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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295132 #
Numero do processo: 15578.720005/2011-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado a conduta dolosa de ocultar a real natureza dos créditos, declarando serem decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando se tratam de créditos não tributários, visando à extinção de débitos fiscais de maneira artificiosa.
Numero da decisão: 9101-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.574  –  1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA QUALIFICADA­ COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRAZIL TRADING LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  na  hipótese  de  ser  caracterizado  a  conduta  dolosa  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  declarando serem decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior,  quando  se  tratam de  créditos  não  tributários,  visando  à  extinção  de  débitos  fiscais de maneira artificiosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane  Vidal  Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  Moura.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 05 /2 01 1- 56 Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.197          2 Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  recorre a este Colegiado  por meio  do  Recurso  Especial  contra  o  Acórdão  nº  1102­000.976  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento aos recursos voluntário e de ofício, neste último manteve a redução  da multa isolada de 150% para 75% feita pela instância a quo.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RECURSO DE OFÍCIO. MULTA. Correta a redução do percentual da multa  de ofício aplicada na hipótese em que não há comprovação de fraude na forma dos  artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Utilizados  em  compensação  créditos  de  natureza  não  tributária  (IBAMA)  adquiridos  de  terceiros, hipótese que se subsume ao art. 74, § 12, II da Lei n. 9.430/96, legítima a  imposição  de multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada pela Lei n. 11.488/2007.  Recurso voluntário provido em parte  Da Autuação  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  (regulamentar),  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03, com redação dada pelas Leis nº 11.051, de 2004 e 11.196, de 2005; e pelo art. 18 da  Lei n° 11.488, de 15/06/2007, decorrente de compensação indevida efetuada em Declaração de  Compensação  (DCOMP)  prestada  pelo  contribuinte,  em  que  foi  considerada  NÃO  DECLARADA,  por  envolver  créditos  de  natureza  não  tributária  (créditos  oriundos  de  desapropriações feitas pelo IBAMA).  A  referida  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  a  integralidade  de  débitos  compensados  indevidamente,  decorre  de  declarações  de  compensação  objetos  dos  processos n°s 10166.008268/2010­31  (e­fls. 74 a 166) e 10166.008796/2010­90  (e­fls. 167  a  256).  Dos processos correlatos  Confirmando  a  origem  do  alegado  indébito,  os  Pareceres  SEORT/DRF/VITES n°s 2.808/2010 (e­fls. 58 a 64) e 380/2011 (e­fls. 65 a 71) consideraram  não declaradas as compensações porque o crédito não se  refere a  tributos administrados pela  RFB, os quais foram confirmados pelos respectivos despachos decisórios.  Das provas e razões da autuação  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.198          3 A fiscalização, em síntese, afirma que as provas dos autos demonstram que o  contribuinte  era  sabedor  de  que  manejava  créditos  de  natureza  tributária  expressamente  vedados por lei e assim agiu com fraude ao promover compensações utilizando­se de créditos  decorrentes de indenização promovida pelo IBAMA, com a deliberada intenção de evitar ou,  pelo menos, postergar o adimplemento dos tributos devidos.    Acrescenta que houve falsidade na declaração haja vista que "(...) o direito  creditório adviria de pagamento indevido ou a maior, o qual estaria  informado no processo  administrativo  nº  10166.008268/2010­31".  A  informação  falsa  se  daria  na  medida  em  que  informou  que  se  tratava  de  um  pagamento  indevido,  sendo  que  nem  de  crédito  tributário  se  tratava.  Eis  o  TVF  detalhando  mais  amiúde  as  circunstâncias  a  partir  das  quais  considerou que a referida multa isolada deveria ser qualificada em 150%:  Consoante  informações  constantes  dos  documentos  de  compensação  apresentados,  a  empresa,  expressamente,  registra  que  o  direito  creditório  adviria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  estaria  informado  no  processo administrativo nº 10166.008268/2010­31.  No  entanto,  no  processo  administrativo  indicado  pela  Empresa  declarante,  o  suposto  direito  creditório  adviria  de  valores  supostamente  indenizáveis  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, decorrente de desapropriação de imóveis rurais  de sua propriedade.  Consoante  já  mencionado,  para  a  comprovação  do  pretenso  crédito  foram  juntados  nos  autos  daquele  processo  administrativo  cópia  de  legislação  sobre  a  criação de Estações Ecológicas e Parques Nacionais (fls. 05/18), cópia de Escritura e  Certidões correspondentes à compra de imóveis rurais pela Brazil Trading Ltda (fls.  19/26, 31/35, 40/47) e cópia da solicitação de indenização junto ao IBAMA (fl. 50).  Induvidoso  que  o  crédito  indicado  a  dar  lastro  às  compensações  à  luz  da  legislação  que  disciplina  o  tema  da  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  não  é  oponível  à  Fazenda  Pública  para  utilização  na  compensação de débitos tributários.  A empresa requerente, em tese, agiu com fraude ao promover compensações  utilizando­se de créditos decorrentes de indenização promovida pelo IBAMA, sendo  tal comportamento punido com a aplicação de multa isolada prevista no art. 18, § 4º  da Lei n.º 10.833/2003.  Não se pode descurar que para efetuar a compensação o procedimento é célere  e  simples:  basta  ao  contribuinte  entregar  uma  declaração  de  compensação.  O  conteúdo da declaração, entretanto, há de ser verídico,  formal e materialmente. Os  dados fornecidos pelo contribuinte devem tanto permitir que a autoridade identifique  a  origem do  crédito,  o montante  e  os  tributos  compensados,  quanto  o  crédito  que  lastreia a compensação deve ter respaldo legal suficiente para que possa ser utilizado  nessa modalidade de extinção dos débitos.  .............................................................................................................................    Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.199          4 Evidente  que  o  agir  da  empresa  buscou  se  eximir  do  pagamento  de  tributos  apresentando  declaração  de  compensação  amparada  em  pretensos  créditos  que,  sabidamente,  não  se  referiam  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  e,  portanto,  não  podiam  ser  utilizados para esse fim (compensação).  Também a  legislação que rege a compensação no âmbito da RFB é clara ao  vedar  a  utilização  de  créditos  que  não  sejam  decorrentes  de  tributos  por  ela  administrados.  Assim, resta evidente que a  interessada agiu em busca da concretização  de  seu  propósito  (não  recolher  os  tributos  devidos),  desconsiderando  as  vedações impostas pela legislação e assumindo o risco dessa empreitada.  (...)  O  processo  administrativo  indicado  nas  declarações  de  compensação  como  sendo  processo  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  na  realidade  albergava  pedido  de  restituição  de  indenização  por  desapropriação  que teria sido promovida junto ao IBAMA. Portanto, sequer se referia a crédito  de natureza tributária.  A  pretensão  da  Declarante  interessada,  materializada  nos  dados  espelhados  nas declarações de compensação por meio da utilização do Programa PER/DCOMP,  não pode ser acolhida, e as compensações foram consideradas como não declaradas  pelas razões adiante aduzidas:  1)  Os  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  10166.008268/2010­31  e  10166.008796/2010­90, que albergariam o suposto direito creditório fazem menção  a pedido de restituição de indenização por desapropriação que teria sido promovida  pelo IBAMA.  2) Ou seja, o alegado direito creditório jamais foi reconhecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil;  3) Os dados somente puderam ser informados por meio de DCOMP e só  puderam  ser  transmitidos  em  razão  de  inserção  de  informações  em  total  descompasso com os fatos da realidade, uma vez que há na DCOMP afirmações  falsas como as que dão conta de que o direito creditório emergiria de pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando,  na  realidade,  sequer  trata­se  de  crédito  de  natureza  tributária.  Aliado  a  isso,  foi  indicado,  expressamente,  que  o  direito  creditório  que  adviria  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  teria  sido  reconhecido no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº 10166.008268/2010­31.  (...) Destacou­se    Da Defesa da Contribuinte nas instância a quo  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  defendeu­se,  em  resumo,  por  meio  das  seguintes alegações que foram bem resumidas pelo relato da DRJ:  ­  o  Sr.  Arnaldo  Córdova  Duarte  não  possui  poderes  para  declarar  compensações da forma que procedeu;  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.200          5 ­  não ratifica nenhum ato praticado por mandatário que age sem poderes  ou em excesso de mandato;  ­  são  ineficazes  os  atos  praticados  pelo  Sr.  Amaro  de  Araújo  Pereira  Filho e pelo substabelecido Sr. Arnaldo Córdova Duarte;  ­  as declarações de compensações formuladas afastam­se completamente  das prescrições  legais e normativas  sobre a matéria, constituindo­se em verdadeira  declaração  inepta,  não  produzindo  quaisquer  efeitos  jurídicos  próprios  de  uma  DCOMP;  ­  os  débitos  tributários  objetos  das  compensações  solicitadas  estão  parcelados na RFB e na PFN;  ­  em  30  de  março  de  2011  promoveu  o  cancelamento  de  todas  as  declarações de compensações realizadas por meio do PER/DCOMP;  ­  não  merece  prosperar  o  reconhecimento  de  fraude,  pois  a  hipótese  trazida a lume não se subsume ao respectivo conceito legal disposto no art. 72 da Lei  n° 4.502/1964.  Do resultado dos julgamentos anteriores  A DRJ reduziu a multa de 150% para 75% e Recorreu de Ofício, tendo a 2ª  Turma 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF negado provimento a  este  recurso de ofício  e  ao  recurso voluntário.   Da lide e da desistência parcial  A  lide  circunscreve­se  à  negativa  do  recurso  de  ofício  em  que  está  em  questão a qualificação da multa isolada por compensação considerada não declarada.  Registre­se que a contribuinte, para usufruir dos benefícios previstos no §1º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  13.496/2017,  que  instituiu  o  ("PERT"  ­  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária),  por  meio  de  petição  protocolada  à  e­fl.  1143,  apresentou  DESISTÊNCIA  PARCIAL  do  recurso  especial  impetrado  na  parte  em  que  foi  vencida,  ressalvando que sua desistência seria apenas parcial, não abarcando a matéria objeto do  recurso de ofício, ora em julgamento: redução da multa de 150% para 75%.  O  processo  foi  encaminhado  à  repartição  de  origem  para  as  tomadas  de  providências necessárias e retornou para prosseguimento do julgamento.  Do RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Da divergência  Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial em relação à desqualificação da multa isolada, por ter divergido da orientação  nos  acórdãos  paradigmas  que mantiveram  a  qualificação  da multa  em  situação  assemelhada,  relacionada  ao  descumprimento  da  legislação  tributária  que  vedava  a  compensação  com  créditos não tributários, conjugando com o fato de as declarações de compensação terem sido  elaboradas com informações inverídicas, sendo do conhecimento da contribuinte que o crédito  não possuía as características requeridas por lei para ser compensado com débitos tributários.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.201          6 Em  relação  à  divergência  suscitada,  transcreve­se  as  ementas  dos  acórdãos  indicados como paradigmas:  Acórdão n° 1802­002.153:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como  decorrentes  de  pagamentos  próprios  indevidos  ou  a  maior,  quando,  se  tratam  de  créditos  de  terceiros  relativos  a  obrigações  da  Eletrobrás, visando à extinção de débitos fiscais, denota o elemento subjetivo da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  pela  ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.    Acórdão n° 1803­01.096:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula  CARF nº 24).  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica­se a  multa  isolada  prevista  no  art.  18,  §  4°  da  Lei  n°  10.833/2003  nos  casos  de  compensação  não  declarada  prevista  no  inciso  II,  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  independentemente  da  possibilidade  de  seu  enquadramento  cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal.  Com relação ao segundo paradigma, para melhor evidenciar o ponto da divergência,  transcreveu trechos do voto condutor, do qual destaca­se o seguinte:  Diferente do alegado pela defesa, entendo que no contexto da autuação que se  deu em razão das compensações serem consideradas "não declaradas" e praticadas  com  a  nítida  intenção  de  burlar  o  fisco  porque  indicada  como  origem  do  direito  creditório  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  que  na  realidade  seria  "credito  de  terceiros" oriundo de "obrigações da Eletrobrás",  resta aplicável a multa de 150%,  nos  termos da  legislação acima  transcrita  (Art.  18, § 4° da Lei  n° 10.833/03,  com  redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007).  A Procuradoria procura demonstrar a divergência nos seguintes termos:  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.202          7 (...) Observa­se que a divergência reside justamente no fato de que, enquanto  os acórdãos paradigmas entenderam pela imposição da multa isolada qualificada em  razão  do  crédito  informado  em  Dcomp  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  da  configuração  de  evidente  intuito  de  fraude  na  informação falsa apresentada em Dcomp com base no art. 18 da Lei n. 10.833/2003  c/c art. 44, II da Lei n. 9.430/96, a Câmara a quo afastou a qualificadora da multa  em  questão.  Ressalte­se  que  ambos  os  paradigmas  se  referem  a  DCOMPS  não  declarada, cujo crédito  se  refere a créditos não administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  e  aplicação  da  multa  isolada  qualificada  (aplicada  em  dobro,  ou  seja,  150%).  Das Razões Recursais da Fazenda Nacional  Nas  razões  do  seu  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  Procuradoria inicialmente faz um apanhado sobre a evolução da legislação de regência para daí  concluir  que  não  haveria  a  menor  dúvida  de  que  o  contribuinte,  ao  informar  na  Dcomp  a  informação  falsa  de  que  tratar­se­ia  inicialmente  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  praticou a fraude na medida em que pretendeu extinguir débitos, escondendo a informação da  natureza dos  créditos  em questão  (créditos não  tributários que adviriam de  área desapropriada  pelo IBAMA).  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  730/732,  fundamentado, em sua essência, nos seguintes termos:  De  fato,  tanto  os  paradigmas  quanto  o  acórdão  recorrido  referem­se  a  situações em que a DCOMP foi considerada não declarada (art. 74, § 12, II, da Lei  n. 9.430/96), por envolver créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  nestes  casos,  não  seria  possível  a  configuração de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, motivo pelo  qual  o  percentual  aplicável  só  poderia  ser  o  de  75%,  os  paradigmas,  diante  da  mesma situação fática e arcabouço legal, mantiveram a multa qualificada, aplicada  no percentual de 150% ao fundamento de configuração de fraude (art. 72 da 73 da  Lei n. 4.502/64).  Ao final,  requer a Procuradoria seja conhecido e provido o recurso especial  para que seja reformada a decisão recorrida e restabelecida a qualificação da multa.  Contrarrazões  da  Contribuinte  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional (e­fls. 786 e ss.) assim sintetizadas:  ­ Contesta a divergência jurisprudencial arguida pela PGFN, por caracterizar  situação  fática  não  assemelhada,  pois  essencialmente  os  paradigmas  não  diriam  respeito  a  crédito  de  terceiros,  como  inveridicamente  apontou  a  PGFN  em  seu  recurso  especial,  e  o  recorrido  tratou  de  créditos  de  natureza  não  tributária  (indenização  por  desapropriação  promovida  pelo  IBAMA).  conforme  consta  do  TVF  e  Pareceres  SEORT/DRF/VIT  n°  2808/2010 1e n° 0380/20112, que consideram não declaradas as Dcomps.                                                              1 Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa: Compensação com supostos valores indenizáveis junto ao IBAMA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.203          8 ­ Acrescenta que a fundamentação legal mencionada nos referidos pareceres:  alínea  "e"  do  inciso  II  do  §12  do  art.  74  revela  que  as Declarações  de Compensação  foram  consideradas não Declaradas porque os valores indenizáveis perante o IBAMA não se referem  a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  ­ Aduz também que "não guarda relação com a Requerente a situação fiscal  relatada no Recurso Especial (fls. 695) de que ´há na DCOMP afirmações falsas como as que  dão conta de que o direito creditório emergiria de pagamento indevido ou a maior´". Contesta  tal  afirmativa  extraída  do  TVF  explicando  que  nos  processos  correlatos  Pareceres  SEORT/DRF/VIT  n°  2808/2010  e  n°  0380/2011  não  fizeram  qualquer  menção  a  este  fato.  Posto, isso conclui que não similitude fática com os paradigmas.  ­ Em relação à divergência apontada no primeiro paradigma, aduz o seguinte:  No contencioso  administrativo  acima,  o  colegiado  constatou  a  existência  de  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  posto  ter  apresentado  declarações  de  compensação  de  débitos  tributários  (DCOMPs),  tendo  informado  possuir  créditos  oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, quando na realidade se tratavam de  créditos de terceiros referentes a títulos da Eletrobrás.    Já no caso do presente processo, a autoridade fiscal, que proferiu os Pareceres  SEORT/DRF/VIT n° 2808/2010 (fls. 364) e n° 0380/2011 (fls. 371), afirma que o  procedimento  de  compensação  de  débitos  foi  baseado  em  créditos  próprios,  originários de indenizações por desapropriações de terras pelo IBAMA,  tendo sido  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  declaradas  as  compensações.  A conduta da Requerente não revela a prática dolosa tendente à compensação  de débitos tributários. Ao contrário do que ocorreu no Acórdão n° 1802­002.153 ­ 2a  Turma  Especial  (1°  paradigma),  no  pleito  da  Requerente  não  constam  do  pedido  quaisquer alegações de possuir um crédito decorrente de indébito tributário.  Em relação ao segundo paradigma contesta a falta de similitude fática, nos  seguintes termos, naquilo que é relevante:                                                                                                                                                                                           Será  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).    A Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário  encontra  respaldo  normativo,  todavia,  nas  situações  excepcionalíssimas ali dispostas e desde que acompanhada de documentação que demonstre a impossibilidade de  fazê­la por intermédio do programa específico. Quando inobservadas tais condições, tem­se como não declarada a  compensação.    2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  Restituição.  Compensação  com  supostos  créditos  oriundos  de  áreas  desapropriadas  pelo  IBAMA.  IMPOSSIBILIDADE.  Será  considerada  não  decfarada  a  compensação  em  que  o  crédito  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).    Dispositivos Legais: Art. 74, § 12, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.430/96  com as alterações supervenientes; art. 34, § 3o, inciso I, alínea "e", e art. 39, § 1°, da Instrução Normativa RFB n°  900/2008.      Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.204          9 Em primeiro  lugar,  os  créditos  oriundos  do  IBAMA analisados  no  presente  processo não se encontravam alcançados pela prescrição, não tendo sido admitidos  para  compensação  dos  débitos  tributários  da  Requerente  porque  se  enquadravam  entre  aqueles  de  natureza  não  tributária.  