­recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII­promoção de vendas e eventos;  XXIII­secretaria e expediente;  XXIV­saúde; e XXV­telefonia, inclusivetelemarketing.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000672/2010­83  Acórdão n.º 2403­001.345  S2­C4T3  Fl. 10          17 §3ºOs  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5ºO contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6ºA  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7ºNa contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.    Conforme visto acima, não consta do lançamento o instituto da solidariedade.  Ademais,  confirmo  a  obrigatoriedade  da  retenção  visto  que  a  Emurja  configura­se  como  uma  empresa  como  as  demais  visto  que  é  empresa  pública,  com  personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa.   Assim, voto pela impropriedade de discutir solidariedade neste lançamento e  pela manutenção do crédito tributário do levantamento EM ­ EMURJA.   É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/10/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13702.000323/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NA DIRF. Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em procedimento de diligência, fica comprovado o erro da fonte pagadora na apresentação da DIRF.
Numero da decisão: 2202-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  HENRIQUE  DOS  SANTOS  VIEIRA  notificação  de  lançamento  em  virtude  de  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$28.921,26, decorrente do trabalho com vínculo empregatício.  A infração foi apurada na revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF ­ do exercício de 2003, ano­calendário 2002, quando foram  identificadas  inconsistências  entre  os  valores  informados  na Declaração  de Ajuste Anual  do  IRPF e aqueles declarados pela fonte pagadora, o que resultou em uma alteração do valor dos  rendimentos tributáveis do IRPF para R$38.883,99 e do IRRF para R$620,24.  O autuado apresentou impugnação tempestiva alegando que os valores foram  indevidamente  declarados  pela  fonte  pagadora  no  seu  CPF,  pois  foram  recebidos  pela  sua  esposa, a qual efetua declaração em separado. Afirma que tal fato ocorre desde 1995 e, mesmo  comunicando  à  fonte  pagadora  que  o  rendimento  é  de  Helena  Macedo  Vieira,  CPF  n°  021.681.917­27, não foi efetuada a correção. Portanto, atribui a autuação a erro na informação  da  Secretaria  Estadual  de  Administração  e  Reestruturação  do  Estado,  CNPJ  n°  42.498.634/0001­66.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (RS)  ­  DRJ/STM ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURID1CA  ­  FALTA  DE COMPROVAÇÃO  Considera­se  omissão  de  rendimentos  ter  o  declarante  deixado  de  informar  rendimentos recebidos de PJ decorrente de trabalha assalariado.  Não há como aceitar alegações de erro sem prova ou correção da falta.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 18 de novembro de 2009, por  via postal (A.R. à fl. 50), tendo interposto recurso voluntário em 2 de dezembro de 2009 (fls.  51 e 52), no qual alega que os  rendimentos  informados pela  fonte pagadora pertencem a sua  esposa  e  pede  o  cancelamento  da  infração.  Anexa  o  seguintes  documentos:  “Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada” (fls. 57/58); “Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do  imposto de renda na fonte” (fls. 60/61), “Declaração de Ajuste Anual Simplificada” da esposa  Helena de Macedo Vieira (fl. 62), “Declaração de aluguéis recebidos” (fl. 63), “Comprovante  de rendimentos pagos” (fl. 64); “Comprovante de situação cadastral no CPF” (fl. 69).  Em  sessão  de  7  de  fevereiro  de  2012,  esta  Turma  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência, para que a Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação do  Estado, CNPJ n° 42.498.634/0001­66, fosse intimada a informar a que título e a quem foram  pagos R$28.921,26 (código 0561), no ano­calendário 2002, conforme declarado em DIRF (fl.  42), anexando cópia de documento que comprovasse o efetivo pagamento, assim como para se  manifestar  quanto  ao  comprovante  de  rendimentos  pagos,  anexado  à  fl.  64,  tendo  como  beneficiária a Sra. Helena de Macedo Vieira.  Em resposta à diligência, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do  Estado  do Rio  de  Janeiro  informou  que  o  contribuinte Henrique  dos  Santos Vieira,  CPF  nº  046.216.037­87,  não  recebeu  rendimentos  daquela  secretaria,  CNPJ  42.498.634/0001­66,  esclarecendo que na base de dados da servidora Helena de Macedo Vieira constava o CPF dele,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13702.000323/2006­31  Acórdão n.º 2202­003.185  S2­C2T2  Fl. 151          3 mas que já fora retificado (fl. 102). Em anexo à resposta, enviou cópias das fichas financeiras  da servidora Helena de Macedo Vieira (fls. 106 a 113).  Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte ratifica que o valor de  R$28.921,26  for  pago  a  Helena  de  Macedo  Vieira  e  não  a  ele,  o  que  elimina  qualquer  divergência, não restando nenhum valor a ser recolhido da sua parte (fl. 136).  Os autos,  então,  retornaram ao CARF para  julgamento,  tendo sido sorteado  para minha relatoria.  É o relatório.    Voto             MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  contra  o  contribuinte  HENRIQUE  DOS  SANTOS  VIEIRA,  em  virtude  de  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$28.921,26, decorrente do trabalho com vínculo empregatício.  O  recorrente  alegou  que  os  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora,  Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação do Estado, CNPJ n° 42.498.634/0001­ 66, pertencem a Helena de Macedo Vieira, sua esposa, e pede o cancelamento da infração.  A diligência efetuada pela autoridade fiscal concluiu que ocorreu um erro da  fonte  pagadora  ao  informar  o  contribuinte,  HENRIQUE  DOS  SANTOS  VIEIRA,  CPF  nº  046.216.037­87, como beneficiário dos rendimentos relativos ao ano­calendário 2002, no valor  de R$28.921,26,  uma vez  que  a verdadeira beneficiária  foi  a  sra. Helena  de Macedo Vieira,  servidora daquele órgão.  Dessa forma, constatado o erro da fonte pagadora na informação prestada em  forma de DIRF à Receita Federal do Brasil, deve ser cancelado o auto de infração de omissão  de rendimentos, lavrado com base unicamente naquela declaração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4                 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.721202/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NULIDADE. EMISSÃO DE RMF. Não há nulidade na expedição de RMF se comprovada sua indispensabilidade, por meio de relatório circunstanciado, no qual o auditor-fiscal motiva a solicitação de expedição da requisição. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARBITRAMENTO. LIVROS NÃO ENTREGUES. Justifica-se o arbitramento, não fornecidos os livros diário e razão ou o livro caixa, contendo toda movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 530, III, c/c parágrafo único do art. 527,do RIR/99. MULTA AGRAVADA. Justifica-se o agravamento da multa pela não prestação de esclarecimentos.
Numero da decisão: 1302-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento; e 2) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Rogério Aparecido Gil e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Julgamento realizado na tarde de 04/02/2016.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   2 recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rogério Aparecido Gil e Daniele Souto Rodrigues Amadio.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich. Julgamento realizado na tarde de 04/02/2016.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.435          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito tributário impugnado, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  atendido  à  intimação  para  apresentar  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  é  cabível à autoridade tributária providenciar a emissão de RMF,  visando  obter  essas  informações  diretamente  das  instituições  bancárias.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  aos  órgãos  judicantes  administrativos  é  vedada  a  apreciação  de  argüições  contra inconstitucionalidade de lei.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA.  Nos  termos  do  ato  administrativo  que  rege  a  matéria,  a  notificação do MPF e  suas alterações considera­se  feita  com a  disponibilização  desses  instrumentos  na  internet,  na  página  da  RFB.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Por presunção legal, consideram­se receitas omitidas os valores  dos  depósitos/créditos  efetuados  na  conta  bancária  do  sujeito  passivo,  quando  este,  regularmente  intimado,  não  comprova  documentalmente a origem desses valores.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. INCLUSÃO INDEVIDA.  Ficando demonstrado, pelo próprio histórico das operações, que  valores correspondentes a transferências entre contas da pessoa  jurídica  foram  incluídos  indevidamente  no  rol  dos  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada,  cabe  excluir  essas parcelas e refazer o cálculo das exigências.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.  Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica tributada pelo  lucro  presumido  quando  esta  não  atende  à  intimação  para  apresentar  sua  escrituração,  na  forma  das  leis  comerciais  e  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   4 fiscais, ou pelo menos, o Livro Caixa com a escrituração de sua  movimentação financeira, inclusive bancária.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  lei expressamente autoriza o agravamento da multa de ofício  quando o sujeito passivo deixa de atender, no prazo marcado, a  intimação para prestar esclarecimentos.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  em  relação  às  contribuições sociais exigidas a partir da mesma matéria fática  da exigência principal.