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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607149 #
Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, baixando-se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e as diligências requeridas nos termos da Resolução 102-02.460, de 06/11/2008. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 656          1 655  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016864/2005­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.154  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ANTONIO BENTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, baixando­se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e  as diligências requeridas nos termos da Resolução 102­02.460, de 06/11/2008.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 86 4/ 20 05 -1 6 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 657  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  524/554)  interposto  em  03  de  outubro  de  2006  contra  o  acórdão  de  fls.  500/518,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente, em parte, o auto de infração de fls. 09/14, para:  “a)  exigir  de  ANTÔNIO  BENTO  GONÇALVES,  CPF  005.269.086­53,  o  pagamento  do  IRPF/2001/2002/2003,  no  valor  de R$  1.209.377,82  (um milhão,  duzentos  e  nove mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sujeito à multa proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  passível  de  redução,  além  dos  juros  de  mora  devidos  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  parcela  da  multa  exigida  isoladamente,  na  quantia  de R$  102,00  (cento  e  dois  reais),  pela  falta  do  recolhimento  do  imposto devido à guisa de “Carnê­Leão” nos meses de fevereiro a dezembro de 2000;  b) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela  restante da multa  isolada,  no montante de R$ 50,99  (cinqüenta  reais  e noventa  e nove  centavos)  à  luz das disposições  contidas  no  art.  18  da Medida Provisória  303/2006,  que  alterou  a  redação  do  art  44,  inc.  II,  alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN”.  Neste  sentido,  o  auto  de  infração  de  fls.  07/12  constatou  irregularidades  nas  declarações  de  imposto  de  renda  relativas  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada e de multa isolada aplicada em virtude de falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão.  Conforme demonstrado nos autos, a Recorrida indeferiu o pedido de diligências  e perícia contido na impugnação do Recorrente, às fls. 477/482 dos autos. Referido pedido foi  devidamente  fundamentado,  tendo  toda  a defesa  partido  da  premissa de  que  tal  pedido  seria  deferido,  de  modo  que  não  trouxe,  com  a  impugnação,  nenhum  documento  relevante  que  pudesse justificar a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização.  Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter o julgamento do feito em diligência, de forma que fosse realizada perícia e demais  diligências solicitadas pelo Recorrente, nos seguintes termos:  “Não obstante, sob o argumento de que o Recorrente  teve várias oportunidades  para comprovar a origem dos depósitos, sem que as tivesse aproveitado, a perícia e as  diligências foram indeferidas.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  mencionará  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito”  (IV),  considerando­se não  formulado apenas  “o pedido de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16” (§1º.).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2101­000.154  S2­C1T1  Fl. 658            3 Ora,  considerando­se  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/72,  as  diligências  e  a  perícia  deveriam  ter  sido  deferidas,  principalmente  no  presente caso, em que o Recorrente apresentou sua impugnação partindo da premissa de  que  seu  pedido  seria  deferido,  não  tendo  trazido  aos  autos  nenhum outro  documento  relevante que pudesse justificar a origem dos depósitos bancários, já que pretendia, com  a perícia e/ou as diligências, provar exatamente referida origem.  Assim,  com  o  objetivo  de  resguardar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observando­se  ainda  o  princípio  da  economia  processual,  entendo  que  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  pelo  Recorrente  devem  ser  deferidas,  baixando­se  os  autos  ao  órgão preparador para que as realize, exatamente como requeridas às fls. 471/476 dos  autos.  Após a  realização da perícia e das diligências, que deverão ser objeto de  laudo  pericial  circunstanciado,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  apresentar  as  informações que entender necessárias, devolvendo­se, em seguida, os autos para esta 2ª.  Câmara, para conclusão do julgamento do presente recurso.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Formalizada  a  Resolução  102­02.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas pelo Colegiado da então 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Foi  então  elaborado  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência  de  fls.  607/608,  sem  que  fosse providenciada a perícia.  O  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  637/645,  pedindo  o  integral  cumprimento da Resolução de fls., bem como a petição de fls. 648/650.  Assim, tudo recomenda nova conversão do julgamento em diligência, para que o  órgão  preparador  realize  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  nos  termos  da Resolução  102­ 02.460, de 06/11/2008.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5624341 #