Em  segundo  lugar,  a  Requerente  não  utilizou  as  DCOMPs  como  subterfúgio  para  liquidar  débitos  próprios,  como  teria sido o caso da empresa no acórdão paradigma. (Destacou­se)  As  suas  razões  recursais,  em  síntese,  limita­se  a  repetir  as premissas  acima  postas  para  afastar  a  divergência  jurisprudencial.  Ou  seja,  lastreando­se  nos  conteúdos  dos  Pareceres SEORT/DRF/VIT n° 2808/2010 e n°  0380/2011 volta  a  afirmar que  a Requerente  não  informou  ser  detentora  de  direito  creditório  originários  de pagamentos  indevidos  ou  a  maior que o devido, não tendo portanto feito nenhuma declaração falsa na compensação.  Por fim, transcreve trechos do voto condutor do recorrido para afirmar que a  multa isolada lançada deve ter mesmo o percentual de 75%, uma vez que não houve a prática  de fraude na compensação dos débitos e que os fatos não se enquadram no tipo de que cuida o  art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Ao  final,  pleiteia  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, e caso conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo.  Análise dos demais pressupostos de admissibilidade  A  presente  lide,  conforme  relatado,  trata  do  lançamento  da  multa  isolada,  qualificada  em  150%,  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  decorrente  de  compensação  considerada não declarada, envolvendo créditos de natureza não tributária.   O TVF especifica melhor tais créditos:  "....suposto  direito  creditório  adviria  de  valores  supostamente  indenizáveis  junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA,  decorrente  de  desapropriação  de  imóveis  rurais  de  sua  propriedade.  (Créditos  oriundos  de  desapropriação  de  imóveis  pelo  IBAMA)  que  seriam  expressamente vedados por lei."  A  recorrida  contesta  a  divergência  jurisprudencial  arguida  pela  PGFN,  por  caracterizar situação fática não assemelhada. Em apertada síntese, alega que essencialmente os  paradigmas diriam respeito a créditos de terceiros e o recorrido tratou de créditos de natureza  não  tributária. Afirma  também que  a  situação  fática  do  recorrido  difere  também porque  não  houve a prática de fraude na compensação dos débitos, como ocorreu nos paradigmas.  Reproduz­se,  novamente,  as  ementas  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas:  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.205          10 Paradigma 1: Acórdão n° 1802­002.153:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como  decorrentes  de  pagamentos  próprios  indevidos  ou  a  maior,  quando,  se  tratam  de  créditos  de  terceiros  relativos  a  obrigações  da  Eletrobrás, visando à extinção de débitos fiscais, denota o elemento subjetivo da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  pela  ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.    Paradigma 2 ­ Acórdão n° 1803­01.096:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula  CARF nº 24).  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica­se a  multa  isolada  prevista  no  art.  18,  §  4°  da  Lei  n°  10.833/2003  nos  casos  de  compensação  não  declarada  prevista  no  inciso  II,  §  12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  independentemente  da  possibilidade  de  seu  enquadramento  cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal.  A Procuradoria procura demonstrar a divergência, nos seguintes termos:  (...) Observa­se que a divergência reside justamente no fato de que, enquanto  os acórdãos paradigmas entenderam pela imposição da multa isolada qualificada em  razão  do  crédito  informado  em  Dcomp  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  da  configuração  de  evidente  intuito  de  fraude  na  informação falsa apresentada em Dcomp com base no art. 18 da Lei n. 10.833/2003  c/c art. 44, II da Lei n. 9.430/96, a Câmara a quo afastou a qualificadora da multa  em  questão.  Ressalte­se  que  ambos  os  paradigmas  se  referem  a  DCOMPS  não  declarada, cujo crédito  se  refere a créditos não administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  e  aplicação  da  multa  isolada  qualificada  (aplicada  em  dobro,  ou  seja,  150%).  De fato, em momento algum o TVF refere­se a crédito de terceiros. Apenas  coloca  em  dúvida  a  aquisição  de  tais  "créditos"  seja  pela  terminologia  utilizada  ("suposto"),  seja  porque  faz  uma  referência  indireta  à  fragilidade  da  prova  trazida  (aquisição  de  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.206          11 determinados  bens  pela  Recorrente  e  "uma  solicitação  de  indenização  junto  ao  IBAMA")  denotando que os "créditos" seriam ainda de terceiros, ou no mínimo adquiridos de terceiros:  "....suposto  direito  creditório  adviria  de  valores  supostamente  indenizáveis  junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA,  decorrente  de  desapropriação  de  imóveis  rurais  de  sua  propriedade.  (Créditos  oriundos  de  desapropriação  de  imóveis  pelo  IBAMA)  que  seriam  expressamente vedados por lei."    (...)  Para comprovação do seu pretenso crédito foram juntados nos autos daquele  processo administrativo cópia de legislação sobre a criação de Estações Ecológicas e  Parques  Nacionais  (fls.  05/18),  cópia  de  Escritura  e  Certidões  correspondentes  à  compra de imóveis rurais pela Brazil Trading Ltda (fls. 19/26, 31/35, 40/47) e cópia  da solicitação de indenização junto ao IBAMA (fl. 50).  No entanto, crédito de terceiro é tudo aquilo que simplesmente não é crédito  próprio, independente de ser de natureza tributária ou não. E nesse sentido, toda aquisição de  crédito de natureza não tributária de per si já não seria crédito considerado próprio, mas de  terceiros ou, no mínimo, que foi adquirido de terceiros:  tributário ou não, não sendo próprio,  seriam  créditos  de  terceiros.  Ou  seja,  a  aquisição  desses  créditos  não  o  tornam  créditos  próprios, no sentido de que já nascem com o interessado. E veja­se que apesar de os imóveis  serem da interessada, a indenização solicitada depende da aprovação de terceiros (IBAMA).  A  esse  respeito,  a  ementa  do  próprio  acórdão  ora  recorrido  abraça  esse  entendimento, fazendo menção expressa a crédito de terceiros:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RECURSO DE OFÍCIO. MULTA. Correta a redução do percentual da multa  de ofício aplicada na hipótese em que não há comprovação de fraude na forma dos  artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Utilizados  em  compensação  créditos  de  natureza  não  tributária  (IBAMA)  adquiridos  de  terceiros, hipótese que se subsume ao art. 74, § 12, II da Lei n. 9.430/96, legítima a  imposição  de multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada pela Lei n. 11.488/2007. (destacou­se).  Aliás,  não  só  na  ementa,  mas  também  no  próprio  voto  condutor  se  revela  isso:  Ao  contrário  do  quanto  defendido  pela  Contribuinte,  a  compensação  em  referência,  nada  obstante  tenha  sido  formulada  em  parte  em  relação  a  débitos  já  inscritos em dívida ativa, foi tida como não declarada especialmente pelo fato de  terem sido utilizados créditos de natureza não tributária (IBAMA) adquiridos de  terceiros, hipótese que se subsume ao art. 74, § 12, II da Lei n. 9.430/96 (Destacou­ se).  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.207          12 Nesse  contexto,  é que  se  verifica  também que  tal  classificação  (crédito de  terceiros),  quando  conjunta  com  crédito  de  natureza  não  tributária,  é  até  desnecessária  ou  redundante para efeito de tipificação, prevalecendo a informação mais específica (Créditos de  natureza não tributária), como constou no presente TVF.  Em face disso é que o § 4º da Lei nº 10.833/2003 (com redação dada pela Lei  n.  11.488/2007)  c/c  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  atribui  a  situação  de  "compensação  não  declarada"  e  aplicação  da multa  isolada  concorrentemente  para  qualquer  dessas duas situações (crédito de terceiros ou de natureza não tributária), independente de  se cumularem ou não:  § 4º da Lei nº 10.833/2003:  (...)   §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando  for o  caso.  (...)    § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96:  (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei ii° 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3 deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n°  491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a titulo público, (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída  pela Lei n°11.051, de 2004)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004 (Destacou­se)  Ou seja, para a qualificação da multa, é irrelevante se tratar de qualquer das  alíneas do inciso II do §12 do art. 74 pois as hipóteses se equivalem.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.208          13 A qualificação da multa isolada para 150% no recorrido se deveu a agravante  idêntico  ao  que  ocorreu  nesse  primeiro  paradigma:  a  inserção  de  informação  dita  falsa  pela  Fiscalização  (pagamento  indevido  ou  a  maior  ao  invés  de  restituição  de  créditos  de  natureza  não  tributária  e/ou  de  terceiros)  na  Dcomp,  de  forma  a  dificultar  ou  atrasar  o  reconhecimento  daquela  situação  expressamente  vedada  em  lei  e  que,  se  assim  o  fosse,  o  sistema  automaticamente  impediria  o  prosseguimento  do  feito  através  de  sua  não  recepção  imediata.  Segue  abaixo  trecho  deste  primeiro  paradigma,  embora  se  possa  constatar  essa  circunstância  relevante  na  sua  própria  ementa,  em  que  se  verifica  que  as  minúcias  do  modus operandi foram não só assemelhadas, mas quase idênticas ao do recorrido:  Relatório:  (...)  À semelhança do procedimento adotado anteriormente pelo cedente, o pedido  formulado  no  processo  10930.720981/201129,  citado  como  ‘crédito  oriundo  da  empresa Apollo’ ‘transforma­se’ em crédito próprio, decorrente de ‘pagamento  indevido ou a maior’.  A  transmissão  de  DCOMP  a  partir,  de  crédito  desta  natureza  submete­se  à  verificação da existência de DARF  informado pelo interessado se este não constar  da base de dados da RFB, o pedido sequer é admitido. No entanto,  tal verificação  pode  ser  inibida,  quando  o  peticionário  informar  ‘sim’  no  campo  ‘informado  em  processo administrativo anterior’, artifício adotado pelo autuado. No entanto, como  já visto, o crédito informado no processo 10930.720981/201129 nada tem a ver com  ‘pagamento indevido ou a maior’ eventualmente efetuado pela empresa.  Todos  estes  Pedidos/DCOMP  foram  considerados  como  não  formulado/não  declaradas.  (...)  Voto:  (...)  Diferente do alegado pela defesa, entendo que no contexto da autuação que se  deu em razão das compensações serem consideradas “não declaradas” e praticadas  com  a  nítida  intenção  de  burlar  o  fisco  porque  indicada  como  origem  do  direito  creditório  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  que  na  realidade  seria  “credito  de  terceiros” oriundo de “obrigações da Eletrobrás”, resta aplicável a multa de 150%,  nos  termos  da  legislação acima  transcrita  (Art.  18,  §  4º  da Lei  nº  10.833/03,  com  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 junho de 2007  Compulsando­se os autos, constata­se que as 04 (quatro) DCOMPs relatadas,  apresentadas em junho de 2011, declaravam crédito do contribuinte “Pagamento  Indevido ou a Maior”, “Informado em Processo Administrativo Anterior: SIM,  Número do Processo: 10930.720981/201129” e DCTFs retificadoras com os créditos  vinculados a “Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior”.  Ora, o exercício de toda formalidade/artifício e apresentada à declaração  de compensação resulta exatamente na fraude que exterioriza um fato diferente  da realidade, pois, o crédito compensado com os débitos nas DCOMPs não tem  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.209          14 origem em Pagamento Indevido ou a Maior de acordo com a legislação vigente  e sim, a criação de um processo administrativo com número para mascarar a  DCOMP  e  ser  recepcionada  pelo  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  pois,  acaso informado que o crédito compensado no PERDCOMP seria de “terceiros” ou  de “títulos da dívida pública” os PERDCOMPs seriam rejeitados de plano pelo  mesmo  sistema  eletrônico,  pois,  incorridos  nas  hipóteses  vedadas  pela  legislação  vigente (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).     E o ponto  relevante da qualificação da multa sem dúvida alguma passa por  este último parágrafo transcrito do voto condutor deste primeiro paradigma:  (....)  acaso  informado  que  o  crédito  compensado  no  PERDCOMP  seria  de  “terceiros” ou de “títulos da dívida pública” os PERDCOMPs seriam rejeitados de  plano  pelo mesmo  sistema  eletrônico,  pois,  incorridos  nas  hipóteses  vedadas  pela  legislação vigente (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996). (Destacou­se)  Ou  seja,  neste  trecho  fica  bem  claro  que  não  importa  se  o  crédito  é  de  terceiros ou de natureza não tributária: no caso paradigma, títulos da dívida pública, Títulos  da Eletrobrás); no caso do recorrido, indenização por desapropriação pelo IBAMA.   O  importante  para  se  caracterizar  a  similitude  fática  é  que  ambos  estão  fundados  em  informação  relatada  pelos  autuantes  como  falsa  para  o  sistema  eletrônico  (pagamento  indevido ou a maior), que diz  respeito ao modus operandi da compensação. E  é  isso no contexto de créditos considerados não declarados que  trazem a  semelhança relevante  para esses casos.  A esse respeito, veja­se este outro parágrafo ainda do primeiro paradigma que  foi o ponto de partida para a conclusão revelada acima:  Ora, o exercício de toda formalidade/artifício e apresentada à declaração  de compensação resulta exatamente na fraude que exterioriza um fato diferente  da realidade, pois, o crédito compensado com os débitos nas DCOMPs não tem  origem em Pagamento Indevido ou a Maior de acordo com a legislação vigente  e sim, a criação de um processo administrativo com número para mascarar a  DCOMP  e  ser  recepcionada  pelo  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  pois,  acaso informado que o crédito compensado no PERDCOMP seria de “terceiros” ou  de “títulos da dívida pública” os PERDCOMPs seriam rejeitados de plano pelo  mesmo  sistema  eletrônico,  pois,  incorridos  nas  hipóteses  vedadas  pela  legislação  vigente (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A recorrida se contrapõe afirmando que no recorrido não houve a inserção de  informação falsa na forma de indicar pagamento indevido. Com a devida vênia, esta discussão  diz respeito ao mérito do curso. Para fins de conhecimento, o que importa é que em todos os  casos havia uma acusação fiscal baseada em falsidade de declaração, falsidade esta praticada a  partir  do  fato de  se  informar que o  crédito  era de pagamento  indevido ou a maior quando  a  realidade se mostrou que não o era.  Ou  seja,  o  que  importa  é  que  as  circunstâncias  apresentadas  em  todos  os  casos  foram  as  mesmas,  no  que  diz  respeito  ao  modus  operandi  de  proceder  com  a  compensação,  ou  seja,  em  todos  os  julgados  houve  a  indicação  inicial  de  um  pagamento  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.210          15 indevido  ou  a  maior  em  que  se  apontou  um  outro  processo  ligado.  A  consequência  e  a  valoração dessa situação fática já é matéria de mérito a ser explorada no espaço apropriado.  Com relação ao segundo paradigma, concorda­se com a recorrida que não se  configura a divergência pois o foco principal da decisão foi o de analisar a cumulação de multa  isolada quando havia  crédito  não  passível  de  compensação  com débito  já  inscrito  em dívida  ativa, sem se discutir o modus operandi da compensação para justificar a qualificação da multa.  Neste sentido, transcreve­se a essência do voto vencedor:  Não há no entanto, se reconhecer qualquer prejudicialidade entre as duas  modalidades – utilizar crédito não passível de compensação –  com débitos igualmente não  passíveis de compensação, pois a compensação foi em tese realizada pela contribuint e até que foi formalmente considerada não declarada.   Conheço, então, do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas em relação  ao paradigma 1802­002.153 (primeiro paradigma).     MÉRITO  Delimitação da Lide  O objeto  da  lide  é  a multa  qualificada  lançada  isoladamente  em  função  de  compensação  terem sidas consideradas não declaradas.  Isso porque o crédito era de natureza  não tributária, ou seja, não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   As compensações consideradas "não declaradas" já foram julgadas em outros  processos  (PAF  nº  10166.008268/2010­31  e  PAF  nº  10166.008796/2010­90)  de  forma  desfavorável ao contribuinte e definitiva3.   Sendo  definitivos  na  esfera  administrativa  os  despachos  proferidos  em  tais  processos  por  meio  dos  quais  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas,  está  presente o pressuposto de fato para a incidência da multa isolada, com base no art. 18, § 4º da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  matéria  esta  também  já  decidida na  instância a quo  e  não  recorrida,  portanto,  já  também definitivamente  julgada.  Portanto, o que se julga neste processo é apenas a consequência lógica desses  fatos aliada a outras circunstâncias agravantes (existência ou não de declaração de informações  falsas),  para,  assim,  averiguar­se  se  foi  correta  a  qualificação  da  multa  isolada  por  compensação não declarada.  Iniciando­se pela legislação de regência em vigor à época das compensações,  tem­se:  Lei 10.833/2003 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:4                                                              3 O art. 74, § 13 da Lei  nº 9.430/96 veda a abertura do  rito do Decreto nº 70.235/72 quando a compensação é  considerada não declarada  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.211          16 . Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual previsto no  inciso  I  do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   (...)  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput  do  art.  44 da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso.   §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Destacou­se).    Lei 9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  (...) § 1º O percentual de multa de que  trata o inciso  I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.                                                                                                                                                                                           4 Redação anterior: Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.212          17 § 1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  § 12º Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  II­ em que o crédito:  (...)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal — SRF.  (...) (Destacou­se)  Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na redação do art. 18  da Lei n.° 10.833, de 2003, mais precisamente  em seu § 4º,  e,  assim,  aplica­se o percentual  previsto no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado para  150%, desde que seja o caso, ou seja, quando haja comprovação da falsidade da declaração  apresentada, conforme caput do art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Portanto,  o  legislador  com  a  nova  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  deixou  agora  bem  claro  que  o  diferenciador  das  hipóteses  sujeitas  às  multas  de  75%  e  150%  é  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  apresentada.  É  sabido  que  na  redação  anterior  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  legislador por meio do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e suas referências aos artigos 71 a 73 da  Lei  nº  4.502/64,  a  título  de  qualificação  da  multa  isolada,  terminou  por  regular  situações  associadas ao  fato gerador, o que, de fato, dificultava a aplicação da multa nas hipóteses em  que a fraude ocorria no tocante ao crédito, e não ao débito.  É nesse  contexto que o  voto  condutor do Ac. nº 34032565,  transcrito pelaa  decisão  recorrida  e  usado  também  como  razões  adicionais  de  decidir,  entendeu  pelo  cancelamento da presente multa afirma:  Para  dar  aplicabilidade  à  multa  qualificada  do  art.  18,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/2003, o legislador deveria ter adotado as definições de sonegação e de fraude  previstas nas Leis nº 4.729/65 e 8.137/91.   Porém, é de se evidenciar que o caso tratado pelo acórdão que fundamentou a  decisão  recorrida  foi  todo  calcado  na  legislação  anterior  ao  que  ora  se  tem.  