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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5685065 #
Numero do processo: 15868.720010/2011-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificado que a Fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há que se falar em nulidade da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REFERENTES A REVENDA DE MERCADORIAS. Depósitos bancários que a própria Contribuinte reconhece como sendo decorrentes de revenda de mercadorias, e cujos valores não foram oferecidos à tributação, são passíveis de autuação fiscal por omissão de receitas mediante prova direta do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1802-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificado que a Fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há que se falar em nulidade da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REFERENTES A REVENDA DE MERCADORIAS. Depósitos bancários que a própria Contribuinte reconhece como sendo decorrentes de revenda de mercadorias, e cujos valores não foram oferecidos à tributação, são passíveis de autuação fiscal por omissão de receitas mediante prova direta do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 3          2 Comprovada  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto  a  exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício de 75%,  incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve lançamento realizado para a constituição de  crédito tributário no regime de tributação simplificada – Simples.  A autuação fiscal abrangeu meses do ano­calendário 2006. Foram imputadas  à Contribuinte duas infrações: omissão de receitas e insuficiência de recolhimento gerada pela  mudança nos coeficientes para apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­43.292, às fls. 525 a 533:   PRIMETAL METALÚRGICA PRIMAVERA LTDA. (contribuinte  ­ autuada), com fulcro no art. 15 do Decreto n° 70.235 de 1972  (PAF),  apresenta  impugnação  às  exigências  tributárias  consubstanciadas no presente processo.  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  387  e  seguintes,  relativo  ao  IRPJ  e  Reflexos  na  sistemática  do  Simples,  ano­calendário  de  2006, no valor total de R$ 814.532,21 (inclusos multa de oficio  de  75%  e  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  fevereiro/2011).  Consoante  Termo  de  Constatação  Fiscal,  às  fl.  379  a  386,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  da  contribuinte,  obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação Financeira, assim descrito:    Nome do Banco  Cód.  Agência  Conta  Banco do Brasil  1  348  13144  Banco Itaú S.A.  341  611  337247  Banco Real (Santander)  356  750  6708234  7) Recebidos os extratos, efetuamos a conciliação entre os  lançamentos de todas as contas bancárias para excluir os  depósitos e créditos decorrentes de transferências entre as  diversas  contas  em  nome  do  próprio  sujeito  passivo,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos, empréstimos e financiamentos, etc.  8) Efetuada a conciliação bancária, elaboramos planilhas  para  discriminar  os  depósitos  e  créditos  remanescentes  realizados nas contas do sujeito passivo. Nestas planilhas,  denominas  planilhas  1  a  4  (fls.  47  a  61  do  processo  do  Auto  de  Infração  ­  Al)  que  são  parte  integrante  deste  termo,  os  depósitos  e  créditos  remanescentes  estão  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 5          4 discriminados  em  ordem  de  data,  n.°  do  banco,  n.°  da  agência, n.° da conta, valore histórico.  9) Em 15/12/2011 o sujeito passivo foi INTIMADO (termo  fls.  43  a  46  do  processo  do  Auto  de  Infração  ­  AI),  no  prazo de 10(dez) dias, a:  a)  Comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil,  idônea e coincidente em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  ou  depositados  em  suas  contas­correntes,  discriminados nas planilhas denominadas planilhas  1 a 4, que são parte integrante deste termo;  Observação:  A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos  e  créditos relacionados nos Anexos 1 a 6 deste termo,  mediante documentação hábil  e  idônea, na  forma e  prazo estabelecidos, ensejará  lançamento de oficio,  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  nos  termos  do  art.  849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99.   13) Com exceção das justificativas do tipo “transferência  efetuada  pela  Primetal”,  que  se  referem  a  valores  transferidos  entre  as  contas  pertencentes  à  própria  empresa,  o  sujeito  passivo  declara,  item  por  item,  que  todos os valores dos depósitos questionados referem­se a  REVENDA  de  mercadorias,  constituindo,  portanto  receitas  auferidas  não  decorrentes  da  prestação  de  serviços.  14) Além da conciliação já realizada inicialmente entre os  lançamentos  de  todas  as  contas  bancárias  do  sujeito  passivo,  citada  no  item  8  deste  termo,  efetuamos  nova  conciliação  entre  todos  os  lançamentos  para  checagem  das  transferências  remanescentes  efetuadas  entre  contas  do próprio sujeito passivo. Todas as transferências desse  tipo foram devidamente excluídas do levantamento e estão  relacionadas no anexo “D” (ver  fls. 97 a 99 do Auto da  Infração).  15) No quadro a seguir, relacionamos as Receitas Brutas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  2  a  19  do  AI)  as  quais  foram  lançadas  no Livro Caixa  (fls.  315  a  350  do  AI) e no Livro Registro de Saídas (fls. 351 a 378 do AI).    Totais das Receitas Brutas Declaradas peio Sujeito  Passivo no ano 2006  MÊS  Serviços  Prestados  Revendas de  Mercadorias  Receita Bruta  total  Declarada  jan/06  123,00  39.057,43  39.180,43  fev/06  80,00  31.147,70  31.227,70  mar/06  ­  98.,079,26  98.079,26  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 6          5 abr/06  70,00  47.140,78  47.210,78  mai/06  80,00  58.471,41   58.551,41  jun/06  ­  93.747,82   93.747,82  jul/06  ­  53.760,00  53.760,00  ago/06  ­  43.929,27  43.929,27  set/06  40,00  54.499,58  54.539,58  out/06  ­  12.850,00  12.850,00  nov/06  ­  14.026,75  14.026,75  dez/06  ­  16.736,17  16.736,17    16) Tendo em vista que os totais dos valores dos depósitos  e  transferências  bancárias  identificadas  pelo  sujeito  passivo  como  provenientes  de  revenda  de  mercadorias  foram  expressivamente  superiores  aos  valores  por  ele  declarados  em  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  2006,  a  diferença  constitui  OMISSÃO  DE  RECEITA  comprovada  e  assim  será  lançada  no  Auto  de  infração  que  constituirá  o  crédito  tributário correspondente.  17)  Quanto  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte  como de “origem não identificada”, esses serão lançados  em  infração  separada  como  Depósitos  de  Origem  Não  Comprovada. Os  valores assim  identificados pelo  sujeito  passivo em sua resposta  foram exceção  (apenas cinco) e  estão resumidos no quadro a seguir.  (...)  18) O demonstrativo, denominado “ANEXO A”, (fls. 79 a  94 do processo do Auto de Infração) totaliza mês a mês as  Receitas  Brutas  Apuradas  pela  fiscalização,  conforme  identificação do próprio sujeito passivo nas planilhas 1 a  4  por  ele  preenchidas  com  a  justificativa  da  origem  dos  depósitos ou transferências bancárias identificadas como  fruto de revenda de mercadorias.  19) A receita Bruta Omitida é, portanto, a diferença entre  a receita bruta apurada pela fiscalização e a receita bruta  declarada pelo sujeito passivo no ano 2006 (vide quadro  do  item 15 deste  termo). Sendo assim, o quadro a seguir  demonstra os totais das receitas omitidas mês a mês para  o ano 2006.  Anexo "A" ­ Demonstrativo dos totais de Receitas Brutas  Omitidas  MÊS  Receita Bruta  Apurada  Receita Bruta  Declarada  Receita Bruta  Omitida  jan/06  305.619,65  39.180,43  266.439,22  fev/06  209.598,58  31.227,70  178.370,88  mar/06  454.026,67  98.079,26  355.947,41  abr/06  253.489,49  47.210,78  206.278,71  mai/06  250.293,74  58.551,41  191.742 33  jun/06  214.254,10  93.747,82  120.506,28  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 7          6 jul/06  283.776,25  53.760,00  230.016,25  ago/06  360.425,89  43.929,27  316.496,62  set/06  336.541,59  54.539,58  282.002,01  out/OB  390.121,63  12.850,00  377.271,63  nov/06  454.679,70  14.026,75  440.652,95  dez/06  235.501,00  16.736,17  218.764,83  Total geral  2006  3.748.328,29  563.839,17  3.184.489,12    A  Contribuinte  foi  cientificada  em  29/03/2011,  fls.  469,  na  pessoa de seu sócio­gerente, tendo apresentado impugnação em  26/04/2011, às fls. 472 e seguintes, representada por advogados,  cujas alegações estão sintetizadas ao final, nos seguintes termos  (verbis):  III ­ DO PEDIDO  “Ex positis”, requer a requerente a Vossa Excelência que  se  digne  de  JULGAR PROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA apresentada para:  1 ­ DECRETAR a EXTINÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO  (NULIDADE)  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR,  razões  alhures,  em  suma  resta  patente  a  ilegalidade  da  desconsideração  de  ato  jurídico  perfeito,  por livre arbítrio do Fisco, ou alteração de sua natureza  com  o  fito  de  declarar/caracterizar  o  mesmo  como  receitas,  conforme  disposições  do  artigo  2035  do  CC/2002 c.c. artigos 105, 147 e 152,  todos do CC/1916,  sem  qualquer  decisão  judicial  com  declaração  da  simulação  ou  omissão  quanto  a  receita,  o  que  origina  também na  inconstitucionalidade do  lançamento,  ante os  artigos  2°,  150,  inciso  I  (princípios  da  legalidade,  tipicidade fechada e da segurança jurídica);  2  ­  ou,  DECRETAR  a  EXTINÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (NULIDADE)  PELO  AFRONTE  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  FECHADA,  razões  alhures,  uma  vez  restar  afastada  qualquer ilação de que movimentações financeiras podem  ser  caracterizadas  como  omissão  de  receita,  sendo  factível ao caso, a ilegalidade e inconstitucionalidade do  artigo 42, da Lei n° 9.430/96, face aos artigos 150, inciso  I,  da  CF/88  (princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  fechada)  c.c.  artigo  110,  do  CTN,  DECRETANDO  AO  FINAL A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;  3  ­  ou,  DECRETAR  a  EXTINÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (NULIDADE)  ,  face  as  razões  alhures,  em  suma patente a  revogação do artigo 42, da Lei 9.430/96  pelo artigo 5º, §4°, da LC 105/2001, da qual extrai­se que  a  simples  movimentação  financeira  não  é  presunção  de  receita  ou  renda  ou  rendimentos,  sendo  que,  deve  ser  atribuído ao mesmo como indícios, da qual com extensão  a  fatores  externos  de  riqueza  e  omissão  do  contribuinte  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 8          7 definem  os  mesmos  como  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, fato que não se concretiza ao caso em comento, o  que  afasta  a  incidência  da  descaracterização,  DETERMINANDO  AO  FINAL,  a  ilegalidade  do  arbitramento  dos  depósitos  bancários  de  forma  a  caracterizar receita, sendo factível ao caso, a ilegalidade  de extensão ao artigo 110, do CTN, além da revogação do  fatídico artigo 42, da Lei 9430/96, ou seja, sua presunção,  da qual extrai­se a EXTINÇÃO do crédito  tributário por  falta de fato gerador;  4 ­ ou, caso não entenda Vossa Excelência pela anulação,  que  DETERMINE  o  caráter  de  CONFISCO  à  multa  moratória  aplicada  ao  caso,  diante  da  inconstitucionalidade  estampada  e  da  vedação  dos  patamares  utilizados  pelo  Fisco  com  base  nas  previsões  legal  disposta  na  Lei  n.°  8383/91  e  jurisprudencial  dos  Tribunais Regionais Federais, evidenciado pela condição  do requerente;  5 ­ Autorizar a produção de todos os meios de provas em  direito  admitidos,  inclusive  pelo  depoimento  pessoal  dos  sócios da requerente, oitiva de testemunhas, cujo rol será  apresentado  posteriormente,  juntada  de  novos  documentos,  laudos, exames, perícias e  tudo mais que se  fazer  necessário  para  o  perfeito  andamento  desta,  INCLUSIVE  REQUERENDO  A  INTIMAÇÃO  DO  SIGNATÁRIO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL;  6 ­ REQUER­SE em consonância com o artigo 16, inciso  IV,  do Decreto  70.235/72,  amparado  pela  condicionante  da ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5º,  incisos  XXXIV,  IV  e  LVI,  da  CF/88  a  designação  de  perícia  pois  flagrante  a  existência  de  PRESUNÇÃO DE  RECEITA  face  a  transferências  entre  a  própria  impugnante (conta correntes diversas);  7  ­  Requer­se,  por  fim,  que  todas  as  publicações  e  intimações  do  processo  administrativo  sejam  feitas  em  nome  dos  signatários  da  presente,  ou  seja,  GALBER  HENRIQUE  PEREIRA  RODRIGUES,  ELISÂNGELA  LORENCETTI FERREIRA e WESLEY EDSON ROSSETO,  através do endereço constante do rodapé desta.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPOSITO  BANCÁRIO.  ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 9          8 Verificado  que  a  fiscalização  cumpriu  os  requisitos  formais  e  materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 não  há que se falar em nulidade da autuação.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito bancária, em relação aos quais o  titular não  comprove a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Comprovada a  falta de declaração e recolhimento dos  tributos,  correto  a  exigência  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se  a  multa de ofício de 75%,  incidindo, ainda,  juros de mora à  taxa  Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 02/09/2013 (AR  às fls. 534), a Contribuinte apresentou em 13/09/2013 o recurso voluntário de fls. 537 a 569,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  tributos  abrangidos  pelo  regime  de  tributação  simplificada  –  Simples,  com  fatos  geradores  ocorridos durante o ano­calendário 2006.  A autuação está  fundamentada em omissão de receita, apurada em razão da  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  bancárias  da  Contribuinte.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   O  Termo  de  Constatação,  que  compõe  as  peças  fiscais,  às  fls.  379  a  386,  informa  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  Contribuinte  autorizou  por  escrito  a  Receita  Federal a solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras.  A  Fiscalização  obteve  os  extratos,  e  a  partir  deles  realizou  os  trabalhos  de  auditoria.   As  conciliações  bancárias  ensejaram  a  exclusão  de  valores  referentes  a  transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras,  estornos, cheques devolvidos, empréstimos e financiamentos.  A Contribuinte foi, então, intimada a comprovar a origem dos depósitos que  não foram excluídos na conciliação bancária.   Ela  informou  que  os  valores  dos  depósitos  questionados  eram  referentes  à  revenda de mercadorias, com exceção apenas de cinco depósitos bancários, que ela  informou  como sendo de “origem não identificada”.   