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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6464526 #
Numero do processo: 11831.001883/99-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC - INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. O deferimento dos valores aplicados pelo contribuinte no FINOR exige comprovação de regularidade da situação fiscal do optante à época da manifestação da opção, o que inclui dívidas em relação ao FGTS. Recurso Especial da Procuradoria provido.
Numero da decisão: 9101-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO e NATHALIA CORREIA POMPEU. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão 1802­001.365, exarado pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção (fls. 447/455), que deu  provimento ao recurso voluntário ao entender que o FTGS, por não possuir natureza tributária  e não ser administrado pela SRFB, não obstaria o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC).  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1996  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  REGULARIDADE  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  Recorrente  utilizando  meios  de  provas  legais,  comprovar que possui regularidade fiscal, nos termos do art. 60  da  Lei  n°  9.609/95.  A  falta  de  comprovação  por  meio  de  Certidões  dos  órgãos  tributantes,  que  atestam  em  favor  da  sociedade  pleiteante  a  regularidade  fiscal,  compromete  seu  deferimento. Momento da análise da regularidade fiscal respeita  a Súmula CARF n° 37.  FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO  DA SRFB.  O FTGS  não  possui  natureza  tributária.  Tendo  a  exigência  do  art. 60 da Lei n° 9.609/95 se referido tão somente a “tributos e  contribuições”,  não  é  pela  carência  de  demonstração  do  Certificado  de  Regularidade  Fiscal  do  FGTS,  que  não  possui  natureza tributária, que merece prorrogar­se o indeferimento ao  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Além  do  mais,  o  FGTS  não  é  administrado  pela  SRFB,  não  alcançando a persecução do dispositivo legal.  Adoto,  parcialmente,  como  relatório,  as  bem  articuladas  palavras  da  autoridade julgadora de 1º Piso, que resumem os fatos:  “1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  PERC  (fl.  01),  referente  ao  exercício 1997, ano­calendário 1996,  formulado em 29/12/1999  pela pessoa jurídica identificada.   2. À fl. 130 dos autos, consta Despacho Decisório que indeferiu  o pedido do Contribuinte por intempestividade. De acordo com a  decisão  administrativa,  o  Contribuinte  havia  protocolado  o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  —  PERC  em  29/12/1999  (fl.  01).  O  termo  final  para  a  apresentação  do  PERC  1997,  ano­calendário  1996,  era  30/09/1999,  conforme  NE/SRF/COSAR/COSIT  n°  01,  de  31/03/1999.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11831.001883/99­12  Acórdão n.º 9101­002.363  CSRF­T1  Fl. 581          3 3.  Às  fls.  132  a  143,  encontra­se  a  manifestação  apresentada  pelo  Contribuinte,  na  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que  o  seu  pedido  não  fora  protocolado  fora  de  prazo.  Conforme  formulário protocolo do PERC, diz  a  Interessada que o pedido  foi feito em 30/09/1999, conforme se verifica à fl. 02 dos autos.  4. Por esse motivo, defendeu que o indeferimento do PERC era  totalmente  descabido,  eis  que  o  pedido  havia  sido  apresentado  dentro do prazo exigido. E, ainda que  fosse desconsiderado  tal  fato,  a  negativa  de  análise  fundamentada  em  tal  prazo  não  poderia  prosperar,  por  ausência  de  disposição  legal  acerca  do  mesmo,  já que o prazo de 30/09/1999 foi estabelecido em mera  norma de execução e não em lei.  5. Em seguida, a Manifestante citou entendimento do Conselho  de Contribuintes, defendendo para o caso em questão o mesmo  prazo  de  cinco  anos  que  o  sujeito  passivo  tem  para  pleitear  restituições ou compensações de  indébitos  tributários,  contados  da data da entrega da Declaração de rendimentos.  6.  O  Contribuinte,  pelos  motivos  apresentados,  requereu  a  reforma da decisão proferida e os conseqüentes processamento e  análise do PERC.  7.  Analisado  o  processo  pela  2a  Turma  de  julgamento  desta  DRJ, em decorrência dos elementos e argumentos apresentados  pela  Interessada,  foi  proferida  a  Resolução  de  fls.  191  a  194,  sendo  os  autos  do  presente  processo  administrativo  encaminhados  à  delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  que fossem analisadas as datas que constam nos documentos de  fls. 01 e 02 dos autos e para que fosse indicada qual era a data  válida para o pedido formulado. Além disso, sendo tempestivo o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte,  que  fosse  proferida  nova  decisão administrativa.  8.  A  Autoridade  Administrativa  realizou  as  fls.  198  a  236  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  da  regularidade fiscal do Contribuinte, na qual foram verificadas as  irregularidades  apontadas  A  fl.  237  dos  autos  (Intimação  n°  6734/2008). O Contribuinte  foi então intimado a regularizar as  pendências indicadas.  9. O Contribuinte apresentou requerimento de fls. 238 a 240 em  12/01/2009, no qual requereu prazo suplementar de 90 dias para  total atendimento da intimação n° 6734/2008.   10. Feita nova verificação da regularidade do Contribuinte (fls.  255 a 290),  foram constatadas várias pendências  impeditivas à  liberação do incentivo, conforme relatório de fl. 291 (débitos na  PGFN, débitos no Sief, débitos no Profisc, e FGTS).   11. Em seguida,  foi proferido o Despacho Decisório de  fl. 292,  cuja  ciência  deu­se  em  06/07/2009  (AR  A.  fl.  293verso),  e  o  pedido do Contribuinte foi indeferido pelas seguintes razões.  12. Após análise da regularidade fiscal do Contribuinte (fls. 198  a  236),  empreendida  de  acordo  com  a NE/SRF/COSAR/COSIT  N°  10/2000,  constatou­se  a  existência  de  pendências  fiscais  impeditivas  ao  gozo  do  beneficio  fiscal.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  regularizar  as  pendências  então  verificadas  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (Intimação n° 6734 datada de 04/12/2008, de fl. 237, ciência em  11/12/2008, AR à fl. 237verso).  13. Feita nova verificação da regularidade do Contribuinte (fls.  255 a 290),  foram constatadas várias pendências impeditivas A  liberação do incentivo, conforme relatório de fl. 291 (débitos na  PGFN, débitos no Sief, débitos no Profisc, e FGTS).  14. Como não houve comprovação de sua regularidade fiscal, de  acordo  com  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  o  pedido  do  contribuinte foi indeferido”.  Apreciando  a  matéria,  a  DRJ/SPO  negou  provimento  ao  pleito  da  contribuinte,  entendendo,  por  unanimidade,  que  “a  situação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  apurada  pela  Autoridade  Administrativa  perante  a  SRF,  PGFN, CADIN  ou  no  FGTS impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais” (cf. ementa  do Acórdão).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  que,  julgado  pela  turma recorrida, reformou a decisão inaugural, consoante ementa antes transcrita e na forma do  voto condutor (excerto abaixo):  Inauguro esta parte, fazendo menção à Súmula CARF n° 37, que  está no âmago da presente questão.  (...)  Pois  bem,  verifica­se  que  na  data  da  opção  pelo  incentivo,  a  Recorrente  não  demonstrou  haver  regularidade  fiscal,  na  condição de prova pré constituída.  Com a instalação do processo administrativo  fiscal, nos  termos  do Decreto n° 70.235/72, a análise fiscal  levantou por diversas  vezes  pendências  nos  tributos  federais,  de  forma  a  impedir  o  pleno deferimento do pleito.  Porém,  a  Súmula  CARF  supracitada  é  clara  ao  prever  a  possibilidade  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  em  qualquer momento do processo.  (...)  Portanto,  a  única  regularidade  fiscal  que  não  restou  comprovada pelo  contribuinte  é  com  relação ao Certificado  de  Regularidade Fiscal do FGTS, para o CNPJ de BSH Continental  Eletrodomésticos Ltda (CNPJ 60.736.279/000106).  Ressalta­se  que  esta  é  sucessora  por  incorporação  de  Servi  Continental  2001  Ltda,  de  forma  que  poderia  se  interpretar  necessária  a  demonstração  de  regularidade  fiscal  perante  o  Órgão, que não foi comprovada.  Repita­se  o  comando  legal  impositivo,  do  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95:  (...)  Como se observa, o comando legal traz em seu bojo a condição  de  comprovação  do  contribuinte  refere­se  a  “tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  Neste  sentido, é pacífico no STJ que o FGTS não  tem natureza  tributária,  ou  seja,  não  se  encaixa  no  rol  constitucional  de  imposto, taxa, contribuição, que compõe a espécie “tributo”.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11831.001883/99­12  Acórdão n.º 9101­002.363  CSRF­T1  Fl. 582          5 (...)  Logo,  não  estando  revestido  desse  caráter,  apesar  de  possuir  denominação de “contribuição”, não possui natureza tributária,  e, portanto, não possui vinculação à exigência do art. 60 da Lei  n° 9.069/95.  Ainda que assim não  fosse, referido dispositivo ainda vincula à  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB), condição não relacionada quanto ao FGTS.  Assim  sendo,  na  hipótese  do  contribuinte  não  comprovar  a  regularidade fiscal perante o FGTS, não vejo empecilho por este  motivo no indeferimento do referido pedido de revisão de ordem.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Discordando  da  decisão  retro,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls. 457/464), alegando divergência entre o acórdão recorrido e  paradigma que juntou e sustentando, no mérito, que a Lei nº 8.036/1990 já trazia a exigência da  comprovação  da  regularidade  perante  o  FGTS  para  fins  de  obtenção  de  gozo  de  incentivos  fiscais  e  que,  assim,  não  restou  “qualquer  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  da  Certidão  de  Regularidade do FGTS –  tributária ou não –,  pois o ordenamento  jurídico pátrio  já  traz  expressa a  exigência  para  concessão  de  benefícios,  empréstimos,  isenções,  bem  como  celebração  de  quaisquer  contratos com pessoas  jurídicas de direito privado,  todos enumerados no mencionado art. 27 da Lei  8.036/90”.  Admitido o Especial (fls. 471/473), a contribuinte opôs contrarrazões de fls.  480/500, na qual  repisa argumentos expostos no curso do procedimento  e conclui que, “se o  FGTS não possui natureza tributária, não poderia constituir óbice ao deferimento do PERC do  contribuinte”.  É o relatório, em síntese apertada.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo que a divergência restou comprovada e por isso conheço do especial.  Igualmente, conheço das contrarrazões, por tempestivas.  O cerne da refrega está em se definir se a não comprovação de regularidade  fiscal do sujeito passivo em relação às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço – FGTS ­, seria causa impeditiva ao deferimento do PERC.  Assim  entendem  a  Autoridade  Fiscal,  a  Unidade  Julgadora  de  1º  Piso  e  a  PFN em seu Especial. De  forma  reversa, o acórdão  recorrido pugnou pela  improcedência da  exigência e reformou a decisão de 1º Piso.  Nas palavras do Relator da decisão recorrida:  Neste  sentido, é pacífico no STJ que o FGTS não  tem natureza  tributária,  ou  seja,  não  se  encaixa  no  rol  constitucional  de  imposto, taxa, contribuição, que compõe a espécie “tributo”.  (...)  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Logo,  não  estando  revestido  desse  caráter,  apesar  de  possuir  denominação  de  “contribuição”,  não  possui  natureza  tributária,  e,  portanto,  não  possui  vinculação  à  exigência  do  art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Ainda que assim não  fosse, referido dispositivo ainda vincula à  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB), condição não relacionada quanto ao FGTS.  Assim  sendo,  na  hipótese  do  contribuinte  não  comprovar  a  regularidade fiscal perante o FGTS, não vejo empecilho por este  motivo no indeferimento do referido pedido de revisão de ordem.  (Negritou­se).  Preambularmente,  impõe­se a  transcrição do texto legal mencionado (Lei nº  9.069/1995, art. 60):  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A leitura literal do indigitado artigo mostra dois requisitos, i) que os tributos  e  contribuições  estejam  quitados,  e,  ii)  que  os  mesmos  sejam  administrados  pela  Receita  Federal.  Neste  sentido,  parece  indubitável  que  o  interessado  em  usufruir  dos  benefícios fiscais das aplicações em Fundos de Investimentos destinando parte do seu Imposto  de Renda para participação em tais Fundos esteja regular com o Fisco relativamente a “tributos  e  contribuições”.  De  outra  ponta,  esta  regularidade,  a  dizer  do  artigo  60  acima  transcrito,  limitar­se­ia aos tributos e contribuições que a Receita Federal administre.  Foi com este suporte e com base nestas premissas que a decisão recorrida se  posicionou, asseverando não ter o FGTS “natureza tributária”, e que, além disso, “o FGTS não é  administrado pela SRFB, não alcançando a persecução do dispositivo legal”.  Divirjo do entendimento dado ao caso pelo acórdão recorrido.  Antes de tudo, é certo que a natureza jurídica das contribuições ao FGTS tem  merecido estudos  e debates  acalorados da doutrina  e  jurisprudência e  ainda depende de uma  conceituação consolidada.  Mas  este  fato,  penso,  nem  é  relevante  para  o  deslinde  do  tema  posto  a  julgamento.  Na verdade, as Contribuições ao FGTS possuindo ou não caráter  tributário,  na  acepção  assumida  pela  Carta  Constitucional,  são  encargos  das  empresas  com  seus  empregados, com nítida característica social e seus recursos destinam­se a diversos fins (além  do óbvio pecúlio formado para os trabalhadores), como o financiamento do Sistema Financeiro  da Habitação, por exemplo.  