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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4518713 #
Numero do processo: 10730.006394/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS Uma vez comprovadas as despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentos capazes de preencherem os requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não há óbice a dedução. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Noaoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  38/39)  interposto  em  31  de  janeiro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS), (fls. 28/31), do qual a Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2011  (fls.37), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/05, lavrado  em 19 de maio de 2008, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para  que  o  contribuinte  comprove  que  as  despesas  médicas  são  dedutíveis deve demonstrar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado  e quem é o paciente do  tratamento para que se  subsuma à norma que  prevê a dedução.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39),  aonde  apensou  recibos  emitidos  por  três  profissionais;  cópia  de  declarações  emitidas  pelos  profissionais Leísa P. Carvalheira e Monique Gasparello Gaudard, bem como cópia de laudos  em nome de Lidce Maria Poiava Fonseca e Juliana Poiava Fonseca.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 57          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte apresentou a declaração de ajuste do ano­calendário de 2005 e  foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.  O julgador a quo manteve a glosa relativa às referidas despesas, no valor de  R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 58          5   Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na legislação aplicável, onde, no quadro abaixo, sintetiza­se os dados constantes nos recibos e  declarações apresentados pela Recorrente:    BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza  da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem Pagou  CPF de quem  Recebeu pelo  tratamento  Leisa Maria Poiava  Carvalheira  CRP 11.460  7.200,00  Psicologia  Lidce Maria Poiava  Fonseca e Juliana Poiava  Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  284.891.017­87  Monique Gasparello  Gaudard  CREFITO 2­ 50416­F  8.000,00  Fisioterapia  Juliana Poiava Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  083.633.257­16  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 Márcia de Oliveira Sodré  CREFITO 2­ 48739­F  4.800,00  Fisioterapia  Lidce Maria Poiava  Fonseca   Lidce Maria Poiava  Fonseca  053.604.427­94  TOTAL  20.000,00  Documentos de folhas: 41­54    No voluntário,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  41  a  54,  onde  os  prestadores confirmam que houve a prestação de serviços médicos à recorrente bem como ao  dependente; estando incluso, na documentação citada, exame radiológico.   Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  (Recibos/Declarações/Exames)  capazes  de  preencherem  os  requisitos  necessários  ao  acolhimento pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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4538460 #
Numero do processo: 11080.722555/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 04/1998 a 07/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA  DE  PROJETOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  92.175.512/0001­07,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/133 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.109 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 147/160) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 77/78). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil  (RP&M ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  13)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.902720/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3803-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/DF nº 33766. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/DF nº 33766. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    O  contribuinte  por  meio  da  Per/DComp  eletrônica  nº  36887.65121.151004.1.3.04­7507,  transmitida  em  15/10/2004,  buscou  homologar  a  compensação de  créditos  tributários  oriundos de pagamento  a maior de  IPI  (cód.  rec.  1097),  valor  original  de  R$  16.424,93,  com  débito  próprio  de  COFINS  da  competência  de  setembro/2004, com vencimento/quota em 15/10/04.  O Despacho Decisório nº 781209100 proferido pela DRF/Sorocaba (fl. 14),  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou em 18/02/2009 pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação, manifestando a sua inconformidade em 23/08/08  (fls.  06/),  informa,  preliminarmente,  haver  retificado  a  DCTF  original  de  nº  26.24.01.50.18  referente ao 3o trimestre/2003, enviada a DCTF retificadora de nº 13.78.28.66.34 em 29/06/05,  e efetivado a remoção de débito declarado indevidamente de IPI de R$ 16.424,93, com o que  torna­se  correta  a  declaração  de  compensação,  conforme  o  Per/DComp  suso  assinalado.  Por  conseguinte  solicita  a  baixa  da  cobrança  da  Cofins  5856­1,  de  set/04,  com  vencimento  em  15/10/04, e o reconhecimento do valor declarado para fim de homologação. Anexou à exordial  os  relacionados  à  fl.  07,  quais  sejam:  cópias  das  DCTF  retificadora  (fls.  125  –  recibo,  e  126/180  ­ DCTF) e  retificada, o comprovante de arrecadação do  IPI – cód. 1097  (10/09/03),  cópia dos registros de apurações do IPI dos três decêndios de agosto/03, naquilo que interessa.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  2ª  Turma da DRJ/RPO,  que proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 14­37.927, de 13/06/12 (fls. 207/):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/10/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.902720/2008­70  Acórdão n.º 3303­003.537  S3­C3T3  Fl. 7          3 conseqüência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível  na data da transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado para a quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As  razões de decidir  adotada pelo Colegiado  foi  ao  encontro da  cronologia  dos próprios fatos, eis que não restou questionada a liquidez e a certeza do crédito transmitido  na DComp objeto da análise, que transmitida em 15/10/04, posteriormente vindo o despacho  decisório  em  12/08/08  3,  finalmente  a DCTF Retificadora  correspondente  ao  30  trim/03  em  21/08/08, respectivamente.  Assentou  tais  fundamentos  sob  à  égide  de  que  a  DCTF  retificadora  foi  enviada após a perda da espontaneidade do contribuinte, com fulcro no inciso III, do º 2o, do  art. 11, da IN SRF nº 786/07.  Aduziu, no mais, que à data da transmissão da DComp o crédito aludido pelo  contribuinte deveria estar disponível, nos termos do art. 170 do CTN, o que não ocorreu, bem  assim  que  o  despacho  decisório  encontra­se  escorreito,  eis  que  a DCTF  tem  os  seus  efeitos  limitados pelo art. 5o do DL 2124/84.  A decisão prolatada neste acórdão admite, outrossim, não haver questionado  o  suposto  direito  creditório  do  contribuinte que,  caso  existindo,  não  estaria  disponível  posto  que vinculado a um débito confessado, o que por si só, é causa para a não homologação das  compensações pleiteadas.  Aduziu finalmente que após a DCTF retificadora pode a empresa, respeitado  o prazo decadencial, requerer a compensação dos tributos, para manter o entendimento vazado  no despacho rescisório.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  28/06/12,  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  26/07/12,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese:  A  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  21.08.08,  com  a  finalidade  de  instruir a Manifestação de Inconformidade aviada, com vistas a atestar a regularidade fiscal da  interessada, uma vez que o equívoco material deu ensejo a não homologação da DComp ora  em análise.  A  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  transmitida  em  28/06/2004,  portanto  anteriormente à prolação do despacho decisório, já trazia em sua ficha 29 – Apuração do saldo  de IPI (doc. 08) a informação de saldo credor de IPI para o 30 decêndio de agosto/2003. Assim  se houvesse interesse, estar­se­ia resolvido o imbróglio, a retificação da DCTF para exclusão  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 do débito de  IPI de R$ 16.424,93, para o 3o  trimestre de 2003,  já possibilitaria,  ao menos, a  verificação da  inexistência de débito de  IPI  (imposto a pagar para o  referido período). Daí a  pertinência da DCTF retificadora que, embasada na própria apuração do imposto, demonstra o  direito creditório da recorrente, eis que a própria DIPJ, em relação ao 3o decêndio de agosto de  2003, já trazia a informação do saldo credor de IPI no valor de 34.446,49, também constante do  Livro de Apuração de IPI (doc. 08), no tópico apuração do saldo (fl. 90) ()doc. 09), ou seja, não  havia falar em imposto devido.  