Para  o  ano­calendário  de  2006,  a  Contribuinte  havia  declarado  ao  Fisco  Federal  receitas  no  montante  de R$  563.839,29,  mas  o  montante  de  receitas  apurado  pela  Fiscalização foi de R$ 3.748.328,29, o que ensejou a autuação por omissão de receitas.   Quanto  à  caracterização  da  infração  tributária  e  ao  dimensionamento  dos  débitos, cabe novamente destacar que a Contribuinte informou à Fiscalização que os depósitos  questionados  eram  referentes  à  revenda  de  mercadorias,  com  exceção  apenas  de  cinco  depósitos bancários, que ela informou como sendo de “origem não identificada”.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 11          10 Assim,  a  autuação  fiscal,  em  grande  parte,  não  dependeu  da  aplicação  da  presunção legal de omissão de receitas contida no art. 42 da Lei 9.430/1996, eis que a própria  Contribuinte  informou  na  fase  de  auditoria  que  eles  eram  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias.   Não  há  dúvida  de  que  os  depósitos  bancários  que  a  própria  Contribuinte  reconhece  como  sendo  decorrentes  de  revenda  de  mercadorias,  e  cujos  valores  não  foram  oferecidos à tributação, são passíveis de autuação fiscal por omissão de receitas mediante prova  direta do fato gerador.  Nas peças de defesa, entretanto, a Contribuinte passou a combater a autuação  de  forma  generalizada,  alegando  que  sua  movimentação  financeira  não  poderia  ser  caracterizada como omissão de receita, mas não apresentou qualquer elemento de prova para  demonstrar  algum  erro  na  informação  anteriormente  prestada,  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, e para evidenciar que essa origem não correspondia a receitas auferidas.  De acordo com o art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Durante  a  auditoria  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária,  e,  não  o  fazendo,  ela  incorre na presunção legal de omissão de receitas.  É  oportuno  registrar  que,  realmente,  antes  da  introdução  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcrito),  era maior  o  ônus  da  prova  que  incumbia  à  Fiscalização  para  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  No  caso  do  IRPJ,  por  exemplo,  para  que  eles  configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização dos valores  depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens  próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte.  A  tributação  com  fulcro  na  Lei  nº  8.021/1990,  de  fato,  exigia  necessários  esforços  por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto porque,  até  então, os depósitos bancários apenas  retratavam  indício de omissão,  não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 12          11 Deste  modo,  não  procedem  os  argumentos  desenvolvidos  nas  peças  de  defesa,  porque atinentes  a um contexto normativo diferente do  atual,  no qual  a valoração da  prova em relação à omissão de receitas seguia outros critérios jurídicos.  A matéria já foi, inclusive, sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Também não há qualquer incompatibilidade entre o art. 42 da Lei 9.430/1996  e o disposto no § 4º do art. 5º da Lei Complementar 105/2001:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste  artigo:  [...]  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.   §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras  efetuadas  pelas  administrações  direta  e  indireta  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5o As  informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  As  normas  acima  transcritas  apenas  determinam  que  diante  de  indícios  de  irregularidades  detectados  a  partir  dos  montantes  globais  mensalmente  movimentados  pelos  tomadores  dos  serviços  das  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  poderá  requisitar  informações mais detalhadas (p/ ex.: dados cadastrais, procurações, extratos bancários, cópias  de cheques,  etc.),  com o objetivo de  realizar  trabalho de  auditoria para a  adequada apuração  dos fatos.   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 13          12 É  que  os  montantes  globais  informados  pelas  instituições  financeiras,  nos  termos do § 3º do art. 5º da LC 105/2001, não permitem, por si só, a identificação de fatos que  possam  caracterizar  a  ocorrência  de  obrigação  tributária.  Esses  montantes  globais  não  permitem nem mesmo identificar, por exemplo, valores/operações que são incompatíveis com  a hipótese de auferimento de receitas (p/ ex.: estornos, empréstimos obtidos, transferência entre  contas de mesma titularidade, resgate de aplicação financeira, etc.).   Essa  é  a  razão  para  que  a  autoridade  fiscal  requisite  informações  mais  detalhadas, que possam subsidiar os trabalhos de auditoria.  Mas  não  há  nenhuma  razão  para  se  entender  que  a  LC  105/2001,  ao  fazer  menção aos trabalhos “de auditoria para a adequada apuração dos fatos”,  tornou sem efeito a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  ou  qualquer  outra  presunção  legal  de  omissão de receitas.  Os  fatos  a  serem  adequadamente  apurados  podem  perfeitamente  ser  fatos  indiciários, que darão ensejo à formação de provas indiretas, seja por presunção simples, seja  por presunção legal.  Não bastassem esses aspectos, a própria Contribuinte informou à Fiscalização  que  os  depósitos  questionados  (quase  a  totalidade  deles)  eram  referentes  à  revenda  de  mercadorias, e não trouxe nas peças de defesa qualquer indicação de ocorrência de erro nessa  informação,  ou  qualquer  elemento  que  pudesse  demonstrar  uma  origem  diferente  da  que  é  presumida pela lei.   Nesse passo, vale também registrar que não houve qualquer afronta a normas  do Código Civil Brasileiro, tampouco se observa a ocorrência da criticada “desconsideração de  ato  jurídico  perfeito,  por  livre  arbítrio  do  Fisco,  ou  alteração  de  sua  natureza  com  o  fito  de  declarar/caracterizar o mesmo como receitas”.   Trata­se,  sim,  de  uma  enorme  quantidade  de  depósitos  bancários  que,  segundo  a  própria  Contribuinte,  referiam­se  a  revenda  de  mercadorias,  e  alguns  poucos  depósitos que ela informou à Fiscalização como sendo de “origem não identificada”.   Nesse contexto, o lançamento não merece nenhum reparo.  Ainda  é  oportuno  registrar  que  a  Delegacia  de  Julgamento  apresentou  minuciosa  análise  sobre  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  e  que  foram  reiterados  no  recurso:   Das alegações de nulidade  Não prospera tal afirmação da contribuinte, tendo em vista que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  a  pessoa jurídica foi devidamente cientificada. Na fase litigiosa do  procedimento,  regida  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  foram  observados  as  normas  e  os  princípios  processuais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  O  enfrentamento  das  questões,  por  ocasião  da  impugnação,  demonstra  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram o procedimento fiscal (art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972).  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 14          13 Mérito  ­  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Confira­se  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  [...]  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, quando não  comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não  se  inquire o  titular da  conta bancária  sobre o destino dos  saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção de omissão de  rendimentos decorre da  existência de  depósito bancário sem origem comprovada.  Portanto,  a  partir  da  publicação  desta  Lei,  os  depósitos  bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e  sinais exteriores de  riqueza),  entendimento  também consagrado  à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ­  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda Pública Federal.  Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  nova  lei,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  N°  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  n  °  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 15          14 utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do  art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores  ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art.  42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária para os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”   Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  dessa  norma  por  incompatibilidade  com  o  artigo  43  do  CTN,  artigo  5°  da  Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil,  isso  porque  "não  cabe  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de uma  lei em vigor”, consoante Sumula n°. 2 deste  Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente  sancionado, promulgado e publicado, encontrando­se em vigor,  cabe  seu  fiel  cumprimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada em prol  do  princípio  da  legalidade  e  da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e  agentes da Administração Pública.  Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  é  imprescindível  a  análise  de  documentos  e  alegações/justificativas  quanto  aos  ingressos de numerários em conta bancária, para que o julgador  possa  firmar  sua  convicção  no  sentido  de  está  correto  o  arbitramento da renda com base na aludida presunção.  Pois  bem,  no  caso  especifico  dos  autos  a  materialidade  dos  depósitos  bancários  não  foi  questionada,  sendo  que  a  própria  contribuinte,  na auditoria  fiscal  ,reconheceu que a maior parte  da origem desses depósitos seria mesmo oriundo da revenda de  mercadorias (atividade da empresa).  Por todo o exposto, a autuação deve ser mantida.  Multa de oficio e juros de mora à taxa Selic   A exigência da multa de oficio 75% e juros de mora a taxa Selic  estão de acordo com a legislação.  A  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 16          15 lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa  de ofício de 75% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei  n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento  de ofício, como é o caso.  Ao contrário do que alega impugnante não houve aplicação da  multa no percentual de 150%.  De qualquer  forma, convém esclarecer,  que o princípio do não  confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige­ se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não  à  Administração  Tributária,  que  não  pode  furtar­se  à  aplicação  da  norma,  baseada  em  juízo  subjetivo  sobre  a  natureza  confiscatória  da  exigência prevista em lei.  Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como exemplificam as ementas  transcritas na decisão recorrida  e que ora reproduzo:  “CONFISCO  ­  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  10242741,  sessão  de  20/02/1998).  MULTA  DE  OFICIO  ­  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo, não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve,  no entanto, ser reduzida aos limites  impostos pela Lei n°  9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201­ 71102, sessão de 15/10/1997).”  Por sua vez, A aplicação da  taxa Selic no cálculo dos  juros de  mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno  vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei  9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe  a Súmula n° 4 do CARF:  “A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte,  para  manter  integralmente  as  exigências  consubstanciadas  no  presente  processo.  A Contribuinte não refutou os fundamentos da decisão recorrida, pelo que os  adoto também neste voto, como razão de decidir.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15868.720010/2011­01  Acórdão n.º 1802­002.391  S1­TE02  Fl. 17          16 Finalmente,  registro  que  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF, a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito passivo e, quando por via  postal, deve ser dirigida ao seu domicílio, sendo inviável o pleito para que as intimações sejam  dirigidas a endereço que não corresponda ao domicílio da Contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10580.720255/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.
Numero da decisão: 2201-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam  aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época  em que os  valores deveriam  ter  sido pagos  à Contribuinte e  excluir  da  exigência  a multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a  multa de ofício.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA  e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  172.999,24,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.549  S2­C2T1  Fl. 3          3 URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação instituidora da referida verba;  b) a constitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 8.730, de 2003, que trata  da  natureza  indenizatória  da  verba  recebida,  somente  poderia  ser  questionada  mediante procedimento legalmente estabelecido;  c)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  d) A fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado  a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este  último qualquer responsabilidade pela infração.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Heloisa  Pinto  de  Freitas  Vieira  Graddi  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ­ Ilegitimidade Ativa da União;  ­ Não incidência do IR sobre diferenças pagas a título de URV;  ­ Ausência de responsabilidade da recorrente pelo pagamento do IRRF.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº Acórdão nº 2201­001.742, decidiram dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Entretanto,  constatado  que  os  cálculos  foram  efetuados  com base  na  tabela  vigente na data do pagamento, o processo foi novamente incluído em pauta de julgamento e os  membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, por  meio  do  Acórdão  nº  2201­001.951,  de  22  de  janeiro  de  2013,  decidiram  por  acolher  os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001. 742, de 14 de agosto de 2012, e  sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.549  S2­C2T1  Fl. 4          5 percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente, já que a origem do pagamento foi  a ação cível ordinária, verbis:    "AO 614  / BA  ­ BAHIA AÇÃO ORIGINARIA, Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE. Julgamento: 26/02/2003  Órgão  Julgador:Tribunal Pleno, Publicação: DJ 01­08­2003 PP­00101  EMENT VOL­02117­14 PP­02961:  AUTORES: AGNALDO BAHIA MONTEIRO E OUTROS   ADVDOS.: ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS   RÉU:  ESTADO  DA  BAHIA  ADVDO.:  PGE­  B  \  BRUNO  ESPINEIRA  LEMOS  ADVDOS.:  PGE­  BA  MANUELLA  DA  SILVA NONO E OUTRO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.549  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ementa:  AÇÃO  ORIGINÁRIA.  MAGISTRADOS  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  VENCIMENTOS.  INCORPORAÇÃO  DO  ÍNDICE  DE  11,98  %  RELATIVO  À  CONVERSÃO  DE  VALORES  EM  URV  OCORRIDA  EM  MARÇO  DE  1994.  Competência  originária  deste  Supremo  Tribunal  reconhecida, nos  termos do art. 102,  I, da CF, ante a  comprovação de inexistência, no Estado da Bahia, de juiz de 1ª  instância que estivesse habilitado a  julgar o feito. Preliminares  suscitadas pelo Estado da Bahia afastadas pela insubsistência de  seus  fundamentos. Este Supremo Tribunal Federal, em decisões  anteriores, confirmou a efetiva redução nominal dos vencimentos  e proventos, por efeito da conversão do Cruzeiro Real em URV,  por  força  da  vigência  da  Lei  n°  8.880/94,  reconhecendo,  por  conseguinte, o direito ao recebimento dos valores decorrentes da  referida  dedução.  Precedentes:  ADI  n°  1.797,  Rel.  Min.  limar  Galvão, ADI  n°  2.321­MC, Rei. Min. Celso  de Mello  e ADI  n°  2.323­MC,  Rei.  Min.  Ilmar  Galvão.  Pedido  que  se  julga  parcialmente procedente, na forma explicitada.".  Assim,  as  leis  do  estado  da  Bahia  (Lei  Estadual  n°  8.730/2003  e  Lei  Complementar  n°  20/2003),  que  resultaram  no  pagamento  da  diferença,  foram  editadas  simplesmente  para  fins  orçamentários,  ou  seja,  para  dar  efetividade  ao  pagamento  das  diferenças. Veja­se:  Lei nº 8.730 de 08 de Setembro de 2003  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  (...)  Art.  6º  ­  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando  o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se  fizerem necessárias. (grifei)  Nesse caso, deve­se aplicar sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não  foi  provocado  pelo  contribuinte.  Desse  modo,  o  erro  é  escusável  e,  consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11065.100833/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 104          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 105          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 106          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 107          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 108          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100833/2009­88  Acórdão n.º 3801­004.273  S3­TE01  Fl. 109          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5657549 #
