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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939599 #
Numero do processo: 11128.001325/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.001325/2004-21 Recurso n ° 340.911 Resolução n° 3101-00.097 — la Camara /la Turma Ordinária Data 28 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente M. Cassab Com. e Ind. Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, Henrique Pinheiro Torres - .Presidente 7 )1Z Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 27/10/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 331/332, o qual transcrevo a seguir: A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através das Declaraçães de Importação n° 03/0015920-4, 03/0084092-0, 03/0289472-6 e 03/0450130- 6, registradas em 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003 e 28/05/2003, as mercadorias descritas como VITAMIN E 40% Feed Grade, VITAMINA D3500, MICROVIT B2 SUPRA 80, MICRO VIT AD3 SUPRA 500-100 e MICROVIT AD3 SUPRA 1000-200, classificando nos códigos 2936.28.12, 2936.29.21, 2936.23.10 e 2936.90.00. As mercadorias despachadas são "preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas a ração animal e/ou pré-mistura" conforme laudos n's 0528.01, 0528.02, 0698.01, 0698.02, 0698.03, 1050.01, 1605.01, 0605.02 e 1605.03, anexos. Destacou a fiscalização que as preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas a Ração Animal estão corretamente classificadas no código NC1I,1 2309.90.90, de acordo com as Regras 1 ° e 6.2 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 17 e anexo pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo a diferença de Imposto de Importação, juros de mora, multa do art° 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96, multa do art. 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n°4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), e multa prevista no art" 84 da medida provisória n° 2158, de 24/08/2001, publicada no D.O.U, de 27/08/2001. Discordando da exigência fiscal a autuada impugnou (fls.208 a 216) o auto de infração, alegando, em sua defesa, que: - o enquadramento tarifário adotado pela Requerente para a correia classificação tarifária das mercadorias acima referidas foi baseada em respostas da Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias — DINOM, às consultas administrativas formuladas pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Alimentação — SINDIRAÇÕES, do qual a Requerente é filiada, (sob os números 10168.003154/98-36, 10168.003161/98-00 e 10168.003162/98-64); - não pode, de maneira alguma, prevalecer a autuação ora atacada no que tange a desclassificação dos produtos denominados VITAMINA E 50% Freed Grade, VITAMINA D3 500, MICRO VIT B2 SUPRA 80 tendo em vista que a Requerente instruiu a presente defesa com as decisões COANA n"s 002, 004 e 011, todas de 1999, transcritas parcialmente àsfls. 211 e 212 da impugnação, as quais comprovam inquestionavelmente que a Classificação Fiscal adotada pela Requerente á baseada em resposta da Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias — DINOM, a consulta formulada pelo SINDIRAÇÕES (Sindicato a que a Requerente filiada), e cujo os efeitos inquestionavelmente vinculam a Administração - não pode prevalecer a exigência do recolhimento das multas previstas no inciso II, do Regulamento Aduaneiro e no artigo 84, da Medida Provisória n" 2.158/01, uma vez que a Requerente descreveu devidamente o produto por ela importado conforme verifica-se através das Declarações de Importação ora tratadas no item "Descrição Detalhada do Produto". - mesmo que seja considerada correta a desclassificação tarifária procedida pela autoridade alfandegária, o que se admite apenas a titulo de argumentação, não poderia prevalecer a aplicação da penalidade por falia de licenciamento, posto que a Requerente descreveu devidamente o produto por ela importado; Processo n° 11128.001325/2004-21 S3-CITI ResolucLIo n.° 3101-00.097 11 2 - se a Requerente descreveu devidamente na Declaração de Importação a mercadoria por ela importada, tal fato demonstra inquestionavelmente a sua boa fé acerca das informações prestadas a Requerida, logo, é totalmente descabida a aplicação de qualquer penalidade por infração administrativa ao controle das importações e puni-la. - Cita Acórdãos desta DRJ e do 3° Conselho de Contribuintes. A 2' Turma da Delegacia de Julgamento de Sao Paulo II— SP, ao apreciar as razões aduzidas na impugnação apresentada, julgou procedente o Lançamento, con forme decisão DRJ/FNS N.° 17-20.398, de 19 de setembro de 2007, fls. 137/142, assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/01/2003, 30/01/2003, 07/04/2003, 28/05/2003 Ementa Os produtos identificados pela analise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, se classificam no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de la Instancia, em 22 de janeiro de 2008, a Contribuinte, em 21 de fevereiro de 2008, interpôs Recurso Voluntário (fls. 114/128). Nesta peça processual. a Contribuinte, aduz: 1) Preliminarmente, que em razão de concordar com o nem do auto de infração referente a importa cão da mercadoria "Ti/usina Fosfato", realizada através da mencionada adição 02 da DI n. 01/0512928-8, procedeu ao recolhimento do valor exigido em 23/08/2004, requerendo que seja cancelada a cobrança referente a este produto; 2)No mérito, repisa os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, DARF de pagamento referente ao processo N. 11128.03532/2004-11(fls. 135). o relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 Recurso Voluntário reline os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. Recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que entendeu correta a reclassificação feita pela autoridade fiscal concernente aos produtos importados denominados VITAMINA E 50% Feed Grade, VITAMINA D3 500, MICROVIT B2 SUPRA 80, MICRO VIT AD3 SUPRA 500-100 e MICRO VIT AD3 SUPRA 1000-200. Conforme se verifica, a solução da presente lide consiste em decidir se os produtos importados se classificam sob o código 2936.28.12 para a VITAMINA E 50% Feed Grade, 2936.29.21 para a VITAMINA D3 500, 2936.23.10 para a MICRO VIT B2 SUPRA 80, e 2936.90.00 ,na forma sustentada pela Recorrente, ou no código 2309.90.90, como "Preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas A. ração animal e/ou pré- misturas", nos termos defendidos pela Fiscalização. Alega, a Recorrente, que a classificação tarifária das mercadorias por ela importada foi baseada em respostas da Divisão de Nomenclatura, Classificação e Orizem de Mercadorias - DINOM, às consultas formuladas pelo Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal - SINDIRACÕES, do qual a Requerente é filiada(doc n.°.08, 09, 10)". Aduz, ainda, que "utilizou-se da consulta supramencionada, eis que foi utilizada por ter sido formulada pelo órgão consultivo da Receita Federal do Brasil, bem como por se tratar de mercadoria idêntica da importada pela Recorrente"; "que em virtude das respostas formuladas ao DINOM, não resta dúvida de que a recorrente classificou de maneira correta os produtos que importou, razão pela qual deve ser afastada a pretensão do Recorrido em enquadrá-la no capitulo 23 da TEC". No caso sub examen, em face das alegações acima expostas pela Recorrente, assim como, em observância ao principio da verdade material, proponho que se converta o julgamento deste processo em DIUGÊNCIA à DRF de origem, no sentido de: 1) Aferir a identidade entre a composição química das mercadorias importadas e a das mercadorias objeto das CONSULTAS, formuladas pelo SINDIRAÇÕES, acostadas as fls. 299/317 dos autos; 3) Identificar a quantidade relativa de cada vitamina nus mercadorias classificadas; 2) Caso haja alguma divergência entre a composição química das mercadorias importadas e a das mercadorias objeto das CONSULTA, identificar objetivamente. Posteriormente, após facultar à Recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta Câmara. Ê como VOTO a nels'bsLá- 1 Leckr -17--ea/1 ente 4

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6117649 #
Numero do processo: 10830.720310/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/12/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3102-01.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720310/2007­18  Recurso nº  884.512   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.693  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  VIDA INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/12/2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 10 /2 00 7- 18 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe  para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  face  a  caracterização  da  figura  da  interposição  fraudulenta  de  terceiro  em  operação  de  comércio  exterior,  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  A  ação  fiscal  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0817700.2007.00318­5,  com  a  finalidade  de  aplicar  o  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  n  IN  SRF  n°  228/2002,  relativamente  a  origem  dos  recursos  utilizados  pela  empresa  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  A.  interposição fraudulenta de pessoas começou com o Termo de Inicio de ação fiscal e  Intimação n° 001/2007, de 03/07/2007, fl.90.  Documentos foram requisitos ao contribuinte.  A titulo exemplificativo, destacamos algumas operações de importação, e os  seguintes fatos:  1.  A  empresa  foi  constituída  em  01/05/1989,  com  capital  social  de  NCZ$10.000,00,  dez  mil  cruzados  novos,  dos  quais  NCZ$2.00,00,  foram  integralizados  em  moeda  corrente  e  o  restante  em  doze  parcelas  mensais  e  consecutivas também em moeda corrente;  2. Aconteceram várias alterações contratuais com subscrições de novas quotas  e  integralizações  em  moeda  corrente,  e  aumento  de  capital  com  utilização  de  Reservas de Correção Monetária e Reservas de Lucros,  atingindo o valor  atual de  R$150.000,00,  na  última  alteração  contratual  de  01/04/1997,  registrada  na  Juceps  em 18/04/97 sob no 54884/97­ 4.  3.A  fiscalização  apurou  que  o  capital  social  era  de  R$1,09  passando  para  aquele  valor,  sendo  incorporado  R$  3.252,80,  referente  ao  saldo  de  Reserva  de  Correção Monetária  e  R$146.746,00,  ao  saldo  da  conta  de  Lucros,  contradizendo  com  o  Instrumento  de  Alteração  e  Consolidação  Contratual  da  Empresa  Airways  Comércio Internacional Ltda. (antigo nome empresarial da Vida Internacional Ltda.)  registrado na Jucesp sob n° 182.808/05­ 1, de 28/07/2005, que informa que o capital  social era de R$150.000,00 totalmente integralizado naquele ato em moeda corrente  do pais e que, não seria possível comprovar a integralização do capital social por ter  ocorrido  a mais  de  dez  anos  e  por  se  constituir,  em  grande  parte,  de Reservas  de  Correção Monetária e Reservas de Resultado.  Em  07/08/2007,  a  autuada  protocolizou  atendimento  ao  Termo  003,  encaminhando  documentos  que,  examinados  pela  fiscalização,  com  relação  aos  Contratos de Câmbio e a comprovação de seus efetivos fechamentos, constatou que,  conforme quadro, f1.20:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720310/2007­18  Acórdão n.º 3102­001.693  S3­C1T2  Fl. 3          3 1.Na DI  n°  02/121087­5,  a  informação  era  de  que  se  tratava  de  importação  com  cobertura  cambial  e  pagamento  final  a  prazo  de  até  180  dias,  enquanto  a  fiscalizada declarava que não existia fechamento de câmbio para essa DI.  2.Na DI no 03/1056901­4, a autuada informou que não fechou o câmbio, por  depender de retificação de DI, embora o valor da importação fosse de R$135.041,28;  3.Na  DI  n°  05/0518520­7,  declarou  que  não  existia  fechamento  de  câmbio  porque  o  exportador  não cobrou a  referida  venda,  embora  constasse  na DI  que  se  tratava  de  operação  com  cobertura  cambial  e  pagamento  final  a  prazo  de  até  180  dias.  4.  DI's  n°s.  04/0310264­7,  04/0326975­4,  05/0535858­6,  05/0793941­1,  06/1535082­2,  07/0042029­5,  07/0384984­5  e  07/0614846­5;  a  autuada  informou  que o câmbio  já havia  sido  fechado, mas não anexou comprovação de  seu  efetivo  pagamento;  5.  Na  DI  n°  06/0847235­7,  informou  tratar­se  de  remessa  sem  cobertura  cambial, embora o valor da operação fosse de R$34.209,06;  6.  Na  DI  no  02/0030519­5,  não  apresentou  os  extratos  bancários  com  a  identificação  dos  lançamentos  das  saídas  dos  recursos  para  os  respectivos  pagamentos, não apresentou o contrato de câmbio e a comprovação de seu efetivo  fechamento, embora a importação tenha sido no valor de R$182.528,33   7. Quanto as exportações apresentou RE's sem as respectivas Notas Fiscais de  compra.  