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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597837 #
Numero do processo: 10880.909837/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM PRODUTOS. EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES. Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em produtos equiparam-se a doações e não configuram receitas para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/06/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 909,86;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do  CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          3 Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  citando  trechos  da  decisão recorrida.  Postula  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  argumentando  que,  de  fato,  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente  não  possuíam  a  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período  e  que  a  recorrente  não  fundamentou  sua  manifestação de inconformidade segundo essa premissa.  Pugna  pela  homologação  da  compensação  em  análise  com  base  no  fundamento de que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira desvinculada de suas  vendas, ou seja, foram realizadas gratuitamente (sem auferimento de receita).   Sustenta que a inexistência de vínculo entre suas operações de bonificação e  as  vendas  praticadas  no  caso  concreto  é  patente,  pois  suas  bonificações  decorreram  do  cumprimento  de  obrigações  pactuadas  contratualmente  junto  a  seus  clientes:  bonificá­los  (premiá­los) com mercadorias em face da ocorrência de fatos específicos (aniversário de loja,  renovação de contrato, aniversário contratual, superação de metas de vendas, etc).  Apresenta  trechos  de  contratos  firmados  com  os  destinatários  das  mercadorias  oferecidas  em  bonificação.  Pontua  que  as  operações  de  bonificação  têm  como  objetivo o estreitamento do vínculo comercial entre vendedor e comprador, proporcionando a  fidelização de suas relações comerciais.  Tece  comentários  sobre  a  espécie  de  bonificação  comumente  conhecida  no  âmbito empresarial como “dúzias de treze”.  Insiste  que  as  operações  de  bonificação  da  recorrente  não  se  caracterizam  como “dúzias de treze”.  Destaca  o  caráter  de  gratuidade  de  que  se  revestem  as  operações  de  bonificação  praticadas  pela  recorrente,  impossibilitando  a  incidência da  contribuição  sobre  o  montante das notas fiscais que as documentaram.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          4 Alega  que  nas  bonificações  praticadas  pela  recorrente  não  houve  qualquer  recebimento de receita supostamente integrante do resultado do período.  Colaciona jurisprudência do CARF.   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  homologado  o  crédito  compensado.  Posteriormente apresenta petição  requerendo a  juntada das  cópias das notas  fiscais,  do  balancete  contábil  e  da  planilha  de  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora tratadas.   É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  desse  litígio  administrativo  cinge­se  a  verificar  se  as  bonificações concedidas em produtos podem ser excluídas da receita bruta na composição da  base de cálculo da contribuição.   A recorrente sustenta que suas saídas em bonificação foram feitas de maneira  desvinculada  de  suas  vendas,  ou  seja,  foram  realizadas  gratuitamente  (sem  auferimento  de  receita).  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  A  legislação  de  regência,  art.  3º,  §  2º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, disciplina:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (grifou­se)  Pelos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  constata­se  que,  de  fato,  as  saídas  de  produtos  a  título  de  bonificações  foram  autônomas,  isto  é,  não  estavam  vinculadas  as  operações  de  vendas  específicas,  portanto  não  configuram  descontos  incondicionais.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  as  bonificações  em  discussão  caracterizam­se  como doações,  sendo que o estabelecimento vendedor entrega ao adquirente uma quantidade  de produtos, sem vinculação com uma venda,  isto é, não é cobrado qualquer valor do cliente  pela quantidade excedente de produtos entregues.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          6 O fato gerador da contribuição em discussão é o auferimento de receita pela  pessoa jurídica. Diferentemente do fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a  saída do produto do estabelecimento não implica na incidência da contribuição.  Resta evidente que a incidência da contribuição está associada ao ingresso de  receita, o que não ocorreu no presente caso. Colhe­se do processo que não houve o ingresso de  recursos financeiros no patrimônio da interessada.  É  de  se  ver,  portanto,  que  as  operações  em  discussão  não  podem  ser  consideradas  como  bonificações,  mas  sim,  como  doações.  Assim,  a  saída  de mercadorias  a  título de doações não está no campo de incidência da contribuição.  Neste  sentido  a  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  editada  pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 130, de 03 de maio de 2012, assim ementada:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.   BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição de valor,  pois que a Nota Fiscal que acompanha a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.(rgifou­ se)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          7 Na mesma direção a Solução de Consulta editada pela Divisão de Tributação  da 10ª Região Fiscal, de nº 136, de 21 de agosto de 2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.  A  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída  entre  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não configurar receita.  Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 195, I, “b”; Lei nº 10.406,  de 2002, Código Civil, art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º,  §§ 1º e 2º, e 3º, I e II; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15,  II; IN SRF nº 51, de 1978; PN CST nº 113, de 1978. (grifou­se)  No  caso  vertente  restou  comprovado  que  as  bonificações  em  tela  caracterizam­se  como  doações  e  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  porque  não  configuram receitas. Trata­se de uma despesa operacional da pessoa jurídica.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  se  exige  para  o  reconhecimento  do  indébito  a  retificação  da  DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).   No caso em discussão, o direito creditório se apresentou líquido e certo nos  conjunto probatório. Registre­se, por fim, que essa decisão reconhece apenas o direito material  da  recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins,  período  de  apuração  de  30/11/1999,  os  valores  das  notas  fiscais  a  título  de  bonificações.  Incumbe  à  Delegacia  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 3801­003.873  S3­TE01  Fl. 0          8 origem  com  base  na  escrituração  fiscal  (Livros,  DCTF,  etc)  e  contábil  apurar  o  valor  do  pagamento indevido ou a maior (quantum) e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido (atualizável pela taxa Selic).  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito da recorrente de excluir da receita bruta na composição da base de  cálculo da Cofins as bonificações concedidas em produtos e homologar a compensação até o  limite do crédito a ser apurado pela Delegacia de origem.     (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.721026/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando foi oportunizada ao recorrente a possibilidade de apresentar defesa, inclusive com juntada de documentação necessária a provar o direito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS/REPRESENTANTES. INFRAÇÃO A LEI. POSSIBILIDADE. Demonstrados os requisitos do art. 135, III, do CTN, deve ser declarada a responsabilidade solidária pela obrigação tributária dos sócios e/ou representantes da empresa contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Quando o contribuinte é intimado diversas vezes para apresentar os livros e documentos fiscais e deixa de fazê-lo, resta à autoridade fiscalizatória realizar o arbitramento do lucro em cumprimento ao art. 530, III, do RIR/99. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cristiane Costa e Alberto Pinto que mantinham na sujeição passiva indireta apenas a sócia com poderes de administração e reduziam o percentual de multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: mar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.075          1 1.074  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.721026/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.225  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  FRINORTE ­ ALIMENTOS LTDA e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  foi  oportunizada  ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentar  defesa,  inclusive  com juntada de documentação necessária a provar o direito alegado.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS/REPRESENTANTES.  INFRAÇÃO A LEI. POSSIBILIDADE.  Demonstrados  os  requisitos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  deve  ser  declarada  a  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  tributária  dos  sócios  e/ou  representantes da empresa contribuinte.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  POSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  Quando o contribuinte é  intimado diversas vezes para apresentar os livros e  documentos fiscais e deixa de fazê­lo, resta à autoridade fiscalizatória realizar  o arbitramento do lucro em cumprimento ao art. 530, III, do RIR/99.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em afastar as preliminares  e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cristiane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 10 26 /2 01 1- 96 Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     2 Costa e Alberto Pinto que mantinham na sujeição passiva indireta apenas a sócia com poderes  de administração e reduziam o percentual de multa de ofício para 75%.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.076          3 Relatório  Trata­se de análise de recurso voluntário.  Exige­se, na origem, tributos não recolhidos em razão de omissão de receitas.  Em  suma,  trata­se  de  IRPJ  (R$  10.956.361,80)  e  CSLL  (R$  4.963.333,65),  constituídos  no  processo  n.  10746.721026/2011­96  (fls.  03/16).  Separadamente,  exige­se  PIS  (R$  2.877.715,56)  e  COFINS  (R$  13.281.765,10),  constituídos  processo  n.  10746.721027/2011­ 31(fl. 04/19).  Os processos mencionados foram decididos separadamente na DRJ, mas, ao  serem distribuídos no CARF, foi determinada a reunião em razão da conexão (Res. n.º 1302­ 000.220), razão pela qual a presente decisão envolve ambos os procedimentos.  Isto posto, tem­se que o AFRFB convenceu­se pela ocorrência dos seguintes  fatos, consoante narra o Relatório Fiscal (fl. 18/28 do PAF 10746.721026/2011­96):  (i) Que a empresa foi  intimada do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  em 11/03/2010 (fl. 37/40) para apresentar documentos contábeis e fiscais;  (ii) A empresa respondeu ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, através  da  sócia  (Ana Paulina Meneses da Costa),  informando a suspensão de  suas  atividades  em  setembro/2007  e  indicando  o  nome  de  uma  contadora  como  responsável  pela  prestação  de  informações  à  RFB  (fl.  41). Não  apresentou  nenhum documento solicitado.   (iii) A partir de 03/05/2010  todos os documentos  lavrados e enviados pelos  Correios à empresa recorrente retornaram, com a informação de que mudou  de endereço. Dessa Forma, entendeu o AFRFB pela notificação da empresa  por meio de editais (art. 10, IV, do Dec. 7.574/11) (fl. 42/66);  (iv) Foram abertos, em 09/06/2010, sete Mandados de Procedimento Fiscal –  Diligência (fl. 67/80), com o fim de coletar  informações  junto a clientes da  empresa  recorrente,  solicitando  as  notas  fiscais  de  compras  realizadas  na  empresa  recorrente  durante  o  ano­base  fiscalizado,  com  os  respectivos  comprovantes de pagamento (fl. 275/930);  (v)  Expediu­se  ofício  à  Junta  Comercial  solicitando  o  Contrato  Social  da  empresa (fl. 82/119). Solicitou­se também as guias de informação e apuração  mensal  do  ICMS  (GIAM)  (fl.  120)  e  os  arquivos Sintegra  da  empresa.  Foi  informado que a empresa apresentou apenas as GIAMs dos meses de janeiro  a julho e de outubro de 2007 (fls. 120/148­940/941);  (vi)  Em  29/10/2010  foram  lavrados  Termos  de  Cientificação  e  Intimação  Fiscal  em  nome  dos  sócios  da  empresa  recorrente  –  Sra.  Ana  Paulina  Meneses  da Costa  e  Frinorte  Empreendimentos  Participações  Ltda.  –,  bem  como em nome dos sócios da Frinorte Empreendimentos Participações Ltda.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     4 (Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Roberto Augusto Menezes da Costa e  Renato Mauro Menezes Costa), sendo enviado pelos Correios (fl. 149/175);  (vii) Dos Termos acima citados, apenas a Sra. Ana Paulina Meneses da Costa  foi  cientificada  pela  via  postal  (fl.  151),  sendo  os  demais  devolvidos  pelos  Correios. Assim,  foi  publicado  o  edital  n.º  02/2011  para  ciência  do Termo  lavrado em nome da Frinorte Empreendimentos e Participações (fl. 152). Não  houve nenhuma manifestação ou apresentação de documentos;  (viii)  A  empresa  recorrente  não  entregou  nenhuma  DCTF  e/ou  DIPJ,  nem  realizou qualquer recolhimento de IRPJ ou CSLL para o período em análise;  (ix) Que a empresa teria que apurar o IRPJ pelo lucro real trimestral, pois não  optou pelo lucro presumido e teve receitas superiores a R$ 48.000.000,00 em  2007;  (x) Que a empresa não apresentou nenhum  livro ou documento contábil  ou  fiscal,  apesar  de  intimada  várias  vezes,  o  que  impossibilita  a  apuração  do  lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro  tributável, segundo o art. 530, III, do Dec.   n.º 3000/99;  (xi)  Para  fins  de  determinação  do  lucro,  utilizou­se  dos  valores  declarados  pela empresa à SEFAZ/TO, através das GIAMs, para os meses de janeiro a  julho e outubro, de 2007, conforme anexo I (fl. 29);  (xii) Para os meses de agosto e setembro de 2007, utilizou­se como receita  bruta de vendas as notas  fiscais de  saída, emitidas pela empresa recorrente,  obtidas junto aos principais clientes desta, segundo anexo II e III (fl. 30/33);  (xiii) Desta forma, o lucro arbitrado foi determinado mediante a utilização do  percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral, de acordo com o art. 16,  Lei n. 9.249/95, c.c. art. 27, da Lei n. 9.430/07;  (xiv) Com relação à CSLL, a sua base de cálculo foi determinada pelo valor  correspondente a 12% da receita bruta trimestral, conforme Lei n. 9.430/96,  art. 29, I, c.c. e IN SRF n.º 93/97, art. 56, I;  (xv) Os valores do lucro arbitrado e da base de cálculo da CSLL, bem como a  apuração do IRPJ e CSLL, estão demonstrados no anexo IV (fl. 34);  (xvi)  Para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  realizada  a  apuração  pelo regime cumulativo, de acordo com a Lei n. 10.637/02, art. 8º, II, e a Lei  n. 10.833/03, art. 10, II;  (xvii) A base de cálculo do PIS/COFINS para os meses de janeiro a julho e  outubro de 2007,  foi determinada através das vendas brutas, descontadas as  devoluções,  informadas  pela  empresa  recorrente  à  SEFAZ/TO,  desconsiderando as vendas realizadas para o exterior, tudo conforme anexo V  (fl. 35);  (xvii)  Para  os  meses  de  agosto  e  setembro  de  2007  foi  utilizado  para  obtenção da receita bruta, os valores das notas fiscais de saída emitidas pela  empresa (anexos II e III – fl. 30/33), sendo apurado o PIS/COFINS conforme  anexo VI (fl. 36);  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.077          5 (xviii) Ficou demonstrada a intenção do sujeito passivo de ocultar os valores  de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS uma vez que informou os valores  de  vendas  somente  à  SEFAZ/TO  através  de  GIAM,  caracterizando  prática  reiterada e incorrendo a empresa em sonegação, segundo o art. 71, I, da L. n.º  4.502/64, razão pela qual aplicou­se a multa qualificada de 150% (art. 44, I, e  §1º, da Lei n. 9.430/96);  (xix)  A multa  qualificada  foi  agravada  para  225%  (art.  44,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/96),  uma  vez  que  não  foi  apresentado  nenhum  livro  comercial  ou  fiscal, bem como os arquivos em meio digital  relativos à contabilidade e às  notas fiscais, solicitados no decorrer da fiscalização;  (xx) Que o contrato social da empresa recorrente (Frinorte Alimentos Ltda.)  demonstra que o quadro  societário  é  formado por Ana Paulina Meneses  da  Costa (10%) e Frinorte Empreendimentos e Participações S.A. (90%);  (xxi)  Por  sua  vez,  a  Frinorte  Empreendimentos  e Participações  S.A.  tem  o  quadro  societário  composto  por  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  Renato  Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa (10% cada), e  Marcélia 3 Empreendimentos e Participações S.A. (70%);  (xxii) Que a empresa Marcélia 3 Empreendimentos e Participações S.A. tem  como  diretores  os  Srs.  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  Renato  Mauro  Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa;  (xxiii)  Que  a  partir  da  4ª  alteração  contratual  da  empresa  recorrente  (fl.  98/105) houve a previsão de assinatura de pelo menos um representante da  Frinorte  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  em  quaisquer  transações  bancárias,  além  da  assinatura  da  sócia  Ana  Paulina  Meneses  da  Costa,  evidenciado  funções  administrativa­gerenciais  dos  Srs.  Rogério  Marcio  Menezes Costa, Renato Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes  da Costa;  (xxiv)  Que  a  empresa  Marcélia  3  Empreendimentos  e  Participações  S.A.  aparece na 5ª alteração contratual da empresa (fl. 107/113);  (xxv) Que os Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Renato Mauro Menezes  Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa tomaram vultosos empréstimos  da empresa recorrente, segundo informações das Declarações de IRPF;  (xxvi) Que a Confederação Nacional da Indústria – CNI publica em seu sítio  virtual como principal executivo da empresa recorrente o Sr. Renato Mauro  Menezes Costa;  (xxvii) Que a Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO publicou  notícia na qual o Sr. Rogério Marcio Menezes Costa aparece como diretor da  empresa recorrente (fl. 942);  (xxiii) Que o Ministério Público Federal  do Tocantins  apresentou denúncia  de  crime de sonegação  de contribuição previdenciária  sobre os Srs. Renato  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     6 Mauro  Menezes  Costa  e  Rogério  Marcio  Menezes  Costa,  citados  como  proprietários da empresa recorrente (fl. 943);  (xxix)  Assim,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  individualizado  para  os  sócios  da  empresa  recorrente  Sra.  Ana  Paulina  Meneses da Costa, e os Srs. Rogério Marcio Menezes Costa, Renato Mauro  Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa, com base no art. 135,  III, do CTN, por omissão na declaração e recolhimento dos tributos federais  referente ao período fiscalizado, de maneira reiterada, pois a omissão ocorreu  durante  todo  o  ano­calendário  de  2007,  caracterizando  assim  a  prática  de  sonegação, conforme art. 71, I, da L. n.º 4.502/64;  (xxx)  Ressaltou  ainda  o  AFRFB  que  a  empresa  fiscalizada  estava  com  o  CNPJ  ativo  junto  à  RFB  e  o  seu  contrato  social  não  faz  menção  de  encerramento  das  atividades,  caracterizando  dissolução  irregular  da  sociedade com fundamento no art. 135, III, do CNT, c/c a Súmula 435/STJ,  por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal.  Encerrada a fiscalização, os recorrentes tiveram ciência dos autos de infração  em  30/11/2011,  como  se  verifica  de  fl.  946/950,  do  PAF  10746.721026/2011­96  (IRPJ  e  CSLL), e fl. 949/953, do PAF 10746.721027/2011­31 (PIS/COFINS).  Na  sequência,  os  recorrentes  apresentaram  impugnação  em  27/12/2011  em  ambos os processos. Em análise das defesas, a DRJ entendeu pela integral improcedência dos  argumentos. É o que se nota da ementa do acórdão exarado no PAF 10746.721026/2011­96 (fl.  990/1019):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 2007.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa­se válido o auto  de infração formalizado em conformidade com as normas legais  e que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação  processual,  de  modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade  com  as  normas  de  escrituração  comercial e fiscal.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.078          7 crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos  devidos,  constituem  fatos  que  evidenciam  conduta  dolosa e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 2003  ACÓRDÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  TRANSCRIÇÃO  NA  ÍNTEGRA.  NECESSIDADE.  Deve  ser  transcrito o acórdão desde o assunto, ano­calendário etc., até o  resultado.  ACÓRDÃO.  FORMA  DE  ELABORAÇÃO.  CONSULTAR  MANUAL  DE  REDAÇÃO.  Tenho  um  manual  de  redação  do  CARF com indicações de como fazer a ementa.  Lançamento Procedente.  No  mesmo  sentido  está  a  ementa  do  acórdão  proferido  no  PAF  10746.721027/2011­31 (fl. 994/1020):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Ano­ calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa­se válido o auto  de infração formalizado em conformidade com as normas legais  e que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação  processual,  de  modo  a  permitir  que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     8 crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos devidos, constituem atos que evidenciam conduta dolosa  e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  formalizado  em  conformidade  com  as  normas  legais  e  que  contém  todos  os  requisitos formais exigidos pela legislação processual, de modo  a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito  ao contraditório e à ampla defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Devem  ser  mantidos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  quando  comprovada  a  prática  de  infração  à  lei,  uma  vez  que  o  art.  135  do  CTN  trata  de  responsabilidade solidária.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE  COMPETÊNCIA.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  em  conformidade  com  o  estipulado  pela  legislação.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prestação de informações ao  Fisco Estadual  e  a  omissão  reiterada das mesmas  informações  ao Fisco Federal, acompanhada da ausência de pagamento dos  tributos  devidos,  constituem  fatos  que  evidenciam  conduta  dolosa e implicam a qualificação da multa de ofício.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias à solução do litígio e a solicitação é apresentada  em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre a preclusão do direito de apresentar novas provas após a  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimados  das  decisões  supratranscritas  (fl.  1029/1039  do  PAF  10746.721026/2011­96; fl. 1031/1040 e 1084 do PAF 10746.721027/2011­31), os recorrentes  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.079          9 apresentaram,  então,  recursos  voluntários,  nos  quais  ventilam  exatamente  as  mesmas  argumentações para ambos os processos. Em resumo:   (i) Cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, pois alegam que não  tiveram  oportunidade  de  se manifestar  sobre  o  arbitramento  realizado  uma  vez os processos correram à revelia, requerendo nulidade dos mesmos;  (ii)  Que  o  AFRFB  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  recorrente de forma arbitrária e sem respaldo legal, pois, segundo o art. 50,  do  CC,  esta  somente  pode  ser  realizada  pelo  Poder  Judiciário  e  sob  a  presença de requisitos legais, o que não se comprovou no caso;  (iii)  Que  o  art.  134,  do  CTN,  somente  permite  a  responsabilização  por  terceiros  quando  se  demonstra  a  impossibilidade  do  cumprimento  pela  obrigação  tributária  e,  ainda,  apenas  com  relação  às  matérias  de  caráter  moratório (penalidades);  (iv)  Que  o  art.  135,  do  CTN,  apresenta  as  pessoas  que  serão  responsabilizadas  no  caso  de  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  se  configurando  o  mero  inadimplemento  hipótese  de  responsabilidade  subsidiária  dos  sócios,  conforme entendimento do STJ;  (v)  Que  segundo  o  entendimento  pacífico  do  STJ  e  doutrina  majoritária  a  responsabilidade  prevista  nos  art.  134  e  135,  do  CTN,  é  de  natureza  subsidiária, pelo que devem os recorrentes pessoas físicas serem excluídos do  polo passivo do lançamento tributário;  (vi) Inexistência de fraude e sonegação, pois, a empresa recorrente observava  o  método  de  apuração  do  lucro  real  para  determinar  os  tributos  federais  devidos;   (vii)  Absoluta  boa­fé  quando  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  pois  colocou à disposição do AFRFB contador responsável pelas transmissões de  suas informações fiscais, o qual nunca foi contatado;  (viii) Que o AFRFB não pode presumir  a ocorrência de  fatos  geradores de  obrigação  tributária, sendo que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96 não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  provento  para  ampliar  seu  conceito,  conforme art. 110, do CTN. Juntou jurisprudência que trata o tema;  (ix) Que  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  submetida  ao  recolhimento  do  tributo uma vez que o arbitramento realizado exorbita o valor real do imposto  devido;   (x)  Que  a  penalidade  imposta  possui  caráter  confiscatório,  superando  sua  capacidade contributiva, o que é vedado pela Constituição Federal;  (xi)  Que  não  foram  observados  os  princípios  da  capacidade  econômica,  razoabilidade ou proporcionalidade;  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     10 (xii)  Que  a  multa  qualificada  e  agravada,  no  importe  de  225%,  é  desproporcional  e  desarrazoada,  pois  não  houve  oportunidade  para  que  os  sócios  responsabilizados  prestassem  informações  e  esclarecimentos  necessários;  (xiii)  Que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  das  multas/sanções  exorbitantes,  devendo  o  processo  administrativo  fiscal  ser  sobrestado  até  o  pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria (no RE 640.452/RO);   (xiv)  Preliminarmente,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  a  exclusão  dos  sócios  da  empresa  por  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  em  âmbito  administrativo  e  por  ilegalidade  da  declaração  de  responsabilidade solidária, quando sua natureza é subsidiária;  (xv)  No  mérito,  requereu  a  improcedência  do  auto  de  infração,  pois  as  obrigações  teriam  sido  prescritas  de  forma  inadequada.  Alternativamente,  requer a exclusão da multa ou sua aplicação de acordo com os princípios da  razoabilidade,  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  vedação ao confisco, em respeito à Constituição Federal;  (xvii)  Por  fim,  pede  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  pronunciamento definitivo pelo STF acerca do RE n.º 640.452/RO.  É o relatório.      Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.080          11   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Das Alegações Preliminares  1.1 Do Direito à Defesa e ao Contraditório  Os  recorrentes  alegam  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  pois  não  teriam  tido  a  oportunidade  de  se  manifestarem  sobre  o  arbitramento  do  lucro  que  originou  o  crédito  tributário  combatido.  Assim,  invocaram  a  nulidade do processo administrativo com amparo no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72.  O princípio do  contraditório e da ampla defesa  traduz a necessidade de dar  conhecimento da existência da ação e dos atos a ela inerentes, bem como de facultar às partes o  uso  dos  meios  de  defesa  e  a  possibilidade  de  manifestarem­se,  como  bem  ensina  Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  (...)  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade das partes e se traduz de duas  formas: por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação  de  todos  os  atos  do  processo  às  partes  e,  de  outro,  pela  possiblidade  das  partes  reagirem  aos  atos  que  lhe  forem  desfavoráveis,  ou  seja,  os  litigantes  têm  direito  de  deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos  paritariamente  no  processo  em  todos  os  seus  termos.  (NEDER,  Marcos  Vinicus;  LÓPEZ,  Maria  Teres  Martínez;  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado;  3  ed.;  São  Paulo: Dialética, 2010)  Isto posto, e considerando o que nos autos consta, é possível concluir que o  direito dos recorrentes à ampla defesa e ao contraditório foi observado em todo o procedimento  fiscal e administrativo, pois estes tiveram a possibilidade de contraditar os atos da autoridade  fiscalizadora.  