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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7340576 #
Numero do processo: 10384.000513/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA JÁ EXISTENTE A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, afasta a alegação de intermediação e autoriza a tributação da receita como sendo auferida pela pessoa jurídica. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, quando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador dos tributos.
Numero da decisão: 1302-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  V C VIEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXISTENTE  A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, afasta a  alegação  de  intermediação  e  autoriza  a  tributação  da  receita  como  sendo  auferida pela pessoa jurídica.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Incabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada tem relação direta com  a situação que constitui o fato gerador dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 05 13 /2 00 9- 53 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 262          2 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da  DRJ/RPO:  “Em procedimento fiscal, verificou­se que VALDEMAR CARDOSO VIEIRA,  CPF  038.955.053­15,  tendo  sido  intimado  para  justificar  depósitos  bancários  efetuados em conta corrente, de sua titularidade, no Banco do Brasil S/A, apresentou  documentos de créditos e notas fiscais (entrada e de produtor), referentes a operações  de  vendas,  de  castanha  de  caju,  para  diversas  empresas.  Constatando­se,  que,  no  caso em foco, a Pessoa Física equipara­se a Pessoa Jurídica, a fiscalização tributou  as receitas comprovadas através das notas fiscais de folhas 55 a 136, no valor de R$  1.261.458,32, na Pessoa Jurídica: V. C.VIEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA,  de titularidade do sujeito passivo, submetido ao processo fiscalizatório.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  3  a  44,  exigindo  os  seguintes  tributos:    O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra­se descrito  nos autos de infração.  Notificada da autuação, a contribuinte, representada pelo procurador Jorge  Henrique Furtado Baluz (fl. 188), ingressou com a impugnação de fls. 169 a 187, na  qual alega:  ● A pessoa física autuada dedica­se à intermediação de vendas de produtos  de  origem  vegetal  auferindo  comissão  a  título  de  contraprestação  pecuniária  pela  intermediação. As notas  fiscais de venda emitidas em nome da pessoa  física servem  apenas para viabilizar o trânsito dos produtos até a indústria adquirente. Prova disso  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 263          3 são os contratos celebrados que prevêem o pagamento de comissão sobre o valor de  venda.  ● Analisando o extrato bancário da pessoa física que serviu como indício de  omissão de  receita, percebe­se que  todo depósito corresponde a uma saída  (débito)  imediata, que caracteriza que a impugnante repassa o valor do produto diretamente  ao  respectivo  produtor  rural,  ficando  em  sua  conta  corrente  apenas  o  percentual  equivalente a sua comissão.  ●  Portanto,  a  pretensa  omissão  de  receitas  apurada  é,  em  verdade,  decorrente da atividade de intermediação de venda de produtos de origem rural, onde  o Impugnante  (na pessoa de seu  titular) procede à  ligação entre o produtor rural e  respectivo industrial ou revendedor.  ● Assim, ausente a compra e venda do produto,  inválida a equiparação do  contribuinte  à  pessoa  jurídica  adotada  pelo  fisco,  já  que  não  há  que  se  falar  em  atividades mercantis  realizadas  pela  pessoa  física  do  contribuinte. Nessa  ordem  de  ideias afigura­se nulo o lançamento.  ● Mesmo que se pudesse alcunhar os fatos objeto do auto de infração como  atividade  mercantil  e,  portanto,  equiparada  à  empresa  individual,  o  resultado  da  fiscalização deveria ser outro.  Como  cediço,  o  contribuinte  pessoa  física  que  pratica  reiterada  e  habitualmente atos de cunho comercial está equiparado, para fins fiscais, às pessoas  jurídicas.  Destarte, o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente das operações  de venda de produtos, na forma apurada pela autuação, é a pessoa física que praticou  o negócio jurídico, in casu, o Sr. Valdemar Cardoso Vieira.  Ou  seja,  o  contribuinte pessoa  física  é,  na presente hipótese,  equiparado à  empresa  individual que,  a  sua vez,  sujeita­se ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (ainda  que  através  do  SIMPLES),  por  força  do  que  preconiza  o  art.  150  do  Regulamento do Imposto de Renda.  ● A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica prescrita no Regulamento  do Imposto de Renda se basta para seu fim, não conduzindo à alteração da sujeição  passiva da  relação  tributária,  por meio da  criação de nova personalidade  jurídica,  como o fez a autuação.  ● Na clara dicção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente há espaço para a  imputação  do  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  receitas  a  terceiro  não  titular  da  conta  corrente  bancária  onde  houve  a  apuração  do  ilícito  fiscal  quando  comprovado,  efetivamente,  que  os  respectivos  valores  pertencem  ao  terceiro,  caracterizando  a  interposição  de  pessoa  (no  caso,  do  titular  da  empresa  Impugnante).Vale dizer,  não  há  nos  autos  prova  conducente  à  conclusão  de  que  os  valores  transitados  na  conta  corrente  da  pessoa  física  são  fruto  das  atividades  praticadas  pelo  impugnante,  figurando  este,  neste  particular,  como  parte  ilegítima  para compor o pólo passivo da relação tributária erigida pela autuação.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 264          4 Com  essas  considerações,  verifica­se  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e deve ser anulado o lançamento.  ● Da Base de Cálculo. A autuação tributou toda a suposta receita quando há  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação  da  venda  de  produto rural.  A  receita  de  corretagem  corresponde  a  uma  parcela  não  quantificada  de  venda  do  produto  rural  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  computou  no  seu  levantamento  quantitativo  toda  a  movimentação  havida  junto  aos  clientes,  considerada a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas.  ● Na falta de uma identificação completa das transações que deram causa as  receitas de corretagem e das  transações que corresponderiam às compras e vendas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento,  dês  que  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese de incidência dos tributos em testilha.  ● Destarte,  uma vez que a autoridade  lançadora não demonstrou a  efetiva  ocorrência do  fato gerador  e nem apontou os  fundamentos  de  fato  e de direito que  autorizam a presunção de omissão de receitas, é de ser anulado o auto de infração.  ●  A  fiscalização,  em  evidente  inobservância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva, deixou de levar em consideração que o real rendimento do impugnante,  nas operações de  intermediação, consiste na comissão sobre o preço de venda, não  configurando  faturamento  próprio  os  valores  que  apenas  transitam  em  seu  caixa,  relativos aos pagamentos realizados aos respectivos produtores rurais.  No  caso  vertente,  insista­se,  há  depósitos  de  terceiros  que  transitaram nas  contas do titular do Impugnante; são valores que não pertencem ao Impugnante, mas  sim aos respectivos produtores rurais alienantes.  Essencial,  assim,  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  pelo  impugnante,  para  se  estabelecer,  a  precisão  necessária,  os  valores  passíveis  de  tributação.  ● No caso vertente, notadamente por força do primado da legalidade estrita  (art.  142 do CTN), donde decorre a obrigatoriedade da  investigação adequada dos  fatos que antecedem a formalização e quantificação do crédito tributário via auto de  infração,  a  autuação,  verificado  o  mero  indicio  de  omissão,  estava  obrigada  a  analisar todas as notas fiscais de venda de mercadorias e proceder ao levantamento  analítico  de  estoque,  para  constatar  a  entrada  de  mercadorias  e  a  sua  eventual  omissão.  ● Assim sendo, não possuindo qualquer informação de ordem técnica acerca  das entradas e saídas de mercadorias comercializadas pela impugnante, não há como  arrimar a alegação de que esta deixou de recolher os tributos federais sobre supostas  vendas omitidas”.  Após  análise  das  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  membros  da  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/POR julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa do Acórdão nº 14­54.435, transcrito a seguir:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 265          5 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo  de  lucro, afasta a alegação de  intermediação e autoriza a  tributação  da  receita  como  sendo  auferida  pela  pessoa  jurídica.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  demonstrado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  autuada  tem  relação  direta  com  a  situação  que  constitui o fato gerador dos tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  apreciação  por  este  Conselho  reiterando  as  razões  expostas  em  sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Com supedâneo no §3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), e tendo em vista a ausência de apresentação de novas razões de defesa perante este  Conselho, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, conforme transcrito a seguir:  “A  contribuinte  alega  na  impugnação  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, uma vez que não há nos autos prova de que os valores transitados na  conta corrente da pessoa física são fruto das atividades praticadas pela impugnante.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 266          6 Acrescenta  que  não  se  tratam  de  operações  de  compra  e  venda,  como  entendeu a fiscalização, mas de prestação de serviços de intermediação. Defende que  há  depósitos  de  terceiros  que  transitaram  nas  contas  do  titular  /Impugnante  e  são  valores que não lhe pertencem, mas sim aos respectivos produtores rurais alienantes.  Não procedem  tais alegações. Em primeiro  lugar,  porque  foram  tributados  na presente autuação, como omissão de receita, os valores das notas fiscais de venda  de  castanha  de  caju  e  não  os  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  Valdemar  Cardoso Vieira.  Em  segundo  lugar  porque,  quando  intimado,  Valdemar  Cardoso  Vieira  justificou os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente no Banco do Brasil  S/A,  apresentando  documentos  de  créditos  e  notas  fiscais  (entrada  e  de  produtor),  referentes a operações de vendas de castanha de caju para diversas empresas.  Tais documentos comprovam que houve, na realidade, atos de comércio, ou  seja, efetuava­se a venda dos produtos e o valor desses bens era depositado em conta  bancária. Os depósitos  na  conta  corrente  comprovam o  recebimento pela  venda do  produto, concluindo­se que ocorreram operações de compra e venda de castanha de  caju e não mera “intermediação”.  Não  há  nenhum  elemento  nos  autos  que  possa  comprovar  que  Valdemar  Cardoso  Vieira  tenha  agido  em  nome  e  por  conta  de  terceiros.  No  contrato  apresentado  juntamente  com  a  impugnação  (fls.  195  a  199)  consta  que  referida  pessoa se obrigava a adquirir e entregar, no prazo e condições pactuadas, o objeto  negociado,  assumindo  o  risco  do  negócio  juntamente  com  a  contratante.  Os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  compradora  em  razão  da  execução  do  citado  contrato, e de acordo com a emissão das notas fiscais de compras, foram realizados  mediante depósitos/créditos em conta de titularidade da citada pessoa física.  Além disso,  foi  apresentado unicamente  o  referido  contrato  que não  se  fez  acompanhar de outros documentos,  tais como aqueles citados no contrato: “recibo,  com retenção de imposto de renda incidente na fonte e ISS, na forma da Lei”.  Deve­se,  portanto,  afastar  a  alegação  de  que  se  tratou  de  simples  intermediação.  A  partir  dessa  conclusão  e  considerando  que  os  negócios  eram  feitos  com  habitualidade  é  lícito  considerar  que  a  natureza  jurídica  desses  atos  é  a  de  uma  operação de compra e venda mercantil, onde uma parte efetivamente entregou a coisa  e a outra pagou o preço pactuado, tendo ambas assumido os riscos do negócio. Como  se vê no processo, várias notas fiscais avulsas (por exemplo, fls. 75, 76, 82 a 85, 120  a 125, 136, 137)  foram emitidas em nome da contribuinte e não da pessoa  física, o  que leva à conclusão de que se trata de receita a ser tributada na pessoa jurídica da  impugnante. Assim, considero correta a atribuição de tais vendas à pessoa jurídica da  qual Valdemar Cardoso Vieira participa, que possui como objeto  social a venda de  castanha de caju”.  Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 267          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator                                   Fl. 267DF CARF MF

score : 1.0
7280011 #
Numero do processo: 10840.722571/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DA CONTRIBUINTE. REGISTRO NA RFB. COMPROVAÇÃO POR AR. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, a carta registrada enviada ao endereço constante do cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não recebida e assinada no aviso de recebimento (AR) por representante legal, supre a exigência de forma no ato de intimação. MULTA QUALIFICADA. DÚVIDA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ATO DOLOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 CTN. Considerando-se que o art. 112 do Código Tributário Nacional prevê interpretação favorável da lei tributária que define infrações ou comine penalidades em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, à natureza da penalidade ou sua graduação, deve ser afastada a qualificadora na hipótese em que não resta caracterizada a prática de ação que vide impossibilitar ou retardar a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1201-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que davam provimento ao recurso de ofício para manter a multa qualificada. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DA CONTRIBUINTE. REGISTRO NA RFB. COMPROVAÇÃO POR AR. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, a carta registrada enviada ao endereço constante do cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não recebida e assinada no aviso de recebimento (AR) por representante legal, supre a exigência de forma no ato de intimação. MULTA QUALIFICADA. DÚVIDA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ATO DOLOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 CTN. Considerando-se que o art. 112 do Código Tributário Nacional prevê interpretação favorável da lei tributária que define infrações ou comine penalidades em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, à natureza da penalidade ou sua graduação, deve ser afastada a qualificadora na hipótese em que não resta caracterizada a prática de ação que vide impossibilitar ou retardar a ocorrência do fato gerador.

