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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613811 #
Numero do processo: 10074.001789/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.686
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de análise de cumprimento do Regime Drawback suspensão concedido ao recorrente através dos Atos concessórios nºs 20040099474, 20050010654, 20050045814, 20060045140, 20060153288, 20065559, 20060120240, 20070122342, 20070046042, 2007069255, 20070085684, 20070122288, 20070032343 e 20070033099. A Fiscalização efetuou o lançamento para constituir os créditos tributários referentes ao Imposto de Importação, à Multa regulamentar, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao PIS e à Cofins. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e aduziu 1700 documentos para comprovar suas afirmações. O recurso foi julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 07-25.151, de 06/07/2010, da 1ª Turma da DRJ de Florianópolis (SC). É sobremodo importante assinalar que a decisão de primeira instância teve por base a análise das formalidades previstas para a fruição do regime de drawback suspensão. Aquele Colegiado não analisou os documentos acostados aos autos. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário ao CARF. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência com o objetivo de que fossem analisados os documentos aduzidos aos autos na ocasião da propositura da impugnação. Os autos retornaram à unidade preparadora que emitiu o relatório fiscal de fls. 4622/4624. O recorrente teve ciência deste relatório e apresentou suas considerações. É breve relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.001789/2010­96  Resolução nº  3402­000.686  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Tratam  os  presentes  autos  de  análise  de  cumprimento  do  Regime  Drawback  suspensão  concedido  ao  recorrente  através  dos  Atos  concessórios  nºs  20040099474,  20050010654,  20050045814,  20060045140,  20060153288,  20065559,  20060120240,  20070122342,  20070046042,  2007069255,  20070085684,  20070122288,  20070032343  e  20070033099.  A  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  para  constituir  os  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  à  Multa  regulamentar,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, ao PIS e à Cofins.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e aduziu  1700 documentos para comprovar suas afirmações.  O recurso foi julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 07­25.151,  de 06/07/2010, da 1ª Turma da DRJ de Florianópolis (SC).   É sobremodo importante assinalar que a decisão de primeira instância teve por  base  a  análise  das  formalidades  previstas  para  a  fruição  do  regime  de  drawback  suspensão.  Aquele Colegiado não analisou os documentos acostados aos autos.   Insatisfeito com a decisão de primeira  instância,  apresentou  recurso voluntário  ao CARF.   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento  em diligência com o objetivo de que  fossem analisados os documentos  aduzidos  aos autos na ocasião da propositura da impugnação.  Os autos retornaram à unidade preparadora que emitiu o relatório fiscal de fls.  4622/4624.  O recorrente teve ciência deste relatório e apresentou suas considerações.   É breve relatório.      VOTO Conforme  já  mencionado  o  recorrente  apresentou  1700  documentos  com  o  intuito  de  provar  o  cumprimento  das  condições  do  regime  drawback  suspensão  concedido  através  dos  atos  concessórios  nºs  20040099474,  20050010654,  20050045814,  20060045140,  20060153288,  20065559,  20060120240,  20070122342,  20070046042,  2007069255,  20070085684, 20070122288, 20070032343 e 20070033099.  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10074.001789/2010­96  Resolução nº  3402­000.686  S3­C4T2  Fl. 102          3 Esse  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  análise  desses documentos acostados quando da propositura da impugnação.  A unidade preparadora intimou o recorrente nos seguintes termos:  No exercício das  funções de Auditores Fiscais da Receita Federal  do  Brasil, através do presente termo, INTIMO o contribuinte em epígrafe  A  RELACIONAR  quais  documentos  apresentados  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que  inovam o acervo apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  já  que  para  esta  fiscalização  tal  fato  não  ocorreu.  Prazo  para  cumprimento:  cinco  dias  05  (cinco)  dias  úteis  do  recebimento  desta  intimação,  na  forma  do  §  1º  do  art.  19  da  Lei  n°  3.470/58, alterado pelo art. 71 da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  relação  solicitada pela fiscalização, apenas redigiu um texto evasivo e sem substância, onde, em suma,  informa  que  o  órgão  competente,  a  SECEX,  regularizou  a  situação  de  novos  registros  de  exportação, vinculando­as à Atos Concessórios. Afirma, ainda, que foram examinados todos os  RE apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal e que os motivos de os mesmos não  serem aceitos estão transcritos no Termo de Verificação que acompanha os autos de infração.  Continua seu relatório defendendo os motivos da autuação.   Da  leitura do citado  relatório,  fico convicto que não houve a análise dos 1700  documentos  acostados  aos  autos,  como  requerido  pela  Resolução  nº  3402­000501,  de  29/01/2012.   Diante deste quadro, converto novamente o julgamento em diligência para que  seja  feita  uma análise  nos  1700 documentos  acostados  aos  autos  quando da  apresentação  da  impugnação  e  que  seja  elaborado  um  relatório  conclusivo  sobre  a  utilização  dos  insumos  importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.   Espero  que  desta  vez  a  Unidade  Preparadora  faça  a  análise  dos  1700  documentos e devolva os autos para deslinde da causa.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 19/08/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5632857 #
Numero do processo: 13603.905783/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que à repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905783/2012­14  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.494  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em  diligência,  para que  à  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 34.291,23  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  abril/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 78 3/ 20 12 -1 4 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.974,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 8/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  34.291,23  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a Cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa contida na exordial, mesmo que extemporaneamente, tal medida não se opõe ao contido  no  art.  16  do  decreto  nº  70.235/72,  especialmente  com  o  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  que  incluiu no corpo desse artigo o § 4º, o qual admite ao impugnante apresentar documentos em  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 21          8 outro  momento  processual,  desde  que  dentre  outras  razões,  refira­se  a  fato/direito  superveniente, destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, etc.   No  mesmo  sentido,  de  modalização  do  conteúdo  desse  parágrafo,  de  flexibilização da prevalência do conteúdo sobre a forma, a jurisprudência administrativa firmou  escólio a respeito dessa possibilidade, em razão da natureza do informalismo ou do formalismo  moderado  que  regem  o  processo  administrativo,  em  conformidade  ao  disposto  na  Lei  nº  9.784/99, utilizada subsidiariamente nos  julgamentos de processos administrativos  tributários  por força de seu art. 69, que autoriza a autoridade administrativa a rever os seus próprios atos,  conforme  estabelece  o  art.  65  desse  mandamus,  bem  assim  por  não  prejudicar  o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 22          9 “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 24          11 Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, portanto, que não tem o condão de fazer surgir à ocorrência de fato gerador de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento  indevido  à  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  165,  I,  do  CTN,  que  trata  de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável e, desde que, ocorra as circunstâncias materiais efetivas do fato gerador. Descartada,  então, a possibilidade de utilização do instituto da restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 25          12 de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 26          13 representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905783/2012­14  Resolução nº  3803­000.494  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Cabe  o  registro  de  que  dos  cinquenta  e  dois  processos  informados  pela  Recorrente  em  seu  pedido  de  reunião  para  julgamento  em  conjunto,  após  a  realização  de  consulta  ao  E­Processo,  constatou­se  que  aqueles  de  números  13603.905793/2012­50  e  13603.905794/2012­02,  estão  em  trâmite  na  SAORT/DRF/Contagem­MG,  nas  atividades  de  executar julgamento e aguardar pronunciamento, respectivamente. No mais, onde se lê PAF nº  13603.907446/2012­14, doravante leia­se 13603.905746/2012­14, eis que realizada consulta no  COMPROT,  contatou­se  inexistir  o  número  daquele  (o  primeiro  da  relação),  notadamente  quanto aos dígitos verificadores.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Sala de sessões em  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5573784 #