Numero do processo: 19515.002641/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DISSENHA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DISSENHA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002641/2004­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.584  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  WILSON DISSENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  WILSON DISSENHA    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio Brun Goldschmidt,  Jimir Doniak  (Suplente Convocado), Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 64 1/ 20 04 -6 9 Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  da  contribuinte,  WILSON  DISSENHA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­calendário 1999 a 2001 que resultou num  crédito tributário no montante de R$ 49.094.154,78, sendo R$ 20.720.832,40 de imposto, R$  15.540.624,28  de  multa  de  ofício,  R$  12.832.698,10  de  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004, fls. 1116/1124.  A  fiscalização  teve  início  em  09/02/04,  fl.  07,  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização de fls. 04/05 no qual o fiscalizado foi intimado a apresentar diversos documentos  comprobatórios  relativos  às  suas  declarações  dos  anos­calendário  1999  a  2001  no  prazo  de  vinte  dias.  A  autoridade  fiscalizadora  encerrou  os  trabalhos  em  30/11/2004,  após  várias  intimações ao contribuinte e às  instituições  financeiras,  com o Termo de Verificação e Ação  Fiscal de fls. 1102/1115. No mesmo dia,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 1116/1124 do  qual o contribuinte foi cientificado em 30/11/2004, fls. 1128.  O  Auto  de  Infração  apurou  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada com os fatos geradores de fls 1121/1123,  todos com aplicação da multa de ofício de 75%.  O contribuinte apresentou sua impugnação, em 17/12/2004, fls. 1131/1160, com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar,  em  síntese,  na  ordem  na  qual  foram  insertos  no  documento de defesa.  Inicia  referindo­se ao princípio da  legalidade  tributária  e  concluindo  que o contribuinte está vinculado à obediência da lei e nunca da força  como é o  caso de apurar  tributo por meio de mera presunção,  sendo  que  esta  seria  incapaz  de  ensejar  a  exigência  de  qualquer  crédito  tributário.  Teria  empenhado  todos  os  esforços  no  sentido  de  obter  cópias  dos  extratos  bancários  e  de  aferir  toda  a  movimentação  financeira  neles  constantes  antes  de  submetê­los  à  apreciação  fiscal.  Com  isso,  pretendia  expurgar  as  meras  transferências  de  numerário  entre  as  diferentes  contas  em  seu  nome.  Nesse  sentido,  junta  planilhas  que  demonstrariam  que  o montante  da movimentação  financeira  seria  de  R$  26.928.000,71  e  não  de  R$  75.348.481,44  como  alegou  a  autoridade  fiscal.  Ressalta  que  mesmo  quanto  a  esse  valor  não  concorda com o lançamento pelos argumentos que seguem.  Os depósitos bancários indicam uma movimentação financeira inflada,  uma  vez  que  valores  depositados  e  depois  sacados  poderão,  posteriormente,  retornar para o mesmo contribuinte. Exatamente  isso  teria ocorrido quando da devolução de empréstimos para as empresas  das quais o impugnante é acionista.  Argumenta que o fisco, ao exigir comprovação dos depósitos, ignora o  fato  de  as  pessoas  físicas  não  estarem  obrigadas  a  manter  contabilidade regular como no caso das pessoas jurídicas.   Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 4            3 A  utilização  de mera  presunção  para  embasar  o  lançamento,  estaria  ferindo a lei, conforme doutrina e jurisprudência que colaciona.  Seria,  no  seu  entender,  vedada  presunção  de  tão  desabusado  te/or/quanto o que foi utilizado pela fiscalização.  Estaria  sendo  exigido  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa  que é, como se sabe, extremamente tormentosa.  Junta  jurisprudência  sobre  o  ônus  da  prova  do  poder  tributante  e  conclui,  baseado  nessas  premissas,  que  o  fisco  deve  valer­se  de  autorização judicial para utilizar informações obtidas das  instituições  financeiras. Segue, então, com  jurisprudência  sobre o  sigilo bancário  para  afirmar  que  nem  mesmo  sob  a  égide  da  LC  105/2001  pode­se  admitir a quebra do sigilo bancário pelo fisco.  Destaca que os atos autorizados ao Fisco pela LC 105/2001 não  são  atos  administrativos  discricionários  constitucionalmente  admissíveis  por ofenderem direitos e garantias individuais.  Depois de argumentar com a inafastabilidade do controle jurisdicional  para  os  atos  relativos  à  quebra  de  sigilo  bancário,  conclui  que  os  extratos bancários são inócuos para a aferição da renda não declarada  e que contrariam a lei.  O  lançamento  estaria  em desacordo  com o  art.  43 do CTN,  uma  vez  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de renda e proventos.  Multa de ofício  A multa de ofício aplicada não seria razoável e proporcional conforme  já vem decidindo o STF e o STJ.  Taxa Selic  Insurge­se contra a aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos  juros  de mora.  No seu entendimento, o art. 161 do CTN não ampara a aplicação de tal  taxa  como  juros  de  mora  devido  ao  fato  da  Taxa  Selic  ter  caráter  remuneratório. 12%. mora.  Cita, também, o art. 192, §3° da Constituição que limita a cobrança de  juros em  Assim,  protesta  pela  aplicação  do  percentual  máximo  de  1%  como  juros de Prova pericial e novos documentos  Requer,  ao  final,  a  produção  de  prova  pericial  e  juntada  de  novos  documentos  A DRJ  julga a  impugnação procedente a  impugnação, nos  termos da ementa a  seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  Ano­caIendário: 1999, 2000, 2001  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 5            4 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA  Não  cumpridas  as  determinações  do  art.  16,  inciso  IV,  deve  ser  desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art.  16, § 1o do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  A  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal,  uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72, com redação dada pelo art. 1 o da Lei 8.748/93, determina  que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titulada  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil/e/idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  surf conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova  ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar  a movimentação bancária detectada.