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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074701 #
Numero do processo: 19515.002564/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA A decadência do direito de o fisco constituir crédito por multas por descumprimento de obrigação acessória é aquela do lançamento de ofício, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Apesar de hígido o direito do fisco de efetuar lançamento de apurar infração de obrigação acessória, a aferição da multa com aplicação da retroatividade benigna, ao levar em conta base de cálculo já decaída, implica em valor nulo da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares e prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, com redução da multa, ao valor nela previsto, nos períodos de apuração até julho de 2005. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.322  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.4014 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO.  67.618.6999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  por  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquela  do  lançamento  de  ofício,  contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que o lançamento poderia ser efetuado. Apesar de hígido o direito do fisco de  efetuar  lançamento de apurar  infração de obrigação acessória,  a  aferição da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 64 /2 01 0- 95 Fl. 305DF CARF MF   2 multa  com  aplicação  da  retroatividade  benigna,  ao  levar  em  conta  base  de  cálculo já decaída, implica em valor nulo da multa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares  e prequestionamento das matérias recorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial, para aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, com redução da multa, ao valor  nela previsto, nos períodos de apuração até julho de 2005.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.046.477­ 0,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  constituídos  créditos  referentes  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  tendo omitido  valores referentes aos pagamentos efetuados aos empregados, a titulo de vale alimentação sem  PAT, conforme demonstrado no auto de infração da obrigação principal.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 21/08/2010 (e­fl. 47) e  constituiu  créditos,  para  a  competência  de  01/2005  (mês  em  que  a  penalidade  foi  inferior  à  calculada a partir da vigência da MP nº 449/2008), com multa no valor de R$ 2.863,58, e tem  seus relatórios fiscais de infração e aplicação da multa postos às e­fls. 38 e 39.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  de  número  19515.002565/2010­30,  conforme informado no termo de apensação à e­fl. 107, datado de 20/12/2011.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 51 a 66, em 21/09/2010. Já a 14ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­36.239, prolatado em 23/02/2012,  às e­fls. 108 a 123,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 306          3 considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 23/10/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 132 a 147, argumentando, em apertada síntese:  · a  decadência  que  teria  alcançado  a  penalidade  referente  ao  mês  de  janeiro de 2005, em face ao preconizado no art. 150, § 4º do CTN;  · ela  estaria  em  consonância  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT e por  isso não seria obrigada a incluir o auxílio­ alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  · há posicionamento judicial contrário ao entendimento do fisco de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  sofra  incidência  das  contribuições  sociais;  ·  é também descabida a aplicação do Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao  caso, pois editado posteriormente aos fatos que são objeto do auto de  infração; e  · doutrinadores  afirmam  que  benefícios  aos  trabalhadores  que  não  correspondam  a  contraprestações  sinalagmáticas  entre  eles  e  as  empresas não representam remuneração.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/08/2013, resultando no acórdão nº 2302­002.665, às e­fls.  155 a 184, que tem as seguintes ementas:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do  CTN.  Fl. 307DF CARF MF   4 Todas  as  obrigações  tributárias  objeto  do  vertente  lançamento  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  ainda  não alcançadas pelo instituto da decadência tributária.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE/CARTÕES  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale/cartões  alimentação  fornecidos ao  trabalhador  integram o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos,  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja  calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral,  Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem que a verba paga a título de alimentação na forma  de vale/cartões não integra o salário de contribuição e, por isso,  não é passível de declaração em GFIP.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  11/12/2013, às e­fls. 185 a 195.   Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números: 2401­01.552 e 9202­02.086, que vão de encontro ao recorrido no tocante à aplicação  da retroatividade benigna às multas lançadas.  Nos  acórdãos  paradigmas  tratou­se  a matéria  com  o  seguinte  entendimento  (e­fl. 192) :  ...em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  houve  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 307          5 32 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação  com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Já o Colegiado a quo, no acórdão recorrido, sustenta que, tratando­se de auto  de infração para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, a comparação  para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser feita (em separado) entre a penalidade  previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela indicada no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  Por  fim, entendendo ser a posição dos paradigmas a mais adequada,  requer  que seja conhecido e provido o seu recurso especial para reforma do acórdão recorrido a fim de  que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para aferição da multa mais  benéfica ao contribuinte,  em conformidade  com o que dispõe a  Instrução Normativa RFB nº  1.027/2010.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  foi  apreciado  por  este  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  196  a  200,  datado  de  31/05/2016,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  ao  vislumbrar  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  202)  do  acórdão  nº  2302­ 002.665, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 01/11/2016 (e­fl. 205).   Em 09/11/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls.273 a 279.   Afirma  que  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  mantida  conforme  o  recorrido,  pela  aplicação  do  princípio  tempus  regit  actus,  limitando­se  a  multa  a  75%,  resultando essa a situação menos gravosa à contribuinte à luz do art. 106, inc. II, "c", do CTN,  com rechaço ao disposto na IN RFB nº 1.207/210.  Finaliza requerendo o recebimento de suas contrarrazões e a manutenção do  benefício retroativo da multa do acórdão do recurso voluntário.  RE da contribuinte  Em  09/11/2016,  a  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  de  divergência, às e­fls. 207 a 217.  Em  seu  recurso  especial  o  representante  da  empresa  salienta,  como  preliminar,  que  se  considera  alcançado pela  decadência o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  antecipados  a  menor. Esgrime como paradigmas os acórdãos nº 101­92.642 e nº 2201­002.858.  Quanto ao mérito, sobre a exigência de tributação dos pagamentos de auxílio­ alimentação, a contribuinte afirma que cumpria os requisitos para participação do PAT desde  Fl. 309DF CARF MF   6 2001 e fora recadastrada em 01/03/2004. Aponta a divergência de entendimentos com base no  acórdão nº 2401­003.361, que para situação similar a sua entendeu que se deveria deduzir do  montante lançado a parcela de auxílio alimentação paga in natura.  Conclui requerendo que seja conhecido seu recurso especial de divergência e  que ele seja provido para tornar totalmente improcedente a exigência fiscal.  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  foi  apreciado  por  este  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  287  a  290,  datado  de  30/04/2017,  entendendo  por  dar­lhe  seguimento,  tanto  em  relação  à  preliminar  quanto em relação ao mérito.  Contrarrazões da Procuradoria  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às e­fls. 291 a  304, em 15/06/2017.  Em  breve  resumo,  argumenta  pela  não  admissibilidade  do  recurso,  relativamente ao auxílio alimentação, porque inexistiria divergência com o acórdão paradigma  apontado,  de  nº  2401­003.631,  o  qual  afirmava  não  ser  possível  afastar  a  exação  do  vale  transporte,  mas  na  sua  ementa  admitia  a  natureza  salarial  do  vale,  repercutindo  o  que  fora  expresso no voto da relatora.  Além  disso,  na  eventualidade  de  ser  apreciada  essa  matéria,  há  que  se  considerar que os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale­ refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição,  já  que  não  se  enquadram  como  prestação  in  natura. O  decreto  nº  5/1991,  que  regulamenta o programa, em seu art. 4º , não inclui o pagamento em pecúnia nas modalidades  de  fornecimento  de  alimentação,  independentemente  da  empresa  estar,  ou  não,  inscrita  no  programa.  Já em relação a decadência, não reconhecida no acórdão recorrido, tratando­ se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I do  CTN   Finaliza  requerendo  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte, em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade para a primeira matéria  e, caso contrário, que seja a ele negado provimento para as duas matérias em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Passo a analisar os recursos na ordem em inversa de sua interposição.     Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 308          7 RE DA FAZENDA  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 311DF CARF MF   8 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 309          9 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 313DF CARF MF   10 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 310          11 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 315DF CARF MF   12 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 311          13 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  40  e  41,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora,  dando­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  RE DA CONTRIBUINTE  Decadência  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo  e  dele  conheço quanto à discussão sobre a decadência, haja vista que há similaridade fática, entre o  acórdão a quo e o paradigma, divergindo na aplicação das normas sobre a matéria.  Em  tese,  assiste  razão  à  Procuradora  da  Fazenda,  quando  afirma  que  em  casos de descumprimento de obrigação acessória, se trata exigência de multa com lançamento  de ofício e por isso a ele, diretamente, não se aplica a regra do art. 150, § 4º do CTN, mas sim a  do art. 173, inciso I, do mesmo Código. Contudo, tendo em vista a forma de apuração da multa  mais benéfica, conforme acima discutida, a decadência do tributo em determinado mês implica  que o cálculo de seu valor naquele mês reste zerado, apesar de o direito de apurar tal infração  continuar hígido.  No caso em análise, no julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação  principal,  no  processo  nº  19515.002565/2010­30,  foram  considerados  decaídos  os  meses  de  competência  de  janeiro  a  julho  de 2005,  sem que  tenha  havido  interposição  de  recurso  para  afastar e decisão quanto a isso; apenas a contribuinte intentou que fosse alargado o período até  agosto do mesmo ano.  Com  a  decadência  do  principal,  a  multa  aplicável  não  seria  calculada  nos  termos constantes do lançamento original, mas apenas no valor determinado pelo art. 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991.  Assim,  ainda  que  considere  incorreto  o  critério  jurídico  que  a  contribuinte  pretendeu aplicar para apurar a decadência ao direito de lançar a multa por descumprimento de  Fl. 317DF CARF MF   14 obrigação  acessória,  a  decadência,  já  reconhecida  do  tributo,  no  mês  para  o  qual  aqui  há  controvérsia, me leva a votar pelo provimento parcial ao seu recurso especial de divergência.   Em face da situação, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte para dar­lhe provimento em parte, para aplicação da multa prevista no art. 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, nos períodos de apuração até julho de 2005.  Auxílio alimentação  Com relação a essa matéria, entendo haver interesse recursal da contribuinte,  no  sentido  de  que,  caso  não  seja  exigível  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  também não  seria  exigível  a multa  lançada. Todavia,  entendo que,  conforme  já  fundamentado  nos  processos  19515.002565/2010­30,  19515.002566/2010­84  e  19515.002567/2010­29,  em  que  são  discutidas  exações  referentes  à  obrigação  principal  que  ensejou  o  lançamento  da multa  ora  em  debare,  a matéria  não  deve  ser  conhecida.  Portanto,  resta  prejudicado  o  conhecimento  deste  recurso.  Todavia,  caso  a  Turma  entenda  ainda  relevante a  apreciação do  restante do  recurso  especial  da contribuinte,  sigo na apreciação da  matéria.   Conhecimento  A despeito de ter conhecido originariamente do recurso especial, em face dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  em  contrarrazões,  na  análise  agora  realizada  para  prolação  do  acórdão,  me  vejo  forçado  a  rever  minha  posição,  relativamente  à  exigência  de  tributos sobre as parcelas de vale alimentação não declaradas em GFIP.  Analisando­se os acórdãos em confronto, verifica­se, na verdade, que tanto o  paradigma  quanto  o  recorrido  entendem  que  em  casos  de  parcelas  pagas  in  natura,  tais  pagamentos  podem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição,  mesmo  sem  a  inscrição  da  empresa  empregadora  no  PAT,  com  base  em  julgados  reiterados  do  STJ  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.   Na  visão  da  recorrente,  a  divergência  se  estabeleceria  porque,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  adota  o  entendimento  de  que  em havendo parcelas  pagas  que  não  sejam  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  pronta  para  consumo  ao  empregado  não  se  trata de pagamento in natura. Já o paradigma admite que outras formas de pagamento, que não  sejam em espécie, realizadas por empresa inscrita no PAT, se enquadrem no critério que leva à  sua exclusão do salário de contribuição.  Todavia, o relatório fiscal do auto de infração informa, à e­fl. 49, pagamento  em pecúnia:  A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos balancetes de 01 a 12  do ano de 2005, constatou pagamentos a segurados empregados  a  titulo  de Vale Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha de pagamento a mesmo titulo.   (Negritei.)  Ou  seja,  se  está  tratando  de  pagamentos  em  pecúnia.  e  tal  fato  já  fora  ressaltado no acórdão da DRJ, no item 8.2, à e­fl. 163:  Os  pagamentos  foram  efetuados  aos  segurados  empregados  a  titulo de Vale Refeição, com desconto na folha de pagamento a  mesmo  titulo,  valor  do  desconto  como  definido  e  ajustado  em  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 9202­006.322  CSRF­T2  Fl. 312          15 Convenção Coletiva da categoria, ou seja, restou caracterizado  o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, que  integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária.  Já no acórdão paradigma, tem­se informado no relatório (e­fl. 315):  ...a  empresa,  no  lugar  de  fornecer  a  alimentação  nas  modalidades  previstas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. instituído pela lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976,  fornece  para  alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em seus contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento  em  espécie  do  salário  utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para o  cumprimento  do  Programa,  faz  com  que  esse  beneficio  seja  considerado  base­de­cálculo  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  Adicionalmente,  cumpre  referir  que,  no  acórdão  recorrido  não  foi  sequer  enfrentado  o  fato  de  a  contribuinte,  estar  ou  não,  inscrita  no  PAT. Assim,  quando  vemos  a  decisão final, não há verdadeira divergência entre os acórdãos cotejados.  Como  pontos  em  comum,  quanto  à  situação  fática  no  recorrido  e  no  paradigma,  temos  pagamentos  em  pecúnia.  Já  o  critério  jurídico  utilizado  em  ambos  é  o  de  inclusão desses pagamentos no salários de contribuição.  Como  pontos  distintos,  temos  que  no  paradigma  de  pronto  se  admite  a  inscrição  da  empregadora  no  PAT,  enquanto  no  acórdão  recorrido  tal  informação  não  é  apreciada,  pois  o  simples  fato  de  o  pagamento  ser  desconsiderado  como  in  natura,  foi  suficiente  para  que  o  relator  entendesse  que  sobre  ele  incidiria  a  tributação  de  contribuição  social. Todavia, ainda que no acórdão a quo se admitisse a inscrição da contribuinte no PAT,  nada teria mudado, tornando ainda mais similares os entendimentos quanto à motivação para a  tributação dos valores pagos.  Apesar de os acórdãos revelarem distintos entendimentos jurídicos em alguns  pontos,  essas  distinções  não  permitiram  que  houvesse  divergência  entre  eles;  decidiram  no  mesmo sentido em frente de pagamentos da mesma natureza.  Logo,  não  há  divergência  quando  paradigma  e  recorrido  são  consonantes  quanto à possibilidade de tributar como parcela do salário de contribuição os valores pagos a  título de alimentação quando esses não se qualificam como  in natura, ainda que se admita a  possibilidade teórica de discussão do que seria o pagamento in natura.  Por  outra  banda,  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  tocante  à  comprovação de sua inscrição no PAT não poderia ser apreciado,  tendo em vista que não foi  enfrentado  no  acórdão  recorrido,  carecendo  de  prequestionamento,  ou  de  embargos  que  levantassem essa omissão. Além disso, como  já  ficou claro, nada garante que  isso  afetaria o  decidido.  Finalizando,  resumidamente,  para  que  houvesse  divergência  comprovada,  apta ao conhecimento do recurso especial da contribuinte, teria sido necessário:   Fl. 319DF CARF MF   16 (1) embargar a decisão recorrida, para trazer à discussão a questão relativa à  inscrição  no  PAT,  como  suficiente,  ou  não,  para  afastar  a  tributação  dos  valores  pagos  em  pecúnia, através de ticket, para fins de prequestionamento, e   (2)  apresentar,  a  título  de  acórdão  paradigma,  uma  decisão  que  tivesse  entendido  pela  não  tributação  de  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  realizado  através de ticket por empresa inscrita no PAT.  Como nada disso ocorreu, entendo não haver divergência a ser apreciada por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por:  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento;   b)  conhecer  parcialmente  do  recurso  da  contribuinte,  quanto  à  decadência,  para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento, para aplicação da multa prevista no art.  32­A da Lei n° 8.212, de 1991, nos períodos de apuração até julho de 2005.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 320DF CARF MF

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7094781 #
Numero do processo: 13609.000665/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Considerando que o acórdão recorrido, para além da aplicação do prazo decenal, tomou como critério de decidir o fato de o pedido de restituição haver sido protocolizado em 14/09/2006, após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, não se pode conhecer o recurso especial cujos paradigmas se resumam à discussão sobre o prazo de cinco ou dez anos, que se refiram a pedidos anteriores à vigência da referida lei complementar ou ainda à decadência tratada pelo artigo 45 da Lei n. 8212/91, carecendo da similitude fática necessária à configuração da divergência.