Numero do processo: 10830.917832/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917832/2011­17  Resolução nº  3802­000.172  S3­TE02  Fl. 131          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917832/2011­17  Resolução nº  3802­000.172  S3­TE02  Fl. 132          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.902419/2012-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902419/2012­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 19 /2 01 2- 52 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.724, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  09955.28197.161107.1.2.04­6076, rastreamento nº 029225075, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 5.095,56, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/12/2004,  efetuado  em  14/01/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902419/2012­52  Acórdão n.º 3802­002.574  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/01/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902419/2012­52  Acórdão n.º 3802­002.574  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902419/2012­52  Acórdão n.º 3802­002.574  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902419/2012­52  Acórdão n.º 3802­002.574  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.001641/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras decadenciais previstas no CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com os requisitos legais. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de parte do valor lançado conforme artigo 150, §4º do CTN e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001641/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.004  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS  REGRAS DO CTN.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº  99.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando­se de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica­se o disposto no artigo 150, §  4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com  os requisitos legais.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 41 /2 01 0- 19 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  valor  lançado  conforme  artigo  150,  §4º  do CTN  e,  no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/12/2010  (fl.  64),  para  exigência de contribuições previdenciárias destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação  – FNDE  (Salário Educação),  incidentes  sobre os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou Resultados  –  PLR”  no  período  de  02/2005 a 04/2005, 06/2005 e 08/2005 a 12/2005, bem como de “Vale Transporte – VT pago  em pecúnia” no período de 02/2005 a 12/2005.  O  procedimento  fiscal  realizado  e  os  fundamentos  da  autuação  foram  descritos no Relatório Fiscal de fl. 81/118.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  126/347),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I –  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  352/374),  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  autuação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais  e  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  contrário;  (ii)  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  nem mesmo  parcial;  (iii)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados foi paga em desacordo com a legislação específica;  (iv) o vale transporte  foi pago  em pecúnia, o que é vedado pela legislação; (v) não procedem as alegações do impugnante de  que  somente  poderiam  lhe  ser  imputadas  multas  incluídas  em  créditos  tributários  lançados  antes da data de sucessão.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  398/570),  argumentando,  em  síntese, que: (i) o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a 11/2005 foi alcançado pela  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) os pagamentos efetuados a título de PLR  atenderam a todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.101/00; (iii) o pagamento de vale  transporte em dinheiro não desnatura o  instituto, não possui natureza  salarial  e não  integra o  salário­de­contribuição; e (iv) as multas lançadas posteriormente ao ato de sucessão não podem  ser imputadas à sucessora, ora Recorrente.   É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Decadência Parcial  Alega o Recorrente que o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a  11/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Assiste razão ao Recorrente.  Na época da lavratura do auto de infração, o STF já havia editado a Súmula  Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  permitiam à Seguridade Social constituir e cobrar seus créditos no prazo de até 10 anos.  Essa  Súmula,  por  força  do  art.  103­A  da  CF/88,  tem  efeito  vinculante  em  relação à administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  o  que inclui este Conselho.  Assim, e em consonância com o disposto no art. 62, § único, I, do Regimento  Interno do CARF,  faz­se necessário afastar a aplicação do prazo decadencial decenal de que  tratava  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  sejam  aplicadas  as  regras  sobre  decadência  previstas no CTN.  Nesse  tocante,  cabe  também  esclarecer  que  o  STJ,  ao  tratar  sobre  a  regra  decadencial aplicável às contribuições previdenciárias, na sessão de 12/08/2009, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  conforme  o  art.  173,  I,  do  CTN;  ou  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, caso tenha havido antecipação, mesmo que parcial, do pagamento  do tributo devido, de acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN.  De  se  destacar  que  tal  entendimento  STJ  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  há  que  se  atentar  também  para  as  determinações  da  recente  Súmula nº 99 do CARF:   “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 4          5 que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  (Ata  da  Sessão  Extraordinária  do  Pleno  e  das  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizada  em  9  de  dezembro de 2013, publicada no DOU de 18/12/2013, Seção 1,  p. 31/32)  Feitas essas considerações, e analisando os presentes autos, verifico que  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  de  02/2005  a  12/2005,  conforme  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fl.  67/71)  e  Relatório de Lançamentos – RL (fl. 72/73).  O Recorrente foi cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 64).  Foram  efetuados  pagamentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias nas competências dos fatos geradores acima referidos, conforme comprovantes  juntados às fl. 228/248, bem como Demonstrativo de Recolhimentos ao FNDE anexo ao PAF  nº  16327.001640/2010­74  em  apenso  (fl.  256),  referente  ao  auto  de  infração  principal  decorrente da mesma ação fiscal.  A DRJ/SP1 também pontua, por conta do que informa no item 3.1 da decisão  de primeira instância (fl. 358), que “a Impugnante procedeu ao recolhimento das contribuições  sociais  que  entendia  devidas,  relativamente  ao  período  autuado,  como  se  verifica  dos  comprovantes de recolhimento acostados à Impugnação.”  Também não se vislumbra a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  ensejar  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  nada  tendo sido noticiado nos autos a esse respeito.  Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  qual  se  verifica  que  transcorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  02/2005  a  11/2005  e  a  data  do  lançamento  impugnado  (23/12/2005), operando­se, portanto, a decadência do direito do fisco de constituir os créditos  tributários desses períodos pelo presente lançamento, os quais, portanto, devem ser excluídos  do  lançamento,  devendo o  presente  julgamento  prosseguir  apenas  com  relação  às  exigências  relativas a 12/2005.  MÉRITO  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)  está  prevista  na  Constituição  Federal  de  1988  como  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)”  Para regulamentar esse direito dos trabalhadores, foi editada a MP nº 794/94  que,  após  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/00,  cujo  art.  1º  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.”  A Lei nº 10.101/00, em seus arts. 2º e 3º, disciplinou os principais requisitos  da  PLR,  abaixo  transcritos,  na  redação  vigente  à  época  da  autuação  e  no  que  interessa  ao  presente julgamento:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)”  Por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  diz  a  Lei  nº  8.212/91:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)”  No âmbito jurisprudencial, destaca­se o entendimento já consolidado de que,  para  não  se  sujeitarem  às  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  devem observar os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91.  Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ: AgR no AgR no RE  505597, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; RE  398284, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 19/12/2008;  AgRg  no  AREsp  95339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  DJe  28/11/2012;  REsp  1264410/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2012,  DJe  11/05/2012;  REsp  865489/RS,  Rel.  Min,  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010.   Precedentes  da  CSRF:  Acórdãos  nos  9202­002.484,  9202­002.485  e  9202­ 002.486, Sessão de 29/01/2013; 9202­01.607, Sessão de 10/05/2011; 9202­00.503, Sessão de  09/03/2010.  Desse modo,  para  se  concluir  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias, deve­se verificar se a participação nos lucros ou resultados foi ou não paga ou  creditada de acordo com a Lei nº 10.101/00.   Não  obstante,  ressalva  a  CSRF  de  que  “se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se os  requisitos  legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos  de  previsão  legal.”  (Acórdão nº 9202­00.503).  Pois bem, no presente caso, verifica­se que as razões fundamentais apontadas  na decisão de primeira instância para a manutenção da autuação sobre os valores pagos pelo  Recorrente a título de PLR foram assim sintetizadas:  “7.5. Em resumo,  os pagamentos  efetuados à  título de PLR  se  mostraram vinculados a Acordo que não estabeleceu quaisquer  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  metas  ou  índice  de  desempenho  prévio,  e,  tampouco,  vislumbraram  a  percepção  de  regras  claras  e  objetivas  para  fixação dos direitos dos empregados. Com isso, inexistente uma  negociação  pautada  na  Lei,  os  referidos  pagamentos  têm  verdadeira natureza de comissões ou prêmio de produtividade,  com cunho salarial.”  Por sua vez, sustenta o Recorrente que os critérios, metas e forma de cálculo  da PLR são cristalinos, que as regras são claras e objetivas, que estão em consonância com a  Lei nº 10.101/00 e que os pagamentos não possuem caráter salarial.  Analisando os autos, vê­se que assiste razão ao Recorrente.  De acordo com o Relatório Fiscal (itens 5.15, 5.16, 5.49, 5.58, 5.59), a PLR  do Recorrente,  para o  ano­base de 2005,  foi  regida pelo  acordo assinado em 11/06/2001  (fl.  102/107  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74),  que  previa  a  sua  prorrogação  contínua  e  automática até que um novo acordo o substituísse – o que até então não havia ocorrido. Uma  reunião  realizada  em  02/08/2005  (fl.  168/202  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74)  aprovou  a  manutenção do plano de 2001 e algumas adequações para o ano­base de 2005.  Analisando  o  acordo  de  2001,  constata­se  que  nele  foram  fixadas  as  condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa (direitos substantivos).  A Cláusula Quarta é bastante clara ao estabelecer que a PLR será aferida de  acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação individual de  desempenho do empregado e o alcance de metas da sua área e da área imediatamente superior à  sua.   