Numero do processo: 10183.904231/2012-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904231/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.089  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 31 /2 01 2- 99 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904231/2012­99  Acórdão n.º 3803­006.089  S3­TE03  Fl. 65          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 28 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904231/2012­99  Acórdão n.º 3803­006.089  S3­TE03  Fl. 66          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11618.002041/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/11/1995 a 15/03/1996 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. De acordo com o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. APURAÇÃO DO CRÉDITO Resta análise do levantamento do crédito, de sua liquidez e realização dos citados cálculos do pleito de restituição/compensação, se for o caso. Recurso Voluntário o qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3802-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 247          1 246  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002041/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.371  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIMENTO POTY S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 04/11/1995 a 15/03/1996  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  APURAÇÃO DO CRÉDITO  Resta  análise  do  levantamento  do  crédito,  de  sua  liquidez  e  realização  dos  citados cálculos do pleito de restituição/compensação, se for o caso. Recurso  Voluntário o qual se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 20 41 /2 00 5- 11 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Francisco  José Barroso Rios, Adriene Maria  de Miranda Veras, Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PIS/  PASEP,  (fls.01/05) e pedido de Compensação, sendo este  formalizado por meio das  Declarações  de  Compensação  – PER/DCOMP  de  fls.98/104,  nas  quais  são  indicados  como  créditos  os  pagamentos  da  referida  contribuição,  considerados pela postulante como indevidos, relacionados aos períodos de  14/04/1995  a  15/03/1996  (planilhas  de  fls.38/40),  tendo  como  fundamentação a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998 (art. 17 da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.1995).  2Inicialmente  a  contribuinte  ingressou  às  fls.01/05  com  um  Pedido  de  Restituição dos pagamentos acima referenciados. O pleito foi indeferido pelo  Despacho Decisório de fl.50, do Delegado da Receita Federal do Brasil em  João  Pessoa,  em  razão  de  aquela  autoridade  administrativa  haver  considerado,  com  base  no  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº  552/2005,  às  fls.43/49, que, à data da solicitação da restituição – em 08 de junho de 2006  ­ já havia transcorrido o prazo decadencial para o pleito do contribuinte, no  que se refere aos pagamentos efetuados, como dispõem os artigos 165,  I, e  168, I, do Código Tributário Nacional  3.Cientificada  de  tal  negativa  em  22/12/2005  conforme  “AR”  de  fl.  52,  a  contribuinte,  por  meio  da  sua  procuradora,  assim  constituída  pelo  instrumento  de  procuração  de  fl.91,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  55/89,  na  data  de  13/01/2006,  sem  a  sua  assinatura,  tendo  sido  sanada  tal  irregularidade  em  13/01/2006,  com  a  apresentação,  pela  contribuinte,  às  fls.139/173,  de  manifestação  de  inconformidade  idêntica,  na  data  de  05/02/2007,  devidamente  assinada  pela  sua  procuradora, na qual constam os seguintes argumentos, em síntese:  I­ que uma vez declaradas inconstitucionais a Medida Provisória nº 1.212/95  e suas reedições, convertidas na Lei nº 9.715, de 1998 por infração à norma  contida  no  art.195,  §  6º,  da  Carta  Política  o  contribuinte  que  recolheu  a  contribuição do PIS,  entre outubro de 1995 a  fevereiro de 1996, na  forma  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002041/2005­11  Acórdão n.º 3802­002.371  S3­TE02  Fl. 248          3 definida  pela  referida  Medida  Provisória,  o  fez  indevidamente,  tendo  o  direito de reaver o que pagou, corrigido monetariamente.  II­  entende  que  o  Despacho  Decisório  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  João Pessoa/PB  indeferindo  a  restituição  não  pode  prosperar,  pelo  equívoco  de  se  alegar  que  a  prescrição  decorre  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2445 e 2449 de 1998, que não é  o  caso,  pois  a  requerente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  1212/95,  eivada  de  inconstitucionalidade, visto não ter observado o disposto no art.195, § 6º, da  Carta Magna como antes demonstrado;  III­ aduz que também não merece guarida o argumento da decisão recorrida  quanto à ocorrência da decadência do direito da manifestante de pleitear a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS no período de apuração de 10/1995 a 12/1996, uma vez que as  hipóteses  de  pagamento  indevido,  previstas  nos  incisos  do  I,  II  e  III  do  art.165  do CTN,  estão  situadas  no  plano  da  aplicação  da  lei  tributária,  e  nenhuma delas parte da sua inconstitucionalidade;  IV­ em suma, argúi que o regime que o CTN dedica ao pagamento indevido e  à  restituição  do  respectivo  montante  não  se  aplica  a  hipótese  de  inconstitucionalidade da lei em que fundamenta o pagamento e entende que  por  decorrência,  as  regras  dos  arts.168  e  169,  que  dispõem  sobre  a  prescrição  (sic)  somente  poderão  ser  aplicadas  se  houver  necessidade  de  integrar,  analogicamente,  a  legislação  tributária,  se  for  o  caso,  e,  mesmo  assim,  desde  que  não  leve  a  conclusão  incompatível  com  a  figura  da  inconstitucionalidade;  V­ invoca entendimento doutrinário de Hugo de Brito Machado e de Gabriel  Lacerda Troianelli no sentido de que não haveria prazo para o exercício da  compensação tributária após o trânsito em julgado da sentença judicial que  o  reconheceu  e  isso  pelo  simples  fato  de  que  o  direito  à  compensação  é  potestativo (independe da parte contrária para o seu exercício);  VI­  acrescenta  que,  quanto  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento de que,  na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  somente  começa  a  contar  após decorridos cinco anos do fato gerador, acrescido de mais cinco, sendo  este o mesmo entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expressos  nos Acórdãos (ementas) ora transcritos;  VII­ cita ainda, como amparo para a sua tese, o Parecer Cosit nº 58, de 26  de outubro de 1998, item 32 que transcreve;  VIII­ tece considerações sobre os efeitos da Lei Complementar 118/2005 que  buscou alterar  o  consolidado  entendimento  do  prazo  prescricional  decenal  para  os  tributos  sujeitos  à  homologação,  para  alegar  que  o  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  esta  somente  teria  eficácia  para  atos  projetados para o futuro, não atingindo atos em curso;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 IX­ contesta ainda a alegação exposta no Despacho Decisório questionado  de  que  houve  um  erro  na  base  de  cálculo  do  PIS  devido  demonstrado  na  planilha de fls.26 e tece considerações sobre as mudanças desta introduzidas  pelos Decretos­Leis nºs 2445 e 2449/88 considerados inconstitucionais pelo  STF  e  suspensa  a  sua  execução  pela  Resolução  nº  49,  de  09.10.1995  do  Senado Federal, tendo se consolidado o entendimento de que durante todo o  período  de  vigência  da  contribuição  do  PIS  as  regras  de  sua  exigência  seriam  aquelas  definidas  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  cuja  sistemática  perdurou  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.121/95  e  conclui  que  a  base  de  cálculo  do PIS  instituído  por  aquela LC  é  idêntica  à  do Finsocial  criado pelo Decreto­Lei nº 1940/82;  X­  requer,  por  todo  o  exposto,  o  julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  procedente  in  totum,  rejeitando  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo,  por  conseqüência,  o  direito  da  impugnante  à  restituição  e  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição  para  o  PIS  no  período  da  MP  1212/95,  devidamente  corrigidos  até  o  momento da efetiva restituição.  4.Após a apresentação da manifestação de inconformidade acima, e antes de  seu  envio a  esta Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento,  a  contribuinte  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  nº  18756.17960.150905.1.3.04­8662  a  qual  foi  juntada  às  fls.98/104,  apresentando  como  créditos  os  pagamentos  que  serviram  de  objeto  ao  Pedido  de  restituição  supracitado  e  como  débitos  a  serem  compensados,  o  PIS – não  cumulativo  correspondente  ao período de  apuração de  agosto de  2005, no valor de R$ 86.014,61.  5.Após análise da DECOMP acima, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  João  Pessoa,  acatando  o  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº  072/2006,  de  fls.105/107,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.108,  no  qual  foi  negada  a  homologação  da  compensação  pretendida  com  a  determinação,  por  conseqüência, da cobrança do débito confessado na referida declaração, no  valor de R$ 86.014,61.  6.O PARECER DRF/JPA/SAORT Nº 072/2006 retrocitado, assim conclui:  “O  tipo  de  crédito  utilizado  na  DCOMP  como  contrapartida  foram valores recolhidos a maior do PIS, relativo ao período de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  no  montante  de  R$  236.240,32, conforme demonstrativos anexados às folhas 36/38,  posteriormente  indeferido  segundo  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº 551/2005, às folhas 41/48.  Comprovada  a  inexistência  de  crédito  disponível,  em  decorrência  disso  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo por meio da PER/DECOMP, não será homologada.”   7.Cientificada  de  tal  negativa  em 10/04/2006  conforme “AR” de  fl.  113,  a  contribuinte,  por  meio  da  sua  procuradora,  assim  constituída  pelo  instrumento  de  procuração  de  fl.128  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  114/127,  na  data  de  08/05/2006,  em  que  contesta  o  indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002041/2005­11  Acórdão n.º 3802­002.371  S3­TE02  Fl. 249          5 I­  invoca preliminarmente o art.48 da  IN SRF nº 600 de 2005 que  lhe dá a  faculdade de se manifestar contra o Despacho Decisório que indeferiu o seu  pedido de compensação e que foi apresentado dentro do prazo legal;  III­  alega  o  efeito  suspensivo  provocado  pela  manifestação  de  inconformidade  ora  apresentada  conferido  pelo  art.  33  da  indigitada  Instrução  Normativa,  o  que  torna  necessária  a  suspensão  de  qualquer  ato  tendente à cobrança dos valores  compensados até o  final do  julgamento da  referida manifestação de inconformidade perante a DRJ;  IV­  aduz  que  o  Despacho  Decisório  recorrido  indeferiu  o  seu  pedido  de  restituição de quantias pagas  indevidamente a  título de contribuição para o  PIS,  em  período  de  vigência  das  regras  instituídas  pela Medida Provisória  1.212, de 1995,  importando no valor de R$ 232.378,55,  tendo sido tal valor  objeto de compensação (Dcomp nº 40467.09681.150905.1.304­5140);  V­ que, não obstante a interposição pela ora impugnante de manifestação de  inconformidade  ainda  não  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  foi  cientificada  do  PARECER  DRF/JPA/SAORT  Nº  073/2006  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  bem  como  determinou a cobrança dos débitos no valor de R$ 302.009,62;  IV­  que,  contudo,  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  poderá  servir  de  supedâneo  a  não­homologação  do  Pedido  de  Compensação  que  aguarda processamento e julgamento pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Recife,  bem  como  por  ser  certo  o  direito  da  impugnante  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS , mormente em razão da anterior interposição de manifestação de  Inconformidade que aguarda processamento e  julgamento pela DRJ/Recife,  bem como por ser certo o seu direito à restituição dos valores efetivamente  recolhidos a título de contribuição para o PIS conforme será demonstrado;  V­  que,  ademais,  muito  embora  o  fundamento  do  despacho  Decisório  recorrido  tenha  sido  o  transcurso  do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  devolução  dos  valores,  bem  como  tenha  sido  justamente  tal  indeferimento  que  ensejou  a  não  homologação  do  presente  pedido  de  compensação,  cumpre  repisar  os  argumentos  que  deram  ensejo  à  sua  inconformidade  apresentada no recurso anterior, quais sejam:   i) as hipóteses de pagamento indevido, previstas nos incisos do I, II e III do  art.165  do CTN,  estão  situadas  no  plano  da  aplicação  da  lei  tributária,  e  nenhuma delas parte da sua inconstitucionalidade e que, portanto, as regras  dos arts.168 e 169, que  dispõem sobre a prescrição  (sic)  somente poderão  ser  aplicadas  se  houver  necessidade  de  integrar,  analogicamente,  a  legislação  tributária,  se  for  o  caso,  e, mesmo assim,  desde  que  não  leve  a  conclusão incompatível com a figura da inconstitucionalidade;  ii) quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior  Tribunal  de  Justiça  mantém  entendimento  de  que,  na  ausência  de  homologação  expressa,  o  prazo  somente  começa  a  contar  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  cinco,  sendo  este  o mesmo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  expressos  nos  Acórdãos (ementas) ora transcritos.  