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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437561 #
Numero do processo: 13819.906238/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 38 /2 01 2- 10 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13819.906238/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.309  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 201DF CARF MF

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7475406 #
Numero do processo: 10120.720260/2012-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Demétrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.850  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALVES & BORGES TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra e Demétrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 60 /2 01 2- 34 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 9101­003.850  CSRF­T1  Fl. 286          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  224/227)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 1801­001.702 (e­fls. 206/216),  da  sessão  de  9  de  outubro  de  2013,  proferido  pela  1ª Turma Especial  da Primeira Seção  de  Julgamento,  que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa de ofício.  A  autuação  fiscal,  de  IRPJ­Simples  e  reflexos  (e­fls.  04/70)  tipificou  duas  infrações, (1) diferença de base de cálculo, apurado por meio da análise do Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  Livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  com  multa  qualificada  de  150%;  e  (2)  insuficiência  no  recolhimento em razão de percentual incorreto do coeficiente sobre a receita bruta, com multa  proporcional de 75%. A decisão de primeira instância (e­fls. 162/166) julgou a impugnação (e­ fls. 154/155) improcedente. Foi interposto recurso voluntário (e­fl. 181) pela Contribuinte, cujo  provimento foi parcial nos termos da ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício:2008  SIMPLES. BASE DE CÁLCULO.  O  Simples,  como  um  sistema  integrado  de  pagamento  de  tributos,  é  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado  mensalmente  da  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  JUROS DE MORA.  Tem  cabimento  a  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos  prazos legais.   MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  de  150%  só  pode  ser  aplicada  quando  presentes  as  circunstâncias  que  autorizam  a  qualificação  da  penalidade.  No  caso  concreto,  uma  vez  que  não  foram  demonstrados  os  elementos  ou  quaisquer  outras  circunstâncias  que pudessem evidenciar o intuito doloso, a multa aplicada deve  ser reduzida ao patamar de 75%.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 9101­003.850  CSRF­T1  Fl. 287          3 LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  Cofins  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados  dos  julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados  à exigência de IRPJ.  A PGFN interpôs recurso especial para tratar da matéria sobre a qualificação  da multa de ofício (150%). Apresentou dois paradigmas, nº 1101­001.066 e 1402­001.416 para  demonstrar a divergência. Discorre que restou caracterizada a contumácia do intuito de prestar  informação  falsa  ao  Fisco.  Requer  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  e  pelo  provimento  do  recurso especial.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  262/265)  deu  seguimento  ao  recurso especial, por entender que a divergência restou demonstrada para o paradigma nº 1101­ 001.066.  Sobre  o  paradigma  nº  1402­001.416,  decidiu  que  não  estaria  caracterizada  a  divergência.  Consta  nos  autos  intimação  via  postal  com  "AR" devolvido. Na  sequência,  houve intimação por meio de Edital (e­fls. 271/272).  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 262/265, para conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A qualificação da multa de ofício deu­se na infração denominada " diferença  de base de cálculo", assim descrita pela autoridade fiscal:  O Contribuinte  fez a opção de apuração dos Tributos Federais  pelo Sistema Simplificado, denominado SIMPLES, informando a  Receita Bruta de cada mês, conforme DJSI (fls. 60/71).  Assim,  a  Fiscalização  fez  o  levantamento  da  Base  de  Cálculo  para  apuração  do  SIMPLES,  de  acordo  com  a  Receita  Bruta  registrada nos Livros Fiscais Registro de Prestação de Serviços  e  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  18/59),  corroborada  pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  Contribuinte  ao  Fisco  Estadual, através das Declarações Periódicas de Informações  ­  DPIs  (fls.  72/77).  Vale  ressaltar  que  a  obtenção  destas  informações  se  deu  em  função  do  Convênio  de  Cooperação  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 9101­003.850  CSRF­T1  Fl. 288          4 Técnica assinada entre a RFB e o Fisco Estadual, em novembro  de 1998, nos termos do art. 199 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  A Fiscalização verificou também que o Contribuinte entregou a  PJSI  (fls.  60/71)  do  período  em  referência,  com  valores  de  Receita Brutal muito abaixo dos valores efetivamente registrados  em seus Livros Fiscais.  Fazendo  um  comparativo  entre  a  Receita  Bruta  informada  à  Receita Federal e a escriturada nos Livros Fiscais e informada à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  ­  SEFAZ,  nota­se  que,  para  o  Fiscal  Federal,  o  Contribuinte  declarou  apenas  2,6%  (dois  vírgula  seis  por  cento)  do  valor  efetivamente  auferido, conforme planilha de apuração da Receita Bruta  (fls.  78).  A tabela elaborada pela autoridade  fiscal  ilustra  com clareza a discrepância  entre o valor declarado ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal:    Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma tributária. Verifica­se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se  o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.720260/2012­34  Acórdão n.º 9101­003.850  CSRF­T1  Fl. 289          5 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  A presença dos elementos cognitivo e volitivo resta evidente, tendo em vista  que a Contribuinte tinha conhecimento pleno dos valores apurados, tanto que fez a declaração  ao Fisco Estadual  com  os  valores  corretos, enquanto  que,  para o Fisco  Federal,  de maneira  consciente,  buscou  se  esquivar  das  obrigações  tributárias,  com  declaração  informando  a  apuração de receita bruta em valores expressivamente inferiores (2,6% do montante registrado  nos livros fiscais para o Fisco Estadual).  E  a  conduta  não  foi  restrita  a  um  fato  gerador,  pelo  contrário:  os  fatos  geradores  lançados  pela  autoridade  fiscal  dizem  respeito  aos  períodos  de  28/02/2007,  31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007.  Não  foi  um  acidente,  ou  um  acaso.  Tratou­se  de  conduta  deliberada  e  consciente.  Nesse contexto, mostram precisas as conclusões da autoridade autuante:  Estes  procedimentos  demonstram  a  consciência  da  conduta  da  Contribuinte,  visando  eximir­se  do  pagamento  de  parte  dos  tributos e contribuições, neste caso o SIMPLES, pela omissão de  declaração de grande parte da Receita Bruta da empresa, o qual  serviria de base para apuração deste Tributo. Por este motivo,a  Multa  de  Ofício  foi  qualificada  para  150%  e  elaborada  a  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 289DF CARF MF

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7441188 #
Numero do processo: 10880.954285/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO  DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito creditório,  com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 85 /2 00 8- 51 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.954285/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.085  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologar a compensação de créditos da contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que os  créditos compensados eram decorrentes de Levantamento Fiscal lastreado em Demonstrativos  de Apuração elaborados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se apuraram  débitos  referentes  a  cálculos  e  recolhimentos  a  menor  da  contribuição,  bem  como  créditos  relativos a recolhimentos a maior, que resultaram na compensação declarada.  Informou,  ainda, que a DCTF havia  sido  retificada para  constar a  apuração  correta do débito, conforme planilha de apuração fiscal e demonstrativo contendo a descrição  da base de cálculo apurada e o valor do imposto devido.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­033.413,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a apresentação de  DCTF retificadora após o despacho decisório não era hábil a alterar a decisão proferida e que  qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  devia  vir  acompanhada  de  documentação hábil e suficiente que o comprovasse.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, repisando os  mesmos  argumentos  de  defesa  e  alegando  que  procedera  à  retificação  da DCTF  de  forma  a  fazer  constar  o  valor  do  crédito  pendente  de  reconhecimento  e  que,  mesmo  tendo  sido  apresentada após a ciência do despacho decisório, a declaração  retificadora cumprira com os  requisitos para a homologação da compensação, devendo prevalecer a verdade real.  Sustentou,  ainda,  com  fundamento  no  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  que  a  falta  da  DCTF  retificadora  não  era  suficiente  para  negar  ou  impedir  a  homologação,  uma vez  que  a  DCTF original deveria ter sido retificada pela própria Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.954285/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.085  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.079,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.954277/2008­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.079):  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso  Voluntário.  Preliminarmente  registro  que  a  recorrente  teve  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  nas  duas  instâncias administrativas.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório não impede o deferimento do pedido de compensação,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do  art.  147  do  CTN).  Cite­se  jurisprudência  do  CARF  sobre  este  ponto:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 3ª Turma  Acórdão nº 9303­006.266 do Processo 13896.902360/2008­18  Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE  DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO  ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido  no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  O entendimento deste órgão para admitir a comprovação do  direito  creditório  em momento posterior ao despacho decisório  está fundamentado no §1º do art. 147 do CTN.  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.954285/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.085  S3­C2T1  Fl. 5          4 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações  sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  De  acordo  com  tal  dispositivo  legal,  cabe  a  recorrente  comprovar  o  erro.  Tal  comprovação pode  ser  feita de  diversas  formas,  inclusive por meio de planilhas,  documentos  contábeis,  cópias de documentos, cupons, recibos e tantos outros.  O  fato  é  que  o  princípio  da  verdade material,  alegado pela  recorrente,  exige  provas  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos.  Ainda que fosse na segunda  instância, se  juntasse as provas no  recurso voluntário, certamente contaria com a possibilidade de  seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  Ocorre  que  a  recorrente  não  reúne  provas  na  forma  de  documentação  complementar,  insistindo  erroneamente  em  argumentar  que  o Demonstrativo  de Apuração,  elaborado pela  Receita Federal seria suficiente. Sobre tal argumento, a DRJ se  pronunciou alegando que o Demonstrativo de Apuração informa  a inexistência de saldo. (e­fls. 122­123)  É  improcedente  a  afirmação  do  contribuinte,  pois  o  crédito  compensado  neste  PER/DCOMP,  no  montante  originário  de  R$3.135,41, relativo ao suposto pagamento, indevido ou a maior de  contribuição  do  PIS/PASEP  (Código  de  Receita  8109),  recolhida  em 15/10/1999, não decorre do Levantamento Fiscal noticiado, eis  que o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA  juntado  à Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/75)  informa  a  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  APURADO,  fato  confirmado  na  análise  dos  valores  declarados  pelo  próprio  Interessado  na  DCTF  entregue à Receita Federal do Brasil, conforme telas de consulta que  juntamos a estes autos (fls. 114/117)  De  fato,  mesmo  com  boa  vontade,  o  Demonstrativo  de  Situação Fiscal  Apurada,  as  e­fls.  68  ­75  dos  autos,  não  deixa  claro a existência de saldo creditório. Ao contrário,  trata­se de  documento  com  anotações  manuscritas,  que  necessitam  de  documentação  complementar  para  tornar  o  crédito  líquido  e  certo. Mesmo se o Demonstrativo  fosse claro, ainda assim, não  seria suficiente para garantir o direito. Faltaria a comprovação  de erro por parte da recorrente no preenchimento da DCTF.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu,  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  agora  em  fase  de  recurso  voluntário, qualquer prova documental para demonstrar o erro  que alega que cometera no preenchimento da DCTF.  Em grau de recurso não cabe fazer um pedido genérico para  futura  juntada  de  documentos  ou  diligência,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal solicitação.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.954285/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.085  S3­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  observo  que  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 253DF CARF MF

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7437634 #
Numero do processo: 12571.000031/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 172          1 171  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000031/2010­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.744  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 1/ 20 10 -5 5 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12571.000031/2010­55  Resolução nº  3301­000.744  S3­C3T1  Fl. 173          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12571.000031/2010­55  Resolução nº  3301­000.744  S3­C3T1  Fl. 174          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 175DF CARF MF

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7471312 #
Numero do processo: 13807.002375/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ACERCA DA TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. A entrega da declaração de ajuste anual é obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte e sua apresentação intempestiva enseja aplicação de multa. Contudo, a penalidade deve ser afastada quando forem apresentados elementos que convirjam para a constatação de que a declaração foi entregue de forma tempestiva, sobretudo na época em que as declarações eram entregues nas agências bancárias e estas eram responsáveis pela remessa à Receita Federal.