E,  por  conta  desta  natureza  única  de  encargo  de  cunho  privado,  mas  com  reflexos  sociais  altíssimos  e  complexos,  sua  adimplência  tem  sido  exigida  em  diversas  situações, especialmente quando envolvam operações com o Poder Público, como é o caso dos  incentivos fiscais aqui apreciados.  Assim,  ainda  que  a  Lei  nº  9.069/1995  somente  se  refira  a  “tributos  e  contribuições”  e  a  Contribuição  ao  FGTS  possa  não  ter  esta  característica,  como  muitos  insistem em dizer,  é absolutamente  inquestionável que, antes da  edição da referida  lei, outro  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11831.001883/99­12  Acórdão n.º 9101­002.363  CSRF­T1  Fl. 583          7 dispositivo legal já exigia a regularidade de recolhimentos ao FGTS para fins de obtenção de  quaisquer “favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços  ou  quaisquer  outros  benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal”.  E  aí,  certamente inseridas as aplicações em Fundos criados com benefícios fiscais mediante extração  de parcela do Imposto de Renda devido pelas empresas, a dizer, com ônus para o Poder Público  que perde parte de seus recursos.  É o exato teor do artigo 27, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  a)  habilitação  e  licitação  promovida  por  órgão  da  Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou  fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente  pela União, Estado e Município;  b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por  órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta,  indireta,  ou  fundacional,  ou  indiretamente pela União, Estados  ou  Municípios,  de  empréstimos  ou  financiamentos  junto  a  quaisquer entidades financeiras oficiais;   c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS;  d) transferência de domicílio para o exterior;  e)  registro  ou  arquivamento,  nos  órgãos  competentes,  de  alteração  ou  distrato  de  contrato  social,  de  estatuto,  ou  de  qualquer  documento  que  implique  modificação  na  estrutura  jurídica do empregador ou na sua extinção.  Esta  condição  imperativa  faz  sentido.  Tratando­se  de  contribuições  com  caráter  social,  regulado  e  fiscalizado  pelo  Governo,  não  teria  sentido  que  um  contribuinte,  devedor  de  tal  encargo  (com  os  reflexos  sociais  daí  decorrentes),  viesse  a  se  beneficiar  de  incentivos fiscais criados pelo mesmo Poder Público, cenário inaceitável.  Assim, tendo ou não a Contribuição ao FGTS “natureza tributária”, é correto  o  entendimento  esposado  pela  decisão  de  primeiro  grau  no  sentido  de  que  a  falta  de  regularidade de seus recolhimentos se revelaria condição impeditiva ao PERC.  Nesta linha, comungo com referida decisão e divirjo da decisão ora recorrida.  Há mais, porém.  Ainda  que  se  discuta  e  se  divirja  acerca  da  natureza  tributária  das  Contribuições ao FGTS, é certo que, de uma forma ou outra,  tal encargo está abrangido pela  conceituação ampla de “contribuição” (como identificado na sua própria denominação), o que  a  leva  ao  encontro do  texto  central  do  artigo 60  e  sua  regularidade deveria  ser  atestada pelo  interessado em usufruir do benefício, sob pena de indeferimento do pedido.  Há, entretanto, pensam alguns – e a decisão recorrida perfilou nesta  linha –  um  obstáculo  a  essa  inserção  no  artigo  60:  o  fato  de  tais  contribuições  não  estarem  sob  “a  administração da SRF”.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Não vejo este óbice.  Primeiro  porque  esta  condição  (de  os  tributos  e  contribuições  serem  administrados  pela  RFB)  pode  ser  modificada  a  qualquer  tempo,  como  ocorreu  com  as  “contribuições previdenciárias”, que ficavam sob guarida da autarquia da previdência e  passaram ao manto da Receita Federal após a promulgação da chamada “Lei de Fusão  dos  Fiscos”  (Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007).  Quem  discorda  que  possa  ocorrer  o mesmo,  a  qualquer tempo, com o FGTS?   Depois porque, como exposto antes, o que se exige, quando se aproveita de  benefício  advindo  do  Poder  Público,  seja  via  contratos  firmados,  seja  em  licitações,  em  concorrências, concessões, ou, como no caso tratado, quando se usufrui de benefício fiscal, o  que  se  exige,  é  que  o  licitante,  o  contratante,  o  beneficiário  não  seja  devedor  deste mesmo  Poder Público que lhe contrata, lhe concede, lhe outorga ou lhe permite desfrutar de incentivos  fiscais.  Nesta linha de pensamento, parece­me claro restar estampado o impedimento  a  que  um  contribuinte,  inadimplente  no  momento  da  opção  ao  benefício,  possa  usufruir  de  incentivos que retiram recursos do Tesouro (da sociedade, em última análise) perante o qual é  devedor.  Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso especial da Fazenda.  Resultando  no  não  reconhecimento  da  concessão  dos  benefícios  ou  incentivos  fiscais  pleiteados.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.900892/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900892/2008­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.108  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que negavam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 92 /2 00 8- 81 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256/09,  meio  pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3401­01.517,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Decidiu  o  colegiado  a  quo  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre as  receitas oriundas de vendas a empresas  sediadas na Zona Franca de  Manaus, no período tratado neste processo.  Cientificada do mencionado acórdão a Procuradoria da Fazenda apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  isenção  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  com  domicílio na Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 4          3 sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ  em  sentido  oposto, mas,  como  nenhuma  delas  cumpre  os  requisitos  do  art.  62  do  atual regimento interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 9303­004.108  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  ao  presente  processo  as  razões  de  decidir  e  o  voto  acima  transcrito, do processo paradigma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da incidência  das contribuições sobre as receitas oriundas de vendas efetuadas a empresas sediadas na Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.002267/2006-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.345  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ MULTA SUBSTITUTIVA PERDIMENTO  Recorrente  COTIA TRADING S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de penalidades distintas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 22 67 /2 00 6- 47 Fl. 7011DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello. Ausentes os conselheiros Demes Brito e Andrada Márcio Canuto Natal.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF  n.º 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n.º 3101­00.009, que possui a  seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham  sido consumidas.  ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que  demonstrem  que  a  importação  foi  realizada  por  sua  conta,  demonstrando as negociações de aquisição, não há como afastar as  provas  de  que  houve  a  interposição  com  base  nos  documentos  obtidos  pela  fiscalização  no  exame  do  interessado  final  pelas  mercadorias  importadas.  A  prova  em  contrário  deve  ser  Fl. 7012DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.012          3 substancial a fim de indicar que o importador era o adquirente das  mercadorias importadas.  Recurso Voluntário Negado.    O  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram  parcialmente acolhidos por intermédio do Acórdão n.º 3101­001.371, de fls. 5907 a  5921, que possui a seguinte ementa:    Ementa(s)   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe  recurso  de Embargos  de Declaração quando houver  contradição,  omissão  e  obscuridade a  sanar  no Acórdão,  sendo que  elementos  que  não  influenciam  na  solução  da  lide  ou  matéria  não  litigiosa  não precisam ser necessariamente apreciadas pelo Acórdão.  ARBITRAMENTO DOS VALORES SUBFATURADOS.  Não  houve  arbitrariedade  no  arbitramento,  pois  pautou­se  em  critérios  razoáveis  e  lastreados  nas  provas  carreadas  aos  autos.  Estando a matéria dos autos submetida a legislação especifica, art.  88 da Medida Provisória 2.158­35/2001, resta inaplicável ao caso  o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994.  LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  bem  como  o  adquirente  da mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  indireta,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 7013DF CARF MF     4 Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela  cessão  do  nome,  conforme  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no  artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de penalidades distintas.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  a  impossibilidade  de  imposição  de  multa  alternativa  à  pena  de  perdimento  a  mercadorias desembaraçadas no passado; e a aplicação da retroatividade benéfica da  multa prevista no art. 33 da lei n°. 11.488/07.    Foi  admitido  o  recurso  especial  somente  com  relação  a  retroatividade benéfica da multa prevista no art. 33 da Lei n°. 11.488/07.     Nas contra­razões, a Fazenda Nacional sustenta que o art. 33 da Lei  n.º  11.488/07  veio  estabelecer  que  a  conduta  de  ceder  o  nome  em  operações  de  comércio exterior para acobertamento dos reais intervenientes será punida com multa  de 10% do valor da operação acobertada, restando a partir de então inaplicável, para  essa mesma conduta, a pena de inaptidão do CNPJ. Que o art. 33 da Lei n.º 11.488/07  não  veio  regrar  a matéria  veiculada  no  art.  23, V,  §§  1.º  e  3.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.455/76 (pena de perdimento), o que impõe a afirmação de que a nova multa de 10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  não  tem  a  força  de  substituir  a  pena  de  perdimento de mercadoria, ou a multa que lhe é substitutiva, já existente.    É o relatório  Voto               Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 7014DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.013          5   A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discursão  sobre  a aplicação principio da retroatividade benéfica da multa prevista no art. 33 da Lei n.º  11.488/07.   O  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/07,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico visando a penalizar com multa de 10% sobre o valor da operação acobertada,  não  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  a  conduta  de  cessão  do  nome  pelo  importador  ostensivo  visando  a  ocultar  os  reais  intervenientes  da  operação  de  importação. Vejamos:    Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.    E o art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76, que teve a redação alterada  pela lei n.º 10.637/02, prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou sua  conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pela ocorrência de dano ao erário,  relativo às mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou responsável pela operação, senão vejamos:    “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  Fl. 7015DF CARF MF     6 simulação, inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 2º Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 30.12.2002)  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em multa  equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha  sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos  casos previstos no  inciso I ou quando  for proibida sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)”    Analisando  o  dispostos  acima  verifica­se  que  há  dois  tipos  de  interposição fraudulenta:     a­  interposição  fraudulenta  propriamente  dita  ou  comprovada,  ou  seja, quando resta caracterizada a fraude (artigo 23, V, Decreto­lei n.º  1.455/76, caput e artigo 13 da Instrução Normativa n.º 228/02);   b­  a  interposição  fraudulenta presumida, que  tem sua definição no  §2º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76.    As  referidas  condutas  ainda  culminavam  em  inaptidão  do CNPJ do  importador,  a  teor do disposto no  art.  81,  §º 1,  da Lei 9430/96 e parágrafo único do  artigo 11 da Instrução Normativa n.º 228/02, cumulativamente.     “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no  Fl. 7016DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.014          7 endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  daquela que não exista de fato.  “§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações  de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”    “Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de  perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do Decreto­lei  nº 1.455,  de  7  de  abril  de  1976, na hipótese de:    Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput,  será  ainda  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ).”      Tal  imputação  gerava  transtornos  para  as  empresas  que  tinham  patrimônio e não eram somente criadas para realizar a operação fraudulenta.    Assim, foi publicada a Lei n.º 11.488/07, que no parágrafo único do  artigo  33,  tentou  corrigir  tal  distorção  legislativa  a  fim  de  adequar  a  cominação  de  inaptidão de CNPJ àquela empresa criada somente para efetuar importações irregulares  sem existir de fato, ou seja, dita “de fachada”. Porém, para a empresa que existisse de  fato haveria a cominação de uma multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a  R$5.000,00.  Para  reforçar  esse  entendimento,  pela  leitura  do  parecer  que  encaminha  o  projeto  de  Lei  de  Conversão  da  Medida  Provisória  n.°  351/07  (PLV  13/2007), do qual resultou a Lei n.