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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708765 #
Numero do processo: 13637.000008/98-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA INDENIZADAS - De conformidade com a jurisprudência já Sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem caráter indenizatório, portanto, não sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso provido
Numero da decisão: 102-43993
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS AS CONSELHEIRAS URSULA HNASEN E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO FERREIRA DA CRUZ MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRIO O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 Recurso n°. : 119.124 Recorrente : MÁRIO FERREIRA DA CRUZ MACHADO RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1997 em virtude da inclusão como tributáveis de rendimentos declarados como isentos, originados do pagamento de férias e licença premio não gozadas alem de glosa parcial de despesas com instrução e médicas. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls 1 juntando documentos (fls.2122) onde, em resumo, alega a improcedência da exigência, eis que tais valores foram recebidos a título de indenização, citando legislação, doutrina e jurisprudência que amparam sua pretensão, bem como, requer o restabelecimento das deduções glosadas. A Decisão da autoridade de primeira instância (fls. 81/83) rejeitou parcialmente a argumentação da ora recorrente, mantendo a exigência relativa as férias, sob o fundamento de que tais valores constituem rendimentos tributáveis, nos termos do Art. 3° parágrafo 4° da Lei 7.713/88, bem como, não constam da legislação que rege a matéria dentro das hipóteses de exclusão restabelecendo os valores glosados deduzidos a título de despesas médicas e com instrução. Irresignado, recorre a este Conselho (88/91) juntando documentos (fls.92/115), reiterando a argumentação expendida na impugnação, citando numerosas decisões judiciais que abrigam seu entendimento, em especial as Sumulas nros 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite preconizado na legislação. O depósito autorizativo do seguimento do recurso foi efetuado (fls. 116). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9;4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13637.000008/98-55 Acórdão n°. : 102-43.993 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão atacada fundamentou-se adequadamente na legislação que rege a matéria dentro do entendimento que vem sendo dado pela Fazenda. Entretanto, consoante reiterados Acórdãos de diversas Câmaras e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento sobre a matéria, por pragmatismo e economia processual, tem sido no sentido de curvar-se à jurisprudência judicial predominante, tanto que já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Sumulas nros 125 e 136), no sentido de que tais pagamentos têm caráter indenizatório, portanto, excluídos da tributação. No mesmo sentido, recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que não sejam ajuizadas ações ou interpostos recursos cujo objeto seja exclusivamente a matéria tratada nos autos ( Parecer PGFN nro 921/99), aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. \ MÁRIO RODR1GUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710116 #
Numero do processo: 13688.000160/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14495
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pala via judicial.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segurai° Coube (*Contribuintes Publica/• no Mie Oficial da Unió 2, CC•MF 1Ministério da Fazenda ta 1S- / 06 i 09:o5"" Fl. ,.°Prgis il" Segundo Conselho de Contribuintes /acato ... Via Processo : 13688.000160100-10 Recurso : 120.664 Acórdão : 202-14.495 Recorrente : DROGARIA CANAAN LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. 1 flA FiCE N 'W:i. - 2' Ce A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria CONFEREAnfr O -,r.;:3;NAh referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na BIRLSILIA j_..n45 li 1. i ,/ 0_._ esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão iigrea" ' do Poder Judiciário. visTo Recurso não conhecido. —...--. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA CANAAN LTDA. .. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 , • lire que mheiro orres Presidente / fi..pubet ,/, go/, • , aimar da Silva y ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , g 4.W.,'"'n7 Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7 1:N rIA - 2^ Cr: 2CC-MF Ncr7s4. FI. Segundo Conselho de Contribuintes CO' I_ M ,ript r" ., .,1/4. Processo : 13688.000160/00-10 Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 Recorrente : DROGARIA CANAAN LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 107/110: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 1/2, com juntada de documentos de fls. 3/46, a restituição/compensação do valor de R$ 26.059,97, referente a parte dos recolhimentos a título de Contribuição para o . Programa de Integração Social - PIS, efetuados de 5/2/90 a 30/11/95, em face da execução dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88, conforme Resolução n°49 do Senado Federal. Os valores julgados como recolhidos indevidamente foram discriminados na planilha delis. 19/20. Por meio da Decisão - UBER-SASIT n.° 10675.378/2000 (fls. 78/81), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para • tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procuradora constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada manifestou sua inconformidade cis fls. 97/101, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2000.38.03.005018-5." A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/JFA n o 1.055, de 19/06/2001 (fls. 107/110), não conhece do pleito da requerente, conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NORMAS PROCESSUAIS - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 118/128, no qual se insurge co ra a aplicação da renúncia à via administrativa, alegando em síntese:, 2 DA F.N 7.-;• • CC-MF lifier.,;3/4 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes CMI. [R - A: Fl. • ‘1 );»,'CW > BR»i LI Processo : 13688.000160/00-10 jLA ea5 --- ~— Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 a) que impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, assegurando a garantia constitucional de prevenção para proteger direito liquido e certo "com intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos". b) o direito à compensação do tributo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, e retirado do mundo jurídico pela Resolução no 49, do Senado Federal, remetendo o suporte jurídico da cobrança do tributo em comento aos instrumentos legais previstos pelas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73. c) o prazo prescricional referente ao direito a compensação ao indébito em toda a sua extensão temporal, frente às decisões decorrentes de nossos Tribunais que informam que o tributo arrecadado através de Lançamento por homologação prescreve decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do t- 45., final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. , e É o relatório. / 3 /. I 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA CA 7F , • - "'C FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONEFFr o r. OfVe>n ,;:j BRASiLL , 011 Processo : 13688.000160/00-10 Recurso : 120.664 vls-ro Acórdão : 202-14.