Numero da decisão: 2201-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ACERCA DA TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. A entrega da declaração de ajuste anual é obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte e sua apresentação intempestiva enseja aplicação de multa. Contudo, a penalidade deve ser afastada quando forem apresentados elementos que convirjam para a constatação de que a declaração foi entregue de forma tempestiva, sobretudo na época em que as declarações eram entregues nas agências bancárias e estas eram responsáveis pela remessa à Receita Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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2201­004.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WILSON ASSIS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ACERCA  DA TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA.  A entrega da declaração de ajuste anual é obrigação acessória a ser  cumprida pelo contribuinte e sua apresentação  intempestiva enseja  aplicação de multa. Contudo, a penalidade deve ser afastada quando  forem apresentados elementos que convirjam para a constatação de  que  a  declaração  foi  entregue  de  forma  tempestiva,  sobretudo  na  época em que as declarações eram entregues nas agências bancárias  e estas eram responsáveis pela remessa à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 23 75 /0 0- 26 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13807.002375/00­26  Acórdão n.º 2201­004.712  S2­C2T1  Fl. 51          2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente)    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fl. 38, interposto contra decisão da DRJ em  São  Paulo/SP,  de  fls.  22/28,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, referente a ausência de apresentação de Declaração de  Ajuste Anual relativa ao ano­calendário de 1998.  A  entrega  intempestiva,  datada  de  14/01/2000  da  referida  declaração  de  ajuste anual, conforme esclarecido pelo contribuinte na fl. 02, ocasionou lançamento de multa  correspondente no valor de R$ 165,74, já descontada do valor restituído ao mesmo.  Ainda conforme a petição de fl. 02, o RECORRENTE alega que recebeu sua  restituição de IR com a dedução da multa por atraso na entrega da declaração. Assim, mesmo  sem  ter  recebido  qualquer  extrato  do  auto  de  infração  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Anual, requereu a revisão do lançamento da multa e a restituição da mesma, uma  vez  que  alega  ter  efetuado  a  entrega  da  declaração  no  dia  26/04/1999  (protocolo  à  fl.  06),  conforme se infere do pedido de restituição de fls. 4.  Afirma  que,  tendo  em  vista  o  não  recebimento  de  nenhuma  notificação  de  devolução  de  restituição,  procurou  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  foi  informado de que sua declaração não havia sido processada. Assim emitiu nova declaração e a  entregou no dia 14/01/2000 diretamente na unidade da Secretaria da Receita Federal (fl. 08).  Neste  sentido,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  São  Paulo  determinou  o  retorno  dos  autos  para  a CAC/TATUAPÉ para  proceder  com a  juntada  do  auto  de  infração,  conforme decisão de fls. 12.  Por  sua  vez,  o  CAC/TATUAPÉ  determinou  o  encaminhamento  à  DISAR/E/CCOB/SP  para  juntar  o  auto  de  infração.  Este  último,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de localizar o AR do contribuinte, determinou o encaminhamento do processo  à DRJ/SECAV/SP.  O espelho do auto de infração foi acostado à fl. 18.    Da Decisão da DRJ  A DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls.  22/28, com a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias    Ano­calendário: 1998    Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13807.002375/00­26  Acórdão n.º 2201­004.712  S2­C2T1  Fl. 52          3 DA DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVA  DA ENTREGA TEMPESTIVA.    A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo  fixado,  estando o  contribuinte  obrigado à  sua  apresentação,  enseja a  aplicação  da  multa.  A  alegação  de  entrega  tempestiva  de  declaração  anterior  somente  pode  ser  aceita  na  presença  de  elemento de prova inequívoco.     Lançamento Procedente”    Preliminarmente, ante a ausência de juntada do auto de infração, para evitar  cerceamento de defesa do contribuinte, entendeu ser tempestiva a impugnação.  No mérito, entendeu ser procedente o lançamento da multa.   Isso porque o contribuinte se limita a explicar os fatos que lhe convém, sem,  no entanto,  fazer prova do direito que alega  ter, de modo que a DRJ de origem não pôde se  fundamentar nas razões expostas, visto que desprovidas de provas que atestem sua veracidade.     Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ em 4/3/2009,  conforme AR de fl. 37, apresentou Recurso Voluntário de fl. 38, datado de 3/4/2009.  Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE  reitera  as  alegações  trazidas  em sede de impugnação.  Acrescenta,  ainda,  que  as  dificuldades  que  alega  ter  enfrentado  também  foram  enfrentadas  por  sua  esposa,  Sra. Marcia  Ferreira  de  Oliveira  Dias,  diante  do  que  foi  instaurado  o  processo  nº  13807.002377/00­51,  no  qual,  por meio  do Acórdão DRJ/SPOII  nº  01.344 de 29/08/2002, foi deferido o ressarcimento do valor da multa cobrada indevidamente.   Para  se  fazer  crer,  anexa  ao  recurso  voluntário  cópias  de  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física em seu nome,  referente  ao ano calendário 1998, bem como  despacho decisório, que possui como contribuinte a sua esposa, no qual é homologado o direito  ao crédito contra a Fazenda Pública no valor de R$ 165, 74.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13807.002375/00­26  Acórdão n.º 2201­004.712  S2­C2T1  Fl. 53          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  O  presente  litígio  diz  respeito  tão­somente  à multa  de  R$  165,74  aplicada  pela  imputação  de  entrega  intempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­ calendário  de  1998  por  parte  do  RECORRENTE.  Tal  valor  já  foi  descontado  do  saldo  da  restituição paga ao contribuinte.  No  caso,  o  sistema  da  Receita  Federal  não  detectou  a  declaração  entregue  pelo  contribuinte  e,  em  razão  disso,  o  mesmo  apresentou  uma  nova  declaração,  datada  de  14/01/2000, a qual foi considerada intempestiva e originou a multa ora em debate.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE  alega  que  está  sendo  cobrado  indevidamente pela multa, uma vez que entregou  tempestivamente sua declaração na data de  26/04/1999 (então tempestiva, conforme previsão do art. 2º da IN SRF nº 25, de 18/03/1997),  mas que  a Caixa Econômica Federal – CEF cometeu erro procedimental, diante do que  teve  que voltar a apresentar a referida declaração em 14/01/2000, razão pela qual lhe foi imputada a  multa ora discutida.  Para  comprovar  os  fatos  alegados,  apresenta  a  cópia  de  sua  declaração  entregue  perante  a  CEF  (fl.  06)  que,  de  fato,  indica  uma  data  manuscrita  de  26/04/1999.  Contudo,  o  carimbo  de  recepção  encontra­se  ilegível/rasurado.  Mesmo  assim,  é  possível  constatar o que parece ser o número “26” em tal carimbo.  Sabe­se que, naquela época, as agências bancárias não  recebiam declaração  de imposto de renda após o prazo limite para entrega. Portanto, tal fato, alinhado à constatação  de que a data do carimbo à fl. 06 aparenta ser o dia “26”, converge para o entendimento de que  a  data  de  entrega  foi  antes  do  prazo  final  (que  era  30/04/1999),  podendo  ser,  por  exemplo,  26/04/1999 ou ainda 26/03/1999.  Afirmou,  também,  que  situação  semelhante  ocorreu  com a  sua  esposa,  Sra.  Marcia Ferreira de Oliveira Dias, que foi penalizada com a mesma multa pelo atraso na entrega  da declaração  (processo nº 13807.002377/00­51). Contudo, afirmou que, ao contrário do que  ocorreu no seu caso, a DRJ reconheceu o direito da contribuinte de ser ressarcida do valor da  multa  de R$ 165,74,  conforme despacho decisório  datado  de  21/02/2003,  o  qual  remete  sua  fundamentação à Decisão da DRJ/SPO nº 00.528 (fl. 42).  Neste sentido:  Considerando que a data do carimbo de recepção da declaração de  imposto  de renda, de fato, aparenta ser o dia “26” (fl. 06);  Considerando o fato de que, naquela época, as agências bancárias não podiam  receber as declarações fora do prazo;  Considerando que  a mesma multa  foi  lavrada  em desfavor  de  sua  esposa  e  que  tal  penalidade  foi  cancelada  pela DRJ/SPO,  o  que  converge  para  a  verossimilhança  das  alegações do RECORRENTE,  já que ambas as declarações podem  ter  feito parte de um  lote  que foi extraviado da CEF, por exemplo; e  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13807.002375/00­26  Acórdão n.º 2201­004.712  S2­C2T1  Fl. 54          5 Considerando que o valor da multa objeto do presente processo é irrisório e  não justifica a conversão da conversão em diligência para verificação da data de fl. 06;  Entendo que a deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário para  cancelar  a  multa  de  R$  165,74  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  e,  consequentemente,  reconhecer o direito creditório do RECORRENTE ao citado valor.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  conforme razoes acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF

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7443172 #
Numero do processo: 11131.000970/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003 PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE II E IPI Uma vez que houve pagamentos de II e IPI, ainda que insuficientes, há que se aplicar, respectivamente, os prazos decadenciais previtos nos parágrafo único do artigo 138 do Dl n° 33/66 e o § 4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3301-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial do lançamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI  Recorrente  COMMTRADE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003  PRAZO DECADENCIAL. SUBFATURAMENTO DE II E IPI  Uma vez que houve pagamentos de II e IPI, ainda que insuficientes, há que se  aplicar, respectivamente, os prazos decadenciais previtos nos parágrafo único  do artigo 138 do Dl n° 33/66 e o § 4° do art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência parcial do lançamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.784­802:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 70 /2 00 6- 30 Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 839          2 Tratam­se de dois autos de  infração  resultantes de ação  fiscal que constatou  subfaturamento nos preços declarados em várias DI registradas nos anos de 2001 a  2003 e lançou o correspondente crédito tributário abaixo discriminado:  Auto de Infração II  Receita e matéria tributável  Base legal específica  Valor  Imposto sobre diferença do preço  subfaturado  Art. 87, I do RA/85   13.463,56   Juros sobre o imposto  Art. 61, § 3º da Lei 9.430/96.   11.419,45   Multa de 150% sobre o imposto  Art. 44, II da Lei nº 9.430/96   20.195,34   Multa de 100% sobre diferença do preço  subfaturado ­ Controle Adminstrativo  (CA)  Art. 86 e 88, parágrafo único da MP  2.15835, de 24/08/2001.  Multa de 30% sobre Valor Aduaneiro, por  falta de Licenciamento de Importação –  (CA)  Art. 432 e 526, II do RA/85; Ato  Declaratório Cosit 5 e 12 de 19/97 e  Portarias Secex 21 e 22 de 1996.   163.511,86   Multa equivalente ao Valor Aduaneiro  relativa à DI 03/0210873­9 (conversão do  perdimento em multa)  DL 1.455/76, art. 23, § 3º, com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637/02 (MP 66 de 30/08/2002)   40.935,27   Receita Total   249.525,48         Auto de Infração IPI  Receita e matéria tributável  Base legal específica  Valor  Imposto sobre diferença do preço  subfaturado  Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso  II, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45   2.671,96   Juros sobre o imposto  Art. 61, § 3º da Lei 9.430/96.   2.247,83   Multa de 150% sobre o imposto  Art. 44, II da Lei nº 9.430/96   4.007,94   Receita Total   8.927,73    O  Relatório  Final  de  Fiscalização,  fls.  3355,  informa  que  a  presente  ação  fiscal originou­se da constatação de fraude, conforme circunstanciado no Relatório  de Procedimento Especial  referente ao procedimento  fiscal MPF n° 2003.0016250  (doc.  42)  aplicado  às  DI  n°  03/04197550  e  03/05781540  registradas  pelo  contribuinte, mediante  utilização  de  documento  falso  na  instrução  das  respectivas  DI,  em  razão  da  inexistência  formal  do  exportador  estrangeiro  declarado,  BALCROSS  CO.  LTD.,  que  é  o  mesmo  em  05  das  08  importações  da  presente  autuação.  Também  informa  que  foi  motivo  para  o  início  da  presente  ação  fiscal  a  parametrização  automática  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  das DI  n°  01/01360635,  02/01346766,  02/03574596,  02/043544344  e  03/02108739,  por  apresentarem preço unitário declarado, na  condição FOB  (free on board,  preço no  local de embarque, não inclusos seguro e  frete  internacional), bastante inferior aos  de outras importações.  Ao  final  das  investigações  a  fiscalização  concluiu  que  além  da  fraude  detectada  nas  operações  de  importação  com  fatura  comercial  em  nome  do  exportador fictício, BALCROSS, também existiriam outras 03 DI falsificadas tendo  como emitente exportador a empresa INTERNATIONAL TIRES CORPORATION.  Segundo a fiscalização, ambas as empresas teriam praticado subfaturamento,  autorizando,  assim,  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  das  oito  DI,  conforme  demonstrativo abaixo. (...)  Os motivos que levaram a esta conclusão fiscal serão detalhados no voto.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 840          3 Noticia a fiscalização que o auto de infração relativo às DI n° 03/04197550 e  03/05781540  citadas  no  início  do  seu  relatório  foi mantido  integralmente  por  esta  DRJ [processo 11131.000138/200471], conforme ementa adiante transcrita.  EMENTA:  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA  CORRESPONDENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  FATURA  FALSA.  INEXISTÊNCIA  DA  EMPRESA  APONTADA  COMO  EXPORTADORA. A  inexistência da empresa  apontada  como exportadora  implica  em se considerar falsa a fatura comercial emitida em seu nome. A falsidade da fatura  comercial  é  hipótese  de  dano  ao  erário,  sujeitando  à  pena  de  perdimento  as  mercadorias  por  esta  acobertada. Não  sendo  localizadas  as mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  tal  pena  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mesmas.  Data do fato gerador: 20/05/2003, ACÓRDÃO N° 5768 de 24 de fevereiro de  2005 da 2ª Turma da DRJ/Fortaleza.  Impugnação  Cientificada  do  lançamento  inicialmente  em  31/08/2006,  a  autuada  foi  novamente cientificada por Aviso de Recebimento (AR) em 08/09/2006, sexta­feira,  em  virtude  de  ter  sido  incluído  indevidamente  na  descrição  dos  fatos  o  seguinte  trecho:  "mediante a simulação do fornecedor estrangeiro, BALCROSS COMPANY”,  o qual foi suprimido (fls. 649651).  Em 09/10/2006 a autuada apresentou a impugnação de fls. 663756 alegando,  preliminarmente, que “não há como prosperar a presente autuação, haja visto (sic)  que o objeto meritório desta impugnação está sendo discutido já em vias judiciais”  tendo em vista os Mandados de Segurança impetrados perante a 6ª Vara Federal do  Ceará sob o nº 2003.81.00.0152404.  Há  também,  em  decorrência  do  processo  originário  da  6ª  Vara  de  nº  2003.81.00.0247282  (cópia  anexa),  o  Agravo  de  Instrumento  de  nº  2819CE  já  julgado por perda do objeto em razão do julgamento do Mandado de Segurança. A  sentença do Mandado de segurança foi objeto de Apelação, aguardando resultado da  referida apelação junto ao TRF da 5ª Região.  Em relação ao mérito alega, em síntese, que:  A  empresa  já  teria  pagado  a  diferença  de  Impostos  cobrados  na  época  do  evento,  e  assim  não  haveria  como  repetir  na  autuação  a  cobrança  já  realizada  e  liquidada., conforme DARF's em anexo, existindo inclusive pedido de restituição de  IPI por ter sido pago a maior, conforme processo 11131.000969/200109.  Conforme  farta documentação apresentada, a  Impetrante efetivou  toda a  sua  importação  pelas  vias  legais,  ou  seja, mediante  prévio  deferimento  da Licença  de  Importação  via  sistema  eletrônico  do  SISCOMEX. Os  documentos  de  solicitação  foram DEFERIDOS pelo SISCOMEX/DECEX, não sendo plausível nem robusta a  alegação de fraude pelos motivos já aqui expostos.  