º 11.488/07, seu relator, que também responde pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva:    Fl. 7017DF CARF MF     8 "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações  de  comércio exterior de terceiros. "(grifo nosso)    Essa  interpretação  fica  clara  pela  análise  do  disposto  no  parágrafo  único do artigo 33 da Lei nº 11.488/07, o qual faz referência expressa à  inaptidão de  CNPJ da pessoa jurídica que não comprove a origem, disponibilidade e transferências  dos recursos (artigo 81 “§ 1º da Lei n.º 9439/96), e essa é a definição de interposição  fraudulenta presumida (art.23, V, “§ 2°, do Decreto­lei n.º 1.455/76).    É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  não  houve  revogação  do  comando  normativo inserto no artigo 23, V, do Decreto­lei n.º 1.455/76.     Conforme a Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro  (Decreto­ lei n.º 4.657/42), a revogação legislativa assim dispõe sobre a revogação:    “Art. 2o Não  se  destinando à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor  até que outra a modifique ou revogue.  §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”    Deste modo, uma lei só será revogada com o advento de outra com  ela incompatível.    Analisando os dois dispositivos, embora o artigo 23, V, do Decreto­ lei  n.º  1.455/76,  traga  como  penalidade  a  perda  da  mercadoria  e  isto  afetaria  diretamente  o  real  adquirente,  quem  comete  a  infração,  ou  seja,  o  sujeito  ativo  da  interposição  fraudulenta  comprovada  é  tanto  o  importador  ostensivo,  quanto  o  real  importador e adquirente, em co­autoria, em razão de previsão da “solidariedade” entre  as  condutas,  com  base  nos  artigos  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e  95  do  Decreto­lei n.º 37/66.  Fl. 7018DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.015          9   E o artigo 33 da Lei n.º 11.488/07 nada previu sobre o assunto, mas  somente  a  cominação  de  uma  nova  penalidade  para  a  conduta  de  interposição  fraudulenta  presumida,  sem,  portanto,  a  comprovação  da  fraude  e  simulação  propriamente  dita,  mas  decorrente  de  presunção  legal.  A  pena  seria  de  10%,  mais  branda, e se aplicaria somente ao importador ostensivo.    Dessa  forma,  depreende­se  que  não  houve  revogação  tácita  e  inaplicáveis  as  disposições  do  artigo  2º,  §1º  da  LICC,  em  razão  da  inexistência  de  incompatibilidade e inexistência de inteira regulação da matéria.    Cita­se  a  ementa  de  acórdão  da  2ª  turma  do  TRF4  (AMS  2005.72.08.005166­6/SC, publicado em 1/8/2007, relator Otávio Roberto Pamplona), o  qual  vai  ao  encontro  do  presente  artigo  no  sentido  de  que  não  houve  revogação  do  artigo 23, V, do Decreto­lei 1.455/76:    “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº  1.455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  (...)  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o  condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não  implicou  em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação,  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  revela­se  como pena pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros. O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  Fl. 7019DF CARF MF     10 sua vez, estatui que "à hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo único,  abona o  entendimento de que não houve a  revogação da pena de  perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.” (g.n.)    De tudo que foi esclarecido acima, entendo que a pena instituída no  art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como alternativa à declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  disciplinavam  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E prevê multa de 10% sobre o valor da operação,  limitada  a  R$  5.000,00,  para  o  importador  ostensivo  que  praticar  interposição  fraudulenta presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do artigo 23  do Decreto­lei n.º 1.455/76.    E o art. 23, V, do Decreto­lei n.º 1.455/76 pune, com multa de 100%  sobre o valor da operação, tanto o importador ostensivo, quanto o real adquirente, em  conjunto ou isoladamente, quando praticarem a interposição fraudulenta propriamente  dita ou comprovada.    Desta  feita,  as  normas  têm  situações  fáticas  de  aplicação  diferenciadas, sendo que o diferencial  reside na comprovação da  fraude,  simulação e  conluio para o artigo 23, V, Decreto­lei n.º 1.455/76, bem como o sujeito passivo, que  pode ser o importador ostensivo e o real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei n.º  11.488  traz  penalidade  mais  branda  para  a  infração  de  interposição  fraudulenta  presumida,  sem  prova  de  fraude,  e  tem  por  sujeito  passivo  somente  o  importador  ostensivo que possui existência fática não só jurídica.    Por  fim,  cito  as  decisões  do  Poder  Judiciário  que  reforça  o  entendimento de que a multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena  Fl. 7020DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.016          11 de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando  houver  cessão  de  nome,  e  não  prejudica a hipótese de dano ao erário:    “AÇÃO  ORDINÁRIA.  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  CESSÃO  DE  NOME.  INAPTIDÃO  DO  CNPJ.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA.   1. Compulsando­se os autos, verifica­se ter a Secretaria da Receita  Federal,  por meio  do  Serviço  de Fiscalização Aduaneira,  concluiu  ter havido a cessão do nome da empresa apelada para a realização  de  operações  de  terceiros,  motivo  pelo  qual  foi  proposta  a  representação para  fins de  inaptidão  do  seu CNPJ desde  24/09/04  (fls.  120/122),  situação  que  se  amolda  perfeitamente  à  situação  descrita no artigo acima transcrito.   2.  Assim,  a  análise  da  legislação  que  rege  a  matéria  leva  à  conclusão  de  que  a  interposição  fraudulenta,  ainda  que  continue  configurando hipótese de dano ao erário, não mais enseja a pena de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  por  expressa  vedação  do  parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/07.   3.  Há  que  se  dizer,  ainda,  que  a  referida  Lei  nº  11.488/07  tem  aplicação retroativa, na forma do que estabelece o art. 106, II, "c"  do CTN.   4. Apelação a que se nega provimento.  APELREEX 00187660820064036100 DES. CECILIA MARCONDES  e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁG: 279    "DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO  EXPRESSA  DA  LEI  Nº  11.488/04  SUBSTITUINDO  A  PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos termos do art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  jurídica em operação de comércio exterior, embora continue sendo  Fl. 7021DF CARF MF     12 hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias transacionadas, já não enseja a inaptidão do CNPJ da  pessoa  jurídica envolvida, mas a pena de multa" (TRF4, 2ª Turma,  AC  2006.72.05.006036­0,  relatora  Desembargadora  Federal  Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 13/05/09).  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  INAPTIDÃO  DA  SOCIEDADE  NO  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOAS  JURÍDICAS­CNPJ  ­  LEI  Nº  9.430/96,  ART.  81,  §  1º  ­  LEI  Nº  11.488/2007, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO  ­ LEI POSTERIOR  ­  PENALIDADE MENOS  SEVERA  ­ MULTA  ­ APLICABILIDADE  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  ART.  106,  II,  "C"  ­  ANTECIPAÇÃO DE  TUTELA CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  ­  VEROSSIMILHANÇA  E  FUNDADO  RECEIO  DE  DANO  IRREPARÁVEL  OU  DE  DIFÍCIL  REPARAÇÃO  COMPROVADOS.  1  ­  A  situação  da  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome para que terceiros realizem operações de comércio exterior foi  equiparada à de empresa que não comprova capacidade financeira  para  amparar  suas  operações  de  importação,  sujeitando­se  à  penalidade  de  MULTA  por  ser  menos  severa,  não  mais  à  de  INAPTIDÃO  do  seu  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas­CNPJ. 2 ­ Merece reparo a decisão que indeferira pedido  de antecipação dos efeitos da  tutela ao  fundamento de ausência de  verossimilhança do direito invocado porque, após o advento da Lei  nº  11.488/2007,  a  infração  atribuída  à  Agravante  é  passível  de  penalidade  menos  severa,  MULTA,  não  mais  INAPTIDÃO  da  sua  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas­CNPJ. (Lei nº  9.430/96, art. 81, § 1º; Lei nº 11.488/2007, art 33, parágrafo único;  Código  Tributário  Nacional,  art.  106,  II,  "c".)  3  ­  Agravo  de  Instrumento provido.4 ­ Decisão reformada" (TRF 1, 7ª Turma, AG  2008.01.00.000059­3, relator Desembargador Federal Catão Alves,  j. 02/09/08).    ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  AUTO DE RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE,  LEGITIMIDADE  E  LEGALIDADE.  PROCEDIMENTO  Fl. 7022DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.017          13 ESPECIAL DE CONTROLE  ADUANEIRO.INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIRO.  PENA DE PERDIMENTO.  CABIMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA DO ART. 33  DA  LEI  N.º  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Afastada  a  alegação de nulidade  da  sentença  por  não  ter  abordado  todas  as  questões  apresentadas  na  exordial,  eis  que  restaram  claras  as  razões do r. Juízo a quo para julgar improcedente o pedido da parte  autora.  2. O  Juiz,  na  avaliação  da  prova  material,  submete­se  ao  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  podendo,  a  fim de formar  sua  convicção,  entender  pela  necessidade  ou  não  da  realização  da  prova  testemunhal  (arts.  130  e  131,  do  CPC),  não  prosperando  a  alegação de cerceamento de defesa.  3. Os  atos  administrativos,  dentre  os  quais  se  incluem  os  termos de retençãode que  tratam  estes  autos,  gozam de presunção  juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao  administrado  provar  os  fatos  constitutivos de seu  direito,  i.e.,  a  inexistência  dos  fatos  narrados  como  verdadeiros  nos  autos de retenção. 4. A Secretaria da Receita Federal, com base no  art. 237 da Magna Carta e no art. 68, caput e parágrafo único da  Medida Provisória n.º 2.158­35, de 24/08/2001, editou a IN SRF nº  228/2002,  dispondo  sobre  procedimento  especial de verificação  da  origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e  combate à interposição fraudulenta de pessoas. 5. Há previsão legal  expressa para a aplicação da pena de perdimento nos casos em que  a  infração  cometida,  quando  da  importação,  configura  dano  ao  Erário, no termos dos arts. 95, IV e 96, II, do Decreto­Lei n.º 37/66.  6. Pretende  a  apelante  importar  mercadorias  objeto  das  declarações de importação n.º 05/1314805­6 e n.º 05/1270799­0, as  quais  foram  selecionadas  para  conferência  no  canal  cinza  do  Siscomex, momento em que  foram  retidas  com  base  na  IN  SRF  n.º  206/2002.  7. A  ação de fiscalização  visava  ao  exame  da  regularidade  na  constituição  da  importadora,  inclusive  quanto  à  verificação de recursos  aplicados em  operações  de  comércio  Fl. 7023DF CARF MF     14 exterior e combate à interposição fraudulenta,tendo o procedimento  especial  ao  qual  a  empresa  estava  submetida  sido  encerrado  com  proposta de inaptidão  do  CNPJ.  8. Restou  patente  haver  indícios  objetivos  e  fundados de fraude  ou  simulação  passíveis de ensejar  a  aplicação de pena de perdimento  das  mercadorias  importadas  pela  apelante,  não  se  mostra  despropositado,  ademais,  promover­se  a  apreensão destas. 9. Não prospera a alegação de que a aplicação da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/2007  impediria  a  decretação de perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  23,  §1º  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976,  uma  vez  que  o  primeiro  dispositivo  refere­se  a  uma  sanção  administrativa  direcionada  à pessoa física  ou jurídica que  se  apresenta  como  compradora,  cedendo  seu  nome  e  documentos  a  terceiros em  operações  de  comércio  exterior, enquanto  o  segundo  dispositivo  é  dirigido  ao  importador oculto, não havendo que se falar, portanto, em aplicação  exclusiva do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à apelante. 10. Apelação  improvida.  AC  00078985620064036104  AC ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 1282730    Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer reparo. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    É como voto.    Érika Costa Camargos Autran                                  Fl. 7024DF CARF MF Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 9303­004.345  CSRF­T3  Fl. 7.018          15     Fl. 7025DF CARF MF

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6497666 #