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como  suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa  competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e  autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto  em lei.  Lançamento Procedente  Intimado  em  06/09/2006,  o  sujeito  passivo  irresignado  interpôs,  tempestivamente,  recurso voluntário,  para  cujo  seguimento  foi  apresentado o  arrolamento de  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 6            5 bens  exigidos  pelo  artigo  33,  §§  2o  e  3o  ,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  com  as  alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Na  petição  o  recorrente  apresenta  considerações  de  defesa  que,  em  apertada  síntese, são a seguir expendidas:  I  —  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que,  ao  invés  de  simplesmente  indeferir  as  provas  requeridas  deveria  ter  permitido  a  ampla  instrução  probatória  e  a  realização  de  perícia,  e  por  não  ter  analisado todas as razões de defesa, deixando de se manifestar quanto  à inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001;  II  ­ nulidade do auto de  infração, por  ter  sido quebrado o  sigilo  sem  prévia autorização do Poder Judiciário;  III  ­  impropriedade  do  auto  de  infração,  vez  que,  a  movimentação  bancária jamais se traduziria em receita para justificar o lançamento;  IV  ­  considerados  os  valores  declarados  como  tributáveis  acrescidos/diminuídos das variações patrimoniais ocorridas ano a ano,  justificam a origem dos depósitos pelos respectivos montantes aferidos,  bem como os valores efetivamente transferidos entre contas do mesmo  titular, indicariam valores muito menores que os levantados pelo fisco;  V  ­  ademais,  em  se  tratando  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias,  se  for  ignorado  o  destino  dado  aos  recursos  retirados  através de cheques, estar­se­á esquecendo que esses valores, depois de  colocados  em  circulação,  para  as  mais  diversas  finalidades,  podem  retomar  à  disponibilidade  do  titular  da  conta  e,  assim,  serem  novamente depositados, o que deixa claro que o caminho adotado pelo  fisco  é  equivocado,  por  ensejar  a  repetição  de  valores  de  uma  única  origem, mas em momentos distintos;  VI ­ as declarações de rendimentos por ele apresentadas demonstram a  absoluta  regularidade  da  sua  situação  econômica,  onde  as  variações  patrimoniais  se  mostram  compatíveis  com  a  receita  aferida,  não  revelando qualquer sinal exterior de riqueza que justifique a presunção  da renda;  VII  ­  a  multa  aplicada  ao  lançamento  não  é  razoável  e  não  guarda  proporcionalidade com a infração;  VIII — a utilização da taxa de juros remuneratórios como sendo taxa  de  juros  moratórios  viola  o  disposto  no  artigo  161,  §  Io  do  Código  Tributário Nacional.  Os  membros  da  sexta  câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveram, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade  autuante aprecie a documentação extemporaneamente juntada ao recurso voluntário (fls. 1.267  a 3.122) e identifique:  1) os depósitos bancários oriundos de  transferências entre contas de mesma  titularidade;  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 7            6 2) os rendimentos provenientes de pro labore que transitaram pelas contas de  depósitos, informando se estes foram ofertados à tributação;  3)  as  receitas  da  atividade  rural  que  transitaram  pelas  contas  depósitos,  informando se estas foram ofertadas à tributação;  4)  os  rendimentos  decorrentes  de  empréstimos  efetuados  pelo  recorrente  (acionista) à empresa Madepar, informando se os juros foram ofertados à tributação.  A  autoridade  autuante  deve  apreciar  a  eventual  documentação  remanescente,  tomando  todas  as diligências necessárias para  a  identificação da matéria  tributável  constante  nestes autos. Por fim, deve produzir relatório circunstanciado dos trabalhos aqui determinados,  assinando prazo de 30 dias para que o recorrente se manifeste sobre o resultado da diligência.  A autoridade fiscalizadora realiza a diligência e apresenta as fls.3214 a 3227, o  relatório  de  diligência  onde  entende  que  o  lançamento  formalizado  deve  ser  considerado  procedente.  O  recorrente apresenta  suas contra­razões às  fls. 3228 a 3238, aos argumentos  esboçados  no  termo  de  verificação  fiscal.  Alerta  principalmente  que  a  autoridade  fiscal  não  teria realizado a diligência solicitada, e teria se limitado a emitir a sua opinião sobre os pontos  abordados.   É o relatório.  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 8            7       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O recorrente com o seu recurso apresentou mais de 2000 folhas nas quais almeja  demonstrar uma parte dos depósitos bancário, entende que estaria demonstrando aquilo que foi  requisitado para autoridade fiscalizadora.  A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em decisão por maioria  de  votos  solicitou  a  realização  de  diligência  buscando  que  a  autoridade  lançadora  aprecie  o  documentos  anexados  e  emita  parecer  circunstanciado  e  conclusivo,  formulando  alguma  questões específicas.   A diligência foi  realizada e o  relatório de referido procedimento é apresentado  às  fls.  3214  a  3227,  onde  a  autoridade  responde,  no  seu  entender,  a  cada  uma  das  questões  formuladas pela autoridade fiscal.  O recorrente entende que as questões  formuladas pela sexta câmara não  foram  respondidas a contento pois o recorrente não teria identificado precisamente os itens solicitados  pela resolução proposta pela Sexta Câmara. A partir daí através de sua argumentação das fls.  3230  a  3238,  faz  a  sua  leitura  da  provas  e  como  os  elementos  presentes  nos  autos  seriam  suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários.   