Numero da decisão: 9101-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.270  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  LABORATÓRIO SANTA CLARA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  APLICÁVEL  AO  PLEITO.  CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA.  Considerando  que  o  acórdão  recorrido,  para  além  da  aplicação  do  prazo  decenal,  tomou  como  critério  de  decidir  o  fato  de  o  pedido  de  restituição  haver  sido  protocolizado  em  14/09/2006,  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  não  se  pode  conhecer  o  recurso  especial  cujos  paradigmas se resumam à discussão sobre o prazo de cinco ou dez anos, que  se  refiram  a  pedidos  anteriores  à  vigência  da  referida  lei  complementar  ou  ainda  à  decadência  tratada  pelo  artigo  45  da  Lei  n.  8212/91,  carecendo  da  similitude fática necessária à configuração da divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo,  que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 65 /2 00 6- 10 Fl. 269DF CARF MF     2 Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se de pedido de restituição  (E­fls. 1 ss.) apresentado em 14/09/2016,  para a recuperação de valores de IRPJ e CSLL apurados em 2001, 2002 e 2003, diante da sua  equiparação a prestadoras de serviços hospitalares, assim sintetizado (E­fls. 33 ss.):   “Diante  dos  fatos  e  argumentos  alhures  expostos,  e,  frente  ao  direito líquido e certo do contribuinte, conforme exaustivamente  dissertados, requer­se a peticionária:  A  declaração  de  que  a  Requerente  está  enquadrada  dentre  as  atividades  médicas  relacionadas  no  disposto  pelo  o Ministério  da Saúde, ou seja, a Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro  de 1994, Parte II, Capítulo 2, aplicando­lhe a base tributável do  Imposto  de  Renda  sobre  alíquota  de  8%,  bem  como  a  CSLL  sobre alíquota de 12%.  Seja  afastada  a  imposição  de  retenção  do  CSLL  e  IRPJ,  na  medida  em  que  os  serviços  prestados  pela  Impetrante  são  equiparados a serviços hospitalares, uma vez que este regime de  recolhimento  antecipado  fere  os  mais  basilares  fundamentos  legais e constitucionais.  Requer  ainda,  por  conta  deste  pedido,  o  reconhecimento  do  pagamento a maior demonstrada através da planilha de cálculo  anexo.  Por  derradeiro,  requer  a  homologação  das  declarações  de  compensação que serão efetuadas com base neste pedido.  São José dos Campos, 22 de agosto de 2006”    O despacho da Delegacia da Receita Federal  em Sete Lagoas  (E­fls.  90  ss.) indeferiu o pedido de restituição com relação aos pagamentos realizados em 30/04/2001 e  31/07/2001,  por  compreender  que  o  direito  da  contribuinte  haveria  decaído  em  função  do  transcurso do prazo de cinco anos,  segundo sua  leitura do CTN,  razão pela qual o programa  teria impedido a transmissão do Pedido de Restituição Eletrônico, conforme a E­fl. 2.  Com referência aos pagamentos efetuados em 31/10/01, 31/01/02, 13/12/02 e  31/07/03, o pedido foi considerado não formulado, sob o fundamento de que de acordo com o  art. 3º, § 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, a restituição da parcela que teria sido  paga a maior deveria ser pleiteada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no site da Secretaria  da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 270          3 Por  fim,  pontuou­se  na  decisão  que  não  haveria  previsão  legal  para  a  expedição de uma declaração de que o contribuinte estaria enquadrado nas atividades médicas  relacionadas na Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994.  Insurgindo­se,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (E­fls. 97 ss.) pleiteando a aplicação do prazo decenal, diante da ilegalidade do artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005  e  do  novo  entendimento  do  STJ,  reiterou  suas  considerações  a  respeito  da  equiparação  de  seus  serviços  aos  hospitalares  e  do  direito  à  compensação  dos  respectivos créditos, tratando, por fim, da necessidade de sua correção monetária.  Registre­se,  por oportuno, que  embora  ao  final de  sua peça  tenha pleiteado  “o provimento integral do presente recurso, para modificar por completo a decisão proferida,  deferindo o pedido e consequentemente homologando  todas as compensações efetuadas  com  base  neste  processo”,  ao  final  consignou: “no  tocante  aos  valores  efetuados  em  30/04/01  e  31/07/01”, de fato nada mencionando sobre a parte do pedido considerado não formulado, em  razão da falta de PER/DCOMP.  Com  o  acórdão  nº  02­13101,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte (E­fls. 135 ss.) também restringiu o exame ao ponto recorrido  e  não  acolheu  o  pleito  do  contribuinte,  aplicando­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da data do pagamento  indevido,  entendendo­se prejudicado o  restante das questões  diante do julgamento desta preliminar. Leia­se a sua ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO  –  EFEITOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  Nos  processos  de  compensação  tributária,  a  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos DRF  em  processos  administrativos  relativos  à  compensação  de  tributos  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  circunscrevendo­se o litígio à matéria expressamente contestada  pelo manifestante.   PRELIMINAR  Na decisão em que for julgada questão preliminar será também  julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.  VINCULAÇÃO  A atividade da autoridade  tributária  é  vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  PRESCRIÇÃO  O prazo para pedir restituição de tributos pagos indevidamente  ou  a  maior  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  débito  tributário,  extinção  esta  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  na  data  do  respectivo  pagamento.  Fl. 271DF CARF MF     4 INCONSTITUCIONALIDADE  As  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  examinadas no contencioso administrativo, por transbordarem a  competência das autoridades judicantes.  Solicitação Indeferida.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferi a solicitação”  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (E­fls.  144  ss.),  basicamente  renovando  as  razões  postas  em  sua manifestação  de  inconformidade,  com  a  adição  de  tópico  sobre  a  competência  do  órgão  administrativo  para  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas.  O recurso voluntário foi julgado pelo acórdão n. 105­16.759 (E­fls. 187 ss.),  que lhe negou provimento sob o seguinte fundamento: “No entanto, mesmo aceitando a jurisprudência do  STJ,  que  não  aceita  a  aplicação  retroativa  da  LC  118,  esta  interpretação  não  se  aplica  ao  caso  do  contribuinte. Ele ingressou com o pedido em 14 de setembro de 2006, quando estava vigente, válida e  eficaz a LC 118, sendo plenamente aplicável ao caso concreto.  A contribuinte então  interpôs recurso especial  (E­fls. 196 ss.) sustentando a  divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 203­11.098 e 108­07.107 quanto à aplicação do  prazo de decadência de cinco ou dez anos, e novamente versando sobre a ilegalidade o artigo 3º da Lei nº  118/2005, o novo entendimento do STJ e sua equiparação à prestadora de serviço hospitalar.  O  recurso  foi  recepcionado  por  dois  despachos  de  admissibilidade  (E­fls.  251 ss. e 261 ss.) e a Recorrida reiterou, às E­fls. 266, as contrarrazões oferecidas anteriormente (E­fls.  255 ss.) sustentando a legitimidade da incidência do artigo 3º da Lei Complementar n. 118, uma vez que  o pedido do contribuinte teria se dado apenas em 2006, posteriormente à vigência da norma, verificada  120 dias contados de 09 de fevereiro de 2003.  Passa­se à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  CONHECIMENTO  O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente a demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de (1) existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma especial  ou a própria CSRF;  (2)  legislação  interpretada de  forma divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois primeiros paradigmas no  caso de apresentação de um número maior, descartando­se os demais;  (5) pontos específicos  dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão recorrido; além da (6) juntada de  cópia do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas,  da  publicação  em que  tenha  sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas, impressas diretamente do sítio do CARF ou  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 271          5 do  Diário  Oficial  da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado  como  paradigma que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal;  (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Voltando­se então ao caso sob exame, adiantou­se que o contribuinte interpôs  Recurso Especial (E­fls. 196 ss.) indicando como paradigmas os acórdãos n. 203­11.098 e 108­ 07.107 para sustentar a divergência quanto à aplicação do prazo de decadência de cinco ou dez  anos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  defendendo  a  ilegalidade  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n.  118/2005 e o entendimento do STJ quanto à sua irretroatividade.  Para tanto, em suas razões, colacionou apenas a ementa do acórdão recorrido,  que assim restou redigida:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO – O prazo para o contribuinte  ingressar com  pedido de compensação junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil é de cinco anos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  LABORATÓRIO  SANTA  CLARA  LTDA.  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  da  Rocha  Schmidt,  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado)  e  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente Convocado)”.  Ocorre  que,  diante  do  que  também  adiantado  quanto  ao  conteúdo  do  voto,  entende­se essencial que se verifique o seu inteiro teor, o qual se reproduz integralmente:  “Voto  Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Inicialmente deve­se esclarecer que a lide foi definida ainda na  impugnação,  quando  o  contribuinte  questionou  apenas  o  indeferimento  do  crédito  dos  valores  pagos  em  30/04/01  e  31/07/01,  não  se  manifestando  sobre  os  demais  valores  pleiteados, que foram indeferidos com fundamentação diversa à  da decadência do direito de pedir a restituição/compensação.  Definido limite da lide, passo a abordar o mérito do recurso.  Fl. 273DF CARF MF     6 O recorrente alega que O STJ entende que o direito de pedir a  restituição/compensação nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação extingue­se apenas em dez anos após o pagamento  indevido, utilizando  conjuntamente  os  arts.  165  e  150  do CTN.  Alega  ser  inconstitucional  e  incompatível  com  o  CTN  a  Lei  Complementar  118  e  traz  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  aplicação da LC 118.  No entanto, mesmo aceitando a jurisprudência do STJ, que não  aceita a aplicação retroativa da LC 118, esta interpretação não  se  aplica  ao  caso  do  contribuinte.  Ele  ingressou  com  o  pedido  em  14  de  setembro  de  2006,  quando  estava  vigente,  válida  e  eficaz a LC 118, sendo plenamente aplicável ao caso concreto.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (Sala da Sessões, em 07 de novembro de 2007.” (grifou­se)    Isso  porque,  da  leitura  do  trecho  grifado,  compreende­se  que  o  critério  determinante para a decisão, no acórdão recorrido,  foi o  fato de o pedido de restituição haver  sido  protocolizado  pela  contribuinte  em  14/09/2006,  isto  é,  quando  já  vigente  a  Lei  Complementar  n.  118/2005,  não  havendo  mais  que  se  falar  em  irretroatividade  da  norma,  conforme a jurisprudência do STJ, com a qual inclusive se concordaria, conforme indicado.  Ocorre  que  esse  ponto  não  é  enfrentado  pelo  recurso  especial,  que  coloca  a  questão  como  uma  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  que  teria  decidido  que  o  prazo  decadencial  aplicável  seria  de  cinco  anos,  enquanto  os  paradigmas  permitiriam  a  contagem  decenal para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Nesse  sentido,  além  de  não  se  entender  realizado  o  devido  cotejo  analítico,  não  se entende ser possível demonstrar  a necessária divergência  ao  conhecimento do  recurso,  afinal,  se  esse  foi  o  enfoque  do  acórdão  recorrido,  pensa­se  que  os  paradigmas  também  deveriam girar em torno da data em que realizado o pedido de restituição – aliás, como orienta o  STJ e a própria súmula CARF nº 91, mas com resultado contrário.  No entanto, um retorno ao primeiro paradigma, acórdão nº 203­11.098, indica  que a discussão manteve­se na tese conhecida da aplicação do prazo de cinco ou dez anos. Leia­ se:   “VOTO DO CONSELHEIRO­RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA  Venho  reiteradamente  expondo meu  posicionamento  quanto  ao  prazo decadencial em casos de restituição de indébito.  Sigo  a  orientação  do  STJ  para  a  hipótese,  isto  é,  de  10  (dez)  anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  INÍCIO  DO PRAZO. PRECEDENTES.  1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadência  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento  estando  o  tributo  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 272          7 em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência. Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes  em  que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco  mais  cinco.  3.  A  ação  foi  ajuizada  em  23/03/2001.  Valores  recolhidos,  a  título  de  PIS,  no  período  de  12/89  a  04/96.  Não  transcorreu,  entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa  da  Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5+5), a partir de  cada  fato  gerador  da  exação  tributária,  contados  para  trás,  a  partir do ajuizamento da ação.  4. Precedentes desta Corte Superior.  5.  Embargos  de  divergência  parcialmente  acolhidos  para,  com  base  na  jurisprudência  predominante  da  Corte,  declarar  a  prescrito,  apenas,  das parcelas anteriores a 03/91,  concedendo  as demais, nos termos do voto. (EResp. nº 500.231/RS. 1ª Seção.  Rel.  Min.  José  Delgado.  Julgado  em  10/11/2004.  DJU  17/12/2004 – grifo da transcrição).  Desta  forma,  sou  firme  em  afirmar  que  os  pagamentos  injustificados  distribuídos  no  período  de  04/90  a  11/95  (fls.  03/48)  figuram  passíveis  de  devolução  no  que  despontem  excessivos,  na  medida  em  que  a  protocolização  do  pleito  em  exame nesses autos foi efetivada em 20/12/1999, antes, portanto,  de transpostos os 10 (dez) anos avátados na decisão do referido  Tribunal Superior.  Delongar­me  no  trato  da  decadência  traduziria  repetição  de  argumentos  e  posições  sobejamente  conhecidos  no  contexto  desse Sodalício.  Face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  restituição  do  indébito  no  que  respeita  aos  recolhimentos  efetivados  entre  os  meses  de  04/90  a  11/95  (fls.  03/48).  O  montante  a  ser  restituído  à  contribuinte  deverá  corresponder à diferença entre os valores que foram pagos e as  importâncias que  figurariam legitimamente exigíveis pelo Fisco  mediante aplicação da sistemática do “PIS­repique”.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006”. (grifou­se)  Observa­se, também, a complementar a conclusão alcançada, que o caso em  análise  no  acórdão  nº  203­11.098,  trata­se  de  pedido  protocolado  em  20/12/1999,  portanto,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  de  modo  a  não  caracterizar  a  similitude fática requerida para a análise de divergência.   Fl. 275DF CARF MF     8 O mesmo se diga, ainda que por outros motivos, com relação ao acórdão n.  108­07.107, apresentado como segundo paradigma. Muito embora se tenha um posicionamento  de  se  considerar muitas  vezes  prescindível  a  identidade  entre  as  espécies  tributárias  ou,  em  determinadas  situações,  entre  os  dispositivos  legais  tratados,  ao  se  proceder  à  análise  de  divergência  para  efeitos  de  conhecimento  de  recurso  especial,  no  presente  caso  o  distanciamento verificado se faz relevante.  Além  de  o  segundo  paradigma  também  não  partir  de  uma  questão  de  apresentação de pedido  de  restituição na vigência da Lei Complementar n.  118/2005,  sequer  sua discussão básica sobre o prazo decadencial de cinco ou dez anos gira em torno da mesma  legislação tratada pelo acórdão recorrido. Do confronto entre os votos vencidos e vencedor do  acórdão  n.  108­07.107,  vê­se  que,  diferentemente  da  decisão  recorrida,  a  solução  pela  aplicação  do  prazo  decenal  partiu  da  conclusão  sobre  a  incidência  do  artigo  45  da  Lei  n.  8212/1991.  “Voto vencido – José Henrique Longo  Já  é  pacífico  neste  órgão  colegiado  que,  a  partir  de  1992,  os  lançamentos  de  IR  e  CSL  são  por  homologação  e  deve  ser  contado  o  prazo  da  decadência  conforme  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  As  demais  contribuições  sociais  também  se  classificam  como lançamento por homologação, e  tendo transcorrido prazo  superior a 5 anos (art. 150, § 4º, CTN) desde o fato gerador e até  o  lançamento de ofício, é  inquestionável a extinção de eventual  crédito tributário em face da decadência.  De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10  anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma  vez  que  somente  lei  complementar  pode  estabelecer  limitações  ao  poder  de  tributar  (Constituição  Federal,  art.  146,  II),  inclusive acerca de decadência (inciso II, b), e, no atual sistema  jurídico,  a  norma  desse  nível  hierárquico  que  estabelece  a  decadência  para  tributos  é  o Código  Tributário Nacional,  e  lá  está  previsto  o  prazo  de  5  anos  (art.  150,  §  4º). Nesse  sentido  decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado  na  sessão  de  17/04/2001  (Acórdão  CSRF/1­3.348,  além  de  noutras oportunidades (v.g. CSRF/1­3.906). 41111  Assim,  reconheço  a  decadência  dos  lançamentos  até  o  mês  de  maio de 1994.  Voto vencedor – Manoel Gadelha Dias  Sustentou o douto Conselheiro Relator que, em face do disposto  os  arts.  nº  146,  III,  “b”  e  149,  da  Carta  Magna  de  1988,  a  decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser  disciplinada  em  lei  complementar,  e  que  a  falta  da  lei  complementar  específica  dispondo  sobre  a  matéria,  ou  de  lei  anterior  recebida  pela  Constituição,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  ao  assim  decidir,  deixou  o  i.  Relator  de  aplicar  dispositivo  de  lei,  publicada  posteriormente  ao  CTN,  que  disciplina  a  decadência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 273          9 Eis o teor do art. 45 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, na sua  redação  original,  em  vigor  nas  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores em tela no ano de 1994:   “Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente  efetuada.  Não  se  alegue  que  a  norma  acima  transcrita  seria  aplicável  somente  às  contribuições  previdenciárias,  de  competência  do  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.   A  uma  porque  o  referido  dispositivo  trata  do  “direito  da  Seguridade Social” e não da Previdência Social, da qual o INSS é  órgão integrante.  A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser  órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe  retira a competência para  fiscalizar e arrecadar as contribuições  sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL  e COFINS).  A três porque a Lei nº 8212/91, que “dispõe sobre a organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  e  dá  outras  providências”, identifica todas as fontes de custeio da Seguridade  Social,  dentre  elas  as  contribuições  sociais,  estabelecendo  suas  bases de  cálculo, alíquotas  e órgãos  competentes para  fiscalizá­ las.  Especificamente  quanto  às  contribuições  sociais,  dispõe  o  §  único do art. 11 da Lei 8212/91:  I)   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  credita aos segurados a seu serviço;  b)  as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição;  d)  as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro;  e)  as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos”.  No  que  tange  às  contribuições  das  empresas,  os  arts.  22  e  23  disciplinam:  Fl. 277DF CARF MF     10  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de:  I – 20% (vinte por cento) sobre o total das  remunerações pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos que lhe prestem serviços;  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  artigo  22,  são  calculadas mediante  à  aplicação  das  seguintes alíquotas:   I  –  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.940,  de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo artigo 22, do  Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações  posteriores;  II – 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes  da  provisão  para  o  Imposto  sobre  a  Renda,  ajustado  na  forma do artigo 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º. No caso das instituições citadas no § 1º do artigo 22 desta  Lei,  a  alíquota  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  é  de  15%  (quinze por cento).  § 2º. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o artigo 25.”  Quanto  à  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput:  “Art 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c!  do  parágrafo  único  do  artigo  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF, compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e  “e” do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.”   Observe­se  que  todo  o  disciplinamento  baixado  pela  Lei  nº  8.212/91  está  em  perfeita  harmonia  com  a  nova  ordem  constitucional.  Estabelece  a  Constituição  Federal  de  1988  que  a  Seguridade  Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade”  (art.  194)  e  que  “será  financiada  por  toda  a  sociedade”  (art.  195),  mediante,  entre  outros  recursos,  os  provenientes  das  já  referidas  contribuições  sociais.  No  texto  constitucional,  a  Seguridade  Social  mereceu  capítulo  próprio (Capítulo  II), dentro do Título VIII – da Ordem Social,  no  qual  foram  inseridas  quatro  Seções:  das  disposições  gerais  (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção III)  e da Assistência Social (Seção IV).  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 274          11 Ora,  à  toda  evidência  em  face  das  disposições  gerais  estabelecidas  no  art.  194  da  Constituição,  quis  o  legislador  conceder  à  Seguridade  Social  maior  garantia  na  apuração  e  constituição  de  seus  créditos,  razão  pela  qual  não  faz  nenhum  sentido  concluir  que  essa garantia  adicional  se daria  apenas em  relação  a  algumas  contribuições  (o  prazo  de  decadência  das  contribuições previdenciárias  seria de 5  anos) e não a outras  (o  prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 10  anos).  E essa regra propina para a decadência das contribuições sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  também  encontra  respaldo  no  próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio  Minatel, no Ac. 108­04.119:  “É  fora de dúvida que a  legislação do FINSOCIAL,  seguindo a  sistemática da maioria dos tributos, atribui “ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade  administrativa”,  encaixando­se,  portanto,  na  sistemática  da  homologação  prevista  no  art.  150  do  CTN,  onde  o  seu  §  40  é  taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame  da  autoridade  administrativa,  com  vistas  à  homologação  ali  referida, isto com a ressalva prévia de seu “caput”: “se a lei não  fixar prazo à homologação...”  Ocorre que a  já mencionada Lei nº 8.212/91, em seu artigo 45,  expressamente  estabeleceu  o  prazo  de  decadência  das  referidas  contribuições sociais em 10 (dez) anos.  Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado  pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei nº 8.212/91, por ser  lei  ordinária,  não  poderia  disciplinar  a  matéria  decadência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  em  face  das  disposições do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, lembro  que  alguns  Tribunais  Regionais  Federais  vêm  decidindo  em  sentido  contrário,  o  que,  por  si  só,  recomenda  aguardar­se  o  pronunciamento  final  e  definitivo  dos  nossos  Tribunais  Superiores.  Eis  o  decidido,  à  unanimidade,  pela  E.  4ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  na  Apelação  Cível  nº  96.01.56272­9­MG, em 08/10/1999:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÍNDICO.  CTN,  ART.  134, V.  LEF. ART.  4º,  I.  DECADÊNCIA.  CTN, ARTS.  150,  §  40  E  174  LOPS,  ART.  144.  LEI  8.212,  DE  24  DE  JULHO DE 1991, ART. 45. (negritei)  I.  Em  face  do  status  de  lei  complementar  do  CTN  (Constituição  Federal,  art.  146),  não  prevalece  em  tema  de  responsabilidade  tributária,  a  restrição  contida no art. 40, § 1º da LEF. (..)7 e 141  Fl. 279DF CARF MF     12 II.  A  responsabilidade  tributária  do  síndico  não  pode,  entretanto,  ser  oposta  quando  o  processo  falimentar  for  extinto no seu nascedouro sem exame de mérito.  III.  A  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  enquanto  em  vigor  a  Emenda  Constitucional  08/77,  regia­se,  à  falta  de  norma  específica,  pelas  disposições  do  CTN  consagradas  no  art.  150,  §  4º  (prazo  de  cinco  anos  e  termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador).  IV.  A  Carta  de  1988  atribuiu­lhes,  inequívoca  essência  tributária  (art.  149).  O  prazo  de  decadência  continuou,  pois a ser qüinqüenal com o termo a que previsto no art.  150, § 4º do CTN.  V.  Essa situação se alterou com o início da vigência da Lei  8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez  anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação  Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial  do § 40 do art. 150 do CTN. (negritei)  VI.  O  termo  inicial  de  decadência,  não  obstante  o  disposto  no art. 45 da Lei 8.212/91, continua, entrementes, sendo  o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, de vez que a regra  de  contagem  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado  (CTN,  art.  173,  I)  tem,  como  destinatários,  os  lançamentos de ofício e por declaração.  VII.  Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro  de 1985 foram alcançadas pela decadência.  VIII.  Apelo e remessa oficial improvidos.”  Também  na  doutrina  se  encontram  vozes  respeitáveis  que  sustentam  a  aplicabilidade  do  prazo  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  destinadas  à  seguridade  e  social,  valendo  transcrever  os  ensinamentos  do  Professor  Roque  Antonio  Carrazza,  in Curso de Direito Constitucional Tributário, 17ª ed.,  São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794:  “1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos  de  decadência  e  de  prescrição  das  chamadas  “contribuições  previdências”  (contribuições  sociais  para  a  seguridade  social),  diante do disposto no art. 146, III, “b”, in fine, da CF.  3.  Concordamos  em  que  as  chamadas  “contribuições  previdenciárias” são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer  às “normas gerais em matéria de legislação tributária”.  Também não questionamos que as normas gerais em matéria de  legislação  tributária  devem  ser  veiculadas  por  meio  de  lei  complementar.  Temos,  ainda,  por  incontroverso  que  as  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a  decadência tributárias.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13609.000665/2006­10  Acórdão n.º 9101­003.270  CSRF­T1  Fl. 275          13 O  que,  porém,  pomos  em  dúvida  é  o  alcance  destas  “normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária”,  que,  para  nós,  nem  tudo podem fazer, inclusive nestas matérias.  De fato, também a alínea “h” do inciso III do art. 146 da CF não  sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com  ele  deve  se  coadunar,  inclusive  obedecendo  aos  princípios  federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital.  O  que  estamos  tentando  dizer  é  que  a  lei  complementar,  ao  regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar­se a  apontar  diretrizes  e  regras  gerais.  Não  poderá,  por  um  lado,  abolir  os  institutos  em  tela  (que  foram  expressamente  mencionados  na  Casa  Suprema)  nem,  por  outro,  descer  a  detalhes,  atropelando  a  autonomia  das  pessoas  políticas  tributantes. O legislador complementar não recebeu um “cheque  em  branco”  para  disciplinar  a  decadência  e  a  prescrição  tributárias.  Melhor  esclarecendo,  a  lei  complementar  poderá  determinar  –  como  de  fato  determinou  (art.  156,  V,  do  CTN)  –  que  a  decadência  e  a  prescrição  são  causas  extintivas  de  obrigações  tributárias. Poderá, ainda, estabelecer – como de fato estabeleceu  (arts.  173  e  174  do  CTN)  –  o  dies  a  quo  destes  fenômenos  jurídicos,  não  de  modo  a  contrariar  o  sistema  jurídico,  mas  a  prestigiá­lo. Poderá, igualmente, elencar – como de fato elencou  (arts.  151  e  174,  parágrafo  único,  do  CTN)  –  as  causas  impeditivas,  suspensivas e  interruptivas da prescrição  tributária.  Neste  particular,  poderá,  aliás,  até  criar  causas  novas  (não  contempladas  no  Código  Civil  Brasileiro),  considerando  as  peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos  enquadram­se,  perfeitamente,  no  campo  de  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária.  Não  é  dado,  porém,  a  esta  mesma  lei  complementar  entrar  na  chamada “economia interna”, vale dizer, nos assuntos de peculiar  interesse das pessoas políticas.  Estas,  ao  exercitarem  suas  competências  tributárias,  devem  obedecer,  apenas,  às  diretrizes  constitucionais.  A  criação  in  abstrato  de  tributos,  o  modo  de  apurar  o  crédito  tributário  e  a  forma  de  se  extinguirem  obrigações  tributárias,  inclusive  a  decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas  políticas,  que  lei  complementar  alguma  poderá  restringir,  nem,  muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a  fixação  dos  prazos  prescricionais  e  decadenciais  depende  de  lei  da  própria entidade tributante. Não de lei complementar.  Nesse  sentido,  os  artigos  173  e  174  do  Código  Tributário  Nacional,  enquanto  fixam  prazos  decadenciais  e  prescricionais,  tratam  de  matéria  reservada  à  lei  ordinária  de  cada  pessoa  política.  Portanto,  nada  impede que uma  lei  ordinária  federal  fixe novos  prazos  prescricionais  e  decadenciais  para  um  tipo  de  tributo  Fl. 281DF CARF MF     14 federal.  No  caso,  para  as  “contribuições  previdenciárias”.  (negritei)  Falando  de  modo  mais  exato,  entendemos  que  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  das  “contribuições  previdenciárias”são,  agro, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  (negritei)  que  segundo  procuramos  demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade  Assim, como as contribuições em tela (CSL e COFINS) referem­ se ao período de janeiro a dezembro de 1994, os lançamentos de  fls. 49/53 e 290/292 notificados ao contribuinte em 08/06/1999,  foram efetuados dentro do decêndio legal.  Nessa conformidade, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  de nulidade, acolher a preliminar de decadência do IRPJ, do IR­ FONTE  e  da  contribuição  para  o  PIS,  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  maio  de  1994  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Brasília­DF, 17 de setembro de 2002.”    Nesse  sentido,  também  o  segundo  paradigma  apresentado  não  demonstra  similitude  fática  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  permitindo  a  identificação  de  divergência  entre eles e, assim, o conhecimento do recurso.  Por  essas  razões, vota­se por NÃO CONHECER o Recurso Especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio                                Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002487/98-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito estiver sido formalizada até 08.06.2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.859
