Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778215 #
Numero do processo: 10314.012413/2010-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.012413/2010-37

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413902

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.669

nome_arquivo_s : Decisao_10314012413201037.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314012413201037_5413902.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778215

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475267305472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 434          1 433  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012413/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/09/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/09/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 24 13 /2 01 0- 37 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012413/2010­37  Acórdão n.º 3803­006.669  S3­TE03  Fl. 435          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/09/2010  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012413/2010­37  Acórdão n.º 3803­006.669  S3­TE03  Fl. 436          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012413/2010­37  Acórdão n.º 3803­006.669  S3­TE03  Fl. 437          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012413/2010­37  Acórdão n.º 3803­006.669  S3­TE03  Fl. 438          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5779886 #
Numero do processo: 10320.001954/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PARCELAMENTO. EFEITO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O pedido de parcelamento envolvendo débitos incluídos em Declaração de Compensação somente inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 se realizado antes da expedição do Despacho Decisório que considerou não declarada a compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA. Considera-se ocorrida a infração prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2001, na data da decisão administrativa que considerou não declarada a compensação. O direito de a fazenda pública aplicar a multa decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, em face de DCOMPs consideradas não declaradas, por veicularem a utilização de créditos de terceiros. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício isolada é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PARCELAMENTO. EFEITO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O pedido de parcelamento envolvendo débitos incluídos em Declaração de Compensação somente inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 se realizado antes da expedição do Despacho Decisório que considerou não declarada a compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA. Considera-se ocorrida a infração prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2001, na data da decisão administrativa que considerou não declarada a compensação. O direito de a fazenda pública aplicar a multa decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da infração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, em face de DCOMPs consideradas não declaradas, por veicularem a utilização de créditos de terceiros. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício isolada é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10320.001954/2009-17

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415139

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.817

nome_arquivo_s : Decisao_10320001954200917.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10320001954200917_5415139.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5779886