Melhor esclarecendo.   Consoante  se denota do  art.  14,  do Decreto n.º  70.235/72,  a  instauração  da  fase  litigiosa  apenas  se  realiza  com  a  apresentação  da  impugnação  do  contribuinte,  após  o  lançamento do crédito tributário, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     12 Conclui­se, portanto, que até a apresentação da impugnação o procedimento  desenvolve­se inquisitorialmente, ou seja, até que o sujeito passivo seja intimado da lavratura  do auto de infração e do lançamento do crédito tributário, inexiste caráter contencioso conflito  de  interesses,  mas  apenas  dever  de  fiscalização  do  Fisco  e  dever  de  colaboração  do  contribuinte.  Nesta  fase, o sujeito ativo apenas deverá ser cientificado naquelas situações  expressamente previstas na lei, tal como ocorre por meio do “Termo de Início da Verificação  Fiscal”, onde consta o número do Mandado de Procedimento Fiscal e a senha para seu acesso  pelo sítio eletrônico da RFB.  Examinando os autos, observa­se que a empresa recorrente  foi devidamente  intimada do início do procedimento fiscal (fl. 37/40 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 40/43 ­  PAF  10746.721027/2011­31),  tanto  que  inclusive  respondeu  à  intimação,  na  pessoa  de  sua  sócia  Ana  Paulina  Menezes  da  Costa  (fls.  41  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  44  ­  PAF  10746.721027/2011­31).   Não bastasse isto, como já relatado,  todos os demais atos do AFRFB foram  devidamente informados aos recorrentes por intimação pela via postal, a princípio, e por edital,  quando aquelas foram devolvidas pelos Correios (fl. 149/175 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl.  152/178 ­ PAF 10746.721027/2011­31), tudo conforme art. 23, do Decreto 70.235/72.   Tanto é assim que os recorrentes buscam a anulação do procedimento fiscal  apenas por não terem sido intimados a se manifestarem sobre o arbitramento do lucro realizado  pelo AFRFB.  Merece  destaque o  fato  de  que  os  recorrentes  não  responderam a  nenhuma  das  intimações  realizadas durante o procedimento  fiscal,  não  entregaram quaisquer  livros ou  documentos fiscais e contábeis da empresa, restando ao AFRFB proceder conforme determina  o art. 530, inciso III, e art. 537, ambos do Decreto 3.000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  No  caso  da  omissão  de  receita,  prevista  no  art.  537,  supratranscrito, não há nenhuma previsão de que o contribuinte  deve  ser  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  antes  de  o  AFRFB realizar o lançamento, sendo que, no presente caso, não  havendo  a  entrega  dos  livros  e  documentos  fiscais  solicitados,  determinou­se o lucro pelo arbitramento, sobre o qual ocorreu a  incidência tributária, como bem esclarecido no Relatório Fiscal  e seus anexos (fl. 18/28 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 21/31 ­  PAF 10746.721027/2011­31).  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.081          13 Depois  de  realizado  o  lançamento  tributário  através  dos Autos  de  Infração,  os  recorrentes  foram  regularmente  intimados  (fl.  946/950  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  949/953  ­  PAF  10746.721027/2011­31)  para  apresentarem  suas  impugnações,  oportunidade  em  que  poderiam  ter  se  insurgido  contra  o  arbitramento  de  forma  a  demonstrar  sua  receita  no  exercício  fiscalizado  e  comprovar  a  insubsistência  da  forma  de  determinação  do  imposto.  Ou  seja,  neste  momento,  poderiam  fazer valer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  No mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CONTRADITÓRIO.  DIREITO  DE DEFESA. É na impugnação apresentada ao auto de infração  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  de  defesa  e  exercita  o  contraditório  ao  arbitramento  do  lucro  e  não  durante  a  apuração  do  crédito  tributário  no  curso  do  processo  investigatório. (...) (Primeiro Conselho de Contribuinte. Acórdão  n.º  1201­00.080.  Rel.  Regis Magalhães  Soares Queiroz.  Sessão  de 14/05/2009)    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  ao  contraditório  e à ampla defesa.  (...)  (CARF. Acórdão n.º  3102­ 001.870. Rel. Winderley Morais Pereira. Sessão de 23/05/2013)    NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  se  confirmando  o  erro  ou  a  falta  de  enquadramento  legal  das  exigências dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  principalmente  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação das  exigências.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  É  cabível  o  arbitramento dos lucros quando o sujeito passivo não apresenta  os livros e documentos de sua escrituração contábil. (...) (CARF.  Acórdão n.º  1202­000.960. Rel. Geraldo Valentim Neto.  Sessão  de 09/04/2013)    PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA  POR  AVISO DE  RECEBIMENTO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto  de  infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     14 de  defesa.  (...)  (CARF. Acórdão  n.º  2801­003.053.  Rel. Marcio  Henrique Sales Parada. Sessão de 18/06/2013).    PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados  e  praticados.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. (...) (CARF. Acórdão  n.º  2403­001.563.  Rel.  Ivacir  Júlio  de  Souza.  Sessão  de  14/08/2012)  Dessa  forma,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  tal  direito  foi  oportunizado  aos  recorrentes.  1.2 Da Responsabilidade Tributária  Os  recorrentes  alegam  ilegalidades  na  responsabilização  dos  sócios  da  empresa fiscalizada, postulando a exclusão da Sra. Ana Paulina Menezes da Costa e dos Srs.  Rogério Márcio Menezes Costa, Renato Mauro Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da  Costa do polo passivo da obrigação tributária.  Em um primeiro momento,  importa destacar que  as  argumentações  sobre o  art.  50,  do  CC,  e  o  art.  134,  do  CTN,  encontram­se  desconexos  com  a  fundamentação  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  sócios  da  empresa  recorrente,  pois  estes  fundamentam­se  no  art.  135,  III,  do  CTN  ,  e  Súmula  435/STJ    (fl.  932/939  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  935/942  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  pelo  que  se  faz  desnecessário maiores dilações sobre tais alegações.  Sob  a  visão  das  autoridades  precedentes,  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  da  empresa  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN  seria  justificada  pelo  fato  da  empresa  recorrente  não  ter  entregue  nenhuma  DCTF  e/ou  DIPJ,  não  ter  recolhido  IRPJ  ou  CSLL  durante  o  período  fiscalizado,  mesmo  auferindo  renda,  como  se  verificou  das  informações  declaradas  ao  SEFAZ/TO  e  das  notas  fiscais  de  vendas  obtidas  junto  aos  seus  principais clientes.   Inobstante a prática dos atos acima, entendo que o fundamento principal deve  centrar­se  no  teor  da  súmula  435  do  STJ,  uma  vez  que  é  incontroverso  que  a  Frinorte  Alimentos efetuou a baixa regular de sua inscrição junto à Administração Fazendária Estadual,  o mesmo não ocorrendo no âmbito federal. Assim, quanto à sócia Ana (administradora), aplica­ se o verbete abaixo:  Súmula  435,  STJ.  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente.  Quanto  aos  demais  sócios,  ficou  comprovado  pelo  AFRFB  que  estes  detinham  relevante  influência  sobre  as  decisões  que  são  próprias  dos  administradores  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.082          15 sociedades empresariais, consoante esclarece o AFRFB na seguinte passagem, que adoto como  razões de decidir (fls. 27 e ss.):  45.  A  inclusão  dos  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa,  CPF  574.915.266­91,  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  CPF  574.915.506­49,  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa,  CPF  564.238.026­53, no pólo passivo dessa ação  fiscal deu­se pelos  seguintes fatos:  ­  A  partir  da  4ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Frinorte  –  Alimentos Ltda, em 16/08/2004, houve a previsão de assinatura  de pelo menos um representante da Frinorte Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (Roberto,  Renato  ou  Rogério)  em  quaisquer  transações  bancárias,  tais  como  assinaturas  de  cheques,  ordens  de  pagamentos,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  além  da  assinatura  da  sócia  Ana  Paulina Meneses da Costa, evidenciando funções administrativo­ gerenciais dos três citados;  ­  A  empresa Marcélia  3  Empreendimentos  e  Participações  S/A  está com a situação cadastral não habilitado pelo fisco de Goiás,  desde  de  2003,  segundo  página  do  SINTEGRA.  No  entanto,  aparece  em  alteração  contratual  da Frinorte  – Alimentos  Ltda  na  data  de  05/04/2007,  com assinatura  dos  Srs. Renato Mauro  Menezes Costa e Rogério Márcio Menezes Costa.  ­  Os  três  citados  anteriormente  (Roberto,  Renato  ou  Rogério)  tomaram empréstimos junto à Frinorte  – Alimentos Ltda, nos valores de R$300.000,00, R$1.420.000,00  e  R$1.480.000,00,  respectivamente,  segundo  informações  declaradas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física  dos mesmos;  ­ Em página da internet da Confederação Nacional da Indústria  – CNI, especificamente no catálogo de exportadores brasileiros,  o  Sr.  Renato Mauro Menezes  Costa  aparece  como  o  principal  executivo da Frinorte – Alimentos Ltda;   ­ Em notícia no site da Associação Brasileira de Frigoríficos –  ABRAFRIGO,  datada  de  18/06/2007,  o  Sr.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  aparece  como Diretor  da  Frinorte  – Alimentos  Ltda;  ­  O  Ministério  Público  Federal  do  Tocantins  apresentou  denúncia de crime de sonegação de contribuição previdenciária  sobre  os  Srs.  Renato Mauro Menezes  Costa  e  Rogério Márcio  Menezes  Costa,  citados  na  notícia  como  proprietários  da  Frinorte – Alimentos Ltda. (grifo não original)  Não  bastasse  isto,  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  livro  ou  documento  contábil  e  fiscal,  mesmo  após  intimada  diversas  vezes,  nem  os  apresentou  nas  oportunidades  em  que  exerceu  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário).  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     16 Assim, correta foi a responsabilização das pessoas físicas recorrentes, pois o  lançamento da obrigação tributária se originou dos atos realizados pela empresa e pelas pessoas  físicas em afronta à legislação tributária, como ficou comprovado através do Relatório Fiscal  (fl.  18/28  ­  PAF  10746.721026/2011­96;  fl.  21/31  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  quando  aqueles encontravam­se na função de representantes da empresa recorrente.  No mesmo  sentido,  não  subsiste  a  alegação  dos  recorrentes  de  que o mero  inadimplemento  não  implica  na  responsabilização  dos  sócios  da  contribuinte,  uma  vez  que  existem provas em sentido diverso, consoante dito acima.  Já com relação à suposta ilegalidade na responsabilização solidária dos sócios  quando presente os  requisitos do art. 135,  III, do CTN, não guardam razão as  alegações dos  recorrentes,  visto  que  o  entendimento  deste  Conselho  tem  se  dirigido  em  sentido  contrário,  observe­se:  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  FRAUDE  FISCAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  A  sequência  de  atos,  robustamente  comprovados  nos  autos,  demonstra  o  intuito  doloso  da  contribuinte  em  modificar  as  características  essenciais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando  a  fraude  fiscal,  e  corresponde  a  tipo  previsto  na  lei  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, razão pela qual os sócios­administradores devem ser  responsabilizados  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica,  consoante norma do artigo 135,  inciso III do CTN. (...) (CARF.  Acórdão n.º  1402­001.316. Rel.  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Sessão de 05/03/2013)    (...)  SOLIDARIEDADE  E  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DISTINÇÃO.  (...)  Os  mandatários,  administradores,  prepostos,  diretores,  gerentes,  sócios,  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito,  só  se  tornam  terceiros  responsáveis  nos  casos  em  que,  por  ação  ou  omissão,  praticarem  uma  das  condutas  descritas  nos  artigos  134,  135  e  137,  do  CTN.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1402­001.188.  Rel.  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva. Sessão de 11/09/2012)    SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SÓCIO  RETIRANTE  DA  SOCIEDADE. A responsabilidade solidária de sócio por dividas  tributárias  da  sociedade  só  pode  ser  imposta quando presentes  os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos  tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos".(...)  (CARF. Acórdão n.º 1201­00.217. Rel. Regis Magalhães Soares  de Queiroz. Sessão de 28/01/2010)    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Para  fins  de  responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei N„_  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  entende­se como responsável solidário o sócio, pessoa fisica ou  jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.083          17 conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1102­00.322.  Rel.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro. Sessão 02/09/2010)  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de manter  a  Sra.  Ana  Paulina Menezes  da  Costa  e  os  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  e  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  todos  recorrentes,  como  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária  lançada  em  desfavor  da  empresa recorrente, pelos fatos acima descritos.  Como bem observou o julgador da DRJ, em seu acórdão, com relação ao Sr.  Roberto  Augusto Menezes  da  Costa  não  há  procuração  nos  autos  para  sua  representação  e  sequer seu nome consta na qualificação dos recorrentes, no prefácio na peça recursal, pelo que  não se poderia conhecer qualquer pleito em nome deste, subsistindo sua sujeição passiva pela  obrigação tributária tal como realizado pelo fisco.  2. Do Mérito  2.1. Da Alegação de Inexistência de Fraude ou Sonegação  Os  recorrentes  buscam  desqualificar  o  lançamento  tributário  sobre  o  lucro  arbitrado alegando que o montante do tributo lançado exorbita o valor real que seria devido.  Contudo,  há  de  se  ressaltar  que  os  recorrentes  em  nenhum  momento  demonstram  qual  seria  o  suposto  valor  real  do  tributo  devido,  não  apresentam  nenhum  documento contábil  ou  fiscal capaz de afastar arbitramento do seu  lucro, apenas  se esmeram  num discurso que trata sobre presunções, referindo­se inclusive ao art. 42, da Lei n. 9.430/96,  que  em  nada  tem  relação  com  o  lançamento  ora  em  discussão,  correlacionando­o  com  a  impossibilidade  das  normas  tributárias  alterarem  os  conceitos  de  direito  privado.  Assertivas  que em nada lhe aproveitam nesta oportunidade.  O fato é que a empresa recorrente, bem como seus sócios,  foram intimados  diversas  vezes  para  tomar  ciência  do  procedimento  fiscal  e,  também,  para  apresentação  de  documentos solicitados pelo fisco (fl. 37/40; 149/175 ­ PAF 10746.721026/2011­96; fl. 40/43;  152/178  ­  PAF  10746.721027/2011­31),  sendo  que  em  nenhum  momento  atenderam  à  solicitação  do AFRFB,  não  justificaram  a  impossibilidade  ou  pediram  prorrogação  de  prazo  para fazê­lo.  Sobre o tema, convém observar a jurisprudência deste Conselho:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO. DEIXOU DE  EXIBIR  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante art.  33,  §2º  da Lei  nº  8.212/91.  (CARF. Acórdão n.º  2401­003.076.  Rel.  Carolina  Wanderley  Landim.  Sessão  de  19/06/2013)  Assim,  restou  ao  AFRFB  proceder  ao  arbitramento  do  Lucro  da  empresa  recorrente, nos moldes do art. 530, III, do RIR, que assim ensina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     18 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):[...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...]  Importa destacar, mais uma vez, que mesmo na oportunidade da impugnação  do  lançamento  tributário,  ou  do  recurso  voluntário,  não  houve  qualquer  comprovação  da  existência dos procedimentos fiscais e contábeis mantidos pela empresa contribuinte, atendo­se  os recorrentes em fundamentar sua defesa em inexistente e incabível irregularidade formal do  lançamento.  Desta  forma,  entendo  correto  o  proceder  do  AFRFB  pelo  arbitramento  do  lucro  e  lançamento  do  tributo  conforme  o  art.  537,  do  RIR,  através  das  informações  transmitidas pela empresa recorrente ao  fisco estadual e,  também, das notas  fiscais de  saídas  obtidas  com  seus maiores  clientes,  como  bem  descrito  no Relatório  Fiscal  (fl.  18/28  ­  PAF  10746.721026/2011­96; fl. 21/31 ­ PAF 10746.721027/2011­31).  Ademais, os recorrentes admitem a falta de transmissão ao fisco da DIPJ e a  DCTF  referente  ao  ano­calendário  fiscalizado,  mesmo  tendo  ordinariamente  realizado  a  transmissão  de  informações  da  sua  receita  ao  fisco  estadual,  ou  seja,  é  evidente  o  dolo  dos  recorrentes  em  não  informar  ao  fisco  federal  as  receitas  obtidas,  com  o  fim  de  impedir  ou  retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  manter  o  lançamento  tributário  sobre  o  Lucro  arbitrado  uma vez  que, mesmo  intimada várias  vezes,  a  empresa  contribuinte  ou  seus  representantes não apresentaram os livros e documentos fiscais e contábeis, nem demonstraram  na  oportunidade  da  impugnação  e  deste  recurso  quaisquer  informações  que  pudessem  desabonar o valor da obrigação tributária lançada.  2.2.  Da  Incompetência  para  Pronúncia  sobre  Inconstitucionalidade.  Da  Multa  Qualificada e Agravada.  Os recorrentes se insurgem contra o valor do lançamento tributário, inclusive  no  que  tange  a  multa  no  percentual  de  225%,  alegando  ofensa  a  diversos  princípios  constitucionais.  Contudo,  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei, observe­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  uma vez  que os  recorrentes  invocam princípios  como  a  vedação  ao  confisco  e  a  capacidade  contributiva  para  combater  o  lançamento  tributário,  tem­se  a  impossibilidade deste Conselho de realizar qualquer juízo de valor sobre o tema. O lançamento  realizado  pelo  AFRFB  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  devidamente  demonstrada  no Relatório  Fiscal,  razão  pela  qual  é  improcedente  o  recurso  voluntário  neste  ponto.  Buscam ainda os recorrentes o sobrestamento do processo administrativo em  face do  julgamento RE n.º 640.452/RO no que  tange as multas/sanções aplicadas. Entretanto  não há compatibilidade entre a matéria tratada no presente feito (multa de ofício qualificada e  agravada)  e  no  recurso  especial  paradigma  (que  versa  sobre  multas  isoladas  aplicadas  por  descumprimento de obrigação  tributária acessória, em razão da prática de atos dos quais não  decorra crédito tributário).  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.084          19 Assim, voto no sentido de manter o lançamento tributário.  3. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto, para manter os créditos tributários lançados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  bem como a multa de ofício oriunda dos mesmos, nos termos do relatório e voto.  E  manter  a  responsabilidade  tributária  da  sócia  e  administradora  Sra.  Ana  Paulina Menezes da Costa e os dos administradores de fato os Srs. Rogério Márcio Menezes  Costa e Renato Mauro Menezes Costa. Ressaltando que o sócio Sr. Roberto Augusto Menezes  da Costa permanece como responsável tributário por não ter recorrido.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Relator.                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     20 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao  entendimento do nobre Conselheiro Relator, divirjo  da  existência  de  responsabilidade  tributária  dos  Srs. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério  Márcio Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa.  Sobreleva  considerar  a  disposição  contida  no  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A existência de  atos praticados  com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  força  do  artigo  135,  III,  é  condição  indispensável  para  a  responsabilização  tributária.  Como  também  é  indispensável  que  estes  figurassem  como  diretores, gerentes ou representantes da devedora (Frinorte Alimentos Ltda.).   Com relação à responsabilidade tributária atribuída nestes autos, é importante  mencionar  que  são  reproduzidos  os  seguintes  fundamentos  em  cada  um  dos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária, com relação aos Sr. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio  Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa:  “contribuiu  para  a  omissão  na  declaração  e  recolhimento  dos  tributos  federais  referentes  ao  período  fiscalizado”  e,  ainda,  que “ficou caracterizado também a dissolução irregular da Frinorte – Alimentos Ltda, já que  a  situação  cadastral  no  Sistema  Integrado  \de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA é, desde 20/11/2007, não habilitado, ainda que o  CNPJ do  contribuinte  esteja  ativo  perante  à RFB  e o  seu Contrato  Social  e Alterações  não  faça nenhuma menção de paralisação ou encerramento das atividades.” Nesse contexto, com  a  aplicação  do  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Enunciado  nº  435,  da  Súmula do Superior Tribunal de Justiça lhes foi atribuída a responsabilidade tributária.  Ocorre que o Srs. Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto Menezes  da  Costa  não  figuravam  como  sócios  e  tampouco  como  administradores da pessoa  jurídica autuada (Frinorte Alimentos Ltda.), mas apenas  sócios de  uma das cotistas desta sociedade. Este fato é confirmado pelos documentos sociais acostados  aos autos às fls. 83 a 119: Nesse contexto, inadequada a aplicação do artigo 135, III, do Código  Tributário Nacional.   Destaque­se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, quando  trata da  atribuição de responsabilidade na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, verbis:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  ART.  135  DO  CTN.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 10746.721026/2011­96  Acórdão n.º 1302­001.225  S1­C3T2  Fl. 1.085          21 1.  Esta  Corte  Superior  firmou  entendimento,  no  REsp  1.101.728/SP, julgado pela sistemática do art. 543C do CPC, no  sentido  de  que  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente da empresa somente é cabível quando comprovado  que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o  estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  na  hipótese  de  dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do  sócio na administração da empresa ao  tempo da ocorrência da  dissolução.  3. Agravo regimental não provido.  (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 473765,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21.03.2014)  Portanto, também na hipótese de dissolução irregular é imprescindível que a  pessoa física  figure como administrador da pessoa  jurídica devedora, exigindo­se, ainda, que  exerça tal função ao tempo da dissolução irregular.  Sobreleva  considerar  que,  especificamente  quanto  aos  Srs.  Renato  Mauro  Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes Costa e Roberto Augusto Menezes da Costa, consta  no Relatório Fiscal de fls. 18 a 28:  A  inclusão  dos  Srs.  Rogério  Márcio  Menezes  Costa,  CPF  574.915.26691,  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  CPF  574.915.50649,  e  Roberto  Augusto  Menezes  da  Costa,  CPF  564.238.02653,  no  pólo  passivo  dessa  ação  fiscal  deu­se  pelos  seguintes fatos:  A  partir  da  4ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Frinorte  –  Alimentos Ltda, em 16/08/2004, houve a previsão de assinatura  de pelo menos um representante da Frinorte Empreendimentos e  Participações Ltda  (Roberto, Renato ou Rogério) em quaisquer  transações bancárias,  tais como assinaturas de cheques, ordens  de  pagamentos,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  além da  assinatura da  sócia Ana Paulina Meneses  da  Costa,  evidenciando  funções  administrativo­gerenciais  dos  três citados;  Os exatos termos da cláusula do contrato social  referida no Relatório Fiscal  são os seguintes:  CLÁUSULA  OITAVA  –  DA  ADMINISTRAÇÃO  DA  SOCIEDADE.   A  administração dos  negócios  da sociedade  será  exercida  pela  sócia ANA PAULINA MENEZES DA COSTA, conforme indicada  na forma deste Instrumento, que representará a sociedade ativa  e passiva, judicial e extrajudicialmente.   Parágrafo Primeiro – Todas as transações bancárias, tais como  assinaturas  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  contratos  de  empréstimos  e  transferências  financeiras,  serão  sempre  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA     22 realizados  com  assinaturas  em  conjunto,  sendo  uma  das  assinaturas da sócia ANA PAULINA MENEZES DA COSTA e a  outra  de  um  dos  administradores  do  sócio  FRINORTE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Tais  transações  poderão  também  ser  realizadas  por  intermédio  de  procuradores  com  poderes  expressos  para  tal  finalidade,  mediante instrumentos públicos outorgados por ambos os sócios.  Nota­se,  assim,  que  s  representantes  da  Frinorte  Empreendimentos  e  Participações Ltda. (Renato Mauro Menezes Costa, Rogério Márcio Menezes Costa e Roberto  Augusto Menezes da Costa) não passaram a ter poderes amplos de administração da Frinorte  Alimentos  Ltda.,  mas  apenas  para  assinatura  de  documentos  relacionados  às  transações  bancárias. E  estas  assinaturas  em  transações bancárias  certamente não  lhes  atribuem poderes  para a prática de eventuais atos com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou  estatutos, na forma tratada pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.  Diante  de  tais  razões,  rendendo  minhas  homenagens  ao  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo do pólo  passivo  os  Srs.  Renato  Mauro  Menezes  Costa,  Rogério  Márcio  Menezes  Costa  e  Roberto  Augusto Menezes da Costa.  (assinado digitalmente)  CRISTIANE SILVA COSTA – Conselheira.      Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA

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5589511 #
Numero do processo: 10935.906238/2012-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 16/10/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906238/2012­03  Acórdão n.º 1802­003.205  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5594136 #