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR A contribuinte acima identificada requereu, às fls. 01/02, com a juntada de documentos de fls. 03/46, a restituição/compensação do valor de R$ 26.059,97, referente a parte dos recolhimentos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, efetuados de 05/02/90 a 30/11/95, em face da execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, conforme Resolução n° 49, do Senado Federal. Os valores julgados como recolhidos indevidamente foram discriminados na planilha de fls. 19/20. Por meio da Decisão - UBER-SASIT n.° 10675.378/2000 (fls. 78/81), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Representada por procurador, constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 97/101. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança n.° 2000.38.03.005018-5. Na peça recursal a contribuinte pede, fl. 18, que "declare quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrada, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial". Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto po julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303):,' 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZF - 29 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes COmí- RE r( •• o • . . Fl. 6F ,S )4 1.0a Processo : 13688.000160/00-10 IRecurso : 120.664 vcro Acórdão : 202-14.495 "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Os Contenciosos Administrativos, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, • possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciado administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Os assuntos que se encontram em discussão junto ao Poder Judiciário, em Ações Ordinárias sendo, a contribuinte não pode, ainda, efetuar compensações ou recolher o PIS na fonna requerida junto ao Poder Judiciário, mesmo porque, a contribuinte não comprovou ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior que o devido no período examinado pela fiscalização. Com relação a esses argumentos não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, de vez que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e certeza demonstrada, cujas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juízo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o ple*to da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrível. C Ministério da Fazenda M".. DA I ' ' '. . e - 20 CD 1. r CC-MF Nall..e,m a‘ Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13688.000160/00-10 _ 1 Recurso : 120.664 VISTO Acórdão : 202-14.495 Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, não conheço do recurso, mantendo a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de j eiro de 2003 ', _ RAIMAR DA SILV AGUIAR/ 1 6

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4710256 #
Numero do processo: 13702.000061/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIOS 1991/1994 – DESPESAS OPERACIONAIS. Admite-se a dedutibilidade, na determinação do lucro real, de bonificação de produtos oferecidos a clientes, quando tais despesas estão diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA., ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS) Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.072 I RPJ - EXERCÍCIOS 1991/1994 - DESPESAS OPERACIONAIS. Admite-se a dedutibilidade, na determinação do lucro real, de bonificação de produtos oferecidos a clientes, quando tais despesas estão diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (SUCEDIDA POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. E ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a /in. tegrar o presente julgado./ ( i MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘------,..._ 'Á -VII:4w , Ne - RELATOR Processo n°. :13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 FORMALIZADO EM: 19 AG° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORO 2 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 RECURSO N°. :138.588 RECORRENTE: REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (SUCEDIDA POR NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA. E ESTA SUCEDIDA POR COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS). RELATÓRIO REFRIGERANTES COSTA DO SOL LTDA. (Sucedida por Nova Iguaçu Refrescos Ltda., esta sucedida por Companhia Mineira de Refrescos), já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência referente aos exercícios de 1991 a 1994, diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF/ILL) e Contribuição Social, conforme consta dos Autos de Infração de fls. 02/23, 63/68 e 69/77, respectivamente, sendo apuradas as infrações abaixo descritas, em resumo: 1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Glosa dos valores apontados nas planilhas de fls. 24/27, contabilizadas com o custo de distribuição de "AMOSTRAS" a PESSOAS JURÍDICAS, de refrigerantes da linha Coca Cola, de cerveja KA1SER, e, até mesmo de água mineral, sem que tais despesas possam ser consideradas, efetivamente, como "AMOSTRAS", por não serem de diminuto ou nenhum valor comercial, e em pequenas quantidades, mas, sim, de milhares e milhares de caixas de produtos, em embalagens normais de venda, sem qualquer anotação em seus rótulos ou garrafas, de sua gratuidade, que foram, assim, vendidas pelas donatárias como se tivessem sido efetivamente adquiridas. Inexiste qualquer prova de sua necessidade para a manutenção da atividade produtiva da empresa, sendo o 3 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. :101-95.072 custo das "AMOSTRAS" considerado ato de mera liberalidade do contribuinte, inclusive do valor dos impostos destacados quando de sua saída. Em determinados períodos, o custo de tais amostras excede o limite de 5% da receita líquida da venda dos produtos. 2. DEPRECIAÇÃO EM EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM Glosa do valor do excesso de depreciação aplicada à conta garrafas, tendo em vista que o seu valor ultrapassou ao do próprio bem depreciado, conforme discriminado: Saldo da conta Garrafas 8.844.200,97 Saldo da conta depreciação Garrafas 9.125.927,94 Glosa do excesso de depreciação 281.726,97 3. DESPESAS INDEDUTíVEIS Valor da glosa do saldo das contas de "IPI NÃO ARRECADADO", lançadas diretamente como despesa, nos valores de 415.725,66 e de 16.740,90, tendo em vista que o registro, como custo ou despesa operacional, dos prejuízos realizados no recebimento dos créditos, estão sujeitos às regras contidas no artigo 221, e seus parágrafos, do RIR/80. Intimada, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 81/89, alegando, em síntese: I - ser prática reiterada e usual há muitos anos entre todos os fabricantes de refrigerantes no país, a entrega aos seus clientes de certas quantidades de produtos, formalmente a título gratuito, mas essencialmente a título de desconto incondicional nas compras por eles feitas. Se, por exemplo, determinado cliente pagava dez unidades e recebia mais 2 a título de bonificação, é economicamente inegável que esse hipotético cliente comprava 12 unidades pelo preço de 10. Relata que a formalização desta prática pode ser feita de duas maneiras: 4 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 A — o escolhido pela sucedida da Impugnante: Notas Fiscais separadas, sendo uma para os produtos que seriam pagos e outra para os bonificados, com recolhimento dos impostos como IPI e ICMS em todas as notas, mas sem o recebimento do preço ou do custo dos produtos, ou B — emissão de uma só nota fiscal, totalizando a quantidade de produtos (pagos e bonificados) e com a evidenciação formal