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475276742656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001954/2009­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.817  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DECORRENTE DE  COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA   Recorrentes  LOJAS GABRYELLA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008  RECURSO DE OFÍCIO  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA QUALIFICADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONDUTA  DOLOSA.  INAPLICABILIDADE.  Incabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando não  comprovada  a  conduta  dolosa  por  parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com  redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 19 54 /2 00 9- 17 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  PARCELAMENTO.  EFEITO.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  O  pedido  de  parcelamento  envolvendo  débitos  incluídos  em Declaração  de  Compensação  somente  inibe  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  se  realizado  antes  da  expedição  do  Despacho Decisório que considerou não declarada a compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  Considera­se ocorrida a infração prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833,  de  2001,  na data  da decisão  administrativa que  considerou  não  declarada  a  compensação. O direito de a fazenda pública aplicar a multa decai em cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da infração.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  VEDADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Tem cabimento que a multa de ofício isolada decorrente de compensação não  declarada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  em  face  de  DCOMPs  consideradas  não  declaradas,  por  veicularem  a  utilização  de  créditos de terceiros.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CARÁTER  DE  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.   A multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso de Ofício Negado.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 3          3    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.      Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  O  Presidente  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  ­ CE,  em  razão  do  duplo  grau  de  jurisdição,  recorre  de ofício,  em  conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art.  3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de  1997 e da Portaria MF nº 03, de 2008, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da  decisão prolatada de fls. 799/812, que julgou parcialmente procedente a impugnação, interposta  pela contribuinte, declarando a exoneração de parte do credito tributário constituído pelo Auto  de Infração de fls. 558/566.  Por sua vez, a empresa LOJAS GABRYELLA LTDA., contribuinte inscrita  no CNPJ/MF sob nº 07.172.372/0001­44, com domicílio fiscal na cidade de São Luiz, Estado  do  Maranhão,  na  Rua  a  Paz  n°  644,  Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em São Luiz ­ MA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls.  799/812, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Fortaleza ­ CE recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 825/844.   Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Luiz  ­  MA,  em  23/06/2010,  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  multa  isolada,  em  razão  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  com  ciência  por  AR,  em  09/07/2010  (fl.  596),  exigindo­se  o  recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.389.481,76 a título de multa isolada,  correspondente aos anos­calendário de 2006 a 2010.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a contribuinte efetuou diversas compensações  de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (COFINS, PIS,  IRPJ, CSLL e IRRF  Juros  sobre  o  capital  próprio)  que  foram  consideradas  não  declaradas  com  substrato  no  que  dispõe o art. 74, § 12, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores, fato que tem  como  consequência  a  imposição  da multa  isolada  estabelecida  no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  11.051,  de  2005.  As  compensações  foram  analisadas  e  decididas  em  diversos  processos,  especificados no Termo de Juntada de Documentos de fl. 548, registrando­se que as principais  peças  desses  processos  foram  copiados  e  juntados  ao  presente,  de  modo  a  subsidiar  o  lançamento  fiscal.  Infração  capitulada  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051,  de  2004  e  11.196,  de  2005;  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  redação dada pelas Leis n°s 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488,  de 2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  lançamento  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 567/589) com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  trata­se  de  processo  originariamente  constituído  em  razão  de  representação  formalizada  na  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  tendo  presente o que foi decidido nos processos administrativos de números 15555.000367/2008­ 90,  19647.004672/2006­11,  19647.005382/2006­94,  19647.007480/2006­80  e  19647.010178/2006­95,  nos  quais  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  com  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 4          5 substrato no  inc.  II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, para  fins de  lançamento da  multa isolada estabelecida no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003;  ­ que o sujeito passivo, domiciliado nesta cidade de São Luís/MA apresentou,  através  de  formulário  em  papel,  conforme  modelo  estabelecido  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005, diversas Declarações de Compensação em que fez referência  ao processo 10735.000002/2001­57,  constituído  em nome da  sociedade  empresarial DOVER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Referido processo naquela ocasião se encontrava na DRF  Nova Iguaçu/RJ, para onde foram encaminhadas as Declarações de Compensação em comento;  ­  que,  em  27/01/2009,  foi  lavrado Despacho Decisório  por meio  do  qual  a  DRF Nova Iguaçu/RJ considerou não declaradas as compensações e encaminhou o processo a  esta  DRF  São  Luís/MA  para  ciência  do  interessado  e  demais  providências  que  se  fizessem  pertinentes,  em  especial  o  lançamento  da  multa  isolada  disciplinada  no  §  6°  do  art.  39  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008.  As  compensações  foram  consideradas  não  declaradas em razão de o crédito pertencer a terceiro, situação vedada pelo ordenamento legal;  ­  que  com  o  objetivo  de  subsidiar  o  lançamento  da  multa  isolada,  os  principais documentos do processo 15555.000367/2008­90 foram copiados e acostados às fls.  04/99  deste  processo.  De  modo  similar  se  procedeu  em  relação  aos  processos  19647.004672/2006­11,  19647.005382/2006­94.  19647.007480/2006­80  e  19647.010178/2006­95, cujas cópias foram juntadas às fls. 100/306 do presente;  ­  que  referidos  processos  emanam  da  DRF  Recife/PE,  unidade  que  jurisdiciona  a  empresa  L  B  MÓVEIS  S/A,  detentora  do  crédito  utilizado  pelas  LOJAS  GABRYELLA  LTDA  em  novas  Declarações  de  Compensação  (da  mesma  forma  materializadas com a utilização do modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa SRF  n° 600, de 2005). Essas Declarações de Compensação foram encaminhadas à DRF Recife/PE  por  fazerem  referência  ao  processo  10480.007528/2003­69,  cadastrado  em  nome  de  L  B  MÓVEIS S/A, que se encontrava localizado naquela Unidade;  ­  que,  nesse  contexto,  delimita­se  a  matéria  tratada  neste  documento  ao  lançamento de ofício da multa  isolada contida no § 4 o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003  (inicialmente  estabelecida  no  art.  90,  da Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001), tendo em conta o que foi decidido nos processos relacionados no item precedente, não  se  reabrindo  a  discussão  das  compensações  manejadas  pelo  contribuinte  nos  aludidos  processos, que já foram objeto de decisões para as quais a legislação não admite a apresentação  de manifestação de inconformidade;  ­  que seja  a  compensação anterior  à data  em que  entrou  em vigor  a  Lei  n°  11.051,  de  2004,  seja  posterior,  constatado  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado impõe­se o lançamento de ofício da multa  isolada, seja a compensação  considerada não homologada ou não declarada, conforme regramento contido no art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003, devendo ainda se destacar que no caso sob apreciação a situação ainda se  torna mais  grave quando  se observa que  além da  inexistência do  trânsito  em  julgado não  se  trata de crédito próprio, mas de terceiros, o que também é vedado pela legislação tributária;  ­ que o contribuinte procedeu de modo diferente. Não figurando no pólo ativo  das  respectivas  ações  (demandadas  por  DOVER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  L  B  MÓVEIS S/A  e USINA CAPRICHO),  como  também pelo  fato  de  essas  ações  não  haverem  transitado em julgado, ao  invés de se adequar ao que determina o ordenamento se serviu, de  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 modo sistemático, da apresentação de Declarações de Compensação através do formulário em  papel fazendo referência a números de processos que se encontravam em outras unidades (para  onde  foram  encaminhadas  as  Declarações  de  Compensação,  retardando  o  procedimento  de  cobrança dos débitos supostamente compensados);  ­  que  as  compensações  apresentadas  após  o  dia  01/03/2005,  data  da  publicação no DOU da IN SRF n° 517/2005, haverão de receber a sanção legal no percentual  de 150%, conforme estabelecido pelo art. 39, § 6°, inc. II da IN RFB n° 900, de 2008;  ­ que, com efeito, a norma em comento determinou, de modo expresso, que  as  Declarações  de  Compensação,  a  serem  geradas  pelo  programa  PER/DCOMP,  somente  seriam recepcionadas após a prévia habilitação do crédito;  ­ que em outro giro verbal, enquanto o crédito não se mostrasse devidamente  habilitado o contribuinte não poderia se servir do procedimento compensatório, cumprindo que  recolhesse os tributos devidos, o que não se concretizou em razão das supostas compensações  que não se mostraram acobertadas pela antecedente e indispensável habilitação do crédito, fato  a  implicar na exasperação da sanção legal disciplinada no art. 39, 5 6°,  inc.  II da IN RFB n°  900/2008 no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento);  ­  que,  ante  o  exposto,  sobre  os  valores  dos  débitos  constantes  das  compensações  consideradas  não  declaradas  será  aplicada  a  multa  isolada  nos  seguintes  percentuais: • 75% (setenta e cinco por cento) nas compensações levadas a termo no processo  10320.000598/2006­71,  em  que  o  crédito  não  decorre  de  decisão  judicial;  •  75%  (setenta  e  cinco por cento) nas declarações em que foram compensados débitos correspondentes a fatos  geradores anteriores a  fevereiro/2005  (declarações de compensação  foram entregues antes da  vigência da IN SRF n° 517/2005, em 01/03/2005, data da sua publicação no DOU); e • 150%  (cento e cinqüenta por cento) nas compensações levadas a termo os fatos geradores ocorridos a  partir de março/2005 (apresentadas após a vigência da IN SRF n° 517/2005, em 01/03/2005,  data da sua publicação no DOU).  Em sua peça impugnatória de fls. 597/626, instruída pelos documentos de fls.  627/798,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/08/2010,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  dessa  feita,  apesar de  todos os  argumentos  apresentados no bojo dos  processos  administrativos  acima  citados  informando  das  decisões  que  permitiram  a  compensação imediata dos créditos adquiridos pelas Lojas Gabryella, bem como dos créditos  tributários  adquiridos  à  empresa  Dover  Indústria  e  Comércio  S/A,  aos  quais  a  Impugnante  encontra­se no pólo ativo do processo de execução de sentença e já existe pedido de habilitação  do  crédito  perante  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Maranhão,  inclusive  com  decisão  judicial  emanada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a Região  determinando  que  a  Receita  Federal do Maranhão considere a Lojas Gabryella Ltda. no pólo ativo da execução dos créditos  tributários oriundos da Dover  (doe.  anexado),  os  Ilustres Auditores da RFB/MA entenderam  por  bem  descumprir  ordem  judicial  e  lançar  de  ofício  a  multa  isolada  de  um  montante  impagável, no valor de R$ 42.389.481,76 (quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e nove  mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos);  ­ que, em sede de preliminar, o Sujeito Passivo argüi a nulidade do auto de  infração afirmando que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941 de 2009, o qual  possui o  condão de  suspender a  exigibilidade dos débitos  tributários,  bem como de  eventual  pretensão punitiva da Administração Pública (cita o art. 68 daquela Lei); o defendente cita em  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 5          7 seguida acórdãos dos tribunais superiores e finaliza requerendo a nulidade da peça impositiva  da penalidade;  ­ que qualquer  imposição pecuniária só pode ser prevista em lei  (art. 97 do  CTN), e alega que a ORF São Luis/MA, utilizou­se da  Instrução Normativa RFR n° 900, de  2008 para fundamentar a penalidade imputada, restando ilegal a multa aplicada;  ­  que  o  procedimento  de  compensação  foi  feito  sob  estrita  obediência  do  estabelecido cm decisões  judiciais c na  legislação, demonstrando, portanto, a sua boa fé, não  havendo  motivo  para  a  aplicação  da  multa  estabelecida  pelo  art.  39,  §  6°,  II  da  Instrução  Normativa 900/2008;  ­ que alega também que a Instrução Normativa n° 900 somente foi publicada  em  30/12/2008,  assim  inaplicável  é  o  lançamento  da  multa  isolada  em  relação  às  supostas  compensações  indevidas  realizadas  anteriormente  à  vigência  daquela  norma,  cm  face  do  princípio da irretroatividade das leis;  ­  que  a  exigência  da multa  baseou­se na  hipótese  legal  disposta no  art.  44.  Inciso I e parágrafo. 1° da Lei n° 9.430, de 1996 combinada com a IN SRF n° 900 de 2008.  Assevera que não houve compensação indevida de tributos, visto que, no caso nunca houve a  efetiva compensação pelo sujeito passivo, a qual estaria sujeita à condição resolutória do fisco;  ­ que se  refere ao crédito da empresa DOVHR  Indústria e Comércio S/A, a  defendente  sustenta que  requereu a habilitação e  a conseqüente  compensação,  tendo­lhe sido  negados ambos os pedidos;  ­  que  o  art.  18  da MP  351/2008,  convertida  na  Lei  n°  1  1.488,  de  2007  e  argumenta que se há confissão de dívida não pode haver o intuito de protelar o pagamento do  tributo;  ­  que  desde  2001  pleiteou  a  outorga  da  compensação,  assim  o  lançamento  deve ser desconstituído, porquanto atingido pela decadência (cita o art. 156, inciso V do CTN);  ­  que  existe  decisão  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2009.01.00.044578/M A,  determinando  que  a DRF  de  São  Luis/M A  dê  prosseguimento  ao  pedido de habilitação de crédito,  sem considerar que como óbices as  alegações que  as Lojas  Gabryella Ltda. não figura no pólo ativo da execução judicial n° 1998.34.00.023369­3. Dessa  forma entende que não há de se falar em má fé da Impugnante, motivo pelo qual  incabível a  multa isolada lançada, bem como na forma majorada de 150%;  ­ que o defendente cita os artigos 156, II e 170 do CTN, o art. 66 da Lei n°  8.383, de 1991, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o art. 1° do Decreto n° 2.138, de 1997 e  conclui  o  seguinte:  "a  compensação  de  tributos,  seja  de  que  espécie  for,  é  direito  subjetivo  inarredável dos contribuintes, que não pode ser restringido (...) Ao decidir como não declarada  a  compensação,  outra  coisa  não  fez.  a  Receita  Federal  que  impedir  a  cessão  de  créditos  autorizada pelo Poder Judiciário (...) Assim inobstante a rejeição dos pedidos de compensação  perpetrados  pelo  defendente,  não  pode  a  autoridade  (Iscai,  em  nítida  represália  ao  comando  judicial que impõe a habilitação dos créditos da Dover, desconsiderá­los para fins de imputar  pena ilegal";  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  sua  impugnação  o  Sujeito  Passivo  argumenta  que  a  aplicação  do  percentual  de  150%  sobre  o  valor  de  algumas  compensações  supostamente  realizadas  indevidamente  está  em  dissonância  com  a  legalidade  motivadora  dos  atos  da  administração  pública,  devendo  o  agente  administrativo  observar  os  princípios  da  "razoabilidade  e  da  proporcionalidade";  ­  que  o  impugnante  alegando  a  ocorrência  de  confisco,  pois  segundo  ele  quando da apuração da exigência  foram aplicados os percentuais de 75% e 150%, resultando  em valor que implicará no comprometimento de suas atividades.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  em  23/02/2011,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  concluíram  pela  procedência  parcial da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  conforme  se  observa  à  fl.  561,  está  bastante  claro  que  o  auto  de  infração  trouxe  como  fundamentação  legal  para  a  aplicação  das  penalidades  os  seguintes  dispositivos legais: artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, com redação dada pelas Leis n° 11.051,  de 2004, e 11.196, de 2005; e art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007;  ­  que  os  dispositivos  legais  citados  deixa  claro  que  as  compensações  consideradas não declaradas, nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  que  é  a  situação  presente  no  caso  concreto,  ensejam  a  aplicação  da multa  prevista no  inciso [do caput do art. 44 daquela lei, podendo o percentual ser duplicado nos casos previstos  nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  ­ que o mesmo TVF às fls. 570/571 exibe um tópico exclusivo para descrever  a  fundamentação  utilizada  na  autuação.  Ali  é  feita  a  justificação  de  forma  detalhada  da  legislação  que  embasou  o  feito  fiscal,  onde  se  pode  confirmar  que  a  base  legal  para  a  formalização da exigência é o já citado § 4 o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Os autuantes  tiveram o cuidado de transcrever o dispositivo  tanto em sua redação anterior quanto na atual  para demonstrar a pertinência da exigência;  ­ que, por outro lado o impugnante argumenta que a autuação utilizou­se da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Assim, pelo que alega, estaria o ato de aplicação da  penalidade prejudicado  por  ter­se valido de norma  infra­legal  editada  em momento posterior  aos fatos motivadores da aplicação das penalidades;  ­ que, portanto, o fato de no TVF ter sido citado a Instrução Normativa RFB  n°  900,  de  2008,  não  macula  a  autuação  realizada,  conforme  já  relatado,  a  tipificação  das  infrações cometidas está posta de forma perfeita no auto de infração;  ­  que  argumenta  o  contribuinte  que  o  fato  de  ter  aderido  ao  parcelamento  instituído pela Lei n° 11.941/2009, ensejaria a nulidade do feito fiscal, visto que a inclusão dos  débitos  considerados  indevidamente  compensados  em  parcelamento  inibiria  a  pretensão  punitiva da Administração Pública;  ­ que registre­se que a adesão ao parcelamento foi feita em 22/06/2010 (11.  675) e o TVF concluído em 23/06/2010 (fl. 589). Como visto, O pedido de parcelamento do  contribuinte foi formalizado no dia anterior à conclusão do feito fiscal que ensejou a imposição  da penalidade. O extrato de 11. 792 atesta que o parcelamento requerido encontra­se ativo;  ­  que  sobre  a  questão  deve  ser  ressaltado  que  ao  prever  a  aplicação  de  penalidade no caso de compensação considerada "não declarada", nas hipóteses previstas no §  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 6          9 12,  II,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  O  legislador  procurou  coibir  a  utilização,  em  procedimento de compensação, de créditos impedidos por expressa disposição legal;  ­  que  a  compensação  declarada  extingue  o  credito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  (§  2°,  do  art.  74,  da  Lei  \f  9.430,  de  1996),  assim  ao  apresentar  a  DCOMP O  contribuinte  T  E M  seus  débitos,  objeto  da  compensação,  extintos  podendo  ele,  por  exemplo,  conseguir  certidão  negativa  de  débitos  referente  a  essas mesmas  dívidas;  ­  que  com  isso  a  declaração  de  compensação  ao  ser  apresentada  produz  efeitos  imediatos,  mesmo  que  depois  a  autoridade  fiscal  ao  analisá­la  conclua  pela  sua  não  homologação, ou a considere "não declarada", como é o caso aqui tratado;  ­ que o parcelamento implica no pagamento, de forma escalonada, da dívida  confessada.  Assim,  no  caso  concreto,  a  inclusão,  em  parcelamento,  dos  débitos  objeto  de  compensação,  antes  da  análise  da  compensação  pela  autoridade  administrativa,  implica  na  desistência tácita do procedimento de compensação, devido à perda de objeto daquele pedido;  ­ que a adesão ao parcelamento somente teria o condão de evitar a exigência  da multa sobre a compensação indevida, se tal parcelamento fosse feito antes da ocorrência do  fato  gerador do  ato  de  aplicação  da  penalidade. Como o  parcelamento  não  exclui  a  ilicitude  nem retira a culpabilidade, em matéria de direito administrativo sancionador, deve ser aplicada  a sanção prevista uma vez configurada a infração;  ­ que, portanto, não há como aceitar que o pedido de parcelamento leito após  o despacho decisório que considerou não declarada a compensação possa afastar a aplicação da  penalidade;  ­  que  da  aduz  o  contribuinte  que  desde  2001  pleiteou  a  outorga  da  compensação,  assim  o  lançamento  deve  ser  desconstituído,  porquanto  atingido  pela  decadência. Como se verá adiante tal tese não há como prosperar;  ­  que  as  Declarações  de  Compensação,  que  em  último  caso  motivaram  o  lançamento,  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  por  intermédio  de  vários  processos  administrativos, tendo sido todos eles apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Luis/MA;  ­ que como já  foi discorrido neste voto, o  fato gerador da multa  isolada em  comento ocorre na data do Despacho Decisório que considerou não declarada a compensação,  e não a data do fato gerador dos débitos indevidamente compensados, como entende o Sujeito  Passivo. Portanto, tratando­se de exigência de ofício, a contagem do prazo decadencial deve ter  como referência o art. 173, I, do CTN.  ­ que, considerando que a ciência da exigência ocorreu em 09/07/2010, tem­ se que as multas aplicadas não foram alcançadas pela decadência, visto que o lançamento foi  leito  antes  de  findar  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  primeiro  despacho que  considerou  não  declarada  as  compensações,  expedido  em 27/07/2007 (II. 488). Portanto, o prazo encerrar­se­á apenas em 31/12/2012;  ­ que os autuantes consideraram que as compensações, que apontavam como  origem de credito demandas judiciais não transitadas em julgado apresentadas após a edição da  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Instrução  Normativa  SRF  n°  517/2005,  ensejariam  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%, com base no § 4 o da lei n" 10.833, de 2003, a qual prevê que, no caso de "intuito de  fraude", o percentual da multa passe de 75 para 150;  ­ que ao conjugar­se os já citados c transcritos art. 18, § 4 o da Lei n.° 10.833,  de 2003, com o art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, observa­se que a diferença entre as hipóteses  de aplicação das multas de 75% e 150% está na ocorrência de "intuito de fraude" definido nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, o que conduz à multa qualificada de 1 50%;  ­ que observando­se a previsão contida no § 4o do art. 18 da Lei 0 10.833, de  2003,  com  a  redação  da  Lei  n.°  11.488,  de  2007,  a  multa  isolada  será  exigida  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei  n.° 9.430, de 1996; no caso concreto, os créditos indicados nas DCOMP não tinham respaldo  legal  para  sua  utilização,  ou  por  referirem­se  a  títulos  públicos  ou  por  originalmente  pertencerem  a  terceiros,  além de  serem  esses  últimos  objeto  de discussão  judicial  ainda  não  concluída;  ­  que,  em  princípio,  se  o  contribuinte  fez  compensação  de  crédito  não  passível  desse  procedimento  por  expressa  previsão  legal  estava  sujeito  à  multa  de  75%;  e  somente se praticou ato que caracterize infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de  1964,  sujeitava­se  à  multa  de  150%.  Eram,  portanto,  hipóteses  previstas  em  lei  com  as  correspondentes  sanções.  Nesse  aspecto,  no  auto  de  infração,  seus  autores  identificam  no  procedimento  do  contribuinte  conduta  que,  em  tese,  caracterizaria  a  fraude,  entendendo  eles  que o simples fato de não ter havido a prévia habilitação na esfera administrativa, do credito  oriundo de ação judicial, conforme prevê a Instrução Normativa SRF n° 517/2005, ensejaria a  aplicação da multa no percentual de 150%;  ­ que, entretanto, no que tange à multa qualificada, cabe lembrar que, para a  caracterização do "intuito de fraude", é preciso que esteja comprovado o dolo, requisito comum  nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Para  tal, há que estar demonstrada a  intenção do  contribuinte de enganar o fisco, agindo de má­fé, como seria, por exemplo, a apresentação de  documentos  falsos.  No  caso,  o  contribuinte  informou  nas  declarações  de  compensação  o  crédito que efetivamente pretendeu fazer uso; não o modificou e nem tentou fazê­lo passar por  outro.  Já  o  fato  de  não  ter  havido  a  prévia  habilitação,  na  esfera  administrativa,  do  crédito  pleiteado  judicialmente,  isto  não  deve  provocar  o  agravamento  da  penalidade,  pois  deve­se  considerar que  tal habilitação  é um mero procedimento preparatório da análise do pedido de  compensação,  procedimento  esse  que,  se  não  realizado,  no  máximo  poderia  ensejar  o  indeferimento do pedido de compensação;  ­  que  tratando­se  de  uma  compensação  indevida  por  utilização  de  crédito  vedado  por  imposição  legal,  deve  a  multa  aplicada  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%,  porquanto não haja presunção legal de atribuir ao fato o caráter de "intuito de fraude";  ­  que  de  plano  cabe  destacar  que  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte  foram  todas  devidamente  analisadas  pela  autoridade  administrativa,  não  sendo  acatadas,  por  falta  de  previsão  legal.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  "desconsideração  da  compensação"  na  aplicação  da  sanção.  O  fato  do  ordenamento  jurídico  prever  o  direito  à  compensação  não  implica  que  o  seu  exercício  não  possa  se  dar  de  forma  ilícita  (abuso  de  direito), como é o caso aqui tratado;  ­  que  por  fim  deve­se  repisar  que  a  aplicação  da  penalidade  baseou­se  em  comandos legais que se enquadram integralmente no caso concreto (artigo 18 da Lei 10.833, de  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 7          11 2003, com redação dada pelas Leis n° 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005; e art. 18 da Lei n°  11.488, de 2007);  ­ que afirma o impugnante que não houve compensação indevida de tributos,  visto  que,  no  caso,  nunca  houve  a  eletiva  compensação  pelo  sujeito  passivo,  a  qual  estaria  sujeita à condição resolutória do fisco;  ­  que  como  já  visto  nesse  voto,  a  declaração  de  compensação  ao  ser  apresentada  produz  efeito  extintivo  sobre  os  débitos  nela  contidos,  mesmo  que  depois  a  autoridade  fiscal  ao  analisá­la  conclua  pela  sua  não  homologação,  ou  a  considere  "não  declarada"; onde, nesses casos haveria a reversão daquela extinção;  ­  que  não  há  como  aceitar  o  argumento  do  defendente  de  que  não  se  deve  aplicar a penalidade por não terem se consumado as compensações pretendidas. A matriz legal  utilizada  na  autuação  (§  4"  do  art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003)  exige  que  a  compensação  considerada  não  declarada,  e  por  conseguinte,  não  consumada,  deve  ensejar  a  aplicação  da  multa;  ­  que  o  Sujeito  Passivo  aduz  que  está  habilitada  nos  autos  do  processo  judicial no qual originou o direito ao creditamento da DOVER  Indústria  e Comércio S/A,  já  que  lhe  foi  deferida  a  habilitação  no  pólo  ativo  da  demanda  executiva.  Contesta  também  à  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  não  leria  havido  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  ressarcimento do crédito. Assim conclui pela improcedência da aplicação da penalidade;  ­  que  nesse  tópico  da  peça  de  defesa  lambem  é  pretendida mesmo  que  de  forma  indireta  a  rediscussão da questão do  indeferimento, pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luis/MA  do  pedido  de  compensação  com  créditos  originalmente  pertencentes  à  empresa DOVER;  ­ que há nos autos cessão de créditos de terceiro habilitado judicialmente em  processo de execução pertencente inicialmente à DOVER, depois revertida pela PGFN. Em tais  condições não existe autorização para que o contribuinte possa compensar administrativamente  o crédito. Portanto correta a decisão que considerou não declarada a compensação, fundamento  da aplicação da penalidade;  ­ que do alegado efeito confiscatório e da adequação da multa aos preceitos  constitucionais,  neste  sentido,  a  Impugnante  se  insurge  contra  a  multa  imposta  no  procedimento  fiscal,  alegando  ser  ela  confiscatória,  violando,  por  isso,  princípios  constitucionais;  ­  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade e ou ilegalidade de norma legitimamente posta no ordenamento jurídico,  tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 102, incisos I, "a", e III, "h",  ao atribuir, com exclusividade, ao Poder Judiciário, competência para se manifestar acerca da  matéria;  ­  que  considerando  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela manutenção  do  ato  de  aplicação da penalidade, entretanto com a redução da multa, do patamar de 150% para 75%, a  qual deve incidir sobre todos os débitos que serviram como base de cálculo para a exigência. O  quadro apresentado a seguir demonstra o valor da exigência mantida (R$ 21.702.301,13).  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: N O R M A S DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARÍA  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  Considerada  não  declarada  a  compensação  nas  situações  previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430. de 1996.  cabível  é  a  aplicação  de multa  isolada  no  percentual  de  75%,  devendo  a  mesma  ser  duplicada  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado o "intuito de fraude" referido pela legislação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  PARCELAMENTO.  ELEITO. MULTA ISOLADA.  O  pedido  de  parcelamento  envolvendo  débitos  incluídos  em  Declaração  de  Compensação  somente  inibe  a  aplicação  da  penalidade prevista no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  se  realizado  antes  da  expedição  do  Despacho  Decisório  que  considerou não declarada a compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO.­DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA. DECADÊNCIA.  Considera­se  ocorrida  a  infração  prevista  no  artigo  18,  parágrafo  4°.  da  Lei  n°  10.833.  dc  2001,  na  data  da  decisão  administrativa que considerou nãodeclarada a compensação. O  direito de a fazenda pública aplicar a multa decai em cinco anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da  infração.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Mantém­se a exigência prevista no parágrafo 4° do artigo 18 da  Lei  n°  10.833,  de  2001,  se  o  Sujeito  Passivo  não  comprova  a  alegada  existência  de  autorização  judicial  para  compensar  créditos de terceiro.  MULTA. CARÁTER CONLISCATÓRIO.  A multa exigida nos estritos limites do que é previsto em lei não  tem caráter confiscatório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Deste  ato,  por  força  do  recurso  necessário,  a  Presidência  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ CE recorre de ofício ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3º inciso II, da Lei  nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532, de 1997 e da Portaria  MF nº 03, de 2008.  Da mesma forma, após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em  05/07/2011, conforme Termo constante à fl. 808, e, com ela não se conformando o recorrente  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 8          13 interpôs,  em  tempo  hábil  (04/08/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  825/844,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  845/858  no  qual  demonstra  irresignação  na  parte  da  decisão  mantida,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes considerações:  ­  que  da  extinção  do  débito  com  o  decurso  do  prazo  do  pedido  de  compensação, verifica­se, conforme tabela já acostada aos autos, que desde 2001 a Recorrente  pleiteou perante a Receita Federal do Brasil, a outorga da compensação efetuada para fins de  reconhecer o direito creditório junto à Fazenda Nacional;  ­  que  decaído  o  direito  da  fazenda  de  lançar  de  oficio  a multa  isolada  em  razão  de  declarações  de  compensação  de  creditos  formalizada  pela  Recorrente  nos  últimos  cinco anos passados à autuação, ainda que tacitamente, consoante o comando normativo supra  transcrito,  estando  assim  extinto  o  referido  crédito  tributário,  e,  por  consequência,  resta  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  supostas  compensações  consideradas  não  declaradas;  ­  que da  existência  de  sentença  de mérito  (sobreposta  a decisão  liminar  do  TRF1) que  afasta os óbices  alegados pela RFB quanto  aos  créditos  tributários  adquiridos da  empresa  DOVER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  portanto,  em  que  pese  todos  os  argumentos despendidos no Termo de Verificação Fiscal recorrido, em 11 de maio de 2010 foi  publicada decisão proveniente do Tribunal Federal Regional da 1° Região, nos auto do Agravo  de Instrumento n°2009.01.00.044578­8/MA, que dê prosseguimento ao Pedido de Habilitação  de Creditos tributários oriundos da DOVER, sem considerar como óbices a alegações de que as  Lojas Gabryella LTDA., não figura no polo ativo da Execução Judicial 1998.34.00.023369­3 e  que foram declaradas nulas a habilitações de terceiros, documentos juntados aos autos;  ­ que não há que se falar de má­fé da Recorrente, tampouco de que a mesma  não  habilitou  o  crédito  perante  a  Receita  Federal,  posto  que  a  própria  Receita  indeferiu  a  habilitação sob o equivocado argumento de que o crédito não  lhe  era próprio. Embasada em  decisão  judicial  válida  e  transitada  em  julgado,  a  Recorrente  apenas  apresentou  pedidos  de  compensação com créditos próprios, único motivo pelo qual lhe restou aplicada a multa isolada  lançada, sobretudo na monta de 75% (setenta e cinco por cento);  ­  que  do  direito  à  compensação,  a  Recorrente  direito  líquido  e  certo  à  compensação  de  créditos  de  que  dispunha  devidamente  reconhecidos  por  decisão  judicial,  sendo indevida qualquer multa punitiva decorrente;  ­ que da suspensão dos efeitos do auto de infração em face da interposição de  recursos administrativos, a  interposição de Recurso Administrativo, ainda que não se adote a  tese ora exposta, não possui força extintiva de obrigação tributária, indubitavelmente, sabe­se  que a sua apresentação suspende os efeitos da decisão recorrida;  ­ que seja  suspensa  a exigibilidade do crédito  tributário com o  recebimento  do presente Recurso;  ­ que do efeito confisco produzido pela penalidade imposta aplicação de duas  multas de 75% cada, uma moratória e outra punitiva, sendo assim, além de todos os argumento  supra aduzidos que demonstram a inaplicabilidade da exigência fiscal em tela, a multa isolada  de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor de todas as suposta compensações  realizadas indevidamente (art. 18 da Lei 10.833/2003), já acrescidas do percentual de 75% para  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 o não pagamento por  força do  art.  44,  da Lei 9.430/96,  representa  a utilização da  tributação  com efeito confiscatório, pois totaliza 150%;  ­  que  a  improcedência  da  autuação  guerreada  a  fim  de  que  sejam  consideradas as argumentações acima, no sentido de que não seja aplicada a penalidade contida  de 75% de multa isolada (art.18 da Lei 10.833 de 2003) cumulada com 75% da multa de oficio  do  art.44,  I,  da  Lei  9.430/96,  posto  que  configura  patente  inconstitucional  em  razão  de  ser  totalmente confiscatória;  ­  que  da  possibilidade  dos  órgãos  administrativos  adequarem  as  multas  punitivas  ao  dizeres  constitucionalidade,  ou  seja,  o  controle  de  constitucionalidade  da  leis  e  demais  atos  normativos  é  um  poder­dever  dos  órgãos  administrativos  tributários  judicantes.  Não só podem como devem, toda vez que entendam estar a espécie normativa viciada, declarar  sua inconstitucionalidade. Todos os Poderes devem obediência à Constituição devendo pautar  sua atividades por ela, zelando por sua preservação;  ­ que fica clara a possibilidade desta Delegacia de Julgamento poder apreciar  toda  a  matéria  constante  na  impugnação  apresentada,  principalmente  no  que  diz  respeito  à  adequação da multa punitiva à nossa constituição, afastando o  confisco, para que se conclua  pela improcedência da autuação em comento;  ­ que da imediata aplicação da lei mais benéfica ao caso em debate, o art. 74  da  Lei  9430/96  reduziu  a  multa  de  75%  do  credito  objeto  de  declaração  de  compensação  considerada não homologada para 50%;  ­ que, portanto, sendo mantida a multa, hipótese que não se acredita, deve ser  reduzida ao percentual de 50%, por ser mais benigna à Recorrente.   Em 18 de junho de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  proferiu  o Acórdão  nº  2102­002.590,  declinando  a  competência  em  favor  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF.  É o relatório.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise, dos autos do processo, se verifica que o Colegiado em Primeira  Instância  decidiu  tomar  conhecimento  da  impugnação  por  apresentação  tempestiva  para,  no  mérito  deferi­la,  em  parte,  determinando  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  isolada  reduzindo­a ao percentual normal de 75%.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que  se  o  contribuinte  fez  compensação  de  crédito não passível desse procedimento por expressa previsão legal estava sujeito à multa de  75%; e  somente  se praticou ato que  caracterize  infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502, de 1964, sujeitava­se à multa de 150%. Entendeu, ainda, que para a caracterização do  "intuito de fraude", é preciso que esteja comprovado o dolo, requisito comum nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  Para  tal,  há  que  estar  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte  de  enganar  o  fisco,  agindo  de  má­fé,  como  seria,  por  exemplo,  a  apresentação  de  documentos  falsos.  No  caso,  o  contribuinte  informou  nas  declarações  de  compensação  o  crédito  que  efetivamente pretendeu fazer uso; não o modificou e nem tentou fazê­lo passar por outro. Já o  fato  de  não  ter  havido  a  prévia  habilitação,  na  esfera  administrativa,  do  crédito  pleiteado  judicialmente,  isto  não  deve provocar  o  agravamento  da  penalidade,  pois  deve­se  considerar  que tal habilitação é um mero procedimento preparatório da análise do pedido de compensação,  procedimento esse que, se não realizado, no máximo poderia ensejar o indeferimento do pedido  de compensação.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada  pelos membros  da decisão  recorrida,  não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  submetida à sua apreciação.  Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte  que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer algo se for compelido pela lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Como visto no relatório, a discussão no que diz respeito ao recurso de ofício  se prende, tão­somente, sobre a possibilidade de a autoridade fiscal lançadora aplicar a multa  isolada no percentual de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004  e  11.196,  de 2005  e  pelo  art.  18  da Lei  nº  11.488,  de 2007,  tendo  como  fato  motivador  a  argumentação  de  que  enquanto  o  crédito  não  se  mostrasse  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 devidamente habilitado o contribuinte não poderia  se servir do procedimento compensatório,  cumprindo que recolhesse os tributos devidos, o que não se concretizou em razão das supostas  compensações que não se mostraram acobertadas pela antecedente e indispensável habilitação  do crédito, fato a implicar na exasperação da sanção legal disciplinada no art. 39, 5 6°, inc. II  da IN RFB n° 900/2008.   É fato incontroverso nos autos de que a motivação utilizada pela autoridade  fiscal  lançadora, para a aplicação da multa  isolada no percentual de 150%, está assentada na  assertiva  de  a  autuada  procedeu  de  modo  diferente.  Não  figurando  no  pólo  ativo  das  respectivas ações (demandadas por DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, L B MÓVEIS  S/A e USINA CAPRICHO), como também pelo fato de essas ações não haverem transitado em  julgado,  ao  invés  de  se  adequar  ao  que  determina  o  ordenamento  se  serviu,  de  modo  sistemático, da apresentação de Declarações de Compensação através do formulário em papel  fazendo referência a números de processos que se encontravam em outras unidades (para onde  foram encaminhadas as Declarações de Compensação, retardando o procedimento de cobrança  dos débitos supostamente compensados).   Nesta lógica a autoridade fiscal entendeu que ao adotar esse modus operandi,  de  forma  sistemática,  não  há  como  se  afastar  o  meio  fraudulento  empregado  pelo  sujeito  passivo que, dessa forma procedendo, buscou se eximir do recolhimento de tributos de elevado  montante posto que sabedor que as supostas compensações não se encontravam amparadas pela  legislação  de  regência,  era  notório  que  não  teria  êxito  no  procedimento  de  habilitação  do  crédito (por não constar no pólo ativo das ações e pelo fato de as ações não haverem transitado  em julgado).  Nesta  linha  de  raciocínio  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  tal  prática  constitui  declaração  falsa,  visto  que  o  autuado  não  comprovou  nem  a  existência  legal  das  compensações  efetuadas,  razão  pela  qual  sujeita­se  à  cominação  prevista  no  art.  18.  O  lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  alegações  em  defesa  dos  créditos  pleiteados no PER/DCOMP foram apreciadas no processo administrativo próprio, não cabendo  rediscuti­las  nestes  autos.  Aqui,  discute­se,  tão­somente,  o  procedimento  de  aplicação  da  penalidade.  Nesse  sentido,  passo  à  análise  dos  principais  argumentos  utilizados  pela  decisão recorrida de que não ocorreu a falsidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  e se tivesse ocorrido deveria ter sido claramente descrita e comprovada.  Convém verificar logo o comando legal empregado para aplicação da multa.  Em sua primeira versão, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, foi assim redigido:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 10          17 §1°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   Em seguida, foi editada a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, cujo art.  25 dispôs:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  pratica  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  prescrevendo em seu art. 18:  Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...]  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 § 4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, as hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  legais,  constata­se  que  desde  o  inicio  de  vigência do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, dois requisitos eram exigidos para a imposição  da presente penalidade: a) a não homologação da compensação; b) a comprovação da conduta  dolosa de sonegação, fraude ou conluio, substituída posteriormente por falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo. Portanto, a solução do presente litígio depende da verificação  da ocorrência dessas condições.  Analisando  os  autos,  entendo  que  não  está  presente  nenhuma  das  circunstâncias  previstas  na  Lei,  já  que  nenhuma  das  condutas  dolosas  exigidas  para  a  configuração da infração foi comprovada no trabalho de auditoria. Configurar a conduta dolosa  seria  imprescindível  para  a  aplicação  da multa  isolada  qualificada,  como  já  se manifestou  o  antigo Segundo Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão n° 204­03.349, na sessão de 5  de agosto de 2008, com o significativo trecho da ementa a seguir reproduzido:  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS  LANÇADA  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  N°  11.051/2004.  AUSÊNCIA  DE  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  DESCABIMENTO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  isolada  sobre  débitos que o contribuinte comunica ter compensado, prevista no  art. 18 da Lei n° 10.833/2003, somente se aplica se configurada  falsidade  na  declaração  entregue  ou  se  a  compensação  for  considerada não declarada nos termos do § 12 do art.74 da Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  n°  11.051/2004.  Esta  última  somente se aplica as declarações entregues após 29 de dezembro  de 2004, data em que entrou em vigor o art. 25 da Lei n°11.051,  que a prevê.  No caso, a contribuinte informou nas declarações de compensação o crédito  que efetivamente pretendeu fazer uso; não o modificou e nem tentou fazê­lo passar por outro.  Já o fato de não ter havido a prévia habilitação, na esfera administrativa, do crédito pleiteado  judicialmente,  isto  não  deve provocar  o  agravamento  da  penalidade,  pois  deve­se  considerar  que tal habilitação é um mero procedimento preparatório da análise do pedido de compensação,  procedimento esse que, se não realizado, no máximo poderia ensejar o indeferimento do pedido  de compensação.  Assim,  não  consigo  vislumbrar  nos  autos  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração apresentada pela contribuinte. No meu ponto de vista a contribuinte não demonstrou  a existência de créditos tributários passíveis de compensação razão pela qual as compensações  foram consideradas não declaradas.  Isto, por si só, não pode ensejar a aplicação da multa de  ofício isolada qualificada de 150%. Até porque, se a legislação assim for interpretada, todas as  compensações  não  homologadas  ou  não  declaradas  ensejariam  a  aplicação  da multa  isolada  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 11          19 qualificada  de  150%,  cuja  legislação  de  regência  reservou  para  casos  especiais  onde  a  evidência da falsidade da declaração é cristalina.    Concluo,  assim,  que,  embora  a  contribuinte  não  tenha  conseguido  demonstrar  que  possuía  créditos  tributários  passíveis  de  compensação,  a  hipótese  não  se  enquadra nas disposições legais que autorizam a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei  n° 9.430, consoante as disposições do art. 18 da Lei n° 10.833, seja na sua versão original, seja  na última alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 = RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  a  presente  discussão  sobre  aplicação  da  multa  isolada  em  razão  de  compensação indevida (compensação não declarada), no valor de RS 42.389.481,76, reduzida  pela decisão recorrida para R$ 21.702.301,13, tendo como enquadramentos legais os seguintes  dispositivos: art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelas Leis n° 11.051, de 2004  e 11.196, de 2005; e art. 18 da Lei nº 11.488, dc 2007.  A  multa  aplicada  decorre  de  compensações  de  débitos,  demonstradas  em  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  pela  contribuinte  por  meio  dos  processos  administrativos  nºs  15555.000367/2008­  90,  19647.004672/2006­11,  19647.005382/2006­94,  19647.007480/2006­80  e  19647.010178/2006­95,  onde  a  autoridade  fiscal competente as considerou não declaradas, com base no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 1996.  Resta  claro,  nos  autos,  que  os  referidos  processos  emanam  da  DRF  Recife/PE,  unidade  que  jurisdiciona  a  empresa  L  B  MÓVEIS  S/A,  detentora  do  crédito  utilizado pelas LOJAS GABRYELLA LTDA.  Nesse contexto, delimita­se a matéria  tratada nesta discussão ao lançamento  de ofício da multa  isolada contida no § 4 do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pelas Leis n° 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005;  e  art.  18 da Lei nº 11.488, dc 2007,  tendo em conta o que foi decidido nos processos, anteriormente mencionados, não se reabrindo  a  discussão  das  compensações  manejadas  pelo  contribuinte  nos  aludidos  processos,  que  já  foram objeto de decisões para as quais a legislação não admite a apresentação de manifestação  de inconformidade.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  pugna preliminarmente:  (i) pela nulidade do Auto de  Infração, uma vez que entende que o  mesmo  possui  erros  de  capitulação  legal;  (ii)  pela  decadência  da  multa  de  ofício  isolada;  quanto ao mérito: (iii) que não existe base legal para a cobrança da multa de ofício isolada; e  (iv) que a multa de 75% possui caráter confiscatório e afronta princípios constitucionais.  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  alegações  em  defesa  dos  créditos  pleiteados  nos  PER/DCOMP  foram  apreciadas  nos  processos  administrativos  próprios,  não  cabendo rediscuti­las nestes autos. Aqui, discute­se, tão­somente, o procedimento de aplicação  da penalidade (aplicação da multa de ofício isolada normal de 75% em razão da compensação  não declarada).  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.  Da  análise  da  defesa  da  recorrente  observa­se  que  a  mesma  alega  que  a  conduta do contribuinte tem que se enquadrar na previsão legal para viabilizar o lançamento, o  que não ocorreu no presente caso.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 12          21 Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  inteiro  teor  do  processo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  entendesse  necessários,  respeitando­se,  assim,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  É importante registrar que a contribuinte teve conhecimento do procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  pois,  ainda  durante  a  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e fazer comprovações, tendo se manifestado e apresentado os documentos que  julgou serem pertinentes.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Argumenta a recorrente que o fato de ter aderido ao parcelamento instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ensejaria  a  nulidade  do  feito  fiscal,  visto  que  a  inclusão  dos  débitos  considerados  indevidamente  compensados  em  parcelamento  inibiria  a  pretensão  punitiva da Administração Pública.  Registre­se que a adesão ao parcelamento foi feita em 22/06/2010 (fl. 675) e  o  TVF  concluído  em  23/06/2010  (fl.  589).  Como  visto,  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte foi formalizado no dia anterior à conclusão do feito fiscal que ensejou a imposição  da penalidade. O extrato de fl. 792 atesta que o parcelamento requerido encontra­se ativo.  Sobre a questão deve ser ressaltado que ao prever a aplicação de penalidade  no caso de compensação considerada "não declarada", nas hipóteses previstas no § 12,  II, do  art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, o legislador procurou coibir a utilização, em procedimento de  compensação de créditos impedidos por expressa disposição legal.  A  compensação  declarada  extingue  o  credito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  (§  2°,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  assim  ao  apresentar  a  DCOMP  o  contribuinte  tem  seus  débitos,  objeto  da  compensação,  extintos  podendo  ele,  por  exemplo,  conseguir  certidão  negativa  de  débitos  referente  a  essas mesmas  dívidas.  Com  isso  a  declaração  de  compensação  ao  ser  apresentada  produz  efeitos  imediatos,  mesmo  que  depois  a  autoridade  fiscal  ao  analisá­la  conclua  pela  sua  não  homologação, ou a considere "não declarada", como é o caso aqui tratado.  A adesão ao parcelamento  somente  teria o  condão de  evitar  a  exigência da  multa  sobre  a  compensação  indevida,  se  tal  parcelamento  fosse  feito  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador do  ato  de  aplicação  da  penalidade. Como o  parcelamento  não  exclui  a  ilicitude  nem retira a culpabilidade, em matéria de direito administrativo sancionador, deve ser aplicada  a sanção prevista uma vez configurada a infração.  Aduz a recorrente que desde 2001 pleiteou a outorga da compensação, assim  o  lançamento  deve  ser  desconstituído,  porquanto  atingido  pela  decadência.  Como  se  verá  adiante tal tese não há como prosperar.  As  Declarações  de  Compensação,  que  em  último  caso  motivaram  o  lançamento,  foram  apresentadas  pela  recorrente  por  intermédio  de  vários  processos  administrativos,  sendo  todos eles apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  São Luis/MA.  Ora, o fato gerador da multa isolada em comento ocorre na data do Despacho  Decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação,  e  não  a  data  do  fato  gerador  dos  débitos  indevidamente  compensados,  como  entende  a  recorrente.  Portanto,  tratando­se  de  exigência de ofício, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência o art. 173, I, do  Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  considerando  que  a  ciência  da  exigência  ocorreu  em  09/07/2010, tem­se que as multas aplicadas não foram alcançadas pela decadência, visto que o  lançamento foi leito antes de findar o prazo de cinco anos, contados da data do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  do  primeiro  despacho que  considerou  não  declarada  as  compensações,  expedido em 27/07/2007 (II. 488). Portanto, o prazo encerrar­se­á apenas em 31/12/2012.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 13          23 Por fim, é de se dizer, que quanto à alegação da regularidade da compensação  promovida e considerada não declarada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.051, de 2004, os atos de não­ declaração  não  são  passíveis  de  discussão  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento  e  dos  Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Isto porque,  o  §  13  do  referido  dispositivo  expressamente  excepciona  o  cabimento  de  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...).  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de  2004);  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004).  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004);  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­ Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051,  de 2004);  c)  refira­se  a  titulo  público;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004);  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004);  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°11.051, de 2004).  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 ressarcimento  e de  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004).  Nada  mais  há  para  se  discutir  sobre  a  matéria  constante  dos  processos  originais.  No mérito,  conforme  relatado, a  lide objeto dos  autos  trata da  exigência de  crédito  tributário,  relativamente  à multa  isolada  de  75%  aplicada,  em  concreto,  por  auto  de  infração, sobre os tributos indevidamente compensados por DCOMP julgada “não declarada”  nos autos dos processos de compensação anteriormente citados, em face de utilização de direito  creditório adquirido de terceiros.  Afirma a recorrente que não houve compensação indevida de tributos, visto  que, no caso, nunca houve a efetiva compensação pelo sujeito passivo, a qual estaria sujeita à  condição resolutória do fisco.  Como  já visto nesse voto, a declaração de compensação ao ser apresentada  produz efeito extintivo sobre os débitos nela contidos, mesmo que depois a autoridade fiscal ao  analisá­la  conclua  pela  sua  não  homologação,  ou  a  considere  "não  declarada";  onde,  nesses  casos haveria a reversão daquela extinção.  Não há como aceitar o argumento da recorrente de que não se deve aplicar a  penalidade por não terem se consumado as compensações pretendidas. A matriz legal utilizada  na autuação (§ 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003) exige que a compensação considerada  não declarada, e por conseguinte, não consumada, deve ensejar a aplicação da multa.  Vale  dizer,  a  legislação  tributária  federal,  atinente  ao  instituto  da  compensação  tributária  de  débitos  e  créditos,  veda  expressamente  a  utilização  de  direito  creditório adquirido de terceiros.  No caso de utilização de crédito de terceiros e/ou de origem não tributária, a  legislação de regência da compensação tributária:  a) considera, de pleno direito, a compensação “não declarada”, por força do  art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de  2004;  b) afasta, de forma expressa, o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972,  para compensação “não declarada” (art. 74, § 13, da Lei nº 9.430, de 1996, redação dada pelo  art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004);  c) afasta os efeitos estatuídos nos § 2º, 5º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, por força do art. 4º da Lei nº 11.051, de 2004;  d) comina penalidade (multa isolada) para compensação “não declarada” (art.  18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, instituído pelo art. 25 da Lei 11.051/04, com redação dada pelo  art. 18 da 11.488, de 2007 (MP nº 351, de 2007).  Portanto,  uma  vez  considerada  não  declarada  a  compensação  tributária  por  despacho  decisório  naquele  processo,  de  imediato,  incontinenti,  houve  a  abertura  de  procedimento  de  fiscalização  interna  pela  unidade  de  origem,  para  exigência  da  respectiva  multa  isolada  por  auto  de  infração,  em  face  da  infração  compensação  indevida,  ou  seja,  compensação não declarada.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 14          25 Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  exigência  do  valor  da  multa  pecuniária isolada de 75% sobre o valor dos tributos compensados indevidamente, em face de  compensação não declarada, cuja infração foi apurada, ou seja, restou configurada, nos autos  dos  processos  de  compensações,  está  perfeitamente  subsumida  ao  comando  legal  aplicado,  vigente na data da transmissão da DCOMP (data da ocorrência da infração imputada).  No caso, a multa exigida no percentual de 75% foi aplicada, justamente, por  compensação julgada não declarada, prevista na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007,  na  hipótese  de  inexistência  de  fraude  ou  falsificação de que tratam os arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964.   A  propósito,  quanto  à  fundamentação  legal  da  multa  pecuniária  de  75%  aplicada, em concreto, no caso, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto  de infração (fls. 567/581), que nas datas das transmissões das DCOMP já estava em vigência à  figura da compensação tributária não declarada (arts. 4º e 25 da Lei 11.051/2004) e respectiva  multa isolada (art. 18 da Lei 10.833/03, c/redação do art. 18 da Medida Provisória nº 351, de  22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007).  Resta claro, na decisão, que a discussão principal estava vinculada a Lei n°  11.488, de 15/06/2007, que em seu artigo 18, veio modificar o previsto no artigo 18, da Lei  10.833/2003, a saber:  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n"  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (...)  § 4° Será  também exigida multa  isolada sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n"  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4a  deste artigo.  Note­se  que  a  condição  necessária  e  suficiente  para  o  lançamento  é  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  se  subsuma  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma, o que ocorreu no presente caso.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Como demonstrado, diversamente do alegado pela recorrente, a multa isolada  de 75% foi aplicada em consonância com os fatos imputados e legislação de regência transcrita  acima vigente na data da ocorrência da infração (compensação tributária indevida, considerada  não declarada por utilização de direito creditório de terceiros).  Porém, se a contribuinte tivesse efetuado tal compensação, além da utilização  de crédito de terceiros e de origem não tributária, valendo­se ainda de fraude ou falsificação, a  multa não seria de 75%, mas sim de 150%, razão pela qual a decisão recorrida desqualificou a  multa reduzindo­a ao percentual de 75%.  Por fim, vale esclarecer que é considerada não declarada a compensação em  que o crédito seja um título público e não se refira a  tributos administrados pela RFB. Nesse  sentido,  tem  cabimento  que  a  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  de  compensação  não  declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos  débitos indevidamente compensados, pela utilização de crédito de título público e que não se  refere a tributos administrados pela RFB.  Por conseguinte, não há reparo a fazer na decisão recorrida, pois a exigência  do crédito tributário está em perfeita consonância com a legislação de regência vigente na data  da ocorrência da infração, ou seja, nas datas de transmissões dos PER/DCOMP.  Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  confisco, ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade),  Taxa Selic, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 15          27 consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­001.817  S1­C4T2  Fl. 16          29 No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0
5778549 #
Numero do processo: 10768.720243/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Recurso Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.720243/2007-24

