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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283153 #
Numero do processo: 13839.900180/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.399  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 80 /2 01 2- 62 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.715,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900180/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.399  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928419/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorri SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto".
Numero da decisão: 1401-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.163  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.  O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorri  SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE  Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Conselheira Lívia De Carli Germano declarou­se impedida.  Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 84 19 /2 01 0- 01 Fl. 301DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Leonam Rocha de Medeiros.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.928419/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.163  S1­C4T1  Fl. 302          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  16­66.102  ­  2ª  Turma  da DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade  de  votos, manteve  o  Despacho  Decisório  (fl.  02)  da  DERAT  São  Paulo  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada em virtude de não terem sido confirmadas a totalidade das retenções na  fonte informadas.  A Recorrente ingressou com Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº  32870.73020.050505.1.3.02­5280)  por  meio  da  qual  pretende  utilizar  direito  creditório  que  acredita  possuir,  com  débito  de  tributo  federal.  O  suposto  crédito  é  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 – exercício 2004.  Quando à parte não homologada, a decisão recorrida observou que:  No presente caso, consulta aos sistemas de processamento da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  (SIEF/DIRF  ­  fl.  41)  não  confirma  a  retenção  de  IRRF  (código  3426)  descrito  na  cópia  do  informe  de  rendimento  apresentado  pela  Requerente  relativo  à  fonte  pagadora  DOW  AGROSCIENCES  INDL.  LTDA  –  CNPJ  nº  61.416.129/0001­70 (fl. 38). O referido informe reproduzido à fl. 38, por si só, não  pode ser admitido, tendo em vista que a fonte pagadora dos rendimentos tem vínculo  com a requerente (tendo sido, inclusive, incorporada por ela).  Não  obstante,  também não  foi  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas sobre as quais incidiu a suposta retenção na fonte.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado com provimento integral do recurso para reconhecer­se o crédito de saldo negativo  de  2004  (AC2003)  e  consequentemente  homologar­se  a  compensação  declarada,  ou  subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência para aferição da comprovação do  oferecimento dos valores à tributação.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifestou­se no sentido de que não bastava haver nos autos o informe da retenção de IRRF, é  necessário o seu oferecimento à tributação, não podendo a empresa simplesmente descontar os  rendimentos auferidos de suas despesas financeiras, como alegou ter feito.  A  fim de obter a  reforma do  julgado e ver  seu pleito  atendido,  em sede de  voluntário defende que ofereceu as receitas a tributação, contudo esclarece que em razão de um  equivoco  na  declaração  da  fonte  pagadora  o  IRRF  foi  informado  apenas  na  competência  de  novembro.  Aduz  a  Recorrente  que  os  juros  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  foram  contabilizados no último dia do mês, nos termos do regime contábil de competência a que era  submetida  de  modo  que  o  IRRF  devido  somente  era  apurado  nos  primeiros  dias  do  mês  subsequente, por isso,  tal sistemática teria  levado a empresa ­ fonte pagadora, ao equivocado  recolhimento de IRRF em que a Recorrente é beneficiária, considerando como apuração a 1a.  semana do mês seguinte ao do fato gerador do tributo.   Ou seja, ao invés de informar, por exemplo, o valor de R$ 11.712,15 para a  competência Novembro de 2003, a empresa fonte pagadora informou no DARF correlato que  tal  montante  se  referia  a  competência  Dezembro  de  2013,  tendo  esse  equivoco  ocorrido,  inclusive, para os demais meses (outubro e dezembro/2003) relacionados à retenção da receita  de juros do mútuo pago à ela.  A recorrente demonstra que todos esses equívocos perpetrados pela empresa  fonte pagadora, portanto, não prejudicariam seu o direito ao crédito pleiteado, pois:  i)  toda a  receita de juros de mutuo recebida da empresa de CNPJ 61.416.129/0001­70 foi devidamente  computada na determinação do  lucro  real ao  final do ano calendário,  ii)  bem como deixou a  recorrente de deduzir o montante de R$ 18.386,50 do IRRF relativo à competência de outubro  de 2003 na apuração do IRPJ de 2004 (AC2003), resultando em crédito de saldo negativo de  2004 (AC 2003) muito maior que aquele pleiteado, suficiente para lhe fazer frente.  Ante o exposto, necessária a reforma do julgado para adequá­lo ao conteúdo  da Súmula CARF nº 80, segundo a qual:   "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto".  De modo que uma vez tendo sido demonstrada a retenção e feita a prova de  que os valores pleiteados tenham sido anteriormente oferecidos à tributação, apenas com base  em informes de rendimentos, há que se prover o pleito da Recorrente.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.928419/2010­01  Acórdão n.º 1401­002.163  S1­C4T1  Fl. 303          5 Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que o órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância  e  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido.  Acórdão  nº  2301003.742– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Destaca­se  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  à  Recorrente  a  dedução  do  IRRF  correspondente  ao  exato  montante  oferecido  à  tributação  e  tendo  a  Recorrente  comprovado,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário  a  diferença  a  que  fazia  jus,  pois  os  pagamentos foram localizados no razão e conciliados adequadamente, há que se reconhecer a  Fl. 305DF CARF MF     6 existência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  2004  (AC  2003)  pleiteado,  no  valor  de  R$  16.732,91.  Ante o exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário .  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 306DF CARF MF

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7341243 #
Numero do processo: 35403.001016/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2005 PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Mantém-se a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Multa ­ Obrigação Acessória  Recorrente  MICRO JACAREÍ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PENALIDADE.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Mantém­se  a  aplicação  de  penalidade  quando  evidenciado  que  a  empresa  deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 3. 00 10 16 /2 00 5- 02 Fl. 174DF CARF MF     2 Trata­se de  auto  de  infração  por  inobservância  do  comando  contido  no  art.  33,  §  2º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização a folha de pagamento e respectiva GFIP relativas ao mês de maio de 2004, bem  como a alteração contratual relativa à mudança de endereço.  A  impugnou  à  autuação  (fls.  18/22)  deu  origem  à  Decisão­Notificação  nº  21.437.4/0159/2005  (fls.  61/64),  que  considerou  corrigidas  as  falhas  relativas  à  alteração  de  endereço e à entrega da GFIP, contudo manteve o auto de infração pela falta de apresentação  da folha de pagamento.  Inconformada com essa decisão, a empresa interpôs recurso tempestivo (fls.  78/82 e 89), alegando, em síntese, que:  1. Os documentos não foram entregues porque a empresa estava inativa.  2. Na defesa apresentada as falhas foram corrigidas, já que teria apresentado  a  folha  de pagamento  e GFIP  sem  empregados,  bem como  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social com mudança de endereço.  3. O valor da multa foi incorretamente calculado.  A fiscalização apresentou contra­razões (fls. 122/125), alegando a existência  de inconsistências nas informações prestadas pela empresa. De acordo com a autoridade fiscal:  1. A empresa comprovou a entrega da GFIP referente ao mês de maio/2004,  mas ela foi preenchida "sem movimento" porque os empregados teriam sido transferidos para  outra  empresa.  Essa  informação,  contudo,  não  foi  confirmada  pelo  sistema  CAGED,  que  informa como último movimento para a empresa receptora 09/2003.  2. Embora  tenha  apresentado GFIP  sem movimento  em maio  de 2004, não  declarou os afastamentos em 04/2004, de forma que os vínculos remanesceram em aberto.  3. Embora os segurados tenham sido declarados na GFIP de 05/2004 por uma  terceira empresa, os recolhimentos foram realizados no CNPJ da autuada.  4. Mesmo que os empregados tivessem sido transferidos para outra empresa,  persistiria a obrigatoriedade da elaboração da Folha de Pagamentos referente aos contribuintes  individuais.  Neste  CARF,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 206­00.021 (fls. 126/130). Desse ato, destaco:  Também entendo necessário que se verifique se a recorrente teve  movimento,  ainda  que  tenha  transferido  seus  empregados,  na  competência  05/2004,  hipótese  em  que  estaria  obrigada  a  efetuar o pagamento de pró­labore aos  sócios  e  elaborar  folha  para esses segurados.  Não  obstante  o  vício  verificado  antes  da  decisão  de  primeira  instância, vislumbro a possibilidade de decidir o mérito em favor  do sujeito passivo, se restar comprovado após diligência que os  empregados foram efetivamente transferidos em abril/2004 e que  a empresa não teve movimento em maio/2004.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 35403.001016/2005­02  Acórdão n.º 2201­004.560  S2­C2T1  Fl. 175          3 O relatório de diligência  fiscal apresenta constatações que podem ser assim  sumariadas (fl. 134):  1. Constam recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências  05 e 06/2004 no conta corrente da empresa autuada.  2. Consta da RAIS/2004 que os últimos  empregados  foram  transferidos  em  01/05/2004, e esta informação foi prestada após o auto de infração.  3. A contribuinte declarou (DIPJ) receita de revenda e serviços no período de  maio/2004 a setembro/2004.  4.  A  GFIP  sem  movimento  foi  entregue  em  14/03/2006,  data  posterior  à  lavratura do auto de infração.  Intimada  acerca  do  conteúdo  desse  relatório  (fl.  160),  a  empresa  autuada  deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 162).  Novamente neste Conselho, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta relatora.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  documentos  não  foram  entregues  porque ela estava inativa.  Conforme  foi  atestado  pelo  Relatório  de  Diligência  (fl.  134),  a  empresa  apresentou receita no período, declarada em DIPJ, o que contraria sua alegação.  Além  disso,  no  seu  conta  corrente  haveria  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias nas competências 05 e 06/2004.   Aduz,  ainda,  que  as  falhas  foram  corrigidas  na  defesa  apresentada,  já  que  teria entregue a folha de pagamento e GFIP sem empregados, bem como a cópia da alteração  contratual com mudança de endereço.  Também essa informação é contrariada por manifestação fiscal, desta feita a  Decisão­Notificação nº 21.437.4/0159/2005 (fls. 61/64), que atesta a não apresentação da folha  de pagamento, documento obrigatório, já que esteve em atividade no período.  Por  fim,  ao  afirmar  que  o  valor  da multa  foi  incorretamente  calculado,  faz  remissão  ao  art.  32,  §§  4º  a  9º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  a multa  de  que  trata  esse  Fl. 176DF CARF MF     4 processo tem por base o art. 33, § 2º. Em face do flagrante erro cometido, não há razões para  acolher suas alegações.  Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso apresentado e lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 177DF CARF MF

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7335112 #
Numero do processo: 11080.732846/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.
Numero da decisão: 2202-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.  Recorrente  FERNANDO FABRÍCIO DE FARIA CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA.  CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM  SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  relativamente  à  direito  postulado  e  obtido  em  definitivo  no  curso  de  processo  judicial,  não  cabe,  por  via  transversa,  ser  renovado seu questionamento em sede administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta  Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 46 /2 01 1- 47 Fl. 645DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008  (fls.  494/522),  face  à  apuração  de  omissão  de  ganhos  líquidos  em  renda  variável,  auferido  na  alienação de  ações da Refinaria de Petróleo  Ipiranga  (RPI),  da Distribuidora de Produtos de  Petróleo  Ipiranga  (DPPI)  e  da  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (CBPI),  para  a  sociedade Ultrapar Participações S/A, conforme contrato de compra e venda de ações de  fls.  163/201 celebrado em 18/03/2007, não abrangidas pela ação em Mandado de Segurança (MS)  nº 2007.71.00.021485­0/RS.  O Gcap (Ganho de capital) apurado pela fiscalização, decorrente da alienação  dessas  ações,  não  abrangidas  pelo  citado mandamus,  foi  de R$  8.287.427,67. No  entanto,  o  contribuinte, ao apurar o Gcap referente a essas ações, declarou o valor de R$ 8.279.825,67.  Desse modo,  a  auditoria  concluiu  que  o  fiscalizado  fez  uma  apuração  a menor  do Gcap  no  valor de R$ 7.602,00 e efetuou o  lançamento de ofício do  imposto de  renda no valor de R$  1.140,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  505/515),  a  auditoria  apresenta  a  motivação do lançamento. O autuado impetrou o MS em 31/05/2007, perante a 1ª Vara Federal  Tributária de Porto Alegre, sob o argumento de que o Decreto­Lei nº 1.510/76, art. 4º, alínea  'd', estabeleceu a não incidência do imposto de renda sobre os ganhos obtidos em alienações de  participações  societárias  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  de  subscrição,  aquisição ou recebimento de bonificações, relativamente àquelas adquiridas até 12/1983.  A  segurança  foi  concedida  em primeira  instância,  reconhecendo o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  Gcap  apurado  na  alienação  de  ações,  incluídas  as  bonificações  (filhotes),  relativamente  àquelas  adquiridas  até  12/1983  e  mantidas  em  seu  patrimônio  até  a data  da  revogação  da  isenção  pela Lei  nº  7.713/88,  em decisão  confirmada  pelo TRF da 4ª Região.  O  contribuinte  foi  selecionado  pela  administração  tributária  para  que  se  verificasse se a apuração do imposto de renda relativo ao Gcap tributável estava correto e, se  fosse o caso, se efetuasse lançamento suplementar, além de se efetuar o lançamento do imposto  de renda sobre o Gcap objeto da ação judicial, visando a prevenir a decadência.  Foram  alienadas  207.420  ações,  das  quais  94.344  foram  submetidas  à  apuração  de  ganho  de  capital  no  Demonstrativo  declarado  pelo  autuado,  sendo  que  em  30/05/2007  ele  recolheu  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.241.970,90,  baseado  nessa  apuração. Quanto à parte que considerava isenta, fez o recolhimento, em 31/05/2007, no valor  de  R$  1.563.592,83,  no  código  7416,  via  depósito  judicial  (fls.  321),  e  impetrou,  como  litisconsorte ativo, a ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS  Não obstante, a fiscalização considerou haver diferenças quanto à quantidade  de  ações  abrangidas  por  dito  MS,  pois  verificou  que  ao  determinar  a  quantidade  de  ações  denominadas isentas, objeto do MS, o contribuinte limitou­se a apurar a quantidade de ações  havidas  em  31/12/1983  e  os  seus  desdobramentos.  Ele  considerou,  como  sendo  do  tipo  “tributadas”, as 340 ações PN da RPI que saíram do Livro de Registro de Ações para serem  depositadas em custódia e vendidas em 2005 na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 645          3 Conforme  resumido  pela  instância  recorrida  (fls.  615/616),  com  base  em  passagens do Relatório Fiscal (fls. 510/513):  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  informado  que  fez  a movimentação  dessas  340  ações PN para a custódia com o objetivo de vender na bolsa e que o custo das ações  “isentas”  influenciaram  o  custo  de  venda  dessas  ações,  no  caso  de  uma  possível  apuração de imposto de renda, uma vez que foi utilizado o custo médio ponderado,  ele está considerando que as ações depositadas em custódia são do tipo “tributáveis”.  A  fiscalização entende que,  ao dar baixa no Livro para  fazer o depósito  em  custódia, o fiscalizado está utilizando o método UEPS (“últimas a entrar, primeiras a  sair”), metodologia não admitida pela legislação do imposto de renda, já que nesse  caso há uma tendência de subavaliação dos estoques.  O  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabeleceu  a  presunção  de  que  as  alienações se referiam às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente.  No entanto, esse art. foi revogado pela Lei nº 7.713/1988, com vigência a partir de  01/01/1989. O art. 16 dessa mesma  lei dispõe que o custo de aquisição de  título e  valores  imobiliários  a  ser  considerado  no  momento  da  alienação  é  a  média  ponderada  dos  custos  unitários.  Nesse  mesmo  sentido  dispôs  o  art.  72  da  Lei  nº  8.981/1995, o art. 16 da IN RFB 84/2001 e o art. 47 da IN RFB 1.022/2010.  No método UEPS, o  custo das  ações  alienadas  é  representado pelas últimas  ações  adquiridas,  sendo  o  estoque  final  representados  pelo  valor  das  ações  mais  antigas. No método da média ponderada, o custo das ações que foram depositadas  em  custódia  corresponde  à  média  aritmética  dos  custos  de  aquisição  das  ações  existentes em estoque, sendo consideradas todas as ações existentes no Livro.  Quando  há  depósito  em  custódia  (­),  há  uma  saída  proporcional  de  ações  tributáveis e isentas. Desse modo, a determinação do quantitativo de ações isentas e  tributáveis, nessa situação, deve ser feita de acordo com a proporção existente dessas  ações, na data da saída, no Livro de Registro de Ações.  Assim,  com  base  nos  demonstrativos  encaminhados  pela  Ultrapar  e  no  disposto nos itens 19 a 33 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização obteve o  quantitativo de ações tributáveis e isentas por empresa e por espécie, que se encontra  demonstrado  nos  anexos  1  a  6,  que  são parte  integrante  do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 516/521).  Quanto às 1.000 ações DPPI ON retiradas de custódia (+), concluiu que essas  ações, conforme também informado pelo fiscalizado, são tributáveis, pois se referem  às 500 ações adquiridas em 29/03/2005 e a seus desdobramentos.  (...)  Desse modo,  apurou­se  ganho de  capital,  decorrente da  alienação  das  ações  DPPI,  RPI  e  CBPI  à Ultrapar  Participações,  não  abrangidas  pela  ação  em MS  nº  2007.71.00.021485­0/RS,  no  montante  de  R$  8.287.427,67  (Anexo  7,  fls.  522).  Tendo o  fiscalizado  informado um ganho de  capital  no valor de R$ 8.279.825,67,  constatou­se que houve uma apuração a menor de R$ 7.602,00, o que implicou em  lançamento  de  ofício  de  imposto  de  renda  no  valor  de R$  1.140,30,  acrescido  de  multa de 75% e juros.  Este  Auto  de  Infração  restringe­se  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  suplementar decorrente da apuração a menor do ganho de capital que não foi objeto  da ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS. O imposto de renda sobre o ganho de  Fl. 647DF CARF MF   4 capital  objeto  da  ação  judicial  foi  lançado  em outro Auto  de  Infração,  de modo  a  prevenir a decadência, e está com a exigibilidade suspensa.  Apesar de impugnada (fls. 532/608), a exigência  foi mantida no julgamento  de primeiro grau (fls. 611/624), ensejando a interposição de recurso voluntário em 08/01/2013  (fls. 630/641), no qual é alegado, em síntese, que:  ­ há nulidade da infração por ter sido efetuado depósito integral e em dinheiro  nos autos do MS nº 2007.71.00.021485­0;  ­ referida ação já havia reconhecido serem isentas de pagamento de imposto  de renda todas as ações adquiridas sob a égide do Decreto­Lei nº 1.510/76;  ­ a petição da União manifestando­se pelo levantamento do depósito judicial  indica  que  não  há  divergência  quanto  à  quantidade  de  ações  abrangida  pelo  MS,  não  competindo ao Conselho descumprir a coisa julgada.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a defesa tem seu âmago na narrativa de que teria havido  violação à coisa julgada na atuação da autoridade lançadora.  A  despeito  de  ter  sido  cogitada  como  nulidade,  na  espécie  revela­se  o  argumento como matéria de mérito, sendo assim doravante analisada.  