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1201­002.110  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SANTA ELISA PARTICIPAÇÕES S.A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  INTIMAÇÃO.  RECEBIMENTO.  ENDEREÇO  DA  CONTRIBUINTE.  REGISTRO  NA  RFB.  COMPROVAÇÃO  POR  AR.  TEORIA  DA  APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.   No  caso  de  pessoa  jurídica,  o  STJ  admite  há  muito  tempo  a  aplicação  da  teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios.  Do  mesmo  modo,  a  carta  registrada  enviada  ao  endereço  constante  do  cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não  recebida  e  assinada  no  aviso  de  recebimento  (AR)  por  representante  legal,  supre a exigência de forma no ato de intimação.   MULTA  QUALIFICADA.  DÚVIDA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  ATO DOLOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 CTN.   Considerando­se  que  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  interpretação  favorável  da  lei  tributária  que  define  infrações  ou  comine  penalidades em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, à  natureza da penalidade ou sua graduação, deve ser afastada a qualificadora na  hipótese  em  que  não  resta  caracterizada  a  prática  de  ação  que  vide  impossibilitar ou retardar a ocorrência do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo e, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso de ofício. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa  que davam provimento ao recurso de ofício para manter a multa qualificada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 25 71 /2 01 1- 21 Fl. 1957DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  No âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.85.00­ 2011­ 00227­0 (fl. 2), contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração que exigiu  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  acrescidos de juros de mora, multa de ofício e multa de ofício qualificada.  O substrato do lançamento baseou­se em falta de contabilização de ganho de  capital  apurado  em  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, conforme  quadro a seguir:      Foi glosada a importância de R$ 70.849.309,17, correspondente ao custo do  investimento  na  Usina  Moema,  pertencente  à  impugnante  e  decorrente  de  ágio  interno,  destituído de propósito de negócio. Foram realizados ajustes da compensação do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa nos períodos subsequentes, em conformidade com a legislação.  Os demonstrativos de fls. 1129/1130 registram o valor glosado, a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  O  ganho  de  capital  antes  referido  foi  obtido  com  a  venda,  ocorrida  no  dia  15/5/2006, que a contribuinte efetuou à Usiagropar Participações Ltda. de sua participação na  Usina Moema.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 3          3 O procedimento fiscal foi instaurado com o Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 5/6) que intimou a contribuinte a apresentar estatuto social e alterações, organograma da  pessoa jurídica e a prestar informações relativas à incorporação da Elbelpar Agro Participações  e  Empreendimentos  S.A.  (Elbelpar  Agro)  e  Elbelpar­Mo  Participações  e  Empreendimentos  S.A.  (Elbelpar Mo),  e  da  cessão  onerosa  de quotas  da Usina Moema Açúcar  e Álcool  Ltda.  para a Usiagropar Participações Ltda.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF,  fls.  1097/1133)  registra  que  a  Santa  Elisa  Participações  S.A.  (Separ)  assinou  em  13/4/2006  com  Usiagropar  Participações  Ltda.  (Usiagropar)  compromisso  de  transferir  onerosamente  36,05%  do  capital  social  da  Usina  Moema Açúcar e Álcool Ltda. (Moema), em vista de que a Separ incorporaria Elbelpar Agro e  Elbelpar Mo, que eram detentoras da participação na Moema.  Em 20/4/2006 a Separ incorporou a totalidade das ações, a valor de mercado  da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro. Quatro dias após a incorporação das ações, em 24/4/2006, a  Separ  incorporou  a  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro.  Posteriormente,  em  15/5/2006,  a  Separ  alienou à Usiagropar a participação de 36,05% na Moema, sem registrar  lucro contábil sobre  tal transação.  Segundo a fiscalização, a família Biagi detinha participação direta ou indireta  tanto na contribuinte quanto na Elbelpar Mo e Elbelpar Agro (fls. 1099/1101).  Conforme consta do TFV, a impugnante fora constituída em 22/9/2004 com  capital inicial de R$ 10.000,00, tendo como acionista majoritária a Usina Santa Elisa S.A.  Em  29/10/2004  o  capital  social  foi  aumentado  para  R$  29.725.875,53,  totalmente integralizado pela Usina Santa Elisa, mediante conferência de bens e direitos.  Em  5/4/2005  o  capital  foi  novamente  elevado  para R$  44.725.875,53,  com  emissão de 3.332.497  ações  ao preço de R$ 4,501129,  calculado com base em  rentabilidade  futura. Após os acionistas  terem cedido gratuitamente o direito à subscrição a Companhia de  Bebidas Ipiranga (CBI), acionista da Usina Santa Elisa, integralizou 2.506.068 ações, no valor  de R$ 11.280.136,13, restando 826.429 ações a integralizar.  Em  24/5/2005,  após  renúncia  dos  demais  acionistas,  a  CBI  integralizou  o  restante das ações, no valor de R$ 3.719.863,82. Nesta data o capital foi novamente aumentado  em  R$  2.600.000,00,  correspondente  a  577.633  ações,  integralizadas  por  Alebisa,  após  os  demais acionistas terem renunciado.  Posteriormente  a  tais movimentações,  em  13/4/2006,  houve  a  cessão  antes  referida, da participação na Usina Moema, para a Usiagropar, que na qualidade de promitente  cessionária acordou em efetuar pagamento de R$ 79.688.626,83 (fls. 1103/5).    Da Assembléia Geral de 20/4/2006  Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  contribuinte  em  20/4/2006 foram tratados alguns temas, desdobrados a seguir.  Fl. 1959DF CARF MF     4 ­ aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, celebrado  com a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro em 20/4/2006  ­  nomeação  da Setape Assessoria Econômica Ltda.  (Setape)  como  empresa  avaliadora para elaborar  laudos de avaliação da contribuinte, da Elbelpar Agro e da Elbelpar  Mo,  baseado na metodologia  do  valor  patrimonial  ajustado,  utilizando­se  das  demonstrações  financeiras auditadas, do período de abril 2004 a abril/2005 e não auditadas, de fevereiro/2005  a março/2006;  ­  aprovação  dos  laudos  de  avaliação  elaborados  com  base  na  metodologia  descrita  anteriormente,  que  apurou  os  valores  de R$  75.775.000,00, R$  52.768.000,00  e R$  486.212.000,00, atribuídos à totalidade de ações de emissão de Ebelpar Mo, Elbelpar Agro e da  contribuinte, respectivamente;  ­  aprovação  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  das  incorporadas,  visando convertê­las em subsidiárias integrais da contribuinte;  ­ aprovação o aumento de capital ­ que passou de R$ 47.325.875,53 para R$  175.868.875,53,  com  emissão  de  8.892.776  ações  de  diversas  espécies  ­,  que  foi  totalmente  subscrito  pelos  acionistas  da  Elbelpar  Agro  e  Elbelpar  Mo  e  integralizado  mediante  a  conferência da totalidade de ações de emissão da Elbelpar Agro e Elbelpar Mo.  Consta do TVF que a Companhia Energética Santa Elisa (Cese), controlada  da  contribuinte  foi  objeto  de  avaliação  pelo método do  fluxo  de  caixa  descontado  que,  após  ajustes, elevou seu valor de mercado de R$ 88.439.000,00 para R$ 485.465.000,00 (fl. 1112/3).  Em  razão  disso  a  contribuinte,  como  controladora  da Cese,  registrou  como  investimento  naquela  sociedade  o  valor  de  R$  397.026.000,00  tendo  como  contrapartida  a  contra patrimonial de Reserva de Reavaliação. Segundo consta do TVF, a avaliação a valor de  mercado  da  contribuinte  teve  origem  tão­somente  nos  ajustes  efetuados  na  Cese,  sua  controlada, que também foi avaliada a valor de mercado.  Semelhante fato ocorreu com a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro.  A  primeira  possuía  investimentos  na  Usina  Moema,  sua  única  investida,  tendo o investimento sido elevado de R$ 4.218.000,00 para R$ 36.821.000,00. Em decorrência  disso, houve aumento no valor patrimonial da Elbelpar Mo, de R$ 32.603.000,00, representado  exclusivamente pelos ajustes nas contas de investimento da Usina Moema.  A  segunda  possuía  investimentos  na  Usina  Moema,  sua  única  investida,  tendo o investimento sido elevado de R$ 4.948.000,00 para R$ 43.194.000,00. Em face de tal  circunstância,  houve  aumento  no  valor  patrimonial  da  Elbelpar  Mo,  de  R$  38.246.000,00,  representado exclusivamente pelos ajustes nas contas de investimento da Usina Moema.    Da  Assembléia  Geral  de  24/4/2006  e  do  protocolo  de  incorporação  da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  Na assembléia geral a contribuinte aprovou o protocolo de incorporação das  sociedades  empresárias  Elbelpar Mo  e  Elbelpar  Agro,  ao  mesmo  tempo  em  que  ratificou  a  nomeação  da  empresa  que  procedeu  à  avaliação  das  incorporadas,  aprovou  o  laudo  de  avaliação e, por fim, aprovou as incorporações.  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 4          5 No mesmo dia da assembléia a contribuinte, a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro  firmaram Protocolo de Incorporação e Justificação, que registra como capital integralizado os  valores de R$ 175.868.875,53, R$ 43.171.482,10 e R$ 14.404.242,91, respectivamente.  Segundo  a  fiscalização  a  operação  atendeu,  dentre  outras,  as  condições  adiante:  ­  o  critério  utilizado  para  a  avaliação  do  patrimônio  das  incorporadas  integrado pela incorporadora foi o valor do patrimônio líquido contábil, apurado com base nos  balanços levantados em 31/3/2006;  ­ em razão de as incorporadas serem subsidiárias integrais da incorporadora,  a incorporação foi realizada sem qualquer aumento no capital social da incorporadora;  ­  contratou­se  para  elaboração  do  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  das  incorporadas a empresa Diretriz Tributária e Contábil S/C Ltda.  ­  consta  dos  laudos  de  avaliação  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  que  os  acervos  a  serem  incorporados  ao  patrimônio  da  Separ  compreendem  os  bens,  direitos  e  obrigações  registrados  nos  livros  contábeis  em  30/3/2006,  pelas  importâncias  de  R$  43.171.482,10 e R$ 14.522.208,73, respectivamente.    Da alienação para a Usiagropar da participação que a Separ detém na  Usina Moema  Por meio  da  alteração  contratual  realizada  em  15/5/2006  na Usina Moema  ficou deliberada a transferência das quotas detidas por Ebelpar Mo e Ebelpar Agro para a Separ  que,  ato  contínuo,  retirou­se  da  sociedade  transferindo  661.343  quotas  de  sua  propriedade  à  Usiagropar que assim  ingressou na  sociedade. Na mesma alteração  a Cese  também  transfere  85.939 quotas de sua propriedade à Usiagropar.    Do ágio interno  Registra o TVF que  ...a Separ, empresa controlada pela  família Biagi, emitiu novos  títulos de  capital  social,  títulos  estes que  foram subscritos pela  própria família Biagi através da totalidade de suas participações  societárias nas empresas Elbelpar Mo e Elbelpar Agro (100% de  participação  no  capital  social  de  ambas  as  empresas).  Para  a  Separ,  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  nas  empresas  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  foi o valor do patrimônio  líquido  das mesmas  acrescido  de um ágio  no  valor  total  de R$ 70.849  mil,  ágio  este  gerado  internamente,  intragrupo,  uma  vez  que  tanto  a  Separ  como  a  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  eram  empresas controladas pela família Biagi.    Fl. 1961DF CARF MF     6 Segundo  a  fiscalização,  o  intangível  decorreu  da  incorporação  de  ações  de  pessoas jurídicas avaliadas a valor de mercado sem qualquer desembolso verificado na referida  operação, o que impede o reconhecimento contábil desse ágio.  O  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  operação  com  propósito  de  negócio; não há qualquer  forma de desembolso que dê amparo à existência de valor  justo de  ativo  negociado  entre  partes  independentes,  ocorrência  que  não  encontra  respaldo  na  teoria  contábil,  tampouco no âmbito da CVM, que por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP n.  1/2007, manifestou  entendimento de que as  transações  envolvendo ágio gerado  internamente  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  independência  entre  as  partes  que  justifique  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  A operação  tampouco encontra  respaldo no âmbito do Conselho Federal de  Contabilidade, pois pelo Princípio do Registro pelo Valor Original, previsto na Resolução CFC  750/1993,  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações com o mundo exterior. Assim, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser  feita com base nos valores de entrada, considerando­se os resultantes do consenso com agentes  externos ou da imposição destes.  Dessa  forma,  o  ativo  intangível  correspondente  ao  ágio  apenas  pode  ser  reconhecido  se  pago  e  adquirido  de  terceiros,  não  podendo  ser  reconhecido  aquele  que  for  gerado pela própria empresa ou dentro do conjunto de empresas sob controle comum.  A  fiscalização considerou evidente o  intuito, por parte do grupo econômico  da Separ, em neutralizar o ganho de capital obtido com a venda de sua participação na Usina  Moema à Usiagropar, após ter ocorrido a reorganização societária adiante caracterizada:  ­  avaliação  a  valor  de  mercado  da  Moema,  única  investida  das  empresas  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro, em 31/3/2011;  ­  incorporação  das  ações  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro,  pela  Separ,  registrando  em  sua  contabilidade,  a  título  de  investimento,  um  valor  inflado  pelo  ágio  proveniente da reavaliação da Usina Moema, em 20/4/2011;  ­ incorporação das sociedades empresárias Elbelpar Mo e Elbelpar Agro pela  Separ,  registrando,  em  24/4/2011,  na  contabilidade  desta  última  um  investimento  na  Usina  Moema inflado pelo ágio;  ­ alienação em 15/5/2006, à Usiagropar, da participação que a Separ detinha  na Usina Moema por valor próximo ao custo de aquisição, que se encontrava inflado pelo ágio,  mascarando o lucro obtido nesta operação,.  ­  as  operações  foram  realizadas  em  sequência,  em  curto  espaço  de  tempo  entre cada uma delas, com um único objetivo atingido ao  término de todas etapas, a saber, a  neutralização do ganho de capital em vista da criação de ágio interno;  ­ embora a justificativa apresentada pela contribuinte fosse a de obtenção de  maior  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  aliadas  à  redução  de  custos,  a  fiscalização constatou que as sedes das empresas localizavam­se no mesmo endereço, elas não  realizaram  despesa  com  aluguéis,  não  possuíam  empregados,  tampouco  houve  qualquer  desembolso a título de remuneração de dirigentes e do conselho de administração, o que afasta  a alegação de que haveria redução de custos, pois eles inexistiam.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 5          7 Por  entender  que  a  contribuinte  teve  intenção  dolosa  de  fazer  surgir  ágio  artificial  com  o  objetivo  de  inflar  o  custo  do  investimento  na  Usina  Moema  e  neutralizar  tributariamente o ganho de capital obtido com a alienação utilizando­se de atos elaborados em  curto espaço de tempo, cuja função foi distorcer o resultado final caso as partes não efetuassem  o  planejamento,  ocasionando  redução  indevida  de  IRPJ  e  CSLL  houve  imposição  de multa  qualificada sob o fundamento de ter existido sonegação e fraude no procedimento adotado.  A autoridade fiscal intimou a contribuinte a retificar o Livro de Apuração do  Lucro Real (Lalur) e o Registro de Apuração da Contribuição Social.  Formalizou­se representação  fiscal para  fins penais,  autuada sob o processo  administrativo  n.  10840.722573/2011­11  e  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, autuado sob n. 10840.722572/2011­76.  Impugnação  Intimada da imposição tributária, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 1142/1227 com alegação preliminar de:  ­ nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa em vista de que a  fiscalização não indagou acerca dos motivos empresariais, operacionais e extra tributários que  levaram­na a realizar suas operações da forma como foram implementadas, circunstância que  fere o princípio do contraditório e da ampla defesa;  ­ nulidade decorrente de erro de sujeito passivo, pois com a desconsideração  das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro a venda das quotas da Usina Moema deveria ser  considerada  como  sendo  feita  pelas  pessoas  físicas  que  detinham  participação  naquelas  sociedades empresárias;  ­ nulidade decorrente de erro no enquadramento legal e na descrição dos fatos  em  face  de  que  ao  listar  as  normas  infringidas  a  fiscalização  não  estabeleceu  a  necessária  relação entre os conteúdos e os fatos que originaram a imposição tributária.  Antes  de  declinar  as  questões  de  mérito  relativas  a  seu  inconformismo  a  impugnante consignou em breve histórico que:  ­  no  contexto  da  reorganização  societária  que  ocorreu  envolvendo  dois  núcleos da família Biagi as partes resolveram dividir seus negócios em dois segmentos, em que  um deles (família Biagi I) cuidaria dos investimentos na impugnante e suas controladas e outro  (família Biagi II), inclusive o senhor Maurílio Biagi Filho, cuidaria dos investimentos na Usina  Moema;  ­ os integrantes da família Biagi I principiaram discutir a forma como se daria  a alienação das quotas da Usina Moema, que detinham indiretamente, por meio da Elbelpar Mo  e Elbelpar Agro;  ­ a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro foram constituídas mais de um ano antes  da  reorganização  societária,  com o  propósito  de  servir  de holdings  puras  da  família Biagi  I,  para  concentrar  as  quotas  da  Usina  Moema  que  pertenciam  aos  seus  integrantes  e,  assim  permitir  representação  homogênea  dos  interesses  do  grupo na Usina Moema,  principalmente  Fl. 1963DF CARF MF     8 para  fazer  frente aos  crescentes conflitos que surgiam com o senhor Maurílio Biagi  Filho na  administração da usina;  ­ outro aspecto relevante que surgiu com a decisão de alienar a participação  na Usina Moema era o de manter e perpetuar os investimentos dos membros da família Biagi I,  tendo  a  impugnante  surgido  como  opção  natural  para  canalizar  e  reaplicar  os  recursos  que  seriam obtidos com a alienação;  ­ a alienação das quotas da Usina Moema teria como consequência natural a  desnecessidade  de manutenção  da  Elbelpar Mo  e  Elbelpar Agro,  daí  porque  a  venda  dessas  sociedades surgiu como uma das opções para a família Biagi I;  ­ como a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro tinham como único ativo as quotas  da Usina Moema,  a  venda  das  sociedades  seria  uma  opção  que  permitiria  à  família Biagi  I  obter  o mesmo  preço  cobrado  na  alienação  das  quotas  da Usina Moema,  desfazendo­se  das  holdings, com a carga fiscal de IRPF sobre ganho de capital a cargo dos integrantes da família;  ­ entretanto tal opção não atenderia à diretiva de manter os recursos em uma  pessoa jurídica para que fossem reinvestidos em outros negócios;  ­ outra opção aventada seria a incorporação prévia da Elbelpar Mo e Elbelpar  Agro pela Usina Moema, com a qual os integrantes da família Biagi  I passariam a deter suas  quotas na usina e poderiam vendê­las à Usiagropar, com carga fiscal de IRPF sobre ganho de  capital;  ­  essa  segunda  opção  também  não  atendia  à  diretiva  de  manutenção  dos  recursos em uma pessoa jurídica.  Em  vista  de  que  as  opções  de  negócio  antes  relatadas  não  satisfaziam  aos  interesses, adotou­se a estrutura a seguir:  ­ incorporação de ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro pela impugnante, a  valor de mercado, fazendo com que ela se tornasse a única titular das sociedades e, ao mesmo  tempo, passasse a ser detida diretamente pelas pessoas físicas da família Biagi I;  ­  incorporação  das  próprias  holdings  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  pela  impugnante, fazendo com que ela se tornasse detentora direta das quotas da Usina Moema que  pertenciam à família Biagi I;  ­  por  fim,  alienação  efetiva  das  quotas  da Usina Moema  pela  impugnante.  