Igualmente em relação ao saldo credor apurado no Livro de Registro de IPI  (R$ 34.446,49), vê­se por meio do Razão Contábil, mais especificamente, da conta contábil nº  214204.00100  –  IPI  a  recolher  (matriz)  e  da  conciliação  contábil  (sistema  gerencial),  que  a  Recorrente  apurou  contabilmente  o  valor  de  R$  30.620,23,  a  débito  (doc.  10),  o  seja,  inexistência de montantes a recolher a título de IPI para o 3o decêndio de agosto/2003.  Em  face da  correção do erro material  não pode  prevalecer o  imbróglio,  em  face do princípio da verdade material.  Requer  ao  final  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação da compensação declarada na DComp nº 36887.65121.151004.1.3.04­7507.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  retificadora  pelo  juízo  da  instância a quo,  que  deu  como  justificativa para  a  recusa  a  perda da  espontaneidade pelo contribuinte,  eis que  tal documento  foi emitido após a data do  despacho decisório.  O  recorrente  alega,  em  síntese,  que  cometeu  erro  de  fato  ao  transmitir  o  Per/DComp nº 36887.65121.151004.1.3.04­7507, e que após o despacho decisório, procedeu a  retificação  da  DCTF  correspondente  ao  3o  decêndio  de  agosto/2003,  bem  assim  nos  documentos contábeis e fiscais, com vistas à regularização de sua situação fiscal, acostando aos  autos elementos de prova material do alegado.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada,  limitando­se  a  se  pronunciar  acerca  da  perda  da  espontaneidade  da  interessada em proceder a aludida retificação da DCTF.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.902720/2008­70  Acórdão n.º 3303­003.537  S3­C3T3  Fl. 8          5 A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art. 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o  sujeito passivo presta  informações  acerca  da  antecipação  do  pagamento  de  tributo  devido  à  autoridade  administrativa,  que  após  ulterior  exame da regularidade atividade prestada a homologa ou não, ou dito em outras palavras, se o  lançamento  fiscal  depende  da  declaração  pelo  sujeito  passivo  de  sua  atividade,  na  forma  da  legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da certeza e  liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, entretanto,  antes de apenar o sujeito passivo cabe­lhe o direito à ampla defesa, ex do art. 5o, LIV e LV,  CF/88.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou provimento parcial ao recurso para reformar a decisão recorrida e para  que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge Victor Rodrigues,Relator –                     Declaração de Voto  xxxxxxxxxxx  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15586.001323/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001323/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILADELPHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ NULIDADE DO  PROCEDIMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  das  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  o  que  permitiria  apresentar os documentos para comprovar suas alegações.  Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou  o  recorrente  os  documentos  para  desconstituir  a  autuação.  Não  o  fez  na  impugnação, nem tampouco na esfera recursal.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Por  se  tratar de auto de  infração de obrigação acessória,  a decadência deve  ser apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. No caso, considerando a data da  lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no  mérito, negar provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.102.814­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  18,  através  do  exame  procedido  nos  documentos  apresentados,  solicitados  através  do  TIAF  e  TIAD,  constatamos que o contribuinte deixou de exibir os  livros diários com as  formalidades  legais  exigidas  pela  Legislação,  vez  que  apresentou  para  o  exercício  de  2003,  folhas  sem  encadernação e sem registro no órgão próprio e, para os demais exercícios (2004 e 2005), não  apresentou qualquer livro. Também não foram apresentados para todo o período, documentos  de  caixa,  que  são  indispensáveis  h  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 29  a 40.  O processo foi baixado em diligência, fl. 92, no sentido de que o auditor se  manifeste  acerca  das  alegações  apresentadas,  tendo  o  mesmo  rebatido  os  argumentos  no  sentido de que os documentos apresentados não se revestem da formalidade legal exigida para  o livro Diário e que a documentação sempre esteve a disposição da empresa.  Manifestou­se  o  recorrente  após  devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência, 102 a 113.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 117 a 123. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/09/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL  REGRA GERAL.  PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  quando  comprovado,  suspende a  exigibilidade do débito, mas não  impede o tramite normal do processo na via administrativa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições para a seguridade  social, ou exibi­los em desconformidade com a legislação.  O prazo decadencial aplicado ao lançamento de obrigação  acessória é aquele previsto no art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  A  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação,  sendo  vedada  a  sua  apresentação  em  momento  posterior,  sem  a  comprovação  das  situações  excepcionais previstas em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 131 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  traz as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Foi cerceado o seu direito a ampla defesa e ao contraditório pelo fato de a documentação  solicitada pela fiscalização ter­lhe sido devolvida somente em 16/10/2008, ao passo que o  Auto­de­Infração  em questão  foi  lavrado  em 22/09/2008,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  mesmo.  2.  Incabível até mesmo a reabertura do prazo de defesa, uma vez que o AI em tela deve ser  anulado face o vício insanável nele contido.  3.  Os cálculos efetuados pela fiscalização não estão corretos, posto que o período decadente  do débito abrange competência do mesmo.  4.  Questiona a aplicabilidade da taxa SELIC ao crédito tributário, pelo fato de a mesma não  possuir  natureza  indenizatória,  que  é  própria  dos  juros  moratórios,  caracterizando  na  verdade, locupletamento ilícito do Fisco A custa do particular.  5.  Requer,  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  suspendendo­se  imediatamente  a  exigibilidade do suposto crédito  tributário nos  termos do artigo 151  inciso  III do CTN.  Após  a  observação  do  trâmite  legal,  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido  e  julgado  procedente,  seja  declarado  nulo/anulado/invalidado  o  auto  de  infração  ora  impugnado:  e,  caso  ultrapassadas  as  questões  preliminares  soerguidas,  no mérito,  seja  julgado  insubsistente,  cancelando­se  o  débito  constituído  em  desfavor  do  Recorrente  (Condomínio  do Edifício Philadelphia),  afastando­se  a  indevida  cobrança ou  exigência  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial  dos  respectivos  valores,  bem  como  quaisquer restrições, autuações fiscais,  imposições de multas, penalidades ou  inscrições  ou cadastros em órgãos de controle como CADIN e SE RASA.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não lhe foi  disponibilizado tempo hábil a sua defesa, já que os documento foram disponibilizados em data  posterior a lavratura do AI.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 06 a 08 ,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  07  a  12,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl. 13, com a apresentação ao contribuinte da  faltas que  lhe foram  imputadas,  que no que concerne ao AI em questão resulta da não apresentação dos livros Diário e Caixa  dentro das formalidades exigidas.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade lhe oportunizado a possibilidade de apresentar na maneira devida a defesa,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Não  só  durante  a  defesa  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  do  AI,  como  também  não  o  fez  na  esfera  recursal  simplesmente  argumentando,  sem  apresentar  elementos  que  demonstrassem  vício  no  procedimento.  Caso,  houvesse  a  devolução  tardia,  poderia  a  recorrente  ter  representado  até  mesmo no momento da impugnação, apresentando os elementos e descrevendo os motivos de  não apresentá­los oportunamente.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento.   DACADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 4          7 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 5          9 simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 6          11 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 22/09/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. As faltas que geraram a multa  referem­se a fatos geradores do período de 2003, 2004 e 2005. Assim, como já explicitado pela  autoridade  julgadora,  a  decadência  com  fulcro  no  art.  173,  I  operou­se  apenas  até  a  competências 11/2002, não alcançando os fatos aqui descritos.