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  auto  de  infração às fls. 03/49, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo  discriminado, relativo aos anos­calendário de 2007 e 2008, incluindo juros de mora  calculados até 31/03/2011 e multa proporcional agravada de 112,5%, totalizando R$  10.508.359,31:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  3.396.699,26  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  1.512.259,50  ­ Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  997.153,18  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  4.602.247,37  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  que  remete  ao Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  anexado  às  fls.  183/185,  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL, nos anos­calendário fiscalizados, segundo as  regras do Lucro Presumido, conforme informações das DIPJ, e, tendo em vista que  instada pela fiscalização a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, em  29/04/2010, 17/09/2010 e 02/12/2010, não o fez, teve o lucro arbitrado para fins de  apuração da base de cálculo do IRPJ, na forma do art. 530, inciso III, do RIR/99. Por  repercussão, foram formalizados os lançamentos de ofício de CSLL, Pis e Cofins.  No TVF anteriormente mencionado, consta que a ação fiscal foi iniciada em  29/04/2010, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização, no qual foi requerido  à contribuinte a apresentação de seus assentamentos contábeis e extratos bancários  de sua movimentação financeira. Em 13/05/2010 a fiscalizada solicitou prorrogação  do prazo inicialmente fixado para atendimento da intimação inaugural, alegando que  os  bancos  ainda  não  haviam  fornecido  os  extratos  solicitados,  com  o  que  a  fiscalização aquiesceu, prorrogando o citado prazo até 17/06/2010.  Em 18/06/2010 a fiscalizada voltou a comparecer aos autos, solicitando nova  prorrogação de prazo, a pretexto de que seus livros contábeis estariam em processo  de registro na Junta Comercial do DF, tendo a fiscalização concedido o prazo de três  dias, a contar da ciência do termo recebido pelo sujeito passivo em 23/06/2010.  Esgotado  esse  prazo,  a  RFB  socorreu­se  do  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  regulamentado  pelo  Dec.  nº.  3.724,  de  2001,  formalizando  Requisição  de  Movimentação  Financeira  às  instituições  em  que  a  contribuinte mantinha  a  titularidade de  contas­correntes nos  anos de 2007 e 2008.  De  posse  desses  dados,  a  fiscalização  endereçou  novo  Termo  de  Intimação  à  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.436          5 contribuinte, recepcionado em 17/09/2010, reiterando as solicitações anteriores, bem  como  requerendo  a  comprovação,  no  prazo  de  dez  dias,  da  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas bancárias  do  sujeito  passivo,  que  não  atendeu  à  intimação,  a  qual  foi  reiterada  em  novo  Termo  de  Intimação,  recepcionado  em  02/12/2010,  também não respondido.  Diante dos fatos narrados e invocando o disposto nos arts. 527; 530, inciso III  e 845, inciso III, todos do RIR/99, foi arbitrado o lucro da contribuinte, a partir dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  discriminados  nos  anexos  1  a  10,  deduzidos dos valores exigíveis os débitos declarados em DCTF. A multa de ofício  foi agrava, nos  termos do art. 959,  inciso I, do precitado RIR/99, em vista do não  atendimento às intimações endereçadas pela fiscalização ao sujeito passivo.   Cientificada das exigências por via postal, em 26/04/2011 (AR reproduzido à  fl 1.006), a autuada apresentou em 25/05/2011 a petição impugnativa acostada às fls.  1.008/1.032, atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  a)  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  A  emissão  da  RMF  não  observou  os  procedimentos  determinados  pela  legislação,  por  não  existir  o  ato  da  Autoridade  Fiscal  que  justifique  os  “motivos  determinantes”  da  quebra  do  sigilo  bancário,  na  forma  determinada  pelo Dec.  nº.  3.724, de 2001, art. 4º., § 6º.,  tendo em vista que os esclarecimentos prestados no  procedimento fiscal não atendem à norma posta.  Além  dessa  deficiência  apontada,  a  quebra  do  sigilo  bancário  afronta  o  princípio constitucional de que é o Poder Judiciário o detentor da competência para  essa quebra, mediante solicitação justificada da Autoridade Fiscal.  Os  prazos  concedidos  nas  notificações  para  esclarecer  a  movimentação  bancária  são  insuficientes  para  a  utilização  do  pleno  exercício  de  defesa,  dada  a  grande quantidade de operações.  O MPF  não  foi  devidamente  notificado  à  contribuinte  em  suas  emissões  e  prorrogações.  b)  DAS QUESTÕES DE MÉRITO  b.1)  DA  INCONSISTÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.   O  demonstrativo  da  movimentação  bancária  que  serviu  de  base  para  a  autuação,  embora  tenha  expurgado  alguns  valores,  ainda  assim  incluiu  e  tributou  outros, que, pela legislação, não são passíveis de tributação.   Nos  extratos,  encontram­se  valores  de  “transferência  entre  contas”  que  se  referem  a  movimentação  da  autuada,  e,  no  entanto,  constam  nos  demonstrativos  utilizados para extrair a base de cálculo dos lançamentos, como os casos citados no  corpo da petição e os listados na planilha anexa à impugnação (fl. 25 apensa à peça  de defesa).  Por  outro  lado,  não  foi  observado  o  limite  mínimo  de  depósitos  a  serem  considerados  para  a  tributação,  conforme  determina  a  legislação,  tendo  sido  tributados quaisquer valores, inclusive de pequena monta.  Também  foram  considerados  “cheques  desbloqueados”  que  são  resultantes  dos  créditos  de  “cheques  depositados”,  gerando  com  isso  uma  duplicidade  do  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   6 mesmo valor, além do que há outras movimentações que também não são passíveis  de tributação, como transferências entre empresas, que não constituem receitas, mas  mero  repasse  de  valores  ou  pagamento  de  ativos  que  são  receitas  que  já  foram  tributadas.    b.2) DOS VALORES TRIBUTADOS QUE NÃO SÃO RECEITA  Os  valores  autuados  em  decorrência  de  créditos  na  conta  corrente  não  são  receitas  da  empresa,  mas  mera  movimentação  de  ativos  e  passivos.  Existem  nas  referidas movimentações valores que decorrem de operações de “consignação” que  não correspondem a receitas, mas valores de  terceiros movimentados nas  referidas  contas.  Numa  simples  leitura  dos  Anexos  1  a  10  da  fiscalização,  podem  ser  observados valores que são meros ativos, como recebimento de cartão de crédito, de  empresas de factoring, de cheques pré­datados, de TED entre empresas, ou seja, já  compõem a receita tributada pela empresa e agora se realiza apenas o recebimento.  Embora  autuando  a  empresa  por  receitas  de  “revenda  de mercadorias”,  em  nenhum momento o procedimento fiscal demonstra a “conta de mercadorias”, com  apresentação  das  compras,  estoques  e  o  lucro  comercial. Tampouco  a  fiscalização  demonstra  qualquer  outra  evidência  de  que  haveria  omissão  de  revenda  de  mercadorias,  o  que  pode  ser  conseguido  por  outros  meios  disponíveis,  com  o  aprofundamento do trabalho fiscal, como assinala a jurisprudência.  Não  existe  amparo  legal  para  considerar  o  depósito  bancário  como  “receita  conhecida”, porque este conceito é próprio das operações faturadas ou negócios que  constituem receita, porém não  foram  tributados pelo contribuinte. Aqui caberia,  se  fosse  o  caso,  outra  capitulação  autorizada  no RIR/99, mas  não  essa  utilizada  pela  autuação.  b.3) DO LUCRO PRESUMIDO – ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA  Nos  períodos  autuados,  a  empresa  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  e,  neste  caso,  a  legislação  lhe  possibilita  fazer  uma  contabilidade  simplificada,  com  registros  no  livro  Caixa.  Portanto,  a  exigência  de  apresentar  a  contabilidade na  forma da  legislação comercial e  fiscal, própria da  tributação pelo  lucro  real,  não  encontra  amparo,  e,  por  conseguinte,  a  autuação  fiscal  e  o  arbitramento não podem prevalecer.  b.4) DO ARBITRAMENTO  Não  se  vislumbra  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  exigidos  para  o  lançamento  por  arbitramento,  razão  porque  o  mesmo  é  descabido.  Como  frisa  o  próprio Termo de Verificação Fiscal, a empresa informou à fiscalização que estava  procedendo a uma regularização em seus livros e lhe foi dado um exíguo prazo de  três dias para o cumprimento do solicitado, e, de forma precipitada e sem nenhuma  outra  intimação,  foi  formalizada  a  RMF  que  foi  base  para  o  arbitramento  fiscal,  medida para a qual a legislação exige algumas cautelas formais.  No caso,  a  contribuinte  autuada nunca se negou a  fornecer os  livros  fiscais,  mas apenas requereu um prazo razoável para sua regularização, o que, aliás, não foi  concedido pela fiscalização em seu pedido específico.  b.5) DA TRIBUTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS  Ainda que se diga que com o advento do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  estaria revogada a legislação e a jurisprudência anterior, o conceito de renda do art.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.437          7 43  do  CTN  continua  o  mesmo,  bem  como  as  regras  tributárias  da  Constituição  Federal em relação ao  imposto de renda, de  forma que depósito bancário continua  não sendo renda e a presunção da não justificativa pelo contribuinte continua frágil,  pois  a  verdade  real,  em  Direito  Tributário,  sobrepõe­se  às  formas  e  às  ficções  jurídicas,  pois  estas  podem  ser  destruídas  a  qualquer  tempo,  porque  nunca  são  absolutas.  Certamente  a  matéria  da  quebra  do  sigilo,  assim  como  a  transformação  presuntiva de depósitos bancários em renda, chegará à Suprema Corte do País para a  palavra final e, no caso, a matéria ficará melhor delineada.  Diante  da  verdade  real,  essa  forma  de  procedimento  fiscal  não  encontra  amparo em nossas leis e na jurisprudência administrativa e judicial, por contrariar o  conceito de renda do art. 43 do CTN, além do que a ilegitimidade dessa espécie de  autuação  ficou consagrada na Súmula 182 do TFR e  em  julgados do Conselho de  Contribuintes.  