Arguiu  que  dessa  forma  a  carga  fiscal  imposta  às  pessoas  físicas  da  família  Biagi  I  correspondeu ao mesmo IRPF que seria devido caso fosse adotada qualquer das outras formas  antes  descritas.  Assim,  cada  pessoa  física  recolheu  IRPF  decorrente  de  ganho  de  capital,  relativamente  à  diferença  entre  o  valor  de mercado  da  Elbelpar Mo  e Elbelpar Agro  e  seus  respectivos custos de aquisição.  A impugnante descreve detalhadamente e em ordem cronológica cada um dos  passos dados cujo objetivo final foi a alienação das quotas da Usina Moema pela família Biagi  I,  já  relatado  anteriormente.  Sobreleva  registrar  que  alegou  ter  deixado  às  claras  toda  a  estrutura que seria implementada para a venda das quotas da Usina Moema, razão por que deve  ser afastada a conduta dolosa que a fiscalização suscitou para majoração da multa de ofício.  No mérito, a impugnante teceu as alegações a seguir.   Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 6          9 Do custo de aquisição das quotas da Usina Moema, da incorporação de ações  e da  incorporação da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro e da alienação do  investimento na Usina  Moema.   Segundo arguiu, a questão a ser tratada refere­se à possibilidade de utilizar o  custo de aquisição na incorporação de ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro na alienação de  quotas da Usina Moema, afastando­se qualquer discussão acerca de amortização de ágio, que  teria  sido  suscitada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  matéria  a  ser  tratada  decorre  de  incorporação de ações das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  No que se refere à incorporação de ações, alegou que deve ser analisada sob  dois  pontos  de  vista,  a  saber,  o  dos  componentes  da  família Biagi  I  que  tiveram  suas  ações  transferidas de uma sociedade a outra por força da incorporação de ações, e da pessoa jurídica  que incorporou e recebeu as ações das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  Da  óptica  dos  membros  da  família  Biagi  I  que  tiveram  as  ações  de  sua  titularidade incorporadas, houve uma substituição das ações antigas, da Elbelpar Mo e Elbelpar  Agro  pelas  da  impugnante,  que  à  opção  do  contribuinte  sujeitam­se  à  avaliação  pelo  valor  patrimonial ou pelo de mercado, conforme autorizam o art. 23 e § 2º, da Lei n. 9.249, de 1995.  No caso vertente a avaliação das ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro foi  feita pelo valor de mercado, tendo os respectivos ganhos de capital resultantes da operação sido  tributados  pelo  IRPF  à  alíquota  de  15%,  ressalvando­se  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização quando do lançamento tributário.  Da óptica da impugnante, com a transferência das ações da Elbelpar Mo e da  Elbelpar  Agro  por  meio  da  incorporação,  ela  passou  a  deter  investimento  relevante  nas  empresas, de forma que o uso do método de equivalência patrimonial tornou­se obrigatório.  Em face da regra do art. 385 do RIR/1999, desdobrou o custo de aquisição do  investimento em duas rubricas, uma delas representativa do valor do patrimônio e a outra, do  ágio.   Arguiu que a fundamentação econômica do ágio está baseada na mais valia  dos ativos da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 385  do  Rir/1999,  que  não  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  da  fiscalização  e  que  em  sua  essência ele não é causa, mas resultante do próprio custo de aquisição.  Posteriormente, com a  incorporação da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro ao  seu  patrimônio,  o  ágio  resultante  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação das ações passou a ter o tratamento fiscal previsto no § 1º do inciso I do art. 386  do Rir/1999, em contrapartida à conta que registrava os direitos que lhe deram causa.  Quando da alienação do investimento na Usina Moema a impugnante adotou  como  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  na  usina  estava  registrado  em  sua  contabilidade,  com  acréscimo do ágio resultante do custo de aquisição, registrado no momento da incorporação das  ações  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro,  que  passou  a  compor  o  custo  do  investimento  da  impugnante na Usina Moema com a extinção das duas sociedades.    Fl. 1965DF CARF MF     10 Da necessidade de reconhecimento do ágio ainda que a Elbelpar Mo e a  Elbelpar Agro fossem desconsideradas  Segundo a  impugnante,  ainda que a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro  fossem  desconsideradas o resultado seria como se ela tivesse recebido as quotas da Usina Moema por  contribuição em aumento de capital, efetuada pela família Biagi, a valor de mercado.  Nesse  caso  a  impugnante  deveria  desdobrar  o  investimento  então  detido  diretamente na Usina Moema em valor de patrimônio líquido das quotas da usina e ágio.  Quanto ao ágio, deveria ser tratado como parte do custo de aquisição, a teor  do que preceitua o art. 426 do Rir/1999.  No que se refere à baixa do investimento, as regras do art. 427 do Rir/1999  também  teriam  sido  atendidas,  uma vez  que  tal  regra preceitua que  a  baixa de  investimento  relevante por alienação deverá ser feita pelo valor de patrimônio líquido levantado na data da  aquisição ou em até 30 dias antes dessa alienação.    Do ágio interno  Segundo a impugnante a discussão que se instaurou não trata da amortização  fiscal de ágio, mas do custo de aquisição. Citou doutrina para alegar que se a lei não proíbe a  formação  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas,  as  autoridade  fiscais  não  podem  glosar  importâncias  debitadas  ao  resultado  sob  o  argumento  de  que  o  ágio  apenas  seria  justificável em operações com terceiros, traduzidas em aquisição de ações ou quotas.  Conquanto  a  fiscalização  tivesse  fundamentado  o  lançamento  na  impossibilidade  de  a  impugnante  constituir  ágio  de  si  própria,  não  há  indicação  de  norma  contábil vigente à época em que ocorreram os fatos que ampare a imposição tributária. Todos  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  estavam  amparados  pelas  disposições  dos  arts.  248 da Lei das S.A. e 385, 386 e 426, do Rir/1999.  O  Ofício  Circular  CVM  01/07  foi  publicado  posteriormente  aos  fatos  e  veiculou  orientações  técnicas  que  não  são  de  aplicação  obrigatória  sequer  para  companhias  abertas,  ressalvando­se  que  tratou  de  operações  específicas  de  reavaliação  espontânea  de  sociedades controladas ou coligadas.  Os  atos  normativos  contábeis  suscitados  pela  fiscalização  não  produzem  efeitos  fiscais pois nenhuma das  entidades mencionadas  tem competência para  legislar  sobre  matéria tributária, com a ressalva de que a legislação tributária deve prevalecer sobre aquelas  normas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.  O  fato  de  não  ter  havido  circulação  de  moeda  em  decorrência  da  incorporação de ações não desnatura sua natureza jurídica de aquisição, em vista de que o custo  da impugnante foi a emissão de novas ações de seu capital, pelo valor de mercado das ações da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  A  aquisição  de  um  bem  ou  direito  a  que  se  refere  o  art.  385  do  Rir/1999  comporta  interpretação mais  abrangente da que  fora  adotada pela  fiscalização, no  sentido de  que sua titularidade pode ser adquirida por meio do recebimento de um bem em contribuição a  seu capital social.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 7          11 A interpretação do acórdão 9202­00.662 proferido pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais consolidou o entendimento de que a incorporação é uma alienação que deve  estar sujeita à tributação quando realizada a valor de mercado.  Dessa  forma,  não  seria  possível  considerar  que  para  a  família Biagi  I  teria  havido  uma  alienação  de  suas  ações,  enquanto  que  para  a  impugnante,  que  figura  como  incorporadora das ações, essa mesma operação não representaria uma aquisição.  Sobre as operações  terem sido  realizadas em sequência pleiteou que o  caso  seja analisado sob a perspectiva do conjunto dos fatos jurídicos ocorridos, considerando­se as  razões empresariais e extra­tributárias motivadoras das operações.  Alegou que o modo como as operações foram planejadas e estruturadas não  se deu  com  finalidade  ilícita, mas  com o objetivo de promover  a venda de negócio que não  mais  integrava  o  plano  de  negócios  da  família  Biagi  I  e  tornar  possível  a  manutenção  dos  recursos na impugnante, o que possibilitaria seu fortalecimento e o investimento dos recursos  decorrentes das operações.  O  fato  de  as  operações  terem  sido  estruturadas  em  curto  espaço  de  tempo,  além  de  não  encontrar  óbice  de  natureza  legal,  ocorreu  em  razão  de  tratar­se  de  venda  de  participação societária com peculiaridades econômicas independentes de economia tributária.  A  inexistência  de  estrutura  operacional  e  administrativa  da  Elbelpar Mo  e  Elbelpar Agro decorre de ambas estarem voltadas à concentração do investimento das pessoas  físicas da família Biagi I na Usina Moema, o que as caracteriza como holdings puras, que não  necessitam ter empregados ou outros ativos além de participações societárias. A mera detenção  de  participação  societária  constitui  seu  propósito  de  negócio,  amparado  pela  legislação  tributária no art. 31 da Lei n° 11.727, de 2008.  O fato de a Elbelpar Mo e Elbelpar Agro terem sido constituídas mais de um  ano antes das operações questionadas no auto de infração demonstra que não foram utilizadas  com fins de economia tributária.  Quando  a  família  Biagi  I  optou  pela  operação  de  alienação  das  quotas  da  Usina Moema  não  realizou  procedimento  abusivo  ou  excessivo  passível  de  questionamento  fiscal,  tendo apenas exercido seu direito de estruturar uma alienação  real e efetiva, praticada  com terceiros e embasada em razões empresariais e econômicas verdadeiras.  Assim,  “não  cabe,  portanto,  qualquer  tentativa  da  D.  Fiscalização  de  caracterização  da  conduta da Requerente  como  indevida,  uma vez  que  todos  os  atos  por  ela  praticados,  bem  como  pela  Família  Biagi  I  e  pelas  sociedades  holdings  estiveram  sempre  suportados pela legislação fiscal em vigor e por autorizada doutrina sobre a matéria”.    Da compensação do IRPF pago pelas pessoas físicas  Alegou  que  se  as  questões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  forem  desconsideradas ao final, resulta que o IRPF pago pelas pessoas físicas em relação ao ganho de  capital oriundo da incorporação das ações da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro seria indevido.  Fl. 1967DF CARF MF     12 Citou jurisprudência administrativa que reconhece o direito de compensação  dos  valores  arrecadados  por  pessoa  física  nos  lançamentos  efetuados  contra  pessoa  jurídica.  Caso a operação seja desconsiderada todo o imposto pago pelas pessoas físicas seria indevido,  motivo por que pleiteou que em nome do princípio da razoabilidade e da economia processual  o julgamento leve em conta os impostos recolhidos e autorize, de ofício, sua compensação com  os valores lançados.    Da impossibilidade de aplicação da Teoria do “Propósito Negocial” e da  “Substância sobre a Forma” por inexistência de previsão legal  Segundo  a  impugnante,  ainda  que  o  propósito  de  negócio  não  existisse  a  autuação fiscal não poderia desconstituir operação realizada em conformidade com a legislação  em vigor, unicamente por conta das motivações econômicas.  Embora  a  fiscalização  não  tivesse  se  baseado  em  simulação  ou  abuso  de  direito  para  embasar  a  imposição  tributária,  a  introdução  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001  permite  a  desconsideração de atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Entretanto  não  se  trata  de  legislação  auto­aplicável,  mas  exige  regulamentação por lei ordinária, que até o momento não ocorreu. Nesse sentido caminham o  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, do então Conselho de Contribuintes e  do Poder Judiciário.    Da multa e dos juros aplicados  A imposição da multa qualificada exige que se comprove por meio de provas  diretas que as operações foram realizadas com evidente intuito doloso de retardar ou impedir o  surgimento da obrigação tributária, o que não ocorreu no caso presente, em que a fiscalização  presumiu sua existência para justificar a imposição da qualificadora. Tampouco existiu conduta  contrária à lei, praticada de forma intencional pela impugnante. Nenhuma dessas condutas foi  praticada, em vista de que:  ­  todas  operações  societárias  foram  registradas  e  levadas  ao  conhecimento  dos órgãos competentes, na forma da lei;  ­  as  operações  foram  lançadas  na  contabilidade  das  sociedades  envolvidas,  inclusive com pagamento de IRPF devido pela família Biagi I;  ­ a operação foi realizada com propósito de negócio, materializados em:   a)  concentração  dos  recursos  financeiros  resultantes  da  alienação  no  patrimônio da impugnante, e,  b) simplificação e maior eficiência da estrutura societária do Grupo;  ­ o instrumento de Cessão de Quotas anteriormente declarava toda a operação  que seria realizada.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 8          13 Os  negócios  conferiram  e  transferiram  direitos  para  seus  verdadeiros  titulares,  contêm  declarações,  condições  e  cláusulas  verdadeiras,  nenhum  documento  foi  antedatado  ou  pós­datado,  tendo  todos  os  atos  lícitos  sido  realizados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador;  as  operações  foram  baseadas  em  razões  empresariais  extra­tributárias,  o  que  afasta a figura de simulação.  No que diz respeito à cobrança de juros pela taxa Selic, a jurisprudência tem  reconhecido  sua  inaplicabilidade  para  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  tal  taxa  não  foi  criada por lei para tal finalidade.  Ao  final,  pleiteou  acolhimento  integral  da  impugnação  escorada  nas  conclusões que sintetizam o que foi alegado, expostas a seguir:  ­ esta Impugnação é tempestiva e deve ser integralmente apreciada e acolhida  em suas preliminares, bem como em suas razões de fato e de direito, que demonstram a total  improcedência desta infundada exigência fiscal;  ­  preliminarmente,  ficou  demonstrado  que  a  falta  de  questionamento  da D.  Fiscalização acerca de um dos principais fundamentos do presente Auto de Infração (falta de  propósito  negocial)  representa  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Requerente.  Como visto, a Requerente não teve nem a oportunidade de se manifestar a respeito das razões  empresariais e não tributárias que motivaram a sua operação, o que, por si só, é o bastante para  a declaração da nulidade do presente Auto de Infração;  ­  ainda,  ficou  demonstrado  também  o  erro  de  sujeito  passivo  e  da matéria  tributável – resultantes da desconsideração total da estrutura pela D. Fiscalização –, e o erro na  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  da  infração  –  resultantes  da  aparente  desconsideração parcial da estrutura pela D. Fiscalização. Assim, por também não preencher os  requisitos trazidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, o presente Auto de Infração deve ser  declarado nulo;  ­  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  ficou muito  claro  que  foi  equivocada a premissa adotada pela D. Fiscalização na lavratura do presente Auto de Infração,  de  modo  que  este  deve  ser  integralmente  cancelado.  A  D.  Fiscalização  supôs,  de  modo  completamente  infundado,  que  as  operações  implementadas  envolvendo  a  Requerente  e  as  sociedades  holdings  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­Agro  deveriam  ser  desconsideradas,  por  terem  sido supostamente praticadas sem propósito negocial e com o exclusivo intuito de neutralizar  um ganho de capital decorrente da alienação das quotas da Usina Moema;  ­  a  verdade  é  que,  ao  contrário  do  que  supôs  a  D.  Fiscalização,  foram  justamente as  razões empresariais e não­tributárias que motivaram a  reorganização societária  questionada  pela  D.  Fiscalização.  Tanto  essa  reorganização  foi  movida  por  razões  não­ tributárias que a Família Biagi­I poderia ter implementado outras estruturas societárias para a  venda  das  quotas  da  Usina  Moema  sem  qualquer  participação  da  Requerente,  chegando  rigorosamente à mesma carga fiscal de 15% sobre o ganho de capital auferido por cada um de  seus integrantes, tal como foi efetivamente recolhido na opção finalmente adotada;  ­ como visto, o ponto de principal divergência da estrutura implementada foi  a incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbepar­Agro pela Requerente, a valor de mercado.  Essa incorporação de ações a valor de mercado, no entanto, foi uma opção legal (artigo 23 da  Lei  9.249/95)  das  pessoas  físicas  da  Família  Biagi­I  e  da  Requerente.  Como  resultado  da  Fl. 1969DF CARF MF     14 incorporação de ações a valor de mercado: (a) as pessoas físicas auferiram um ganho de capital  tributável (e tributado) pelo IRPF e; (b) a Requerente foi obrigada a desdobrar o seu custo de  aquisição já incorrido na incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbelpar­ Agro (artigo 385  do  RIR/99)  em  patrimônio  líquido  e  ágio.  Esse  ágio,  resultante  do  custo  de  aquisição  da  Requerente,  foi  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  ativos  das  sociedades  holdings  adquiridas;  ­ o custo de aquisição finalmente detido pela Requerente nas quotas da Usina  Moema,  portanto,  existiria  de  qualquer  forma,  independentemente  do  tratamento  fiscal  atribuído ao ágio em questão. Ainda assim, o registro desse ágio segundo as normas fiscais em  vigor e a posterior incorporação das sociedades holdings Elbelpar­Mo e Elbelpar­Agro ao seu  patrimônio fizeram com que a Requerente ficasse obrigada a contabilizar o valor do ágio em  contrapartida à conta que registrava os bens ou direitos que lhe deram causa. Como resultado  da  incorporação,  a Requerente  passou  a  deter participação  direta na Usina Moema,  pelo  seu  respectivo valor de mercado;  ­  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  (artigo  386,  inciso  I,  combinado com o § 3º, inciso I do mesmo dispositivo), quando da alienação das quotas detidas,  pelo  valor  de mercado,  na Usina Moema  à Usiagropar,  a Requerente  adotou  como  custo  de  aquisição, para  fins de  apuração do  ganho de  capital:  (a) o valor de patrimônio  líquido pelo  qual  o  investimento  na  Usina  Moema  estava  registrado  na  contabilidade  da  Requerente,  somado  do  (sic);  (b)  ágio  registrado  no momento  da  aquisição  da  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­ Agro, que passou a compor o custo do  investimento da Requerente na Usina Moema após a  incorporação das duas sociedades holdings;  ­  ainda  que  as  sociedades  holdings  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­Agro  fossem  desconsideradas,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  o  tratamento  e  os  efeitos  tributários  da  operação  da  Requerente  seriam  os  mesmos:  (a)  as  pessoas  físicas  da  Família  Biagi­I teriam reconhecido um ganho de capital tributável (artigo 23 da Lei n° 9.249/95) e; (b)  o ágio resultante do custo de aquisição de uma suposta incorporação de ações da Usina Moema  integraria,  obrigatoriamente,  o  custo  de  aquisição  da  Requerente  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital decorrente da alienação das quotas da Usina Moema (artigo 426 do RIR/99);  ­ o ágio gerado na  incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbelpar­Agro  foi, portanto, mero resultado do custo de aquisição já incorrido pela Requerente ao emitir ações  de seu capital social, equivalentes ao valor de mercado das ações das duas sociedades holdings,  em favor das pessoas físicas da Família Biagi­I.   