Numero do processo: 10670.001383/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social - RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004 RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor correspondente a 30% do valor da autuação, permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto ao PAT do Ministério do Trabalho e ou o Fornecimento de Tickets Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a incidência do artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9, inciso III e o parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social - RPS, porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 76          1 75  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001383/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIAÇÃO DE TECIDOS SANTA BARBARA LTDA.  Recorrida  SRP­SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/05/2004  RECURSO INTERPOSTO SEM DEPÓSITO RECURSAL  Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento no valor  correspondente  a  30%  do  valor  da  autuação,  permissível  face  Súmula  Vinculante n° 21 do STF  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Da mera formalidade de ausência de inscrição por falta de atualização junto  ao  PAT  do  Ministério  do  Trabalho  e  ou  o  Fornecimento  de  Tickets  Alimentação sem que haja inscrição no PAT, não configura a  incidência do  artigo 28, I da Lei 8.212 de 1991, combinado com o Artigo 214, parágrafo 9,  inciso  III  e  o  parágrafo  10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  porque, havendo contornos do programa que atende ao objeto que é alimentar  o trabalhador, é bastante assaz para justificar a não incidência.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Mauro José Silva e Marcelo  Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro  de Moraes.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 83 /2 00 7- 89 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Declaração de Voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo  Henrique Pires Lopes.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 77          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializada pelo n° 37.043.311­4, consolidada em 21/12/2006, no montante de R$ 38.394,32  (Trinta e oito mil,  trezentos e noventa e quatro reais e  trinta e dois centavos) em desfavor da  empresa Recorrente por distribuir  ticket de  alimentação aos  seus  empregados,  no período de  12/2003  a  05/2004,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 23/25) a conseqüência da ausência da  inscrição  da  empresa  no  PAT,  caracteriza  o  fornecimento  de  tais  tickets  como  salário  contribuição, de acordo com o que dispõe o  artigo 28,  inciso  I da Lei nº 8.212/99 c/c  artigo  214,  §  9º,  inciso  III  e  o  §10  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Para a apuração completa do débito, foi verificado que a empresa cadastrou­ se no PAT em 30/03/1999 e somente cadastrou­se novamente em 11/05/2004, conforme prevê  os  documentos  anexados  pela  empresa  após  a  ciência  do TIAD – Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos datados em 12/09/2006.  No  entanto,  o  artigo  30  da  Portaria  Interministerial  n°  5,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde, de 30 de novembro de 1999, publicada no DOU  em 3 de dezembro de 1999, dispõe que a adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo  e  terá  validade  a  partir  da  data  de  registro  do  formulário  de  adesão  na  ECT,  por  prazo  indeterminado.  Todavia,  como  já  foi  mencionado,  a  empresa  se  cadastrou  no  PAT  em  30/03/1999, período anterior a vigência da Portaria supramencionada, considerando, assim, que  os atos normativos anteriores determinavam que a vigência do cadastro no PAT seria de apenas  um ano.   Segundo  a  fiscalização,  como o último cadastro  realizado pela  empresa  em  data  anterior  a  publicação  da  referida  Portaria,  em  30/03/1999,  e  o  cadastro  por  prazo  indeterminado, de acordo com os ditames da nova Portaria, ocorreu somente em 11/05/2004, os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  no  período  de  12/2003  a  05/2004, inclusive, devem ser considerados como salário de contribuição, já que nesse período  a empresa não tinha cadastro válido no PAT.  A  empresa  alega  que  apresentou  e­mail  encaminhado  ao  Ministério  do  Trabalho, no qual consta que não era necessária nova inscrição para aqueles que já haviam se  cadastrado em 1999.  Em virtude da  empresa não  ter declarado os  referidos valores  em GFIP  foi  lavrado o Auto de Infração n° 37.043.310­6.  Por  fim,  o  relatório  fiscal  expõe  que  o  “fato  do  ato  de  suprimir  ou  reduzir  contribuição social previdenciária mediante omissão de informação na Guia de Recolhimento  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP configurar, em tese, o ilícito tipificado  no art. 337­A do Decreto­Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, acrescido  pela Lei n°. 9.983, de 14/07/2000, será comunicado do  fato a autoridade pública competente  para a proposição de eventual ação penal ­ Ministério Público Federal, em relatório à parte.”  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva (fls.33/37) onde, em síntese, alega a improcedência dos fatos narrados no relatório  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  esteve  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   Para corroborar com tal argumento, acostou na impugnação a resposta do e­ mail  encaminhado  a  "COORDENAÇÃO  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR" do "MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO", com o ofício datado  de 12 de janeiro de 2007. In verbis:  “Em atenção a solicitação de Vossa Senhoria, informamos que a  empresa  Fiação  e  Tecidos  Santa  Bárbara  Ltda.,  CNPJ  22.662.142/0001­57,  está regular no Programa de Alimentação  do Trabalhador — PAT, anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1997,  1998 e 1999, sendo assim a inscrição realizada no exercício de  1999  passou  a  ter  validade  por  tempo  indeterminado,  não  havendo a necessidade de renovar  sua  inscrição neste período,  pois sua validade foi válida até 31/12/2003, conforme a Portaria  Interministerial n° 05 de 30 de novembro de 1999, em vigor, em  anexo.  2.  Entretanto,  de  forma  a  proceder  a  uma  avaliação  mais  criteriosa dos resultados alcançados pelo Programa, foi baixada  a Portaria n° 66 de 19 de dezembro de 2003, dispondo sobre o  recadastramento, até maio de 2004, das empresas participantes  do PAT,  o  qual  foi  prorrogado  até  29  de  agosto  de  2004  pela  Portaria n° 81 de 27 de maio de 2004 e a Portaria n° 69 de 02  de março de 2004, que dispõe sobre o efeito retroativo a 1° de  janeiro de 2004, da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  3. Informamos, ainda, que a empresa efetuou o recadastramento  em  2004,  esse  é  por  tempo  indeterminado.  Para  maiores  esclarecimentos  favor  entrar  em  contato.  Atenciosamente.  Matilde Francelino de Sousa — Coordenadora Substituta."   Defende,  ainda,  que  ao  fazer  o  recadastramento  em  11/05/2004,  a  empresa  colocou­se em situação regular junto ao PAT, em relação aos meses de janeiro a maio de 2004,  conforme  dispõe  o  artigo  1°  da  Portaria  nº  69  de  02  de março  de  2004,  que  prevê  o  efeito  retroativo da inscrição de pessoas jurídicas beneficiárias no referido Programa:   "Art. 1° As inscrições de pessoas jurídicas como beneficiárias no  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador  (PAT),  efetuadas  no  período  de  1°  de  março  a  31  de  maio  de  2004  terão  efeito  retroativo a 10 de janeiro de 2004."  Nesse  sentido,  a  empresa  aduz  sua  regular  inscrição  junto  ao  PAT, motivo  pelo  qual  não  enseja  a  distribuição  dos  tickets  como  salário  contribuição,  no  período  de  dezembro de 2003 a maio de 2004.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 78          5 Por fim, a empresa requer o cancelamento da NFLD e que sejam apuradas as  responsabilidades e determinada a reparação dos danos sofridos pela impugnante, por ter sido  imputada  injustamente  a prática de  ato  ilícito penal,  bem como a punição daqueles que pelo  exercício arbitrário do poder de fiscalizar, que buscaram prejudicar tanto financeiramente como  moralmente a empresa, ora Recorrente.   No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão  n° 02­16.544 proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 57/62), julgou procedente em parte o  lançamento fiscal na NFLD nº 37.043.311­4, mantendo o lançamento referente a competência  de 12/2003.  Assevera, que a empresa, ora Recorrente, deveria  ter requerido nova adesão  ao  PAT  após  a  publicação  da  Portaria  Interministerial  n  05,  de  30  de  novembro  de  1999,  adesão  esta  que  teria  validade  até  a  publicação  da  nova  Portaria  que  dispõe  sobre  o  recadastramento.   Ressalta,  ainda,  que  as normas posteriores não  asseguravam que o  cadastro  feito  em  data  anterior  à  publicação  da  mencionada  portaria  teria  validade  por  prazo  indeterminado.  Ato  contínuo,  DRJ/BHE  conclui  que  até  31/12/2003  a  empresa  não  demonstrou  que  estaria  inscrita  no  PAT  já  que  só  apresentou  o  comprovante  de  adesão  ao  programa feito em 30/03/1999.  E, por  fim, a DRJ/BHE decidiu que não procede aos  lançamentos  referente  aos períodos de competências 01/2004 a 05/2004, tendo em vista que a Portaria 69, de 02 de  março de 2004 concedeu efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2004 para as inscrições efetuadas  no período de 10 de março a 31 de maio de 2004, situação a que se enquadra a empresa pois  providenciou novo cadastro em 11/05/2004.   Em síntese, a decisão foi proferida nesse sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004  PREVIDENCIÁRIO.  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A  parcela  "in  natura"  recebida  sem  que  a  empresa  tenha  efetivado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário  de­  contribuição.  Lançamento Procedente em Parte.”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 67/69) alegando, em síntese o que segue:  ­ Preliminarmente:  a)  Pela  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  sem  ao  menos  precisar  instruí­lo  com  prova  de  depósito  administrativo  no  valor  correspondente  a,  no  mínimo,  30%  (trinta  por  cento)  da  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 condenação discutida, por entender que tal exigência vai contra  a decisão do Supremo Tribunal Federal.  b) Aduz, ainda, que está propondo Mandado de Segurança, com  pedido  de  liminar,  com  o  objetivo  de  ver  apreciado  o  presente  recurso  administrativo,  independente  da  efetivação do  depósito  recursal prévio.  ­ Mérito:  b)  Reitera  os  argumentos  já  expostos  na  impugnação  supramencionada. Em síntese, requer o cancelamento da NFLD  n°  37.043.311­4,  respaldado  no  argumento  de  que  a  empresa  sempre  esteve  regularmente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 79          7 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Penso  não  ser  apropriada  a  forma  com que  a  administração Pública  trata  o  empresariado  com  relação  ao  PAT,  especificamente  no  caso  em  tela,  onde  a  Recorrente  cumpriu  com  o  objeto  principal  do  programa,  ou  seja,  oferecer  melhores  condições  ao  trabalhador, e por mera formalidade ser considerada inadimplente com o mesmo.  De  mais  a  mais,  a  Recorrente  procurou  tempestivamente  e  antes  da  ação  fiscal o Ministério do Trabalho e ficou presa na burocracia de informações desencontradas ou  sem a devida condução legal, o que fere frontalmente o princípio da eficiência pública.  É  que  as  formalidades  que  prendem  o  empresariado  em  inscrição  e  não  inscrição,  renovação  de  certo  período,  noutro  período  a  desnecessária  renovação,  no  meu  modesto pensar é um desrespeito do Estado para com aqueles e, ‘permissa venia’, chega a raia  de afrontar  até mesmo o princípio da  legalidade. Sim, porque o que  é  legal dentro de pouco  tempo  passa  ser  ilegal,  haja  vista  que  a  própria  administração  pública  mudou  a  regra  em  diversas fase da existência do PAT, não informando devidamente os empregadores.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 A  desordem  e  o  desmando  na  administração  pública  causa  ingerência  ao  empresariado,  que  se  vê  à  mercê  desta  balbúrdia,  perdendo mercado  à  concorrência,  sendo  execrado na Justiça do Trabalho e ainda tendo que pagar multas exorbitantes quando não acode  a determinação de recadastramento.  No  caso  em  tela,  tenho  que  houve  uma  inscrição  inicial  no  PAT,  onde  a  Recorrente atendeu,  ao menos naquele momento,  as necessidades  estatuídas pela  lei  vigente.  Tenho  que  houve  alteração  nas  regras,  e  esta  alteração  é  que  trouxe  prejuízo  á  Recorrente,  sendo considerada pela fiscalização irregularidade, ensejadora de penalidade tributária.  Seja  como  for,  mesmo  não  acudindo  a  determinação  de  recadastramento  a  Recorrente continuou a executar o Programa de Alimentação ao Trabalhador, razão pela qual  tenho que entendeu a fiscalização haver necessidade de cumprir formalidades, independente de  se saber se o programa vinha sendo executado ou não. Mas, como ficou evidenciado nos autos,  a Recorrente realizava o programa quando foi autuada, injustamente.  E neste sentido, o conspícuo Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes  tem se manifestado, acolhendo a tese de que o Programa tem que atender as suas finalidades,  independente de ter acudido suas formalidades. ‘In verbis’:  RECURSO ESPECIAL 1.051.294/PR ­ 2008/0087373­0   Ministra ELIANA CALMON   T2 ­ SEGUNDA TURMA – 10/02/2009  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.787 - SP (2009⁄0112976-2) EMENTA Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10670.001383/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.542  S2­C3T1  Fl. 80          9 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832⁄RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ10⁄12⁄2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409⁄PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2006, DJ 24⁄08⁄2006 p. 102; REsp 719.714⁄PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 24⁄04⁄2006 p. 367; REsp 659.859⁄MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2006, DJ 27⁄03⁄2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura, ouseja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832⁄RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 10⁄12⁄2007 p. 298) Assim, coaduno o meu modesto pensar com o Superior Tribunal de Justiça,  onde  mais  vale  atender  a  finalidade  do  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ou  seja,  alimentar o trabalhador, do que cumprir as formalidades.   CONCLUSÃO  Isto  posto,  por  acudir  as  exigências  processuais,  tenho  que  deve  ser  conhecido  o  presente  recurso  aviado,  para  acolher  os  fortes  argumentos  da  Recorrente,  julgando procedente em sua totalidade, já que não há necessidade de recolhimento de depósito  recursal, e quanto ao PAT tenho que as pequenas formalidades que não foram cumpridas não  são assaz para desfigurar a essência do programa que é alimentar o trabalhador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10                   Declaração de Voto  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  pacificando  o  entendimento  no  sentido  de  que o  pagamento  ‘in  natura’  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais. (Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  2. Neste  sentido,  entendo que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  não  está  no  escopo  salarial,  dada  a  natureza  jurídica  indenizatória  e,  portanto,  não  é  devida  a  contribuição social previdenciária imposta pelo fisco.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10580.731531/2012-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADO. Afasta-se a glosa por falta de comprovação da relação de dependência, quando comprovado nos autos que se trata de companheira, com a qual o declarante possui filho, e de enteado. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ÔNUS DO FISCO. QUALIFICAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM CONDUTA REITERADA. PRECEDENTES DA 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de provar as despesas declaradas, é do Fisco o dever de provar o dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício, embora cabível, não pode ser aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, a fundamentação para a qualificação da multa foi exclusivamente a conduta reiterada em três exercícios. Tem prevalecido na jurisprudência da 2ª Turma da CSRF que a prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude que justificaria a qualificação da multa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de dois dependentes e afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 235          1 234  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.731531/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.047  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DILSON SACRAMENTO PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF. DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADO.  Afasta­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência,  quando  comprovado  nos  autos  que  se  trata  de  companheira,  com  a  qual  o  declarante possui filho, e de enteado.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes que desabonam os recibos o que implica inadmitir a dedução por  ausência de outros elementos de prova.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  ÔNUS  DO  FISCO.  QUALIFICAÇÃO  FUNDAMENTADA  EXCLUSIVAMENTE EM CONDUTA REITERADA. PRECEDENTES DA  2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA  DO  CONTRIBUINTE. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  as  despesas  declaradas,  é  do  Fisco  o  dever  de  provar  o  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  do  contrário  a multa  de  ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  aplicada na modalidade qualificada. No caso dos autos, a fundamentação para  a  qualificação  da  multa  foi  exclusivamente  a  conduta  reiterada  em  três  exercícios. Tem prevalecido na  jurisprudência da 2ª Turma da CSRF que  a  prática da infração em exercícios seguidos não é suficiente para comprovar o  evidente intuito de fraude que justificaria a qualificação da multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 31 /2 01 2- 60 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  dois  dependentes e afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2008,  2009  e  2010,  ano­calendário  2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  devido  a  glosa  de  deduções  de  previdência  privada,  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  pensão judicial, com aplicação de multa de ofício qualificada pautada pelo intuito de fraude na  declaração sistemática de despesas indevidas em três exercícios.  O impugnante sustentou que o lançamento era nulo por desconsiderar provas  apresentadas e pelo fato de a descrição dos fatos impossibilitar o direito de defesa, no mérito,  sustentou  que  as  despesas  são  verdadeira,  que  foram  comprovadas  e  que  não  agiu  de  forma  fraudulenta.  O  acórdão  recorrido  deferiu  a  impugnação  em  parte,  em  síntese,  com  a  fundamentação de que (a) o auto de  infração descreveu de forma clara e suficiente as glosas  efetuadas e que não houve cerceamento do direito de defesa por alegada  falta de informação  sobre os documentos que não teriam sido aceitos como prova, pois a defesa pode ser exercida  com  a  juntada  de  provas  à  impugnação;  (b)  ficha  do  empregado  não  comprova  relação  de  dependência  e  não  foram  apresentados  documentos  das  pessoas  que  foram  declaradas  como  companheira  e  enteado,  todavia  admitiu­se  a dedução  dos  pais;  (c)  quanto  à  qualificação  da  multa,  os  fatos  relatados  pelo  autuante  comprovam  que  o  contribuinte  informara  falsamente  deduções  exageradas,  sistemática  e  repetidamente  em  diversos  exercícios  com  objetivo  de.enganar a Administração e obter restituições indevidas e a prática reiterada da irregularidade  basta  para  revelar  o  dolo,  especialmente  quando  associada  aos  valores  significativos  das  restituições;  a  alegação  de  que  não  dispõe  dos  documentos  foge  ao  campo  do  possível,  principalmente quando se trata de contribuições à previdência privada que declara à Mongeral  em três exercícios, ou da pensão alimentícia a que estaria obrigado, documentos que poderiam  ser obtidos a qualquer tempo nas correspondentes Instituições.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.731531/2012­60  Acórdão n.º 2802­003.047  S2­TE02  Fl. 236          3 Ciente da decisão em 1707/2013, o  recorrente  interpôs o  recurso voluntário  em 06/08/2013, que em resumo, constitui­se das seguintes alegações:  Preliminares  1.  a  autoridade  fiscal  não  indicou  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de  falsidade ou  inexatidão para desconsiderar os documentos  apresentados, adotou  interpretação do art. 73 do RIR1999 em desarmonia com o Estado de Direito e não observou os  termos do §1º do art. 845 do RIR1999, a título de exemplo, indaga qual a razão de não terem  sido considerados quatro dos cinco dependentes declarados, notadamente porque o documento  que  serviu  de  base  para  que  a  autoridade  fiscal  considerasse  comprovada  a  relação  de  dependência de Diego de Souza Paiva é o mesmo que comprova a relação de dependência dos  demais, e a descrição feita no Termo de Verificação Fiscal não possibilita o exercício do direito  de defesa; adotando a mesma espécie de conduta a autoridade fiscal glosou as demais deduções  e entendeu que o  contribuinte agiu com  intuito deliberado de  fraudar;  a  subjetiva apreciação  das provas desrespeitou o §1º do art. 904 do RIR1999;  2. sem saber quais os documentos foram ou não aceitos e em que medida os  mesmos  serviram  para  o  lançamento  e  quais  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  baseou  a  autoridade lançadora, sustenta a legalidade das deduções:  3. Roque Ribeiro Paiva e Aurelina Sacramento Paiva são pais biológicos do  impugnante, condição reconhecida em primeira instância, Lucas de Souza Mendes é enteado,  filho  de  sua  companheira  Soraia  Pereira  de  Souza,  condições  constantes  na  ficha  de  dependentes prestadas pelo empregador, o que pode ser igualmente constatado pela análise dos  documentos  anexos  que  atestam  coabitação,  desde  2004,  (com  a  companheira)  e  filiação  (enteado);  4. Corrobora a assertiva de que não agiu fraudulentamente, o fato de ter um  outro  filho,  Rafael  Ribeiro  Paiva,  que  não  declarou  como  dependente,  pois  já  consta  como  dependente da ex­esposa;  5.  a  glosa  das  despesas  com  instrução  e médicas  relativas  aos  dependentes  decorreu da glosa dos dependentes;  6.  ratifica que  realizou as despesas médicas declaradas, que efetivou gastos  com  o  filho  biológico  do  primeiro  casamento,  em  que  pese  não  haver  pensão  judicial  formalizada,  e  que  não  agiu  fraudulentamente,  sustenta  que  não  se  pode  confundir  a  inexistência de documentos comprobatórios e o intuito de fraude; sem a prova contundente do  intuito  fraudulento,  consoante  doutrina  e  precedentes,  deve­se  aplicar  o  art.  112  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  O  recorrente  desistiu  do  recurso  voluntário  em  relação  ao  ano­calendário  2007 (fls. 223 e ss.).   Consequentemente, o crédito tributário correspondente foi transferido para o  processo 10580­721.282/2014­66 (fls. 232).  O  processo  foi  distribuídos  a  este Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  maio de 2014.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Preliminares  No Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto de infração, foi descrito  que  após  a  intimação  fiscal,  houve  um  pedido  de  prorrogação  de  prazo  e  em  seguida  o  contribuinte apresentou parte da documentação solicitada, do que decorreu a glosa parcial das  deduções, os valores  comprovados  foram acatados, a  falta de apresentação de documentação  comprobatória foi o que motivou a glosa.  O Termo de Verificação Fiscal é suficiente para o exercício do contraditório  e da ampla defesa.  O  recorrente  alega  que  não  foi  informado  o motivo  da  desconsideração  da  documentação,  mas  não  comprova  que  tenha  apresentado  documentos  não  acatados  pela  Fiscalização.  Houvesse  apresentado  como  alega,  poderia  ter  comprovado  na  fase  contenciosa sem qualquer prejuízo.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Em relação aos ano­calendário 2008 e 2009 as glosas em litígio referem­se a  contribuições à previdência privada, dependentes  (Soraia e Lucas), despesas com  instrução e  despesas médicas.  O  recorrente  alega  que  não  tem  documento  comprobatório  relativo  às  despesas médicas e com instrução.  De outro giro, comprova que possui com a Srª Soraia Pereira de Souza o filho  Diego  de  Souza  Paiva  (fls.  189)  e  vida  em  comum  (co­habitação,  co­titularidade  de  conta  corrente, dependência na empresa em que trabalha).   Portanto, está comprovado o direito a ter a companheira como dependente.  Às fls. 217, comprovou­se que o dependente declarado Lucas Souza Mendes  Santos é  filho de Soraia de Souza Mendes Santos e que possuía menos de 21 anos nos ano­ calendário em análise.   É razoável concluir que se  trata da mesma Srª Soraia, e que a diferença em  parte do nome (Soraia Pereira de Souza x Soraia de Souza Mendes Santos) se deve à alteração  nominal  em  virtude  de  casamento  (possivelmente  com  o  pai  de  Lucas,  Sr.  Antônio  Jorge  Mendes Santos),  entendimento  reforçado pelo cadastro no Banco do Brasil  (fls. 193), o qual  mostra que Pereira de Souza faz parte do nome do pai da Srª Soraia.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.731531/2012­60  Acórdão n.º 2802­003.047  S2­TE02  Fl. 237          5 A dedução em questão é prevista no art. 35 da lei 9.250/1995:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  (...)   II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;   III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(...)  Com isso, deve­se restabelecer a dedução de dependentes referente a Soraia  Pereira de Souza (companheira) e Lucas Souza Mendes Santos (enteado).  A falta de comprovação das demais deduções legitima as glosas respectivas.  Da qualificação da multa de ofício.  A apuração de imposto decorrente da glosa das deduções, independentemente  do dolo, tem como conseqüência imediata a aplicação da multa de ofício, mas para que haja a  qualificação dessa multa exige­se da autoridade lançadora a prova do dolo.  Uma  glosa  de  despesa  por  falta  de  comprovação,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício. Cabe  à  autoridade  fiscal  autuante,  e  não  ao Órgão  Julgador  descrever a fundamentação para a qualificação.  Neste caso concreto, a fundamentação foi registrada no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 102): “A prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas, em três anos­ calendário  consecutivos,  demonstra  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  objetivando  reduzir  a  base de cálculo do imposto, de modo a aumentar o valor a ser restituído.”   A  autoridade  fiscal  fundamentou­se,  exclusivamente,  na  reiteração  da  conduta em exercícios seguidos para comprovar o intuito doloso, porém a jurisprudência da 2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  tem  considerado  que  a  conduta  reiterada, isoladamente, não é suficiente para qualificar a multa de ofício, como se exemplifica  pelos excertos de precedentes abaixo, da 2ª Turma da CSRF.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS, PENSÃO, DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a  legislação tributária, especialmente artigo 44,  inciso I, § 1º, da  Lei  nº  9.430/96,  c/c Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação da  multa de ofício,  ao percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta por  cento), condiciona­se à comprovação, por parte da fiscalização,  do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo  feito, não prospera a aplicação da multa qualificada, sobretudo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso  especial  negado.  (acórdão 9202­002.341, de 24 de  setembro de 2012, no mesmo  sentido  o  acórdão  9202­002.340,  de  mesma  data).  (grifos  acrescidos)  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA. MULTA QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE. A  apontada  conduta  reiterada de pessoa  física nos  exercícios  de  2002, 2003 e 2004, por si só, não caracteriza evidente intuito de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS  DIFERENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  E  DOCUMENTOS  OFICIAIS.  POSSIBILIDADE.  É  admitida  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como ocorreu  no  presente  caso, posto que comprovada está a receita oriunda de venda de  gado. Mesmo admitindo a comprovação de receitas da atividade  rural  com  documentos  diversos  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  nesta  comprovação.  Pelo  contrário,  o  fisco  promoveu  a  glosa  das  receitas  de  atividade  rural  com  a  venda  de  cereais  porque  comprovou que o recorrente não exerceu a referida atividade em  decorrência  da  inexistência  das  despesas  necessárias  e  imprescindíveis  à alegada produção agrícola. Recurso  especial  da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte  provido em parte. (Acórdão 9202­002.361, de 25 de setembro de  2012). (grifos acrescidos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  ELEVADO  MONTANTE  MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade com a  legislação  tributária,  especialmente artigo  44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF,  a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa,  sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  (...)  (grifos acrescidos) (acórdão 9202­002.653, de 24/04/2013)  (...)  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.731531/2012­60  Acórdão n.º 2802­003.047  S2­TE02  Fl. 238          7 COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO.  A qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim, não prospera a aplicação da multa qualificada com base  em  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que,  isoladamente, quando da inocorrência de conduta (comissiva) do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  a  ciência,  por  parte  da  autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador, não se presta à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.(Acórdão  9202003.096,  de  25/03/2014.  No  mesmo  sentido:  Acórdão  9202­002.956,  de  06/11/2013).(grifos  acrescentados)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150%  (cento e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  do  contribuinte,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  presta  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão 9202­003.195, de 08/05/2014) (grifos que não constam  do original)  Enfim, de um lado o recorrente não se desincumbiu de provar as despesas, de  outro, o Fisco não se desincumbiu do dever de provar o dolo, o que justifica manter a glosa,  porem desqualificar a multa, exigindo­a no patamar da multa de ofício regular (75%).  