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer das faltas que lhe foram imputadas  . Dessa forma,  em relação a descumprimento da obrigação acessória,  como não houve  recurso  expresso aos  pontos da Decisão presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão.  Ademais o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­ de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme prevê o  art.  33,  § 2º da Lei n  ° 8.212/1991, o  contribuinte  é obrigado a  exibir  os  livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 7          13 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC  Quanto  a  este  ponto  não  há  o  que  ser  apreciado,  uma  vez  que  não  há  aplicação de taxa SELIC em relação ao descumprimento de falta.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para:  afastar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitar a arguição de decadência e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 17546.000208/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi, Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 554          2 RELATÓRIO  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 21/12/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  22/12/2006,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados,  não  descontadas  dos  mesmos  e  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  incentivo,  através  de  cartões  magnéticos  operados  pela  empresa  Incentive House S/A, no período de 09/1998 a 06/2006.  Conforme consta do relatório  fiscal de fls.08/11, a notificada não apresentou a  relação dos beneficiários do programa, sendo tomados por base, para a incidência contributiva  previdenciária, os valores constantes das notas fiscais emitidas pela Incentive House S/A , com  o  respaldo  da  contabilidade  da  recorrente.  A  contribuição  dos  segurados  foi  aferida  no  percentual mínimo, devido à impossibilidade de verificar a faixa salarial de cada um, eis que  não discriminados.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  fisco  examinasse os documentos juntados com a defesa, segundo a qual seria possível a identificação  de cada segurado e respectiva faixa salarial.  Em  resposta  de  fls.  243/245,  a  fiscalização  diz  que  as  relações  juntadas  estão  incompletas, não sendo possível alterar o lançamento.  Através  do  Acórdão  de  fls.378/380,  o  julgamento  foi  convertido  em  nova  diligência  para  que  o  fisco  apurasse  a  contribuição  devida  de  cada  segurado,  com  base  nos  documentos apresentados pela defesa.  Relatório  Complementar  de  fls.  382/386,  reitera  que  as  relações  apresentadas  são  deficientes  e  o  crédito  será  retificado  apenas  para  aqueles  segurados  passíveis  de  identificação, assim como para excluir o período decadente até 11/2000. A fiscalização  junta  relação  dos  segurados,  notas  fiscais  não  incluídas  na  relação  dos  beneficiários  apresentada  junto  com  a  impugnação,  relação  de  segurados  que  não  foram  localizados  nas  folhas  de  pagamneto e relação das notas fiscais da empresa Incentive House S/A, fls. 387/411.  A recorrente foi devidamnete cientificada do resultado das diligências efetuadas  e  Acórdão  de  fls.  490/501,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  frente  à  retificação  proposta.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  a)  que  há  conexão  com  a  NFLD  35848042­6,  requerendo  o  julgamento simultâneo;  b)  a  nulidade  da NFLD por  falta  de  clareza  no  relatório  fiscal,  não havendo a identificação do fato imponível;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 555          3 c)  que  a  multa  deve  ser  recalculada  com  base  na  Lei  n.º  11.941/2006;  d)  que  a  empresa  Incentive  House  S/A  deveria  ter  sido  diligenciada;  e)  que a NFLD é nula pela responsabilidade imposta aos sócios  gerentes;  f)  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apreciar  controvérsias decorrentes da relação de trabalho;  g)  que  os  pagamentos  havidos  tem  natureza  indenizatória,  são  eventuais,  que  não  está  remunerando  trabalho,  mas  fazendo  uma promessa de recompensa;  h)  que 51% dos profissionais recebeu a parcela em uma vez;  i)  a não incidência de juros de mora sobre a multa.  Requer  a  anulação  da  NFLD,  a  reunião  do  processo  com  o  de  n.º  DEBCAD  35848042­6,  a  exclusão  dos  co­responsáveis,  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  a  improcedência e insubsistência da exigência fiscal, ou o recálculo da multa no patamar mínimo  de  20%,  sem  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  e  que  as  notificações  e  ciências  sejam  encaminhadas para os patronos da recorrente.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000208/2007­49  Resolução nº  2302­000.207  S2­C3T2  Fl. 556          4 VOTO  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  é  de  se  notar  que  existe  notificação  conexa  a  esta,  como  argúi  a  recorrente,  relativa  à  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados título de prêmio incentivo.   Desta forma, entendo que este processo deve ser convertido em diligência para  que, seja reunido com a NFLD DEBCAD 35.848.042­6, para a tramitação conjunta, caso ainda  esteja  pendente  de  julgamento,  conforme  determina  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22/06/2009:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  ...  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Se já houver decisão definitiva, que esta seja informada a esta Câmara.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para as providências solicitadas. O contribuinte deve ser informado do resultado da diligência e  lhe oportunizado prazo para manifestação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.015587/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Solicitando a conexão com o processo 10380.015583/2007-84.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 35.043.109­0), consolidado em  13/12/2007,  cuja  notificação  ocorreu  em  21/12/2007  (fl.  17),  lavrado  em  face  da  IMOBILIÁRIA  MANHATTAN  LTDA,  por  ter  deixado  de  contabilizar  remunerações  atribuídas a sócios a título de pró­labore em títulos próprios de sua contabilidade. Infringindo,  por conseguinte, o art. 32, II da Lei n. 8.212/91, combinado com o art. 225, II e § § 13 a 17 do  Decreto n. 3.048/99.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 12/15, a infração decorreu  da:  “6. Contabilização de rubricas integrantes e não integrantes do salário  de  contribuição,  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (ex.:  nas  contas  de  adiantamento  a  diretor  conta  11303103 onde, na  realidade  é pago  retirada de pró­labore da sócia  Eveline  Benevides  Lima,  tendo  em  vista  que  tais  valores  lançados  a  título de adiantamento não são ressarcidos no fechamento do exercício  anual e de não existir lançamentos em conta especifica de retirada de  pró­labore), conforme anexo.”  Em decorrência, da supracitada infração, com base nos arts. 92 e 102 da Lei n.  8.212/91,  foi aplicada a multa prevista no art. 283,  II,  “a” e art. 373 do Decreto n. 3.048/99,  atualizada  com  base  na  Portaria  MPS/GM  n.  142  de  11  de  abril  de  2007  no  valor  de R$  11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­13581  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  48/57)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ESCRITURAR EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Incorre  em  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  a  empresa  que  atribui  remunerações  a  seus  sócios  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  sob  a  alegação de tê­lo feito à conta de redução de capital.  A redução de capital, com assento no art. 1.082,  I e II do NCC, deve  seguir  o  trâmite  legal,  bem  como  deve  restar  demonstrada  contabilmente a sua ocorrência, através de lançamentos e documentos  probantes.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 3          3 O momento para apresentação de provas é quando da impugnação, sob  pena de assim não procedendo a Impugnante consumar­se a preclusão  temporal.  PERÍCIA. REQUISITOS E MOMENTO PROCESSUAL.  O momento  processual  para  o  pleito  de  perícia  é  o  da  impugnação,  devendo  o  mesmo  vir  acompanhado  da  respectiva  quesitação  e  das  informações relativas ao perito.  Lançamento Procedente”  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  64/84),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015587/2007­62  Resolução n.º 2403­000.065  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme registro de fl. 112, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  reflexo,  cujo  resultado  depende  diretamente  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.043.111­1,  Processo  Administrativo Fiscal n. 10380.015583/2007­84, que é o Processo Principal.  