Ou seja, o ágio não é a causa do custo de aquisição, mas decorre do custo de  aquisição da Requerente, de forma que o debate acerca da legitimidade ágio (sic) é irrelevante  para o caso sob análise;  ­ ainda que o debate sobre a legitimidade do ágio fosse relevante para o caso  sob análise, a Requerente demonstrou também que, ao tempo da operação (ano­calendário de  2006) não havia qualquer norma tributária ou contábil que vedasse o reconhecimento de ágio  em operações dentro do mesmo Grupo Econômico;  ­  além de  demonstrada  a  legitimidade das  operações  da Requerente,  e  seus  respectivos efeitos tributários, toda a operação foi movida por verdadeiras razões empresariais  que ultrapassam a economia tributária. A operação foi movida pelas seguintes razões negociais  principais:  (a) a  intenção da Família Biagi­I de alienar suas quotas detidas na Usina Moema,  que  por  razões  societárias  encontravam­se  detidas  pelas  holdings,  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­  Agro; (b) a intenção da Família Biagi­I de se desfazer dessas holdings previamente à alienação  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 9          15 das quotas da Usina Moema, visto que estas perderiam sua função empresarial; e (c) a intenção  da  Família  Biagi­I  de  que  os  recursos  procedentes  da  venda  das  quotas  da  Usina  Moema  fossem  mantidos  na  Requerente,  podendo  ser  por  ela  utilizados  para  investimentos  e  fortalecimento de seus negócios;  ­ foi também demonstrado que, mesmo que as operações da Requerente não  estivessem  revestidas  de  um  efetivo  propósito  negocial,  o  que  se  admite  somente  para  argumentar,  não  poderia  a D.  Fiscalização  pretender  desconsiderar  tais  operações  com  base  apenas nessa justificativa. No caso em exame, muito ao contrário, as razões empresariais foram  tão  relevantes  que  foi  justamente  em  função  delas  que  a  estrutura  levada  a  efeito  pela  Requerente  está  sendo  questionada  pela D.  Fiscalização,  já  que  antes  dessa  reorganização  a  Requerente não participava, nem mesmo indiretamente, do capital da Usina Moema;  ­ conclui­se, assim, que foram corretos todos os procedimentos adotados pela  Requerente em relação à apuração do ganho de capital decorrente da alienação das quotas da  Usina Moema. Todo o  cálculo do  seu  custo de aquisição  foi  feito de  acordo com as normas  tributárias e contábeis em vigor no ano­calendário de 2006;  ­ ainda que o equivocado questionamento da D. Fiscalização seja considerado  legítimo, o que se admite apenas por argumentação, todo o valor do IRPF pago pelas pessoas  físicas  da  Família Biagi­I  seria  indevido,  pois  a  desconsideração  da  estrutura  da Requerente  provocaria a reclassificação de rendimentos recebidos pela pessoa física como se tivessem sido  recebidos pela Requerente.  Dessa forma, caso esse presente Auto de Infração seja julgado procedente, o  que se admite para argumentar, pede­se que a D. Autoridade Julgadora autorize a compensação  de ofício do  imposto  já pago pelas pessoas físicas da Família Biagi­I com o presente crédito  tributário  exigido  da Requerente,  em  linha  com  o  entendimento  adotado  pela  jurisprudência  administrativa;  ­ a multa agravada também não pode ser aplicada, já que não houve qualquer  tipo  de  fraude  ou  sonegação,  ou  mesmo  nenhuma  forma  de  dolo  ou  má­fé.  Muito  pelo  contrário,  toda  a  operação  da  Requerente  foi  feita  às  claras  e  de  forma  transparente.  Além  disso, ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o valor exigido a título de  multa neste caso é exageradamente elevado, ultrapassando todos os limites da razoabilidade e  proporcionalidade, devendo ser imediatamente reduzida;  ­ a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a  sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o  valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.    Acórdão da DRJ/RPO  Em  sessão  de  29  de  outubro  de  2012  a  1°Turma  da  DRJ/POR  julgou  procedente em parte a  impugnação, mantendo os  tributos  lançados e exonerar o valor de R$  13.962.444,09 relativo à qualificadora da multa de ofício, sendo R$ 10.266.503,01 de IRPJ e  R$ 3.695.941,08 de CSLL, para mantê­la no patamar de 75%, restando multa mantida no valor  total de R$ 14.228.087,01, conforme ementa abaixo:  Fl. 1971DF CARF MF     16   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2009  ÁGIO. ORIGEM. PRESSUPOSTOS.  O  ágio  se  origina  de  uma  contraposição  de  receita  para  o  vendedor  e  custo  para  o  comprador,  tendo  por  pressupostos  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico,  em que se registram no ativo diferido as despesas incorridas que  contribuirão  para  a  formação  de  resultados  de  exercícios  futuros.  GANHO  DE  CAPITAL.  COLIGADAS.  ÁGIO.  ORIGEM.  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROPÓSITO  DE  NEGÓCIO.  AUSÊNCIA.  Descabe ao adquirente registrar ágio de coligada, por faltarem­ lhe  os  pressupostos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica daquela operação e de não resultar de um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as companhias envolvidas.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PROVAS.  INSUFICIÊNCIA.  Improcedem  as  argüições  de  nulidade  por  ausência  de  motivação, cerceamento do direito de defesa, respeito ao devido  processo  legal  se  o  lançamento  demonstra  de  forma  clara  a  razão fática e jurídica da desconsideração dos fatos, elementos e  esclarecimentos apresentados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DOLO  DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo no lançamento demonstração da fraude praticada, de  modo  a  caracterizar  a  intenção  dolosa,  é  improcedente  o  agravamento da multa.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.    Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 10          17 Foi apresentado Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário   Em  04/03/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação além de alegar que teria sido intimada da decisão de  primeira  instância  administrativa  apenas  quando  seu  patrono,  devidamente  constituído  nos  autos, teve vista dos autos do processo administrativo, o que se deu em 1º de março de 2013 (fl.  1875).  Resolução n. 1101­000.117  O  documento  de  fls.  1.739  dos  autos  trata  de  certidão  em  que  se  lê  que  o  sujeito  passivo  não  teria  apresentado Recurso Voluntário,  o  que  determinou  a  transferência  dos  créditos  tributários  que  teriam  sido  acometidos  pela  preclusão  para  o  Processo  Administrativo  n.  15594.720012/2013­85,  que  também  foi  inserido  em  pauta  na  presente  assentada.  A razão pela qual a autoridade fiscal que subscreve o ato que consta da citada  fl. 1739 afirmou a inexistência de Recurso Voluntário reside no fato de que, à fl. 1734, existe  Aviso de Recebimento da decisão da  instância a qua que  teria  sido  recebido no endereço da  contribuinte no dia 10 de dezembro de 2012, sendo que efetivamente não houve apresentação  de irresignação no trintídio subsequente a essa data.  Conforme informa o relator Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, no  referido Aviso de Recebimento, é possível visualizar que o respectivo código de rastreamento é  RA377815464BR, assim como é possível vislumbrar o carimbo e a assinatura da recebedora, a  Sra. Marcela Savoia, cujo RG é 34.390.5760.  Apenas  em  4  de  março  de  2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual alega que, em verdade, teria sido intimada da decisão de primeira instância  apenas em 01/03/2013 (fl. 1875).  Em razão de  tal dúvida, em 11/02/2014 a 1° Turma da 1° Câmara resolveu  através  da  Resolução  1101­000.117  converter  tanto  o  presente  quanto  o  Processo  Administrativo n. 15954.720012/2013­85 em diligência para que fosse apurada a autenticidade  do documento de fl. 1880 – ainda que isso demande o envio de ofício aos Correios para dirimir  a  controvérsia  –,  bem  como  para  que  as  autoridades  preparadoras  tragam  aos  autos  o  documento  que  dê  conta  do  status  da  encomenda  atrelada  ao  Código  de  Rastreamento  RA377815464BR.    Da resposta à diligência  Em  cumprimento  as  solicitações  contidas  nestas  diligências,  os  Correios  foram  instados  a  prestar  informações mediante  Ofício  nº  663/2014/DRF/RPO/Secat/EQCCT  RM,  de  24,07,2014,  e­fls.  1915­1917.  Assim,  os  Correios  expediram  o  Ofício  02318/2014­ SUGED/GEDIS/DR/SPI, de 07.11.2014, no seguinte sentido (fl. 1920):  Fl. 1973DF CARF MF     18 Em  atenção  ao  ofício  em  referência,  através  do  qual  Vossa  Senhoria  solicita  informações  a  respeito  da  entrega  do  objeto  postal  registrado  sob  n°.  RA377815464BR,  postada  em  07/12/2012,  informamos que  a  impossibilidade  de atendimento,  visto  que  o  prazo  de  guarda da Lista  de Objetos Entregues  ao  Carteiro  (LOEC),  documento  comprobatório  da  entrega,  é  de  doze  meses.  Desta  forma,  não  temos  mais  como  fornecer  as  informações solicitadas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade    Da Tempestividade do Recurso Voluntário  Conforme  informado  no  relatório,  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  chegou a ser transferido para o Processo Administrativo n. 15594.720012/2013­85 em razão  da ausência de apresentação do Recurso Voluntário.   Isso  porque,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  nos  autos  um  Aviso  de  Recebimento da decisão da DRJ que indica o recebimento no endereço da ora Recorrente em  10/12/2012, contudo, o Recurso Voluntário fora apresentado apenas em 04/03/2013, portanto,  fora do prazo de 30 dias.  Verifiquei  tal  comprovante  de  AR  nos  autos  onde  consta  o  código  de  rastreamento é RA377815464BR, a data de recebimento (10/12/12) e a pessoa que a recebeu ­  a Sra. Marcela Savoia, cujo RG é 34.390.5760.  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 11          19     O  presente  processo  e  também  o  Processo  Administrativo  n.  15954.720012/2013­85 foram convertidos em diligência para que fosse apurada a autenticidade  do  referido  comprovante  de  Aviso  de  Recebimento,  contudo,  conforme  relatado  ao  norte,  a  resposta dos correios em nada ajudou.   Assim,  cabe  a  este  Conselheiro  analisar  se  tal  comprovante  de  Aviso  de  Recebimento  deve  ou  não  ser  considerado  para  fins  de  início  de  contagem  do  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário.   Para tal análise, entendo que devemos seccionar o documento em questão em  seus  variados  elementos  ­  autenticidade,  local  (endereço  de  entrega),  data  de  recebimento  e  pessoa que a recebeu.   Primeiramente, ressalto que não tenho nos presentes autos, evidências que me  possam  levar  à  conclusão  de  que  o  Aviso  de  Recebimento  constantes  dos  autos  não  é  verdadeiro.   Se por um  lado a  resposta dos  correios  em nada  ajudou para o deslinde da  questão,  por  outro,  isso  não  significa  que  tal  ausência  de  esclarecimentos  adicionais  seja  o  suficiente para que a conclusão vá no sentido de que o Aviso de Recebimento não é verdadeiro.   Ora,  se assim  fosse, diante da resposta dos correios, bastaria  então alegar a  invalidade do AR para que esta fosse aceita sem maiores ressalvas se tal análise ocorresse após  12 meses que é o prazo pelo qual os correios mantém a documentação suporte arquivada.   Desta sorte, a simples alegação pela Recorrente não me parece suficiente para  invalidar um documento juntado aos autos num processo administrativo federal. Veja, não se  trata aqui de um embate entre duas partes privadas, onde, eventualmente, poderia haver abuso  ou má­fé de uma das partes.   Fl. 1975DF CARF MF     20 Estamos  aqui  diante  de  um  documento  dos  Correios  que  fora  juntado  aos  autos pela própria Administração Pública e não é preciso divagar muito sobre a presunção de  autenticidade e veracidade dos atos da Administração Pública.   Assim, afasto a possibilidade de questionamento da veracidade do documento  de Aviso de Recebimento (AR) juntados aos autos do presente processo.   Indo  além,  no  tangente  ao  local  de  entrega  do  aqui  combatido  Aviso  de  Recebimento, não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estava incorreto  e que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil.   Assim, o endereço também não seria um elemento que invalide o documento  em questão.   Com  relação  à  data  do  recebimento,  não  há  qualquer  rasura  ou  falta  de  qualidade na imagem do documento que coloque em xeque que o AR foi efetivamente recebido  em 10/12/12. Assim, também não é este o elemento que invalida tal intimação.   Por  fim,  trouxe  a  Recorrente  argumentos  de  que  a  pessoa  que  recebeu  a  intimação  e  que  assina  o  AR,  a  Sra.  Marcela  Savoia,  não  tem  qualquer  relação  com  a  Recorrente, seja como procuradora ou mera funcionária.   Tal  alegação  me  parece  irrelevante,  tendo  em  vista  que,  conforme  acima  abordado, o endereço de entrega está correto.   Isso porque, temos que aplicar aqui a Teoria da Aparência segundo a qual é  deve ser validado o  ato praticado por pessoa que se  apresenta  como  representante da pessoa  jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera­se válida a  intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva  quanto à ausência de poderes de representação.   Seria  impossível  proceder  a  qualquer  intimação  ou  citação,  ainda  mais  se  efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido  que um funcionário dos  correios  faça uma análise de procuração e documentos  societário de  uma empresa, para a entrega de uma intimação.   A teoria da aparência é me parece estar intimamente ligada aos princípios da  instrumentalidade (arts. 188 e 277 do CPC), lealdade e boa­fé processual (art. 5º do CPC), in  verbis:  “Art.  5º  Aquele  que  de  qualquer  forma  participa  do  processo  deve comportar­se de acordo com a boa­fé.”  “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma  determinada,  salvo  quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  considerando­se  válidos  os  que,  realizados  de  outro modo,  lhe  preencham a finalidade essencial.”  “Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.”    Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 12          21 No  caso  de  pessoa  jurídica,  o  STJ  admite  há  muito  tempo  a  aplicação  da  teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios.  Do  mesmo  modo,  a  carta  registrada  enviada  ao  endereço  constante  do  cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não recebida e assinada  no aviso de  recebimento  (AR) por  representante  legal,  supre  a exigência de  forma no ato de  intimação.   Desta sorte,  tendo a intimação sido recebida no endereço da ora Recorrente  que consta nos registros da Receita Federal do Brasil, não há como negar­lhe validade.   Diante  do  exposto,  tenho  como  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado.     Recurso de Ofício  O  Recurso  de  Ofício  se  refere,  basicamente,  ao  afastamento  da  multa  qualificada de 150% para o patamar de 75%, tendo em vista que os julgadores de 1°instância  entenderam pela ausência de dolo por parte da contribuinte.   Tendo em vista meu integral alinhamento ao entendimento dos julgadores da  DRJ no  tangente  ao  afastamento  da multa  qualificada,  adoto  o  respectivo  trecho  do  acórdão  recorrido.  Da multa aplicada  Marco Aurélio Greco (op. cit., págs. 249 e seguintes) leciona que a imposição  de  multa  mais  onerosa  supõe  a  “ocorrência  inequívoca  de  dolo  no  seu  mais  puro  sentido  penal”.  Conforme o jurista, se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se,  pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  –  que  levava  ao  enquadramento em regime ou previsão legal  tributariamente mais  favorável ­, não se trata de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44, mas  de  divergência  na  qualificação  jurídica dos  fatos;  hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para  os quais o § 1º remete.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  buscou  nas  figuras  da  fraude  e  da  sonegação o  substrato para  imposição da multa majorada, no que diz  respeito  à  fraude, vale  destacar as considerações que o professor Marco Aurélio Greco faz acerca da questão.   Segundo  ele  na  hipótese  de  fraude  dois  aspectos  demonstram  sua  inaplicabilidade  à  quase  totalidade  dos  casos  de  efetiva  fraude  à  lei.  Uma  delas  suscita  o  interesse  imediato,  em  vista  da  relação  com  o  caso  presente,  a  saber,  as  situações  de  planejamento fiscal em que o contribuinte pratica fato gerador cujo regime tributário seja mais  brando, que  tem sua  conformação mantida desde o  início,  como no caso presente,  em que  a  Fl. 1977DF CARF MF     22 série de alterações estatutárias resultou na incorporação da Usiagropar pela Usina Moema, daí  resultando a amortização do ágio.  Para  que  seja  aplicada  penalidade  qualificada,  pela  ocorrência  de  fraude,  o  tipo deve estar devidamente descrito, enquadrado e exaustivamente comprovado.  No  que  se  refere  à  sonegação  entendo  que  para  caracterizá­la  é  imprescindível que se demonstre ter o agente praticado deliberadamente atos com a intenção de  iludir  a  administração  tributária,  produzindo  ou  omitindo  falsa  imagem  de  sua  conduta  tributária, mediante simulação, ocultação ou outro ardil, com a finalidade de descumprimento  da obrigação tributária.  Não consegui identificar a subsunção dos atos praticados pelos envolvidos no  processo aos verbos impedir e retardar, caracterizadores dos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da  Lei n. 4.502/1964.  No  que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  restou  caracterizada  a  prática de ação visando impossibilitar a execução, o prosseguimento ou oposição de qualquer  forma  de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação dos atos, registro contábil das operações e informação à administração tributária.  Tampouco  vislumbrei  a  incidência  de  alguma  forma  de  exclusão  ou  modificação das  características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  imposto, evitar ou diferir seu pagamento.  Colho  excerto  do  voto  prolatado  pelo  conselheiro  Paschoal  Raucci,  no  Acórdão  n.  103­21.046,  no  âmbito  do  julgamento  do  processo  n°  11040.0001472/96­36,  da  Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes:  (...)  54. O comando legal que remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.  4502/1964, delimita a aplicação da multa agravada aos casos de  evidente intuito de fraude. (grifo no original)  55. A “evidência” indicada na lei exige que o intuito de fraude  aflore com tal clareza que não se possa por em dúvida ter havido  má­fé  nos  atos  praticados,  com  inequívoco  propósito  de  violar  disposição legal.  (...)  59. O que não padece de dúvidas é a intenção do contribuinte em  economizar  imposto,  tendo  ele  praticado  todos  os  atos  que  entendeu válidos, na forma da lei.   Se conseguiu o “desideratum” é outro aspecto da questão, mas  daí  a  afirmar­  e  estar  configurado  um  “evidente”  intuito  de  fraude há, no meu juízo, um considerável distanciamento.  Considerando­se  que  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  interpretação favorável da lei tributária que define infrações ou comine penalidades em casos  de  dúvida  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  à  natureza  da  penalidade  ou  sua  graduação, voto pelo afastamento da qualificadora para reduzir a multa imposta a 75% (setenta  e cinco por cento) sobre os tributos lançados.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 13          23   Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário em razão de sua  intempestividade  e  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  no  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 1979DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000195/2001-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Para fins de embargos de declaração não há contradição quando o suposto vício se dá entre a decisão embargada e as provas acostadas nos autos. A contradição que dá azo a interposição deste recurso é aquela qualificada como interna, ou seja, entre a motivação e a conclusão da decisão em si considerada. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação.