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.398

nome_arquivo_s : Decisao_10768720243200724.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10768720243200724_5414236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778549

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475305054208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720243/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.398  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUÍDORA SA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do  prazo, impõe o não conhecimento.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso por intempestivo.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 43 /2 00 7- 24 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário  com  débito  de  contribuição para o PIS relativo ao período de apuração de setembro de 2003.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se  o relatório da decisão recorrida à adiante transcrito:  “Relatório  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débitos  da  contribuição  para  o  PIS,  código  6912­2  e  6824­2  do  período  de  apuração  09/2003  e  mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento  a maior a título de PIS, código 8109, relativo ao mesmo período  de apuração.  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  209/2009  (fls.  46 a 51),  exarou o despacho decisório de  fl. 52,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  2.906.122,86  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. No Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  a) O contribuinte declarou em DCTF o PIS devido para o mês de  setembro de 2003 no valor de R$ 3.190.414,99, sob código 8109.  O  valor  declarado  na  DCTF  coincide  em  valor  com  o  total  declarado  em  DIPJ,  mas  com  códigos  de  retenção  diferentes  (6912  e  6824).  Consta  recolhimento  no  valor  de  R$  3.190.414,99;  b)  Em  face  das  divergências,  o  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC para realização de diligência, tendo sido concluído que o  valor  devido  para  setembro  de  2003  é  de  R$  2.946.577,20  referente  à  alíquota  geral  para  o  PIS  não­cumulativo,  código  6912  e  de  R$  528.129,92  referente  à  alíquota  diferenciada,  código 6824, totalizando R$ 3.474.707,12;  c) Embora no pedido de diligência constasse a solicitação para  que o contribuinte fosse orientado a proceder às retificações nas  informações  prestadas  à  RFB,  na  DCTF  retificadora  apresentada foi mantido o valor e o código do PIS declarado;  d)  Considerando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  o  recolhimento  efetuado,  embora  sob  o  código  8109,  conclui­se  que há a descoberto o valor de R$ 284.292,13;  e) O contribuinte adotou procedimento  semelhante para  todo o  período  entre  12/2002  e  02/2004.  No  presente  caso,  por  se  tratarem de  débitos  do mesmo período  de  apuração do  crédito  aqui  tratado, devem ter  seu  valor deduzido do que  foi  apurado  pela fiscalização para que não sejam cobrados em duplicidade.  Assim sendo, o valor a ser considerado a título de pagamento a  maior, para efeito de levar em conta as compensações indicadas  na Dcomp totaliza R$ 2.906.122,86.  Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­ cobrança  em  29/06/2009  (fls.  61),  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  22/07/2009  (fls.  63  a  68),  alegando, em síntese, que:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720243/2007­24  Acórdão n.º 3403­003.398  S3­C4T3  Fl. 5          3 a)  O  PER/DCOMP  foi  formalizado  com  vistas  a  promover  a  regularização do código DARF;  b) O DARF original apontava um único código de recolhimento  8109, quando o procedimento correto conduzia à necessidade de  desdobramento do mesmo valor em dois  códigos,  6912 e 6824,  procedimento realizado através da Dcomp em epígrafe;  c)  O  Per/Dcomp  teve  essa  única  finalidade,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir  novo DARF  com  a  vinculação  ao  código de arrecadação correto, na forma do art. 10 da IN SRF  403/2004;  d)  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  e  no  valor  exato  da  apuração,  já  contemplando  o  valor  de  R$  528.129,92  na  provisão de R$ 3.190.415,05;  e) Todo o valor devido já estava nos cofres da Receita Federal  desde o primeiro DARF.  Em sendo assim, o saldo devedor é inexistente”.  f) Requer o recebimento da Manifestação com efeito suspensivo  e a imputação adequada do pagamento a que se refere o PAF em  questão.  A  recorrente  sustenta  que  deixou  de  impugnar  à  base  de  cálculo  elaborada  pela fiscalização no cumprimento da diligência por não ter sido franqueado o Relatório, motivo  pelo qual deixou de conciliar os valores e identificar qual a conta contábil e valor provocaram  alteração à base de cálculo levantada pela DEFIC.   A ciência do Acórdão deu­se em 05 de agosto de 2011, findando o prazo em  06 de setembro de 2011, o recurso foi apresentado em 08 de setembro de 2011, fl. 99.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cabe  inicialmente  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade, no caso concreto a tempestividade.  Examinando os autos constata­se que a ciência do Acórdão recorrido ocorreu  em 05 de agosto de 2011. Assim, conta­se o prazo a partir de 06 de agosto, 30 (trinta) dias, o  prazo findo para apresentação do recurso ocorreu em 04 de setembro de 2011, prorrogado para  o dia 06 de setembro de 2011, segunda­feira.  Vê­se do protocolo no rosto da peça recursal que o mesmo só foi apresentado  em 08 de setembro de 2011. Em sendo assim, a interposição do recurso aconteceu após o lapso  temporal trintídio.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Como se sabe o prazo para  interposição de recurso é de 30  (trinta) dias em  conformidade  com o disposto pelo  art.  33 do Decreto 70.235/1972,  constatado o decurso do  prazo, impõe o não conhecimento.  Diante do exposto, não conheço do recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5786463 #
Numero do processo: 10680.010679/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto os embargos foram conhecidos e rejeitados. Fez sustentação oral Drª. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG 98760. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer obscuridade ou contradição a sanar, em decisão que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as partes, conclui pelo não conhecimento do recurso, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.010679/2006-91

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.556

nome_arquivo_s : Decisao_10680010679200691.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10680010679200691_5418782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto os embargos foram conhecidos e rejeitados. Fez sustentação oral Drª. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG 98760. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5786463

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475307151360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010679/2006­91  Recurso nº  253.754   Embargos  Acórdão nº  3402­002.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO E OBSCURIDADE  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não  se vislumbra qualquer obscuridade ou  contradição  a  sanar,  em decisão  que na consideração expressa e análise do conjunto probatório de ambas as  partes,  conclui pelo não conhecimento do  recurso,  indicando os motivos de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão  constante  na  fundamentação do julgado).  Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto  os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados.  Fez  sustentação  oral  Drª.  Teresa  Mourão  Passos  Coutinho OAB/MG 98760.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 79 /2 00 6- 91 Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  1118/1128),  interpostos  pela  contribuinte  com  fundamento  no  art.  65  do  RICARF,  por  supostas  omissão,  contradição  e  obscuridade no v. Acórdão nº 2201­00.033 exarado pela C. 2ª Turma da 2ª Câm. da 3ª Seção  do CARF (fls. 1034/1050) em sede de Recurso Voluntário, complementado pelo v. Acórdão nº  3402­00.698  (fls.  1098/1100)  exarado pela C. 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção em sede de  Embargos Declaratórios (fls. 1053/1057), cujas ementas são as seguintes:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002  RV. NULIDADE.  Não  se  considera  nula  a  decisão  proferida  que  deixou  de  analisar ponto de defesa por ausência de provas.  Preliminar Rejeitada  DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador, conforme jurisprudência da CSRF. Ressalvado  meu posicionamento pessoal sobre matéria.  ATOS COOPERATIVOS.  Considera­se  atos  cooperativos  apenas  aqueles  em  que  em  ambos  os  lados  da  relação  negocial  a  cooperativa  e  seus  cooperados, para consecução dos seus objetivos.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores  repassados  para  as  cooperativas  singulares/cooperadas  referente  aos  serviços  por  elas  prestados  aos  associados  da  confederação  de  cooperativas;  de  receitas  financeiras;  de  receitas  advindas  dos  planos  de  saúde,  sendo  que  os  contratos  firmados com os usuários são feitos em nome da central.  TRIBUTAÇÃO  ATO  COOPERATIVO.  TRIBUTAÇÃO  DO  PIS  APENAS  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ART.  15  DA  MP  2158  CONCOMITÂNCIA  NA  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.010679/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.556  S3­C4T2  Fl. 3          3 Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não se  conhece do  recurso, por  ter o mesmo objeto  da  ação  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição contemplado na Carta Política.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PLENO  DO  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.  No julgamento administrativo, cabe ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  em  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal.  BASE DE CÁLCULO.  Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718,  de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o  PIS as  receitas que não configurem  faturamento nos  termos da  Lei n° 9.715, de 1998.  Recurso parcialmente provido para reconhecer a decadência até  setembro/01, inclusive.  NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO  Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do  reclamante  no  que  pertine  à  aplicação  do  art.  1º  da  MP  101/2001,  visto  que  tal  matéria  não  foi  suscitada  na  manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.  Recurso não conhecido.  RO.  ANALISE  PREJUDICADA  FACE  AO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  JULGOU  DECAÍDO  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  E  EXONERADO  PELA  DECISÃO RECORRIDA.  Analise  prejudicada  face  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  que  julgou  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  credito  tributário  que;  foi  exonerado  pela  decisão  recorrida  e  objeto de recurso de oficio..  Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício e b) em não  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 conheceu  do  recurso  quanto  a  matéria  preclusa;  e  II)  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto  a matéria conhecida para reconhecer a decadência até 09/01 e  excluir da base de cálculo as receitas financeiras  . Vencidos os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nayra  Bastos Manatta  (Relatora) e Evandro Francisco Silva Araújo  (Suplente) quanto  as exclusões das  receitas  financeiras. Designado a Conselheira  Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.  DITADO EM 11/12/2010  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Bernardes  Raimundo  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Júnior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Suplente)  e  Leonardo Siade Manzan.”  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  e/ou  obscuridade,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  sanar  a  omissão e/ou obscuridade apontadas.  Embargos Acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em acolher os Embargos de  Declaração  no  Acórdão  n°  2202­00.033,  para  sem  efeitos  infringentes sanar a omissão e obscuridade argüidas, nos termos  do voto da Relatora.  ...  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Júnior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e  Nayra Bastos Manatta.”  Entende  a  ora  Embargante  que  “sem  prejuízo  das  discussões  de  mérito  envolvendo  o  acórdão  embargado  e  que  serão  objeto  de  Recurso  Especial  em  momento  oportuno,  necessário  inicialmente  prequestionar  as  contradições  e  omissões  incorridas  e  que  merecem  ser  saneadas  por  esta  turma  julgadora”  consubstanciadas  em  que  o  v.  teria  desconsiderado, “que trata­se de dois fundamentos distintos que afastam a pretensão fiscal na  exigência do PIS e da COFINS sobre os valores repassados às cooperativas singulares”, assim  como relativamente “à perspectiva da operação de planos de saúde e a compreensão de que o  faturamento  nesta  atividade  de  intermediação  compreende  apenas  o  que  se  cobra  para  intermediar”  e  “ainda  que  se  admita  que  tal  matéria  não  tenha  sido  prequestionada  em  momento oportuno, tenha­se que o acórdão embargado não poderia se esquivar da aplicação da  legislação vigente”, razões pelas quais requer sejam acolhidos os presentes embargos, de forma  a fazer com que esta Turma sane os supostos “vícios” apontados.  É o relatório.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.010679/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.556  S3­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no mérito não merecem provimento, ante a inocorrência de qualquer omissão, contradição ou  obscuridade a sanar na fundamentação do v. Acórdão ora embargado.  De fato, desde logo se verifica que ao contrário do que açodadamente supõe a  ora  embargante,  a  par  de  não  conter  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  se  justifica a pretensão de saneamento em decisão que baseando­se nas premissas e fatos tal como  fixados na instância “a quo” o voto do julgador limita­se a aplicar a lei aos fatos nos limites da  lide, pois como já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão  racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento,  à  luz dos  fatos, provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.”  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2007,  DJ  14.12.2007;  e  EDcl  no  REsp  37033/SP,  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ 03.11.1998)” (cf. AC. da  1ª do STJ no REsp 896045 / RN, Reg. nº 2006/0229086­1, em sessão de 18/09/2008, Rel. Min.  LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  Assim, não se vislumbra a existência de qualquer obscuridade ou contradição  a sanar, na decisão embargada que, na consideração expressa e análise do conjunto probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pelo  improvimento  dos  recursos,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência Administrativa e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito  rejeitá­los,  por  inocorrência  das  supostas  obscuridade  e  contradição  em  sua  fundamentação.  É como voto.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6   Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5742358 #
Numero do processo: 10865.900890/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.900890/2008-09

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.433

nome_arquivo_s : Decisao_10865900890200809.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900890200809_5403090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5742358

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475310297088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900890/2008­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.433  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  EXAMINADO EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE  FOI OBJETO DE  OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária  da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por  ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 90 /2 00 8- 09 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.154, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 05/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.294  (fls.  347  a  355),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  364  a  365.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.380  (fls.  367  a  378),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 386 a 387, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 390 a 400.    Este é o Relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.294  (fls. 347 a 355),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação (retificadora) por ela apresentada em 28/07/2004, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  CSLL do mês de maio/2003, no valor de R$ 26.141,76.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.294,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 364/365, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  05298.90157.280704.1.7.04­ 0404 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de CSLL do mês de maio de 2003, no  valor de R$ 26.141,76 para compensação de débito próprio.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se multiplicar indevidamente  o crédito para o contribuinte, ressaltando que há mais processos  com esta mesma matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.6.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio  de  2003,  no  valor  de  R$  26.141,76 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.      Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.380 (fls. 367 a 378), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.294,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 11          10 Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 12          11 Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 13          12 dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.294,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  386/387,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.294  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 14          13 depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  05298.90157.280704.1.7.04­0404 em que o contribuinte utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL do mês de maio de 2003, no valor de R$ 26.141,76, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.294, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.294.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  390  a  400,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 15          14 ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.   Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900890/2008­09  Acórdão n.º 1802­002.433  S1­TE02  Fl. 16          15                               Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5804590 #
Numero do processo: 10510.721420/2013-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Relator designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) no mérito: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação a multa isolada e à responsabilidade solidária do sócio. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10510.721420/2013-50