Com  efeito,  é                                                              5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2006, 2007  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Nos casos de compensação não declarada, inflige­se  a multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado, aplicando­se o percentual previsto no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, nos casos em que a conduta do contribuinte não se amolde ao previsto nos artigos 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.213          18 preciso  atentar  para  a  mudança  legislativa  veiculada  por  meio  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351,  de  2007.  Essa  alteração,  a  toda  evidência,  não  foi  enfrentada pelo acórdão recorrido, tampouco por aquele ali transcrito.  Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada  pela Lei n° 11.488/2007, vigente à época da compensação, deixou  isso bastante  transparente  em sua nova redação, tirando completamente o foco do fato gerador e voltando­o para todo o  objeto  da  dcomp,  que  não  constituído  apenas  do  débito,  mas  também  do  crédito  e  o  relacionamento  crédito  e  débito  (modus  operandi  da  compensação):  "(...)  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo".   No  caso,  a  nova  hipótese  legal,  bem  mais  objetiva,  substituiu  a  hipótese  anterior, que fazia referência direta, no próprio caput do art. 18 da Lei 10.833/2003, à prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  amoldando­se  agora  à  conduta  penal regulada na lei de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 2º, I da Lei  n.º 8.137/906, que possui um âmbito de abrangência bem mais largo do que os artigos 71 a 73  da Lei 4.502/64, pois estes dispositivos restringem­se a ocorrências ligadas ao fato gerador do  tributo que está sendo confessado.  A respeito disso, veja­se o teor do art. 2º da Lei 8.137/90 e as duas redações  da Lei nº 10.833/2003 (anterior e atual) abaixo emparelhadas:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos,  ou  empregar  outra  fraude, para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo” (destacou­se)  Eis a nova redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Lei nº 11.488,  de 2007, praticamente reproduzindo o conteúdo semântico art. 2º da Lei 8.137/90 que é muito  mais abrangente:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (Destacou­se)    Redação anterior da Lei 10.833/2003 dada pela Lei nº 11.051, de 2004:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004) 7                                                              6 Lei que regula os crimes contra a ordem tributária entre outros  7 Redação anterior: Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.214          19   Certamente tal alteração foi feita para dar mais aplicabilidade e eficácia a este  normativo.  E  não  faz  sentido  entender  que  o  legislador  admitiu  a  qualificação  para  as  compensações  não  homologadas  e,  para  aquelas  que  sequer  podem  ser  consideradas  como  declaradas, por se tratar de créditos expressamente vedados, deixaria de aplicar a multa.   Aliás, tanto isso não faz sentido, que o legislador estabeleceu expressamente  a possibilidade de o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 ser aplicado em dobro:  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput  do  art.  44 da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso.   Assim,  a  interpretação  do  §4º  acima  transcrito,  deve  ser  buscada  com  uma  interpretação  com  o  caput  do  art.  18,  que  expressamente  fez  referência,  com  a  mudança  legislativa, a falsidade na declaração.  Por  pertinente,  reproduz­se  novamente  a  Lei  10.833/2003,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007, dessa feita fazendo uma separação didática para se entender a  "atecnicidade" porventura aduzida por quem afasta essa multa:  . Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual previsto no  inciso  I  do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   Ou  seja,  no  caso  de  não  homologação  da  compensação,  aplica­se multa  de  150% apenas se for comprovada a falsidade na declaração. Não existe mais a multa de 75% no  caso de não homologação.  Já  para  a  compensação  considerada  não  declarada,  a multa  pode  existir  no  percentual  de  75%  ou,  quando  for  o  caso,  de  150%.  Quando  for  o  caso,  é  evidente,  de  se  identificar uma falsidade na declaração:                                                                                                                                                                                             compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.215          20  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do  caput  do  art.  44 da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso.   Da análise dos Fatos  Posto, isso e rejeitado a interpretação dada pelo acórdão recorrido, passa­se à  análise dos fatos.  A qualificação da multa na conduta "apresentar declaração falsa" no contexto  de uma declaração já considerada não declarada, por evidente, demanda uma análise dos fatos  trazidos pela fiscalização relativos à conduta da contribuinte, para deles se extrair se houve o  dolo no procedimento que envolve a declaração de compensação.  Por  conseguinte,  há  a  necessidade  que  a  fiscalização  aponte  efetivamente  alguma fraude ou falsidade envolvendo o procedimento de compensação e que o contribuinte  teve a intenção de fazê­lo. E isso aconteceu. É o que se passa a demonstrar.  Por oportuno, esclarece­se desde já que o presente processo não trata do fato  de  a  contribuinte  estar  discutindo  a  interpretação  de  matéria  em  que  conste  crédito  expressamente vedado a  sua  compensação por  lei. Ou seja,  a Fiscalização não está  lançando  mão deste expediente, como foi o caso do processo n. 10920.003730/2009­81,  já  julgado por  esta  Turma,  de  minha  relatoria,  em  que  se  aplicou  a  qualificação  da  multa  em  150%,  fundamentando­se  apenas  no  fato  de  se  tratar  da  hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada  por  utilização  de  créditos  de natureza  não  tributária  ou  de  terceiros,  pois  como  se  disse  naquele  caso,  isso  "distorceria  completamente  a  inteligência  do  art.  18,  §  4o  da Lei  nº  10.833/2003". Nesse sentido, transcreve­se até a ementa da decisão daquele processo:  Ementa do Acórdão nº 9101­003.109:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRAS.  MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CALCULO.  Considerada não­declarada a compensação em face de pretensão de utilização  de  créditos  advindos  de  obrigações  da  Eletrobrás,  cabível  a  aplicação  da  multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de  150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude ­  referido pela  legislação, não se podendo presumir a consciência da  ilicitude  em função da natureza da matéria.  O caso que se cuida é bem diferente deste outro, mas pelo teor de declaração  de voto constante no presente acórdão recorrido, parece que os fatos foram compreendidos de  forma mais restrita do que foi exposto pelo TVF:  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.216          21 No  caso,  a  declaração  foi  considerada  como  não  declarada,  pois  o  crédito  apontado não se  referia a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal SRF.  E  a  acusação  fiscal  considerou  comprovado  o  dolo  pela  simples  apresentação de declaração com crédito não tributário.  Assim,  pelo  raciocínio  do  fiscal,  qualquer  compensação  não  declarada  seria  apenada  com  150%,  pois  sempre  estaria  implícita  a  intenção  do  contribuinte  de  reduzir tributo de forma dolosa, já que se saberia haver vedação legal. Discordo do  argumento. Se existe a possibilidade de lançar com 75% ou 150%, a ação dolosa tem  que estar devidamente provada com elementos adicionais (Destacou­se).  Bem, não é o que de fato aconteceu.  Pelas  provas  dos  autos,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  caso  do  Ac.  nº  9101­003.109,  não  restam  dúvidas  que  no  presente  processo  a  fiscalização  efetivamente  demonstrou  a  comprovação  da  inserção  sistemática  de  informação  falsa  na  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, não se tratando qualificação da multa pela simples correlação  com  um  crédito  de  natureza  não  tributária  expressamente  vedado  em  lei  e  uma  presumida  consciência  de  ilicitude  dessa  situação.  Neste  caso,  se  apresenta  elementos  adicionais  mais  fortes, especialmente no modus operandi utilizado para se fazer a compensação, que justificam  a presença do dolo e a qualificação da multa isolada.   A  recorrida  se  contrapõe  afirmando  que  no  acórdão  recorrido  não  houve  a  inserção de informação falsa na forma de indicar pagamento indevido ou a maior. Centra­se  na  argumentação  de  que  os  pareceres  que  consideram  a  compensação  não  declarada  não  fizeram referência a essa situação.  Ora, trata­se apenas do seu juízo de valor, pois é exatamente isso que consta  literalmente  no  TVF  do  presente  processo,  que  é  o  processo  competente  para  avaliar  os  pressupostos  para  o  lançamento  da  multa  isolada  e  da  sua  qualificação.  Os  processos  correlatos contendo os referidos pareceres não analisaram a qualificação da multa isolada, mas  tão somente serviam para verificar os pressupostos da homologação ou não das compensações;  ou considerá­las ou não declaradas.   No  presente  caso,  o  foco  da  interpretação  não  deve  se  ater  apenas  ao  fim  pretendido pelo contribuinte  (discutir a possibilidade de compensação mesmo diante de  um  crédito  sabidamente não  permitido)  para  efeito  de  se  avaliar  a  qualificação  da multa,  mas aos meios que foram empregados para alcançar esse fim.   Isso  porque  ficou  bem  demonstrado  pelo  TVF  que  a  falsidade  foi  caracterizada pela inclusão intencional de situação fática inverídica em seu conteúdo, em que  se procurou simular a ocorrência de um fato que impediria, como foi o caso, a identificação de  situações que se informadas ao sistema eletrônico, seriam impeditivas do envio das Dcomps.  TVF:  (...)  Os  dados  somente  puderam  ser  informados  por  meio  de  DCOMP  e  só  puderam  ser  transmitidos  em  razão  de  inserção  de  informações  em  total  descompasso  com  os  fatos  da  realidade,  uma  vez  que  há  na  DCOMP  afirmações  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.217          22 falsas  como  as  que  dão  conta  de  que  o  direito  creditório  emergiria  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  quando,  na  realidade,  sequer  trata­se  de  crédito  de  natureza  tributária. Aliado  a  isso,  foi  indicado,  expressamente,  que  o  direito  creditório  que  adviria do suposto pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido no bojo do  Processo Administrativo Fiscal nº 10166.008268/2010­31.  No  caso,  a  contribuinte  iniciou  no  processo  nº  10166.008268/2010­31,  não  informando um pedido de restituição, mas sim informação de que se tratava de um pagamento  indevido  quando  sabia  não  sê­lo,  não  somente  em  uma  Dcomp,  mas  em  várias8,  de  forma  reiterada.   Mas não podia fazer essa indicação de pagamento indevido ou a maior sem  indicar  um  número  de  um  outro  processo,  pois  o  sistema  automaticamente  impediria  o  prosseguimento se não fosse informado um DARF cujo pagamento estaria sendo considerado  indevido.   Na falta desse DARF (porque de pagamento  indevido ou a maior nunca se  tratou),  então,  para  contornar  esse  obstáculo  colocado  pelo  sistema  de  bloqueio  automático,  inseriu­se  uma  outra  informação  também  falsa,  remetendo  o  controle  do  referido  processo  (2010­31) para um outro processo, inserindo­se que o pagamento indevido estaria presente na  verdade no processo nº 10166.008796/2010­90, recém criado (alguns dias depois) e contendo  Dcomp retificadora, onde seria então apresentado pela primeira vez o pedido de restituição em  papel de direito creditório supostamente indenizável pelo IBAMA, de natureza não tributária.   Neste  outro  processo  além  do  pedido  de  restituição  dos  referidos  créditos  vinculados ao IBAMA, vinculou­se também a este processo várias Dcomps, em que em uma  das telas consta a existência de um DARF preenchido de 440.000.000,00:                                                              8 Dcomps vinculadas ao processo nº 10166.008268/2010­31:   37853.41831.240910.1.3.04­8486  e 42456.290910.1.3.04­0042     Dcomps vinculadas ao processo nº 10166.008796/2010­90:  e 22308.65830.141010.1.7.04­8368 e 01256.53508.041010.1.3.04­9783    Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.218          23   A  confusão  produzida  foi  tanta  que  o  Parecer  SEORT/DRF/VITES  n°  380/2011  que  tratou  de  considerar  não  declarada  as  compensações  (dcomps)  que  acompanharam  este  segundo  processo  onde  constaria  pela  primeira  vez  um  pedido  de  restituição e que este seria um pedido retificador do primeiro processo aberto pelo contribuinte  (10166.008268/2010­31  em  que  constavam  apenas  dcomps),  acrescentou  como  forma  de  estranheza  que  o  pedido  de  compensação  deste  outro  processo  (2010­31)  não  existiria  "nenhum  pedido  de  restituição  vinculado".  Afinal,  como  pode  nascer  um  pedido  de  compensação  sem  vinculação  a  uma  origem  de  crédito  (pedido  de  restituição  ou  ressarcimento)?   Eis os termos do referido parecer:   1.  Servem os autos de pedido de restituição, protocolado em 04/10/2010,  no montante  de R$  440.000.000,00  (quatrocentos  e  quarenta milhões  de  reais). O  interessado  informa  no  formulário  de  fl.  01  que  o  suposto  direito  creditório  seria  decorrente  de  área  desapropriada  pelo  IBAMA  e  que  o  presente  pedido  de  restituição seria retificador do pedido constante do processo n° 10166.008268/2010­ 31.  Cumpre  esclarecer  que  o  referido  processo  trata  somente  de  declarações  de  compensação, não existindo nenhum pedido de restituição vinculado ao mencionado  processo administrativo.  Mas,  para  conseguir  burlar  o  sistema  para  poder  incluir  de  qualquer  forma  compensações expressamente vedadas por lei, a Recorrida encontra maneiras tais que implicam  necessariamente  em  prestação  de  informações  falsas  no  processo,  mesmo  produzindo  as  inconsistências  acima  reveladas.  Ou  seja,  cria­se  inicialmente  um  processo  de  compensação  (com 2 (duas) Dcomps) apenas, sem amparo em um pedido de  restituição vinculado anterior  (processo  n°  10166.008268/2010­31);  informa­se  por  diversas  vezes  nas  várias  dcomps  apresentadas que tratar­se­ia de pagamentos indevidos ou a maior a ser tratado à parte em um  outro processo (nº 10166.008796/2010­90.   Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.219          24 Dando  continuidade,  preencheu  a  contribuinte  novamente  informação  falsa,  dessa vez preenchendo tela do sistema informando o valor exato do pagamento indevido, tela  essa reproduzindo o design exato de um DARF padrão (vide tela acima), o que caracteriza mais  um motivo pelo qual se reforça a hipótese de a contribuinte saber do que se está tratando e não  apenas cometendo um simples erro de preenchimento.   Na  tela  baixo  se  colaciona  a  dcomp  retificadora,  mantendo  ainda  o  pagamento  indevido,  mas  agora  fazendo  referência  ao  processo  recém  criado  10166.008796/2010­90, em que somente nessa oportunidade informa que a natureza do pedido  seria de restituição, obrigando a se fazer um tratamento manual e não automático.        O TVF detalha mais amiúde essa circunstância:  Nos autos do processo administrativo fiscal nº 10166.008268/2010­31 foram  protocoladas,  em  17  de  setembro  de  2010,  declarações  de  compensação  em  formulário papel indicando diversos débitos, inclusive débitos já inscritos em dívida  ativa da União,  com o  intuito de  extingui­los por meio de  compensação. Aliado a  isso,  foram  transmitidas,  nos dias 24  e 29 de  setembro de 2010 as declarações de  compensação  ­  DCOMP  nº  37853.41831.240910.1.3.04­8486  e  42467.42456.290910.1.3.04­0042,  respectivamente,  com  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP disponível no sítio da RFB na  internet  também com a  finalidade de  extinguir débitos próprios sob a administração da RFB.  Consoante  informações  constantes  dos  documentos  de  compensação  apresentados, a empresa, expressamente, registra que o direito creditório adviria de  pagamento indevido ou a maior, o qual estaria informado no processo administrativo  nº 10166.008268/2010­31.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.220          25 No entanto, no processo administrativo  indicado pela Empresa declarante, o  suposto  direito  creditório  adviria  de  valores  supostamente  indenizáveis  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA, decorrente de desapropriação de imóveis rurais de sua propriedade.  Os campos disponíveis no programa eram bastante objetivos a esse respeito,  e a única conclusão que se pode extrair dessa ocultação que se deu de forma reiterada é que ela  foi proposital com deliberada intenção de burlar os controles computacionais da Secretaria da  Receita Federal e assim não ver a compensação de seus débitos bloqueada de imediato. E tal  situação  nada mais  é  do  que  a  fraude  prevista no  caput  da Lei  nº  10.833/2003:  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Nesse sentido, peço vênia para discordar da conclusão chegada pelo Acórdão  recorrido, que se deu nos seguintes termos, procurando correlacionar o dolo com o simples fato  de o crédito ser de natureza não tributária:  A  despeito  de  eventuais  efeitos  penais  decorrentes  da  conduta  da  Contribuinte, os quais não devem ser tratados por esse Colegiado em razão de seus  estritos  limites de competência,  impõe­se afastar eventual alegação de falsidade de  declaração  no  caso,  pois  (a)  em  todos  os  requerimentos  apresentados  pela  Contribuinte  à  RFB  (notadamente  as  DCOMP,  em  papel  e  eletrônicas)  fez­se  referência  aos  Processos  Administrativos  n.  10166.008268/201031  e  n.  10166.008796/201090 como sendo aqueles que deram origem ao direito creditório  compensado e (b) a RFB teve condições desde sempre de constatar a natureza dos  créditos utilizados pela Contribuinte e a improcedência da compensação pretendida,  ante  o  domínio  que  tinha  sobre  os  referidos  PA´s  relativos  ao  direito  creditório  alegado.  A  opção  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  constante  da  declaração  de  compensação não  tem o condão de modificar o entendimento supra, pois, a par de  não  ser  unívoca  (já  que  a  restituição  dos  valores  pretendidos  também  decorre  de  pagamento “indevido ou a maior”), não afasta o pleno e prévio conhecimento que  tinha a RFB a respeito da natureza da compensação pretendida pela Contribuinte.  Como  já  se  colocou  retro,  repita­se,  não  se pode olvidar de  todos os meios  ardilosos utilizados, na forma de burlar o sistema eletrônico da Per/Dcomp, mesmo que o fim  maior  estivesse  cristalino:  apresentar  um  direito  creditório  não  permitido  pelo  sistema  de  Dcomps de forma a suspender a exigibilidade ou execução dos débitos (parte deles estavam na  PFN) até a confecção do despacho decisório.  Ora,  também  se  refuta  o  argumento  utilizado  pelo  recorrido  no  sentido  de  afirmar  que  a  Receita  Federal  tinha  o  domínio  do  fato,  haja  vista  que  uma  conduta  de  apresentar declaração  falsa  não  pode  ser  afastada  pelo  fato  de  poder  ser  identificada  ou  não  pelo Fisco. O aspecto a ser analisado é se apresentou ou não declaração falsa. Se o Fisco tinha  ou não elementos ou condições para identificar isso, não afasta a ilicitude da conduta. Aliás, se  este  raciocínio  estivesse  correto,  as multas qualificadas  jamais  seriam aplicadas,  porque se o  Fisco descobriu, não caberia a multa.  Por essas razões, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.221          26               Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao voto da Ilustre Relatora, entendo pela manutenção do  acórdão recorrido.  Com efeito, a Medida Provisória nº 2.158/2001, trata do lançamento de ofício  de diferenças apuradas, nas seguintes situações:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  18,  da  Lei  nº  10833/2003,  tratou  da  possibilidade de lançamento de multa isolada, (i) por impossibilidade jurídica da compensação  (do crédito ou débito), (ii) crédito não ter natureza tributária ou (iii) quando caracterizadas as  situações descritas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/1964:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  A Lei nº 11.051/2004 alterou o dispositivo legal para confirmar a imposição  de  multa  isolada  quanto  às  compensações  não  homologadas,  restringindo  à  hipótese  de  caracterização da sonegação, fraude ou conluio, conformadas às hipóteses dos artigos 71 a 73,  da Lei nº 4.502/1964:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.222          27 Assim,  enquanto  vigente  a  Lei  nº  11.051/2004,  poderia  ser  imposta  multa  qualificada (150%, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996) no caso de compensações, nas  quais caracterizado o dolo do contribuinte, nas condutas de sonegação, fraude ou conluio.  