Numero do processo: 10880.721252/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Eduardo Rocca, OAB-SP 237805, escritório Rocca, Stall, Zveibil, Marques Advogados. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11.787          1 11.786  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.721252/2012­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.328  –  2ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL                    Interessado  RAIZEN ENERGIA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes,  não  se  pode  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr.  Eduardo Rocca, OAB­SP 237805, escritório Rocca, Stall, Zveibil, Marques Advogados.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 12 52 /2 01 2- 11 Fl. 11787DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.788          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­004.341,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 08 de outubro de 2014 (e­fls. 11741 a 11749). Ali, por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  vício  material  no  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  N.º  05  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  NULIDADE VÍCIO MATERIAL ERRO NA CONSTRUÇÃO DO  LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência  de  erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo o Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário por vício material no lançamento:  Encaminharam­se  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência  da  decisão em 12/11/2014 (e­fl. 11750). Insurgindo­se contra o Acórdão, a PGFN apresentou, em  15/12/2014 (e­fl. 11758), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo  II ao Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 11751 a 11757 e  anexos).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido, em 26/04/2006, no Acórdão 201­79.213, de lavra da 1a. Câmara do então  2o. Conselho de Contribuintes e também em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da  1a. Câmara da 1a. Seção deste CARF, através do Acórdão 1102­000.989, prolatado em 04 de  setembro de 2013, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 201­79.213  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.  Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da  Cofins por parte da Fiscalização, deve­se retificar o lançamento  Fl. 11788DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.789          3 para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  que  não  correspondem ao faturamento da fiscalizada.  MULTA  AGRAVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  NÃO  CONFIGURADA.  Incabível  a  imposição  de  multa  agravada  quando  não  restar  configurado  de  forma  clara  e  evidente  o  não  atendimento  pelo  sujeito passivo às  solicitações que  lhe  foram efetuadas.Recurso  de ofício negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de oficio.  Acórdão 1102­000.989  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:1993   AÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  EM  RELAÇÃO  AO  ANO­ CALENDÁRIO AUDITADO.POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO.  Constatado erro de cálculo da CSLL, a contribuinte é passível de  autuação,  por  não  estar  respaldada  em  medida  judicial  em  relação ao ano­calendário auditado.   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:1993   REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.   A  aplicação  do  princípio  juris  novit  curia  no  processo  administrativo  fiscal  autoriza  a  redução  do  valor  da  exigência  quando  uma  simples  operação  aritmética  pode  assegurar  com  segurança a liquidez dos créditos tributários.   JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.   Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o crédito  tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez,  inclui também a penalidade pecuniária.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  fixar  em  10%  a  alíquota  da  CSLL  aplicável  ao  contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  de  Figueiredo Neto  (relator)  e Antonio Carlos Guidoni Filho,  que  davam  integral  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  autuação, e o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que cancelava  os juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que deve  ser promovida somente a retificação do lançamento e não sua anulação. Entende que se deva  interpretar  o  art.  59  do Decreto  no.  70.235,  de  06  de março  de  1972,  à  luz  do  princípio  da  Fl. 11789DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.790          4 instrumentalidade processual, só devendo ser declarada a nulidade de atos processuais quando  existir  prejuízo  ao  contribuinte  e  reconhecida  a  nulidade  somente  nas  hipóteses  previstas  naquele artigo, o que não é o caso. Entende que se aplica ao feito o art. 60 do referido Decreto,  devendo­se,  assim,  promover  os  ajustes  necessários  no  lançamento,  para  sanar  eventuais  equívocos na determinação da matéria tributável.  Ressalta que:   "(...)  Considerando­se  o  equívoco  na  apuração  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte,  o  presente  lançamento  se  torna  necessário,  com  o  intuito  de  se  preservar  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  constituição  do  correto  montante  do  crédito  tributário.  Trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para de declarar a sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado. (...)  Requer,  assim,  que  o  recurso  seja  admitido  e  provido,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento,  mediante  os  ajustes  necessários  ao  correspondente crédito previdenciário.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 11760 a 11765.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 15/01/16  (e­fl. 11769), esta apresenta, em 29/01/16 (e­fl. 11771) contrarrazões de e­fls. 11772 a 11782,  onde:  a)  Reitera  que  as  operações  de  exportação  objeto  de  tributação  foram  realizadas de forma direta, pela autuada e não por intermédio de trading companies;  b) Insurge­se, inicialmente, contra a admissibilidade do recurso, uma vez que:   b.1)  Faz  notar  que  no  Acórdão  201­79.213  se  tratou  de  simples  erro  de  apuração  de  base  de  cálculo  por  se  ter  considerado  valores  que  não  correspondiam  a  faturamento  do  contribuinte,  enquanto  que,  no  presente  caso,  há  um  erro material  diante  do  equívoco na matéria tributável e descrição dos fatos do AI;  b.2)  Quanto  ao  Acórdão  1.102­00.989,  ressalta  que  ali  se  discutiu  a  possibilidade de  redução da base de cálculo por  simples operação aritmética, uma vez que  a  fiscalização houvera aplicado a alíquota de 23%, quando deveria ter sido aplicada a alíquota de  10%., e não equivoco de matéria tributável e descrição dos fatos do AI;  c)  No  mérito,  reitera  ter  havido  falha  na  descrição  dos  fatos,  o  que  teria  gerado  ausência  de motivação  explícita,  clara  e  congruente  do  auto,  em  violação  ao  art.  50,  §1o.  da  Lei  no.  9.784,  de  1999,  sendo  imprescindível,  in  casu,  que  se  tivesse  enquadrado  corretamente as exportações como diretas ou indiretas, a partir do disposto na IN SRP no. 03,  de 2005;  d)  Colaciona  jurisprudência  que  sustentaria  a  tese  de  nulidade,  a  qual  defende,  ressaltando  também que  inexistiriam ajustes a ser  feitos ou  lançamento suplementar  Fl. 11790DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.791          5 uma vez que inexiste incidência sobre as exportações realizadas diretamente pela recorrente e,  ainda, que já se teria encerrado o período para fazer a correta autuação, uma vez que já  teria  decaído o direito de lançamento, dada a inaplicabilidade ao art. 173, II do CTN à situação sob  análise.  Requer,  assim,  que  seja  julgado  integralmente  improcedente  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, mantendo­se integralmente o Acórdão Recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  devida  apresentação de paradigmas , o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.  Todavia, quanto à existência de divergência interpretativa, entendo não haver  como  se  concluir  ter  restado  esta  comprovada,  com  a  devida  vênia  ao  exame  de  admissibilidade de e­fls. 11760 a 11765  Explico.  No  presente  caso,  se  está  diante  de  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  por  conta  de  classificação,  como  oriundos  de  operações  de  exportações  indiretas, dos valores listados à­e­fl. 109 e constantes de demonstrativos de e­fls. 5 e 6, ou seja,  tendo  assumido  a  autoridade  fiscal  terem  sido  as  operações  de  exportação  que  geraram  tais  receitas  realizadas  indiretamente  através  de  trading  companies,  daí  a  inaplicabilidade  da  imunidade estabelecida no art. 149, §2o.  I, da CRFB/88, regulamentada à época também pelo  art. 245 da IN SRP no. 03, de 2005.  Todavia, concluiu o Colegiado recorrido no sentido de se tratarem os valores  tributados  como  oriundos  de  exportações  realizadas  de  forma  direta  pela  recorrente,  daí  caracterizada a existência de vício no auto de infração (e­fl. 11747), verbis:  "(...)  Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização  como  sendo  referentes  a  exportações  indiretas  em  verdade  dizem  respeito  a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas  NFs  inclusive  o  destino  das  mercadorias). Portanto, viciado o auto de infração.   (...)"  Já analisando o teor do primeiro paradigma, Acórdão 201­79.213, verifico se  estar a tratar, ali, de prova material de inclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores que  não  correspondiam  ao  faturamento  da  empresa,  tais  como  devoluções  de  compras.  Entendo  assim,  completamente  inaceitável  a  argumentação  que  se  poderia  afirmar  que  o  Colegiado  paradigmático, ao se deparar com a presente situação dos autos, decidiria necessariamente pela  Fl. 11791DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.792          6 inexistência de nulidade no presente auto, o que representaria o atendimento, por este primeiro  paradigma, ao que se denomina de "teste de aderência".  Na  verdade,  em  meu  entendimento,  diante  da  dessemelhança  de  situações  fáticas,  não  há  como  se  afirmar  qual  seria  o  decisum,  ao  se  transmudar  o  caso  recorrido  ao  Colegiado  do  primeiro  paradigma  (nulidade  ou  não),  daí  de  se  rejeitar  a  configuração  de  divergência com fulcro neste primeiro Acórdão anexado como paradigma pela recorrente.  Quanto  ao  Acórdão  no.  1102­000.989,  também  não  assiste  melhor  sorte  à  recorrente.  Noto  que,  ali,  se  está  a  tratar  de  mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  de  CSLL,  diferentemente do  caso  em questão, onde se  está diante de caracterização, pelo  recorrido, de  impropriedade na classificação, pela autoridade autuante, das receitas objeto de tributação, de  forma a que possa passar a  incidir, agora a partir da correta classificação, regra imunizadora,  ainda  que  se  tenha  descrito  o  fato  da  comercialização  da  produção  como  hipótese  de  incidência.   A  propósito,  independentemente  do  entendimento  que  se  adote  acerca  do  tema,  ou  seja,  mesmo  para  os  que  entendem,  como  este  Conselheiro,  que  a  imunidade  em  questão não se aplica às contribuições previdenciárias objeto do presente feito (SENAR. dada  sua característica de contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas), certo  é que se estaria diante de inaceitável elastério hermenêutico caso se afirmasse que o Colegiado  do segundo paradigma também decidiria pela não anulação do auto no presente caso, onde não  se  trata  de  correção,  mediante  simples  operação  aritmética,  da  base  apurada,  mas  sim  de,  repita­se, reclassificação da natureza das operações de exportação, de forma a que passe a se  discutir  a  incidência  de  imunidade  constitucional. Assim,  rejeitada  a  similitude  de  situações  fáticas,  de  forma  a  que  se  conclua  o  teste  de  aderência,  também  rejeito  a  existência  de  divergência interpretativa quanto a este segundo paradigma.   Finalmente,  ainda  que  não  se  aceda  à  não  caracterização  de  divergência  interpretativa aqui defendida, de se notar que, mediante análise dos elementos compulsados aos  autos, também por amostragem, pode­se aceder à argumentação do recorrido e da autuada no  sentido de que se tratam as operações de "exportações indiretas" objeto da presente tributação,  em  verdade,  de  operações  de  exportações  diretas,  onde,  porém,  se  adquiriam  os  produtos  posteriormente  objeto  de  exportação  junto  a  terceiros,  com  a  autuada,  posteriormente,  figurando como exportadora  final  (vide planilhas de e­fl.  111 e 117, planilha de  e­fls.  332 a  341 e. exemplificativamente, docs. de e­fl. 9930).   Desta  forma,  a  partir  de  tal  constatação,  de  se  notar  que  a  retificação  defendida  pela  recorrente  a  ser  feita  no  presente  AI  levaria  a  que  não  restasse,  naquele,  qualquer valor tributável, por se encontrarem, a partir das evidências acima, todas as operações  objeto de  tributação agora albergadas, no que  tange à  incidência das contribuições objeto do  presente feito, pela imunidade prevista no art. 149, §2o. I, da CRFB.   Cediço, a propósito, não ter a autoridade autuante adotado a tese, defendida  por  este  Conselheiro,  de  incidência  do  SENAR  mesmo  sobre  as  exportações  realizadas  diretamente (por restar ao SENAR, por sua natureza jurídica, inaplicável a imunidade), vedada  a  esta  altura  qualquer  mudança  de  acusação  pelo  presente  Colegiado  (acusação,  note­se,  limitada  às  operações  de  exportações  indireta,  consoante  Relatório  de  e­fls.  13  a  23.  Notar  ainda que, caso contrário, as operações de e­fl. 116 também deveriam ter sido tributadas).  Fl. 11792DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10880.721252/2012­11  Acórdão n.º 9202­004.328  CSRF­T2  Fl. 11.793          7 Destarte,  adicionalmente à  impossibilidade de caracterização de divergência  interpretativa,  entendo  ser  também  de  não  se  conhecer  o  recurso,  agora  por  inexistência  de  interesse recursal na retificação demandada.   Assim, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 11793DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.721815/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.208 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721815/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.369  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  V”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.663­1, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721815/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.369  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721815/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.369  CSRF­T2  Fl. 12          7       E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.     Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.  Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721815/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.369  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6492053 #
Numero do processo: 10930.004253/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000, 2001, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Observada a contradição entre a decisão constante do voto vencedor e a parte dispositiva da ementa deve-se acolher os embargos para retificando a decisão, saná-la.