Em relação à empresa Balcross, afirma que a autuação teria fundamentação na  "constatação  de  fraude",  dedução  esta  baseada  tão  somente  em  "evidencias"  sem  provas ou perícias da auditora  fiscal  e  informações prestadas via net  com o adido  tributário.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 841          4 Se a empresa Balcross não existisse, indaga a impugnante, como poderia:  a) requerer Licença de Importação e receber a referida licença?  b)  liquidar  o  câmbio  da  importação  de  forma  regular,  junto  ao  Banco  do  Brasil, e Banco Central do Brasil?  c) como terceiros e outros desconhecidos efetivarem [negócios] nesta Cidade  de Fortaleza, com a empresa BALCROSS sediada nos Estados Unidos????  A  autuada  teria  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  solicitados,  tais  como:  todos  os  contratos  de  câmbios  inclusive  liquidação  cambial,  comprovando  respectivo endereço da empresa BALCROSS COMPANY LTD, através do Banco  do Brasil S/A, em Miami, demonstrando assim que efetivamente havia o exportador,  haja vista que alguém recebeu os numerários pelas remessas das mercadorias, seja a  empresa INTERNATIONAL TIRES CORP. LTD OU BALCROSS LTD., fato este  que posteriormente foi confirmado com os endereços dos Bancos, através do adido  tributário.  Contestando a indagação fiscal de: por que a autuada foi capaz de localizar,  após  o  procedimento  fiscal  instaurado,  determinada  faturada  da  Balcross,  mas  mostrou­se  incapaz  de  encontrar  elementos  esclarecedores  quanto  a  existência  da  Balcross?  a  impugnante  alega  que  “não  tem  o  dever  legal  de  localizar  onde  esta  instalada  a  empresa,  tampouco  se  ela  encerrou  suas  atividades  ou  não.  Este  trabalho é de quem autoriza a importação.”  Em relação às faturas da empresa International Tires, a impugnante alega que  os fiscais não tem expertise para afirmarem falsidade de assinatura, e indaga por que  não se realizou perícia técnica.  Sobre  a  valoração  alega  que  o  valor  arbitrado  pelo  agente  aduaneiro  não  corrobora com a realidade da mercadoria constante das DI, comprovando mais uma  vez  em  erro  substancial  que  por  via de  conseqüência  leva  a  nulidade do  ato,  haja  vista que o valor arbitrado pelo agente fiscal é de pneus não similar e sim RADIAL  (1.R.20)  e  não  os  pneus  importados  pela  Impugnante  (Convencional)  1X20  e  1.100X22,  que  são  a  metade  do  preço,  fato  este  facilmente  comprovado  com  a  própria mercadoria e não observado fielmente pelo auditor fiscal responsável.  Alega  ainda  equívoco  da  fiscalização  ao  registrar  no  demonstrativos  de  cálculos  NCM/TEC  com  base  na  classificação  tarifária  4011.20.90  e  4011.10.00,  quando na verdade deveria ter classificado corretamente em 4013.10.9.  Em  29  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela Recorrente nos seguintes termos:  1. PRELIMINARMENTE,  a) Declarar a inexistência de processo judicial com a mesma matéria objeto do  presente lançamento;  b)  Declarar  decaído  o  crédito  tributário  relativo  às  multas  administrativas  sobre  as  infrações  ocorridas  anteriores  ao  dia  08/09/200l,  num  total  de  RS  80.755,00, conforme tabela constante no voto;  c) Rejeitar a alegação de dupla tributação; e  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 842          5 d)  Considerar  prescindível  a  realização  de  diligência  e,  não  formulado  o  pedido de perícia por falta dos requisitos legais.,  2. NO MÉRITO, julgar improcedente a impugnação.  Vencido o  julgador  Ícaro Nonato Lopes Cezar,  que, preliminarmente,  votou  pela  nulidade,  por  vício  material,  da  parte  do  lançamento  referente  a  DI  nº  03/02108739  (conversão  do  perdimento  em multa)  e,  no mérito,  por  entender  ser  improcedente  a  parte  da  exigência  fiscal  motivada  por  ausência  de  Licença  de  Importação.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão foi assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 08/02/2001 a 14/03/2003  INEXISTÊNCIA DA EMPRESA APONTADA COMO EXPORTADORA. A  inexistência  jurídica  da  empresa  apontada  como  exportadora  implica  em  se  considerar  falsa  a  fatura  comercial  emitida  em  seu  nome.  A  falsidade  da  fatura  comercial  é  hipótese  de  dano  ao  erário,  sujeitando  à  pena  de  perdimento  as  mercadorias por esta acobertada.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA  CORRESPONDENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  FATURA  FALSA.  Não  sendo  localizadas  as  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  tal  pena  será convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das  mesmas.  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  MULTAS  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DA  IMPORTAÇÃO.  A  declaração  de  valores  inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais inidôneas, para fins de despacho  aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento e  permite o arbitramento do valor aduaneiro.  Cabível  na  espécie  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  dos  tributos não recolhidos, além das duas multas administrativas  relativas ao controle  da importação, de 100% sobre a diferença de valor aduaneiro e de 30% sobre o valor  da mercadoria.  Normas Gerais de Direito Tributário  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para efetuar  lançamento de  multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de cinco anos, contado  da  data  da  infração,  portanto,  seu quinto  aniversário  encerra  o período  permissivo  (SCI nº 32, de 2013 Cosit).  Intimada de decisão  em 07.03.2014  (fls.819),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 07.04.2014 (fls. 814­818), alegando, em síntese: (i) que o recurso voluntário está  instruído com procuração, cópia do contrato social, comprovantes de pagamento de diferença  de impostos da DI´s objeto da presente impugnação, comprovante de pagamento da cobrança,  realizada  quando  da  adesão  ao  REFIS  na  forma  da  Lei  11.941/09;  (ii)  que  a  Recorrente  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 843          6 extinguiu o crédito tributário, através do pagamento integral, nos termos do art.156, do CTN;  (iii) que o fisco tem 05 (cinco) para constituir o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Admissibilidade    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de decadência  A Recorrente apresentou arrazoado sobre o instituto da decadência, previsto  nos artigos 150 § 4º e 173, do Código Tributário Nacional, e citou as Súmulas CARF nº 17 e  25.   Contudo,  não  informou  quais  débitos  sofreriam  incidência  dos  citados  dispositivos do CTN e/ou estariam sujeitos às Súmulas CARF nº 17 (incabível a exigência de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência)  e  n°  25  (a  simples  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos não autoriza a qualificação da multa de  ofício).   Em  razão  de  a  decadência  ser matéria  de  ordem  pública,  examino  o  tema,  adiante.  Quanto  aos  demais  argumentos  acima  citados,  não  os  conheço,  pois  estranhos  à  contenda.  O Auto  de  Infração  (fls.  2  a  32)  foi  lavrado  para  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  multas  administrativas  (falta  de  LI,  subfaturamento  e  conversão  da  pena  de  perdimento)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  de  multas  de  ofício  qualificadas, relativos aos fatos gerados ocorridos entre 08/02/2001 e 10/07/2003 (fl. 33).   A Recorrente foi intimada do lançamento fiscal em 08.09.06 (fl. 629).  Para  fins  do  lançamento  do  IPI,  recorro  ao  prazo  decadencial  previsto  no  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  (. . .)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 844          7 tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (. . .)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  O prazo  do  §  4°  do  art.  150  incide,  quando  houver  pagamento  antecipado.  Caso  contrário,  aplica­se  o  do  inciso  I  do  173  (Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia no 973.733/SC).   No caso em tela, houve pagamentos de IPI. Contudo, devemos utilizar o art.  173 do CTN, pois houve acusação de subfaturamento, com fraude.  Por outro lado, para exame da decadência, no âmbito aduaneiro, recorro aos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei n° 33/66:  "Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração."  Reitero que as infrações foram cometidas em operações cursadas no período  de 08/02/2001 e 10/07/2003 (fl. 33) e que a Recorrente foi intimada do lançamento fiscal em  08.09.06 (fl. 629).  Provocada, a DRJ examinou a questão e corretamente cancelou as multas por  falta  de  LI  e  subfaturamento  relativas  às  infrações  cometidas  até  08/09/2001  ­  não  houve  recurso de ofício, pois o valor total exonerado era inferior ao limite de alçada.  Contudo,  outros  créditos  tributários  também  foram  fulminados  pela  decadência.   Como houve pagamentos de II, ainda que insuficientes, o prazo decadencial é  de cinco anos, a partir do pagamento efetuado (parágrafo único do art. 138 do Decreto­lei n°  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 845          8 33/66), motivando o cancelamento dos lançamentos relativos às diferenças de II que deveriam  ter sido pagas até 07/09/01.  No  tocante ao  IPI, conforme acima mencionado, o prazo é de cinco anos, a  partir  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  173  do  CTN).  Como  o  primeiro  fato  gerador  ocorreu  em  08/02/01  (contagem  do  prazo  a  partir  de  01/01/02)  e  a  notificação do lançamento em 08/09/06, não houve decadência.  Isto posto, dou provimento parcial à preliminar de decadência.  Mérito  A  Recorrente  noticiou  que  realizou  o  pagamento  integral  do  crédito  sob  análise e pleiteou a extinção do.  A  fiscalização  prestou  informações  no  sentido  de  inexistir  pagamento/parcelamento  do  crédito  exigido  neste  processo,  conforme  se  verifica  no  documento de fls. 832:   Senhor Chefe,  O  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  07.04.2014,  e  anexou  os  documentos de fls. 826/830.   Primeiramente  requereu  que  o  recurso  fosse  recebido,  processado  regularmente, e comunicado ao setor competente para a sua baixa no sistema, e  finalmente, requereu pela aplicação da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM  RAZÃO  DO  PAGAMENTO  JÁ  EFETUADO,  conforme  faz  prova  farta  documentação em anexo, suplicando pela total IMPROCEDÊNCIA.  Diante dos documentos apresentados passo a informar o seguinte:  1­ que não consta do presente processo, pedido de parcelamento ou  termo  de desistência da impugnação apresentada.  2­  que  o DARF  fls.  826,  código  da  receita  1194,  refere­se  a  pagamento  de  parcelamento efetuado junto à PGFN;  3­ que o documento de fls. 827,  trata de informação sobre parcelamento de  débitos, na modalidade 1194 ­ PGFN;  4­ que nas consultas Paex, fls. 828/829, temos a informação da existência de  parcelamento de dívida consolidada junto à PGFN.  5­ que no documento de fls. 830, temos duas informações:   –a  primeira  sobre  a  existência  do  processo  nº  11131.000.970/2006­30,  com  exigibilidade suspensa na Receita Federal, em vista do julgamento da impugnação;  –e a segunda a respeito de exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda  Nacional, em vista de parcelamento conforme Lei nº 11.941/09, esta sim, atualmente  LIQUIDADA.  Prestadas  as  informações,  encaminho  o  presente  processo  para  fins  de  conhecimento do acima exposto, e caso entenda suficiente, proponho que o presente  processo seja encaminhado ao CARF para fins de julgamento do recurso voluntário.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11131.000970/2006­30  Acórdão n.º 3301­005.024  S3­C3T1  Fl. 846          9 Nego provimento ao argumento.  Conclusão  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003262/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.673
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, já mencionado no voto do relator, manifeste-se acerca da tese de defesa referente à constatação, pelo sujeito passivo, de que valores pagos a título de antecipação de participação nos lucros e resultados foram considerados em duplicidade na apuração do crédito tributário, elaborando, se for o caso, novo demonstrativo de débito. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou do julgamento o Conselheiro Virgílio Casino Gil (suplente convocado). Após a manifestação da autoridade administrativa fiscal, dê-se ciência, primeiro, à douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, apresentar a sua competente manifestação e, na sequência, ao sujeito passivo, para também, caso assim julgar necessário, apresentar a sua manifestação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Renata Toratti Cassini) e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, já mencionado no voto do relator, manifeste-se acerca da tese de defesa referente à constatação, pelo sujeito passivo, de que valores pagos a título de antecipação de participação nos lucros e resultados foram considerados em duplicidade na apuração do crédito tributário, elaborando, se for o caso, novo demonstrativo de débito. Declarou-se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou do julgamento o Conselheiro Virgílio Casino Gil (suplente convocado). Após a manifestação da autoridade administrativa fiscal, dê-se ciência, primeiro, à douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, apresentar a sua competente manifestação e, na sequência, ao sujeito passivo, para também, caso assim julgar necessário, apresentar a sua manifestação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Renata Toratti Cassini) e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­000.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  E RESULTADOS.  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem,  com  base  nos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  já  mencionado  no  voto  do  relator,  manifeste­se  acerca da tese de defesa referente à constatação, pelo sujeito passivo, de que valores pagos a  título  de  antecipação  de  participação  nos  lucros  e  resultados  foram  considerados  em  duplicidade na apuração do crédito tributário, elaborando, se for o caso, novo demonstrativo de  débito. Declarou­se impedida a Conselheira Renata Toratti Cassini. Participou do julgamento o  Conselheiro Virgílio Casino Gil (suplente convocado).    Após a manifestação da autoridade administrativa fiscal, dê­se ciência, primeiro,  à douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, apresentar a sua competente  manifestação e, na sequência,  ao  sujeito passivo, para  também,  caso assim  julgar necessário,  apresentar a sua manifestação.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho,  Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado  em  substituição ao impedimento da Conselheira Renata Toratti Cassini) e Gregorio Rechmann Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 03 26 2/ 20 07 -1 0 Fl. 2033DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO    Nos termos do relatório do Acórdão nº 9202­005.512 da 2ª Turma da CSRF (fls. 841  a 852), trata­se, o presente processo, de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD  nº 37.120.9986, às efls. 02 a 26, cientificado à contribuinte em 27/12/2007 (efl. 02), com relatório  fiscal da infração às efls. 45 a 51.    A  autuação  foi  lavrada  para  exigir  os  créditos  relativos  a  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Previdência Social, parcelas relativas à parte dos segurados empregados, da  empresa,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e terceiros (INCRA e FNDE), relativas às  remunerações  dos  seus  empregados,  rubrica  participação  nos  lucros  e  resultados,  sem  atender  a  todos os requisitos exigidos pela legislação.    O crédito  lançado atingiu o montante de R$ 28.955.047,72, consolidado na data de  26/12/2007.    O  lançamento  de  obrigação  principal  foi  impugnado,  às  efls.  146  a  161,  em  24/01/2008.  Já  a 21ª Turma da DRJ/SPI,  em 22/04/2008, no  acórdão nº 1616.944,  às  efls.  184  a  202,  por  unanimidade,  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 04/12/2008, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às efls. 212 a 228.    Esse  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  em 15/10/2013,  resultando no  acórdão  240103.227,  às  efls.  469  a  479,  que,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  esta  apreciado questões da impugnação que levariam ao cerceamento de defesa da contribuinte.    