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424073

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.711

nome_arquivo_s : Decisao_10510721420201350.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10510721420201350_5424073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Daniele Souto Rodrigues. Relator designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) no mérito: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a compensação a multa isolada e à responsabilidade solidária do sócio. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5804590

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475315539968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721420/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.711  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, (i) pelo voto de qualidade, em negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade. Vencidos  os  conselheiros Marcelo Magalhães  Peixoto  (relator),  Ivacir  Julio  de Souza  e Daniele Souto Rodrigues. Relator  designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. (ii) no mérito: Por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  compensação  a  multa  isolada  e  à  responsabilidade solidária do sócio.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 20 /2 01 3- 50 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  248/254  em  face  de  acórdão  da  DRJ/SDR, fls. 231/238, que julgou improcedente a impugnação, mantendo incólume o crédito  tributário, bem como a responsabilidade do solidário arrolado.  Inicialmente, tratava­se de Auto de Infração, AI DEBCAD 51.036.876­0, fl.  03,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  glosa  de  compensação  declarada  em  GFIP pela empresa no período de janeiro de 2009 a novembro de 2010, no valor total de  R$  13.413.217,06  (treze  milhões  quatrocentos  e  treze mil  duzentos  e  dezessete  reais  e  seis  centavos).  Além  da  glosa  de  compensação,  fora  lavrado  o  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  n.  51.036.877­8,  fl.  16,  para  exigibilidade  de  multa  isolada  por  compensação  indevida  no  valor  de  R$  14.409.432,27  (quatorze  milhões,  quatrocentos  e  nove  mil  quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  22/37,  o  contribuinte  declarou  nas  GFIP compensação de uma parte de valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em  razão disso, o valor que o contribuinte deveria pagar em cada um destes meses  foi  reduzido,  uma  vez  que  uma  parte  dos  valores  devidos  teria  sido  quitada  por  meio  da  compensação  realizada.  Intimado  à  comprovar  a  materialidade  destes  créditos,  o  contribuinte  informou que se  tratava de contratos de cessão de crédito com as  empresas CONSULTEC e  NA Consultoria e Assessoria Tributária Ltda., visando à quitação de dívidas previdenciárias.  Os  créditos  originar­se­iam  de  apólices  de  títulos  da  dívida  pública  emitidos  no  início  do  Século XX e decorreriam da Ação  Judicial  n.  2009.34.00.013496­6,  em  trâmite na 18ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Foi  constatado  pela  fiscalização  que  a  ação  judicial  não  havia  sequer  transitado  em  julgado  e  que  havia,  inclusive,  sentença  de  primeira  instância  com  teor  desfavorável à tese do contribuinte, uma vez que os créditos emitidos em 1904 pela Prefeitura  do Distrito Federal, no valor nominal de vinte Libras Esterlinas, já haviam sido alcançados pela  prescrição.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte interpôs,  tempestivamente,  impugnação de fls.  184/189.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  análise  a  impugnação  interposta,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, na sessão de 23 de julho de 2013, prolatou  o  acórdão  15­32.863, mantendo  a  autuação  em  seus  exatos  termos,  conforme  se  percebe  da  ementa colacionada à seguir:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  a  compensação de créditos, deverá a  fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  agravada.  Não  é  razoável  entender que o  impugnante  ignorava o  fato de que os  valores  dos  quais  se  julgava  credor,  constantes  de  títulos  da  dívida pública do Distrito federal emitidos há mais de cem anos  sequer eram reconhecidos pelo poder judiciário, o que impedia a  compensação  destes  créditos  com  as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Logo,  resta  patente  a  falsidade  das  declarações efetuadas quando da compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o  Auto  de  Infração  permite  ao  contribuinte  entender  quais  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  e  quais  as  razões  que  motivaram o lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE.ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignado,  o  contribuinte  e  o  responsável  solidário  interpuseram  Recurso  Voluntário  único,  fls.  248/254,  afirmando  que  não  estão  presentes  os  pressupostos  para  aplicação da  solidariedade, bem como não  ser possível  a  identificação dos  créditos  lançados  pois eles não teriam como fato gerador a compensação, mas sim determinada situação descrita  em lei, e que os créditos teriam sido estornados na contabilidade da recorrente, ou seja, seria  como se a compensação não existisse.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  DA COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP  Conforme  já  abordado  no  Relatório  Fiscal,  trata  o  presente  caso  de  glosa  compensações declaradas em GFIP, que gerou a lavratura de auto de infração para cobrança do  valor principal mais juros e multa.  Compulsados  os  autos,  verifica­se  que  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  haviam  sido  confessados  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP  atinentes  aos  períodos  de  apuração em tela. Em vista disso, cabe perquirir se é dado ao Fisco promover lançamento de  ofício em se tratando de débitos já informados nas GFIP.  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal, nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco a  ocorrência dos fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras, em citado  documento,  constam  informações que permitem  identificar perfeitamente  todos os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 6          9 Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  estabelece  a  base  de  cálculo,  identifica  o  sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um  certifica  a  quitação,  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte, não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à regra do artigo 142 do CTN, já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 7          11 O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A leitura desse dispositivo do Regulamento da Previdência, já vigente muito  antes da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura dos autos de infração vergastados, revela,  de maneira  insofismável,  que a GFIP é dever  instrumental  que  tem o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução do §2º ao artigo 32 da Lei n. 8.212/91, por meio da Medida Providória n. 449/08  (convertida na Lei n. 11.941/09), veio a confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração,  modalidades  distintas  de  constituição  do  crédito tributário.   A própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura  dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos  autos de infração em análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 “Art.  460.São documentos de  constituição do crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei n.  8.212/91 não permite outra conclusão:  a  informação dos débitos  em GFIP constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes normas jurídicas, pertinentes à GFIP, do texto da Lei n. 8.212/91:  a)  Art.  32,  inciso  IV:  é  obrigatória  a  transmissão  da GFIP,  a  qual  contém  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  b)  Art.  32,  §2º:  a  GFIP  é  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos;  c)  Art.  33,  §7º:  a  confissão  de  valores  devidos  constitui  o  crédito  da  previdência social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação  de lançamento;  d)  Art.  37:  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  apenas  se  os  débitos  não  recolhidos não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  e)  Art. 39, §3º: os débitos informados na GFIP e não recolhidos devem ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 8          13 O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Forçoso  ainda  asseverar  que  as  normas  jurídicas  acima  listadas  já  eram  vigentes  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  sendo  de  observância  obrigatória  pelas  Autoridades Fiscais. Com efeito,  todas estas normas, com exceção daquela constante do item  “e” acima, que entrou em vigor em 01.05.2007, entraram em vigor em 04.12.2008, dia seguinte  à publicação da Medida Provisória n.º 449/2008.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que,  após  a ocorrência  do  fato  imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 9          15 fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ: AgRg  nos  EREsp  863.702∕RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel. Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais ou procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF, conforme determina o artigo 62­A de seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 10          17 É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, tais  como aquelas introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos e deveriam ter sido observadas pelos Agentes Fiscais  quando  lavraram os  autos  de  infração  em  tela,  sob  pena  de  inquestionável  vício material  do  lançamento.  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007,  antes  portanto  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  reconhecia  que  os  débitos confessados em GFIP deviam ser encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, dia seguinte à sua publicação. Esta  redação anterior  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia que  o  documento  declaratório  de  valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas pela Medida Provisória n.º 449/2008 já determinava que a GFIP era instrumento hábil  para a constituição dos débitos e que estes, no caso de não­recolhimento, deviam ser enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia o caráter constitutivo da GFIP e a desnecessidade de lançamento de ofício.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Não por outro motivo que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit  n.  3,  publicada  em  25  de  fevereiro  de  2013,  decidiu  que,  em  se  verificando  compensações indevidas em GFIP, o débito decorrente já é exigível e não se deve lavrar auto  de infração. Confira­se abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Constitui  a  GFIP,  a  exemplo  da  DCTF,  instrumento  de  confissão de dívida, podendo­se proceder à  imediata  inscrição  do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.”  Ao  se  examinar  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  em  questão, constata­se que o caso apreciado é análogo ao presente, isto é, o contribuinte declarou  seus  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  e,  nesta mesma  obrigação  acessória,  promoveu compensações tidas por indevidas.  A  Autoridade  Fiscal  que  formulou  a  Consulta  Interna  à  Cosit  entendeu  necessário esclarecer se, em referida situação, deve ou não ser aplicado o mesmo procedimento  que é feito nos casos de compensação indevida informada em DCTF, qual seja, encaminhar o  débito declarado para imediata cobrança e inscrição na dívida ativa da União.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 11          19 A Cosit, examinando o caso e a legislação aplicável, exarou o entendimento  de que, ao se verificar compensações indevidas em GFIP, os débitos nela confessados podem  ser cobrados de imediato não se devendo proceder ao seu lançamento de ofício. Trazem­se à  baila os trechos pertinentes:  10.1. Resta cristalino que a entrega da GFIP  tanto  formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas prescrições dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124,  de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de  apresentá­la  no  prazo  fixado  ou  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada:  (...)  10.2.  Desta  feita,  trata­se  de  documento  que  registra  a  concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  quais  sejam,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sua  base  de  cálculo,  alíquota,  competência,  identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem  afastar  seu  pagamento  ou  diminuir­lhe  o  valor  devido,  dispensando o lançamento de ofício.  11. Reforçando esse entendimento, a Lei nº 8.212, de 1991, e a  IN RFB nº 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não  houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento:  (...)  12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído  o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do  montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo,  nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo  ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual  discordância por parte do Fisco.  12.1.  Por  este  motivo,  fica  a  Administração  Tributária  dispensada  dos  esforços  administrativos  de  lançar  o  crédito,  notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório, como  determinam  os  arts.  142  e  149  do  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –CTN),  e  o  Decreto nº 70.235,de 1972. Caso não discorde do montante do  débito  confessado,  cabe  ao  Fisco  proceder  à  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  declarado  e,  se  não  liquidado,  enviá­lo  para  inscrição  em  DAU.“  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 A posição da RFB, externada nos trechos acima transcritos, é bastante clara:  não deve ser promovido lançamento de ofício pelos Agentes Fiscais da RFB quando se tratar  de débitos já confessados em GFIP, a exemplo do que ocorre com a DCTF.  Visto  isso, cabe recordar que as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit  são  vinculantes  para  toda  a  administração  tributária  federal,  inclusive  os  agentes  fiscais,  e  resguardam os contribuintes que as seguirem, independentemente de terem sido formuladas por  terceiros. É o que dispõe o artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.396/2013, ipsis litteris:  “Art. 9ºA Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.”   E nem poderia ser diferente, já que a função da Cosit (Coordenação Geral do  Sistema  de  Tributação),  como  se  verifica  de  seu  próprio  nome,  é  orientar  todos  os Agentes  Fiscais da RFB acerca da correta aplicação da legislação tributária, bem como os contribuintes  que a consultarem.  Deveras, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 203/2012, cabe à Cosit estudar e  analisar a  legislação tributária, bem como propor as regulamentações necessárias. Confira­se,  in verbis:  “Art. 82. À Coordenação­Geral de Tributação ­ Cosit compete:  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  I  ­  gerenciar  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  II  ­  gerenciar,  em  colaboração  com  a  Suari,  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  aduaneira  e  correlata;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro de 2013)  III ­ analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e  medidas provisórias,  em todas as  fases do processo  legislativo,  bem como minutas de decretos e outros atos complementares de  iniciativa  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no que diz respeito às matérias de suas competências; (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  analisar  as  proposições  e  estudos  de  natureza  tributária,  aduaneira  e  correlata  apresentados  por  entidades  governamentais,  sociais  e  empresariais,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no  que  diz  respeito  às  matérias  de  suas  competências;  e  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 12          21 Mais especificamente, compete ao Coordenador­Geral da Cosit, exatamente o  servidor  que  assinou  a  Solução  de  Consulta  Interna  acima  analisada,  esclarecer  as  dúvidas  quanto à legislação tributária. Veja­se o quanto disposto no citado Regimento Interno da RFB,  ipsis litteris:  “Art. 293. Ao Coordenador­Geral da Cosit incumbe:  I  ­  propor  medidas  para  a  adequação  e  aperfeiçoamento  do  Sistema Tributário Nacional;  II  ­  dirimir  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária;  III  ­ aprovar regimes especiais de  tributação; e (Redação dada  pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  divulgar  taxas  de  câmbio  para  fins  tributários.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)”  Resta claro, portanto, que a Cosit e seu Coordenador­Geral, ao exercerem as  tarefas que  lhes são atribuídas pelo Regimento  Interno da RFB, estabelecem qual a correta e  adequada interpretação da legislação tributária, a ser seguida por todas as Autoridades Fiscais  da RFB e os contribuintes. Não por outra razão que referido artigo 9º da Instrução Normativa  RFB  n.  1.396/2013  estabelece  o  efeito  vinculante  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Cosit.  Em outras  palavras,  ao  formularem  as Soluções  de Consulta,  a Cosit  e  seu  Coordenador­Geral não levam em conta apenas a situação concreta exposta pelos Consulentes,  mas  sim  o  efeito  que  o  entendimento  exarado  terá  sobre  toda  a  atuação  da  RFB  e  o  comportamento dos contribuintes.  Inclusive,  importa  dizer  que  a  Cosit  é  órgão  composto  por  diversos  servidores,  os  quais  estão  acostumados  a  lidar  diariamente  com  a  legislação  tributária,  sua  interpretação, aplicação e os seus reflexos na arrecadação. Nesse órgão são decididas questões  estratégicas do Fisco, com a participação da alta cúpula da RFB, inclusive seu Secretário.   De  fato,  compulsando­se  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  3/2013, de plano já se vê que são 4 os servidores envolvidos em sua formulação. É dizer, trata­ se de ato administrativo muito bem refletido e ponderado, no qual são levados em conta todos  os aspectos envolvidos na questão posta à consulta.   Assim,  repita­se,  diferentemente  da  atividade  jurisdicional  administrativa  exercida no âmbito do CARF e demais órgãos julgadores administrativos, na qual os julgadores  avaliam um único caso concreto colocado nos autos, os servidores da Cosit emitem as Soluções  de Consulta com vistas a  toda uma gama de contribuintes que potencialmente serão afetados  pelo seu teor.   Realmente,  a  atividade  do  julgador,  que  grande  parte  das  vezes  redige  sozinho  o  teor  dos  acórdãos  (exceção  nos  casos  de  voto  vencido  e  declarações  de  voto),  é  muito  mais  solitária  do  que  aquela  dos  servidores  da  Cosit,  que  redigem  as  Soluções  de  Consulta  a  quatro  ou  mais  mãos  e  ainda  submetem  seu  teor  à  total  revisão  dos  superiores  hierárquicos, sem pressa quanto a prazos para conclusão de seus trabalhos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Tudo  isso  para  dizer  que,  indubitavelmente,  o  teor  do  quanto  decidido  nas  Soluções de Consulta  Interna reflete o fiel e acabado entendimento da RFB sobre o tema, no  qual foram avaliadas todas as repercussões e reflexos possíveis, sendo válido e vinculante para  todos os seus servidores e para os contribuintes.  Logo, ao examinar a legislação tributária e decidir que, uma vez confessados  em GFIP, os débitos não podem ser objeto de lançamento de ofício, a Cosit e seu Coordenador­ Geral estão reconhecendo a ilegalidade de tal procedimento e determinando a todos os Agentes  Fiscais que não mais o realizem.  Aliás, não se  trata de entendimento  inovador, uma vez que, no que  tange à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).” (Acórdão  9303­002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 13          23 “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há,  inclusive, Súmula do CARF nesse exato  sentido, veja­se,  in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  Resulta  disso  que,  em  verdade,  a Cosit,  homenageando  a  coerência  que  se  espera do sistema jurídico, bem como aplicando a literalidade da lei que regula a matéria (lei  esta  que  provavelmente  deve  ter  sido  elaborada  por  sugestão  da  própria  Cosit),  apenas  reconheceu que à GFIP deve ser dado o mesmo tratamento jurídico­tributário que é atribuído à  DCTF, não cabendo  realizar  lançamento de ofício para débitos  já constituídos e confessados  nessas obrigações acessórias.   De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício. De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 14          25 quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­ Em  tendo ocorrido  compensação de  valores  retidos  em notas  fiscais,  impende que o contribuinte  faça constar tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No  caso  dos  autos,  a negativa  da  autoridade  coatora  decorreu  da existência de divergência de GFIP’s, o que, ao contrário do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social – GFIP é documento  fiscal declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando que  embora cabível  nos  casos  em que há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima a  recusa da autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos  mediante  guia  de  pagamento  (GP)  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  937.706∕MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,Primeira  Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS, dados  relacionados aos  fatos geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” (REsp  n. 1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para cobrá­lo, devendo de  imediato  inscrever o débito em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de passagem que,  como  se nota,  o  fundamento  legal utilizado pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado  anteriormente.  Ou  seja,  resta  reforçada  a  constatação  de  que,  à  época  dos  fatos  geradores, já vigia norma que atribui efeito constitutivo dos débitos à GFIP.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se  que,  ao  ser  julgado  em  conformidade  com  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  seu  resultado  deve  ser  observado  de  forma  obrigatória  pelo  CARF,  nos  termos  do  artigo 62­A de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 15          27 É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte.  Com efeito, ao proferir a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, a Cosit nada  mais  fez  do  que  repisar  o  posicionamento  do  STJ,  deixando  claro  a  todas  as  Autoridades  Fiscais  da  RFB  que  a  GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  descabido  promover  o  lançamento de ofício.  Nada mais prudente por parte da Cosit,  já que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada (art. 142 do CTN), devendo ser exercida nos estritos limites da lei. E o STJ, guardião  máximo  da  legislação  infraconstitucional  e  uniformizador  da  jurisprudência  a  ela  relativa,  determinou, como visto, que a lei atribui à GFIP caráter de confissão de dívida e que não cabe  outra providência ao Fisco.  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que é utilizado  tanto na decisão do STJ supratranscrita  (“dispensando a Fazenda Pública de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”),  quanto  na  Solução  de  Consulta  Interna n. 3/2013  (“Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços  administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório”).  De acordo com o Vocabulário Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 2007, p. 480), o termo “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se desta definição que,  ao  se dizer que  alguém está  “dispensado” de  realizar algo, significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E  mais:  é  princípio  básico  de  Direito  Público,  seara  na  qual  se  insere  o  Direito Tributário, que à Administração Pública apenas é dado fazer aquilo que a lei determina  seja  feito.  Vale  conferir  os  ensinamentos  do  mestre  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  (Cf.  Curso de Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, tanto o STJ quanto a Cosit ao afirmarem que as  Autoridades  Fiscais  estão  “dispensadas”  de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração dos débitos em GFIP, chega­se à conclusão de que inexiste comando legal para que  o lançamento de ofício seja feito em tal hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade  do lançamento, uma vez que ausente o suporte legal.  Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que  os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, cabe ponderar mais uma razão pela  qual  não  devem  prevalecer.  Trata­se  do  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se avaliam os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal  através  de  seleção  e  treinamento.  Assim,  a  verificação  da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 16          29 trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’.  (...)  Portanto,  se  a  exigência  puder  ser  efetuada  por  mais  de  um meio  processual,  a  Administração  deve  optar  pelo menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida  e  simples. Ou  seja,  na  exigência  de  créditos  tributários,  o  Fisco  deve  atuar  da  forma  mais ágil, simples e barata possível.   