Os  Anexos  I,  II  e  III  do  acordo  de  2001  (fl.  108  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74) detalham o método de aferição, definindo as faixas do Lucro Líquido  a  serem  atingidos,  as  grades  de  trabalhadores  e  as metas  percentuais  da  sua  área  e  da  área  superior.  O  documento  de  fl.  109  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74  traz  um  exemplo  de  cálculo.  A divulgação do acordo se deu  inicialmente pela Cartilha de fl. 113/128 do  PAF nº 16327.001640/2010­74, que também detalha e exemplifica, com bastante propriedade,  as regras da participação.  Nesse  tocante,  um  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  manter a  autuação  (item 7.2.6)  foi  de que o  acordo condiciona  as  avaliações  individuais dos  trabalhadores  aos  objetivos  atribuídos  pelos  gestores  de  cada  área  no  início  de  cada  ano,  inclusive com a existência de avaliações qualitativas/subjetivas,  concluindo daí que  as metas  estabelecidas entre gestor e funcionário não integram o acordo e que delas não participaram os  representantes do sindicato.  O entendimento merece reforma.  No  que  diz  respeito  à  avaliação  individual,  a  ata  da  reunião  ocorrida  em  02/08/2005  deixa  claro  que  houve  uma  adequação  desse  método  para  o  ano­base  de  2005,  estabelecendo que “as notas individuais de gestão de desempenho, anteriormente seccionadas  em 25% no  aspecto  quantitativo  e  25% no  aspecto  qualitativo,  passam a  ser  unificadas  em  uma única nota de 50%” (fl. 168 do PAF nº 16327.001640/2010­74).   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  o  aspecto  qualitativo  deixou  de  ser  uma  variável  independente  de  avaliação,  aprimorando­se  o  método  para  afastar  a  perspectiva  subjetiva  na  aferição  do  desempenho individual do trabalhador.  Quanto  ao  argumento  dos  objetivos  individuais  serem  atribuídos  pelos  gestores de cada área no  início de cada ano, não  integrando diretamente o acordo,  já decidiu  esta 2ª Turma, em caso semelhante ao presente, que tal procedimento não configura óbice para  a  validade  da  PLR,  como  se  vê  no  trecho  do  voto  abaixo  transcrito,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Marcelo Oliveira:  “O  Fisco,  para  justificar  a  integração  ao  Salário­de­ Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que ‘a recorrente se  reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de  atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do  sindicato’.  Para  o Fisco  essa  definição  possibilita  o  direito  da  recorrente  definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para  o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei  10.101/2000.   Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de  atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls.  01449,  ou  seja,  muito  antes  do  final  do  período/exercício,  quando o cálculo do PLR será feito.   Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil,  ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente,  que  atua  em  dezenas  de  áreas,  colocasse  todas  as  metas  desejadas  em  um  acordo  coletivo,  mas  essas  metas  são  pactuadas  previamente  às  suas  possibilidades  de  atingimento  e  pagamento (45 dias após o início do período).”  (PAF 35570.003656/2006­06, Acórdão nº 2402­00.125, Recurso  nº 149.832, Sessão de 19/08/2009)   Além disso, consta dos autos que durante a fiscalização foram apresentados,  por  amostragem,  formulários  de  avaliação  de  alguns  trabalhadores,  conforme  relação  de  fl.  347, anexo à Impugnação. Tal fato é corroborado pelos documentos de fl. 219/227 do PAF nº  16327.001640/2010­74, anexos à autuação, que evidenciam justamente a fixação das metas a  serem atingidas e dos mecanismos de aferição. Se é verdade que alguns desses formulários não  estão  datados/assinados,  conforme  argumento  também  adotado  pela  decisão  de  primeira  instância para manter a autuação (item 7.2.7), também é verdade que, por outro lado, parte dos  formulários estão devidamente datados e assinados, o que comprova tal aspecto do acordo de  PLR. Ao se considerar o conjunto probatório dos autos, é de se concluir que a deficiência de  alguns desses documentos não pode chegar ao ponto de macular por completo o acordo de PLR  da empresa.  Outro  argumento  da  decisão  de  primeira  instância  foi  de  que  não  houve  participação  do  sindicato  no  acordo,  asseverando  (item 7.3.2)  que “não obstante  haver  uma  assinatura genérica (sem qualificação) em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários de  São Paulo, Osasco e Região, não houve a comprovação do Registro e Arquivamento do acordo  na entidade sindical da categoria.”   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  O argumento não prospera.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  acordo  de  PLR  de  2001  (fl.  102/107  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74)  foi  devidamente  registrado  no  sindicato  da  categoria  em  03/09/2001,  tal  como  se  infere  pelo  carimbo  assinado  do  sindicato  constante  em  todas  as  páginas do acordo.   Do mesmo modo, constata­se que também houve participação do sindicato na  reunião  ocorrida  em  02/08/2005,  que  aprovou  a  manutenção  do  acordo  de  2001  e  suas  adequações para o ano­base de 2005, como se infere do seguinte trecho da ata dessa reunião (fl.  169 do PAF nº 16327.001640/2010­74):   “O Sindicato fez suas considerações com relação a necessidade  de estudos de melhorias no programa e apresentou uma pauta de  reivindicações  para  o  programa  de  2006,  distribuindo­a  aos  membros participantes da reunião. Ficou acertado que o Banco  vai iniciar os estudos, com base na pauta, até o final do ano de  2005,  devendo  concluir  até  março  de  2006.  O  banco  deverá  providenciar  a  divulgação  ampla  acerca  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  seja  através  de  Cartilhas Explicativas e/ou através da sua Rede de Intranet.”  Houve,  portanto,  tutela  dos  interesses  dos  trabalhadores,  reivindicadas  por  intermédio  do  respectivo  sindicato,  devidamente  presente  na  reunião.  O  próprio  Relatório  Fiscal  (item  5.60)  salienta  que  apesar  dos  representantes  sindicais  não  assinarem  a  ata  propriamente dita, eles assinaram a respectiva Lista de Presenças. Acrescente­se que os demais  representantes da empresa e dos  trabalhadores  também assinaram a respectiva ata, não sendo  crível, ante o conjunto probatório dos autos, que estivessem todos concordantes com o trecho  da  ata  acima  transcrito,  caso  a  presença  do  sindicato  realmente  não  tivesse  ocorrido.  Nesse  contexto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  assinatura  do  sindicato  na  referida  ata  configura  preciosismo que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 10.101/00.  Nesse mesma linha de raciocínio já decidiu STJ, ao tratar sobre a participação  do sindicato à luz da Lei nº 10.101/00:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  (arts.  2º e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º,  § 1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime  quando  deduzidos  para  o  fim  de  fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional  inafastável  (CF,  art.  7º,  IX).  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 7          11 3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos termos da participação nos resultados.  4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.  5. O  registro  do  acordo  no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência  de homologação de  acordo  no  sindicato,  por  si  só, não descaracteriza a participação nos  lucros da empresa a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  ‘Embora  com  alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição  dos  resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo o atingimento de metas de resultados  econômicos  e de  produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho  econômico para a unidade e para as equipes de empregados que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de  participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos  legais, verifica­ se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91’. (fls. 596/597)   9. Precedentes: AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.”  (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  Outro argumento adotado na decisão de primeira instância para a manutenção  da  autuação  foi  quanto  a  previsão  sobre  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  de  PLR,  conforme segue:  “7.2.8.  Acrescente­se  que  o  próprio  acordo  prevê  que,  independentemente de quaisquer metas individuais ou coletivas,  será  garantido  a  cada  funcionário  o  pagamento  de  um  valor  mínimo de ‘PLR’ definido em Acordo Coletivo. Tal determinação  desvirtua a inteligência na norma de regência (Lei nº 10.101/00)  que  teve  claro  intuito  contraprestativo,  não  em  função  do  trabalho  prestado  pelo  funcionário,  mas  em  virtude  do  seu  comprometimento  conjunto  com  o  empregador,  motivando­o  e  integrando­o na estrutura organizacional da empresa.”  Ocorre  que  tal  argumento  deve  ser  afastado,  pois  não  foi  adotado  na  autuação, não havendo qualquer notícia no Relatório Fiscal a esse respeito, de modo que não  poderia  ter  sido  aplicado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  assim  acabou  inovando  no  lançamento, deixando de observar a instauração do contraditório e da ampla defesa em relação  a esse ponto.  Quanto  a  outro  argumento  da  decisão  recorrida,  de  que  o  Recorrente  não  apresentou as procurações dos representantes legais da empresa que subscreveram o acordo de  2001 (item 7.3.1), trata­se de exigência não contida na Lei nº 10.101/00, que apenas determina  que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante – neste caso  – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato.  Embora  seja  verdade  que  a  comissão  deve  ser  integrada  por  representantes  legítimos da empresa, a constatação de que o acordo de PLR de 2001 foi levado a registro no  respectivo  sindicato,  que  a  reunião  de  02/08/2005  também  ocorreu  com  a  presença  de  representantes  do  sindicato,  e  que  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR,  levam  à  conclusão  lógica  de  que  as  negociações  de  fato  ocorreram  com  representantes  legítimos  da  empresa,  já  que  os  sindicatos  não  validariam  um  acordo  negociado  com  representantes  ilegítimos, e a empresa jamais pagaria tais quantias caso elas tivessem sido pactuadas por quem  não estivesse investido nesse direito.   