8. A fiscalização constatou a falta de várias faturas e notas fiscais de  9. Quanto a origem dos recursos para as operações de importação, informou a  autuada que, em alguns casos conseguiu prazo de pagamento com o fornecedor no  exterior, em outras situações efetuou desconto de duplicatas das vendas efetuadas.  Foram  reduzidos  a  termo  os  depoimentos  dos  sócios  da  empresa,  Sr.  José  Aparecido da Cruz, CPF 851.133.368­15 e sra. Maria Aparecida Barqui de Avelar,  CPF 067.291.138­80.  Resumidamente, destacamos algumas declarações de ambos f1.29/31, que:  ­ `não exerciam o gerenciamento da empresa, mas sim o sr. Antonio Cláudio  Barchi; não sabiam a data precisa da formação da empresa, são cunhados há dez  anos;  desconhecem  a  fonte  de  rendimento  pessoal  aplicada  na  constituição  do  capital social da empresa e o valor exato’, desconheciam os principais fornecedores  da empresa, bem como os clientes.  Quanto a sra. Maria Aparecida Barqui de Avelar, declarou que ‘gerencia um  bufet e possuiu um restaurante por três anos; já trabalhou numa churrascaria por  cinco  anos  e  continua  como  chefe  de  cozinha  há  trinta  e  sete  anos  em  diversos  restaurantes';  e,  o Sr.  José Aparecido  da Cruz,  que  ‘possuiu  um mercado por dez  anos e atualmente pertence a um dos seus filhos’;  O sócio  sr.  José Aparecido da Cruz declarou que  'a empresa vendia chips e  material  para  coleta  de  sangue,  enquanto  a  sócia  sra. Maria Aparecida Barqui de  Avelar declarou que  'desconhecia quais éramos principais produtos vendidos pela  empresa’  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Do exame dos depósitos realizados, a fiscalização constatou que:  1.  não foram comprovadas  as  transferências entre  contas Unibanco,  sendo a  única conta apresentada foi a c/c 195318­5; não apresentou comprovação sobre os  depósitos relativos a recebimento de clientes; não foram comprovados os depósitos  descritos  como  fomento  mercantil,  nem  os  descritos  como  adiantamento  para  pagamento de matéria­prima Vacuum, nem o depósito descrito como empréstimo de  sócios no valor de R$91.000,00.  2.  também não  foram  comprovadas  as  transferências  entre  contas  do Banco  Rural,  e  a  única  conta  indicada  foi  a  c/c  060011745­0;  não  foi  comprovado  o  depósito  de  R$10.690,00  do  Itaú,  nem  depósitos  descritos  como  empréstimos  de  sócios, nem o depósito de R$17.000,00 na Nossa Caixa, nem as transferências entre  contas pois a única apresentada da Ncaixa foi a c/c 04.000735­1;  3.deixaram  de  ser  comprovados  os  depósitos  descritos  como  devoluções  de  mepréstimo,  nem  o  depósito  de  R$19.764,06  do  Banco  do  Brasil,  nem  o  de  R$150.00,00  do Citibank,  declarado  como  recebimento  de  cliente  do Banco Real,  nem  as  transferências  entre  contas  do  Banco  Real  para  o  Banco  do  Brasil  de  R$27.678,00,  R46.040,03,  R$r423.712,79  e  R$18.254,80,  nem  os  depósitos  descritos como empréstimos ACTS do Brasil, que é cliente da autuada;  4.o  contribuinte  realizou  diversas  exportações  declarando  como  sendo  de  fabricação  própria  quando  tais  mercadorias  eram  fabricadas  pela  empresa  Smar  Equipamentos  Industriais  Ltda.CNPJ  46.761.730/0001­06,  como  atestam  as  notas  fiscais de venda com finalidade especifica de exportação, anexadas aos RE's.  Outras apurações do mesmo nível foram constatadas pela fiscalização, fls. 45  e 46.  As  fls.49/55,  a  fiscalização  descreve  a  atividade  da  empresa  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  realizar  as  operações  de  comércio exterior  As fls.55/79, a fiscalização destaca as irregularidades apuradas, tais como não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas  operações  de  comércio  exterior,  com  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável  por  essas operações.  Ao final, foi lavrado o presente auto de infração.  O  autuado  foi  intimado  e  cientificado,  fls.  01,  em  14/12/2007,  tendo  apresentado sua impugnação, fls. 724 a 768, tempestivamente, em 14/01/2008, onde  apresenta suas alegações de defesa.  Em  05/02/2010,  f1.1024,  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  —Campinas/SP,  encaminhou  expediente  repassando  mensagem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fl.1025,  informando  existir  ação  judicial  para  entre  outros  processos  administrativos,  este  que  se  encontra  sob  julgamento  (n°  10830.720310/2007­18), remetendo.  Inclusive,  por  arquivo  virtual,  a  petição  inicial  da  Ação  Declaratória  2009.61.05.004138­5, fls.1027/1062.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/12/2007  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720310/2007­18  Acórdão n.º 3102­001.693  S3­C1T2  Fl. 4          5 CONCOMITÂNCIA.  Pelo  Principio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando o  contribuinte  propõe  ação  judicial  sobre  a  mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento da impugnação  ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em preliminar, alega preterição ao direito de defesa. Que tem direito à dupla  instância  administrativa,  “sob  pena  de  irremissível  inconstitucionalidade  e,  destarte,  nulidade”.  Menciona  os  documentos  apresentados  como  prova  de  que  opera  regularmente  no  comércio  exterior  e  contesta  a  decisão  do  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  de  não  adentrar  ao  mérito  por  ter  entendido  caracterizada  a  concomitância  de  processos administrativo e judicial.  Argumenta,   Tal  decisão  não  deve  prosperar,  em  primeiro  lugar  para  o  administrado  ora  recorrente  tem  total  interesse  em  ter  sua  impugnação  julgada  no  mérito,  primeiramente  porque  com  a  decisão  de  mérito  da  Impugnação  poderia  esta  ser  procedente, o que totalmente perderia a função jurídica do mandado de segurança,  fazendo com que aquele obrigatoriamente fosse extinto, pois em tese cessaria a ato  coator da autoridade impetrada, segundo porque com a decisão de mérito, sendo esta  procedente  ou  improcedente,  poderia  a  recorrente  acatar  sua  decisão  do  órgão,  extinguindo qualquer demanda ou ainda fundamentar melhor sua defesa.  Noutro vértice, que o mandado de segurança impetrado “não ataca o mérito  da causa e sim o procedimento do lançamento do autor de infração que originou o perdimento  do CNPJ”. Que  a  “matéria  tutelada pelo Mandado de Segurança  é diversa desta amparada  pela via administrativa”.   Segue tecendo considerações acerca das sentenças admitidas no direito para o  processo  de  conhecimento  e  do  enquadramento  do  mandado  de  segurança  neste  contexto.  Conclui que, conforme Súmula 304 do STF, decisão denegatória em mandado de segurança,  não fazendo coisa julgada contra a impetrante, não impede o uso da ação própria. E que, “neste  mesmo diapasão, como o bem já declinado, o Mandado de Segurança foi julgado extinto sem  julgamento de mérito, ou seja, sequer analisou a questão posta a baila [...]” e prossegue, “fato  de  que  a  decisão  que  não  aprecia  o  mérito  da  impetração  não  obsta  o  acesso  as  vias  ordinárias, ao passo que, em se tratando de decisão que denegue a segurança, apreciando­lhe  o mérito, a mesma impede que se rediscuta a questão pelas vias ordinárias”.  Conclui,  Sabemos  que  o  Mandado  de  Segurança  teve  seu  julgamento  prejudicado,  sendo  extinto  sem  julgamento  de  mérito,  desta  feita,  pela  amor  ao  debate,  suponhamos  que  o Mandado  fosse  procedente,  lá  ficaria  estabelecido  tão  somente  que enquanto perdurasse a esfera administrativa, deveria a empresa valer­se de seu  CNPJ.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 No mérito, alega desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional, por  que o Órgão Fiscalizador não teria feito provas de suas alegações.  Que apresentou toda a documentação probante das efetivação das operações  de comércio exterior e atendeu a todos os termos de intimação. Assim relata,  [...]  inúmeros  documentos  que  comprovam  sua  atividade  na  área  de  importação  e  exportação,  como bem consta  no  volumoso processo  administrativo,  dentre os quais a recorrente apresentou dossiê completo de todas as importações da  empresa,  de  janeiro  de  2.002  a  junho  de  2.007,  todas  as  D.I.s  (Declarações  de  Importação)  e  suas  respectivas  Adições  todos  os  Contratos  de  Cambio  e  a  comprovação  de  seus  respectivos  fechamentos,  todas  as  Faturas  Comerciais  os  Registros Contábeis no Livro Caixa ou Razão Contábil desses fechamentos todos os  extratos bancários, de todos as contas, de todos os bancos com os quais a empresa  trabalhou  no  período  acima,  com  minuciosa  identificação  dos  lançamentos  das  saídas dos recursos para pagamento das  importações efetuadas, não havendo de se  avençar a possibilidade de ocultação, tampouco dano ao erário publico.  [...]  Não obstante, apresentou ainda sobre as exportações o relatório completo de  todas as exportações da empresa, de janeiro de 2002 a junho de 2007, composto de  Todos  os  R.E.s  (Registros  de  Exportação) Todas  as  Faturas  Comerciais  Todas  as  Notas  Fiscais  de  Exportação  Todas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  Documentos  comprovando o pagamento dessas Notas Fiscais Todos os Contratos de Cambio, e a  comprovação  de  seu  efetivo  fechamento  Registro  contábil  do  recebimento  dos  valores de exportação. Todos os extratos bancários, de todas as contas, de todos os  bancos com os quais a empresa trabalhou no período de janeiro de 2.002 a junho de  2007, com minuciosa identificação dos lançamentos das saídas dos recursos para os  pagamentos  das  exportações  efetuadas  Livros  Razão  dos  anos  2002,2003,  2004  2005,  2006,  2007  com  os  respectivos  balanços  patrimoniais  e  Demonstrações  Financeiras  impressas  nos  mesmos,  assim  como  todos  os  demais  documentos  exigidos em (dezenove) Intimações feitas pela fiscalização, todas elas cumpridas ern  sua integridade.  Que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deveria  fazer  constar  no  pólo  passivo  “o  suposto  real  exportador,  qual  seja  a  empresa  Smar  Equipamentos  Industriais  Ltda,  pois  supostamente  ante  a  rebuscada  conclusão  dos  agentes  fora esta que cometeu ilícitos em conjunto com a e recorrente, sendo certo, que é obrigatória a  presença de ambas no auto de infração e não tão somente punir uma empresa e deixar a outra  que supostamente teve toda a vantagem ficar sem autuação”.  Que em outros procedimentos, da mesma natureza, a empresa Smar figurou  no polo passivo.  Segue  tecendo  considerações  sobre  as  operações  realizadas.  Pondera  que  todos os contratos de câmbio foram fechados e o capital social da empresa é robusto  Refere­se  à  qualificada  formação  profissional  de  seus  diretores,  do  que  entende restar evidente “que a empresa possui diretores, sócios e gerentes capacitados para a  gestão de importação/exportação, [...]”  Requer  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  ou,  não  sendo  esse  o  entendimento, provimento para, no mérito, julgar totalmente procedente a defesa.  É o relatório.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720310/2007­18  Acórdão n.º 3102­001.693  S3­C1T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Embora  o  principal  fundamento  da  defesa  esteja  na  possibilidade  de  prosseguimento do Processo Administrativo Fiscal  ainda que  tenha  sido  impetrado Mandado  de Segurança, em certo momento a Recorrente afirma que a matéria tutelada pelo Mandado de  Segurança  é  diversa  da  amparada  pela  via  administrativa,  do  que  decorre  a  necessidade  de  análise da essência da ação judicial impetrada.  Vê­se às folhas 1027 a 1062 do processo o extenso pedido apresentado pela  Recorrente perante o Poder Judiciário. Dele depreende­se não só a coincidência de objeto, mas,  ainda,  a  existência  de  outra  ação,  esta  declaratória,  na  qual  a  parte  menciona,  inclusive,  a  recusa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  apreciar  o  mérito  na  via  administrativa. Na petição é citado o número deste processo, sendo que, ao final, requer.  Caso  assim  não  entendam,  requer  que  recebam  o  presente  recurso,  e  assim  sendo,  no  mérito  julguem  totalmente  procedente,  em  especial  pelos  motivos  argüidos  na  impugnação,  a  conhecendo,  perfazendo  inclusive  a  oitiva  de  testemunhas e análise dos documentos apresentados, cancelando o auto de infração e  consequentemente devolvendo com regular o CNPJ da empresa.  Parece­me,  assim,  incontroverso  haver  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial.  A  esse  respeito,  há  súmula  aprovada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Superada essa questão, é preciso lançar um olhar mais cuidadoso em relação  à ausência de intimação no Auto de Infração da empresa Smar Equipamentos Industriais Ltda,  que  a  Fiscalização  Federal  assevera  ser  a  real  fabricante  das  mercadorias  exportadas  pela  autuada como se de fabricação própria fossem.  