O vínculo ao Processo Principal pode ser constatado na fl. 52, onde assim inicia  o voto da DRJ, verbis:  “Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  remunerações a sócios,  far­se­á, com freqüência, alusão aos autos da  NFLD n° 37.043.111­1, cujo crédito tributário constituído teve por fato  gerador as mencionadas remunerações.”  A  própria  Recorrente,  na  fl.  70  admite  que  “concentrará  suas  razões”  no  lançamento principal, verbis:  “Por ser o presente auto de infração reflexo da NFLD no 37.043.111­1,  a  Recorrente  esclarece  que  concentrará  suas  razões  naquele  lançamento  principal,  pois,  em  sendo  improcedente,  este  lançamento  reflexo também o será.”  Ocorre que o Processo Principal n. 10380.015583/2007­84 não fora distribuído  para  este Relator. Consultando­o no  sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf), verifica­se que o mesmo está  na “Recepção”, desde o dia 28/02/2011.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Principal nº 10380.015583/2007­84.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 11070.001781/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 144/145 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 147/149, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 157/159 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.382­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001781/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.697  S3­TE03  Fl. 174          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001781/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.697  S3­TE03  Fl. 175          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11516.000807/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000807/2009­03  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.433  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 7/ 20 09 -0 3 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no primeiro trimestre do ano­calendário 2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000807/2009­03  Resolução nº  3801­000.433  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.001855/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a notificação de lançamento que, preenchendo os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contém os fatos claramente descritos, suficientemente caracterizados e acompanhados da fundamentação legal, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a realização dos serviços. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  de  Lançamento,  na  qual  foi  feita  glosa de deduções com despesas médicas, por  falta de comprovação ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  O contribuinte impugnou parcialmente lançamento (fls. 1 a 15), alegando, em  síntese,  que  todas  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  conforme  solicitado  e  inexiste  fundamentação para as glosas perpetradas; além disso, a multa aplicada é confiscatória.  A 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­51.356,  de 7 de junho de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Só  poderá  ser  aceita  a  dedução  de  despesa  efetivamente  comprovada.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DO  NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  NULIDADE.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 3          3 Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem  a  nulidade  do  lançamento,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados por pessoa  incompetente ou com preterição do direito  de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  impugnação,  complementando  que  a  decisão  a  quo  contraria  decisões  administrativas recentes, cujas ementas transcreve. Pede seja cancelado o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da nulidade do lançamento  O recorrente afirma, em alguns postos de sua defesa, que a Fiscalização não  fundamentou  as  glosas  das  deduções  de  despesas médicas  que  deram  origem  ao  lançamento  discutido neste processo.  O  lançamento decorreu de revisão de declaração, que ensejou a Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  24  a  26­verso.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do Decreto  n.º  70.235,  que  a  seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Conforme se verifica da leitura do texto da lei, a indicação da fundamentação  legal do lançamento é primordial para a validade da Notificação de Lançamento, e sua ausência  é causa de nulidade, eis que enseja o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Não é, todavia, o que se observa no presente caso.  A  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  24  a  26­verso,  lavrada  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos  pela  lei  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  está  identificado; os  fatos estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito tributário está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.   Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou nem a apontada ausência  de fundamentação legal nem qualquer irregularidade que pudesse dar causa a uma declaração  de nulidade do lançamento.  2. Das deduções com despesas médicas  Na presente hipótese, foram glosadas pela Fiscalização as seguintes deduções  pleiteadas, declaradas com despesas médicas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, integrante da Notificação de Lançamento:  a) Alexandre Dantas Vieira (cirurgião dentista):    R$ 8.950,00  É  filho  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  b) Sheila Cristina Dantas Vieira (cirurgiã dentista):    R$ 3.000,00  É  filha  do  declarante,  e  a  planilha  dos  pagamentos  e  extratos  bancários  apresentada não justifica os desembolsos, eis que não há nenhuma coincidência de datas entre  saques e pagamento;  c) Sul América Aetna Companhia de Seguros e Previdência: R$ 6.171,10  O valor de R$. 6.171,10 refere­se aos planos cujos integrantes são seu filho  Alexandre e a cônjuge, que apresentou DIRPF em separado no modelo simplificado;  d) Denise Esteves Cardoso (fonoaudióloga):    R$ 1.100,00  A despesa declarada não ficou comprovada por meio de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar a efetividade dos pagamentos;  e)  Irmandade  Sta  Casa  de  Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  R$  1.350,00  Não foi apresentado recibo do pagamento;  f) Sthefanie da Silva Lara Ramalho (fisioterapeuta): R$ 2.960,00  Não há observações da Fiscalização.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em  sua  impugnação,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  argumentando o seguinte:  a)  Sheila Cristina Dantas Vieira  e Alexandre Dantas Vieira: não  foram  solicitados documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos, mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas, o que foi efetivamente apresentado. Ademais, não há qualquer restrição na legislação  quanto  à  dedução  de  despesas  médicas  incorridas  com médicos  parentes  do  contribuinte,  e  inexiste qualquer fundamentação legal para as glosas efetivada.  b)  Sul  América  Aetna  Seguros  e  Previdência  S/A:  não  impugna  o  lançamento correspondente.  c)  Denise  Esteves  Cardoso:  não  foi  solicitada  pela  Fiscalização  a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos coincidentes em datas e valores que pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos,  mas  apenas  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas,  o  que  foi  efetivamente  apresentado.  Além  disso,  inexiste  qualquer  fundamentação legal para a glosa efetivada.  d)  Irmandade  da  Santa Casa  de Misericórdia  de  S.  José  dos  Campos:  alega ter perdido o recibo e, por essa razão, não contesta a glosa.  e)  Stephanie  da  Silva  Lara Ramalho:  a  Fiscalização  não  fundamentou  a  glosa  das  deduções  pleiteadas  e,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  da  notificação de lançamento, a citada glosa não é sequer é mencionada. Além disso, apresentou  documentos comprovando as despesas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP),  ao  apreciar a impugnação, não acolheu os argumentos suscitados e manteve as glosas. O relator do  voto condutor da decisão a quo justificou seu posicionamento esclarecendo que os documentos  apresentados, com o intuito de comprovar as deduções, não cumpriam os requisitos legais, eis  que, neles, não consta o beneficiário dos serviços médicos e, especificamente no recibo emitido  por Sthefanie da Silva Lara Ramalho, não consta o endereço do prestador do serviço.  Em sede recursal, o interessado reitera todos os argumentos da impugnação e  rebate os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que os recibos contêm expressamente o  seu nome como beneficiário dos serviços e, no caso específico da fisioterapeuta Stephanie da  Silva  Lara  Ramalho,  o  endereço  é  desnecessário,  haja  vista  que  se  trata  de  prestação  de  serviços em seu domicílio. Diz que não há restrição legal à prestação de serviços médicos por  parentes e que não foi solicitada a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes  em  datas  e  valores,  que  pudessem  ensejar  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  a  Denise  Esteves Cardoso e Sheila Cristina Dantas Vieira.  