VI­  que  ante  o  exposto  requer  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  o  seu  pedido  de  compensação  e  a  garantia  do  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  PIS, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores compensados.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  11­22.112  de  30/04/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 04/11/1995 a 15/03/1996  PIS/PASEP.RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  controle  concentrado,  e  por  Resolução  do  Senado,  no  controle  difuso,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Compensação Não Homologada.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  compensação  apresentada pela empresa autuada, tendo em vista não ser mais passível o reconhecimento do  direito creditório do pedido de restituição.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11618.002041/2005­11  Acórdão n.º 3802­002.371  S3­TE02  Fl. 250          7 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  A empresa , em 08 de junho de 2005 (protocolado na SAORT) apresentou o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/05,  solicitando  restituição  de  valores,  segundo  este,  indevidamente  recolhidos,  nos  períodos  compreendidos  entre  novembro  de  1995  a março  de  1996, a título da contribuição ao PIS com fundamento na Medida Provisória n° 1.212, editada  em 28.11.95.  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  08/06/2005  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  acobertando os pagamentos dos períodos de apuração 11/1995 a 03/1996. Portanto, afastada a  preliminar de decadência.  No  entanto,  quanto  ao  mérito,  ou  seja,  sobre  a  apuração  do  crédito,  resta  análise do levantamento do mesmo, de sua liquidez e realização dos citados cálculos do pleito  de restituição/compensação, se for o caso.   Em  razão  dos  motivos  acima  expostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a decadência e devolver os autos ao órgão de  origem,  para  análise  do  pleito  e  realização  dos  citados  cálculos  do  pleito  de  restituição/compensação, se for o caso.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906468/2012-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906468/2012­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.766  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 68 /2 01 2- 64 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.916, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  00659.75646.180612.1.2.04­5617, rastreamento nº 041907982, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 21.439,18, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/03/2012,  efetuado  em  24/04/2012,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906468/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.766  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/04/2012  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906468/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.766  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906468/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.766  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906468/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.766  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.004966/2006-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 206          1 205  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004966/2006­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.021  –  2ª Turma Especial  Data  28 de setembro de 2011  Assunto  Sobrestamento com fulcro no §1º do art. 62­A do RICARF  Recorrente  OSEAS JORGE CORREA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  das  movimentações  financeiras  da  Recorrente fornecidas à RFB, mediante Requisição de Movimentação Financeira – RMF (art.  3º,  XI,  do Decreto  n°  3.724/2001),  através  das  quais  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da lei  n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral no STF (RE 601314,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  do  STF  pelo  sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .0 04 96 6/ 20 06 -7 4 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004966/2006­74  Resolução nº  2802­000.021  S2­TE02  Fl. 207          2 Entretanto, é de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido  de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto  do Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004966/2006­74  Resolução nº  2802­000.021  S2­TE02  Fl. 208          3 à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004966/2006­74  Resolução nº  2802­000.021  S2­TE02  Fl. 209          4 Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.001124/2004-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade e sequer em cerceamento ao direito de defesa em auto de infração que exige insuficiência de recolhimento do PIS com base em demonstrativos da própria Recorrente e em obediência à decisão judicial por ela obtida, tendo a Recorrente recolhido quantia a menor. SUPOSTA COMPENSAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA. Mesmo antes da vigência do atual artigo 170-A do Código Tributário Nacional a compensação realizada mediante ordem judicial necessita de base contábil e declaração à receita federal, não sendo suficiente a alegação de suposta compensação com base em mero demonstrativo de apuração sem qualquer tipo de controle quanto ao crédito, valores e saldo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001124/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.264  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  RIO NEGRO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE AÇO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  sequer  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em auto de  infração que  exige  insuficiência de  recolhimento do PIS  com  base  em  demonstrativos  da  própria  Recorrente  e  em  obediência  à  decisão judicial por ela obtida, tendo a Recorrente recolhido quantia a menor.  SUPOSTA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  Mesmo  antes  da  vigência  do  atual  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional a compensação realizada mediante ordem judicial necessita de base  contábil  e  declaração  à  receita  federal,  não  sendo  suficiente  a  alegação  de  suposta  compensação  com  base  em  mero  demonstrativo  de  apuração  sem  qualquer tipo de controle quanto ao crédito, valores e saldo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Eduardo  Lourenço  Gregório Júnior, OAB/DF 36.531.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 11 24 /2 00 4- 17 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista  (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal  para  análise de procedimento  administrativo  envolvendo ação judicial relacionada à Lei n 9.718/1998 e Emenda Constitucional n 20/1998,  referente ao processo 1999.61.00.6058­3.  As autoridades fazendárias solicitaram inúmeros documentos relativos à ação  fiscal e aos recolhimentos do PIS e pesquisaram no mesmo período as planilhas de apuração de  débito, relação de pagamentos efetuados e o demonstrativo de situação apurada, encontrando a  diferença de R$ 94.176,45.  Verificou  a  autoridade  que  nos  moldes  da  segurança  obtida  a  Recorrente  apurou  a  quantia  de  R$  10.531,83,  quando  estava  obrigado  a  recolher  a  quantia  de  R$  104.708,28 em conformidade com a decisão por ela obtida, que apenas permitia a exclusão das  receitas financeiras.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  que  alega  que  os  valores  não  recolhidos dizem respeito à compensação efetuada com créditos de PIS, oriundos de decisão  proferida  em  ação  judicial  na  qual  busca  o  reconhecimento  de  que  recolheu  referida  contribuição  a  maior  (por  não  ter  obedecido  aos  critérios  fixados  nos  DL´s  n  2.445  e  2.449/1988), bem como a compensação com tributos administrados pela Receita Federal.  E a ausência de referência à compensação implicaria nulidade do lançamento  por motivação insuficiente, além de configurar cerceamento ao direito de defesa.  A DRJ iniciou sua decisão citando o artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, o  qual dispõe que são nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente; e os despacho  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  conclui  a  Decisão,  apenas  essas  hipóteses  poderiam  levar  a  nulidade do Auto de Infração.   Por outro lado, a Decisão descreve o seguinte:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.001124/2004­17  Acórdão n.º 3403­003.264  S3­C4T3  Fl. 6          3   Assim,  conclui  a  Decisão,  nesse  sentido  cai  por  terra  a  alegada  falta  de  detalhamento  da Recorrente,  sendo  que  o  auto  de  infração  tomou  por  base  a  documentação  fornecida pela própria Recorrente.        Por outro lado, decidiu a DRJ que foi a própria Recorrente quem desrespeitou  a  decisão  judicial,  uma  vez  que  seu  recolhimento  foi  menor  do  que  a  apuração  em  conformidade com a decisão por ela obtido, sendo a apuração de insuficiência de recolhimento  o fundamento da autuação.  Os meios de prova foram fornecidos pela própria Recorrente a partir de sua  contabilidade sobre os quais  foram aplicados os parâmetros de apuração definidos na liminar  obtida, não se podendo falar em prejuízo à defesa.  A Recorrente, às fls. 81, descreve a Decisão, pretende demonstrar que o valor  da insuficiência apurada teria sido objeto de compensação conforme Mandado de Segurança n  1999.61.00.012787­2, havendo, de pronto, uma incoerência, uma vez que o valor compensado  é o tributo apurado de acordo com a Lei n 9.718/1998, ou seja, com a base de cálculo e alíquota  definidas em desacordo com a provisãojudicial que beneficiaria a Recorrente.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Por outro lado, a Decisão descreve que não há nos autos nenhum elemento de  prova  que  tal  compensação  tenha  sido  levada  à  efeito,  sendo  que  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  registro  contábil  ou  declaração  apresentada  à Administração Tributária  que  pudesse  comprovar sua alegação.  E conclui a Decisão que a Recorrente não fez prova de sua alegação.  E no tocante à alegação de suspensão da exigibilidade, ela não se configura,  uma  vez  que  o  montante  lançado  corresponde  àquele  devido  em  conformidade  com  o  provimento judicial obtido pela Recorrente, que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.  E nesse sentido a Recorrente não faz jus à exclusão da penalidade de ofício prevista no artigo  63 da Lei n 9.430/1996.      A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repete as  alegações de nulidade constantes em sua Impugnação.        Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Não assiste razão à Recorrente.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  devidamente  fundamentado,  apontando  ausência de recolhimento do PIS e sendo o resultado do trabalho de fiscalização da apuração da  base de cálculo da referida Contribuição, pela própria Recorrente, que foi intimada a apresentar  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.001124/2004­17  Acórdão n.º 3403­003.264  S3­C4T3  Fl. 7          5 documentação, tendo fornecido certidão de objeto e pé e o pedido no Mandado de Segurança n  1999.61.00.006062­5.  Nos  documentos  relativos  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  há  nenhuma informação que  remeta à  suposta compensação  realizada pela Recorrente, mas  tão­ somente  no  documento  de  fls.  81,  juntado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  que  simplesmente  informa  valor  compensando  conforme  o  Mandado  de  Segurança  n  1999.61.00.012787­2  (R$  94.176,45)  e  Mandado  de  Segurança  n  1999.61.00.006062­5  (R$  733,81).        A  Recorrente  junta  cópia  de  inicial  de  Ação  Declaratório  e  da  respectiva  sentença  proferida  em  22  de  abril  de  1999,  em  que  foi  autorizada  a  compensar  as  quantias  indevidamente  recolhidas  com  base  nos  Decretos­lei  n  2.445  e  2.449/1988  em  relação  à  diferença  da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n  07/1970,  sem  as  restrições  impostas pela Instrução Normativa n 21/1997.  Com efeito, não se trata de Mandado de Segurança, conforme estampado no  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  81,  e  realmente,  como  apontado  pela  Decisão,  não  há  nenhum documento que demonstre contabilmente a  referida  compensação efetuada, apenas a  informação no demonstrativo juntado pela Recorrente.  A Recorrente, em sua Defesa e Recurso Voluntário, se preocupou em arguir  somente a nulidade do Auto de Infração por não ter feito referência à sua compensação, mas as  base  de  cálculo  da  Contribuições  foram  fornecidas  pela  própria  Recorrente  e  no  processo  administrativo constam todos os documentos utilizados pela autoridade fazendária.  Na data dos fatos a que se refere o presente processo administrativo ainda não  vigia a atual redação do artigo 170­A do Código Tributário Nacional, sendo que a Recorrente  poderia realizar a compensação mesmo antes do trânsito em julgado, mas isso não significa que  tal compensação seja  realizada sem nenhum tipo de controle contábil e  fiscal e muito menos  que  somente  a  informação  de  uma  quantia  lançada  na  apuração  da Recorrente  seja  bastante  para que a autoridade fazendária se dê por satisfeita.  Dessa forma, não há como dar guarida ao Recurso Voluntário da Recorrente.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6                                 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5662583 #