Alguns excertos da descrição dos fatos do Auto de Infração.  Todas  as  notas  fiscais  de  venda  de  produto  relativas  às  exportações  da  empresa  apresentadas  constituem­se  de  bens  adquiridos  da  Smar  Equipamentos  Industriais LTDA., CNPJ 46.761.730/0001­ 06 (Anexo I).  O  contribuinte  realizou  a  grande maioria  de  suas  exportações  declarando­as  como  sendo  fabricação  própria  (Campo  22  do  RE),  porém,  na  realidade,  tais  mercadorias foram fabricadas pela empresa Smar Equipamentos Industriais LTDA.,  CNPJ  46.761.730/0001­06,  como  atesta  a  amostragem  das  notas  fiscais  de  venda  com a finalidade especifica de exportação anexas aos REs (Anexo I).  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Com efeito, ainda que a Recorrente não possa discutir o lançamento tributário  em  epígrafe  na  esfera  administrativa,  por  força  da  opção  pela  via  judicial,  se  a  Fiscalização  conclui  que  a  Smar Equipamentos  Industriais  Ltda  é  responsável  solidária  nas  operações  de  exportação,  por  certo  ela mereceria  ser  notificada  da  exigência  e,  não  havendo  recorrido  ao  Poder Judiciário, deveria ter sua defesa apreciada nas duas instâncias administrativas; contudo,  não me parece que seja o caso.  Conforme  se  depreende  das  conclusões  finais  do Relatório  de  autuação,  os  Auditores­Fiscais  chegaram  à  derradeira  conclusão  de  que  não  havia  como  identificar  os  verdadeiros responsáveis pelas operações de comércio exterior, não tendo sido feita nenhuma  ressalva à essa constatação, se não vejamos.  4.1  Não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.  Por motivo de escassez de informações fornecidas pela autuada, não há como  constatar  se  os  ingressos  ocorridos  na  empresa  foram  suficientes  par  suportar  os  dispêndios  relativos  as  operações  de  comércio  exterior,  como  detalhado  na  alínea  "b"  do  item  3.2.2  e  no  item  3.2.3,  tendo  sido  impossível  reconstituir  o  fluxo  financeiro  da  empresa  pelos  motivos  já  expostos,  e  verificar,  ao  final,  a  comprovação  da  origem  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior.  [...]  Além das irregularidades acima demonstradas, as informações prestadas pela  autuada sobre os diversos adiantamentos  recebidos de clientes para nacionalização  de  processos  de  importação,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  010  e  011,  indicam  que  a  empresa  utilizou­se  de  capital  de  terceiros  para  promover  as  operações  de  comércio  exterior  por  ela  efetuadas,  caracterizando  assim  suas  operações como feitas por conta e ordem de terceiros, sem seu devido registro junto  à  SRF.  Não  houve  explicação  de  onde  vieram  os  adiantamentos,  mas  esta  informação serve para se constatar, mais uma vez, que a empresa é  financiada por  capital  de  terceiros.  Estes  fatos  também  caracterizam  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável pelas operações de comércio exterior.  Pode­se até dizer que, a teor do relato feito, a Fiscalização referia­se apenas  às operações de importação, já que menciona “adiantamentos”. Inobstante, o fato é que não há  uma só afirmação no Relatório dando conta da formação de convicção da autoridade de que a  empresa Smar seja solidária pelo crédito tributário constituído, restando essa atribuição ausente  dos  autos.  Nestas  condições,  mesmo  que  a  mim  parecesse  haver  solidariedade,  não  haveria  como  reformar  a  leitura  dos  fatos  determinada  pelos  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento.  Do  que  se  depreende  da  autuação,  a  Fiscalização  não  considerou  a  empresa  Smar Equipamentos Industriais Ltda parte responsável.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  interposto pela empresa Vida Internacional Ltda.  Sala de Sessões, 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.720310/2007­18  Acórdão n.º 3102­001.693  S3­C1T2  Fl. 6          9                               Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.000290/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. JULIO CESAR ALVES RAMOS - PRESIDENTE ANGELA SARTORI – RELATORA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. JULIO CESAR ALVES RAMOS - PRESIDENTE ANGELA SARTORI – RELATORA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000290/2003­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  IPI  Recorrente  Kraft Foods Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  presente  julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da  Silva Nogueira.        JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ PRESIDENTE        ANGELA  SARTORI  –  RELATORA. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES  RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ANGELA  SARTORI  e  BERNARDO  LEITE  DE  QUEIROZ LIMA .             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 00 29 0/ 20 03 -1 8 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 6            2 RELATÓRIO    0  processo  trata  de  diversas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  apresentadas  em 14/01/2003  (fl.  01),  14/02/2003, 14/03/2003 e 15/04/2003  (fls.  61/63),  com  débitos da Cofins e créditos decorrentes do Processo Judicial n° 97.0101797­8, que discute o  direito  a  créditos  do  IPI  incidente  sobre  insumos  empregados  em  produtos  finais  imunes,  isentos ou com alíquota zero.    Conforme  o  formulário  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL entregue pela contribuinte, o total dos créditos soma R$ 39.400.000,00 (fl. 2).  Em 25/07/2003 as DCOMP foram retificadas (fls. 64/72).     A  DRF  em  Curitiba/PR  não  homologou  as  compensações  (fls.  84/86)  e  determinou,  as  fls.  90/91,  o  lançamento  das  multas  de  oficio  isoladas  no  valor  total  de  R$  13.549.471,73 (objeto do Processo n ° 10980.007122/2004­26 apensado ao presente). Baseou  sua  decisão  no  fato  de  que  a  decisão  judicial  favorável  a  interessada  transitou  em  julgado  somente em 24/04/2003 (fl. 82), ao passo que as compensações foram efetuadas antes, como  informado acima.    As  fls.  102/116  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva onde, em suma, alegou que:    ­  o  despacho  decisório  aplicou  sem  razão  o  art.  170­A do CTN,  que  vedou  a  compensação, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial;  ­ as compensações requeridas foram expressamente autorizadas, tanto pelo juizo  monocrático como pelo TRF da 2' Região, sendo a decisão do Tribunal se deu em 11/06/2001,  quando se achava em pleno vigor o art. 170­A do CTN,  razão pela qual não  tinha o Fisco o  direito  de  negar  a  homologação  requerida,  pois  as  compensações  encontravam­se  protegidas  por decisão judicial;  ­  antes  mesmo  da  restrição  imposta  pelo  art.  170­A  do  CTN,  a  decisão  monocrática de abril de 2000 já lhe havia assegurado, mediante antecipação da tutela , o direito  aos créditos do IPI, autorizando expressamente, a manutenção e eventual compensação desses  créditos;  ­  o  TRF  da  2  região  confirmou  o  direito  aos  créditos,  mantendo  inalterada  a  sentença  de  primeiro  grau  na  parte  relativa  a  compensação,  conforme  copia  do  processo  judicial de fls. 26 a 45;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 7            3 ­ o art. 170­A do CTN não se aplicava ao presente caso, haja vista que o citado  artigo  somente  vedou  "a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial ...", diferentemente do que foi reconhecido judicialmente, ao decidir sobre  um direito de crédito e não a "tributos contestados", como mencionado no dispositivo legal; e  ­  as  compensações  efetuadas,  amparadas  em medida  judicial,  não  provocaram  nenhum prejuízo ao Fisco, razão pela qual deviam ser integralmente acatadas.    As  fls.  64/80  do  processo  n°  10980.007122/2004­26,  apenso,  a  interessada  impugnou o lançamento das multas isoladas e arguiu em síntese que:    ­ o Auto de Infração era insubsistente porque a autuada além de ter se utilizado  de  créditos  gerados  anteriormente  a  publicação  do  citado  art.  170­A  do  CTN,  para  fins  de  compensação, esta também foi feita ao amparo e nos estritos termos da decisão judicial;  ­  compensou  exclusivamente  os  valores  até  agora  reconhecidos  na  Ação  Ordinária n° 97.0101797, cuja tutela foi antecipada, autorizando o refazimento da escrita fiscal  com o fim de registrar os créditos correspondentes, bem como a eventual compensação desses  créditos;  ­ foram interpostas as apelações de ambas as partes e o TRF 2a Região rejeitou o  apelo da União, reconhecendo integralmente o direito a compensação dos créditos em questão  com  tributos  e  contribuições  de  qualquer  natureza  (doc.  fls.  14/32,  do  Processo  n  °  10980.007122/2004­26, apenso);  ­ a multa aplicada, no percentual de 100% (sic) tinha caráter confiscatório, que  era expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 102/116 e manteve na integralmente o lançamento das  multas isoladas de fls. 57/59 do Processo n° 10980.007122/2004­26, apenso, em decisão assim  ementada (doc. Ils. 178/186):    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/01/2003 a 15/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI, garantido em  decisão judicial, antes do devido trânsito em julgado e não revestidos  de certeza e liquidez.  PROCESSO APENSADO. MULTA ISOLADA.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 8            4 A  utilização  de  crédito,  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, justifica a exigência da multa isolada de 75%.  Solicitação Indeferida"    Inconformada,  a  interessada,  as  fls.  193/214,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos anteriormente  expendidos.    Em  08/11/2005  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  levando  em  conta  que  as  autoridades  administrativas  limitaram­se  a  apreciar  a  existência do  direito à compensação em face do disposto no art. 170­A do CTN, sem examinar a existência e  a  conferência  dos  créditos  autorizados  pela  sentença  do  referido  processo,  converteu  o  julgamento em diligência para que o órgão local (fl. 238) :  ­  Anexe  ao  processo  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado que concedeu os créditos, nos termos do art, 37, da IN SRF no 210, de 2002, cuja data  foi apenas informada, na fl. 2,como sendo 07/02/2002;  ­ Verifique o valor  total dos créditos da recorrente, que devem ser calculados  na  forma  determinada  na  Sentença  do  Processo  Judicial  n°  97.0101797­8  da  16"  Vara  da  Justiça Federal no Rio de Janeiro­RI;   ­  Informe se esses valores  são suficientes para a compensação e extinção dos  débitos tributários declarados pela recorrente nas DCOMP que trata o presente processo.    Informação  à  fl.  391  da  conta  de  que  a  Recorrente  apresentou,  além  das  DCOMP em formulário, uma série de DCOMP eletrônicas (relação destas consta à fl. 277).  No  curso  da  diligência  foi  apurado,  na  filial  localizada  em  Piracicaba,  um  crédito  que  totaliza  R$  21.469.160,09  (valor  com  aplicação  dos  índices  de  correção  da  sentença, iguais aos do Fisco, e atualização ate março de 2004, conforme a fl. 436).  A DRF em Curitiba, finalizando a diligência, concluiu:  ­ a DRJ em Jundiai não apurou créditos na filial 33.033.028/00239­90, vez que o  estabelecimento industrial se encontrava com as atividades encerradas;  ­  após  glosas  relativas  A  Nota  Fiscal  n°  2341,  da  empresa  LIBRA,  não  contabilizada no Livro de Registro de Entradas, e As Notas Fiscais do 1° decêndio de janeiro  de  1996  ao  1°  decêndio  de  janeiro  de  1997,  cujos  Livros  de  Registro  de  Entrada  da  filial  Jundiai  não  foram  apresentados,  "Os  créditos  apurados  são  INSUFICIENTES  para  a  compensação e extinção dos débitos deste processo";  ­  antes  de  efetuar  qualquer  compensação  com  os  débitos  controlados  neste  processo, os créditos da contribuinte foram utilizados nas compensações de débitos das várias  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 9            5 DCOMP eletrônicas apresentadas após o transito em julgado da ação judicial (ver o relatório  "Ordem e data de compensação e valoração das DCOMP" e as DCOMP as fls. 458/491);  ­ como as DCOMP eletrônicas foram apresentadas após o trânsito em julgado,  suas compensações devem preceder as demais, sendo que procedimento diverso implicaria em  enriquecimento sem causa da contribuinte, vez que A época das Declarações de Compensação  em papel, relativas não só a este processo, mas também ao de n° 10980.000292/2003­07 (com  débito do PIS), o crédito ainda não existia, no estrito termo do art. 170­A do CTN;  ­ os créditos apurados são insuficientes até para as compensações das DCOMP  eletrônicas, como mostrado As fls. 456/457.    