Em face da nulidade do acórdão nº 1616.944, a impugnação foi então apreciada pela  14ª Turma da DRJ/SPO, em 28/05/2014, tendo resultado no acórdão 1658.203, às efls. 511 a 554,  que  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  acórdão  reconheceu  a  decadência  de  competências  que  iam  até  08/2001  implicando  retificação dos valores da NFLD para R$ 20.789.221,62.    Também em relação ao acórdão nº 1616.944, em 24/07/2014, a contribuinte interpôs  recurso  voluntário,  às  efls.  560  a  587,  que  em  apertada  síntese  traz  os  seguintes  argumentos,  extraídos do relatório do acórdão do recurso voluntário:    1. Preliminarmente, a decadência dos créditos tributários até o período de 11/2002,  nos termos do art.. 150, § 4º do CTN.    2. A Convenção Coletiva em favor dos bancários fixa participação nos resultados e  não nos lucros, sendo isso admitido pela Lei nº 10.101/2000, tal fixação foi feita por  simplicidade;  esse  tratamento  é  adequado,  mormente  em  face  de  acordo  entre  as  partes que há de  ser  respeitado; ainda que se  considere  tal  parcela  fixa  como um  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 4            3 abono anual, sobre ela tampouco incidiria a contribuição previdenciária, tendo em  vista o disposto no art. 28, §9°, "e", 7, da Lei n. 8212/91.    3.  Atendidos  as  demais  normas  estabelecidas,  não  há  impedimento  legal  à  concomitância  de  mais  de  um  plano  de  participação  em  lucros  e  resultados,  principalmente sendo um em âmbito nacional, de uma determinada categoria e outro  regional, dentro de determinada empresa.    4.  A  Lei  nº  10.101/2000  tampouco  prevê  data  limite  para  fins  de  ratificação  por  assinatura de acordo ou convenção;  seu art. 2º, no § 1º, afirma que podem existir  outros critérios a serem considerados, entre eles o pacto prévio do programa.    5.  Diferentemente  do  que  alega  a  fiscalização,  há  documentos  que  comprovam  a  participação dos empregados na elaboração de regras do programa de participação  nos  lucros,  inclusive  escritura  pública  de  um  funcionário  da  recorrente  nesse  sentido; constam também atas que demonstram a eleição de membros de comissão  para elaboração de acordo.    6. O  próprio CARF  reconhece  em  acórdãos  que  a  época  do  registro  dos  acordos  pode  ser  flexibilizada,  desde  que  as  tratativas  estejam  em  andamento  e  sejam  conhecidas pelos empregados, não havendo  limite ou sanção definidos em lei pelo  inadimplemento, desde que atendidos os parâmetros substantivos do caput do art. 2º  da Lei nº 10.100/2000;  além disso,  houve o arquivamento dos acordos  de PLR de  2003 e 2006 com o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo.    7.  Uma  vez  mais,  a  existência  de  planos  segregados  e  restritos  a  determinados  empregados  é  admitida  pela  legislação,  havendo  isonomia  formal  na  convenção  coletiva,  com  regras  objetivas  quanto  à  diferenciação;  além  disso,  a DRJ  em  sua  decisão  teria  inovado,  em  relação  ao  relatório  fiscal,  ao  tratar  do  pagamento  de  lucros e resultados a administradores, tratando­os como remuneração, o que levaria  a vício insanável do acórdão.    8.  Haveria  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  pela  soma  de  parcelas  de  antecipação  da  PLR  ao  total  devido  a  esse  título,  erro  esse  não  sanado  por  diligência  que  fora  solicitada,  e  que  agora  importaria  em  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  caso não  seja  declarada a nulidade,  pleiteia  a  realização de perícia para sanar o lançamento. (destaquei)    9.  Seria  inconstitucional  a  contribuição  ao  INCRA  incluída  na  autuação,  já  tendo  sido reconhecida no STF e agora exigida em sede de repercussão geral.    Esse recurso voluntário foi apreciado por essa 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 20/01/2015, resultando no acórdão 2402004.478, às efls. 729 a  747, que tem a seguinte ementa:    DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212,  de 24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 5            4 previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.    Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4°; caso  contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I. Entende­se como pagamento parcial  o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias  que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Uma  vez  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas  e  demais  requisitos  durante  parte  do  período  de  apuração  para  o  benefício,  a  data  de  assinatura  do  acordo  não  é  motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição  previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa.    Recurso Voluntário Provido.    O acórdão teve o seguinte teor:    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário.    RE da Fazenda Nacional    Cientificada  do  acórdão,  em  03/02/2015  (efl.  748),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  16/03/2015,  manejou  recurso  especial  de  divergência  (efls.  749  a  765)  ao  citado  acórdão.  A Procuradora indica duas matérias na divergência:    a)  Necessidade  de  que  o  acordo  seja  celebrado  no  ano  anterior  ao  exercício:  o  paradigma  entende que  o  acórdão  deve  ser  sempre  celebrado  previamente  ao  exercício,  para que  haja atendimento à finalidade da lei de estimular a busca das metas e não criar uma remuneração  indireta, enquanto o recorrido não vê mácula caso assim não se proceda;    b) ausência de regras claras e objetivas pagamento de valor fixo: o recorrido não vê  irregularidade  no  acordo,  pois  admite  o  pagamento  de  valor  fixo  a  todos  os  empregados,  sem  a  fixação  de  qualquer  meta,  como  se  observa  no  Acordo  Coletivo  de  2004;  já  o  paradigma,  não  admite  a  ausência  de  fixação  de metas  para  que  seja  possível  o  pagamento  de valores  fixos,  por  desvincular os pagamentos aos resultados e lucros da empresa, que é a finalidade da legislação.    Foram indicados como paradigmas das divergências: o acórdão nº 240100.545 e nº  240102.251, para a matéria a), e nº 2803003.689 e nº 2301002.859, para matéria b).    Por fim, a Procuradora requer o conhecimento e o provimento do recurso especial de  divergência para reformar o acórdão, restabelecendo­se a integralidade do lançamento.    Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 6            5 O RE da Fazenda foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho  às efls. 768 a 778, datado de 05/04/2016.    Nesse despacho, entendeu­se por ver reconhecida a divergência apenas em relação a  necessidade  de  assinatura  do  acordo  no  ano  anterior  ao  exercício  e  com  relação  a  existência  de  pagamentos  de  valor  fixo  desnaturando  a  finalidade  da  legislação. Não  conheceu  de  divergência  relativamente  à  ausência  de  regras  claras  e objetivas,  por  inexistir  similitude  da  situação  fática  e  jurídica entre paradigmas e recorrido nesse ponto.    Na  mesma  data,  houve  despacho  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  CSRF,  em  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  especial, às efls. 779 e 780, que manteve na íntegra ao despacho da Presidente da 4ª Câmara.    Contrarrazões da contribuinte    Em  05/05/2016  (efl.  789),  a  contribuinte  foi  intimada  (efl.  787)  do  acórdão  de  recurso voluntário nº 2402004.478, do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional e dos  despachos de exame e reexame da admissibilidade do recurso especial, apresentando contrarrazões,  em 13/05/2016, às efls. 792 a 803.    Em  relação  às  duas  matérias  admitidas  no  recurso  especial,  contra­argumenta  em  relativamente à admissibilidade e ao mérito.    a) Necessidade de assinatura do acordo no ano anterior ao exercício    a.1) Admissibilidade    O acórdão paradigma nº 2401000.245 não trata de simples ausência de assinatura do  acordo em período anterior ao exercício, mas de inexistência de acordo prévio ao exercício, omissão  absoluta em estabelecer o direito substantivo e regras adjetivas em acordo, sendo a questão formal  (assinatura) aspecto secundário, obter dictum na decisão.    No  acórdão  paradigma  2401002.251,  não  se  aceita  os  acordos  por  inexistir  até  mesmo menção a datas de formalização do plano de participação, não sendo o caso do acórdão a  quo, para o qual há regras previamente definidas e conhecidas,  reproduções de acordos passados,  que seriam simplesmente formalizados.    a.2) Mérito    No  tocante  ao  mérito,  reafirma  que  a  formalização  com  assinatura  prévia  não  é  exigência legal, a complexidade do processo das negociações e a falta de controle sobre ele tirariam  a efetividade da lei se houvesse tal limitação e, além disso, a assinatura é anterior aos pagamentos  das parcelas finais. Ao final da apuração do resultado, constatada a existência de lucro, pagava­se a  última parcela da PLR convencionada, com base no critério convencionado.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 7            6   b) Pagamento de valor fixo    b.1) Admissibilidade    O acórdão paradigma nº 2803003.689 afirma que valores fixos de lucros e resultados  configuram verba salarial, sem que interprete a legislação, fundamente ou justifique minimamente a  tese, para que se saiba a razão desse entendimento.    Relativamente  ao  acórdão  2301002.859,  o  argumento  é  de  que  apesar  de  tratar  de  pagamentos  de  valores  fixos,  esses  seriam  possíveis  se  houvesse  metas  claramente  definidas  a  serem  atingidas.  Já  no  recorrido  também  se  admitiria  a  existência  de  pagamentos  fixos,  como  elemento  do  programa,  na  forma  de  antecipação,  sujeito  a  ajuste  após  avaliação  final,  com  existência  de  regra  adjetiva  claramente  fixada.  Ambos  teriam  o  mesmo  sentido,  admitir  o  pagamento fixo em face de regras adjetivas que estipulem metas; ausente a divergência.    b.2) Mérito    Não haveria  impedimento legal a pagamento de parcela fixa. Além disso, quando a  lei  admite os planos de participação por meio de convenções  coletivas,  permitiria  também  regras  adjetivas mais  gerais,  flexíveis,  com  universalidade  suficiente  para  atender  todas  as  empresas  do  ramo. Se assim não for, com exigências de maior detalhamento se estará inviabilizando a convenção  coletiva  como  meio  adequado  para  atendimento  aos  programas  de  participação  em  lucros  e  resultados.    Ao final, expõe a necessidade de, em caso de reforma do acórdão recorrido, que lhe  seja  dado  o  ensejo  interpor  recurso,  tendo  em  vista  que  entende  existente  duplicidade  no  lançamento, que geraria nulidade do decisão de primeira instância, não acatada no acórdão a quo, e  como  o  resultado  do  acórdão  recorrido  lhe  fora  favorável,  não  havia  porque  manifestar­se  em  recurso naquela oportunidade.    Ato  contínuo,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  25/05/2017,  a  2ª  Turma  da  CSRF, por meio da decisão consubstanciada no Acórdão 9202­005.512 (fls. 841 a 852), conheceu  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda,  apenas  quanto  à  anterioridade  da  assinatura  do  acordo, e, na parte conhecida, deu­lhe provimento, nos seguintes termos, em síntese:    Acórdão 9202­005.512    Mérito    a) Necessidade de que o acordo seja celebrado no ano anterior ao exercício  (...)  Em  vista  da  legislação,  com  relação  à  formalização  do  PLR,  considero  que  a  assinatura  do  acordo  em  data  posterior  à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso  porque retira da verba paga uma de suas características essenciais: a recompensa  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 8            7 pelo  esforço  conjunto  entre  o  capital  e  o  trabalho,  para  alcance  de metas;  o  que  traria competitividade à empresa e, em última análise, ao país.    Entendo que o acordo necessita  ser assinado antes de  iniciado o período a que se  refere, porquanto a PLR tem por finalidade incentivar o trabalhador a incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como o  trabalhador  saber,  com precisão, em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e qual  o possível efeito financeiro que isto lhe acarretaria.    No  caso  concreto,  a  formalização  ocorreu  em  pactos  firmados  até  meses  após  o  início  da  vigência  dos  acordos,  conforme  destacado  no  relatório  fiscal  (efls.  47  e  48).    Por fim, não há que se falar em conhecimento prévio do pacto como um atenuante  na  norma  legalmente  posta,  visto  que,  na  norma,  não  há  previsão  dessa  possibilidade.    Por essas razões, discordo da decisão do acórdão recorrido e considero acertado o  lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR que não se cingiram  às disposições legais.    Por  fim,  em  que  pese  não  caber  nova  discussão  do  colegiado  a  quo  quanto  à  eventual nulidade, como ele ainda não se manifestou quanto à apuração da base de  cálculo  em  face  de  alegada  duplicidade  do  valor  considerado  no  lançamento,  entendo ser necessário que os autos retornem para discussão quanto à apuração da  base de cálculo.    O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à anterioridade da assinatura do  acordo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  a  fim  de  que  seja  discutida a apuração da base de cálculo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  não  conheceram  do  recurso  e  negaram­lhe  provimento.    Cientificado  da  decisão  da  CSRF,  o  sujeito  passivo  peticionou  (fls.  870  a  873),  destacando que:    * a quantificação da base de cálculo autuada foi feita, em parte, de forma equivocada,  o que determina a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa ou, no mínimo, a necessidade  de correção do lançamento;    Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 9            8 * há evidente duplicidade no lançamento a ser, agora, julgada pelo E. CARF, pois a  Fiscalização  somou  ao  total  dos  valores  pagos  aos  funcionários  da Requerente  os montantes  que  foram antecipadamente quitados (item IV.1.8 e seguintes do Recurso Voluntário, fls. 579 a 587 do  e­processo);    * a corroborar tal alegação, já devidamente comprovada neste feito, juntou aos autos,  no  momento  do  julgamento,  parecer  técnico  de  empresa  de  auditoria  independente,  citado  (e,  obviamente, visualizado no processo) pelo Relator do acórdão objeto do recurso especial da União  (final das fls. 736 do e­processo) e, agora, novamente juntado a este feito (docs. 02 a 04);    *  vale  lembrar  que  a  alegação  de  nulidade  não  foi  acatada  pelo  acórdão  recorrido  que,  ainda  em  relação  ao  equívoco  da  quantificação  do  lançamento,  considerou  que  tal  matéria  deveria ser analisada conjuntamente ao mérito (vide fls. 738 e 739 daquele decisório);    * como houve êxito, no mérito,  em relação ao cumprimento de  todos os  requisitos  legais  relativos  à  PLR,  inexistia,  naquele momento,  interesse  recursal,  omissão  ou matéria  a  ser  debatida (ou mesmo necessidade, na visão da Turma a quo, de enfretamento de tal questão, uma vez  que, reitere­se, o lançamento, como um todo, foi cancelado);    * todavia, a reforma do acórdão do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como reconhecido por aquele colegiado, deu ensejo à necessidade de nova análise deste ponto pela  Turma Ordinária do CARF;    Assim  foi  que,  reiterando  todas  as  razões  de  defesa  pertinentes  à  matéria  a  ser  julgada pelo E. CARF, o sujeito passivo requereu a juntada da referida petição e documentos aos  autos  e,  caso  se  entenda  necessário,  que  se  abra  vistas  à  PGFN  no  momento  oportuno,  para,  querendo, se manifestar sobre o ora exposto.    Requereu, ainda, a  juntada do aditivo ao parecer mencionado acima  (doc.05), que  demonstra a vigência e as datas de assinatura constantes nos programas próprios de participação  nos  lucros  e  resultados,  e  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  especificas  sobre  participação,  vigentes durante os anos­calendário de 2002 a 2006.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Trata­se de recurso voluntário já analisado por essa 2ª Turma Ordinária na sessão de  julgamento realizada em 20 de janeiro de 2015, cuja decisão restou consubstanciada no Acordão nº  2402­004.478 (fls. 729 / 747).    Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 10            9 Nos  termos do Acórdão nº 9202­005.512 da 2ª Turma da CSRF (fls. 841 a 852), o  preferente  processo  foi  devolvido  para  essa  douta  Turma  Ordinária  para  discussão  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo,  considerando  que  ainda  não  houve,  por  parte  deste  Colegiado,  manifestação  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  em  face  de  alegada  duplicidade  do  valor  considerado no lançamento.    Na  impugnação  apresentada,  o  sujeito  passivo  destacou  que após  análise das  suas  folhas de pagamento, constatou que os valores pagos a título de antecipação de participação nos  lucros  e  resultados  foram  considerados  em  duplicidade  na  apuração  do  crédito  tributário.  Tal  equívoco  gerou  um  lançamento  a  maior  de  R$  8.711.324,29,  conforme  apontam  as  planilhas  anexas (doc. 03 da impugnação). (vide fls. 160)    Assim, pugnou pela realização de perícia, formulando os seguintes quesitos:    a)  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  NFLD  n°  37.120.998­6  correspondem  aos  valores  efetivamente  pagos  pela  Itaú Seguros S/A  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados no período lançado (janeiro de 1999 a dezembro de 2006)?    b)  caso  seja  negativa  a  resposta  ao  quesito  a)  e  considerando­se  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  no  período  lançado (janeiro de 1999 a dezembro de 2006), qual seria o valor da diferença (a  maior ou a menor) em relação à base de cálculo utilizada na autuação?    A  DRJ,  por  ocasião  do  segundo  julgamento  em  primeira  instância  (Acórdão  16­ 58.203,  fls.  511  /  554),  concluiu  pela  insubsistência  de  tal  argumento  defensivo,  aduzindo  que  a  fiscalização  utilizou  o  regime  de  competência.  É  o  que  se  verifica,  pois,  do  excerto  abaixo  reproduzido:    (fls. 552)  21.4. Dos documentos juntados pela Impugnante constatamos que:    21.4.1. Ano de 2000 Vlr de 169.623,83 – Vide  fls 173. Refere­se a antecipação de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização  utilizou  o  regime  de  competência.    21.4.2. Ano 2001 – Vlr de 188.079,96 e 218.270,63 no total de 406.350,59, Vide fls.  174.  Refere­se  a  antecipação  de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização utilizou o regime de competência.    21.4.3. Ano 2002 – Vlr de 192.599,59 e 626.657,65, no total de 819.257,24. Vide fls  175.  Refere­se  a  antecipação  de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização utilizou o regime de competência.    21.4.4. Ano de 2003 – Vlr de 12.349,46 e 1.026.673,54, no total de 1.039.023,00, ­  Vide fls. 176. Refere­se a antecipação de valores descontado à época do pagamento.  A fiscalização utilizou o regime de competência.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 11            10   21.4.5. Ano de 2004 – Vlr de 1.379.824,75, Vide fl. 177. Refere­se a antecipação de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização  utilizou  o  regime  de  competência.    21.4.6. Ano de 2005 – Vlr de 1.921.123,95, Vide fls 178. Refere­se a antecipação de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização  utilizou  o  regime  de  competência.    21.4.7. Ano de 2006 – Vlr de 2.976.120,93, Vide fls. 179. Refere­se a antecipação de  valores  descontado  à  época  do  pagamento.  A  fiscalização  utilizou  o  regime  de  competência.    21.5. Do exposto não há erro no lançamento fiscal, os valores foram corretamente  apurados.    O Contribuinte, por meio do seu recurso voluntário (fls. 560 /587), reiterou tal  tese  defensiva  (vide  fls.  579),  aduzindo  que  como  se  demonstrou  nos  autos,  por  simples  planilha,  a  quantificação dos pagamentos foi feita, em parte, de forma equivocada, pois se somou ao total dos  valores pagos aqueles que foram antecipadamente quitados.    Com vistas a demonstrar a veracidade das suas afirmações, deu, como exemplo, os  valores pagos ao funcionário Acácio Pires de Almeida, conforme abaixo demonstrado:        Destacou, o Recorrente, que o erro acima apontado ocorreu em função de  todos os  empregados, conforme evidencia documento anexo (doc. 07 do recurso voluntário).    Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 12            11 Ato contínuo, em sede de aditamento ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe  aos  autos  Parecer  Técnico  elaborado  por  auditores  externos,  denominado  de  “Termo  de  Constatação”,  juntado  aos  autos  às  fls.  880  e  seguintes,  por  ocasião  da  sua  reapresentação  pelo  sujeito passivo em sede de manifestação aos termos do Acórdão nº 9202­005.512 da CSRF.    Analisando­se  o  referido  Termo  de  Constatação,  verifica­se  que,  dentre  outros,  o  sujeito passivo formulou o seguinte quesito para os auditores externos:    Quesito  3:  Com  base  exclusivamente  nos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  (FOPAG)  e  nos  regulamentos  dos  programas  próprios  de  participação  nos  lucros  aplicáveis para os anos­calendários de 2002 a 2006, favor constatar quais foram os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  no  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 e apontar as eventuais diferenças  entre  estes  valores  e  aqueles  considerados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  lançamento do crédito tributário.    Em resposta ao referido quesito, concluíram os auditores externos que a Fiscalização  considerou em duplicidade o montante de R$ 7.316.092,63, para lançamento do crédito tributário a  título de pagamento de PLR pela Itaú Seguros, durante o período de dezembro de 2002 a dezembro  de 2006, o que fizeram com base nos seguintes esclarecimentos:    De acordo com os regulamentos dos planos próprios de participação nos resultados  da Itaú Seguros S.A. (Anexo de 1.1 a 1.25), os pagamentos das parcelas de PLR aos  empregados elegíveis aos programas poderiam ser realizados:    (i) semestralmente, de acordo com os planos das Diretorias de Grandes Empresas e  Brokers e de Tecnologia; ou    (ii)  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  do  balanço da empresa, deduzidos os valores antecipados por liberalidade da empresa  a título de Participação nos Resultados e/ou decorrentes de Convenção Coletiva de  Trabalho, de acordo com os demais planos.    Com base no Relatório de Lançamentos constante na NFLD 37.120.998­6 (Anexo 2),  relacionamos,  nas  tabelas  3  e 4  abaixo,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  para  lançamento  do  crédito  tributário  (i)  a  título  de  pagamentos  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (Tabela  3)  e  (ii)  pelos  planos  próprios  de PLR da  Itaú  Seguros  S.A.  (Tabela  4),  no  período  compreendido  entre  dezembro de 2002 e dezembro de 2006:    Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 13            12     A  partir  das  informações  demonstradas  nas  tabelas  3  e  4  acima  e  com  base  nos  relatórios  de  folhas  de pagamentos  dos  anos  de  2002 a  2006  (Anexos  de  3  a  15),  confrontamos os valores considerados pela fiscalização com a natureza das verbas  informadas  nos  relatórios  de  folhas  de  pagamentos  disponibilizados  pela  Itaú  Seguros S.A.    Como  é  possível  observar  na  tabela  5  abaixo,  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização a  título de pagamentos de PLR pelos planos próprios da  Itaú Seguros  S.A.,  referem­se  às  seguintes  verbas:  5989  (Antecipação  PLR  CCT);  5974  (PLR  Bancários); 5031 (PLR Securitários); 5440 (PR Plano Próprio/05); 5993 (Particip.  Resultados); e 5029 (PR. Camp. Economiz.), como segue:    Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 14            13     Da análise dos relatórios de folhas de pagamentos (Anexos de 3 a 15), foi possível  constatar que, como a própria fiscalização esclarece na observação dos valores dos  lançamentos no Relatório de Lançamentos (coluna (C) tabela 4 acima e Anexo 2), os  pagamentos  referentes às  verbas 5993  (Particip. Resultados)  eram efetuados  em 2  (duas)  parcelas:  a  primeira  em  agosto  de  determinado  ano;  e  a  segunda  em  fevereiro do ano subsequente.    Para  uma  melhor  compreensão,  apresentaremos,  a  título  exemplificativo,  o  pagamento efetuado pela Itaú Seguros S.A. ao empregado Elio Mosquim a título de  Participação  nos  Resultados  (número  funcional  543082598),  referente  ao  ano­ calendário de 2003.    Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 15            14 Nesse contexto,  foi possível verificar no relatório da  folha de pagamentos de 2003  (Anexo 6 ­ folha 2/5) que o empregado Elio Mosquim recebeu, em agosto de 2003, o  pagamento  líquido  de  R$  11.647,74,  relativo  à  primeira  parcela  de  PLR  vigente  durante aquele ano, o qual foi composto de acordo com a tabela 6:        Adicionalmente,  em  relação  à  segunda  parcela  de  pagamento  de  PLR  vigente  durante o ano­calendário de 2003, o  referido empregado recebeu, em fevereiro de  2004,  o  pagamento  líquido  de  R$  12.148,26,  segundo  o  relatório  de  folha  de  pagamentos  de  2004  (Anexo  8  ­  folha  8/25).  Tal  valor  foi  composto  da  seguinte  forma:        Nesse  sentido,  com  base  nas  tabelas  6  e  7  acima,  foi  possível  observar  que,  no  cálculo  da  segunda  parcela  paga  a  título  de  PLR,  em  fevereiro  de  2004,  foi  descontado  do  empregado  Elio Mosquim  (referência  (2)  da  tabela  7),  o  valor  da  primeira parcela de PLR paga em agosto de 2003 (referência (1) da tabela 6).    Acontece  que,  conforme demonstrado na  tabela 5,  a  fiscalização  considerou  como  base de cálculo da autuação referente à competência de fevereiro de 2004, o total da  verba 5993  (Particip. Resultados),  sem deduzir os valores  referentes à  verba 5941  (Desc. PR 1 Semestre), valores esses que não compuseram o valor de PLR paga aos  empregados em fevereiro de 2004.    Ademais,  em  relação  à  competência  de  agosto  de  2003  (primeira  parcela),  a  fiscalização  também  considerou  como  base  de  cálculo  o  total  da  verba  5993  (Particip. Resultados), conforme demonstrado na tabela 5.    Nesse  sentido,  foi  possível  constatar  que,  ao  não  descontar  a  parcela  referente  à  verba 5941 (Desc. PR 1 Semestre) da base de cálculo objeto da NFLD 37.120.998­6  de  fevereiro  de  2004,  tais  valores  encontram­se  lançados  em  duplicidade,  no  montante  de  R$  15.321,46,  uma  vez  que  já  foram  considerados  no  lançamento  referente a agosto de 2003, como pode ser observado na tabela 8 abaixo, em relação  aos pagamentos efetuados ao empregado Elio Mosquim:      Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 16            15   Replicamos a análise efetuada para o empregado Elio Mosquim aos demais 1.774  pagamentos (Anexo 8) realizados a título de PLR dos planos próprios vigentes para  o ano­calendário de 2003 (1ª parcela paga em agosto de 2003 e 2ª parcela paga em  fevereiro de 2004), sendo que destacamos os seguintes fatos:    • No Anexo 17, realizamos o confronto entre (i) os valores pagos em agosto de 2003  ­ verba 5993 (Particip. Resultados) ­ que totalizam o montante de R$ 1.521.299,11; e  (ii) os valores descontados dos pagamentos de PLR efetuados em fevereiro de 2004,  sob a verba 5941 (Desc. PR 1 Semestre), que perfizeram o total de R$ 1.379.824,75,  conforme tabela 9 abaixo.        • A partir desse confronto, foi possível constatar que todos os valores descontados a  título de PLR em fevereiro de 2004, relativos à “verba 5941 ­ Desc. PR 1° Semestre”  (vide coluna (B) da tabela 9) haviam sido efetivamente pagos em agosto de 2003 e  considerados pela fiscalização para lançamento do crédito tributário, constantes na  NFLD  37.120.998­6,  na  própria  competência  de  agosto  de  2003,  conforme  demonstrado na tabela 5.    •  Portanto,  constatamos  que  este  montante  foi  lançado  em  duplicidade  pela  fiscalização em fevereiro de 2004.    •  Por  outro  lado,  cumpre  destacar  que,  em  agosto  de  2003,  houveram  valores  efetivamente pagos, no total de R$ 141.474,36, os quais não foram descontados em  fevereiro  de  2004,  conforme  demonstrado  na  coluna  (C)  da  tabela  9  acima.  Portanto, esses valores não foram considerados em duplicidade pela fiscalização.    •  A  mesma  análise  pode  ser  replicada  para  pagamentos  de  PLR  previstos  na  Convenção Coletiva e que foram efetuados para durante o mês de fevereiro de 2003.  Conforme  relatório  de  folhas  de  pagamentos  de  fevereiro  2003  (Anexo  5)¸  verificamos que o montante de R$ 12.349,46 foi deduzido dos pagamentos de PLR,  sob a verba de dedução 5947 (Antecip. PLR CCT), as quais, conforme demonstrado  no  Anexo  4,  haviam  sido  pagas  aos  funcionários  no  mês  de  janeiro  de  2003.  No  relatório  de  lançamentos,  a  fiscalização  considerou  para  lançamento  do  crédito  tributário, em fevereiro de 2003, o total das verbas de PLR (Anexo 2), sem deduzir  os  descontos  efetuados  neste  mês  referentes  aos  pagamentos  já  adiantados  em  janeiro. Contudo, a fiscalização já havia considerado esses valores para lançamento  do crédito tributário em janeiro de 2003, conforme demonstrado no Anexo 20.    Nesse contexto, a partir das disposições acima relatadas, consolidamos no Anexo 21  o total dos valores considerados em duplicidade pela fiscalização, durante o período  de dezembro de 2002 a dezembro de 2006, como segue:    Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 17            16     Diante do exposto e conforme demonstrado na tabela 10 acima, constatamos que as  Autoridades Fiscais consideraram em duplicidade o montante de R$ 7.316.092,63,  para  lançamento  do  crédito  tributário  a  título  de  pagamento  de  PLR  pela  Itaú  Seguros, durante o período de dezembro de 2002 a dezembro de 2006.    Como se vê, desde a impugnação apresentada e antes do julgamento do seu recurso  voluntário,  o  contribuinte  vem  aduzindo  que  há  evidente  duplicidade  no  lançamento,  pois  a  Fiscalização  somou  ao  total  dos  valores  pagos  aos  funcionários  os  montantes  que  foram  antecipadamente  quitados,  tendo  juntado  respectiva  documentação  comprobatória,  inclusive  o  susodito Termo de Constatação, que, no seu entender, corroboram tal afirmação.    Neste contexto,  tendo os presentes autos  retornado a este Colegiado para discussão  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo,  em  face  de  alegada  duplicidade  do  valor  considerado  no  lançamento,  entendo  ser  imprescindível,  no  caso  vertente,  a  manifestação  da  autoridade  administrativa fiscal da matéria em análise.    Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 14485.003262/2007­10  Resolução nº  2402­000.673  S2­C4T2  Fl. 18            17 De  fato,  tratando­se  de  discussão  que  repercute  na  apuração  da  base  de  cálculo  utilizada pela fiscalização para lançamento do crédito tributário exigido por meio do presente PAF,  o  envio  dos  autos  para  a Autoridade Administrativa  Fiscal  da Unidade Origem  é medida  que  se  impõe  para  que  esta,  analisando  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  manifeste­se, elaborando, se for o caso, novo(s) demonstrativo(s) de débito(s).    Isto  porque,  e  sem  que  isso  represente  qualquer  juízo  de mérito,  analisando­se  os  exemplos destacados tanto no Recurso Voluntário, quanto no Termo de Constatação dos auditores  externos,  verifica­se,  à  primeira  vista,  que  a  argumentação  do  contribuinte  neste  particular  é,  no  mínimo, coerente com aqueles exemplos.    Conclusão    Neste espeque, com vistas a evitar a emissão de uma decisão em desacordo com a  realidade  dos  fatos,  propõe­se,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  a  conversão  do  presente em julgamento para a Unidade de Origem para que esta, com base nos esclarecimentos e  documentos apresentados pelo contribuinte, já mencionados neste voto, manifeste­se acerca da tese  de defesa referente à constatação, pelo sujeito passivo, de que valores pagos a título de antecipação  de participação nos lucros e resultados foram considerados em duplicidade na apuração do crédito  tributário, elaborando, se for o caso, novo(s) demonstrativo(s) de débito(s).    Após  a manifestação  da  autoridade  administrativa  fiscal,  dê­se  ciência,  primeiro,  à  douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  a  sua  competente  manifestação  e,  na  sequência,  ao  sujeito  passivo,  para  também,  caso  assim  julgar  necessário,  apresentar a sua manifestação.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.   Fl. 2049DF CARF MF

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7927554 #
Numero do processo: 10970.720041/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal.