Por último, consta também na decisão de primeira instância (item 7.3.3.1) o  argumento de que a reunião referente ao ano­base de 2005 somente foi realizada no decorrer do  próprio  ano  a  que  se  refere,  de  modo  que  quaisquer  alterações  ou  esclarecimentos  daí  decorrentes deixaram de ser prévias ao exercício corrente.  Sobre  o  assunto,  há  tempos  manifesto  o  entendimento  de  que,  estando  o  programa  de  participação  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 8          13 devidamente,  ainda que  o  instrumento de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final do período  base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação seja firmado e  arquivado “previamente”, com uma antecedência não prevista na Lei nº 10.101/00.   Nesse  sentido,  segue  trecho  do  voto  de  minha  relatoria,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  13896.002988/2010­36,  Acórdão  nº  2402­03.048,  Sessão  de  15/08/2012, unânime na ocasião:  “Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  único  motivo  que  levou à fiscalização a desconsiderar o plano de participação no  resultado  da  Recorrente,  para  exigir  contribuição  previdenciária,  foi  o  fato  de  que  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005  foi  assinado  apenas  em  27/10/2005  e  protocolado  no  Sindicato  competente  em  03/11/2005,  ou  seja,  no  final  do  período aquisitivo.  A  fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido o  disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  podem  conter  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)  No  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse  atingida, o  pagamento  seria  realizado a  cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude (i) do tempo do trabalhador na empresa ou (ii) das faltas  injustificadas que possuir.  Estando o  programa de  participação de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”,  com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei  nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada  do  salário,  conforme  prevê o art. 7º, inc. XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei  não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei,  em  relação ao  período  de  formalização do  instrumento  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR.”  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  posteriormente  a  CSRF,  nos  Acórdãos  nos  9202­002.484, 9202­002.485 e 9202­002.486, Sessão de 29/01/2013, que trataram da questão  envolvendo a data de assinatura dos acordos, concluindo conforme segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 11/09/2007   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.   I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;   II ­ A discussão em torno da tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  ate  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;   III ­ Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;   IV ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso especial negado.”  Nesse ponto, é preciso considerar ainda que o acordo de PLR do Recorrente  já vigorava desde o  ano de 2001,  sendo contínua e  automaticamente prorrogado a  cada  ano,  conforme  antes  mencionado,  o  que  naturalmente  criou  uma  expectativa  de  direito  nos  trabalhadores quanto a sua participação  também nos  lucros de 2005, em consonância com as  condições  de  praxe,  fundamento  este,  aliás,  também  adotado  pela  CSRF  no  julgado  supratranscrito, conforme trecho do respectivo voto vencedor do i. Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior, abaixo reproduzido:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 9          15 “Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando Participação  nos Lucros e Resultados desde 2002, o que  leva­nos a concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de  direito por parte destes,  fazendo com que se  empenhassem no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe, iria participá­lo aos empregados.”  Para finalizar, vale  transcrever o seguinte precedente judicial,  transitado em  julgado na forma abaixo, no sentido de que os  requisitos da Lei nº 10.101/00 não devem ser  interpretados de forma tão rígida a ponto de inviabilizar o direito fundamental de participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  “AÇÃO  ANULATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA LEI Nº 10.101/2000.  1. Cinge­se a controvérsia a definir  se o plano de participação nos  resultados  instituído  pela CORSAN atende  aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e contribuição para terceiros, na forma do art. 28, §  9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91.  2.  O  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/00  não  pode  ser  interpretado  de  forma rígida tal como pretende a União, sob risco de se inviabilizar  o direito  fundamental  à participação nos  lucros ou resultados. Na  verdade,  os  requisitos  mencionados  indicam  parâmetros  a  serem  observados no curso da negociação coletiva.  3.  Ademais,  o  Acordo  Coletivo  em  comento  atende  os  requisitos  legais,  adequando­se  ao  conceito  de  "direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas".  Com efeito,  depreende­se  das  cláusulas do instrumento coletivo a meta/resultado a ser atingido, o  valor  a  ser  pago,  a  época  do  pagamento,  os  beneficiários  e  os  excluídos da vantagem.  4. Por outro lado, observa­se que a fixação de meta de arrecadação  não  desvirtua  o  instituto.  Na  hipótese  sub  judice,  não  se  trata  de  participação nos lucros, mas sim de participação nos resultados, de  forma  que  mesmo  a  empresa  não  obtendo  lucro,  assegura­se  o  benefício  econômico  ao  empregado  uma  vez  atingidas  as  metas,  prazos ou programas acordados.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF4,  Apelação/Reexame  Necessário  nº  2006.71.00.050434­3/RS,  Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida,  julgado em 26/01/2009,  DJe de 04/03/2010)  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente  revestiram a natureza de PLR, em consonância com os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art.  28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não se sujeitam à incidência das contribuições  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16  previdenciárias. Consequentemente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para fins  de excluir do lançamento as parcelas remanescentes pagas pelo Recorrente a título de PLR.  Vale transporte pago em pecúnia  A decisão  de  primeira  instância  também  concluiu  que  o  vale  transporte  foi  pago em pecúnia, entendendo que tal procedimento é vedado pela legislação de regência e que,  por  isso,  os  valores  pagos  pela  empresa  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias, pois que não atendem ao disposto no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   (...)”  O  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  tais  valores  não  possuem  natureza  salarial, não podendo compor a base de cálculo do referido tributo.  Este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  quanto  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em  pecúnia, devendo ser aplicado ao caso a Súmula CARF nº 89, que diz:  “A contribuição  social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.”  Desse modo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  remanescentes  pagos pelo Recorrente a título de vale transporte em pecúnia.   Por  fim,  dado  total  provimento  ao  recurso  no mérito,  deixo  de  apreciar  as  demais questões arguidas relativamente às multas.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10073.900604/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Na saída de produto importado, a qualquer título, para sociedades interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de ilegalidade norma do RIPI que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência, não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, mormente se esta se mostra despicienda.
Numero da decisão: 3802-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Renato Vieira (OAB/RJ 144.134).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Na saída de produto importado, a qualquer título, para sociedades interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de ilegalidade norma do RIPI que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência, não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, mormente se esta se mostra despicienda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Renato Vieira (OAB/RJ 144.134).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Sustentação  oral  pela  Recorrente  Dr.  Carlos  Renato  Vieira  (OAB/RJ  144.134).  Relatório  O contribuinte PEUGEOT­CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­31.441, proferido em primeira  instância  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata o presente processo da DCOMP n° 28738.72583.101104.1.3.04­0527,  que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor  original de R$113.535,69, oriundo de recolhimento efetuado em 31/10/2003.  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao  segundo  decêndio  de  outubro  de  2003.  A  apuração  e  o  recolhimento são referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004­16.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pela unidade  de  origem,  que  intimou  a  contribuinte  a  identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do  IPI  (fls.  38/39).  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 41/109, informando, em resumo, que:  a) quando de sua chegada ao Brasil, adotou a estratégia de vender veículos a  preços inferiores ao valor da importação;  b)  não  obstante,  "realizou  indevidamente  o  estorno  dos  créditos  do  IPI­ importação,  proporcionalmente  à  diferença  entre  os  valores  de  entrada  e  saída"  (historiados  como estornos ref. valor tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores a maior do IPI, visto não terem sido deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  d) posteriormente (em 2004), ciente do equívoco cometido, decidiu recuperar  os créditos estornados mediante a apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIPI.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 112          3 A  Saort/DRF/Volta  Redonda/RJ  analisou  as  informações/documentos  apresentados,  mas  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito.  Fundamentou  o  indeferimento,  essencialmente, nas  seguintes  razões: o procedimento adotado pela  interessada, de vender os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo  na  legislação  do  IPI  (valor  tributável  mínimo);  no  tocante  ao  valor  alegado  como  pagamento  indevido, argumentou que a contribuinte não comprovou a redução do valor do saldo devedor  do  IPI  originalmente  apurado.  