Além  de  não  poder  derrogar  dispositivo  de  Lei  Complementar,  como  é  o  CTN, a Lei nº. 9.430, de 1996, transforma a arrecadação em punição, o que é vedado  pelo  art.  150,  IV,  da CF/88  e  pelo  art.  3º.  do  próprio CTN. Ressalta  ainda  que  o  Fisco, ao  tipificar o  fato gerador como “omissão de receita”, não pode valer­se de  mera  presunção  iuris,  mas  de  “prova  efetiva”  e  cabal  dos  elementos  que  configurariam referida omissão.  b.6) DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO É RECEITA  Como argumento adicional, acrescenta que o lançamento baseado em depósito  bancário  é  tão  desprovido  de  sustentação  que  o  Dec.  nº.  2.471,  de  1988,  em  seu  art.9º. determinou o cancelamento de todos os créditos fiscais constituídos em base  nesse  fato.  Além  deste  Decreto  e  da  Súmula  182  do  TFR,  a  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes,  expressa  em diversos  acórdãos,  também é peremptória  em anular essa irregularidade fiscal.        b.7)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL        A  renda  definida  no  art..  43  do  CTN,  tanto  para  as  pessoas físicas quanto para as jurídicas, sempre decorre de um ganho ou lucro que  geram  um  acréscimo  ao  patrimônio.  No  caso,  a  autuação  não  resulta  de  qualquer  lucro ou acréscimo, pois o depósito bancário não tem característica desta natureza e  o processo, em nenhum momento, demonstra qualquer nexo causal entre os valores  autuados e a situação patrimonial da contribuinte.        b.8) DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Para proceder ao lançamento, o Fisco se valeu do recurso da RMF, quebrando  o sigilo da contribuinte, utilizando uma legislação que, por si, só, se encontra eivada  de vícios de ilegalidade, por afrontar princípios de nossa ordem jurídica, a começar  pelo art. 6º da LC nº. 105, de 2001, que padece do vício de  inconstitucionalidade,  por violar  sigilo protegido pela  fundamental,  pois  somente o Poder  Judiciário  está  autorizado a assim proceder, conforme dispõe o art. 5º., XIII, da CF/88.  Os dados obtidos com a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem amparo em  ordem  judicial,  constituem  prova  ilícita,  nula  de  pleno  direito,  conforme  entendimento  jurisprudencial,  e, dessa forma, não  tem qualquer valor probante em  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   8 nosso direito, não podendo servir de base para arrecadação fiscal, conforme rezam o  art. 332 do CPC e o art. 5º., LVI, da CF/88.  b.9) DA MULTA AGRAVADA DE 112,5%  O arbitramento em si é um procedimento agravado em 20% sobre a base de  cálculo normal,  constituindo­se, pois,  em uma penalidade  justificada pela ausência  de elementos para o lançamento fiscal. Assim, o agravamento da multa pelo mesmo  motivo é um bis in idem punitivo penal que não pode prevalecer, pois o direito não  ampara duas punições pelo mesmo fato.  Ainda mais, no caso, a contribuinte não criou qualquer obstáculo ao trabalho  fiscal, mas apenas necessitava de prazo para apresentar seus livros, que estavam em  fase de regularização, além do que a multa no percentual aplicado, superior ao valor  do tributo, é excessiva e tem efeitos confiscatórios, desrespeitando o art. 150, IV, da  CF/88. A  jurisprudência  veda  tal  procedimento,  em decisões  consubstanciadas  em  diversos Acórdãos.  b.10) DO PEDIDO  A  contribuinte  impugna  integralmente  o  procedimento  fiscal  e  os  levantamentos e dados nele consignados, bem como os documentos e relatórios a ele  anexados,  protestando  pelo  aditamento  da  impugnação  e  pela  juntada  de  outros  esclarecimentos ou documentos adicionais para o deslinde da questão.  ­ DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em  vista  da  deficiência  das  informações  prestadas  na  impugnação,  insuficientes para permitir ao julgador verificar a pertinência da alegação e  formar  sua  convicção  a  respeito  das  parcelas  contestadas,  que,  segundo  a  defesa,  não  deveriam ter sido incluídas no levantamento fiscal, o julgamento foi convertido em  diligência, consoante despacho de imagem reproduzida à fl. 1034 dos autos, exarado  em 02/08/2011, para intimar a contribuinte a apresentar planilha discriminando todas  essas parcelas, com identificação do banco, data e valor.   Isto porque, em relação às operações  indicadas no corpo da petição, com as  informações do  anexo  correspondente  (banco),  data  e valor,  é  factível  ao  julgador  firmar  juízo  a  respeito;  já  no  que  concerne  aos  demais  casos,  tal  avaliação  não  é  possível,  pela  falta  de  identificação  do  anexo,  data  e  valor.  A  listagem  juntada  à  impugnação  contém  somente  datas  e  valores,  sem  identificação  do  anexo  correspondente  ao  banco,  e,  quanto  às  demais  operações  que,  na  versão  da  impugnante,  estariam  indevidamente  incluídas  no  levantamento  fiscal,  é  invocada  apenas a sua natureza, genericamente.  A diligência requerida foi iniciada com a emissão do Termo de Intimação à fl.  1.035,  em  14/09/2011,  concedendo  o  prazo  de  vinte  dias  para  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  que  compareceu  aos  autos  em  10/10/2004  (fls.  1.036/1.067),  trazendo planilha e documentos que,  segundo afirma, comprova que o  ingresso de  valores  se  refere  a  recebimentos  de  ativos,  por  venda  de  veículos,  destacando por  amostragem os valores de R$ 5.010,36 e R$ 17.138,16,  informando que os demais  depósitos são da mesma natureza.  Novo  Termo  de  Intimação  foi  lavrado  em  21/03/2012  (fls.  1.295/1.297),  esclarecendo à interessada que pelo teor das informações anteriormente prestadas, os  valores ali  reportados se referem a  receita proveniente de atividade operacional da  empresa, sujeita a tributação. Neste mesmo Termo de Intimação, novamente foi­lhe  concedido o prazo de vinte dias para  identificar e comprovar documentalmente os  valores computados na autuação e que não representam receitas operacionais, como  alegado na inicial pela impugnante, que respondeu ao novo Termo de Intimação em  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.438          9 17/04/2012 (fls. 1.292), alegando exigüidade do prazo e solicitando mais trinta dias  para apresentar os elementos requeridos.  Estes detalhes  estão enfocados na  Informação Fiscal  lavrada em 14/06/2012  (fls. 1.298/1.300), o qual ressalta que, esgotado o prazo de prorrogação pleiteado em  sua última manifestação, a interessada não mais compareceu aos autos, em razão do  que o processo retornou a este órgão para o julgamento da lide (fls. 1.301.1.302).  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  a)  como  a  matéria  relativa  ao  sigilo  bancário  é  objeto  de  recurso  com  repercussão geral reconhecida pelo STF, requer o exame da constitucionalidade da quebra do  sigilo;  b) é inconstitucional a quebra do sigilo bancário com base na LC 105/01;  c) não foram justificados os motivos determinantes para a quebra do sigilo;  d) a DRJ não eliminou todas as transferências entre contas;  e) não se provou o consumo da renda;  f) o arbitramento é indevido, pois a recorrente nunca se recusou a entregar os  livros fiscais;  g) a autuação viola a súmula TFR 182;  h) a multa agravada (112,5%) é um bis in idem e tem efeitos confiscatórios.  É o relatório.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   10       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    a) Quebra do sigilo bancário  A  constitucionalidade  da  requisição  de  informações  financeiras  pelas  autoridades  tributárias  sem  autorização  judicial,  com  base  na  LC  105/2001  foi  objeto  de  reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314. Todavia, não há,  até o momento, decisão definitiva de mérito tomada por aquela Colenda Corte. Neste sentido,  não há decisão a ser reproduzida pelos conselheiros do Carf no julgamento aqui proferido.  Relativamente ao exame da constitucionalidade cumpre dizer que tal matéria  não  está  sujeita  à  apreciação  do  julgador  administrativo  vinculado  ao  Poder  Executivo.  A  matéria é pacífica, estando sumulada por meio da Súmula CARF nº 02, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Idêntica  decisão  cabe  no  que  tange  à  alegação  de  que  a  tributação  da  movimentação  bancária  ofende  o  conceito  de  renda  e  a  alegação  de  que  a  multa  agravada  aplicada é confiscatória.  b) Motivação e indispensabilidade da expedição do RMF  No  relatório  circunstanciado  da  Solicitação  de  Emissão  de  RMF,  de  30/06/2010,  a  autoridade  fiscal  atesta  que  nos  anos  de  2007  2008  a  recorrente  havia  apresentado  movimentação  financeira,  respectivamente,  de  R$31.608.970,36  e  de  R$50.025.439,00, enquanto as receitas declaradas foram de R$2.359.888,37 e R$2.899.391,10.  Com  isto,  demonstrou  a  incompatibilidade  da  movimentação  financeira  à  vista  da  receita  declarada.  Em seguida, informou que por três distintas oportunidades (Termo de Início  de Fiscalização, de 27/04/2010, Termo de Ciência de Prorrogação de Prazo, com prorrogação  de prazo concedida até 17/06/2010, Termo de Ciência de Prorrogação de Prazo, de 20/06/2010,  com prorrogação de prazo concedida de três dias) intimou a fiscalizada a apresentar os extratos  bancários relativos à sua movimentação financeira, o que não foi feito.  Desta forma, a motivação da expedição de RMF, recaiu sobre a disparidade  entre a movimentação financeira e a receita declarada, e o fato de que, intimado, o contribuinte  não apresentou os extratos bancários necessários para a apuração do fato. Desta  forma,  ficou  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.439          11 demonstrada,  também,  a  indispensabilidade  da  emissão  do  RMF,  porquanto,  após  várias  prorrogações concedidas por meio de vários termos fiscais, ainda assim, a fiscalizada relutava  em apresentar os referidos documentos bancários. Além disso, nota­se que foram expedidas as  RMF  no  curso  de  procedimento  fiscal,  e  foram  subscritas  por  autoridade  competente  (fls.337/343).  Assim, não há nulidade no que tange ao procedimento seguido, relativamente  à solicitação de emissão de RMF.  Do mérito  c) Eliminação das transferências entre contas de mesma titularidade  Não  é  procedente  a  alegação  de  que  a DRJ  não  eliminou  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Com  efeito,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  exonerou  parcialmente  o  crédito  lançado,  eliminando  as  transferências  entre  contas  devidamente  identificadas, o que o fez após converter o julgamento em diligência. Ressalte­se que a fase de  diligência  foi marcada  com a concessão de prazos dilatados à  recorrente,  e com sucessão de  termos fiscais, que didaticamente orientavam a forma de prestação das informações.  