Decorre daí que a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, ao esclarecer que os  débitos já confessados em GFIP não devem ser lançados de ofício, presta clara homenagem ao  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  uma  vez  que  poupa  o  Fisco  de  dispender  importantes recursos financeiros e humanos na realização de lançamentos de ofício, permitindo  que os débitos sejam encaminhados direto da GFIP para cobrança.   Inclusive,  a  aplicação  do  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013  traz  ainda  maior  eficiência  da  Administração  Pública  quando  se  tem  em  mente o já aludido posicionamento do STJ sobre o assunto. Ora, a manutenção de lançamentos  de ofício de débitos já declarados em GFIP, ou mesmo a lavratura de novos lançamentos dessa  estirpe,  implicará  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  as  quais  têm  longo  curso  no  Poder  Judiciário  e  demandam  recursos  públicos  para  o  seu  patrocínio  (inclusive  a  própria  movimentação dos órgãos judiciários), sendo que, em virtude do referido entendimento do STJ,  estarão fadadas ao insucesso, gerando a obrigação de o Erário ainda pagar a sucumbência ao  sujeito passivo.  É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a conduta viciada a  invalidação, porquanto  tal princípio assumiu  foros de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer  sinais de conduta maliciosa  ou malandra. Ou seja, deve a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência da Administração Pública e da Moralidade.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   De  fato,  examinando­se  o  documento  em  que  se  consubstancia  a  GFIP,  constata­se que  tanto o valor do débito apurado, como as compensações  realizadas e o valor  devido  ao  final,  estão  perfeitamente  identificados.  Para  que  fique  claro,  traz­se  abaixo  uma  imagem exemplificativa de GFIP:    Mirando­se  essa  tela  da  GFIP,  queda  claro  que  é  informado  ao  Fisco  o  montante  do  débito  apurado  antes  e  após  as  eventuais  compensações.  Destarte,  em  caso  de  glosa de  compensações,  basta enviar para cobrança os valores consignados na coluna “total”  antes da linha de “recolhimento comp ant – valor inss”.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 17          31 Isto  é,  na  GFIP  consta  o  valor  do  débito  de  contribuições  previdenciárias  antes e após as compensações, de modo que, da mesma forma que é indevido o lançamento de  ofício  para  exigir  a  diferença  atinente  às  compensações  glosadas  (o  débito  sem  as  compensações  já  está  informado),  pode  o  Fisco  proceder  à  sua  imediata  cobrança  após  constatada a improcedência das compensações.   Importante  deixar  claro  que  o  fato  do  Fisco  poder  proceder  à  imediata  cobrança dos débitos declarados em GFIP na hipótese de compensação indevida, sendo vedado  o lançamento de ofício, não significa dizer que não se deve dar oportunidade ao contribuinte de  insurgir­se  contra  a  exigência,  com  a  instauração  do  devido  processo  administrativo  fiscal.  Muito  ao  contrário,  é  de  rigor  que  se  permita  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho que realizar a cobrança dos débitos declarados em GFIP e  indevidamente compensados, no rito previsto no Decreto n.º 70.235/72.  Deveras, determina o §11 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 que à  restituição e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  confira­se:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.”  E a retrocitada Solução de Consulta Interna Cosit n. 3 deixa isto bem claro, in  verbis:  “17.No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  n  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do  já reproduzido § 11 do art. 89 da  Lei  n  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  17.1.  Ora,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em GFIP  considerada  indevida,  tendo  em  vista  que  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  condicionada  à  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  que  seja  passível  de  restituição ou de reembolso, nos termos do caput do art.56 da IN  RFB  nº  1.300,  de  2012  (cuja  transcrição  abaixo  se  repete),  devendo  ser  submetida a  rito  específico. Tal  inferência poderia  ser extraída mesmo de uma interpretação lógica do caput do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.”  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     32 Em outras palavras, se o contribuinte declara compensação em GFIP tida por  indevida pelo Fisco, descabido é o lançamento de ofício, devendo o contribuinte ser intimado  da  exigência  dos  débitos  incorretamente  compensados.  Se  desejar,  poderá  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  instaurando  o  litígio  administrativo  no  rito  do  Decreto  n.  70.235/72,  consoante  o  art.  89,  §11,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  de  acordo  com  a  orientação vinculante da Cosit, acima transcrita.  À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  a)  As normas jurídicas legais e infralegais, já vigentes à época da lavratura  dos  autos  de  infração  em  2013,  são  claras  ao  determinar  que  a  GFIP  representa  confissão  de  dívida  e  instrumento  suficiente  à  exigência  do  crédito tributário;  b)  As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram ainda mais o caráter constitutivo da GFIP e a impossibilidade  de se realizar o lançamento de ofício quanto aos débitos lá informados;  c)  Citadas  normas  veiculadas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008  são  procedimentais  e,  portanto,  aplicam­se  de  imediato,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme reconhecido pelo STJ e pela CSRF;  d)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão  de  constituir  o  crédito  tributário  e  de  ser  instrumento  bastante  para  sua  exigência, afastando o lançamento de ofício;  e)  A Cosit, órgão responsável pela  interpretação da  legislação  tributária no  âmbito da RFB, proferiu a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, na qual  se  manifesta  no  sentido  de  que,  no  caso  de  glosa  de  compensações  relativas  a  débitos  confessados  em  GFIP,  as  Autoridades  Fiscais  estão  proibidas de lavrar auto de  infração e os valores devem ser enviados de  imediato  para  cobrança mediante  a  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  dos montantes não recolhidos;  f)  As Soluções de Consulta proferidas pela Cosit são vinculantes para toda a  administração  tributária  e  representam  o  entendimento  da RFB  sobre  o  assunto,  já  tendo  sido ponderados  todos os  aspectos  jurídicos  e práticos  do  assunto.  Inclusive,  este  órgão  é  formado por  diversos  servidores  e  é  responsável por questões estratégicas da RFB, contando com membros da  alta cúpula do Fisco;  g)  O STJ, por meio de  sua primeira Seção  e  em caso  julgado pelo  rito do  artigo  543­C  do  CPC,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  GFIP  constitui o crédito tributário, ficando proibidas as Autoridades Fiscais de  procederem  ao  lançamento  de  ofício  dos  débitos  declarados  em  mencionada obrigação acessória;  h)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 18          33 i)  O cancelamento do  lançamento de ofício  lavrado sem lei que o sustente  atende  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  pois  evita  gastos  desnecessários  do Poder Público  com  a  realização  e manutenção  de lançamentos fadados ao insucesso no Poder Judiciário, bem como ao  princípio da Moralidade da Administração Pública, já que seria destituída  de  lealdade  e  boa­fé  a  conduta  de  manter  autuações  que  os  Agentes  Fiscais  já  não  podem  mais  lavrar  e  que  serão  anuladas  no  Poder  Judiciário; e  j)  A GFIP informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente, o  valor das compensações e o valor final do débito a pagar. Com isso, assim  como  é  indevido  o  lançamento  de  ofício  em  virtude  da  glosa  de  compensações,  o  Fisco  pode  proceder  à  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados em GFIP e cujo lançamento de ofício se cancela.  k)  No  caso  de  compensação  indevida  em GFIP,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  da  exigência  dos  débitos  declarados  e  incorretamente  compensados,  podendo  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo com o rito do Decreto n. 70.235/72.  Diante disso, dou integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar os  autos de infração.  DA MULTA  ISOLADA  ­ DA RESPONSABILIDADE  – DO MÉRITO  DA COMPENSAÇÃO  Uma  vez  que  fui  vencido  quanto  à  nulidade  do  DEBCAD  de  que  trata  a  compensação  efetuada,  adentrarei  ao  mérito  da  compensação  efetuada  no  presente  tópico,  abrangendo, inclusive, a questão da multa isolada, bem como a responsabilidade do sócio com  atributos de administração da sociedade.  Além  da  glosa,  fora  aplicado  pela  fiscalização  multa  isolada  por  compensação indevida, no importe de R$ 14.409.432,27, nos termos do art. 89, parágrafo 10º,  da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     34 Conforme  o  relatório  acima  e  os  fatos  que  estão  sendo  relatados,  tendo,  inclusive,  o  contribuinte  realizado  o  estorno  dos  créditos  da  sua  contabilidade,  confessando  serem  ilíquidos  os  créditos  dos  quais  foram  requeridos  a  compensação,  comprova­se  que  a  declaração prestada pelo contribuinte não é dotada de verossimilhança quanto à materialidade  do crédito.  Trata­se  de  pretensão  de  créditos  contratada  junto  a  terceiros,  que  teria  origem  em  processo  judicial  tramitando  perante  a  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal. A referida execução objetiva a cobrança de dívida oriunda de título da dívida  externa brasileira, emitido no ano de 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal, no valor nominal  de 20 libras esterlinas. O referido processo inclusive, possui sentença com negativa do pleito,  sentença a qual segue a pacífica jurisprudência do TRF3 e do STJ.  Desta forma, os óbices à esta compensação são vários, abaixo colaciona­se o  art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   (Redação  dada  pela Lei  nº 10.637,  de  2002)  (Vide Decreto nº  7.212,  de  2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Desta  forma,  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte  é  dotada  de  falsidade  quanto à materialidade do crédito, sem qualquer respaldo normativo. Correta portanto a multa  aplicada pela fiscalização, bem como em relação a sua glosa, não merecendo reforma quanto à  este ponto da autuação.  No  que  concerne  à  legitimidade  passiva  do  Sr.  José  Lauro Menezes  Silva,  percebe­se que  trata­se de pessoa responsável pela principal autuada, conforme bem relatado  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 19          35 pela DRJ, fls. 234. Ele era titular de 58% do capital social da autuada. Em 08/01/2008, na 24ª  alteração contratual da Sociedade, o Sr. José Lauro utilizou a maior parte de suas cotas, 57%  do Capital Social para subscrever a sua parte no Capital da BRM5 Holding S/ª, da qual passou  a  ser  acionista majoritário,  titular de ações que  representam 58% do capital  da  sociedade. A  BRM5 Holding por sua vez, passou a ser titular de 99% do Capital Social da Viação Bonfim  Ltda, tendo permanecido o senhor José lauto como titular de 1% do Capital Social da Viação  Bonfim.  Por tais razões, ao longo de todo o período dos fatos geradores, o senhor José  Lauro efetivamente exerceu o controle sobre a autuada, figurando,  inclusive, formalmente no  Contrato Social da Viação Bonfim, como seu administrador.  Por  tais  razões,  aliadas  aos  fundamentos  expendidos  acima  que  tratam  da  imaterialidade  dos  créditos  compensados,  tem­se  por  configurada  a  hipótese  de  responsabilidade do art. 135, III do CTN, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Por tais razões, entendo ser o senhor José Lauro, responsável, nos termos do  art. 135, III do CTN.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  para,  na  preliminar,  determinar  a  nulidade  do DEBCAD  51.036.876­0  uma  vez  que  já  declarado  em  GFIP e, uma vez que ultrapassada a preliminar, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     36   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 20          37 Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     38   Declaração de Voto  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na  forma  do  caput  do  art.  25  da  Lei  n  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  a partir da data fixada no § 1o do art. 16 ( 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseq üente ao da publicação desta Lei),  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições previdenciárias, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Entretanto, conforme o comando do § 2o  ,  II do art. 25 do mesmo diploma  legal, o  disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de compensação:  "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (..) "  Dispondo o Decreto 70.235  sobre o Processo Administrativo Fiscal­PAF, o  sobredito  comando excetua as  compensações  de  contribuições previdenciárias das hipóteses  de constituição de contencioso sob o rito em comento:  "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."  Cumpre  observar  que  nos  itens  15  e  16  da  Nota Técnica Cosit nº 21, de 2012, a Administração registra que  se a compensação não obedece à lei,  desnecessário  efetuar novo  lançamento se a dívida já fora confessada :   "15. (...)   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 21          39 Se a compensação não obedece à lei, não é homologada, mas a  dívida  já  terá  sido  confessada  para  o  Fisco  por  força  do  § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.."  16.  A  declaração  que  habilita  o  Fisco  a  exigir  a  respectivo  crédito  é  a  que  informa  fatos  geradores  ,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  ,  e  consiste  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  A  dívida confessada incluí também o valor objeto da compensação  glosada ou não homologada."  No  mesmo  diapasão,  por  relevante,  alhures  ,  em  06/2008,  a  Coordenação  Geral de Fiscalização  ­ Cofis,  realizando Seminário para a categoria,  abordou o  tema, e  sem  excetuar as quantias  informadas à titulo de compensação, por duas vezes  registrou que , " os  valores  informados  em DCTF e GFIP não se  sujeitam ao  lançamento de ofício,  e não se  submetem  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inclusive  no  que  se  refere  ao  contraditório.  "Coordenação­Geral de Fiscalização ­ Cofis   Seminário Nacional  de Procedimentos  Fiscais  ­  06.20086.2.1.8  DCTF, GFIP, DComp, Parcelamento e Lançamento  A RFB instituiu declarações, com caráter de confissão de dívida,  aplicáveis  aos  tributos  passíveis  de  lançamento  por  homologação. Uma dessas declarações é a DCTF – Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  cujos  valores  informados,  se  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação, são passíveis de cobrança amigável e de inscrição em  Dívida Ativa.   Da mesma forma, também a GFIP  ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP é considerada  confissão de dívida para as contribuições previdenciárias, à luz  do § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Assim, os valores informados em DCTF e GFIP não se sujeitam  ao  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicando,  portanto,  as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972,  inclusive no que se  refere ao contraditório.   Atualmente,  outro  instrumento  utilizado  amplamente  como  confissão de dívida é a Declaração de Compensação – Dcomp,  sendo também instrumento hábil e suficiente para exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  disposto  no  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03. Portanto,  antes  da  formalização da  exigência  faz­se  necessário  analisar  se  o  débito  em  questão  não  foi  confessado  via Dcomp.   Por  conseguinte,  em  princípio,  não  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  informado  em Dcomp,  assim  como em DCTF ou GFIP. " ( grifos de minha autoria)  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     40 Não obstante, ressalte­se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto  nº 3.048/1999), defini em seu art. 225, que a GFIP constitui termo de confissão de dívida.  Atenta a isso, a então Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, editou a Instrução Normativa  INSS/DC  nº  3/2005  estabelecendo  normas  previstas  na  sessão  I  ­ Constituição  do Crédito  Tributário Mediante Confissão de Dívida, nos art. 634 e 635 da referida Instrução . Algum  tempo depois , nova redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, com ênfase nos §§§  4º,  5º  e  6º,  o  caput  do  art.  634  trazia  que  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito Confessado em GFIP ­ DCG, daria  inicio à cobrança automática  independente da  instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo:  "§  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §)  "6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006  Relevante  destacar  que  não  se  concedera  à  Autoridade  Administrativa  a  faculdade  de  lançar  ou  não  o  Débito  Confessado  em GFIP  –  DCG.  Concordando  sujeito  e  verbo da oração, na redação do § 1 do art. 634 º o que ficara facultado à Secretaria da Receita  Previdenciária  ­  SRP,  foi  intimar  ou  não  o  sujeito  passivo  a  regularizar  as  divergências  eventualmente constatadas:  "§ 1º É  facultado à SRP, antes da  emissão do DCG,  intimar o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006) . Abaixo, a íntegra dos arts. 634 e 635:  Art.  634  O  sistema  informatizado  da  SRP,  ao  constatar  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado Débito  Confessado  em GFIP  ­ DCG,  o  qual  dará  inicio  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento  fiscal  ou  notificação  ao  sujeito  passivo.  (Nova  redação dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  1º  É  facultado  à  SRP,  antes  da  emissão  do  DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do  caput.  (Nova  redação  dada  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da SRP, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá: (Nova redação  dada pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  I  ­  o  prazo  para  regularização;  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 22          41 II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e (Incluído pela IN INSS/SRP nº  14, de 30/08/2006)  III  ­  o  endereço  da  DRP  ou  da  UARP  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações  adicionais.  (Incluído  pela  IN  INSS/SRP  nº  14,  de  30/08/2006)  § 3º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  §  4º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências  contidas  na  intimação  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  não  sejam  regularizadas no prazo previsto no documento.  §  5º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.  §  6º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à Procuradoria­Geral Federal (PGF), para fins de  inscrição  na  Dívida  Ativa  e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado no prazo nele previsto. (Nova redação dada pela IN  INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)  Seção II  Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG)  Art.  635.  Quando  o  sujeito  passivo,  ou  seu  mandatário,  espontânea e expressamente, ratificar os valores confessados na  GFIP  e não  recolhidos,  o  crédito  previdenciário poderá,  desde  que  não  tenha  sido  emitido  o  DCG,  ser  cobrado  por  meio  do  documento  eletrônico  denominado  “Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG)”, facultada a lavratura de LDC, à  critério da SRP. (NR)   § 1º (Revogado pela IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)   §  2º Caso  a  obrigação  tributária  incluída  no  LDCG  não  seja  quitada nem parcelada no prazo de 30  (trinta) dias,  bem como  no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo  de  lançamento,  instruído  com  seus  relatórios  anexos  e  comprovante  de  entrega  da  correspondência  que  comunica  ao  sujeito  passivo a  sujeição de  inclusão  no Cadastro  Informativo  de Créditos  Não­Quitados  do  Setor  Público  Federal  ­  CADIN,  será  encaminhado  à  PGF,  para  fins  de  inscrição  do  crédito  tributário em dívida ativa e cobrança. (Nova redação dada pela  IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006)”  A IN INSS/SRP nº 14, de 30/08/2006, revogada pela IN/RFB/971, de 2009,  trouxe os arts. 460 e 461 que desde então regulam a matéria na mesma forma do previsto nas  revogadas Instruções:   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     42 " DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:   I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;   II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;   III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;   IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;   V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   VI  ­  Lançamento  de Débito Confessado em GFIP  (LDCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  ratificação  espontânea  e  expressa  do  sujeito  passivo  referente  aos  valores  confessados  na GFIP,  não  recolhidos  nem  incluídos  em  DCG.  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  20  de  abril de 2010)   Seção I   Da  Constituição  do  Crédito  Tributário Mediante  Confissão  de  Dívida (DCG e LDCG)   Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de  Dívida (DCG) ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB n  1.027, de 20 de abril de 2010)   Art. 461. O sistema  informatizado da RFB, ao constatar débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados  em  GFIP,  poderá  registrar  este  débito  em  documento  próprio,  denominado  Débito  Confessado  em GFIP  (DCG),  o  qual  dará  início  à  cobrança  automática  independente  da  instauração  de  procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.   § 1º É facultado à RFB, antes da emissão do DCG,  intimar  o  sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma  do caput.   § 2º A  intimação prevista no § 1º  será  encaminhada ao  sujeito  passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de  Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.721420/2013­50  Acórdão n.º 2403­002.711  S2­C4T3  Fl. 23          43 I ­ o prazo para regularização;   II  ­  o  endereço  eletrônico  para  acesso  aos  relatórios  com  detalhamento  dos  valores  apurados  e  obtenção  de  instruções  para regularização da situação; e   III  ­  o  endereço  da  unidade  da  RFB  onde  o  sujeito  passivo  poderá  comparecer,  caso  manifeste  interesse  em  obter  informações adicionais.   §  3º  O  DCG  será  emitido  caso  as  divergências,  contidas  na  intimação de que trata o § 1º, não sejam regularizadas no prazo  previsto no documento.   §  4º  Considera­se  constituído  o  crédito  tributário  apurado  nos  termos  do  caput  a  partir  do  momento  da  declaração  da  obrigação  tributária,  mediante  a  entrega  da  GFIP,  independentemente da emissão do DCG.   §  5º  O  DCG  dispensa  o  contencioso  administrativo  e  será  encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e  cobrança  judicial,  caso  não  seja  regularizado  no  prazo  nele  previsto. "  De tudo que foi exposto, dar provimento ao lançamento de ofício se mostra  temerário tendo em vista que nas hipóteses em que noutras circunstâncias em que constataram­ se que as compensações eram de ser glosadas e a autoridade agiu no rigor da lei, inscrevendo  de plano os valores então confessados diretamente em dívida ativa, a presente decisão, ainda  que no mérito não confira êxito a autuada,  torna o procedimento paradígma para que os não  contemplados  com  o  procedimento  em  comento  reclamem  tratamento  isonômico  ou  seja  permitir  que,  mediante  impugnação  se  constitua  o  contencioso  facultando­lhes  guerrear,  inclusive  no  judiciário,  depois  do  trânsito  em  julgado  nas  instâncias  administrativas  fatos  geradores, sem dúvida, incontestes "ab initio".  As  razões  expostas  impõem  acompanhar  o  i.  Relator,  não  por  motivos  do  mérito mas na preliminar de nulidade, em face de que cumprir o legalmente estabelecido com  imparcialidade  e  exatidão,  não  obstante  se  apresentar  como  obrigação  de  ofício,  são  determinações reiteradas no art. 41, IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais.  Ressalto,  contudo,  que  meu  convencimento  não  quer  ,  de  modo  algum,  suscitar que entendimento diverso possa estar ferindo o sobredito regimento:  "Art.  41.  São  deveres  dos  conselheiros,  dentre  outros  previstos  neste Regimento:  (...)  IV ­ cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as  disposições legais a que estão submetidos"  Ivacir Julio de Souza.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5748541 #
Numero do processo: 10580.007164/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Inexistindo o crédito a compensar por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não há falar-se em provimento de recurso voluntário com este propósito. Crédito Tributário Mantido em Parte, em razão de procedência parcial da Impugnação, que excluiu a multa de ofício fundamentada em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Inexistindo o crédito a compensar por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, não há falar-se em provimento de recurso voluntário com este propósito. Crédito Tributário Mantido em Parte, em razão de procedência parcial da Impugnação, que excluiu a multa de ofício fundamentada em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.007164/2002-16