A  segurança  concedida  no  MS  nº  2007.71.00.021485­0  foi  vertida  nos  seguintes termos:    CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  das  empresas Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  relativamente  às  ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus patrimônios até a data  da revogação da isenção, pela Lei nº. 7.713/88. (destaque do original)    Tem­se,  nesse  passo,  que  o  contribuinte  recolheu  R$  1.241.970,90  de  imposto  de  renda  sobre  parte  das  alienações  realizadas  em  2007,  que  entendeu  não  estarem  abarcadas por  tal  julgado, e efetuou o depósito judicial, vinculado ao citado MS, no valor de  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 646          5 R$ 1.563.592,83, pertinente ao ganho de capital auferido com o restante das ações vendidas, as  quais já teriam incorporado o direito à isenção.  Confirmada  a  decisão  em  tela  nas  instâncias  superiores,  foram  as  partes  intimadas  em  29/06/2012  a  "requerer  o  que  entenderem  de  direito,  inclusive  em  relação  a  eventuais depósitos judiciais realizados".  No dia 27/08/2012, o juízo competente despachou:    (...)  2. Comprovados os depósitos, dê­se vista à União do pedido de levantamento  integral, a ser analisado em cotejo com a documentação acostada à inicial, visto que  os valores depositados que eventualmente se refiram ao IR incidente sobre alienação  de  ações  adquiridas  após dezembro  de  1983,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado, são devidos e, portanto, devem ser transformados em pagamento definitivo,  liberando­se  aos  impetrantes  apenas  aqueles  abrangidos  pela  coisa  julgada  no  presente feito. Prazo de 15(quinze) dias.  E, em 27/11/2012, foi exarado o seguinte Despacho/Decisão do magistrado1:  Diante da  concordância  expressamente manifestada pela União Federal  à  fl.  994 e, em especial, levando em conta as informações prestadas pela Receita Federal  do Brasil nas fls. 988­989 e 995, expeçam­se em favor das impetrantes, excetuando­ se a impetrante Eneida Maria Ormazabal Sastre, os devidos alvarás de levantamento,  referentes à integralidade dos depósitos vinculados ao feito. Expedidos, intimem­se  para retirada dos alvarás.    Pois  bem,  lembre­se  que  a  ação  fiscal  concluiu  que  o montante  tributável,  associado  às  alienações  de  ações  efetuadas  em  2007,  seria  na  realidade  ligeiramente  maior  (implicando acréscimo no imposto devido na cifra de R$ 1.140,30), pois àquela ocasião parte  das ações que existiam em 1983 já haviam sido vendidas em 2005.  Ora,  a  partir  dessa  conclusão,  a  consequência  lógica  é  que  os  valores  depositados em juízo estariam proporcionalmente subestimados, implicando que o contribuinte  não pudesse levantar toda quantia vinculada ao mandamus. Ou seja, parte dessa quantia deveria  ficar retida em benefício da União para o pagamento da mencionada diferença.  Mister  ressaltar,  porém,  que  a  Fazenda  Pública  manifestou  expressamente  perante o  juízo concordância com o  levantamento  integral dos depósitos vinculados ao  feito,  inclusive valendo­se de informações da própria RFB, conforme asseverado no Despacho mais  acima reportado.  Naquela  oportunidade  aquiesceu,  portanto,  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte, quanto ao montante tributável decorrente das operações de alienação de ações à  sociedade Ultrapar Participações S/A., efetuadas em 2007.                                                              1 Os documentos mencionados neste Voto, relativos ao MS nº 2007.71.00.021485­0, estão todos disponíveis para  consulta pública no site do TRF da 4ª Região, www.trf4.jus.br (acesso em 26/10/2017).  Fl. 649DF CARF MF   6 Assim sendo, prevalece essa manifestação, realizada em sede judicial e com  caráter definitivo, sobre eventuais ponderações de âmbito administrativo acerca da situação em  apreço, as quais restam preclusas e ineficazes.  Improcedente, assim, a autuação fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100196/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­006.605  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO.   Recorrente  ALIBEM ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 96 /2 00 5- 28 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 230          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (fls. 128 a 168) com fulcro no art. 67 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a  reforma do Acórdão nº 3301­00.718  (fls. 117 a  124) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  27/10/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  sobre  o  crédito  presumido de ICMS, vez que inexiste previsão legal para sua exclusão.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CALCULO DO ICMS CEDIDO.  O  art.  1  °,  §  3  °,  inciso  VII,  da  Lei  n°  10.637/02,  incluído  pela  Lei  n°  11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 231          3 de exclusão da base de calculo do PIS, do valor correspondente A cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão compor a base de cálculo da contribuição.   CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  A partir de agosto de 2004, as pessoas  jurídicas sujeitas à sistemática de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  que  produzirem  determinadas  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  atendidos  os  requisitos  necessários  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  das  respectivas  quantias  devidas, conforme art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Recurso Voluntário Negado.  A Recorrente alega divergência com relação (a) à  incidência da contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  à  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoa  física.  Para  comprovar  o  dissenso,  trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  201­ 79.966 e 9303­00.159, respectivamente.   Foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº, de 23 de março de 2016 (fls. 207 a 213), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  quanto  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de ICMS a terceiros. O  prosseguimento  parcial  foi  confirmado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais em exercício à época em sede de reexame de admissibilidade (fls. 214 a 215).   Nas  razões  recursais  atinentes  à  matéria  que  teve  prosseguimento,  a  Contribuinte aduz, em síntese, que:  (a) a decisão ora recorrida baseou­se na Lei nº 11.945/09 para não reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  decorrente  das  receitas  oriundas  da  transferência  de  ICMS  para  terceiros,  entendendo  ser  possível  o  aproveitamento  tão  somente  a partir  de 01/01/2009. No  entanto,  no  acórdão  paradigma  houve  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  anteriormente  à  publicação da Lei nº 11.945/2009;  (b) com relação ao mérito, o  saldo  credor de  ICMS decorrente da  regra que  isenta  as  exportações  do  ICMS,  tem  natureza  contábil  de  "tributo  recuperável", classificado no balanço da empresa como uma conta do ativo;  (c) a transferência do saldo credor de ICMS para pagamento de fornecedores e  terceiros  não  caracteriza  o  auferimento  de  receita,  pois  há  apenas  uma  alteração de classificação contábil, passando da conta "tributos recuperáveis"  para  o  "caixa",  outra  conta  do  ativo. Além  disso,  não  resulta  em  acréscimo  patrimonial, mas sim em redução de uma dívida;   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 232          4 (d) não há  amparo para  a  incidência do PIS  sobre os valores  decorrentes da  transferência de créditos de ICMS a terceiros, pois não se caracterizam como  receitas passíveis de tributação;  (e) por fim, requer o provimento do recurso especial.     A Fazenda Nacional deixou de apresentar contrarrazões (fl. 228).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  acumulados  em  razão  das  operações  de  exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.   A matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso  Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543­B da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente  à  época  do  julgado,  declarando  a  inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS  não­cumulativos,  dos  valores  de  créditos  de  ICMS  oriundos  de  exportação  cedidos  onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber  recebeu a seguinte  ementa:    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 233          5 EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 234          6 inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11080.100196/2005­28  Acórdão n.º 9303­006.605  CSRF­T3  Fl. 235          7 e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 235DF CARF MF

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7323963 #
Numero do processo: 35570.005723/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Numero da decisão: 2202-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR.  INCLUSÃO  DOS  DIREITOS  NA  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  Nº  03/05.  RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA   Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da  IN  INSS/DC  100/2003,  e,  ainda,  nos  incisos  IX  e  VIII  do  art.  234  da  IN  INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Correto  o  arbitramento  quando  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração  e  implementação  do  PCMSO  da  contratada,  relativamente  aos  locais  de  prestação de serviços.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR  OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA  Dentre  as  atribuições  dos  auditores  fiscais  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002  está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 23 /2 00 6- 19 Fl. 515DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  ADICIONAL  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é eficaz na  eliminação ou na  redução da  intensidade do agente  nocivo a patamares legalmente aceitáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Decisão/Notificação  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  (fls.  456/458  numeração do e­processo):  DA NOTIFICAÇAO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  206.813,90 (duzentos e seis mil oitocentos e treze reais e noventa  centavos),  consolidado  em  13/12/2005,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/76,  refere­se  ao  adicional  à  retenção  de  11%  aplicada  ao  valor  bruto  de  notas  fiscais  e  faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de serviços  em cessão de mão­de­obra, a teor do art. 6 ° da Lei 10.666/2003,  exigível a partir de 04/2003.  2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,  para  financiamento  concessão  da  de  aposentadoria  especial  após vinte e cinco anos de contribuição e exercício contínuo de  atividades  laborais  em  condições  especiais  nocivas  à  saúde/  integridade  física  do  trabalhador,  por  exposiçao  a  agentes  químicos,  físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 516          3 IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 .  3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  faz  o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho,  deixando de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  por  ter  ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, nos termos dos  contratos com a empresa ABB LTDA, respectivamente nos CNPJ  61.074.829/0071­36  e  0001­23:  S10295388,  com  vigência  de  01/02/2003  a  15/02/20030,  de  serviços  de  “reparo  geral  no  Iaminador  de  tiras  a  quente";  e  S10202543,  vigendo  de  03/06/2002  a  02/06/2005,  de  serviços  de  “manutenção  mecânica,  elétrica  e  hidráulica,  montagem  de  tubulação,  caldeiraria,  lubrificação,  instrumentação  e  reparos  gerais,  paradas preventivas e serviços gerais nos equipamentos como da  laminação  e  revestidos,  bem  a  operação  das  oficinas  de  usinagem"   4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,  os  seguintes  documentos  referentes  à  empresa  prestadora  dos  serviços:  contrato  de  serviços,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT.  Dos  documentos  solicitados,  apenas  os  contratos  de  serviços,  o  PPRA  de  2002  e  o  PCMSO  de  2002  forarn  apresentados à fiscalização.  5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na  elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada  (os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO  da contratada para o exercício de 2002 conduzem à constatação  de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos  geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,  não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para  o  exercício de 2003; nem LTCAT da contratada),  ficou clara a  obrigação  da  CSN  pelo  acréscimo  da  retenção,  sendo  assim  constituído o credito previdenciário.  6.  Consta  no  item  2  do  relatório  fiscal  que,  como  não  houve  retenção  pela  empresa  contratante  das  contribuições  consideradas  nesta  NFLD,  não  ficou  configurado  o  tipo  penal  previsto no art. 168­A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido  pela Lei 9.983/2000.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  periodo  acobertado  pelo  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  com  recebimento  pela  empresa  às  fls.  18/23,  e  emissão  de  TlAD  e  TEAF, fls. 24/54.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  defesa  as  fls.  412/441,  juntando  prova  da  capacidade  postulatória  dos  signatários. Em síntese, apresenta como razões:  Fl. 517DF CARF MF     4 Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5  °,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.   8.2.  Invoca  o  art.  689  da  Instrução  Normativa  100/2003,  para  protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,  por  faltar  na  NFLD  a  identificação  dos  trabalhadores  que  seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e  o  periodo  em  que  teriam  exercido  suas  atividades  sob  as  condições nocivas à sua saúde/ integridade física.  8.3. Alega que a apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  impede  a  aplicação  do  arbitramento,  que  é  instrumento  de  caráter  excepcional,  aplicável  apenas  caso  o  sujeito  passivo  não  mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  ou  se  não  houver  documentos  avaliadores dos  riscos  ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram  apresentados  o  PPRA  e  o  PCMSO,  discriminando  as  tarefas  exercidas  e  os  agentes  nocivos,  bem  como  a  utilização  de  equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o  prejuízo à saúde e à integridade física­do trabalhador.  8.4.  Protesta  que  os  Auditores­Fiscais  não  têm  competência  técnica  para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  (PPRA  e  PCl\/ISO),  que  são  privativos  de  profissão  regulamentada  por  lei  federal.  Além  disso,  a  informação  constante  do  relatório  de  que  há  divergências  entre  os  documentos  apresentados,  sem  as  relacionar,  impossibilitaria  sua analise.   8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda  Lei,  uma  vez  que  foi  aplicada  como  fundamentação  legal  do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de  04/2003 a 04/2005.  Do Mérito  8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a  efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  que  sejam  individualizados  os  segurados  envolvidos  na  prestação  dos  serviços.  Alem  disso,  o  lançamento  não  teria  qualquer  repercussão  no  bem  a  ser  protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com  a  concessão  de  aposentadoria  com  tempo  de  contribuição  diminuído.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 456 e­processo):  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 517          5 A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art.  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  foi  cientificada  (AR  fls.  467)  em  13/10/2006 .Em 09/11/2006 apresentou o recurso de fls. 469/485 no qual reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1.) PRELIMINARES  1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CO­RESPONSÁVEIS  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  seria  indevida  a  inclusão  dos  diretores como co­responsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal  responsabilidade  se  efetivasse,  seria  indispensável  a  menção  ao  preceito  legal  que,  no  entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.   De  acordo  com  a  Recorrente  não  foi  feita  a  exposição  pormenorizada  dos  atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.   Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  Fl. 519DF CARF MF     6 conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ­ INDEVIDA  APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05  Alega  também  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº  03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante  desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o  período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação vigente à  época dos fatos geradores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, uma  vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:  "Assim,  quando,  por  exemplo,  no  item  9  do  relatório  fiscal,  os  Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,  PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os  incisos  I a V do  art.  381  da  IN  SRP  03/2005,  constata­se  que  tais  documentos  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do  art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII  do art. 234 da IN  INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos  que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da  IN  SRP  03/2005,  ao  se  referirem  a  cientificação  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  mesmo  procedimento  é  determinado  no  art.  779  da  IN  INSS/DC  100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.3)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.   Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos  de clareza e liquidez, previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100 de 18 de dezembro de  2003, não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem  atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não  existe  nos  autos  a  comprovação  da  remuneração  individualizada  e  apurada  mensalmente.  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  o  arbitramento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  é  instrumento  que  só  deve  ser  utilizado  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  e  pela  inexistência  de documentos  que  possibilitem  a  avaliação dos riscos ambientais do trabalho.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 518          7 Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em  razão de não ter a empresa cumprido a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à  elaboração e  implementação do PCMSO da contratada,  relativamente aos  locais de prestação  de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no  subitem  7.1.3  da  NR  ­07  "caberá  à  empresa  contratante  de  mão  de  obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos  existentes  e  auxiliar  na  elaboração  e  implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"  Sendo assim, como não  foram apresentados pela Recorrente os documentos  regularmente  solicitados  no TIAD  emitidos  na  ação  fiscal  e  tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  fiscalização concluiu que  todos os  segurados  cedidos nos  termos dos  contratos S10295388 e  S10202543  submetiam­se  aos  riscos  ocupacionais,  correto  o  procedimento  utilizado  do  lançamento.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  ou  liquidez  do  lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  Recorrente  entender  o  procedimento  utilizado  para  apuração  do  quantum  devido.  Os  fatos  geradores  foram  devidamente  identificados  e  motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.   1.4)  DA  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.   Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  contratada,  uma  vez  que  tais  documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.   Quanto  à  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  eleger  como  critério  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  individualizar  os  segurados  apresenta  grande  distorção,  motivo  pelo  qual,  requer  diligência  fiscal.   A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar  a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.   Fl. 521DF CARF MF     8 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização  de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  realização  de  diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer  direito constitucionalmente assegurado.  É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque o  tempo de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 519          9 critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Fl. 523DF CARF MF     10 trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art.  410,  acima  transcrito,  prescreve o  arbitramento do  adicional  ao SAT  aos casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese  dos autos.