A Lei nº 11.488, de 2007, novamente alterou o artigo 18, para então prever  que a falsidade na declaração de compensação, poderia justificar a imposição de lançamento de  ofício da multa isolada:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  A mesma Lei (11.488) alterou o §2º e §4º, do artigo 18, prevendo a aplicação  de  multa  isolada  na  compensação  (com  falsidade  ­  hipótese  do  caput),  expressamente  referindo­se à multa de ofício de 75% (inciso I, do artigo 44), como também à multa de ofício  qualificada, de 150% (inciso II, do artigo 44):  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso  I  do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  A aplicação da multa qualificada (150%), portanto, depende de apuração da  efetiva ocorrência das hipóteses identificadas pelo artigo 71 a 73, da Lei nº 4.502/1964. Tanto  assim que o §4º menciona  a duplicação da multa de ofício  "quando  for  o  caso". E o  caso  é  constatado nas hipóteses comprovadas de sonegação, fraude ou conluio. Caso não comprovado  o dolo do contribuinte, conformando a hipótese aos artigos 71 a 73, sequer seria cabível multa  qualificada.  No  caso  dos  autos,  lembro  que  a  fiscalização  imputou  multa  qualificada,  fundamentando­a nos  artigos  18,  §4º,  da Lei  nº  10.833/2003,  combinado  com  os  artigos  44,  §1º, da Lei nº 9.430/1996 e artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. Assim, o auditor fiscal enquadrou  a situação dos autos como fraude, nos termos do artigo 72.  Ocorre  que não  é  caso  de  fraude,  que  é  conceituada  pela  lei  como  "tôda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento." (art. 72, Lei 4.502/1964).  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 15578.720005/2011­56  Acórdão n.º 9101­003.574  CSRF­T1  Fl. 1.223          28 Lembro que a Turma a quo decidiu pelo cancelamento da multa, nos termos  do voto do Relator,  ex­Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho,  justamente  enfrentando a  caracterização de fraude:  Depreende­se  do  texto  legal  que  a  fraude  –  para  servir  de  qualificação  da  conduta  sancionada  por  normas  tributárias  (art.  72  da  Lei  n.  4.502,  de  1964,  em  especial)  –  requer  a  presença  de  dolo  específico,  ou  seja,  exige  que  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo  tenha  sido  conscientemente  direcionada  para  o  específico  fim  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal ou de excluir ou modificar as suas características  essenciais e, com isso, por conseqüência, reduzir o montante do tributo devido ou  evitar ou diferir o seu pagamento.  Com  efeito,  a  fraude  a  que  alude  a  legislação  tributária  está  diretamente  vinculada  aos  efeitos  da  conduta  do  sujeito  passivo  sobre  o  fato  gerador  da  obrigação tributária principal  (e não ao pagamento do tributo). Nos termos da  referida  lei,  apenas  ocorre  a  fraude prevista  no  citado  dispositivo  se  a  conduta do  contribuinte impactar o fato gerador do tributo. (...)  No caso, os débitos objeto de compensação foram confessados e constituídos,  ou seja, não há como se falar que a Contribuinte agiu de forma dolosa para impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  compensação  de  débito  constitui etapa posterior a este (fato gerador).  Como bem  identificado pelo Colegiado a quo, não houve qualquer conduta  anterior ao fato gerador, caracterizadora do dolo do contribuinte para "impedir ou retardar.... a  ocorrência do  fato gerador". Poder­se­ia cogitar a ocorrência de sonegação, mas é vedado o  enfrentamento  sob  tal  ótica,  diante  de  autuação  fiscal  fundamentada  no  artigo  72,  da  Lei  nº  4.502/1964,  não  sendo  possível  a modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  conforme  artigo 146, do Código Tributário Nacional.  Adotando as razões do acórdão recorrido, com as adições acima explicitadas,  entendo por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1223DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002075/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que observa os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem assim, como espécie de ato administrativo, a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade). CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto quanto ao tema submetido à apreciação judicial. Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO. Definido em decisão judicial transitada em julgado que o conceito de faturamento, para fins de incidência da Cofins, é aquele constante do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, correspondente à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, assim entendido o somatório das receitas típicas da atividade empresarial do sujeito passivo, ante a inconstitucionalidade da definição veiculada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, há de ser excluída da base de apuração da contribuição os valores referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores relativos à cessão de créditos de ICMS a terceiros e crédito presumido de IPI. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MÓVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não padece de nulidade o lançamento que observa os  requisitos formais do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  assim,  como  espécie  de  ato  administrativo, a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma,  objeto, motivo e finalidade).  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto quanto  ao tema submetido à apreciação judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  ART.  3º,  §  1º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO.  EFEITOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. EXCLUSÃO.  Definido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  conceito  de  faturamento, para fins de incidência da Cofins, é aquele constante do art. 2º  da Lei Complementar nº 70/91, correspondente à receita bruta das vendas de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  assim entendido o somatório das receitas típicas da atividade empresarial do  sujeito passivo, ante a inconstitucionalidade da definição veiculada pelo art.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 75 /2 00 5- 18Fl. 312DF CARF MF     2 3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  há  de  ser  excluída  da  base  de  apuração  da  contribuição os valores referentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros e  o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os valores relativos à cessão  de créditos de ICMS a terceiros e crédito presumido de IPI.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Cofins,  apuração  cumulativa,  período  dezembro/02 a janeiro/2004, em razão da não inclusão, na apuração da contribuição, de valores  referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  crédito  presumido de  IPI  e  venda de produção  do  estabelecimento (notas fiscais que especifica – efl. 124).  A impugnação sustentou que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não  se conformam ao conceito de receita e/ou faturamento, bem assim, que o crédito presumido de  IPI é parcela redutora do custo de exportação e, nessa condição, também não configura receita,  passando  a  discorrer  sobre  os  temas;  que  o  conceito  de  faturamento  veiculado  nas  Leis  nºs  9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 ofende a Constituição Federal de 1988, assinalando as razões  para tal inferência; que a a taxa selic é inaplicável aos tributos; e, que haveria vício formal no  lançamento, por não indicar o dispositivo legal que amparou a pretensão fiscal.  A DRJ Porto Alegre/RS manteve o lançamento:  “BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  A  cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7 1, 8° e 90  da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 313          3 BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  O  crédito  presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra a base de cálculo da  contribuição, a partir de 02/1999.  CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para  se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.”  O  recurso  voluntário  ratificou  a  impugnação,  destacando  a  nulidade  do  lançamento pela ausência de indicação do dispositivo em que fundada a exigência. No mérito,  defendeu que o conceito de receita bruta não alcança os ressarcimentos de créditos presumidos  de IPI previstos na Lei nº 9.363/96; que o alargamento do conceito de faturamento ditado pelas  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/02  e  10833/03  é  inconstitucional,  havendo  interposição  de  ação  judicial  (Ação  Ordinária  nº  2005.71.08.007937­6  –  TRF  4ª  Região)  para  discussão  dessa  questão; e, que a cessão de créditos de ICMS não constitui receita tributável pela Cofins.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Preliminarmente,  quanto  à  propalada  nulidade,  por  suposta  ausência  de  indicação dos dispositivos legais que embasam o lançamento, não assiste razão ao recorrente,  porquanto  o  auto  de  infração,  no  quadro  denominado  “Enquadramento  Legal”  (efl.  126),  aponta o seguinte fundamento legal: “Arts. 2º , inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto  nº  4.524/02”.  Além  do  que,  a  fundamentação  jurídica  é  bem  objetiva  e  indica  claramente  as  pretensas  infrações  cometidas,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa ou prejuízo ao contraditório.  Na seqüência, invertendo a ordem de enfrentamento das questões devolvidas  ao  Colegiado,  atinente  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  acentuo  que  é  entendimento  assente neste  sodalício,  inclusive  com edição de súmula de  jurisprudência,  que às  instâncias  administrativas  não  compete  se  manifestar  sobre  o  tema,  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  detém  o  monopólio  da  jurisdição.  Nesse  sentido,  a  súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Esta  situação  ficou ainda mais  evidente com a  edição da Lei nº 11.941/09,  que, alterando o Decreto nº 70.235/72, incluiu o art. 26­A, cuja redação é a seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 314DF CARF MF     4 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Como não bastasse, o próprio recorrente noticia a proposição de ação judicial  perante  a  Justiça  Federal  objetivando  debater  a  (in)constitucionalidade  do  conceito  de  faturamento apresentado pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, em consulta ao sítio virtual do TRF 4ª Região verifiquei que a  Ação  Ordinária  nº  2005.71.08.007937­6/RS,  patrocinada  por  Móveis  Kappesberg  Ltda.,  transitou  em  julgado  em  17/12/2007,  inclusive  com  liquidação  de  execução  de  sentença  (repetição de indébito), sendo baixada definitivamente em 18/12/2007.  A  decisão  proferida  na  fase  de  conhecimento,  em  primeira  instância,  é  a  seguinte:  “AÇÃO  ORDINÁRIA  (PROCEDIMENTO  COMUM  ORDINÁRIO)  Nº  2005.71.08.007937­6/RS  AUTOR  :  MOVEIS KAPPESBERG LTDA  ADVOGADO  :  LILIANA ROSA FERREIRA  RÉU  :  UNIAO FEDERAL  SENTENÇA  1. RELATÓRIO:  Trata­se de ação ordinária em que a autora se insurge contra a exigência de  PIS  e  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  auferidas.  Refere  que  as  alterações  da  Lei  9718/98,  essencialmente  no  ponto  em  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  (art.  3º,  I),  conflita  com  o  texto  constitucional.  Em  síntese, sustenta haver necessidade de lei complementar para a alteração da base de  cálculo do PIS e da COFINS, pois a inovação trazida pela referida norma deve ser  entendida  como  criação  de  novo  tributo,  já  que  antes  da  EC  20/98  as  exações  somente poderiam incidir sobre o faturamento e não em relação à receita bruta, tal  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 314          5 com  determinado  pela  legislação  questionada.  Postula  o  reconhecimento  do  indébito  e a  sua  restituição  ou  compensação,  após  o  trânsito  em  julgado da  lide.  Junta documentos.  Na contestação,  a União  suscitou  em preliminar a prescrição do pedido de  repetição do indébito, nos termos indicados pela Lei Complementar 118. No mérito,  abordou  a  evolução  legislativa  da  matéria,  alegando  que  o  termo  faturamento  inscrito  no  texto  constitucional  não  teve  a  intenção  de  restringir  o  conceito,  ao  contrário,  indica  que  as  contribuições  sociais  dos  empregadores  deverão  incidir  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  exercida  pela  sociedade.  Salientou  que  a  Lei  9.718/98  não  introduziu  uma  nova  conceituação,  somente  veio  esclarecer  um  conceito  já utilizado pela  jurisprudência. Disse ainda que a  inovação só produziu  efeitos quando  já vigorava a Emenda Constitucional nº 20, que colocou um ponto  final na controvérsia acerca da base de cálculo das contribuições sociais, deixando  claro que estas podem  incidir  sobre a  receita das pessoas  jurídicas, sem qualquer  restrição  quanto  à  sua  abrangência.  Argumentou  que  a  exigência  de  lei  complementar  como  instrumento  legislativo  para  instituição  e/ou modificação  diz  respeito às novas contribuições sociais, ou seja, às residuais, que não é o caso da  lide.  Tratando­se exclusivamente de matéria de direito, vieram os autos conclusos  para sentença.  É o relatório. Decido.    2. FUNDAMENTAÇÃO:  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  346.084,  considerou  inconstitucional a base de  cálculo do PIS/COFINS definida no §1º do  art. 3º da Lei 9718/98 porque a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de  1998,  que  alterou  o  art.  195  da  Carta  Magna,  permitindo  a  instituição  da  contribuição social sobre a receita ou faturamento,  foi superveniente à publicação  da Lei 9718, ocorrida em 28 de novembro de 1998, e jamais poderia ter o efeito de  constitucionalizá­la  pelo  simples  fato  de  que  ela,  no  ponto  referente  à  base  de  cálculo, era uma autêntica nati­morta.  Logo, em relação à COFINS, a alíquota de 3% definida pela Lei 9718/98 (art.  8º) deverá incidir sobre a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91. No que  tange ao PIS, o tributo deverá ser apurado com a alíquota de 0,65% (art. 8º da Lei  9715/98), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 9715/98. Tudo  que tiver sido pago de maneira diversa comporta restituição ou compensação.  De  outra  parte,  deve  ser  observado  que  a  compatibilização  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  pelas  Leis  10637/02  (art.  1º)  e  10833/03  (art.  1º)  ,  respectivamente,  ocorreu  apenas  em  relação  às  empresas  que  estão  sujeitas  ao  regime não­cumulativo das citadas contribuições.  De fato, o art. 8º da Lei 10637/02 dispõe que ‘permanecem sujeitas às normas  da  legislação  para  o  PIS/PASEP,  vigente  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  6º....as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado’. No caso da COFINS,  o  art.  10  da  Lei  10833/03  repete  disposição  idêntica,  estabelecendo ‘permanecem  sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  Fl. 316DF CARF MF     6 se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º....as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado’.  As  Leis  10637/02  e  10833/03  instituíram  o  sistema  não­cumulativo  para  a  cobrança do PIS e da COFINS,  tal como dispõe o Capítulo  I que as encabeça. O  sistema não­cumulativo não se aplica para todas as pessoas jurídicas, mas apenas  para  aquelas  que  operam  pelo  lucro  real.  As  optantes  pelo  lucro  presumido  ou  sujeitas ao lucro arbitrado continuam recolhendo as contribuições para a COFINS  e  o  PIS  com  base  na  Lei  9718/98,  não  tendo  havido  modificação  legislativa  superveniente a esta lei.  Quer dizer, devem ser diferenciadas duas situações:  a) Para as empresas optantes pelo lucro real e que recolhem as contribuições  pelo  regime  não­cumulativo,  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  COFINS  abrangem o período de 01 de fevereiro de 1999 (art. 17 da Lei 9718/98) até 30 de  janeiro de 2004, quando passou a vigorar a Lei 10833/03, resultado da conversão  da MP 135, de 30 de outubro de 2003. No caso do PIS, os recolhimentos indevidos  vão  de  01  de  fevereiro  de  1999  (art.  17  da  Lei  9718/98)  até  30  de  novembro  de  2002, quando compatibilizada  a base de  cálculo pela MP 66, de 29 de agosto de  2002, convertida na Lei 10637/02.  b) As optantes pelo lucro presumido ou arbitrado têm direito à restituição ou  compensação dos valores que foram ou continuam sendo indevidamente pagos, uma  vez que não se lhes aplicam as disposições das Leis 10637/02 e 10833/03.  Portanto,  observadas  as  distinções  supramencionadas,  os  valores  indevidamente pagos a tal título comportam compensação ou restituição, a critério  da  autora  por  ocasião  da  execução  e  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  A  compensação  deverá  se  dar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRF,  devendo a autora submeter o procedimento ao disposto no art. 74 da Lei 9430/96.  Em qualquer caso, os créditos deverão ser apurados a partir de cada recolhimento  indevido, ficando sujeitos à incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 39 da Lei  9250/95.  Quanto à prescrição, tenho que prevalece a sistemática dos 5+5, ou seja, de  dez  anos,  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores.  Como  as  contribuições  são  lançadas  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  depois  do  fato gerador  (art.  150, §4º do CTN), quando há a homologação  tácita.  Extinto o  crédito,  o  contribuinte  tem o prazo de cinco anos para  rever o  indébito  (art. 168, I do CTN).  Afasta­se,  na  hipótese  dos  autos,  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 3º da LC 118/05:  Art. 3º. Para efeito da interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172. de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A respeito do  tema,  escrevi no  livro Curso de Direito Tributário, publicado  pela editora Verbo Jurídico em 2005, págs. 290/291:  ‘Tais  entendimentos  jurisprudenciais  acerca  do  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação certamente  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 315          7 passarão  por  acirradas  discussões,  frente  ao  disposto  nos  artigos  3°  e  4°  da  LC  118/05. É que o art. 3° desta lei, para efeito de interpretação do art. 168, I, do CTN,  fixou a data do pagamento antecipado como o momento em que ocorre a extinção do  crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. E o art.  4° mandou que fosse observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, do CTN.  Ou seja, o legislador acabou com o entendimento dos "cinco mais cinco" e atribuiu à  norma  que  considera  extinto  o  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento,  nos  tributos lançados por homologação, um caráter meramente interpretativo. Com isto,  pretende que o dispositivo  alcance os pagamentos anteriores à data da vigência da  LC 118/05, cujos efeitos vigorarão a partir de junho de 2005 (art. 4°).  Em princípio, a Constituição Federal não proíbe a edição de leis retroativas. A  proibição  alcança  apenas  as  normas  que  vulnerem  a  coisa  julgada,  o  direito  adquirido  e o  ato  jurídico perfeito  (art.  5°, XXXVI). O Supremo Tribunal Federal  tem  admitido  a  chamada  retroatividade  das  leis  interpretativas,  desde  que  permaneçam  intangíveis  as  situações  juridicamente  consolidadas.  O  Min.  OROSIMBO NONATO, em 1950, no  julgamento do RE 10039/SP,  já dizia que a  Constituição  impunha  um  efeito  limitador  da  aplicação  retrooperante  das  leis  interpretativas. Segundo ele, "o problema da retroatividade da lei interpretativa, que  é uma anomalia, como observa Capitant, e  traduz  'una mala política legislativa', na  observação  de  Salvat  é  considerado  diversamente  pelos  D.D.".  Depois  de  fazer  referência  ao magistério  de Bento  de  Faria,  esclarecia  o Ministro  que  "a  chamada  retroatividade  da  lei  puramente  interpretativa  seria  de  simples  aparência.  Como  argumenta  lucidamente  Gaston  Jèze  se  a  lei  nada  encerra  de  novo  é  pura  superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém  algo  de  novo,  é  lei  nova.  E,  então,  quando  é  constitucional  a  vedação  da  retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante".  No  caso,  o  CTN  já  dispunha  acerca  do  momento  da  extinção  do  crédito  tributário nos tributos lançados por homologação. De fato, o art. 156, VII estabelece  que  extingue  o  crédito  tributário  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento,  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  §§1°  e  4°.  