Numero do processo: 10840.002204/2001-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno ao órgão de origem. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno ao órgão de origem. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002204/2001­36  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.586  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA  Recorrente  LAGOA DA SERRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 04 /2 00 1- 36 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  com  retorno  ao  órgão  de  origem.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José  Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann.    Relatório  LAGOA DA  SERRA  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  05.162.045/0001­86, com domicílio fiscal na cidade de Sertãozinho ­ Estado de São Paulo, na  Fazenda  da Lagoa  da Serra  – Zona Rural,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Ribeirão Preto  ­ SP,  inconformada  com a  decisão  de Segunda  Instância  prolatada  pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 108­ 09.395, de 12/09/2007 (fls. 108/122) cuja decisão, por maioria de votos, negou provimento ao  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  97/104),  recorre,  em  04/12/2007,  a  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (126/146).  O  pleito  da  contribuinte  busca  amparo  no  então  art.  5º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 55,  de  1998,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos, que a contribuinte protocolou, em 03/08/2001, o Pedido de  Restituição  / Compensação  de  IRPJ,  referente  ao  exercício  de  1994,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1993, no valor de R$ 90.915,51, relativo a IRPJ recolhido a maior.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 3          3 Em 21/03/2002, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  47/49),  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  /  Compensação  sob  o  argumento  básico  de  que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da  extinção do crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  da  autoridade  administrativa,  em  09/04/2002  (fls.  50/51),  a  contribuinte  inconformada  apresenta,  tempestivamente  (06/05/2002),  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.53/57),  instruída  pelos  documentos  de  fls.  58/72,  lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:   ­  que usando de  raciocínio mediano  e o  disposto  na  legislação  transcrita,  a  extinção somente se daria decorridos 10 anos; a saber: cinco anos para o fisco apurar o crédito  ou débito e cinco anos para a constituição do crédito ou do débito tributário, sendo a recíproca  ao contribuinte da mesma forma;  ­  que  por  força  do  disposto  no  artigo  150  do CTN  enquadra­se  o  IRPJ  na  modalidade  de  "lançamento  por  homologação"  o  que  significa  que  é  atribuído  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa;  ­ que o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN determina que se a  lei não fixar  prazo à homologação, será ele de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Expirando  esse  prazo  sem  que  a  fazenda  pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação;  ­  que,  assim,  entendemos  que dando­se  os  recolhimentos  na  forma mensal,  independente de  exame da autoridade, dá­se  também a possibilidade de  compensação com o  tributo retido na fonte ou recolhido antecipadamente o que leva a crer que, o direito garantido  ao contribuinte de restituição do imposto indevido ou recolhido a maior, previsto no artigo 165  do CTN subordina­se à norma da homologação prevista no artigo 150;  ­  que  o  entendimento  consignado  no  presente  recurso  não  é  unilateral  ou  mera  aventura  jurídica,  mas  sim  calcado  em  decisões  do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  adotadas  pelas  Câmaras  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  que  consideram  que  o  prazo decadencial de cinco anos para pleitear a  restituição de tributo ou contribuição sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  somente  começa  a  ser  contado  APÓS  DECORRIDOS  CINCO ANOS do fato gerador, o que redunda em 10 anos;  ­ que, posto isto, fica patente que não ocorreu a aludida prescrição do crédito  da  recorrente,  merecendo  ampla  reforma  o  decisório  de  fls.,  dando­se  como  imprescrito  o  crédito tributário e deferindo­se o pedido de compensação.  Em 09/12/2005,  após  resumir  os  fatos  constantes  da decisão  do Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­  SP  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  requerente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  por  unanimidade  de  votos,  decide  julgar  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  indeferindo  a  sua  solicitação  (fls.  75/80),  lastreado,  em  síntese,  no  argumento  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 básico  de  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/01/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  81/82,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  24/02/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  97/104),  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão nº 108­09.395, de 12/09/2007  (fls. 108/122),  teve  seu  provimento  rejeitado,  por  maioria  de  votos,  conforme  se  verifica  de  sua  ementa  e  decisão:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data  da extinção do crédito tributário. Considera­se esgotado o prazo  para  o  contribuinte  exercer  o  seu  direito,  quando  o  pedido  de  restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao  período de apuração do ano­calendário de 1993. Disposição do  artigo  3°,  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ao  interpretar  o  artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do  1° Conselho de Contribuintes.  ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro,  Magil  Mourão  Gil  Nunes  (Relator).  Designado  o  Conselheiro  Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 04/12/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  124/125,  a  Contribuinte  interpôs,  de  forma  tempestiva  (18/12/2007), o seu Recurso Especial de Divergência de fls. 126/146, com amparo no então art.  5º,  inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovada  pela  Portaria MF nº 55, de 1998, atualmente regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a  decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a matéria  dos  autos  se  atém  exclusivamente  a  questão  da  decadência  dos créditos tributários. Segundo aduziu a recorrente em seu recurso voluntário, sendo o IRPJ  enquadrado como tributo sujeito ao lançamento por homologação, o contribuinte tem o direito  de pleitear a devolução do tributo recolhido indevidamente no prazo de 5 (cinco) anos contado  a partir da homologação do lançamento;  ­ que, assim, não tendo a administração homologado o lançamento no prazo  de 5 (cinco) anos, o prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição ou a compensação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 4          5 do indébito é de 10 (dez) anos, em consonância com as disposições do art. 150, § 4° e 168, inc.  I, ambos do CTN;  ­  que,  ademais,  no  que  diz  respeito  ao  art.  3°  da  LC  n.°  118/2005,  argumentou  a  recorrente  que  suas  disposições  somente  se  aplicam  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  formulados  após  a  sua  vigência  (09.06.2005),  dado  o  seu  caráter  modificativo;  ­ que, portanto, como o pedido da recorrente se deu 03.08.2001, não há que  se  falar  na  ocorrência  da  decadência  do  seu  direito  de  ter  restituído  valores  recolhidos  indevidamente de IRPJ, referente ao ano­calendário de 1993;  ­  que,  no  entanto,  quando  da  apreciação  deste  argumento  levantado  pela  recorrente em seu recurso voluntário, entendeu a Colenda 8ª Câmara do E. Primeiro Conselho  de Contribuintes que o recurso voluntário não merecia provimento;  ­ que, no entanto, em sentido oposto foi o entendimento da C. 3ª Câmara do  E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  ao  julgar  em  30  de  junho  de  2006  o  recurso  voluntário n.° 131.090 de um contribuinte,  interposto no processo n.° 10830.005391/99­71, o  qual  se  assentou  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anos,  em  consonância com o entendimento pacificado pelo E. STJ;  ­ que registra­se já que a decisão acima transcrita motivou a interposição de  recurso especial pela Fazenda Nacional perante o Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em  sessão realizada no dia 16.10.2007, decidiram os ilustres membros daquela Câmara negar­lhe  provimento, mantendo assim a decisão proferida anteriormente, como pode ser verificado no  andamento do processo no Conselho de Contribuintes.  Segue  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (fls.  147/168),  pela  Contribuinte, do qual transcrevo as suas respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão 203­11.100  PIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO:  5  +  5  ANOS.  TESE  DO  STJ.  Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 +  5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS.  SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA  LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A apuração do indébito de PIS  baseado na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a  verificação do débito levando­se em consideração o faturamento  da  empresa  registrado  no  6°  (sexto)  mês  precedente  à  competência  considerada  para  efeito  de  cobrança  da  citada  contribuição.  Recurso provido.  Acórdão 203­10.417  PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  RELATIVO  A  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70.  O  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 prazo para o pedido de restituição de  indébito é de dez anos a  contar  do  fato  gerador  do  tributo.  (Precedentes  do  STJ  ­  Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835­SC).  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96),  é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  conforme  entendimento  da  CSRF  e  do  STJ.  Recurso provido em parte.  É de se observar, a despeito de terem sido indicados mais de dois paradigmas,  por força do § 5° do art. 67 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 — Regimento  Interno do CARF,  apenas os dois primeiros  citados no  recurso  serão  analisados para  fins de  verificação da divergência apontada.  Após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Câmara  sucessora),  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.479/2009,  de  17/12/2009  (fls.  171/172)  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência,  por  satisfazer  aos  pressupostos regimentais.  Encaminhado,  em  15/01/2010,  os  autos  para  ciência  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  70,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  173),  foram  apresentadas,  em  18/01/2010,  as  contrarrazões  (fls.  175/185), argumentando, em síntese:  ­ que pelo  exame dos  artigos 165,  inciso  I  e 168,  inciso  I,  ambos do CTN,  constata­se que o direito de o  sujeito passivo pleitear a  restituição  total ou parcial de  tributo  pago  indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação  tributária aplicável, ou da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  termina  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário;  ­  que  nessa  perspectiva,  as  decisões  administrativas  devem  respeitar  o  disposto no AD SRF no. 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária;   ­  que  esse  ato  normativo  tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de  responsabilidade  funcional  e,  no que  tange  ao questionamento,  suscitado eventualmente pelo  contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata­se de competência  exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias;  ­  que,  assim,  aplicando­se  o  dispositivo  normativo  citado  e  tendo  em  vista  que  o CTN,  em  seu  artigo  156,  inciso  13, especifica  que  o  PAGAMENTO  é modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  e  considerando  a  data  em  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado (03/08/2001),  temos que não havia como ser deferido tal pleito,  levando­se em  conta o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde a retenção efetuada durante o ano de 1993;  ­ que a e. Câmara a quo manteve corretamente a autuação ao argumento de  que  os  resultados  obtidos  pela  cooperativa  de  crédito  em  aplicações  financeiras  junto  a  terceiros estão submetidos à  incidência do Imposto de Renda por não se caracterizarem como  ato cooperado;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 5          7 ­  que não há na  lei  qualquer autorização para  se  considerar um outro  lapso  temporal  ou  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  restituição  do  indébito mais  favorável  para o contribuinte, em detrimento do erário;  ­ que, desse modo, conclui­se que não deve ser reformada a decisão recorrida,  pois  extinto  o  tributo  pelo  pagamento,  cabe  ao  sujeito  passivo  requerer  a  sua  restituição  no  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido, consoante disposto nos arts.  3º  da LC 118/05,  168  e  165  do CTN. No  caso,  como o  pedido  foi  apresentado  somente  em  2001, não há que se falar em restituição de valores retidos durante o ano de 1993.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente  é  de  se  ressaltar,  que  em  face  da  necessidade  da  formalização  da  decisão proferida no acórdão nº 9101­01.586, de 24 de janeiro de 2013, processo de competência  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e,  tendo em vista que o Conselheiro  José  Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Seção resolveu designar este  conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Tendo a Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 04/12/2007  (fls.  124/125)  e  protocolizado  o  seu  Recurso  Especial  de  Divergência,  em  18/12/2007  (fls.  126/146), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo  nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da  mesma  forma,  a  Contribuinte,  cumpriu  os  requisitos  previstos  no  RI­ CARF  para  interpor  Recurso  Especial  de  Divergência,  já  que  acostou  aos  autos  cópia  de  ementas divergentes de decisões que deram à lei tributária interpretação divergentes da que lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  bem  como  demonstrou  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.   O confronto dos fundamentos expressos nos enunciados (acórdãos: recorrido  e paradigmas) evidencia que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  em  situações  fáticas  idênticas  chegou­se  a  conclusões distintas, com diferentes interpretações dadas à legislação tributária.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  preenche  os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito à contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A  decisão  recorrida  entendeu,  que  é  de  cinco  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  na  declaração  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Assim sendo, entendeu  a decisão recorrida, que considera­se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito,  quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao período de  apuração  do  ano­calendário  de  1993,  de  acordo  com  a  disposição  do  artigo  3°,  da  Lei  Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  frontalmente da jurisprudência mantida por outras Câmaras, já que não tendo a administração  homologado  o  lançamento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear a restituição ou a compensação do indébito é de 10 (dez) anos, em consonância com as  disposições do art. 150, § 4° e 168, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional.  