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002959/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Numero da decisão: 3201-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 348          1 347  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002959/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  indistinta  em  produtos  não  tributados  “NT”,  conforme  Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 59 /2 01 0- 76 Fl. 348DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  324  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de  IPI não reconhecido.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Trata­se  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurado  no  terceiro  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  37.748,79,  cumulado  com  declarações  de  compensação.  A  unidade de origem, após a  realização de diligência destinada a  apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a  Informação  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  185/204  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  20.268,02  e  homologando  parcialmente  a  declaração  de  compensação  nº  17600.87273.17100513,01­4130,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº  29877.49613.170106.1.3.01­0684, sob os seguintes fundamentos:  “(...)  créditos  básicos  por  entradas,  destacados  em  notas  fiscais,  foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...).  Nada  foi  escriturado  a  débito  no  RAIPI  no  período,  sendo  informado  que  “NÃO  OCORRERAM  MOVIMENTOS  NESTE  PERÍODO”  (...).  Tais  informações  foram  verificadas  inverídicas,  divergem  do  informado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  demonstra  as  operações  da  empresa,  muito  embora  a  maior  parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI.  Dos créditos lançados no RAIPI verificou­se a existência e o valor  destacado nas notas  fiscais de entrada,  inclusive as da relação de  fls.  115/118..  Com  relação  ao  crédito  baseado  no  art.  165  do  Decreto 4.544/2002, verificou­se que grande parte das notas fiscais  tinham  sido  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujo  crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas  fiscais  não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114,  estão  fotocopiadas  nas  folhas  125/147,  sendo  admitido  apenas  os  valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em  setembro.  Foram  glosados  os  valores  de  R$  371,39  em  julho,  R$  944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas  de  Créditos  Ressarcíveis),  sendo  desconsideradas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  abaixo,  que  figuravam  nos  cadastros  da  RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...).  (...)  Foi  constatado  que  contribuinte  produz  produtos  tributados  com  diversas  alíquotas  e  não  tributados.  Foi  constatado  que  o  contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI  devido relativo aos produtos que produz.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 349          3 Verifica­se  que  alguns  dos  produtos  produzidos  eram  tributados  com  alíquota  positiva,  tendo,  então,  incorrido  em  infração  tributária  consistente  em  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  da  mercadoria  correspondente.  Tal  fato  se  materializou  porque  o  contribuinte  classifica  incorretamente  seus  produtos  em  relação  à  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  TIPI,  em  especial  em  relação  aos  produtos  BLOCO,  ao  qual  o  contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com  alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código  4911.99.00.  2.1  ­  Das  correções  da  classificação  fiscal  2.2.1  –  Blocos  O  contribuinte  classificou  os  blocos  que  produziu  no  código  4911.10.90 (fl. 16),  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  Abaixo  transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições  4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90.  (...)  Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições  verifica­se que a correta classificação  fiscal do  item BLOCO é no  código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda,  que  a  IN  SRF  n°  157,  de  10  de  maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as  notas  relativas  à  posição  48.20,  constante  da  página  895  de  seu  anexo:  (...)  Para  que  não  restasse  qualquer  dúvida  sobre  a  classificação  dos  blocos  e  calendários,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fornecer  amostras  quando  da  verificação  dos  créditos  do  2º  trimestre  do  mesmo ano, tendo atendido à solicitação.  A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata  de um bloco de  folhas personalizadas,  pautados,  sem  formulários,  porém  claramente  destinado  a  apontamentos.  Não  se  trata  de  catálogos,  estampas,  gravuras  ou  fotografias  e  tem  classificação  fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido  com outros impressos.  Em  resumo;  os BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de notas  fiscais,  de  cupons,  de pesquisa,  de próxima consulta,  etc  que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificam­se na  posição  4820.10.00  e  são  tributados  à  alíquota  de  15%  e  permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pode  creditar­se  dos  saldos  credores  que  ainda  não  tinham  sido  aproveitados  e  gerados  nos  cinco  anos  anteriores  à  data  de  seu  creditamento,  é  forçoso  verificar­se  a  existência  do  crédito,  verificando­se  também  se  não  deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às  saídas  neste período.  Todavia,  os  saldos  devedores  porventura  evidenciados  com  este  procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o  Fl. 350DF CARF MF     4 decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da  infração.  Assim,  aplicou­se  a  alíquota  correta  de  15%  sobre  as  saídas que deixaram de ser tributadas, descontando­se o resultado  do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte,  apesar  de  classificar  alguns  de  seus  produtos  na  posição  4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O  resultado  da  recomposição da  escrita  está nas  folhas  161/162. As  multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I,  do  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02)  serão  lançadas  em  processo  separado, quando cabível.  2.1.2  –  Calendários  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas saídas a alíquota zero correspondente.  Em  oposição,  transcrevemos  agora  o  texto  relativo  ao  código  4910.00.00 da TIPI:  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Desta  forma,  claro  está  que  os  calendários  são  classificados  no  código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%.  2.1.3  –  Envelopes  Os  envelopes  de  papel  ou  cartão  não  se  classificam  em  posição  específica  de  envelope  se  utilizados  como  acessórios  de  cartões  ou  outros  impressos,  casos  em  que  acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As  notas  fiscais  de  venda  dos  envelopes  em  tela  não  citam  a  venda  concomitante  de  outros  produtos  que  pudessem  afastar  a  classificação  fiscal  dos  envelopes  da  posição  mais  especifica,  4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as  alterações  introduzidas  na  TIPI  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002.  Aqueles  claramente  identificados  como  envelopes  para  convites  ou  cartões,  comercializados  em  conjunto  não foram reclassificados.  (...)  O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE  na  posição  4911.99.00,  destinada  a  outros  impressos,  outros,  posição  residual,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero  correspondente.  2.1.1 ­ Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo  com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os  livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificam­se  neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e  INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a  alíquota zero correspondente.  Porém,  a  posição  mais  específica  para  os  jornais  e  publicações  periódica é a posição 49.02.  (...)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 350          5 Tratam­se  dos  produtos  jornal  ou  periódicos,  classificação  fiscal  4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade.  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito  pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu.  Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA  e MANUAL,  classificando­os  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas a alíquota  zero correspondente. As características das  amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros  ou  livretes.  Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS  são  livros  ou  livretes  grampeados  ou  brochados,  que  são  utilizados  como  manuais a respeito de um determinado assunto.  Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01.  (...)  Transcrevemos  abaixo o  texto  consolidado das Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias (...):  (...)  Apesar  de  não  haver  IPI  a  cobrar  no  caso  destes  produtos  (JORNAIS,  PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS  e CARTILHAS),  a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente.  Ocorre  que  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de  18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção  de créditos de matéria­prima, produtos  intermediários ou material  de  embalagem  utilizados  na  produção  destes  produtos,  sendo  obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em  relação ao total produzido.  Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque  estes  produtos  estão  afastados  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  também excluídos do referido art. 11.  (...)  2.2  ­  Do  cálculo  do  crédito  admitido  Com  base  nas  informações  prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo  das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A,  linha  3).  (...)  (...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999  passou  a  ser  a  única  forma  de  calcular  o  valor  a  excluir  dos  créditos  de  IPI  pretendidos.  A  fim  de  possibilitar  este  rateio,  a  tabela  abaixo  contempla  a  soma  das  receitas  brutas  dos  3  meses  Fl. 352DF CARF MF     6 anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com  base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as  notas  fiscais  correspondentes  listadas  nas  folhas  163/170,  resumidas no quadro abaixo:  (...)  A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das  receitas  da  produção  amparada  por  imunidade  dos  3  meses  anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;  agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).  (...)  Desta  forma,  devem  ser  aplicados,  em  cada mês,  sobre  o  total  de  créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem  como MP,  PI  e ME,  adiante  descritas)  os  percentuais  do  quadro  abaixo para definir­se os valores de insumos comuns que devem ser  glosados  por  terem  sido  utilizados  na  produção  de  produtos  que  não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito.  (...)  Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos  escriturados  no  RAIPI  para  gerar  a  coluna  GLOSA  PROPORCIONAL  À  PRODUÇÃO  IMUNE  na  tabela  de  reconstituição da escrita, presente na folha 161/162.  2.3  ­  Dos  débitos  por  alteração  da  classificação  fiscal  Conforme  citado  acima,  a  classificação  fiscal  incorreta  dos  itens  BLOCO  e  ENVELOPE  levou  à  falta  de  destaque  do  IPI  devido  nas  saídas  destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488,  inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo  separado,  se  cabível.  A  listagem  de  notas  fiscais  nas  quais  houve  saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl.  171,  sendo  as  cópias  das  notas  fiscais  em  tela  anexadas  a  fls.  148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo.  (...)”Cientificado  em  06/10/2010  (fl.  204),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  04/11/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 210/224, na qual alega:  “(...)  o  deferimento  parcial  da  compensação  pleiteada  foi  decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo  credor  de  IPI  foi  reduzido  de  oficio  em  razão  de:  a)  glosa  de  créditos relativos As aquisições de produtos  feitos por empresa no  SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas  saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa  de  créditos  proporcionais  às  saídas  de  produtos  com  imunidade  objetiva  (não  tributados — NT),  classificados  pela  empresa  como  alíquota zero.  (...)  Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 351          7 Os  blocos  e  calendários  produzidos  pela  Contribuinte  são  destinados a ações promocionais,  isto é, destacam a marca e/ou o  produto  dos  contratantes  e  não  são  destinados  à  comercialização  por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos  procedimentos  relacionados  aos  trimestres  anteriores  continham  tais características. (...)  O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são  realizados muitos  pedidos  de  impressão,  por meio  de agências  de  publicidade  que  criam,  autorizam,  acompanham  e  aprovam  o  produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550,  8869,  7383,  9133  e  8837,  relativos  a  blocos  faturados  contra  agencias,  ou  Nota  8070,  referente  a  calendário,  como  se  percebe  dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material  promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca  e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes.  É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI  por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela  a característica determinante para a  realização do  impresso, qual  seja,  sua  função  publicitária.  Caso  não  houvesse  tal  destinação  nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja,  o elemento essencial é a promoção da marca do contratante.  Tomando­se  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue:  (...)  A  fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  os  blocos  e  calendários  publicitários  produzidos  pela  Contribuinte  àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou  a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual  seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de  forma correta pela Contribuinte.  A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma  que o importante é a natureza final do produto. (...)  (...)  Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o  enquadramento  dos  artigos  produzidos,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112 do CTN:  (...)  b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar  folders produzidos pela Contribuinte:  A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos  em papelarias e afins.  Todos  os  envelopes  impressos  possuem  seu  correspondente  conteúdo (folders em geral),  também  produzidos  pela  empresa,  como  visualizado  na  planilha  abaixo,  que  contém  o  envelope  seguido  do  seu  conteúdo.  O  que  ocorre,  frequentemente,  é  o  faturamento  do  envelope  e  do  seu  Fl. 354DF CARF MF     8 conteúdo  em  notas  fiscais  separadas,  como  se  pode  observar  na  planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos  espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05):  (...)  Assim,  percebe­se  que  os  envelopes  produzidos  pela  Contribuinte  são  sempre  acessórios  em  relação  aos  folders  e  afins,  já  que  são  impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do  contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas  sim  na  4911.99.00,  que  possui  alíquota  zero  já  que  acompanha  os  outros impressos.  c) Do  crédito  decorrente  das  saídas  de  produtos  enquadrados  na  alíquota zero ­ indevida classificação de ofício como não tributados  (imunes):  Os  agentes  autuantes  discordaram  da  classificação  feita  pela  Contribuinte de seus produtos  (jornais, revistas e  informativos) na  posição  4911.10.10  (impressos  publicitários),  enquadrando­os  nos  códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem:  (...)  No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem  caráter  publicitário,  na  medida  em  que  cumprem  os  requisitos  legais  trazidos  na  classificação  49.01  (Livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes,  mesmo  em  folhas  soltas),  encontrada  no  NESH, aprovado pela IN n° 157/02:  (...)  Desta maneira,  a  Contribuinte  levou  em  consideração  a  natureza  dos  seus  produtos  (publicidade)  para  realizar  a  classificação  na  TIPI,  resultando  na  saída  sob  alíquota  zero  e  possibilitando  a  utilização  do  crédito  em  sua  conta  gráfica.  Realmente  a  posição  4911.10.10  não  é  a  mais  adequada  para  a  espécie,  pois  existe  previsão específica no código 49.02.  Contudo,  as  subclasses  4902.10.00  e  4902.90.00  prevêem  tratamento  distinto  para  as  peças  publicitárias,  sendo  correto  manter  os  créditos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  que  preencham  as  características  de  publicidade  exigidas  pela  legislação  citada  acima  (NESH).  Uma  simples  leitura  do  nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve  para  atestar  que  muitas  delas  se  enquadram  neste  conceito  de  publicidade,  tais  como:  “INFORMATIVO  ABRASEL”:  nota  fiscal  7261,  “INFORMATIVO  FECOMÉRCIO”:  Nota  7535;  “INFORMATIVO  LOJISTA  CATARINENSE”:  nota  6785,  “INFORMATIVO  SINDIFISCO”:  nota  7926,  “INFORMATIVO  SINDUSCON”:  nota  7009,  “JORNAL  AJUT”:  nota  8042,  “JORNAL  SINDUSCON”:  nota  6463,  “REVISTA  MEGAMED”:  nota  8015,  “REVISTA  SANTUR  SANTA  CATARINA  BRASIL  8  PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc.  (...)  Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir  o  mesmo  caminho,  visto  que  se  trata  de  manuais  técnicos  de  produtos,  os  quais  foram  corretamente  classificados  pela  Contribuinte, enquadrando­se na posição 4911.10.10:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 352          9 (...)  Este  é  o  caso,  por  exemplo,  do  “MANUAL  INSTALAÇÃO”: Nota  Fiscal  7351,  e  do  produtos  “LAMINA  –  MANUAL  DE  INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950.  Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem  no  código  4911.10.10  (artigos  técnicos),  visto  acima,  igualmente  serão  submetidas  à  alíquota  zero  da  posição  49.02,  quando  corresponderem  à  publicidade,  como  ocorre  com  boa  parte  deste  material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...):  (...)  Deste modo,  a  questão  das  saídas  de  produtos  consideradas  pela  fiscalização  como  não  tributadas  resolve­se  por  meio  da  constatação de que: a) trata­se de material publicitário, nos termos  exigidos  pela  legislação  do  IPI  (NESH  aprovado  pela  IN  n°  175/02),  sendo  pois  submetidos  ao  Exemplo  01  dos  códigos  4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) trata­se de cartilhas  e  manuais  técnicos  de  equipamentos,  enquadráveis  na  posição  4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  a  aplicação  da  interpretação  mais  favorável  à  Contribuinte,  quando  pairarem  dúvidas  acerca  das  características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente.  (...)  d)  Do  direito  ao  crédito  dos  insumos  aplicados  nas  saídas  não  tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n°  33/99:  Caso  não  sejam  aceitos  os  argumentos  em  relação  às  saídas  sujeitas  à  alíquota  zero,  que  dão  direito  ao  crédito  dos  materiais  consumidos  na  produção  dos  impressos,  expostos  acima,  a  Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que  autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na  redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo  n° 05/06.  Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos  e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de  2003 e  junho de 2005, quando vigorava a  IN ° 33/99, que em seu  artigo 4° previa:  (...)  O  teor  desta  norma  foi  seguido  irrestritamente  pela  Receita  Federal,  como  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  Fiscal  n°  127/2003,  editada  pela  SRRF da  6ª  Região Fiscal,  trazida  abaixo  como exemplo:  (...)  Somente  em  18/04/2006,  sob  o  pretexto  interpretativo,  houve  verdadeira  alteração  na  redação  do  artigo  4°,  da  IN  n°  33/99,  Fl. 356DF CARF MF     10 quando  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  05/06,  nestes termos:  (...)  A  partir  deste  momento,  as  operações  atingidas  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  Contribuinte,  que  produz  jornais,  periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os  próprios  fiscais  utilizaram  expressamente  esta  nova  regra  para  desconsiderar  o  creditamento  nas  saldas  destes  artigos,  como  se  observa na página 13 da Informação Fiscal.  A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando­ se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n°  05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN:  (...)  O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estar­se  diante  de  produtos  atingidos  pela  imunidade,  valendo  a  regra  do  artigo  4° da  IN n° 33/99,  vigente à  época dos  fatos,  instituída  em  respeito  ao  artigo  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  com  base  no  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI.  Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100,  parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer  penalidades  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  não  foram  compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.”  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem  a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive  quando se trate de produtos alcançados por imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O ressarcimento de IPI vincula­se ao preenchimento das condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que  rege  a  espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não  tenha sido comprovada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.002959/2010­76  Acórdão n.º 3201­003.676  S3­C2T1  Fl. 353          11 A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  na  exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos não tributados ou imunes.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição  não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de  ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito  de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito.  Diante  desta  análise  de  fundo,  perde  valia  a  discussão  a  respeito  da  classificação  das  agendas,  blocos,  envelopes  e  calendários,  visto  que,  independentemente  da  classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou  não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não  comprovou ter tal direito.  Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é  possível manter  o  entendimento  de  que  é  incorreto  o  creditamento  sobre os  produtos NT na  tabela TIPI.  Fl. 358DF CARF MF     12 Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 359DF CARF MF