Nos  tributos  lançados por homologação o pagamento antecipado nunca foi uma causa de extinção  do crédito  tributário. E não havia extinção  justamente por causa da necessidade de  homologação,  expressa  ou  tácita,  da  Fazenda  Pública  ao  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte.  O  art.  3°  da  LC  118/05  não  é  uma  norma  simplesmente  interpretativa,  de  maneira a alcançar pagamentos anteriores à data da sua vigência. É uma lei nova que  não poderá reger o passado para vulnerar situações jurídicas concretizadas de acordo  com  a  norma  então  vigente.  "Exige  o  Código  Tributário  Nacional",  diz  BERNARDO  RIBEIRO  DE  MORAES,  "para  tal  aplicação  seja  a  norma  'expressamente  interpretativa'  (art.  106,  I).  Portanto,  a  lei  tributária  expressamente  interpretativa,  isto  é,  lei  com  cláusula  de  retroatividade,  retroage  ao  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  lei  interpretada.  Em  verdade,  afirma  Limongi  França,  as  leis  interpretativas  não  retroagem  no  sentido  próprio  do  termo,  pois  'o  que  se  dá  é  a  aplicação da própria lei interpretada, a partir da sua entrada em vigor'. Em verdade, a  lei  interpretativa  não  inova  a  ordem  jurídica,  não  cria  e  nem  altera  relações  inexistentes  (caso  contrário  não  seria  interpretativa),  mas  apenas  oferece  novo  entendimento à norma interpretada".  Logo, entendemos que apenas os pagamentos efetuados a partir do momento  em  que  passar  a  vigorar  a LC  118/05  é  que  se  submeterão  à nova modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  Ou  seja,  os  tributos  lançados  por  homologação  somente poderão ser considerados extintos pelo pagamento quando este ocorrer após  Fl. 318DF CARF MF     8 a  entrada  em  vigor  da  LC  118/05.  Nesta  situação,  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  cinco anos, a contar do pagamento, para postular a restituição’.  Acerca da retroatividade das leis interpretativas, escreveu o Ministro Carlos  Velloso no RE 120.446­PB, DJU 13.12.96:  ‘ A questão  das  leis  interpretativas  costuma  envolver  juristas  em equívocos,  principalmente  aqueles  que  lêem  autores  cujos  sistemas  jurídicos  não  dão  ao  princípio da irretroatividade das leis status constitucional. No Brasil, o princípio da  irretroatividade  das  leis,  em  obséquio  ao  direito  adquirido,  embasa­se  na  Constituição. É por isso que Baleeiro, lembrei em trabalho doutrinário que escrevi –  ‘ A Irretroatividade da Lei Tributária ­ Irretroatividade e Anterioridade ­ Imposto de  Renda  e  Empréstimo  Compulsório",  em  "temas  de  Direito  Público",  Del  Rey  Editora, 1994, pág; 298  ­ comentando o art. 106,  I, CTN, que estabelece que a lei  interpretativa  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  leciona  que,  "  nos  países,  como  o  nosso (CF/69, art. 153, §§ 3º, 16, 36), em que a irretroatividade da lei em relação às  situações  jurídicas definitivamente constituídas assume caráter de direito e garantia  individuais  do Estatuto Político,  a  interpretação autêntica há  de  ser  limitada à  sua  função  específica:  esclarecer  e  suprir  o  que  foi  legislado,  sem  arrogar­se  a  jus  novum, mais oneroso para o cidadão. Lei que interpreta outra há de ser retroativa por  definição  no  sentido  de  que  lhe  espanca  as  obscuridades  e  ambigüidades.  Mas  contaminar­se­á de inconstitucionalidade se, em matéria fiscal, criar tributos, penas,  ônus  ou  vexames  que  não  resultavam  expressa  ou  implicitamente  do  texto  interpretado. Tais inovações só alcançam para o futuro.’ (Aliomar Baleeiro, "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Forense, pág. 428).  O Ministro também faz referência pertinente à lição de Pontes de Miranda:  ‘ em sistemas jurídicos, que têm o princípio da legalidade, da irretroatividade  das  leis  e  da  origem  democrática  da  regra  jurídica,  não  se  pode  pensar  em  regra  jurídica  interpretativa,  que,  a  pretexto  da  autenticidade  da  interpretação,  retroaja.’  (Temas de Dir. Público", pág. 229).  Em decorrência disso, como todos os pagamentos indevidos remontam ao ano  de  1999  e  ação  foi  proposta  em  08  de  agosto  de  2005,  não  existem  créditos  que  tenham sido atingidos pela prescrição.  3. DISPOSITIVO:  Pelo  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  condenar  a  União  na  restituição,  ou  compensação,  dos  valores  indevidamente  pagos,  nos  termos  supramencionados.  Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o  valor atualizado da causa e na restituição das custas adiantadas pela autora, ambos  atualizados pelo IPCA­E.  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Publique­se. Registre­se. Intime­se.  Novo Hamburgo, 15 de fevereiro de 2006.”  Diante da apelação apresentada pela União Federal e pela remessa necessária,  o TRF 4ª Região assim se pronunciou:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.007937­6/RS  RELATOR  :Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 316          9 APELANTE  :UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :Simone Anacleto Lopes  APELADO  :MOVEIS KAPPESBERG LTDA/  ADVOGADO  :Liliana Rosa Ferreira e outro  REMETENTE  :JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/2005.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  prolatada  no  julgamento  dos  Rext  357950/RS,  rel.  orig.  Min.  Marco  Aurélio,  e  RExt  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  em  sessão  realizada  no  dia  09.11.2005,  rematou  a  controvérsia  declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição  de  faturamento  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  2.  Cuidando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo para pleitear a restituição inicia a partir  da data  em que ocorrer a homologação do  lançamento. Diante  da  homologação  tácita,  dispõe  o  contribuinte  do  prazo  de  dez  anos para postular a restituição, a contar do fato gerador, cinco  dos  quais  relativos  à  homologação  tácita  e  os  outros  cinco  ao  prazo prescricional propriamente dito.  3.  O  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  327043,  decidiu, por unanimidade, que se aplica o prazo do referido art.  3º da LC 118/2005 somente às ações ajuizadas a partir de 09 de  junho de 2005, o que não é o caso dos autos.  4.  A  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  tem  assento  no  art.  165  do  CTN,  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  à  devolução  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  em  decorrência de pagamento indevido ou a maior.  5. Na  forma da  Lei nº 8.383/91,  é possível  a  compensação dos  valores  pagos  indevidamente  com  prestações  vincendas  das  próprias  contribuições,  extinguindo­se  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  (art.  150,  §  1º,  do  CTN).  Saliento,  entretanto,  que  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  admite­se  a  compensação  com  débitos  oriundos  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão,  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 30­12­2002.  Fl. 320DF CARF MF     10 6.  Cuidando­se  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial,  para  que  a  compensação  tenha  o  condão  de  operar  a  extinção  do  crédito  tributário,  deve  ser  efetivada  depois  do  trânsito  em  julgado da decisão.  7. A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91,  no que se refere aos tributos e contribuições administrados pela  Receita  Federal,  podendo  o  contribuinte  escolher  o  regime  de  compensação que lhe convier.  8. Optando o contribuinte pelo  regime da Lei nº 8.383/91, deve  compensar  o  crédito  com  prestações  vincendas  de  tributo  da  mesma espécie  e destinação constitucional,  a partir  do  trânsito  em julgado, extinguindo­se o crédito sob condição resolutória da  ulterior homologação.  9.  Se  o  contribuinte  escolher  pelo  sistema  da  Lei  nº  9.430/96,  pode  compensar  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  arrecadado  pela  Receita  Federal,  porém  deve  apresentar  declaração na via administrativa e submeter­se às regras postas  na  Lei,  inclusive  a  que  proíbe  a  utilização  do  crédito  antes  do  trânsito em julgado da sentença.  10.  O  provimento  judicial  limita­se  a  declarar  o  direito  do  contribuinte a realizar a compensação, seja nos moldes da Lei nº  8.383/91,  seja  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  sem  que  isso  implique antecipação ou substituição do juízo administrativo.  11. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a  data  do  pagamento  indevido  ­  por  aplicação  do  entendimento  assentado pela Súmula nº 162 do STJ ­ com incidência da  taxa  SELIC,  aplicável  a  partir  de  01/01/96,  excluindo­se  qualquer  índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da  Lei nº 9.250/95).  12.  Em  havendo  sucumbência  recíproca,  compensam­se  os  honorários  advocatícios,  cada  parte  arcando  com  a  verba  honorária de seus respectivos patronos.  13. Apelação desprovida e remessa oficial provida em parte.    ACÓRDÃO    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial,  nos  termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante  do presente julgado.  Porto Alegre, 27 de setembro de 2006.    RELATÓRIO    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 317          11 Móveis  Kappesberg Ltda. ajuizou  ação ordinária  pretendendo a  declaração  de  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  moldes  das  bases  de  cálculo  introduzidas  pelas  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação/restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a esse título a partir de fevereiro de 1999.  Alegou que a Lei nº 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS  outras receitas que não aquelas integrantes do conceito de faturamento previsto nas  respectivas LC nº 07/70 e LC nº 70/91. Referiu que a EC nº 20/98 não tem o condão  de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional  desde  sua  edição.  Argumentou  que  as  alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003 contrariam os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do  CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade de uma lei ordinária modificar dispositivo de lei complementar, por  afronta ao princípio da hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Regularmente  processado  o  feito,  sobreveio  sentença,  às  fls.  105­110,  julgando procedente o pedido para declarar o direito da requerente à restituição ou  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS  e  à COFINS,  com  base  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  a  ser  a  compensação  efetuada  com  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  devendo  a  autora  submeter  o  procedimento  ao  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  condenada  a  União  à  restituição das custas adiantadas pela demandante e ao pagamento dos honorários  advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.  A  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação,  às  fls.  113­122,  alegando,  primeiramente, a ocorrência da prescrição qüinqüenal prevista na LC nº 118/2005.  Sustentou, em breve relato, que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 permanece vigente,  uma  vez  que  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  somente  pela  via  difusa,  com  efeitos  inter  partes,  sendo  que  apenas  após  a  resolução  do  Senado Federal é que surtirá efeitos perante todos.  Com contra­razões (fls. 125­140), subiram os autos a esta Corte, ainda, por  força da remessa oficial.  É o relatório.  Peço dia.    VOTO    A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º, ao estabelecer a base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  ampliou  a  definição  de  faturamento,  considerando­o  como  a ‘...  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas’.  De  fato,  não  se  desconhece  que,  após  ampla  e  reiterada discussão  sobre  a  inovação  introduzida  pelo  referido  dispositivo,  este  Tribunal  firmou  posicionamento,  em  julgamento  da  Argüição  de  Inconstitucionalidade  nº  1999.04.01.080274­1/SC,  pela  constitucionalidade  da  modificação  da  base  de  Fl. 322DF CARF MF     12 cálculo do PIS e da COFINS introduzida pela Lei nº 9.718/98, porquanto inserida  no conceito de receita bruta.  Ocorre,  contudo,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  decisão  prolatada no julgamento dos Rext 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, e RExt  346084/PR,  rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão,  em  sessão  realizada no dia 09.11.2005,  rematou  a  controvérsia  declarando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  definição  de  faturamento  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  promovida  pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  A  propósito,  vale  transcrever  o  texto  extraído  do  Informativo  do  STF  nº  408, in verbis:  Concluído  julgamento  de  uma  série  de  recursos  extraordinários  em  que  se  questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que  ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito  de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende­se por receita bruta a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294,  342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria,  deu­lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou­se que, a despeito de  a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC  20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/98, não haveria  se  falar  em  convalidação  nem  recepção  deste,  já  que  eivado  de  nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente no momento de sua edição. Afastou­se o argumento de que a publicação da  EC  20/98,  em data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos da Lei 9.718/98  ­  o  qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de validade,  haja  vista  que  a  lei  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  dias  antes  da  EC  20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito  de  instituição de nova  fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos  discriminados  nesta  Constituição;").RE  357950/RS,  rel.  orig. Min. Marco Aurélio  (RE­357950).RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE­346084).  Malgrado outro tenha sido o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, a  discussão perde relevância ante a nova orientação dada pela Suprema Corte, órgão  máximo para resolver as questões relativas à compatibilidade formal e material das  leis frente à Constituição Federal, no sentido de ser inconstitucional a exigência do  PIS  e da COFINS nos  termos da base de  incidência  trazida pela Lei nº 9.718/98.  Deixo,  portanto,  de  argüir  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 ao Plenário desta Corte, em atendimento ao art. 481, parágrafo único, do  CPC.  Com efeito, as subseqüentes Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, resultado da  conversão das respectivas Medidas Provisórias nº 65 e 135, mantiveram a base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  definida  anteriormente  pela  Lei  nº  9.718/98,  assim  compreendida  como  o  resultado  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  mas  instituíram  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 318          13 cobrança não­cumulativa dessas contribuições, permitindo o abatimento de vários  créditos. Contudo, foram excluídas dessa nova sistemática de cálculo as instituições  financeiras,  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  as  optantes  pelo  Simples,  as  imunes  a  impostos,  dentre outras pessoas jurídicas e grandezas econômicas mencionadas no art. 8º da  Lei nº 10.637/2002 e art. 10º da Lei nº 10.833/2003, que devem permanecer sujeitas  às normas da legislação vigente anteriormente a essas Leis.  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  à  nova  redação  dada  ao  art.  195,  I,  b,  da  CF,  dada  pela  EC  nº  20/98, que consignou serem a receita ou o faturamento expressões equivalentes.  Não prospera,  igualmente, o argumento de que uma lei ordinária não tem o  condão de modificar uma  lei complementar. É posição pacífica nesta Corte que a  LC nº 07/70  foi  recepcionada como se  fosse  lei ordinária,  bem como que a LC nº  70/91, na verdade, é materialmente lei ordinária, necessitando para a sua alteração  de  normas  da  mesma  hierarquia.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  inconstitucionalidade formal da lei ordinária modificadora, porquanto as matérias  para as quais se reclama a veiculação por lei complementar encontram previsão no  próprio  texto  Constitucional,  não  estando  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  enquadradas nessa exigência.  Forçoso  destacar,  por  oportuno, que o STF  já  se pronunciou no  sentido de  que  a  eficácia  do provimento  judicial  em  controle  concentrado,  entendimento que  pode  ser  aplicado  ao  controle  concreto,  por  analogia,  passa  a  valer a  partir  da  publicação,  no  DJU,  da  ata  de  julgamento,  e  não  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão.  Nesse  sentido,  imperioso  transcrever  trecho  do  voto  do  Min.  Celso  de  Mello,  em  que  foi  Relator  na  Rcl  3309,  pub.  DJU  de  4.8.2005,  no  qual  cita  precedentes da Suprema Corte que serviram de fundamento para sua decisão:  ‘(...) O  extremo  relevo  que  assumem as  conseqüências  jurídicas  decorrentes  da suspensão cautelar da aplicabilidade de atos normativos, quando impugnados em  sede de controle concentrado de constitucionalidade,  impõe que se defina o "dies a  quo"  a  partir  do  qual  a  decisão  desta  Suprema  Corte  passa  a  ter  eficácia.  Cabe  relembrar,  neste  ponto,  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  ao  apreciar  questão  de  ordem  suscitada  na  ADI  711/AM,  Rel.  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA, definiu, como termo inicial da plena instauração de eficácia da medida  cautelar concedida em ação direta, a data em que publicada, no Diário da Justiça da  União,  a  ata  da  sessão  do  respectivo  julgamento,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  indicadas  no  precedente  referido:  "Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Medida  cautelar  deferida.  Questão  de  Ordem.  2.  A  decisão  que  concede  medida  cautelar,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  possui  eficácia,  'ex  nunc'.  Com  a  concessão  da  liminar,  o  ato  normativo  impugnado  fica  com sua eficácia suspensa, até o julgamento final. (...) 4. O deferimento da medida  cautelar produz seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no  Diário  da  Justiça  da  União.(...)." (grifei)  (...)  Não  foi  por  outra  razão  que  esta  Suprema Corte, ao julgar a Rcl 2.576/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, reiterou essa  orientação,  assinalando,  então,  que  se  revela "Desnecessário  o  trânsito  em  julgado para  que  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  mérito  em  ADI  seja  cumprida", sendo de aplicar­se, ainda, "(...) o critério adotado por esta Corte, quando  do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711, em que a decisão, em julgamento  de  liminar,  é  válida  a  partir  da  data  da  publicação  no Diário  da  Justiça  da  ata  da  sessão de  julgamento" (grifei)  (...). Concedida a medida cautelar (que se reveste de  Fl. 324DF CARF MF     14 caráter  temporário),  a  eficácia  ex  nunc  (regra  geral)  'tem  seu  início  marcado  pela publicação  da  ata  da  sessão  de  julgamento  no  Diário  da  Justiça  da  União (...)(ADIn  711­AM  (Questão  de  Ordem),  Rel. Min.  NÉRI DA  SILVEIRA)  (...)."  (RTJ  164/506­509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)  (...) Esse mesmo  entendimento  é  também  perfilhado  pelo  eminente  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ("Eficácia das Sentenças na  Jurisdição Constitucional", p. 67,  item n.  3.4, 2001, RT),(...) "O termo inicial da eficácia da liminar é, em regra, o da data da  publicação, no Diário de Justiça da União, da ata da sessão de julgamento em que a  medida foi deferida, ressalvada decisão expressa em outro sentido." (grifei) (...). Vê­ se,  desse  modo,  considerada  a  orientação  jurisprudencial  acima  referida,  que  a  eficácia  da  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  como  proferida  na  ADI  2.409­MC/ES  (eficácia  "ex  nunc"),  passou  a  operar  somente  a  partir  do  dia  20/03/2002,  data  em  que  foi  publicada,  no  DJU,  a  ata  pertinente  à  sessão  de  julgamento daquele processo de  fiscalização abstrata de  constitucionalidade, o que  permite  reconhecer  que  a  prática  dos  atos  ora  reclamados  não  se  pôs  em  conflito  com o acórdão que deferiu a medida cautelar na já mencionada ADI 2.409­MC/ES  (...).  