Numero da decisão: 3402-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Para fins de embargos de declaração não há contradição quando o suposto vício se dá entre a decisão embargada e as provas acostadas nos autos. A contradição que dá azo a interposição deste recurso é aquela qualificada como interna, ou seja, entre a motivação e a conclusão da decisão em si considerada. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 667          1 666  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000195/2001­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POWER MACHINES FEZER INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  EXTERNA.  INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE  SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.  Para  fins  de  embargos  de  declaração  não  há  contradição  quando  o  suposto  vício  se  dá  entre  a  decisão  embargada  e  as  provas  acostadas  nos  autos.  A  contradição  que  dá  azo  a  interposição  deste  recurso  é  aquela  qualificada  como  interna,  ou  seja,  entre  a  motivação  e  a  conclusão  da  decisão  em  si  considerada.  A  existência  de  um  juízo  de  admissibilidade positivo  quanto  à  interposição  dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão  previamente ao juízo de delibação.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE  SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.  Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada  a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido.  A  existência  de  um  juízo  de  admissibilidade positivo  quanto  à  interposição  dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão  previamente ao juízo de delibação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 95 /2 00 1- 22 Fl. 667DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido quando da lavratura do acórdão embargado de n. 3403­003.657 (fls. 603/606), de  relatoria do então Conselheiro Ivan Allegretti, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação ao 2º trimestre  de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, ao  fundamento  de  que  o  art.  5º,  §  3º,  da  IN SRF nº  33/99  apenas  autoriza o ressarcimento de saldo credor que tenha sido formado  a partir de aquisições ocorridas depois da edição do art. 11 da  Lei nº 9.779/99.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  dentre  outros  fundamentos,  que  a  Lei  nº  9779/99  assegura  às  empresas  a  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor,  independente  de  sua  composição  ser  formada  por  créditos  básicos  ou  incentivados,  como  é  o  caso  dos  créditos  correspondentes  à  aquisição  de  matéria­prima  empregada  em  produtos exportados.  Argumenta,  ademais,  que  a  exigência  da  Instrução  Normativa  extrapola  a  previsão  da  Lei,  que  não  condiciona  o  direito  de  ressarcimento ao esgotamento dos créditos gerados antes da Lei.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14­39.996, de 22  de  janeiro  de  2013  (fls.  501/513),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/06/2000  RESSARCIMENTO. LEI nº 9.779, de 1999.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 668          3 produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro  de 1999.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE 1998.  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação devendo estes  ficar anotados à margem da escrita  fiscal ou serem estornados no RAIPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  519/559),  por  meio  do  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  (...).  2. Em 20 de março  de  2015,  a  então  turma  julgadora,  por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  conforme  se  depreende da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/06/2000  IPI. RESSARCIMENTO. ART.  11 DA LEI  9779/99. ART.  5 DA  IN SRF 33/99.  Comprovado  que  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  corresponde  a  créditos  gerados  exclusivamente  por aquisições realizadas dentro do próprio trimestre, sem haver  aproveitamento de crédito gerado em períodos anteriores, deve­ se  reconhecer  o  direito  de  crédito,  visto  que  em  conformidade  com a legislação tributária aplicável.  Recurso provido.  3.  Uma  vez  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  embargos  de  declaração de fls. 1608/610, oportunidade em que, em suma, alegou:  · que a decisão teria sido omissa, uma vez que teria ignorado o fato de a  decisão de 1a instância ter se fundado na tese de que o crédito vindicado  teria  por  origem  o  crédito­prêmio  de  IPI,  o  qual  teria  sido  extinto  em  1983.  Fl. 669DF CARF MF     4 4.  Em  07  de  junho  de  2016  o  Presidente  da  3a  Seção  deste  Tribunal  Administrativo  admitiu  os  embargos  de  declaração  interpostos  (fls.  614/615)  sob  o  singelo  fundamento que:  (...).  O  voto  condutor  da  decisão  omitiu­se  na  análise  do  consignado na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  segundo a qual,  em 31/12/1998, existira  saldo credor de  IPI  no  valor  de  R$  310.470,66,  saldo  esse  que  permaneceu  na  conta  gráfica  do  IPI,  já  que,  confessadamente,  não  foi  estornado pelo contribuinte, conforme requerido pelo § 3º do  art. 5° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999.  (...).  5. Uma vez distribuídos os embargos supra mencionado e ante o seu notório  caráter  infringente,  proferi  o  despacho  de  fls.  616/617,  para  que  fosse  dada  oportunidade  à  parte embargada manifestar­se a respeito do recurso interposto. O contribuinte apresentou sua  manifestação por intermédio da petição de fls. 630/633.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. A inadmissibilidade dos embargos de declaração interpostos  7. Em sede de  juízo de prelibação, entendo que os embargos de declaração  interpostos não merecem conhecimento, conforme será demonstrado a seguir.  8.  Como  é  sabido,  os  embargos  de  declaração  configuram  uma  espécie  recursal  de  fundamentação  vinculada,  na  medida  em  que,  como  regra,  apresenta  objetivos  muito  específicos,  i.e.,  suprir  omissões,  contradições  e  obscuridade  e,  com  isso,  qualificar  a  decisão embargada.  9. Dentre  tais hipóteses de cabimento,  resta caracteriza a omissão quando a  decisão  atacada  deixa  de  analisar  algum  fato,  prova  ou  fundamento  deduzido  pelas  partes  litigantes. No presente caso a Fazenda Nacional alega que a decisão embargada teria ignorado  o fundamento de que o crédito vindicado seria originário do extinto crédito­prêmio de IPI. É o  que se observa dos seguintes trechos dos embargos de declaração:  (...).  1. A r. decisão de 1a instância assentou que trata­se de saldo de  crédito­prêmio  de  IPI,  valor  que  não  poderia  constar  de  sua  escrita fiscal, pois  tal benefício foi extinto em 1983, nos  termos  do  DL  nº  1.658/79,  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária já chancelada pelos Tribunais Regionais Federais da  3ª e 4ª Regiões.  2.  A  conclusão  de  que  a  revogação  do  crédito­prêmio  à  exportação ocorreu em 30/06/83 consta do Parecer nº AGU­SF­ Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 669          5 01/98 (com ementa a seguir reproduzida), que se encontra anexo  ao Parecer AGU nº 172/98, de 13/10/98 (DOU de 23/10/98, pág.  23).  (...).  2.  Tal  interpretação  tornou­se  vinculante  para  toda  a  Administração  Pública  Federal,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993, art. 40, § 1º, uma vez que adotado  pelo Advogado Geral da União  e aprovado pelo Presidente  da  República.  3. Porém, o v. acórdão ora embargado não analisou tal questão,  evidenciando a  clara OMISSÃO do  julgado acerca  deste  ponto  central.  (...).  10. Acontece  que  tal  questão  foi  analisada,  ainda  que  implicitamente,  pelo  acórdão recorrido. É o que se observa do seguinte trecho da decisão embargada:  (...).  O direito previsto neste dispositivo de Lei foi regulamentado por  meio da Instrução Normativa SRF nº 33/99, cujo art. 5º detalha  que “Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação”,  devendo  ficar  anotados  à  margem da escrita fiscal (§ 1º).  Como se percebe, a Instrução Normativa persegue o objetivo de  impedir que o saldo credor acumulado até 31/12/1998 contamine  os  saldos  credores  formados  a  partir  dos  créditos  gerados  a  partir de 01/01/1999, segregando­os.  No presente caso concreto não é necessário entrar na discussão  quanto  à  legalidade  ou  não  do  critério  previsto  na  referida  Instrução Normativa.  Isto porque a prova dos autos demonstra de maneira objetiva e  segura que o saldo de crédito, em relação ao qual se pleiteia o  ressarcimento,  é  formado  exclusivamente  de  créditos  gerados  dentro do próprio trimestre (fl. 23).  (...) (g.n.).  11.  Ao  afirmar  que  o  crédito  vindicado  é  formado  por  um  saldo  exclusivamente composto no 2o trimestre de 2000 e com base no art. 5o da IN SRF n. 33/99, o  acórdão  atacado  nega  que  tal  crédito  tenha  natureza  de  crédito­prêmio  de  IPI, mas  que,  em  verdade, decorre do acúmulo proveniente de operações com saídas isentas.  12. Nesse  sentido,  encaminho meu voto para não conhecer os  embargos de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  Aliás,  neste  tópico  em  particular,  convém  Fl. 671DF CARF MF     6 destacar que a existência de um prévio despacho positivo de admissibilidade para este recurso  não é impeditivo para que este colegiado reveja tal questão.  13. O RICARF, ao disciplinar a questão, prescreve que:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  (...).  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  (...).  14. Segundo tal dispositivo, o Presidente de Turma pode designar o Relator  do caso para prover o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Embora não  seja isso o que tenha ocorrido no caso em concreto, já que o despacho de admissibilidade foi  proferido pelo Presidente da 3a Seção, o que se conclui do citado dispositivo é que, ao prever  tal possibilidade, o RICARF atribuiu competência concorrente para os Relatores promoverem  esse  juízo  de  prelibação,  inclusive  em  sede  de  julgamento  colegiado,  até  porque  não  faz  qualquer  sentido  jurídico que um colegiado  tenha competência para  fazer  juízo de delibação  recursal,  i.e.,  para  resolver  o  mérito  de  um  recurso,  mas  não  possa  analisá­lo  sob  uma  perspectiva formal, ou seja, quanto aos pressupostos de admissibilidade.  15. Em ultima ratio, tal aptidão tratar­se­ia de uma questão de lógica formal,  já que afirmar que o Relator pode realizar tal despacho significa dizer que ele não está proibido  de fazê­lo: logo, se Pp então ­Vp.  16. Por fim, tal sistemática, i.e., de um "duplo" juízo de prelibação recursal,  não é nenhuma novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo esta a tônica imposta ao  recurso de apelação durante a vigência do CPC/73 e que, com o advento do CPC/2015, ainda  permanece em vigor nas hipóteses de interposição de recursos especial e extraordinário.  17.  Diante  deste  quadro,  deixo  de  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional.  Dispositivo  21.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração sub judice.  22. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro                Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 670          7                 Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.000193/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. Os serviços sociais autônomos não têm imunidade constitucional quanto à incidência da Cofins. O art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001 prevê que a isenção somente se aplica a partir de 01/01/1999, do que se conclui não haver isenção ou imunidade antes desse dispositivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Cofins, para pessoas jurídicas tributadas com base na Lei 9.718/98, por decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3201-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, em relação às receitas de caráter contraprestacional, cancelar a autuação dos períodos a partir de 1° de fevereiro de 1999, e em relação às receitas financeiras, cancelar a autuação de todos os períodos (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 890          1 889  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000193/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA  PARAÍBA PB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO.  Os  serviços  sociais  autônomos  não  têm  imunidade  constitucional  quanto  à  incidência da Cofins. O art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001 prevê que a  isenção somente se aplica a partir de 01/01/1999, do que se conclui não haver  isenção ou imunidade antes desse dispositivo.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  na  Lei  9.718/98,  por  decisão  do  Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  em  relação  às  receitas  de  caráter  contraprestacional,  cancelar a autuação dos períodos a partir de 1° de fevereiro de 1999, e em relação às receitas  financeiras, cancelar a autuação de todos os períodos  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 01 93 /2 00 3- 18 Fl. 890DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  742.305,58,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora.  Resultou  de  auditoria  efetuada  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal Silvino Marcos da C. Miranda.  Informa o aututante que apurou insuficiência de recolhimento de Cofins, em  vista de não considerar que a entidade, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sob a forma de  serviço  social  autônomo,  com  personalidade  jurídica  de  Direito  Privado,  não  atende  aos  requisitos de isenção ou imunidade. Fundamenta que:  ­  os  beneficiários  da  atividade  da  entidade  são  empresas,  que  não  estão  incluídas no rol de assistência social do art. 2º da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência  Social, e art. 203 da Constituição Federal;   ­ Não  cumpriria  as  funções  de  atender necessidades básicas do  cidadão,  cf.  art. 1º da mesma Lei;  ­ Não atenderia  aos  requisitos do  art.  170, §3º,  I, do RIR/99, posto que, no  Estatuto, havia cláusula de remuneração de diretores;  ­ Não atenderia ao requisito do art. 170,§3º,VII, do RIR/99, porque o Estatuto  é omisso quanto à destinação do patrimônio em caso de dissolução da sociedade;  ­ Não possuía certificados de fins filantrópicos.   Informa  que  a MP  1.858­6/1999,  art  14,  X,  combinado  com  art.  13,  VII,  isentou  da Cofins,  retroativa  a 1º  de  fevereiro  de 1999,  as  receitas decorrentes de  atividades  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei.  Isenção mantida  na  MP 2.158­35/2001, art 14, X.  Considera  como  receitas  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  as  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  cf.  Parecer  Normativo CST nº 5/92. Assim, tributou as receitas de caráter contraprestacional, provenientes  de serviços e/ou venda de mercadorias.   A  associação  então  apresentou  Impugnação,  onde  apresenta  suas  razões  de  defesa. Copio trecho do relatório de primeira instância para o relato:  1. não procede a autuação, tendo em vista que o SEBRAE é uma  entidade sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob  a forma de serviço social autônomo, cujo orçamento é composto  por  apenas  10%  de  recursos  próprios  (palestras,  seminários,  cursos,  assessoramento  para  a  classe  dos  micros  empresários,  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 891          3 empregados  e  pequenos  empreendedores),  o  qual  é  "(...)  destinado  ao  desenvolvimento  da micro  e pequena  empresa,  na  elaboração  de  projetos,  execução  dos  seus  programas  e  manutenção da  instituição,  tais como: PROCARIRI, COURO E  CALÇADOS, ARTESANATO, PROJETO DAS MANDALAS ­  cujo objetivo é o plantio pelo pequeno agricultor, da agricultura  de subsistência, (..);  2.  a  imunidade  tributária  do  SEBRAE  se  configura  tanto  pelo  fato  de  ela  ser  constituída  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  como  por  se  enquadrar  como  entidade  sem  fins  lucrativos  de  educação  e  de  assistência  social,  como descreve,  inclusive  promovendo  a  integração  ao  mercado  de  trabalho,  como  forma  de  promoção  da  dignidade,  sendo  pacifico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  nesse  sentido,  conforme textos que reproduz;  3.  a  Impugnante busca convencer o  julgador a  respeito de  sua  tese, alegando, que:  a)  as  atividades  de  cursos  e  seminários  de  capacitação  praticadas  pelo  SEBRAE/PB,  com  fulcro  no  fomento  e  no  desenvolvimento das micro e pequenas empresa, nada mais são  do que atividades tipicamente educacionais;  b)  o  SEBRAE/PB  se  caracteriza  como  entidade  de  assistência  social,  pois  tem  por  objetivo  um  trabalho  social  continuo,  na  elaboração  e  execução  de  projetos,  ministrando  cursos,  palestras  e  seminários,  assessorando  a  micro  empresa  e  empregados  desses  pequenos  empresários,  sempre  visando  a  integração destes ao mercado de trabalho;  c)  conforme  os  ensinamentos  da  doutrina,  a  promoção  da  integração  ao  mercado  de  trabalho  não  engloba  somente  o  trabalhador  subordinado,  mas,  também,  o  autônomo  e  o  empregador, enquanto empreendedores do crescimento do Pais,  dos  quais,  nesse  raciocínio,  pode­se  exemplificar  atuações  do  SEBRAE/PB por meio dos projetos já citados acima;  4.  