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7335090 #
Numero do processo: 10675.901946/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 94 6/ 20 14 -1 0 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10675.901946/2014­10  Resolução nº  1201­000.469  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10675.901946/2014­10  Resolução nº  1201­000.469  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720419/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS A teor do artigo 13, da Lei nº 9.249, de 1995, as provisões, excetuadas as relativas às férias, 13º salário, créditos de liquidação duvidosa e provisões técnicas de companhias de seguro, de capitalização e de entidades de previdência privada, são indedutíveis. DESPESAS COM SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis para a apuração do lucro tributável as despesas decorrentes de "serviços de consultoria" tomados pelo contribuinte quanto este, devidamente intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS - PLR. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES A dedutibilidade das despesas com as participações dos empregados nos lucros (PLR) passa, necessariamente, pela obediência ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 e ao artigo 299, § 3º, incisos I e II do caput. Ausente qualquer demonstração dos critérios de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível aferir se aqueles requisitos foram atendidos, pelo que a glosa é imperativa. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL As despesas incorridas pelas pessoas jurídicas para que possam ser tidas como dedutíveis da base imponível do IRPJ devem ser usuais, normais e necessárias às atividades, representarem o sacrifício suportado para que se aufira receita e lastrearem-se em documentos hábeis e idôneos, sem o que, embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem dos requisitos exigidos pela legislação tributária para que sua dedução seja aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente à época dos fatos tratados. PERDAS COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO Para que a administradora de cartões possa deduzir as perdas no recebimento de créditos é necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha suportado o prejuízo decorrente da perda e sejam observados os demais requisitos impostos pelo artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento
Numero da decisão: 1402-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 75% e, no mérito, por maioria, manter integralmente os lançamentos, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento para cancelar as infrações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei Lucas e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS  A  teor  do  artigo  13,  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  as  provisões,  excetuadas  as  relativas  às  férias,  13º  salário,  créditos  de  liquidação  duvidosa  e  provisões  técnicas  de  companhias  de  seguro,  de  capitalização  e  de  entidades  de  previdência privada, são indedutíveis.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis para a apuração do lucro tributável as despesas decorrentes  de  "serviços  de  consultoria"  tomados  pelo  contribuinte  quanto  este,  devidamente intimado, não faz prova da efetiva fruição dos mesmos.  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  ­  PLR.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES  A  dedutibilidade  das  despesas  com  as  participações  dos  empregados  nos  lucros  (PLR) passa, necessariamente, pela obediência ao artigo 2º da Lei nº  10.101/2000 e ao artigo 299, § 3º, incisos I e  II do caput. Ausente qualquer  demonstração  dos  critérios  de  pagamento  dos  valores  classificados  como  participações  nos  lucros,  não  é  possível  aferir  se  aqueles  requisitos  foram  atendidos, pelo que a glosa é imperativa.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL  As  despesas  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  para  que  possam  ser  tidas  como  dedutíveis  da  base  imponível  do  IRPJ  devem  ser  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades,  representarem  o  sacrifício  suportado  para  que  se  aufira  receita  e  lastrearem­se  em documentos  hábeis  e  idôneos,  sem o  que,  embora possam ser gastos na acepção econômica do termo, não se revestem  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  para que  sua  dedução  seja  aceita. Inteligência dos artigos 299, 251, 276 e 923, do RIR/1999 e Resolução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 19 /2 01 2- 81 Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.193            2 CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de 28/10/1983, vigente  à época dos fatos tratados.  PERDAS COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE  DAS  PERDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  Para que a administradora de cartões possa deduzir as perdas no recebimento  de  créditos  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  decorrentes  da  atividade  operacional da empresa, haja comprovação de que tenha suportado o prejuízo  decorrente da perda e  sejam observados os demais  requisitos  impostos pelo  artigo 9º, da Lei nº 9.430/1996, correspondente ao art. 340 do RIR/1999.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA  APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA  A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes  determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277,  ambos do RIR/99. O  lucro operacional  traduz­se no  resultado do confronto  entre  as  receitas  operacionais  e  as  despesas  operacionais  (artigo  299  do  RIR/99).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  deduz­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos  no  artigo  299,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e  devidamente  comprovadas.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  7.689,  de  1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art.  13 da Lei nº 9.249/95, quando  trata das despesas  indedutíveis das bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor  que  tais  vedações  de  dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº  4.502/64,  justamente  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99.  Portanto,  dada  a  relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, mantém­se  a glosa  realizada pela  Fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA AGRAVADA.  O  agravamento  da  penalidade  só  se  mostra  possível  quando  presentes  (ou  ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento  fiscal  de  forma  contumaz.  Tendo  o  contribuinte,  de  uma  forma  ou  outra,  integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe  foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao  final, descabe o agravamento         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.194            3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo­a a 75% e, no mérito, por  maioria,  manter  integralmente  os  lançamentos,  vencidos,  nesta  parte,  os  Conselheiros  Caio  Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que  davam  provimento  para  cancelar  as  infrações,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei Lucas  e  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves.                                    Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.195            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP1  em  sessão  de  27  de  setembro  de  2012  (fls.  1707/1733)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  perpetrados  pelo  Fisco,  anos­calendário  2007,  relativamente às seguintes infrações (AI IRPJ – fls. 729/735 IRPJ – AI CSLL – fls. 736/742), a  saber:                                                                  1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.196            5   Segundo os três TVF presentes nos autos – um para cada tipo de infração (fls.  712/713 – 714/719 e 720/728) – estas foram as acusações:  “Contingências cíveis.  [fls. 712/713] Glosa no valor de R$ 408.281,87  relativamente  às  ‘Provisões  para  Contingências  Cíveis’,  ao  arrepio  do quanto disposto no Inciso I, do artigo 13, da Lei nº 9.249/95.  (ADM de cartões de crédito – despesas)  [fls. 714/719] Glosa no valor de R$ 208.721.980,38  relativamente às ‘Perdas com Operações de Crédito’, decorrentes de  operações  de  cartões  de  crédito,  pois,  após  o  procedimento  fiscal,  concluiu a autoridade autuante, em síntese, que: – as administradoras  de  cartões  de  crédito  são  pessoas  jurídicas  não  financeiras  que  emitem e administram cartões, mas não financiam diretamente os seus  portadores,  apenas  os  representa  perante  as  instituições  financeiras  para obtenção de financiamento, repassando aos mesmos respectivos  encargos  de  financiamento;  –  não  sendo  os  créditos  em  atraso  de  titularidade  da  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  das  disposições tributárias contidas nos artigos 9º a 14 da Lei 9.430/96,  consolidados nos artigos 340 a 343 do RIR/99, visto não integram os  resultados operacionais das empresas administradoras de cartões de  crédito  as  operações  realizadas  no  âmbito  das  decorrentes  de  atividades precípuas das instituições financeiras; – tais encargos são  indedutíveis para o Fisco, razão pela qual, não são admitidos a título  de custos ou despesas as operações cuja efetiva realização não esteja  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  constituindo­se  em  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.197            6 mera  liberalidade  e devendo compor as bases  tributáveis do  IRPJ e  da CSLL,  visto que colidem  frontalmente  com o que dispõe o artigo  299 do RIR/99 (...)  (Acordos Judiciais Trabalhistas – despesas glosada)  [fls. 723] Glosa no valor de R$ 12.026.377,43  relativamente  à  conta  8.1.7.99..99.9.667.6  –  ‘Acordos  Judiciais  Trabalhistas’. A autoridade fiscal disse que: (i) não foram entregues  cópias  dos  Acordos  Judiciais  homologados  junto  à  Justiça  do  Trabalho  que  dessem  suporte  para  os  pagamentos  efetuados;  (ii)  foram  apresentadas  somente  2  (duas)  Guias  de  Depósitos  Judiciais  Trabalhistas,  sendo  que  uma  delas  não  foi  aceita  por  ter  como  Réu/Reclamado  pessoa  diversa  do  fiscalizado,  e  a  outra,  será  deduzida do  total da despesa contabilizada devido à sua pertinência  com  a  despesa  incorrida  (reclamante:  Lúcia  Lafaiete  da  Silva  –  R$  242.948,67);  e  (iii)  o  restante  da  documentação  oferecida  é  de  natureza  contábil  ou  de  Tesouraria  (Recibos  de  Pagamentos)  insuficientes  para  justificar  as  importâncias  pagas,  mesmo  porque  estas  ora  têm  como  favorecido  pessoas  diversas  do  reclamante,  ora  não possuem a identificação do favorecido.  (Comissão Franquia/Promotora)  [fls. 723/724] Glosa no valor de R$ 17.358.482,70  relativamente  à  conta  nº  8.1.7.57.00.4.4982  –  ‘Comissão  Franquia/Promotora’. Entendeu a autoridade autuante que, fornecida  documentação de natureza  estritamente  contábil  (Demonstrativos de  Integração Contábil e Contas a Pagar – Pagamentos a Fornecedores)  ou  de  Tesouraria  (Recibos  de  Pagamentos),  estes  são  insuficientes  para assegurar a dedutibilidade das correspondentes despesas.  (Serviços Pessoas Jurídicas)  [fls. 724] Glosa no valor de R$ 11.352.361.57  relativamente  à  conta  nº  8.1.7.57.00.4.4982  –  ‘Serviços  Diversos  Pessoas  Jurídicas’.  A  autoridade  autuante  diz  que:  Diante  da  ausência  de  documentação  que  justificasse  os  pagamentos  dos  serviços  supostamente  prestados  e  contabilizados  na  aludida  conta,  (...) foi considerado indedutível (...)  (Despesas com PLR)  [fls. 724/726] Glosa nos valores de R$ R$ 4.243.852,93, de R$  34.480.776,22 e de R$ 2.800.000,00 (com PLR)  respectivamente,  às  contas  nºs  8.1.7.33.00.4.383.3  –  ‘Abono  Participação  Lucro’,  8.9.7.10.20.1.000.0  –  ‘Empregados  PLR’  e  8.1.7.99.00.6.668.4  –  ‘Outras’.  A  autoridade  autuante  consigna:  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  pertinentes  às  mencionadas  despesas,  o  fiscalizado  não  atendeu  satisfatoriamente o quanto requerido.  (Outros Serviços de Pessoas Jurídicas)  [fls. 726/727] Glosa no valor de R$ 5.369.628,64  relativamente às despesas com prestadoras de serviços. Insuficiência  na comprovação.  [fls. 727] Multa Agravada de 112,5%  em atendimento ao quanto disposto no artigo 959 do citado RIR/99”.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.198            7 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  748/786),  julgada  improcedente pela Turma a quo, com fundamento nas argumentações abaixo sintetizadas:  1.  Relativamente  às  “Provisões  para  Contingências  Cíveis”,  manteve  o  lançamento  fiscal  pelas  razões  expostas  às  fls.  1727/1728,  rejeitando  o  pedido de aplicação das  regras da postergação,  feito na  impugnação, por  falta de apresentação de provas dos fatos que a justificassem.  2.  Relativamente às “Perdas com Operações de Crédito”, a decisão recorrida  reconhece  a  tese  de que  teria  havido,  no  caso  das  despesas  com “perdas  com  cartões  de  crédito”,  a  subrogação  nos  direitos  do  credor  original,  e  que  essa  subrogação  nos  direitos  do  credor  original  (instituição  financeira) aconteceria quando a impugnante, como fiadora, efetuasse  o  pagamento  da  dívida  em  nome  do  titular  do  cartão  (fls.  760  da  impugnação),  conforme  cláusula  8.2.2  do  contrato  de  emissão  de  cartões.  3.  Contudo,  acrescenta  a  DRJ,  “a  impugnante  não  comprova  que  efetuou  tais  pagamentos  às  instituições  financeiras  que  concederam  o  financiamento,  permanecendo com as instituições financeiras a titularidade dos créditos”; "Por  outro  lado,  os  documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  os  esclarecimentos prestados pela contribuinte, discriminados a seguir, levam  à  conclusão  de  que  os  titulares  dos  créditos  em  tela  são  instituições  financeiras:"; e concluiu que “a titularidade dos créditos permanece com as  instituições financeiras.”  4.  Relativamente  aos  Acordos  Judiciais  Trabalhistas,  a  DRJ,  indeferiu  o  pleito da empresa por entender   não  terem  sido  apresentados  na  impugnação  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  cópias  dos  acordos  judiciais homologados na Justiça do Trabalho e guias de depósito judicial  aptos à comprovação das referidas despesas, na forma do mencionado art.  15, do Decreto nº 70.235/72.; já em relação à guia de depósito judicial (fls.  359), a impugnante não apresentou cópias da ação judicial e do respectivo  acordo, nem o contrato de trabalho da reclamante da ação trabalhista, não  comprovando o valor deduzido como despesa.   5.  Quanto  à  Comissão  Franquia/Promotora,  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência,  assentando  ter  havido  a  falta  de  apresentação  de  contratos  de  prestação de serviços, falta de relatórios detalhando os serviços prestados,  falta  de  identificação  dos  pagamentos  no  conta  8.1.7.57.00.4.4982,  bem  como a ilegibilidade de um determinado documento.  6.  Relativamente aos “Serviços Diversos Pessoas Jurídicas”, a DRJ entendeu  que a impugnante não apresentou documentos hábeis e idôneos, tais como  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  relatórios  detalhando  os  serviços prestados, nem quaisquer outros elementos que justificassem tais  pagamentos e comprovassem as referidas despesas.  7.  No que toca às despesas com PLR, a DRJ assevera que a empresa também  não apresentou documentos que poderiam esclarecer  como é o programa  de  participação  nos  lucros/resultados  da  empresa,  detalhando os  critérios  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.199            8 aplicáveis à apuração da participação nos lucros/resultados; o cronograma  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente;  o  histórico  dos  índices de produtividade da empresa que seriam levados em conta para o  pagamento  dessas  participações,  concluindo  que  tais  pagamentos  são  liberalidade da empresa, portanto indedutíveis.  8.  Para a glosa de “Outros Serviços de Pessoas Jurídicas”, a DRJ ratificou os  termos da Fiscalização para efetuar o lançamento.  9.  Finalmente, manteve a multa agravada em 112,50% entendendo que, “ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  não  foi  integralmente  apresentada.  Conforme  consignado  no  TVF  (fls.723­727),  não  foram  apresentados:  (...). Dessa  forma,  diante  da  recusa  da  contribuinte  em  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  o  agravamento  da  penalidade  deve  ser  mantido,  nos  termos  do  artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96”.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DE  PERDAS. ATIVIDADE OPERACIONAL.  Para  que  a  administradora  de  cartões  possa  deduzir  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  decorrentes da atividade operacional da empresa.  PROVISÕES  PARA  PASSIVOS  CONTINGENTES.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  provisões,  excetuando­se  os  casos  expressamente  previstos em lei.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA NECESSIDADE E USUALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  O  dispêndio  incorrido  pela  contribuinte  somente  será  dedutível  se  necessário, usual e normal à atividade da empresa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à CSLL dele decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.200            9 impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de  provas em momento posterior.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para infirmar a procedência do lançamento questionado.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos  de infração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO  À INTIMAÇÃO. CABIMENTO.  A  falta  de  atendimento  pela  contribuinte  à  intimação  feita  pela  autoridade  fiscal,  não apresentando os documentos e  esclarecimentos  requeridos, enseja o agravamento da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 09/10/2012 (fls. 1736), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 07/11/2012  (fls. 1738/1779), no qual contrapôs­se ao decidido em 1ª  Instância  e,  quanto  às  matérias  tratadas  nos  lançamentos,  inicialmente  abordou  a  “glosa  de  perdas no contexto do sistema de cartões de crédito”, dizendo que a Fiscalização equivocadamente  entendeu que a recorrente “atuaria na obtenção de empréstimos junto aos bancos como mandatária  do titular do cartão na hipótese em que este opta por financiar suas compras e, desse modo, o detentor  do crédito relativo ao empréstimo tomado em nome do cartão de crédito seria a instituição financeira e  não a Recorrente”. Detalha as operações realizadas para demonstrar que “celebrou com os bancos  contrato de crédito em nome do titular do cartão no qual a Recorrente se constitui fiadora e avalista do  financiamento”, de modo que, “ocorrido o inadimplemento do titular do cartão, a Recorrente assumia  a  obrigação  de  quitar  a  dívida  com  as  instituições  financeiras,  tornando­se  ela  própria  credora  do  titular do cartão, sub­rogando­se nos direitos do credor original”.  