de um desconto percentual sobre o valor global, com o que seria legitimamente evitada a incidência do IPI e do ICMS sobre os valores das bonificações (desconto incondicional) concedidas - Tratando-se de prática reiterada e assente no mercado, é modalidade de desconto incondicional, não havendo qualquer diferença econômica, mas tão somente formal, evidenciando-se seu enquadramento no parágrafo 2° do artigo 242 do RIR/80, que define como despesas operacionais às "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". A sua não adoção certamente abriria enorme espaço a ser invadido pela concorrência. Trata-se de manter a fonte produtora dos rendimentos, não podendo ser considerada uma liberalidade, mas sim, "ingente necessidade de manter ou aumentar os níveis de vendas". Afirma que as bonificações em produtos concedidas aos revendedores ou distribuidores não são liberalidade alguma, mas sim técnicas de induzimento comercial tendente a aumentar as vendas e, portanto, o lucro tributável. Aduz haver inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido, conforme pó ser verificado nos documentos anexados às fls. 86 e 87. II - Quanto à glosa despesas — DESPESAS INDEDUTÍVEIS/IPI NÃO ARRECADADO demonstra que o valor referente a este item havia sido oferecido à tributação no LALUR, conforme Lançamento Extra-Caixa, Anexo I, fls. 120 A exigência constante do Item 2 do Auto de Infração — Depreciação em Excesso em função do valor do bem não foi çontestado, tendo a 5 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 autuada procedido ao recolhimento dos impostos e adicional a ela relativos, com redução da multa em 50%. Após analisar os argumentos e provas apresentadas pela impugnante, os integrantes da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, decidem considerar o Lançamento parcialmente procedente, apresentando o Acórdão DRJ/FOR n o 3.749, de 13 de novembro de 2003 juntado às fls. 139/152, a seguinte ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: BONIFICAÇÕES/DEDUTIBILIDADE O valor da bonificação de produtos oferecidos aos clientes somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora do valor da venda e constar da respectiva nota fiscal. DEPRECIAÇÃO EM EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM Tendo valor da depreciação ultrapassado ao do bem depreciado, cabível a glosa do valor do excesso. DESPESAS INDEDUTíVEIS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Havendo o Contribuinte oferecido à tributação o valor de despesas indedutíveis, incabível a autuação de tal valor. Tributação Reflexa Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IRRF/ILL). Contribuição Social (CS) Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto á exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lançamento de ofício, de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se 6 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. ÓRGÃOS COLEGIADOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem urna lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em na alise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. TRD. JUROS DE MORA Cobram-se juros de mora pela Taxa Referencial Diária —TRD, inclusive para fins de constituição de créditos tributários, por expressa previsão legal. A determinação do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97 de subtrair a parcela calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD diz respeito apenas ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, permanecendo válida a cobrança da TRD nos demais períodos. Lançamento Procedente em Parte Inconformada a contribuinte em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 166/180, reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, procurando demonstrar a usualidade e necessidade da entrega de produtos a título de bonificação, e os fundamentos para admissão da dedutibilidade dos gastos para efeito do cálculo do lucro real tributável pelo IRPJ, bem como da base de cálculo do IRRF, do PIS e FINSOCIAL (hoje COFINS). Entende ter ficado claro ser irrelevante se essas bonificações constituem descontos e principalmente se esses descontos são condicionais ou incondicionais, destacando que as decisões do Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm sido favoráveis ao contribuinte no sentido de considerar dedutíveis os gastos para os fins e feitos do IRPJ. 2 7 Processo n°. : 13702.000061196-18 Acórdão n°. : 101-95.072 Em seu Recurso, cita e transcreve ementas de inúmeros acórdãos de diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. - 8 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio, nesta fase, versa sobre a dedutibilidade do valor de bonificações em produtos oferecidas a clientes. As alegações da Recorrente são no sentido de que a distribuição de produtos, constituindo operação do tipo "'Leve 3 pague 2" , tem natureza de propaganda, eis que tais gastos tiveram como objeto a promoção e incentivo da atividade fim da empresa, visando a manutenção e ampliação de seu mercado. Afirma ser prática usual no seu ramo de atividades, em que a concorrência é muito grande e acirrada. Esclarece, ainda, que, à época, a instabilidade de mercado e de normas regulatórias geravam preocupações quanto à política de manutenção de preços e de possíveis restrições quanto às suas alterações. Estas preocupações fundamentaram sua decisão em não adotar a sistemática de emissão de uma só nota fiscal, totalizando a quantidade de produtos (pagos e bonificados) e com a evidenciação formal de um desconto percentual sobre o valor global, com o que seria legitimamente evitada a incidência do IPI e do ICMS sobre os valores das bonificações (desconto incondicional). A formalização da prática escolhida pela sucedida da Recorrente fora a de emitir : Notas Fiscais separadas, sendo uma para os produtos que seriam pagos e outra para os bonificados, com recolhimento dos impostos como IPI e ICMS em todas as notas, mas sem o recebimento do preço ou do c sto dos produtos 9 /7') Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. : 101-95.072 Reitera tratar-se de prática reiterada e assente no mercado, é modalidade de desconto incondicional, não havendo qualquer diferença econômica, mas tão somente formal, evidenciando-se seu enquadramento no parágrafo 2° do artigo 242 do RIR/80, que define como despesas operacionais às "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa"., tratando-se de manutenção da fonte produtora dos rendimentos, não podendo ser classificada como uma mera liberalidade. De fato, é incontestável que as despesas (custos) referentes aos produtos distribuídos gratuitamente pela Recorrente a seus distribuidores, como forma de promover seus produtos e alavancar suas vendas são usuais e normais e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais, previsto no art. 191 do RIR/80. Dessa forma, independentemente dos distribuidores revender os produtos recebidos gratuitamente da Recorrente conforme alega a fiscalização (não consta prova nos autos), e por vezes ultrapassar o limite de 5% de sua receita líquida de vendas, não tem o condão de afastar sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, principalmente quando tais gastos se mostram vinculados com as fontes produtoras dos rendimentos, ex vi do artigo 47, da Lei 4.506/64. É de se notar ainda, que a vedação de dedução de algumas despesas operacionais prevista no art. 47, da Lei n. 4.506/64 - conceito de despesa operacional - se deu tão somente a partir da edição da Lei n. 9.249/95, tal qual as despesas com brindes, ficando certo que até ali as mesmas se mostravam dedutíveis. Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita 10 Processo n°. : 13702.000061/96-18 Acórdão n°. :101-95.072 relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, principalmente quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. 7 - • MIR NDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003833/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fro. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.003833/99-12 Recurso n° : 133.487 Acórdão n° : 302-37.410 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : R. MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. ou_ JUDITHPQ'AMARAL MARCONDES • ANDO Presidente PAULO AFFONSECA Dql- ARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em:"24 0 8 MM 2006 _ -133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mc Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 07/10/1999, recolhidos de acordo com os artigos 9 0, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. 1110 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 65) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 79 a 81) argumentando que o prazo prescricional só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, no caso pela edição de resolução do Senado Federal ou Medida Provisória reconhecendo a impertinência da exação tributária exigida. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão • DRJ/SPOI n°6.069, de 26/10/2004, assim ementado: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 20/04/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações (fls. 94 a 102). É o relatório. 2 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados 11. pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. 111 Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as consequencias do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. • O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vinculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluido no sentido de encontrar • relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la". 4 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas 010 determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. 410 As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as aliquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para faze-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. • Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem • tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, 6 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade 410 apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. 7 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAG TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os • termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? • Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo 8 P/C-5 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. 41 Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 r. Iot". CAS:h JUDIH O AMARAL MARCONDES • • 4. DO - Relatora • 9 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na 4111 declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as 410 hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na O elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ! yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercido do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"' (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a • relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2346/97 2 Panigrafo único do art. 4. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 13 :v Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 13804.003833/99-12 Acórdão n° : 302-37.410 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 1/1_54 PAULO AFFONSECA DE ARR » OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 15

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4711972 #
Numero do processo: 13710.000710/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CARNÊ-LEÃO – RECOLHIMENTOS – GLOSA – Não merece prosperar a glosa de valores declarados como recolhidos a título de carnê-leão quando o contribuinte comprova o integral recolhimento dos valores por ele declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.681
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL DUNA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA411Z‘R eia OS REIS • PRESIDENTE / ‘41t4,,,,, til ROBERTA DE AZ 4- EDO FERREIRA P • ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneate o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Recurso n° : 157.024 Recorrente : MICHEL DUNA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997. O crédito tributário total exigido foi de R$ 8.145,68. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 01/02, na qual afirma que o valor efetivamente pago a ele pela fonte pagadora BASF S.A. seria de R$ 17.566,40, e não de R$ 22.578,35. Anexou cópia das declarações retificadoras apresentadas pela referida fonte pagadora, sanando o equivoco cometido na DIRF originalmente apresentada. Alegou ainda que por equivoco no preenchimento dos DARF de camê- leão, alguns continham o código de recolhimento 0190 e outros o 0246. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro julgaram o lançamento parcialmente procedente para acolher a alteração no montante dos rendimentos recebidos da BASF S.A.. A parcela do lançamento relativa ao camê-leão foi mantida pela falta de provas de recolhimento do mesmo. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Alterado o lançamento com base em DIRF posteriormente retificada pela fonte pagadora. CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Na ausência de comprovação, fica mantida a compensação do imposto pago de acordo com recolhimentos processados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 52, no qual alega que o total dos recolhimentos efetuados a título de carnê-leão somaria R$ 9.818,02, e não R$ 4.624,11, como pretendeu a fiscalização. Anexou cópia dos DARF de recolhimentos dos valores mencionados. É o relatório. A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% ;-,.. I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '') •.Nt.>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento em que foi efetuada a glosa dos valores declarados pelo contribuinte como recolhidos a título de imposto complementar, bem como recolhidos a título de camê-leão. De acordo com o contribuinte, o total dos recolhimentos a estes dois n títulos foi de R$ 9.818,02, e não R$ 9.226,95, como mencionado no Auto de Infração. Os membros da DRJ deixaram de acolher o pedido do contribuinte sob o argumento de que o mesmo não teria trazido aos autos a prova dos alegados recolhimentos. Em sede de recurso, o contribuinte trouxe os documentos de fls. 55/59, dos quais constam recolhimentos efetuados sob os códigos 0190 e 0246. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se — como esclarecido pelo Recorrente — a uma diferença de R$ 592,23, valor este cujo pagamento não fora reconhecido, quer pela fiscalização, quer pelos membros da DRJ. No entanto, o Recorrente trouxe ao processo (fls. 59) cópia do DARF de recolhimento deste exato valor, o qual refere-se a camê-leão cujo recolhimento foi efetuado em janeiro, e relativo a fatos geradores ocorridos em dezembro. Dai decorre a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte como recolhido e o valor apontado pela Ar ,fiscalização como correto. - Q 4 • .. - , z.e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000710/2001-64 Acórdão n° : 106-16.681 Assim sendo, e como a controvérsia, aqui, resume-se a este ponto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ç4' OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA 111 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4709304 #