assevera  a  Impugnante  que  a  proibição  ao  recebimento  de  vantagens  outorgadas  aos  dirigentes  ou  associados  foi  recentemente  flexibilizada  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  a  qual,  analisando a situação que descreve, entendeu que o disposto no  inciso IV, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 restringe­se apenas à  remuneração  percebida  nas  funções  de  dirigente  da  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  podendo  ser  cassada  ou  não  concedida  a  isenção,  pelo  fato  de  o  dirigente  exercer,  de  forma cumulada, outras funções e por essas ser remunerado, sob  pena  de  afronta  ao  principio  da  liberdade  constitucional  de  profissão;  5.  acrescenta,  ainda  que  a  MP  n°  1.602,  de  14/11/1997,  convertida  na  Lei  9.532/1997,  teve  o  caput  do  seu  artigo  12,  alterado para constar a expressão "sem fins lucrativos", e que a  introdução  dessas  restrições  adicionais  As  previstas  no  artigo  Fl. 892DF CARF MF   4 14,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  poderá  ser  questionada  por  entidades  que  se  sentirem  prejudicadas  pelos  novos  requisitos,  assim,  como,  a  submissão  dos  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou variável à tributação na fonte, não sendo feita qualquer  restrição  A  imunidade  quanto  A  natureza  do  rendimento,  pela  Constituição Federal de 1988;  6.  com  relação  ao  fato  de  o  SEBRAE/PB  ter  sido  cadastrado  junto  A  SRF  (CNPJ)  como  associação,  mas  estar  declarando  como  fundação,  ocorreu  um  equivoco,  que  será  sanado  nas  próximas  declarações  de  imposto  de  renda,  nas  quais  a  ora  Impugnante  informará  o  código  302  6  (Entidades  sem  Fins  Lucrativos ­ Associação);  II ­ Da Isenção da COFINS.  Nesse  tópico  a  Impugnante  se  limita  a  colacionar a  legislação  que isentou da COFINS as receitas das atividades próprias dos  serviços  sociais  autônomos  criados  ou  autorizados  por  lei  (artigos  13  e  14, da MP n° 2.158­35, de 24/08/2001, em vigor  por  força  do  dispõe  a  EC  °  12,  de  11/09/2001),  sem  fazer  qualquer menção à ressalva contida na peça acusatória acerca  do  não  arrolamento  dos  valores  que  constituiriam  as  receitas  oriundas das citadas atividades.  Acrescenta  comentário  versando  sobre  a  hierarquia  das  leis,  cujo principio determina que a lei complementar prevalece sobre  a  ordinária,  e  ilustra  a  tese  com  julgado  da  lavra  do  STJ,  concluindo  ser  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991  hierarquicamente superior à Lei n° 9.430, de 1996, não podendo  esta  revogar  a  isenção  da  COFINS  concedida  por  aquela  às  sociedades civis.  Assim,  quer  pela  imunidade  gozada  pela  Autuada,  por  sua  natureza  jurídica,  assegurada  pela  Constituição  Federal,  quer  pela  isenção  da COFINS,  da  qual  a  entidade  é  beneficiária,  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  arquivado  o  presen e Auto de Infração.  Acrescento  que  a  Impugnação  se  debate  também  contra  a  tributação  das  receitas  financeiras,  seja porque  seriam  atividades  próprias da  impugnante,  o que ensejaria  a  isenção,  seja  porque  não  se  configurariam  como  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  Lei  9.718/98.  A DRJ/FORTALEZA/CE  –  4ª Turma,  por meio  do Acórdão  08­11.546,  de  14/07/2007,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÃO  PRIVADA  NÃO  CARACTERIZADA  COMO  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  NEM  COMO  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  –  ALCANCE  DA  ISENÇÃO  DA  COFINS  CONCEDIDA  AOS  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 892          5 Instituição privada que tenha por atividade principal a prestação  de serviços de apoio às empresas, comvistas à melhoria de seus  resultados, não se caracteriza como sendo de assistência social,  nem como instituição de ensino, nos termos da Lei, não fazendo  jus  à  imunidade  e/ou  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social (CF/88, art. 150, VI, "c", art. 195, § 7°, e art.  203), mesmo que se apresente como sem finalidades lucrativas, e  preste serviços a segmentos de menor expressão econômica ­ as  micro  e  pequenas  empresas  ­  e  que,  entre  suas  atividades  secundárias,  também  participe  de  programas  de  caráter  assistencial  e  desenvolva  atividades  como  cursos,  palestras  ou  seminários. A isenção da COFINS concedida pela MP n° 1.858­ 6, de 29/06/1999, restringe­se às receitas das atividades próprias  dos serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei.  A  Associação  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.  Acrescenta  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  irregularidade  no  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  questionamento  quanto  à  tributação das receitas financeiras;  Em 16/03/2016 o processo veio a  julgamento nesta Turma, que o converteu  em  diligência.  Transcrevo  pequeno  trecho  para  da Resolução  para  esclarecimento  do  que  se  requereu:  “Não  obstante,  para  que  se  possa  aplicar  o  raciocínio  aqui  expendido,  qual  seja,  de  que  o  alcance  semântico  de  que  "receitas  decorrentes  de  atividades  próprias"  são  aquelas  que  convergem para os objetivos sociais, e sem caráter empresarial,  da Recorrente,  ter­se­  ia que  trazer a  conhecimento,  sob quais  rubricas estariam as receitas objeto da autuação.  Considerando­se  que  a  fiscalização  considerou  que  todas  as  receitas  que  não  fossem  oriundas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional,  todas  as  demais  receitas,  por  exclusão,  estariam sujeitas à incidência.  Assim sendo, em face de todo o exposto, voto pela conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  identifique  e  especifique  a  natureza  das  receitas  objeto  da  autuação.”  A diligência  foi  procedida,  tendo a Associação  sido  intimada a esclarecer a  natureza das contas que compuseram as receitas lançadas, e da conta de convênio, detalhar os  serviços  contratados.  A  recorrente  cumpriu  a  intimação,  detalhando  a  natureza  das  receitas.  Sobre os convênios, dos quais não conseguiu detalhar todos eles em função do tempo passado,  mais  de  17  anos,  afirma  que  todos  se  configuram  como  receitas  de  atividade  própria,  “alinhadas com o objetivo institucional da entidade, qual seja, a promoção da competitividade  e do desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, mediante o estímulo e o fomento ao  empreendedorismo, visando o fortalecimento da economia paraibana” (fls. 810).  O Auditor Fiscal manifesta­se em relação a cada conta, e que, com exceção  da conta 4.1.1.0.0.000 – constribuições sociais, que não compôs o lançamento, todas as demais  Fl. 894DF CARF MF   6 teriam  caráter  contraprestacional,  ou  seja,  seriam  tributáveis. Fundamenta no  sentido de que,  nos termos do art. 47 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 247/2001, que as receitas  derivadas  das  atividades  próprias  são  aquelas  “decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Transcrevo suas considerações (fl. 832):  A conta 4.1.2.0.0.000 ­ Contribuições de Empresas Beneficiadas,  presente  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  registra  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  do  SEBRAE/PB  oriundas da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas,  tais como consultorias, cursos, palestras, oficinas, entre outros;  A  conta  4.1.3.0.0.000  ­  Receitas  de  Convênios,  presente  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  registra  receitas  oriundas  de  acordos  de  cooperação  técnica­financeira  ou  financeira com entidades públicas e/ou privadas, cujos objetivos  envolvem  a  realização  de  ações  de  interesse  mútuo  dos  partícipes,  voltadas  para  o  atendimento  das  atividades  finalísticas  e  de  apoio  do  SEBRAE/PB,  detalhados  minunciosamente  através  da  CARTA  SUPER  Nº  22/2017,  de  21/03/2017;  As  contas  4.1.4.1.1.000  ­ Receitas  de Aplicações Financeiras  ­  Contrib.  Social,  4.1.4.1.2.000  ­  Receitas  de  Aplicações  Financeiras  ­  Conv.  Especiais,  4.1.4.1.3.000  –  Receitas  de  Aplicações Financeiras ­ Rec. Próprios e 4.1.4.1.5.001 ­ Receita  c/c  6.786­5,  presentes  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  registram  receitas  financeiras  de  recursos  aplicados  em  aplicações em instituições financeiras a curto prazo;  A conta 4.1.4.2.0.001 – Juros, presente nos anos­calendário de  1999  e  2000,  registram  receitas  relativas  ao  acréscimo  sobre  valores  recebidos  de  devedores  que  estavam  inadimplentes  no  pagamento  de  títulos  e  as  atualizações monetárias,  calculadas  em função da perda do poder aquisitivo da moeda, a exemplo de  cheques devolvidos pela alínea 12;  A  conta  4.1.4.3.0.002  ­  Variação Monet. Ativas Exig. A Longo  Prazo,  presente  no  ano­calendário  de  1999,  registrou  em  setembro  de  1999  a  receita  pela  redução  de  empréstimos  e  financiamentos  pertencentes  ao  passivo  exigível  a  longo  prazo  das contas 2.2.1.1.0.001 – imobilizações – 254/92 e 2.1.1.1.0.002  – cooper. financeira – 80/97;  A conta 4.1.9.0.0.001 – Aluguéis, presente nos anos­calendário  de 1999 e 2000, registra receitas oriundas da cessão de espaço à  Associação dos Lojistas do Shopping Sebrae;  A  conta  4.1.9.0.0.003  ­  Recuperações  e  Restituições,  presente  nos  ano­scalendário  de  1999  e  2000,  registra  receitas  decorrentes das recuperações de valores lançados como perdas  de capital;  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 893          7 A  conta  4.1.9.0.0.004  ­  Outras  Receitas,  presente  nos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  registra  as  receitas  diversas  não  classificadas em nenhuma das anteriores.  Finaliza lembrando que o Sebrae não apresentou o CEBAS.  A  recorrente  manifesta­se  acerca  da  diligência,  onde  reitera  os  argumentos  expendidos já em seus recursos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  trata  de  matéria  de  competência  desta  Turma,  devendo ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  assentar  que  as  Turmas  do  Carf  não  podem  afastar  expressa previsão legal por considerações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Carf  nº  21.  Assim,  as  questões  principiológicas  somente  terão  lugar  como  função  interpretativa  sistemática das disposições expressas de Lei.  A  MP  1.828­6/1999,  art  14,  X,  combinado  com  art.  13,  VII,  isentou  da  Cofins, retroativamente a 1º de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes de atividades próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei. A  isenção  foi  confirmada na  MP 2.158­35/2001, art 14, X, combinado com art. 13, VI2, ainda vigente.  Os  requisitos  de  Cebas  e  outros  não  se  aplicam  à  recorrente,  posto  que  o  dispostivo  isentivo dos  serviços  sociais  autônomos,  art.  14, X combinado com art. 13, VI,  é  distinto dos dispositivos dirigidos às “entidades beneficentes de assistência social e a isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como entidades beneficentes de assistência  social  com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação”,  do art. 13, III3, e das “instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2  Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)   VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  (...)    Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  3  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  Fl. 896DF CARF MF   8 coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, do art, 13,  IV4.  A  lei  não  tem  palavras  inúteis,  muito  menos  dispositivos  inúteis.  Se  os  dispositivos legais acima mencionados isentam as receitas de atividades próprias dos serviços  sociais autônomos somente a partir de 1º de fevereiro de 1999, certo é que antes disso não eram  isentas.   Não se pode considerar a possibilidade de imunidade da recorrente, porque a  Lei  não  a  trata  como  imune.  E  assim  se  superam  todas  os  esforços  da  recorrente  quanto  às  argumentações de inconstitucionalidades e hierarquia de leis, e as acusações do Fisco quanto a  o cumprimento de requisitos para isenção ou imunidade. A Lei tem a definição: são isentas, a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  de  atividades  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos.  A  questão  seguinte  a  ser  enfrentada  é  definir  quais  são  as  receitas  de  atividades próprias da recorrente.  No  entender  do  Fisco,  conforme  IN  247/2001,  art.  47,  §2º,  ainda  vigente,  “consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas de associados ou mantenedores,  sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”, isto é, excluem­se da isenção  as receitas que tenham caráter contraprestacional.  A  recorrente  sustenta,  colacionando  farta  jurisprudência,  que  as  atividades  próprias das entidades  isentadas no art. 14, X,  são aquelas utilizadas na consecução das suas  finalidades institucionais.  A fim de interpretar a questão, invoco a Súmula Carf nº 107:  Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Embora não trate especificamente dos serviços sociais autônomos, a súmula  considera  que  as  receitas  derivadas  do  caráter  contraprestacional  da  entidade  sem  fins  lucrativos  não  são  excluídas  da  isenção.  Assim,  aplico  o  mesmo  entendimento  no  presente  caso.  Observo que o  fundamento do  lançamento são os  requisitos para  fruição de  isenções,  superados  pela  expressa  previsão  legal  do  art.  14,  X,  da  MP  2.158­35/2001,  e  a  vedação da isenção das receitas de caráter contraprestacional, pela IN 247/2001, o que supero  invocando a interpretação assumida pela Súmula 107.   Quanto às receitas financeiras, devem ser afastadas da tributação, por decisão  do STF no RE 585.235/MG, sob o regime de repercussão geral, vinculante às Turmas do Carf,                                                              4  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15  da Lei no 9.532, de 1997;  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 894          9 nos moldes do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 20155.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para,  em relação às receitas de caráter contraprestacional, cancelar a autuação dos períodos a partir  de 1º de fevereiro de 1999, e em relação às receitas financeiras, cancelar a autuação de todos os  períodos.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 898DF CARF MF

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7279764 #
Numero do processo: 15374.900020/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 20 /2 00 8- 77 Fl. 112DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  59/64,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  47/51,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se  do  PER/DCOMP  nº  ,06725.73494.191103.1.3.04­7427,  fls.  19/24,  no qual o contribuinte buscava compensar suposto crédito no valor original de R$ 26.430,44,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 28.040,05.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  3/7,  na qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram.  à  não­homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;  3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 100          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/33)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 47/51):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 27/36).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 114DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 58 e a tela de consulta dos Correios de fl. 80, apresentou o  recurso voluntário de fls. 59/64 em 06/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 2200/99, que  tramitou na 62ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 87/90).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência  de  acordo  realizado  na  ação  trabalhista, homologado em 27/08/2003, deveria recolher o valor de R$ 28.492,16 a título de  IRRF (conforme cálculos de fl. 88). No entanto, o RECORRENTE alega que em 29/07/2003 já  tinha  efetuado o  recolhimento do  IR no montante  indevido de R$ 26.430,44  (fl.  86). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF em 09/09/2003 no valor correto de R$ 28.492,16 (fl. 90).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  26/07/2003.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 101          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 116DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  002200/99, que  tramitou na 62ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 102          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 118DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686566/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 66 /2 00 9- 57 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 15871.000169/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 69 /2 01 0- 68 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período  entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15871.000169/2010­68  Acórdão n.º 3402­005.124  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720237/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.