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado  (na  sua  totalidade). Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra na sistemática da restituição de pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN,  do que  resultou o não­reconhecimento do direito creditório. Por conseguinte,  a compensação  declarada resultou não homologada. É o que se extrai do Despacho Decisório de fis. 111/114.  Insurgiu­se  a  interessada  contra o  indeferimento  de  seu pleito  apresentando  manifestação  de  inconformidade  (fis.  126/155).  Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  à  defesa  da  Impugnante.  No  mérito,  apresentou  as  seguintes  razões,  em  apertada  síntese:  i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIP1/2002, que exigia a observância  de um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a  base de cálculo do IPI;  ii.  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados, em razão do princípio da não­cumulatividade e da capacidade contributiva;  iii.  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por consequência. dos créditos utilizados nas compensações declaradas;  iv.  ao  final,  requer  a  realização  de  diligência  para  confirmar  o  valor  dos  créditos  estornados  como ajustes  ao valor  tributável mínimo, bem como a vinculação desses  estornos com a diferença entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em atendimento  à intimação da unidade de origem, deixou de apresentar a cópia do RAIPI relativo ao período  de apuração para o qual solicitou a restituição (2­10/2003). O processo foi, então, baixado em  diligência  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  166.  Em  atendimento.  foi  juntado  aos  autos  a  cópia do RAIPI solicitada (fls. 174/178).  É o relatório, no essencial.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do  CTN,  não  há  como  reconhecer  direito creditório informado como pagamento indevido se não restar comprovado que o valor  do  pagamento  do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação na forma de tributação do  imposto, da qual não resulte pagamento em  montante superior ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  –  DRJ/JFA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido  A Recorrente inicia suas razões argüindo nulidade do Acórdão recorrido, sob  o  argumento de que o  indeferimento da perícia  contábil  solicitada carecia de  fundamentação  jurídica,  uma vez  que,  caso  este Colegiado  entendesse  pela  não  aplicação  do Valor Mínimo  Tributável  (VMT),  o  seu  direito  de  comprovar  o  valor  dos  pertinentes  créditos  restaria  prejudicado.  Não merece  guarida  o  argumento  inicial  da  Recorrente,  pois  a  decisão  foi  proferida  em  conformidade  com  o  RPAF,  que  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância a discricionariedade de converter o processo em diligência somente quando entendê­ la necessária ao deslinde da controvérsia.  No presente caso, em consonância com os fundamentos apresentados no voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  considerou  absolutamente  prescindível  a  realização  da  prova  pericial  requerida  pela  Interessada,  pelas  seguintes razões:   ­ A única prova documental essencial à solução do litígio, a saber, o livro de  Registro de Apuração do IPI (RAIPI), já havia sido juntada aos autos; e   ­  Não  existiam  dúvidas  quanto  aos  fatos,  haja  vista  que  a  controvérsia  limitava­se a questões eminentemente de direito.  Assim,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  que  considerou  desnecessária  a  realização de nova prova pericial, com respaldo no entendimento que tal prova era despicienda  para o deslinde do presente litígio.  Igualmente,  a  suscitada  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação não me parece subsistente, porquanto este, realizado de forma manual, possui  forte motivação para rejeição do direito creditório pleiteado (fls. 79 e seguintes). Destaco:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 113          5  (...)  A  teor  do  regulamento  do  IPI,  o  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  ao  contribuinte para (RIPI, art. 163, §§ 1° e 2°): 1) anular o débito do imposto referente a produtos  saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados; 2) os valores escriturados a título  de  incentivo,  nos  casos  estabelecidos  em  lei  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à  alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de  isenção, ainda que esta seja decorrente de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação;  3)  o  valor  do  imposto,  já  escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; 4)  e ainda o valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que  (a) tenha havido lançamento antecipado para o momento da venda, quando esta for à ordem ou  para entrega futura do produto ou (b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto  cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.  (...)  O  regulamento  do  IPI  estabelece  ainda  as  hipóteses  em  que  o  crédito  do  imposto será anulado, mediante estorno na escrita fiscal (RIPI, art. 193).  De outra parte, o regulamento do IPI estabelece um valor tributável mínimo,  que,  no  caso  em  questão,  não  deve  ser  inferior  (RIPI,  art.  136):  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação de interdependência; II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo  (RIPI,  art.  137,  parágrafo único): I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive a margem de lucro normal; e II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação,  acrescido dos  custos  financeiros  e dos de venda,  administração e publicidade, bem assim do  seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha  industrializado.  Como se vê, o procedimento adotado pela interessada de comercializar seus  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  não  encontra  amparo  na  legislação do IPI.  Além  disso,  no  tocante  à  argumentação  de  que  vinha  lançando  o  IPI  no  Demonstrativo  de  Débitos,  como  estorno  de  crédito  referente  à  venda  sob  valor  mínimo,  proporcionalmente  às  vendas  que  tinham  como  base  tributável  um  valor  inferior  à  base  tributável do mesmo bem, no momento de sua entrada no estabelecimento, a  interessada não  apresentou  qualquer  documentação  contábil­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão, em que demonstra a recuperação do estorno desse valor como crédito, para reduzir o  valor do saldo devedor do IPI daquele período de apuração para zero, o que, por consequência,  tornaria indevido o pagamento efetuado.  Não obstante, para justificar seu direito creditório, a interessada alega que, ao  invés de proceder à recuperação do estorno de créditos que entende indevidos a cada período  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 de  apuração  do  imposto,  que  seria  o  correto  caso  o  procedimento  fosse  cabível  em  face  da  legislação aplicável, preferiu, diante da dificuldade de retificar a escrituração de cada período  de apuração, consolidar os valores de créditos estornados e aproveitá­los em um único período  de apuração.  Por essas razões, rejeito as preliminares de nulidade.  Do mérito: análise do direito creditório  No  mérito,  segundo  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  valor do crédito informado na referida DComp. A uma, porque não lograra comprová­lo, por  meio  dos  livros  fiscais  obrigatórios. A  duas,  porque  os  valores  dos  créditos  estornados  pela  Recorrente, para se ajustar ao VTM, estavam de acordo com o disposto nos art. 123 e 124 do  RIPI/1998, vigente na época dos fatos, portanto, inexistente o alegado indébito.  Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  o  valor  do  crédito  informado  correspondia aos valores dos créditos do IPI, vinculado a importação, proporcionais à diferença  entre  os  preços  de  entrada  e  os  de  saída  dos  veículos,  equivocadamente  estornados  da  sua  escrituração  fiscal  para  se  adequar  ao  VTM,  haja  vista  que  era  ilegal  o  artigo  136  do  RIPI/2002, que exigia a observância do VTM, pois contrariava o disposto no 47 do CTN, que  define a base de cálculo do IPI.  Tais  alegações  não  merecem  guarida.  Basta  ver  que  o  art.  15,  I,  da  lei  4.502/64 traz disposição expressa que dá fundamento de validade ao art. 136 do RIPI/98, nos  seguintes termos:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:   I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o  produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  No caso em tela, de forma expressa, confessou a Recorrente que não retificou  a  sua escrituração  fiscal, nem sequer o  livro RAIPI,  limitando­se apenas a  retificar a DCTF.  Esta declaração, por  sua vez,  sem respaldo nos documentos e  livros  fiscais obrigatórios, não  tem condão de comprovar a existência do crédito alegado pela Recorrente, porquanto tem por  objetivo  confessar  o  valor  débito  apurado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  devendo estar em harmonia com todo o restante de sua documentação contábil e fiscal.  Acontece  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  as  cópias  do  livro  RAIPI  do  citado  período,  apresentada  pela  própria  Recorrente,  ratificam  que  o  valor  do  IPI  pago  no  período  considerado  é  igual  ao  saldo  devedor  apurado.  Isso  reforça  a  rejeição  da  autoridade administrativa ao direito creditório pleiteado, pois faz presumir que o valor total do  pagamento do  IPI do período foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito do  período declarado na DCTF originária.  A Recorrente deveria, para ilidir essa presunção – que já se mostra reforçada  pela documentação acostada aos autos –, apresentar documentação hábil e idônea a demonstrar  que a verdade material lhe assiste.  Contudo,  no  presente  processo  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente não  só  comprova que,  em  relação  ao  período  em destaque,  não  houve  o  alegado  pagamento a maior do IPI, como também demonstra que o valor do débito do IPI do período  confessado na DCTF retificadora não corresponde ao valor apurado no livro RAIPI.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 114          7 Ora,  o  caso  é  relativamente  simples:  trata­se  de  aquisição  de  veículos  automotores, por empresa brasileira junto a outra, do mesmo grupo econômico, no exterior, por  valores superiores aos de venda. Para desconstituir essa descrição da autoridade administrativa  (baseada  em  documentação),  com  a  devida  vênia,  não  é  suficiente  argüir  que  o  decreto  é  carente de lei que o embase – mormente quando a lei é expressa e possui redação praticamente  idêntica à do RIPI.  