Portanto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para  restabelecer a dedução de dois dependentes e afastar a qualificação da multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.015129/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste agravamento da situação da Recorrente nos casos em que a decisão recorrida acrescenta outros argumentos àqueles já constantes do Termo de Verificação Fiscal para justificar a manutenção do lançamento, pois o crédito tributário se mantém inalterado. Os argumentos utilizados pela decisão recorrida não são argumentos diversos daqueles tomados pela autoridade lançadora, mas serviram apenas como um plus, a justificar a manutenção deste lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado o interesse comum, é de ser mantida a solidariedade. IRPF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 2102-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste agravamento da situação da Recorrente nos casos em que a decisão recorrida acrescenta outros argumentos àqueles já constantes do Termo de Verificação Fiscal para justificar a manutenção do lançamento, pois o crédito tributário se mantém inalterado. Os argumentos utilizados pela decisão recorrida não são argumentos diversos daqueles tomados pela autoridade lançadora, mas serviram apenas como um plus, a justificar a manutenção deste lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado o interesse comum, é de ser mantida a solidariedade. IRPF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação teve sua repercussão geral reconhecida pelo Eg. STJ, que, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 395          1 394  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015129/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRRF, Pagamentos sem Causa  Recorrente  ARQUIVO EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Inexiste agravamento da situação da Recorrente nos casos em que a decisão  recorrida  acrescenta  outros  argumentos  àqueles  já  constantes  do  Termo  de  Verificação Fiscal para justificar a manutenção do lançamento, pois o crédito  tributário  se  mantém  inalterado.  Os  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida  não  são  argumentos  diversos  daqueles  tomados  pela  autoridade  lançadora,  mas  serviram  apenas  como  um  plus,  a  justificar  a  manutenção  deste lançamento.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES.  INTERESSE  COMUM.  A  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer  nas  hipóteses  e  nos  limites  fixados  na  legislação,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado o  interesse comum, é de ser mantida a solidariedade.  IRPF.  DECADÊNCIA.  ENTENDIMENTO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   A  questão  da  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp  973.733/SC  (Rel  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação não declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Obrigatoriedade  de  aplicação  deste  entendimento, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 51 29 /2 00 8- 20 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 TAXA SELIC   Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic  como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de fraude deverá ser minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.  Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 7/27 para exigência do  Imposto sobre a Renda retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos  cuja  causa  não  foi  demonstrada  ou  relacionados  a  operações  não  comprovadas,  conforme  o  TVF de fls. 29/38.  Cientificada  do  lançamento,  por meio  de  edital,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 209/245. Sua irresignação foi assim resumida pela decisão recorrida:.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 396          3 Tempestividade  •  A  impugnante  tomou  ciência  do  auto  de  infração em 21.11.2009, por via postal. 0 prazo para a defesa é  de trinta dias, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de  1972. Sendo assim, o prazo não se encerra antes de 22.12.2007.  Apresentada  nessa  data,  a  impugnação  é  manifestamente  tempestiva.  Resenha dos fatos • A pretensão por parte da Fazenda Nacional  de  responsabilizar  Marco  Aurélio  Prata  é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que,  sendo  ele  mero  contador  da  empresa,  não  há  nenhuma  prova  de  que  tenha  agido  de  forma  dolosa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  a  par  da  simples  falta  de  pagamento  do  tributo.  Não  obstante,  insiste  a  fiscalização  em  conferir  a  essa  pessoa  fisica  a  mencionada  responsabilidade, como se isso fosse possível fazer ao arrepio da  lei e das provas que se juntam à impugnação.  •  As  acusações  da  fiscalização,  sobre  repousarem  em  meros  indícios  não  comprovados  e,  por  isso,  sem maior  valia,  podem  ser facilmente contestadas por meio da documentação acostada  aos autos, esta sim, probante e robusta.  Preliminares • Questiona­se a legitimidade do termo de sujeição  passiva solidária, uma vez que o Decreto n° 70.235, de 1972, a  ele não  faz nenhuma referência. Não se alegue que o artigo 8°  desse decreto e o artigo 135 do CTN dariam embasamento legal  ao documento.  • t sabido que todos os termos e atos lavrados pelas autoridades  fiscais prescindem de autorização legal e de normas infralegais  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  e  ser  validamente  eficazes. Não é o que se verifica do termo de sujeição, que nem  sequer  traz  sua  fundamentação  legal.  Por  essa  razão,  é  requerido  que  seja  o  documento  desentranhado  dos  autos,  sob  pena de nulidade.  • 0 processo administrativo fiscal  fundamentou­se,  inicialmente,  no Decreto n° 70.235, de 1972,  legislação vetusta e por demais  posta  em  prática,  principalmente  nos  inúmeros  acórdãos  emitidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda. Tais normas  visam disciplinar as duas  vertentes mais  importantes  do  processo  administrativo  fiscal,  a  saber,  os  procedimentos  fiscais  e  de  julgamento  e  os  instrumentos  necessários para realização desses procedimentos.  •  Entre  estes  últimos  avultam  os  termos  expedidos  pela  fiscalização no curso dos procedimentos de auditoria fiscal. São  eles conhecidos e vigentes até o momento presente:  termo  de  inicio  de  fiscalização,  termo  de  intimação  e  reintimação  fiscal,  termo de  retenção de documentos,  termo de  lacração de móveis, termo de encerramento da ação fiscal, todos  criados  em  atos  administrativos  infralegais,  os  quais  contem  a  sua normatização e limites.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 •  0  termo de  sujeição  é  documento  desconhecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  havia  sido  emitido nos procedimentos anteriores e trata­se de coisa inédita,  verdadeiro  corpo  estranho  à  intimação  e  ao  auto  de  infração.  Por isso, não pode compor o processo fiscal.  •  Por  se  apoiar  a  pretensão  fiscal  em  flagrante  nulidade  processual  e  tendo  em  vista  se  tratar  de  documento  espúrio  e  sem  nenhuma  referencia  quanto  a  sua  criação  e  origem  legal,  pede­se  que  seja  desconsiderado,  com  o  consequente  cancelamento do lançamento e arquivamento dos autos.  Mérito — decadência • A fiscalização adotou entendimento que  diverge frontalmente da melhor jurisprudência administrativa.  • Desde a vigência do Decreto­lei n° 1.967, de 1982, o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  tornou­se  um  tributo  lançado  por  homologação. Uma  vez  vigorante  o  novo  sistema,  continuou  o  IRPJ  a  incidir  anualmente  sobre  os  lucros,  a  despeito  de  as  empresas  não  aguardarem  mais  uma  manifestação do fisco antes de realizarem o recolhimento.  •  Com  o  agravamento  do  processo  inflacionário,  o  legislador  transformou  o  IRPJ  em  imposto  mensal,  por  meio  da  Lei  n°  8.383,  de  1991.  Portanto,  não  resta  dúvida,  quer  na  jurisprudência,  quer na doutrina, que o IRPJ é  tributo  lançado  por homologação e incide sobre o lucro apurado mensalmente.  • Cai por terra o entendimento, hoje superado, de que, nos casos  em  que  não  houve  recolhimento,  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo de decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência do  fato gerador,  o qual  só é aplicável nos casos de  impostos lançados por declaração.  • Uma vez fixada a espécie de lançamento do IRRF, pago pelas  pessoas jurídicas (por homologação) e os períodos relativos aos  fatos  geradores  apurados,  todos  mensais,  torna­se  forçoso  concluir que o lançamento fiscal relativo aos meses de janeiro a  novembro  de  2003  é nulo de  pleno  direito.  Já  havia decaído  o  direito  do  fisco  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  21.11.2003, em decorrência do disposto no § 4 0 do artigo 150  do CTN.  • Conforme demonstra ementa de acórdão atribuído ao Conselho  de  Contribuintes,  é  possível  afirmar  que  a  orientação  jurisprudencial  solidificou­se  ainda mais  a  partir  da  edição  da  Lei  n°8.383,  de  1991,  que  deslocou  o  fato  gerador do  IRPJ do  período anual para o mensal e atribuiu ao contribuinte o dever  de apurar o IRPJ sem exame prévio ou notificação da autoridade  administrativa.  • Ao efetuar o lançamento, a autuante fez tabula rasa do contido  no artigo 150, § 4°, do CTN e da jurisprudência sobre a matéria,  tentando  tributar  supostos  fatos  geradores  já  atingidos  pela  decadência,  sem  ter  provado  a  existência  de  ato  doloso  ou  de  outra  circunstância  agravante.  A  Fazenda  Pública  somente  poderia  constituir  crédito  tributário  de  IRRF  caso  os  pagamentos tivessem ocorridos após 21.11.2003.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 397          5 •  Nestas  circunstâncias,  espera­se  que  a  preliminar  ora  suscitada seja acolhida e que seja determinado o cancelamento  da exigência fiscal. A decadência está provada, uma vez que os  períodos  considerados  para  cálculo  do  IRRF  pelo  lançamento  são os quatro trimestres de 2003.  Estão  atingidos  pela  decadência,  na  melhor  hipótese,  os  onze  primeiros meses de 2003.  Ilegalidade dos  juros Selic na correção de débitos  tributdrios  •  Não  obstante  a  existência  de  súmula  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes em sentido contrário, contesta­se a  legalidade da  aplicação dos juros Selic ao débito lançado.  •  0  artigo  13  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  apontado  como  fundamento  legal  da  exigência  de  juros,  padece  de  vícios  que  impedem sua aplicação.  • 0 legislador não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa  ou  de  determinar  como  ela  devia  ser  calculada,  mas  simplesmente  ordenou  que  fosse  aplicada.  Esse  é  o  primeiro  defeito  jurídico  da  norma.  0 CTN determina  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora  e,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão  calculados à taxa de um por cento ao mês (art. 161, § 1°). Assim,  o  CTN  estava  exercendo  a  obrigação  de  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária  quanto  ao  crédito  (art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988— CF 1988).  • Existe a possibilidade de cobrar juros diversos do montante de  1%  ao  mês,  mas  a  forma  como  serão  calculados  deve  obrigatoriamente estar fixada em lei, em seu sentido estrito, pois  só  a  ela  é  permitido  determinar  uma  taxa  de  juros  diversa  da  prevista no CNT. Isso, porém, não foi feito na norma citada.  • Como a  taxa  Selic  era  uma  taxa  já  existente  (foi  criada  pela  Resolução BC n° 1.124, de 1996), regulamentada e fixada pelo  Banco  Central,  é  esse  órgão  quem  está  fixando  e  regulamentando a taxa de juros a ser paga pelo contribuinte em  atraso. As leis determinadoras da aplicação da  taxa Selic nada  determinam,  a  não  ser  que  o  Banco  Central  fixe  os  juros  que  julgue convenientes.  • Tal situação encerra verdadeira e ilegal delegação de poderes.  O CTN  determinou  que  competia  ao  legislador  ordinário  fixar  uma  taxa  de  juros  diferente  da  de  um  por  cento,  e  não  que  caberia ao Banco Central essa atividade, ou que competia a lei  ordinária  atribuir  a  um  órgão  do  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer parâmetros da  taxa de  juros dos débitos  tributários  em atraso.  • 0 CTN regula as limitações ao poder de tributar, funcionando  como um  estatuto  do  contribuinte. Dessa  forma,  ao  determinar  que a  taxa de juros é de um por cento se a  lei não dispuser de  forma contrária, o CTN não está permitindo ao legislador fixar  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 uma  taxa  de  juros  superior  a  um  por  cento  ao  mes,  mas  tão  somente  inferior.  Nesse  sentido  é  a  doutrina  que  examinou  a  matéria.  Sendo a  taxa Selic  invariavelmente  superior a um por  cento,  sua  incidência  nos  débitos  tributários  é  novamente  contrária ao § 10 do artigo 150 da CF 1988.  Segundo essa regra constitucional, é vedado exigir ou aumentar  imposto sem lei que o estabeleça.  •  Os  juros  incidem  por  um  descumprimento  da  norma  legal,  configurando, por consequência, uma sanção. As sanções devem  estar previstas em lei em sentido estrito.  •  Torna­se  ainda  mais  evidente  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  quando  se  verifica  o  descompasso  existente  entre  a  natureza  e  fundamentação  da  taxa  Selic  e  as  relações  existentes  no  campo  tributário.  Ela  reflete  a  liquidez  dos  recursos  financeiros  do  mercado  monetário.  Seu  uso  para  correção  dos  débitos  tributários  é  inadequado,  pois  ela  diz  respeito  A  álea  e  ao  risco  do  mercado  financeiro.  Todavia,  contribuinte  não  é  investidor  e  tributo  devido  não  é  titulo  federal.  • As  características da  taxa Selic,  a  falta de previsão  legal e a  inadequação entre  sua natureza  e o  campo  tributário,  que  vêm  somar­se A delegação de competência contrária ao CTN, tornam  sua aplicação aos débitos tributários absolutamente inaceitável,  razão pela qual deve ser prontamente afastada.  In aplicabilidade da multa agravada de 150% • Com respeito A  matéria  em  epígrafe,  transcreve­se  na  impugnação  o  voto  proferido  no  acórdão  n  103­21527  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual  é  examinada  a  impropriedade  de  aplicar  a multa  agravada  a  supostos  ilícitos  não comprovados como tais, a exemplo dos descritos no auto de  infração,  sobretudo  se  se  considera  que  a  tributação  proposta  repousa totalmente sobre pagamentos sem causa, capitulo que se  insere no rol das presunções legais.  •  Na  situação  dos  autos,  de  forma  idêntica,  não  ficaram  provadas  a má­fé  e  a  ilicitude  dos  atos  praticados,  razão  pela  qual  a  penalidade  em  comento  não  tem  como  prosperar.  Os  argumentos  da  defesa  aqui  expostos  demonstram  a  saciedade  que existem inúmeras dúvidas e meias provas na ausência de um  correto  levantamento  dos  fatos.  Além  disso,  todos  os  faturamentos  da  empresa  tiveram  os  impostos  federais  retidos,  conforme a Lei n° 10.833 e o artigo 31 do RIR. Se os  impostos  federais foram retidos, recolhidos e declarados pelos tomadores  de  serviços,  não  há  falar  em  má­fé  e  ilicitude  dos  fatos  praticados pela impugnante.  Toda distribuição  de  lucro  é  isenta,  conforme Lei  n°  9.249,  de  1995, artigo 10. Estas circunstâncias  invalidam a auditoria e a  suposta comprovação, absolutamente inexistente, dos ilícitos.  •  Cabe  invocar  a  Súmula  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  a  qual,  a  simples  apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 398          7 comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Após a edição dessa súmula, o tema já não comporta discussões.  •  0  julgado  põe  fim  a  eventuais  dúvidas  acerca  do  assunto  e  indica  a  necessidade  de  aprofundamento  maior  da  auditoria  fiscal quando se tratar da apuração de ilícitos tipificados como  crime  de  natureza  tributária.  Tal  pesquisa,  a  exemplo  da  situação  em  exame,  não  é  feita  pela  fiscalização,  nos  casos  de  tributação  por  presunção  de  pagamentos  supostamente  feitos  sem causa. Diante da inexistência de prova efetiva da má­fé ou  do  evidente  intuito  de  fraude  não  há  falar  em  multa  de  150%  nem em representação  fiscal para  fins penais. Não é o outro o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  as  ementas transcritas na impugnação.  • A citada súmula vem em boa hora, pois a fiscalização andava  exorbitando em autuações fiscais a esse titulo, aplicando a multa  majorada  em  qualquer  circunstância,  sem  se  preocupar  em  provar o evidente intuito de fraude.  •  Admitir  a  aplicação  da  penalidade  agravada  em  autuações  pautadas em mera presunção de omissão de receitas por falta de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  implica  legitimar  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  presunção da presunção, o que afronta o disposto no artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que exige a prova do crime  para a exasperação da penalidade.  •  Uma  vez  comprovada  a  inaplicabilidade  da  penalidade  agravada em autuações pautadas em mera presunção, espera­se  que  a  preliminar  seja  acolhida  e  que  seja  determinado  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  aos  anos­calendários  de 2003, 2004, e 2005.  Impossibilidade  de  responsabilização  pessoal  do  impugnante  pelo  débito  tributário  •  A  argumentação  da  Fazenda  Nacional  para  atribuir  responsabilidade  pessoal  a Marco Aurélio Prata,  nos termos do artigo 135 do CTN, não deve prevalecer, uma vez  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  uniformemente entende que a falta de pagamento de tributo não  enseja  essa  responsabilidade,  porque  não  caracteriza  infração  de lei.  • 0 fisco, contrariando a doutrina e a jurisprudência majoritária,  entende  que  é  despiciendo  perquirir  se  houve  dolo  ou má­fé  e  que a simples falta de recolhimento dos tributos no prazo legal é  suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal do dirigente,  gerente ou  representante de pessoa  jurídica de direito privado.  Todavia,  segundo  o  artigo  135  do  CTN,  não  respondem  por  débito  fiscal  da  sociedade  os  diretores,  sócios­gerentes  e  representantes  legais  que  não  tenham  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  •  A  regra  é  não  responderem  essas  figuras  pessoalmente.  Sua  responsabilização é exceção, que s6 se faz oportuna quanto aos  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 tributos incidentes sobre atos praticados com excesso de poderes  ou com infração de lei, contrato social ou estatutos.  • Tem razão Hugo de Brito Machado ao sustentar que a falta de  recolhimento  de  tributo  constitui  uma  ilicitude,  porquanto  o  conceito  lato  de  ilícito  é  o  descumprimento  de  qualquer  dever  jurídico, decorrente de lei ou contrato. Mas a infração a que se  refere o artigo 135 não é objetiva, e sim subjetiva, dolosa. Dos  casos de responsabilidade de terceiros por mera culpa, nos atos  em que intervierem e pelas omissões de que foram responsáveis,  cuida o artigo 134.  No  artigo  135,  o  dolo  é  elementar  e  ha  de  ser  rigorosamente  provado.  Abona­se  o  argumento  com  exemplo  de  decisão  atribuida ao Supremo Tribunal Federal.  • Não há falar em responsabilidade pessoal da pessoa fisica do  procurador  da  empresa pela  divida desta,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  prova,  nem  mesmo  alegação,  de  que  tenha  agido  de  forma dolosa, com excesso de poderes ou infração de lei, a par  da simples falta de pagamento de tributo. Ilustra­se o argumento  com a citação de inúmeras decisões atribuídas h. Justiça.  • A responsabilidade dos dirigentes pelo pagamento dos tributos  não  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  depende  da  intenção  do  agente ou do responsável, sem embargo do disposto nos artigos  135 e 136 do CTN. A própria disposição do artigo 136 do C'TN  encerra  caráter  supletivo,  evidenciado  por  sua  própria  introdução  e  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  o  artigo  112 do mesmo CTN, que versa sobre princípios de interpretação  e  aplicação  e  abre  ensanchas  A  consideração  equitativa  dos  conflitos fiscais e em harmonia com o artigo 137 do CTN.  •  Portanto,  é  descabida  a  indicação  de  Marco  Aurélio  Prata  como responsável solidário pelo débito não pago pela empresa,  razão pela qual  se  impõe o arquivamento do  termo de sujeição  passiva e o cancelamento do débito que lhe foi imputado.  Mérito  das  imputações  •  A  impugnante  declarou  o  total  das  receitas por ela recebidas nos anos­calendários de 2003, 2004 e  2005. Nada havia  de  irregular nas DIPJ  e DCTF  entregues. A  autuação  fiscal  foi  feita  não  por  receitas  recebidas,  mas  por  meros pagamentos feitos. Todos os dados constantes no auto de  infração  foram  retirados  das  declarações  apresentadas  pela  impugnante.  Assim,  a  fiscalização  nada  descobriu  de  ilícito  no  proceder da impugnante como contribuinte de tributos federais,  valendo­se  de  dados  que  lhe  foram  ofertados  pela  própria  impugnante. Esse procedimento,  por  si  s6,  afasta as  figuras do  dolo e da má­fé, que existem sempre quando a empresa age de  forma dissimulada, ocultando práticas ou falsificando dados que  serão  entregues  a autoridade  fiscal. Na  situação  vertente,  não  houve, em nenhum momento, tal ocultação, o que significa que a  autuante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  dado  novo  nem  desconhecido. Ao contrário, a fiscalização sempre se referiu aos  dados  das  declarações  apresentadas  pela  impugnante.  Não  houve  tampouco  declaração  inexata,  mas  meros  pagamentos  feitos pela  impugnante considerados sem causa,  tudo dentro de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 399          9 procedimento no qual se aplica uma presunção legal criada em  lei.  •  Marco  Aurélio  Prata  sempre  se  apresentou  perante  a  fiscalização  como  contador  da  empresa,  nunca  deixando  de  prestar,  por  outro  lado,  informações  a  respeito  A  autoridade  fiscal.  A prova disso pode ser vista, com facilidade, na resposta que o  interessado  deu  A  fiscalização,  em  03.10.2007,  conforme  documento que se encontra nos autos, no qual esta dito que ele  era  o  único  contador  responsável  pelos  serviços  contábeis  prestados pela empresa no ano­calendário de 2003, na condição  de  profissional  liberal  autônomo,  devidamente  registrado  no  Conselho Regional de Contabilidade.  • Do  fato de a pessoa  fisica mencionada ser apenas contratada  (e não sócia), a fiscalização inferiu que houve má­fé e, por via de  consequência,  crime  de  sonegação  fiscal.  A  pretensão  da  autuante,  porém,  não  pode  subsistir.  A  pessoa  fisica  envolvida  nunca  negou  ter  sido  contratada  pela  empresa  como  contador  que lhe prestaria serviços. Não se vislumbra crime algum no fato  de  uma  empresa  contratar  profissional  qualquer,  terceirizando  os serviços por ela vendidos.  Recorde­se  que  todos  os  dados  utilizados  pela  fiscalização  na  lavratura do auto de infração, ou foram obtidos diretamente nas  declarações apresentadas pela  impugnante, ou  foram entregues  e declarados pelo contador Marco Aurélio Prata à autuante. Tal  procedimento afasta a possibilidade de se cogitar em má­fé.  •  Conforme  certidão  que  se  junta  A  impugnação,  a  autuada  nunca  teve,  em  momento  algum,  José  Ferreira  Primo  como  sócio, absolutamente nada sabendo os demais sócios a respeito  da  figura  dele.  A  menção  ao  seu  nome  decorreu  de  erro  grosseiro  de  digitação  do  seu CPF  n°989.671.268­91  no  lugar  do CPF n° 405.640.106­34 do verdadeiro sócio, João Batista de  Azevedo, ocorrido por ocasião da primeira alteração contratual.  •  0  fato  pode  ser  comprovado  claramente,  pois  as  alterações  posteriores, constantes nos autos em momento algum mencionam  a pessoa ou o CPF de José Ferreira Primo. Assim, em momento  algum  seu  nome  foi  usado  indevidamente  ou  sem  seu  consentimento.  0  erro  s6  foi  detectado  quando  arquivada  a  6a  alteração  contratual,  pois  na  transmissão  dos  dados  da  alteração  para  a  Receita  Federal  se  constatou  que  a  participação societária da empresa totalizava 101 %, ou seja, os  mesmos  1%  de  participação  constante  na  primeira  alteração  contratual de propriedade de João Batista de Azevedo.  • Cabe perguntar, de qualquer forma, quais vantagens, licitas ou  ilícitas,  teve  a  autuada  em  declarar  um  sócio  que  ela  própria  desconhecia.  A  fiscalização  não  responde  a  essa  pergunta  no  termo  de  verificação  fiscal;  limita­se  a  levantar  dúvidas  a  respeito  da  lisura  do  procedimento  da  autuada.  Reitera­se  o  pedido  de  que  a  declaração  juntada  a  esta  impugnação  seja  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 examinada  pelos  julgadores.  Conforme  provado,  a  inclusão  do  nome do desconhecido José Ferreira Primo não se deu por culpa  da  autuada,  mas  por mero  erro  de  digitação. Dessa  falha  não  adveio  nenhuma  vantagem  para  a  autuada.  Nessas  condições,  não  pode  produzir  e  embasar  entendimentos  desfavoráveis  A  autuada  no  aspecto  processual  e  jurídico,  razão  pela  qual  se  pede que o episódio  seja desconsiderado como  irreal,  fictício e  absurdo.  •  Juntam­se  à  impugnação  documentos  que  provam  ter  sido  Marco  Aurélio  Prata  fiscalizado  pela  DRF/Belo  Horizonte  quanto ao  exercício de 2005. Em consequência, em 06.08.2008  foi  lavrado  um  auto  de  infração,  que  foi  impugnado  pelo  interessado.  Isso  vai  de  encontro  ao  disposto  no  artigo  906  do  RIR 1999.  •  Não  consta  do  procedimento  fiscal  nenhum  documento  que  possa substituir a ordem prevista no preceito citado. Trata­se de  preceito  legal  imprescindível,  razão  pela  qual  o  lançamento,  quanto ao exercício de 2005 deve ser integralmente considerado  nulo.  0  mandado  de  procedimento  legal  não  pode  substituir  a  ordem  escrita  a  que  alude  tal  norma.  A  esse  respeito  já  se  pronunciou  o Primeiro Conselho  de Contribuintes,  afastando a  possibilidade de acolher tal entendimento.  • Em face do exposto, pedimos que seja acatada a preliminar de  nulidade  ora  exposta,  arquivando­se  o  feito  fiscal  quanto  ao  exercício de 2005. A preliminar vale  tanto para a pessoa  fisica  de  Marco  Aurélio  Prata  quanto  para  a  Arquivo  Empresarial  Ltda,  uma  vez  que  ambas,  no  entendimento  da  fiscalização,  respondem  pelo  crédito  tributário.  Assim,  o  provimento  pelo  tribunal  administrativo  de  parte  de  uma  das  impugnações  aproveita a outra naquilo que lhe for favorável.  •  Finalmente,  juntam­se  A  impugnação  o  livro  caixa,  onde  se  declara  o  faturamento  com  todos  os  impostos  federais  retidos,  conforme  Lei  n°  10.833  e  o  artigo  31  do  RIR  e  no  qual  se  encontra  provada  a  causa  dos  pagamentos  feitos  nos  anos  de  2003 a 2005.  • Compulsando­se as páginas desse livro, convence­se de que: a)  a  empresa  teve  obviamente  custos  e  despesas,  como  qualquer  empresa; b) os cheques sacados na boca do caixa e que tiveram  como  beneficiária  a  própria  empresa  eram  destinados  a  pagamentos diversos, os quais, por sua vez, estavam destinados  a  cobrir  despesas  diversas,  além  de  lucros  distribuídos  aos  sócios,  isentos de  imposto de  renda,  conforme Lei n° 9.249, de  1995, e artigo 10 do RIR.  • Caso se aceite o entendimento da fiscalização como correto e  válido,  haveria  de  se  concluir  que  nos  três  anos  fiscalizados  a  empresa  não  teve  nenhum  custo  ou  despesa,  já  que  todos  os  pagamentos  feitos  por  ela  foram  considerados  receitas  ou  pagamentos sem causa.  •  Tal  conclusão  é  absurda  e  não  pode  prosperar,  por  conflitar  frontalmente com o principio básico de contabilidade, aplicável  ao IRPJ, segundo o qual não existe receita sem despesa.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 400          11 Poder­se­ia  eventualmente  questionar  parte  dos  pagamentos  feitos, mas nunca todos eles como pagamento sem causa.  •  A  vista  dos  livros  caixa  ora  apresentados,  os  pagamentos  foram  realizados  com  cheques  sacados  na  boca  do  caixa,  em  razão  de  serem  os  valores  destinados,  posteriormente,  ao  pagamento  de  diversas  despesas,  que  beneficiariam  diversos  profissionais. De qualquer forma, a existência de um livro razão,  no  qual  são  discriminados  os  pagamentos  feitos  pela  autuada,  merecerá a atenção e apreciação dos julgadores.  Pedido  • Em  face do exposto,  requer­se que  sejam acatadas as  razões de defesa e que o feito seja arquivado.  O sócio Marco Aurélio Prata,  tendo  tomado  ciência  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  268/304,  com  conteúdo  idêntico  ao  da  peça  impugnatória ofertada pela pessoa jurídica.  