Observa,  ainda,  no  que  diz  respeito  ao  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  que  suas  disposições  somente  se  aplicam  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  formulados  após  a  sua  vigência  (09/06/2005),  dado  o  seu  caráter  modificativo.   Nesta linha de pensamento, pleiteia a aplicação retroativa dos efeitos da Lei  Complementar 118, de 2005, qual seja: a aplicação da prescrição decenal, sob o argumento de  que  é  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  par  das  ações  de  repetição de indébito propostas pelos contribuintes que têm por objeto os  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos)  acrescidos de 05 anos para a homologação expressa ou tácita dos tributos sujeitos a este tipo de  lançamento. Com isso, se aplicaria a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como  visto,  a  discussão  versa  sobre  o  prazo  extintivo  para  repetição  do  indébito tributário. Ou seja, qual seria o prazo decadencial do direito de se pleitear o indébito  tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  Pública  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus direitos de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está adstrito à observância de um prazo para reaver aquilo que pagou indevidamente ao Fisco, a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 6          9 III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005, segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 7          11 tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RI­CARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 8          13 data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional para se pleitear a repetição do indébito, nos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação. Aplicação  da  tese  dos  “cinco mais cinco”. Orientação firmada pela Primeira Seção, por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel.  Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art.  168,  I,  estabelece: “O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I  e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor:  “O  sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  § 4º Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início,  não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere  extinto, não basta o pagamento: é  indispensável a homologação  do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII,  do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria  início  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005,  a Corte Especial  ressalvou: “(…)  com o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 9          15 anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a cognominada tese dos cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  a  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição, datado de 03/08/2001 (fls. 1 e 2), onde declarou os possíveis indébitos tributários  de IRPJ, relativo ao período de 01/01/1993 a 31/12/1993.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10840.002204/2001­36  Acórdão n.º 9101­001.586  CSRF­T1  Fl. 10          17 Assim sendo, a requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.  Neste  contexto,  assiste  razão a Contribuinte de que não decaiu o direito de  pleitear a restituição/compensação do indébito de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1993.  Nestas condições, entendo que se  faz necessário adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no mérito,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para enfrentamento do  mérito.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.725467/2012-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Seguindo-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam aplicadas as alíquotas e tabelas vigentes à época em que os rendimentos omitidos deveriam ter sido adimplidos ao contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Nathalia Correia Pompeu que davam provimento integral. O resultado foi apurado por meio de votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois na primeira votação foram propostas três teses, quais sejam, realização de diligência proposta pelo relator, o provimento parcial e o integral, porém nenhuma delas obteve maioria. Em segunda votação foi rejeitada a tese do Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) para realização de diligência. Na terceira votação, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o voto que dá provimento parcial, com o que este voto passou a ser adotado pela maioria do Colegiado. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam aplicadas as alíquotas e tabelas vigentes à época em que os rendimentos omitidos deveriam ter sido adimplidos ao contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Nathalia Correia Pompeu que davam provimento integral. O resultado foi apurado por meio de votações sucessivas, conforme o art. 60 e parágrafo único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois na primeira votação foram propostas três teses, quais sejam, realização de diligência proposta pelo relator, o provimento parcial e o integral, porém nenhuma delas obteve maioria. Em segunda votação foi rejeitada a tese do Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) para realização de diligência. Na terceira votação, o Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o voto que dá provimento parcial, com o que este voto passou a ser adotado pela maioria do Colegiado. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 40.255,87, relativo ao ano­calendário 2008.  A autuação decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no valor de R$ 91.506,96 decorrentes da ação judicial nº 97.00.11448­1/PR  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  pediu  o  cancelamento  do  crédito  tributário, aduzindo, em síntese, que se tratam de rendimentos de pensão militar de viúva, que  não ultrapassariam o limite de tributação mensal à época em que devidos.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  VERBAS. TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária.  RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Aplica­se aos  rendimentos  recebidos acumuladamente o regime  de tributação previsto na norma vigente à época do fato gerador,  que, no caso em pauta, definia essa ocorrência no momento do  recebimento de tais rendimentos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  Os  rendimentos  referentes  às  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/10/2011,  pedindo  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  aduzindo  que,  em  apertada  síntese,  que  a  disponibilidade  da  renda  decorreu  de  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  de  48  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 60          3 (quarenta e oito) meses de pensão militar, sendo que sua percepção não é regrada pelo regime  de caixa, mas sim pelo de competência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O julgamento em comento teve seu resultado acordado, conforme dispositivo,  por meio de votações sucessivas realizadas de acordo com o regrado pelo art. 60 e parágrafo  único do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,  com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), pois na primeira votação  foram  propostas  três  teses,  quais  sejam,  realização  de  diligência  proposta  pelo  relator,  o  provimento parcial e o integral, porém nenhuma delas obteve maioria. Em segunda votação foi  rejeitada a tese deste Conselheiro Relator para realização de diligência.   Por  fim,  na  terceira  votação,  passei  acompanhar  o  voto  que  dá  provimento  parcial nos termos propostos pelo Conselheiro Jaci de Assis Júnior, com o que este voto passou  a  ser  adotado pela maioria do Colegiado. Note­se que  a proposta desse Conselheiro  está  em  consonância com votos de sua lavra em julgamentos anteriores sobre a matéria, sendo tomado  como referência para fins de estabelecer a  tese vencedora voto seu prolatado nesta sessão do  Colegiado, no processo 11516.006907/2008­54.   Passo,  assim,  a  expor  o  posicionamento  por  mim  inicialmente  adotado  quando do começo da votação.  Posicionamento inicial do Relator (1ª Votação).  A matéria em tela é tormentosa e ainda controversa no seio das Turmas que  compõem  a  2ª  Seção  do CARF, merecendo,  conseqüentemente,  ser  sua  análise  realizada  no  devido passo.  Dos regimes de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Breve  escorço  histórico  pode  evidenciar,  sem maior  estorvo,  que  o  regime  geral  tradicionalmente abraçado pelo direito pátrio para o  IRPF  foi o denominado  regime de  caixa,  desde  o  início  de  sua  regulamentação  com  a  edição  do  Decreto  nº  16.581,  de  4  de  setembro de 1924:  Art.  7º.  Os  rendimentos  liquidos,  produzidos  no  territorio  nacional,  são  tributaveis  na  base  dos  realmente  percebidos  no  anno immediatamente anterior ao exercicio financeiro em que o  imposto é devido, observado o disposto neste capitulo (art. 31 da  lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e art. 3º da lei n. 4783  de 31 de dezembro de 1923).  (...)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 §2º.  Na  determinação  da  base  serão  computados  todos  os  rendimentos liquidos, percebidos no anno considerado, inclusive  os originarios em apocha anterior.  Nos ulteriores Decreto nº 17.390, de 26 de julho de 1926 (art. 41), Decreto­ Lei nº 4.178, de13 de março de 1942 (art. 22) e Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de  1943 (art.22), foi repetida a orientação supra, sem quaisquer exceções.   O regime de competência adveio no ordenamento tão­somente com a edição  da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, mais precisamente mediante o disposto nos seus  arts. 7º1 e 14. Posteriormente, esse regime teve como supedâneo legal o art. 19 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964, o qual parcialmente transcrevo:  Art.  19. Para  efeito  de  tributação poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano:   I  ­ Como  remuneração  de  trabalhos  ou  serviços  prestados  em  anos  anteriores  e  em  montante  que  exceda  de  10%  (dez  por  cento)  dos  demais  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  do  recebimento, se o recebimento acumulado resultar:   a) de  anterior  incapacidade  financeira  do  devedor para  pagá­ los;   b)  de  disputa  judicial  ou  administrativa  sôbre  o  respectivo  pagamento;   c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado  ou  final,  nos  casos  de  honorários  ou  remunerações  dos  profissionais liberais;  (...).  Essa  lei  teve como última referência regulamentar o art. 521 do Decreto nº  85.450,  de  4  de  dezembro  de  1980  (RIR/80),  que  dispunha  que  “os  rendimentos  pagos  acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”.  Importante  mudança  ocorreu,  entretanto,  com  a  introdução  do  sistema  de  bases  correntes  mensais  dado  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  A  inovação aconteceu com a substituição do sistema de apuração anual do imposto de renda pelo  ajuste mensal do tributo, o que levou o legislador a estabelecer, buscando coerência com esse                                                              1 Lei nº 154, de 25/11/1947.  Art 7º  Poderão  ser  redistribuídos,  pelos  exercícios  financeiros  a que  se  referirem, para  efeito do pagamento do  impôsto de  renda, os  rendimentos do  trabalho  recebidos cumulativamente, em virtude de  sentenças  judiciais ou  administrativas.   Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata  a legislação do impôsto de renda.   Art 14. Executam­se da regra do art. 22, parágrafo único do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, os  honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em  uma  ou mais  prestações,  e  que  serão  considerados  proporcionalmente,  para  o  efeito  do  cálculo  do  impôsto  de  renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação  aos honorários ou  salários profissionais,  como os dos médicos,  engenheiros ou arquitetos,  em cada serviço que  dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se  encerrem  dentro  de  um  ano. Ainda  assim  se  procederá  com  as  pensões,  salários  ou  vencimentos  totais  ou  em  partes,  devidos  em mais  de  um  exercício,  se  recebidos  após  habilitação  ou  pleito  demorado,  observando­se  as  demais prescrições regulamentares que não contrariem o disposto neste artigo, sendo que, em todos êsses casos,  para o pagamento do impôsto não correrá o prazo prescricional estabelecido na lei fiscal.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 61          5 ordenamento,  o  regime  de  caixa para  todos  os  rendimentos  recebidos,  inclusive  os  de modo  acumulado, conforme explicitado no art. 12 desse diploma2:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Essa  sistemática  vigorou  somente  para  o  ano­calendário  de  1989,  sendo  retomado o tradicional ajuste anual do imposto, com a possibilidade de antecipações mensais, a  partir da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. No entanto, o art. 12 da Lei nº 7.713/88  permaneceu incólume, afastando a aplicação do regime de competência para o IRPF.   A respectiva mudança regulamentar veio com o Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro  de  1994  (RIR/94),  que  revogou  de  modo  expresso  o  RIR/80  pelo  seu  art.  3º,  e  prescreveu, em seu art. 61, caput, que “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária”.  Somente com a publicação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, é que passou a existir, por força das modificações ali  incluídas, novo regime de apuração para os rendimentos recebidos acumuladamente, o qual se  aproxima em vários aspecto do regime de competência.  Vale lembrar que, indo ao encontro da sistemática de caixa para o imposto de  renda,  tratou  o  art.  46  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  de  regrar  o  respectivo  regime de retenção na fonte:  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.   §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:   I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;   II ­ honorários advocatícios;   III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.   §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  Conclui­se,  desse  breve  retrospecto  histórico­normativo,  que  decorrer  do  período compreendido entre o advento do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e a publicação da Lei nº                                                              2 Registre­se que as disposições em contrário quedaram expressamente revogadas por força do art. 58 da referida  lei.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 12.350/10,  inexistiu  regramento  legal que  amparasse o  cômputo do  imposto de  renda pessoa  física pelo regime de competência.  Complementando essa conclusão, merecem ser referidos dois pontos.  