Numero do processo: 13656.000102/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Revisão Sumária da Declaração de Rendimentos – Lucro inflacionário diferido – Não prevalece o lançamento de ofício, efetuado pela apuração de lucro inflacionário diferido a maior em cada período do ano-calendário, sem levar em conta que também foi realizado lucro inflacionário a maior, a cada mês, com a realização integral do saldo acumulado no mês de dezembro, procedimento que apenas poderia ter o tratamento de postergação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06202
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n° :13656.000102/98-11 Recurso n° : 121.932 Matéria : IRPJ — Ano 1993 Recorrente : CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :17 de agosto de 2000 Acórdão n° :108-06.202 IRPJ - REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Não prevalece o lançamento de ofício, efetuado pela apuração de lucro inflacionário diferido a maior em cada período do ano-calendário, sem levar em conta que também foi realizado lucro inflacionário a maior, a cada mês, com a realização integral do saldo acumulado no mês de dezembro, procedimento que apenas poderia ter o tratamento de postergação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Presidente IA KOETZ I11151gRA Relatora Processo n" : 13656.000102/9R-11 Acórdão n° : 108-06.202 FORMALIZADO EM: 1 5 sET Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° : 13656.000102198-11 Acórdão n° : 108-06.202 Recurso n.° :121.932 Recurso : CONSTRUTORA MARCILIO JUDICE LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica originado de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela CONSTRUTORA MARCÍLIO JUDICE LTDA, já qualificada, referente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), na qual foi constatado diferimento a maior do lucro inflacionário do período. Na impugnação de fls. 01, diz a interessada que não foi levado em consideração o valor contábil dos imóveis em construção em estoque, nem o saldo de prejuízos a compensar. Procedendo-se a retificação, acrescenta, a possível diferença praticamente se extinguirá. Insurge-se também contra o valor da multa de 75%. Decisão singular às fls. 56/59 julga procedente em parte o lançamento, acatando apenas a compensação do saldo do prejuízo fiscal demonstrado pela interessada, no valor de R$ 34.710,00, do ano-base de 1989. Quanto ao lucro inflacionário, aponta que as alterações efetuadas na revisão sumária têm início na parcela correspondente às "Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas", constantes do Anexo 4, quadro 6, linha 2, da declaração, que por sua vez origina-se das parcelas registradas nas linhas 33, 34, 37 e 38 do quadro 4 do Anexo 1, sobre o que nada questiona a Impugnante. Quanto ao valor contábil dos imóveis em construção, diz que não está demonstrado na peça impugnatória sua relação com as parcelas alteradas. Ciência da decisão em 23.11.99. Recurso Voluntário interposto em 23 de 6dezembro seguinte, alegando que não foi considerado o valor do luc; inflacionário (3 3 Processo n° :13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 realizado, que deveria ficar limitado ao percentual mínimo de 5%. Quanto aos imóveis em construção, diz que bastaria um exame dos dados constantes da declaração (Ativo e Passivo), para sua constatação. Continua insurgindo-se contra a exigência da multa de 75%, por não estar configurada a má fé, e pleiteia a aplicação do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Comprovante do depósito recursal às fls. 68. Este o Relatório.( giük 4 Processo : 13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento, O lançamento decorreu do cálculo do lucro inflacionário de cada mês do ano-calendário de 1993, apurado e diferido a maior na declaração porque a empresa deixou de computar as receitas e despesas financeiras e as variações monetárias ativas e passivas. Foi glosada, em conseqüência, a parcela diferida a maior. Está correta a apuração efetuada pelo fisco. Entretanto, ao se examinar o quadro 4 do Anexo 2 da declaração (Demonstração do Lucro Real), constata-se que o mesmo lucro inflacionário calculado e diferido a maior foi adicionado ao lucro também a maior, a título de lucro inflacionário realizado (linha 02). Nos meses de janeiro a abril, a Recorrente excluiu e adicionou ao lucro exatamente o mesmo valor. Nos meses seguintes, a adição, a titulo de lucro inflacionário realizado, foi inferior ao lucro inflacionário diferido, mas ainda assim superior ao que seria devido, se levados em conta os valores apurados na revisão fiscal. E,no mês de dezembro, foi realizado 100% do lucro inflacionário diferido, zerando o saldo existente e oferecendo à tributação, portanto, a totalidade do lucro inflacionário que tenha sido diferido a maior nos meses anteriores. Dessa forma, somente se poderia cogitar da ocorrência de postergação do reconhecimento desse lucro, quando seria diverso o tratamento fiscal. Observe-se que no mês de dezembro, quando foi oferecido à tributação o total do lucro inflacionário acumulado, a Recorrente apurou imposto a pagar (fls. 34). 5 . • Processo n° : 13656.000102/98-11 Acórdão n° : 108-06.202 Dessa forma, é incabível a lançamento efetuado, que não levou em conta o montante do lucro inflacionário realizado a cada mês, nem a ocorrência de postergação. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de agosto de 2000 a ct,.,—e c L.J2L- ania Koetz Mo eira- Gi)14 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000135/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35072
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13689.000135/97-11 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 RECURSO N° : 121.383 RECORRENTE : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. • ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 2 2 if A 2002 L ' • TO n O FLORA Rei o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Lmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 RECORRENTE : ERMIRO RODRIGUES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificada ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1995 e às contribuições sindicais rurais, junto ao Delegado da • Receita Federal em Belo Horizonte - MG, alegando erro no preenchimento da DITA; VTN elevado comparado com o VTNm do Município de Vazante - MG, onde o imóvel é localizado. Tendo sido tempestiva, a impugnação foi remetida ao DRJ de Belo Horizonte. Ao apreciar a impugnação do recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento parcialmente procedente, para que seja alterados os quadros 4 e 5 do processamento da DITR, por somente constar tais dados nos laudos anexados, impossibilitando, entretanto, a revisão das demais informações. Ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo • contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. ERRO DE FATO - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato 170 preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão de lançamento. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 43/46, reiterando os termos da impugnação, bem como, para complementar, anexando laudo de avaliação do imóvel rural para revisão do lançamento do ITR195. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 O processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por .sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • • Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. • Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. No mérito, o recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR/95, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado, em virtude de erro no preenchimento da DITA. Com efeito, verifica-se nos autos deste processo que o lançamento questionado foi efetivado nos termos da lei. A fixação dos valores mínimos também foram fixados nos termos da legislação. Sob o ponto de vista formal e legal o lançamento está correto, devendo, portanto, assim prevalecer. No apelo recursal, baseado apenas em meras alegações, a recorrente não traz nenhuma argumentação ou fatos que contraponham a conclusão da decisão recorrida. Ademais, o Valor da Terra Nua mínimo — 'VTNtn, pode ser questionado pelo contribuinte desde que embasado em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR 8799). No caso dos autos tal quesito não foi atendido. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 Portanto,' entendo que a decisão deve ser mantida e confirmada, pelos seus próprios fundamentos, cujos termos encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 LUIS .Nik R) • ORA - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de BarrOs Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • 'O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento COMO: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do glet 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAo RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando fór o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois • está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% SÍeçà 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAo RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dess sas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CM e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas fe!,~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.383 ACÓRDÃO N° : 302-35.072 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às • mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 lÍaK;e-era-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13689.000135/97-11 Recurso n.°: 121.383 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.072. Brasília- DF, 2-242(4-D.2--- n MI' Constata -d•a- Contrate ct, ) 14euritlitrat10 Alrgda holden', da Câmara • tog— Ciente em: / t_GPWC,4, p•"' 7‘,( Pni I ‘)--‘7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000412/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - As receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, contratados com pessoa jurídica de direito público, sujeitam-se à incidência do tributo no mês de seu efetivo recebimento. Entendimento do Parecer PGFN/PGA nº799/92. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — As receitas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, contratados com pessoa • jurídica de direito público, sujeitam-se à incidência do tributo no mês de seu efetivo recebimento. Entendimento do Parecer PGFN/PGA n° 799/92. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeire se 2005 # ANELISE DAUDT P • "P' O Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda NACIONAL MARIA CECíLIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 , ACÓRDÃO N° : 303-31.834 RECORRENTE : HOSPITAL SÃO MIGUEL S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO - é necessário que o auto de infração seja elaborado de forma que a descrição da situação fática que gerou o lançamento fiscal, seja a mais completa, inequívoca e clara possível, de forma a possibilitar o pleno conhecimento da ação fiscal e a defesa dos interesses patrimoniais do contribuinte; • - o Decreto n° 70.235/72, ao tratar de nulidades do processo administrativo fiscal dispõe que são nulos "os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls.01/05, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial referente a fator gerado realizado em Dezembro de 1991. Capitulou-se a exigência no §1°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Outrossim, houve a aplicação de multa de ofício de 100% (cem por cento) e juros de mora, cujos enquadramentos legais são os artigos 4°, inciso I, da MP 298/91 convertida na lei 8.218/91, bem como, artigo 1°, II do Decreto-lei 2049/83, artigo 54, parágrafo 2°, da lei 8.383/91, respectivamente. Ciente do referido Auto de Infração (fls. 22), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 23/26) aduzindo, em suma, que: - o Auto de Infração, como peça vestibular do lançamento do crédito tributário, deve ser elaborado em consonância com o disposto na legislação aplicável, em especial com estrita observância aos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, os quais consubstanciam os requisitos formais condicionadores da validade do lançamento fiscal ou com preterição do direito de defesa". - a base de cálculo informada na declaração de I.R.P.J. de 1992, ano — base 1991, está acrescida do contas a receber (ANEXO A, QUADRO 3, LINHA 14), no valor de Cr$ 37.811.980,00, a qual foi tributada em Janeiro de 1992, quand do efetivo recebimento do INAMPS; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 - conforme DARF anexa, em Dezembro de 1991 foi recolhido Cr$ 1.031.400,77, 2% da base de cálculo Cr$ 51.570038,62, receita esta efetivamente recebida do INAMPS; - como demonstrado, não há insuficiência de recolhimento do Finsocial; - surte estranhamente à Impugnante que a Administração Fiscal exija do contribuinte um crédito tributário devidamente recolhido aos cofres públicos à época. Requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente, • para que se julgue insubsistente e infundado o Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do respectivo crédito tributário. Anexa os documentos de fls. 27/29. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada decisão julgando o lançamento procedente em parte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/12/1991 a 31/12/1991 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS A descrição de fatos suscinta não enseja nulidade do lançamento, especialmente quando o contribuinte demonstra perfeito entendimento da ação fiscal e dela se defende. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Não se aceita o argumento, sem provas, de inclusão de receita em duplicidade na base de cálculo. PAGAMENTO. Cancela-se a parte do lançamento que já havia sido extinta mediante pagamento, anterior ao início da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do princípio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, conforme previsão legal. Lançamento Procedente em Parte" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (41/43) onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória e, acrescentar que: - somando-se aos presentes, os fatos narrados na sua defesa inicial, apresenta provas suficientes para cancelar definitivamente a cobrança do crédito tributário; - presta serviços hospitalares única e exclusivamente ao SUS, na época ao INAMPS e, de acordo com a legislação do Finsocial, a base de cálculo eram as receitas efetivamente recebidas; - Receita Bruta no mês de Dezembro de 1991, considerada pelo Fisco para base de cálculo do Finsocial: Cr$ 89.382.018,68; - Receita Bruta no mês de Dezembro de 1991, considerada pelo 1 Recorrente para base de