Numero da decisão: 2201-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional em face da decisão consubstanciada no Acórdão 2201-00.966, de 10/02/11, para sanando a decisão: i) alterar a data da sessão de sua prolatação para 10 de fevereiro de 2011; ii) retificar a redação do dispositivo da decisão para: "Acórdam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza." CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 369          1 368  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.004253/2004­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PECUÁRIA LUNARDELI LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Observada a contradição entre a decisão constante do voto vencedor e a parte  dispositiva da ementa deve­se acolher os embargos para retificando a decisão,  saná­la.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional em face da decisão consubstanciada  no Acórdão 2201­00.966, de 10/02/11, para sanando a decisão:  i)  alterar a data da sessão de  sua prolatação para 10 de  fevereiro de 2011;  ii)  retificar a  redação do dispositivo da decisão  para: "Acórdam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza."  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 42 53 /2 00 4- 47 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  de  contradição  apontada  na  decisão  prolata  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  e  consubstanciada  no  Acórdão  2201­ 00.966, resultado de decisão tomada de forma unânime em sessão de 10 de fevereiro de 2011.  A  decisão  vergastada  constante  de  folhas  332  do  processo  digitalizado  e  alusiva ao ITR dos exercícios 2000, 2001 e 2003, restou assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR   Exercício: 2000, 2001, 2003   Ementa:  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o  valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4)  Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza."   (negritos não constam do original)  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente,  embargos  de  declaração,  anexado  às  folhas  359,  pelos  motivos  abaixo  transcritos:  "A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fundamento  no  artigo  65,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, vem, tempestivamente, opor  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  face  do  acórdão  nº  220100.966, pelas razões a seguir expostas:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­003.293  S2­C2T1  Fl. 370          3 I  –  INEXATIDÃO  QUANTO  A  DATA  DE  JULGAMENTO  Conforme se verifica em pesquisa no site do CARF (doc. nº 1) o  presente  processo  foi  julgado  em  10  de  fevereiro  de  2011.  No  acórdão  formalizado,  no  entanto,  registra­se  como  data  do  julgamento a data de 10 de fevereiro de 2010.  II – CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DA EMENTA E  O  VOTO  CONDUTOR  DO  ACÓRDÃO  No  acórdão  ora  embargado verifica­se flagrante contradição entre a ementa e o  voto condutor do acórdão."  Em  28  de  janeiro  de  2015,  a  Sra.  Presidente  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara,  acordando  com  os  termos  do  despacho  de  admissibilidade  acostado  às  folhas  366,  acolhe os  embargos da Fazenda Nacional  e determina a  inclusão do processo  em pauta para  análise da contradição apontada.  Por sorteio eletrônico, o processo é, para mim, distribuído.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Por  concordar  com  os  pressupostos  de  admissibilidade  analisados  no  despacho de folhas 366, passo a conhecer dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional.  Alega  a  embargante,  além  de  apontar  erro  quanto  à  data  de  julgamento  constante da  decisão,  haver  contradição  entre  o  voto  condutor  da  decisão  e o  dispositivo  da  mesma. São seus argumentos (fls. 359):  "O recurso do contribuinte impugnou a utilização do SIPT para  determinação  do  valor  da  terra  nua,  sustentou  que  a  multa  de  ofício  lançada  teria  caráter  confiscatório  e  questionou  a  aplicação da SELIC na correção dos tributos federais.  Na  parte  dispositiva  da  ementa  há  a  informação  de  que  o  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, verbis:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita  Lourenço de Souza.  De modo diverso, no voto condutor consta que o relator acatou a  utilização  da  SIPT  para  arbitramento  do  VTN,  uma  vez  que  o  autuado  não  apresentou  laudo  técnico  que  atendesse  às  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 exigências  legais  e  mantém  as  multas  aplicadas,  conforme  se  extrai da conclusão do voto condutor (Grifos nossos):  (...)" (Negritos originais, sublinhados não)  Em primeiro lugar, mister acolher os embargos quanto ao erro de anotação da  data da sessão de julgamento em que proferiu­se a decisão atacada. Além da observação quanto  ao sistema da Corte Administrativa, compulsando os autos pode se constatar que é flagrante o  erro no ano do julgamento. A sessão de julgamento ocorreu em 10 de fevereiro de 2011.  Quanto  à  contradição  apontada,  voltemos  ao  voto  condutor  da  decisão  vergastada. Às folhas 335, observamos:  Os parâmetros de  cálculo utilizados pela autoridade  lançadora  estão  detalhados  na  planilha  de  fls.  46.  Ali  se  vê,  os  valores  estabelecidos na tabela SIPT/DERAL para cada tipo de área. A  partir desses cálculos a autoridade lançadora chegou a valores  diferentes dos lançados da DITR, conforme planilha a seguir:  (...)  Na  fase  impugnatória, a Recorrente apresenta  laudo  técnico de  avaliação  que,  em  síntese,  confirma  os  valores  originalmente  declarados.  Inicialmente, quanto à validade do procedimento fiscal no que se  refere ao arbitramento do VTN, o art. 14 da lei nº 9.393, de 1996  prevê que, nos casos de subavaliação do VTN, a Receita Federal  procederá  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre o preço de terras, constante de sistema a ser  por ela instituído, que é o SIPT, in verbis:  (...)  Penso  que  no  caso  de  arbitramento  feito  com  base  no  SIPT,  sistema que é construído a partir da verificação do valor médio  das  terras  de  cada  região,  para  infirmar  os  valore  assim  apurados,  o  Autuado  deve  apresentar  laudo  técnico  que  demonstre  analiticamente  porque  o  valor  do  imóvel  em  particular  discrepa  dessa  média.  Deve  demonstrar,  portanto,  características  particulares  do  imóvel  que  justifiquem  uma  avaliação  menor.  Além  disso,  o  laudo  deve  basear  os  valores  apurados em pesquisa de mercado, com a indicação das fontes.  Não se trata, portanto, de mera indicação subjetiva de um preço,  que entenda o perito seja o preço de mercado do imóvel.  Pois bem, neste caso, o laudo de avaliação em momento algum  demonstra os aspectos que justificariam uma avaliação menor  do imóvel em relação à média regional e, embora referindo­se a  preços  de mercado praticados na  região,  não  indica  as  fontes  de onde extraiu  essa  informação. No  seguinte  trecho do  laudo  isto fica bem claro:  (...)  O laudo, portanto, não demonstra que não houve subavaliação  do imóvel, antes confirma a subavaliação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10930.004253/2004­47  Acórdão n.º 2201­003.293  S2­C2T1  Fl. 371          5 Nestas  condições,  penso  que  devem  prevalecer  os  valores  apurados com base no SIPT." (destacamos)  Ora,  fica  claro  da  leitura  do  voto  vencedor  que  a  Turma  decidiu  em  negar  provimento  ao  recuso  nessa  parte,  uma  vez  que  o  laudo  apresentado  não  se  prestou,  nas  palavras  do  Relator  "  a  infirmar  os  valores  assim  apurados",  quando  se  referia  ao  valores  arbitrados pelo Fisco com base no SIPT.  Prosseguindo na leitura do voto condutor do aresto, encontramos (fls 337):  Quanto  à  multa  de  ofício  que  o  Recorrente  afirma  ser  confiscatória,  trata­se  de  exigência  baseada  em  disposição  expressa de lei. Trata­se do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não  cabe  ao  julgadora  administrativo  avaliar,  subjetivamente,  o  efeito  econômico  da  multa,  tarefa  que  coube  ao  legislador  ao  calibrar  a  penalidade.  Por  outro  lado,  qualquer  juízo  sobre  a  compatibilidade da lei ao ordenamento jurídico, será um juízo de  constitucionalidade,  que  escapa  à  competência  dos  órgãos  administrativos fazer. Portanto, quanto á multa de ofício, nada  há a rever no lançamento.  Também  quanto  aos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  este Conselho  já há muito  firmou o entendimento a respeito da  regularidade  de  sua  aplicação,  entendimento  este  que  está  consolidado em súmula, a saber:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais."  Não  merece  reparos  o  lançamento  também  quanto  a  este  aspecto."  Clara a redação, cristalina a conclusão. Assim como na análise do argumento  que  se  contrapôs  ao  valor  do  arbitramento  adotado  pela Autoridade Autuante,  com  base  no  SIPT, a turma decidiu por não acatar os argumentos constantes do recurso voluntário interposto  e, portanto, negar provimento ao recursos em mais nesses dois quesitos.  Para  maior  clareza:  i)  foi  negado  provimento  ao  recurso  quanto  à  comprovação da Contribuinte quanto ao valor por ela declarado da terra objeto do lançamento,  em razão da desconsideração do laudo técnico para tal finalidade; ii) foi negado provimento ao  recurso  quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício;  e  iii)  foi  negado  provimento  ao  recurso quanto à incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC.  Assim, como especificado nos embargos interpostos pela Fazenda Nacional,  ao recordamos que o recurso voluntário se restringe aos seguintes questionamentos (fls 359):  "O  recurso  do  contribuinte  impugnou  a  utilização  do  SIPT  para determinação do valor da terra nua, sustentou que a multa  de  ofício  lançada  teria  caráter  confiscatório  e  questionou  a  aplicação da SELIC na correção dos tributos federais"  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 Forçoso concluir, pela leitura do voto condutor da decisão embargada, que foi  negado provimento ao recurso em sua inteireza.  Conclusão:  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer  e  acolher os embargos propostos pela Fazenda Nacional em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  2201­00.966,  de  10/02/11,  para  sanando  a  decisão  alterar  a  data  da  sessão  de  sua  prolatação para 10 de  fevereiro de 2011 e  retificar a  redação do dispositivo da decisão para:  "Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína  Mesquita Lourenço de Souza."   assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6550379 #
Numero do processo: 15374.971828/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/04/2008 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual.