Discorre ainda sobre o que chama de “conjunto intrincado de relações jurídicas”  que  compõe  o  “sistema  de  administração  de  cartões  de  crédito”,  descrevendo  os  agentes  e  as  relações jurídicas, bem como o “procedimento de apuração de responsabilidades”, ao final do qual  “uma  das  empresas  integrantes  do  sistema  de  cartão  de  crédito  sempre  assume  o  prejuízo  pela  inadimplência  do  consumidor  (titular  do  cartão)  em  favor  (em  última  instância)  do  estabelecimento  comercial, mantendo, assim, a integridade e segurança do sistema de pagamento mediante utilização  de cartão de crédito”.  Destaca que “a responsabilidade por aquelas perdas só caberia à Recorrente, na  medida  em  que,  na  qualidade  de  administradora  (emissor),  atua  como  centro  operacional,  cujas  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.201            10 atribuições correspondem à própria base do sistema de cartões de crédito”, nos termos da doutrina  que cita. Descreve as atividades realizadas, e passa a abordar a “natureza” e “a titularidade dos  créditos em atraso”, observando que nas “situações em que o titular do cartão efetua o pagamento de  sua fatura por valor inferior ao saldo devedor e/ou em atraso, ou simplesmente deixa de pagar a fatura  de  seu  cartão”,  a  Recorrente,  “na  qualidade  de  administradora  do  cartão  fica  automaticamente  autorizada a  efetuar um  financiamento em nome do  titular para quitação de  sua  fatura”, conforme  acordado nas cláusulas contratuais que transcreve.  Por esta razão, a recorrente associou­se ao Banco J. Safra S/A “para abertura  de  conta  específica  para  financiar  as  dívidas  realizadas  pelos  titulares  de  cartão”,  conforme  documento juntado à impugnação. A recorrente atua como interveniente neste contrato firmado  entre  o  titular  do  contrato  e  o  banco,  e  também  se  constitui  “fiadora  avalista  e  principal  garantidora  do  financiamento,  sendo  estabelecido  que,  no  caso  de  inadimplemento  do  titular,  a  Recorrente  liquidará  o  débito  perante  as  instituições  financeiras,  sub­rogando­se  aos  direitos  decorrentes do Contrato de Financiamento”, conforme cláusulas contratuais que transcreve.  Reporta­se às garantias por ela dadas a estes contratos, e diz que a instituição  financeira  está  autorizada  a  debitar  de  suas  contas  bancárias  o  saldo  devedor  dos  financiamentos, verificando­se a sua sub­rogação nos direitos e obrigações do credor, a teor do  art.  831  do  Código  Civil,  estando  estipulado  contratualmente  que  o  titular  do  cartão  deve  “reembolsar a Recorrente do valor pago em seu nome por ocasião da liquidação do financiamento, no  prazo  de  24  horas”.  Surge,  então,  “um  novo  crédito  em  favor  da  Recorrente”,  que  em  “nada  se  confunde com a concessão de financiamento por instituições financeiras”.  Assenta que a autoridade julgadora de 1ª instância equivocou­se ao manter a  exigência  “sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  comprovados  os  pagamentos  às  instituições  financeiras  que  concederam  o  financiamento”,  ou  seja,  sob  a  “premissa  equivocada  de  que  a  Recorrente não teria honrado as obrigações afiançadas”, isto porque o “pagamento aos bancos era  feito de forma compulsória, mediante débito direto realizado na conta bancária da Recorrente”. Em  outras palavras,  argui não  ter “opção de assumir ou não o  respectivo prejuízo” e, deste modo, o  “Contrato de Financiamento é o documento que comprova cabalmente que o prejuízo decorrente da  referida inadimplência do titular do cartão era ônus único e exclusivo da Recorrente”.  Afirma  ser  “inegável  a  titularidade  da Recorrente  no  que  se  refere  aos  créditos  oriundos  da  sub­rogação  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão”,  reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  298/73  e  ao Acórdão  nº  101­94.261,  e  conclui  que,  como  as  “operações  correspondentes  encontram­se  no  escopo  de  suas  atividades  operacionais”,  tais  despesas  são  necessárias,  normais  e  usuais,  não  constituindo  “mera  liberalidade,  mas  sim  obrigação  legal  e  contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da Recorrente”.  Acrescenta  que  “as  obrigações  decorrentes  da  sub­rogação  estão  previstas  em  contratos  de  adesão”,  e que  a  perda  no  recebimento  desses  créditos  é  inerente  à  atividade  da  empresa,  na  forma  de  acórdão  deste  Conselho  que  transcreve.  Cita  também  o  Parecer  Normativo CST nº 33/74 e diz que, “sendo a acusação  fiscal  limitada apenas à característica de  liberalidade da perda assumida”, a glosa deve ser afastada.   Aduz  que  a  autoridade  julgadora  inovou  o  lançamento  ao  exigir  prova  da  observância dos requisitos dos arts. 9º a 11 da Lei nº 9.430/96, pois buscou fundamentá­lo “em  ponto não  levantado pela  fiscalização, o que não pode ser aceito, sob pena de nulidade”,  ferindo o  princípio da  ampla defesa. Transcreve  ementas de  acórdãos  deste Conselho em  favor de  seu  entendimento.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.202            11 Alega  ainda  que,  se  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  os  autos  estavam  mal  fundamentados,  deveria  ter  declarado  suas  nulidades,  determinado  o  refazimento  do  lançamento, com devolução do prazo de defesa à autuada.  Por  fim,  insiste  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  agir  como  autoridade  lançadora, nem surpreender “o contribuinte com a alteração dos pressupostos da cobrança” e ataca  os demais itens do Lançamento e da decisão recorrida.  A  PGFN  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  1816/1839)  pugnando pela manutenção dos lançamentos e ratificação da decisão recorrida.  Subindo  os  autos  à  apreciação  deste  Colegiado  Administrativo  a  então  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, por voto de qualidade2, editou a Resolução nº 1101­000.103,  09/10/2013  (fls.  1846/1913)  convertendo  o  julgamento  em  diligência  ESPECIFICAMENTE  em relação à primeira infração, ou seja, “Custos ou Despesas Não Comprovadas – Glosa de  Despesas – Operações de Créditos de Liquidação Duvidosa – valor ­ R$ 208.721.980,38”, em  voto assim definido3:  “Neste momento  faz­se  necessário  abordar,  apenas,  as  perdas  em  operações de crédito.  O  presente  procedimento  fiscal  apresenta  os  mesmos  contornos  daquele  formalizado  um  ano  antes,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, cujos recursos de ofício e  voluntário foram atribuídos à relatoria desta Conselheira.  O Termo de Verificação Fiscal aqui  lavrado  (fls.  714/719)  traz os  mesmos argumentos desenvolvido naqueles autos, agora para glosa  de  perdas,  no  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  208.721.980,38. Da mesma  forma, as  intimações aqui  remetidas à  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  (fls.  161,  165  e  170)  ensejaram  as  mesmas  insuficientes  respostas  prestadas  no  procedimento fiscal anterior (fls. 163/164, 167/169 e 171/172).  Por  sua  vez,  a  interessada  também  trouxe,  em  impugnação  apresentada nestes autos, o Contrato de Prestação de Serviços de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  antes  apresentado  (aqui  fls.  1239/1250),  assim  como  o  Convênio  para  Financiamento  de  Terceiros  Portadores  de  Cartões  Administrados  pela  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito Ltda e Outras Avencas (aqui fls. 1251/1270).  Por estas razões, a conversão do presente julgamento em diligência  se impõe pelas mesas razões expostas no processo administrativo nº  10880.736407/201125, a seguir reproduzidas:                                                              2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Relator  Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.    3 O  Relator  original,  que  restou  vencido,  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar parte dos lançamentos, inclusive o relativo à diligência determinada.     Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.203            12 (...)  Assim,  igualmente  por  estas  razões,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação das ocorrências que ensejaram sua sub­rogação nos  créditos  decorrentes  de  financiamentos  aos  titulares de  cartões  de  crédito,  bem  como  a  presença  dos  requisitos  legais  para  dedução  destes créditos como perdas no ano­calendário 2007, no montante  de R$ 208.721.980,38. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado  relatório  circunstanciado,  dele  cientificando­se  a  interessada  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho".  Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL”  fls.  2010/2019)  e  com  subsequente  manifestação  da  interessada  e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                    Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.204            13     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  09/10/2012 – fls. 1736 – protocolização do RV em 07/11/2012 – fls. 1738), a representação da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  787/790)  e os demais pressupostos  exigidos  para admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço.  PONDERAÇÕES INICIAIS  Antes de partir para a apreciação do litígio, importante destacar os seguintes  aspectos preliminares, por relevantes.  1.  DOS  PROCESSOS  COM  MATÉRIAS  SEMELHANTES  ENVOLVENDO  A  RECORRENTE  Conforme  suscitado  pela  própria  interessada  (fls.  2043),  três  são  os  processos contendo matérias semelhantes – quase idênticas ­ que envolvem a contribuinte, a  saber:  1.1  Processo  nº  16327.001747/2010­12  –  dado  provimento  ao  recurso  voluntário por maioria – ano­calendário 2005;  1.2  Processo  nº  10880.736407/2011­25  –  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  –  ano­calendário  2006  (processo  aguardando  exame  de  admissibilidade  de  RE  da  contribuinte à CSRF. Importante observar que este  Relator  participou  do  julgamento  deste  processo,  tendo  acompanhado  INTEGRALMENTE  o  voto  condutor proferido pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa; e,  1.3  Processo  nº  16327.720419/2012­81  –  ESTES  AUTOS,  relativo  a  lançamentos do ano­calendário 2007.  2.  DA DILIGÊNCIA  Como  relatado  antes,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  unidade jurisdicionante da interessada se manifestasse especificamente em relação à infração  nº  001  “Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  –  valor  ­  R$  208.721.980,38  (maior  montante  em  discussão),  decisão  tomada  pela  então  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul  por  voto  de  qualidade, pontuando que o relator originalmente designado havia votado por dar provimento  parcial ao RV (na verdade em sua maior parte, incluindo a matéria objeto da diligência).  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.205            14 Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL” ­ fls. 2010/2019), e com subsequente manifestação da interessada e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  Antes  de  sua  apreciação,  porém,  serão  analisadas  as  demais  infrações  apontadas pelo Fisco e objeto de combate pela recorrente em todas as suas manifestações.  Feitas  estas  considerações  prefaciais,  não  havendo  preliminares,  passo  ao  mérito.  DA GLOSA DE DESPESAS – PROVISÃO NÃO AUTORIZADA ­ INFRAÇÃO Nº 002  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Ø Provisões  não  autorizadas  –Provisões  para  Contingências  Cíveis  ­  conta  nº  4.9.9.35.00.2.200­8­ Prov. p/ Passivos Contingentes­Outras ­ R$ 408.281,87.  As  alegações  da  defesa  são  no  sentido  de  que  tais  valores  deveriam  ser  reconhecidos como despesa, pois seriam oriundos de decisões/acordos judiciais assumidos no  desenvolvimento  de  suas  atividades  operacionais  e  que,  se  assim  não  entendido  que  o  lançamento  tivesse  sido  feito  observando­se  a  regra da  postergação  (art.6º  do Decreto­Lei  º  1.598/77, PN CST nº 57/79, PN Cosit nº 02/96).  Não lhe cabe razão, primeiro porque, a teor do artigo 13, da Lei nº 9.249, de  1995,  regra  geral,  as  provisões,  excetuadas  as  relativas  às  férias,  13º  salário,  créditos  de  liquidação  duvidosa  e  provisões  técnicas  de  companhias  de  seguro,  de  capitalização  e  de  entidades de previdência privada, são indedutíveis; depois porque, faltou não houve qualquer  comprovação que embasasse o aduzido pela recorrente.  A  esse  respeito,  esclarecedor  ementa  de  acórdão  exarado  pela  então  1ª  Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  relatoria  do Conselheiro Mário  Junqueira  Franco  Junior (Ac. 101­94596 – sessão de 16/06/2004):  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  CÍVEIS  E  TRABALHISTAS  –  INDEDUTIBILIDADE  –  Provisões  são  valores  futuros  e  incertos  que  não  devem  afetar  a  base do imposto sobre a renda, ressalvadas as provisões  expressamente previstas em lei. ( Recurso negado)  Assim NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste tópico – Valor ­  R$ 408.281,87 (infração nº 002 do AI).    DA GLOSA DE DESPESAS – DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ INFRAÇÃO Nº 003 DOS  AUTOS DE INFRAÇÃO  Ø Conta nº 8.1.7.99.00.0.667­6 – Acordos Judiciais Trabalhistas – R$ 12.026.377,43  Argui  a  recorrente que  estes dispêndios originaram­se de acordos  judiciais  firmados  em  ações  de  cunho  trabalhista  envolvendo  seus  ex­empregados  e  que,  em muitos  casos,  participaria  solidariamente  da  lide  em  função  da  legislação  (CLT),  que  impõe  a  presença de empresas do mesmo grupo no pólo passivo.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.206            15 Ainda que tal argumento não possa ser desprezado, fato é que tal colocação  é matéria essencialmente de direito, ou seja, necessita de prova de sua efetividade, sem o que,  por óbvio, fica no terreno filosófico das alegações e como tal deve ser tratado.  Em  outro  dizer,  não  se  está  negando  a  habitual  posição  da  Justiça  do  Trabalho  de  trazer  à  lide  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  para  defesa  dos  direitos  dos  empregados,  mas  a  contabilização  como  despesas  e  sua  dedutibilidade  sob  o  ângulo do IRPJ de valores eventualmente assumidos pela recorrente exigem prova inequívoca  de seu pagamento, o que não restou comprovado.  De fato, a recorrente não acostou documentos, tais como acordos trabalhistas  homologados, contratos de trabalho, guias de depósitos judicial, sentenças condenatórias, etc.,  que permitissem constatar que tais despesas foram de sua responsabilidade; ao revés, limitou­ se a comentar sobre a possibilidade de duas empresas do mesmo grupo econômico figurarem  no pólo passivo das demandas trabalhistas. Só isso.  Por  este  motivo,  não  trazidas  provas  concretas  que  pudessem  afastar  a  imputação fiscal, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário – Valor – R$ 12.026.377,43  (infração nº 003 – 4º item do AI).  Ø Conta nº 8.1.7.57.00.4.521­0 – Comissão Franquia/Promotora – R$ 17.358.482,70  Aponta  o  Fisco  (TVF  –  fls.  723/724)  que  “o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar elementos comprobatórios de despesas escrituradas, solicitou prorrogação do prazo em 30  dais, tendo apresentado: Razões Contábeis, relatório de Contas a Pagar e a forma de contabilização  das  referidas  despesas,  sendo  que,  ao  contrário  do  que  alegou  em  sua  resposta,  não  foram  apresentados  relatórios  referentes  aos  pagamentos  efetuados”,  e  que,  “reintimado  (...)  para  apresentação  de  documentação  complementar  que  desse  suporte  aos  pagamentos  efetuados,  tendo  uma  vez  mais  sido  requerida  a  dilação  do  prazo  em  20  dias,  ao  final  do  que  foi  fornecida  documentação de natureza estritamente contábil (...) insuficiente para assegurar a dedutibilidade das  correspondentes despesas”.  De sua parte, argumenta a recorrente (RV – fls. 1767):    Pois bem, de novo está­se diante de matéria que exige prova, vale dizer, não  basta  a  apresentação  de  livros  e  lançamentos  contábeis  se  não  acompanhados  pela  documentação que lhes dê lastro.  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.207            16 A respeito:  √ ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  §1º  ­ A  escri turação  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis ,   segundo  sua  natureza,   ou  assim definidos em preceitos legais.   Da Prova  Art. 923.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  √ ­ Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) nº 563/83, de  28/10/1983,  que  aprovou  a  NBC  T  2  “Da  Escrituração  Contábil”  –  NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 4  (...)  2.1.5  –  O  "Diário"  e  o  "Razão"  constituem  os  registros  permanentes  da  Entidade.   Os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua  função. No  "Diário"  serão  lançadas,  em  ordem  cronológica,  com  individuação,  clareza  e  referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de  natureza  aleatória,  e  quaisquer  outros  fatos  que  provoquem  variações  patrimoniais.  Assim,  não  vindo  aos  autos  a  necessária  documentação  probante,  os  argumentos  da  recorrente  se  esvaem  e  impõe  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário neste item – Valor – R$ 17.358.482,70 (infração nº 003 – 5º item do AI).                                                              4  Referida  Resolução,  vigente  à  época  dos  fatos,  foi  revogada  pela  Resolução  CFC    nº  1.300/2011,  de  18/03/2011, que aprovou a ITG 2000 ­ Escrituração Contábil, sendo mantidas, na nova norma, essencialmente, as  mesmas determinações do  texto  revogado,  com as  adaptações  e  ajustes  resultantes das  evoluções  legislativa  e  administrativa ocorridas.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.208            17 Ø Conta  nº  8.1.7.57.00.4.498­2  –  Serviços  Diversos  Pessoas  Jurídicas  e  Outros  Serviços de Pessoas Jurídicas – R$ 11.352.361,57 e R$ 5.369.628,64  As duas rubricas se entrelaçam e têm em comum a mesma conta contábil e,  no fundo, a mesma estrutura fática, por isso analisadas em conjunto.  Durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  comprovação das despesas  relativas aos  seguintes  fornecedores de bens/serviços  (TVF ­  fls.  726/727):      Segundo  a  acusação,  “da  análise  da  documentação  oferecida,  verificou­se  que  não houve a indicação das contas contábeis em que foram escriturados os pagamentos efetuados às  empresas  retro  apontadas,  os  quais  não  puderam  ser  identificados...”,  vale  dizer,  ausentes  os  documentos probantes, a glosa de referidos gastos se impunha.  Já a recorrente sustenta ter apresentado notas fiscais, contratos e livro Razão  (fls. 1239/1351), por isso, a comprovação se estamparia.  De fato, há documentos acostados  aos autos  (notas  fiscais,  contratos,  etc.).  Todavia, basta uma simples vista d´olhos para se constatar que,  i) ou as notas fiscais não se  referem  a  fornecedores  listados  pelo  Fisco  (quadro  acima),  caso  das  nfs.emitidas  por  “Manpower  Professional  Ltda.”  (fls.  1282/1324),  ou,  ii)  ainda  que  sejam  pertinentes  a  fornecedores presentes no quadro citado, só foram apresentadas as notas fiscais, sem qualquer  contrato que possa comprovar o  tipo de serviço prestado e sua necessidade às atividades da  empresa.  São  os  casos  dos  fornecedores  JPF  Planejamento  e  Pesquisas  Ltda.  –  nfs.  nºs  078/083/088  (fls. 1271/1273) e Alphamark Assessoria de Negócios Ltda.  – nf. nº 0233  (fls.  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.209            18 1280),  sendo  até  desnecessário  dizer,  pela  obviedade,  que  “serviços”  de  qualquer  espécie,  mais ainda os de assessoria e consultoria, até pela imaterialidade de que se revestem, devem  ser robustamente comprovados, como fartamente assente neste Tribunal Administrativo:  DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis para a apuração do  lucro tributável as  despesas  decorrentes  de  "serviços  de  consultoria"  tomados  pelo  contribuinte  quanto  este,  devidamente  intimado, não  faz prova  da  efetiva  fruição  dos mesmos.  (Acórdão  103­23336  –  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho ­ Sessão de 22.01.2008)  Igual  posição  estampada  no  recente  Ac.  1402­002.447,  desta  Turma,  relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, sessão da qual participei:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e  publicação, quando não apresentados documentos hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução  do  serviço  definido por contrato entre as partes.  Finalmente,  por  bem  resumir  o  tema,  cabe  reproduzir  excerto  do  voto  condutor  do  Ac.  da  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relatoria  Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima, plenamente aplicável:  “(...) Trabalhos de assessoria e de consultoria não se perfazem  apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais  dando conta de que um serviço genérico fora prestado, pois, é  fundamental  que  os  documentos  expressem  com  detalhes  os  serviços efetivamente contratados e que se façam acompanhar  de contratos, propostas técnicas, papéis de trabalho, relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  discriminação  das  técnicas  utilizadas,  discriminação dos  profissionais  envolvidos  e sua qualificação técnica, a metodologia empregada, etc.”