cálculo do Finsocial, escriturada na página 33 do Livro Diário n° 4, conforme cópia anexa: Cr$ 51.570.038,68; -Finsocial recolhido em 08/01/92, conforme DARF anexa, com base de cálculo Cr$ 51.570.038,62: Cr$ 1.031.400,77; - Receita Bruta a receber no mês de Janeiro de 1992, competência Dezembro de 1991, escriturada nas páginas 33 e 48 do Livro Diário n°4: Cr$ 37.811.980,00; - Receita Bruta no mês de Janeiro de 1992, considerada pelo Recorrente para base de cálculo do Finsocial, resultado da soma dos valores Cr$ 37.811.980,00 de contas a receber de Dezembro de 1991, e Cr$ 26.063.286,02 recebido também em Janeiro de 1992, conforme escrituração na página 2 do Livro Diário n° 5; - Finsocial recolhido em 03/02/92, conforme DARF anexa, com base de cálculo Cr$ 63.875.266,02: Cr$ 1.277.505,32; - considerando todos os fatos alegados, jamais deixou de recolher aos cofres públicos os valores referentes ao Finsocial, não havendo insuficiência de recolhimentos. Junta aos autos, além de outros documentos (fls. 44/70). Comprovante de Depósito Recursal (fls. 71), conforme determina o art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-65, de 29/08/2000. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 75, última. É o relatório. • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 VOTO O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo, encontra-se devidamente garantido e sua matéria é de competência deste colegiado, pelo que, tomo conhecimento do mesmo. O cerne da questão está no regime de apuração adotado pelo contribuinte, qual seja, o de caixa, do qual discorda a autoridade autuante, que entende pela apuração pelo regime de competência, o que resultou em diferença de • recolhimento ao Finsocial no mês de dezembro/91. A respeito, adoto o entendimento e fundamentos que embasaram Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a respeito da incidência da COFINS em relação às receitas oriundas da prestação de serviços a entidades públicas, qual seja, o Parecer PGFN/PGA n° 799, de 15 de julho de 1992, nos seguintes termos: "26. A legislação brasileira do imposto de renda elege, como princípio geral, o regime de competência para as pessoas jurídicas e o regime de caixa para as pessoas fisicas. Mas, sabendo das conseqüências que podem decorrer da adoção inflexível do regime de competência, em certas situações, faculta o recurso, pelas pessoas jurídicas, ao regime de caixa, a fim de evitar pagamentos de imposto em relação à receita ainda não recebida. 27. Nessa exceção, situam-se os contratos de longo prazo com a 410 administração pública. Cioso da necessidade de legislar com imparcialidade, o Estado procura evitar que o particular, posto simultaneamente na condição de contratado da Administração e contribuinte, tivesse que pagar tributo a seu contratante, relativamente a uma receita devida por esse contratante, por ele não paga no vencimento. 28. Nessas condições, não há dúvida de que a adoção desses princípios do imposto de renda, no que concerne à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91, independe até mesmo de ato normativo. Tal princípio tem de ser observados, na falta de disposição explícita em contrário a respeito do assunto na referida Lei Complementar. Assim, omissa essa lei, o intérprete terá necessariamente de recorrer à legislação do imposto de renda, uma vez que somente essa legislação que define, de forma minuciosa, a receita e os critérios de sua apropriação. Em outras palavras a 6 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 categoria jurídica receita está disciplinada por normas gerais, localizadas na Legislação de Imposto de Renda. O aspecto tópico dessas normas não é capaz de lhes retirar o qualificativo de gerais, que assegura a aplicação delas à contribuição prevista na Lei Complementar n° 70/91. 29. Não pode prevalecer aqui a eventual alegação de impossibilidade da aplicação dos princípios sobre a receita, inseridos na Legislação do Imposto de Renda, no pertinente à contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91, sob o argumento de que o imposto incide sobre o lucro e a contribuição sobre o faturamento." Conclui o citado parecer: • "Em face de todo o exposto, é nosso entendimento que, seja em razão do próprio sistema, seja por decorrência da expressa determinação contida no parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, as regras gerais da Legislação do Imposto de Renda sobre a receita e sua apropriação são aplicáveis à contribuição instituída por aquela Lei Complementar. Tal aplicação independe evidentemente de ato normativo do ,Departamento da Receita Federal, pois, em se tratando da observância de regras gerais com implicações sobre a definição da base de cálculo da contribuição social, a observância daquelas regras há de decorrer — como na realidade decorre — do próprio tratamento legal da matéria (art. 150, I, da Constituição, combinado com o art. 97, IV do Código Tributário Nacional)." Ressalte-se ainda, que a própria Receita Federal, em Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, ao resolver recurso de Gdivergência em processo de consulta, admitiu expressamente a tributação das receitas decorrentes de contratos de longo prazo com a administração pública em regime de caixa, por fundamentos semelhantes aos adotados pela PGFN. Citado Parecer, sob o número 56, de 20 de outubro de 1998, encontra-se ementado, como segue: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Na apuração da receita bruta para determinação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando se tratar de empreitada ou fornecimento ..i contratado nas condições do art. 358 ou 359 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.665 ACÓRDÃO N° : 303-31.834 cálculo da contribuição a parcela da receita ainda não recebida, a parcela da receita excluída será computada na base de cálculo do mês de seu efetivo recebimento." Nestes termos, o procedimento adotado pelo contribuinte, ao utilizar como base de cálculo o valor efetivamente recebido, encontra-se correto e amparado pelos entendimentos demonstrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, supra citados. Além do que, o contribuinte anexa às fls. 62/70, DARF's que comprovam o recolhimento do tributo referente aos meses de Dezembro de 1991 e Janeiro de 1992, cuja soma de suas bases de cálculo é a receita efetivamente auferida • nestes dois períodos, como demonstram os documentos de fls. 59/63/64/67. Diante do exposto, por não haver incorreção no procedimento adotado pelo contribuinte, tendo em vista ainda que nenhum prejuízo causou ao erário, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para afastar a exigência capitulada pelo Auto de Infração de fls. 01/05. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 /"\2BARTO - Relator

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Numero do processo: 13638.000025/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09633