Numero da decisão: 3402-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. Esteve presente ao julgamento o Dr. George Eduardo Ripper Vianna, OAB/RJ nº 28.105. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/04/2008  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição do  crédito,  determinando­se o  retorno  do processo  à unidade  julgadora de origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.  Esteve presente ao julgamento o Dr. George Eduardo Ripper Vianna, OAB/RJ nº 28.105.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 28 /2 00 9- 10 Fl. 664DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  O contribuinte transmitiu o PER/DCOMP de nº 31260.35777.010408.1.3.04­ 0505  em  01/04/2008  (fls.  314/319),  para  compensação  de  débitos  tributários  federais  com  créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.   Tal  compensação  não  foi  homologada  sob  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  foram  localizadas  compensações  do  contribuinte que esgotaram o crédito disponível (fl. 310).   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu indevidamente o IPI sobre as saídas de produto cuja alíquota fora reduzida a zero À  partir de Outubro de 2002 até Maio de 2003, sob a alíquota de 10%. Em face disso, considera  fazer jus à restituição dos valores pagos, e que tais valores podem ser objeto de compensação,  com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  Junta cópia do Termo de Encerramento de Fiscalização de fl. 107, referente  ao crédito de IPI do 2º trimestre de 2003 (PER/DCOMP nº 42821.10995.151007.1.7.01­3703),  transmitido pelo contribuinte em 15/10/2007, onde não foram apuradas irregularidades.  A manifestação foi  julgada improcedente, a despeito do reconhecimento da  existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição do direito do contribuinte  de pleitear a restituição, nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que  a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido foi efetuado em 10/03/2003, ou seja,  já em  11/03/2008 o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário,  em  05/09/2007,  vindo  a  ser  definitivamente  efetivada  definitivamente  em  21/01/2015 (fls.502­503).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15374.971828/2009­10  Acórdão n.º 3402­003.367  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A questão inicial do processo dizia respeito à existência ou não do crédito de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento da decisão a quo da sua existência, com base nos documentos de fls. 111­303,  analiticamente examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de fls. 526­ 661, verbis:  Em princípio, observo que a manifestante, aparentemente, trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  O seu exaurimento cognitivo restou prejudicado pela verificação ex officio da  prescrição do direito do Recorrente de pleitear a restituição dos créditos, com fundamento no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  concluindo  nos  seguintes  termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que  a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido foi efetuado em 10/03/2003, ou seja,  já em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois  bem,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  apresentou  certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando a propositura, por ela,  de uma Ação de Protesto Judicial contra a Fazenda Nacional com o objetivo de interromper o  prazo para restituição do IPI recolhido a partir de Outubro de 2002 até o último decêndio de  Maio de 2003.  Certificou também que a propositura da ação se deu em 05/09/2007, tendo o  protesto interruptivo da prescrição sendo efetivado em 21/01/2015.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  enfrentar  a  questão  da  preclusão  acerca  da  apresentação de provas sobre o ajuizamento da ação cautelar de protesto pela Recorrente, haja  vista tais provas terem sido juntadas apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser perfeitamente  cabível  tal  juntada  e manifestação  específica  acerca da questão da prescrição, por se tratar de questão fática e jurídica trazia posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício  na  decisão  recorrida  e  que  portanto  somente  pôde  ser  atacada em seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa do art.16,  §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Fl. 666DF CARF MF   4 Desse  modo,  é  legítima  a  juntada  de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância com vistas a contrapor matéria conhecida de ofício pelo Colegiado a quo. Superado  este ponto, pode­se enfrentar seguramente o mérito das alegações.  De fato, a decisão  recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo do  prazo prescricional relativo ao direito do contribuinte de pleitear a restituição tem início com o  pagamento feito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é essa a dicção clara do  CTN:  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário ;   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no §  4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo do tributo  indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse  modo,  o  art.150,  §1º  do  mesmo  Código  é  claro  quanto  a  eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto é,  exercer  seus  efeitos desde o momento da  sua realização,  ficando sujeito a  evento futuro e incerto que pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa,  opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para afastar quaisquer dúvidas a respeito da identificação da data de início de  contagem  do  prazo,  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  trouxe  em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa a esse respeito, aplicando­se retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Até o presente ponto o raciocínio da decisão recorrida é irretocável. Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição  do  direito  à  repetição tributária, por não ter sido tal matéria informada desde o início na manifestação de  inconformidade.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 15374.971828/2009­10  Acórdão n.º 3402­003.367  S3­C4T2  Fl. 4          5 De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do prazo  prescricional,  tem o  condão  de  interrompê­lo. Nesse  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado nos votos da  lavra do Min. Demócrito Reinaldo, a  exemplo do REsp 52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito, o CTN, em seu artigo 174, parágrafo único, inciso II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva  do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário. Face ao princípio da "isonomia processual",  idêntico  tratamento  deve  ser  dispensado  ao  contribuinte,  nas  ações em que postula repetição do indébito.  Tal  entendimento  encontra  eco  também  no  REsp  nº  82.553/DF,  REsp  nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF, com a ressalva que neste último se enfrenta especificamente  a data em que se inicia a recontagem do prazo prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO JUDICIAL, A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE  NA DATA DA CITAÇÃO DESTE (CC, ART. 172). RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses  termos,  a  citação  da  Fazenda  Nacional  marca  o  reinício  do  prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação cautelar de protesto, por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea com a sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º  E 9º DO DECRETO 20.910/1932.  Fl. 668DF CARF MF   6 1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de  IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos  do Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art. 168,  I,  do CTN), pois  se  trata de  pedido relativo a benefício  fiscal não reconhecido pelo Fisco a  ser creditado pelo interessado.  3. O regime jurídico da prescrição deve ser analisado à luz do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção  por uma única vez, recomeçando o lapso temporal a correr pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c  o  art.  202,  II,  do  Código  Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que  originou  o  presente  recurso  foi  ajuizada  em  9.11.1987, isto é, após o transcurso de mais de dois anos e meio  do ato interruptivo. Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A  posição  atual  do  STJ  é  pela  aplicação  dos  arts.  8º  e  9º  do  Decreto  nº  20.910/32, que se encontra válido e vigente no ordenamento pátrio e assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.    Art.  9º  A  prescrição  interrompida  recomeça  a  correr,  pela  metade  do  prazo,  da  data  do  ato  que  a  interrompeu  ou  do  último ato ou termo do respectivo processo.  Considerando que a propositura da ação se deu em 05/09/2007 ­ e portanto  dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo da prescrição sendo efetivado em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a quo.  Superado  a  preliminar  referente  à  prescrição,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida pautou­se exclusivamente por ela, deixando de analisar o mérito  relativo ao crédito  pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não pode avaliá­la.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  à  preliminar  de  inocorrência  de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada  a  questão  prescricional,  se manifeste  sobre  o  mérito do crédito pleiteado.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 669DF CARF MF Processo nº 15374.971828/2009­10  Acórdão n.º 3402­003.367  S3­C4T2  Fl. 5          7                   Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971848/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/04/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 48 /2 00 9- 91 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 15374.971848/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.379  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.315),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 15374.971848/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.379  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15374.971848/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.379  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 15374.971848/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.379  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 15374.971848/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.379  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 922DF CARF MF

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6503797 #
Numero do processo: 10166.901435/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, novamente converter o julgamento em diligência para que a DRF de Brasília/DF atenda ao solicitado na Resolução nº 1201-000.199 (fls.204/207), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, novamente converter o julgamento em diligência para que a DRF de Brasília/DF atenda ao solicitado na Resolução nº 1201-000.199 (fls.204/207), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se da análise da Declaração de Compensação  transmitida pelo  PER/DCOMP  nº  37811.95385.280405.1.3.04.0639,  em  28/04/2005,  que se utilizou de pretenso crédito relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRPJ referente ao P.A. 31/12/2004, no montante principal de  R$113.261,49,  visando  compensar  débitos  tributários  de  IRPJ  referentes ao primeiro trimestre do ano calendário de 2005.  No Despacho Decisório de fl. 29 emitido em 18/02/2009, a autoridade  tributária não homologou a compensação declarada,  sob a alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja,  o  pagamento  por  meio  de  DARF  de  IRPJ  no  montante  principal  de  R$218.221,75, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito,  já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo  tributo de F.G. 31/12/2004.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília,  em  06/03/2009  (fl.43), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls.  02/06,  em 03/04/2009  (carimbo de  recepção à  fl.  02). Discorre  a  defesa que a requerente, para o ano calendário de 2004, sendo optante  do lucro real anual, ao calcular o tributo a pagar a título de estimativa  para o mês de dezembro, valeu­se da dedução do IRRF sobre serviços  prestados a pessoas jurídicas, motivo pelo qual apurou o IRPJ a pagar  de R$104.960,26, valor que consta na DIPJ do período. Por  sua vez,  efetuou  um  pagamento  por  meio  de  DARF  no montante  principal  de  R$218.221,75,  idêntico  valor  declarado  em  DCTF.  Nesse  sentido,  pretende a retificação da DCTF para alterar o valor confessado para o  montante  de  R$104.960,26,  e  por  consequência  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  além  de  protestar  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente provas documentais que se fizerem necessárias.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  mencionado Acórdão nº 03­47.484, de 16 de março de 2012, fls.45/49, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2004   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.  PROTESTO PELA  JUNTADA DE  TODAS AS  PROVAS ADMITIDAS  EM DIREITO.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 4          3 As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações  previstas no art. 16, § 4º do PAF.  O contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em 04/5/2012,  conforme o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  fl.52,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (fls.54/59)  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, protocolizado em 31/5/2012 .  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente a Recorrente requer:  ...seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado, considerando a empresa não  devedora do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas apurado no 1o  Trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  111.992,48  (cento  e  onze  mil,  novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), apontado  no  referido  Despacho  Decisório,  permitindo  seja  feito  os  ajustes  necessários para  regularização das  informações na DCTF do mês de  dezembro de 2004.  Na sessão realizada em 03/03/2016, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1201­000.199  (fls.204/207),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF/Brasília/DF,  para  onde  os  autos  foram  encaminhados.  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 209/212.