.  Assim  incomprovadas  as  despesas  e  documentalmente  insuficiente  sua  comprovação,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  tópico  ­  Valores  –  R$  11.352.361,57 (infração nº 003 – 6º item do AI) e R$ 5.369.628,64 (infração nº 003 – 1º item  do AI).  Ø Conta  nº  8.1.7.33.00.4.383­3  –  Abono  Participação  Lucro,  Conta  nº  8.9.7.10.20.1.000­0 – Empregados PLR e Conta nº 8.1.7.99.00.6.668­4 – Outras –  R$ 4.243.852,93 – R$ 34.480.776,22 e R$ 2.800.000,00  Segundo  a  recorrente,  tais  despesas  (percentagens,  gratificações  e  outros  pagamentos  realizados  pelo  empregador)  teriam  natureza  remuneratória,  e  seriam  uma  contraprestação  dos  serviços  prestados  pelos  seus  funcionários,  conforme  lançamentos  no  Livro Razão (fls.1325­1349) e o relatório analítico da folha de pagamento relativo ao período  dos lançamentos contábeis (fls.857­1204 e 1357­1703).  Já  para  o  Fisco,  como  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  satisfatória  referente  aos  pagamentos  de  PLR,  ou,  em  outras  palavras,  da  análise  da  documentação apresentada “inferiu­se a  inocorrência de  fixação de  regras  claras  e objetivas dos  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.210            19 direitos  substantivos  na  participação,  visto  que  o  direito  ao  pagamento  de  PLR  pela  empresa  está  condicionado à observância dos  requisitos previstos na Lei 10.101  (...),  a qual  elenca os  requisitos  necessários para a participação dos trabalha dores nos lucros ou resultados da empresa (...)”, não só  a despesa restou incomprovada como tal pagamento revestiu­se de mera liberalidade, por isso,  indedutível.  Não se nega a possibilidade de que os trabalhadores participem no resultado  das empresas e que tal gasto se revista de necessidade, usualidade e normalidade.  Todavia,  para  que  esses  dispêndios,  que  serão  sempre  dispêndios  sob  o  ângulo  econômico  e  financeiro,  se  enquadrem  nas  regras  de  dedutibilidade  exigidas  pela  legislação  tributária do  IRPJ  (e da CSLL), mister  amoldem­se não apenas  aos  requisitos do  artigo 299, do RIR/1999, mas,  também,  inclusive e PRINCIPALMENTE, aos ditames do  artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, verbis:  Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Pois bem, ainda que gastos sejam tais estipêndios, sua dedutibilidade passa,  necessariamente, pela comprovação de que foi obedecida a legislação citada, ou seja, devem  ser apresentados os critérios de pagamento da remuneração de modo a afastar a hipótese de  liberalidade.  Até  porque,  como  sabido,  o  art.  299,  §3o  do  RIR/99  admite  a  dedução  de  gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, mas desde que  atendidos  os  requisitos  do  caput  e  dos  incisos  I  e  II  daquele  artigo,  qual  seja,  se  estas  gratificações  configurarem  despesas  operacionais,  necessárias,  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Ora,  ausente  qualquer  demonstração  dos  critérios de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível  aferir  se  aqueles  requisitos  foram  atendidos.  Logo,  correta  a  conclusão  fiscal  de  que  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.211            20 “ausente  o  acordo  específico,  pressupõe­se  que  o  pagamento  efetuado  revestiu­se  de  mera  liberalidade”.  Como bem ponderado pela PGFN, em suas contrarrazões (fls. 1831), “Uma  coisa é a natureza jurídica de um pagamento, outra é o efeito jurídico que esse pagamento gera. No  âmbito do IRPJ, o efeito jurídico da distribuição de lucro aos empregados é a adição ao lucro líquido  do período  (regra geral). Todavia, este efeito pode ser modificado se,  e somente  se, o pagamento a  esse título for realizado segundo os critérios estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, porque esta foi a  exigência estabelecida pelo legislador para afastar a regra geral (inciso III art. 462 do RIR)”.  Em síntese, para que sua dedutibilidade possa ir ao encontro do artigo 299,  do RIR/1999, somente com a obediência irrestrita e literal aos dizeres da Lei nº 10.101/2000.  Caso contrário, será um gasto INDEDUTÍVEL.  No mesmo trilhar seguem as duas outras rubricas aqui tratadas e acerca das  quais a interessada não logrou trazer qualquer esclarecimento, mediante prova documental, de  sua natureza.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  despesas  relativas  a  este  tópico,  a  saber:  ­  Valores – R$ 4.243.852,93 (infração nº 003 – 2º item do AI); R$ 34.480.776,22 (infração nº  003 – 3º item do AI) e R$ 2.800.000,00 (infração nº 003 – 7º item do AI).    DA GLOSA DE DESPESA – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­  INFRAÇÃO Nº 001 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO    Ø Dedução  indevida  de  encargos  contabilizados  na  conta  nº  1.6.9.99.00.2.000­0­ Provisão  para  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  ­  R$  208.721.980,38    Para melhor  fixação  relembre­se  o  resumo da  acusação,  segundo  relato  da  decisão recorrida:  “A contribuinte é uma sociedade empresarial de administração  de  cartões  de  crédito,  realizando  (i)  prestação  de  serviços  de  intermediação para permitir aos consumidores a aquisição de  bens  e  serviços  em  estabelecimentos  comerciais,  (ii)  administração  de  cartões  de  terceiros  e  (iii)  prestação  de  serviços junto ao mercado financeiro.  As  operações  das  administradoras  de  cartões  de  crédito  envolvem cinco etapas:  1  ­  o  titular  do  cartão  de  crédito  firma  com  a  emissora  do  cartão  um  contrato  de  adesão  e  esta,  por  sua  vez,  firma  com  uma instituição  financeira um contrato de abertura de crédito  em nome do titular do cartão;  2  ­  na  operação  com  cartão  de  crédito  o  cliente  portador  do  cartão  se  desobriga  a  pagar  diretamente  ao  lojista  os  bens  e  serviços adquiridos, obrigando­se, em contrapartida, a pagar a  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.212            21 um  terceiro  (emissor  do  cartão  de  crédito/administradora  de  cartões de crédito);  3 ­ o lojista recebe o valor das aquisições do administrador do  sistema de cartões de crédito (e não do cliente);  4  ­  desde  que  o  contrato  de  adesão  contenha  cláusula  de  mandato,  o  portador  do  cartão  de  crédito  pode  financiar  o  valor quando do vencimento da fatura;  5  ­  a  cláusula  de  mandato  autoriza  a  entidade  emissora  do  cartão  de  crédito  a  captar  recursos  junto  a  uma  instituição  financeira  em  nome  do  titular  do  cartão,  para  financiar  os  valores  faturados  e  não  pagos  na  data  aprazada,  repassando  ao cliente a taxa de juros cobrada.  A atividade de administração de cartão de crédito, portanto, é  uma prestação de serviços direcionada ao mercado financeiro.  Essa  atividade  comercial  não  se  equipara  às  atividades  exercidas  pelas  instituições  financeiras  descritas  no  art.17  da  Lei  nº  4.595/64,  pois  a  administradora  de  cartões  de  crédito  não  tem  como  atividade  principal  ou  acessória  promover  a  coleta,  intermediação  e  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  e  também  não  promove  a  custódia  desses  recursos,  pois  não  financia  o  titular  do  cartão.  Além  disso,  para  que  uma  instituição  financeira  possa  funcionar  é  necessário  uma  autorização  prévia  concedida  pelo  Banco  Central (BC), órgão competente para fiscalizar tais instituições  segundo o art. 18 da Lei n° 4.595/64.  A administradora de  cartões atua na obtenção de  empréstimo  junto às instituições financeiras, como mandatária do titular do  cartão, quando este opta por financiar as compras ou serviços  recebidos.  Assim,  a  detentora  do  crédito  referente  ao  empréstimo tomado em nome do usuário do cartão de crédito é  a  instituição  financeira, e não a administradora de cartões de  crédito.  Conclui­se  que  a  administradora  de  cartão  de  crédito  é  uma  pessoa  jurídica  não  financeira  que  emite  e  administra  os  cartões,  mas  não  financia  diretamente  os  seus  portadores,  apenas  os  representa  perante  as  instituições  financeiras  para  obtenção  de  financiamento,  repassando  aos  mesmos  os  respectivos encargos de financiamento.  A empresa registrou nas contas de crédito em atraso o total de  R$ 123.726.656,93 no ano de 2007, porém constituiu “Provisão  para Operações de Créditos de Liquidação Duvidosa” – conta  nº  1.6.9.99.00.2.000.0,  em  contrapartida  a  “Perdas  em  Operações  de  Crédito”  –  conta  nº  8.1.8.30.30.9.000.0,  para  créditos a receber considerados irrecuperáveis”.  De seu lado a contribuinte assentou que no sistema de cartões de crédito, os  titulares  dos  cartões  podem  financiar  o  pagamento  das  faturas  outorgando  poderes  às  administradoras  de  cartões  para,  em  nome  dos  titulares,  obter  empréstimos  em  instituições  financeiras, ficando a administradora de cartões como garantidora desses financiamentos.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.213            22 Que, para garantir a credibilidade da modalidade de pagamento via cartão,  foi estabelecido um procedimento no qual a empresa integrante do sistema de cartão de crédito  assume  o  prejuízo  pela  inadimplência  do  consumidor  (titular  do  cartão)  em  favor  do  estabelecimento comercial. Assim, a responsabilidade pelas perdas cabe a ela, recorrente.  Mais:  1.  Realizada a transação comercial, o titular do cartão efetua o pagamento à  administradora  do  cartão,  no  vencimento  da  fatura.  Por  sua  vez,  o  estabelecimento  comercial  recebe o  respectivo valor da  administradora  de cartões.  2.  Quando o titular do cartão efetua o pagamento da fatura a menor, ou em  atraso,  ou  deixa  de  efetuar  o  pagamento,  a  recorrente,  como  administradora do cartão, fica autorizada a efetuar um financiamento em  nome do titular para quitação da fatura, conforme o contrato de emissão  de cartões (fls.1239­1250).  3.  A  recorrente,  como  administradora  e mandatária,  contrai  em  nome  do  titular  um  financiamento  junto  a  instituições  financeiras,  com  a  finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor da fatura em aberto.  4.  Para  tanto,  associa­se  a  uma  instituição  financeira  para  a  abertura  de  conta  específica  para  financiar  as  dívidas  realizadas  pelos  titulares  de  cartão, por meio de um convênio (fls. 1251­1254).  5.  Nesse convênio, como interveniente e em nome e por conta do titular do  cartão, firma com a instituição financeira contrato de abertura de crédito  para  o  titular  do  cartão  de  crédito  (fls.  1258­1262),  cujo  objeto  é  o  financiamento  de  gastos,  compras,  juros,  taxas,  comissões,  reajustes  e  encargos de qualquer natureza, incorridos pelos titulares de cartão junto  a  estabelecimentos  comerciais  credenciados  ao  sistema  de  cartões  da  recorrente.  6.  Ao  promover  a  contratação  de  financiamento  nos  termos  acima,  a  recorrente,  segundo  o  contrato  de  emissão  de  cartões,  se  constituirá  fiadora, avalista e principal garantidora do financiamento.  7.  A fiança oferecida como garantia à dívida contraída em nome do titular  do cartão, é formalizada por meio de instrumento particular, conforme a  cláusula 11 do contrato de financiamento, sendo parte integrante deste.  8.  Ocorrido o inadimplemento do titular, a recorrente (fiadora) deve quitar  a  dívida  contraída  pelo  titular,  autorizando  a  instituição  financeira  a  debitar o valor relativo ao saldo devedor do financiamento (cláusula 12  do contrato de financiamento), sub­rogando­se nos direitos decorrentes  do  contrato  de  financiamento  (cláusulas  8.2.1.  e 8.2.2.  do  contrato  de  emissão de cartões).  9.  Por sua vez, o titular do cartão se obriga a reembolsar a recorrente em  24h,  pelo  valor  pago  na  liquidação  do  financiamento.  Ou  seja,  a  impugnante passa a ser credora do titular do cartão (cláusula 8.2.2. do  contrato de emissão de cartões).  10.  Trata­se  de  um  novo  crédito  a  seu  favor,  oriundo  do  pagamento  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão,  que  não  se  confunde  com  a  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.214            23 concessão de financiamento por instituições financeiras. Ao assumir as  dívidas,  a  recorrente  passa  a  deter  um  crédito  relativo  à  sua  atividade  operacional.  11.  Conforme  o  Parecer  Normativo  (PN)  CST  nº  298/73,  os  valores  correspondentes  aos  títulos  considerados  incobráveis,  no  contrato  de  comissão del credere deverão ser debitados à provisão para créditos de  liquidação duvidosa e, por conseguinte, dedutíveis do IRPJ e CSLL, na  medida em que houve a sub­rogação dos direitos à comissária.  12.  As perdas com charge back (incorridas pelas administradoras de cartões  em  razão  do  inadimplemento  do  titular  do  cartão)  são  dedutíveis  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois são necessárias,  usuais e normais para a atividade desenvolvida.  13.  Os  estabelecimentos  comerciais  não  aceitariam  a  parceria  com  a  recorrente  se  esta  não  assumisse  a  responsabilidade  nas  situações  objetivadas  nos  autos  de  infração,  o  que  torna  essas  despesas  necessárias.  14.  A  assunção  dessas  despesas  não  constitui  liberalidade,  mas  sim  uma  obrigação legal e contratual (prevista no contrato de emissão de cartões)  que viabiliza o objeto social da recorrente.  15.  A  própria  Receita  Federal,  no  PN  CST  nº  33/74  reconhece  a  dedutibilidade  das  perdas  assumidas  por  administradoras  de  imóveis  que  estão  contratualmente  obrigadas  a  adiantar  os  aluguéis  aos  locadores.  16.  Portanto,  as  despesas  incorridas  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  pois  são  necessárias,  normais  e  usuais, nos termos do art. 299 do RIR/99 e da Instrução Normativa SRF  390/2004.  Comparecendo  aos  autos,  a  PGFN  acostou  contrarrazões  (fls.  1816/1839),  sendo imperioso reproduzir os seguintes tópicos:  “Analisada  em  suas  entrelinhas,  a  defesa  sustentada  pela  recorrente  consiste  basicamente  em dizer  que,  dado que  o “sistema  de administração de  cartões de  crédito”  funciona  de  uma  determinada  maneira,  não  haveria  que  se  exigir  das  administradoras a prova da existência e da  titularidade de cada uma das perdas  escrituradas, sendo suficiente para que se legitime a dedução a demonstração de  que  a  recorrente  celebra,  em  nome  de  seus  clientes,  contratos  de  financiamento  nos quais figura como avalista.  O dever  de manutenção de  documentos,  todavia,  atinge  indistintamente  todos os  contribuintes,  pouco  importando  se  empreendem  sua  atividade  por  meio  de  operações mais ou menos complexas.  Em  verdade,  se  houver  que  se  ater  aos  níveis  de  complexidade  ou  de  vulto  das  atividades  empreendidas  por  cada  contribuinte,  a  lógica  e  o  dever  de prudência  ditam que, quanto maior a  empresa  e mais  complexas as  suas atividades, maior  deve ser o rigor na escrituração e na guarda dos documentos de interesse fiscal.  Ora,  senhores  conselheiros,  como  é  dever  de  todo  contribuinte,  era  dever  da  recorrente, manter todos os documentos que comprovam os lançamentos efetuados  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.215            24 em sua escrituração comercial e fiscal, nos termos do que determina o parágrafo  único do art. 195 do CTN:  (...)  Referida norma  impõe de maneira muito  clara a obrigação dos  contribuintes de  manterem  e  disponibilizarem  seus  livros  fiscais  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  ou  seja,  a  obrigação  de  explicitar,  documentalmente,  como  estão  compostas  as  apurações  dos  tributos  devidos  escrituradas e depois declaradas.  Como se vê, cabia à recorrente não apenas escriturar as perdas no recebimento de  créditos,  mas  associá­las  às  suas  operações  por  via  de  registros  contábeis  e  documentos que instrumentem estes registros.  Pela tese da contribuinte, contudo, como o “sistema de administração de cartões  de  crédito”  funciona de uma determinada maneira,  todas as administradoras de  cartões  de  crédito  estariam  dispensadas  de  apresentar  os  documentos  que  respaldam a  escrituração de  perdas,  não  sendo dado à  autoridade  fiscal  sequer  questionar a própria existência dessas perdas.   O CARF, porém,  já decidiu por diversas  vezes que a  escrituração, bem como os  valores  incluídos  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  só  fazem  prova  a  favor do contribuinte nos casos em que, além de observadas as disposições legais,  os fatos que lhes dão substância estejam comprovados por documentos hábeis. Os  registros contábeis e valores  incluídos nas declarações entregues à receita  federal  não  dispensam  a  documentação  comprobatória.  A  escrituração,  bem  como  os  valores  incluídos  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  só  fazem  prova  a  favor do recorrente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os  fatos  que  lhes  dão  substância  estejam  comprovados  por  documentos  hábeis.(Acórdão 20217.101).  Na hipótese, a recorrente, entretanto, não apresentou documentação hábil. Não foi  juntado  um  único  documento  de  pagamento  dos  financiamentos  por  parte  da  recorrente. Os documentos juntados – modelo de contrato de adesão de cartão de  crédito e convênio para financiamento de terceiros celebrado com os bancos – não  provam absolutamente nada.  Data venia, pouco  importa que a recorrente apresente contratos que a coloquem  como  avalistas  dos  financiamentos  contratados  pelos  usuários  dos  cartões  de  crédito, se não há prova de que  tais  financiamentos  foram efetivamente quitados  pela fiscalizada.  O  documento  que  respalda  as  perdas  escrituradas  pela  recorrente  é  o  comprovante  de  pagamento  dos  financiamentos  junto  às  instituições  financeiras,  pois  apenas  com  a  realização  de  tal  pagamento  a  fiscalizada  se  sub­roga  na  condição  da  credora  dos  valores  financiados  aos  titulares  de  cartão  de  crédito,  assumindo, assim, a titularidade das perdas.  A  recorrente não  se  torna  titular dos créditos quando,  em nome dos  titulares do  cartão de crédito, celebra o contrato de financiamento e se coloca na posição de  avalista, mas apenas e tão­somente quando efetua o pagamento.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.216            25 Sem  prova  do  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  titularidade  dos  créditos  escriturados como perdas, encontrando­se plenamente legitimada a glosa efetuada  pela fiscalização”.    Com este posicionamento, os autos subiram ao CARF sendo analisado pela  então 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul que, por voto de qualidade5, editou a Resolução nº  1101­000.103,  09/10/2013  (fls.  1846/1913)  convertendo  o  julgamento  em  diligência  ESPECIFICAMENTE  em  relação  à  primeira  infração,  ou  seja,  “Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Operações  de  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  –  valor ­ R$ 208.721.980,38”, em voto assim definido6:  “Neste momento faz­se necessário abordar, apenas, as perdas em  operações de crédito.  O  presente  procedimento  fiscal  apresenta  os  mesmos  contornos  daquele  formalizado  um  ano  antes,  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, cujos recursos de ofício e  voluntário foram atribuídos à relatoria desta Conselheira.  O Termo de Verificação Fiscal aqui lavrado (fls. 714/719) traz os  mesmos  argumentos  desenvolvido  naqueles  autos,  agora  para  glosa  de  perdas,  no  ano­calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  208.721.980,38. Da mesma forma, as intimações aqui remetidas à  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  (fls.  161,  165  e  170)  ensejaram  as  mesmas  insuficientes  respostas  prestadas  no  procedimento fiscal anterior (fls. 163/164, 167/169 e 171/172).  Por  sua  vez,  a  interessada  também  trouxe,  em  impugnação  apresentada nestes autos, o Contrato de Prestação de Serviços de  Emissão,  Utilização  e  Administração  do  Cartão  Panamericano  antes  apresentado  (aqui  fls.  1239/1250),  assim  como  o Convênio  para  Financiamento  de  Terceiros  Portadores  de  Cartões  Administrados  pela Panamericano Administradora  de Cartões  de  Crédito Ltda e Outras Avencas (aqui fls. 1251/1270).  Por  estas  razões,  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  se  impõe  pelas  mesas  razões  expostas  no  processo  administrativo nº 10880.736407/201125, a seguir reproduzidas:  (...)  Assim,  igualmente  por  estas  razões,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  verifique,  junto  à  escrituração  da  contribuinte,  a  comprovação das ocorrências que ensejaram sua sub­rogação nos                                                              5  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Relator  Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara Cristina  Takeda  Taga. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.    6 O Relator  original,  que  restou  vencido,  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar parte dos lançamentos, inclusive o relativo à diligência determinada.     Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.217            26 créditos decorrentes de financiamentos aos titulares de cartões de  crédito, bem como a presença dos requisitos  legais para dedução  destes créditos como perdas no ano­calendário 2007, no montante  de R$ 208.721.980,38. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado  relatório circunstanciado, dele cientificando­se a interessada com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação de  suas razões de defesa, antes do retorno dos autos a este Conselho".  Cumprida  a  diligência  (“RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL”  fls.  2010/2019)  e  com  subsequente  manifestação  da  interessada  e  documentos juntados (fls. 2037/2186), os autos voltaram para julgamento.  Pois  bem,  como  já  observei  no  preâmbulo  deste  voto,  em  21/10/2014  integrava a hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul e participei do julgamento  do  Processo  nº  10880.736407/2011­25,  de  interesse  da  mesma  contribuinte  e  dizendo  respeito  a  fatos  praticamente  idênticos  ao  que  se  apreciam  nestes  autos  (apenas  alterando­se  os  anos­calendário  –  2006  e  2007),  oportunidade  em  que  acompanhei,  INTEGRALMENTE, os argumentos esposados pela Conselheira Relatora Edeli Pereira  Bessa  (responsável  pelo  voto  condutor),  como  se  vê  pelo  resumo  do  Acórdão  nº  1101­ 001.204, abaixo reproduzido:  Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa  de  perdas,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso  Benício Júnior e Paulo Reynaldo Becari, que davam provimento  ao  recurso,  e  votando pelas  conclusões o Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso; 2) relativamente à glosa de despesas com vale­ transporte, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  3)  relativamente  às  glosas  de  abono  e  participações  nos  lucros,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Antônio Lisboa  Cardoso,  que  davam  provimento  ao  recurso,  e  o  Conselheiro  Paulo  Reynaldo  Becari,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência; 4) relativamente à glosa de serviços de mão de obra  temporária,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário; 5) relativamente à glosa de  “comissão  franquia/promotora”,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário;  6)  relativamente  à  glosa  de  serviços  de  consultoria  financeira  e  “outros  serviços  de  pessoas  jurídicas”,  por  maioria  de  votos,  DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  sendo  designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior;  7)  relativamente  à  glosa  de  “serviços  diversos  de  pessoas  jurídicas”,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário; 8) relativamente à glosa  de  provisões  para  contingências  cíveis  e  trabalhistas,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  9)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.218            27 PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  Certo que aquela decisão não tem efeito vinculante sobre esta e nem obriga,  a  princípio,  que  este  Relator  tenha  que  votar  exatamente  da mesma  forma,  salvo  se  novos  fatos, argumentos e provas se exteriorizarem e nessa linha, a leitura da detalhada Informação  Fiscal de diligência (fls. 2010/2019) é extremamente relevante:  “Portanto,  a  denominada  sub­rogação de  créditos,  da  instituição  financeira  para  a  Administradora, se dá quando esta paga ao Banco o crédito inadimplido pelo titular  do cartão, ao mesmo tempo em que ativa este mesmo crédito em seu patrimônio, com  lançamentos do tipo:  D ­ Crédito sub­rogado  C – Banco conta­movimento  Analisando­se o balancete de 31/12/2007, constata­se que as contas relacionadas na  resposta  à  Intimação  de  31/03/2016  integram  o  Ativo  da  contribuinte  no  grupo  1.6.9.00.00 – CRÉDITOS EM ATRASO:  (...)  A  título  de  exemplo,  a  planilha  anexa  organiza,  com  base  nos  dados  dos  Razões  fornecidos,  os  lançamentos a débito na conta 1.6.9.10.20.1.900.6 – BANCO SAFRA  Total  ­  com  contrapartida  de  crédito  a  contas­depósito  na  instituição Banco  Safra,  cujo resumo é o seguinte:        Como  se  observa,  no  ano  de  2007  a Administradora  ativou Créditos  em Atraso  de  seus  clientes  titulares  de  cartão  e  por  eles  pagou  ao  Banco  Safra  o  valor  de  R$  455.658.677,91”.  CONCLUSÃO  Muito  embora  os  dados  fornecidos  estejam  incompletos,  conforme  justificativas  apresentadas pelo fiscalizado em decorrência das alterações societárias havidas e da  dificuldade  de  localização  de  documentos  sob  a  guarda  de  administradores  anteriores,  fato é que a escrituração da contribuinte apresenta  registros  relativos à  sub­rogação de créditos de financiamento a titulares de cartões, do Banco Safra e do  Banco  J.Safra,  para  o  então  Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda.,  de  acordo  com  o  previsto  no  CONVÊNIO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  TERCEIROS celebrado entre as partes.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.219            28 Ou seja, restou claro que houve a sub­rogação dos créditos, de modo que foi  respondida  afirmativamente  –  e  favoravelmente  à  tese  da  recorrente  –  a  primeira  parte  do  questionamento da diligência.  Neste contexto, assim se manifestou a interessada em resposta à intimação,  após a conclusão da diligência (fls. 2039/2040):  “Portanto,  como  muito  bem  resumido  na  Manifestação  Fiscal,  denominada  de  “Relatório  Circunstanciado  de  Diligência  Fiscal  Requisitada  pelo  CARF”,  objeto  da  presente  petição,  a  diligência  visou a verificação de duas questões específicas:  1) Existência de dados na contabilidade capazes de comprovar a sub­ rogação  da  contribuinte  com  relação  a  créditos  de  financiamentos  concedidos por estabelecimentos bancários aos titulares de cartões; e  2)  Observação  dos  requisitos  legais  para  dedução  destes  créditos  como perdas, que em 2007 somaram R$ 208.721.980,38.  No  que  se  refere  ao  ponto  1),  a  Fiscalização,  diante  de  toda  a  documentação  apresentada,  reconheceu  a  sub­rogação  dos  créditos  de financiamentos que deram origem às perdas à Recorrente, os quais  estão  devidamente  suportados  em  seus  registros  contábeis.  Nesse  sentido, veja­se a conclusão da Fiscalização:  (...)  Devidamente  reconhecido  pela  Fiscalização  o  atendimento  e  comprovação  do  item  1)  da  Resolução  nº  1101­000.103  pela  Recorrente,  resta  a  análise  de  seu  item  2),  o  qual  merece  maior  atenção”.   Continuando com o procedimento de diligência, expressou conclusivamente  a autoridade que presidiu o procedimento no seu RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO (fls.  2019):  “Por  outro  lado,  cumpre  esclarecer  que  não  faz  qualquer  sentido  a  afirmação  do  representante  do  contribuinte,  em  atendimento  a  pedido  desta  fiscalização,  ao  asseverar que a questão levada a discussão tem a ver simplesmente com a pronúncia  acerca da natureza das despesas no sentido de serem as despesas necessárias, usuais  e normais. Não! A carência da prova dá origem a uma situação análoga à que enseja  o  inadimplemento  de  um  dever,  pois  a  parte  a  quem  incumbia  o  dever  de  provar  suportará  as  consequências  de  sua  falta.  Assim  nos  ensina  o  grande  mestre  Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. p. 442.)  Portanto, com relação à observação dos requisitos legais para dedução de perdas em  créditos,  conforme  verificações  apresentadas  às  páginas  2  a  4  deste  Relatório,  há  carência  de  prova,  tendo  restado  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação do demonstrativo com dados que permitissem apreciar  se os créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam  aos  requisitos  legais  de  dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Contra  esta  posição  assumida  na  diligência  insurgiu­se  a  recorrente  (fls.  2040):  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.220            29 “Conforme  se  depreende  da  Resolução,  a  d.  Turma  do  CARF  também  solicitou  fosse  verificado  se  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para dedução dos créditos como perdas no ano­calendário 2007.  Em  análise  de  tal  ponto,  a  d.  Fiscalização  sustentou  na  Resposta  à  Diligência  que  há  carência  de  prova  nos  autos  nesse  item,  concluindo  “tendo  restada  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação do demonstrativo com dados que permitissem apreciar se  os  créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam  aos  requisitos legais de dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Contudo,  a  solicitação  de  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais para dedução dos créditos como perdas ultrapassa os  limites da  acusação,  eis  que  a  única  razão  a  fundamentar  as  autuações  foi  a  equivocada  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  a  Recorrente não poderia assumir a condição de credora dos titulares dos  cartões de crédito inadimplentes, por tratar­se tal atividade exclusiva de  instituições financeiras.  Nesse  sentido,  a  própria  fiscalização  entendeu  despicienda  qualquer  comprovação à luz da Lei 9.430/96, pois sua verdadeira causa de lançar  foi  a  atividade  exclusiva  de  instituição  financeira,  conforme  indica  o  Termo de Verificação Fiscal”.  Em  suma,  a  partir  deste  quadro,  a  discussão  cinge­se  em  definir  se  as  despesas  contabilizadas  pela  recorrente  como  “Perdas  em  Operações  de  Crédito”  comportariam  sua  dedutibilidade,  conforme  preceitos  previstos  no  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (artigo 340 – RIR/19997),  lembrando que, no entender da  recorrente,  este ponto                                                              7 Art. 340.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica  poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  § 1º  Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I ­ em  relação aos  quais  tenha  havido  a  declaração de  insolvência  do  devedor,  em sentença  emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até cinco mil  reais, por operação, vencidos há mais de seis meses,  independentemente de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b) acima  de  cinco mil  reais,  até  trinta mil  reais,  por  operação,  vencidos  há mais  de  um ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;  c) superior a  trinta mil  reais, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  III ­ com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à  parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º  No  caso  de  contrato  de  crédito  em  que  o  não  pagamento  de  uma  ou  mais  parcelas  implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.221            30 não  foi objeto da acusação  fiscal e  só  teria  surgido quando da conversão do  julgamento em  diligência e na subsequente Informação Fiscal oriunda deste procedimento.  Em outras palavras, teria havido inovação.  Não comungo deste raciocínio.  Primeiro porque não só o auto de infração já fazia referência, dentre outros  dispositivos,  ao  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Depois  porque,  expressamente  a  ele  faz  referência o TVF (fls. 717/718):  (20) A sistemática introduzida pela Lei nº 9.430/96 determina que as  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  podem  ser  deduzidas  como  despesas para a determinação tanto do Lucro Real para o cálculo do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  quanto  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  sejam  observados  os  requisitos  previstos  em  seu  artigo  9º,  correspondente  ao art. 340 do citado RIR, a saber:  Ademais,  como  bem  assentado  no  voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência e na própria informação conclusiva do procedimento, não basta a comprovação (que  foi feita) de que a recorrente teria se sub­rogado nos créditos. Este ponto é incontroverso, mas  é apenas UM dos aspectos a se observar. O outro, tão importante quanto, é saber se a PERDA  foi efetivamente suportada e, PRINCIPALMENTE, se restou comprovada.  Dizendo  mais  claramente,  seria  extremamente  simplório  que  a  acusação  apenas exigisse o enquadramento da recorrente como instituição financeira e que, suplantado  este ponto, bastasse à contribuinte unicamente comprovar ser detentora dos créditos pela sub­ rogação  para  fazer  jus  à  dedução  das  perdas,  sem  que,  na  sequência  e  como  corolário,  se  impusesse que a despesa nascida da “perda” pudesse ficar ao largo do crivo da legislação que  trata da matéria, o artigo 9º, da Lei nº 9.430, de 1996.                                                                                                                                                                                         as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos, por operação, com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  § 3º  Para os fins desta Subseção, considera­se crédito garantido o proveniente de vendas com  reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  § 4º  No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da  perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde  que a credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento do crédito  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º).  § 5º  A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa  concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º  Não será admitida a  dedução de perda no  recebimento de créditos com pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).    Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.222            31 Ou seja,  ainda que se aceite  tal  singeleza de  raciocínio, não  é crível possa  haver a dedução da perda sem obediência  aos dispositivos que regem  tal matéria, não  fosse  por outro motivo, pela imperiosa obediência à lei que deve nortear as ações dos contribuintes,  e,  nesse  sentido,  são  largamente  conhecidas  as  restrições  para  deduções  das  perdas  com  direitos creditícios.  Na  verdade,  o  que  a  recorrente  pretende  é  que  a  simples  exibição  de  contratos possam validar eventuais perdas deles decorrentes.  Ora, é necessário mais que  isso. É  indispensável a prova de que as perdas  contabilizadas  corresponderiam  a  créditos  assumidos  em  decorrência  dos  efeitos  da  fiança  demonstrada  nos  contratos  apresentados  e  que  estariam  parametrizadas  nos  termos  do  dispositivo regulamentar citado (artigo 340 – RIR/1999).  Com  isso,  ainda  que  não  se  negue  a  titularidade  da Recorrente  no  que  se  refere  aos  créditos  oriundos  da  sub­rogação  da  dívida  contraída  pelo  titular  do  cartão,  as  eventuais “perdas” – mesmo que econômica e financeiramente sejam “perdas” ­ na ótica do  IRPJ  só  serão  dedutíveis  se  observadas  as  regras  do  artigo  citado  e  comprovadas  documentalmente, caso contrário serão tratadas como indedutíveis.  Em outro dizer, somente com a individualização das perdas e comprovação  específica de cada uma delas é que se admitirá como dedutível a despesa surgida.  Posição estampada com clareza na conclusão da diligência, balizamento que,  se não vincula, não pode ser desprezado pelo julgador8:  Portanto,  com  relação  à  observação  dos  requisitos  legais  para  dedução  de  perdas em créditos, conforme verificações apresentadas às páginas 2 a 4 deste  Relatório,  há  carência  de  prova,  tendo  restado  não  atendida  a  solicitação  desta  diligência  para  apresentação  do  demonstrativo  com  dados  que  permitissem  apreciar  se  os  créditos  deduzidos  como  perda  no  ano  de  2007  atendiam aos requisitos legais de dedutibilidade do art. 9º da Lei 9.430/96”.  Em resumo e para que não pairem dúvidas, a restrição à dedução tem relação  direta com a observância aos preceitos do artigo 340 do RIR/1999 (art. 9º, da Lei nº 9.430, de  1996). Como a recorrente não conseguiu trazer aos autos de forma individual e analítica o rol  dos valores baixados (aí incluídos os dados do cliente, número dos títulos, vencimento, valor,  etc.,),  obviamente não  foi  possível  ao Fisco, nem durante  a ação  fiscal  nem por ocasião do  procedimento  de  diligência,  aferir  a  regular  operação  e  validá­la,  motivando,  assim,  os  lançamentos perpetrados de ofício.                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.223            32 Mais a mais, não se olvide, no processo administrativo  tributário, o sujeito  passivo (contribuinte ou responsável solidário) defende­se dos fatos que lhe são imputados, e  não necessariamente da capitulação legal da infração.   Se os  fatos  imputados  estão devidamente narrados ou descritos no  auto de  infração  e  anexos  e  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  permitindo  que  o  interessado  deles  se  defendesse,  eventual  capitulação  legal  equivocada,  insuficiente ou deficiente não tem o condão inquinar de nulidade o feito fiscal.  Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, é a posição do  antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF:  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL ­ NULIDADE ­ O erro  no  enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.”  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho de Contribuintes).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  103­13.567,  DOU  de  28/05/1995);  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364,  de  22/02/2001,  1º  CC).   Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento  não  autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, se a acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele se defender amplamente, mormente se este não suscitar e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.224            33 Por  todo o  exposto,  tenho que não  se verificou qualquer  inovação e que  a  motivação que sustenta o  lançamento não  foi  afastada pela defesa,  razão pela qual deve ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  perdas  no  recebimento de créditos ­ Valor ­ R$ 208.721.980,38 (infração nº 001 do AI).  SOBRE A MULTA AGRAVADA  Consta da imputação fiscal em relação à infração nº 003 (glosa de diversas  despesas), o agravamento da multa em 50%, elevando­a ao patamar de 112,50%.  A acusação está assim delineada (TVF ­ fls. 727):  “Por  conseguinte,  proceder­se­á,  de  ofício,  à  constituição  dos  pertinentes  créditos  tributários  incidentes  sobre  os  valores  a  seguir  demonstrados,  através  da  lavratura  dos  competentes  Autos de Infração de IRPJ e de CSLL com a aplicação da multa  agravada  de  112,5%  em  atendimento  ao  quanto  disposto  no  artigo  959  do  citado  RIR/99,  dos  quais  o  presente  fará  parte  integrante,  sendo  que  a  complementação  do  enquadramento  legal encontrar­se­á alinhavada no corpo dos respectivos Autos  de Infração”.  Mencionado dispositivo regulamentar tem a seguinte redação:  Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II  do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º e Lei nº 9.532, de  1997, art. 70, I):   I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam  os arts. 265 e 266;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata  o art. 267.  Discordo  do  procedimento  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  manteve  o  agravamento da penalidade que, no meu conceito, só tem razão de ser quando o fiscalizado,  contumaz e repetidamente, nega­se a prestar quaisquer esclarecimentos ou dificulta de forma  concreta o procedimento de fiscalização.  Não  é  o  que  vejo  nos  autos.  Ao  contrário,  mesmo  supondo­se  que  a  autoridade lançadora tenha cogitado da aplicação da hipótese prevista no inciso I do referido  dispositivo  (único  que,  em  tese,  aqui  caberia),  o  fato  é  que  a  contribuinte,  ainda  que  insatisfatoriamente,  respondeu  às  intimações  fiscais. Demais  disso,  várias  intimações  foram  lavradas  para  questionamentos  específicos,  e  não  poderia  a  autoridade  fiscal  promover  o  agravamento em relação a todas as glosas de despesas indistintamente.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16327.720419/2012­81  Acórdão n.º 1402­002.964  S1­C4T2  Fl. 2.225            34 Em suma, não houve ­ smj ­ a mínima intenção da contribuinte em tumultuar  os trabalhos da auditoria. E, se o agravamento da multa de ofício foi realizado pelo motivo da  recorrente não  ter apresentado documentos que  evidenciassem a  real  prestação dos  serviços  tomados,  isto  não  seria  suficiente  para motivar  o  agravamento, mas,  sim,  como  visto,  para  realizar os lançamentos por não comprovação das despesas. Jamais para agravar a multa.  Neste  cenário,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  agravamento da multa de 112,50%, reduzindo­a ao seu patamar “normal” de 75%.  Resumindo, para melhor fixação;  1  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  infrações  imputadas, mantendo os lançamentos realizados e a decisão recorrida; e,  2, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário UNICAMENTE para afastar  a aplicação da multa agravada (112,50%), reduzindo­a a 75%.    É como voto.  Brasília (DF), em 13 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 2225DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721075/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE MERCADO. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que, no caso de feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL. Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê leão.