Prescrição  Ante a natureza tributária das contribuições ora enfocadas (PIS e COFINS),  não  se  aplica  a  prescrição  qüinqüenal  prevista  no Decreto  nº  20.910/32.  A  regra  especial  prevalece  sobre  a  geral,  incidindo  as  disposições  específicas  do  Código  Tributário Nacional sobre prescrição e decadência.  Neste  passo,  cuida­se,  na  espécie,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  somente  depois  de  feito  o  recolhimento  é  que  o  Fisco  constatará  a  sua  regularidade,  dependendo  a  extinção  do  crédito  de  posterior  homologação  do  lançamento  (art.  150,  caput  e  §  1º,  do  CTN).  Não  havendo  a  homologação expressa,  considera­se definitivamente  extinto o crédito no prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de  homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  I,  do CTN),  inicia a  fluir a partir da data  em que  ocorrer  a  homologação  do  lançamento.  Diante  da  homologação  tácita,  dispõe  o  contribuinte  do  prazo  de  dez  anos  para  postular  a  restituição,  a  partir  do  fato  gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo  prescricional propriamente dito. Neste sentido, há farta jurisprudência do Colendo  STJ, expressa no REsp nº 171.999/RS (Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14­12­ 98), Embargos de Divergência no REsp nº 54.380­9/PE (Rel. Min. Humberto Gomes  de Barros, DJU 07­08­95), REsp nº 134.732/RS  (Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU  18­11­96), REsp nº 120.939/RS (Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 20­10­97).  No  caso, ajuizada  a  demanda  em  08  de  junho  de  2005,  não  há  parcelas  atingidas pela prescrição.  Por outro  lado, descabe a  invocação da Lei Complementar nº 118/2005,  já  que,  examinando a matéria,  a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça,  em  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  327043,  decidiu,  por  unanimidade,  que  se aplica  o  prazo  do  referido  art.  3º  somente  às  ações ajuizadas após 09 de  junho de 2005, o que não se verifica na hipótese dos  autos.  Repetição do indébito  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 319          15 A  modalidade  de  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  tem  assento  no  art.  165  do CTN,  que  assegura  ao  contribuinte  o  direito  à  devolução  total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior.  Assim, tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de  se  efetuar  a  repetição  do  tributo  declarado  indevido.  Todavia,  considerando  que  nesta  fase  processual  o  provimento  jurisdicional  limita­se  ao  reconhecimento  do  direito à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros para  apuração do montante a  ser devolvido, nada  impede que, quando da execução do  julgado, seja facultado ao contribuinte optar pela forma de restituição por meio de  precatório ou compensação, de acordo com o que lhe for mais favorável, consoante  o disposto no §2º do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Compensação  A compensação, segundo o art. 170 do CTN, constitui modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  na  qual  o  contribuinte obrigado ao pagamento do  tributo  é  credor  da  Fazenda  Pública.  Os  principais  regimes  de  compensação  são  estabelecidos pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, com  características,  requisitos  e  efeitos  próprios.  O  contribuinte  não  pode  criar  um  regime misto, em que combine apenas os aspectos que lhe são mais favoráveis.  Regime da Lei nº 8.383/91  A  Lei  nº  8.383/91,  no  art.  66,  autorizou  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive previdenciários, pagos indevidamente ou a maior,  mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  no  recolhimento  da  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes,  condicionando, no § 1º, que seja  feita entre  tributos e contribuições  da mesma espécie.  Cuida­se de uma compensação de  futuro crédito tributário  (logo, de crédito  não constituído ainda) com um crédito que tem o contribuinte perante a Fazenda em  virtude  de  pagamento  indevido  de  tributo.  Da  mesma  forma  que  o  pagamento  antecipado,  a  compensação  referida  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  extinguirá  o  crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150, § 1º,  do CTN. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta  e  risco,  assumindo a  responsabilidade  de  seu  ato. Uma  vez  que  não  é  necessário  provocar  a  via  administrativa,  o  contribuinte  deve  informar  o  procedimento  compensatório  na  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente.  Se  o  Fisco  constatar  irregularidade, deve realizar lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art.  150,  §  4º),  pois  não  há  falar  em  confissão  de  dívida  quanto  ao  débito  quitado  através da compensação.  A  condição  imposta  no  §  1º  do  art.  66  da  Lei  deve  ser  entendida  como  tributos  e  contribuições  com  a  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  porquanto  o  encontro  de  contas  far­se­á  perante  o  ente  responsável  pela  arrecadação,  fiscalização  e  lançamento  do  tributo.  Há  outra  razão  de  ordem  financeira: se o tributo que for compensado tiver destinação diversa daquele que já  foi  pago  indevidamente,  não  se  estará  mantendo  o  equilíbrio  das  receitas  tributárias, imprescindível para a distribuição destas receitas.  Nesse  regime,  somente pode haver  a  compensação de prestações  vincendas,  isto é, posteriores ao pagamento  indevido, desde que não se  trate, obviamente, de  crédito tributário constituído na forma da lei.  Fl. 326DF CARF MF     16 O  art.  170­A  do  CTN,  acrescentado  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  é  aplicável  a  sentenças  proferidas  após  a  vigência  deste  dispositivo.  Quando  o  pedido  fundamenta­se  na  invalidade  de  dispositivo de lei, é necessário que o crédito seja determinado quanto ao seu objeto  e certo quanto à sua existência, condição esta alcançada  tão­somente por ocasião  da chancela do Poder Judiciário sobre a tese defendida pelo contribuinte.  Regime da Lei nº 9.430/96  O art. 74 da Lei nº 9.430/96 aplica­se apenas aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal, admitindo a compensação com débitos oriundos de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  este  órgão.  A  Lei  nº  10.637/2002 alterou significativamente o regime legal, que, embora seja em alguns  pontos  semelhante  ao  da  Lei  nº  8.383/91,  difere  substancialmente  em  outros.  Transcrevo  o  inteiro  teor  do  dispositivo,  com  as  modificações  supervenientes,  destacando as diferenças:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I  ­ o  saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 320          17 §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e  10 obedecerão ao  rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída  pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2º  e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 328DF CARF MF     18 §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)’  Enfatizo que, mesmo na vigência da Lei nº 10.637/2002,  é  imprescindível a  declaração  de  compensação,  por  meio  de  procedimento  administrativo  adequado  (DCOMP). A mera  informação na DCTF, portanto, não equivale à Declaração de  Compensação,  devendo  o  contribuinte  submeter­se  ao  crivo  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  principal  diferença  em  relação  ao  regime  da Lei  nº  8.383/91,  porém,  diz  respeito  aos  efeitos  da  compensação.  Caso  não  seja  homologada  a  compensação  e  o  contribuinte  não  manifeste  inconformidade,  a  Receita  pode  inscrever  em  dívida  ativa  o  que  foi  declarado  e  cobrar  o  débito,  sem  prévio  lançamento, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Além  disso,  o  §  12  do  art.  74  enumera  várias  situações  em  que  a  compensação  será  considerada  não  declarada,  ou  seja,  sequer  haverá  decisão  posterior  não  homologatória; o fisco simplesmente vai ignorar a declaração. Insta mencionar que  o  art.  170­A  do  CTN  também  é  aplicável  à  compensação  prevista  na  Lei  nº  9.430/96, permitindo­se ao contribuinte valer­se de seus créditos depois do trânsito  em julgado da sentença.  A Lei nº 9.430/96 não derrogou o art. 66 da Lei nº 8.383/91, no que se refere  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  O  contribuinte  pode escolher o regime que lhe convier, pois, inexistindo antagonismo entre ambos,  sua coexistência é admissível. O que é absolutamente vedado é mesclar elementos  dos  dois.  O  provimento  judicial,  portanto,  limita­se  a  declarar  o  direito  do  contribuinte a realizar a compensação, seja nos moldes da Lei nº 8.383/91, seja de  acordo com a Lei nº 9.430/96, sem que isso implique antecipação ou substituição do  juízo administrativo. Obviamente que, optando o contribuinte pelo regime da Lei nº  8.383/91, deve compensar o crédito com prestações vincendas de tributo da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Se  escolher  pelo  sistema  da  Lei  nº  9.430/96,  pode  compensar  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  arrecadado pela Receita Federal,  porém deve apresentar  declaração  na via administrativa e submeter­se às regras postas na Lei, inclusive a que proíbe  a utilização do crédito antes do trânsito em julgado da sentença.  Correção monetária  Prosseguindo,  anoto  que  os  valores  deverão  ser  corrigidos monetariamente  desde  a  data  do  pagamento  indevido  ­  por  aplicação  do  entendimento  assentado  pela  Súmula  nº  162  do  STJ  ­  com  incidência  da  taxa  SELIC,  índice  aplicável  a  partir de 01/01/96, excluindo­se qualquer outro indicador de correção monetária ou  juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). No particular, aponto, ainda, que a  partir do advento da Lei nº 9.250/95, legalmente estabelecido que a atualização dos  valores  compensados  segundo  a  sistemática  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  observará a forma do citado artigo 39, § 4º.  Honorários advocatícios  Esclareço,  inicialmente, que a  sentença  foi de parcial procedência e não de  procedência  total  do  pedido  como  consignado  às  fls.  105­110,  haja  vista  que  o  pedido da autora de declaração de  inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo do PIS  e da COFINS promovido pelas  respectivas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003 não foram reconhecidos pela r. decisão monocrática.  Portanto,  merece  reparos  a  condenação  da  União  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  fixados  em  10%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  Considerando  que,  na  hipótese,  as  partes  foram  reciprocamente  sucumbentes,  os  honorários  advocatícios  hão  de  ser  compensados,  sendo  que  cada  litigante  deve  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 321          19 arcar  com  a  verba  honorária  devida  aos  seus  correspondentes  patronos,  em  atendimento ao art. 21, caput, do CPC.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido de negar  provimento  à  apelação da União  e dar  provimento  parcial  à  remessa  oficial para  ressaltar  que  a  compensação do  indébito  deve  aguardar  o  trânsito  em  julgado,  em  atendimento  ao  art.  170­A  do  CTN,  bem  como  para  reconhecer a  sucumbência  equivalente das partes,  tudo nos  termos da fundamentação precedente.” (grifos no original)  Reproduzidas  integralmente  as  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  em  comento, constata­se que, de fato, a inconstitucionalidade in genere do conceito de faturamento  trazido  pela Lei  nº  9.718/98  e  estendido  às Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03  foi  lá deduzida,  manifestando­se  o  Poder  Judiciário,  em  decisão  definitiva,  pelo  vício  da  primeira  e  higidez  destas últimas, fixando, em síntese e pela integração dos julgados, que o faturamento, para fins  de  incidência  da  Cofins,  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98,  que  é  o  período  abarcado  pela  autuação e interessa ao julgamento administrativo, é a receita bruta definida no art. 2º da LC  70/91 (“... em relação à COFINS, a alíquota de 3% definida pela Lei 9718/98 (art. 8º) deverá  incidir sobre a base de cálculo prevista no art. 2º da LC 70/91”).  Cumpre registrar que a opção pela via judicial configura renúncia ao direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  na  esfera  administrativa,  quanto  à  questão  submetida  à  apreciação daquela  instância,  como  se  extrai  do  art.  1º,  §  2º  do Decreto­Lei nº  1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (destcado)  Não  discrepa,  quanto  a  substância,  o  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Fl. 330DF CARF MF     20  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta  Casa,  cito  o  verbete  da  súmula  CARF  nº  1  (Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/15:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (destacado)  Portanto, a constitucionalidade do conceito de faturamento previsto nas Leis  nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 não serão examinadas nesta assentada, ex vi das Súmulas  CARF nºs 1 e 2, adrede transcritas.  Resta,  então,  exclusivamente  a  aplicação  do  que  decidido  em  caráter  definitivo  pelo  Poder  Judiciário  ao  lançamento  formalizado,  consistente  na  delimitação  do  conceito de faturamento àquele inserto no art. 2º da LC 70/91, uma vez que o período autuado  alberga apenas a Cofins apurada no regime cumulativo, com fulcro na Lei nº 9.718/98.  Consoante  referido dispositivo,  faturamento corresponde à  receita bruta das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  assim  compreendida  como  a  totalidade  das  receitas  típicas  da  atividade  empresarial  da  pessoa  jurídica, na esteira de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  RES  SPERATA  .  CONTRATOS  DE  DEREITO  DE  RESERVA  DE  ÁREA  COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA. RECEITAS QUE INTEGRAM  O  FATURAMENTO  EMPRESARIAL.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1.  Esta  Corte  tem  entendido  que  as  receitas  decorrentes  de  atividade  de  comercialização,  administração,  incorporação,  permuta,  locação  de  bens  imóveis sujeitam­se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade empresarial exercida.  2. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91 ‘a contribuição de que  trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento  mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza’ (grifo nosso)  3.  Com  efeito,  tendo  a  Corte  de  origem  entendido,  com  base  no  contexto  fático  dos  autos  que  a  receita  auferida  dos contratos de  res  sperata  possui  natureza decorrente da atividade empresarial e se subsume à determinação  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 322          21 prevista  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  entendimento  diverso  demandaria  a  análise  do  contexto  fático  dos  autos,  impossível  nesta Corte  ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRgAGREsp  367.055/RJ)  (destaques  no  original)    “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PIS  E  COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  As  ações  ajuizadas,  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  para a  repetição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  têm  o  respectivo  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, § 1º).  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidem  sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando­se, por  analogia, a Súmula nº 423 do Superior Tribunal de Justiça.  Agravo  regimental  interposto  pela  União  provido  e  agravo  regimental  interposto  por  Rowan  Consultoria  e  Planejamento  Ltda.  desprovido.”  (AgRgREsp 1.232.330/PR)    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E  COFINS.  INCIDÊNCIA NA RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE  IMÓVEIS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DA  1A.  SEÇÃO  DESTE  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  10%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  20,  §  4o.  DO CPC. MODIFICAÇÃO DOS  CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA ADMINISTRADORA VALENTE HYCZY  LTDA. DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a receita  proveniente da locação de imóveis próprios sujeita­se à incidência do PIS e  da COFINS (Súmula 423/STJ).  2.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  de  que  não  é  possível  a  modificação  dos  critérios  de  fixação  dos  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios,  visto  que  estes  normalmente  derivam  da  ponderação  de  aspectos fáticos, insuscetíveis de reapreciação em sede de Recurso Especial,  por  incidência  do  enunciado  7  da  Súmula  desta  Corte,  salvo  quando  resultarem  em  valores  flagrantemente  irrisórios  ou  manifestamente  exorbitantes, o que não se verifica na hipótese destes autos.  3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRgREsp 1.318.183/PR)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  OBTIDAS  COM  A  LOCAÇÃO  Fl. 332DF CARF MF     22 DE  BENS  MÓVEIS  EM  SUAS  BASES  DE  CÁLCULO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO 929.521/SP E SÚMULA 423/STJ.  1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do  CPC), estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis caracterizam­se como faturamento, razão pela qual integram a  base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente: Recurso representativo da  controvérsia:  1ª.  Seção,  Edcl  no  REsp.  929.521/SP,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  DJe 12.05.2010.  2. Quanto à COFINS foi editada, por esta Corte, a Súmula 423, que assim  dispõe:  ‘a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis’.  3.  ‘[S]e  no  agravo  regimental  a  parte  insiste  apenas  na  tese  de mérito  já  consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC, é  certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático,  pois,  em  tal  hipótese,  já  se  sabe  previamente  a  solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  (Questão  de Ordem no AgRg no REsp  1.025.220/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25/3/2009).  4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de  1% (um por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do  CPC.” (AgRgREsp 1.346.884/RS)    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes  das  operações  de  locação  de  bens  móveis, uma vez que ‘o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços, mas  a  soma das  receitas oriundas do  exercício  das atividades  empresariais’ (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da  locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ  27.10.2006).  Precedentes  das  Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação  de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.  2.  Deveras,  "a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais  razão  se  há  de  reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de  bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 323          23 Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004).  3. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as  receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem  resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.  4.  O  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5.  A  ofensa  a  princípios  e  preceitos  da  Carta  Magna  não  é  passível  de  apreciação em sede de recurso especial.  6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo  constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ08/2008. Proposição de verbete sumular.” (destaques no original)  Como  se  extrai  dos  julgados  em  destaque,  mesmo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não  afetou  a  jurisprudência dominante  do STJ,  consoante  a  qual  faturamento  e  receita bruta  são  expressões equivalentes, “uma vez que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, segundo o último aresto  mencionado.  Fixada essa diretriz, tenho que a cessão de créditos de ICMS a terceiros e o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  instituído pela Lei nº 9.363/96, não configuram faturamento, à  luz da definição do art. 2º da  LC 70/91, porque não se encartam dentre as atividades típicas e diretamente relacionadas ao  exercício  das  atividades  empresariais  do  recorrente,  que,  segundo  seu  contrato  social,  é  a  industrialização, comércio, importação e exportação de móveis, artesanatos, estofados, camas  de metal e matérias­primas para fabricação de móveis (efl. 204), ainda que delas decorrentes.  