Entretanto,  a  sua  argumentação  não  faz  referência  individualizada  aos  documentos (e suas folhas) presentes nos autos, indica que os mesmo estariam presente entre a  vasta  documentação  acostada  mas  não  os  explicita,  o  que  dificulta  de  maneira  certa  e  incontestável a sua apreciação, dado o montante de documentos presentes nos autos,  trazidos  pelo próprio recorrente.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento  baseado  em  depósitos bancários, é função do contribuinte demonstrar a origem, não cabendo ao fisco  o  dever  de  produzir  prova  ao  favor  do  deste.  Cabe  ao  recorrente,  produzir  a  prova  convincente e idônea, individualizada de cada depósito.  Em suma, para evitar argumentos de cerceamento de direito de defesa, entendo  que o recorrente poderá  ter seus argumentos reapreciados, entretanto cabe a ele provar o que  alega,  com  documentos  que  respaldem  de modo  individualizado  cada  um  dos  depósitos  que  foram objeto do lançamento.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição do recurso (quase 2000 folhas), bem como para que não reste qualquer dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 9            8 justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1) Intimar o contribuinte a elaborar uma planilha/quadros no prazo de 20 (dias)  explicativa que correlacione os documentos que anexou aos autos, e os argumentos suscitados  no recurso, com os depósitos bancários que estão sendo objeto do lançamento, discriminando  argumentos com  folhas e  razões para exclusão. A origem dos depósitos bancários devem ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência  do  recorrente.  O  prazo  poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, caso se justifique.  2)  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  parecer  conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível comprovação dos depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo de  10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 10            9    Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13811.000091/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 2          2   Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  1.  SANTA  SOFIA  ADMINISTRAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  IMOBILIARIA  LTDA.,  manifesta  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT  (fls.  243  a  246),  que  não  homologou a Declaração de Compensação apresentada (fls. 01 e  02).  2.  Ao  analisar  os  documentos  apresentados,  a Autoridade Fiscal  verificou  que  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  não  haveria  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  compensado  no  ano­calendário  de  2001 e sim imposto a pagar pois a empresa declarou erroneamente  valor maior de antecipação de IRPJ na ficha 12 A (R$ 184.202,73)  do  que  tinha  efetivamente  declarado  nas  estimativas  mensais  na  Ficha 11 (R$ 181.538,02), causando uma diferença de R$ 2.664,71  que deixou de ser recolhido.  3.  Verificou  também  que  a  empresa  informou  na  memória  do  cálculo  utilizado  nas  compensações  (fls.05),  o  aproveitamento  de  crédito do ano­calendário de 1997, acrescido de algumas parcelas  de  IRRF  e  IRPJ estimativa  dos anos­calendário  de 1998 a 2001,  embora  não  tenha  citado  nenhum  desses  supostos  créditos  na  DCOMP.  4. O crédito relativo ao ano­calendário de 1997 não poderia mais  ser objeto de DCOMP apresentada em 21/01/2003, pois  já havia  decaído o direito de pleitear a compensação desse crédito. Quanto  ao  ano­calendário  de  1998  a  contribuinte  apurou  saldo  a  pagar.  Finalmente  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  a  contribuinte  apurou  R$  0,00  de  imposto  a  pagar,  não  havendo  qualquer saldo negativo compensável.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 3          3 5. Cientificada em 01/02/2008, da decisão proferida, conforme AR  de  recebimento  (fls.  249­  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  05/03/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 253 a 253) cujas  razões estão a seguir, em síntese:  5.1.  Alega  que  o  valor  de  R$  184.202,73  se  refere  a  crédito  de  Imposto  de  Renda  de  períodos  anteriores,  onde  foi  efetuada  a  compensação com o imposto apurado por estimativa mensal.  5.2. Alega que o saldo de R$ 2.664,71 também foi compensado não  restando  débito  algum  e  sim  crédito,  “..conforme  ressalta  o  próprio  julgador  de  primeira  instância,  ao  dizer  que  os  recolhimentos  efetuados  alcançam  R$  184.202,73,  quando  o  devido seria R$ 181.538,02."  5.3. Alega que o crédito de 1997 não estaria prescrito uma vez que  foi apurado em 1997, com a compensação efetuada corretamente  com  o  período  de  apuração  de  2002,  embora  declarado,  foi  informado  em  2003,  como  determinava  a  orientação  administrativa  que  só  foi  modificada  a  partir  de  abril  de  2003  através da Instrução Normativa n° 323/2003.  5.4. Alega que a  formalização da declaração somente em janeiro  de 2003 em nada influi sobre o direito de compensar, não havendo  em seu entender, qualquer irregularidade na compensação.  5.5.  Alega  que  a  alegação  que  a  contribuinte  teria  "...o  saldo  a  pagar  de  IRPJ no montante  de R$ 41.671,71, a  qual  informa  ter  sido  compensado  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  mister esclarecer que conforme podemos observar da ficha 08 da  DIPJ, ano­calendário de 1997, há existência de crédito no valor de  R$ 220.449,51."  5.6. Alega que o valor do IRPJ correspondente ao ano­calendário  de  1998  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1997.  5.7.  Alega  que  "...na  declaração do  ano­calendário  de  1999  não  era obrigatória a  informação de retenção na fonte, bem como na  de ano­calendário 2000, a  empresa declarou o  imposto de  renda  devido"  5.8.  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  entendeu  a  5ª  Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, não homologar o pedido de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP ­ PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 4          4 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.   