Os  autos  foram  encaminhados  ao  Conselho  na  mesma  data  do  relatório  da  diligência (18/01/2011, fl. 494), sem informação de que a Recorrente tivesse sido cientificado  ou não do seu resultado. Apesar disso, em 11/11/2011 o contribuinte solicitou ao CARF cópia  integral deste processo e em 08/12/2011 o protocolou, no CARF, manifestação sobre o feito,  onde alega basicamente o seguinte:  ­ localizou recentemente os Livros Registros de Entrada n°s 50 a 59, o que torna  mais  uma  vez  possível  a  verificação  do  montante  total  dos  créditos  do  IPI  relativos  aos  períodos de jan/96 a jan/97, pelo que requer nova diligência a complementar a realizada;  ­  em  razão  do  volume  e  da  quantidade  dos  documentos,  superando  1000  páginas, tais livros encontram­se a disposição das autoridades fiscais no estabelecimento matriz  da Recorrente em Curitiba;  ­  o  Auditor­Fiscal  que  realizou  a  diligência  extrapolou  seus  limites,  ao  considerar  que  os  créditos  apurados  devem  ser  inicialmente  utilizados  nas  várias  DCOMP  eletrônicas apresentadas após o trânsito em julgado da ação judicial, e somente na extinção dos  débitos controlados neste processo administrativo;  ­  a questão da  legalidade das  compensações antes do  trânsito em  julgado e da  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN  constituiu  justamente  objeto  do  Recurso  Voluntário,  não  podendo o Auditor­Fiscal  alterar a determinação da Resolução n° 203­00.656 nem o próprio  lançamento tributário, violando o art. 142 do CTN e, em face da decadência neste momento, o  art.  150,  §  4°,  do  mesmo  Código,  tampouco  eleger  arbitrariamente  quais  débitos  seriam  compensáveis,  contrariando  a  decisão  judicial  no  processo  n°97.0101797­8;  parte  de  seus  créditos  para  compensar  os  débitos  de Cofins  em  dezembro  de  /2002  e  janeiro  a março  de  2003, cabendo, caso não fosse assim, aplicar o art. 112 do CTN;  ­ como no processo n° 10980.013136/2002­17 se discute as compensações dos  mesmos créditos deste com débitos do PIS.    O  referido processo  foi  baixado em diligencia, novamente por esta  turma cujo  relatório concluiu:    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 10            6 “Concluímos  que  os  créditos  apurados  são  INSUFICIENTES  para  a  compensação  e  extinção  dos  débitos  objeto  deste  processo.  São  insuficientes  até  para  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMP  eletrônicas  como  demonstrado  através  da  Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes (fls. 506 a 511) e da Listagem de Débitos/Saldos  Remanescentes (fls.512/513).”    O Recorrente apresentou sua manifestação alegando em síntese que:    “Todavia, deveria o Sr. Auditor Fiscal ter­se limitado a averiguar a regularidade dos  Livros Registros de Entrada de la's 50 a 59 da filial de Jundiaí e considerá­los nos cálculos do crédito  em questão, e não ter emitido qualquer juízo de valor sobre a suficiência ou não dos créditos de IPI,  por  não  ser  este  o  objeto  da  diligência,  nem  ser  de  sua  competência  tal  análise.Assim,  para  que  o  escopo da diligência determinada pelo CARF seja efetivamente cumprido, averiguando­se a totalidade  do crédito de IPI reconhecido na Ação Judicial n. 97.0101797­8, a Recorrente requer, desde  já,  sua  complementação,  informando  que  se  encontram  A  disposição  da  fiscalização  os  livros  fiscais  e  demais documentos contábeis e fiscais necessários.”  É o relatório.    VOTO    O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  A vista do pronunciamento da Recorrente descrito acima, o processo ainda não  está  em  condições  de  ser  julgado  e  carece  seja  realizada  nova  diligência,  para  averiguar  a  regularidade  dos  Livros  Registros  de  Entrada  e,  considerá­los  nos  cálculos  do  crédito  em  questão, que estão amparados no Processo Judicial n°97.0101797­8, além de complementação  da  diligência,  para  que  sejam  apurados  os  créditos  de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha anexada pela Recorrente.   Conforme  acima  narrado,  afirma  o  recorrente  que  o  crédito  total  de  R$  39.400.000,00, cuja existência foi reconhecida na Ação Judicial 97.0101797­8, que tramitou na  16ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  não  adveio  apenas  do  crédito  das  filiais  de  Jundiaí  de  Piracicaba,  mas  também  dos  outros  estabelecimentos  que  não  foram  objeto  das  diligências  efetuadas, mas também dos seguintes estabelecimentos, fl. 849:  ARACATI  ARAGUARI  CERQUEIRA CESAR  CERQUEIRA CESAR  ESCADA  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­000.893  S3­C4T1  Fl. 11            7 ITAPERUNA  ITAPETINGA  JARAGUÁ DO SUL  PEDREIRA  PETRÓPOLIS  RECIFE  CEQUEIRENSE (Incorporada)  Destaque­se que as únicas empresas que foram objeto de diligência foram as de  Jundiaí e Piracicaba.  Diante  desse  cenário,  entendo  que  este  processo  deva  ser  convertido  em  diligência nos mesmos termos da resolução n. 203­00.656, no entanto, para abarcar também, as  empresas  filiais  relacionadas  na  fl.  849  dos  autos,  para  apuração  do  crédito  reconhecido  na  ação judicial.   Diante do exposto, reitero a necessidade de complementação da diligência, para  que  sejam  apurados  o  montante  total  dos  créditos  de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha anexada pelo contribuinte.  Que  seja  intimado  o  contribuinte  para  se manifestar  em  30  dias,  após  que  os  autos retornem a esta Turma para julgamento.    É como voto.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6120196 #
Numero do processo: 15374.000066/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/07/1987 a 28/10/1988 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 18/01/2005, restituição/compensação dos valores recolhidos a título de quota café relativo ao período de julho de 1987 a outubro de 1988 encontra-se prescrito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de junho do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando Relatório, Voto e ementa preparados por ela, que reproduzo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/07/1987 a 28/10/1988 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 18/01/2005, restituição/compensação dos valores recolhidos a título de quota café relativo ao período de julho de 1987 a outubro de 1988 encontra-se prescrito. Recurso Especial do Procurador Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 830          2   Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto à época do julgamento).  Este  recurso  especial  foi  julgado  em  sessão  de  junho  do  ano  passado,  sob  relatoria  da Conselheira Nanci Gama,  que,  após  apresentar o  relatório  e  o  voto  à Secretaria,  viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando Relatório, Voto e ementa preparados por ela, que reproduzo.   Relatório  Assim relatou o processo a dra. Nanci:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  face  ao  acórdão  de  nº  3101­ 00.244, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  para  entender que  o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  relativos  a  quotas  de  contribuição  sobre  exportações  de  café  deve  ser  contado  a  partir  da  data  de  publicação  da  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004. conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/07/1987 a 28/10/1988  Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao  IBC. Restituição. Decadência.  O  direito  à  restituição  de  indébitos  decai  em  cinco  anos.  Nas  restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café  recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  11.051,  sancionada em 29 de dezembro de 2004.  Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 831          3 É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão  julgador  a  quo  quando  superada,  no  órgão  julgador  adquem,  prejudicial  que  fundamentava  o  julgamento  de  primeira  instância.  Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais  razões  de  mérito  devolvidas  ao  órgão  julgador  a  quo  para  correção de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada,  a Fazenda Nacional,  com apoio  em  decisões  da  CSRF,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  alegando,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  entendido  pelo  acórdão  a  quo,  o  prazo para o contribuinte pleitear restituição é de 5 (cinco) anos  contados  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme dispõem os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I,  ambos do CTN.   Dessa forma, sustenta a Fazenda Nacional que na data em que o  contribuinte pleiteou sua restituição, ou  seja,  em 18/01/2005, o  seu direito de restituir os créditos tributários em causa encontra­ se prescrito.  Em despacho de fls773 a7751. Presidente da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contra  razões  às  fls.  784  a  739  impugnando  o  cabimento  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional  por  intempestivo  e  por  ausência  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma e no mais que fosse integralmente mantido o acórdão  a quo.  É o relatório.                                                              1 Todas as referências às folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente  Voto             E  estas  as  considerações  que  expendeu  e  que  acompanhamos  por  unanimidade:  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Passo  examinar  em  primeiro  lugar  a  alegada  intempestividade  do  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional  suscitado  pelo  contribuinte.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 832          4 De  fato,  verifica­se  nos  autos  às  fls  705  apontada  pelo  contribuinte  que  o  processo  foi  recebido  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  11  de  fevereiro  de  2010  e  o  recurso  foi  protocolizado em 08 de março de 2010.  Todavia, consta também que a ciência pessoal do acórdão pelo  Procurador responsável ocorreu em 05 de março de 2010.  De acordo com o artigo 23, §§ 7º,  8º  e 9º,  do Decreto 70.235,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/07,  os  Procuradores  serão  intimados  pessoalmente  e  serão  considerados  intimados  das  decisões para o  inicio da contagem do prazo com o término do  prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos respectivos  autos na Procuradoria.  Logo,  considerando  que  a  data  da  entrega  dos  autos  na  Procuradoria ocorreu em 11/02/2010, a ciência  foi anotada em  05  de março  de  2010,  ou  seja,  antes  do  decurso  de 30  (trinta)  dias de que trata o parágrafo 9º do artigo 23 do Decreto 70235,  tempestivo o recurso em exame eis que protocolizado em 08 de  março de 2010.  Suscita  também  o  contribuinte  que  não  restou  demonstrado  o  requisito da divergência pelo Recorrente necessária a embasar o  cabimento de seu recurso.  Como  anteriormente  mencionado,  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  consiste  em  refutar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido de que o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte  pleitear  a  restituição  dos  valores  relativos  a  quotas  de  contribuição sobre exportações de café deve ser contado a partir  da data de publicação da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004.  Os  acórdãos  citados  como  paradigmas  ostentam  as  seguintes  ementas:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992.  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se complete  o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL •­• 0 direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade  ou  simples  erro  (art.165, incisos I e 11 , e 168, inciso 1, do CTN, e entendimento  do Superior Tribunal de Justiça).  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 833          5 Recurso Especial do Procurador Provido”  A meu ver a divergência encontra­se demonstrada. O fato de se  tratarem  de  tributos  distintos  do  questionado  no  presente  processo não  implica  em rejeitar a admissibilidade do  recurso,  eis o que se confronta é o critério empregado pelo  julgador na  contagem do prazo qüinqüenal e este resta demonstrado.  Dessa forma, conheço o recurso especial da Fazenda Nacional.  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A2  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que esta  Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que a Lei  Complementar  118/2005  se  tratou  de  lei  nova  e  não  de  lei  interpretativa, cabendo a sua aplicação tão somente a partir de  09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120 dias  somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou  compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar,  deveria  ser  de  10  (dez)  anos  contados a partir do fato gerador, tendo em vista a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c 156, VII  somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN,  conforme  se  tratava  do  entendimento  do  STJ  respaldado  no  julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 834          6 A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade  da  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar (artigo 150,§4º do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se  num  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador,  mister  se  faz,  por  força  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  que  a  mesma  a  reproduza  integralmente, tendo em vista que se tratou do objeto de decisão  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 15374.000066/2005­41  Acórdão n.º 9303­002.933  CSRF­T3  Fl. 835          7 repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e que o PIS se trata de  tributo sujeito a lançamento por homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação  no  dia  em  18/01/2005,  restituição/compensação dos valores recolhidos a título de quota  café  relativo  ao  período  de  julho  de  1987  a  outubro  de  1988  encontra­se prescrito.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  dar  –lhe  provimento.    Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                              Fl. 835DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5959159 #