Demais disso, particularmente a questão da  incidência das contribuições ao  PIS/Pasep e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS foi objeto de manifestação do Supremo  Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes, no RE 606.107/RS, de  22/05/2013  e  trânsito  em  julgado  em  10/12/2013,  plenamente  aplicável  ao  caso  vertente,  porque não deduzida essa matéria especificamente na ação judicial alhures referenciada:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  Fl. 334DF CARF MF     24 adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­ A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu  art.  195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”,  da CF) . Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência da atuação do legislador tributário.  III  – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem  suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art.  155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois,  a COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação do preceito constitucional.  V  – O  conceito de  receita,  acolhido pelo  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins de  informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­se de mera recuperação  do  ônus  econômico advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo art.  155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11065.002075/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.059  S3­C4T1  Fl. 324          25 se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao PIS  e da COFINS não cumulativas  sobre os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Consoante  art.  62,  §  2º  do  RICARF/15  (Portaria MF  343/15),  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, de maneira que a parcela referente à cessão de créditos de ICMS, ainda que não fosse a  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento da Lei nº 9.718/98, nos  termos da decisão  judicial própria, deveria ser excluído da autuação por força desse aresto.  Inclusive, a meu sentir, a mesma linha de raciocínio estampada no sobredito  recurso  extraordinário deveria  ser empregada ao crédito presumido de  IPI,  ainda que não de  forma  impositiva,  porquanto,  sem  sombra  de  dúvida  caracteriza­se  como  uma  “receita  decorrente de exportação”, como mencionado no a. 149, § 2º da CF/88, e, por conseqüência,  abrigada da incidência das contribuições sociais, dado ao seu claro caráter desoneratório, como  textualmente reconhecido no art. 1º, caput, da Lei nº 9.363/961, aplicando­se à situação a regra  de  hermenêutica  jurídica  “ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio”  (onde  há  a  mesma  razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir).  Vale  registrar  que  parte  da  autuação,  referente  venda  de  produção  do  estabelecimento (notas fiscais que especifica – efl. 124), não foi contestada no mérito, mas tão­ somente  por  via  reflexa,  mediante  preliminar  de  nulidade  formal  do  lançamento,  já  devidamente rechaçada.                                                              1  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Fl. 336DF CARF MF     26 Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  os  valores  relativos  à  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  e  crédito  presumido de IPI.    Robson José Bayerl                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914988/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr.Gustavo Minatel, OAB/SP 210.198, escritório Minatel Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­001.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.Gustavo  Minatel,  OAB/SP  210.198, escritório Minatel Advogados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período  de apuração fevereiro de 2007, no valor de R$ 22.095,74, transmitida  através do PER/Dcomp nº 26760.40894.240211.1.3.04­3501.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Campinas  não  homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 98 8/ 20 12 -1 9 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10830.914988/2012­19  Resolução nº  3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 3          2 de  fl.  49,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  de  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração.  Cientificado  do  despacho  em  21/01/2013  (fl.  52),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/12,  em  20/02/2013,  para  alegar  que  não  seria  contribuinte  da  Cofins,  pois  seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados.  Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o  art.  3º  da Lei  nº  5.764/71,  e  que  teria  as  características  previstas  no  art. 4º da mesma lei.  Argumentou  que  sua  atividade  seria  a  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que  todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento  do direito creditório e a homologação da compensação.  É o relatório."  A decisão  recorrida  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2007   COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC  n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela  MP  nº  1.858­6  de  1999.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelas  cooperativas  passou  a  ser  apurada  como  a  das  demais  pessoas  jurídicas.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com  maior  afinco  a  origem  do  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10830.914988/2012­19  Resolução nº  3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 4          3 crédito indicado pela  recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência  de crédito;  (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em  DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que  fundamentos  de  direto  foram  aduzidos,  em  arrepio  ao  contraditório  e  ampla  defesa  uma vez  que  o  acórdão  combatido  extrapola  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento no despacho decisório;  (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi  consignada nenhuma objeção em relação a tal fato;  (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas;  (iii)  menciona  o  art.  3°  da  Lei  n°  5764/71  que  traz  a  definição  de  sociedade  cooperativa;  (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham  por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade;  (v)  o  art.  4°  da  Lei  n°  5764/71  elenca  as  características  das  sociedades  cooperativas;  (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos;  (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a  não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos;  (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos;  (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados;  (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos  cooperados;  (xi)  os  valores  ingressados  na  recorrente  para  a  contratação  de  médicos,  dentistas, psicólogos,  serviços de  laboratórios  e de hospitais,  estão diretamente  ligados à  sua  atividade;  (xii)  os  referidos  ingressos  servem  para  custear  os  atos  praticados  entre  os  cooperados e a cooperativa;  (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título  de COFINS;  (xiv)  os  atos  praticados  pela  recorrente,  o  são  no  propósito  de  assegurar  a  contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior  e  com  melhores  condições,  possuindo  nítido  caráter  cooperativo;  e  (xv)  a  matéria  está  submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.914988/2012­19  Resolução nº  3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 5          4 Pede,  ao  final,  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  O  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  sendo  aplicável  o  contido  no  art.  47  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015:  "Art.  47. Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento."   Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de  que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada  a  tributação  pela COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados,  quais  sejam,  de  operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado  ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação  pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informam  não  estar  comprovada  a  certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido  de  que  inexiste  crédito  apto  a  lastrear  o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado aos documentos apresentados nos  autos, o que atesta que procurou se desincumbir do  seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.914988/2012­19  Resolução nº  3201­001.249  S3­C2T1  Fl. 6          5 não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  seja  intimada  a  recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  (i)  os  cálculos  e  (ii)  outros  documentos,  porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando  por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000152/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissões de receitas diferenças positivas entre valores recebidos de cartões de crédito/débito e a receita bruta mensal declarada, omisso o contribuinte intimado a identificar, documentalmente, as origens das diferenças apuradas. PENALIDADE. AGRAVAMENTO. Justificável o agravamento de penalidade de ofício quando o sujeito passivo se omite ante reiteradas intimações fiscais.
Numero da decisão: 1302-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  FERNANDA BELMONT COM ROUPAS E ACESSOR. LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Constituem omissões de receitas diferenças positivas entre valores recebidos  de  cartões  de  crédito/débito  e  a  receita  bruta  mensal  declarada,  omisso  o  contribuinte  intimado  a  identificar,  documentalmente,  as  origens  das  diferenças apuradas.  PENALIDADE. AGRAVAMENTO.  Justificável o agravamento de penalidade de ofício quando o sujeito passivo  se omite ante reiteradas intimações fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 52 /2 01 0- 87 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10872.000152/2010­87  Acórdão n.º 1302­002.773  S1­C3T2  Fl. 379          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Versa o processo sobre  recurso voluntário,  interposto pela contribuinte  face  ao  Acórdão  nº  12­54.857  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1.  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo o relatório da DRJ:  “Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda  de pessoa jurídica, R$ 5.804,85,  fls. 217; do PIS, R$ 4.258,95,  fls. 227; da CSLL, R$  6.844,79,  fls.  237;  da COFINS,  R$  20.538,50,  fls.  248  e  do  INSS,  R$  56.170,60,  fls.  259,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2006,  de  pessoa  jurídica  tributada  sob  o  SIMPLES, acrescidas de penalidade de ofício, 75% incidentes sobre as  insuficiências  de valores não recolhidos sobre a receita bruta declarada, e, agravada, 112,5%, para  a receita omitida, e encargos moratórios.  2.  De  acordo  como  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  198/200,  intimado  a  justificar  a  origem  dos  valores  constantes  dos  extratos  dos  cartões,  e  se  teriam  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  tributos  a  que  estariam  sujeitos,  o  contribuinte não se manifestou.  2.1.Fundamentaram  as  exigências  as  diferenças  positivas  apuradas  entre  valores  mensalmente  recebidos  de  cartões  de  crédito/débito  e  a  receita  bruta  declarada, demonstrativo de fls. 199.  2.2.  Em  consequência,  foram  exigidas  diferenças  tributárias  por  insuficiências  de  coeficientes  aplicados  à  receita  bruta,  dada  a  receita  omitida  apurada.  2.3.A  penalidade  de  ofício  foi  agravada,  112,5%,  ao  fundamento  ausência de qualquer manifestação da fiscalizada com relação à intimação recebida, e,  por não haver solicitado nenhuma dilação do prazo que lhe foi estipulado, fls. 200.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10872.000152/2010­87  Acórdão n.º 1302­002.773  S1­C3T2  Fl. 380          3 3.Ciente  das  exigências  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.  284/294,  protocolada  em  26/07/2010,  através  da  qual  alega,  em  síntese:  3.1.em  preliminares,  da  nulidade  das  autuações  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  sequer  conter  a  descrição  de  quais mercadorias  teriam  sido  vendidas sem documentação fiscal. Além disso, o auto de infração deve:  3.1.1.discriminar,  com  precisão  e  clareza  os  dispositivos  legais  supostamente violados, os  fatos geradores e respectivos períodos de apuração, dando  ao contribuinte o pleno conhecimento do ilícito fiscal praticado;  3.2.No mérito,  3.2.1.se  créditos  bancários,  cabe  ao  fisco  aprofundar  as  investigações,  ao  invés  de  obrigar  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação  e  se  esta  foi  tributada;  3.2.2.nem  toda  operação  com  cartão  de  crédito  da  impugnante  diz  respeito a venda de mercadoria, uma vez que o próprio, familiares e amigos se utilizam  do  sistema para  gerar  recursos  financeiros.  Igualmente,  a  troca  de mercadoria  gera  uma operação de venda cancelada (SIC);  3.2.3.  a  autuação  violou  os  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva e da segurança jurídica, além de o auditor fiscal descumprir os elementos  básicos do direito administrativo: competência, motivo, finalidade, forma e objeto.  3.3.Quanto  ao  agravamento  da  penalidade,  alega  que  o  autuante  dispunha  de  informações  das  empresas  de  cartões  de  crédito,  o  que  descaracteriza  embaraço fiscal”.  Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ/RJ1  decidiu  pela  sua  improcedência  e  manteve  o  crédito  tributário,  como  denota  a  ementa  do  julgado  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Constituem omissões de receitas diferenças positivas entre  valores  recebidos  de  cartões  de  crédito/débito  e  a  receita  bruta mensal declarada, omisso o  contribuinte  intimado a  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10872.000152/2010­87  Acórdão n.º 1302­002.773  S1­C3T2  Fl. 381          4 identificar,  documentalmente,  as  origens  das  diferenças  apuradas.  PENALIDADE. AGRAVAMENTO.  Justificável o agravamento de penalidade de ofício quando  o  sujeito  passivo  se  omite  ante  reiteradas  intimações  fiscais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificado  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, o que segue:  a)  Preliminarmente ­ Da nulidade do AI – Cerceamento do Direito de  Defesa  A  Recorrente  sustenta  que  a  autuação  sequer  contém  em  seu  relato  a  descrição de quais mercadorias teria a Recorrente vendido sem documentação fiscal de modo a  levar  à  conclusão de omissão de  receita  e mercadoria desacompanhada de documento  fiscal.  Que  o  Fisco  deixou  de  levar  em  conta  as  vendas  canceladas  e  restituídas  em  espécie.  Que  houve  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  que  a  autuação  é  fundamentada  em  referências genéricas.  b)  Do Mérito  Alegou que  a  autuação  foi  baseada  em mera  presunção. Que  o  lançamento  carece dos elementos básicos: competência, motivo, finalidade, forma e objeto. Que não restou  demonstrada  a ocorrência do  fato gerador e que  as  intimações não  foram atendidas uma vez  que a autuada buscava junto a sua contabilidade levantar todos os dados para fornecer ao fisco.  c)  Da Multa Aplicada  Aduz que a multa aplicada é exorbitante tendo em vista que o fundamento foi  o  não  atendimento  à  intimação  fiscal  e  que  o  autuante  tinha  informações  fornecidas  pelas  empresas de Cartão de Crédito, o que por si só descaracteriza embaraço fiscal e a aplicação da  multa de 112,5%.  d)  Considerações Finais  Solicitou diligências a fim de responder aos seguintes questionamentos: Qual  o critério que foi adotado para apurar a base de cálculo do  imposto? Que mercadorias  foram  vendidas  com  omissão  de  receita?  Se  neste  levantamento  havia mercadorias  para  revenda  e  qual o valor apurado? A empresa vem recolhendo o imposto referente às suas vendas e está em  dia?    É o relatório.    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10872.000152/2010­87  Acórdão n.º 1302­002.773  S1­C3T2  Fl. 382          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Lançando mão do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF e tendo em vista que  as razões do recurso voluntário foram as mesmas da impugnação, adoto as razões da decisão de  primeira  instância,  na  medida  em  que  se  mostram  suficientes  a  resolução  do  caso  posto  à  apreciação por este Conselho, as quais passo a transcrever:  “5.Em  preliminares,  o  fato  de  a  impugnante  expressamente  se  referenciar  5.1.ao  dispositivo  legal  infringido,  inclusive,  reproduzir,  artigo  849 do RIR/99 fls. 286, verbis:  Art. 849. Caracterizam­se também como omissão de receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430 , de 1996, art. 42 ). (grifos não do original).  5.2.aos fatos relatados e documentados do Termo de Constatação  Fiscal, parte integrante e fundamentos materiais das autuações, fls. 285;  5.3.que  os  procedimentos  fiscais  e  as  autuações  foram  formalizadas  por  Auditor  Fiscal,  autoridade  administrativa  que  praticou  o  lançamento,  fls.  290;  tais  fatos,  reconhecidos  na  peça  impugnatória,  dispensam  quaisquer  enfoques  às  alegações,  quer  preliminares,  quer  de  mérito, dado que os próprios termos impugnatórios respondem às mesmas.  5.Por  pertinente,  herança  do  direito  romano,  ínsita  do  art.  333  do Código do Processo Civil, onus probandi incumbit ei qui dicit. Ao ônus da  prova  responde  quem alega. Ora,  nenhuma  prova  foi  trazida  aos  autos  de  utilização de cartões de créditos de familiares e amigos para mera geração  de recursos  financeiros, como alegado. Menos crível, ainda, que a troca de  mercadoria gera uma operação de venda cancelada (SIC).  6.Desnecessário  reportar  que,  no  cumprimento  da  legislação  aplicável, a autuação, evidentemente, não violou o princípio da  legalidade.  Menos,  ainda  da  capacidade  contributiva:  haja  vista  que  o  imposto  é  proporcional à renda real, presumida ou arbitrada.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10872.000152/2010­87  Acórdão n.º 1302­002.773  S1­C3T2  Fl. 383          6 7.Por  fim,  os  objetivos  elementos  integrantes  do  presente  feito  afastam, per se, as equivocadas alegações de descumprimento de elementos  básicos do direito administrativo: competência, motivo,  finalidade,  forma e  objeto.  8.Quanto ao agravamento da penalidade, também descabe razão  à impugnante: em nenhum momento processual foi respondida qualquer das  intimações a ela dirigidas em 13/07/09 (fls. 23/24, em 04/09/09 (fls. 25/26),  em 03/10/09 (fls. 27/28), em 10/12/09 (fls. 29/30), em 01/02/2010 (fls. 31/32),  em  17/03/10  (fls.  33/34),  em  06/05/10  (fls.  35/36)  e  em  21/05/10,  fls.  187.  Ainda  que,  para  requerer  dilação  de  prazo  à  sua  resposta,  como  bem  o  salientou a fiscalização.  8.1.Daí, em casos como tais, a prescrição legal de agravamento  da  penalidade  (Lei  nº  9.430/96,  art.  44  §  2º;  redação do  art.  14  da Lei  nº  11.488/07).  Mormente  porque  a  fiscalização  atua  sob  responsabilidade  funcional vinculada e obrigatória (Lei nº 5.172/66, art. 142, § único).  9.No  rastro  dessas  considerações,  nego  provimento  à  impugnação”.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912805/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.566  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 05 /2 00 9- 96 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.259, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10680.912805/2009­96  Acórdão n.º 9303­006.566  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916328/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.453  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 28 /2 01 1- 75 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916328/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.453  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.951, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916328/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.453  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916328/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.453  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916328/2011­75  Acórdão n.º 9303­006.453  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909941/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 41 /2 01 2- 41 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.763,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909941/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.446  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917588/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917588/2011­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 88 /2 01 1- 00 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10480.917588/2011­00  Acórdão n.º 3201­003.601  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.497,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.917588/2011­00  Acórdão n.º 3201­003.601  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.917588/2011­00  Acórdão n.º 3201­003.601  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 120DF CARF MF