Numero da decisão: 2402-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada de 50% incidente em relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento vinculados à pensão paga a Melissa Rogick. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE MERCADO. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que, no caso de feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL. Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê leão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada de 50% incidente em relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento vinculados à pensão paga a Melissa Rogick. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721075/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OTAVIO JOSE GUZZI TAURISANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE  MERCADO.  Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre  esse  e  o  valor  pelo  qual  constavam  da  declaração  de  bens  do  de  cujus  sujeitar­se­á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega  da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que,  no  caso  de  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá  ser  apresentada  pelo  inventariante,  dentro  de  trinta  dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO.  COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL.  Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor  a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê  leão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 75 /2 01 4- 25 Fl. 226DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a multa  isolada  de  50%  incidente  em  relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento  vinculados à pensão paga a Melissa Rogick.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                          Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por considerar  improcedente a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  06.08.2014  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 73.268,55, acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic, além de multa isolada no montante de R$ 100.012,48.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na transmissão "mortis causa"; e   2 ­ Multas Aplicáveis à Pessoa Física ­ Falta de recolhimento do IRPF devido  a título de Carnê Leão.   Para  o  relato  dos  fatos  e  constatações,  sirvo­me  do  relatório  do  acórdão  recorrido, por bem retratar o caso:  Relata a autoridade fiscal que os bens havidos por herança com  o  falecimento  da  mãe,  Bertina  Carmen  Guzzi,  CPF  n.º  084.145.138­91,  ocorrido  em  16/11/1997,  cujo  inventário  foi  encerrado  por  sentença  judicial  em  07/08/2009,  foram  transferidos ao único herdeiro Otávio José Guzzi Taurisano por  valor  superior àquele que constava na declaração do de cujus,  conforme demonstrado no quadro abaixo:     Informa  a  fiscalização  que  a  Declaração  Final  de  Espólio  foi  apresentada  em  29/04/2010,  referente  ao  ano­calendário  2009,  ano em que se deu o encerramento do inventário.  Segue  relatando  a  fiscalização  que  os  imóveis  recebidos  por  herança  foram  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  herdeiro,  do  ano­calendário  2009,  por  valor  superior  ao  constante  da  declaração  do  de  cujus,  e  que  intimado  para  comprovar o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de  capital apurado na  transferência desses bens, o  inventariante e  herdeiro nada comprovou.  Fl. 228DF CARF MF     4 Que a opção exercida pelo herdeiro em transferir os imóveis por  valor  superior  ao  que  constava  na  ultima  declaração  do  de  cujus, consubstanciada na Declaração Final de Espólio entregue  pelo inventariante sem que houvesse o respectivo pagamento do  imposto,  caracteriza  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  transmissão de bens causa mortis.  Esclarece a fiscalização quanto à aplicação do redutor do ganho  de capital previsto na Lei n.º 7.713, de 1988, que foi considerada  a  data  de  aquisição  consignada  na  certidão  da  matricula  imobiliária de cada imóvel e como data de transmissão a data do  óbito da autora da herança, em conformidade com o que dispõe  o  artigo  1.784  do Código Civil  Brasileiro,  calculado  conforme  demonstrativo abaixo:    Esclarece  ainda  que,  em  razão  do  lançamento  ter  sido  constituído  após  o  encerramento  do  espólio,  ocorrido  em  07/08/2009,  e  sendo  o  crédito  tributário  apurado  inferior  ao  montante recebido por herança, o mesmo está sendo constituído  em nome do  contribuinte  supracitado,  por  força  dos art.  119 e  142 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99, destacando que o  sucessor  a  qualquer  título  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  legado  ou  da  meação,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  131  do  Código  Tributário Brasileiro – CTN.  Multa  aplicada  à  Pessoa  Física  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a titulo de Carnê­Leão – Em razão do contribuinte  ter deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão) incidente sobre os rendimentos declarados,  foi aplicada a  multa  exigida  isoladamente  correspondente  a  50%  do  imposto  devido  mensalmente  e  não  recolhido,  conforme  Demonstrativo  de Multa Exigida Isoladamente de fls. 135 a 138, totalizando R$  100.012,48.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 166/174.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em seu Recurso Voluntário às fls. 206/211 aduz, em síntese:  Que o fato gerador se deu em 1997, com o falecimento da mãe do recorrente,  e não em 2009;  Que os imóveis da Al Min Rocha Azevedo ­ SP foram adquiridos pela autora  da  herança  em  16.12.1989. Que  além  da  redução  de  ganho  da  Lei  7.713/88,  haveria  outros  redutores, como a depreciação pelo tempo em que o imóvel ficou com a contribuinte;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  51.932,90  (R$  329.522,00  ­  R$  277.589,10)  devem ser  aplicados os  seguintes  redutores:  5% da Lei 7.713/88  e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 20.620,85;  Que o imóvel da Av. Angélica foi adquirido pela de cujus em 28.07.1981;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  18.241,54  (R$  184.795,00  ­  R$  166.553,46)  devem ser aplicados os seguintes redutores: 50% da Lei 7.713/88 e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 3.812,18;  Que quanto às multas  isoladas, as declarações do recorrente,  ladeadas às de  sua  ex­esposa,  comprovariam  os  pagamentos  da  pensão.  Estaria  juntando  documentos  que  comprovariam  esses  pagamentos  de  deduções  quanto  a  dependente.  (partilha  de  divórcio,  homologação, recibo, declarações de imposto de renda do recorrente e de Flávia Rogick).  Que  a  multa  aplicada  de  50%  deve  ser  reduzida  para  20%.  Cita  Jurisprudência.  É o relatório.                        Fl. 230DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  27.02.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  No  que  toca  à  sustentação  de  que  o  fato  gerador  teria  se  dado  com  o  falecimento de sua genitora em 1997, dela não compartilho. Vejamos:   O  procedimento  preconizado  pelo  artigo  23  da  Lei  9.532/97  traz  a  possibilidade de, com a adjudicação ou com o formal de partilha, os valores serem transferidos  aos  herdeiros  pelos  valores  que  constaram  na  última  declaração  de  bens  do  de  cujus,  não  havendo qualquer imposto no ato da transferência, mitigando, nesse aspecto, a isenção imposta  pelo inciso XVI do artigo 6º da Lei 7.713/88  1. Referida opção tem razão de ser pelo fato de  nos  processos  de  inventário  ou  arrolamento,  os  bens  serem,  a  rigor,  avaliados  a  valor  de  mercado, assim repercutindo na adjudicação/partilha.  Por outro lado, há a possibilidade de os bens serem transferidos a valores de  mercado,  que,  a  rigor,  constaram  da  partilha  ou  da  adjudicação,  ocasião  em  que,  doravante,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  na  transferência  do  bem  do  espólio  para  o  sucessor.  Assim, é com a definição desse valor de mercado, que, em tese, se determinou com o trânsito  em julgado da sentença (não raras as vezes se dá após cinco anos da abertura da sucessão),  ladeada  à manifesta  opção  do  inventariante  pela  transferência  dos  bens  por  aquele  valor  de  mercado 2 é que se tem, a meu ver, o momento de incidência do tributo, e não no falecimento  de sua genitora em 1997.   Corrobora o entendimento acima, o que consta no § 2º do mesmo diploma, ao  estipular, como data do vencimento do  imposto, a data prevista para a entrega da declaração  final de espólio, quando se tratar de transmissão causa mortis, observadas às determinações do  § 4º do artigo 7º da Lei 9.250/95, verbis.   §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.  A  seu  turno,  na  forma  do  artigo  6º  da  IN RFB  nº  81/2001,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  897/2008,  a  Declaração  Final  de  Espólio  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  decisão  judicial  da  adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado (27.08.2009) até o último  dia do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente ao da decisão judicial (07.08.2009).                                                              1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  2 Por força da exigência contida no § 3º daquele artigo 23, caso não conste o valor da transferência na declaração  final do espólio, tenho que a manifestação pela opção do valor de transferência deu­se na declaração do sucessor,  com a entrada do bem, em seu patrimônio, por valor superior ao da última declaração do de cujos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 5          7 A razão de ser dessa inovação legislativa está expressamente consignada na  exposição de motivos da MP 1.602/97, convertida na Lei 9.532/97. Confira­se:    Nesse sentido, não merece acolhida a tese defendida, neste ponto.  E  prossegue  o  recorrente,  valendo­se  do  princípio  da  eventualidade,  ao  questionar a apuração dos ganhos de capital, em especial, a aplicação dos fatores de redução da  Lei 7.713/88 e 11.196/2005.  A Declaração  Final  de  Espólio  acostada  às  fls.  90/96,  apresenta  valores  de  transferência zerados na Declaração de Bens e Direitos, embora tenham constados, na mesma  declaração, os valores R$ 166.553,46, R$ 220.000,00 e R$ 277.589,10 na coluna "Situação na  Data da Partilha".  Não  obstante,  o  recorrente  entrou  com  tais  bens  em  seu  patrimônio  pelos  valores, respectivamente, de R$ 184.795,00, R$ 650.000,00 e R$ 329.522,00, implicando fosse  admitido que, de fato, houvera a transferência dos bens, nesses valores, a ensejar a apuração do  ganho de capital que deveria ter sido apurado pelo inventariante.  Em função da não apuração pelo inventariante, a Fiscalização promoveu, de  ofício, o levantamento do ganho da seguinte forma:  Considerou,  como  custo  de  aquisição,  os  valores  que  constavam  na  declaração do espólio e, como data de aquisição, as consignadas nas escrituras de aquisição, a  saber: 16.12.1988, 13.08.1979 e 20.12.1996.   Considerou, como valor de transmissão, os que ingressaram no patrimônio do  recorrente  e  que  representariam  os  valores  de  transferência  da Declaração  Final  de Espólio;  como data da transferência, a do óbito de sua genitora (16.11.1997).  Nesse  contexto,  após  apurar  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  aplicou  os  percentuais de redução previstos na Lei 7.713/88, bem como requereu o recorrente.  Não aplicou, contudo, os fatores de redução da Lei 11.196/2005, na medida  em que muito embora a transferência a ensejar a apuração do ganho tenha se dado em 2009, a  transmissão  da  propriedade,  segundo  a  lei  civil,  dera­se  com  a  abertura  da  sucessão,  com  o  Fl. 232DF CARF MF     8 óbito.  Ademais,  aqueles  fatores  de  redução  aplicam­se  aos  ganhos  de  capital  decorrente  de  "alienações", o que, a meu ver, não se amolda ao caso, onde o ganho foi apurado em função de  circunstância diversa, é dizer, da transferência causa mortis.  Veja,  nesse  aspecto,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  que,  quando  alienar  referidos  bens  herdados,  poderá  se  valer  daqueles  fatores  de  redução  acima  mencionados,  caso,  por  óbvio,  vigente  a  norma  à  época  da  alienação,  a  contar  da  data  do  falecimento de sua mãe.   Não é outro o texto do inciso I do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº  84/2001,  ao  definir  a  data  de  aquisição,  na  transferência  causa  mortis,  como  sendo  a  da  abertura da sucessão.  Destarte,  quanto  à  apuração  dos  ganhos,  não  vejo  reparos  a  considerar  no  lançamento.   No  que  toca  às  multas  isoladas  constituídas,  requer  o  recorrente  sejam  consideradas  as  deduções  com  dependentes  e  pensão,  muito  embora  não  tivesse  delas  se  aproveitado em suas DIRPF, quando da informação de rendimentos recebidos de pessoa física.  (fls. 8 ­ ac 2009; fls.18 ­ ac 2010; fls. 31 ­ ac 2011; e fls. 43 ­ ac 2012).  Todavia, apresentou, no recurso voluntário, o recibo de R$ 58.800,00, às fls.  203,  subscrito  por Flávia Rogick,  vinculado  à  filha Melissa Rogick  e  relativo  ao  período  de  janeiro a dezembro de 2011 a valores mensais de R$ 4.900,00.  Na ação de divórcio direto, transitada em julgado em 21.01.2011, constou o  pagamento de pensão alimentícia aos filhos, dentre eles, Melissa, no valor de R$ 4.900,00.  Tais  valores  foram  oportunamente  declarados  pelo  ex­cônjuge  em  sua  DIRPF/2012.  Nesse sentido, concluo pela dedutibilidade desses valores na apuração mensal  do carnê leão nos meses de janeiro a dezembro de 2011.  Quanto às demais deduções pleiteadas, cumpre observar que além de não ter  se valido delas na apuração mensal do tributo, nada apresentou que as comprovasse.   No  que  toca  à  redução  do  percentual  da  multa  isolada,  tenho  que  inexiste  amparo normativo para tanto, ressaltando que o percentual de 50% tem assento legal na alínea  "a" do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, que dele não se deve afastar este colegiado, por  força do artigo 62 do RICARF.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL provimento, para afastar a multa isolada correspondente à redução do valor a  título de carnê leão, em função das deduções aqui autorizadas para o no 2011.    (Assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 234DF CARF MF

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