Compensação não Homologada  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos em sede de manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MAURÍCIO PEREIRA FARO, Relator  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de lançamento por homologação deveria ser  contado da data da homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:    1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 5          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 6          6 vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  antes da vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando­se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.  Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                                                   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5590735 #
Numero do processo: 13204.000024/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 461          1 460  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000024/2005­37  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.656  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado  em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam  provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López  (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 24 /2 00 5- 37 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 462          2 davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de análise de dois recursos especiais, apresentados contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 08 de dezembro de 2010, a Quarta Câmara da Terceira Turma  Ordinária julgou o recurso voluntário, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por maioria  de votos, em dar parcial provimento, para reconhecer o direito de creditamento em relação aos  serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do óleo  tipo A­BPF.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3403­00.723,  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 463          3 lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi d  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  alterada  pela Lei n° 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  RECURSO DA FAZENDA  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  em  face  do  acórdão  ter  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de creditamento em relação  aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação, bem como o montante  referente ao óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu  como  insumos  determinados bens e  serviços que neste conceito não se enquadram para  fins de geração de  créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3  o da Lei n° 10.833/2003 (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância  com  o  entendimento  exposto  na  IN  n°  404/2004.”  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Inconformada com a glosa parcial de  seu crédito,  insurge­se o contribuinte,  de forma a defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento  de crédito da COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 464          4 Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, os recursos especiais foram admitidos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os  recursos  especiais  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais  e  deles  tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito  da COFINS,  definição  esta  não  prevista  na  legislação  ordinária. Na verdade,  tanto  o  recurso apresentado pela Fazenda Nacional, como o do contribuinte, podem ser analisados em  conjunto, eis que, como exposto, dependem simplesmente da definição do termo INSUMO.  Insurge­se  a  D.  PGFN  contra  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  creditamento  em  relação  aos  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  bem  como  o  montante  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não se enquadram  para fins de geração de créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3º da  Lei n° 10.833/2003 (e Lei n° 10.637/2002, para o PIS) em concomitância com o entendimento  exposto na  IN n° 404/2004.” Defende a  recorrente a aplicabilidade do Parecer Normativo nº  65/79.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 465          5 De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 466          6 de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.  Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”  (Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 467          7 É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 468          8 antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que  não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a contemplação, no sistema jurídico,  de  normas­objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  ‘positividade’,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 469          9 ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 470          10 O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.” DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  I)  negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional,  ao pretender aplicar  as regras restritivas do IPI; e  II)  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 471          11 Além das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 472          12 Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5630181 #
Numero do processo: 11020.912634/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912634/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 34 /2 01 2- 37 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.392,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.392,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  do  recurso  que  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  à  sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.002868/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal.