Não basta, porém, mera alegação. É dever do contribuinte justificar a origem  dos rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, ainda que para lastrear a exclusão  por  transferências  internas,  o  que  não  foi  feito,  nem na  fase de  impugnação  nem na  fase  do  recurso voluntário.  Neste sentido, peço venia para reproduzir o trecho do acórdão recorrido, em  que se demonstra que foram eliminadas todas as transferências bancárias possíveis, diante das  informações prestadas.  Reclama a  impugnante, primeiramente, que o demonstrativo da  movimentação  bancária  que  serviu  de  base  para  a  autuação,  embora tenha expurgado alguns valores, ainda assim computou  “transferências entre contas” que se referem a movimentação da  própria  autuada,  como  por  exemplo,  a  título  de  amostragem,  destaca as operações identificadas na tabela do corpo da petição  e na planilha anexa à impugnação.  Em  seguimento,  afirma  que  foram  computados  “cheques  desbloqueados”,  resultantes  dos  créditos  de  “cheques  depositados”,  gerando  duplicidade  de  valor,  além  do  que  há  outras  movimentações  não  passíveis  de  tributação,  como  transferências entre empresas, que não constituem receitas, mas  mero repasse de valores ou pagamento de ativos já tributadas.  Como  foi  exposto  no  item  próprio  do  relatório,  em  vista  da  precariedade das informações trazidas pela defesa, o julgamento  foi  convertido  em  diligência,  oportunizando  à  impugnante  pormenorizar  todas  as  operações  de  cuja  inclusão  discorda,  identificando  data,  valor  e  banco,  para  que  o  julgador  possa  firmar  convicção  a  respeito.  Diante  das  respostas  trazidas  às  intimações,  o  trabalho  de  diligência  foi  encerrado  com  a  lavratura  da  Informação  Fiscal  encartada  às  fls.  1.298/1.300,  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   12 cujo  conteúdo,  ao  lado  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo, serão apreciados em seguida.  Em  relação  às  alegadas  inclusões  de  valores  que  seriam  oriundos  de  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  impugnante, há que se reconhecer que, até por uma questão de  lógica,  o  mandamento  contido  no  inciso  I  do  §  3º  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  anteriormente  transcrito,  determina  que  os  valores  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  não  devem  ser  considerados  no  levantamento  fiscal  dos  créditos/depósitos  suscetíveis  da  comprovação de sua origem.  Segundo  a  impugnante,  seriam  dessa  natureza  os  seguintes  valores  que  cita  por  amostragem  no  corpo  da  petição  impugnativa:        ANEXO 5  03/01/2007  300,00   Doc. Taguafort    28/06/2007  20.000,00  cc. Taguafort    31/07/2007  34.543,08  Idem    30/08/2007  86.863,91  "    17/09/2007  23.000,00  "    19/09/2007  12.600,00  "    20/09/2007  10.000,00  "    24/09/2007  150.000,00  "    18/10/2007  15.183,18  "    17/12/2007  5.450,00  "    07/01/2008  7.200,00  "    25/01/2008  90.145,25  "    28/01/2008  14.400,00  "    07/02/2008  4.500,00  "    21/02/2008  150.000,00  "    19/03/2008  20.000,00  "    19/03/2008  5.327,00  "    27/03/2008  40.000,00  "  ANEXO 7  19/05/2008  7.741,56  Madefort (nome de fantasia)  Em relação a essas parcelas, suficientemente identificadas desde  o  corpo  da  inicial  (com  anexo,  data  e  valor),  foi  possível  localizá­las  nos  anexos  que  instruem  o  auto  de  infração  e  constatar, a partir do próprio histórico das transações retratado  nas  listagens  geradas  pelo  autor  do  feito,  que,  sem  nenhuma  dúvida, constituem transferências entre contas de titularidade da  impugnante, e, por conseqüência, indevidamente computadas no  cálculo dos valores tributáveis.   Por outro lado, no tocante ao rol das parcelas discriminadas na  planilha  anexa  à  inicial  (fl.  25  apensa  à  peça  de  defesa),  envolvendo  25  operações,  as  quais,  na  versão  da  impugnante,  seriam  de  idêntica  origem  (transferência  entre  contas  de  sua  titularidade),  a  interessada  não  identificou  o  anexo  respectivo  (banco),  obstaculizando  a  localização  daqueles  valores  e  a  verificação da alegação, tal como no item anterior, daí porque,  na  diligência  requerida,  ofereceu­se  à  impugnante  a  oportunidade  de  complementar  as  informações  trazidas  na  inicial  de  forma  incompleta,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  demais  argumentos  (cheques  desbloqueados,  recebimento  de  ativos, etc.).  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.440          13 Neste particular, embora o Termo de Intimação de Diligência (fl.  1.035) tenha orientado didaticamente de que forma a interessada  deveria  apresentar  as  informações  requeridas,  de  modo  a  dar  suporte  às  suas  alegações,  verifica­se  que,  em  sua  resposta,  o  sujeito passivo ignorou aquela orientação, limitando­se a trazer  uma  planilha  na  qual  estaria  demonstrado  ingresso  de  valores  referentes  a  recebimento  de  ativos,  por  venda  de  veículos  (fls.  1.036 a 1.291).   Em  vista  das  informações  insuficientemente  prestadas,  foi­lhe  endereçada  reintimação  (fls.  1.295/1.297),  esclarecendo  as  imperfeições  contidas  na  resposta  ao  pedido  inicial  e  concedendo  o  prazo  de  vinte  dias  para  prestação  de  novas  informações  de  forma  satisfatória.,  com  suporte  em  documentação  probatória,  ao  que  a  interessada  se  manifestou  nos termos da resposta escrita datada de 11/04/2012 (fls. 1.292),  na qual pleiteou o prazo de mais trinta dias para atendimento do  solicitado,  tendo  esse  interregno  decorrido  sem  que  a  interessada  trouxesse  quaisquer  informações  adicionais  aos  autos,  que,  nesta  circunstância,  retornaram  a  esta  DRJ  em  26/06/2012 (fl. 1.302).  Em  suma,  dos  protestos  expendidos  pela  impugnante  contra  a  ocorrência  de  erros  materiais  no  levantamento  fiscal,  somente  foi  possível  constatar,  com  convicção,  a  inclusão  indevida  das  transferências  entre  contas  identificadas  no  demonstrativo  constante  do  corpo  da  petição  impugnativa,  detalhados  anteriormente,  o que  implica  excluir das omissões apuradas os  seguintes valores:      PA  VALOR IRPJ/CSLL PIS/COFINS  jan/07   300,00     300,00  1º TRIM/07   300,00   300,00    jun/07  30.000,00    30.000,00  2º TRIM/07  30.000,00  30.000,00    jul/07  34.543,08    34.543,08  ago/07  86.863,91    86.863,91  set/07  45.600,00    45.600,00  3º TRIM/07 167.006,99 167.006,99    out/07  15.183,18    15.183,18  dez/07  5.450,00    5.450,00  4º TRIM/07  20.633,18  20.633,18    jan/08 111.745,25    111.745,25  fev/08 154.500,00    154.500,00  mar/08  65.327,00    65.327,00  1º TRIM/08 331.572,25 331.572,25    mai/08  7.741,56    7.741,56  2º TRIM/08  7.741,56  7.741,56    Conseqüentemente,  no  cálculo  das  exigências  lançadas  nos  períodos  acima  mencionados,  com  as  exclusões  dos  valores  indevidamente  computados,  devem  ser  procedidas  as  seguintes  alterações  no  quantum  das  receitas  omitidas  (para  base  de  cálculo  da  CSLL,  PIS  e  Cofins)  e  do  lucro  arbitrado  a  9,6%  (para base de cálculo do IRPJ):  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   14 PA  APURAÇÃO  EXCLUSÃO  OMISSÃO  LUCRO ARBITRADO  jan/07  1.476.561,21   300,00  1.476.261,21     1º TRIM/07  4.721.364,68   300,00  4.721.064,68    453.222,21   jun/07  1.556.730,63   300,00  1.556.430,63     2º TRIM/07  5.691.975,15   30.000,00  5.661.975,15    543.549,61   jul/07  3.732.243,00   30.000,00  3.702.243,00     ago/07  2.012.003,70   86.863,91  1.925.139,79     set/07  2.787.924,68   45.600,00  2.742.324,68     3º TRIM/07  8.532.171,38   167.006,99  8.365.164,39    803.055,78   out/07  3.251.772,17   167.006,99  3.084.765,18     dez/07  2.077.820,15   5.450,00  2.072.370,15     4º TRIM/07  7.488.221,74   20.633,18  7.467.588,56    716.888,50   jan/08  3.248.164,89   20.633,18  3.227.531,71     fev/08  1.999.175,91   154.500,00  1.844.675,91     mar/08  3.240.200,75   65.327,00  3.174.873,75     1º TRIM/08  8.487.541,55   331.572,25  8.155.969,30    782.973,05   mai/08  2.806.137,26   331.572,25  2.474.565,01     2º TRIM/08  8.820.394,75   7.741,56  8.812.653,19    846.014,71   Em decorrência dessas alterações, as exações exigíveis a partir  da receita omitida com base em depósitos bancários de origem  não comprovada assumem os valores demonstrados a seguir:  ­ IRPJ  PA  L. ARBITRADO  IMPOSTO  ADICIONAL  DCTF(­)  IRPJ MANTIDO  1º TRIM/07   453.222,21    67.983,33    39.322,22   6.143,39  101.162,16   2º TRIM/07   543.549,61    81.532,44    48.354,96   6.231,97  123.655,43   3º TRIM/07   803.055,78    120.458,37    74.305,58   7.569,64  187.194,31   4º TRIM/07   716.888,50    107.533,28    65.688,85   8.373,66  164.848,47   1º TRIM/08   782.973,05    117.445,96    72.297,31   8.570,30  181.172,96   2º TRIM/08   846.014,71    126.902,21    78.601,47   9.053,77  196.449,91   ­ CSLL  PA  OMISSÃO  B. CÁLCULO(12%)  CSLL (9%)  DCTF(­)  CSLL MANTIDA  1º TRIM/07  4.721.064,68  566.527,76    50.987,50   5.529,05  45.458,45   2º TRIM/07  5.661.975,15  679.437,02    61.149,33   5.608,77  55.540,56   3º TRIM/07  8.365.164,39  1.003.819,73    90.343,78   6.812,67  83.531,11   4º TRIM/07  7.467.588,56  896.110,63    80.649,96   7.536,29  73.113,67   1º TRIM/08  8.155.969,30  978.716,32    88.084,47   7.713,27  80.371,20   2º TRIM/08  8.812.653,19  1.057.518,38    95.176,65   8.129,03  87.047,62   ­ PIS/COFINS  PA  REC. OMITIDA  PIS (0,65%)  COFINS(3%)  jan/07   1.476.261,21    9.595,70    44.287,84   jun/07   1.556.430,63    10.116,80   46.692,92   jul/07   3.702.243,00    24.064,58   111.067,29   ago/07   1.925.139,79    12.513,41   57.754,19   set/07   2.742.324,68    17.825,11   82.269,74   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.441          15 out/07   3.084.765,18    20.050,97   92.542,96   dez/07   2.072.370,15    13.470,41   62.171,10   jan/08   3.227.531,71    20.978,96   96.825,95   fev/08   1.844.675,91    11.990,39   55.340,28   mar/08   3.174.873,75    20.636,68   95.246,21   mai/08   2.474.565,01    16.084,67   74.236,95   Assim, mantenho o quantum eliminado, relativo a transferências entre contas.  