Numero do processo: 15504.020058/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. Nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto 70.235/72, é definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020058/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.660  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 22/12/2009 (fl. 2) para exigência  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  cota  patronal,  nos  períodos  de  06/2004  a  12/2005.  O Recorrente apresentou Impugnação (fls. 77/97) requerendo o cancelamento  da autuação ante a sua insubsistência.  Em  08/04/2010  (fls.  99/100)  o  Recorrente  foi  intimado  pela  DRF­BHE­ Secat­Eqprof­B  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  procuração  outorgada  pelos  representantes  da  empresa  ao  advogado  subscritor  da  impugnação,  cópia  do  documento  de  identidade  do  procurador  e  cópias  dos  documentos  de  identidade  dos  representantes  da  empresa.  Em  13/04/2010,  o  Recorrente  apresentou  a  procuração  outorgada  ao  advogado subscritor da Impugnação (fls. 101/102).  A DRJ de Belo Horizonte/MG não conheceu da Impugnação apresentada, sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  existe  nos  autos  elementos  que  permitam  identificar  se  o  signatário  da  impugnação  é,  de  fato,  a  pessoa  a  quem  foi  outorgado  poderes  por  meio  da  procuração  apresentada;  (ii)  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  n°  9.784/99,  o  não  atendimento  a  pedido de regularização de pendência existente em processo importa em não conhecimento do  pedido formulado; (iii) a Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, determina em seu art.  1°  e  no  módulo  “IMPUGNAÇÃO DE  LANÇAMENTO”  ser  obrigatória  a  apresentação  de  documento  que  comprove  a  assinatura  do  outorgado;  (iv)  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  cópia  dos  documentos  dos  procuradores;  (v)  nos  termos  do  art.  13,  da  Lei  n°  8.906/94  (Estatuto  da Advocacia  e OAB),  o  documento  de  identidade  profissional  é  de  uso  obrigatório;  (vi)  a  ausência  de  documentação  importa  em não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada, e, por consequência, não  instaura o  litígio na  instância administrativa, conforme  art. 14 do Decreto n° 70.235/72.  Intimado  da  decisão  em  09/02/2011  (fl.  114),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/03/2011  (fls.  115/134),  argumentando:  (i)  a  ausência  de  fundamentação  legal  da multa  aplicada;  (ii)  que  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  e  abono  de  férias  não  integram  o  conceito  legal  de  salário,  motivo  pelo  qual  não  devem  ser  incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iii) a inconstitucionalidade do  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE;  (iv)  a  ausência  de  corresponsabilidade  dos sócios, em vista do art. 135, III, do CTN; e (v) a ilegalidade dos juros SELIC como índice  de atualização de créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente  recurso é  tempestivo, porém  não atende a todos os requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido.   A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  conhecer  a  Impugnação  apresentada  no  processo,  ante  a  irregularidade  de  representação  da  parte,  visto  que  não  foi  juntando documento de identificação dos subscritores da procuração e da Impugnação.  Referida decisão e os documentos do processo não deixam dúvidas de que o  contribuinte foi intimado para regularizar tal pendência.  No  recurso voluntário,  o Recorrente deixa de apresentar  argumentos  com o  objetivo de ver  reformada a  referida decisão,  alegando apenas questões  atinentes aos débitos  exigidos que  sequer  foram analisadas pela d. DRJ  (ante o não conhecimento da  impugnação  quando do julgamento de 1ª instância).  Ou seja, o Recorrente discorre nas razões do seu recurso acerca da legalidade  do lançamento, mas não recorre das razões que levaram a DRJ a não conhecer da impugnação  apresentada.  Sendo  assim,  independentemente  do  entendimento  deste Relator  acerca  das  razões que levaram a r. decisão de primeiro grau a não conhecer da impugnação apresentada,  por deficiência na representação processual, não há como deixar de observar o parágrafo único  do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Nos  termos  do  artigo  acima,  tem­se  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeiro grau na parte em que não forem objeto de recurso voluntário.   Levando  em  conta  que  a  r.  decisão  recorrida  dispôs  apenas  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso  ante  a  deficiência  da  representação  processual,  e  não  tendo  o  Recorrente  atacado,  ao  menos,  tal  fundamentação,  tornou­se  definitiva  a  decisão  que  não  conheceu da impugnação.  Vale mencionar que a decisão da d. DRJ,  ao não conhecer da  impugnação,  manteve, consequentemente, a integralidade dos débitos exigidos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020058/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.660  S2­C4T2  Fl. 4          5  Desta  forma,  sendo  a decisão  da d. DRJ definitiva,  os  débitos  ora  exigidos  permanecem devidos.  Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5959874 #
Numero do processo: 15374.721407/2008-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 03/11/1989 a 20/04/1992 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. PROVA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO. Não se configura a homologação tácita se a decisão que recusa homologação à compensação é notificada ao contribuinte antes do decurso de 5 (cinco) anos contados da apresentação da declaração de compensação. Reconhecido o direito no âmbito judicial, permanece a necessidade da apuração de seu quantum, o que depende da demonstração por parte do contribuinte, por meio de demonstrativos e provas. Não se realizando tal demonstração, deve ser negada a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 224          1 223  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.721407/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.273  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 03/11/1989 a 20/04/1992  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DIREITO  RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. PROVA NECESSÁRIA PARA A  APURAÇÃO.  Não se configura a homologação tácita se a decisão que recusa homologação  à  compensação  é  notificada  ao  contribuinte  antes  do  decurso  de  5  (cinco)  anos contados da apresentação da declaração de compensação.  Reconhecido  o  direito  no  âmbito  judicial,  permanece  a  necessidade  da  apuração  de  seu  quantum,  o  que  depende  da  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  por  meio  de  demonstrativos  e  provas.  Não  se  realizando  tal  demonstração, deve ser negada a compensação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 14 07 /2 00 8- 69 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Para  a  descrição  dos  fatos  transcrevo  abaixo  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ):  Trata­se de Compensação Eletro nica não­homologada, efetuada mediante  DCOMP  n°:16725.52034.111203.1.3.54­3670  (fls.  04/38),  DCOMP  no  02888.96059.270804.1.3.54­8060  (fls.  52/86)  e  DCOMP  no  13455.68475.310804.1.3.54­1403  (87/121),  recepcionadas  pela  RFB  em  11/12/2003,  27/08/2004  e  31/08/2004,  respectivamente,  de  débitos  de  PIS,  Cofins, IRPJ e IRRF, com crédito oriundo de ação judicial (no 93.0009540­  4), a título de Finsocial, tudo conforme se verifica nas cópias das PerdComp  constantes dos autos.  A autoridade fiscal decidiu (fl. 138) não homologar a compensação efetuada,  com base no Parecer Conclusivo no 354/08,  fls. 134/136, que  informou  ter  sido o contribuinte intimado para apresentar as informações necessárias ao  cálculo do alegado crédito, mas “decorrido o prazo de trinta dias, conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  49,  foi  manifestado  a  impossibilidade  de  apuração  de  forma  precisa  do  saldo  credor  de  FINSOCIAL  alegada  pela  empresa junto ao Poder Judiciário”.  Cientificada  da  decisão  (fl.  145),  em  16/09/08,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 146/153), alegando em resumo que:  •  os  supostos  créditos  tributários  do  presente  processo  devem  ter  sua  exigibilidade suspensa até decisão final, conforme inciso III, do art. 151 do  CTN;  • as compensações foram efetuadas nos anos de 2001, 2002 e início de 2003,  vinculadas  ao  processo  administrativo  10768.014660/2001­49,  assim,  os  cred́itos  respectivos  estão  prescritos,  pois  as  declarações  devem  ser  consideradas homologadas, decorrido prazo superior a cinco anos da data  da entrega das DCOMP;  •  além  do  crédito  autorizado  a  ser  compensado  por  decisão  judicial  transitada em julgado nos Autos do processo número 93.0009540­ 4, tambeḿ  foi  utilizado  na  compensação  crédito  oriundo  de  pagamentos  a  maior  relativo  ao  PIS,  parte  reconhecido  por  decisão  administrativa,  parte  reconhecido por ordem judicial;  • não po de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa frente a  cobrança  assentada  no  processo  administrativo  número  10768­014660/2001­49;  •  em  2008  fora  instaurado  um  novo  processo  administrativo,  no  15374­721.407/2008­69,  para  sede  do  qual  foram  transferidos  todos  os  valores contidos no processo no 10768­014660/2001­49, produzindo­se, daí,  restrição  à  liberação  de  nova  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15374.721407/2008­69  Acórdão n.º 3403­003.273  S3­C4T3  Fl. 225          3 •  cabe  ressaltar  que  serão  juntados,  antes  do  julgamento  deste  recurso  em  Primeira  Insta ncia,  documentos  que  vão  comprovar  não  só  os  pagamentos(DARF's)  dos  tributos  que  geraram  os  créditos  tributários  pertinentes,  como  também  cópias  dos  "pedido  de  compensação",  aleḿ  de  planilhas inerentes a ditos créditos, e outros.  A contribuinte pede que:  1.  que  seja  acatada  a  preliminar  versando  sobre  a  prescrição  dos  lançamentos em causa para efeito de torná­los nulos, dado que ultrapassado  o prazo de 5(cinco) anos para homologação das compensações em período  anterior ao qu inqu e nio implementadas,  2.  ou,  que  seja,  após  exame  da  documentação  a  ser  oportunamente  apresentada,  declarados  nulos  os  lançamentos  em  causa,  de  imediato,  entretanto, aplicado o devido efeito suspensivo a este recurso, com mantença  desse efeito até decisão final.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela DRJ, por  meio Acórdão  nº  13­39.766,  de  9  de  fevereiro  de  2012  (fl.  200/205),  em  razão  do  seguinte  entendimento:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 03/11/1989 a 20/04/1992   Declaração  de  Compensação.  Decisão  no  Prazo  de  Cinco  Anos.  Homologação Tácita vedada.   Não há homologação  tácita de compensação declarada  (PerdComp) objeto  de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo no prazo de  cinco anos, contado da data do seu protocolo.   Prova. Momento. Preclusão.   A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  faze­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado por motivo legalmente previsto.   