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_10580007164200216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580007164200216_5404370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Fernandes do Nascimento, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5748541

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475330220032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 104          1 103  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007164/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.272  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ENTEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  Inexistindo  o  crédito  a  compensar  por  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  não há falar­se em provimento de recurso voluntário com este propósito.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte,  em  razão  de  procedência  parcial  da  Impugnação, que excluiu a multa de ofício  fundamentada em retroatividade  benigna.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente    Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Fernandes  do  Nascimento,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz, Demes  Brito e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 71 64 /2 00 2- 16 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.007164/2002­16  Acórdão n.º 3102­002.272  S3­C1T2  Fl. 105          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  o  qual  julgou  procedente em parte a Impugnação da empresa Entel Comercio e Representações LTDA. para  excluir a multa de ofício, com fundamento na .  Diante da precisão do relatório constante do acórdão, que minunciosamente  reportou o auto de infração, passo a adotá­lo, nos termos a seguir:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1997.  A  exigência  fiscal  originou­se  de  procedimento  de  Auditoria  Interna realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte, nas  quais  informou  a  extinção  dos  débitos  mediante  compensação  sem  DARF,  mas  o  processo  administrativo  informado  (nº10580.005868/9745) não foi localizado no sistema Profisc da  Receita Federal.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  11/06/2002,  conforme  fotocópia  do AR Aviso  de Recebimento  à  folha  50  do  processo  original  (folha  digital  52),  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando  que  compensou  os  débitos  autuados  com  crédito  do  FINSOCIAL  pleiteado  no  processo  administrativo  nº  10580.005868/9745,  protocolado  em  setembro  de  1997,  que  se  encontrava à época no Segundo Conselho de Contribuintes para  análise do Recurso Voluntário interposto.”  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  40/42),  em  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido, para excluir os valores lançados a  título de multa de ofício, com fundamento na retroatividade benigna face a edição da MP 2158/  Assim manifestou­se o colegiado na origem, íntegra da ementa:  Em  consulta  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF  na  internet,  consta  que  no  processo  administrativo nº 10580.005868/9745, indicado pela contribuinte  na  DCTF  como  sendo  a  origem  do  crédito,  foi  provido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional, considerando decadente o direito de pleitear o crédito.  Mantém­se, assim, neste particular, o lançamento de ofício.  Porém, destaque­se que o art. 18 da Medida Provisória nº 135,  de 30 de outubro de 2003, limitou a aplicação do art. 90 da MP  no  2.158,  de  2001,  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida – nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.007164/2002­16  Acórdão n.º 3102­002.272  S3­C1T2  Fl. 106          3 natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Daí  que,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  Sendo  este  o  contexto  que  aqui  se  apresenta,  impõe­se  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada.  Isto  posto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mas  exonerar  a  aplicação da multa de ofício.”  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância,  protocolizou  o Recurso  Voluntário de  fls.  77/85,  em que  requer,  preliminarmente,  a nulidade do  auto de  infração ao  argumento  de  que  ocorreu  “non  bis  idem”.  Isto  porque,  nas  palavras  da  Recorrente  ”foram  constituídos dois créditos tributários – um por declaração da recorrente e outra de ofício pela  autoridade fiscal – decorrente do mesmo fato gerador.”   No mérito, renovou os idênticos argumentos aduzidos na Impugnação e sem  a juntada de novos documentos que comprovassem as suas alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora  O Recurso preenche os  requisitos  legais, razão pelo qual dele conheço, mas  para negar­lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da DRJBA.  Como detalhadamente expôs o acórdão ora recorrido, a questão cinge­se em  saber se possível a compensação de créditos oriundos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, relativa aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1997.  Assim pontuou o acórdão recorrido:  “Em consulta ao  sítio do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –CARF  na  internet,  consta  que  no  processo  administrativo nº 10580.005868/9745, indicado pela contribuinte  na  DCTF  como  sendo  a  origem  do  crédito,  foi  provido  pela  Terceira  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  considerando  decadente  o  direito  de  pleitear  o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.007164/2002­16  Acórdão n.º 3102­002.272  S3­C1T2  Fl. 107          4 crédito.  Mantém­  se,  assim,  neste  particular,  o  lançamento  de  ofício.” (destaque nosso).  Pela leitura da decisão colegiada, proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) e por sua vez, compulsando os autos em busca de  elementos comprobatórios, não há non bis in idem de lançamento efetuado contra a Recorrente,  o  que  efetivamente  ocorreu  foi  que  o  pleito  de  compensação  foi  repelido  motivado  pela  decadência do direito de pleitear o crédito a ser compensado, consoante decisão proferida pela  Câmara Superior do Conselho administrativo de Recursos Fiscais .  Ao  meu  sentir,  não  merece  acolhida  a  pretensão  do  recorrente  em  ver  declarado nulo o auto de infração, ao seu revés, merece ser mantida, em sua íntegra a decisão  recorrida eis que não se verifica a duplicidade alegada.  Não há que se falar em compensar crédito inexistente.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5808909 #
Numero do processo: 11065.000371/2007-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/06/2010 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PROFERIMENTO DE IMPROPÉRIOS CONTRA A AUTORIDADE FISCAL. DESACATO. IMPEDIMENTO À INSPEÇÃO DE BAGAGEM PELO SUJEITO PASSIVO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONDUTAS CARACTERIZADAS NOS AUTOS. O proferimento de impropérios contra a autoridade aduaneira caracteriza o desacato, sujeitando-se, pois, o agente, à multa capitulada no inciso III do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Na mesma toada, o sujeito passivo que impede ou dificulta a inspeção de sua bagagem pratica a infração capitulada na alínea "c" do inciso IV do mesmo artigo 107, que tipifica o embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a correspondente multa administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para manter as multas por desacato e por embaraço à fiscalização, devendo ser afastada apenas a multa por evasão do local sob controle aduaneiro. Vencido o conselheiro Solon Sehn, relator, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/06/2010 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PROFERIMENTO DE IMPROPÉRIOS CONTRA A AUTORIDADE FISCAL. DESACATO. IMPEDIMENTO À INSPEÇÃO DE BAGAGEM PELO SUJEITO PASSIVO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONDUTAS CARACTERIZADAS NOS AUTOS. O proferimento de impropérios contra a autoridade aduaneira caracteriza o desacato, sujeitando-se, pois, o agente, à multa capitulada no inciso III do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Na mesma toada, o sujeito passivo que impede ou dificulta a inspeção de sua bagagem pratica a infração capitulada na alínea "c" do inciso IV do mesmo artigo 107, que tipifica o embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a correspondente multa administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.000371/2007-38

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424819

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.953

nome_arquivo_s : Decisao_11065000371200738.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11065000371200738_5424819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para manter as multas por desacato e por embaraço à fiscalização, devendo ser afastada apenas a multa por evasão do local sob controle aduaneiro. Vencido o conselheiro Solon Sehn, relator, que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5808909