Dessa  forma,  se  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram,  de  forma  inequívoca, a inexistência do crédito alegado, sob o ponto de vista do direito melhor sorte não  assiste  à Recorrente. Com  efeito,  no  que  tange  a  essa  questão,  explicitamente,  a Recorrente  admitiu que as vendas, no mercado interno, dos veículos por ela importados enquadravam­se  nas disposições do inciso I do art. 136 do RIPI/2002 (matriz legal o art. 153 da Lei 4.502, de  1964), a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência  Em relação a essa questão, a discordância da Recorrente limita­se ao aspecto  da legalidade do referido preceito normativo. Porém, o art. 15 da Lei 4.502/64, como já dito,  expressamente  respalda  a  norma  executiva,  de  modo  que  não  merecem  acolhida  seus  argumentos nesse sentido.  Esta Turma Especial  inclusive  já  analisou pleito  idêntico do mesmo  sujeito  passivo,  em  caso  relatado  pelo  Em. Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  restando  o  Acórdão 3802­01.029 (sessão de 23 de maio de 2012) assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  LEGAL  VIGENTE.  AFASTAMENTO  POR  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  saída  de  produto  importado,  a  qualquer  título,  para  firmas  interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de  1964). Tratando­se de norma legal vigente, é vedado aos órgãos do contencioso administrativo  afastar a sua aplicação, em razão de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 26­A do  PAF).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  CABIMENTO.  Não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da inexistência do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 valor  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  (DComp),  expressamente  não  homologou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não expressamente impugnada considera­se preclusa, não podendo  ser apreciada na fase de recursal, sob pena afronta direta ao princípio do duplo grau jurisdição  que rege o processo administrativo fiscal.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência,  não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para  justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, uma vez que se trata  de decisão da alçada do poder discricionário da autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Negado.  Não  havendo  qualquer  inovação  no  caso,  mantenho  meu  entendimento  esposado no processo acima, rejeitando os argumentos da Recorrente.  Do pedido de produção da prova pericial  No presente caso, a própria Recorrente admitiu que não emitira nem retificara  os  documentos  e  livros  fiscais  exigidos  por  lei.  Por  consequência,  revela­se  desnecessária  a  produção da prova pericial por ela  requerida, principalmente  tendo em conta que os quesitos  por  ela  formulados  seriam  prontamente  respondidos  mediante  a  simples  apresentação  da  documentação fiscal adequada, exigida pela legislação do IPI, mas que a própria Recorrente já  afirmou não possuí­la.   Ora,  se  não  existe  documentação  a  ser  periciada,  evidentemente,  revela­se  sem nenhum propósito a realização da perícia requerida.  Por  essa  razão,  entendo  ser  desnecessária,  para  o  deslinde  da  presente  contenda, a produção da prova pericial requerida. Em consequência, com respaldo no art. 18 do  RPAF, sou pelo seu indeferimento.    Conclusão  Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE  o provimento.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 115          9  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15983.000812/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DA RAIS E DA GFIP. INOCORRÊNCIA DE ERRO. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 02/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  21/30)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios­ gerentes).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO  à  créditos  lançados  a  partir  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  em  RAIS  e  em  GFIP,  divergências  estas  que  estariam  evidenciadas  pelos  dados  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência Social, denominado “CNIS/DATAPREV”, conforme extrato  que junta aos autos (fl. 36). Valores não declarados em GFIP;  2.  PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO  à  contribuições  de  contribuintes  individuais  (sócios,  no  caso),  incidentes  sobre pró­labore,  cuja  arrecadação  cabe  à  fonte  pagadora.  Lançamento  motivado  pela  constatação  da  existência  de  sócios  do Contribuinte,  para  os  quais  não  constam pagamentos de pro labore. Valores não declarados em GFIP.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em face das alterações determinadas  na  Lei  8.212/1991,  pela Medida  Provisória  449/2008,  foram  comparadas  as  sistemáticas  da  determinação  e  do  cálculo  da  multa,  aplicando­se  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  em  obediência às disposições do artigo 106 do CTN (princípio da retroatividade benigna), do que  resultou a aplicação da multa de ofício (introduzida pela MP 449/2008) apenas sobre o crédito  tributário relativo à competência de março de 2005.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 44/46) – acompanhada de  anexos de fls. 47/93 –, alegando, em síntese, que:  “[...] 2.1.3 Diante  do  que precede,  constata­se  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a  meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de  fiscalização  traçado,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas que neles se  enquadram, respectivamente.  2.1.4  Com  outras  palavras,  em  nenhum momento  foi  indicado,  pelo I. AFRFB autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a  origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do  IMPUGNANTE,  isto  é,  em  qual  programa  de  fiscalização,  elaborado  pela COFIS,  nos  termos  dos  atos  normativos  acima  referidos, havia sido ela incluído, de modo que pudesse avaliar  se  os  critérios  estabelecidos  pelas  autoridades  superiores  estavam  sendo  devidamente  observados,  sob  pena  de  restarem  caracterizados,  de  parte  da  administração  local,  o  mero  capricho,  a  perseguição,  a  animosidade  ou  puro  interesse  político.  2.1.5  De  fato,  há  que  se  considerar  que,  no  caso,  ocorreu  a  completa  inobservância  das  disposições  constantes  da  PORTARIA  N°  3.007/02,  do  Sr.  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, acima transcrita, cujo artigo 1o exige seleção prévia  do contribuinte a ser fiscalizado ("planejamento de atividades"),  exceto  em  situações  especiais,  previstas  no  §  4°  desse  mesmo  artigo,  que  demandam,  entretanto,  autorização  específica  do  COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO. [...]”  Nesta mesma ordem de argumentação, segue:  “[...]  2.1.8  Assim,  o  controle  da  atividade  fiscal  não  cabe  exclusivamente  à  autoridade  administrativa,  mas  também  ao  administrado, que tem o direito de saber se "... as atividades de  fiscalização  sejam  realizadas  com  observância  dos  princípios  do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da  justiça fiscal".  2.1.9  Vale  dizer,  para  aferir  tal  comportamento,  há  a  necessidade  de  que  seja  o  contribuinte  informado  dos  parâmetros  estabelecidos  pelo  programa  de  fiscalização  a  ser  executado, assim como se está dirigido uniformemente a lodos os  administrados,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram  nos requisitos estabelecidos, ou dele excluir pessoas que nele se  enquadram.[...]”  Concluindo  a  argumentação,  defende  que  estaria  caracterizado  “desvio  de  poder”, do que resultaria a nulidade do lançamento fiscal.  Sustenta,  também, que estaria caracterizada a ocorrência de cerceamento do  direito de defesa, pois  teria  recebido “(...)  tão somente, a cópia do "AUTO DE INFRAÇÃO"  referentes eis contribuições relacionadas no preâmbulo desta petição, e respectivos anexos e  demonstrativos  de  cálculos,  acompanhados  do  "RELATÓRIO  FISCAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.192.439­1", datado de 04/12/2008 (...)”e que:  “[...]  2.2.2  Vale  dizer,  nenhum  daqueles  elementos  outros,  constantes  do  processo  administrativo  fiscal,  foi  entregue,  ou  mesmo  exibido  ao  IMPUGNANTE,  que  se  viu,  assim,  completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não tem  a menor idéia em que está baseada a autoridade administrativa  para  tributá­lo.  Com  outras  palavras,  nenhuma  cópia  das  "provas" em que diz estar apoiada a autuação lhe foi fornecida.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 4          5 (...)  2.2.7  Assim  sendo,  a  sonegação  das  provas  que  o  i.  AFRFB  autuante  diz  ter,  e  que  carreou  ao  processo,  mas  não  encaminhou ao IMPUGNANTE,  impede o conhecimento, deste,  dos  pretensos  elementos  contra  si  existentes,  caracterizando,  induvidosamente, o cerceamento do seu direito de defesa, com a  conseqüente nulidade do auto de infração lavrado, que deve ser  cancelado. [...]”  Quanto  à  cobrança  de  crédito  tributário  sobre  a  remuneração  de  sócios  do  Contribuinte, argumenta basicamente que:  “[...]  3.1.3  Como  se  observa  na  legislação  transcrita,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  de  sócio  de  empresa,  incide,  apenas  e  tão  somente,  sobre  o  valor  da  remuneração  a  ele  efetivamente  papa  ou  creditada,  e  nunca  sobre valores que a D. Fiscalização considera que deva receber.  É dizer, o I. AFRFB, partindo de conceitos puramente subjetivos  (e inusitados), ...  (...)  3.19. Em suma, na medida em que inexiste legislação impondo a  obrigatoriedade  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  efetuarem  retiradas  pro­labore  (ainda  que  lhe  preste  serviços),  e  considerando  que  os  sócios  relacionados  no  auto  de  infração  não as  realizaram no ano­calendário de 2005,  resta evidente a  invalidade da tributação de que se trata, razão pela qual cumpre  seja cancelada a exigência tributária correspondente. [...]”  Quanto  às diferenças  entre os valores pagos  a cooperativas de prestação  de  serviços,  resultantes  das  comparações  entre  os  dados  constantes  de  DIRF  e  GFIP,  não  há  necessidade  de  abordar  no  presente  lançamento,  pois  os  respectivos  créditos  tributários  não  constituem objeto deste lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.618 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 97/103) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  o  levantamento  “PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO”  foi  julgado  improcedente,  nos  seguintes  termos  (fl.103):  “[...]  