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3402­005.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INVESTIMENTOS  COMPULSÓRIOS.  RESERVAS  TÉCNICAS. INCIDÊNCIA.  Integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  no  regime  cumulativo  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  seguradoras  em  investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do  Decreto­Lei nº 73/66.  A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao  desenvolvimento  do  objeto  social  das  seguradoras,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial da pessoa jurídica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 4- 71 Fl. 2274DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira  de Avila, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto  e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam  provimento  ao  Recurso  sob  o  fundamento  de  que  o  investimento  compulsório  não  poderia  ser  considerado  faturamento  da  pessoa  jurídica  seguradora.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães  (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de infração para exigência de Cofins cumulativa,  no valor de R$ 4.511.947,25, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente  aos períodos de apuração entre 10/2009 e 12/2010.  Conforme  consta  no Termo  de Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  apurou  as  contribuições  com  exclusão  da  totalidade  das  receitas  financeiras,  todavia,  entendeu  a  fiscalização  que  as  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  recursos  das  chamadas  “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratar de receitas operacionais típicas  da atividade empresarial da impugnante. Argumenta a fiscalização que, no caso específico das  sociedades  seguradoras,  o  Decreto­lei  n°  73/66  impõe  a  obrigatoriedade  de  investimento  de  capital  para  a  formação  de  reservas  obrigatórias,  compostas  por  reservas  técnicas,  fundos  especiais e provisões.   Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual  alegou, em síntese por ela efetuada, o que se segue:  (i) Inocorrência de fato gerador da COFINS no auferimento das  receitas  financeiras  autuadas,  mormente  por  não  integrarem  o  seu  faturamento,  tampouco  decorrerem  da  atividade  típica  da  Recorrente,  não  obstante  se  tratarem  de  Investimentos  Compulsórios;  (ii)  Descabimento  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS pretendido pela D. Autoridade Fiscal, por violar a Lei  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.275          3 nº 9.718/98 em sua redação vigente à época dos fatos ­ i.e., com  o  seu  art.  3º,  §1º,  já  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09  ­,  contrariando o conceito de faturamento vigente aos períodos de  10/2009 a 12/2010 para fins de incidência do PIS sob o regime  cumulativo, nos temos do caput do at. 3º da Lei nº 9.718/98;  (iii) Subsidiariamente: inaplicabilidade dos juros de mora sobre  a multa de ofício, na hipótese de ser mantida a autuação.  O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A partir de 28 de maio de 2009, data da publicação da Lei nº 11.941/2009, a base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  cumulativos  deve  levar  em  consideração,  além  das  receitas  de  venda de bens ou serviços, aquelas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica.  ­ A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não  alterou  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  continua  a  ser  o  faturamento, mas apenas consolidou o entendimento de que não é toda e qualquer receita que pode ser  considerada faturamento, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa.  ­ Relevante para a norma de incidência do PIS/Pasep e da Cofins é a identidade entre  receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Diante  das peculiaridades da atuação das instituições financeiras e equiparadas, dentre as quais se encontram as  sociedades  seguradoras,  expressas  disposições  legais  estabelecem  certas  atividades  a  serem  por  elas  exercidas, caracterizando­se, assim, a existência de um objeto social  legalmente tipificado. Em outras  palavras,  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  seguradoras  em  função  de  ordens  legais  integram o  conjunto de suas atividades típicas. Sendo assim, tem­se que as receitas decorrentes de tais atividades  legalmente compulsórias integram o faturamento dessas instituições.  ­ A Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.308/2005, que, entre outras  coisas, determina que os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras  devem ser alocados nos segmentos de renda fixa, de renda variável e/ou de imóveis. É inegável que a  efetivação desses investimentos e a rotineira administração da alocação desses recursos se caracterizam  como operações empresariais típicas das sociedades seguradoras.  ­  Desse  modo,  sendo  o  faturamento  definido  como  o  resultado  econômico  das  operações empresariais  típicas, conclui­se que as receitas decorrentes dos  investimentos compulsórios  delineados na legislação de regência, integram o faturamento das sociedades seguradoras.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 04/11/2016,  a  contribuinte  apresentou o recurso voluntário em 02/12/2016, mediante o qual alega, em síntese:  ­ Após a decretação da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  pelo E. STF, o próprio legislador houve por bem extirpar tal dispositivo do ordenamento legal, o que  fez por meio da Lei nº 11.941/09, mediante a sua revogação expressa, afastando qualquer dúvida acerca  da correta compreensão sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, deixando clara sua delimitação  sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Logo, vê­se que,  sob a legislação vigente à época dos fatos autuados ­ 10/2009 a 12/2010 ­ não havia qualquer previsão  legal, tampouco interpretação jurisprudencial que acolhesse a pretensão fiscal ora em debate, isto é, no  sentido de que a base de cálculo do PIS/Cofins não se limitaria à receita da venda de mercadorias e/ou  da prestação de serviços, mas também incluiria receitas de "atividades típicas" empresariais.  Fl. 2276DF CARF MF     4 ­  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  627,  convertida  na  Lei  nº  12.973/74, alterou­se o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar que o faturamento compreenderia a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei nº 7.598/77. Portanto, o entendimento ratificado pela  DRJ  não  encontra  lastro  legal  no  período  a  que  se  refere  o  lançamento  ­  10/2009  a  12/2010  e,  por  hipótese, somente seria aplicável com a entrada em vigor da MP nº 627 /13.  ­ A inclusão das receitas decorrentes do objeto social no conceito de "faturamento"  defendida pela Autoridade Fiscal também acaba por violar o art. 110 do CTN, por alterar o conceito de  "faturamento" então em vigor para fins de incidência do PIS sob o regime cumulativo.  ­  Para  se  caracterizar  como  empresarial,  determinada  atividade  deve  ter,  necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a  terceiros. No  caso  da  recorrente,  a  utilidade,  conveniência  e  benefício  que  entrega  a  terceiros  por  meio  de  sua  atividade  é  a  cobertura  que  oferece  aos  seus  clientes  contra  eventuais  danos  decorrentes  de  eventos  futuros e incertos, mediante o pagamento do chamado prêmio pelos segurados, que é a única receita que  aufere como "contraprestação" por sua atividade empresarial.  ­  A  constituição  e  aplicação  das  Reservas  Técnicas  não  constitui  atividade  empresarial  das  seguradoras,  que  se  caracteriza  por  um  complexo  de  atos  voltados  a  terceiros  (i.e.,  segurados), mas, pelo contrário, a destinação compulsória desses recursos mitiga significativamente a  autonomia da Recorrente para gestão e alocação do resultado de sua atividade empresarial típica (i.e.,  prêmios), reduzindo, indiretamente, o seu lucro. É evidente que a aplicação dos recursos que constituem  os Investimentos Compulsórios não pode se confundir com a atividade típica da Recorrente, qual seja,  oferecer  seguros  a  terceiros.  As  receitas  financeiras  decorrentes  de  Investimentos  Compulsórios  não  possuem  natureza  operacional. As  receitas  decorrentes  de  Investimentos Compulsórios  remuneram  o  capital  e  não  suposta  atividade  empresarial  típica  da  Recorrente.  Ou  seja,  as  receitas  autuadas  não  decorrem de contraprestação a uma atividade empresarial, mas, pelo contrário, a Recorrente se encontra  no  polo  passivo  de  uma  relação  jurídica,  que  lhe  fornece  as  ditas  "utilidades",  "conveniências",  "valores" e "benefícios".  ­ Cabível  a  revisão  do  lançamento,  para  cancelar  a multa  punitiva  cominada, haja  vista que os pretensos débitos de Cofins encontram­se  com sua  exigibilidade  suspensa  em  função de  decisão favorável obtida nos autos do MS/Cofins, nos temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei  nº 9.430 /96.  ­ De fato, não consta da autuação a aplicação de juros sobre as multas cominadas,  mas apenas sobre a parcela de principal. Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros  de mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou da cobrança do pretenso crédito  tributário, o que não se afigura correto à luz da legislação tributária. A aplicação de juros de mora sobre  a multa  carece  de  base  legal!  Sob  a  ótica  do Codex Fiscal,  os  arts.  113,139  e 161,  do CTN,  não há  previsão à cobrança de juros de mora sobre multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Segundo a fiscalização, com a revogação do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98  pela  Lei  n°  11.941/2009,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  regime  de  apuração  cumulativa,  passou  a  ser  definida  como  a  receita  bruta  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.276          5 disciplinada na forma do art. 2º e do art. 3º, caput da Lei n° 9.718/98; do art. 2º, caput da Lei  Complementar  n°  70/91;  do  art.  2º,  inciso  I  e  do  art.  3º,  caput  da  Lei  n°  9.715/98,  abaixo  transcritos com suas redações alteradas no decorrer do tempo:  Lei n° 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2º  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Lei Complementar n° 70/9:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  (...)    Lei n° 9.715/98  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   I ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  (...)  Dessa forma, conclui a fiscalização que, "para a apuração da base de cálculo,  no regime cumulativo, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas  as  receitas decorrentes do  exercício do objeto  social  da pessoa  jurídica,  assim como aquelas  decorrentes  das  atividades  verificadas  no  cotidiano  da  empresa,  mesmo  quando  estas  se  afastam  dos  objetivos  expressos  em  seu  ato  constitutivo,  ou  quando  os  ampliam.  Ou  seja,  devem ser consideradas, todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais do  sujeito passivo, em consonância com o consagrado princípio da habitualidade".  Fl. 2278DF CARF MF     6 Esse raciocínio baseia­se no fato de que o conceito de "receita bruta" para as  referidas contribuições deve ser buscado na legislação do imposto de renda, como esclarecido  na Solução de Consulta nº 91 ­ SRRF08/Disit, de 2 de abril de 2012:  (...)  19  Ressalte­se  que  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  remete  expressamente  à  legislação  do  imposto  de  renda  a  busca  da  definição  de  receita  bruta; ao  passo  que  a LC n°  70,  de  1991,  embora  não  o  faça  de  forma  expressa,  traz,  em  seu  art.  10,  parágrafo  único,  comando  segundo  o  qual  aplica­se  à  Cofins  “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao  imposto de renda”. Da  leitura conjunta dos arts. 278 a 280 do  Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999),  conclui­se  que  compreendem  a  receita  bruta  da  empresa  todas  as  receitas  de  venda  de  bens  ou  serviços  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica.  Para  melhor  clareza,  reproduzem­se os dispositivos pertinentes:  “Art.  278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280)  e  o  custo  dos  bens e serviços vendidos  ­ Subseção  III  (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 187, inciso II).  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).”  20  Convém  esclarecer  que  por  objeto  da  pessoa  jurídica  entende­se aquele constante de seu contrato social ou o que na  prática  seja  verificado,  pelas  atividades  habitualmente  por  ela  exercidas,  quando  estas  se  afastam  do  objeto  presente  no  contrato social ou estatuto da companhia.  (...)  Assim, para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, no regime cumulativo, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  todas  as  receitas  resultantes  das  cotidianas  atividades empresariais do sujeito passivo.   Esse  entendimento  também não  destoa  da  acepção  do  termo  "faturamento"  dada Ministro Cezar Peluso, no RE nº 346.084/PR, nos seguintes termos:  (...)  A fatura, emitida pelo vendedor, sempre representou a compra e  venda mercantil, que, no contexto da legislação comercial então  vigente,  era  a  expressão  genérica  das  vendas  inerentes  ao  exercício da atividade do comerciante.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.277          7 Com  a  deslocação  histórica  do  foco  sobre  a  importância  econômica  e  a  tipificação dogmática  da  atividade  negocial,  do  conceito de comerciante para o de empresa, justificava­se rever  a  noção de  faturamento para  que  passasse  a  denotar  agora  as  vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua ‘atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços’, como consta hoje do art. 966 do Código Civil.  Essa interpretação já era preconizada por GERALDO ATALIBA  e CLEBER GIARDINO, em artigo publicado em 1986:  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa  do fato econômico tributado.  Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua base de  cálculo),  porque não poderia nunca corresponder  ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir faturas para se furtar à tributação.  (...)  Nessa linha, também decidiu o STF1, sob a relatoria do Ministro Peluso, que  "O conceito de  receita bruta  sujeita à exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais".  Assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  9.718/98,  com  a  posterior  revogação  expressa  do  dispositivo,  não  implica  que  as  receitas  financeiras,  as  rendas  de  operações  de  crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação de depósitos  interfinanceiros, das  instituições  financeiras ou equiparadas, não estão  sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento.   O  faturamento corresponde, dessa  forma,  à  receita bruta da pessoa  jurídica,  assim  considerada  como  a  soma  das  receitas  decorrentes  da  atividade  típica  da  empresa,  correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda  aos objetivos expressos em seu ato constitutivo  O entendimento acima é independente do fato de que a Medida Provisória nº  627, convertida na Lei nº 12.973/2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar  expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12  do Decreto­Lei nº 7.598/77. Pode­se dizer que o dispositivo teve sua redação aperfeiçoada, mas  nada  impede  que  a  redação  original  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  ("O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica"),  seja  interpretada  na  forma efetuada pela fiscalização.  A determinação  do  significado  e  alcance  do  termo  "faturamento"  constante  na lei, no contexto da realidade social vigente, é legítima atividade de interpretação da norma  pelo agente administrativo que não se enquadra na conduta vedada ao legislador ordinário pelo  art. 110 do CTN.                                                              1 RE 371258 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27­10­2006  PP­00059 EMENT VOL­02253­04 PP­00722.  Fl. 2280DF CARF MF     8 Diante  da  identidade  entre  a  receita  bruta  e  a  atividade  empresarial  desenvolvida pela pessoa  jurídica, dentro da acepção adotada para o  termo "faturamento", há  de  ser  rejeitada  a  tese  da  recorrente  de  que  a  atividade  empresarial  deveria  ter,  "necessariamente,  o  propósito  de  entregar  utilidade,  conveniência,  valores  e  benefícios  a  terceiros". O faturamento não pressupõe a relação contraprestacional. As receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  decorram  da  ação  de  "faturar",  quando  tenham  origem  em  atividade relacionada ao seu objeto social, integram o seu faturamento.  No  caso,  tratando  a  recorrente  de  uma  empresa  de  seguros,  não  existe  controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas  obrigatórias,  compostas  de  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  73/66. De  forma  que,  em  consonância  com  o  conceito  de  faturamento  acima  delineado, afigura­se correto o seguinte entendimento da fiscalização:  Cumpre ressaltar, neste ponto, que, diante das peculiaridades e  implicações  da  atuação  das  instituições  financeiras  e  equiparadas,  dentre  as  quais  se  encontram  as  sociedades  seguradoras,  expressas  disposições  legais  estabelecem  certas  atividades a serem por elas exercidas, caracterizando­se, assim,  a existência de um objeto social  legalmente  tipificado. Ou seja,  as  atividades  exercidas  por  essas  instituições  em  razão  de  mandamentos legais integram o rol de suas atividades próprias,  portanto, típicas.   Sendo  assim,  tem­se  que  as  receitas  decorrentes  de  tais  atividades  legalmente  compulsórias  integram  o  faturamento  dessas instituições.   O  objeto  social  legalmente  tipificado  trata­se  de  algumas  atividades  empresariais,  relacionadas  à  atividade  a  ser  diretamente  explorada  pela  pessoa  jurídica,  a  cujos  exercícios  deve ela, por disposição legal, dedicar­se de forma compulsória.  Verifica­se sua ocorrência especialmente no que toca à atuação  de  sociedades  em  áreas  de  extrema  relevância  para  a  estabilidade e higidez da economia do País.  O Tribunal Regional da 3ª Região já decidiu nesse mesmo sentido acerca das  receitas financeiras oriundas de reservas técnicas, conforme ementas abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RESSEGURADORA. PRÊMIO E RECEITAS FINANCEIRAS. 1 ­  Resseguradoras  são  empresas  que  cobrem  parte  dos  riscos  de  uma empresa de  seguros através de  tratados de  resseguro, nos  quais  o  ressegurador  assume  o  compromisso  de  indenizar  a  companhia seguradora pelos danos que possam vir a acontecer  em  decorrência  de  suas  apólices  de  seguro.  2  ­  Como  bem  consignado  na  r.  sentença,  "as  atividades  típicas  das  seguradoras  e  resseguradoras  não  compreendem  somente  a  prestação  de  serviço  de  seguro  ou  resseguro", mas  também a  operação  no  mercado  financeiro,  "inclusive  por  força  de  norma  expressa  no  artigo  84  do  Decreto­lei  n.º  73/66,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  constituição  de  reservas  técnicas, fundos especiais e provisões, para a garantia de todas  as suas obrigações". 3 ­ Cumpre observar que o "Agenciamento,  corretagem ou intermediação de (...) de seguros (...)" já constava  do item 45 da lista de serviços anexa à LC nº 56/87, bem como  consta  do  item  10.01  da  LC  nº  116/2003,  que  a  revogou.  4  ­  Ademais,  os  "serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.278          9 seguros"  ­  tais  como  seguros  diretos  (incluindo  cosseguros),  resseguros e retrocessão, atividades de intermediação de seguro  (corretagem,  agência),  serviços  auxiliares  aos  seguros  (consultoria,  atuária,  avaliação  de  riscos  e  indenização  de  sinistros)  ­  estão  inclusos  no  serviço  financeiro,  nos  termos  do  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  na  Rodada  Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  caracterizando­se  como  serviços  típicos  das  instituições  financeiras,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  prêmio  devem  integrar  a  noção de  faturamento ou de  receita bruta da Lei nº 9.718/98. 5  ­ Por  se  tratar de pessoa jurídica a que se refere o § 1º do artigo 22 da  Lei nº 8.212/91, a impetrante não se beneficiou da declaração de  inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao PIS  proferida  nos  Recursos  Extraordinários  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084.  6  ­  Com  efeito,  por  se  sujeitarem  a  regramento próprio, para as seguradoras a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  continuou  sendo  o  faturamento  (art.  2º),  assim  entendido  como  "a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica"  (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e  6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 7 ­ Ressalte­se que o critério  definidor  da  base  de  incidência  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais  não  foi  alterado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  supracitada.  8  ­  Quanto  ao  tema,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  no  julgamento  do  RE  400.479­AgR/RJ,  de  sua  relatoria,  assim  se  manifestou:  "Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro, denominadas prêmios, o certo é que  tal não  implica na  sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  (...),  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais".  9  ­  Os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo  Pleno do STF  (RE 357.950),  em relação à base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  seguradoras  também  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que  concluiu:  "(...)  