Numero da decisão: 3401-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  SOUZA CRUZ S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NF­E.  EFD.  SAÍDA  JURÍDICA  DO  PRODUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO.  A mera emissão de NF­e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica,  no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  escrituração  da  situação  cancelada  na  EFD  aliada  à  ausência  de  qualquer  evidência  da  efetiva  saída  dos  produtos  da  contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 41 /2 01 6- 78 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.139          2   Relatório  Transcrevo o relatório da r. DRJ posto que pertinente:  1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado  em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente ao Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI no valor de R$ 8.766.713,04, acrescido da multa de  ofício  de  R$6.575.034,77  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  04/2016)  de  R$2.401.144,14,  totalizando a exigência de R$17.742.891,95,  referente ao Período  de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013.  2. Acostado aos autos encontra­se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e  indissociável do referido Auto de Infração. Nele,  registrou a Autoridade Tributária  os  fatos  apurados,  bem  como  as  irregularidades  encontradas,  no  exercício  de  sua  competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei  n.º 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal:  2­) Instaurado o procedimento de fiscalização, decorrente do Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  de  número  0610900­2016­00031,  a  empresa  foi  intimada a  apresentar,  através da  lavratura  do Termo de  Início do Procedimento  Fiscal em 04/03/2016 (recebido com Aviso de Recebimento ­ AR ­ em 10/03/2016),  documentos  e  esclarecimentos  relativos  à  apuração  de  IPI  no  período  de  01/01/2013  a  31/12/2013,  em  especial  quanto  à  não  escrituração,  na  EFD  (Escrituração Fiscal Digital), das notas fiscais eletrônicas relacionadas no Anexo  A do TIPF. Em resposta postada no dia 31/03/2016  foram apresentados  todos os  elementos solicitados.   3­) Foram  identificadas divergências entre os valores de  IPI constantes nas notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pelo  estabelecimento  e os  valores  escriturados  na  sua  EFD,  com  o  consequente  não  recolhimento  do  imposto.  Assim,  com  base  nas  divergências  constatadas,  nos  esclarecimentos  prestados  e  à  luz  da  legislação  aplicável,  expede­se  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  subsidiar  lançamento de ofício de IPI, conforme detalhado no item 4 a seguir.   4­)  IPI  DESTACADO  EM  NOTAS  FISCAIS  ELETRÔNICAS  E  NÃO  ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO   A  divergência  apurada  refere­se  às  notas  fiscais  eletrônicas  descritas  no  quadro  abaixo, que  foram regularmente emitidas pela empresa, com a devida autorização  pelo fisco estadual e transmissão para o ambiente Sped Nacional:  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.140          3   Estão anexos ao presente processo os relatórios com os dados completos de cada  uma das notas fiscais eletrônicas acima listadas. Tais relatórios foram obtidos no  Portal  Nacional  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  a  partir  das  respectivas  chaves  de  acessos, e comprovam que na presente data todas a notas fiscais encontram­se na  situação ATIVA (autorizada), ou seja, com plena eficácia para produção de seus  efeitos jurídicos.   Ocorre  que  os  valores  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  acima  listadas  não  compuseram  os  débitos  de  IPI  escriturados  nas  respectivas  EFD  mensais  apresentadas  pela  fiscalizada.  Verifica­se  tal  situação  na  análise  dos  relatórios  "Registros  fiscais  dos  documentos  de  saídas  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços",  anexos  ao  presente  processo.  Tais  relatórios  equivalem  aos  Livros  de  Registro de Saídas (LRS) e foram gerados no Programa Validador Assinador Sped  Fiscal ­ EFD ICMS/IPI, a partir das EFD entregues pela fiscalizada e armazenadas  no ambiente Sped.   Como  se  vê  em  tais  relatórios,  as  notas  fiscais  eletrônicas  acima  listadas  foram  escrituradas na situação 02 ­ Canceladas. Mas, considerando que se encontram na  situação  ATIVA,  configurando  a  ocorrência  da  operação  tributada,  deveriam  ter  sido escrituradas na situação 00, de forma que os valores de IPI nelas destacados  compusessem os débitos de cada período de apuração.   (...)   5­)  DO  NÃO  ACATAMENTO  DAS  JUSTIFICATIVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZADA   Na  sua  resposta  ao  TIPF,  a  fiscalizada  busca  justificar  a  falta  de  escrituração/recolhimento da seguinte forma:  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.141          4 "... as notas relacionadas no anexo A do presente termo foram canceladas em nosso  sistema  fiscal e devidamente  escrituradas com Situação 02  ­ Cancelada no SPED  Fiscal. Devido a uma falha sistêmica no processo de cancelamento das notas fiscais  relacionadas, este não  foi  refletido no ambiente da Nota Fiscal Eletrônica. Assim  sendo, a empresa está  tomando providências no sentido de solicitar cancelamento  extemporâneo junto a Sefaz de origem.”   “É  importante  frisar  que  não  houve  saída  e  circulação  dessas  mercadorias.  Nos  casos em que isso ocorreu, notas substitutivas foram geradas e o novo valor do IPI  destacado,  corretamente  recolhido,  como  foi  o  caso  das  notas  165080,  167294,  167487, 171050, 174569 e 174752, 174724, canceladas e substituídas pelas notas  165082, 167296, 167491, 171053, 174953, 174730, respectivamente."   As justificativas apresentadas pela fiscalizada não podem ser acatadas, conforme se  verá  a  seguir,  inclusive  com  análise  de  cada  um  dos  elementos  trazidos  pela  fiscalizada.   De  início,  tem­se  que  foram  descumpridas  as  regras  legais  sobre  a  situação  de  cancelamento de notas fiscais eletrônicas, abaixo transcritas (grifos nossos):   AJUSTE SINIEF 07/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005   D.O.U.: 05.10.2005 (Republicado no D.O.U.: 07.12.2005)   Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   O Conselho Nacional  de Política Fazendária  ­ CONFAZ  e  o  Secretário Geral  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  119a  reunião  ordinária  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária,  realizada  em Manaus,  AM,  no  dia  30  de  setembro  de  2005,  tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE:   Cláusula primeira. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica ­ NF­e, que poderá ser  utilizada  pelos  contribuintes  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  ou  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS em substituição:   [...]   Nova redação dada à cláusula décima segunda pelo Ajuste SINIEF 12/12, efeitos  a partir de 01.11.12:   Cláusula décima segunda. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado  do momento  em que  foi  concedida a Autorização de Uso da NF­e, de que  trata o  inciso  III  da  cláusula  sétima,  o  emitente  poderá  solicitar  o  cancelamento  da  respectiva NF­e,  desde  que  não  tenha  havido  a  circulação  da mercadoria  ou  a  prestação  de  serviço  e  observadas  as  normas  constantes  na  cláusula  décima  terceira.   Parágrafo  único.  A  critério  de  cada  unidade  federada,  em  casos  excepcionais,  poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.   Nova redação dada ao caput da cláusula décima terceira pelo Ajuste SINIEF 16/12,  efeitos a partir de 01.12.12:  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.142          5 Cláusula décima terceira. O cancelamento de que trata a cláusula décima segunda  será efetuado por meio do registro de evento correspondente.   [...]   Cláusula  décima  quinta­B.  Na  ocorrência  dos  eventos  abaixo  indicados  fica  obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:   1 ­ pelo emitente da NF­e modelo 55:   a) Carta de Correção Eletrônica de NF­e;   b) Cancelamento de NF­e; [...]   Redação  anterior  dada  à  cláusula  décima  quinta­B  pelo  Ajuste  SINIEF  11/13,  efeitos a partir de 01.09.13 a 31.01.14:   Cláusula décima quinta­B, São obrigatórios os registros dos seguintes eventos:   I ­ pelo emitente da NF­e:   a) Carta de Correção Eletrônica de NF­e;   b) Cancelamento de NF­e; [...]   Acrescida à cláusula décima quinta­B pelo Ajuste SINIEF 17/12, efeitos de 01.12.12  a 31.08.13:   Cláusula décima quinta­B. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes  mencionados no § 2° da cláusula décima quinta­A, sendo obrigatório nos seguintes  casos:   I ­ registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF­e;   II ­ efetuar o cancelamento de NF­e;   [...]   Como decorre da  legislação  transcrita,  em especial dos  trechos negritados,  cabe  ao emitente da nota fiscal eletrônica, obrigatoriamente, informar o cancelamento  no prazo de 24 horas contado do momento em que foi concedida a autorização de  uso da NF­e, ou seja, praticamente 24 horas contadas da emissão da nota fiscal.   As notas fiscais listadas foram emitidas em 2013, mas até o momento, decorridos  quase três anos, não consta cancelamento das mesmas no ambiente do Sped.   Ora, o estabelecimento das regras atinentes ao cancelamento das notas fiscais não  é simples formalidade, é um pilar do sistema que visa a regularidade fiscal, tanto  que teve atenciosa definição nas regras legais que instituem a nota fiscal eletrônica.   Ao  descumprir  sua  obrigação  de  comunicar  o  cancelamento  no  prazo  legal,  a  fiscalizada  fica  impedida  de  alegar  a  seu  favor  o  evento  de  cancelamento,  mantendo­se íntegra a nota fiscal eletrônica e devidos os tributos nela destacados.   (...)  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.143          6 São analisadas a seguir as demais justificativas apresentadas pela fiscalizada.   a) alega a fiscalizada que as notas fiscais em tela estão na situação CANCELADA  na EFD transmitida ao Sped. Efetivamente, conforme já relatado no item 4, acima,  tal afirmação é verdadeira. Ocorre que, conforme já visto, a mera escrituração da  situação  cancelada  na  EFD  não  possui  o  efeito  de  cancelar  a  nota  fiscal  eletrônica; ao  contrário,  não  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  do Ajuste  Sinief  07/2005, as notas fiscais não estão canceladas, mantendo­se íntegros seus efeitos.   b) a alegada falha sistêmica parece ser apenas um esclarecimento sobre os supostos  motivos  para  que  não  tivessem  ocorridos  os  cancelamentos  das  notas  fiscais  em  tela,  não  sendo  justificativa  que  sobreponha  à  obrigatoriedade  de  efetuar  o  cancelamento nos termos previstos na legislação.   Mas, de qualquer forma, a justificativa é contraditada pelo fato de que nos mesmos  períodos de apuração sob análise tenham ocorrido diversos outros cancelamentos  que se refletiram normalmente no ambiente da nota fiscal eletrônica, a exemplo  da nota fiscal eletrônica n° 165079 (relatório anexo ao presente processo), a qual  foi  emitida  momentos  antes  da  nota  fiscal  n°  165080  (não  cancelada  e  não  escriturada) e consta como cancelada tanto na EFD quanto no Sped. Ou seja, não  parece  lógico  que  o  sistema  tenha  funcionado  corretamente  e  em  momento  subsequente tenha falhado.   c)  ainda  buscando  sanar  sua  situação,  a  fiscalizada  alega  que  solicitará  cancelamento extemporâneo junto à Sefaz Minas Gerais. Tal medida, além de não  ter sido comprovada e muito menos ter surtido o efeito proposto pela fiscalizada (ou  seja, o cancelamento), não é hábil para lhe trazer benefício no presente processo.  Isso  porque  caracteriza­se  a  necessidade  de  denúncia  espontânea,  situação  que  fica afastada no presente processo posto que, com a ciência do Termo de Início do  Procedimento Fiscal,  restou  excluída  a  espontaneidade  da  fiscalizada, por  força  do art. 7º, inciso I e §1º, do Decreto n° 70.235/72:   (...)   d)  a  fiscalizada  alega  que  não  houve  saída  e  circulação  das  mercadorias  acobertadas  pelas notas  fiscais  em  tela. Entretanto,  não  apresenta  provas de  tal  alegação. E, mesmo que as apresentasse, seriam inócuas no presente processo. Isso  porque, conforme já visto, a não saída é apenas uma das condições exigidas para o  cancelamento  das  notas  fiscais  eletrônicas,  e  as  demais  condições  não  foram  cumpridas.   e) a  fiscalizada apresenta por  fim a  justificativa de que algumas das notas  fiscais  teriam sido substituídas por outras, inclusive apresentando no atendimento ao TIPF  planilha  em  que  tenta  demonstrar  tal  correlação.  Ocorre  que,  ao  se  analisar  os  DANFE relativos às notas fiscais supostamente substitutas (anexos à resposta da  fiscalizada ao TIPF), verifica­se que em nenhuma delas constou a expressão "nota  fiscal emitida em substituição à nota fiscal x", ou expressão similar. Vem de longe  a  praxe  de  fazer  constar  tal  expressão,  e  sua  inexistência  fragiliza  ainda mais  a  justificativa  apresentada,  que  tampouco  seria  suficiente  para  fazer  frente  ao  descumprimento das disposições do Ajuste Sinief 07/2015.   No  tocante às notas  fiscais 174569 e 174752, que a  fiscalizada alega  terem sido  substituídas  pela  nota  fiscal  174953,  a  justificativa  apresentada  afigura­se  despropositada,  pois  as  três  notas  fiscais  foram  emitidas  com  grande  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.144          7 distanciamento  temporal:  dias  06/12/2013,  10/12/2013  e  13/12/2013,  respectivamente.   Quanto às notas fiscais 165080, 167294, 171050 e 174724, que a fiscalizada alega  terem  sido  substituídas  respectivamente  pelas  notas  fiscais  165082,  167296,  171053  e  174730,  o  espaço  temporal  entre  a  nota  dita  original  e  a  nota  alegadamente substituta é bem menor, variando entre 1h42min e 5 minutos. Ocorre  que, conforme já esclarecido, na nota fiscal dita substituta não consta observação  de que tenha sido emitida em substituição, tampouco se trata de situação prevista  como  autorizadora  de  cancelamento  em  desobediência  às  regras  legais  acima  debatidas. Quanto às notas fiscais 168864, 170000, 174096 e 174297, a fiscalizada  não  apresentou  justificativa  de  existência  de  notas  fiscais  supostamente  substitutas.   De  todo  o  contexto  acima  exposto,  extrai­se  que  a  regra  para  cancelamento  de  notas  fiscais  eletrônicas  é  cogente  e  de  amplo  conhecimento  pelos  contribuintes,  não  cabendo  à  fiscalizada  tentar  desvencilhar­se  de  seu  cumprimento.  Os  documentos  fiscais  em  situação  ativa  fazem prova  das  operações  praticadas,  não  cabendo ao fisco desconhecê­las, em especial no tocante ao IPI destacado.   Assim, não sendo cabíveis as justificativas apresentadas pela fiscalizada, prevalece  a conclusão constante no item 4, acima, qual seja, a necessidade de lançamento de  ofício para exigência do IPI destacado e não escriturado/recolhido.   