Sobre  as  alegações  feitas  pelo  recorrente  impende  ressaltar,  primeiramente,  que  as  glosas  perpetradas  neste  processo  originaram­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  A  legislação  que  rege  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  admite  deduções  com  despesas  médicas,  desde  que  observadas  algumas  exigências  e  condições.  Vejamos o que prescreve o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 5          7 Conforme  se  depreende,  a  despesa  com  tratamento  médico  só  pode  ser  deduzida da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte nos casos em que é feita  em  seu  próprio  benefício  ou  em  benefício  de  seus  dependentes.  Por  essa  razão,  é  imprescindível que os documentos comprobatórios das despesas não deixem dúvida quanto ao  beneficiário dos serviços.   Na  presente  hipótese,  examinando  os  autos,  constata­se  que  o  conjunto  probatório é composto somente de recibos emitidos pelos prestadores (dois cirurgiões dentistas,  uma fisioterapeuta e uma fonoaudióloga), nos quais não foi indicada a pessoa beneficiária dos  serviços de  saúde. Por outro  lado, não  foi  apresentado qualquer outro documento que viesse  suprir essa deficiência, de modo a deixar evidente que os serviços de odontologia, fisioterapia e  fonoaudiologia foram prestados ao próprio contribuinte ou a seu dependente, a fim de justificar  sua dedução da base de cálculo do imposto.  Assim como manifestado nos Acórdãos n.º 13­36390, de 1.8.2011, e n.º 13­ 34676, de 12.5.2011 (não há identificação dos órgãos julgadores), colacionados pelo recorrente  em sua peça de defesa, é mesmo possível  relevar a ausência da  identificação do beneficiário  dos serviços médicos no recibo. Todavia, para isso, deve haver, nos autos, outros elementos de  prova,  de  modo  que,  em  seu  conjunto,  sejam  suficientes  para  convencer  o  julgador  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  tal  como  declarado.  No  caso  vertente,  além  dos  mencionados recibos, não existem outras provas da prestação dos serviços médicos.  O  recorrente  alega,  em  seu  favor,  que  a  Fiscalização  não  solicitou  complementação  da  prova  anteriormente  apresentada.  Todavia,  salientamos  que,  uma  vez  questionadas  as despesas médicas  que deram origem à dedução pleiteada,  o  contribuinte é o  interessado  em  fazer  prova  da  veracidade  de  sua  declaração.  Desse  modo,  a  partir  do  lançamento,  poderia  ter  apresentado,  na  impugnação,  documentos  que  viessem  reforçar  as  provas apresentadas durante a ação fiscal (tais como fichas médicas e odontológicas, que são  fornecidas pelos profissionais sob solicitação do paciente ou resultados de exames ou pedidos  médicos,  por  exemplo).  Ademais,  à  vista  da  decisão  a  quo,  a  qual,  ao  fundamentar  o  não  acolhimento  dos  argumentos  suscitados,  especificou  até mesmo  as  informações  faltantes  nos  recibos,  o  contribuinte  poderia  ter  trazido,  em  sede  de  recurso,  novos  documentos,  aptos  a  supri­las; no entanto, não o fez.  Sendo assim, independentemente de a Fiscalização, em procedimento prévio  ao lançamento, ter ou não especificamente solicitado documentos complementares aos recibos,  como  alegado,  o  recorrente  teve  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  provas  dos  seus  argumentos, em sede de impugnação, e até mesmo de recurso, tendo em vista que o julgador a  quo  identificou  quais  as  informações  que  faltavam  ser  prestadas.  No  entanto,  o  defendente  entendeu  por  bem  omitir­se,  limitando­se  a  formular  alegações  sem  suporte  em  provas  convincentes.   Por outro lado, apresentou demonstrativos e extratos bancários alegando que,  neles,  se  evidencia  sua  capacidade de  promover  os  pagamentos,  em dinheiro,  pelos  serviços  médicos  declarados.  Observa­se,  porém,  da  análise  dos  mencionados  documentos,  que  os  saques  efetivados  nas  contas­correntes  bancárias,  conforme  extratos  anexados  aos  autos,  são  totalmente desvinculados das despesas declaradas. Esse descompasso poderia até ser superado,  caso  as  provas  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  fossem  robustas,  mas,  conforme  externado anteriormente, não é esse o caso dos autos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Não é possível, portanto, acolher o recurso interposto, no tocante à glosa das  deduções feitas a título de despesas médicas, haja vista não ter ficado comprovada nos autos a  efetiva prestação dos serviços ao próprio contribuinte ou a seu dependente.  Não há, destarte, reparos a fazer na decisão recorrida, eis que o contribuinte  não logrou comprovar seus argumentos.  2. Da multa lançada  Em sua peça recursal, o interessado, com base em doutrina e jurisprudência,  sustenta  que  a multa  de  ofício  de  75%  é  abusiva,  violando  os  princípios  constitucionais  da  vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Pugna pela sua exclusão ou, ao menos, a sua  redução a 2% da obrigação.  A multa lançada de ofício, de 75% sobre a diferença do imposto apurada, está  prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, inciso I. Essa multa é lançada nos casos em que  a Fiscalização não constata  a existência de dolo,  fraude ou  sonegação.  Foi o que ocorreu na  hipótese. Vejamos o texto legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Conforme se observa, a multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada  em  procedimento  de  ofício  está  prevista  em  lei  e  deve  ser  assim  aplicada  pelo  agente  da  fiscalização sempre que verificadas as condições previstas.   Nesse sentido, cumpre ressaltar que a atividade administrativa é vinculada e  obrigatória,  não podendo a  autoridade  autuante  proceder de  forma diferente daquela prevista  em lei. É o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13884.001855/2009­48  Acórdão n.º 2101­002.119  S2­C1T1  Fl. 6          9 Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado  deve  vir  acompanhado  da multa  de  lançamento  de  oficio  nos  percentuais  previstos.  Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é  atribuição do  legislador,  e não do  agente da Fiscalização. Não cabe  à  autoridade  fiscal analisar se os percentuais de multa que a lei estipula são ou não são confiscatórios, ou se  a  lei  em  vigor  está  de  acordo  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  afastando  a  sua  aplicação quando entender pertinente.   Os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  por  sua  vez,  também  não  se  revelam como sede apropriada para discutir e deliberar sobre os temas relativos aos princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  por  envolverem  necessariamente  a  análise da constitucionalidade da lei.   Nesse  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17546.000579/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. In casu, constatou-se a antecipação de pagamento a partir das guias de recolhimentos analisadas por ocasião da fiscalização, consoante informação constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NULIDADE DA DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de 1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente tomou serviços que envolveram cessão de mão de obra e empreitada de mão de obra, prova disso são as notas fiscais anexadas aos presentes autos. Ao não apresentar o recorrente durante o procedimento fiscal os contratos correspondentes, razão porque inverte-se o ônus da prova, para que o recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse a realizar a referida retenção. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso do lançamento em questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.580