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na  sessão  de  03/03/2016,  quando  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1201­000.199  (fls.204/207),  convertendo  o  julgamento pela realização de diligência à DRF/Brasília/DF, nos termos do voto desta Relatora  que a seguir transcrevo:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  37811.95385.280405  1.3.040639,  transmitido  em  28/04/2005,  (fls.26/31),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos de IRPJ referentes ao primeiro trimestre do ano calendário de  2005, com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor  de  R$113.261,49  decorrente  do  DARF  (código  de  receita:  2362,  Período  de Apuração:  31/12/2004, Data  de Arrecadação:31/01/2005,  Valor: R$ 218.221,75).  Mediante o despacho de fl.25, emitido eletronicamente, a Delegacia da  Receita Federal / DRF de Brasília identificou o pagamento no valor de  R$  218.221,75  para  quitação  de  débito  do  IRPJ,  do  período  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 5          4 apuração  de  31/12/2004,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação declarada.  A Recorrente alega que a existência do pagamento a maior de IRPJ é  constatada  pela  verificação  do  valor  informado  na  DIPJ/2005  apresentada  pela  empresa  em  confronto  com  o  DARF  pago  em  31/01/2005, referente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor  original de R$ 218.221,75, visto que para  tal período de apuração, o  valor do IRPJ devido é de R$ 104.960,26.  A interessada desde a manifestação de inconformidade, alega que sua  Declaração  de  Informações  DIPJ/  2005  demonstra  que  o  IRPJ  de  31/12/2004 é R$ 104.960,26, apenas a DCTF não fora retificada, como  pretende, para alterar o  valor  confessado para o montante devido de  R$104.960,26 em consonância com a DIPJ/2005.  A Recorrente requer a retificação da DCTF, a fim de que conste, tanto  na DCTF  quanto  na DIPJ,  que  o  valor  do  IRPJ  de  31/12/2004  é R$  104.960,26.  Do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  da  DRF  de  Brasília não consta qualquer análise acerca das informações prestadas  na DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2004 para  que  se  verifique  a  estimativa mensal de dezembro de 2004 e o real saldo a pagar do IRPJ  em 31/12/2004.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  da DIPJ/2005  na  qual  consta  à  fl.34, o saldo do IRPJ a pagar no valor de R$ 104.960,26 referente ao  mês de dezembro de 2004.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005,  fl.34,  com  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF,  tem­se  aparentemente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento  a  maior de IRPJ no valor de R$113.261,49.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  DRF  de  Brasília/DF,  para  confrontar  a  DIPJ/2005  com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e  informar qual o IRPJ a pagar relativo ao mês de dezembro 2004, bem  como verificar se na apuração do saldo do ajuste anual o contribuinte  deduziu a  título de  estimativa o  valor das  estimativas  confessadas na  DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a maior.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Brasília/DF  prestou a Informação Fiscal de fls. 209/212, da qual extraio os seguintes excertos:  7.  Repassados  os  principais  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  passa­se à Informação Fiscal.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 6          5 8.  Inicialmente,  faz­se  necessário  ressaltar  que  todo  o  contexto  do  processo  trata  de  um  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Débito  confessado  pelo  próprio Contribuinte em declaração específica de confissão de débito.  Não se está aqui a tratar de um simples pagamento realizado a maior,  cujo  valor  o  Impetrante  objetiva  restituição.  Não.  Em  síntese,  o  Impetrante  objetiva  que  se  realize  uma  retificação  nos  débitos  confessados  por  este  em  DCTF,  para  que  “sobre”  valor  disponível  para confirmar uma compensação realizada.  9. Pois  bem,  de  pronto  faz­se  necessário  adentrar  na  Súmula  436 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –STJ.  E  conforme  a  citada  Súmula,  a  entrega da declaração pelo Contribuinte reconhecendo o débito fiscal  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário.  Destaca­se,  que  a  declaração a que se refere a Súmula é a DCTF.  10.  Neste  sentido,  a  Súmula  reforça  que  a  responsabilidade  pelas  informações da confissão do débito é do declarante, e acrescenta que  tal  ato  dispensa  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco.  E  acertadamente  o  faz,  pois  os  termos  da  Súmula  436  aplicam­se  aos  tributos lançados por homologação, o qual atribui ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Súmula 436­STJ:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui o crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por  parte do fisco.  11. Do contexto da Súmula, conclui­se que os débitos confessados em  DCTF  pelo  Contribuinte  terão  dois  caminhos  opostos  a  seguir.  Ou  serão homologados tacitamente pelo decurso do prazo decadencial, no  prazo estabelecido pelo art. 150, §4º da Lei nº 5.172/1966. Admitindo­ se, assim, como verdadeiros e finais os valores confessados em DCTF.  Materializando­se, desta forma, a essência plasmada na Súmula 436 do  STJ.  Ou  serão  alterados  mediante  Procedimento  de  Fiscalização,  realizado dentro do citado prazo decadencial.  12. No caso em tela, verifica­se que o prazo decadencial, contados em  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  se  exauriu.  Pois,  a  confissão de débito do Impetrante ocorrera no ano de 2005, referente a  fato geradores de 2004. E teve, o Impetrante, a partir daquela data, 5  (cinco) anos para eventuais correções em suas confissões, sob o risco  de preclusão deste direito, com a consequente definitividade dos fatos  previamente informados ao fisco, pelo Contribuinte.  13.  Deste  modo,  homologada  tacitamente  a  declaração  do  Contribuinte,  constituiu­se  definitivamente  o  credito  tributário.  Não  havendo  ao  fisco  mais  margem  para  eventual  alteração  nos  valores  confessados pelo contribuinte. Desta forma, e puramente por se tratar  de débito confessado em DCTF, não cabe ao E. CARF requerer que a  unidade  lançadora  aprecie  a  escrita  contábil  do  Impetrante  para  eventual alteração nos valores confessados em DCTF, sob o risco de  jogar por terra o instituto do lançamento por homologação.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 7          6 ...  20. Portanto, conclui­se a presente Informação Fiscal que o Impetrante  apurou  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  confessou  o  discutido  débito  em  DCTF,  e  realizou  o  respectivo  pagamento  em  montante igual ao valor confessado, não havendo portanto, pagamento  maior que o devido.  Acrescenta­se  ao  presente  contexto  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  lançamento  por homologação,  nos moldes  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Constituindo  definitivamente  o  crédito  tributário confessado pelo Impetrante. Não restando ao fisco qualquer  margem  para  alterar  os  valores  confessados  pelo  Contribuinte,  homologados tacitamente.  21. Nestes termos, retorne­se ao CARF para julgamento.  (GRIFEI)  A Resolução proferida pelo Colegiado desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1201­000.199  (fls.204/207)  o  Colegiado  esclareceu  as  razões  pelas  quais  verificou  o  aparente  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento a maior de IRPJ no valor de R$113.261,49, notadamente no seguinte trecho:  Do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  da  DRF  de  Brasília não consta qualquer análise acerca das informações prestadas  na DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2004 para  que  se  verifique  a  estimativa mensal de dezembro de 2004 e o real saldo a pagar do IRPJ  em 31/12/2004.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  da DIPJ/2005  na  qual  consta  à  fl.34, o saldo do IRPJ a pagar no valor de R$ 104.960,26 referente ao  mês de dezembro de 2004.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005,  fl.34,  com  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF,  tem­se  aparentemente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento  a  maior de IRPJ no valor de R$113.261,49.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  DRF  de  Brasília/DF,  para  confrontar  a  DIPJ/2005  com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e  informar qual o IRPJ a pagar relativo ao mês de dezembro 2004, bem  como verificar se na apuração do saldo do ajuste anual o contribuinte  deduziu a  título de  estimativa o  valor das  estimativas  confessadas na  DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a maior.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901435/2009­81  Resolução nº  1201­000.219  S1­C2T1  Fl. 8          7 Não  é  possível  negar  validade  a  outras  informações  constantes  no  banco  de  dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada.  O  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para  reduzir  o  tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  X  DARF,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais aprofundada da compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de informações  disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e DCTF) e verificar a verdade material dos fatos, salvo se o contribuinte intimado a apresentar  a documentação necessária não de desincumba do seu mister.  O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF  e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a dar  força à convicção do julgador sobre os fatos e direito.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para que  a DRF de Brasília/DF  atenda  ao  solicitado  na mencionada Resolução  nº  1201­000.199 (fls.204/207).  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 12571.720009/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta expressamente as matérias de fato e de direito recorridas, limitando-se a negativa geral do acórdão a quo, não merece ser objeto de conhecimento. PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 3402-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à parte em que houve negação geral e, na parte conhecida, negar provimento. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720009/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  JOSÉ CARLOS OLINQUEVICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NEGATIVA  GERAL.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Recurso voluntário que não apresenta expressamente as matérias de fato e de  direito recorridas, limitando­se a negativa geral do acórdão a quo, não merece  ser objeto de conhecimento.   PRAZO  DE  DECADÊNCIA  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  REsp 973733/SC. ARTIGO 150, §4º DO CTN.   Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  pagamento  antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150,  §4º do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  parte  em  que  houve  negação  geral  e,  na  parte  conhecida,  negar provimento. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 09 /2 01 2- 97 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS), consubstanciada no auto de  infração em questão. Tal autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  a  constatação  de  receita  contabilizada  e  não  declarada  nos  períodos de  janeiro/2008 a dezembro/2009, gerando cobrança a  título de  tributo,  de  juros de  mora, bem como multa de ofício de 75%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  A  ação  fiscal  foi  deflagrada  em  face  da  constatação  de  significativa  discrepância  entre  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  em  suas  DIPJ  e  Dacon  com  sua  movimentação  financeira  bancária,  refletida  pela  Dimof.  Intimado,  o  contribuinte apresentou sua escrituração, evidenciando que sua  receita  bruta  contabilizada  fora muito  superior  à  receita  bruta  declarada  em  DIPJ  e  DACON  conforme  demonstrativos  estampados  às  fls.  748/750  ,  e  a  consequente  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Foram  lançadas  as  contribuições devidas e não confessadas em DCTF, aplicando­se  a multa de ofício de 75%.  Em face das evidências de cometimento em tese de crime contra  a  ordem  tributária,  formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  administrativo  nº  12751.720010/201211,  em apenso).  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  dos  referidos  autos  de  infração (fls. 720 e 731).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  01/02/2012  (fl.  756),  o  autuado  apresentou,  em  02/03/2012,  as  suas  razões  de  defesa  (fls. 761/773), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  dos  presentes  autos  de  infração,  transcreve  decisões  judiciais  sobre  cerceamento de defesa e  falta de motivação em lançamentos de  ofício  e,  em  seguida,  afirma  que  o  autuante  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção de omissão de receitas.  Aduz  ter  se  equivocado  ao  preencher  suas  DIPJs  alusivas  aos  anos­calendário 2008 e 2009, tendo informado a tributação pelo  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12571.720009/2012­97  Acórdão n.º 3402­003.237  S3­C4T2  Fl. 112          3 regime  de  competência,  quando  o  correto  seria  o  regime  de  caixa,  e  que  desse  equívoco  resultou  a  diferença  apontada  nos  lançamentos.  Adiciona  que  os  valores  diferenciados  entre  os  contidos  nas  declarações  DIPJs  e  Dacons  eram  inferiores  em  virtude  de  receitas  não  formalizadas,  contidas  no  balanço  patrimonial  como  valores  a  recuperar,  fato  não  levado  em  consideração pelo servidor fiscal.  Analisa  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  aponta nulidade do lançamento ao argumento de que o autuante  deixou  de  emitir  o  auto  de  infração  referente  ao  PIS,  prejudicando a apresentação da impugnação. Afirma ainda que  não pode  ser  considerada clara  e precisa uma peça acusatória  que não transparece com exatidão a origem do crédito tributário  e que não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente.  O auto de infração é nulo, porque está caracterizado manifesto  cerceamento  de  defesa,  com  afronta  ao  art.  5º,  LV,  da  Constituição. Cita ainda  o  art.  37  da CF  e os arts.  142,  195 e  196 do CTN.  Qualifica de inconstitucional e ilegal a multa de ofício aplicada,  porquanto  pretenderia  exigir  contribuição  já  atingida  pela  decadência. Acrescenta ser imoral a pretensão de exigir  tributo  de  cujo  direito  o  Fisco  já  decaiu,  pois  já  se  encontra  homologado desde janeiro/98, e que mais imoral ainda é imputar  multa no percentual de 75% sobre crédito tributário já extinto.  