d) Limite mínimo de depósitos a serem considerados   Com relação à inobservância do limite mínimo de depósito a ser considerado  receita, cabe asseverar que não há limites mínimos a serem considerados para a tributação de  pessoa  jurídica,  sendo  que  o  limite  individual  de  R$1.000,00  e  anual  de  R$12.000,00  é  aplicável tão somente a pessoas físicas (Lei nº 9.430/96, art. 42, §3º, II), verbis:  Art. 42 (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (grifo nosso)  e) Não comprovação de que as receitas tributáveis são receita  Receitas omitidas provadas por meio da presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9430/96 são passíveis de integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sem  que se prove o consumo da renda.  A matéria  já está pacificada na  instância administrativa pela Súmula CARF  nº 26, verbis:  Súmula CARF nº 26      A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    f)  Arbitramento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   16 A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  29/04/2010  e  os  autos  de  infração  foram  notificados em 26/04/2011, após outras intimações intermediárias, reiterando a inicial, e, nesse  interregno de quase um ano, a impugnante não logrou apresentar sua escrituração, nem mesmo  na forma simplificada admitida pela legislação para o livro Caixa, anteriormente destacada.   O prazo para o sujeito passivo apresentar as  informações e documentos que  digam respeito a fatos que devam estar escriturados em sua escrituração contábil e fiscal é de  cinco  dias  úteis,  nos  termos  do  art.  19  e  §  1º  da  Lei  nº.  3.470,  de  1958,  com  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória nº. 2.158­34, de 2001, verbis:  Art. 19. O processo de  lançamento de  ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  Isto porque, além deste dever, a legislação impõe ao contribuinte também o  dever de escriturar e de manter a escrituração pelo prazo legal.  Mas a recorrente sequer apresentou o livro Caixa, com a escrituração de toda  a sua movimentação financeira,  inclusive bancária,  (parágrafo único do precitado art. 527 do  RIR/99). Assim, na falta de apresentação da escrituração requerida, correta a aplicação do art.  530, inciso III, do RIR/99, verbis:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Justifica­se, assim, o arbitramento realizado.    g) Súmula 182 do antigo TRF  Relativamente  à  aplicação  da  Súmula  182  do  antigo  TRF,  datada  de  01/10/1985,  e  contrária  ao  arbitramento  do  IRPJ  com  base  em  depósitos  bancários,  cumpre  asseverar que após a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ela perdeu sentido, face à inovação  legislativa introduzida, que atingiu pontos basilares nos quais se fundava.  A jurisprudência do Carf orienta­se neste sentido, senão vejamos:  “OMISSÃO DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  nº  182/TRF – Na hipótese de existência de depósitos bancários não  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.721202/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.779  S1­C3T2  Fl. 1.442          17 escriturados,  se  a  empresa  não  provar,  mediante  razoável  correlacionamento  individualizado,  que  sua  origem  é  a  escrita  regularmente  contabilizada  e  que  os  saldos  de  caixa  englobam  os  montantes  em  depósito,  torna­se  correta  a  ação  fiscal  que  adiciona  à  receita  bruta  contabilizada  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  (Acórdão  103­19781,  publicado no D.O.U de 17/03/1999)  Da  mesma  forma,  não  há  falar  na  aplicação  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  2471/88,  vez  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  disciplinou  a  matéria,  dando­lhe  diferentes  contornos, em relação aos quais o referido decreto­lei não pode tocar, nos períodos a partir do  qual o referido art. 42 passou a ter eficácia, como é o caso dos autos.  h) Multa agravada (112,5%)  A  fiscalização  aplicou  a  multa  agravada  pela  não  prestação  de  esclarecimentos.  Tendo­se  em  vista  que  o  lançamento  foi  feito  por  arbitramento,  evidentemente hão de ser eliminadas da infração as negativas que não resultaram em prejuízo  dos trabalhos fiscais, na linha investigativa adotada pela fiscalização, que, após verificar a não  entrega dos livros optou pelo arbitramento.  Todavia, o arbitramento, no caso vertente, foi realizado com base na receita  bruta conhecida, advinda da receita omitida, derivada dos depósitos bancários cuja origem não  restou comprovada.  Ocorre  que  na  hipótese  dos  autos  os  extratos  não  foram  fornecidos  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  teve  que  expedir  RMF  e  requisitá­los  às  instituições  financeiras.  Desta  forma,  mesmo  na  linha  investigativa  adotada  após  a  opção  pelo  arbitramento,  ainda  assim  houve  não  prestação  de  esclarecimentos  pelo  sujeito  passivo,  ensejando  a  exasperação  da multa,  pela  presença  de  circunstância  agravante,  ao  patamar  de  112,5%.  Relativamente à cumulação entre multa agravada e arbitramento, não há falar  em  bis  in  idem,  porquanto  o  arbitramento  não  é  penalidade,  mas  tão  somente  forma  de  apuração do lucro.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                            Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA   18     Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6285972 #
Numero do processo: 13804.003655/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­000.580  S3­C2T1  Fl. 321          2 quais  teria  apurado  no  mês  de  julho  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.  5. A primeira declaração, apresentada em 30/08/2005, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13807.006903/2005­83).  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 38/41, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 42)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 02/12/2009  (fls.  46  –  v);  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  456/74,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 75/126).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 57, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como o  respectivo valor, código e período de apuração.  II. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­000.580  S3­C2T1  Fl. 322          3 magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS ("Anexo 2").  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­000.580  S3­C2T1  Fl. 323          4 XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 88/98, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 98/99).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.645, de 10/06/2010 (fls. 1689 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­000.580  S3­C2T1  Fl. 324          5 Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 28/29,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 34). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  34/35),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 37.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003655/2005­49  Resolução nº  3201­000.580  S3­C2T1  Fl. 325          6       Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10680.907401/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - CRÉDITOS RECUPERADOS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. Devem ser computados na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título. SELIC - JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907401/2008­08  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO RURAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CRÉDITOS  RECUPERADOS.  As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para  apuração  do  lucro  real  se  expressamente  autorizadas  pela  legislação  de  regência. Devem ser computados na determinação do  lucro  real o montante  dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a  qualquer título.  SELIC ­ JUROS DE MORA  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente julgado.      .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 01 /2 00 8- 08 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 68          2      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior''' de IRPJ no valor de R$ 1.368.389,39.    2.  A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  Dcomp  Crédito utilizado  Soma débitos DCOMP   Data  .  Orige  Valor   compensados  28828.77798.310804.1.3.04­9552 31/08/2004 . Pagto. Indevido RS 1.368.389,39 R$  2.031.784,57  3.  A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  775485085  anexado  à  fl.  06,  exarado  aos  18/07/2008, de onde se extrai:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  3.1  Ou  seja,  o  fisco  localizou  o  pagamento  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP mas apurou que tal recolhimento foi integralmente utilizado na extinção de  débitos declarados pelo próprio contribuinte em DCTF.  3.2  Neste  contexto,  considerando  a  inexistência  do  indébito,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA as compensações declaradas.  4.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/07/2008,  conforme  documento anexado à fl. 26. Irresignado, o contribuinte apresenta em 29/08/2008 a  manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 04, onde resumidamente alega:  4.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2  Que "em decorrência do recebimento do presente Despacho Decisório, efetuou  levantamento dos dados consignados na PER/DCOMP em confronto com as DCTF's  que declaravam débitos através das compensações  realizadas com o crédito objeto  da  análise.  Em  decorrência  do  levantamento  efetuado,  detectou  inconsistência  de  informação  consignada  indevidamente  em  DCTF."  informa  que  o  equívoco  cometido foi sanado com a simples retificação da mencionada DCTF    4.3  "Com  isso,  o  lançamento  no  valor  de R$  3.544.244,99(.  ),"  ja'  acrescido  dos  encargos moratórios, (...) não se justifica, devendo, pois, ser anulado."  4.4  Para  amparar  suas  alegações  apresenta  planilha  demonstrativa  da  retificação  promovida  na  DCTF,  ratificando  que  "através  da  simples  retificação  da  DCTF,  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 70          4 remanesceu o crédito consignado na PER/DCOMP". Neste contexto, acrescenta que  "não há, pois, recolhimento suplementar algum a ser efetuado após a retificação da  DCTF”.  