Assim,  o  pagamento  de  pró­labore  não  poderia  ser  presumido  e  sua  constatação  deveria  necessariamente  estar  acompanhada  de  fatos  e  elementos  que  o  corroborassem:  constatação de motivos que  justificassem a desconsideração da  contabilidade;  ocorrência  de  inconsistências  entre  informações  prestadas  em GFIP,  em  folhas  de  pagamento  e  em DIRF. Não  há, entretanto, absolutamente nada concretamente relatado neste  sentido.  O  lançamento  fiscal  deverá,  pois,  ser  retificado,  para  exclusão  do  levantamento "PND ­ PROLABORE NÃO DECLARADO", o  que  será  demonstrado  no  anexo  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado, ora juntado aos autos. [...]”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A Notificada apresentou recurso (fls. 110/119), acompanhado de Anexos de  fls.  120/126,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores lançados e no mais efetua repetição das alegações da peça de impugnação.  Posteriormente,  este Conselho  (CARF)  solicitou diligência para verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados  pela  Recorrente,  por  meio  de  cópias  de  GPS  acostadas  aos  autos,  acompanhados  de  cópias  de  entrega  das  GFIP’s,  para  o  levantamento  “NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO”. Em resposta, o Fisco informou que “(...) o lançamento fiscal encontra­se em  perfeita sintonia com o preconiza a legislação previdenciária, devendo, pois, ser mantido, não  havendo  no  que  se  falar  em  aproveitamento  de  GPS  para  o  levantamento  NDG  (REM  SEGURADOS NÃO DECLARADO)”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o valor de R$1.788,28 apurado pelo Fisco já foi  devidamente recolhido.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  houve  a  comprovação  de  que  os  valores  ainda  não  foram  recolhidos,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  documentos  acostados pela Recorrente.  Além  disso,  constata­se  que  o  valor  apurado  de  R$1.788,28,  competência  03/2005, é oriundo de diferença de base de cálculo de empregados, entre o que foi informado  em RAIS  (base de cálculo de R$156.616,20) e em GFIP (base de cálculo de R$134.262,76),  configurando­se uma base de cálculo extra dos valores declarados em GFIP. Ou seja, o valor  apurado  pelo  Fisco  de  R$1.788,28  não  decorre  do  recolhimento  de  R$182.718,94  realizado  pela  empresa.  Esses  fatos  estão  devidamente  delineados  no Termo de Diligência  Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  4.  Verificamos  as  GPS/GFIP’s  acostadas  aos  autos,  devidamente  confirmadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (RFB),  referente  à  competência  03/2005.  Entretanto,  o  que  se  vem  a  cobrar,  no  processo  supra,  são  valores de contribuições previdenciárias calculadas referentes à  diferença  de  base  de  cálculo  de  empregados,  entre  o  que  foi  informado em RAIS (R$ 156.616,20) e em GFIP (R$ 134.262,76)  pelo  próprio  contribuinte  (relatório  RAIS/CNISA,  e,  telas  GFIP’s, em anexo).  5. Ressaltamos que o montante de R$ 182.718,94 recolhidos pelo  fiscalizado  são  correspondentes  aos  valores  declarados  em  GFIP’s,  não  tendo  no  que  se  falar  em  aproveitamento  de  R$  1.788,28  para  o  levantamento  NDG  (Remunerações  Não  Declaradas em GFIP’s) como requer o contribuinte.  6. As telas GFIP’s, anexadas ao presente processo, demonstram  claramente  que  os  valores  totais  (GPS)  recolhidos  pelo  contribuinte foram devidamente apropriados as mesmas, que não  são  objeto  do  presente  processo,  eis  que  aquele  valor  de  R$  1.788,28  refere­se a  uma base  de  cálculo  extra,  não  declarada  pelo  fiscalizado  (diferença  de  RAIS  para  GFIP)  e  não  recolhido.[...]” (Termo de Diligência Fiscal).  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas ou inexatas à Previdência Social em suas RAIS (relatório RAIS/CNISA) e na GFIP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No caso concreto, a empresa não se desincumbiu desse ônus, pois a documentação trazida aos  autos  não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  incorreções  nos  valores  apurados  e  lançados  pela  auditoria  fiscal.  Com  isso,  não  tendo  a  Recorrente  produzido  tais  provas, subsiste a presunção de veracidade das informações constantes da RAIS e da GFIP.  Diante disso, não há como acatar a alegação da Recorrente de que o valor de  R$1.788,28 já foi devidamente recolhido, e, por consectário lógico, mantém­se o valor apurado  pelo  Fisco  para  a  competência  03/2005  (levantamento  “NDG  ­ REM SEGURADOS NÃO  DECLARADO”).  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 6          9 sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue: “Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001044/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julgado na sessão matutina do dia 20/08 a pedido da recorrente. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 3          2 contratos  de  mútuo  foi  exíguo.  No  mérito,  argumentou  que  as  despesas  consideradas  na  apuração  do  tributo  estavam  respaldadas  em  documentação  hábil,  oportunidade  que  juntou  novos contratos, e, no tocante à modificação do art. 3º, V das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  nada  obstante  a  redução  da  alíquota  a  zero,  acentuou  que  o  art.  27  da  Lei  nº  10.865/04  autorizou ao Poder Executivo a  regulamentar a dedução das despesas  financeiras da base de  cálculo das contribuições em comento, o que se concretizou através da IN SRF nº 404/2004,  art. 8º, II.  A  DRJ  São  Paulo/SP  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  rechaçando,  primeiramente a preliminar de nulidade e, na sequência, reconheceu a comprovação de parcela  dos  encargos  deduzidos  e  asseverou  que,  a  partir  de  01/08/2004,  por  força  das  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865/04, não mais havia previsão legal para o pretendido abatimento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  a  preliminar  de  nulidade  e  defendeu  a  comprovação  integral  das  operações  realizadas  e  que  deram  origem às  despesas  financeiras  glosadas,  colacionando  nova  leva  de  contratos  de  mútuo;  aduziu  que  a  Lei  nº  10.865/04 não revogou o direito ao crédito atinente às despesas financeiras, mas tão somente  delegou ao Poder Executivo a sua regulação, o que se formalizou pela IN SRF 404/2004, ainda  vigente;  e,  por  fim,  pugnou  pela  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  O  recorrente,  desde  o  recurso  inaugural,  reclamou  da  exiguidade  dos  prazos  conferidos  para  apresentação  dos  documentos  que  respaldariam  as  despesas  financeiras  registradas, no caso, os contratos de mútuo firmados.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que,  em  29/04/2008,  foi  lavrada  intimação  determinando a apresentação de todos os contratos em 05 (cinco) dias, o que o contribuinte, ora  recorrente,  cumpriu  parcialmente,  apresentando  uma  amostragem  destes  documentos  e  informando a impossibilidade de localizar os demais.  Reconheço  que  o  prazo  concedido  foi  ínfimo para  atendimento  a  contento  da  exigência  formulada  pela  autoridade  fiscal,  todavia,  não  posso  olvidar  também que  aludido  prazo está amparado em lei (art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58, na redação dada pelo art. 71 da  MP 2.158­35/2001).  Descortina­se,  então,  o  seguinte  quadro:  de  um  lado,  as  intimações  realizadas  pela autoridade fiscal, todas com fixação do prazo mínimo de cinco dias para atendimento, à  exceção  da  intimação  vestibular  (vinte  dias);  e,  de  outro,  a  apresentação  parcelada  dos  documentos requisitados, sendo parte entregue durante a fiscalização, parte na impugnação e,  agora, novo lote entregue juntamente com o recurso voluntário.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 4          3 É certo que o momento adequado para a produção de prova, uma vez iniciado o  contencioso  administrativo,  é  a  impugnação,  a  teor  dos  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  regula,  no  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  o  princípio  da  verdade  material, reitor do processo administrativo fiscal.  Sobre o tema,  trago a lume as observações de Marcos Vinicius Neder e Maria  Tereza Martinez López1 a seu respeito, verbis:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever  de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente prevista na norma (...)  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter  a verdade absoluta,  quase  sempre  inatingível. Obtém­se apenas  um juízo de verossimilhança, probabilidade das ocorrências dos fatos,  valendo­se da discussão travada de forma dialética no processo. (...)”  Como se extrai do excerto  reproduzido, a busca da verdade material não pode  ser um fim em si mesma, escopo único do processo, uma vez que sua finalidade é outra, qual  seja, a constituição do crédito tributário.  Assim,  considerando  o  contexto  da  fiscalização  e,  principalmente,  que  a  ausência dos contratos de mútuo foi a própria razão da glosa efetuada e conseqüente autuação,  tenho que a admissão de sua apresentação nesta etapa, devidamente respaldada no art. 16, § 6º  do Decreto  nº  70.235/72,  é medida  equilibrada  e  vem ao  encontro  do  interesse  do  processo  administrativo.  Contudo,  esquadrinhando  os  documentos  colacionados  aos  autos,  notei  que  alguns  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  fiscalização  ou  entregues  juntamente  com  a  impugnação,  e,  nesta  condição,  já  examinados  e  considerados  pelas  autoridades  a  quo,  não  havendo  necessidade  de  reexame,  motivo  pelo  qual  realizei  o  seu  confronto  e  apurei  que  somente aqueles a seguir relacionados ainda não foram analisados, bem como, os respectivos  lançamentos contábeis:  0126/01/2004  0158/03/2004  0184/04/2004  0208/07/2004  0228/08/2004  0129/01/2004  0161/03/2004  0185/04/2004  0213/07/2004  0229/08/2004  0130/01/2004  0162/03/2004  0186/04/2004  0214/07/2004  0231/08/2004  0131/01/2004  0166/03/2004  0189/04/2004  0215/07/2004  0236/08/2004  0132/01/2004  0168/03/2004  0190/04/2004  0216/07/2004  0238/09/2004  0136/01/2004  0169/03/2004  0191/04/2004  0220/07/2004  0239/09/2004  0137/01/2004  0175/04/2004  0192/04/2004  0221/07/2004  0243/09/2004  0149/02/2004  0177/04/2004  0193/04/2004  0222/07/2004  0244/09/2004  0150/02/2004  0180/04/2004  0195/05/2004  0223/07/2004  0245/09/2004  0154/02/2004  0181/04/2004  0198/05/2004  0225/07/2004  0246/10/2004  0156/02/2004  0182/04/2004  0205/06/2004  0226/07/2004  0247/10/2004  0157/02/2004  0183/04/2004  0207/06/2004  0227/07/2004                                                                 1 Processo administrativo fiscal federal comentado. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2004. págs. 74/75.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 5          4 Fincado nesta premissa, proponho a conversão do julgamento em diligência para  que se providencie o seguinte:  1.  Verificação dos contratos de mútuo arrolados na tabela acima e informar se comprovam  todas as operações glosadas, além daquelas já admitidas pela fiscalização e pela decisão  de primeira instância;  2.  Verificação  da  contabilização  dos  encargos  financeiros  correspondentes  a  tais  instrumentos e se é possível identificar o valor dos juros vinculados a cada contrato;  3.  Elaborar  planilha  dos  contratos  de  mútuo,  porventura,  não  comprovados  e/ou  cuja  contabilização dos encargos não restou identificada;  4.  Elaborar relatório circunstanciado das verificações efetuadas e das conclusões obtidas;  5.  Cientificar o contribuinte interessado do relatório produzido e franquear­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5596849 #