Matéria não Impugnada.   Na  forma  em  que  dispõem  as  normas  regulatórias  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  considerar­se­á  não  impugnada  a  mateŕia  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  212/219),  no  qual  reitera os  mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade, repisando que se saiu vencedora  nas  ações  judiciais  que  lhe  reconheceram  o  direito  de  crédito,  tendo­lhe  sido  autorizada  a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 compensação de créditos do Finsocial e PIS, argumentando, ademais, que “quanto ao fato de  ter  sido  alegado  que  a  Recorrente  não  havia  juntado  qualquer  prova  quanto  às  alegações  iniciai, não se trata de fator preponderante para deslinde do caso, haja vista que tal alegação  havia  sido  feita  sob  impressão  de  que  faltara  juntar  nos  autos  documentos  inerentes  aos  pagamentos de FINSOCIAL e do PIS, porém, na medida em que tais pagamento alegados não  foram,  em  sede  administrativa,  contestados  –  porque  efetivamente  pagos,  conforme  comprovantes  nos  autos  –  ficou  entendido  que  não  havia  mais  provas  a  produzir  até  o  julgamento da questão em Primeira Instância” (fl. 219).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 25/06/2012 (fls. 220 e 222), dentro do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 12/06/2012 (fl. 209)  Por  ser  tempestivo  e  conter  fundamentos  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso.  Quanto  à  alegação  do  recorrente  de homologação  tácita  das  compensações,  deve ser tida por improcedente.  A homologação tácita é prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o qual  dispõe que “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Conforme  esclarece  a  DRJ,  as  declarações  de  compensação  em  análise  no  presente  caso  concreto  foram  transmitidas  em  11/12/2003,  27/08/2004  e  31/08/2004,  e  a  notificação da decisão que recusou a homologação às compensações ocorreu em 16/09/2008,  portanto, dentro do prazo de 5 anos.  Não  se  configurou  a  homologação  tácita,  tendo  sido  tempestivamente  recusada a homologação da compensação.  Também deve ser mantido o entendimento da DRJ quanto à inviabilidade de  reconhecer o direito de crédito ao contribuinte em razão da falta de demonstração do indébito.   A  existência  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  com  trânsito  em  julgado, amparo apenas o direito abstratamente considerado, o qual, no entanto, fica a depender  de  apuração  concreta  quanto  aos  seus  exatos  valores,  o  que  tem de  passar  por  levantamento  realizado pela Fiscalização.  Ou seja, é indispensável que o contribuinte demonstre a apuração concreta do  indébito,  bem como apresente  todas  as provas necessárias para  tanto,  o que,  no  entanto,  não  ocorreu no caso.  Conforme  frisa  a  DRJ,  o  recorrente  deixou  de  apresentar  tais  provas  e  tal  demonstração  não  apenas  para  a  Fiscalização  –  na  fase  procedimental  de  análise  da  compensação –, como também deixou de fazer  tal  juntada de provas quando da apresentação  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15374.721407/2008­69  Acórdão n.º 3403­003.273  S3­C4T3  Fl. 226          5 da manifestação de inconformidade –  já na fase  litigiosa –, de maneira que restou preclusa a  possibilidade  de  fazê­lo,  conforme  o  disposto  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5999002 #
Numero do processo: 10283.002270/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Paulo Henrique Brasil de Carvalho, OAB/SP nº. 114.908. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.371          1 1.370  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002270/2010­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Paulo Henrique  Brasil de Carvalho, OAB/SP nº. 114.908.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório   Por bem narrar o histórico do caso dos autos até o acórdão recorrido, transcrevo  o relatório da DRJ:  ­Trata­se de Auto de Infração (fls. 01 a 52), decorrente da inexistência,  no campo próprio das notas fiscais de fl. 68 a 857, da data de saída da  mercadoria, motivo pelo qual foi considerado inidôneo o documento. A  descrição dos fatos e enquadramento legal encontram­se às fls. 06/38.  ­  Cientificada  em  27.04.2010,  a  empresa  acima  identificada  apresentou,  tempestivamente,  em  26.05.2010,  impugnação  na  qual  alega que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 02 27 0/ 20 10 -6 0 Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.372            2  a) A ausência da aposição da data de saída das mercadoria nas notas  fiscais,  mesmo  que  'tal  .procedimento  não  encontrasse  amparo  legal  algum,  jamais  causaria  qualquer  dano  ao  erário,  jamais  poderia  propiciar qualquer vantagem à impugnante em detrimento do Fisco, ao  contrário, sendo as mercadorias isentas de IPI, a falta de aposição das  datas de saída das mercadorias seria inócua, 'em termos de apuração  de imposto.  b)  A  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  consiste em mera obrigação acessória, mero formalismo, que por si só,  jamais  poderia  acarretar  na  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  muito menos a aplicação da milionária penalidade­objeto do presente  auto,  sendo  este,  destarte,  o  entendimento  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça.  c)  Fosse  cabível  a  punição  aplicada  à  impugnante,  de  modo  algum  teria ela sido proporcional e razoável, ao passo que trata de maneira  linear  situações  absolutamente  diferentes,  aplica  penalidade  prevista  para  o  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  dano  algum  foi  causado  ao  erário  e  vantagem  alguma  obtida  pelo  contribuinte.  d) A Secretária de Estado da fazenda do Estado do Amazonas, através  dos Atos Declaratórios n° 363/2006, 164/2008, 044/2007 e 004/2008, ­  concedeu à impugnante Regime Especial nas operações de remessa de  mercadorias  para  armazéns  gerais,  autorizando  a  impugnante  a  efetuar operação com os armazéns TRANSEICH ARMAZENS GERAIS  LTDA  E  LIBRAPORT  CAMPINAS  S/A  (onde  foram  apreendidas  as  notas fiscais emitidas pela impugnante, objeto da presente autuação)  e) Tais regimes especiais versam sobre a possibilidade da impugnante  manter dentro dos armazéns gerais formulários contínuos destinados à  impressão de notas fiscais, por meio de sistema eletrônico, bem como  emitir referidas notas dentro dos armazéns, por ocasião da venda dos  produtos lá armazenados aos seus clientes.  Í)  Os  regimes  especiais  concedidos  à  impugnante  determinam  expressamente  que,  na  hipótese  da  ocorrência  de  diferença  do  preço  entre o valor da mercadoria remetida para depósito em armazém geral  e  o  valor  da  transmissão  (venda)  da mercadoria  depositada  a  outro  estabelecimento,  fosse  emitida  uma  nota  fiscal  complementar  à  nota  fiscal  de  remessa  para  depósito  em  armazém  geral,  fazendo  constar  nesta nota fiscal a indicação da nota fiscal que acobertou a saída das  mercadorias.  g)  As  notas  fiscais  apreendidas  pela  fiscalização,  supostamente  inidôneas pela  falta de aposição das datas de saída das mercadorias,  constituem­se  notas  fiscais  complementares  e/ou  de  remessas  simbólicas  de mercadorias  emitidas  em decorrência do  procedimento  determinado  pelo  Estado  do  Amazonas,  nos  regimes  especiais  concedidos à impugnante.  h) Por  ocasião  da  emissão  da  nota  fiscal  complementar  não  existe  a  remessa  física  da mercadorias,  posto  que  as mesmas  foram  enviadas  anteriormente  ao  annazém  geral,  inexistindo,  assim,  qualquer  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.373            3 necessidade  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias  ou  qualquer irregularidade na não aposição.  i) outra parcela relevante das notas fiscais objeto do presente auto de  infração,  onde  foi  constatada  a  inexistência  da  aposição  da  data  de  saída das mercadorias referem­se as notas fiscais de remessa simbólica  para  armazenagem,  onde,  igualmente,  inexiste  remessa  ñsica  de  mercadorias, que já se encontrariam fisicamente nos armazéns gerais.  j)  A  nota  fiscal  n°  475  série  08,  no  valor  de  R$1.736.l  12,00,  que  acarretou na aplicação de multa no valor de R$ 195.312,60, encontra­s  em  duplicidade;  As  notas  fiscais  2215  série  10  e  200  série  10,  respectivamente  nos  valores  R$926.427,16  e  R$  630.54,00,  que  ensejaram a aplicação de multas de valores respectivos equivalentes a  R$ 104.223,06 e 70.­93 6,20 inexistem.  k)  A  nota  fiscal  700  série  09  trata­se  da  quarta  via  de  nota,  onde  obviamente,  não  consta­  a  data  de  saída  das  mercadorias;  relativamente  a  nota­  fiscal  468.  série  08,  o.  fiscal  se  equivocou  ao  lançar  o  valor  de  RS  862.477,00,  quando  na  realidade,  o  valor  da  mesma  é  de  R$  865.477,00,  incorrendo  o  fiscal  novamente  em  inequívoco erro material.  Em  face  de  tais  alegações,  requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  e  na  hipótese,  da  turma  entender  que  carecem  de  maiores  investigações,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado tais fatos, requer a impugnante a realização de PERÍCIA,  para o fim específico de comprovação dos pontos antes mencionados. ›  Apreciando a  impugnação, a DRJ a  julgou parcialmente procedente,.  para  excluir  a  infração  em  relação  à  nota  fiscal  n°  475  série  08,  no  valor de R$1.736.l 12,00, por ter constatado duplicidade, e em relação  às  notas  fiscais  2215  série  10  e  200  série  10,  respectivamente  nos  valores  R$926.427,16  e  R$  630.54,00,  pois  se  constatou  que  estas  últimas inexistem. É o que resume a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Exercício: 2010 NOTA FISCAL. OMISSÃO DA DATA DE SAÍDA  NO CAMPO PRÓPRIO. PRODUTOS  ISENTOS. ZONA FRANCA DE  MANAUS.  A falta de indicação da data da saída dos produtos do estabelecimento  na nota fiscal, tal como exigido no art. 339, I, t, do Ripi/2002, toma o  documento  fiscal  inidôneo,  dando  ensejo  à  aplicação  da  multa  ao  emitente no valor de 75% do imposto que seria devido, em se tratando  de mercadoria isenta.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Diante  da  manutenção  do  crédito  tributário,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, reiterando seus argumentos constantes na impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.374            4 Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  Trata­se de auto de infração que comina multa, no percentual de 75% do IPI que  seria devido se as mercadorias não fossem isentas, com fundamento no art. 488, I, § 1º, I, e §  2º,  do RIPI/2002  (Decreto  nº 4.544/2002),  por  omissões  em  informações  exigidas  nas  notas  fiscais, a saber: a data da saída da mercadoria.  Em seu recurso, a empresa reitera sua afirmação de que não apôs a data da saída  da mercadoria,  nas  notas  complementares,  pois,  de  acordo  com Regime  Especial  concedido  pela  SEFAZ­AM,  “por  ocasião  da  emissão  da  nota  fiscal  complementar,  obviamente,  não  existe a remessa física das mercadorias, posto que as mesmas foram enviadas anteriormente ao  armazém  geral,  inexistindo,  assim,  qualquer  necessidade  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias, ou qualquer irregularidade na não aposição”. Confira­se:  A Secretaria  de Estado  da Fazenda do Estado  do Amazonas,  através  dos Atos Declaratórios  n°  363/2006,  164/2008,  044/2007  e  004/2008  (documentos  juntados  aos  autos),  concedeu  à  recorrente  regime  especial  nas  operações  de  remessa  de  mercadorias  para  armazéns  gerais, autorizando a recorrente a efetuar operações com os armazéns  TRANSEICH ARMAZÉNS GERAIS LTDA e LIBRAPORT CAMPINAS  S/A (onde foram apreendidas as notas fiscais emitidas pela recorrente,  objeto da presente autuação).  ....  Os  Regimes  Especiais  concedidos  à  recorrente,  contudo,  determinam  expressamente  que,  na  hipótese  da  ocorrência  de  diferença  do  preço  entre o valor da mercadoria remetida para depósito em armazém geral  e  o  valor  da  transmissão  (venda)  da mercadoria  depositada  a  outro  estabelecimento,  fosse  emitida  uma  nota  fiscal  complementar  à  nota.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.375            5 fiscal  de  remessa  para  depósito  em  armazém  geral,  fazendo  constar  nesta nota fiscal a indicação da nota fiscal que acobertou a saída das  mercadorias.   Assim,  a  recorrente  remete  suas  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  depósito  nos  armazéns  gerais,  emitindo  a  necessária  nota  fiscal  de  remessa,  e,  por  ocasião  da  vendas  destas  mercadorias,  caso  ocorra  majoração  no  preço  de  venda,  emite  uma  nota  fiscal complementar, contemplando a diferença entre o preço da  remessa para depósito no armazém e o preço de saída da mercadoria  do armazém.  