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475353288704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 763          1 762  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000371/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.953  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  GILMAR MESQUITA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/06/2010  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  PROFERIMENTO  DE  IMPROPÉRIOS  CONTRA  A  AUTORIDADE  FISCAL.  DESACATO.  IMPEDIMENTO  À  INSPEÇÃO DE BAGAGEM PELO SUJEITO PASSIVO. EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO. CONDUTAS CARACTERIZADAS NOS AUTOS.  O  proferimento  de  impropérios  contra  a  autoridade  aduaneira  caracteriza  o  desacato,  sujeitando­se,  pois,  o  agente,  à multa  capitulada  no  inciso  III  do  artigo 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966. Na mesma toada, o sujeito passivo  que  impede  ou  dificulta  a  inspeção  de  sua  bagagem  pratica  a  infração  capitulada  na  alínea  "c"  do  inciso  IV  do mesmo  artigo  107,  que  tipifica  o  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  punível  com  a  correspondente  multa  administrativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  manter  as  multas  por  desacato  e  por  embaraço  à  fiscalização,  devendo ser afastada apenas a multa por evasão do local sob controle aduaneiro.   Vencido o conselheiro Solon Sehn, relator, que dava provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 71 /2 00 7- 38 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN     2 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  dispensado  de  ementa nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004 (fls. 47 e ss.).  O auto de  infração  impugnado  cominou ao Recorrente Gilmar Mesquita  da  Silva multa  por  desacato,  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  e  evasão  do  local  sob  controle  aduaneiro, conforme art. 107, III e IV, “e” e “d” do Decreto­Lei nº 37/1966.  De  acordo  com  o  relatório  constante  da  decisão  da  DRJ  de  Florianópolis  (fls.47 e ss.), os fatos foram assim descritos:  O  contribuinte  estava  conduzindo  o  veículo  camionete  S10,  placa  IlU0430.  O  TRF  Paulo  informou  que  éramos  da  Receita  Federal,  que  estávamos  em  operação  e  solicitou  ao  contribuinte  que  o  acompanhasse  na  vistoria da bagagem localizada na caçamba da camionete. Já na abordagem, o  contribuinte  mostrou  uma  arma  de  fogo  em  uma  das  mãos,  a  carteira  de  delegado  de  polícia  na  outra  mão  e  disse  que  não  iria  permitir  a  inspeção  porque era delegado de polícia e estava acompanhado da família. Disse ainda:  “Eu sou delegado de polícia, tu acha que eu ia fazer alguma coisa errada?”.  Novamente, foi solicitado ao mesmo que abrisse a capota marítima para  permitir  a  inspeção  da  bagagem.  O  contribuinte  então,  nitidamente  demonstrando má vontade, saiu do veículo e abriu a tampa traseira da caçamba  da camionete e perguntou se estava bom. Tendo em vista a impossibilidade de  se proceder à vistoria, foi­lhe solicitado que abrisse a capota marítima.  O  fiscalizado  então  levantou  apenas  cerca  de  um  quarto  da  capota  marítima  e  ordenou  aos  colegas  que  efetuaram  a  abordagem  que  eles  arrumassem tudo o que fosse inspecionado.  “Você vai me ajudar a arrumar isso daí” afirmou o contribuinte dirigindo  a  palavra  ao  TRF  Paulo  em  tom  de  ameaça.  Em  seguida,  o  TRF  Paulo  e  a  AFRF  Maria  Cleci  pediram  para  olhar  o  interior  do  veículo,  nas  portas  traseiras.  Quando  o  TRF  Paulo  olhou  através  do  vidro  o  interior  da  caminhonete,  o  contribuinte  ficou  nitidamente  mais  alterado  e  começou  a  declinar palavras agressivas e perguntou pelo responsável da operação.  Neste  momento,  o  AFRF  Ado  Calsing  dirigiu­se  ao  contribuinte  e  perguntou o que  estava  acontecendo. O mesmo disse de  forma agressiva que  era delegado de polícia e que não iria permitir a inspeção da bagagem. O AFRF  então perguntou ao contribuinte: “Alguém aqui foi deseducado com o Senhor?  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN Processo nº 11065.000371/2007­38  Acórdão n.º 3802­003.953  S3­TE02  Fl. 764          3 Alguém  foi  agressivo?  Alguém  tratou  o  senhor  com  descortesia?”  O  contribuinte,  visivelmente  alterado,  começou  a  disparar  palavras  agressivas  e  de  baixo  calão,  colocando  o  dedo  na  cara  do  AFRF  Ado  e  empurrando  o  mesmo  com  o  braço  esquerdo.  O  AFRF,  procurando  evitar  contato  físico  e  possível  confronto,  recuou,  caminhando  para  trás.  O  contribuinte  continuou  agressivo e afirmou: “Eu vou quebrar a cara desse filho da puta. Eu vou te dar  um tiro. Eu não vou permitir que essa fiscalização de merda dê geral no meu  carro”.  O  contribuinte  estava  portando  uma  arma  de  fogo  na  cintura  e  recorrentemente  levava  a  mão  em  direção  à  arma.  A  filha  e  a  mulher  do  contribuinte desceram do veículo e seguraram­no pedindo calma e  impedindo  que as agressões ameaçadas fossem consumadas.  Enquanto  isso,  a  AFRF  Maria  Cleci  Martins  retirou­se  e  foi  solicitar  auxílio policial junto o posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No posto da  PRF,  havia  apenas  o  policial  rodoviário  federal  Morais  (André  de  Morais  Silveira), o qual deslocou­se caminhando até o local onde estava sendo feita a  inspeção aduaneira.  O policial chegou e o contribuinte disse ao mesmo que era delegado de  polícia,  estava  saindo  em  férias  e  que  “esses  vagabundos”  estavam querendo  “dar uma geral” nele. Disse que “essa vagabunda não vai olhar meu carro". A  expressão “essa vagabunda” dirigiu­se à AFRF Maria Cleci Martins. O policial  conversou com o contribuinte tentando acalmá­lo e, após um tempo, convenceu  o mesmo a dirigir­se ao posto da PRF.  Os funcionários da Receita Federal deixaram que o contribuinte saísse da  barreira e conduzisse seu veículo até o posto da PRF acompanhado do policial  porque  pareceu  ser  o  mais  prudente,  pois  o  contribuinte  estava  armado  e  totalmente alterado.  Após,  o  contribuinte  saiu  do  posto  da  PRF  e  evadiu­se  da  barreira  da  fiscalização,  dirigindo  seu  veículo  em  alta  velocidade  pela  contra­mão  da  BR158.  A  pessoa  que  estava  no  banco  dianteiro  ao  lado  do motorista  ainda  acenou para a fiscalização com um gesto obsceno (dedo médio em riste).  Por  fim,  salientamos  que,  como  resultado  do  constrangimento  moral  levado  a  cabo  pelo  contribuinte, NÃO  inspecionamos  o  veículo  do mesmo  e  sua bagagem.  O Recorrente, em suas razões recursais de fls. 52 e ss., alega que o acórdão  da DRJ teria sido parcial na narrativa dos fatos. Assevera que teria havido abuso de autoridade.  Apresenta  declaração  de  Policial  Rodoviário  Federal  que  corroboraria  sua  versão  fática.  Sustenta  a  ausência  dos  elementos  essenciais  à  caracterização  do  desacato  e  do  embaraço  à  fiscalização aduaneira. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN     4 O  Recorrente  foi  intimado  em  19/08/2010  (fls.  51),  interpondo  recurso  tempestivo em 17/09/2010 (fls. 52) Assim, presentes os demais  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente  caso, o auto de  infração  impugnado cominou ao Recorrente as  penalidades definidas no art. 107, III e IV, “d” do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  III ­ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade  aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob  controle  aduaneiro,  sem  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira;  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  elementos  que  comprovem  a  efetiva  ocorrência  das  infrações  imputadas  ao  Recorrente.  Ao  contrário,  consoante  se  depreende do exame de declaração de Agente de Polícia Rodoviária Federal que presenciou o  ocorrido (fls. 39­40), houve um destempero mútuo dos Fiscais e dos contribuintes:  [...]  No  local  da  fiscalização  se  encontrava  a  pessoa  identificada  como  sendo  GILMAR  MESQUITA  DA  SILVA,  Delegado  Regional da Polícia Civil,  sendo que este  teria  se desentendido  com  os  agentes  da  Receita  Federal.  Esta  foi  a  razão  de  meu  deslocamento  ao  outro  lado  da  pista,  local  onde  funciona  a  barreira  aduaneira.  Ali  chegando  percebi  que  os  ânimos  estavam exaltados de ambos os lados, ou seja, tanto por parte do  contribuinte GILMAR quanto pelo lado dos fiscalizadores. Com  o intuito de contemporizar a situação, convidei o contribuinte a  me  acompanhar  até  o Posto  da  Polícia  Rodoviária,  situado  no  outro  lado  da  rodovia,  no  que  fui  prontamente  atendido.  Que  dita pessoa estava na direção de uma camioneta GM/S 10,  cor  cinza,  placas  IIU  0430,  acompanhado  de  familiares.  Que  ele  manobrou  o  veículo  da  posição  aonde  se  encontrava  e  fez  o  retomo, estacionando junto ao posto. Já no posto, prestei auxilio  a  uma  senhora,  que  identifiquei  como  sendo  a  esposa  do  Delegado, a qual estava tendo um mal súbito, momento em que  dei a ela um copo com água, visando sua recuperação. Voltada a  situação  ao  normal,  e  após  o  Delegado  ter  verificado  que  o  veículo  GM/S  10  não  apresentava  nenhuma  irregularidade,  determinei que o mesmo seguisse viagem. Saliento que constatei  que  o  senhor GILMAR  transportava  objetos  pessoais,  inclusive  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN Processo nº 11065.000371/2007­38  Acórdão n.º 3802­003.953  S3­TE02  Fl. 765          5 argüia que estava efetuando parte de sua mudança com aquele  carregamento. Que a conversa que mantive com GILMAR foi de  tranqüilidade,  bem  como  seu  deslocamento  do  posto  se  deu  de  forma absolutamente normal. Era o que tinha a declarar (g.n.).  Esse relato da autoridade policial  federal desacredita e  infirma a versão dos  eventos descrita no auto de infração.  Com efeito, o auto de infração narra apenas a alteração do estado de ânimo  do contribuinte, omitindo que também houve reação exaltada por parte dos Fiscais. Por outro  lado, ao contrário do que foi afirmado, não foi o Auditor Fiscal quem solicitou a presença da  Polícia Rodoviária Federal para fazer frente à exaltação do contribuinte. O Agente Policial, na  verdade, dirigiu­se por iniciativa própria ao local, devido à exaltação mútua dos presentes.  Não houve, ademais, uma evasão do local da fiscalização. A saída de veículo  de local sob controle aduaneiro e o seu deslocamento até o Posto da Polícia Rodoviária Federal  ocorreu  com autorização e consentimento da autoridade aduaneira,  conforme  reconhecido no  “termo de  resistência  à  fiscalização aduaneira”  (fls.  12:  “Os  funcionários da Receita Federal  deixaram que o contribuinte saísse da barreira e conduzisse seu veículo até o posto da PRF...”).  Por outro lado, uma vez no Posto Policial, o veículo foi liberado pelo Agente  Policial, porque o Delegado não encontrou qualquer irregularidade. Não procede, com a devida  vênia, a versão descrita no “termo de resistência à fiscalização aduaneira”, segundo à qual “o  contribuinte saiu do posto da PRF e evadiu­se da barreira da fiscalização dirigindo seu veículo  em alta velocidade pela contra­mão da BR158...” (fls. 12).  Se  isso  tivesse  efetivamente  ocorrido,  sem  dúvida  alguma,  a  autoridade  policial teria promovido a perseguição do veículo, que, consoante ressaltado, não ocorreu.  Cumpre  destacar  que,  nos  termos  do  art.  1º,  X,  do Decreto  nº  1.655/1995,  também compete à Polícia Rodoviária Federal colaborar e atuar na prevenção e  repressão ao  contrabando e ao descaminho:  Art.  1°  À  Polícia  Rodoviária  Federal,  órgão  permanente,  integrante da estrutura  regimental do Ministério da Justiça,  no  âmbito das rodovias federais, compete:  [...]  X  ­  colaborar  e  atuar  na  prevenção  e  repressão  aos  crimes  contra  a  vida,  os  costumes,  o  patrimônio,  a  ecologia,  o  meio  ambiente,  os  furtos  e  roubos  de  veículos  e  bens,  o  tráfico  de  entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os  demais crimes previstos em leis.  Portanto, ao liberar o veículo, o Agente Policial assim o fez porque, no caso  concreto, certamente não havia indícios de contrabando ou de descaminho. Tampouco há que  se falar em embaraço à fiscalização ou intuito de evasão do local da fiscalização. Afinal, antes  de  ser  liberado,  ao  ser  convidado  a  se  digirir  ao  Posto  da  Polícia  Rodoviária,  o  Recorrente  manobrou o veículo,  fez o  retorno na rodovia e  se apresentou à autoridade competente. Essa  atitude é incompatível com a intenção de se evadir ou de embaraçar a fiscalização.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN     6 Cabe destacar, por fim, que os fatos ocorreram no dia 02/02/2007, tendo sido  o auto de infração e os termos de desacato, de resistência e de evasão lavrados em 16/02/2007  (notificação em 23/04/2007, fls. 02 e 03), após o Chefe da DIREP de Santa de Livramento ter  encaminhado à equipe de fiscalização uma nota acerca do ocorrido, publicada na versão on­line  do Jornal “A Platéia” do dia 12/02/2007 (fls. 20 e ss.).  Vota­se, assim, pelo conhecimento provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado,  Peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  proferido  pelo  i.  conselheiro  relator, uma vez que, concernente às multas por desacato e por embaraço à fiscalização, penso  que há, nos autos, a narrativa de fatos que se subsumem às infrações em tela.  O  fato de,  no depoimento do  agente da Polícia Rodoviária Federal,  constar  que houve destempero mútuo dos fiscais e do contribuinte, não ilide o desacato e o embaraço à  fiscalização, que, a teor do que foi relatado, estão muito bem caracterizados.  Aliás,  ainda que  fosse  admitida  a desconstituição  do  relato  das  autoridades  fiscais diante da declaração prestada pelo policial rodoviário federal, o momento em que este  se fez presente ao local, ou seja, quando "[...] os ânimos estavam exaltados de ambos os lados  [...]",  revela que o mesmo testemunhou o ocorrido apenas a partir de então, não alcançando,  pois, os fatos anteriores, em que o sujeito passivo impediu a inspeção de sua bagagem e dirigiu  impropérios às autoridades fiscais.  Assim,  diante  do  relato  oficial  reproduzido  no  relatório  supra  ­  que  não  necessita  ser  aqui  repetido  ­,  entendo  como  caracterizados  o  desacato  e  o  embaraço  à  fiscalização, sendo legítima, pois, a exigência das multas correspondentes aos ilícitos em tela.   Deverá  ser  afastada  unicamente  a  multa  por  evasão  do  local  sob  controle  aduaneiro, já que a saída do veículo do local sob controle aduaneiro se deu com autorização da  autoridade aduaneira, como ressaltado pelo conselheiro relator.  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, devendo  ser exonerada, unicamente,  a multa por  evasão do  local  sob  controle  aduaneiro,  devendo  ser  mantidas, consequentemente, as multas por desacato e por embaraço à fiscalização.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN Processo nº 11065.000371/2007­38  Acórdão n.º 3802­003.953  S3­TE02  Fl. 766          7     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por SOLON SEHN

score : 1.0
5793506 #
Numero do processo: 10950.001887/2007-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10950.001887/2007-52

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.382

nome_arquivo_s : Decisao_10950001887200752.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10950001887200752_5420548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5793506

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475413057536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001887/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.382  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 87 /2 00 7- 52 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  3o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  02777.88431.041106.1.1.09­ 7974  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 444.377,22  28616.38567.041106.1.1.11­ 3022  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 215.914,51  TOTAL    R$ 660.291,73    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  122/154),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta):    Jul/2005  Ago/2005  Set/2006  Receita de exportação  10.516.992,13  12.499.408,22  15.327.112,12    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação.  Segundo  informa,  a  nota  fiscal  n°  162.185  da  empresa Glencore Imp. e Exp. S.A, de 06/07/2005, não informa a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 13          4 quantidade vendida, além de estar nela consignado tratar­se de  “complemento  de  preço  ref.  nota  fiscal  anterior”. Aduz,  então,  que,  segundo  o  art.  9o  da  Lei  9.718/1998,  tais  recebimentos  devem  ser  considerados  como  variações  monetárias  ativas  (receitas  financeiras),  razão  pela  qual  não  sendo  receitas  de  exportação não se  lhes aplica a possibilidade de  ressarcimento  de créditos.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se  parte  das  saídas  contabilizadas  no  CFOP  5502  e  6502  (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro com o  fim  específico  de  exportação)  e  CFOP  7102  (venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 14          5 Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas de bens do ativo permanente,  as quais  foram excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por  se  tratar  de  receita não operacional e, portanto, afastada da base de cálculo  das contribuições, conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n°  10.833/2003 e art. 1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 15          6 A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  rubrica  de  crédito  informada pela interessada no Dacon.   Em  relação  à  linha  “01  ­  Bens  Adquiridos  para  Revenda”,  relata a autoridade fiscal que nada foi constatado que desabone  o  valor  do  crédito  informado  pela  interessada  no  Dacon.  Ressalta,  entretanto,  que  como  os  bens  adquiridos  para  a  revenda só foram destinados ao mercado interno, não se aplica  nesta rubrica o método do rateio proporcional para apropriação  dos  créditos,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  exclusivamente às receitas de venda no mercado interno.   Relativamente à  linha “02  ­ Bens utilizados como insumos”, a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa que as aquisições de soja, farelo de soja, milho, trigo e  óleo  bruto  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada nos CFOP 1102 e 2102 (compra para comercialização),  razão  pela  qual  tais  valores  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  1  do Dacon  (bens  para  revenda)  e  não  na  linha  2  (bens  utilizados  como  insumos).  De  todo  o modo,  informa  que  como  isto  não  altera  o  resultado  do  crédito  analisado,  tais  valores  foram aceitos na forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 16          7 incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores    Informa,  também,  que  como  a  soja,  o  farelo  de  soja  e  o  óleo  bruto de soja são destinados aos mercados  interno e externo, a  vinculação do crédito será feita conforme o novo índice de rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis,  milho  e  trigo  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação de serviços com fretes, destinados ao mercado interno,  não  se  aplica  o  método  de  rateio  proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas  no  mercado interno.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 17          8 Relativamente  às  linhas  “3  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos”, “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5 ­ Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto, a vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo,  no  mercado  interno não tributado e no mercado interno tributado foi refeita  com a aplicação do índice de rateio demonstrado no item “Das  Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”. Na sequência, a autoridade fiscal explica o conceito  legal de cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o,  §1o, inc. I da Lei n. 10.925/2004). Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito  presumido  para  a  empresa  cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a  adquirir esses produtos dessas cerealistas, e empregá­los como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para exercer atividades  industriais”, além do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos de revenda  de  mercadorias  (5102,  6102,  7102,  5502  e  6502).  Em  função  disso, entende que não há como a empresa assumir a condição  de empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de  fracionamentos  para  quantidades  adequadas”.  Enfim,  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não  faz  jus  a  crédito presumido algum.   Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  a  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes  montantes:  R$  34.767,81  em  07/2005,  R$  28.439,34  em  08/2005  e  R$  12.819,06 em 09/2005.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 18          9 Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:     Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 19          10   Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    Após,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  relata  a  autoridade  fiscal que a empresa exclui da base de cálculo da contribuição a  pagar receitas referentes a vendas com suspensão. Demonstra, a  partir  do Dacon,  que  este  são  os  valores  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição:     Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 20          11 com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Saliente­se  que  no  mês  de  julho/2005  o  saldo  de  crédito  vinculado ao mercado externo apurado, conforme demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  foi  utilizado  como  “saldo  disponível  de  crédito de meses anteriores” para recalcular os valores devidos  em  agosto/2005.  Por  isso,  não  restou  também  saldo  credor  algum neste mês de julho/2005.  Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 158/219.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 21          12 vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 22          13 Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 23          14 pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 24          15 Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 25          16 dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas  (complemento  de  preço),  aduz  a  manifestante  que  o  complemento  de  preço  efetuado  na  nota  fiscal  considerada  como  exportações  não  comprovadas  deve  sofrer  o  mesmo  tratamento  da  nota  fiscal  principal,  haja  vista  que  ela  foi  emitida  objetivando  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 26          17 complementar o preço de venda praticado. Não seria, portanto,  variação da taxa de câmbio, como afirmou o Auditor Fiscal, e,  consequentemente,  receita  financeira,  mas,  sim,  receitas  de  exportação.  Em  função  disso,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 27          18 solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  PIS/PASEP. COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 28          19 A  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  ocorre  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  legais.   RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 29          20   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 30          21 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 31          22 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 32          23 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 33          24 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 34          25 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 35          26 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 36          27 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 37          28 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 38          29 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 39          30  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 40          31 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 41          32 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 42          33 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 43          34 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 44          35 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 45          36 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 46          37                 Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 47          38 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 48          39 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 49          40 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 50          41 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 51          42 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001887/2007­52  Acórdão n.º 3801­004.382  S3­TE01  Fl. 52          43 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5743297 #
Numero do processo: 10675.906293/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.906293/2009-06

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_10675906293200906.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675906293200906_5403487.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5743297

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475426689024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 303          1 302  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906293/2009­06  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.040  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 29 3/ 20 09 -0 6 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906293/2009­06  Resolução nº  9303­000.040  CSRF­T3  Fl. 304          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906293/2009­06  Resolução nº  9303­000.040  CSRF­T3  Fl. 305          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906293/2009­06  Resolução nº  9303­000.040  CSRF­T3  Fl. 306          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0