Na  análise  de  todos  estes  argumentos,  os  integrantes  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  decidiram  pela  integral  manutenção  do  lançamento,  rejeitando  as  nulidades  suscitadas e mantendo também a sujeição passiva solidária.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (em  conjunto  com  o  responsável  solidário)  de  fls.  366/388,  por  meio  do  qual  afirma  que  as  razões  de  impugnação  estariam  sendo  reiteradas,  e  que  por  terem  sido  os  lançamentos  julgados  em  conjunto  (em  face  da  empresa  e  da  pessoa  física),  o  Recurso  interposto  era  um  só  para  aproveitar a ambos. Daí porque seriam objeto do recurso não só o lançamento do IRRF, mas  também a sujeição passiva solidária imputada ao Sr. Marco Aurélio Prata.   Pugnou pelo reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, a qual teria se  tornado  um  verdadeiro  apêndice  do  Auto  de  Infração,  já  que  acabou  por  trazer  mais  fundamentos  para  o  lançamento,  ao  invés  de  simplesmente  julgar  as  razões  de  impugnação.  Entende que deveria  ter sido  intimada a contraditar  tais argumentos, por serem  inovações no  processo.  Suscitou  ainda  a  decadência  parcial  do  lançamento,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2003, indevida utilização da taxa Selic como  juros, e a inaplicabilidade da multa qualificada de 150%.  Seu pedido final foi assim resumido:  Em face a todo o exposto, requer a Impugnante o acolhimento de  suas  razões  de  defesa  relativas  (1)  ao  pedido  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  existência  de  cerceamento do direito de defesa, (2) decadência do direito de o  fisco  lançar,  (3)  a  aplicação  indevida  dos  juros  SELIC  e  (4)  o  agravamento  injustificado  da  multa  de  oficio  pela  não  comprovação da prática de qualquer ilícito penal.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12   Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 25.03.2009, como atesta  o AR de fls. 365. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 22.04.2009 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos  cuja  causa  deixou  de  ser  comprovada.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  da  pessoa  jurídica  Arquivo  Empresarial,  mas  foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de Marco  Aurélio  Prata.  A  decisão  recorrida  foi  uma  só,  que  tratou  de  ambas as Impugnações.  Em  face  de  tal  decisão,  a  pessoa  jurídica  Arquivo  Empresarial  interpôs  o  Recurso Voluntário, no qual afirma que:  Outra  observação  de  suma  importância  a  ser  feita  é  a  resumida no fato de que havia, na época da lavratura dos autos  de  infração,  duas  notificações  fiscais,  a  primeira  do  processo  fiscal de no. 10.680.015129/2008­20, relativo à pessoa jurídica  Arquivo  Empresarial  Ltda.,  e  outra  notificação  fiscal  mencionando o mesmo número, relativa pessoa física de Marco  Aurélio Prata, CPF no. 428.562.806­68. Ambas as  notificações  estão ora juntas, tendo sido julgadas na mesma ocasião e pelo  mesmo acórdão da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte.  Pugna assim que o Recurso Voluntário – apesar de estar em seu próprio nome  – seja aproveitado para ambas as partes.   Este pedido merece acolhida por dois motivos. Primeiro, porque o AR de fls.  365,  por meio  do  qual  deu­se  ciência  “às  partes”  da  decisão  recorrida  está  em  nome  do  Sr.  Marco Aurélio Prata, tendo o nome da pessoa jurídica ao lado, entre parêntesis. Pelo que consta  dos autos, este foi o único AR enviado, de forma que houve verdadeira confusão entre as partes  (sujeito passivo principal e responsável solidário).   Em segundo lugar, foi o Sr. Marco Aurélio que assinou o recurso em nome  da empresa (ou em conjunto com ela), demonstrando que corroborava tudo o quanto estava ali  expresso. Acresça­se a isto que a própria decisão recorrida trata as impugnações de forma una,  razão pela qual seria, a meu ver, um formalismo exacerbado a exigência de que ambas as partes  interpusessem seus respectivos Recursos Voluntários.   Assim, entendo que o Recurso interposto deve ser entendido como recurso de  ambas as partes interessadas, aproveitando a ambas.  Passa­se, então, à sua análise.  Em  sua  defesa,  os Recorrentes  suscitam:  i)  a  nulidade da  decisão  recorrida  que  inovou  no  fundamento  utilizado  para  manter  o  lançamento,  notadamente  no  que  diz  respeito à qualificação da multa de ofício; ii) a falta de previsão legal para a lavratura do termo  de sujeição passiva solidária; iii) a decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 401          13 2003; iv) a ilegalidade da incidência da Selic sobre o crédito tributário; v) inaplicabilidade da  multa  agravada  de  150%;  vi)  impossibilidade  de  responsabilização  pessoal  do  Sr.  Marco  Aurélio Prata; vii) a se admitir que todos os pagamentos efetuados pela empresa não tiveram  causa,  estar­se­ia  admitindo  que  a mesma  não  teve  quaisquer  custos  e  despesas,  o  que  seria  inadmissível.   Nulidade da decisão recorrida  Alegam  os  Recorrentes  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  teria  inovado  ao  justificar  as  razões  para  a  manutenção da multa de ofício qualificada aplicada ao lançamento.  No  entanto,  a  alegada  inovação  não  implica  em  qualquer  nulidade  no  processo.  Isto  porque  a  decisão  recorrida  apenas  trouxe  mais  argumentos  a  justificar  a  qualificação da multa,  sem que  tais argumentos  agravassem a  situação da Recorrente, pois o  crédito  tributário  já  estava  devidamente  constituído  através  do  lançamento.  Os  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida  não  são  argumentos  diversos  daqueles  tomados  pela  autoridade  lançadora,  mas  serviram  apenas  como  um  plus,  a  justificar,  no  entender  das  autoridades julgadoras, a manutenção da qualificação da multa de ofício aqui aplicada. Como  não  houve  qualquer  tipo  de  agravamento  à  situação  da Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  Ademais, com a abertura do prazo para interposição do Recurso Voluntário,  abriu­se  o  prazo  para  a  Recorrente  contraditar  todos  os  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, de forma que cerceamento do seu direito de defesa não há (e não houve).  Por isso, não merece a colhida a referida preliminar.  Termo de Sujeição Passiva Solidária e a Responsabilização do Sr. Marco  Aurélio Prata  Conforme  mencionado  anteriormente,  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  pela pessoa jurídica (Arquivo Empresarial Ltda.) e também pela pessoa física (Marco Aurélio  Prata) contra a qual foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 42/43. Nele foi  questionada esta sujeição passiva que, segundo os Recorrentes, não encontra fundamento em  lei. Como os Recorrentes tratam em 2 tópicos diversos deste mesmo tema, ficam ambos aqui  reunidos para fins deste julgamento.  A  justificativa  utilizada  pela  autoridade  lançadora  para  lavrar  o  referido  termo de sujeição passiva foi a seguinte:  Verificou­se  que  a  empresa  não  pagou  e  nem  declarou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda na  Fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  pessoas  física  e  jurídicas  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  caracterizados  como pagamentos sem causa.  Verificou­se  ainda  que,  aliado  à  omissão  quanto  à  obrigação  tributária, o contribuinte retirou­se de direito da sociedade sem,  no entanto, deixar de exercer as funções de sócio administrador.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 Desse modo, a infração à legislação tributária e a simulação de  retirada da sociedade se  revestem de atos pessoais do sócio de  fato.  Em vista desses acontecimentos, que estão detalhados no Termo  de  Verificação  Fiscal  —  TVF  anexado  neste  processo,  cabe  consignar,  primeiramente,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário Nacional — CTN relaciona como Sujeito Passivo da  obrigação principal, juntamente com o Contribuinte, a figura do  RESPONSÁVEL.  Assim, restando caracterizada a Sujeição Passiva Solidária nos  termos dos artigos 121, 124 e 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  fica  o  Sujeito  Passivo  Solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  lavrado  contra  a  Pessoa  Jurídica  ARQUIVO  EMPRESARIAL  LTDA,  CNPJ  65.165.847/0001­71,  na  data  de  24/12/2008,  e  controlado  pelo  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10680.015129/2008­20,  do  qual faz parte o presente Termo.  Como  se  vê,  a  lavratura  deste  termo  foi  fundada  na  premissa  de  que  o  Sr.  Marco  Aurélio  Prata  teria  ocultado  do  Fisco  o  fato  de  ainda  atuar  como  administrador  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  teve  como  base  legal  os  arts.  121,  124  e  135,  III  do  CTN,  cuja  aplicabilidade neste caso concreto é a seguir analisada.  Quanto  à  aplicação  das  referidas  normas  em  casos  como  este,  já  me  manifestei  por  ocasião  do  julgamento  do Acórdão  nº  2102­00.562,  de  12  de maio  de  2010,  ocasião em que foi apreciada a sujeição passiva solidária de forma semelhante ao julgamento  realizado pela então 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, através de voto cuja relatoria  foi do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, e do qual se extrai:  (...)  Da responsabilidade solidária  (...)  Pois bem, o Código Tributário Nacional — CTN, no seu artigo  121  assim  delimita  as  possibilidades,  em  geral,  da  sujeição  passiva tributária principal. Diz, verbis:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  1—  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  —  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  A  doutrina  caminha  unida  no  entendimento  que  essa  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  corresponde  à  própria  realização  do  fato  gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 402          15 função  de  estado  da  pessoa,  isto  é  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria  obter  a  disponibilidade  de  renda,  etc.  Assim,  o  sujeito  passivo  emerge  da  própria  definição  do  fato  gerador. Na peculiar expressão de Paulo de Barros Carvalho, "é  no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência  que  colhemos  elementos  informadores  para  a  determinação  do  sujeito passivo."  A mim me parece claro, portanto, que o artigo 121 do CTN só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto é, à possibilidade de se imputar a uma pessoa a  obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e  direta  com  o  fato  gerador,  nos  termos  acima  referidos,  ou  ser  expressamente apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação  aponta como fundamentos para a imputação de responsabilidade  solidária, além do art. 121,  II, os artigos 124,  I  e 135,  II  e  III.  Passo  ao  exame  desses  outros  dispositivos.  Reza  o  art.  124,  verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se  no  caso,  da  hipótese  referida  no  inciso  1.  A  questão  aqui  é  definir  o  alcance  da  expressão  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  imposto",  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando  diz  que  "o  interesse  comum  dos  participantes  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define, segundo o  inc. 1, o aparecimento da solidariedade entre  os  devedores",  mas  exclui  a  simples  participação  nos  acontecimentos  envolvendo  o  fato  gerador  como  critério  definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  "aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para  a  definição  do  vinculo  da  solidariedade".  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado por Paulo de Barros Carvalho de uma operação de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor,  têm  interesse  comum  na  operação,  porém  não  se  cogita de responsabilidade solidária entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  "interesse  comum" referido no inciso I do art. 124 deve ser interpretado em  conformidade com o limite estabelecido no inciso I do art. 121.  Isto é, se o art. 121 limita as possibilidades de sujeição passiva  às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm  relação pessoal e direta com o  fato gerador, ao versar sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo CTN referir­se a  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador.  Assim,  além  das  pessoas  expressamente  apontadas  pela  lei,  seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas que tenham, em comum, relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a  seguinte  solução  para  a  interpretação  do  art.  124,  I  coerente  com a regra do art. 121, a saber:  "O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  coproprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro." (pp. 308)  Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse  comum  do  art.  124,  I  à  condição  de  sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto é, para figurar  como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria  que  estar  numa  posição  em  que  poderia  ser  considerada  contribuinte,  ainda  que  em  relação  a  apenas  uma  parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade de divisão, dado o interesse comum, da parcela  da obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador,  no  caso  de  interesse  comum,  de  atribuir  responsabilidade  solidária,  sem  interferir  na  divisão,  entre  os  co­obrigados  da  parcela  de  cada  um.  O  exemplo  geralmente  mencionado pela doutrina e referido por Luciano Amaro é o da  co­propriedade de imóvel. Todos os co­proprietários estariam na  situação  referida  no  art.  121,  I  e,  portanto,  poderiam  ser  considerados  contribuintes,  pelo  menos  em  relação  ao  seu  quinhão.  Não  basta,  portanto,  para  ser  apontado  responsável  solidário,  nos termos do art. 124, I do CTN, que a pessoa concorra para a  realização do fato gerador, que participe de ações que culminem  com a ocorrência do  fato gerador. É preciso que, mais do que  participar do fato gerador, o realize, ao lado de outras pessoas,  que  envergue  a  condição pessoal  ou  realize  as  ações  definidas  como  necessárias  à  ocorrência  do  fato  gerador:  obter  a  disponibilidade  de  renda,  ter  o  domínio  útil  de  imóvel,  obter  receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda, exigido da  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 403          17 fonte  pagadora.  Sem  examinarmos,  por  enquanto,  essa  circunstância de o imposto ser de tributação exclusiva de fonte,  a  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários  da  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda. A acusação, segundo se extrai  da descrição dos fatos, é de que concorreram diretamente para a  realização dos pagamentos irregulares e para a ocultação desses  fatos por meios fraudulentos.  Por  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  essa  participação  não  está  compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com  base no art. 124, I do CTN.  A autuação menciona, também, como fundamento da imputação  de  responsabilidade  solidária  o  art.  135,  II  e  III,  que  a  seguir  transcrevo:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto:  (...)  II— os mandatários, prepostos ou empregados;  III  —  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  (...)  Para  admitir­se,  no  caso,  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  no  135,  II  e  III,  ter­se­ia,  necessariamente,  que  excluir a contribuinte (...) do pólo passivo.   (...)  (Ac. nº 104­21.662, julgado em 21.06.2006)  O estudo feito pelo Conselheiro Pedro Paulo esclarece de forma brilhante a  aplicação das referidas normas em casos como o presente. De acordo com os esclarecimentos  acima, resta claro que a solidariedade no Direito Tributário pode decorrer de duas situações: a)  expressa disposição legal; ou b) idêntico interesse das partes na situação que “constitua o fato  gerador” da obrigação.  No caso em tela, não se poderia aplicar o inc. II do art. 124 do CTN, já que  inexiste disposição legal expressa que inclua o Sr. Marco Aurélio como responsável solidário  pelo credito tributário. Também não se aplica o art. 135 do CTN, pois, como visto, para tanto  seria  necessário  que  o  Sr.  Marco  Aurélio  passasse  a  ser  o  único  responsável  pelo  crédito  tributário – o que também não é o caso.  Assim,  resta  analisar  se  seria  possível  a manutenção  do  Sr. Marco Aurélio  como  responsável  solidário  em  face  do  disposto  no  inc.  I  do  art.  124  do  CTN,  que  assim  determina:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   18  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Sobre  o  conceito  de  “interesse  comum”  mencionado  pela  referida  norma,  Aliomar Baleeiro assim o define:   O CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesta o  ‘interesse  comum’.  A  lei  tributária  o  dirá.  Em  princípio,  os  participantes  do  fato  gerador.  Na  prática  de  ato  jurídico  ou  negócio  podem  ser  todas  as  partes,  e  disso  há  exemplo  no  próprio CTN, arts. 42 e 66.  (em Direito Tributário Brasileiro, 11ª Ed., atualizada por Mizabel  Abreu Machado Derzi, pág. 728).  Já Fabio Fanucchi  assim  se manifestou  acerca  da  solidariedade  em matéria  tributária, ao tratar do art. 124, I, do CTN:  Na  verificação  da  solidariedade  de  fato,  entretanto,  não  é  impossível  que  se  cometam  excessos,  tentando  envolver  a  responsabilidade  de  terceiros  numa  relação  obrigacional  tributária  de  cujo  fato  gerador  não  se  tenham  beneficiado  ou,  nele,  não  tenham  interesse  comum  ao  do  sujeito  passivo.  É  possível  que  a  lei  crie  a  solidariedade  do  transmitente,  do  tabelião e do oficial do registro de imóveis, por exemplo, face ao  imposto  de  transmissão  de  uma  operação  na  qual  estejam  envolvidos,  porém,  se  não  o  fizer  de  forma  expressa,  é  impossível, sob alegação de solidariedade de fato, traze­los para  dentro  da  relação  tributária  só  porque  participaram  da  operação  tributável,  quando  se  verifica  que  nenhuma  dessas  pessoas tem interesse igual ao do adquirente do imóvel, erigido  em  contribuinte pela  lei. Entretanto,  havendo  lucro  numa dada  transação  comercial  tributável,  que  beneficia  a  mais  de  uma  pessoa  natural,  embora  elas  não  estejam  relacionadas  entre  si  por  constituição  jurídica  (sociedade  de  direito),  ainda  assim  responderão  por  igual  pela  obrigação  tributária  daí  nascida,  como  se de  direito  a  sociedade  fosse. Aí  sim, os  interesses  das  diversas pessoas seriam absolutamente idênticos.   (em  “Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Resenha  Tributária Ltda./IBET São Paulo, 4ª ed., pág. 249/250).  No  caso  em  exame,  não  há  qualquer  disposição  de  lei  que  determine  a  solidariedade em questão; no entanto, como bem salientado pela autoridade lançadora, pode­se  dizer  sim  que  o  Sr.  Marco  Aurélio  Prata  tivesse  interesse  comum  com  a  pessoa  jurídica  Arquivo  Empresarial  na  realização  dos  pagamentos  “sem  causa”  que  deram  origem  a  este  lançamento, já que ele mesmo (ou pessoas a ele relacionadas, cf. tabelas de fls. 40/42) foram os  principais beneficiários dos mesmos. É o que demonstra o Termo de Verificação Fiscal, verbis:  11 ­ Diante dos fatos narrados fica comprovado que o Sr. Marco  Aurélio Prata, apesar de não constar mais do quadro societário  da  empresa,  conforme  alterações  contratuais  ocorridas,  nunca  deixou de exercer as funções de sócio de fato da mesma em vista  de haver permanecido no controle da conta­corrente da Arquivo  Empresarial  Ltda,  sendo  responsável,  em  conjunto  com  sua  esposa,  pela  emissão  de  todos  os  cheques  sacados  da  referida  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 404          19 conta corrente que os beneficiaram direta ou indiretamente e de  ter  assinado os Pareceres  dos  balanços  da Construtora Aterpa  S/A, exercendo atividade típica da sociedade. (grifamos)  Assim, restou configurado aí o interesse comum a que alude o inc.  I do art.  124  do  CTN,  razão  pela  qual  é  de  se  reconhecer  que  está  correta  a  inclusão  do  Sr. Marco  Aurélio no pólo passivo do lançamento em questão, não merecendo acolhida a pretensão das  partes quanto à sua exclusão.  Neste sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  1RPJ  Ano­calendário:  2004,  2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LIMITES.  A  utilização  das  informações  sobre as movimentações fmanceiras para efetuar lançamento de  oficio, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da  Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN,  por se  tratar de mero procedimento que ampliou os poderes de  investigação das autoridades fiscais.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  ­da  existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do  mesmo  lido.  de  uma  mesma  relação  jurídica  privada  que  constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato  que  movimentavam  recursos  em  conta  corrente  de  pessoa  jurídica  é  prova  do  interesse  comum  das  pessoas  físicas  que  movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  No caso de lançamento de oficio será aplicada multa calculada  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando caracterizado o evidente  intuito de  fraude por parte do  autuado, uma vez constata a existência de grupo econômico que  ocultava não  só o  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  mas toda a obrigação tributária, repetidamente.  Recurso Voluntário Negado.  (1202­00.037, de 13.05.2009)  Decadência   Neste tópico de seu recurso, a Recorrente afirma que teriam sido abrangidos  pela decadência  os  créditos  lançados  cujos  fatos  geradores  tivessem ocorrido  entre  janeiro  e  agosto de 2003, já que a ciência do Auto de Infração se deu em novembro de 2008 ­ com base  no art. 150, § 4º do CTN, que deveria ser aplicado à hipótese.  Com efeito, a questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ,  que,  utilizando­se  da  sistemática prevista no art. 543­C do CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux,  julgado em 12.8.2009),  reiterou o entendimento no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação não declarado e  inadimplido, o Fisco dispõe de cinco  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   20 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN.  De acordo com este entendimento, somente nos casos em que o pagamento  foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, como determina  o art. 150, § 4º, do CTN.  O art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho estabelece que devem ser  obedecidas  pelas  turmas  julgadoras  as  decisões  proferidas  pelo  Eg.  STJ  quando  a  matéria  julgada o tiver sido com base na sistemática do art. 543 (‘B’ e ‘C’) do CPC, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Exatamente o caso da discussão em tela.  Por  isso, para que se possa analisar em cada caso concreto  julgado por este  Conselho a efetiva ocorrência, ou não, da decadência, é preciso que se analise antes de mais  nada se houve o pagamento antecipado do imposto. Somente então é que se pode analisar qual  a forma do cômputo do prazo decadencial: se com base no art. 150 ou 173 do CTN.  No  caso  que  ora  se  analisa,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  tenha  sido  efetuado  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  tidos  como  sem  causa (e que deram origem a este lançamento). Assim, não há que se falar na aplicação do art.  150,  §  4º  ao  caso  concreto,  em  face  da  inexistência  de  antecipação.  Este  foi,  aliás,  o  fundamento  tomado  pela  decisão  recorrida  para  negar  o  pedido  da  Recorrente,  como  se  depreende do seguinte trecho:  Para  dirimir  a  questão,  basta  que  se  considere  o  segundo  requisito.  Este  não  foi  observado,  já  que  a  autuada  não  apresenta  comprovantes  de  que  foi  quitado,  total  ou  parcialmente,  o  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  não  comprovados que deram ensejo ao lançamento. Na impugnação  tampouco se alega que semelhante quitação tenha sido feita.  Como  se  trata  de  IRRF,  para  o  fim  de  determinar  o  inicio  do  prazo  de  decadência,  cumpre  verificar  a  ocorrência  ou  não  de  pagamento  em  relação  a  cada  evento  isoladamente.  Para  esse  propósito,  não  se  computa  como  pagamento  eventual  quitação  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  que  a  autuada  tenha  efetuado em relação a rendimentos próprios (seja sob a forma de  retenções na  fonte em que  figura  como beneficiária, seja  sob a  forma de antecipações por estimativa, seja ainda pagamentos do  saldo apurado na declaração de ajuste anual), porque a autuada  é  sujeito  passivo  do  IRRF  exigido  na  condição  de  apenas  responsável  (por  ter  sido a  fonte  pagadora).  0  fato gerador  do  imposto de renda da pessoa  jurídica diz­se complexo, porque o  que  o  caracteriza  é  a  obtenção  de  lucro  ou  resultado  fiscal  positivo ao final da apuração. 0 lucro, por sua vez, grosso modo  apura­se somente ao final do período de apuração, com o soma  dos  ganhos  e  a  subtração  das  perdas  geradas  pelas  atividades  operacionais e não operacionais da empresa. No caso do IRRF,  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 405          21 porém,  cada  pagamento  de  rendimento  a  determinado  beneficiário constitui um fato gerador completo e isolado e deve  ser  analisado  individualmente  e  independentemente  do  fato  gerador das obrigações tributárias próprias da fonte pagadora.  Por  fim,  e  apenas  por  amor  à  argumentação,  é  de  se  destacar  que  a multa  aplicada  ao  lançamento  foi  qualificada,  razão pela qual  a  regra  aplicável  à  espécie  seria,  em  princípio, aquela do art. 173, I do CTN, e não a do referido art. 150.  Diante destes argumentos, não há que se falar na ocorrência da decadência.  Da Selic  A Recorrente suscita a inaplicabilidade da taxa Selic sobre o crédito tributário  objeto deste lançamento, ao argumento de que seria ilegal a sua aplicação.  Este pedido, porém, também não merece acolhida. Quanto a este assunto, foi  editada a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qual: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”.  Por  isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa.  Da Qualificação da Multa  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que a multa de ofício não  poderia  ter  sido  qualificada,  pois  seria  inaplicável  a  ilícitos  não  comprovados.  Pugnou  pela  aplicação da Súmula 14 do Conselho de Contribuintes.  Do Termo de Verificação Fiscal  é possível  extrair  os  seguintes  argumentos  para justificar a qualificação da multa:  18  ­  Considerando  que  ficou  comprovada  a  intenção  do  fiscalizado de ocultar sua condição de sócio da empresa Arquivo  Empresarial  Ltda,  visando  com  isto  eximir­se  das  obrigações  que tal condição lhe imputaria, incorrendo portanto na previsão  de  sonegação  contida  no  inciso  II  do  artigo  71  da  Lei  n°  4:502/64 e art. 299 do Decreto­ Lei n° 2.848/40 (Código Penal),  efetuaremos  o  lançamento  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na fonte com multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/96, que dispõe:  Decorre  daí  que  a  justificativa  tomada  pela  autoridade  lançadora  para  qualificar a multa neste lançamento fora o fato de que o “responsável”, Sr. Marco Aurélio Prata  teria  agido  com  o  intuito  de  esconder  do  Fisco  sua  condição  de  sócio  da  referida  pessoa  jurídica.  A decisão recorrida, por outro lado, tomou por base os seguintes argumentos  para  justificar  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  e,  com  isso,  afastar  a  pretensão  da  Recorrente quanto a este aspecto do seu inconformismo: i) o fato de o Sr. Marco Aurélio ter se  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   22 “ocultado” como sócio da pessoa jurídica; ii) o fato de a empresa não estar localizada em seu  endereço cadastrado no sistema da Receita Federal (e estar situada em local não sabido); iii) o  fato  de  a mesma  ter  efetuado  alteração  do  seu  objeto  social,  excluindo  do  contrato  social  a  atividade  contábil  quando  ainda  a  exercia;  iv)  o  fato  de  nem  a  empresa  nem  o  Sr.  Marco  Aurélio  terem  conseguido  comprovar  a  destinação  dos  pagamentos  efetuados.  A  conclusão  tomada foi a de que:   Ante o conjunto de circunstâncias mencionadas nos parágrafos  precedentes,  está  solidamente  demonstrado  que  a  infração  apurada  se  enquadra,  em  tese,  na  hipótese  de  ilícito  penal  tributário  previsto  no  artigo  71,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  Segue­se  também  que  se  justifica  a  aplicação  da  penalidade qualificada de 150%.  Além de todos os motivos já salientados no Termo de Verificação Fiscal e na  decisão recorrida, deve ser ressaltado o fato de que o Sr. Marco Aurélio – a despeito de não ser  mais  formalmente  o  sócio  da  pessoa  jurídica  em  tela  (usando  nomes  de  terceiros  que  não  exerciam efetivamente a administração da pessoa jurídica), era o verdadeiro responsável pelos  pagamentos sem causa efetuados, ao mesmo tempo em que era beneficiário dos mesmos.  Por tudo isso, a qualificação é de ser mantida.  Responsabilização pessoal do Sr. Marco Aurélio  Este  tópico  já  foi  objeto  de  análise  acima,  quando  se  tratou  do  termo  de  sujeição passiva solidária, razão pela qual não há necessidade de apreciá­lo novamente.  Comprovação dos pagamentos  O  último  tópico  suscitado  pela  Recorrente  diz  respeito  à  comprovação  dos  beneficiários dos pagamentos efetuados. Afirma, de forma genérica, que todos os pagamentos  por ela efetuados não poderiam ter sido desconsiderados, sob pena de presumir­se que nenhum  custo ou despesa ela teve, quando isso não corresponde à realidade.  Tal pedido, porém, não merece acolhida.  Primeiramente  por  ser  excessivamente  genérico,  já  que  para  comprovar  os  beneficiários  e  as  causas  dos  pagamentos  por  ela  efetuados,  caberia  a  ela  comprovar  documentalmente  cada  um  destes  pagamentos,  apontando  –  um  a  um  ­  os  respectivos  beneficiários e causas. Não tendo agido assim, não há como reputar comprovada a causa dos  mesmos.  Além disso, a decisão recorrida já tratou de esclarecer as razões pelas quais o  Livro Caixa de fls. 254/266 não poderia ser utilizado como prova, sendo certo que caberia à  Recorrente ter trazido a documentação que lastreasse as informações lá escrituradas, sob pena  das mesmas não serem acolhidas por esta Turma Julgadora.   Sem as provas das causas dos pagamentos que deram origem ao lançamento,  está o mesmo correto e deve ser mantido por seus próprios fundamentos.  Diante  do  exposto, VOTO  no  sentido  de REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.015129/2008­20  Acórdão n.º 2102­003.014  S2­C1T2  Fl. 406          23 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 02/08/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5596151 #