Primeiro, que a Lei nº 7.713/88 continua em pleno vigor, inclusive no tocante  ao seu art. 12, não havendo sido proferida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a  tenha  expurgado  do  ordenamento  ou  lhe  dado  interpretação  divergente  da  imediatamente  apreendida pela leitura do seu enunciado, em que pese a existência de repercussão geral sobre o  tema tendo como paradigmas os Recursos Extraordinários nº 614.332/AM e 614.406/RS.  Segundo,  que  inexiste  atualmente  ato  administrativo  da  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) com força normativa e cogente, que prescreva como deve ser o  posicionamento dos órgãos do Ministério da Fazenda acerca da questão. O Ato Declaratório  PGFN nº 1, publicado em 14/5/2009, e que estabelecia a aplicação do regime de competência  na  espécie,  com  supedâneo  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  foi  suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 26 de outubro de 2010, editado em razão dos já  mencionados Recursos Extraordinários em repercussão geral no STF.   Dito  isso,  cabe  passar  a  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria, e de suas conseqüências para os julgamentos deste colegiado.  Do STJ e da decisão em sede de recurso repetitivo.  Não obstante os  termos da  legislação acima  referida, o STJ, em sua missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  vem  entendendo  que  deve  ser  aplicado o regime de competência no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em face  de decisão judicial, devendo o cálculo do imposto considerar os meses aos quais se referirem  tais rendimentos.  Mediante pesquisa  realizada em 30 acórdãos3 desse Tribunal, sendo o mais  antigo  publicado  em 4/9/2003  (REsp nº  538.137),  e  o mais  recente  publicado  em 24/6/2014  (REsp nº 1420607), pôde­se apreender a existência das teses jurídicas centrais que ampararam  esse posicionamento.  Tais acórdãos versaram, em sua maioria (16), sobre questões previdenciárias,  mas  há  também  número  significativo  trazendo  casos  envolvendo  servidores  públicos  (7)  e  relações trabalhistas (7). Desde já cabe adiantar a conclusão de que as ratio decidendi a seguir  sumarizadas,  que  justificaram  a  não  incidência  do  regime  de  caixa  nos  respectivos  casos  concretos  foram  aplicadas,  indistintamente,  a  essas  diferentes  situações.  Eis  as  razões  de  convencimento:                                                              3 Foram pesquisados os seguintes Recursos Especiais, aqui identificados pelo seu número e data de publicação:     ­  1ª Turma: 583.137 (4/9/2003), 492.247 (3/11/2003), 424.225 (19/12/2003), 505.081 (6/4/2004), 719.774  (4/4/2005), 617.081 (29/5/2006), 789.029 (14/5/2007), 901.945 (16/8/2007), 1.047.343 (4/2/2009),   ­  2ª Turma: 659.008 (14/3/2005), 723.196 (30/5/2005), 399.949 (7/4/2006), 383.309 (7/4/2006), 783.724  (25/8/2006),  759.183  (19/3/2007),  899.576  (22/3/2007),  897.314  (28/2/2007),  852.333(4/4/2008),  704.845  (16/9/2008), 1.075.700 (17/12/2008), 1.119.133 (20/9/2010), 1.420.607 (24/6/2014)  ­  5ª Turma: 613.996 (15/6/2009).  E, ainda, as seguintes decisões:  ­  AgRg  REsp:  1.055.182  (1/10/2008),  641.531  (21/11/2008),  1.069.718  (25/5/2009),  1.023016  (21/9/2009), 1.049.109 (9/6/2010).  ­  AgRg no Ag 1.079.439 (7/12//2009) e AgRg no AREsp 41.782 (7/3/2012).    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 62          7 1) Ato ilegal da fonte pagadora (29 acórdãos): a fonte pagadora, ao não pagar  tempestivamente  os  valores  devidos,  teria  cometido  ato  ilícito  em  virtude  do  qual  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado. Mais  grave  ainda  se  delineia  a  situação  no  caso  da  fonte pagadora ser o Estado, beneficiário último da arrecadação da exação, por restar violado o  princípio  geral  do  direito  segundo  o  qual  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza.  2) Violação de princípios constitucionais: isonomia (24 acórdãos), legalidade  (22 acórdãos), e capacidade contributiva (6 acórdãos).   3) Violação de princípios gerais do direito: vedação ao enriquecimento sem  causa (21 acórdãos) e razoabilidade (5 acórdãos).  4) Equidade no direito tributário (22 acórdãos).  5) Harmonização dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 521 do Decreto nº  85.450/80 – já revogado, observe­se ­ (26 acórdãos) e 46 da Lei nº 8.541/92 (11 acórdãos) com  os fundamentos acima aludidos.  Não cabe aqui aprofundar o mérito ou analisar mais detalhadamente cada um  dos  fundamentos  supra. O  escopo  é mais modesto.  Pretendeu­se  apenas  verificar  a  eventual  existência  de  relação  entre  o  tipo  de  matéria  fática  subjacente  à  causa  (previdenciária,  trabalhista ou administrativa) e as correspondentes  ratio decidendi presentes nas decisões, de  maneira a conformar alguma espécie de critério de julgamento em função daquela variável.  No  levantamento  realizado,  entretanto,  constatou­se  que  essas  razões  de  decidir são utilizadas de modo múltiplo e  intercambiável nos acórdãos examinados, os quais,  por sua vez, se retroalimentam mutuamente com vistas à formação dos respectivos precedentes.  Nos  casos  em  que  os  rendimentos  acumulados  tinham  origem  trabalhista  ­  por  exemplo,  os  acórdãos  dos  REsp  nº  759.183/SC  e  nº  704.845/PR  ­  os  fundamentos  da  decisão  em  nada  diferiam,  em  sua  essência,  dos  casos  em  que  se  tratava  de  revisão  de  benefícios  previdenciários. Apenas  havia  uma  escolha  pessoal  do  relator  do  voto  condutor  por  este  ou  aquele precedente, o qual poderia  ser a decisão de um caso  em que  as verbas controvertidas  provinham, v.g.,  de diferenças de URP, ou,  ainda,  de outro no qual os valores decorriam de  reclamatória trabalhista.  Bem  demarcada  essa  constatação,  cabe  frisar,  noutro  giro,  que  a  jurisprudência  reiterada  do  STJ  sobre  o  tema  culminou  na  prolação  da  decisão  no  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgado  pela  1ª  Seção  segundo  o  rito  firmado  no  art.  543­C  (Relator  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   A  controvérsia  fática  ali  tratada  versou,  consoante  descrito  pelo  Ministro  Relator,  sobre  o modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pelo  INSS,  incidente  sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a título de benefício previdenciário   Podem ser identificadas diretamente as seguintes ratio decidendi na decisão:  ato ilegal da administração (mora indevida do INSS) e violação dos princípios da isonomia e  da  capacidade  contributiva.  Além  disso,  há  referência  a  cinco  precedentes  daquele  tribunal,  sendo que um abordou rendimentos de origem administrativa (AgRg no Ag nº 1.079.439/SP) e  nos  restantes  as  verbas  eram decorrentes  de matéria  previdenciária  (REsp nº  901.945/PR,  nº  897.314/PR, nº 783.724/RS, nº 617.081/PR e AgRg no Resp nº 641.531/SC).  Perscrutando os  respectivos  precedentes  desses  recursos  especiais,  pôde  ser  verificado que suas fundamentações abarcam praticamente todas as teses jurídicas mais acima  assinaladas  como  principais  razões  para  o  afastamento  do  regime  de  caixa  na  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Note­se, também, que ambos  os precitados Resp nº 783.724/RS e AgRg no REsp nº 641.531/SC fazem referência explícita  ao  precedente  contido  no  REsp  nº  383.309/SC,  o  qual  versou  sobre  importâncias  pagas  em  decorrência de ação trabalhista.  Tem­se,  dessa maneira,  que  os  precedentes  da  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo abrangem varias situações de fato, no tocante à natureza dos rendimentos sujeitos à  tributação.  Trilhando  essa  senda,  o  próprio  STJ  vem  aplicando,  em  julgados  posteriores,  as  conclusões do indigitado paradigma para todas as decisões em que seja enfrentado o tema da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão judicial, independentemente da natureza das verbas percebidas – veja­se, nesse sentido  o AgRg no Ag nº 1.049.109/RS e o AgRg no REsp nº 434.044/SP.  Do  exposto,  fica  difícil  sustentar  posição  segundo  a  qual  o  entendimento  firmado  no  REsp  nº  1.118.429/SP  estaria  adstrito  ao  caso  de  percepção  de  rendimentos  acumulados vinculados a questões de natureza previdenciária, pois a tese ali desenvolvida não  se particulariza em função dessa qualidade.  Com efeito, desde o julgamento dos acórdãos que estabeleceram o paradigma  abraçado naquela decisão, a saber, os REsp nº 538.137/RS (Rel. Ministro José Delgado, DJe de  4/9/2003  –  precatórios),  nº  492.217/RS  (rel. Ministro  Luis  Fux, DJe  de  3/11/2003  –  revisão  benefícios previdenciários) e nº 424.225/SC (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 19/12/2003 –  sentença  trabalhista),  tem­se que o  tipo de rendimento  recebido por  força de decisão  judicial  não se revela motivo determinante para a afirmação dos precedentes formados.  Calha  destacar  que  a  exegese  dos  precedentes,  no  intuito  de  se  extrair  a  norma geral criada no julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, deve ser efetuada  de maneira  sistemática,  conforme costumam demandar os  enunciados  legislativos,  ainda que  respeitando os aspectos individuais dos casos abordados.  Abraçar entendimento em prol da interpretação literal do julgado configura­ se assim, com a devida vênia das posições em sentido contrário, desarrazoado, pois não se pode  entender que o STJ, apenas no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, e contrariamente a toda a  jurisprudência que lhe antecedeu e que lhe foi subsequente, pretendeu limitar a aplicabilidade  da multifacetada ratio decidendi ali erigida aos casos que versam sobre rendimentos de origem  previdenciária, tal e qual um ponto fora da curva hermenêutica.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 63          9 Isso  posto,  concluo  comungando  do  entendimento  de  que  a  tese  jurídica  assentada no REsp nº 1.118.292/SP é a de que os rendimentos recebidos acumuladamente em  decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza das verbas sujeitas à percepção  intempestiva, devem sofrer a  incidência do  imposto de  renda  levando­se em consideração as  alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos.   Da aplicação do precedente do STJ   Reza o art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pela  1ª  Seção  do  STJ  no  REsp  nº  1.118.292/SP,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC,  deverá  ser  reproduzida por esta Turma do CARF no julgamento do presente recurso voluntário. Em outras  palavras,  a norma  jurídica geral, consolidada no precedente em recurso repetitivo, deverá ser  aplicada no julgamento da matéria devolvida à apreciação deste Colegiado.  Sob  esse  prisma,  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  nessas  situações  implica em efetiva mudança de critério jurídico no lançamento.  O lançamento se pautou no art. 12 da Lei nº 7.713/88 para fins de disciplinar  a  incidência e o modo de cálculo do imposto de renda, em interpretação literal do enunciado  legal.  Já  a  decisão  em  recurso  repetitivo  afastou  interpretação  do  gênero,  com  base  em  princípios  constitucionais  e  gerais  do  direito,  bem  como  nas  ratio  decidendi  mais  acima  enumeradas, prescrevendo que o cálculo do tributo leve em conta os meses a que se referirem  os rendimentos.   Em outras palavras, as definições de alíquota aplicável e faixas de isenção do  imposto devem seguir dispositivos  legais diversos dos utilizados  na apuração do  lançamento  vergastado,  consubstanciando  real  modificação  de  critério  jurídico,  dada  a  mudança  na  valoração  jurídica  dos  fatos,  a  ser  realizada  em  função  da  cogente  aplicação  do  paradigma  judicial.  Nesse  contexto,  é  essencial  ser  verificado  se  esse  novo  critério  jurídico  posiciona  o  contribuinte  em  situação  mais  favorável  do  que  a  resultante  do  lançamento  questionado. Explico.  Não  constitui  o  disposto  no  art.  146  do Código Tributário Nacional  (CTN)  em óbice para aplicação de novo critério jurídico a lançamento já constituído, conforme razões  aduzidas em voto de minha relatoria no Acórdão nº 2802­002.925, no qual restei vencido por  maioria. Sintetizo aqui tais razões, fazendo remissão ao mencionado julgado para sua eventual  consulta em maior detalhe:  ­ a finalidade do art. 146 do CTN é a proteção da confiança e da boa­fé do  contribuinte frente à mudanças promovidas pela administração que lhe forem desfavoráveis; no  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 caso  contrário,  inexiste  razão  jurídica  suficiente  para  que  não  se  aplique  novo  critério mais  consentâneo com o princípio da legalidade;  ­ essa exegese tem sólido respaldo doutrinário4, e, ainda que não examinada a  matéria  de maneira mais  aprofundada  no  âmbito  do  Judiciário,  as  decisões  existentes  que  a  abordam,  ainda  que  tangencialmente,  não  revelam  entendimento  dissonante  ­  ver,  nesse  sentido, as decisões do STJ no REsp nº 810.565/SP e nos EDCl nº 1.174.900/RS; e do STF no  AI nº 29.603;  ­ o  inciso  I do art. 145 do CTN prevê  expressamente a possibilidade que o  lançamento  seja  alterado  em  sede  de  recurso  administrativo,  não  limitando  o  caráter  ou  a  amplitude dessa mudança;  ­ a aplicação da norma jurídica firmada nos termos do art. 543­C pelo STJ é  de aplicação cogente pelo CARF, por força do art. 62­A do RICARF, em prestígio ao princípio  da legalidade, da qual aquele sodalício é o guardião constitucional, e aos princípios da duração  razoável do processo e da eficiência.  Ressalve­se  que  a  jurisprudência  administrativa  ainda  não  definiu,  segundo  critérios  objetivos,  uniformes  e  científicos,  em  que  medida  é  possibilitada  a  alteração  do  lançamento  em  razão  de  decisão  proferida  no  curso  do  contencioso  administrativo  tributário  federal, motivo pelo qual se entende, com o devido respeito a opiniões em sentido diverso, que  as  pontuais  decisões  que  trataram  do  tema  existentes,  até  o  presente,  não  se  traduzem  em  fundamento suficiente para afastar a aplicação dos precedentes do STJ consagrados em recurso  repetitivo, conforme as normas de regência acima referidas impõem.  Mister  é  salientar,  entretanto,  que  a  aplicação  de  novo  critério  jurídico  nos  julgamentos  administrativos,  ainda  que  sob  a  guarida  de  decisão  prolatada  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, deve ser realizada em harmonia com os princípios regentes da teoria geral  do processo, em particular com o da proibição do reformatio in pejus, a seguir definido na lição  do processualista Freddie Didier Jr5:  Ocorre  a  reformatio  in  pejus  quando  o  órgão  ad  quem,  no  julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao  recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a  qual se interpôs o recurso. Não se permite a reformatio in pejus  em  nosso  sistema,  Trata­se  de  princípio  recursal  não  expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase  generalidade dos doutrinadores. (grifei)                                                              4 Nas  obras  de  alguns dos  justributaristas mais  respeitados,  tais  como Sacha Calmon Navarro Coelho, Luciano  Amaro,  Alberto  Xavier,  Hugo  de  Brito  Machado,  Aliomar  Baleeiro  e  Ricardo  Lobo  Torres,  é  pacífico  o  entendimento de que o art. 146   do CTN é norma voltada para a administração, com a finalidade de proteger o  contribuinte frente a mudanças interpretativas daquela que lhe sejam desfavoráveis.  