Numero da decisão: 2301-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá-la ao determinado no Art. 61, da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro para redigir o voto vencedor, nos termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002868/2008­81  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUPY S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  VERBAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  CONTRATUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES.  Não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­ contribuição do segurado,  razão pela qual não necessita constar na folha de  pagamento mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá­la ao determinado no Art. 61, da Lei  9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 68 /2 00 8- 81 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   2 para  redigir  o  voto  vencedor,  nos  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em virtude de terem sido observadas obscuridade e contradição.  A  contradição  teria  ocorrido  entre  o  voto  do  relator  e  o  dispositivo  do  Acórdão, pois este último registra que a multa de mora foi limitada ao conteúdo do art. 61 da  Lei 9.430/96, ao passo que aquele excluiu a multa.  A  obscuridade  revela­se  na  medida  em  que  no  voto  vencedor  aparecem  matérias que o dispositivo apontam como vencidas na Turma.  Em  face  da  contradição  e  da  omissão,  os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente da Turma.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De fato, tem razão a Embargante.  Observamos que tanto a contradição e a obscuridade apontadas estão presentes no julgado.  Nosso voto como Relator  foi,  de  fato, contraditório, pois propusemos a exclusão da multa,  ao  passo que a decisão da Turma foi pela sua limitação apenas.  Por  seu  turno,  concordamos  que  o  voto  vencedor  trouxe  matérias  que  deveriam  constar  de  declaração de voto, gerando a obscuridade.  Para sanar  tais  irregularidades reapresentamos nosso voto sobre as multas e  propomos que seja designado novo  redator do voto vencedor que deverá  separar as matérias  vencedoras daquelas que, eventualmente, deseja apresentar em declaração de voto.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 4          5 · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   6 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 5          7 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. 106:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   8  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   10 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS, de modo a retificar o dispositivo do acórdão,  fazendo  constar  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  para  limitar  a multa  de mora  a  20%  e  designar novo redator do voto vencedor do Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  A questão a ser analisada aqui, de forma a suplantar a contradição apontada,  reside em tratar apenas e unicamente, das verbas pagas na dispensa de segurados.  Verifico  que  o  fiscal  autuante  entendeu  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  por  desligamento  dos  diretores  estatutários  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Contudo,  o  valor  entregue  pela  Recorrente  ao  seu  diretor  estatutário,  no  momento do desligamento, possui única e exclusivamente natureza indenizatória.  É  dizer:  trata­se  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece  em  detrimento da perda do  emprego pelo  seu  ex­diretor  com o escopo de  indenizar as  garantias  face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada.  Pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  sobre  pagamento  do  bônus  de  desligamento  não  se  pode  chegar  à  ilação  equivocada,  de  viez  arrecadatório,  que  esse  valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Outrossim, a natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista  não pode ser transmudada ao gosto do Fisco. A autoridade administrativa não trouxe elementos  que ensejam a desconsideração da indenização concedida ao empregado. Além disso, conforme  ressaltado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  quando  da  análise  da  Adin  n.º1659,  com  a  conversão da Medida Provisória n.º 1.5239/ 97 na Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas de caráter indenizatório.  E é nesse sentido que os Tribunais Regionais vêm proferindo seus acórdãos a  respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE CONVERSÃO Nº  9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS.  PERDA DE EFICÁCIA.   1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei  nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social. 2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.0229340,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   12 VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI  N.9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias. 2. A eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP  n.  1523/97,  foi  suspensa  pelo  STF,  na  ADIN  n.  1.659  3.  Apelação  improvida.  Remessa  parcialmente  provida.” (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – AMS  104065 MG 1999.01.00.10.40657,Relator Juiz Carlos Olavo)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “(...)  2. As verbas discutidas,  como  firmado pelo acórdão  recorrido,  são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação em consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º,  alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp 663082 – RJ 2004/00738499, Primeira Turma, Ministro  Relator José Delgado)  O  pagamento  de  bônus  de  desligamento  não  se  enquadra  na  hipótese  descritiva do art. 22,  I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, dado o seu  caráter genérico com que trata o fato gerador da contribuição social previdenciária.  Por fim, saliento que as hipóteses vertentes enquadram­se perfeitamente nas  proposições da Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, “e”, 5, não integrando, por expressa previsão legal,  o salário de contribuição.  Em  síntese  e  conclusivamente:  o  bônus  de  desligamento,  bem  como  as  indenizações  de  férias,  pago  pela  recorrente  ao  seu  ex­diretor  não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado,  razão  pela  qual  não  necessita constar na folha de pagamento mensal. Assim, também neste tópico não assiste razão  ao fisco, devendo o crédito ser exonerado em sua totalidade.    