Numero do processo: 11060.003548/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2007 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. Consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Faz-se configurada a ciência do contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal diante da sua disponibilização por meio eletrônico e da sua respectiva impugnação. AUSÊNCIA DE MPF ACOSTADO AOS AUTOS. MPF EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO À época dos fatos, a emissão de MPF se dava por meio eletrônico, motivo pelo qual a sua ausência nos autos não importa em nulidade do auto de infração. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. DECADÊNCIA. DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. Não se equipara o depósito judicial sem conversão em renda ao pagamento, ainda que parcial, do valor exigido, aplicando-se para fins de decadência o art. 173, I do CTN. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência do litígio nas instâncias administrativas. MULTA POR DEIXAR DE DECLARAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. DISCUSSÃO TRAVADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTES AUTOS Tendo o contribuinte sofrido autuação para a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a não declaração, em GFIP, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tal matéria deve ser decidida no processo específico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2007 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. Consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Faz-se configurada a ciência do contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal diante da sua disponibilização por meio eletrônico e da sua respectiva impugnação. AUSÊNCIA DE MPF ACOSTADO AOS AUTOS. MPF EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO À época dos fatos, a emissão de MPF se dava por meio eletrônico, motivo pelo qual a sua ausência nos autos não importa em nulidade do auto de infração. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. DECADÊNCIA. DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. Não se equipara o depósito judicial sem conversão em renda ao pagamento, ainda que parcial, do valor exigido, aplicando-se para fins de decadência o art. 173, I do CTN. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência do litígio nas instâncias administrativas. MULTA POR DEIXAR DE DECLARAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. DISCUSSÃO TRAVADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTES AUTOS Tendo o contribuinte sofrido autuação para a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a não declaração, em GFIP, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tal matéria deve ser decidida no processo específico. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003548/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTIAGUENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2007  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  As  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos  casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial  realizado  sem atender aos requisitos legais. Consequentemente, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO  ELETRÔNICA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  Faz­se  configurada  a  ciência  do  contribuinte  do Mandado de Procedimento  Fiscal diante da sua disponibilização por meio eletrônico e da sua respectiva  impugnação.  AUSÊNCIA  DE  MPF  ACOSTADO  AOS  AUTOS.  MPF  EMITIDO  POR  MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO  À época dos  fatos,  a emissão de MPF  se dava por meio  eletrônico, motivo  pelo  qual  a  sua  ausência  nos  autos  não  importa  em  nulidade  do  auto  de  infração.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO  DE  VALORES  NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  anexos  do  relatório  fiscal  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados pela  autoridade  fiscal  para  formalizar a  autuação,  as  situações  que  deram  causa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  bem  como  a  explicação  detalhada  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  a  Recorrente.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  PARCIAL. REGRA DO ART. 173, I DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 35 48 /2 01 0- 01 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Não se equipara o depósito judicial sem conversão em renda ao pagamento,  ainda que  parcial,  do  valor  exigido,  aplicando­se  para  fins  de  decadência  o  art. 173, I do CTN.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  do  litígio nas instâncias administrativas.  MULTA  POR  DEIXAR  DE  DECLARAR  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  GFIP.  DISCUSSÃO  TRAVADA  EM  PROCESSO  ESPECÍFICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE NESTES AUTOS  Tendo  o  contribuinte  sofrido  autuação  para  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória relativa a não declaração, em GFIP,  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  tal  matéria  deve  ser  decidida no processo específico.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003548/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.088  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 23/11/2010 (fl. 3), decorrente de  lançamento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (0,2% ­ SENAR – Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida pela Cooperativa Regional Tritícola Santiaguense  Ltda  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  a  ela  associados  e  de  terceiros,  em  competências  compreendidas entre 03/2005 a 08/2008.  A autoridade fiscal deixou de lançar multa de ofício, ocasião em que apenas  fora lançada a multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento).  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  47­99)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.   A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS,  ao  analisar o presente caso (fls. 235­244), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) é  válida  prorrogação  de Mandado  de  Procedimento  fiscal,  desde  que  não  esteja  extinto;  (ii)  a  produção de provas pericial deve observar a legislação atinente – seu indeferimento não pode  ter como escopo a supressão de oportunidade perdida para tanto por parte do contribuinte; (iii)  inexistente a decadência ao caso.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 249­268) argumentando que:  (i)  fora  indeferida produção de prova pericial  –  consequente  cerceamento de defesa;  (ii)  que  restou ausente o Mandado de Procedimento Fiscal;  (iii) não houve fundamentação específica  para  a  procedência  do  Auto  de  Infração;  (iv)  a  pretensão  fazendária  está  fulminada  pela  decadência;  (v) o  tributo  em exigência  é  inconstitucional;  (vi)  inexiste declaração  inexata de  GFIP; e (vii) não lhe fora aplicada a multa mais benéfica ao caso.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Indeferimento do pedido de perícia. Ausência de violação a princípios constitucionais  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  princípio  da  razoabilidade  e da  legalidade,  posto  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  solicitado  para  que  todas  as  suas  alegações  fossem  devidamente apreciadas.  Entende a Recorrente que se o contribuinte arguiu a necessidade de perícia,  não pode a autoridade administrativa eximir­se de cumpri­la.  Sustenta  ainda  que,  no  presente  caso,  a  perícia  seria  totalmente  necessária,  pois demonstraria, de modo cabal, que as bases de cálculo identificadas pela fiscalização são  improcedentes, tendo gerado um tributo muito maior que o devido.  No  entanto,  é  importante  pontuar  que  os  valores  consubstanciados  no  relatório de lançamentos foram apurados pelo auditor fiscal de acordo com os documentos que  foram encontrados na empresa, transferindo à Recorrente, a partir daí, o ônus de provar que a  incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores não merece prosperar.  Assim,  através  de  argumentos  genéricos  quanto  a  um  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  percebe­se  que  a  Recorrente  busca  instaurar  perícia  para “refazer” o trabalho dos auditores fiscais, sem embasamento legal, o que não se admite.  As alegações de que o indeferimento de prova pericial ofende o princípio do  devido processo legal, da legalidade e da verdade material, são totalmente insubsistentes, posto  que foi dado prazo legal para que toda a matéria de defesa fosse alegada pela Recorrente, não  podendo os órgãos da administração fazendária se subsumir à vontade do contribuinte, sem que  haja embasamento plausível para tanto.  Da impugnação e do recurso apresentados pelo contribuinte nota­se que ele  não  traz  uma  única  competência  onde  a  fiscalização  teria  cometido  qualquer  equívoco  na  apuração da base de cálculo.  Muito embora se reconheça que, em determinados casos, o prazo de 30 dias  pode ser curto para se colacionar todas as provas para a apuração do direito alegado, é mister  destacar que o contribuinte não teve apenas os 30 dias de prazo da impugnação para realizar tal  mister. Ainda que a prova que o contribuinte diz ser essencial não pudesse ser produzida nesse  curto  espaço  de  tempo,  não  era  vedado  ao  contribuinte  vir  aos  autos,  mesmo  que  após  o  protocolo  da  sua  impugnação,  e  demonstrar,  através  de  documentos,  ainda  que  de  forma  exemplificativa,  o  equívoco  que  alega  ter  cometido  a  fiscalização,  realizando  o  devido  cotejamento do seu alegado direito com as provas apresentadas.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003548/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.088  S2­C4T2  Fl. 4          5 Não há, portanto, procedência na alegação de nulidade da decisão recorrida  por indeferir o pedido de produção de prova pericial.  Da suposta nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal   A  Recorrente  traz  na  impugnação  a  alegação  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  fora  juntado  aos  autos.  Consequentemente,  alega  que  os  efeitos seriam os mesmos de sua inexistência.  Todavia,  o  MPF  foi  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  disponibilizado  na  internet  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  constante  às  fls.  39  do  Processo  Administrativo  Fiscal  11060.003550/2010­72,  anexo  (como,  aliás,  pode­se  confirmar  ainda  hoje mediante  consulta  no endereço eletrônico da Receita Federal).   Nesse  tocante,  ressalta­se  que  a  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  que  dispunha  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, vigente à época da autuação, estabelecia o seguinte:  “Do Mandado de Procedimento Fiscal  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997  ,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.”  Analisando­se  o  MPF  disponível  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  possível extrair ainda as seguintes informações:  ·  Emissão: 19/09/2008, com vencimento em 17/01/2009 (120 dias)  ·  1ª Prorrogação por 60 dias: até 18/03/2009;  ·  2ª Prorrogação por 60 dias: até 17/05/2009;  ·  3ª Prorrogação por 60 dias: até 16/07/2009;  ·  4ª Prorrogação por 60 dias: até 14/09/2009;  ·  5ª Prorrogação por 60 dias: até 13/11/2009;  ·  6ª Prorrogação por 60 dias: até 12/01/2010;  ·  7ª Prorrogação por 60 dias: até 13/03/2010;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  ·  8ª Prorrogação por 60 dias: até 12/05/2010;  ·  9ª Prorrogação por 60 dias: até 11/07/2010;  ·  10ª Prorrogação por 60 dias: até 09/09/2010;  ·  11ª Prorrogação por 60 dias: até 08/11/2010;  ·  12ª Prorrogação por 60 dias: até 07/01/2011.  Não há que se falar, assim, igualmente, em vício no lançamento pelo fato de  não ter ocorrido prorrogações no prazo de vigência do respectivo MPF.  Por fim, ainda no tocante ao tema nulidade do procedimento de fiscalização,  é  preciso  afirmar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  encerramento  da  ação  fiscal  e  da  autuação em 24/11/2010 (Auto de Infração, fls. 3, e Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  fls.  47  do  Processo  Administrativo  Fiscal  11060.003550/2010­72,  anexo),  antes, portanto, do vencimento da última prorrogação, obedecendo ao parágrafo único do artigo  14 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  Logo, não há que se falar em nulidade da autuação, visto que observados os  requisitos legais.   Fundamentação do Auto de Infração ­ Da suposta ausência de discriminação dos valores  autuados  A  Recorrente  sustenta  que  houve  falha  na  fundamentação  da  presente  autuação, que fora impossível de se identificar os valores exatos da autuação e que o auto de  infração não menciona a qual processo administrativo fiscal estaria relacionado.  Analisando o processo, verifica­se que às fls. 37­42 constam o relatório fiscal  e  os  seus  anexos,  onde  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  formalizar  a  autuação,  as  situações que deram causa  à  incidência da  contribuição  previdenciária,  bem  como  a  explicação  detalhada  dos motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar a Recorrente.  Está claro pela análise do processo que a autuação versa sobre contribuições  devidas  à  outras  entidades  e  fundos  (0,2%  ­  SENAR  –  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Rural,  incidente  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  adquirida  pela  cooperativa,  de  produtores rurais pessoas físicas a ela associados e de terceiros.  Ainda,  importante  salientar  que  o  Auto  de  Infração  previdenciário  é  identificado pelo número do Debcad – de conhecimento do Recorrente, tanto é que o citou em  sua impugnação ­, de modo que a ausência de indicação de número do processo administrativo,  ainda que isso tivesse ocorrido, não implicaria em invalidade do ato, motivo pelo qual não há  que  se  falar  em nulidade do  lançamento,  até mesmo porque não houve  qualquer prejuízo  ao  contribuinte em sua defesa.   Da Decadência  A  Recorrente  defende  que  parte  da  pretensão  fazendária  estaria  fulminada  pela decadência – competências de 03/2005 a 10/2005, vez que o Auto de Infração foi lavrado  em 23/11/2010.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003548/2010­01  Acórdão n.º 2402­004.088  S2­C4T2  Fl. 5          7 Invoca,  para  tanto,  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sustentando  que  houve  o  pagamento oportuno do valor devido.  Contudo,  analisando­se  os  autos  constatou­se,  através  do  Relatório  Discriminativo  do  Débito,  juntado  às  fls.  11­21,  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  qualquer valor a título das contribuições ora exigidas, não havendo também nos autos qualquer  documento que comprove esse recolhimento.  Verifica­se,  igualmente,  que  não  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  2008.71.00.029821­1,  proposta pelo contribuinte para contestar a exigência da contribuição autuada, não havendo que  se falar, portanto, em pagamento antecipado para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Como  não  houve,  de  qualquer  forma,  o  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto no art. 173, I do CTN, segundo o qual o prazo de 5 anos para a lavratura do respectivo  auto de  infração passa  a  ser contado do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Veja­se:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Identificado  o  dispositivo  legal  de  regência  para  a  contagem  do  prazo  decadencial no presente caso, tomemos como base o primeiro e mais antigo lançamento objeto  da fiscalização, que remonta à competência de 03/2005, para verificar se a ação fiscal estaria  fulminada pela decadência.  Nos  termos  do  inciso  I  do  supracitado  dispositivo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  exigência  da  contribuição  não  recolhida,  referente  à  competência  03/2005,  seria  01/01/2006,  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (ano de 2005).   Levando­se adiante o raciocínio e completando com o que determina o caput  do artigo, o  termo final para o  lançamento do crédito seria 5 anos após 01/01/2006. Ou seja,  01/01/2011.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  11/2010,  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  exigência,  haja  vista  ter  decorrido  4  anos  e  11 meses  do  termo  a quo  para  a  contagem do prazo decadencial relativo ao fato gerador mais remoto da autuação, motivo pelo  qual deve subsistir o crédito em favor da Fazenda Nacional.   Inconstitucionalidade do Tributo e Inexistência de Declaração Inexata (GFIP)  Traz a Recorrente o argumento de que seria inconstitucional a exigência das  contribuições  em  apreço.  Pretende,  inclusive,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  tributos por intermédio da Ação Judicial nº 2008.71.00.29821­1.  Ocorre, no entanto, que a existência ou propositura, pelo Recorrente, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência do litígio  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  nas  instâncias  administrativas,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830/80,  verbis:  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo (mandado de segurança, ação de repetição  do  indébito ou ação anulatória)  importa  em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto. Parênteses nossos.  Nesse sentido, prosseguirão no processo administrativo discussões apenas em  relação  às  matérias  distintas  da  constante  do  processo  judicial.  Por  isso,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  serão  abordadas  nesse  julgamento,  haja  vista  a  sua  submissão  ao  Poder Judiciário.   No tocante à alegação do contribuinte quanto à ausência de descumprimento  de obrigação acessória (apresentar as GFIP’s com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores),  verifica­se  que  tal  discussão  está  sendo  tratada  em  processo  próprio  (Processo  Administrativo nº 11060.003545/2010­60, AI Debcad nº 37.256.915­3, CFL 68), não cabendo,  portanto, qualquer manifestação a respeito desta questão neste processo.  O mesmo vale em relação à exigência de contribuição previdenciária que foi  depositada  judicialmente  pelo  sujeito  passivo,  vez  que  foram  objeto  de  outros  lançamentos  (Processo Administrativo  nº  11060.003546/2010­12,  AI  Debcad  nº  37.256.917­0  e  Processo  Administrativo nº 11060.003549/2010­48, AI Debcad nº 37.256.918­8).  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  ficando  suspensa  a  cobrança  na  origem  até  a  conclusão do processo principal nº 11060.003549/2010­48.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10510.003835/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - TERCEIROS - FNDE - FATOS GERADORES CORRELATOS - A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. ] Acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acordão, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.- RESTRIÇÃO AO ACESSO DE TODOS OS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mais precisamente quando a empresa cria restrições que impossibiltam a livre concessão do benefício a todos os empregados e dirigentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez descumprida a regras da lei 10.101,correto a inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. ESTAGIÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A contratação de estagiários em desconformidade com a lei 6494/77, em especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento: a) o levantamento ABN - Abono; o levantamento PA2, ATÉ 2 PARC PLR DESACORDO LEI; b) o levantamento P26 , PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; c) do levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, as competências 02/2005 e 08/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía tão somente o levantamento ABN, Abono. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento: a) o levantamento ABN - Abono; o levantamento PA2, ATÉ 2 PARC PLR DESACORDO LEI; b) o levantamento P26 , PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; c) do levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, as competências 02/2005 e 08/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía tão somente o levantamento ABN, Abono. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - TERCEIROS - FNDE - FATOS GERADORES CORRELATOS - A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. ] Acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acordão, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.- RESTRIÇÃO AO ACESSO DE TODOS OS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mais precisamente quando a empresa cria restrições que impossibiltam a livre concessão do benefício a todos os empregados e dirigentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez descumprida a regras da lei 10.101,correto a inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. ESTAGIÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A contratação de estagiários em desconformidade com a lei 6494/77, em especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 referido  acordão,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender,  atribui  razão ao  recorrente  para  que  não  haja  incidência  de  Transcrevo  abaixo  o  ato  em  questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  SALÁRIO  INDIRETO  EDUCAÇÃO.­  RESTRIÇÃO  AO  ACESSO  DE  TODOS OS EMPREGADOS ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  mais  precisamente  quando  a  empresa  cria  restrições  que  impossibiltam  a  livre  concessão  do  benefício  a  todos  os  empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  10.101/2000  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  Quanto  a  apuração  da  contribuição  sobre  os  valores  de  participação  nos  lucros  entendo  que  uma  vez  descumprida  a  regras  da  lei  10.101,correto  a  inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  PERIODICIDADE  INFERIOR  A  UM  SEMESTRE  CIVIL  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  DA  LEI  10.101/2000  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APENAS  SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES.  Além  da  exigência  legal  quanto  ao  número  de  pagamentos  no  ano  civil,  a  empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento  em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no  PLR  2004.  Todavia,  a  incidência  tributária  deve  atingir  apenas  as  parcelas  que excederam a periodicidade legal.  ESTAGIÁRIOS  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  ­  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS  A  contratação  de  estagiários  em  desconformidade  com  a  lei  6494/77,  em  especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de  vínculo de emprego para efeito previdenciários.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 718          3   ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do lançamento: a) o levantamento ABN ­ Abono; o levantamento PA2, ATÉ 2 PARC  PLR DESACORDO LEI; b) o levantamento P26 , PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; c)  do levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, as competências 02/2005 e  08/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía  tão  somente  o  levantamento  ABN,  Abono.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.230.171­1, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  e  conselheiros), no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005.  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.157.871­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, , no período de 01/2005 a 02/2006  . Conforme descrito no  relatório  fiscal OS LEVANTAMENTO contidos no  presente AI  referem­se: ABN: Abono; ETD, ETP, Z3 E Z4:  estagiários  e P26, PA2 E PM2:  participação nos lucros paga em desacordo.com a lei 10.101/000  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 16/11/2009.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 94  a 116 .   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 162 a 169.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 558 a 596, onde, em síntese a recorrente alega:  1.   Nulidade do AI face descumprimento do art. 142 do CTN, incorreção na determinação  da  matéria  tributável,  quando  faz  no  relatório,  referência  a  contribintes  individuais,  quando o lançamento refere­se apenas a empregados.  2.  A  improcedência  do  AI  em  face  da  inequívoca  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência da contribuição relativa ao salário educação sobre os valores pagos à título de:  abono único, bolsa de estudo, bolsa estagiário e bolsa paga a estagiário, bem como em  relação aos valores pagos de participação nos lucros.  3.  Não  pode  o  acórdão  recorrido  determinar  o  recolhimento  pelo  recorrente,  no  que  se  refere ao aluguel e condomínio em benéfico dos diretores Srs. André Tavares Andrade e  Jair Araújo, bem como quanto a diferença de remuneração paga ao ultimo citado e ao sr.  Edgard D’Avilla, uma vez que se tratam de diretores que jamais foram empregados    4.  Ao contrário do entendimento adotado pela autoridade  fiscal o valor dos abonos pagos  aos  segurados  empregados  não  consiste  em  salário  de  contribuição,  primeiramente  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 719          5 porque não se trata de pagamento habitual, pelo contrário é paga uma única vez ao ano;  ademais, existe expressa previsão em convenção coletiva para o pagamento.  5.  Demonstrado que os valores dos abonos não constituem remuneração deve ser reformada  a decisão.  6.  Os  pagamento  feitos  à  título  de  bolsa  para  o  estagiário  não  constituem  salário  de  contribuição,  sendo  equivacado  o  entendimento  que  caracterizou  os  estagiários  como  segurados  empregados,  basenado­se  primeiramente  no  fato  de  que  a  Resolução  CNE/CEB  n.  1  de  2004,  não  pode  ultrapassar  os  ditames  legais,  fixando  jornada  de  trabalho do estagiário.  7.  Quanto  a  alegação  de  que  o  estágio  encontrava­se  irregular,  posto  que  não  eram  exercidas atividades vinculadas estritamente a grade curricular do curso que o estagiário  estava cursando, ressalta­se que nada impede que uma aluno de radicalismo não poderia  exercer  a  profissão  bancária,  tão  antiga  quanto  o  capitalismo,  mais  antiga  que  a  previdência  social. Ademais,  a  simples  leitura do  acordão  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  quase  totalidade  dos  estagiários  as  mesmas  funções  sem  observar  as  peculiaridades de cada contrato celebrado.   8.  Mesmo  para  os  estagiários  de  agência,  que  em  regra  tem  a  pretensão  de  tornarem­se  bancários,  senão  não  teriam  buscado  estágio  nessa  área,  queda  clara  a  aquisição  de  conhecimento.  9.  Todos  os  compromissos  de  estágio  foram  submetidos  as  instituições  de  ensino  que  chancelaram integralmente os termos firmados.  10.  Resta absurda a pretensão da decisão ora  recorrida de  formar vínculo  face a existência  dos requisitos do vínculo de emprego, atribuindo­se a condição de juiz do trabalho.  