4.5  Contesta ainda a aplicação da multa e dos juros de mora, argumentando que "os  encargos  moratórios  são  devidos  apenas  quando  do  atraso,  da  delonga,  do  retardamento da obrigação, o que não ocorreu".  4.6  Por fim, requer a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que  "seja  desconstituído  e  anulado  o  referido  lançamento  tributário  indevidamente  efetuado".  5.  Para comprovar suas alegações anexa ao processo o recibo de entrega da DIPJ  EX 2002/AC 2001­Retificadora, a "ficha 12B" desta declaração, o recibo de entrega  da DCTF Io Trimestre 2002­Retificadora, a página 3 desta declaração (apuração do  IRPJ­ AC 2001) e a DCOMP em litígio neste processo.  6.  Considerando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a DRF encaminha o processo à esta DRJ para julgamento da lide (fl. 27).  7. Diante das alegações apresentadas pelo impugnante e as  informações constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  à  RFB,  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  no  intuito  de  se  esclarecer  as  alterações  efetuadas  pelo  contribuinte em sua DIPJ, que resultaram na redução do IRPJ originalmente apurado  (fls. 57 a 59).  7.1  Considerando  que  as  divergências  entre  DIPJ­original  e  DIPJ­retificadora  limitaram­se  às  "exclusões"  do  lucro  líquido,  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificar a origem destas exclusões e a apresentação das páginas do livro LALUR  contendo a apuração do lucro real do período em análise.  8. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 62 a 85.  A  DRJ  INDEFERIU  a  SOLICITAÇÃO,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  As s u n t o : I m p o s t o s o b r e a R e n d a d e P e s s o a J u r  í d i c a ­ I R P J  Data do fato gerador: 31/01/2002  EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO ­ CRÉDITOS  RECUPERADOS.  As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  se  expressamente  autorizadas pela legislação de regência. Devem ser computados  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos  deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a  qualquer título.  SELIC ­ JUROS DE MORA  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos federais  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 71          5 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  A  Recorrente  antes  do  julgamento,  apresentou  petição  solicitando  que  o  Julgador  tomasse  ciência  de  documentos  importantes  que  demonstrariam  a  efetiva  reversão  contábil:  ­ Doc. anexo n° 01: Procuração, estatuto e ata da instituição financeira, bem  como cópia da carteira de identidade dos procuradores;  •­ Doc.. anexo n° 02: Decisão recorrida;  • Doc. anexo n° 03: DIPJ Retificadora 2002/2001;  • Doc. anexo n° 04: Relatório de dedutibilidade/indedutibilidade ­ Exercício  2001;  • Doc. anexo n° 05: Movimento acumulado dos créditos baixados a menos de  cinco anos (controle do cliente);  • Doc. anexo n° 06: Livro Razão da conta "recuperação de créditos baixados  como prejuízo"­ base 2001.  O Presidente da turma deferiu a anexação dos documentos e  imediatamente  abriu vistas desses documentos para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também pudesse  se manifestar a respeito.  Na petição, a Recorrente requereu a juntada e a apreciação dos documentos  em nome do princípio da verdade material, nos seguintes termos:  Assim, mostram­se essenciais para o devido exame da presente controvérsia  os  documentos  oferecidos  cm  anexo,  os  quais  demonstram  detalhadamente  a  composição de cada valor declarado, restando, deste modo, plenamente comprovada  a  efetiva  reversão  contábil  das  provisões mencionadas,  anteriormente  constituídas,  para perdas de estoque.  Estes documentos (todos inter­relacionados e compostos por partes do Lalur,  telas do SAP demonstrando os estornos procedidos e partes da DIPJ, dentre outros)  mostram­se  plenamente  hábeis  para  comprovar,  de modo  completo  e  definitivo,  a  efetiva constituição da provisão e. especialmente, sua reversão contábil.  Desta  forma,  uma  vez  comprovada  a  legalidade  do  procedimento  contábil  adotado,  a  glosa  da  exclusão  importaria  tributar  duplamente  a  mesma  receita  (já  oferecida à tributação no ano anterior).' Deve ser reconhecido como válido, portanto,  o procedimento adotado pela Recorrente, o qual  encontra  respaldo nas orientações  da  própria Receita Federal  do Brasil  ,  bem  como na  jurisprudência  desse Egrégio  Conselho (...)  A PFN, por sua vez, tomou vista das provas trazida aos autos e pronunciou­se  no sentido de baixar o feito em diligência para análise das mesmas.  O feito foi baixado em Diligência.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 72          6 Consta Informação Fiscal, no retorno de diligência, concluindo pela falta de  êxito da Recorrente em demonstrar através de provas o seu pleito.  A Recorrente foi intimada da Informação Fiscal, não contestando­a.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 73          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se de pedido de compensação de débitos de IRPJ e CSLL, apurados em  julho  de  2004,  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  recolhimento  do  ajuste  anual  apurado  na  declaração  do  ano­calendário  de  2001,  cujo  pagamento foi realizado supostamente em valor superior ao devido, em 31 de janeiro de 2002.   A Receita Federal  do Brasil  não homologou a  compensação declarada pelo  contribuinte através de Pedido Eletrônico gerado a partir do Programa PER/DCOMP, e enviada  em  meio  magnético  em  31/08/2004,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito  a  ser  compensado. Segundo a Receita Federal o saldo credor que se pretendia compensar  já estava  totalmente consumido por outras compensações.  Por  outras  palavras,  a  Receita  Federal  até  confirmou  o DARF  identificado  pelo contribuinte na DCOMP, porém verificou que o referido DARF já havia sido alocado na  extinção de débitos declarados em DCTF.   A Recorrente acusa, então, o cometimento de erro em informações prestadas  na DCTF referente ao 1º trimestre de 2002.  No  caso,  retificou  o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  de  2001 do  valor de R$  4.500.610,18 para o valor de R$ 3.132.220,80  (4.500.610,18  ­ 3.132.220,80 = 1.967.734,51)  para justificar um pagamento indevido a maior de R$ 1.368.389,39.  A  diferença  na  retificação  adveio  de  várias  exclusões  feitas  na  Ficha  06B­ Demonstração de resultado, especificamente na linha 27 – OUTRAS EXCLUSÕES . No caso  retificou essa rubrica de R$ 65.924.704,22 para R$ 71.499.208,50.  Eis a situação fática de forma mais detalhada e bem retratada pela decisão de  piso:  27.  O  contribuinte  em  questão  apresentou  a  DIPJ/EX  2002/AC2001­  original em 27/06/2002, apurando um Lucro Real no importe de R$ 88.788.462,89 e  um IR a pagar no valor de R$ 4.500.610.18: efetuou o recolhimento da importância  de  R$  5.099.955,31.  Utilizou  como  indébito  a  importância  de  R$  672.465,24  na  compensação  espontânea  (informada  na  DCTF)  referente  ao  IRPJ  apurado  em  setembro/2002 (fl. 88), nos moldes do art. 14 da IN SRF n°21,de 1997.  28.  Posteriormente,  aos  25/06/2004,  o  contribuinte  alterou  a  apuração  do  Lucro  Real  para  este  mesmo  período,  encontrando  o  valor  de  R$  83.180.309,69,  reduzindo o IR a pagar para R$ 3.032.220.80. utilizando a diferença recolhida como  moeda de troca na DCOMP em litígio neste processo. (...)  31.  Tal  como  já mencionado  anteriormente,  a  redução  do  "IRPJ  a  pagar"  consignada pelo  sujeito passivo na DIPJ­retificadora  tem origem na  "exclusão" da  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 74          8 importância de R$5.574.504,28  (Recuperação de créditos baixados como prejuízo)  quando da apuração do lucro real.    À míngua de maiores detalhes do porquê dessa  retificação  a DRJ baixou o  feito em diligência para que o contribuinte fizesse os seguintes esclarecimentos:   a)  Qual a origem das "exclusões'' consignadas na FICHA 09B da DIPJ EX  2002/AC  2001­retificadora,  sob  o  título  "outras  exclusões"  (linha  27),  no  importe  de  R$71.499.208,50.  b)  Cópia das páginas do livro LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)  que contêm a apuração do Lucro Real apurado no AC de 2001.  No caso, a Recorrente justificou a exclusão na apuração do lucro real, através  do  aumento  do  valor  anteriormente  declarado  de  "Recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo”.  Entretanto, a DRJ manteve a decisão que não homologou a compensação, por  considerar  que:  (1)  não  seria  possível  a  retificação  da DCTF  realizada  em  27  de  agosto  de  2008,  tendo  em  vista  de  acordo  com  o  art.  147,  §  Iº  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Recorrente apenas poderia retificar a declaração visando a redução do tributo devido, antes da  notificação do lançamento; (2) a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não estaria em  consonância com a legislação vigente, e ainda que, de acordo com o art. 12 da Lei n° 9.430/96,  os  créditos  recuperados  implicariam  uma  adição  ao  cálculo  do  lucro  real,  sendo  indevida  a  exclusão deste tipo de receita.  Em síntese, a DRJ além de afirmar que a Recorrente não deveria computar a  receita obtida com créditos recuperados como uma exclusão quando da apuração do lucro real,  conforme preconizado pelo art. 343 dor RIR/99,  justificou ainda o indeferimento por falta de  comprovação  documentação  "acerca  da  possível  adição  anterior  dos  créditos  recuperados  já  baixados como prejuízo e nem mesmo acerca do seu cômputo na determinação do lucro real do  período em análise. "  Com  relação  ao  primeiro  motivo  de  indeferimento,  bem  se  vê  que  a  retificação  foi  feita  já  sob  procedimento  de  ofício  e,  portanto,  não  espontânea.  Conforme  previsto  no  art.  147,  §  1º  do  CTN,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.  Porém,  desde  que  bem  comprovado  o  erro  em  que  se  funde,  a  referida  retificação pode ser aceita.  