Numero do processo: 10850.904561/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904561/2011­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.648  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 61 /2 01 1- 93 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  07166.11604.201008.1.1.10­8810,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  2.813,67,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11060.005804/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte admite que apresentou deduções indevidamente na DIRPF. Pede parcelamento de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de parcelamento, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE OU CABIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. Quanto a manifestações contra multa de ofício aplicada ou a tributação de rendimentos de aposentadoria, não cabe igualmente a esta instância manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação tributária, sendo sua competência verificar a conformidade do lançamento com a lei. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 243          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Por bem descrever e resumir os fatos, adoto como relatório aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que complemento ao final (fl. 217):  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 15)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­ calendário  2003,  2004,  2005,  2006,  no  qual  foi  apurado  o  crédito tributário de R$ 34.821,44, nele compreendido  imposto,  multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de  dedução  indevida  de  dependente,  de  despesas  médicas  e  de  despesa  com  instrução,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal. (destaquei)  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência As  fls. 96. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritas.  Declarou erradamente porque teve que dar assistência a seu pai  durante  mais  de  7  anos.  Não  apresentou  todos  os  documentos  das despesas que efetuou e que estão em nome de outras pessoas,  mas  como  sabem  no  momento  da  efetivação  dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam em nome da  pessoa  que  está  sendo atendida sem prévia consulta de quem realmente efetua o  pagamento,  mas  informa  que  todos  os  pagamentos  declarados  foram realmente pagos por ele e muitos outros quem nem sempre  consegue os comprovantes.  Com  relação  as  deduções  indevidas  de  dependentes,  anexa  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  relação a  sua  filha  Liege Werner Borges e  em  relação ao  seu  filho Andrei Werner  Borges anexa histórico escolar da UFSM.   Conhecida, a  Impugnação foi  tratada pela DRJ – 1ª  instância, nos seguintes  termos, em suma (fl. 219 e seguintes):  ­  Despesas  Médicas  ­  independentemente  do  contribuinte  ter  efetuado  o  pagamento de despesas médicas não há como aceitar despesas com pessoas não dependentes  para  fins  do  imposto  de  renda. Desta  forma,  não  há  nada  a  ser  alterado  no  lançamento  com  relação à glosa de despesas médicas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 244          3 ­ Dependentes ­ para o ano­calendário 2003, Andrei pode ser dependente para  fins de imposto de renda pois ainda tinha 24 anos neste ano­calendário. Observa­se que o fato  de  ter completado 25 anos durante o ano não faz com que perca a condição de dependência.  Entretanto,  no  ano­calendário  2004,  por  ter  mais  de  24  anos  nesse  período,  não  pode  ser  dependente.  Com  relação  à  Liege  Werner  Borges,  nascida  em  11/06/1982,  os  documentos  juntados aos autos às fls. 98 a 100 comprovam que ela freqüentava estabelecimento de ensino  superior — ULBRA.   Logo,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente  no  ano­calendário  2003  no  valor  de  R$1.272,00,  no  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$1.404,00  e  no  ano  calendário 2006 no valor de R$ 1.584,60. Mantida a glosa no ano­calendário 2004 no valor de  R$1.272,00.  ­ Instrução ­ 0 contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 98 a 100  para comprovar  as despesas com  instrução com sua dependente Liege Werner Borges. Esses  documentos comprovam o pagamento do valor de R$5.844,96 em 2005 e de R$5.702,05 em  2006. Entretanto, em razão do limite legalmente estabelecido, o valor a ser considerado como  dedução com despesas de instrução é de R$2.198,00 para o ano­calendário 2005 e de 2.373,84  para o ano­calendário 2006.  ­  E  concluiu  que:  “Acordam  os membros  da  2'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação”. (destaquei)  Cientificado dessa decisão em 01/07/2010 (AR na folha 227), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/07/2010 (folha 229), onde assim expressa suas razões:  Sirvo­me do presente paia informar­lhes que todas essas dividas  do processo acima, tiveram origem em uma opção que  tive que  tomar  em  dar  assistências  médicas  e  de  medicamentos  a  meu  PAI  e  minha  sogra  durante  mais  de  7  anos  (já  falecidos)  ou  pagar  a  Receita  Federal,  pois  depender  do  sistema  SUS  como  sabem é totalmente impossível, e não poderia deixar meu PAI e  minha sogra a mercê de sofrimentos por falta de atendimento em  tempo real e continuo.  Reconheço  que  errei  por  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  das  despesas  que  efetuei  e  que  estão  em  nome  de  outras pessoas, mas como sabem no momento da efetivação, dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam  em  nome  da  pessoa  que  esta  sendo  atendida  sem  previa  consulta  de  quem  realmente efetua o pagamento, mas volto a declarar que todos os  valores  declarados  foram  realmente  pagos  por  mim  e  muitos  outros que nem sempre se consegue comprovantes.  Como  o  Demonstrativo  dos  Débitos  do  processo  acima,  estão  acima das condições que tenho para pagar no momento, e, o que  poderia suportar seria uma prestação de mais ou menos 200,00,  e , a partir de Junho de 2011 já poderia pagar uma prestação de  mais ou menos 600,00.  Solicito  ainda  o  abono  das  multas,  e  aqui  um  desabafo  (  pois  acho  injusto  pagar  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  )  e  assim,  poder  quitar  essas  dividas,  pois  fiz  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 245          4 minha parte em dar assistência a quem precisava, o que nosso  PAÍS não vem fazendo. E graças a DEUS hoje sou um cidadão  que consegue cumprir os compromissos assumidos.  Não anexa novos documentos.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo.pdf)  Na folha 28, onde consta o Relatório de Fiscalização, o Auditor motivou cada  uma  das  glosas  de  despesas  médicas  efetuadas,  tendo  elaborado  planilha  resumo  (fl.  30),  demonstrando os valores desconsiderados, na lavratura do Auto de Infração.  Caberia  então  ao  contribuinte  questionar  expressamente  o  disposto  pela  Autoridade Fiscal. A leitura do recurso deixa claro que não o fez.  No  recurso,  conforme  transcrito  no  Relatório,  o  contribuinte  não  contesta  também  as  disposições  do  Julgador  de  1ª  instância,  que  já  lhe  havia  concedido  o  direito  à  dedução  com  dependentes  ­  mantendo  apenas,  em  relação  a  um  ano,  a  glosa,  por  ter  o  dependente  ultrapassado  24  anos  ­  e  à  dedução  com  despesas  de  instrução  de  dependente,  dentro  dos  limites  legais. Manteve  integralmente  as  glosas  com  despesas médicas. Assim,  a  parte desfavorável ao contribuinte, que poderia  legalmente questionar, se  resume às despesas  médicas.  Sua manifestação diz que teve despesas médicas com seu pai e sua sogra, esta  não dependente para  fins de  imposto de renda, e que não  tem  todos os documentos exigidos  pela Fiscalização para comprovar seu direito à dedução.  As  deduções  à  base  de  cálculo  do  imposto  encontram  limites  formais  e  materiais previstos em lei e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000  de  26  de  março  de  1999,  e,  em  relação  a  despesas  médicas,  verifique­se  especialmente os artigos 73 e 80. Em seu relatório, a Fiscalização especificou quais requisitos  não estavam atendidos.  Não, há portanto, em relação à glosa de despesas médicas e de dedução com  dependente maior de 24 anos, controvérsia a ser dirimida.  Também pede o Recorrente que  lhe seja concedido parcelamento da dívida.  Essa atribuição não é deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  como  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  devendo  aplicar  a  legislação  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 246          5 que  rege a matéria, nos  termos e  condições  lá  especificados, conforme consta do Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, ...,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver as atividades  de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de  análise dos dados de arrecadação .... e, especificamente:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos,  retificação e correção de documentos  de arrecadação;(destaquei)  Manifesta­se pedindo “o abono das multas”. Neste aspecto, importante frisar  que a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de  lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 44.  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  Insta lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não é da competência deste Conselho verificar se a lei que determina  a aplicação da multa é constitucional ou não.   Por fim, em “desabafo”, manifesta­se contrário à tributação de proventos de  aposentadoria.  Porém,  essa  manifestação  deve  ser  dirigida  ao  legislador,  não  ao  julgador  administrativo, que não pode alterar ou deixar de aplicar a lei.  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 247          6   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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