Aponta  que  a  Lei  nº  9.298,  de  1996,  estipula  que  a multa  não  pode  exceder  a  2%,  tendo  em  vista  que  esse  percentual  diz  respeito  aos  casos  de  não  cumprimento  de  obrigação. Defende  que a multa deve ser reduzida para o percentual de 2%, por mais  benéfico,  e  adiciona  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido que as multas decorrentes de infrações tributárias não  podem  exceder  30% do  tributo  devido,  sob pena de assumirem  feição confiscatória. E não há o mínimo indício de fraude, dolo  ou  simulação,  pois  foi  possível  apurar  as  supostas  bases  de  cálculo,  além  de  confirmada  pela  fiscalização  a  idoneidade  da  sua escrituração fiscal.  Com  respeito  aos  juros  moratórios,  reconhece  devida  sua  incidência, mas  contesta o  cálculo  com base na  taxa Selic, por  não ter sido criada por lei. A sua aplicabilidade foi determinada  pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, mas a criação e a forma de  apuração  dessa  taxa  vem  se  dando  por  meio  de  atos  administrativos, em desrespeito ao princípio da legalidade, além  de refletir o aumento dos negócios  realizados entre  instituições  financeiras  e  não  a  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  de  forma geral.  Sustenta  que  o CTN,  com  status  de  lei  complementar,  fixou  os  juros de mora em 1% ao mês, e que seria necessária a edição de  uma lei para a cobrança de juros inferiores ou superiores a um  por cento. Afirma que a Lei nº 9.065, de 1995, não atende a essa  exigência,  por  não  ter  fixado  expressamente  qual  seria  o  percentual  de  juros  a  ser  aplicado.  A  Selic,  além  de  ser  taxa  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 remuneratória  do  capital,  traz  embutida  a  correção monetária,  não se prestando aos  fins do art. 161 do CTN. Além disso, nos  termos ao art. 192 da Carta Magna e do disposto no Decreto nº  22.626/33, é expressamente vedada a cobrança de juros mensais  superiores a 1% ao mês. Portanto, a Selic, que é superior a esse  limite,  é  ilegal  e  inconstitucional.  Sobre  o  tema,  transcreve  decisão judicial.  Afirma que contra si  foram  lançados multa de mora e  juros de  mora, o que  implicaria dupla penalização. Pondera que,  em se  tratando  de  multa  equivalente  a  20%  do  débito,  não  pode  a  multa moratória prevalecer, pois confiscatória. Acrescenta que a  cobrança  dos  dois  consectários  não  pode  prosperar  também  porque  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  definitivamente  constituído.  Cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  nesse  sentido.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  do  débito  lançado  e  protestando,  em  hipótese  contrária,  pela  produção  de  todas  as  provas admissíveis, inclusive documental e pericial.  Sobreveio  então o Acórdão 02­47.392, da 1ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento à impugnação do Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ.  A alegação de que a verdadeira opção teria sido pelo regime de caixa e não  pelo regime de competência, que constou na DIPJ somente pode ser acolhida  quando devidamente respaldada pelos registros contábeis.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  tributo  devido,  nos  percentuais  definidos  na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual equivalente à taxa Selic encontram­se disciplinadas em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ.  A alegação de que a verdadeira opção teria sido pelo regime de caixa e não  pelo regime de competência, que constou na DIPJ somente pode ser acolhida  quando devidamente respaldada pelos registros contábeis.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12571.720009/2012­97  Acórdão n.º 3402­003.237  S3­C4T2  Fl. 113          5 Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.   No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  autuado  está  sujeito  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  tributo  devido,  nos  percentuais  definidos  na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual equivalente à taxa Selic encontram­se disciplinadas em lei.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls 791 ­ 794) a  este  Conselho:  i)  arguindo,  preliminarmente,  que  “mantém  os  argumentos  expressos  na  impugnação e no recurso voluntário, discordando plenamente das decisões proferias”; e invoca  “o  instituto  da  prescrição  e  da  decadência  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2008  até  dezembro/2008,  tendo  em  vista  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos”,  conforme  suas  próprias palavras (fls 794); ii) no mérito, textualmente coloca pedido de “arquivamento do auto  de  infração  n.  12571­720009/2012­97,  com  a  consequente  extinção  da  exigência  tributária,  uma  vez  que  não  há  elementos  suficientes  para  a  manutenção  do  aludido  auto  de  infração,  conforme exaustivamente demonstrado” (fls 794).  É o relatório  Voto             Conselheira RelatoraThais de Laurentiis Galkowicz  O Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/09/2013,  conforme AR de fls. 790 e apresentou em 09/10/2013 o recurso voluntário de fls. 791 ­ 794,  conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade, então dele tomo conhecimento.  Pelo relato acima, de pronto constata­se que o recurso voluntário valeu­se da  conhecida  fórmula  da  “negativa  geral”.  Com  efeito,  as  alegações  de  direito  trazidas  a  este  Conselho para apreciação foram formuladas unicamente na seguinte forma (fls 794):  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6   Assim,  ressalvada  a  questão  da  decadência  ­  que  embora  não  tenha  sido  devidamente  trabalhada  pela  defesa,  deve  ser  analisada  por  este  Colegiado,  por  se  tratar  matéria  de  ordem  pública  conhecível  ex  officio  pelos  julgadores  –  nenhuma  outra  alegação  preliminar ou de mérito merece conhecimento.  Isto  porque  tanto  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao  PAF ­, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede  recursal,  atacando  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inadmissibilidade da peça recursal.   Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12571.720009/2012­97  Acórdão n.º 3402­003.237  S3­C4T2  Fl. 114          7 Muito embora tais dispositivos refiram­se textualmente só às “impugnações”  ao lançamento tributário, aplicam­se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos  contribuintes  ao  CARF,  haja  vista  a  lógica  do  efeito  devolutivo  recursal  e  o  princípio  da  dialeticidade.   Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e  alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1  A doutrina costuma mencionar a  existência de um princípio da  dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige­ se  que  todo  recurso  seja  formulado  por  meio  de  petição  pela  qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato  judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  requer  o  novo  julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um  princípio:  trata­se  de  exigência  que  decorre  do  princípio  do  contraditório,  pois  a  exposição  das  razões  de  recorrer  é  indispensável para que a parte recorrida possa defender­se  Justamente  no  sentido  de  conferir  o  devido  valor  ao  princípio  da  dialeticidade, ao não conhecer  recursos voluntário apresentados por “negativa geral”, vem se  posicionando a jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos julgados abaixo  colacionadas:  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/03/1999 a 31/12/2002   RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL.   Recurso  voluntário  que  não  declina  expressamente  as  matérias  recorridas,  limitando­se  negativa  geral,  não  merece  ser  conhecido  por  carência  de  objeto.  (Processo  19647.000531/2004­67,  Data  da  Sessão  09/12/2010, Acórdão 3803­01.067)    Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1994   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA GERAL.   As alegações de defesa devem vir acompanhadas dos fundamentos de fato e  de  direito.  Não  se  admitem,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral, nem as alegações desvinculadas dos elementos constantes do processo  administrativo  fiscal.  (Processo  10880.008813/98­11,  Data  da  Sessão  25/08/2009, Acórdão 1803­00027)    Ementa:                                                              1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176­178  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  DESCREVE  OS  FATOS  GERADORES  E  APONTA  AS  NORMAS  QUE  ENSEJARAM  À  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Ao  narrar  com  clareza  os  fatos  geradores  e  apontar  a  legislação  que  dá  suporte  à  lavratura,  o  fisco  possibilitou  ao  sujeito  passivo  todos  os  dados  necessários ao exercício da ampla defesa.  NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Na  defesa/recurso  o  sujeito  passivo  deve  indicar  especificamente  os  pontos do lançamento que merecem sofrer alteração, não se aceitando a  contestação por negativa geral da ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido o pedido de perícia  formulado sem que sejam mencionados  os quesitos acerca da matéria controvertida e feita a indicação do perito.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE  Por ser um benefício concedido pela legislação processual tributária, não há  necessidade de se pedir no recurso a suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  10325.721798/2014­21,  Data  da  Sessão 12/04/2016, Acórdão 2402­005.183)     Como  já destacado acima, o  regime processual civil prevê expressamente a  obrigatoriedade  de  definição  específica  e  clara  das  razões  de  apelação,  para  fins  de  admissibilidade.  Era  o  antigo  texto  do  artigo  514,  inciso  II  do Código  de Processo Civil  de  19732  que  abrangia  tal  situação,  hoje  disciplinada  pelo  artigo  1.010  do  Novo  Código  de  Processo Civil, que manteve o mesmo mandamento normativo. In verbis:   Art. 1.010. A apelação,  interposta por petição dirigida ao  juízo  de primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;                                                              2 Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ os fundamentos de fato e de direito;  III ­ o pedido de nova decisão.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12571.720009/2012­97  Acórdão n.º 3402­003.237  S3­C4T2  Fl. 115          9 IV ­ o pedido de nova decisão.  Os  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (“STJ”)  sobre  a  matéria  corroboram o entendimento aqui apresentado:  Ementa:  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  E  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRECLUSÃO.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE,  QUE  IMPÕE  O  ATAQUE  ESPECÍFICO  AOS  FUNDAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  PRECEDENTES.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO  E  PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.  [...]  4.  À  luz  do  princípio  da  dialeticidade,  que  norteia  os  recursos,  compete  à  parte  agravante,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  agravo,  infirmar  especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar  seguimento  ao  reclamo,  sendo  insuficiente  alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.  5. O recurso revela­se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo  ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.  6.  Agravo  regimental  de  fls.  445­448  não  conhecido.  Pedido  de  reconsideração  de  fls.  439­443  recebido  como  agravo  regimental  a  que  se  nega provimento, com aplicação de multa (RCD no AREsp 581.722/SP, Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  06/11/2014, DJe 11/11/2014)    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  APELAÇÃO.  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  NÃO  IMPUGNADOS.  INÉPCIA.   (...)  ­  É  inepta  a  apelação  quando  o  recorrente  deixa  de  demonstrar  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  impunham  a  reforma  pleiteada  ou  de  impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença.  ­ Recurso especial não provido.  (REsp  1320527/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012)    Ementa:  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS  QUE  NÃO  ATACAM  OS  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  –  AUSÊNCIA  DA  REGULARIDADE  FORMAL  –  DISSÍDIO  NÃO­ CONFIGURADO.  1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem  a  fundamentação  da  sentença  ­  Inteligência  dos  arts.  514  e  515  do  CPC  ­  Precedentes.  2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante  confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e  do direito aplicado.  3.  Recurso  especial  não  conhecido.  (REsp  1006110/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2008,  DJe  02/10/2008)    Dessarte,  sem  o  ataque  específico  aos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  impõe­se o não conhecimento do presente recurso voluntário com relação ao mérito e questões  preliminares, com exceção à decadência.    2. DECADÊNCIA  Analisando o presente processo, verifica­se que  i)  trata­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação (Contribuição ao PIS e COFINS);  ii) há prova nos autos de  antecipação  parcial  do  pagamento;  iii)  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  01/02/2012; iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre janeiro/2008 a dezembro/2009.   Assim,  deve  ser  contado  o  prazo  decadencial  pela  regra mais  favorável  ao  contribuinte in casu (artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, com dies a quo na data do  fato gerador dos tributos), como constatado pelo próprio acórdão recorrido.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte  àquele que poderia ser cobrado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12571.720009/2012­97  Acórdão n.º 3402­003.237  S3­C4T2  Fl. 116          11 contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do  prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo  173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ocorre que, muito embora deva ser  contado o prazo decadencial pela  regra  mais favorável ao contribuinte (artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, com dies a quo  na data do  fato gerador dos  tributos), não há que se  falar em decadência do direito do Fisco  efetuar o  lançamento  tributário  em questão. Afinal,  para o  fato gerador mais  remoto ora  sob  cobrança  01/01/2008,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  expirar­se­ia  tão  somente  em  01/01/2013, enquanto que a notificação do auto de infração foi  tomada pelo Contribuinte em  01/02/2012, vale dizer, muito antes de expirado o prazo decadencial.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento tributário em questão    CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que  tange à decadência, e quanto aos demais itens não conhecê­los.   Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz                              Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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