Ricardo  Lobo Torres  registra  (Revista  da  Procuradoria  Feral,  Rio  de  Janeiro,  1995,  p.  180),  inclusive,  que  tal  artigo teve inspiração no direito germânico, que em sua nova versão, estampada no art. 176 do Código de 1977,  regra que "na anulação ou alteração de ato de lançamento notificado, não pode ser considerado em detrimento do  contribuinte  o  fato  de  1  ­  a  Corte Constitucional  Federal  declarar  a  nulidade  de  uma  lei,  em  que  até  então  se  baseava  o  lançamento;  2  ­  um  tribunal  superior  federal  não  aplicar  uma  norma  em  até  então  se  baseava  o  lançamento, por considerá­la inconstitucional; 3 ­  ter­se alterado a jurisprudência de um tribunal superior a qual  havia sido aplicada pela autoridade fiscal nos lançamentos anteriores".  Saliente­se,  ainda,  que  no  caso  de  mudanças  para  critérios  jurídicos  mais  favoráveis,  os  poucos  autores  que  enfrentaram explicitamente a questão, até o ponto em que este Relator pôde aferir, são uníssonos em compartilhar  do entendimento de que a vedação do art. 146 não se aplica.    5 JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. Salvador: JusPodium, 2014. 12ª edição, p.  77.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 64          11 Nesse  rumo,  deve  o  julgador,  diante  de  um  caso  concreto,  verificar  se  a  aplicação  da  norma  definida  em  abstrato  pelo  STJ  coloca  o  recorrente,  efetivamente,  em  situação jurídica mais favorável do que a anteriormente por ele detida.  Em outras palavras,  e passando mais  especificamente à matéria  examinada,  ainda que em tese o critério jurídico definido pelo STJ no REsp nº 1.118.292/SP se configure  mais favorável aos contribuintes, é necessário que, quando de sua aplicação a um determinado  litígio,  seja  verificado  com  a  devida  acuidade  se  o  resultado,  na  prática,  se  revela  mais  benéfico  ao  contribuinte,  sob  pena  de  violação  ao  indigitado  princípio,  positivado  na  seara  administrativa nos  termos do parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de  1999. 6   Se  do  exame  do  processo  evidenciar­se  que  o  referido  paradigma  consubstancia­se  em norma mais  favorável  ao  recorrente,  pertinente  sua  incidência,  cabendo  determinar o  retorno dos autos à  repartição de origem para que seja  realizado o recálculo do  imposto de renda considerando­se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que originalmente  devidos os rendimentos recebidos acumuladamente.  Noutro  giro,  se  for  constatado,  de  maneira  razoável  e  devidamente  justificada, que a situação do contribuinte na prática resulte desfavorável, frente a definida no  lançamento, deve este ser cancelado, por restar inviabilizada a alteração no seu critério jurídico  sem prejuízo para o  autuado, não  cabendo  tampouco a manutenção da  exação em desacordo  com os parâmetros fixados pelo STJ.  Reconhece­se, contudo, que nem sempre é possível verificar, com apoio nos  elementos carreados no processo administrativo, se a aplicação do critério jurídico previsto no  recurso  repetitivo  ensejará  situação  mais  ou  menos  favorável,  por  depender  tal  aferição  do  cotejo  dos  rendimentos  já  declarados  à  época  em  que  deveriam  ter  sido  originalmente  percebidos,  com  os  rendimentos  advindos  em  razão  da  decisão  judicial,  sob  o  prisma  das  alíquotas vigentes nos respectivos períodos.  Vale  lembrar  que,  anteriormente  a  1997,  houve  períodos  em  que  na  tabela  progressiva do  Imposto de Renda de Pessoa Física vigoravam alíquotas máximas maiores do  que  a  vigente  desde  1999,  27,5%.  A  título  de  ilustração,  lembre­se  que  em  1995  e  1996  a  alíquota máxima para o cálculo do imposto era de 35%, e que no decorrer da década de oitenta  do século passado elas chegaram a patamares superiores a 50%.  Diante desse quadro, quando verificada a impossibilidade de se chegar a uma  conclusão segura acerca do assunto, dada a insuficiência dos elementos disponíveis nos autos,  devem ser estes baixados em diligência para a unidade da Receita Federal do Brasil de origem,  com vistas a realizar o recálculo do imposto de renda considerando­se os termos do precedente  do STJ, já explanados, para o seu posterior retorno à sessão de julgamento.  Assim, modifico posicionamento adotado inicialmente, constante em voto de  minha  lavra no acórdão nº 2802­003.110, de que nos casos em que há dúvida fundamentada                                                              6 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 quanto  às  consequências  da  aplicação  do  precedente  em  comento,  deve  ser  cancelada  a  exigência.  Isso  porque  o  regramento  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72  permite  que,  em  circunstâncias tais como a que ora se faz alusão, sejam determinadas diligências com o fito de  reunir os elementos de prova necessários para firmar o convencimento do julgador.  Em  suma:  partindo  do  dever  de  observância  ao  princípio  da  vedação  ao  reformatio in pejus, se é possível aplicar a norma jurídica do recurso repetitivo, deve ser dado  parcial provimento ao recurso para que seja realizada tal aplicação pela Delegacia de origem;  restando  claro  que  aquela  norma  enseja  piora  na  situação  do  autuado,  deve  ser  cancelada  a  exigência; e caso reste duvidosa essa situação, devem ser baixados os autos em diligência para  que ela seja esclarecida.  Na  espécie,  ainda  que  da  autuação  e  da  decisão  atacada  tenha  restado  incontroverso  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  acumuladamente  decorrente  de  ação  judicial, é fato que inexiste documentação hábil, tais como cópia de declarações de imposto de  renda, decisões judiciais, cálculos periciais da ação, alvarás de levantamento/guias de retirada  com autenticação bancária das parcelas recebidas, etc., que possibilite a realização de cálculos  conclusivos acerca desses rendimentos.  Tem­se apenas os documentos de fls. 14/15, que permitem apreender que os  valores pagos referem­se ao período compreendido entre 5/8/1993 e 7/11/1995. Note­se, nessa  linha, que a alíquota máxima do imposto de renda para o ano­calendário 1995 chegava a 35%,  não  havendo  elementos  o  bastante  nos  autos  para  asseverar­se  que,  levando­se  em  conta  os  rendimentos percebidos, a recorrente estaria sob a guarida da isenção do imposto de renda nos  anos em apreço.  Por  conseguinte,  à  míngua  de  prova  nos  autos  apta  a  aferição  das  consequências práticas da aplicação do precedente no STJ no Resp nº 1.118.292/SP, voto por  CONVERTER o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apure, consoante  os termos definidos naquela decisão, o imposto de renda da contribuinte levando­se em conta  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que originalmente devidos os rendimentos recebidos  acumuladamente, com o posterior retorno a esta Turma.  Posicionamento  final  deste  Relator,  conforme  firmado  em  votações  sucessivas (art. 60 e parágrafo único do Anexo II do RICARF).   Vencido  em  segunda  votação,  aderi  em  terceira  votação,  como narrado  no  início  deste  Voto,  ao  posicionamento  defendido  pelo  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  no  processo nº 11516.006907/2008­54, versando sobre a mesma matéria dos presentes autos, dado  o fato de que a solução nele encontrada para o litígio se aproximava mais da que originalmente  propus.  Por conseguinte, passo a  transcrever em linhas gerais o voto do  referido D.  Conselheiro,  tomando  o  cuidado  e  pedindo  vênia,  apenas,  para  fazer  as  devidas  adaptações  visto que naquele caso as verbas controversas tinham natureza trabalhista, enquanto na espécie  as verbas são oriundas de pensão militar; a conclusão e a tese jurídica desenvolvidas, reitere­se  entretanto, são aplicáveis no particular.  Trata­se de infração caracterizada como omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica em decorrência de ação judicial movida contra a União Federal.   Nesse  aspecto,  ressalte­se,  de plano, que,  por  corresponder  ao  recebimento  acumulado de verbas decorrentes de pensão militar, há que se observar que o Superior Tribunal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 65          13 de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja  ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pela  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Nesse caso, à vista do entendimento  firmado pelo STJ em sede de  recursos  repetitivos,  depreende­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro  na  apuração  do  montante  do  tributo devido, haja vista que a alíquota de imposto aplicável sobre a base de cálculo apurada  pela  fiscalização  deveria  corresponder  àquela  prevista  nas  respectivas  tabelas  progressivas  vigentes à época em que os valores das verbas em questão deveriam ter sido adimplidos.  Sobre o assunto,  inicialmente, convém registrar que, nos termos do § 7º, do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, existe a possibilidade legal de se retornar  os autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento, prevista  neste  comando  legal,  se  deve  ao  fato de o vício  contido no  lançamento  se caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure  mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento,  hipótese  essa  que  seria  vedada  a  alteração  de  ofício  do  lançamento  pelo  art.  146  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso de Direito Tributário (12ª Edição, Malheiros, 1997, p 123), as hipóteses de mudança de  critério  jurídico  podem  acontecer  em  duas  situações.  A  primeira,  “quando  a  autoridade  administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem  que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. A segunda, está relacionada ao fato de  “a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  observância  das  alíquotas vigentes à época em que o rendimento deveria ter sido adimplido não importará em  prejuízo ao contribuinte, haja vista que, a exemplo da regra prevista no § 7º, do art. 19, da Lei  nº 10.522, de 2002, a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida de  forma “total ou  parcialmente”.  Portanto,  não  se  cogita  da  hipótese  de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente lançada, procedimento esse que, de fato, desguarneceria o direito do contribuinte  em relação ao lançamento já realizado.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.725467/2012­75  Acórdão n.º 2802­003.160  S2­TE02  Fl. 66          15 Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque entendo, que para a aplicação do  entendimento  firmado  pelo  STJ,  basta  simplesmente  pesquisar  quais  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte, e aplicar as alíquotas correspondentes sobre o valor da omissão de rendimentos  apurada pelo  lançamento de ofício, observada a dedução da parcela de isenção equivalente à  respectiva faixa de rendimentos prevista nas tabelas progressivas.  Note­se que na sequência do entendimento dado pelo STJ para que se calcule  o  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  deveriam  ter  sido  adimplidos,  há  expressa  recomendação  no  sentido de se observar a renda auferida mês a mês pelo segurado.   Diante dessa recomendação, entendo que, apesar de a interpretação dada pelo  STJ  não  afastar  a  sistemática  de  ajuste  anual  prevista  para  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  para  o  caso  específico  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ficou  estabelecida  tão  somente  a  observância  da  renda  auferida mês  a mês  pelo contribuinte.  Nesse  aspecto,  seria  bom  ressaltar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815,  de  2010, editado na época em que se tentava solucionar a implementação concreta das decisões do  STJ  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados,  concluiu,  em  seu  item  100,  “b”,  que  a  recomposição  do  valor  tributável  dos  rendimentos  à  época  em  que  estes  deveriam  ter  sido  pagos deveria ser aplicada apenas na hipótese de a Receita Federal do Brasil ­ RFB possuir os  dados  necessários.  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, definiu o referido Parecer que se deve tão­somente aplicar as  tabelas da época em face de valores supervenientemente recebidos (item 100, “d”). Nesse caso,  conclui o Parecer em referência no item 100, “e”:  “100. (...)  .........................................................................................................  e)  Assim,  simplesmente,  desprezando­  se  o  que  no  passado  foi  recebido  pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores posteriormente recebidos, à luz de tabelas originais;  (...).”  Percebe­se, pois, que a situação examinada nos itens 100, “d” e 100, “e” do  Parecer PGFN/CAT Nº 185, de 2010, se coaduna com perfeição à forma exposta anteriormente  neste  voto  para  se  calcular  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  tratados  no  presente processo, à luz do entendimento firmado pelo STJ.  Portanto, fica evidenciado que a revisão de ofício realizada nesses termos não  importa em alteração da base de cálculo apurada pelo Fisco.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  A  respeito  da  questão  relacionada  ao  aspecto  temporal  para  se  proceder  a  retificação  de  ofício,  ensina  o  professor  Leandro  Pausen,  em  seu  livro  Direito  Tributário:  Constituição  e Código Tributário  à  luz da doutrina  e  jurisprudência  (11.  ed.  – Porto Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora;  ESMAFE,  2009,  p  1034),  em  seu  comentário  ao  parágrafo  único do art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Þ Revisão para onerar x revisão para beneficiar.  A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra  revisões  do  lançamento  que  venham  a  lhe  onerar  mediante  elevação  do montante  do  crédito  tributário.  Estabelece,  assim,  que  o Fisco  tem o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito,  seja  originariamente,  seja  mediante  revisão  de  lançamento  anterior. O prazo corre contra o Fisco.  –  Não  há  que  se  entender,  assim,  que  tal  parágrafo  impeça  o  Fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar  o  contribuinte  mediante  diminuição  do  crédito  tributário  para  sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer  tanto  por  força  de  lei  como  de  decisão  judicial,  ou mesmo  de  simples  verificação  administrativa  à  luz  de  documentos  novos  apresentados  pelo  contribuinte.  Mas,  embora  não  se  fale  em  prazo decadencial para  revisões que beneficiem o  contribuinte,  não terão elas qualquer efeito sobre o prazo prescricional que já  esteja correndo contra o Fisco.”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para que sejam aplicadas as alíquotas e tabelas vigentes à época em que os  rendimentos omitidos deveriam ter sido adimplidos à contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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