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY FROTA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " -" - OLIVEIRAri"...dra41 PR lig e- •• • FORMALIZADO EM: 05 , JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS; ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ring MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 Recurso n°. : 07.398 Recorrente : RU? FROTA AGUIAR RELATÓRIO RUY FROTA AGUIAR, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 30 a 32, da qual teve ciência em 08/09/95, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 26/09/95 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02,da qual teve ciência em 15/04/94, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 3.259,19 UFIR de saldo de imposto a pagar em virtude de alteração no valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e, também, no de pessoas físicas e por glosa total no valor de dedução por pensão judicial paga. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 17/05/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, conforme instruções contidas no manual de preenchimento da declaração, descontou para a Previdência Social a quantia de 2.849,16 UFIR, pagou para profissional enumerado a quantia de 49,98 UFIR e pagou à Sra. CIRENE DE OLIVEIRA a quantia de 10.909,36 UFIR, a título de pensão judicial, todos pagamentos autorizados pelas referidas instruções a serem descontados, assim como o imposto retido na fonte. 2 ;?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 4. Após deduzir estes abatimentos e mais o imposto na fonte, pagou ainda a quantia de 531,86 UFIR, totalizando assim o valor exato que deveria pagar e não concordando, portanto, com a não consideração destes abatimentos na notificação, pelo que solicita uma revisão em sua declaração. 5. O julgador singular entendeu por bem não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 30 a 32, esclarecendo, inicialmente, que, embora conste na notificação a alteração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, o seu somatório no valor de 41.729,85 UFIR permaneceu igual ao da Declaração de ajuste anual, alterando-se apenas a sua composição. 6. Prossegue, então, afirmando que, embora se depreenda pelo teor da peça impugnatória que o contribuinte tenha entendido terem sido glosadas também as deduções com despesas médicas e contribuição previdenciária oficial, tal não aconteceu, pois o montante total das deduções constante da Notificação de fl. 02 corresponde à soma das deduções de dependentes com as duas outras já mencionadas, cingindo-se a glosa apenas à dedução a título de pensão judicial. 7. Por não ter o Impugnante comprovado o pagamento do valor requerido como dedução a título de pensão judicial, nem constar tal desconto nos informes de rendimento de suas fontes pagadoras, e por não constar no Cadastro de Pessoas Físicas o número do C.P.F. informado da possível beneficiária decidiu .• aquela autoridade emantem a glosa como constou do lançamento formalizado pela referida Notificação. 3 it57( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025194-59 Acórdão n°. : 106-09.633 8. Na fase recursal, esclarece o contribuinte que não apresentou nenhum comprovante dos pagamentos efetuados, juntamente com a impugnação, devido ao não entendimento da notificação e, quanto a não constar o número do C.P.F. da beneficiária, houve uma falha de sua parte, pois ele foi fornecido por telefone e houve um lapso na hora da transcrição. Como leigo, não sabia que nos descontos deveriam constar no comprovante da fonte pagadora pois não tem como fiscalizá-la, já que ela efetua o desconto diretamente, mas procurou sanar esta falha, escrevendo para a mesma e solicitando a correção para o próximo ano. 9. Para comprovar o número correto do C.P.F. da beneficiária, anexa cópia autenticada do Cartão de Identificação do Contribuinte dela, bem como anexa também cópia da decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 6e Vara de Família do Rio de Janeiro para provar a existência de sentença judicial que ampara seu pleito. 10. Finaliza reconhecendo que poderia ter apresentado tais documentos há mais tempo e solicitando o cancelamento da decisão proferida pela Delegacia de julgamento, por ser justo e de direito o pedido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 5 15)1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 `Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 6 CR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025194-59 Acórdão n°. : 106-09.633 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), `é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.* Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De 'ácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o 7 C:3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da 8 &V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. alisar • I(EQEOLIVEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000025/94-59 Acórdão n°. : 106-09.633 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 JUN 1998 D , ,,,. ,-,A-- . e-WES I)E OLIVEIRA • " eneeni-J . TE DA :'TA CÂMARA W Ciente em 99O 4 4ifII 1110' -PROCURADO - DA F i END • N • IONAL io Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001222/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - LEI Nº 9.250 DE 1995 - O reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda está condicionado a emissão de laudo pericial oficial, nos termos dos ditames da Lei 9.250 de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANSUR IBRAIM SAID. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e-ofte-e-e JUIZ-A lÉl-ltlAcCOTTA CA°1-a7t) PRESIDENTE ()MUI-0Mb PO I IP\ MARIA BEATRIZ R • le DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13707.001222/2001-23 Acórdão n2 . : 104-20.650 Recurso n2. : 141.075 Recorrente : MANSUR IBRAIM SAID RELATÓRIO Mansur lbraim Said, CPF de n2 054.750.237-00, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 2 2 Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, fls. 25/29, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. A exigência foi mantida face não ter sido acostado aos autos o laudo pericial emitido pelo JISG do Ministério do Exército. Em suas razões de recursos acosta o laudo pericial emitido pela JISG razão pela qual requer o provimento deste recurso. É o Relatório. i7---- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13707.001222/2001-23 Acórdão n2. : 104-20.650 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o reconhecimento de moléstia grave. A exigência fiscal decorre de omissão de rendimentos. Ao examinar a questão o voto condutor do v. acórdão guerreado asseverou: "No presente caso, não consta do processo o laudo pericial emitido pela JISG do Ministério do Exército, conforme Sessão n 2 116, de 24 de junho de 1998, mencionado na Ficha de Controle n 2 448/98, expedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, datada de 01 de outubro de 1998 (f Is. 10), para fundamentar a informação contida nesta Ficha de Controle, razão pela qual conclui-se que agiu corretamente a fiscalização ao alterar os rendimentos tributáveis declarados pelo interessado em sua declaração de ajuste anual/1999." (fls. 29). Registre que o recorrente em suas razões de recurso acosta aos autos "cópia do laudo pericial emitido pela JISG do Ministério do Exército" às fls. 37. O laudo apresentado foi emitido pela Junta de Inspeção de Saúde e Guarnição (JISG-RJ/PMRJ) na Sessão de n 2 116/1998 ocorrida aos 24 de junho de 1998, 3 , •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13707.001222/2001-23 Acórdão ng. : 104-20.650 composta pelos médicos: Paulo Maurício Gonçalves de Carvalho - Maj Med, CREMERJ 52 82403-1- Presidente, Humberto Rodrigues Pereira - Cap Méd - CREMERJ 52 48801-4 - Membro e Márcia Rejane S. Moraes CREMERJ 52 64788-8 - Secretário, nos termos ali assentados. Logo cumpridas as determinações contidas na Lei de ng 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 taLtaa&24# MARIA BEATRIZ ANDRA E DE CARVALHO 4 _ Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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