Adriano Gonzáles Silvério                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.003562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003562/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO.   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou  omissas,  em  relação  aos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 62 /2 01 0- 79 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 09/11/2010  (fl. 14), para  exigir  multa  em  razão  de  a  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/10/2005 a 31/12/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  17/22)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar o presente caso  (fls. 37/39),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa é obrigada a declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga aos segurados a seu  serviço.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 45/53) argumentando em suma  que:  (i)  o  abono  salarial  foi  concedido  aos  servidores  do  município  através  do  Decreto  019/2004 e Lei Complementar Municipal nº 347 as quais preveem que os vencimentos a título  de abono salarial não comporão a base de cálculo para contribuição previdenciária.  Os Autos subiram a julgamento por este CARF, porém decidiu­se pela baixa  dos autos (fls. 58/60), a fim de que fossem apensados os processos correlatos.   Após a diligência, subiram novamente os autos para que sejam julgados.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  Preliminarmente  a  decadência,  embora  não  suscitada  em  sede  recursal,  cumpre analisá­la de ofício, posto que matéria de ordem pública e discutida na impugnação.  À  época  alegou  o  Contribuinte  que  o  crédito  tributário  (multa)  relativo  ao  período de 10/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Sem razão o Contribuinte.  Já  está  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que,  no  caso  de  autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias, a constituição do crédito tributário é  de ofício e a regra decadencial aplicável é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, que diz:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Nesse  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pela  ausência de inscrição de empregados na Previdência Social está  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Auto  de  infração  que  envolve  a  competência  10/1998,  cuja  ciência ocorreu em 25/06/2005, está atingido pela decadência.  Recurso especial provido.”   (PAF  nº  37322.005124/2005­71,  Acórdão  nº  9202­00.973,  Recurso nº 244.867, Sessão de 17/08/2010)  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 4          5 Exercício: 1999  TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita­se  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I,  do CTN.   Recurso especial provido.”  (PAF  nº  10930.000393/2005­27,  Acórdão  nº  9202­00.901,  Recurso nº 338.201, Sessão 12/05/2010)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PENALIDADE DECORRENTE DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pelo  preparo  inadequado de  folhas de pagamento é aquele previsto  no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995,  cuja  ciência  ocorreu  em  07/12/2005,  está  atingido  pela  decadência.  Recurso especial provido.”  (PAF  nº  37173.007166/2006­89,  Acórdão  nº  9202­00.472,  Recurso nº 241.649, Sessão de 09/03/2010)  No  caso  ora  em  análise,  o  lançamento  envolve  as  competências  10/2005  a  13/2005,  de  modo  que,  para  a  competência  mais  antiga  (10/2005),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciou­se  em  1º/01/2006 e extinguiu­se em 31/12/2010. Considerando que no presente caso o Recorrente foi  cientificado do lançamento em 09/11/2010 (fl. 14), é de se concluir que a exigência fiscal não  foi atingida pela decadência.  Competência legislativa  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  o abono salarial foi concedido aos servidores do município através do Decreto nº 019/2004 e da  Lei Complementar municipal nº 347, os quais preveem que os vencimentos a título de abono  salarial não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo,  conforme  bem  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é um tributo de competência da  União,  por  força  do  art.  195,  I,  ‘a’  da  CF/88,  sendo  completamente  incabível  qualquer  interferência do ente municipal na hipótese de incidência deste tributo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Os abonos  concedidos  somente serão  isentos da  contribuição previdenciária  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  cumprindo  os  requisitos  previstos  no  §9º,  alínea ‘e’, item ‘7’ do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  “Art. 28. (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Outrossim, o art. 214, § 9º, inciso V, alínea ‘j’ do Decreto nº 3.048/99 dispõe  que  os  abonos  sobre  os  quais  não  incidirão  a  contribuição  previdenciária  deverão  estar  expressamente previstos em lei, e esta lei, considerando a competência da União para tratar de  contribuições previdenciárias, deverá ser a lei federal.  Além disso, é importante destacar que, muito embora o município defenda a  natureza de abono salarial dos pagamentos realizados, não há nenhuma comprovação nos autos  de que os pagamentos eram desvinculados do salário,  e se verifica dos autos do Processo nº  10865.003564/2010­68,  constituído para exigência da contribuição dos  segurados,  na mesma  ação fiscal (fls. 23/66), que nos 3 meses que compõem o lançamento os servidores receberam o  abono, sendo evidente, portanto, a habitualidade no pagamento, o que desnatura a natureza de  abono.  Deste  modo,  a  concessão  de  abono  salarial  pelo  município,  sem  lei  que  preveja  hipótese  de  isenção,  sem  comprovação  de  desvinculação  do  salário,  e  de  modo  habitual,  deverá  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Aplicação da retroatividade benigna da MP nº 449 ­ Lei nº 11.941/09  Analisando  o  cálculo  da  multa  aplicada  (fls.  8),  embora  adequadamente  fundamentada  no  instituto  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  está  equivocada, posto que a comparação da autoridade fiscal foi efetuada entre a multa prevista no  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela MP nº 449/09, convertida na Lei nº  11.941/09, com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes  autos  acarretou  na  aplicação  de  penalidade do  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  como  sendo a menos severa à Recorrente.  