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira votou pelo provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 277          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A Recorrente  formalizou em 28.12.1998 os Pedidos de Restituição,  fls.  01,  06­07 e os Pedidos de Compensação com débitos próprios, fls. 54­55 e de terceiros, fls. 47 e  52,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  1992,  fls.  23­31,  no  valor  atualizado  até  dezembro  de  1998 de R$304.535,19.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  DRF/Taubaté/SPO  de  30.06.2088, fls. 81­85, consta que os pedidos foram deferidos em parte.  Restou ementado  EMENTA:­ IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário: 1992   O  valor  do  IRRF,  a  título  de  antecipação  do  IRPJ  devido  no  período  de  apuração/exercício,  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação  somente  após  o  encerramento  do  período­base.O  pretenso  indébito  alegado  pela  interessada  está  irremediavelmente atingido pelo instituto da prescrição, haja vista a inoperância da  contribuinte a seu devido tempo. PEDIDO INDEFERIDO.  Declaração  de  Compensação,  convertida  de  Pedido  de  Compensação,  formulada pela própria interessada, está homologada por expressa disposição legal.  COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS.  A  compensação  apresentada  por  terceiros  não  foi  alcançada  pela  legislação  superveniente; portanto não é passível de homologação, tendo em vista a ausência de  crédito  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda  Nacional  pela  cedente.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.  Cientificada  em 23.12.2008,  fl.  89­verso,  a Recorrente,  acompanhada  pelos  terceiros  Componentes  Estruturais  Ltda,  CNPJ  01.599.435/0001­67  e  Companhia  Iochpe,  CNPJ  92.753.367/0001­02,  sucessora  por  incorporação  da  Petropinho  Participações  S/A,  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  em  22.01.2009,  fls.  90­121,  argumentando  em  síntese que discorda da conclusão da análise do pedido.  Aduz que a exigibilidade dos débitos constantes nos pedidos está  suspensa,  explicando que não há impedimento expresso na legislação (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Suscita que não há que falar em prescrição do pedido de reconhecimento do  direito  creditório  para  utilização  na  compensação  de  débitos  com  terceiros,  uma  vez  que  o  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 278          3 prazo de cinco anos começa a fluir após findo lapso temporal de cinco anos para homologação  a contar da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150, inciso I do art. 165 e inciso I do art.  168 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  e  que  à  época  havia  permissivo  legal  que  amparava  a  compensação de débitos de terceiros com utilização de crédito próprio.  Argumenta  que  os  pedidos  compensação  dos  débitos  de  terceiros  foram  alcançados  pelo  instituto  da  homologação  tácita  (§  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto  requer  seja  conhecida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e,  afinal,  provido  inteiramente  o  pedido  de  restituição,  para,  consequentemente, deferir os Pedidos de Compensação de Créditos com Débitos de  Terceiros autuados sob os n°s 11080.220120/99­08 (Petropinho Participações S/A) e  10860.003205/2004­11 (Maxion Componentes Estruturais Ltda.).  Ademais,  requer­se  o  cancelamento  das  cartas  cobrança  recebidas  pela  Reclamante bem como de qualquer procedimento de cobrança (como a inscrição em  dívida  ativa),  de  modo  que  seja  determinada  a  suspensão  dos  pedidos  de  compensação  até  o  deslinde  do  pedido  de  restituição,  ante  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III).  Termos em que,  Pedem deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­33.874, de 06.06.2011, fls. 184­193: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1992   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. ART. 168 DO CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do CTN,  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  visando  a  restituição  ou  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  As  antecipações  convertem­se  em  pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento do  período  de  apuração, momento  que,  para  o  ano­calendário de  1992, é postergado para a data fixada para entrega da declaração anual de ajuste, a  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 279          4 partir  da  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito  passível  de  compensação,  ou,  alternativamente,  de  requerimento de restituição.  INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS  DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo do ano­calendário de 1992 formalizados depois de ultrapassados 5 (cinco)  anos da data fixada para entrega da correspondente declaração anual de ajuste.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, apresentados  na  vigência  da  IN SRF n°  21,  de  1997,  não  foram  convertidos  em Declaração de  Compensação (DCOMP) por ausência de previsão legal, não se cogitando, portanto,  da  possibilidade  de  homologação  tácita  de  tais  compensações,  pois  a  elas  não  se  aplica o regime instituído pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações.  COBRANÇA DE DEBITO.  Não há previsão legal para apreciação nas DRJ, n o âmbito da legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal, de oposição  contra  aspectos  relacionados  à  cobrança de débito, a qual deve ser apresentada no processo pró p r i o e submeter­se  às disposições da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Notificada  em  24.06.2011  (sexta­feira),  fl.  195­verso,  a  Recorrente  apresentou o  recurso voluntário em 25.07.2011,  fls. 196­218, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Ante o exposto, requer as Recorrentes seja reformado o v. acórdão para:  a) afastar o óbice temporal quanto ao pedido de restituição, autorizando­se a  restituição dos valores apurados, uma vez que (i) tratou­se de restituição automática,  realizada  através  da  entrega  da Declaração  de Rendimentos  de  1993  (ano­base  de  1992), (ii) o prazo do art. 168 do CTN apenas teria início após o decurso do prazo  para que a Administração homologasse o procedimento e (iii) o prazo do artigo 168  do CTN estaria relacionado ao último dia do exercício;  b)  reconhecer  a homologação  tácita dos pedidos de compensação de crédito  com débitos de terceiros, em razão do transcurso do prazo de cinco anos (CTN, art.  150, § 4o) da data do protocolo dos mesmos sem que houvesse intimação quanto ao  despacho decisório.  Nestes termos,   Pede deferimento.  Apresentou sustentação oral a representante legal da Recorrente Dra. Fabiana  Vicedomini Coelho, OAB/São Paulo nº 141.398.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 280          5 É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  em  28.12.1998  quando  apresentou  os  Pedidos  de  Restituição, fls. 01, 06­07 e os Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, fls. 47 e 52,  havia permissivo legal que amparava a compensação de débitos de terceiros com utilização de  crédito próprio.  Analisando  as  normas  de  regência  da  matéria,  até  10  de  abril  de  2000  a  legislação  tributária  permitiu  expressamente  que  a  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  a  um  contribuinte  pode  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte1.  O  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) pacificou a questão  analisada  sob o  rito do  art.  543­C do  Código de Processo Civil (CPC) no sentido de que em se tratando de compensação tributária,  deve ser  considerado o  regime  jurídico vigente  à  época do pedido, não podendo  ser  a  causa  julgada à luz do direito superveniente2, cuja decisão definitiva de mérito deve ser reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3. Como os pedidos foram  apresentados  antes  de  10.04.2000,  o  arrazoado  estabelecido  pela  defendente  se  prova  como  verídico.  A Recorrente afirma que o pedido não foi alcançado pela prescrição.  Compete antes de examinar as demais razões da defesa, analisar a objeção de  prescrição por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário  já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em  lei. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente, o  termo de  início da contagem do prazo prescricional de cinco anos  começa a  fluir a partir da  data da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito ter sido  formalizada até 08.06.2005 e da data do pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de  a petição de indébito ter sido formalizada a partir de 09.06.2005.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS4, substituto do                                                              1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março  de 1997 e Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000.  2  Disponível  em:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=7569264&sReg=200900823661 &sData=20100201&sTipo=5&formato=PDF . Acesso em: 01 fev. 2011.  3  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário,  Brasília,  DF,  4  de  agosto  de  2011.  Disponível  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 281          6 paradigma  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS5,  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  No  presente  caso,  o  Pedidos  de  Compensação  foram  formalizados  em  28.12.1998, fl. 47 e 30.12.1999, fl. 52, relativamente saldo negativo de IRPJ referente ao ano­ calendário de 1992. Verifica­se que a petição de indébito não foi alcançada pela prescrição.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de indébito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1992 apresentado extemporaneamente, não permite concluir pela integridade da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário se  faz a apreciação do mérito pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB7.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos unidade de jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                                                                                                                                           em:<http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=566621&numero=634&pagina=1&base=INF O> . Acesso em> 25 aog. 2011.  5  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Repercussão  Geral  em  Recurso  Extraorniário  nº561908/RS.  Ministro  Relator:  Marco  Aurélio.  Plenário,  Brasília,  DF,  16  de  agosto  de  2011.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  6  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.002487/98­11  Acórdão n.º 1801­00.859  S1­TE01  Fl. 282          7                 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13851.902220/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 20 /2 00 9- 47 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902220/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.525  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902220/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.525  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902220/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.525  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902220/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.525  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902220/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.525  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000441/2001-72
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, não há evidência de ter ocorrido recolhimento a título de antecipação da contribuição referente aos trimestres em litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargo Autran, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Relator
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9900­001.005  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DOHLER S.A.                ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser  adotada nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  caso  em  questão,  não  há  evidência de ter ocorrido recolhimento a título de antecipação da contribuição  referente aos trimestres em litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama  (relatora), Gerson Macedo Guerra, Ana  Paula  Fernandes, Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargo  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 41 /2 00 1- 72 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 857          2 conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson  Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  9101­00.138  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, consignando a seguinte ementa:  “Ementa:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4º  do  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 858          3 artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  quando  o  dies  a  quo  do  prazo  desloca­se  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN). ”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Extraordinário contra o  r.  acórdão,  trazendo,  entre  outros,  em  síntese,  que  o  entendimento  jurisprudencial  em  que  se  fundamenta o presente recurso, e que foi recentemente firmado pelo STJ, é no sentido de que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto  no art. 173,1, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.     É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional contra Acórdão da CSRF 01­05.992, entendo que devo conhecê­lo, eis que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade  do  r.  recurso.  O  que  concordo  com  a  manifestação dada em Despacho às fls. 227/229.     Eis  que  no  cotejo  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  constatou­se a divergência, vez que, embora o acórdão recorrido e o paradigma digam respeito  a  tributos  diferentes,  a  matéria  abordada  em  ambos  é  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial.     O acórdão  recorrido esposou entendimento de que sendo o  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  e  sujeita­se  às  regras  contidas no art. 150, § 4º, do CTN, independente de ter havido ou não pagamento, ao passo que  o paradigma entendeu que mesmo sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 859          4 aplicada depende de ter havido ou não pagamentos. O que, no caso apreciado pela turma, por  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado,  entendeu  que,  mesmo  sendo  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, este sujeitar­se­ia às regras do artigo 173, inciso I, e não às do  art. 150, § 4º, do CTN.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente à CSLL.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 860          5 I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  o  Auto  de  Infração foi lavrado em 17.4.00.     O que, por conseguinte, nos termos do acórdão da CSRF e de embargos foi  considerada a decadência de o fisco lançar o período de 1994, relativamente ao IRPJ imputado  no  auto  de  infração,  vez  que  à  época  foi  deduzida  a CSLL,  ainda  não  paga,  de  sua  base de  cálculo:  “Portanto,  deve­se  complementar  o  acórdão  embargado,  fazendo  nele  constar  que  os  efeitos  da  decisão  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, tendo em vista a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, estendem­ Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 861          6 se ao auto de  infração relativo ao processo nº 10920.000420/0096, cuja ciência deu­se em  17/04/2000.”       Aquele Colegiado entendeu pela decadência daquele período, aplicando­se o  prazo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.    É de se verificar que o sujeito passivo entregou as declarações (DIPJ) com a  apuração  do  IRPJ  daquele  período,  independentemente  de  não  ter  encontrado  nos  autos  do  processo  comprovante  de  pagamento.  O  que,  por  conseguinte,  em  vista  da  declaração,  nos  termos do decidido pelo STJ, aplico o art. 150, § 4º, do CTN, mantendo a decisão recorrida.    Sendo assim,  é de  se  aplicar para  fins de  contagem do prazo decadencial  a  regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, por  ter havido declaração pelo sujeito passivo e  “pagamento”.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama   Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 862          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao mérito do Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  Também  acedo  aqui,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  inicialmente,  á  vinculação  deste  CARF  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  submetidas ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art.  62, §2o. do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF  no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Reproduz­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (Proc.  2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 863          8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 864          9 Assim, no caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  os  tributos  objeto de lançamento, de forma a se concluir pela correção da aplicação ou não do art. 173, I,  do CTN, para fins contagem do prazo decadencial.  