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  "plus"  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada". 10 ­ Não há que se falar, pois,  no  caso  vertente,  em  exclusão  das  receitas  financeiras  (oriundas de reservas técnicas e aplicações livres de recursos),  Fl. 2282DF CARF MF     10 tampouco das receitas de prêmio, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  11  ­  Apelação  não  provida.  (AMS 00083437120154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL  NERY  JUNIOR,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  DATA:24/03/2017) [negritei]    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98.  SEGURADORA.  ART.  22,  §  1º,  LEI  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  ATIVOS  GARANTIDORES  DE  RESERVA  TÉCNICA.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº  91 DA  SRF  EM  SÃO PAULO.  1. Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é  o  caso  da  impetrante,  o  C.  STF  manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950.  2. Em  suma,  as  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  se  sujeitarem  a  regramento  próprio  (arts.  2º  e  3º,  caput  e  parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso  de  empresas  de  seguros  privados,  cumpre  ressaltar,  que  a  própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  saber:  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  4. na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS  e  à  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  oriundas  dos  Ativos  Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois  tais  valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus  clientes  e  investidos no mercado  financeiro,  integrando,  desta  feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado  na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência  da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento  de  sinistros  são  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins.  6. Segundo  interpretação  dada  pela  Receita  Federal,  o  rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma  obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz  parte  das  receitas  operacionais,  sobre  as  quais  incide  PIS  e  Cofins.  7. Resta,  portanto,  prejudicado  o  pedido  de  restituição/compensação,  face  à  inexistência  do  indébito.  8. Apelação  improvida.  (AMS  00195390920134036100,  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3  ­ SEXTA TURMA, e­ DJF3 Judicial DATA:06/03/2015) [negritei]  A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou recentemente  sobre  a matéria  de  forma  desfavorável  à  tese  da  recorrente,  conforme Voto  do  Conselheiro  Relator Charles Mayer de Castro Souza abaixo transcrito:  Acórdão nº 9303­006.236 –  3ª Turma  Sessão de 24 de janeiro de 2018  (...)  VOTO  (...)  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.279          11 A  solução  do  litígio  passa  pela  determinação  do  conceito  de  faturamento,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre  da  realização  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social  do  contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.  Note­se que, quando o STF considerou incompatível com o então  Texto  Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou  o  entendimento  de  que  o  faturamento  de  fato  correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias  e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio  Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –   e  não  como obiter dictum –  o verdadeiro sentido que a esta expressão  deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, que  foi  acompanhado pelo Min.  Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda  mais  preciso,  o  Min.  Ayres  Britto,  a  partir  da  redação  original  do  art.  195  da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação da Emenda Constitucional –  EC n.º 20, de 1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  Fl. 2284DF CARF MF     12 redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art. 22 [...]  § 1º [...]   a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não  incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de  faturamento e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto  social –  a receita operacional.  Pois bem.  No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  integram,  a  nosso  juízo, a receita operacional da seguradora.  As razões do nosso convencimento estão delineadas, em poucas  linhas,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­003.863,  de  18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado  pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a  matéria:  Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto­Lei n° 73, de 21 de  novembro  de  1966,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão  explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é  típico  e  da  essência  das  instituições  financeiras  a  “coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de  valor de propriedade de  terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964),  resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  devem  ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das  sociedades  seguradoras,  pois  essas  receitas  são  oriundas  do  exercício das atividades empresariais das seguradoras.  Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto­Lei n° 73, nos  arts.  28,  29  e  84,  dispõe­se  sobre  a  obrigatoriedade  do  investimento de  capital  para a  formação das  reservas  técnicas,  fundos especiais e provisões, desta forma:  (...)  Entende­se  assim  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  relativamente  às  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais,  constituídos  para  garantia  de  todas  as  obrigações  das  empresas  de  seguro,  não  são  receitas  estranhas  ao  faturamento  dessas  empresas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  pelo  contrário,  essas  receitas  legalmente  integram  as  atividades  típicas  das  sociedades  seguradoras.   Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.280          13 Quanto à multa de ofício, sustenta a recorrente que ela deveria ser exonerada  pois os pretensos débitos de Cofins encontrar­se­iam com a exigibilidade suspensa em função  de decisão favorável obtida nos autos do MS/Cofins, nos temos do art. 151,  IV, do CTN, c/c  art. 63 da Lei nº 9.430 /96.  Dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430 /96 sobre o não cabimento da multa de ofício  na seguinte hipótese:  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. [negritei]  Ao  que  se  observa  da  redação  do  dispositivo,  duas  condições  devem  ter  ocorrer simultaneamente para dispensa da multa de ofício, quais sejam:  a)  No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  pela  autoridade  fiscal  a  exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa, valendo dizer, o auto de infração seria  lavrado somente para "prevenir a decadência".  b)  A  suspensão  da  exigibilidade  ocorreu  "antes  do  início  de  qualquer  do  procedimento de ofício  a ele  relativo", cabendo a  ressalva de que  tal procedimento de ofício  não se trata do próprio lançamento, mas do procedimento fiscal de lhe deu origem, referido no  art. 7º do Decreto nº 70.235/722.  No  caso  da  Cofins,  a  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0033687­35.2007.4.03.6100,  distribuído  na  9ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  visando  o  afastamento da Cofins nos moldes prescritos pela Lei nº 9.718/98. Em 13/12/2007 foi deferida  parcialmente a liminar para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS introduzida                                                              2 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos.    Fl. 2286DF CARF MF     14 pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98, permitindo à impetrante o recolhimento do referido tributo  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91. A  sentença  concedeu  parcialmente  a  segurança,  tendo sido complementada pelos embargos de declaração determinando a incidência da Cofins  sobre as atividades típicas da empresa.  Na Apelação,  a  contribuinte  requereu  a  reforma  parcial  da  sentença  para  o  reconhecimento  da  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  considerado  exclusivamente pelas receitas sobre as vendas de mercadorias e sobre as prestações de serviços.  No entanto, em 23/08/2013, foi negado provimento à Apelação da contribuinte, não conhecida  a Apelação da União e dado provimento parcial à remessa oficial para determinar a incidência  da Cofins sobre as receitas oriundas do exercício das operações empresarias típicas do sujeito  passivo, incluindo aí as receitas advindas dos prêmios.  Sustenta a  recorrente que a  sentença de primeiro grau e do TRF 3ª Região,  cujos  trechos  são  colacionados  abaixo,  trariam  causa  suspensiva  da  exigibilidade  da  Cofins  objeto do presente processo:      No  entanto,  as  decisões  acima  ou  a  liminar  parcial,  não  têm  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  às  receitas  financeiras  que  se  incluam na atividade típica da contribuinte, como é a hipótese dos autos, não havendo que se  falar em exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei nº 9.430/96.   Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.281          15 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/793,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral4:  Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  20%  (vinte  por  cento),  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  se  o  pagamento  for  efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data  em que o tributo for devido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.                                                               3 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 2288DF CARF MF     16  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.    Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...) [negritos da relatora]  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  142  e  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcritos, o  lançamento constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente  tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. 5  Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".                                                              5 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2014­71  Acórdão n.º 3402­005.225  S3­C4T2  Fl. 2.282          17 Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                              Fl. 2290DF CARF MF

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7309258 #
Numero do processo: 19515.000779/2008-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.710  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 79 /2 00 8- 57 Fl. 2687DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  35.765.104­9)  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as destinadas aos Terceiros. Atribuiu­se à autuada a  responsabilidade pelo pagamento das diferenças apuradas em empresa por ela incorporada em  dez/2002.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento,  para  determinar  o  recalculo  do  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  o  Acórdão  2403­001.461  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  NULIDADE NFLD. AUSÊNCIA DE MOTIVOS.  Sendo constatada a ausência de motivos para que a NFLD seja  declarada nula,  a mesma deverá  ser mantida  em  todos  os  seus  termos.No  caso  em  tela,  a  NFLD  preenche  todos  os  requisitos  legais, motivo pelo qual não poderá ser decretada nula.  CORRESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NFLD. SIMPLES INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIO.  A indicação de sócios na NFLD não pode ser interpretada corno  conduta prejudicável ao  sujeito passivo,  tendo em vista que  tal  ato constitui em simples relação dos sócios da empresa 6, época  da autuação, não havendo qualquer  tipo de  consequencia para  esses  sócios­gerentes,  o  que  só  ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal  ,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores.  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 19515.000779/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.710  CSRF­T2  Fl. 2.688          3 GFIP  X  GPS.  OCORRÊNCIA.  FATO  GERADOR.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA.  Sendo  constatada  a  divergência  entre  valores  declarados  em  GFIP's e os recolhidos ou não em GPS's, considera­se ocorrido  o fato gerador das contribuições sociais previdencidrias em face  da natureza de confissão que possui essa Guia de Informação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  por  ausência  de  pré­questionamento  da  matéria  e  ainda  pela  apresentação  do  cotejo analítico da divergência. No mérito requer a manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  por  dois motivos:  ausência  de pré­questionamento  da matéria  e não  apresentação  do  cotejo analítico da divergência.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  ausência  de  pré­questionamento  devemos  destacar  que  tanto  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido  de  que  tal  regra  se  aplica  ao  contribuinte,  e  não  poderia  ser  diferente,  pois  via  de  regra,  a  primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição  do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  Fl. 2689DF CARF MF   4 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Quanto  ao  argumento  de  ausência  de  cotejo  analítico,  este  Colegiado  já  sedimentou ser dispensável a apresentação de quadro ou outro método comparativo que faça  uma correlação entre todos os pontos dos acórdãos recorrido e paradigmas. Entende­se que o  que  o Regime  Interno  exige  é  a  apresentação  da  tese  divergente  e  a menção  das  partes  dos  paradigmas  que  sustentam  aquele  entendimento  e  neste  aspecto  a  Recorrente  cumpriu  sua  função.  Do  inteiro  teor da peça  recursal é possível absorver das partes das decisões  proferidas  nos  acórdãos  paradigmas  nº  2301­00283  e  2401­00120  a  divergência  perseguida  pela Recorrente, a qual foi didaticamente delimitada:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se  encontrava em julgamento era exatamente a discussão acerca da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da  conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput  (redação  revogada  e  com  na  novel  redação  dada  pela MP  nº  449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do  art. 35A da Lei nº 8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente  à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser  aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009. E como na atual  redação, há remissão ao art. 61  da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma  de  aplicação  do  art.  61, §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada de forma expressa.  Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 19515.000779/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.710  CSRF­T2  Fl. 2.689          5 A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  Fl. 2691DF CARF MF   6 tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 19515.000779/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.710  CSRF­T2  Fl. 2.690          7 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 2693DF CARF MF   8 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 19515.000779/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.710  CSRF­T2  Fl. 2.691          9 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 2695DF CARF MF   10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 19515.000779/2008­57  Acórdão n.º 9202­006.710  CSRF­T2  Fl. 2.692          11 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2697DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722962/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.082  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 62 /2 01 2- 20 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 668          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão  12­60.902, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 29 de outubro de 2013, que, ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 51.002.3398,  lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 17.244,38 (dezessete mil  duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de  R$ 46.199,27 (quarenta e seis mil cento e noventa e nove reais e  vinte e sete centavos).  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 35/41 do processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2009  a  12/2011,  inclusive  os  décimos  terceiros  salários  e  se  refere  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  correspondentes  a  parte  destinada  a  outras  Entidade  e  Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados.  3.  A  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório Executivo – ADE nº 50, de 01/11/2012, decorrente  do processo de Representação Administrativa para Exclusão do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722924/2012­77.  Em  função  da  exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a 01/01/2008, foram  lançadas as  contribuições para  outras Entidades  e Fundos que  deixaram de ser recolhidas.  4.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  O  crédito  foi  lançado  através  do  levantamento  T2  no  qual  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (2  x  75%),  por  ser  posterior  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  04/12/2008,  que  estipulou a nova multa, e por ter restado caracterizada a prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts.  71  e  73  da  Lei  4.502/64.  5.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 669          3 formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  6. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme AR de fls. 43 e apresentou impugnação em 26/12/2012,  fls.46/105, alegando, em síntese:  6.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  6.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722952/2012­94,  13971.722953/2012­39,  13971.722961/2012­85, 13971.722962/2012­20, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  6.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722924/2012­77.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  6.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  6.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722924/2012­77, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  6.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 670          4 6.7  Questiona  a  exigência  do  salário­educação,  pois  o  mesmo  deveria ter sido instituído por lei complementar.  6.8 Questiona a contribuição ao INCRA, alegando que a mesma  foi  extinta  e que  não  poderia  ser  exigida  de  empresas  que não  exercem atividade voltada à produção rural.  6.9  Argumenta  que  as  contribuições  para  o  SESC  e  para  o  SENAC só podem ser cobradas da categoria econômica que tiver  interesse no seu pagamento.  6.10 Também se insurge sobre a cobrança para o SEBRAE, pois  a mesma teria que ter sido instituída por lei complementar.  6.11  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  6.12  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  6.13  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado. Tal verba não é compatível com os  conceitos  jurídicos  de  salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada da característica da habitualidade. Cita decisão do STJ e  do TRF da 4ª Região.  6.14  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do STJ para respaldar o seu posicionamento.  6.15 O mesmo  se  dá  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  6.16 “Há, ainda, diversas outras verbas que, muito embora sejam  pagas pela Impugnante às pessoas que lhe prestem serviços, não  poderiam ser  incorporadas à base de cálculo das contribuições.”  Podem ser citadas, entre outras,  importâncias pagas a título de  horas­extras, gratificações e outras verbas delas decorrentes.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 671          5 6.17 O Supremo Tribunal Federal  pacificou  o  entendimento  de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  6.18 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  6.19  Mantido  o  lançamento,  não  poderia  prevalecer  a  multa  aplicada.  6.20  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da  multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  6.21 A multa é desproporcional à falta hipoteticamente cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  7. Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e) sejam excluídas: as parcelas relativas às contribuições para o  Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e às verbas  não­remuneratórias; à multa aplicada; e à multa qualificada de  150%, reduzindo­a para, no máximo, 75%.  8. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  interessada  apresenta  seu  respectivo  Recurso,  pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 672          6 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de contribuições previdenciárias a cargo da empresa correspondentes a parte destinada a outras  Entidade e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre  a remuneração paga aos segurados empregados..  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13971.722962/2012­20  Acórdão n.º 1301­003.082  S1­C3T1  Fl. 673          7 IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 673DF CARF MF

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