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencidos a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência até a competência 11/2000. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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AMSTED ­ MAXION FUNDIÇÃO EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.­   O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  In  casu,  constatou­se  a  antecipação  de  pagamento  a  partir  das  guias  de  recolhimentos  analisadas por ocasião da  fiscalização,  consoante  informação  constante do TEAF e Relatório Fiscal, bem como daquelas trazidas à colação  pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1.  INSTÂNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE.  Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, tendo a decisão de  1. Instância apreciado todos os argumentos trazidos na impugnação.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  RETENÇÃO DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE  OBRA OU EMPREITADA ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA  TOMADORA DE SERVIÇOS.­   A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes autos.   Ao  não  apresentar  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente demonstre e comprove a não existência de cessão que o obrigasse  a realizar a referida retenção.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  não  é  o  caso do lançamento em questão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 2          3 ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  03/2001.  Vencidos  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que declaravam a decadência  até  a  competência  11/2000.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.509.191­7, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  LUCIO  FORASTIERE  M.E,  na  forma  prevista  no  art.  31  da  Lei  ri°  8.212/91.  O  lançamento  compreende competências entre o período de 03/2000 a 07/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  59,  não  foi  apresentado  o  competente  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  bem  como  parte  das  notas  fiscais  arroladas,  prejudicando,  assim,  a  determinação  das  condições  e  a  forma  de  execução  dos  serviços  contratados,  restando, desta  forma,  impossibilitada  a admissibilidade de qualquer  redução na  base de cálculo tributável, nos termos do artigo 151, do mesmo ato, ambos acima transcritos.  Foram  desprezados,  na  apuração  do  crédito,  os  documentos  cujos  valores  correspondentes a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  resultou  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento  em  documento  de  •  arrecadação,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  148,  da  IN  03/2005.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/04/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.  Inconformado com o lançamento a empresa apresentou impugnação, fls. 108  a 128.   O processo  foi baixado em diligência,  considerando os argumentos  trazidos  pelo impugnante e o fato de o auditor descrever que a empresa não apresentou os contratos de  prestação de serviços, fl. 160.  Foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  163  a  167,  destacando  a  consideração  de  algumas guias, bem como em relação a cessão de mão de obra, tal fato deve­se ao fato de não  apresentação dos contratos,  serviços contínuos de manutenção de equipamentos pintura, bem  como  ter  o  contribuinte  realizado  retenção  em  algumas  notas  para  o  mesmo  prestador  de  serviços. Destaca a emissão de auto de infração pela não apresentação de documentos. Destaca,  ainda que na impugnação também não foram apresentados os documentos requeridos durante o  procedimento fiscal.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, reiterando a nulidade da autuação pela ausência de caracterização da cessão de mão  de obra,  bem como que  apresentou os  documentos na  impugnação,  fl.  183 a 190. Colaciona  diversas declarações de que o serviço foi prestado diretamente pelo proprietário e que o mesmo  não possuía empregados.   Foi  exarada  Decisão,  fls.  251  a  262,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando  a  exclusão  das  guias  cuja  retenção  restou  contatada  conforme  informação fiscal da autoridade fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 3          5 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. TOMADOR.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  LANÇAMENTO.  A empresa contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente  da mão­de­obra.  PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULOS.  INCORREÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  constatação  de  erro,  na  tomada  dos  valores  da  base  de  cálculos, reclama a retificação do valor da contribuição exigida.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 270 a 291. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Nulo o lançamento e Decisão pautados apenas em presunção. Preliminarmente, a decisão  recorrida deixou de se pronunciar, amparada na petição de principio de que os serviços  fazem parte daqueles sujeitos a retenção.  2.  Note­se que a auditoria fiscal fora instada pela DRP a manifestar­se sobre a impugnação  e  documentos  apresentados  pela  empresa,  complementando  o  lançamento  que,  justamente,  se  ressentia  da  falta  de  demonstração  da  ocorrência  de  cessão  de mão­de­ obra, eis que a NFLD reconhecera, textualmente, que lançara com base em presunção .  3.  Nessa nova manifestação, a auditoria  indicou os motivos de convencimento que teriam  pautado  a  conclusão  de  existência  de  cessão  de  mão­de­  obra  sujeita  à  retenção.  Tais  motivos constituem a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do  ato  administrativo,  eis  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  Administração constatar a ocorrência do fato gerador.  4.  A  revelar,  pois,  que  não  bastava  a  abertura  de  prazo  de  dez  dias  para  colher  simples  manifestação  da  ora  Recorrente  que,  só  então,  se  deparou  com  os  fundamentos  da  constituição  do  crédito  então  levados  a  seu  •  conhecimento.  Não  se  tratava,  pois,  de  simples abertura de prazo ao final da instrução probatória, mas de abertura do prazo de  impugnação em face de aditamento do lançamento.  5.  Não cabe o lançamento com base em presunção, posto que o próprio auditor reconhece a  necessidade  de  caracterização,  posto  o  próprio  CRPS  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  6.  As alegações da auditoria e da decisão recorrida não afastam essa presunção. Não basta a  IN 03105 prever que o serviço prestado constituiria caso de retenção; imprescindível é a  demonstração  tópica  de  que  as  atividades  em  'mira  preencheriam  os  pressupostos  da  cessão —  ônus  cabia  a  fiscalização  ,  que  dele  não  se  desincumbiu  e  que  ,  por  isso  ,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 ensejou a reabertura de diligências, sem que a deficiência fosse suprida considerando que  a apuração do crédito foi efetuada a partir dos arquivos digitais, alega a impugnante que  parcela considerável dos valores incluídos na NFLD já foi objeto de retenção por parte da  empresa;  7.  Ocorreu decadência do direito de constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos  anteriormente a 03/2001, uma vez que é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  8.  O conceito contido no § 3 do art. 31 da Lei n° 8.2123/91, depreende­se claramente que o  dever de retenção restringe­se aos contratos que envolvem locação de serviços, em que é  de  sua essência o  simples "fazer". Assim,  se o ajuste não se  limita ao  fornecimento de  mão­de­obra,  sob  o  controle  e  orientação  do  locatário  do  serviço,  não  se  depara  com  cessão de mão­de­obra.  9.  A  doutrina  esclarece  que  a  "colocação  à  disposição  do  contratante"  significa  que  o  contratante é quem dirigirá a prestação dos serviços.  10.  A impugnante não contratou cessão de mão­de­obra, mas prestação de serviços na área  de manutenção de equipamentos e pintura.   11.  Por  se  tratar  de  serviço  especializado,  o  prestador  é  o  único  responsável  por  seus  empregados. Nos termos do item 16 da OS n° 203/99, não é considerado cessão de mão­ de­obra o serviço que exija a utilização de conhecimentos e/ou capacidades especiais da  contratada.  12.  Ainda  que  não  haja  a  previsão  contratual,  considerando  que  a  utilização  de  material/equipamento é inerente aos serviços prestados, há de ser aplicada a redução de  50% da base de cálculo, conforme previsão contida no § 8 0 do art. 219 do Decreto n°  3.048/1999,  c/c  o  §  1  1  do  art.  159  da  IN n°  100/2003  e  o  §  10  do  art.  150  da  IN n°  3/2005.  13.  A impugnante descreve as rotinas utilizadas no pagamento e no lançamento dos valores  contidos nas Notas Fiscais  de Serviço,  concluindo,  ao  final,  que  ao  apurar  as bases de  cálculo  a  partir  dos  arquivos  digitais  "Contas  a  pagar",  a  Fiscalização  incidiu  em  equívocos,  a  saber:  do  valor  constante  das  AP's  —  Autorização  de  Pagamento,  a  fiscalização considerou valores que, na verdade, já haviam sido objetos da retenção.  14.  Foram  tributados  valores  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  a  hipótese  de  incidência  da  retenção,  tais  como:  adiantamentos  aos  prestadores  para  pagamento  de  vale­transporte  e vale­refeição, valores  relativos  a  reembolso de despesas  incorridas na  prestação de serviço, como despesas de viagens e estadia e outros.  15.  O tomador dos serviços é o responsável tributário, conforme previsão contida no art. 128  do Código Tributário Nacional — CTN, mas, por analogia ao Regulamento do Imposto  de Renda  (Decreto  3000/1999),  a  comprovação  do  recolhimento  por  parte  da  empresa  contratada, o desobriga.   16.  Não  bastar,  verifica­se  que  o  serviço  foi  prestado  por  •  empresa  sem  empregados,  efetuado  pessoalmente  pelo  próprio  titular,  conforme  declarações  da  própria  empresa  prestadora, firmadas por seu representante legal, sob as penas da lei, nas quais atesta não  possuir empregados, e que seu faturamento no mês anterior  foi  igual ou inferior a duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição. Sendo assim, a Recorrente não estava  mesmo obrigada a efetuar a retenção, nos moldes do que dispõe o art. 148, II, juntamente  com seu § 1.