3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte  apresentou Impugnação nos seguintes termos:   I ­ O QUE DE FATO OCORREU   Como se vê pelo quadro constante da página 2 do Termo de Verificação fiscal, ali  são  relacionadas  10  Notas  fiscais  Eletrônicas,  emitidas  entre  01/06/2013  e  10/12/2013, relativas às transferências de cigarros de produção do estabelecimento  autuado  para  outros  estabelecimentos  da  empresa,  todas  com  lançamento  do  IPI  devido, totalizando R$ 8.766.713.04.   Ocorre,  no  entanto,  que  todas  essas  NF's  foram  canceladas  e  devidamente  escrituradas  como  canceladas  no  SPED  fiscal,  embora,  devido  a  uma  falha  sistêmica no processo de cancelamento dessas notas, não tenha isto sido refletido  no Ambiente da Nota Fiscal Eletrônica.   De  fato,  essas  notas  fiscais  foram  canceladas,  não  ocorrendo,  portanto,  o  fato  gerador do IPI.   (...)   Não obstante, e  isto é sumamente  importante e não pode deixar de  ser  levado em  consideração, é que, como já exposto pela autuada em sua resposta ao TIPF, essas  notas  fiscais  canceladas não movimentaram os  estoques, mesmo  sendo algumas  delas substituídas por outras, como está claro no quadro anexo (doc. I), pelo qual  se pode ver que as notas substitutas foram emitidas iguais às substituídas, ou seja,  com os mesmos destinatários, produtos, quantidades e valores de mercadorias e de  IPI e ICMS.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.145          8 Em suma, portanto,  foram essas notas  fiscais  substitutas  e não  as  substituídas que  movimentaram estoques e que foram escrituradas com o débito do IPI, cujos valores  foram recolhidos no prazo legal.  Para que não  subsista qualquer dúvida  em  relação às  afirmações  retro  sobre notas  fiscais substitutas e substituídas e quanto à escrituração, inclusive quanto ao controle  de  estoque  pertinente,  a  autuada  está  anexando  à  presente  impugnação  as  devidas  cópias para apreciação (doc. 2).  II. QUANTO AO MÉRITO DA AUTUAÇÃO  Por tudo o que foi dito, não pode prevalecer uma autuação dessa grandeza de valor,  com cobrança de imposto, que já foi pago, com cobrança de multa, para a qual não  existe  previsão  legal  específica  e  com  cobrança  de  juros,  tudo  sem  cabimento,  sobretudo  quando  se  tem  em  conta  que  a  infração  pretensamente  cometida  pela  autuada relaciona­se exclusivamente com a falta de cumprimento de uma obrigação  acessória,  sendo  verdadeiramente  absurda,  portanto,  a  cobrança  dos  valores  referentes  ao  principal  do  imposto  que  já  foi  recolhido,  pois,  se  isto  prevalecer,  estará sendo o tributo cobrado em duplicidade, configurando enriquecimento ilícito  para a União federal.  (...)  No presente caso, está mais do que evidente que a autuação fiscal foi caprichosa e  arbitrária,  ao  exigir  o  pagamento  do  IPI,  com  acréscimo  de  multa  e  juros  sobre  produtos que já foram tributados e o imposto recolhido, como já exposto, através das  notas substitutas.  Por tudo, não tem a mínima razoabilidade a pretensão de se cobrar de novo o tributo  já pago,  com multa  e  juros, multa, ainda mais  considerando que  a empresa autora  agiu nesse episódio com evidente boa­fé, não obstante o já referido descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que,  definitivamente,  não  pode  justificar  a  autuação  ora  impugnada.  Por  ter  agido  de  boa­fé,  sem  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  para  arrematar,  a  impugnante se reporta à lúcida decisão do Pretório Excelso que afastou a aplicação  de multa punitiva, quando demonstrada a boa­fé do contribuinte, ao fundamento de  que  "o  judiciário  pode  graduar  ou  excluirá multa,  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  e  com  a  importância  desta  para  os  interesses  da  arrecadação.  (RE  n°  61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/1968).  (...)  De qualquer forma, como está claro, o erro da autuada foi simplesmente o de não ter  cumprido  uma  obrigação  acessória,  que  consiste  em  não  ter  observado  essa  falha  sistêmica, que não refletiu o cancelamento no ambiente da Nota Fiscal Eletrônica, e  não  ter  cumprido  a  obrigatoriedade  de  informar  o  cancelamento  da  nota  fiscal  eletrônica  no  prazo  de  24  horas,  contado  da  sua  emissão,  pelo  que,  em  sentido  contrário,  é  possível  concluir  que  se  isto  tivesse  sido  feito,  certamente  não  teria  havido essa equivocada autuação.  (...)  Portanto,  o  que  ocorreu  foi  o  descumprimento  de  uma obrigação  acessória,  o  que  deveria dar ensejo à aplicação do que prescreve o § 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.146          9 "A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”   Esse  deveria  ter  sido  o  caminho  adotado  pelo  fisco,  que  errou  ao  desconsiderar  pagamentos de IPI que foram comprovadamente efetuados, na medida em que exige  imposto, multa e juros nesse equivocado auto de infração.   (...)   IV. CONCLUSÃO   Pelas  razões  expostas,  a  autuada  pede  e  espera  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  efetuado  através  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  que  deve  ser  cancelado ou julgado improcedente.   Protestando pela posterior juntada de prova documental.  A r. acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NF­e. Cancelamento. EFD.  A NF­e que não esteja cancelada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no  ambiente SPED, encontrando­se na  situação ATIVA, permanece produzindo  todos  os efeitos que lhe são inerentes. A mera escrituração da situação cancelada na EFD  não possui o efeito de cancelar a nota fiscal eletrônica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  reitera  as  razões  da  impugnação,  enfatizando  o  mero  erro  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias,  e  a  desproporcionalidade da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se  dos  autos  que  foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência  de  a  Recorrente  não  ter  cancelado  nota  fiscal  eletrônica  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  Ajuste SINIEF 7/2005.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.147          10 A Recorrente aduz que as notas fiscais constam como canceladas na EFD e  que foram emitidas notas fiscais substitutivas.   Prosperou na r. DRJ o entendimento do relator que assim se fundamentava:  12. Entretanto, as alegações do contribuinte não têm como prosperar. Apesar de ter  indicado que as notas fiscais em tela estão na situação CANCELADA na EFD que  foi transmitida ao SPED, o Auditor­Fiscal identificou que as mesmas se encontram  ATIVAS  no  ambiente  SPED.  Isso  significa  que  o  respectivo  DANFE  pode  ser  emitido a qualquer tempo, de forma plenamente válida, produzindo todos os efeitos  que lhe são característicos.  (...)  18.  A  questão  é  simples:  para  a  circulação  das  mercadorias,  os  transportadores  precisam estar de posse da DANFE, que deverá  ser apresentada em postos  fiscais,  aos destinatários, etc. Este documento possui uma “chave de acesso”, conforme Art.  11­A, § 1º, inciso III, que poderá ser verificada pelos sistemas informatizados. Isso  minimiza as chances de uso de documentos falsos. Dessa forma, busca­se garantir  que  as  mercadorias  vendidas  foram  devidamente  contabilizadas,  com  a  correta  apuração  dos  tributos,  uma  vez  que  só  podem  ser  postas  em  circulação  após  a  emissão da NF­e e da DANFE.  19. O  sistema  estaria  completamente  falho  caso  houvesse  a  possibilidade  de  uma  empresa  realizar  uma  venda,  emitir  a  correspondente  NF­e  e  a  DANFE,  por  a  mercadoria  em  circulação,  entregá­la  ao  seu  destinatário,  e  depois  simplesmente  cancelar  a NF­e na  sua  escrituração  fiscal  (EFD). A  legislação considera que, nos  casos onde seja realmente necessário o cancelamento, o prazo de 24 hs é suficiente.  Um prazo maior teria o inconveniente de continuar a possibilitar fraudes, nos casos,  por exemplo, em que a circulação das mercadorias não se desse por um tempo muito  prolongado.  20. Em 24 hs, contadas da concessão de Autorização de Uso, há muito pouco tempo  para a circulação da mercadoria. Entretanto, é  tempo suficiente, por exemplo, para  que  um  funcionário,  ao  revisar  as  emissões  de  NF­e,  perceba  algum  equívoco  e  cancele a solicitação de emissão.  21. Logo,  imperioso concluir que não se trata de mera formalidade ou um simples  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  o  Impugnante  insiste  em  afirmar.  Seria necessário que este fizesse prova inequívoca de que não houve a circulação da  respectiva mercadoria ou prestação de serviço, o que não ocorreu.  22.  O  que  se  tem,  de  concreto,  é  que  as  NF­e  foram  regularmente  expedidas  e  permanecem  aptas  a  produzir  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  inerentes.  O  cancelamento ocorreu apenas na escrituração fiscal do contribuinte, com repercussão  interna, em sua contabilidade, não produzindo qualquer efeito perante terceiros. Tal  cancelamento  serve  apenas,  por  óbvio,  para  evitar  a  contabilização  da  venda  e  o  débito dos tributos correspondentes. Observa­se, neste ponto, que, para proteger seu  patrimônio, o contribuinte tomou todas as precauções necessárias, de forma bastante  diligente, a fim de evitar o pagamento dos tributos respectivos. Entretanto, no que se  refere a cumprir as normas fiscais, a  fim de garantir um mínimo de segurança nas  fiscalizações  conduzidas  pelos  Fiscos  federal  e  estadual,  não  houve  a  mesma  preocupação.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.148          11 23.  A  simples  indicação  de  outras  NF­e  emitidas  para  substituir  as  supostamente  canceladas,  com  os  mesmos  destinatários,  produtos,  quantidades  e  valores  de  mercadorias e de IPI e ICMS, não prova absolutamente nada, simplesmente porque  não impede que ambas as NF­e, supostamente substitutas e substituídas, tenham sido  utilizadas. Veja­se que o destinatário de  todas as NF­e é outro estabelecimento do  próprio  contribuinte,  o  que  obviamente  torna  sem  utilidade  até  mesmo  uma  circularização com os destinatários, que poderia produzir prova a favor ou contra o  Impugnante.   24. Os produtos à venda também são os mesmos, das marcas fabricadas pela Souza  Cruz. Nessa  situação,  não  há  qualquer  surpresa  na  emissão  de NF­e  coincidentes,  posto  que  isso  pode  até  mesmo  ser  recorrente  pelas  próprias  características  da  operação  da  empresa.  Sem  contar  que,  sendo  emitente  e  destinatários  empresas  pertencentes  ao  Impugnante,  tais  operações  podem  perfeitamente  serem  padronizadas, conforme o interesse do grupo empresarial.  Em que pese o entendimento acima  transcrito,  ele não merece prosperar. A  presunção de boa­fé é a regra geral que orienta nosso ordenamento jurídico, devendo a má­fé  ser provada. Dessa forma não pode a r. DRJ afirmar que tanto a nota fiscal substituta como a  substituída poderiam ter sido usadas sem que isto se comprove.  Além disso, não há como a Recorrente “fizesse prova inequívoca de que não  houve a circulação da  respectiva mercadoria ou prestação de serviço”, por  se  tratar de prova  impossível. No mínimo caberia a fiscalização demonstrar de forma clara e  inequívoca que as  alegadas  notas  substitutas  e  substituídas  se  referem  a  operações  diversas  –  seja  no  aspecto  material, quantitativo ou pessoal.  Nesse sentido, alinho­me à posição vencida no colegiado a quo:  A  não  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  autuado  não  é  “apenas  uma  das  condições  exigidas  para  o  cancelamento  das  notas  fiscais  eletrônicas”  (grifei),  quando  as  demais  condições  não  foram  cumpridas,  tal  como  alegado.  Para  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e  incidência  do  imposto,  é,  extreme de dúvidas, a mais importante, a principal e a imprescindível.  Nas notas fiscais substitutas o IPI foi devidamente destacado. Tem­se, então, como  necessária a comprovação da ocorrência do fato do gerador, sob pena de se cobrar  em duplicidade o imposto.  O autuante buscou provar que  foram “descumpridas as regras  legais  sobre a  situação  de  cancelamento  de  notas  fiscais  eletrônicas”, mas  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  ele  tenha  buscado  comprovar  a  efetiva  saída  dos  produtos,  tanto  aqueles  constantes  das  notas  fiscais  canceladas,  quanto  das  notas  substitutas,  hipótese  que  confirmaria  que  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais tida como canceladas deveria ter sido incluído na apuração do imposto.  Restaria mais  do  que  justificada  a  sua  cobrança mediante  a  lavratura  do Auto  de  Infração, ante o não recolhimento dos valores devidos.  Não  houve  sequer  a  anexação  do  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  previsto  no  artigo  461  do  RIPI/2010,  que  se  destina  ao  controle  quantitativo  da  produção  e  do  estoque  de  mercadorias.  Ao  revés  disso,  a  impugnante  anexou  fotocópias  do  referido  livro,  nas  quais  não  há  qualquer  registro  de  que  as  notas  fiscais levantadas pelo autuante tenham lastreado a saída das mercadorias, ao passo  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10970.720041/2016­78  Acórdão n.º 3401­006.717  S3­C4T1  Fl. 1.149          12 em  que  nas  referidas  fotocópias  estão  relacionadas  as  saídas  de  mercadorias  amparadas pelas notas fiscais que as substituíram.  Da  mesma  forma,  ainda  que  se  trate  de  saídas  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  há  qualquer  documento  que  confirme  que  as  notas  fiscais  canceladas  foram  registradas  nos  Livros  de  Entradas  daqueles  estabelecimentos;  também sequer há elementos que indiquem que foram infrutíferas as tentativas nesse  sentido, como, por exemplo, mediante circularização.  Ou, até mesmo, não há nos autos qualquer registro contábil da autuada indicando o  auferimento de receita em decorrência das operações suportadas pelas notas fiscais  cujos procedimentos para o cancelamento não foram seguidos.  Portanto, caso o lançamento tratasse de multa regulamentar pelo descumprimento de  alguma obrigação acessória não observada pela contribuinte quanto ao cancelamento  das notas fiscais, aí sim, teriam o autuante e a autoridade julgadora plena razão.   Como se verifica, a Recorrente fez prova documental, por meio da juntada do  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  de  que  as  notas  substituídas  não  lastrearam  qualquer operação – ainda que “potencialmente” pudessem fazê­lo, tendo seus efeitos jurídicos  “restaurados” e, no mesmo sentido, a incidência tributária não se dá no potencial, mas somente  quando da ocorrência de fato gerador.  Assim  sendo,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1149DF CARF MF

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7970244 #
Numero do processo: 10240.720147/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade.