Como se disse, segundo a Recorrente, tais valores foram excluídos da base de  cálculo das referidas exações, posto que relativos à reversão de provisões para recuperação de  créditos baixados como prejuízo.  A  Recorrente  assim  reforçou  a  sua  justificativa  no  recurso,  nos  seguintes  termos:    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 75          9 (...) Ocorre que, deve ser salientado, que por determinação do Banco Central  do Brasil,  o Recorrente  é  obrigado  a  realizar  a  provisão  integral  dos  créditos  não  recebidos,  cujos  valores  estejam  vencidos  a mais  de  6  (seis) meses. Assim,  nessa  hipótese, os valores provisionados a título de créditos não recebidos se não atingirem  os  critérios  de  dedutibilidade  determinados  pelo  art.  9o  da  Lei  n°  9.430/96  não  podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Pois bem. Para determinar os valores que constituirão as exclusões da base de  cálculo  dos  tributos,  a  Instituição  possui  um  Sistema  denominado  "Dedutibilidade/Indedutibilidade  da  Lei  n°  9.430/1996",  que  segrega  todos  os  créditos objeto de provisão que tornaram­se dedutíveis durante o período, e aqueles  que  ainda  não  atingiram  a  dedutibilidade,  adicionando  integralmente  todos  os  valores  de  provisão,  e  deduzindo  apenas  aqueles  relacionados  pelo  Sistema  como  dedutíveis.  Os valores excluídos da base de cálculo pela Recorrente referem­se a créditos  a  receber  dos  clientes  Carlos  Antonio  Xerfan  e  Cia  Ltda,  no  valor  de  R$  2.429.412,26 (dois milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e quatrocentos e doze  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  e  Mineração  do  Rosário,  no  montante  de  R$  4.838.704,00  (quatro milhões e oitocentos e  trinta e oito mil e  setecentos e quatro  reais), que por já estarem a mais de 6 (seis) meses vencidos foram objeto de registro  de provisão integral para a perda (R$ 1.849.534,08 e 3.724970,20, respectivamente),  sendo essas quantias transferidas para "Prejuízo".  Em razão de não terem atingido os critérios de dedutibilidade previstos pelo  art. 9o da Lei n° 9.430/96, conforme demonstra os documentos anexos ao presente  Recurso  (doc.  n°  04  ­constam  no  Relatório  de  Indedutibilidade),  a  provisão  constituída  foi  integralmente  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  à  época da constituição e ainda não deduzida como "perda no recebimento de crédito"  até a data da retificação da DIPJ.  Com  efeito,  os  referidos  valores  não  tendo  atingido  todos  os  critérios  de  dedutibilidade e, portanto, constando no Relatório de Indedutibilidade (doc. n° 04 ­  Relatório de Indedutibilidade até dezembro/2001), não foram deduzidos da base de  cálculo dos tributos a título de "perda no recebimento de crédito".  Posteriormente,  tais  valores  foram  objeto  de  renegociação  durante  o  ano  de  2001.  Tendo em vista que os referidos valores não haviam sido deduzidos da base  de  cálculo  dos  tributos  (já  haviam  sido  tributados  através  da  constituição  da  provisão)  e  foram  registrados  como  Recuperação  de  Créditos  baixados  como  Prejuízo (Doc. n° 06) ­ Receita, não poderiam novamente compor a base de cálculo  destes  tributos.  Portanto,  demonstrado  está  que  não  trata­se  de  Recuperação  de  Créditos já deduzidos, conforme preconiza o art. 12 da Lei n° 9.430/96, devendo ser  deduzidos da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme realizado pelo Recorrente.  Vê­se, portanto, que o Recorrente ratifica a comprovação, por meio da juntada  de  novos  documentos  ao  presente  recurso,  que  a  provisão  para  "perdas  com  operação de créditos" não foi anteriormente excluída da apuração do lucro real, pois  esse  montante  não  poderia  ser  deduzido,  ante  as  limitações  impostas  pela  Lei  n°  9.430/96. Repita­se, o Recorrente não procedeu à exclusão dessas perdas, a fim de  possibilitar uma redução da base de cálculo do IRPJ a pagar, e sim adicionou o valor  quando da apuração do lucro real.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 76          10 Posteriormente,  quando  da  renegociação  do  crédito,  o Recorrente  constituiu  uma nova receita, e de maneira correta, excluiu esse montante da base de cálculo do  IRPJ. Conclui­se, portanto, que o crédito recuperado, que já havia sido adicionado à  base de cálculo do IRPJ, foi devidamente excluído.  Diante do exposto,  faz­se  imprescindível a  reforma  in  totum da decisão que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  sendo  imperioso  o  reconhecimento  integral  do  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  IRPJ  apurado no ano de 2002, exercício de 2001.”    Como se vê, o seu recurso foi robustecido por uma argumentação que colocou  em  dúvida  a  conclusão  chegada  pela  DRJ,  bem  assim  por  novos  documentos  contábeis  e  extracontábeis  trazidos  aos  autos  (Relatório  de  dedutibilidade/indedutibilidade  –  Exercício  2001;  Movimento  acumulado  dos  créditos  baixados  a  menos  de  cinco  anos  (controle  do  cliente); Livro Razão da conta "recuperação de créditos baixados como prejuízo"­ base 2001.  Ou  seja,  foram  juntados  aos  autos  uma  série  de  novos  documentos:  visando  demonstrar  a  correção da referida exclusão Porém, porque os dados estavam dispersos e não conclusivos e  alguns documentos até ilegíveis, necessitando assim de uma melhor investigação, baixou­se o  feito em diligência, para que fossem adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Verificar  na  contabilidade  da  Recorrente  se  os  documentos  trazidos  são  autênticos espelham sua afirmativa de que:  (...) a provisão para "perdas com operação de créditos" não foi anteriormente  excluída  da  apuração  do  lucro  real,  pois  esse montante  não  poderia  ser  deduzido,  ante  as  limitações  impostas  pela  Lei  n°  9.430/96.  Repita­se,  o  Recorrente  não  procedeu  à  exclusão  dessas  perdas,  a  fim  de  possibilitar  uma  redução  da  base  de  cálculo do IRPJ a pagar, e sim adicionou o valor quando da apuração do lucro real..    Porém, a Recorrente não logra êxito em fazer a prova devida, apesar das várias  prorrogações que o fiscal proporcionou por ocasião da diligência.  Eis os exatos temos da Informação Fiscal:  Sr. Contribuinte,  Em  continuidade  ao  trabalho  de  diligência  fiscal  determinado  pelo CARF  ­ Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  se  verificar  a  procedência das alegações da empresa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal  n° 10680.907401/200808, solicitamos alguns esclarecimentos adicionais em relação  aos documentos constantes do referido processo:  1.  Em  sua  petição  de  06  de  fevereiro  de  2013,  a  empresa  justificou  que  efetuou adição ao lucro real apurado no ano­calendário de 1999 do valor registrado  como "Despesa de provisão de operação de crédito de  liquidação duvidosa" de R$  5.574.504,28,  relativo  às  parcelas  de  R$  3.724.970,20  referente  ao  crédito  não  recebido de Mineração do Rosário S/A e R$ 1.849.534,08 referente ao crédito não  recebido de Carlos Antônio Xerfan S/C.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 77          11 2. E a empresa afirmou que procedeu a adição do valor referente aos créditos  não  recebidos,  que no  referido ano  totalizou o montante de R$ 45.223.910,53. De  fato, na memória de cálculo de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  é  possível  identificar  a  adição  no  referido  montante,  conforme  registro  abaixo  transcrito:  Despesa  do  período  com  operações  de  crédito  de  liquidação  duvidosa:  R$  45.223.910,53    No entanto, não nos é possível  identificar que a parcela de R$ 5.574.504,28  está inserida no montante adicionado. Dessa forma, pede­se que a empresa apresente  relatório detalhando a composição das rubricas e valores que compõem o montante  de  R$  45.223.910,53,  juntamente  com  documentação  idônea  que  comprove  suas  alegações.  3.  Além  da  ocorrência  mencionada,  identificamos  outra  pendência  que  necessita  esclarecimento. Na  petição mencionada no  item 1  da  presente  intimação  fiscal, a empresa alega que não "obstante os créditos não recebidos estarem vencidos  a mais de seis meses, o Recorrente não aproveitou da dedutibilidade, haja vista que  os  créditos  não  atingiram  os  critérios  especificados no  art.  9°  da Lei  n°  9.430/96.  Logo,  de  acordo  com  os  relatórios  de  dedutibilidade  acostados  nos  autos  torna­se  simples  a  comprovação  de  que  o montante  de R$ 5.574.504,28  configurava  como  indedutível em 31 de dezembro de 2001."  4.  Ocorre que, verificando os relatórios de dedutibilidade/indedutibilidade  relativos aos meses de 2001 apresentados pela empresa, apuramos que o crédito de  Carlos Antônio Xerfan  só  começou  a  constar  dos  relatórios  de  indedutibilidade  a  partir  do  mês  de  agosto  de  2001  (consta  dos meses  de  agosto  a  dezembro  e  não  consta  dos  meses  de  janeiro  a  julho)  e  o  crédito  de  Mineração  do  Rosário  só  começou a constar dos  relatórios de indedutibilidade a partir de setembro de 2001  (consta  dos  meses  de  setembro  a  dezembro  e  não  consta  dos  meses  de  janeiro  a  agosto). Tal  fato  nos  leva  a  crer  que  o  valor  já  havia  sido  aproveitado  como  dedutível  em  período  anterior  e,  quando  da  renegociação,  houve  um  novo  registro  do  crédito,  com  novos  critérios  de  dedutibilidade.  Outro  fato  que  reforça  esse  entendimento  é  uma  informação  constante  do  relatório  "Movimento  acumulado  dos  créditos  baixados  a  menos  de  5  anos",  que  se  refere  ao  controle  de  cliente  segundo  informação  da  empresa.  Constam  dois  relatórios  para  cada  um  dos  clientes,  onde  encontramos  as  seguintes  informações:    Mineração do Rosário:  1° Relatório:  Código: 037004786 Inscrição/Despesas  ­ CL: 18/01/1999 Dedutibilidade em  27/07/2000  2° Relatório:  Código: 037005571 Inscrição/Despesas  ­ CL: 19/09/2001 Dedutibilidade em  20/01/2003  Carlos Antônio Xerfan: 1° Relatório:  Código: 017004970  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 78          12 Inscrição/Despesas ­ CL: 19/04/1999 Dedutibilidade em 27/11/2000  2° Relatório:  5. Diante das informações acima apontadas, o entendimento é de que tais  créditos adquiriram a condição de dedutibilidade em 2000 e, portanto, devem  ter sido computados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do  referido  ano. Reforça  tal  entendimento  o  fato  de  tais  créditos  não  constarem  dos  relatórios de  indedutibilidade dos  primeiros meses de  2001. E quando da  renegociação  dos  mesmos  em  2001,  eles  foram  incluídos  novamente  nos  relatórios da empresa, adquirindo novas condições de dedutibilidade (em 2003).  