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 4          7 17.  33.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  a  contratada  —  Lucio  Forastiere  ­  ME —  não  atenderia os requisitos da IN 03105, art. 148, já que "o faturamento ... foi superior a duas  vezes o limite do salário­de­contribuição" (fls.262).  18.  38. Além disso, é inócua e sem qualquer respaldo legal a exigência adicional quanto ao  faturamento  da  contratada  ("faturamento  do  mês  anterior  ...  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente' eis que o prestador  de serviços que não possui empregados não pratica o fato jurídico tributável e, portanto,  não é sujeito passivo de obrigação.  19.  Nesse  sentido  ,  ao  manter  a  retenção  nos  casos  em  que  a  contribuição  é  indevida —  assim,  quando  o  prestador  de  serviços  não  tem  empregados,  mas  ostenta  faturamento  superior "a ... duas vezes o limite máximo do salário­de­contribuição" ­ a Administração  passou a exigir exação diversa daquela prevista no artigo 195, I, `a', da CF/88. Ou seja, a  norma infra­legal pretendeu fazer nascer uma nova contribuição previdenciária residual.  20.  É inconstitucional e ilegítima a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, por afronta  ao  artigo  161,  caput  e  §  11  do  CTN  e  ao  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  da  República.  21.  Diante  do  exposto,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  pelo  Eg.  Conselho  de  Contribuintes,  para  anular  o  lançamento,  pautado,  exclusivamente  em  presunção,  ou,  assim  não  se  entendendo,  o  que  se  admite  à  guisa  de  argumentação,  para  reformar  a  decisão e cancelar o lançamento.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  com  presunção  de  tempestivamente,  considerando  que não consta informação acerca da data da cientificação da Decisão de 1 instância, e não há  por parte da autoridade da DRFB, qualquer informação em sentido contrário.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  primeiro  argumento  que  merece  analise  no  lançamento  em  questão,  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  sendo  que  nesse  ponto  entendo  que  razão  assiste em parte ao recorrente nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE  NA  LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  Nº  406/68.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 5          9 ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS  LIMITES DO  §  3.º DO ART.  20 DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  O  Imposto  sobre  Serviços  é  regido  pelo  DL  406/68,  cujo  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A  lista de  serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços bancários, é taxativa, admitindo­se, contudo, uma leitura extensiva de cada  item,  no  afã  de  se  enquadrar  serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes  do  STJ: AgRg  no Ag  770170/SC,  publicado  no DJ  de  26.10.2006;  e AgRg  no Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de  Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  406/68  demanda  o  reexame  do  conteúdo  fático  probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado  no  DJ  de  26.10.2006;  e  REsp  445137/MG,  publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com  seu  fundamento  legal  (Código  Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição  de  todos  os  acréscimos"  e  que  "os  demais  requisitos  podem  ser  observados  nos  autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde  se  verificam:  a  procedência  do  débito  (ISSQN),  o  exercício  correspondente  (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem  como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de  Justiça  o  reexame dessa  inferência.  6. Vencida  a Fazenda Pública,  a  fixação dos  honorários  advocatícios  não  está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de  29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório  Excelso:  "Salvo  limite  legal,  a  fixação  de  honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo  173:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra  da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e  (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos. 11. Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida  preparatória por parte do Fisco. No particular,  cumpre enfatizar que "o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12.  Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício)  ou  quando,  existindo  a  aludida  obrigação  (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na  antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de  ter  sido  a mesma  realizada  antes  ou  depois  de  iniciado  o  prazo  do  inciso  I,  do  artigo  173,  do  CTN.  13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude, dolo ou  simulação, nem sido notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício"  (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável para justificar a realização do ulterior  lançamento, afigura­se como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado com  fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do  lapso  decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada  notificação  formalizadora do  ilícito,  operar­se­á ao mesmo  tempo a decadência do direito de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 6          11 lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude  ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do  crédito  tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173,  II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa,  que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do  ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado  pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c)  a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17. Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único, do Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de medida  preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do  transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se  dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso  especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  §  2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º  ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 7          13 contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   Assim, para os casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal  em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, ao não fazê­lo, entendo que não houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  recolhimento  sobre  o  fato  gerador  ora  lançado.  Incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se reconhece como devido.   Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando  para o § 4º do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a  antecipação de um recolhimento.   Conforme descrito pelo órgão julgador, no caso em questão, o lançamento foi  efetuado em 27/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/04/2006.   Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências de 03/2000 a 07/2005, sendo assim, devem ser excluídas a luz do art. 173, I as  contribuições até 11/2000.   DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente, sendo que o fato de não ter se  engajado  ao  raciocínio  do  recorrente,  desde  que  tenha  fundamentado  seu  voto  não  importa  qualquer nulidade.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada,  cabendo  a  empresa  contratante,  quando  da  execução  dos  serviços,  reunir  os  elementos  que  comprovassem  que  a  mesma  estaria  dispensada  da  execução  da  referida  retenção de 11%.  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  sobre  a  totalidade  dos  serviços  que  lhe  foram  prestados.  Quanto a alegação do recorrente de que o lançamento deu­se por presunção  não lhe confiro razão.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva  nota  fiscal ou  fatura,  em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP  nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99,  conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão  de  obra,  prova  disso  são  as  notas  fiscais  anexadas  aos  presentes  autos.  Nesse sentido, destaco a obrigação do fisco em identificar a prestação de serviços de cessão ou  empreitada  por  meio  da  análise  dos  documentos  disponíveis,  lançando  as  contribuições  correspondentes  apenas  em  relação  aos  contratos  realizados  nessa  modalidade,  desde  que  possível dita identificação  Contudo,  em  diversos  lançamentos  não  apresentou  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  os  contratos  correspondentes,  nem  mesmo  qualquer  outro  documento  relacionado  a  inexigência  de  retenção,  razão  porque  inverte­se  o  ônus  da  prova,  para  que  o  recorrente  demonstre  e  comprove  a  não  existência  de  cessão  que  o  obrigasse  a  realizar  a  referida  retenção.  