11.  Ademais,  para  ingressar  nos  quadros  do  banco  necessária  a  realização  de  concurso  público, não se admitindo que se determine vínculo de emprego com os estagiários.  12.  Quanto ao pagamento de PLR, ressalte­se que os critérios encontram­se detalhadamente  previstos nos programas das moedas, descritos pela Resolução 000218/2002 e ratificado  pelo  acordo  coletivo  2005/2006. Assim,  não  obstante  que  os  critérios  estejam  claras  e  plenamente disponíveis, já que o programa de moedas está anexo ao AC.  13.  O  papel  da  autoridade  julgadora,  no  processo  administrativo  é  a  de  atuar  com  imparcialidade,  buscando  por  todos  os  meios  atuar  com  imparcialidade,  na  busca  da  verdade material.  14.  Em tempo algum as regras chanceladas no respectivo acordo ou os valores distribuídos à  título  da  verba  em  questão  foram  questionados  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  preferiu  restringir­se  a  ausência  de  transcrição  das  respectivas  regras  (plenamente  conhecidas no acordo coletivo.  15.  Além disso, a referida lei exige apenas que os instrumentos de negociação contem regras  claras e objetivas para distribuição dos resultados, o que efetivamente ocorreu. Observa­ se  que  a  lei  não  exige  que  as  regras  constem  “no”  dispositivo, mas  tão  somente  “do”  dispositivo.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 16.  Assim, como a distribuição dos valores inequivocadamente obedeceu todos os requisitos  previstos em lei, não há como se alterar a natureza jurídica do pagamento.  17.  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas anuais, cumpre verificar  que  estes  recolhimentos não  refletem novas distribuições, mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar  a  natureza  jurídica  do  pagamento.  18.  O  maior  exemplo  de  que  o  plano  encontra­se  correto  é  que  a  empresa  nunca  foi  demandada  judicial  na  esfera  trabalhista,  para  que  se  questione  a  natureza  dos  pagamentos.  19.  Face o  exposto,  requer  a nulidade  da  autuação,  tendo  em vista que  ao  desconsiderar  o  limite do salário de contribuição do segurado ofendeu o art. 142 do CTN.  20.  Caso assim, não entenda, seja reformada a decisão posto que não incidem contribuições  sobre os valores pagos a título de abono, participação no lucros e bola estágio.  21.  Caso,  seja  mantida  qualquer  contribuição,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência para o recálculo pela fiscalização, a fim de adequá­la a legislação em vigor.  O processo retornou a origem face solicitação da mesma para  realização de  desmembramento do débito, nos termos da resolução 2401­021, fls. 681, abaixo transcrita:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n.37.157.8710, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada a  terceiros,  no  período  de  01/2005 a  02/200.  Conforme descrito no relatório fiscal,  fl. 71 a 86, o lançamento  compreende  os  seguintes  levantamentos:  ABN  Abono  Rubrica  1045;  ETD,  ETP,  Z3,  Z4  Estagiários  caracterizados  como  empregados, P26, PA2, PM2 remuneração de empregados paga  em desacordo com a lei 10.101/00.  Foi  encaminhado  a  este  Conselho  o  Memorando  n.  31/2012/ACAT/DRFAJU/  SRRF05/RFB/MFSE,  de  14  de  março  de  2012,  acerca  da  Solicitação  de  Devolução  do  Processo  n.  10510.003835/200961,  com  o  objetivo  de  que  possa  ser  realizado  o  desmembramento  do  débito,  seguindo  orientação  dada pela DRJ/SDR/BA.  Assim,  restituímos  o  processo  à  origem  para  as  providências  cabíveis.  A DRFB efetuou o desmembramento do débito, excluindo do lançamento em  questão os levantamentos: AFN – RESSARC. DESP. ATIVIDADE FÍSICA; RDN – REM N  DCL GFIP (PARCIAL);.  Assim, remanescem no presente AI os levantamentos: ABN – Abono; BEM –  Bolsa  de  estudo,  ETD  –  ESTÁGIO  DESACORDO  LEI  DEVIDO;  ETP  –  ESTÁGIO  DESACORDO LEI PAGO; MDN – DESPESA COM MORADIA; P26 – PG EM 022006 PLR  EM DESACORDO; PA2 – ATÉ 2 PARC PLR DESACORDO LEI, PM2 – MAIS D 2 PARC  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 720          7 PLR  DESACORDO  LEI,  RDN  –  REM  N  DCL  GFIP  (PARCIAL),  conforme  DADD  –  Discriminativo Analítico desmembrado.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  638.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Preliminarmente, alega o recorrente a inobservância do art. 142 do CTN, face  a exigência de contribuições, sem que a mesma tenha previsão legal, alegando que encontram­ se  lançadas  contribuições  à  título  de  salário  educação,  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes individuais.   Todavia, destaca­se que a alegação de imprópria a cobrança de contribuições  a título de salário educação dos diretores Srs. André Tavares Andrade e Jair Araújo, bem como  quanto a diferença de remuneração paga ao ultimo citado e ao sr. Edgard D’Avilla, posto que  não são empregados da autuada, mas contribuintes individuais. Todavia, na decisão de primeira  instância,  restou  evidenciado  perante  os  sistemas  previdenciários,  ratificado  pela  própria  declaração  de  imposto  de  renda  de  um  dos  beneficiários  da  condição  de  assalariado.  Neste  caso,  não  colacionou  o  recorrente,  após  a  decisão  proferida,  qualquer  documento  que  demonstrasse suas alegações ou mesmo que rebatesse os argumentos trazidos pelo julgador.   DO MÉRITO  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.   Outro  ponto  que merece  destaque  é  que  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  principal correspondente a parte patronal (contribuição da empresa), já foi objeto de apreciação  no âmbito deste Conselho, por meio do acórdão 2302­01.858, de relatoria da Conselheira Liege  Lacroix Thomasi Relatora.   Em  sendo  julgados  em  separado,  a  matéria  deve  ser  submetida  em  sua  totalidade  novamente  ao  colegiado,  para  que  o  mesmo  aprecie  todos  os  fatos  geradores  elencados no presente AI.  Assim,  feita  a  correlação  dos  processos,  deve­se  destacar,  que  no  AI  principal, constam levantamentos, ou seja fatos geradores de obrigações patronais, mas que não  ensejam constribuições destinadas a  terceiros  (mais especificamente ao FNDE), quais  sejam:  Cooperativas de Trabalho e retenção de 11%.  Da mesma forma, importante destacar que parte do crédito foi desmembrada  (diligência  requerida pela DRFB),  considerando  a não  impugnação pelo  autuado de parte do  crédito para inclusão em parcelamento.   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 721          9 Assim, remanescem no presente AI os levantamentos: ABN – Abono; BEM –  Bolsa  de  estudo,  ETD  –  ESTÁGIO  DESACORDO  LEI  DEVIDO;  ETP  –  ESTÁGIO  DESACORDO LEI PAGO;; P26 – PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; PA2 – ATÉ 2  PARC PLR DESACORDO LEI, PM2 – MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, RDN –  REM N DCL GFIP (PARCIAL), conforme DADD – Discriminativo Analítico desmembrado.  Dessa  forma,  considerando  que  os  levantamentos  descritos  no  presente  AI  foram  integralmente  apreciados  pela  ilustre  conselheira  Liege  Lacroix  e  como  mencionado  anteriormente a contribuição destinada a terceiros funda­se nos mesmos argumentos jurídicos e  fáticos já apreciados no acórdão 2302­01.858. Contudo, considerando a independência entre os  processos,  passo  a  apreciar  isoladamente  cada  fato  gerador,  valendo­me  em  determinadas  ocasiões do voto proferido no acórdão.  Importante  salientar,  ainda,  que  o  julgador  de  primeira  instância  já  havia  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  de  acordo  com  a  exclusão  da  parcela  atinente  a  ajuda de custo contida no levantamento MDN..  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados à título de abonos,  participação nos lucros em desconformidade com a lei, bem como bolsas de estagiários.  CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De  pronto  para  efeitos  de  esclarecimento,  convém  trazer  a  definição  do  conceito de salário de contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 722          11 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  ABONO  ÚNICO  PAGO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  Embora tenha a Colnselheira Liege quando do julgamento da parte patronal,  determinado  a  procedência  da  autuação  em  relação  a  rubrica  ABONO,  valho­me  do  da  alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, para apreciar a questão sob  outro enfoque. Assim, prescreve a referida lei.:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 723          13 Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta,  inclusive em embargos à execução  fiscal e  exceções  de  pré­executividade,  hipóteses  em  que  não  haverá  condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  II ­ manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado  da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Conforme descrito, a referida norma orienta a  impossibilidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da  Lei nº 10.522/2002.   Não discordo do posicionamento adotado pelo auditor, bem como pela ilustre  julgadora da parte patronal, em relação ao ABONO, considerando os aspectos descritos na lei  previdenciária  e  nos  atos  normativos;  todavia  convém  analisar  a  questão  considerando  não  apenas  a  literalidade  do  texto  legal, mas  em  especial,  os  atos  emanados  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional a respeito da questão.  Nesse sentido, acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção  coletiva,  apreciado  no  referido  acordão,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011,  de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de  Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 724          15 desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Neste  ponto,  entendo  que  o  resultado  em  questão  deva  acompanhar  o  da  obrigação  principal,  acórdão  2302­01.858,  nos  fatos  geradores  correlatos  aos  dois  AI,  destacando apenas que por força do Ato Declaratório n. 16/2011 da PGFN deva ser excluído do  presente lançamento o levantamento ABN.  QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS  Quanto a caracterização dos estagiários como segurados empregados, cite­se  que não houve a pretensão da autoridade fiscal de investir­se de magistrado do trabalho como  alegado pelo recorrente, mas  tão somente em constatando que a  realidade dos fatos descreve  que  a contratação de estagiários  encontrava­se desvirtuada, descumprindo os preceitos da  lei  6.494/77, haver­se­ia de caracterizar os trabalhadores como segurados empregados para efeitos  previdenciários.   Note­se  que  para  a  regular  caracterização,  deve  os  auditor  identificar  o  dispositivo  descumprido,  bem como  a presença  dos  requisitos  do  vínculo  de  emprego,  quais  sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, o que entendo  logrou êxito o  auditor.  Convém  destacar  que  o  relatório  fiscal,  fls.  34  a  40,  descreveu  o  auditor  individualmente os estagiários, as respectivas funções descritas pelo termo de compromisso, a  formação do estagiário, a jornada cumprida, além dos requisitos ensejadores.  Ao  contrário  do  entendimento  trazido  pelo  recorrente,  concordo  com  a  autoridade fiscal, ao definir que para os estudantes de nível médio, os preceitos da legislação  de  estágio  descumpridos  dizem  respeito  a  jornada  superior  ao  limite  estabelecido  pela  Resolução CNE/CEB n. 01/2004. À época da  lei 6494,  já existia expressa previsão de que  a  jornada do estágio deveria ser compatível com a escola, sendo que a referida resolução estabele  jornada  máxima  de  4  horas,  razão  porque  entendo  que  restou  descumprida  a  legislação  do  estágio em relação aos alunos do ensino médio.  Já quanto  aos  estagiários de nível  superior descritos no  relatório  ressalte­se  que ao contrário do entendimento do recorrente, não entendo que um estudante de radialista,  possa  realizar  serviços  bancários,  como  extensão  de  sua  educação  profissionalizante. Assim,  como  exposto  pelo  auditor,  para  que  o  estágio  seja  regular  tem  que  estar  diretamente  relacionado ao que o estudante está estudante, pois caso contrário torna­se meio fraudulento de  obtenção de mão de obra barata.  Face  o  exposto  entendo  que  logrou  êxito  o  auditor  em  demonstrar  que  a  legislação pertinente a  contratação de estagiários  restou descumprida devendo ser  formado o  vínculo como segurado empregado para efeitos previdenciários.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  GRADUAÇÃO,  PÓS­GRADUAÇÃO,  MESTRADO E CURSO DE LÍNGUAS  Em relação ao levantamento BOLSA DE ESTUDOS – BEM, dois foram os  argumentos apontados pelo auditor:  1)  que o art. 28, § 9º da lei 8212/91, não exclui do conceito  de  salário de contribuição as bolsas destinadas  a cursos  superior, pós­graduação e curso de línguas;  2)  e que o regulamento do programa de bolsa de estudos em  vigor  no  primeiro  semestre  de  2005,  destacam  como  requisitos  para  participação:  não  possuir  punições  disciplinares  em  vigor  ou  não  ter  sido  dispensado  da  função por motivo de desempenho, pelo período de um  ano e não possuir processos judiciais contra o banco.  Dessa  forma,  descreveu  a  autoridade  fiscal,  que  a  bolsa  graduação,  pós­ graduação, mestrado e língua estrangeira, não se enquadra nas exclusão prevista no art. 28, § 9,  “t” da lei 8212/91, razão pela qual constitui salário de contribuição. Vejamos o dispositivo que  trata da questão:  O artigo 28, § 9°,  "V', da Lei n°.  8.212/91, estabelece que não  integra  o  salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional que vise a  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada. pela Lei n°9.711, de 20.11.98)" (grifo nosso) • •   Assim, podemos destacar que dois são os fundamentos da autoridade fiscal, o  primeiro por simplesmente tratar­se de educação superior e o segundo por não ser extensível a  todos os empregados.  Quanto a questão da educação superior entendo que o argumento de que os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente  porque  os  mesmos  possuem  intima  ligação  com  a  capacitação  e  qualificação  profissional de qualquer funcionário, o art. 39, abaixo transcrito, da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação,  Lei  n°  9.394/96,  seja  em  sua  redação  original,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008,  vigente  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem  os  cursos  profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação, ao  trabalho, a ciência e à  tecnologia,  conduz ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  (redação original).  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 725          17 Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29­  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional tecnológica de graduação e pós­ graduação. (incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Ocorre que a não basta simplesmente fornecer, mas deve­se relacionar com a  atividade desenvolvida na empresa, como preceitua o dispositivo da lei 8212/91.  Só  que  essa  informação  deve  ser  requerida  pela  autoridade  fiscal,  quando  identifica a concessão dos benefícios aos empregados de empresa alvo de procedimento fiscal,  o  que  não  ocorreu,  ensejando  a  exclusão  desse  argumento  para  que  se  determine  o  descumprimento  da  lei.  O  que  entendo  é  que  a  imputação  fiscal  não  se  mostrou  clara  ao  descrever esse fundamento como lançamento.  Contudo, ainda resta­nos enfrentar outro ponto: qual seja, a não extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Nesse  ponto,  entendo  correto  o  lançamento,  considerando que  estabelecer  restrições  para o  acesso  ao  benefício,  em  especial  inexistência de processos judiciais contra o banco, restringe o direito dos empregados a valer  do benefício de acesso a qualificação profissional.   Independente do tipo de restrição, a lei é enfática e não cria possibilidades: ,  “desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo”.  Isto  posto,  mantenho  o  lançamento  em  relação  ao  levantamento BOLSA DE ESTUDOS.  QUANTO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Com relação aos levantamentos referentes aos pagamento de participação nos  lucros aos empregados, entendo que razão também não assiste ao recorrente  Os argumentos trazidos pela autoridade fiscal para consideração dos valores  pagos  à  título  de  PLR  configurarem  salário  de  contribuição  foram:  ausência  de  metas  estipuladas no acordo e pagamento em periodicidade acima do previsto em lei.  Quanto ao primeiro argumento, esclareceu a autoridade fiscal que a empresa  institui  Programa  “Moedas”,  que  consiste  de  uma  sistema  de  premiação,  criado  em  2002,  unilateralmente pela empresa. Neste  sentido, descreve o auditor que a Lei 10.101 descreve  a  necessidade  de  fixação  de metas  no  instrumento  que  previu  o  pagamento  de  PLR,  contudo,  considerando  que  os  acordos  são  de  2004,  2005  e  2006,  e  o  programa  de metas  é  de  2002.  Assim, não houve negociação das metas que deveriam ser alcançados pelo empregado para que  o  mesmo  tenha  conhecimento  do  quanto  seu  trabalho  irá  interferir  no  capital  da  empresa,  estimulando a sua participação e engajamento. Às fls. 37 consta informação, clara que as metas  eram fixadas unilateralmente, sem negociação prévia.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Alegou o recorrente, de que os acordos e convenções acabavam por ratificar  o referido programa de metas, contudo, não consegui identificar no autos dita ratificação, razão  porque correto o posicionamento do auditor.  Contudo,  entendo  que  não  é  só  este  ponto  que  enseja  a  configuração  dos  valores como base de cálculo de contribuições.,  conforme descrito pela autoridade fiscal. Ou  seja, o pagamento em mais de duas parcelas também foi elemento relevante para definir que o  valores pagos constituem salário de contribuição. Quanto a isso manifestou­se o recorrente no  seguinte sentido  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas  anuais,  cumpre  verificar  que  estes  recolhimentos  não  refletem  novas  distribuições,  mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar a natureza jurídica do pagamento.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  também  em  relação  a  periodicidade,  passam  os  valores  distribuídos a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal  a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei. Se confirmada a alegação da empresa, que trata­se de meras diferenças,  esses  valores,  não merecem  ser  tratados  como  outra  parcela  de PLR, mas  simples  ajuste  do  mesmo, como o fim de realizar o pagamento correto após apuração.  No presente caso, entendo que razão assiste ao  recorrente.no sentido, que o  simples fato de existirem mais pagamentos, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI – ,  fl. 296, Relação de empregados que receberam o PPR mais de duas vezes no ano calendário  2009, descreve empregado a empregado, aqueles que receberam em mais de duas parcelas, e  não entendi, como os meros complementos. Muitos pagamentos extras, apresentam o mesmo  valor da ultima parcela, mesmo que em valores menores que a parcela inicial.  Assim,  embora,  aceite  o  argumento  teórico  do  recorrente,  não  consegui  identificar  nos  presentes  autos  que  os  terceiros  pagamentos,  representem  simples  diferença,  tendo o auditor identificado pontualmente cada um dos beneficiados.  CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  foi  descumprido  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  deve  consistir base de cálculo de contribuição.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 726          19 FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.    Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve­ se  ter em mente que  é norma constitucional de  eficácia  limitada. Com efeito,  para  ilustrar o  item  02,  do  Parecer  CJ/MPAS  no  547,  de  03  de  maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 727          21 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo proposto, bem como incluir as metas estabelecidas em acordo coletivo próprio dando  respaldo ao pagamento do PLR.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 728          23 Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  o  levantamento  ABN  –  Abono,  nos  termos  do  voto  proferido,  mantendo  os  demais  levantamentos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Minha discordância do voto da Ilustre Relatora resume­se às suas conclusões  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros, levantamentos P26, PA2 e PM2.  Concordando  com  o  posicionamento  do  fisco,  a  Relatora  manifestou  o  entendimento de que os Acordos Coletivos de Trabalho – CCT tratando da PLR não continham  as regras claras e objetivas exigidas pelo § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Extraí do relatório fiscal que, nos ACT 2004/2005 e 2005/2006, o pagamento  da  PLR  estava  condicionado  ao  alcance  de  metas  fixadas  no  Plano  de  Premiação  por  Atingimento e Superação de Metas, o chamado “Programa das Moedas”.   O  fisco ponderou que o  “Programa das Moedas”  foi  fixado unilateralmente  pela empresa 14/02/2002, portanto, em período anterior aos ACT, por  isso não atenderia aos  ditames  da  lei  específica,  haja  vista  não  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  patrão  e  trabalhadores.  Entendo de forma diversa. Na Lei n. 10.101/2000 o legislador quis privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  pagamento  da  PLR.  Percebe­se que no próprio § 1. do art. 2. os critérios e condições são citados apenas a título de  exemplo, não estando as partes impedidas de fixarem outros parâmetros.  Também não há a exigência de que as regras claras e objetivas para aquisição  do direito à percepção da verba estejam escritas no corpo do instrumento de negociação, o que  sugere que essas normas podem vir em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Nesse  sentido, patrão e  empregados  agiram em conformidade com a norma  quando dispuseram no ACT que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas tratadas no  “Programa  das  Moedas”.  Embora  os  critérios  deste  tenham  sido  fixado  pela  Diretoria  do  Banco,  as  partes  concordaram  que  o  pagamento  da  participação  ficasse  condicionado  ao  alcance das metas ali fixadas.   A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estam  em  conformidade  com  a  Lei  os  instrumentos  de  negociação  que  mencionem  documento  apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a  título de PLR. É o que se pode ver de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  consubstanciada no Acórdão n. 9202­003.105, de 25/03/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 729          25 capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados,  é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  SISTEMA  DE  GESTÃO  DE  DESEMPENHO  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo  com  a  explicitação  de  regras  claras  e  objetivas,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato  próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual  contempla com maior especificidade as condições e  fórmula de  cálculo  para  concessão  de  referida  verba,  mormente  quando  fora  devidamente  informado  aos  beneficiários,  os  quais  tem  comissão permanente para tratar da matéria.  Recurso especial negado.  De se concluir que não há desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, o fato  das partes haverem resolvido que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas constantes  em programa específico elaborado pelo Banco e instituído em data anterior aos ACT.  Ouso  também  discordar  do  brilhante  voto  da  Relatora  na  parte  que  diz  respeito  à  apreciação  do  descumprimento  da  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR  relativa ao ano­base de 2004..  Em relação à periodicidade da distribuição dos lucros ou resultados, o fisco  indicou  que  a  autuada  distribuiu  lucros,  no  exercício  de  2005,  em  três  ocasiões  qual  sejam:  02/2004; 08/2004 e 10/2005 (Levantamentos PA2 e PM2).  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 Todavia,  verifica­se  que  no  levantamento  PA2  a  parcela  distribuída  em  10/2005, diz  respeito apenas a  resíduos, posto que o valor constante naquela parcela  totaliza  apenas R$ 56.885,15, que corresponde apenas a 3,8% do total da PLR distribuída para aquele  grupo de trabalhadores.  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas em 2005 pela empresa a título de participação  nos  lucros  e  resultados  para  o  programa de  2004. Tal  entendimento  foi mantido  pela DRJ  e  adotado pela Relatora. Peço vênias para discordar desse posicionamento.  O  art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/00,  limita  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a um  semestre civil:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Contudo, havendo mais de um pagamento no mesmo semestre civil, entendo  que não se pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento  que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 730          27 35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por semestre e,  no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Como  já  se  disse,  as  parcelas  foram  distribuídas,  respectivamente,  em  02/2004; 08/2004 e 10/2005.   Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação à  parcela paga em 10/2005, posto que distribuída no mesmo semestre civil que a parcela anterior.  Todavia,  os  pagamentos  efetuados  em  02/2005  e  08/2005  não  padecem  de  qualquer  contrariedade  a  norma encartada no  §  2.  do  art.  3.  da Lei  n.  10.101/2000. Quanto  a  parcela  paga  no  levantamento  PA2,  para  a  competência  10/2005,  conforme  ponderei  acima,  trata­se  apenas de diferenças, não devendo ser considerada.  Portanto,  das  parcelas  pagas  a  título  de  PLR,  devem  ser  excluídas  do  lançamento:  a) Levantamento P26: competência 02/2006 (existência de regras claras);  b) Levantamento PA2: competências 02/2005 e 08/2005 (existência de regras  claras e respeito à periodicidade) e competência 10/2005 (valor relativos a diferenças);  c) Levantamento PM2: competências 02/2005 e 08/2005 (existência de regras  claras e respeito à periodicidade).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  a  seguir:  o  levantamento  P26,  o  levantamento  PA2  e,  do  levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI,  as  competências  02/2005  e  08/2005    Kleber Ferreira de Araújo     Fl. 744DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28                 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5635228 #