Quanto à declaração prévia do débito :  a)  Com  a  devida  vênia  a  alguns  Conselheiros  deste  CARF,  em  especial  à  nobre  relatora,  não  comungo  do  entendimento  que  estabelece  a  possibilidade  da  declaração  supracitada,  ainda  que  confissão  de  dívida  seja,  mas  sem  a  comprovação  da  existência  de  qualquer recolhimento e/ou depósito judicial não levantado, caracterizar pagamento antecipado  para  fins de contagem do prazo decadencial. Tratam­se de  institutos completamente diversos  juridicamente (a declaração, nas hipóteses em que representa confissão de dívida, encontra­se  vinculada à etapa de constituição do crédito tributário, enquanto que o pagamento, a meu ver  sinônimo de recolhimento e/ou depósito judicial não levantado, opera na etapa de sua extinção,  não havendo, a meu ver, que se falar de homologação sem que se atinja esta última etapa).   b)  Ainda,  entendo  que  a  melhor  leitura  da  ementa  do  Recurso  Repetitivo  citado,  pode  ser  encontrada  nos  perfeitos  esclarecimentos  de  natureza  lógica  realizados  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  âmbito  do  Acórdão  9900­00.275,  deste  mesmo Pleno, datado de 07/12/2011, verbis;  (...)  Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp   Logo de início, faz­se necessário esclarecer o sentido e alcance  do  disposto  no  item  “1”  da  ementa  antes  reproduzida  “1.  O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1”  é necessário apresentá­la na forma de implicação lógica:   SE  não  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação   OU   SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir  pagamento  E  não  for  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  E  não existir declaração prévia do débito   ENTÃO  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 865          10 Esclareça­se  que,  em  se  tratando  de  implicações  lógicas,  se  o  antecedente  ocorrer  no  mundo  fenomênico,  necessariamente  o  conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer:  ­ (A) a  inexistência de previsão legal de pagamento antecipado  ou;   ­  (B)  ainda,  (i)  a  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não  constatação  de  dolo  fraude  ou  simulação  e  (iv)  com  a  inexistência de declaração prévia do débito;   ­  são  condições  suficientes  para  que  (C)  o  prazo  decadencial  seja  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em  hipótese  alguma  poderá  acontecer  de,  ocorrendo  o  antecedente (A ou B ­ acima), não ser aplicável o conseqüente (C  ­ acima).   Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode  ou  não  ocorrer.  Essa  é  uma  regra  básica  de  lógica  dedutiva  e  facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de  pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém  com  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  com  inexistência  de  declaração  prévia  do  débito,  sabemos  que  o  prazo  decadencial  também  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se  o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente  a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora,  no  item  “1”  não  há  qualquer  menção  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  podendo  o  conseqüente  lógico  ser  qualquer  outro.  Inclusive,  já  vimos,  no  parágrafo  acima,  que  em  situações  diversas  daquela  descrita  como  condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo.   Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação  em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não  há  pagamento,  (c)  não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porém,  (d)  existe  declaração prévia  do  débito  a  ser  lançado. Nesse  caso,  de  acordo  com o  item “1” da  ementa  do  RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se  conte o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma  questão muito simples: a declaração a que se refere o  item sob  comento é aquela que  tem a natureza de confissão de dívida e,  com  o  débito  confessado,  é  despiciendo  qualquer  lançamento,  posto  que  ele  pode  ser  imediatamente  executado  e,  com  essa  declaração, inicia­se o prazo prescricional de cobrança.   Totalmente  equivocado  é  tentar  concluir  que,  não  sendo  necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 866          11 ser  efetuado,  aplicar­se­ia  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial o fato gerador.   Maior  confusão  ainda  é  a  de,  frente  à  situação  em  que  há  declaração  apenas  parcial  do  débito,  sem  qualquer  recolhimento,  não  aplicar  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Nessa  situação,  temos  totalmente atendido o antecedente  lógico  (a) há previsão  legal de pagamento antecipado,  (b) não há pagamento,  (c) não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (d)  não  existe  declaração prévia do débito a  ser  lançado. Assim, ocorrendo a  condição  antecedente  lógica,  é  necessária  a  aplicação  do  conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  (...)"    c) De  se notar,  também,  que  o  entendimento  acima  alinha­se  perfeitamente  com minha leitura do teor das Súmulas STJ nos. 436 e 555, que, a meu ver, estabelecem que o  lançamento de débitos declarados (confessados) é ato despiciendo, mas não vedado.  Assim,  com a  devida vênia  a  posicionamentos  em  contrário,  não  considero  que  a  existência  de  débitos  declarados  (confessados),  quando  da  inexistência  de  prova  de  recolhimento  ou  depósito  judicial  não  levantado  de  qualquer monta,  possa  ser utilizada  para  fins de que se conclua pela utilização do art. 150, §4o. do CTN, em detrimento do art. 173, I do  mesmo diploma, quando da contagem do prazo decadencial.   Entendo,  em  verdade,  a  propósito,  que  a  possibilidade  de  ocorrência  de  atividade  homologatória  pelo  Fisco  e  da  contagem  pelo  art.  150,  §4o.  do  CTN  está  necessariamente atrelada à ocorrência de antecipação de pagamento (recolhimento ou depósito  judicial não levantado), em linha com o disposto no caput do referido artigo.  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­me ao  caso  em questão,  faço  notar  que  permanecem  em  litígio  somente  os  fatos  geradores  de  IRPJ  ocorridos  no  ano­calendário  de  1994 (Processo originário 10920.000420/0096, com ciência em 17/04/2000) . Destarte, quanto  à tal ano­calendário, deve­se buscar caracterizar se houve ou não pagamento antecipado para o  fato gerador objeto de tributação, de forma a que se possa concluir pela forma de contagem a  ser  aplicada  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial.  A  propósito,  verifico  que  não  há  qualquer  evidência de  que  tenha  havido montante  recolhido  ou  depositado  não  levantado  de  IRPJ para o ano­calendário em litígio, sendo, desta forma, de se aplicar a contagem do prazo  decadencial estabelecida na forma do art. 173, I do CTN.   Ou seja, diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  constatada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado.  a  fim  de  que  a  contagem do prazo decadencial se dê consoante o art. 173, I do CTN. Retornem­se os autos à  instância a quo para apreciação das demais matérias constantes do Recurso Especial, uma vez  que a decadência sob análise  foi  reconhecida pela 1a. Turma da CSRF a partir de argumento  levantado em Tribuna pelo patrono da recorrente (vide voto de fls. 778/779).   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9900­001.005  CSRF­PL  Fl. 867          12   È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 867DF CARF MF

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7112862 #
Numero do processo: 11020.000414/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.069  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 14 /2 00 9- 63 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.618,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.000414/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.069  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 398DF CARF MF

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7050219 #
Numero do processo: 10875.908417/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 02/10/2008 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 02/10/2008  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 17 /2 00 9- 23 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.908417/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.471  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  15267.70536.090807.1.3.04­7601, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 02/10/2008, no valor de R$ 173.807,21, a fim de quitar débito do  próprio CSLL, relativo à competência de outubro de 2006 e PIS de abril de 2007 e  IRPJ, de  outubro de 2006, no montante de R$ 194.681,46.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 51),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  53). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.908417/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.471  S1­C3T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.908417/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.471  S1­C3T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 02/10/2008.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10875.908417/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.471  S1­C3T2  Fl. 6          5  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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7072071 #
Numero do processo: 10950.001890/2007-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.823  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 90 /2 00 7- 76 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.385, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10950.001890/2007­76  Acórdão n.º 9303­005.823  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720017/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO IRPJ ­ COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA  FONTE E TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 01 7/ 20 14 -0 7 Fl. 51343DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.344          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ  1),  que,  por meio  do Acórdão  12­69.536,  de  23  de outubro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Importante  cientificar  que  este  processo  está  apensado  ao  processo  nº  16682.906949/2012­75,  que  também  trata de  análise de  saldo negativo  do  ano­calendário de  2007,  constante  no  PER  37117.76052.240708.1.7.02­4477,  cujo  valor  monta  a  R$  129.683.138,37.  Posteriormente a isso, a empresa apresentou dois novos pedidos (PER/DCOMP)  que se referem ao mesmo período de apuração, qual seja, saldo negativo de IRPJ de 2007. Um  dos novos pedidos consta neste processo em análise (nº 16682.720017/2014­07), se refere ao  PER/DCOMP  nº  32322.02615.201212.1.2.02­1302,  cujo  valor  monta  a  R$  2.528.461,78;  enquanto que o outro pedido consta no processo também em análise (nº 16682.720019/2014­ 98),  também  apensado  a  este  processo,  e  se  refere  ao  PER/DCOMP  nº  34078.39876.201212.1.2.02­4206, cujo valor monta a R$ 1.599.894,86.   Segundo  a  empresa,  o  saldo  negativo  constante  no  processo  nº  16682.720019/2014­98 deriva de créditos que não foram utilizados no PER/DCOMP constante  no  processo  nº  16682.906949/2012­75,  apesar  de  se  tratarem  do  mesmo  período  (SN  IRPJ  2007).  Por economia, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do acórdão da DRJ)  O presente processo versa sobre o PER 32322.02615.201212.1.2.02­1302.   O  crédito  no  valor  de R$ 2.528.461,78  (fl.  3),  se  refere  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2007.  No Despacho Decisório (fl.13), consta o indeferimento do PER, sob alegação de  que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido  crédito suficiente para o atendimento deste pedido.  O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  no  montante  de  R$  129.683.138,52,  foi analisado nos autos do processo 16682.906949/2012­75, onde  foi  proferido, pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, o Acórdão 12­066.190 em 11 de junho de 2014  (fl).  A  interessada  se  insurgiu  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório,  do  qual  tomou ciência em 24/04/2013 (fl.14), através de manifestação de inconformidade (fl. 9  a 23), apresentando os argumentos que se seguem:  Fl. 51344DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.345          3 •  A  parcela  do  direito  creditório  a  ser  restituída  não  está  contida  na  parcela  compensada do crédito de Saldo Negativo do IRPJ apresentado à RFB em 24/07/2008,  através  do  PER/DCOMP  n°  37117.76052.240708.1.7.02­4477,  no  valor  de  R$  129.683.138,52.  •  A  Manifestante  apresentou  PER/DCOMPs  distintos,  onde  um  deles  visa  à  compensação de parte do crédito e o outro visa à restituição de outra parcela do crédito,  sendo que o montante dessas parcelas do crédito, que compõe o saldo negativo do IRPJ  de 2007, não ultrapassa o total do direito creditório existente daquele período­base.  • A Manifestante dentro do prazo para o exercício de seu direito ao crédito, qual  seja,  de  5  anos,  apresentou  em  20/12/2012,  Pedido  de  Restituição  Complementar  ao  PER/DCOMP  transmitido  em  24/07/2008,  para  fazer  constar  à  parcela  de  IRRF  de  Órgão Público, no valor de R$ 2.528.461,78, que não compôs originalmente o valor do  crédito compensado relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do ano de 2007.  • A DEMAC /RJ indeferiu o Pedido de Restituição, ao argumento equivocado, de  que  "se  trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido".  • Não se  trata de matéria  já apreciada pela autoridade administrativa,  tampouco  se  trata  do  mesmo  crédito  objeto  de  Despacho  Decisório  do  PA  n°.  16682­ 906.949/2012­75.  • DAS NULIDADES   •  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO JURÍDICA PARA A GLOSA RESTITUIÇÃO.  • O sistema pátrio não admite decisão sem a devida  fundamentação  fática e de  direito,  nos  termos  do  art.  50,  I,  da  Lei  n°  9.784/99. A  autoridade  não  fundamentou  juridicamente a possível impertinência ao crédito declarado. A base legal utilizada não  se aplica ao caso vertente.  •  A  autoridade  utiliza­se  de  base  legal  genérica  e  inaplicável  ao  caso,  não  apontando no referido despacho decisório nenhuma norma existente na legislação pátria  que a Manifestante possivelmente teria afrontado.  •  Os  fatos  apontados  no  despacho  decisório  não  se  coadunam  com  a  base  normativa apontada como infringida.  • O  simples  fato  de  existir  a  dúvida  quanto  à  norma  infringida  macula  o  ato  administrativo  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  assim,  indiscutivelmente,  referido  despacho decisório é carecedor de motivação contundente.  • O despacho exarado em 16/04/2013, faz menção à IN da RFB n° 900/2008, que  não  mais  vigia  à  época  do  referido  ato  administrativo,  que  esteve  em  vigor  até  novembro de 2012, oportunidade em que foi revogada pela IN RFB n°. 1.300/2012, de  20/11/2012.  Insta salientar, que o pedido de restituição formulado pela Manifestante é datado  de 20/12/2012, posterior à data de revogação da IN.  • Mesmo que vigente estivesse a referida IN RFB n° 900/2008, ainda assim, os  artigos apontados não se coadunam com a situação em exame.  Fl. 51345DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.346          4 • A motivação implica no dever de a autoridade justificar os atos administrativos  que venha a praticar, é a demonstração, pela autoridade administrativa, da existência de  correlação lógica entre os fatos ocorridos que serviram de motivo determinante para a  produção do ato administrativo e a legislação mencionada pela autoridade.  •  A  fiscalização  deixou  de  indicar,  de  modo  específico,  as  razões  e  motivos  jurídicos pelos quais o crédito não fora acolhido.  • Realizou­se glosa ampla e genérica baseada em um único fundamento: de que  "supostamente"  a  matéria  já  teria  sido  apreciada  pela  autoridade  administrativa  em  outro  PER/DCOMP  e  que,  naquela  oportunidade,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório suficiente.  • Não  se  trata  da  ausência  absoluta  de motivação, mas  sim da  insuficiência  da  motivação  jurídica  contundente  ao  caso,  uma  vez  que  a  precariedade  da  análise  realizada, prejudica o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  • Ainda  que  se  alegue  que  a Manifestante  poderia  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  o  mesmo  não  pode  ocorrer  em  relação  ao  exercício  do  contraditório,  pois,  conforme  exposto,  não  foram  oferecidas  as  razões  jurídicas  e  específicas  para  o  indeferimento do Pedido de Restituição de parte do Saldo Negativo do IRPJ, relativo a  2007,  correspondente  ao  IRRF  por  órgãos  e  empresas  da  administração  pública,  autarquias  e  equivalentes,  sendo  de  rigor  a  decretação  da  nulidade  do  r.  despacho  proferido, por conter vício insanável.  • Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório  pela  Manifestante,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos do indeferimento.  • A indicação específica dos fatos que ensejaram a glosa dos créditos tributários é  um dos requisitos de validade de todos os atos administrativos, conforme se depreende  do art. 50, I, da Lei 9.784/99.  •  O  despacho  decisório  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  deferindo­se  na  totalidade o Pedido de Restituição formulado pela Manifestante que corresponde à parte  do saldo negativo do IRPJ de 2007.  • III.3. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 76 DA IN RFB N° 1.300/2012   • A  autoridade  administrativa,  para  decidir  pelo  indeferimento  do  pleito,  não  atentou ao detalhe de que a Manifestante revendo suas apurações, ajustes e deduções,  apresentou  PER/DCOMP  complementar  n°  32322.02615.201212.1.2.02­1302,  para  fazer  constar  o  crédito  relativo  ao  IRRF  pelos  órgãos  e  empresas  da  administração  pública  que  integram  o  saldo  negativo,  mas  que  não  constavam  no  primitivo  PER/DCOMP de compensação nº 37117.76052.240708.1.7.02­4477.  • Não foi observado o procedimento determinado pelo artigo 76, da IN RFB nº  1.300/2012.  • Nesse  sentido,  é  cediço  que  para  o  deferimento  da  restituição  a  autoridade  administrativa  deve  exigir  do  contribuinte,  se  existir  alguma  dúvida  quanto  ao  seu  direito,  a  prévia  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  nos  estritos  termos  do  artigo 76, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012.  •  Não  houve  intimação  da  mesma  para  prestar  qualquer  esclarecimento  ou  apresentação  de  documento  necessário  comprobatório  do  referido  direito,  bem  como  não houve qualquer diligência fiscal à unidade sede da Manifestante a fim de examinar  Fl. 51346DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.347          5 sua documentação fiscal e dissolver toda e qualquer espécie de indagações a cerca do  crédito de saldo negativo de 2007.  • Em que pese referido dispositivo conter a palavra "poderá", o comando emana  norma impositiva, que deve ser observada.  • Os atos das autoridades administrativas são vinculados e devem ser praticados  sob  a  determinação  de  uma  disposição  legal  que  predetermina,  objetiva  e  completamente,  o  comportamento  a  ser  adotado na  situação descrita,  como ocorre na  hipótese em comento.  • Desta forma, a Manifestante requer o reconhecimento da nulidade do despacho  decisório, em virtude da afronta à regra do art. 76 da IN RFB n° 1.300/2012, a qual a  autoridade administrativa está plenamente vinculada.  • DO MÉRITO.  •  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COINCIDÊNCIA  ENTRE  O  CRÉDITO  PLEITEADO  NO  PERDCOMP  N°  37117.76052.240708.1.7.02­4477  E O  DE  N°  32322.02615.201212.1.2.02­1302, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS.  •  Se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período­base  de  2007,  relativo  ao  IRRF  por  órgãos e empresas da administração pública não constou da primitiva PER/DCOMP de  compensação  n°  37117.76052.240708.1.7.02­4477,  não  é  verdadeira  a  alegação  do  despacho  decisório  de  que  a  autoridade  administrativa  já  teria  apreciado  o  crédito  consignado  no  PER/DCOMP  de  restituição  n°.  32322.02615.201212.1.2.02­1302,  transmitido em 20/12/2012.  • Não existe qualquer dispositivo normativo capaz de obstar o direito de pleitear  a  restituição  do  direito  creditório,  desde  que  não  seja  ultrapassado  o  total  do  direito  creditório  existente.  Não  há  vedação  expressa  no  CTN  ou  em  leis  ordinárias,  nem  tampouco na IN RFB n°. 1.300/2012, que impeça a Manifestante de pleitear os créditos.  •  A Manifestante  por  não  ter  informado  na  PER/DCOMP  de  compensação  os  créditos relativos ao IRRF por órgãos e empresas da administração pública apresentou  PER/DCOMP  complementar  pleiteando  a  restituição  da  parcela  não  compensada  no  valor de R$ 2.528.461,78.  • A razão de ser da presente defesa, a autoridade julgadora indeferiu o pedido da  Manifestante  ao  argumento  leve  e  frágil  de  que  a  autoridade  administrativa  já  teria  apreciado a matéria.  • São pedidos distintos (compensação e restituição), cuja formação do crédito do  direito  creditório  também  não  é  a  mesma,  visto  que  uma  é  complementar  à  outra,  havendo coincidência apenas do período­base de apuração do direito creditório.  • O valor do saldo negativo da Manifestante é um só, ou seja, o somatório da  parcela  requerida  em  24/07/2008,  no  PER/DCOMP  n°.  37117.76052.240708.1.7.02­ 4477,  de  R$  129.683.138,52  e  mais  o  valor  do  Pedido  de  Restituição  requerido  no  PER/DCOMP n°. 32322.02615.201212.1.2.02­1302, transmitido em 20/12/2012, de R$  R$ 2.528.461,78.  •  A  autoridade  administrativa  não  analisou  o  mérito  do  direito  creditório  da  Manifestante,  já que  restou  esclarecido que  a presente demanda  trata  especificamente  de uma parcela do saldo negativo do IRPJ do período­base de 2007, que corresponde ao  IRRF por órgãos e empresas da administração pública que não compuseram a primitiva  PER/DCOMP de compensação.  Fl. 51347DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.348          6 •  Da  simples  comparação  entre  ambas  as  PER/DCOMP  n°:  37117.76052.240708.1.7.02­  4477  e  32322.02615.201212.1.2.02­1302,  é  possível  verificar, de modo bastante claro, que as composições do crédito do saldo negativo do  período­base de 2007, apontadas nas referidas PER/DCOMP não se confundem.  • Segue quadro comparativo entre os PER/DCOMP    PER/DCOMP nº 37117.76052.240708.1.7.02­4477    PER/DCOMP nº 32322.02615.201212.1.02­1302  Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor em R$    Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor em R$  33.042.953/0001­71  0924   2.246.975,41     00.001.180/0001­26  6190   103.092,34   33.700.394/0001­40  0924   89.419,73     00.038.166/0001­05  6190    62.221,11   31.516.198/0001­94  0924   40.400,07     00.322.818/0001­20  6190    51.550,81   02.558.134/0001­58  3426   561.215,99     00.348.003/0001­10  6190    43.178,86   03.986.348/0001­98  3426   64.806,67     00.357.038/0001­16  6190    60.651,37   04.030.087/0001­09  3426    1.794,12     00.394.494/0022­60  6190    41.265,96   04.034.792/0001­76  3426    1.567,67     00.394.494/0080­30  6190    92.369,12   04.164.616/0001­59  3426   73.941,15     00.394.494/0108­75  6190    72.650,12   07.237.373/0001­20  3426   857.003,49     00.394.494/0110­90  6190    55.014,18   30.306.294/0001­45  3426    2.958,80     00.394.502/0015­40  6190    45.897,78   59.588.111/0001­03  3426   14.174,78     00.394.502/0394­31  6190    53.089,43   36.113.876/0001­91  3426   37.185,53     00.394.544/0171­50  6190    92.953,34   58.160.189/0075­64  3426   1.804.169,46     00.394.544/0192­85  6190    91.777,79   00.000.000/0183­09  3426   30.640.679,60     00.394.544/0202­91  6190    48.011,92   02.107.946/0001­87  3426    1.312,19     00.399.857/0001­26  6190    58.720,27   06.190.163/0001­60  3426   2.302.341,04     00.662.270/0003­20  6190    40.605,80   15.114.366/0002­40  3426    1.395,99     01.298.583/0001­41  6190    43.101,24   31.516.198/0001­94  3426   76.556,80     02.341.467/0001­20  6190    47.248,02   33.042.953/0001­71  3426   880.266,67     02.839.639/0001­90  6190    75.924,64   33.172.537/0001­98  3426   1.269.575,77     05.962.421/0001­17  6190    56.531,55   33.700.394/0001­40  5273   21.864,55     05.967.350/0001­45  6190    62.848,70   33.042.953/0001­71  5273   155.546,19     06.170.517/0001­05  6190    63.545,70   00.000.000/0001­91  6190   4.713.596,98     06.840748/0001­89  6190   134.285,67   00.360.305/0001­04  6190   70.664,70     15.180.714/0001­04  6190    79.722,74   00.038.166/0001­05  6190   264.338,31     23.274.194/0001­19  6190   106.994,41   23.274.194/0001­19  6190   149.181,03     25.944.455/0001­96  6190    53.766,33   33.000.167/0001­01  6190   20.974.328,83     26.461.699/0001­80  6190    48.173,83           26.989.350/0017­83  6190    52.517,11           29.979.036/0219­03  6190    77.054,25           33.541.368/0001­16  6190   136.090,55           33.781.055/0001­35  6190    72.536,11           33.781.055/0003­05  6190    59.088,69           33.781.005/0049­80  6190    43.132,73           34.023.077/0001­07  6190   112.625,27           34.621.748/0001­23  6190    53.604,02           42.357.483/0001­26  6190    63.591,12           42.540.211/0001­67  6190    73.028,90   TOTAL   67.317.261,52     TOTAL   2.528.461,78       Fl. 51348DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.349          7   • A  legislação não  impede de maneira que  a Manifestante possa  complementar  seu pedido de Saldo Negativo de IRPJ do mesmo período.  • Da leitura dos art. 165 do CTN e 4º da IN RFB nº 1.300/2012 verifica­se: (a)  não  existe  qualquer  impedimento  legal  à  Manifestante  capaz  de  efetuar  administrativamente  Pedido  Complementar  de  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  mesmo  período: (b) havendo quantia recolhida a maior a título de tributo sob a administração  da RFB e, uma vez requerido pelo contribuinte, via PER/DCOMP, de rigor a restituição  da quantia devida ao contribuinte.  • DO INEQUÍVOCO DIREITO CREDITÓRIO DA MANIFESTANTE.  • A Manifestante sofreu em 2007, diversa retenção do IRF de empresas ou órgãos  públicos, dentre os quais podemos exemplificativamente  listar: BACEN, EMBRAPA,  Caixa  Econômica  Federal,  RADIOBRAS,  TRF  da  8a  Região,  FURNAS  Centrais  Elétricas  SA,  PETROBRAS, Empresa Brasileira  de Telégrafos, Banco  do Brasil  SA,  sendo porquanto credora de Saldo Negativo do IRPJ relativo ao período­base de 2007,  ainda não compensado, na monta de R$ 2.528.461,78.  •  A Manifestante  sofreu  indiscutivelmente  as  retenções  do  IRRF  dos  órgãos  e  empresas da administração pública e, mais, a própria fiscalização caso tivesse qualquer  espécie de dúvida quanto às retenções, possui em sua base de dados amplas condições  de cruzamento dessas informações com aquelas informadas nas DIRFs das respectivas  fontes pagadoras, devendo, se julgar necessário, obter tais informações em sua base de  dados em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei n° 9.784/99.  • Caso houvesse mais dúvidas por parte da fiscalização, caberia a ela atender no  art. 76 da IN RFB n° 1.300/2013.  • DA DILIGÊNCIA.  • A Manifestante pugna pela  realização de diligência ou perícia, nos  termos do  inciso IV, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  •  Em  se  decidindo  pela  perícia,  a  Manifestante  indica  como  seu  assistente  Luciano  Inocêncio  dos  Santos,  CRC  1SP  146.893/0­1,  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°:  079.896.658­  08,  cujo  endereço  profissional  é  Av.  Nove  de  Julho,  n°.  4.506,  Jd.  Paulista, CEP:  01406­100 ­ São Paulo ­ SP, apontando os seguintes quesitos.  •  i.  A  Manifestante  no  período­base  de  2007  apurou  Saldo  negativo  de  IRPJ  considerando  todos  os  recolhimentos  e  retenções  correspondentes  àquele  período? Se  sim, de quanto?  • ii. A Manifestante apresentou duas PER/DCOMPs relativas ao Saldo negativo  do IRPJ do período­base de 2007, cujas numerações são: 37117.76052.240708.1.7.02­  4477  e  32322.02615.201212.1.2.02­1302,  a  composição  do  crédito  informado  em  ambas  é mesma  ou  uma  é  complementar  a  outra  para  composição  do  saldo  negativo  total apontado no quesito "i"?  • iii. Qual a composição de referidos PER/DCOMP?  Fl. 51349DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.350          8 •  iv. O crédito informado no PER/DCOMP n°. 32322.02615.201212.1.02­1302,  já  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  no  PER/DCOMP  nº  37117.76052.240708.1.7.02­4477?  •  v.  Compensado  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°.  37117.76052.240708.1.7.02­  4477,  remanesce  saldo  a  compensar  do  saldo  negativo  apurado na forma do quesito V?  É o relatório.   (término da transcrição do acórdão da DRJ)    A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Descabe  a  decretação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  observa  os  devidos  procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA   Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  lide  se  resolveria  com  uma  simples  juntada  de  documentos  pela  interessada.  RESTITUIÇÃO   A  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  acarreta  o  indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada eletronicamente do resultado do julgamento em 1ª instância na data  de 30/10/2014 (e­fl. 116), e  insatisfeita com a decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso  voluntário  (e­fls. 120 a 145) na data de 01/12/2014 (e­fl. 119), em que  repisa os argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  Trarei  agora,  por  oportuno,  questões  discutidas  no  processo  "principal"  nº  16682.906949/2012­75, por pertinentes à análise do crédito aqui pleiteado:  (início de questões apresentadas no processo nº 16682.906949/2012­75)  Na sessão de 23/10/2014, a turma da DRJ/RJO 1 juntou processo "principal" nº  16682.906949/2012­75  informação  (e­fls.  1.186  e  1.187)  de  que  a  empresa  não  havia  sido  notificada  sobre  a  decisão  deste  processo  (nº  16682.720017/2014­07)  e  do  processo  nº  16682.720019/2014­98.  Assim,  a  DRJ  anexou  ao  processo  nº  16682.906949/2012­75  Fl. 51350DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.351          9 informação  para  que  a  unidade  de  origem  desse  ciência  dos  referidos  processos  (citados  abaixo) à empresa, veja­se:  O processo retornou a DRJ sob alegação de que não haviam sido analisados os  seguintes PER: 32322.02615.201212.1.2.02­1302 – processo nº 16682.720017/2014­07  e  34078.39876.201212.1.2.02­4206  ­  processo  16682.720019/2014­98,  conforme  Despacho de Encaminhamento de fl. 1.185.  Os citados processos  foram julgados através dos  seguintes Acórdãos proferidos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJO,  todos  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade:  · PER  32322.02615.201212.1.2.02­1302  ­  processo  nº  16682.720017/2014­07  ­  Acórdão  12­069.536  de  23  de  outubro  de  2014.  · PER  34078.39876.201212.1.2.02­4206  ­  processo  16682.720019/2014­98  ­  Acórdão  12­069.537  de  23  de  outubro  de  2014.  Face o exposto, o membros da 5ª Turma da DRJ/RJO RESOLVEM encaminhar  para a Diort da DEMAC­RJ o presente processo e apensos, para que seja dada ciência  ao  contribuinte  dos  Acórdãos  que  julgaram  os  litígios  e  adote  as  providências  necessárias ao fiel cumprimento do que ficou decidido:  Tratarei mais à frente sobre o teor dos citados processos nº 16682.720017/2014­ 07 e nº 16682.720019/2014­98, que estão apensados a este processo nº 16682.906949/2012­75.  Voltando à análise deste processo, em julgamento no CARF, a  turma resolveu  baixar o processo em diligência, para que a unidade de origem verificasse as informações sobre  as retenções e a tributação das receitas que geraram as retenções do imposto de renda na fonte.  Tudo isso em razão da anexação ao processo de parecer de auditoria efetuado por empresa de  auditoria  independente,  cujo  objeto  era  de  se  demonstrar  que  todas  as  receitas  sujeitas  à  retenção na fonte, no ano­calendário de 2007, foram oferecidas à tributação:  Por ser sintético o voto do relator, reproduzo­o na íntegra:  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  apresentei  meu  voto,  bastante  extenso,  negando  provimento  ao  recurso voluntário.  No entanto, durante os debates, sensibilizei­me com os argumentos apresentados  pelos meus pares, particularmente em relação ao laudo pericial realizado pela empresa  de consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as receitas que geraram  o IRRF glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis.  Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  se  manifeste  sobre  o  retrocitado  laudo  pericial.   Conclusão   Fl. 51351DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.352          10 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  presente  feito  em  diligência,  solicitando  que  a  unidade  de  origem  analise  e  se  pronuncie  sobre  o  laudo  pericial  realizado pela consultoria Ernst & Young.  Após  as  devidas  análises,  deve  a  autoridade  diligenciante  elaborar  um  parecer  conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestar­se no prazo de 10  dias.    Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  Resolução  e  temendo  uma  diligência  improfícua em razão do que fora discutido no julgamento e o que foi consignado na Resolução,  a  recorrente  apresentou  Embargos  sobre  uma  possível  contradição  e  omissão  no  pedido  da  diligência. Entretanto, tal pedido não foi analisado pela turma. Eis o pedido da ora recorrente  em seus embargos (e­fls. 57.177 a 57.179):  No dia 20.01.2016 o presente processo foi pautado para julgamento, ocasião em  que os patronos da Embargante realizaram sustentação oral reiterando os argumentos do  recurso voluntário sintetizados acima.  Ato  contínuo,  o  Ilmo.  Relator  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  proferiu  voto  negando provimento ao recurso voluntário para manter na  íntegra a decisão proferida  pela DRJ.  Entretanto,  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  abriiu  divergência por concordar com os argumentos do contribuinte, e determinar a baixa  dos autos em diligência com o seguinte escopo:  a)  Verificar  o  oferecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços  para  órgãos  públicos à tributação a partir das premissas adotadas pelo laudo técnico elaborado pela  Ernst & Young;  e também b) Verificar a comprovação do oferecimento das receitas de aplicação  financeira à tributação.  A divergência aberta pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi  seguida  pelos  demais  julgadores,  restando  vencido  o  Conselheiro  relator.  Este  foi  resultado proclamado em sessão1.  Entretanto, no acórdão publicado há notícia de que o relator originário modificou  seu voto para concordar com a realização da diligência, cujo escopo restou determinado  da seguintes forma:  A  empresa  transcreveu  o  teor  do  pedido  da  diligência,  conforme  já  trazido  acima.                                                              1 RICARF:  "Art. 57. (...)  § 3º O conselheiro poderá solicitar ao presidente a alteração de seu voto, desde que o faça antes da proclamação  do resultado de julgamento, relativo ao conhecimento, à preliminar ou ao mérito. (Redação dada pela Portaria MF  nº 152, de 2016)  §  4º  Os  votos  proferidos  pelos  conselheiros,  inclusive  quanto  ao  conhecimento  e  às  preliminares,  serão  consignados na ata da sessão, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)"    Fl. 51352DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.353          11 E continua a ora recorrente em seus embargos:  Com  a  devida  vênia,  a  Embargante  entende  que  há  nítida  OMISSÃO  na  Resolução  nº  1401­000.367,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  sessão de  julgamento, não foi determinada a análise do oferecimento à  tributação  das receitas vinculadas ao IRRF de aplicações financeiras.  Ademais,  o  voto­vencedor  determinava  expressamente  que  fosse  analisado  o  oferecimento das receitas de órgãos públicos à tributação de acordo com as premissas  adotadas pelo laudo pericial juntado aos autos, e não a mera manifestação da autoridade  fiscal  sobre  o  mesmo  como  consta  no  acórdão  publicado.  Tal  ponto  demonstra  CONTRADIÇÃO,  pois  o  escopo  da  diligência  ora  definido  não  será  conclusidvo  quanto à legitimidade do aproveitamento das retenções em questão.  Como dito, os embargos não foram analisados pela turma ordinária e o processo  foi baixado em diligência, nos termos requerido pelo relator do processo.  Após diligência efetuada, a delegacia de fiscalização emitiu seu parecer sobre o  quanto pedido pela  turma do CARF. Assim, apresentou suas ponderações  e conclusão  (e­fls.  57.823 a 57.825):  (...)  A parcela não reconhecida do crédito solicitado após o julgamento da DRJ­RJ1  que  permanece  em  litígio  é  relativa  à  IRRF  não  confirmado,  demonstrado  como  se  segue:    Valor declarado na DCOMP de IRRF (a)  R$ 67.317.261,52  Parcelas confirmadas integralmente pelos sistemas da RFB de IRRF (b)  R$ 6.361.724,35  Parcelas confirmadas parcialmente pelos sistemas da RFB de IRRF (c)  R$ 4.185.844,25  Valor Glosado de IRRF = a ­ (b+c)  R$ 56.769.692,92  (negritei)  O contribuinte  recorreu  à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais  (CARF),  que converteu o julgamento em diligência (Resolução de fls. 6255/6262) para verificar  se as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são compatíveis.    Fundamentação  A fim de verificar se há  indício de omissão de receita, bem como comprovar o  efetivo valor de IRRF, intimamos as 13 (treze) fontes pagadoras cujos valores de IRRF  não foram confirmados pelos sistemas da RFB total ou parcialmente, que compõem a  linha (c) da tabela acima.  Com  base  nas  respostas  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (anexadas  às  fls.  57.240/57.818),  e  também  como  os  dados  extraídos  da DIPJ  (fl.  57.819)  e  da DIRF  (fls.57.820/57.821), elaboramos as planilhas anexadas aos autos como documento não  paginável (fl. 57.822), demonstrando que:  A  soma  da  receita  apurada  em DIRF  com  as  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras em respostas às intimações é bastante inferior ao total de receita declarado na  DIPJ, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, logo, salvo  Fl. 51353DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.354          12 melhor  juízo,  não  verificamos  indício  de  omissão  de  receita,  sendo  os  rendimentos  relativos  às  retenções  na  fonte  informadas  compatíveis  com  o  total  oferecido  à  tributação.  Receita apurada com base na DIRF  R$ 772.000.498,78  Receita informada pelas fontes pagadoras  R$ 214.418.762,12  Soma  R$ 986.416.260,90  Receita com vendas na DIPJ  R$ 20.294.641.640,99  Receita Financeira na DIPJ  R$ 1.436.068.048,52  Salientamos  que  o  critério  acima  foi  adotado  por  que  os  documentos  apresentados pelo contribuinte são inconclusivos, pois, nos balancetes não constam as  receitas  financeiras,  e  as  receitas  com  vendas  não  estão  individualizadas  por  cliente.  Igualmente são inconclusivas as listagens com a prestação de serviços de telefonia que  não especificam o tipo de serviço ou retenção na fonte vinculada.  Entretanto,  apenas parte das  retenções na fonte  foram confirmadas pelas  fontes  pagadoras  em  resposta  às  intimações,  sendo  necessário  abater  uma  parte  do  valor  relativo  a  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  S/A  que  já  havia  sido  confirmado  pelos  sistemas da RFB (fl. ), de forma que o IRRF confirmado deve ser alterado da seguinte  forma:  Valor declarado na DCOMP de IRRF (a)  R$ 67.317.261,52  Parcelas confirmadas integralmente pelos sistemas da RFB de IRRF (b)  R$ 6.361.724,35  Parcelas confirmadas parcialmente pelos sistemas da RFB de IRRF (c)  R$ 15.365.557,24  Valor Glosado de IRRF = a ­ (b+c)  R$ 45.589.979,93  (negritei)  Conclusão   Concluímos,  salvo  melhor  juízo  da  autoridade  julgadora,  pela  compatibilidade  das  retenções  na  fonte  reconhecidas  com  a  receita  total  oferecida  à  tributação,  bem  como propomos o reconhecimento adicional de R$ 11.179.712,99 (R$ 15.365.557,24 ­  R$ 4.185.844,25) a título de IRRF para compor o saldo do período.  (...)  Ciente  sobre  o  parecer  emitido  pela  fiscalização,  a  empresa  apresentou  manifestação sobre o  seu  teor,  em que  repisa pela necessidade de nova diligência,  suportada  pelo  fato  de  que  a  diligência  anterior  não  teria  sido  feita  conforme  requerido  pela  turma  do  CARF.  Eis os pedidos efetuados pela recorrente em sua manifestação sobre o resultado  da diligência:  1) A empresa pede pela nulidade da diligência em razão da falta de análise dos  Embargos propostos por ela, após constatação de que o conteúdo da resolução nº 1401­00.367,  de 20/01/2016, não correspondia ao resultado proclamado no julgamento do processo.  2)  Alega  que  no  despacho  decisório  foi  reconhecido  apenas  o  valor  de  R$  10.547.568,70 a  título de  retenção na fonte de  imposto de  renda. Entretanto, conforme cópia  das  DIRFs  das  fontes  pagadoras,  que  têm  como  beneficiários  os  CNPJs  da  recorrente,  Fl. 51354DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.355          13 apresenta o montante de R$ 64.735.215,92 a título de retenção na fonte de imposto de renda.  Justifica  essa  divergência  em  razão  das  inúmeras  operações  que  ensejam  retenção  na  fonte,  apresentando possíveis erros de transcrição, como informação em CNPJ da matriz, em vez de  ser da filial, alteração de CNPJ da fonte pagadora, e outros. Desta forma, justifica que os erros  cometidos nas informações prestadas no PER/DCOMP não devem servir como motivação para  o  indeferimento  de  seu  pedido,  pois  tenta  comprovar  que  a  realidade  favorece  seu  direito  creditório.  Por  fim,  alega  que  não  se  trata  de  alterar  o  valor  do  crédito, mas  sim  de  alterar  informações adicionais prestadas equivocadamente.  3)  Quanto  à  necessária  análise  do  laudo  técnico  preparado  pela  empresa  de  auditoria,  que  tem  como  objetivo  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  das  retenções  referentes  às  receitas  de  órgãos  públicos  (códigos  6190  e  6147),  a  empresa  apresenta  justificativa  para  a  forma  de  informação  dos  valores  na  DIPJ,  mas  afirma  que  as  receitas  advindas de contratos com órgãos públicos foram oferecidas à tributação.  Essa situação peculiar levou a empresa, em alguns anos­calendários, como o de  2007,  a preencher  a  ficha da DIPJ,  quanto  à  indicação das  fontes pagadoras do  setor  público, de forma aglutinada.  Ou  seja,  a  empresa  totalizou,  por  determinado  período  de  tempo,  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  a  órgãos  públicos  federais  e  as  correspondentes  retenções.  Isso  se  faz  através  do  chamado  "ciclo  de  faturamento",  para  os  quais  seus  sistemas contábeis e fiscais estão ajustados.  4) Quanto  à  comprovação das  retenções decorrentes de  receitas  auferidas  com  aplicações financeiras, a recorrente alega o seguinte:  É que, não raro, as instituições financeiras alteram o CNPJ da fonte pagadora do  rendimento  decorrente  da  aplicação  financeira  (por  exemplo,  caso  de  uma  empresa  financeira que cede seu crédito para uma outra), o que causa divergências entre o CNPJ  declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF.  Nesse contexto, tem­se que, no resgate de Fundos de Investimento (código 6800),  considerando  apenas  a  DIRF  do  CNPJ  da  matriz,  foi  encontrado  IRRF  de  R$  11.527,405,65, referentes a rendimentos no valor de R$ 65.513.042,81 (já reconhecido  pela diligência).  Já paras as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de Renda  Fixa  (código  3426),  as  maiores  fontes  pagadoras  foram  o  Banco  Itaú  BBA  (R$  76.556,80), Tele Norte Leste Participações S/A (R$ 560.963,60), Banco do Brasil (R$  688.418,68),  Banco  Safra  (R$  1.748.410,50);  CEF  (R$  322.327,21)  e  Banco  do  Nordeste (R$ 976.744,25).  Apenas  o  extrato  DIRF  da  matriz  comprova  a  existência  de  IRRF  de  R$  4.515.558,27, referente a rendimentos no valor de R$ 24.245.023,81.    Fl. 51355DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.356          14     Como  se  vê,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (R$  24.245.023,81)  e  fundos  de  renda  fixa  (R$  65.513.042,81)  que  geraram  o  IRRF  glosado,  somados,  alcançam o montante de R$ 89.758.066,62.  Por  outro  lado,  o  total  de  rendimentos  declarados  na  linha  22  da  Ficha  06­A  (outras receitas financeiras), corresponde a R$ 1,4 bilhão, ou seja, valor muito superior  aos R$ 90 milhões que geraram o IRRF utilizado na composição do saldo negativo.  17. LUCRO BRUTO             5.397.235.535,02     18. Variações Cambiais Ativas           348.599.885,05  19. Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade     6.766.972,41   20. Ganhos em Operações Day­Trade           0,00   21. Receitas de Juros sobre o Capital Próprio         0,00   22. Outras Receitas Financeiras           1.436.068.048,52  Logo, as receitas financeiras declaradas na DIPJ são totalmente compatíveis com  o IRRF sobre as aplicações financeiras e fundos de renda fixa declarados, de modo que  resta  claro  que  as mesmas  existem  e  foram  oferecidas  à  tributação,  logo,  devem  ser  consideradas na composição do saldo negativo.  5) E para tratar especificamente do teor do resultado da diligência, a recorrente  alega  que  houve  subtração  em  duplicidade  de  valores  que  já  haviam  sido  reconhecido  no  despacho  decisório  em  relação  à  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil,  causando  um  erro  na  conclusão  da  diligência.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  confirmou  retenções  de  R$  20.079.154,22, em relação aos CNPJs das fontes pagadoras totalmente glosadas pelo despacho  decisório. Desse valor, foi subtraído o valor de R$ 4.713.589,98, que se referia a retenções do  Banco  do  Brasil  que  já  havia  sido  homologado  pelo  despacho  decisório,  apesar  de  estar  vinculado a outro CNPJ, que resultou no montante de crédito adicional de R$ 15.365.557,24.  Entretanto,  em  sua  conclusão,  a  fiscalização  extraiu  novamente  o  valor  de R$ 4.713.589,98,  chegando a um montante de R$ 11.179.712,99 (= R$ 15.365.557,24 ­ R$ 4.713.589,98).  E informa o que segue:  Assim, mesmo como base no julgamento da DRJ (que reconheceu saldo negativo  de  R$  48.143.850,32  ­  fl.  1.154)  e  na  diligência  realizada  (que  reconheceu  IRRF  adicional  de  R$  15.365.557,24)  chega­se  a  um  saldo  negativo  apurado  de  R$  63.509.407,56, conforme tabelas abaixo:  Fl. 51356DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.357          15 (...)  6)  Por  fim,  a  recorrente  pede  para  adicionar  ao  saldo  negativo  as  estimativas  pagas e compensadas que foram ignoradas pelo despacho decisório.  De  todo  modo,  a  DRJ  alegou  ter  localizado  mediante  pesquisa  no  SIEF  as  estimativas pagas que não foram indicadas pela Recorrente no PER/DCOMP, e incluído  as mesmas na composição do saldo negativo (fl. 1.153):  "De acordo com as pesquisas no sistema SIEF, verificou­se que os valores que  constam da  tabela não estão  incluídos em outros processos de compensação. O  total  das  estimativas  de  IRPJ  pagas  monta  a  R$  424.332.357,76,  que  somado  ao  IRRF  confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36, sendo este  o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em saldo  negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32.  Ocorre  que  também  a  DRJ  deixou  de  considerar  na  composição  do  saldo  negativo todas as estimativas pagas pela Recorrente ao longo do ano de 2007.  Com efeito, a DRJ não considerou as compensações de estimativas de fevereiro,  junho e julho que perfazem mais de R$ 22 milhões, devidamente declaradas na DCTF  (doc. nº 01), e que compõem o total de R$ 516.419.214,41 pleiteado no PER/DCOMP:  (...)  Além disso, também foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código  3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00 de reais:  Assim,  ainda  que  mantida  a  glosa  das  retenções  (o  que  se  admite  apenas  por  argumentar), deve­se ao menos adicionar ao saldo negativo reconhecido as estimativas  mensais  efetivamente  pagas  por  compensação  e  DARF  que  foram  ignoradas  pelo  despacho decisório e pela DRJ, chegando­se a um crédito de R$ 86.418.349,67.        Nessa linha, a recorrente pede o seguinte (e­fls. 57.862 e 57.863):  a)  determinada  a  realização  de  nova  diligência,  que  fique  restrita  ao  objeto  determinado por essa Turma por ocasião da sessão de julgamento do dia 20.01.2016, ou  seja, limitando­se a aferir, mediante o mesmo método adotado no laudo elaborado pela  EY,  o  efetivo  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  as  retenções  constantes  dos  relatórios  fornecidos  pela  própria  RFB  e  juntados  aos  pela  empresa,  análise  essa  que  deve  abranger  também  as  receitas  financeiras  objeto  de  retenções  listadas no referido documento;  Fl. 51357DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.358          16 b)  determinada  a  inclusão  no  saldo  negativo  das  estimativas  pagas  e  compensadas  que  deixaram  de  ser  analisadas  pelo  despacho  decisório,  não  obstante  tenham sido informadas no PER/DCOMP;  c) Após a diligência, seja dada vista à Recorrente para se manifestar no prazo de  30 dias, na forma do Decreto nº 7.574/2011; e   d) Consequentemente,  sejam  integralmente homologadas as compensações aqui  declaradas, extinguindo­se integralmente o crédito tributário constituído.  (término de questões apresentadas no processo nº 16682.906949/2012­75)  Com relação a este processo (nº 16682.720017/2014­07), o argumento principal  da  recorrente  é  de  que  saldo  negativo  de  R$  2.528.461,78,  constante  neste  processo,  tem  origem em créditos que não foram utilizados no processo "principal" nº 16682.906949/2012­ 75. Assim, tal saldo negativo deverá ser reconhecido.  Retornado  o  processo  ao  CARF,  e  em  razão  de  término  do  mandato  do  conselheiro Relator, o processo foi novamente sorteado, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  pois, ser conhecido.  Inicialmente,  mister  observar  que  a  proposta  da  diligência  por  meio  da  Resolução  nº  1401­00.367,  de  20/01/2016,  constante  no  processo  nº  16682.906949/2012­75,  não teve o condão de vincular este relator ou qualquer outro conselheiro sobre o seu teor. Desta  forma,  questões  apresentadas  pela  recorrente  como  "superadas  pelo  CARF"  ­  como  a  apresentada  abaixo  ­  não  merecem  guarida,  visto  que  o  julgamento  do  processo  não  foi  efetuado:  Com efeito, caso o entendimento do órgão fosse pela insuperabilidade dos erros  no preenchimento do PER/DCOMP, a diligência determinada sequer seria necessária:  para quê analisar a comprovação do oferecimento das receitas a  tributação se há uma  questão prejudicial (erro no preenchimento do PER/DCOMP) resolvida em desfavor do  contribuinte?  Em  seguimento,  importa  demonstrar  que  a  discussão  neste  processo  e  no  processo "principal" nº 16682.906949/2012­75 resume­se em verificar as seguintes questões:  i)  Cabe  aceitar  os  valores  de  estimativas  que  a  empresa  indica  ter  a  DRJ  desconsiderado em sua decisão?  Fl. 51358DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.359          17 ii) Cabe aceitar os valores de retenção na fonte, apresentados pela recorrente a  partir dos extratos das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, mesmo que as informações do  PERDCOMP e da DIPJ estejam divergentes em relação às referidas DIRFs?  iii)  Caso  positiva  a  proposição  acima,  o  laudo  apresentado  a  destempo  pela  recorrente pode ser aceito por esta turma?  iv)  Caso  positiva  a  proposição  imediatamente  acima,  há  possibilidade  desta  turma  formar  uma  convicção  pelo  teor  do  laudo  anexado,  do  parecer  da  fiscalização  e  da  manifestação da recorrente sobre o resultado do julgamento?  v) Caso  positiva  a  proposição  imediatamente  acima,  o  laudo  apresentado  pela  recorrente demonstra, de forma inequívoca, que os rendimentos sujeitos à retenção do imposto  de renda na fonte efetivamente foram tributados?  vi)  Cabe  aceitar  valores  de  fonte  informados  neste  processo  nº  16682.720017/2014­07, mesmo que se refiram ao mesmo período (ac 2007)?   vii) Há impedimento legal para apresentar mais de um PER/DCOMP em relação  ao saldo negativo de um mesmo tributo e período?    Pois bem.  Entendo que o processo ainda não está maduro o suficiente para ser julgado.  Concordo  com  a  recorrente  de  que  o  objeto  da  diligência  distinguiu  consideravelmente  do  que  acordado  pela  turma  julgadora,  na  sessão  que  deliberou  sobre  a  diligência  constante  na  Resolução  nº  1401­000.367,  constante  no  processo  nº  16682.906949/2012­75.  Outras  questões  também  não  foram  esclarecidas  o  suficiente  para  que  forme  minha  convicção  a  respeito  da  decisão  a  ser  prolatada  no  referido  processo,  como,  por  exemplo,  verificar  se  realmente  a  origem  do  saldo  negativo  constante  no  processos  nº  16682.720017/2014­07 não faze parte deste processo de nº 16682.906949/2012­75.  Desta forma, proponho que este processo seja novamente baixado em diligência,  para que a unidade de origem verifique o que segue:  1) Verificar se as  receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos  foram  efetivamente  tributadas.  Sugiro  que  a  fiscalização  utilize  o método  constante  no  parecer  de  auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do  referido parecer.  2) Verificar se as receitas financeiras foram efetivamente tributadas. Sugiro que  a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém  que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer.  3)  Verificar  se  as  estimativas  do  período  de  fevereiro,  junho  e  julho,  no  montante de 22 milhões, foram efetivamente quitadas por compensação. Peço o favor de juntar  a DIPJ completa do exercício 2008, ano­calendário 2007.  Fl. 51359DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.360          18 4)  Confirmar  se  as  DIRFs  apresentadas  pela  empresa,  referente  às  fontes  pagadoras, incluindo os órgãos públicos, que não constam no PER/DCOMP, estão nos sistemas  da RFB, mesmo que se refiram a CNPJs das filiais da recorrente.  5)  Verificar  se  houve  alteração  de  CNPJ  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  decorrentes de aplicações financeiras, conforme alegado pela recorrente, para justificar a falta  de concordância entre as informações prestadas pela recorrente e as informações prestadas pela  fonte pagadora.  6)  Verificar  se  os  saldos  negativos  constantes  nos  processos  nº  16682.906949/2012­75  e  16682.720019/2014­98,  que  também  são  objeto  de  diligência,  são  formados  por  créditos  que  não  foram  utilizados  neste  processo  nº  16682.720017/2014­07,  e  vice­versa.  7)  Após  isso,  favor  refazer  cálculo  sobre  os  valores  que  efetivamente  foram  confirmados na diligência fiscal.  8)  Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  o  teor  da  diligência, e encaminhá­lo à recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30  (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 9.784/1999.  10) Após  isso,  devolver  este  processo  ao CARF,  para  prosseguimento  de  seu  julgamento.    Observações   Observo que a recorrente é quem deve fornecer elementos suficientes para que  corroborem  suas  informações  sobre  os  eventuais  erros  cometidos  na  apresentação  do  PER/DCOMP e da DIPJ, sempre tendo como premissa que os documentos e esclarecimentos  devem estar concatenados a tal ponto que se consiga avaliar, nas minúcias que o caso requer, se  efetivamente todos os argumentos ofertados pela recorrente são verdadeiros.  Além  disso,  convém  mais  uma  vez  repisar  que  esta  diligência  não  tem  o  propósito de vincular este conselheiro ou qualquer outro julgador sobre o teor de seu resultado,  podendo, inclusive, ser o pedido da recorrente indeferido na integralidade.       É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 51360DF CARF MF Processo nº 16682.720017/2014­07  Resolução nº  1401­000.488  S1­C4T1  Fl. 51.361          19           Fl. 51361DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000583/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PLEITO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DE OFICIO. FALTA DE INTERESSE. INADIMISSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 103. Não tem o contribuinte interesse processual em ver analisado recurso de oficio contrario a sua tese de defesa. E sendo o valor do credito exonerado, na data de julgamento dos embargos, inferior ao de alçada os mesmos não devem ser admitidos. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para o fim de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filhos - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Embargante  MARDEN GODOY DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PLEITO DE  AVALIAÇÃO DE RECURSO DE OFICIO.  FALTA DE  INTERESSE.  INADIMISSIBILIDADE. SUMULA CARF Nº 103.  Não  tem  o  contribuinte  interesse  processual  em  ver  analisado  recurso  de  oficio contrario a sua tese de defesa. E sendo o valor do credito exonerado, na  data  de  julgamento  dos  embargos,  inferior  ao  de  alçada  os  mesmos  não  devem ser admitidos. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 83 /2 00 7- 82 Fl. 1225DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para o fim de não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filhos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira Righetti.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15889.000583/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.025  S2­C4T2  Fl. 1.226          3   Relatório  Cuidam­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1200  usque  1206,  voltado  contra  Acórdão  emanado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  e.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso (fls. 1138/1161).  O Acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Exercício:  2002, 2003, 2004, 2005   Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL.  INEXISTÊNCIA.   Após a  lavratura do auto de  infração,  instaura­se a  fase  litigiosa, entre o  fisco e o  contribuinte,  sendo,  portanto,  a  partir  deste  momento,  possível  a  aplicação  dos  preceitos constitucionais e legais relativos h. ampla defesa e ao contraditório. Antes  de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  especialmente  porque  teve  o  contribuinte acesso  a  todos os documentos  acostados aos autos, suficientes4,  pois,  para  sua  defesa  administrativa.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO   O  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude, ou simulação  tem o dies a quo deslocado para o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  determinado  pela  combinação  dos  arts.  150,  §4°,  e  173,  I,  do  CTN.  SUJEITO  PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome  de terceiros para movimentação de valores tributáveis enseja o lançamento sobre o  titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária.   COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é  passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si  só, mas  também como  resultado de um conjunto de  indícios que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  tem o  condão  de  estabelecer  a  certeza manifesta de  uma  dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência  lógica  destes  vários  elementos de  prova,  não  se  confundindo  com as  hipóteses de  presunção.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  quando  efetuados  ern  conta  bancária  mantida  em  nome  de  interposta  pessoa.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  CONSUMADO  EM  31/12  DO  ANO­CALENDÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA DO ART. 42, §4°, DA LEI 9.430/96.   Sendo  certo  que  o  aspecto  temporal  do  IRPF  é  anual,  afigura­se  equivocada  a  interpretação  conferida  pelo  Recorrente  ao  art.  42,  §4°,  da  Lei  n.°  9.430/96.  o  Fl. 1227DF CARF MF     4 disposto pelo artigo citado, ao contrário, apenas corrobora o sistema de apuração do  IRPF existente desde a edição da Lei n.° 7.713/88, de bases correntes,  impondo o  dever de antecipar­se o recolhimento do imposto em conformidade com a percepção  dos rendimentos ao longo do ano­calendário. Nesse sentido, é preciso  lembrar que  os  rendimentos sujeitos à  tabela progressiva obrigatoriamente  são colacionados no  ajuste anual, quando, então, apura­se o imposto devido, a partir do confronto entre  os  fatos­acréscimos  e  os  fatos­decréscimos.  0  fato,  portanto,  de  a  legislação  determinar  a  sujeição  dos  depósitos  à  tabela  progressiva,  portanto,  poderia  no  máximo  ensejar  uma  eventual  autuação  do  contribuinte  para  cobrança  de  multa  isolada,  nas  hipóteses  em  que  inexistissem  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário.   INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS. PROCURAÇÃO CONFERIDA COM  AMPLOS PODERES PARA OS SUPOSTOS MANDATÁRIOS. FALECIMENTO  DE  DOIS  PROCURADORES  NO  CURSO  DOS  ANOS­CALENDÁRIOS  OBJETO DA FISCALIZAÇÃO.   Havendo  sido  comprovado  que  as  contas­correntes  detidas  junto  à  instituição  financeira no exterior nia nome de interposta pessoa eram de titularidade efetiva de  seus  supostos  Procuradores,  faz­se  mister  a  divisão  dos  recursos  percebidos  nas  contas  bancárias  entre  todos  os  beneficiários.  Após  a  morte  de  alguns  dos  "procuradores", no entanto, não existindo provas a respeito da vinculação do espólio  ou dos herdeiros com as contas em referência, não é possível atribuir os rendimentos  lá depositados a estes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando­se o  dolo, a fraude ou a simulação, impõe­se ao infrator a aplicação da multa qualificada  no montante de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado.~  Pretende  o  Recorrente,  via  aclaratórios,  ver  complementada  a  decisão  embargada, eis que não teria, em seu conteúdo, abordado, em resumo, os seguintes pontos:  · Não teria sido analisado o recurso de ofício interposto pela 6ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOII,  relativo  à  exoneração  de  crédito  tributário superior a seu limite de alçada;  · Que  haveria  divergência  entre  a  exposição  e  a  conclusão  do  voto  condutor  no  que  se  refere  a  remessa  ao  exterior,  negada  pelo  recorrente tanto em sua Impugnação como em seu apelo. Bem como  que  não  constaria  no  acórdão  vergastado  qualquer  referências  às  objeções opostas no recurso voluntário.  No mais,  reprisa  os  argumentos  lançados  em  sua  peça  recursal  e,  por  tais  motivos,  quer  seja  conhecido  este  recurso  que,  a  seu  ver,  sanaria  os  vícios  apontados,  atribuindo­lhes efeitos infringentes, modificariam o resultado do julgado.  É o relatório  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15889.000583/2007­82  Acórdão n.º 2402­006.025  S2­C4T2  Fl. 1.227          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  1. Admissibilidade  O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade  recursal, merecendo, portanto, ser conhecido.  2. Dos Embargos  2.1. Da dispensa de Analise do Recurso de Oficio   Os  Embargos  foram  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.1200/1208)  que  estranhamente deseja ver avaliado recursos de oficio interposto pelo presidente da 6ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/SPOII,  tendo  em  vista  a  exoneração  de  credito  com  valor  inferior  a  2  milhões de reais, conforme demonstrativo de folhas 1132.  Atualmente, nos termos da Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, o  limite de alçada para conhecimento de recurso de oficio passou a ser de dois milhões e meio de  reais,  portanto,  no  presente  caso,  fica  dispensado  o  conhecimento  do  referido  recurso  nos  termos da Súmula Carf nº 103:  "Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância."  Outrossim, o recurso de oficio vai contra os interesses do embargante, o que  evidencia clara ausência de interesse de agir neste ponto. Assim, dada as questões apontadas os  embargos não merecem conhecimento neste ponto.  2.2. Divergências entre a exposição e a conclusão do voto condutor  Alega o embargante que haveria divergência entre a exposição e a conclusão  do voto condutor no que se refere a remessa ao exterior, negada pelo recorrente tanto em sua  Impugnação como em seu apelo. Bem como que não constaria no acórdão vergastado qualquer  referências às objeções opostas no recurso voluntário.  Quanto  tais  alegações,  os  embargos  não  podem  ser  acolhidos,  visto  que,  conforme  apontado  no  próprio  despacho  de  admissibilidade,  "a  decisão  abordou  todos  os  pontos  trazidos  no Recurso Voluntário,  rebatendo  as  teses  do  contribuinte  e  explicitando  os  motivos para a manutenção da autuação."  Em pese o julgador não estar obrigado a se manifestar sobre todos os pontos  do  recurso,  no  presente  caso  isto  não  ocorreu,  pois,  ainda  que  de maneira  suscinta,  o  voto  condutor  abordou  todas  as  questões  recursais.  Também,  em  nosso  sentir,  não  se  vislumbra  qualquer divergência entre o voto condutor e a conclusão.    Fl. 1229DF CARF MF     6 Conclusão  Ante ao exposto voto no sentido de acolher os embargos para o  fim de não  conhecer do recurso de ofício..  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 1230DF CARF MF

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