Numero da decisão: 2401-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ausência de sujeição passiva. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 47 /2 00 7- 25 Fl. 343DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.635 (fls. 280/298): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. • O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Lançamento Procedente O presente processo trata da Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 144/150), lavrada em 10/09/2007, referente ao Exercício 2005 do imóvel de Nirf n° 3.880.321-6, denominado "Seringal Bela Vista", no município de Machadinho D'Oeste – RO com área de 21.671,4 ha, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 867.035,67, sendo R$ 428.737,42 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 116.745,19 de Juros de Mora, calculados até 28/09/2007, e R$ 321.553,06 de Multa de Ofício, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 146) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Área de Reserva Legal não comprovada: Regularmente intimado, o Contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de Reserva Legal no imóvel rural; 2. Valor da Terra Nua declarado não comprovado: Regularmente intimado, o Contribuinte não comprovou através de laudo de avaliação do imóvel o valor da terra nua declarado, conforme prescrito na NBR 14.653 da ABNT. Complementando a Descrição dos Fatos a Fiscalização afirmou que para as áreas de utilização limitada é necessário que o proprietário do imóvel averbe as referidas áreas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 04/10/2007 (AR - fl. 154) e, tempestivamente, em 30/10/2007, apresentou sua Impugnação de fls. 156/202, instruída com os documentos nas fls. 206 a 276. Fl. 344DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.635, em 15/06/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de reconhecer a procedência do lançamento efetuado, mantendo integralmente o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 24/07/2009 (AR - fl. 304) e, inconformado com a decisão prolatada, em 14/08/2009, tempestivamente, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 310/342, através do qual: 1. Afirma que persevera nas razões impugnativas, como parte integrante e inseparável do Recurso apresentado; 2. Discorre sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR; 3. Insurge-se contra o arbitramento do VTN. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu recebimento e processamento a fim de reformar integralmente a Decisão recorrida, cancelando-se definitivamente o lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista", localizado no município de Machadinho D'Oeste - RO, com área total de 21.671,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.880.321-6. Segundo a fiscalização o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, razão porque houve arbitramento com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Fl. 345DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário através do qual afirma que persevera nas razões impugnativas, como parte integrante e inseparável do apelo, e acrescenta sua insurgência discorrendo sobre a desnecessidade de averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para a obtenção da isenção do ITR, bem como se insurge contra o arbitramento do VTN. Cabe, inicialmente, no presente caso, uma análise mais detalhada dos fatos que envolveram o imóvel objeto de exigência do ITR, trazidos ao conhecimento da fiscalização durante o procedimento fiscal. Durante o procedimento fiscalizatório e em resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado, o contribuinte informou que teve suas terras invadidas por sem terras e que os documentos acostados aos autos demonstram a impossibilidade de levantamento e elaboração de laudos, vez que os invasores, sob constante ameaça, não permitem que outras pessoas, inclusive os proprietários, adentrem ao imóvel. O contribuinte juntou aos autos o Ofício nº 008/02, emitido em 25/06/2002 pelo IBAMA, dirigido ao Juiz de Direito de Ouro Preto do Oeste/RO, através do qual dá notícia de que a área denominada fazenda - TD - Bela Vista, que se limita com a Reserva Biológica do Jaru/IBAMA, e que faz parte do entorno da reserva, foi completamente invadida e que já foram realizadas 03 (três) operações de retirada de invasores juntamente com a Polícia Federal, mas os mesmos retornaram com incentivos de políticos locais. O anexo, que traz a síntese da situação, assim esclarece: E uma faixa de terra existente entre o rio Machado e a divisa da Reserva Biológica do Jaru. Dentro do contexto do Zoneamento, está inserida na chamada zona 03 e representa uma importante faixa de segurança para manutenção da integridade da Reserva Biológica do Jaru. Pois está inserida na RESOLUÇÃO/CONAMA/N° 013 de 06 de dezembro de 1990, em seu art. 2° onde esclarece que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. Sem que tenha ocorrido nenhum posicionamento do INCRA, IBAMA e Governo do Estado no que concerne um possível estudo de ocupação. O local foi gradativamente sendo objeto de invasão. No que pese aos trabalhos que o IBAMA vem realizando, esclarecendo que no atual momento aquelas invasões são totalmente irregulares e ao arrepio da lei, aliado as três reuniões que já aconteceram, onde o INCRA não deu nenhuma esperança de legalização fundiária, a cada dia a situação fica mais complicada e tensa. Isso é perfeitamente notado, quando servidores da Reserva procuram dialogar com os posseiros e esses continuamente fazem os mais diversos tipos de ameaças aos funcionários do IBAMA, ampliam suas marcações, tanto na faixa marginal quanto no interior da Reserva. De acordo com informes de pessoas ligadas aos posseiros existem muitas especulações imobiliárias com marcações custando entre R$ 500,00 a 1.000,00, e o mais curioso é que, 90% das pessoas que estão praticando esse tipo de invasão são funcionários públicos, comerciantes, pessoas que já possuem terra e que vivem na cidade, pouquíssimos são os que realmente precisam da terra para sobreviver e dar sustentação as suas famílias, caracterizando assim puro e simplesmente a chamada especulação. O contribuinte adunou aos autos o Decreto nº 83.716/79 que cria a Reserva Biológica do Jaru e parecer técnico de viabilidade, emitido pelo IBAMA em 2004, demonstrando a imprescindibilidade da integração da propriedade TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru, nos termos cujos trechos transcreve-se a seguir: (...) Fl. 346DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Pela sua localização, isto é, por margear o Rio Machado em toda a sua extensão, trata-se de urna área de importância incomensurável para a biodiversidade, sobretudo por alagar considerável faixa marginal no período das cheias, assim como par permanecer como barreiros por importante período do ano. Em observações feitas por imagens de satélite, assim como pelas inúmeras visitas feitas in loco, em alguns trechos, verifica-se que esta faixa de inundação pode atingir até mais de 2 km de largura em área florestada, dentro do TD Bela Vista, revelando a existência de uma ampla Área de preservação permanente (Figura 02 e 03). Um ambiente com estas características abriga, consequentemente, diversos ecossistemas constituídos os ecológicos muito específicos, de importância fundamental para preservação da biodiversidade e para pesquisas cientificas. Ao mesmo tempo, para a ictiofauna estes ambientes constituem sítios de alimentação e de reprodução, destacando-se corno importantes refúgios de alevinos nos períodos das cheias. (...) Embora os crimes ambientais praticados pelos invasores sejam graves, para o universo da propriedade, os valores computados até agora acabam dissipando-se e, sem dúvida, não invalidam a transformação da área em Unidade de Conservação integral. Por outro lado, uma ocupação efetiva constituiria em perdas irreparáveis para o ecossistema local e para aquele quo compõe a Reserva Biológica do Jaru. Dada a expansão da pressão por parte dos invasores, inclusive com especulações sobre a possibilidade de aquisição das terras, este é o momento de impedir a completa degradação ambiental da área, incorporando-a à Reserva Biológica do Jaru. Vale lembrar que, em se tratando de invasões organizadas, como é o caso da que ocorre na referida área, o desrespeito à legislação ambiental é acintoso e, por extensão, dificilmente controlável por parte do Poder Público. É importante ressaltar que tais invasores atingiram, também, o interior da Reserva Biológica do Jaru, fato este explicado, especialmente, pela própria existência da faixa de terras que a separa de sua principal via de acesso, o Rio Machado, tomando-se um empecilho para as equipes de fiscalização ao longo dos 88,9 km da linha seca que separa a Unidade de Conservação e o TD Bela Vista. Outros fatores contribuíram, igualmente, para o avanço das invasões, como o abandono das terras por parte de seus proprietários durante mais de urna década; a ausência de demarcação dos limites entre a propriedade TD Bela Vista e a Reserva Biológica do Jaru logo após a sua criação, trabalho este realizado apenas em 2003. Nesta mesma linha que aponta para a importância da integração do TO Bela Vista A Reserva Biológica do Jaru, está o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Rondônia que classificou a área como imprópria para outro tipo de exploração que não seja o extrativismo, não se prestando para a implantação de atividades agropastoris, dada a baixa fertilidade natural das terras e a fragilidade dos ecossistemas (subzona 1.3). Ademais, após estudos efetuados pelo INCRA, a área também foi classificada como imprópria para efeito de assentamento rural, sobretudo por compor-se de Área de floresta primária, em acordo com o Artigo 37A, Parágrafo 6°. da Lei 4.771865. A Resolução CONAMA n°. 013/90 quo regulamenta o Artigo 27 do Decreto 99.274/90, que trata das normas referentes ao entorno das Unidades de Conserva0o destaca, ainda, que "Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo Órgão ambiental competente". Certamente, uma exploração econômica desta Área traria enormes prejuízos para a flora e, notadamente, para a fauna, uma vez que a presença de animais domésticos, sobretudo de cães caçadores, comuns na região, afugenta os animais silvestres. (...) Nestes termos, manifestamos nossa convicção de haver bem demonstrado técnica, científica e ambientalmente a imprescindibilidade da integração da propriedade TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. Fl. 347DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Traz ainda NOTA A IMPRENSA IBAMA/REBIO JARU N° 001/2006, através da qual se esclarece a continuidade da ampliação da Reserva Biológica do Jaru, que é uma Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, administrada pelo IBAMA, e que em função da sua importância e dos inúmeros problemas de invasão da área, o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista, fato este concretizado com a assinatura do Decreto de 02 de maio de 2006 pelo Presidente da República. Informa a Nota nº 001/2006 que a Associação ASPROR VERDE VALE, representante de posseiros da área, em sua maioria comerciantes, funcionários públicos e criadores de gado, tem questionado a ampliação da reserva e incentivado atos de desrespeito ao Decreto Presidencial, com a invasão da área da reserva. No entanto ressaltou que a área do TD Bela Vista já é parte de uma Reserva Biológica Federal desde o dia 02 de maio, fato irreversível, onde não são permitidas ações que possam causar danos ambientais e que o IBAMA tem perante a sociedade de Rondônia a responsabilidade de garantir a sua proteção. Colaciona ainda petição inicial da ação reivindicatória cumulada com danos materiais e tutela antecipada ajuizada em 2003, através da qual informa que suas terras foram invadidas e que, paralelamente à invasão da propriedade, o presidente da Associação dos Produtores Rurais Verde Vale — ASPROR também promove o loteamento e a venda ilegal de terras pertencentes a reversa biológica do Jaru, conforme relatório do IBAMA. Aduz que está impossibilitado de exercer de forma plena seu direito de posse e propriedade do imóvel e requer a expedição de mandado de desocupação imediata da área reivindicada ao seu legitimo proprietário. O contribuinte, ora recorrente, apresentou as suas razões de impugnação ao lançamento do crédito tributário, onde, além de questionar a necessidade de averbação no registro do imóvel a área de reserva legal e o arbitramento do VTN por não consideração das peculiaridades do imóvel como as invasões ocorridas, questiona também a limitação da utilização da propriedade pelos órgãos ambientais que o consideram como de utilização limitada em seu todo, pois referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do rio Jaru, criada pelo Decreto Federal n° 83.716, de 11/07/1979, reiterando no Recurso Voluntário todos os argumentos aduzidos na impugnação. O Recorrente junta aos autos a Resolução/CONAMA/N° 013 de 06 de dezembro de 1990, o Decreto nº 83.716, de 11 de julho de 1979, e o Diário Oficial da União com a publicação do Decreto da Presidência da República que amplia os limites da Reserva Biológica do Jaru. Pois bem. O ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 348DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. É cediço que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo o possuidor, quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente estava impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois sem a posse, na essência, os direitos inerentes à propriedade deixam existir de maneira plena, até porque, encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme decisões proferidas no Resp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009 e Resp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 14/12/2009, a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se Fl. 349DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. Fl. 350DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Conforme comprovado nos autos, as invasões ocorreram antes mesmo do exercício tributário em questão e persistiram nos anos vindouros, tanto que para preservar a área ambiental, e em virtude dos inúmeros problemas decorrentes da invasão da área, o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. Assim, com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, haja vista a inexistência de posse e a impossibilidade de uso ou fruição do bem. Conforme bem assentou o Ministro Herman Benjamin no REsp 963.4997, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Assim, tendo em vista a contrariedade ao art. 142 do CTN, pois ressaem descaracterizados os elementos essenciais ao lançamento, quais sejam, o próprio fato gerador contido na hipótese de incidência tributária, decorrentes da perda dos atributos da propriedade, o que reflete na própria sujeição passiva, deve ser exonerado o crédito tributário. Fl. 351DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720147/2007-25 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 352DF CARF MF

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7984418 #
Numero do processo: 10380.910205/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T11:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T11:16:26Z; Last-Modified: 2019-11-14T11:16:26Z; dcterms:modified: 2019-11-14T11:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T11:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T11:16:26Z; meta:save-date: 2019-11-14T11:16:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T11:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T11:16:26Z; created: 2019-11-14T11:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-14T11:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T11:16:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.910205/2016-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.095 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 02 05 /2 01 6- 05 Fl. 729DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da COFINS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 730DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 731DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 733DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 734DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 735DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910205/2016-05 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 736DF CARF MF

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