Se os mesmos, ao preencherem a condição de dedutibilidade em 2000, afetaram  o lucro e a base de cálculo da CSLL do referido ano, não cabe nova exclusão em  2001. Em virtude do exposto, pede­se que a empresa se manifeste a respeito de  tal constatação e prove, de forma inequívoca, que tais créditos não afetaram a  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano de 2000.  5.  As  constatações  acima  apontadas  foram  obtidas  dos  documentos  a  seguir relacionados:  ­  "Relatório  de  dedutibilidade/indedutibilidade  ­  Exercício  2001"  ­  documento anexo ao Recurso voluntário, de 05 de outubro de 2011;  ­  "Movimento  acumulado  dos  créditos  baixados  a  menos  de  5  anos  (controle do cliente)" ­documento anexo ao Recurso voluntário, de 05 de outubro de  2011;  ­  "Memória  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ,  ano­calendário  1999"  (DOC.  ANEXO  N°  06)  ­  documento  anexo  ao  requerimento  de  juntada  de  documentação, de 06 de fevereiro de 2013.  6.  Em documentos datados de 13 de fevereiro de 2015 e 05 de março de  2015, a empresa pediu duas prorrogações de prazo para atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal n° 02, cujo conteúdo  foi  transcrito no  item 4 do presente Termo,  que foram devidamente atendidas, concedendo­se o prazo adicional de 15 (quinze)  dias em cada uma delas.  7.  Em  documento  datado  de  20  de março  de  2015,  a  empresa  assim  se  manifestou:  "Em atendimento ao que foi solicitado, a Requerente informa, por meio  do  presente,  que  TODOS  os  documentos  aptos  a  responderem  os  questionamentos  supramencionados  já  foram  disponibilizados  à  Vossa  Senhoria em 23/10/2014, quando do seu comparecimento à sede da Instituição  Financeira.  Assim,  no  intuito  de  evitar  fornecer  documentos  em  duplicidade,  a  Requerente  não  irá  apresentar  novamente  os mesmos  documentos  que Vossa  Senhoria já possui."    8.  Sobre  as  alegações  da  empresa  em  sua  resposta  de  20  de  março  de  2015,  temos  a  relatar  que,  na  visita  à  empresa,  nos  limitamos  à  análise  dos  documentos anexados ao processo, efetuando a comparação entre os originais e as  cópias constantes do processo, conforme foi relatado no Termo de Intimação Fiscal  n°  01,  transcrito  no  item  1  do  presente  Termo,  onde  solicitamos  que  a  empresa  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 79          13 disponibilizasse os documentos originais em sua sede ou em outro endereço por ela  indicado.  Não  houve  entrega  de  novos  documentos.  Caso  tivesse  ocorrido  a  apresentação  de  novos  documentos,  teria  sido  aposto  carimbo  e  assinatura  no  protoloco de entrega ou então teria sido lavrado Termo de Retenção de Documentos,  no caso de documentos originais, como é de praxe do nosso trabalho. Da análise de  tais documentos, que são os mesmos já constantes do processo, em nosso trabalho de  auditoria  fiscal,  não  os  consideramos  suficientes  para  corroborar  as  alegações  da  empresa no referido processo, restando pendentes os pontos indicados no Termo de  Intimação  Fiscal  n°  02  e,  por  essa  razão,  a  empresa  foi  regularmente  intimada,  dentro  de  um  processo  normal  de  diligência  fiscal  em  que  se  busca  a  verdade  material dos fatos.   Além  disso,  foram  concedi  das  duas  prorrogações  de  prazo  para  atendimento à referida intimação fiscal.  9. Em virtude do exposto, temos a informar que o contribuinte não logrou  comprovar  que  era  cabível  a  exclusão  da  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados como perda no ano­calendário 2001 no montante de R$ 5.574.504,28,  uma  vez  que  não  esclareceu  os  relevantes  questionamentos  abordados  no  Termo de Intimação Fiscal n° 02, transcrito no tem do presente Termo.  Como se vê, o Fiscal trouxe relevantes inconsistências na tese levantada pela  Recorrente  que  precisariam  ser  necessariamente  infirmadas,  ou  combatidas  com  nova  documentação. Preferiu a Recorrente silenciar­se e responder ao fiscal com evasivas de que já  entregara ao fiscal toda a documentação necessária.  Da Prova  Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  transcrito  do  artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal  no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.(g.n)  . A contribuinte, apesar de alertado precisamente pelo fiscal encarregado da  diligência a  respeito do ponto  relevante da questão, novamente não  trouxe a prova adequada  que  tivesse  o  condão  de  contrariar  a  infração  fiscal  a  ela  imputada  ou  que  justificasse  o  afastamento  da  exigência,  limitou­se  a  alegar  que  entregou  todos  os  dados  necessários  à  compreensão,  esquecendo­se  de  responder/combater  a  constatação  extremamente  simples  colocado pelo fiscal na diligência:  Que os referidos créditos preencheram a condição de dedutibilidade em  2000 e afetaram o  lucro e a base de cálculo da CSLL do referido ano,  logo não caberia  nova exclusão em 2001, na recuperação desses créditos.  Assim, apesar de ter feito uma retificadora não espontânea, em que o ônus da  prova se eleva mais ainda e de ter tido uma outra oportunidade quando da diligência efetuada  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Acórdão n.º 1401­001.485  S1­C4T1  Fl. 80          14 pela DRJ e outra pelo CARF, mesmo assim esquiva­se de provar de forma analítica o cerne da  questão, conforme colocado retro..  Ademais,  abriu­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  combater  a  informação  fiscal e a Recorrente também preferiu silenciar­se, sem trazer qualquer contra­argumentação, o  que demonstra cabalmente  a  sua concordância  tácita  com  resultado de diligência que  lhe  foi  desfavorável.  Por todo o exposto, nego provimento a esse item.    Multa e juros de mora  A Recorrente  insurge­se  ainda  quanto  à  exigência  da multa  e  dos  juros  de  mora, aplicados sobre o débito indevidamente compensado.   Os débitos  exigidos  foram apurados  e declarados pelo próprio  contribuinte,  nos moldes do lançamento por homologação, quando da apresentação da DCOMP.  Assim,  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  e  não  extintos  dentro  do  vencimento,  serão  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  ex  vi  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Considerando  que  compensação  utilizada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  não  se  confirmou  (crédito inexistente), até a presente data os débitos,  já vencidos, ainda não foram extintos, de  modo que, submetem­se aos acréscimos moratórios em comento.    Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11060.001795/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ESTRANHA AO PROCESSO. ANULAÇÃO. Deve-se anular decisão da DRJ que julgou matéria estranha ao processo, deixando de apreciar as matérias efetivamente afeitas ao mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.352
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn\•w - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001795/2002-55 • Recurso n° 136.902 Voluntário dth cottito,tes cnnselocuaMatéria IPI of....acto-sego Dihdo Acórdão n° 202-18.352 d'en--1-12.2(--- •amo' Sessão de 21 de setembro de 2007 Recorrente BIOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ESTRANHA AO PROCESSO. ANULAÇÃO. Deve-se anular decisão da DRJ que julgou matéria estranha ao processo, deixando de apreciar as matérias efetivamente afeitas ao mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos. ACORDAM -os — Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, 'Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a d isão de primeira instância. é cetg MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO OR/GINAL ANTONIO CARLOS AndLIM CONFERE COM Presidente araselia. Oq n ipt f_122— Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 G AVO a ALENCAR Rel or Parti 'param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez L6pez. Processo n.° 11060.001795/2002-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.352 Fls. 2 " BUI"E St. 1F—SEG UCNODNOF EC Bratailla. ..k:ii 2- ROENSCEOrO ORIGINAL CONTRIBUINTES • Ivana Claudia Silva Castro Relatório "Mat. SISPe 92136 A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi parcialmente deferido, sendo que a parcela glosada do crédito se deu por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Para provar o alegado, pediu a realização de perícia que demonstre serem, os fertilizantes em questão, produtos industrializados, ainda que classificados na TIPI como NT. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos e o deferimento integral de seu pedido. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais." Inconformada, apresenta recurso no qual requer a anulação da decisão da DRJ, por tratar de tema estranho à lide, notadamente, pois o que se requer é o creditamento de insumos tributados aplicados em produtos classificados como NT na TIPI. Além disso, os produtos são industrializados e por tal há o direito ao reconhecimento dos créditos relativos à aquisição de insumos. É o Relatório. r' Processo n.° 11060.001795/2002-55 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.352 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilla, „Saadi 2, , ON- Ivana Cláudia Silva Castro -- Mat. Slape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Assiste razão à contribuinte. A decisão da DRJ cuida da impossibilidade de creditamento do LPI incidente na aquisição de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, matéria estranha ao presente feito, porque o pedido de ressarcimento se refere ao creditamento de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos classificados na TIPI como NT. Assim, dou provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo ser proferida outra em seu lugar. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Ák G L LENCAR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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