Numero do processo: 11610.010145/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.684          1 4.683  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010145/2002­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.474  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  RR IND E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     RELATÓRIO e VOTO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não­ homologou as compensações declaradas anexas ao presente processo  administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar  refere­se ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/96 e  na  Portaria  MF  n°  38/97,  referente  ao  1º  trimestre  de  2001,  no  montante de R$ 152.645,28, valor a ser aproveitado na compensação  declarada pelas Dcomp acostadas às fls. 192 a 197 do processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 10 14 5/ 20 02 -2 7 Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.685          2 A Delegacia  de  origem,  em  4/02/2010, mediante  despacho  decisório,  indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do  direito  creditório  requerido  e  não  esclarecer  a  origem  do  ressarcimento  solicitado  (base  legal)  e,  conseqüentemente,  não  homologou as compensações relacionadas no processo.  Regularmente  cientificada,  em  09/04/2010  (doc  fls.  203­verso),  do  indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  •  A  recorrente  protocolou,  exatamente  no  dia  28/01/2010  (ultimo  dia  do prazo dado para entrega de documentos), documento solicitando a  prorrogação do prazo, visto que não conseguiria atender a  intimação  no  prazo  concedido  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados  datam de 10 anos e, acreditando que seu crédito já estava homologado,  os documentos estavam no arquivo morto fora da sede da empresa;  • Motivos de força maior (fortuito) impediram a empresa de atender a  intimação fiscal, já que os documentos estavam no arquivo morto, fora  da sede da empresa, que fora atingida por sinistro causado por fortes  chuvas em 2008;  •  A  empresa  neste  ato  exibe,  para  que  seja  apreciado  por  quem  de  direito, toda a documentação exigida pelo termo de intimação fiscal n°  211/2009 e o faz amparada nos preceitos constitucionais do direito de  impugnação administrativa, direito ao contraditório, direito à cognição  formal  e  material  ampla,  direito  à  produção  de  provas,  direito  a  recurso hierárquico;  • Deve  ser acolhida a pretensão da ora  recorrente  em  ter apreciado,  nesta  instância,  os  documentos  ora  acostados,  por  analogia  do  preceituado no artigo 517, do Código de Processo Civil: "As questões  de  fato,  não  propostas  no  juízo  inferior,  poderão  ser  suscitadas  na  apelação, se a parte provar que deixou de fazê­lo por motivo de força  maior";  • O motivo de força maior encontra­se sobejamente provado por meio  dos  documentos  juntados  na  manifestação  que  demonstram  não  ter  havido a má­fé da ora recorrente em não apresentar a documentação  objeto da intimação fiscal dentro do prazo concedido, seja pelo sinistro  j á comentado, seja pela mudança do sistema de informação, seja até  pela sua ignorância na contagem do prazo, visto que, chegaria à raia  da teratología imaginar que o contribuinte, tendo toda a documentação  exigida,  deixar  de  apresentá­la  ao  fisco,  j  á  que  está  apresentando  neste ato;  • Inaplicabilidade da IN n° 900/2008, já que o pedido foi efetivado no  ano de 2000.  Verifica­se  que,  no  caso  concreto,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetivado  no  ano  de  2000,  embasando  o  despacho  decisório  em  legislação não vigente à data da ocorrência do fato gerador. Por sua  vez,  a  IN  n°  21/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  bem  como  a  que  lhe  sucedeu (IN n° 210/2002), contém disposição muito mais genérica, que  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.686          3 apenas  assegura  à  fiscalização  a  possibilidade  de  diligenciar  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  para  obtenção  de  informações.  Existe  uma  diferença  entre  "determinar  a  realização  de  diligência",  conforme  previsto  pelas  IN  n°  21/97  e  210/02  e  "condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório",  conforme  previsto  pela  IN  n°  900/08;  • É obrigação da autoridade fazendária perquerir a verdade material  em determinado caso concreto. Importante notar que no caso concreto  a  verdade  material  não  foi  alcançada,  eis  que  o  despacho  de  indeferimento do pedido baseou­se  em  formalismo exarcebado,  sendo  nulo o despacho decisório;  • O despacho decisório afronta não só o Princípio da Verdade Material  como  também  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  o  da  Proporcionalidade.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para,  após  ser  deferida,  determinar  que  sejam  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos,  deferir  o  pedido  de  ressarcimento e homologar as declarações de compensação vinculadas  ao crédito solicitado neste processo.  Protestou, ainda, pela produção de provas que se julgar necessárias no  intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados nesta, inclusive  por  perícia,  com  a  finalidade  de  comprovação  do  sinistro  relatado,  bem como a mudança de seu sistema de informação.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido  formulado, o não atendimento no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte que, regularmente intimado,  tenha deixado de apresentar  as provas solicitadas, visando à comprovação do direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.687          4 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário, reiterando os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  Na  oportunidade,  anexou  os  documentos  de  fls.  934  a  4.674,  solicitados  pela  autoridade fiscal, entendendo restar comprovado seu direito creditório.  É o relatório.  Do exposto, constata­se que o pleito da recorrente foi negado devido a falta de  atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e comprovar o crédito.  A  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  anexou  aos  autos  documentos  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  um  direito  creditório,  todavia  não  é  possível  verificar o montante deste direito.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal de origem:  a)  proceda com a análise dos documentos apresentados e trazidos  em sede de recurso voluntário;  b)  verifique  junto  aos  documentos  fiscais  da  recorrentes  o  montante de seu direito creditório.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN.  Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11516.002791/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. A escrituração que não contemple a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária e, ademais, contenha vícios e erros que impossibilitem a apuração do lucro real é causa para o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados para o cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declarações (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados, em períodos consecutivos, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 1302-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que votaram por reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.339          1 1.338  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002791/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.499  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO.  A  escrituração  que  não  contemple  a movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive bancária e,  ademais,  contenha vícios  e  erros que  impossibilitem a  apuração do lucro real é causa para o arbitramento do lucro.  LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  para  o  cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento.  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  na  situação  em  que  o  contribuinte  entregou  declarações  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  com  valores  zerados, em períodos consecutivos, o que leva à conclusão do intuito doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  Caracterização  da  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, que votaram por reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 91 /2 01 0- 07 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.340          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­44.782, de 17/09/2013, da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  do  qual  extraio  os  trechos  a  seguir  transcritos:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi tributada, nos anos­ calendário de 2006 e 2007, receita provenientes de transporte.  Foi arbitrado o lucro, com base no art. 530, II do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), tendo em vista  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e  falhas  relatadas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (TVF).  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  [Quadro à fl. 1300]  O enquadramento legal para o lançamento dos tributos deu­se como a seguir  demonstrado:   [...]  Consta no TVF (fls. 394 a 402) que a contribuinte apresentou Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) com opção de tributação  pelo  lucro  presumido  para  o  ano  calendário  2006  e  pelo  lucro  real  para  o  ano  calendário 2007, tendo informado nessas declarações, no entanto, valores zerados de  receitas tributáveis.  Apresentou Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTFs)  para os 1° e 2º semestres de 2006 e para o 2º semestre de 2007, também com valores  totalmente zerados (fls. 38 a 41). Não apresentou DCTF para o 1º semestre de 2007.  Não procedeu a nenhum recolhimento de tributos federais relativos aos períodos sob  fiscalização (2006 e 2007).  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.341          3 Relatou  o  autuante  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário e Razão ou o livro Caixa, e o livro Registro de Saídas ou o livro fiscal no qual  constem  os  registros  dos  conhecimentos  de  transporte.  Em  resposta,  apresentou  livros Registro de Entradas, de Saídas, Apuração de ICMS, Diário e Razão, sendo  que esses dois últimos livros possuíam escrituração somente até o mês de setembro  de 2007.  Informada  da  irregularidade,  a  fiscalizada  apresentou  posteriormente  livros  complementares referentes ao período de outubro a dezembro de 2007, protocolados  na  JUCESC  em  26/05/2010,  conforme  cópias  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento às fls.77 e 78 (Diário), 243 e 264 (Razão).  Apresentou  também  cópias  de  extratos  com  movimentação  financeira  dos  bancos Bradesco, Unibanco, Safra e da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão  de Associados Sul Catarinense ­ CREDISULCA.  Verificou  a  fiscalização  que  os  livros  Diário  e  Razão  apresentados  não  continham  a  escrituração  da  movimentação  financeira  de  nenhuma  das  contas  correntes referentes aos extratos apresentados.  Os valores de receitas tributáveis constantes nos livros Registro de Saídas (fls.  265 a 347) e Diário/Razão (fls. 79 a 264) são os abaixo destacados:  [Quadros às fls. 1301 e 1302]  Objetivando  identificar  alguma  consistência  na  escrituração  contábil,  que  suprisse a  inexistência dos  registros bancários e evitasse a adoção do arbitramento  como  forma  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  a  fiscalização  listou,  de  forma  individualizada, os créditos e débitos superiores a R$20.000,00 nos demonstrativos  "Créditos  superiores a R$20.000,00" e "Débitos  superiores a R$20.000,00" (as  fls.  52 a 58), constantes dos extratos bancários disponíveis, e  intimou a contribuinte a  identificar,  nos  livros Diário  e Razão apresentados,  os valores  listados nos  citados  demonstrativos.  Intimou,  ainda,  a  contribuinte  a  ratificar  ou  retificar  os  valores  de  receitas  escrituradas  nos  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Saídas  e  Apuração  de  ICMS  anteriormente destacadas.  Em 26/07/2010, a contribuinte protocolou resposta ao Termo de Constatação  e Intimação Fiscal, à fl. 60 a 69, quando ratificou os valores escriturados nos Livros  Diário, Razão, Registros de Saídas e Apuração de ICMS. Não se manifestou sobre a  identificação,  nos  Livros Diário  e  Razão,  dos  valores  listados  nos  demonstrativos  "Créditos superiores a R$20.000,00" e "Débitos superiores a R$20.000,00".  Tendo em vista que a fiscalizada apresentou Livros Diário e Razão nos quais  não  constavam  a  escrituração  da  movimentação  bancária  de  nenhuma  das  contas  correntes de 04  (quatro)  instituições  financeiras,  foi arbitrado o  lucro com base na  receita constante nos livros Registro de Saídas e Apuração do ICMS.  Tendo em vista que a contribuinte apresentou, por 2 anos consecutivos, DIPJs  e DCTFs em branco (no 1º semestre/2007 a DCTF não foi apresentada), DACONs,  apenas para o 2º semestre de 2007 (fls. 348 a 355), também zeradas, e não procedeu  ao recolhimentos (mesmo que parciais) de nenhum dos tributos relacionados a este  procedimento (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foi aplicada a multa de 150% e foi feita  a Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.342          4 Sendo notificada da autuação em 13/08/2010, a contribuinte ingressou com a  impugnação de fls. 461 a 479, subscrita pelo procurador Fabiano Ferreira (fls. 453 a  459), alegando:  · Mantinha  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  nas  quais  constavam  os  montantes das receitas tributáveis. Portanto, sobre estes deveriam ser  calculados os tributos objeto da autuação.   · Não  há  que  se  falar,  também,  em  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  pelo  fato  de  não  constar  a  escrituração  da  movimentação  bancária, e imputar à impugnante o arbitramento do lucro por fato de  terceiro.  O  contador,  por  liberalidade,  por  inexperiência,  desconhecimento  ou  desídia,  preferiu  não  incluir  a  movimentação  bancária nos registros. O artigo 268 do Regulamento do  Imposto de  Renda dispõe sobre a responsabilidade do contador na manutenção da  escrituração da empresa.  Os proprietários da empresa  são pessoas com poucos estudos e  sem  qualquer  conhecimento  técnico  em  contabilidade.  Diante  dessa  situação, seu contador foi quem decidiu permanecer inerte em relação  à  solicitação  do  fisco,  não  incluindo  na  escrituração  as  movimentações financeiras.  · Não existem motivos suficientes para a desconsideração dos registros  existentes  e  para  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  a  escrituração dá conta dos valores tributáveis nos exercícios de 2006 e  2007, devendo servir de base de cálculo para as contribuições e para o  imposto de renda, este na base de 8% (conforme IN SRF nº 93/1997,  art 3º, e RIR/1999, art. 223)  · No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, deverá ser de  12%,  em se  tratando de  serviço de  transporte de  cargas  (IN SRF nº  390/2004, arts. 88 e 89).  Por  sua  vez,  a  Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  deverão  ser  tributadas na ordem de 1,65% e 7,6%, respectivamente.  · A  fiscalização  informa  que  tomou  como  base  para  verificar  a  existência  de  infração,  arbitrando  o  lucro,  a  não  comprovação  da  procedência  dos  valores  acima  de  R$  20.000,00  contidos  em  conta  bancária.  Entretanto,  o  agente  fiscal  não  demonstrou  que  tais movimentações  referiam­se  a  receitas  da  empresa  e  acabou  imputando­lhe  infração  com base em indícios e presunções (prova indireta).  · A  fiscalização  tributária  lançou  tributo  e  lavrou  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  deduziu  que  os  depósitos  de  valores  na  conta da empresa autuada se consubstanciaram em receita operacional  omitida  (fato  desconhecido).  Deduziu,  porque  não  evidenciou  (comprovou)  através  de  elementos  probatórios  válidos  (documentos,  testemunhos,  etc),  que  aquele  numerário  depositado  em  sua  conta  corrente  era  total  ou  em  parte,  base  de  cálculo  para  os  tributos  lançados (ganho de capital, faturamento e lucro líquido).  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.343          5 Nota­se,  que  a  comprovação  por  parte  da  administração  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ou  ainda,  da  circunstância  qualificada  pela  legislação  como  infração,  é  impositiva,  tendo  em  vista a aplicação do artigo 9º do Decreto 70.235/72.  Acrescente­se que os incisos IV, V, VI e VII do artigo 149 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  também  expressamente  obrigam  a  autoridade administrativa tributária a comprovar a ocorrência do fato  gerador do tributo e do ato infracional praticado.  · Assim,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  das  supostas  infrações  imputadas  à  impugnante  em  relação  às  movimentações  financeiras  e  diante  da  existência  e  veracidade das escriturações apresentadas, mostram­se insubsistentes  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  e  os  autos  de  infração  lavrados  com base no lucro arbitrado.  · A autoridade  lançadora dos  tributos  aplicou para  a  infração do  item  3.3  a  multa  de  150%,  com  base  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96. A redação do referido parágrafo foi dada pelo artigo 14 da  Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007 (e antes pelo artigo 14 da MP  n° 351, 22 de janeiro de 2007), ou seja, o seu texto entrou em vigor  em momento posterior a ocorrência dos  fatos geradores  (2006 e 1  °  semestre de 2007).  Em  razão  disso,  a  autoridade  fiscal  impôs  penalidade  que  foi  instituída  em  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  infrações, aplicando uma norma  tributária a  fato pretérito  (aplicação  retroativa),  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  consoante dispõe os artigos 1º e 6° do Decreto Lei n° 4.657/42 (Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  e  artigo  105  do  CTN.  Alternativamente a Multa Qualificada deve ser convertida em Multa  Formal, na base de 75%.  · Frente aos argumentos  tecidos anteriormente, somados ao fato de as  declarações dos anos de 2006 e 2007 terem sido confeccionadas pelo  profissional  contábil  contratado  e  este,  por  vontade  própria,  as  apresentou  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  imperativo a retirada da Representação para Fins Penais.  · Solicita  o  deferimento  de  prova  pericial  contábil,  a  fim  de  que  se  possa  aferir  a  receita  operacional  pelo  regime  de  lucro  presumido,  conforme  os  quesitos  apresentados  a  seguir,  desejando  que  seja  nomeado  como  perito  assistente  o  Sr. Gilberto Augusto Oliveira  de  Freitas, brasileiro, contabilista, inscrito no CPF sob o n° 135.304.370­ 34, com escritório profissional na Avenida Soledade, n° 442 ­ Bairro  Pretópolis, Porto Alegre, RS ­ CEP 90.470­ 340.  1. É possível com a documentação apresentada, quantificar a  receita  operacional  da  empresa Bendo Transportes  e Consultoria Ltda.,  nos  anos  de  2006  e  2007,  com  base  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido? Em caso negativo, por que?  2. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual seria a base  de  cálculo  para  apuração  do  quantum  a  pagar  em  relação  ao  a).  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Lucro  Presumido;  b)  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.344          6 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;.c)  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social; d) Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social?  · Requer que  todas as notificações e/ou  intimações, acerca de  todos e  quaisquer  atos  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  sejam  feitas,  sob  pena  de  nulidade,  em  nome  de  EVERALDO  JOÃO  FERREIRA,  advogado,  inscrito  na OAB/SC sob. n°  1.967, MAURI  NASCIMENTO,  advogado,  inscrito  na  OAB/SC  sob  n°  5.938  e  FABIANO  FERREIRA,  advogado,  inscrito  na  OAB/SC  sob  o  n°  30.142,  todos  com escritório profissional na Avenida Nereu Ramos,  n° 1699, em Sombrio/SC, CEP 88.960­000.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­44.782,  de  17/09/2013  (fls.  1298/1310),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO.  A escrituração que contenha vícios e erros e não reflita  toda a  movimentação bancária  da  empresa  implica  o  arbitramento  do  lucro.  LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  para  o  cálculo  do  lucro  presumido,  acrescidos de vinte por cento.  CSLL. PIS. COFINS.  A escrituração que contenha vícios e erros e não reflita  toda a  movimentação bancária  da  empresa  enseja  a  adoção da  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  a  adoção  da  sistemática  cumulativa  para  apuração do PIS e da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para  ser decidida.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.345          7 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO REDUÇÃO.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  não há que  se  falar  em redução da multa de ofício.  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTADOR.  É  descabida  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação  da  lei  pela  autoridade administrativa sob a alegação de que a escrituração  e  as  declarações  incorretas  são  de  responsabilidade  do  contador.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para se manifestar sobre processo de formalização  de representação fiscal para fins penais.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1318, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/11/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1320.  No recurso interposto (fls. 1321/1337), a interessada repisa, com as mesmas  palavras, os argumentos trazidos anteriormente em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  o  recurso  voluntário  interposto  não  se  dirige  contra  a  decisão  recorrida, mas  sim  contra  o  lançamento. Os  argumentos  trazidos,  idênticos  àqueles  que  constam  da  peça  impugnatória,  já  foram  apreciados  e  fundamentadamente  rejeitados  em primeira  instância. Diante  de  tal  constatação,  cumpre  a  este Colegiado  efetuar  uma  revisão  do  lançamento,  verificando  sua  correção,  bem  assim  a  correção  da  decisão  de  primeira instância que o manteve integralmente.  O primeiro ponto de aparente divergência é quanto às receitas auferidas pela  interessada. E digo que a divergência é apenas aparente, pois o Fisco lançou mão das receitas  escrituradas pela própria interessada em seus livros de Registro de Saídas (LRS) e de Registro  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.346          8 e  Apuração  de  ICMS  (LRAICMS).  Não  obstante  as  irregularidades  encontradas  na  escrita  contábil (assunto que será abordado mais adiante, neste voto), foi possível ao Fisco cotejar as  receitas  escrituradas  nos  LRS/LRAICMS  com  aquelas  que  constavam  dos  livros  Diário  e  Razão, com diferenças irrisórias. Ainda, o Fisco solicitou à então fiscalizada que ratificasse ou  retificasse os valores de receitas que constavam de sua escrituração, e a resposta da interessada  foi no sentido de expressamente ratificar as receitas escrituradas.  Insisto: o lançamento não se baseou em presunções, legais ou não, não foram  lançadas receitas apuradas com base em créditos bancários, como parece crer a recorrente. As  receitas  objeto  de  lançamento  foram  exclusivamente  aquelas  escrituradas  pela  própria  interessada (prova direta) e por ela expressamente ratificadas ainda antes do lançamento. Não  há, pois, qualquer litígio acerca das receitas auferidas pela interessada, devendo ser rejeitados  quaisquer  argumentos  que  versem  sobre  presunções,  prova  indireta  ou  movimentações  bancárias.  Estabelecido  este  ponto,  é  de  se  verificar  se  o  procedimento  do  Fisco,  ao  arbitrar o lucro da interessada com base nas receitas conhecidas, foi ou não correto.  No ano­calendário 2006, a DIPJ apresentada pela interessada foi na forma do  lucro presumido, muito embora todos os valores estivessem zerados. No ano­calendário 2007,  a forma da declaração foi o lucro real, também com valores zerados.  Em  qualquer  caso  (lucro  presumido  ou  lucro  real),  a  contribuinte  estaria  obrigada à apresentação de escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial.  No caso do lucro presumido, a escrita contábil poderia ser dispensada, caso fosse apresentado  Livro  Caixa,  no  qual  deveria  constar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, arts. 251 e segs. e art.  527).  Pois  bem.  O  Fisco  constatou  que  a  escrita  contábil  apresentada  pela  interessada não continha a escrituração de nenhuma das contas correntes referentes aos extratos  bancários  apresentados  de  quatro  instituições  financeiras:  Bradesco,  Unibanco,  Safra  e  CREDISULCA. De imediato,  tal constatação  já  implicaria  infração às disposições relativas à  escrituração, referidas no parágrafo anterior e o consequente arbitramento dos lucros.  A  fiscalização  não  se  satisfez  com  essa  constatação  e  aprofundou  as  investigações.  Foi  então  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  001,  onde  consta o que segue (fl. 74):  Objetivando verificar alguma consistência nos livros contábeis apresentados e  sanar as dificuldades com a correta identificação de valores recebidos ou pagos, nos  livros Diário e Razão apresentados, procedemos à intimação que se segue.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  identificar,  nos  livros  Diário  e  Razão  apresentados,  valores  de  créditos  e  débitos,  todos  superiores  a  R$  20.000,00,  listados  em  demonstrativos  anexados  à  intimação.  Esses  demonstrativos,  às  fls.  76/87,  relacionam  doze  páginas de lançamentos (créditos e débitos) bancários. A interessada permaneceu silente sobre  esse item da intimação.   Diante  disso,  outra  alternativa  não  havia  para  a  fiscalização  a  não  ser  a  aplicação do art. 530 do RIR/99, que determina o arbitramento do lucro na situação em que o  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.347          9 contribuinte não escriture sua movimentação financeira, inclusive bancária, ou quando a escrita  apresentada contiver tais deficiências que a tornem imprestável para a apuração do lucro real.  Correto, pois, o arbitramento do lucro, tal como decidido em primeira instância.  No que tange aos percentuais aplicados ao arbitramento e à determinação das  contribuições, também não merece reparo a decisão recorrida, que peço vênia para transcrever  e adotar também aqui como razões de decidir (fls. 1306/1307).  É  improcedente  a  alegação de que devem ser  aplicados,  para  a  apuração da  base de cálculo, o coeficiente de 8% (IRPJ), pois sendo arbitrado o lucro aplica­se o  disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  II ­ dezesseis por cento:  a) para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput deste artigo;  (...)  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  as  Leis  nº  10.637/2002  (art.  8º)  e  nº  10.833/2003 (art.10), ao estabelecerem o regime não­cumulativo, determinaram que  as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda  com base no  lucro arbitrado  permanecem sujeitas às normas da legislação vigentes anteriormente.  E,  como  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa,  deve  ser  aplicado  o  Decreto  nº  4.524/2002, que fixou a alíquota de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins.  Quanto à CSLL, verifica­se no auto de infração que foi aplicado o coeficiente  de 12% para apuração da base de cálculo.  Assim não há como acatar as objeções da defesa ao arbitramento do lucro e as  conseqüentes exigências de IRPJ e CSLL, bem como de PIS e Cofins pela adoção da  sistemática cumulativa.  No que  tange  à multa  de  150% aplicada  ao  lançamento,  as  reclamações  da  recorrente de que teria sido empregada base legal inexistente à época dos fatos geradores já foi  detalhadamente esclarecida e refutada em primeira instância. Trata­se, aqui, da modificação na  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com o  advento  do  art.  14  da Medida Provisória nº  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Com isso, a multa de 150%, que  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.348          10 era prevista no inciso II do art. 44, passou a constar do inciso I e § 1º do mesmo artigo. Não  obstante,  a  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  nunca  deixou  de  existir,  e  os  enquadramentos  estão  minuciosamente  explicitados,  para  cada  período  de  apuração,  no  demonstrativo de multa e  juros de mora, às  fls. 409/410, pelo que os  reclamos da  recorrente  não podem ser acolhidos.  Ainda  sobre  a  qualificação  da multa,  tenho  por  correto  o  procedimento  do  Fisco,  que  considerou  presente  o  intuito  de  fraude,  especificamente  a  sonegação,  conforme  previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Com  efeito,  a  entrega  de  declarações  com  valores  zerados,  em  períodos  consecutivos,  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento dos fatos geradores tributários. Ressalte­se, ainda, que não se trata da presunção  de ocorrência dos  fatos geradores, mas de prova direta, visto que as  receitas  foram extraídas  dos livros Registro de Saídas e de Apuração de ICMS da recorrente, em expressivos montantes.  Essa situação foi bem caracterizada no acórdão recorrido (fl. 1308), confira­se:  No presente caso, a contribuinte, apesar de ter auferido receita tributável nos  anos­calendário de 2006 e 2007 nos totais de R$ 12.045.068,61 e R$ 11.290.753,61,  respectivamente, não declarou qualquer valor à Receita Federal, entregando as DIPJ  (AC 2006 e 2007), DCTF e Dacon com valores zerados (1º e 2º semestres de 2006 e  2º  semestre  de  2007)  e  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  federais  devidos  relativos a esses anos­calendário.  Esse  procedimento  reiterado  na  entrega  de  declarações  com  informações  inexatas sobre o auferimento de receitas e a falta de pagamento dos tributos devidos  demonstram a intenção da contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  tal  como  previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Pelo  exposto,  nego  provimento  a  este  item  do  recurso,  mantendo  a  multa  aplicada no percentual de 150%.  A recorrente pede a retirada da Representação Fiscal para Fins Penais.  Essa  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  28,  a  seguir  transcrita,  o  que  dispensa maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  O  pedido  de  perícia  contábil  deve  também  ser  rejeitado,  pois  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  e  decisão  dos  julgadores  já  se  encontram  presentes  nos  autos.  Desta  forma,  indefiro  o  pedido,  tal  como  já  havia  feito  a  autoridade  julgadora em primeira instância, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.349          11 Finalmente,  quanto  à  solicitação  de  que  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  advogados  e  a  eles  endereçadas,  já  foi  esclarecido  no  acórdão  recorrido  que  o  processo administrativo fiscal contém regras específicas quanto à intimação do sujeito passivo,  as quais impedem o atendimento a essa solicitação.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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