A  mera  alegação  sem  a  comprovação  oportuna  dos  fatos,  não  possui  o  condão de desconstituir o lançamento realizado.   Portanto,  em  relação  aos  argumentos  de  inexistência  de  cessão,  por  não  se  tratar  de  serviços  contínuos,  destaco  que  esse  elemento,  por  si  só,  não  desconstitui  o  lançamento,  devendo­se  apreciar  a  execução  dos  mesmos,  uma  vez  que  em  contratos  de  empreitada,  no  qual  não  se  verifica  continuidade,  também  exigível  a  respectiva  retenção.  Assim, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que na decisão notificação,  rebateu o julgador, pontualmente,  todos os argumentos do recorrente, motivo pelo qual adoto  como fundamento para as razões de decidir.  O  fato  de  a  lei  não  exigir  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  sejam  solenes,  não  desobriga  o  contratante  de  “comprovar”  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, ou mesmo o ônus de prova da não incidência de contribuições.   O  relatório  fiscal  fez  o  cotejamento  entre  a  documentação  disponível  e  a  descrição  das  contratações mediante  empreitada  e  cessão  de mão­de­obra  (quando possível).  Desse  modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura, observados os limites de deduções (quando cabíveis) e recolher a importância até  o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se  presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 8          15 Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Não  importa o cumprimento da obrigação pela prestadora, pois a obrigação da  retenção é da  prestadora.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  “Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  “Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de  lançamento  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.”  Ainda quanto a demonstração de existência ou não de cessão de mão de obra,  entendo  que  se  o  auditor  tivesse  acesso  a  todos  os  contratos  ou  documentos  durante  o  procedimento fiscal, ou mesmo durante a descrição da diligência requerida, poderia demonstrar  com maior detalhe a execução dos serviços, porém ao não apresentar os contratos a empresa  inverteu o ônus da prova, e neste caso teria que provar a não existência da obrigação de realizar  a retenção.  Quanto a empresa estar desobrigada de efetuar a retenção nos termos do art.  148, II da IN n. 03/2005. Entendo que no momento oportuno, ou seja, à época da contratação,  deveria  o  recorrente  demonstrar  que  os mesmo  não  se  encaixavam  dentre  aqueles  sujeitos  a  retenção, e não apenas  tentar demonstrá­lo na esfera  recursal. Vejamos  trecho das  instruç~es  que disciplinam a questão.  Art.  148.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção  e  a  contratada  de  registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente;  III(...)  §1°  Para  comprovação  dos  requisitos  previstos  no  inciso  II  do  capta,  a  contratada  apresentará  à  !ornadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu  faturanzento no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 mês  anterior  foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  A  recorrente  alega  que  o  lançamento  em  questão,  envolve  prestação  de  serviços na hipótese prevista no inciso II do art. 148 da IN/INSS n.° 03/2005. Claro está que  não basta alegar genericamente, mas é necessário que a empresa tomadora comprove, por meio  de declaração da empresa prestadora, a presença das condições necessárias ao enquadramento  na hipótese de dispensa da retenção. E o prazo limite para tal comprovação é aquele disposto  no artigo 37, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e do artigo 243, parágrafo 2° do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na  redação vigente à época da lavratura e ciência da NFLD e da expiração do prazo de defesa, art.  37  da  lei  n.°  8212/91  e  respectivamente  art.  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n.° 3048/99:  Art. 37 (..)  §12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá o prazo de 15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)  Art.243. (..)  §2°  Recebida  a  notificação,  a  empresa,  o  empregador  doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  defesa.  (Redação original)  Vigente  ainda  à  época  da  lavratura  e  ciência  da  NFLD  e  da  expiração  do  prazo  de  defesa,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  publicada  no  DOU  de  20/05/2004,  regia  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e determinava que:  Art. 8° É de 15 (quinze) dias o prazo para apresentar impugnação, contados da data  da ciência do procedimento a ser impugnado, devendo ser formalizada por escrito e  instruída C0171 os documentos em que se fitndamentar.(grifei)  Art. 9° (..)  ,55. 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;  b) refira­se afalo ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Não merece prosperar, portanto, a alegação de que as empresas prestadoras  cumpriam  os  pré­requisitos  para  que  fosse  a  tomadora  dispensada  da  retenção  sobre  a  nota  fiscal/fatura.  O  próprio  recorrente  argumenta  que  o  faturamento  não  deveria  fazer  parte  da  exigência  quanto  a  dispensa.  Ou  seja,  mais  uma  vez  demonstra  que  à  época  dos  fatos  não  observou dito fundamento para se desincumbir da obrigação de reter. A apresentação apenas na  esfera recursal de declarações da empresa, enseja preclusão, importando no não conhecimento  de ditos documentos.  DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 9          17 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de  mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade  da CDA  importa  o  revolvimento  de matéria  probatória,  situação  inadmissível  em  sede  de  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de  dívida  fiscal,  os  juros  possuem a  função de  compensar  o Estado pelo  tributo não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em  lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1º, do  CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir  da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996.  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  seja  da  contribuição  devida  ou  mesmo dos juros aplicáveis, no mesmo sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima.  CONCLUSÃO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Voto  pelo  CONHECIMENTO DO RECURSO,  para  que  se  exclua,  face  a  decadência quinquenal a contribuições até 11/2000 e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 10          19 Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  somente  em  relação  ao  prazo  decadencial,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     20 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 11          21 seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     22 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17546.000579/2007­21  Acórdão n.º 2401­002.580  S2­C4T1  Fl. 12          23 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  a  partir  da  informação  da  ocorrência  da  verificação  de  guias  de  recolhimentos  constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF, às  fls. 48/52, bem como com  base nos comprovantes de recolhimentos apresentados pela contribuinte nos autos do processo,  os quais devem ser aproveitados para efeito da aplicação do prazo decadencial, ainda que não  se refiram à prestadora de serviço específica.  Igualmente, o item 12 do Relatório Fiscal, às fls. 59/60, é por demais enfático  ao  afirmar  ter  havido  aproveitamento  das  guias  de  recolhimentos  apresentadas  pela  contribuinte  e,  bem  assim,  aquelas  confirmadas  junto  aos  sistemas  informatizados  do  Fisco  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     24 Previdenciário, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência de antecipação de pagamento,  senão vejamos:  “[...]    12.   As GRPS/GPS, com códigos de pagamento “2631 –  Contribuição  retida  sobre  a  NF/Fatura  da  Empresa  Prestadora”,  que  foram  apresentadas  à  fiscalização,  foram  consideradas e, devidamente, deduzidas no  levantamento  fiscal.  Igualmente  foram  considerados  e  abatidos  os  recolhimentos  cujos  comprovantes,  muito  embora  não  apresentados  pela  empresa  contratante,  foram  confirmados  junto  aos  conta­ correntes  das  empresas  prestadoras,  através  dos  sistemas  informatizados. [...]”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 28/04/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  03/2001,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, acolhendo a  preliminar  de  decadência  parcial  do  crédito  previdenciário  até  a  competência  03/2001,  inclusive, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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