Tal incorreção ocorreu em função da inobservância de que à época dos fatos  geradores  a  responsabilidade  pela  multa  dessa  natureza  em  órgão  ou  entidade  pública  era  exclusivamente do seu agente (dirigente), não recaindo sobre o órgão ou entidade (artigo 41 da  Lei 8.212/91).  Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto proferido  sobre este mesmo assunto no PAF nº 10120.010257/2010­47, de Relatoria da E. Conselheiro  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 5          7 Ronaldo de Lima Macedo, julgado na sessão de 19/11/2013, que resultou no acórdão nº. 2402­ 003.837.  “Posteriormente,  com  a  edição  da Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado  foi  revogado e, por consectário  lógico, a  responsabilidade pela  infração à legislação previdenciária no âmbito da administração  pública deixou de ser do dirigente. Para tais infrações, passou a  ser aplicada a regra geral, ou seja, a partir da vigência da MP  supracitada,  a  pessoa  jurídica  na  qual  está  inserido  o  órgão  público  ou  o  próprio  ente  da  administração  é  quem  deve  responder  pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação  previdenciária.  Vejamos  o  artigo  65,  I,  da  referida  MP  n°  449,  de  04  de  dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de  2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em  regra,  deve­se  reportar  sempre  a  lei  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, conforme dispõe art. 144 do Código tributário Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que  fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando­ se de retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN,  vêem­se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a  retroação  para  uma  lei  interpretativa  e  para  uma  lei  mais  benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do  campo  afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, comparativamente à  lei  vigente à  época da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável,  autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir  o tratamento mais benéfico ao contribuinte.”  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores da  multa aplicada, nos termos do voto.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13888.904219/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.506
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 110          1 109  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904219/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.506  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 19 /2 00 9- 30 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/10/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 112          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 113          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamente diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 114          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 115          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 116          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 117          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 118          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 119          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 120          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 121          12 Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 122          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 123          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 124          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 125          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 126          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 127          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 128          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 129          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 130          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5585692 #
Numero do processo: 11065.101664/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.101664/2007­31  Resolução nº  9303­000.086  CSRF­T3  Fl. 177          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.001153/00-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/08/1995 Ementa: PIS - DECADÊNCIA. -ART. 62-A. O prazo para a constituição de crédito tributário da Contribuição para o PIS é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador na conformidade da Sumula Vinculante nº 8. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Recurso Especial  de Divergência articulado nas  fls.  207/218,  admitido pelo  despacho nº 204.00.021 (fl. 228), contra o acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de então, às fls. 197 que decidiu:  “PIS  –  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional.”  O fato tributário inicia­se na lavratura de auto de infração para a exigência de  recolhimento de diferenças apuradas entre as alíquotas definidas na LC nº 7/70 e nos Decretos  Leis nºs 2.445 e 2449 de 1988.  Defende a Fazenda Nacional o prazo decadencial de dez anos para que sejam  apurados e constituídos e transcreve acórdão paradigma nesse sentido.  Desenvolve argumentos no sentido da subsistência do art. 45 da Lei 8.212/91.  Na fl. 257 das contra­razões fundamento louvado na súmula vinculante nº 08  do E. STF que define o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar  seus  créditos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso  está dotado  dos  requisitos  legais para  ser examinado, dele  tomo  conhecimento.  O tema é por demais conhecido de todos os ilustres membros deste Colegiado  sendo  a  Súmula Vinculante  nº  8  do  E.  STF  definitiva  quanto  o  deslinde  da  questão  porque  dotada do seguinte conteúdo:  São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto – Lei  nº  1.567/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  Diante do exposto, também com fundamento no art. 62­A do RICARF, voto  no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001153/00­02  Acórdão n.º 9303­003.050  CSRF­T3  Fl. 286          3 FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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