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7292953 #
Numero do processo: 13502.900995/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900995/2013­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.017  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 95 /2 01 3- 24 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900995/2013­24  Acórdão n.º 1201­002.017  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900995/2013­24  Acórdão n.º 1201­002.017  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13502.900995/2013­24  Acórdão n.º 1201­002.017  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722628/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 05/08/2005 FINSOCIAL. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o DCOMP o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­004.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  CVP COMERCIAL DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 05/08/2005  FINSOCIAL. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem transmite o DCOMP o ônus de provar a liquidez e certeza  do crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.        (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente         (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 28 /2 01 1- 91 Fl. 274DF CARF MF     2 Branco, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida.    Relatório  Trata­se de processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP, referente ao  FINSOCIAL com diversos tributos, tendo como origem ação judicial 91.0029694­5, transitada  em julgado, a qual reconheceu o direito da contribuinte de compensar os valores recolhidos a  maior a título do FINSOCIAL.  As DCOMP foram citadas no corpo do relatório da DRJ/SP I (efl. 239):      Adoto o Relatório feito pela DRJ/SP I, pois bem resume o caso:  2. Às  fls. 65 a 67,  foi acostado aos autos a cópia do Despacho  Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  nº  9,  de  08/06/2006,  que  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10166.722628/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.470  S3­C4T1  Fl. 275          3 apreciou  o  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  para  fins  de  compensação  tributária  nos  termos  do  art.  51  da  instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  então  vigente.  O  referido  Despacho Decisório encontrase assim ementado:  “HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  O  contribuinte  possui  título  executivo  judicial  decorrente  de  decisão  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconhece  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  de  tributo  administrado  pela  SRF,  não  executado  perante  o  Poder  Judiciário.  O  reconhecimento  da  existência  do  crédito  não  implica  na  homologação  da  compensação  pretendida  nem  do  valor  calculado  pelo  contribuinte,  cujo  quantum  será  aferido  na  apreciação da PER/DCOMP.”  3.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  184  a  191,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  16/06/2011  (fl.  197),  o  auditor  fiscal  que  apreciou  o  pedido,  consignou,  em  preliminar  que  o  direito  de  a  contribuinte  efetuar  a  compensação  está  previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional CTN; no  artigo 74 da Lei n° 9.430 de 1996; e  regulamentado pela  IN SRF n° 600/2005, vigente à época do pedido, que em  seu art. 2o combinado com o art. 26, (...),faculta ao sujeito  passivo  o  direito  de  restituir/compensar  o  crédito  decorrente  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  decorrente  de  pagamento  espontâneo,  indevido  ou maior  que  o  devido,  e  mediante  apresentação  à  RFB  de  Declaração de Compensação. Reportandose aos art. 50 e 51  da IN SRF nº 600, de 2005, apontou ter sido feita a habilitação  prévia  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitado  em  julgado  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  Dicat/DRF/BSB  através  do  processo  n°  10166.003349/200668  o  qual  teve  como  resultado o deferimento do pedido (fls. 65 a 67) destacando  as conclusões: (grifo do relator)  a) que a contribuinte figura no pólo ativo da ação;   b)  que  a  ação  tem  por  objeto  a  condenação  da  União  à  restituição dos créditos tributários indevidamente pagos ou  recolhidos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  tributo  este  administrado pela Secretaria da Receita Federal;   c)  que  o  STJ  decidiu  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta  de liquidação de sentença;   d)  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  ocorreu  em  05/08/2005;   Fl. 276DF CARF MF     4 e)  que  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  foi  formalizado  dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em  julgado da decisão;   f)  que  a  contribuinte  requereu  a  renúncia  à  execução  do  título judicial;   3.1.  Concluiu,  então,  que  tendo  sido  o  direito  creditório  habilitado,  restaria  apenas  a  determinação  de  seu  “quantum”,  nesse sentido, registra ser inquestionável a inconstitucionalidade  dos dispositivos que majoraram a alíquota e a base de cálculo  do FINSOCIAL e que foi assegurado à contribuinte o direito de  pagar  a  referida  contribuição  até  30/03/1992,  á  alíquota  de  0,5%¨,  conforme  certidão  de  inteiro  teor  do  processo  (fl.  74).  Não  havendo  divergências  quanto  à  interpretação  do  conteúdo  da decisão  judicial  transitada em julgado, passa­se a apuração  do montante do crédito a que tem direito a contribuinte. Para a  verificação  (cálculo) do montante do crédito  foram seguidos os  seguintes passos:  a)  cálculo  do  tributo  devido,  à  alíquota  de  0,5%,  para  os  períodos de outubro/1989 a março/1992;   b) confirmação dos pagamentos realizados entre outubro/1989 a  março/1992;  c) apuração da diferença entre os valores efetivamente pagos e  os valores devidos;  d) atualização dos créditos;  3.2.  Registra  o  auditor  fiscal  que,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  nos  períodos  abrangidos  pela  decisão  judicial,  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.  75)  a  apresentar  as  Declarações  de  ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  de  1989  a  1990,  tendo  sido  apresentados  os  documentos  de  fl.s  77  a  136.  Como  base  de  cálculo  foram  considerados  os  valores  constantes  da  Demonstração da Base de Cálculo do Finsocial (ano­calendário  de  1990  ­  fl.  97;  ano­calendário  de  1991  –  fl.  114;  e  ano­ calendário  de 1992  ­  fl.  126.  em  relação ao  ano­calendário  de  1989,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  respectiva  DIRPJ  (exercício  1990) não  apresentava  o Demonstrativo da  base  de  Cálculo  do  Finsocial,  motivo  pelo  qual  foi  contactado  o  procurador da contribuinte solicitando­lhe a apresentação dos  livros contábeis do ano­calendário de 1989. (negrito do relator).  3.2.1.  O  auditor  fiscal  explica  que:  A  contribuinte  entregou  então o Livro Diário N° 60 a 65. No entanto, devido ao grande  volume de informações e à inexistência de um plano de contas  que  permitisse  identificar  a  natureza  de  cada  lançamento  contábil,  tornou­se  impossível  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1989  a  partir  das  informações  do  Livro  Diário.  Segundo  o  Sr.  Itamar  da  Silva  Rodrigues, o livro Razão foi incinerado e a empresa não mais  dispõe do plano utilizado à época dos lançamentos. Assim, não  sendo  possível  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1989,  serão  considerados  como  realmente devidos os valores pagos relativos a tais períodos.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10166.722628/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.470  S3­C4T1  Fl. 276          5 Por  conseguinte,  somente  serão  apurados  os  valores  de  pagamento  a  maior  a  partir  de  janeiro/1990.  (negrito  do  relator).  3.3.  O  auditor  fiscal  registra  ainda  ter  sido  a  contribuinte  também  intimada  (fl.  75)  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos,  tendo,  como  resposta,  apresentado  apenas  os  documentos de arrecadação relativos aos períodos de apuração  de janeiro a abril de 1992, sendo que o P.A. abril de 1992 não  se  encontra  abrangido  pela  ação  judicial  e,  assim,  não  foi  computado  para  apuração  do montante  do  crédito.  Assinalou,  ainda, a autoridade fiscal que: Os pagamentos realizados para  os  períodos  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  1991  foram  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  de  acordo  com  os  extratos  de  fls  139  a  148. Os  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1991  não  serão  considerados  no  cálculo  do  montante  do  crédito,  pois  para  os  citados  períodos  a  contribuinte  efetuou o  depósito  judicial  dos  valores  apurados.  Posteriormente,  mediante  ordem  judicial,  houve  conversão  em  renda  de  25  %  dos  depósitos  e  a  devolução  do  saldo  remanescente à contribuinte, conforme fls. 167 a 171.(negrito do  relator).  3.3.1. No tocante aos períodos de apuração de outubro de 1989  a  dezembro  de  1990,  houve  confirmação  de  todos  os  pagamentos, conforme Memorando nº 130, de 2011 da Seção de  Controle da Rede Arrecadadora da DICAT (docs. de  fls. 172 a  174). (negrito do relator).  3.4. Explica, ainda, o auditor fiscal designado para apreciar as  declarações  de  compensação  que,  de  posse  de  todas  as  informações, elaborou a planilha de fl. 175 (para apuração do  crédito  atualizado  até  31/12/1992),  sendo  que  os  coeficientes  utilizados para a atualização dos valores de pagamento a maior  até  dezembro  de  1991  foram  obtidos  da  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, conforme planilha de fl.  176. (negrito do relator).  Advertiu ter havido apenas ajuste dos índices para os meses de  janeiro e fevereiro de 1989; março, abril, maio, julho, agosto e  outubro  de  1990  e  fevereiro  de  1991,  conforme  os  valores  considerados pela Justiça Federal e chancelados pelas decisões  judiciais;  em  relação  aos  pagamentos  realizados  a  partir  de  janeiro de 1992, foram utilizados os coeficientes da planilha de  fl.  177,  calculados  a  partir  da  variação  da  UFIR,  conforme  determina o art. 66, § 3o, da Lei 8.383/1991.  3.4.1. Conclui  pelo  valor  de R$  172.518,58  relativo  ao  crédito  reconhecido em 31812/1995, o qual deve ser corrigido pela taxa  Selic a partir desta data, conforme disposto no art. 39, § 4º, da  Lei nº 9.250, de 1995.  3.5.  Ao  confrontar  os  débitos  (fl.  178)  e  o  crédito  (fl.  179)  utilizando­se  do  sistema  próprio  para  geração  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  180  a  183),  verifica­se  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar  Fl. 278DF CARF MF     6 integralmente  todos  os  débitos  informados nas  declarações  de  compensação em apreço. (negrito do relator).  3.6. Dessa  forma, com base no art, 170 do CTN e nos arts. 2º,  26,  50  e  51  da  In  SRF  nº  600,  de  2005,  a  autoridade  administrativa competente decidiu:  •  homologar  totalmente  as  seguintes  declarações:  22566.42451.130606.1.3.579004,  17089.12374.220606.1.3.579009  e  19097.48382.120706.1.3.578222;   •  homologar  parcialmente  a  declaração  16116.14966.130706.1.3.570625;   •  não  homologar  as  declarações  33495.80796.100806.1.3.573380,  34775.59551.220806.1.3.574736,  11516.03214.120906.1.3.570064,  38753.43078.111006.1.3.577721,  30257.94544.131006.1.3.572040  e  09588.02271.141106.1.3.578743.  4. Inconformada com o Despacho Decisório de fls. 184 a 191, a  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2001,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 199 a 205, acompanhada dos documentos  de fls. 206 (procuração) a 232.  4.1.  Na  peça  de  defesa,  a  contribuinte  argui,  preliminarmente,  com  base  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  homologação  tácita dos créditos  tributários compensados antes  de  julho  de 2006. Reporta­se a  ementas  de  acórdãos  do CARF  que colaciona às fls. 201.  4.2.  Sob o  tópico “IV  ­ FUNDAMENTO TÉCNICO­JURÍDICO  DO  INCONFORMISMO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO – HABILITAÇÃO  CRÉDITO – AVAL DO FISCO – CERTEZA E LIQUIDEZ DO  DIREITO”, a contribuinte alega que:  ­  com  base  no  art.  51  da  In  600,  de  2005,  em  junho  de  2006,  através  do  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  nº  09, de 08/06/2006, a Receita Federal do Brasil– RFB conferiu e  chancelou o direito á compensação via administrativa do crédito  fiscal no valor de R$ 1.025.701,32;  ­  diante do aval procedeu a  contribuinte,  o período de  junho a  novembro  de  2006,  à  compensação  do  valor  autorizado,  conforme Dcomp’s anexadas à defesa;   ­ após mais de seis anos de ter compensado os créditos líquidos e  certos,  vem  o  despacho  decisório  afirmar  que  a  contribuinte  somente  tem  direito  ao  valor  original  do  crédito  fiscal  (R$  172.518,58),  e  não  o  valor  total  autorizado  no  despacho  decisório supra mencionado;   ­  considera  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  no  valor  de  R$  1.025.701,32  foi  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  da  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10166.722628/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.470  S3­C4T1  Fl. 277          7 contribuinte  sobre  o  qual  não  paira  dúvida  ou  contestação  possível, desde junho/2006;  ­  o  presente  despacho  decisório  restringe  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte,  inclusive  fere  o  princípio  da  COISA  JULGADA  e  o  alcance  da  TUTELA  JURISDICIONAL,  citando  ementas de acórdãos proferidos pelo CARF.  4.3. Em tópico final, a manifestante pede:  1  ­  Preliminarmente,  reconhecer  a  PRESCRIÇÃO  diante  da  Homologação tácita das Declaração de Compensação enviadas  cinco anos antes da notificação da decisão atacada;   2  –  DECLARAR  o  direito  do  crédito  tributário  conforme  DESPACHO DECISÓRIO EQAJD/ DICAT/DRF/BSA  nº  09,  de  08.06/2006,  no  valor  de  R$  1.025.701,32;  3  –  o  provimento  integral da manifestação da contribuinte.  À  efl.  237  e  seguintes,  sobreveio  decisão  da  DRJ/SP  I,  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa se  transcreve:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 05/08/2005   FINSOCIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  PRAZO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. Tendo sido apreciadas  as declarações de  compensação apresentadas pela  contribuinte  antes do prazo prescricional estabelecido por lei,   HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  VALOR  RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO.  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não  implica  homologação  da  compensação.  A  aferição  do  valor  do  crédito  reclamado  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  por  ocasião  da  apreciação  da  declaração  de  compensação  e  mediante  a  comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Em 01/08/2014, a contribuinte tomou ciência do acórdão, conforme efl. 250,  protocolando recurso voluntário em 01/09/2014 (efl. 252), no qual pediu:  Fl. 280DF CARF MF     8   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Disse em seu recurso:  1) Em 24/05/1994 ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial sobre a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dando­lhe o direito à restituição/compensação;  2)  No  dia  10/11/2005,  a  contadoria  judicial  apresentou  cálculo  do  crédito  tributário em seu favor, no valor de R$ 1.023.295,30;  3)  Em  20/04/2006,  foi  publicada  a  sentença  determinando  a  extinção  do  processo, tendo em vista o pedido de compensação do crédito de R$ 1.023.295,30;  4)  Dia  08/06/2006,  o  pedido  de  compensação  foi  deferido  pelo  delegado  adjunto da RF em Brasília/DF para habilitação prévia de crédito do FINSCOCIAL, no valor de  R$ 1.025.701,32:    5)  Entre  13/06/2006  e  14/11/2006,  foi  efetuado  a  transmissão  da  DCOMP  sem ressalva pela RFB;  5) Em 16/07/20011, foi recebido o despacho decisório, homologando 3 (três)  DCOMP, uma parcialmente, das 10 (dez) que foram enviadas;  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.722628/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.470  S3­C4T1  Fl. 278          9 6) Em busca da verdade material, a administração pública poderá rever seus  atos, principalmente diante de fatos novos e circunstâncias relevantes que possam justificar a  inadequação da decisão proferida.  Assim,  antes  de  não  homologar  as  DCOMP,  a  DRF  deveria  solicitar  a  apresentação dos documentos comprobatórios de seu crédito;   7)  O  valor  já  havia  sido  habilitado  pela  própria  RFB,  vez  que  a  base  de  cálculo  fora  apurada  nos  autos  do  processo  10166.003349/2006­68,  e  mais,  homologado  judicialmente, estando em conformidade com o artigo 1.184 do CC e com os artigos 923 e 924  do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  Como  se  viu,  o  despacho  decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  9,  de  8/06/2006  (efl.  65  e  seguintes),  deferiu  o  pedido  de  habilitação  prévia  do  FINSOCIAL  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, e disse que a contribuinte estava apta a  apresentar DCOMP no valor de R$ 1.025.701,32, porém, ressalvou que o deferimento do pleito  não implicaria homologação da compensação pretendida, de acordo com o artigo 51 da IN/SRF  600/2005, pois a verificação dos demais requisitos previstos no artigo 74 da Lei 9.430/96, bem  como  a  confirmação  do  quantum  creditório  informado  pelo  contribuinte  serão  efetuados  no  momento da PER/DECOMP.  Já  o  despacho  decisório/DRF/BSB/DIORT  (efl.  187)  diz  que  não  divergências quanto ao conteúdo da decisão judicial  transitada em julgado, mas sim quanto à  apuração do montante do crédito a que a contribuinte tem direito, com a posterior homologação  ou não das compensações.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  do  ano­ calendário de 1989, entregando o Livro Diário números 60 a 65, impossibilitando a autoridade  fazendária  identificar  a  natureza  de  cada  lançamento  contábil,  de  modo  que  se  tornou  impossível  apurar  a  base  de  cálculo  dos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1989,  vindo  a  informar que o Livro Razão havia sido incinerado e que a empresa não dispunha de um plano  de contas à época dos lançamentos, somente sendo apurados os valores do pagamento a maior,  a partir de janeiro de 1990.  Note­se que a questão cinge­se à  instrução da prova, e esta, quando se trata  de PER/DCOMP ­ um pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por mais  longínquo e penoso tenha sido o percurso judicial e administrativo percorrido pela Recorrente  no caso concreto, a conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Dos autos consta certidão da Justiça Federal (efl. 74), todavia, por meio desta  não dá para se saber se a Recorrente possuía o crédito de R$ 1.025.701,32 que diz ter direito.  Se realmente no processo judicial que redundou em sua vitória sobre a inconstitucionalidade do  FINSOCIAL constasse tal quantia, deveria a Recorrente  fazer esta prova. Fez a prova de sua  vitória judicial, mas não do seu quantum. Diz que houve esta apuração, mas não há prova sobre  isto no presente feito.          Fl. 282DF CARF MF     10 Como destacou a decisão da manifestação de inconformidade (efls. 247/248),  o artigo 4° do DL 486/69, determina:  Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Esta  também  é  a  exegese  do  art.  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal ­ PAF (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  COFINS.  DCOMP.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.   Compete  a  quem  transmite  o  Per/DComp  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes a essa comprovação.   DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  impossibilita  à  homologação.  (Acórdão  3802­ 003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para negar provimento ao recurso voluntário).    Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.    André Henrique Lemos               Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10166.722628/2011­91  Acórdão n.º 3401­004.470  S3­C4T1  Fl. 279          11                 Fl. 284DF CARF MF

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