Pois bem, as notas fiscais apreendidas pela fiscalização, supostamente  inidôneas  pela  falta  da  aposição  das  datas  de  saída  das mercadoria,  constituem­se  notas  fiscais  complementares,  emitidas  em  decorrência  do procedimento determinado pelo Estado do Amazonas, nos Regimes  Especiais  concedidos  à  recorrente,  comprovando­se  cabalmente  tal  afirmação  através  da  análise  das  próprias  notas  fiscais  apreendidas,  constando  nas  mesmas  referência  expressa  às  notas  fiscais  originalmente emitidas.  Ora, por ocasião da emissão da nota fiscal complementar, obviamente,  não  existe  a  remessa  física  das  mercadorias,  posto  que  as  mesmas  foram  enviadas  anteriormente  ao  armazém  geral,  inexistindo,  assim,  qualquer necessidade da aposição da data de saída das mercadorias,  ou qualquer irregularidade na não aposição.  Poder­se­ia argumentar que, a recorrente deveria apor na nota  fiscal  complementar  a  data  efetiva  da  saída  das  mercadorias,  ocorrida  anteriormente, contudo, nesta hipótese, verificar­se­ia a circunstância  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  ser  posterior  à  data  da  saída  das  mercadorias, circunstância esta que, se analisada pelo D. agente fiscal,  certamente resultaria na constatação de infração análoga (ou até mais  grave)  àquela  descrita  no  presente  auto  de  infração,  já  que  as  notas  fiscais  seriam  consideradas  igualmente  inidôneas,  pelo  fato  de  que  a  data  de  emissão  jamais  poderia  ser  posterior  à  data  da  saída  das  mercadorias, o que levaria o Sr. Fiscal a concluir que as mercadorias  teriam sido remetidas desacompanhadas das respectivas notas fiscais,  somente emitidas posteriormente.  Outra opção não restaria à recorrente, pois, senão a não aposição da  data de saída das mercadorias nas; notas fiscais complementares, visto  que a data da efetiva saída das mercadorias  seria anterior à data da  emissão da nota. complementar.   Do total das notas fiscais glosadas pelo D. agente ­fiscal, 81% (oitenta  e  um  por  cento)  delas  se  enquadram  exatamente  nesta  situação,  ou  seja,  constituem­se  elas  notas  fiscais  complementares,  emitidas  em  razão  das  exigências  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Amazonas,  o  que  ­se  poderá  comprovar  através  das  análise  das  próprias notas.  Afirma, ainda, a recorrente, que as demais notas ficais – cerca de 13% do total –  seriam  de  remessa  simbólica  para  armazenagem,  decorrentes  de  devoluções  de mercadorias  pelos clientes, onde inexiste a saída física do produto.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.376            6 Outra  parcela  relevante  das  notas  fiscais  objeto  do  presente  auto  de  infração,  onde  foi  constatada  a  inexistência  da  aposição  da  data  de  saída  das  mercadorias,  correspondente  a  13%  (treze  por  cento)  do  total,  referem­se  à  notas  fiscais  de  remessa  simbólica  para  armazenagem,  onde,  igualmente,  inexiste  a  remessa  física  das  mercadorias, que já se encontrariam fisicamente nos armazéns gerais.  Tal  circunstância  ocorre  quando  um  cliente  da  recorrente  procede  à  devolução  `das  mercadorias,  fazendo  à  entrega  das  mesmas  nos  armazéns  gerais,  evitando­se,  assim,  o  transporte  físico  das  mercadorias de São Paulo para o Amazonas e seu retorno a São Paulo.  Neste  momento:  a  recorrente  emite  uma  Nota  Fiscal  de  entrada  das  mercadorias em seu estabelecimento em Manaus, e, ato contínuo, emite  a Nota Fiscal de remessa simbólica para armazenagem, circunstância  esta devidamente consignada na respectiva nota fiscal.  Para  tais  operações,  aplicam­se  os  mesmos  argumentos  e  o  mesmo  raciocínio  das  notas  fiscais  complementares,  inexistindo,  igualmente,  qualquer irregularidade no procedimento, já que não ocorre a remessa  física das mercadorias.  Para facilitação da análise do quanto alegado, juntou a 1 recorrente à  sua  Impugnação  o  ANEXO  1,  relacionando,  uma  a  uma,  as  notas  fiscais  glosadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  fazendo  referência  às  notas  fiscais originalmente emitidas, a que elas se relacionam (ou em razão  da emissão de nota fiscal complementar, quer em razão da emissão da  nota  fiscal  de  remessa  simbólica),juntando,  também,  os  Livros  de  Registro de Saídas da recorrente e os Livros de Registro de Entradas  dos  Armazéns  Gerais  onde  as  notas  fiscais  foram  apreendidas,  comprovando­se,  desta  forma,  a  efetiva  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento da recorrente.   A despeito desses argumentos, a DRJ manteve o auto de infração, por entender  que o art. 488, I, § 1º, I, e § 2º, do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) não estabelece exceções  para  os  casos  de  notas  complementares  nem  para  a  hipótese  de  remessa  simbólica  de  mercadorias. Contudo, entendo diversamente.   Julgo que, se não infirmadas as asserções da empresa, não há sentido em exigir a  data  da  saída  da  mercadoria  nas  notas  fiscais,  quando  essa  ocorrência  inexistiu,  devido  as  circunstâncias narradas nas manifestações da contribuinte.   Porém,  para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  tema,  CONVERTO  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal verifique: i) se as notas fiscais  consideradas inidôneas são notas fiscais complementares e notas fiscais de remessa simbólica,  emitidas no contexto narrado pela autuada; ii) se nas notas fiscais autuadas houve saídas físicas  das mercadorias.   Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência.   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.002270/2010­60  Resolução nº  3202­000.363  S3­C2T2  Fl. 1.377            7 Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19615.000892/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/08/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. Tal infração insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não necessitando para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do sujeito passivo, não sendo necessário que a ciência do recebimento seja dada pessoalmente pela contribuinte ou seu representante legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 97          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 98          3     Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração,  de  fls.  1  a  6,  lavrado  contra  a  impugnante  já  qualificada nos autos, no qual  foi constatado embaraço ou  impedimento à ação da  fiscalização,  inclusive não atendimento  à  intimação,  resultando na  exigência  fiscal  de R$ 5.000,00, exclusivamente decorrente de multa regulamentar.  Da Autuação  Descreve a autoridade fiscal que, em procedimento de fiscalização realizado,  em 04 de junho de 2007, pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho  na 4ª Região Fiscal (DIREP/SRRF04), nas dependências do Aeroporto Internacional  dos Guararapes/Gilberto  Freyre,  foram  retidas mercadorias  de  origem  estrangeira,  para que fosse efetuada uma verificação da origem dos produtos retidos, em virtude  dos indícios apresentados.  Nessa  mesma  data,  04  de  junho  de  2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Abertura/Retenção nº 01/07, fls. 07 e 08, indicando o valor das mercadorias no total  de R$ 37.372,00. Tais produtos foram enviados pela empresa Handytech Informática  e Eletrônica LTDA tendo como destinatária a impugnante.  A  impugnante  foi  intimada, mediante Termo  de  Intimação  – Destinatário  –  TAR nº E06, fls. 10/11, para apresentar, dentre outros elementos, maiores detalhes  sobre  a  aquisição  das  mercadorias  retidas.  Essa  intimação  foi  recebida  em  13/06/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  12,  porém  não  foi  respondida.  Face ao exposto, com base no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, foi formalizada a multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) prevista no citado dispositivo.   Da Impugnação  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 17 a  19) com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  i) afirma que o recebimento da Intimação não ocorreu por representante legal  da impugnante, mas por terceiro que ao recebê­la não procedeu à destinação devida,  deixando de encaminhar aos responsáveis;  ii)  ausente  o  dolo,  impossível  cogitar  qualquer  infração,  por  conseguinte,  a  imposição  da  multa  ora  atacada,  sendo  certo  que  apenas  se  a  intimação  fosse  comprovadamente,  recepcionada  pelos  representantes  legais  da  impugnante,  e,  operando­se o decurso do prazo sem resposta,  seria  factível cogitar a aplicação da  sanção;  iii)  não  houve  nenhum  prejuízo  da  administração  fazendária,  diante  das  informações  agora  prestadas  pela  impugnante  que,  efetivamente,  apenas  tomou  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 99          4 conhecimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  aquisição  por  ocasião da ciência do próprio auto de infração;  iv)  para  corroborar  a  ausência  do  dolo  e  a  boa­fé  da  impugnante,  traz  as  respostas ao solicitado na intimação;  Pelo exposto, ausente a prova de descumprimento da obrigação acessória por  representante  legal  da  impugnante,  bem  como  ausente  o  dolo  e  o  prejuízo  da  administração fazendária diante dos esclarecimentos prestados na impugnação, pede  a improcedência do auto de infração.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  ­  PE  considerou  improcedente a impugnação sob a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/08/2007  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, à intimação em procedimento fiscal.   Tal  infração  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença  de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 16/08/2007  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.   É válida a  intimação  feita por via postal entregue no domicílio  tributário do sujeito passivo, não sendo necessário que a ciência  do recebimento seja dada pessoalmente pela contribuinte ou seu  representante legal.    O contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde  repete os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.          Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  presente  processo  versa  sobre  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização. A  penalidade  prevista,  nesse  caso,  encontra­se  indicada,  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo  77, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim estabelece:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)”   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  no  prazo  de  dez  dias,  contudo,  não  consta  do  processo  resposta  à  referida  intimação.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  argumenta  que  a  Intimação  não  foi  recebida por seu representante legal.  Cumpre  destacar  que  inexiste  obrigatoriedade  de  que  as  intimações  sejam  entregues diretamente à contribuinte ou seu representante legal, o que é exigido somente para a  intimação pessoal.  No caso em tela a  intimação foi feita pela via postal. Assim, basta apenas a  prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser  recebida por qualquer pessoa. É o que prescreve o art. 23 do Decreto nº 70.235 de 1972:  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 101          6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  De acordo com o inciso I, §4º, art. 23, do Decreto nº 70.235/72, supracitado,  o domicílio  tributário do sujeito passivo  trata­se do endereço por ele eleito e  fornecido, para  fins cadastrais, à administração tributária.   No presente caso, o Aviso de Recebimento (fls. 12) informa que a intimação  foi entregue no endereço fiscal da contribuinte, o qual é mencionado na peça impugnatória, fls.  17, e a própria impugnante não contesta esse fato.   Portanto, demonstrada a validade da intimação, a aplicação da multa está em  perfeita consonância com a legislação de regência, tendo obedecido integralmente aos preceitos  legais aplicáveis à espécie.  Quanto à recorrente prestar esclarecimentos na impugnação, após ciência do  Auto de Infração, não elimina a ilicitude do fato, que já fora irreversivelmente consumado com  o decurso do prazo estipulado na intimação, momento em que se configurou o embaraço à ação  de  fiscalização  aduaneira,  a  teor do  art.  107,  inciso  IV,  alínea “c”,  do Decreto­Lei nº 37, de  1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Tal  infração  está  inserida  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte  do sujeito passivo, nem discussão acerca de prejuízo para a administração fazendária.  Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19615.000892/2007­23  Acórdão n.º 3301­002.634  S3­C3T1  Fl. 102          7  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 12267.000328/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Redator 'ad hoc' (assinado digitalmente) Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.422          1 2.421  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000328/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DESPESAS DIVERSAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005  DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.  DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  não  reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 28 /2 00 8- 40 Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     2 Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Redator 'ad hoc'  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.423          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o débito  lançado contra a empresa acima identificada.  O crédito lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições sociais  devidas ao Terceiro, INCRA.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 256), o fato gerador das contribuições apuradas  ocorreu com o pagamento de rubricas a título de reembolso de despesas diversas, consideradas  pela fiscalização como sendo remuneração indireta, tendo em vista que a recorrente, apesar de  intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar a documentação solicitada.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  notificada  ingressou  com  ações judiciais relativas às contribuições ao SAT e aos Terceiros, SESC, SENAC e SEBRAE e  INCRA,  sendo  objeto  do  presente  lançamento  as  contribuições  ao  INCRA,  objetivando  a  prevenção da decadência.  Esclarece que a fiscalização usou das prerrogativas previstas no artigo 33 da  Lei  n°  8212/91,  especialmente  no  seu  §  3o,  e  apurou  o  presente  crédito  por  arbitramento,  aferindo indiretamente as bases de cálculo da contribuição.  A  recorrente  impugnou o débito  alegando,  entre outras  coisas,  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0813/2006 (fls. 875),  julgou o  lançamento procedente, e a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  ao  CRPS  (fls.913)  ,  alegando,  em  apertada  síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  decadência  de  parte  do  débito  e  a  possibilidade  de  juntada de provas no curso do processo administrativo.  No  mérito,  tenta  demonstrar  a  inexigibilidade  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC e SEBRAE para empresas prestadoras de serviço.  Sustenta  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  recorrente  em  nenhum momento se furtou à apresentação dos documentos por ela solicitados, informando que  toda a documentação se encontrava na sede da empresa, em Rio das Flores.  Assevera que os documentos anexados no recurso comprovam que os valores  lançados  na  conta  contábil  “reembolso  de  despesas”  não  podem  ser  considerados  salário  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     4 indireto, pois não  remuneram o empregado,  representando custeio de despesas  incorridas em  nome da empresa, sujeitas a posterior prestação de contas.  Discorre  sobre  os  princípios  básicos  da  contabilidade,  para  concluir  que  os  lançamentos  constantes  dos  livros  contábeis  servem  de  prova  absoluta,  sendo  de  responsabilidade  da  fiscalização  demonstrar  que  estes  estão  irregulares,  e  entende  que  é  absurda  a base de cálculo arbitrada pela  fiscalização, uma vez que a  recorrente apresentou a  documentação que comprova a sua movimentação contábil.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  negou  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização, mas, ao contrário, colocou à disposição aqueles que  lhes  foram  solicitados,  e  discorre  sobre  os  reembolsos  de  despesas  efetuados  pela  empresa,  frisando que tais pagamentos nada acrescenta ao patrimônio dos empregados, mas apenas lhe  permite recuperar o numerário despendido.  Por meio do Despacho de fls. 2.285, a SRP baixou o processo em diligência,  para que a fiscalização analisasse as provas documentais apresentadas pela recorrente em sede  recursal,  o  que  resultou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2.296,  por  meio  da  qual  a  autoridade  fiscalizadora retificou o lançamento, acatando parcialmente as alegações da recorrente.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  aditamento  ao  recurso,  alegando,  entre outras  coisas,  que  a  fiscalização  foi  realizada  fora do  domicílio  fiscal  da  recorrente  e,  sendo  seu  centralizador  em  Rio  das  Flores,  toda  a  documentação da empresa encontra­se armazenada nesse local.  É o relatório.  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.424          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Constata­se que a notificada pugna, em sua defesa, pelo  reconhecimento da  nulidade  do  lançamento,  argumentando  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação  solicitada  pelo  fiscal,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Tal argumento trazido novamente no aditamento do recurso, apresentado pela  recorrente após a cientificação do resultado de uma diligência fiscal.  Observa­se,  ainda,  que  outros  lançamentos  lavrados  contra  a  recorrente  na  mesma ação fiscal foram julgados nulos ao argumento de que houve desrespeito, por parte da  autoridade  fiscalizadora,  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  esta  Relatora  passa,  a  seguir, à analise dos argumentos trazidos em sede de impugnação em relação à tal matéria..  No  entanto,  entendo  que  o  fato  de  a  ação  fiscal  ter  se  realizado  em  estabelecimento distinto do domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte não enseja a nulidade do  ato do lançamento.  Não  restou  demonstrado,  pela  recorrente,  que  houve  prejuízo  para  a  sua  defesa o  fato de  a  fiscalização  ter  se desenvolvido em estabelecimento  distinto do domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte.   Para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  a  recorrente  teria  que  comprovar que os fatos narrados acarretaram prejuízo a sua defesa.  A Consultoria Jurídica do MPS já fixou entendimento de que a alegação de  nulidade deve vir acompanhada da demonstração do prejuízo a defesa, o que não ocorreu no  presente caso.  O PARECER/CJ Nº 3.014/2003, dispõe que:  (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     6 sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  Observa­se  que  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  que  tal  fato  tenha  cerceado seu direito de defesa, ou trazido prejuízo que ensejasse a nulidade do lançamento.  A intimação para apresentação de documentos em domicilio diverso daquele  eleito pela recorrente não configurou cerceamento de defesa, já que em nenhum momento, de  seu recurso, a recorrente afirmou que não tenha recebido as intimações.  No caso presente, observa­se que a recorrente recebeu a fiscalização, tolerou  o procedimento fiscal, apresentou parcialmente a documentação solicitada pela fiscalização e,  quando das respostas às intimações e após a lavratura da NFLD, alegou que aquele não seria o  seu domicílio tributário.   Entretanto, o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência  para  fiscalização e  arrecadação de  tributos  e,  se não houve demonstração do prejuízo para o  contribuinte  o  fato  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  estabelecimento  diverso,  não  há  que  se  reconhecer a nulidade da NFLD.   O art. 127, § 2º, do CTN confere legitimidade à ação fiscal, uma vez que o  domicílio tributário deve ser interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação  de tributos.  Nesse sentido é a manifestação do Conselheiro Marco André Ramos Vieira  em  declaração  de  voto  em  processo  de  interesse  da  ora  recorrente,  cujo  trecho  reproduzo  a  seguir:  Os  trabalhos  realizados  por  meio  de  equipe  fiscal  em  outra  localidade  da  desejada  pelo  sujeito  passivo  não  ocasiona  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização  caracteriza­se  por  uma  fase  investigativa,  precedente  à  fase  litigiosa.  Na  fase  de  investigação,  o  Auditor  utilizará  das  prerrogativas do art.  142 do CTN,  verificando a ocorrência do  fato  gerador,  constituindo  o  crédito  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo,  e  se  for  o  caso,  aplicando  a  penalidade.  Sendo  essa  etapa  exclusiva,  e  de  ofício,  tarefa  da  fiscalização,  não  há  participação  do  sujeito  passivo.  Com  a  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  haverá  a  notificação  do  sujeito  passivo, momento  a  partir  do  qual  lhe  é  facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí  sim, assegurado o contraditório e ampla defesa.  Dessa forma, concluo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.425          7 correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  a  NFLD  não  deve  ser  anulada,  mesmo  porque o Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade elencadas acima,  já que a NFLD foi  lavrada por autoridade competente e não ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois  foi dada ciência ao contribuinte da NFLD  juntamente com todos os relatórios que a integram, e entre eles o Relatório Fiscal da Infração,  que encerra toda informação necessária para proporcionar, à notificada, a ampla defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD.  Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     8 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  Peço  vênia  a  nobre Relatora,  em que  pese  a  perfulgência de  seu  voto, mas  dele discordo, eis que há questão preliminar a ser  analisada,  referente  ao equívoco cometido  pelo Fiscal, quando do domicilio tributário do sujeito passivo.  Esta  Turma  antes  enfrentou  questão  igual  nos  autos  do  processos  sob  nº  12045.000459/2007­51,  cujo  o  voto  condutor  foi  do  nobre Conselheiro Damião Cordeiro  de  Moraes  e,  em  razão  de  sua  abrangência,  transcrevo,  pedindo  vênia  para  fazer  dele  minhas  palavras, onde assim foi a pronuncia:  “...  3.  Nesse  aspecto,  na  assentada  anterior,  a  então  2'  CAJ  resolveu  enfrentar  a  questão  do  domicílio  fiscal  e  não  acatar  a  preliminar  levantada  pelo  contribuinte, conforme declaração de voto dos membros daquele Colegiado no sentido  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marco  André  Vieira,  proferido  nos  seguintes  termos:  "Não  acato  esta  verificação  face  o  mesmo  ser  protelatório  e,  em  segundo,  quanto  à  preliminar  do  estabelecimento  centralizador,  não  confiro  razão  a  recorrente  pois  de  acordo  com  o  art.  127  do  CTN  a  administração  tributária  pode  eleger  estabelecimento  distinto ao apontado pelo contribuinte, não se tratou de  fiscalização  coordenada,  mas  sim,  de  fiscalização  centralizada no estabelecimento situado na Rua São José  nº 90, 7º Andar. É como voto."  4. Ocorre que tal questão não fez parte do dispositivo final do julgado,  até  porque  o  que  a  Câmara  fez  foi  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  assevera o resultado final do decisum:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  DECIDEM  os  membros  da  2"  Camara de julgamento do CRPS, preliminarmente e por  unanimidade  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  na  forma  do  voto  do  (a)  relator  (a)  em  sua fundamentação."  5.  Ressalte­se  que,  em momento  algum,  fez  parte  do  dispositivo  da  decisão a solução dada pela 2' CAJ sobre a preliminar do domicilio fiscal do recorrente,  ou seja, não houve trânsito em julgado administrativo quanto a essa questão, de maneira  que podemos enfrentá­la novamente para firmar posicionamento definitivo.  6.  Além  do  mais  o  Decreto  70.235  em  seu  artigo  59,  inciso  II,  assevera que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, que é  exatamente  o  caso  ora  em  tela.  A  seu  turno  a  Lei  9.784/99,  em  seu  artigo  63,  §2°,  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.426          9 também autoriza a administração a rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida  preclusão administrativa.  7.  E  eu  não  tenho  dúvida  alguma  que  o  desrespeito  ao  domicílio  tributário do contribuinte levou a uma ação clara por parte do fisco de cerceamento do  direito  de  defesa  do  recorrente,  sendo  o  caso  de  se  rever  de  oficio  o  entendimento  asseverado pela então 2ª CAJ  8. Frise­se ainda que a questão poderia ser enfrenta, novamente, sob o  ponto de vista do surgimento de fato novo, ocorrido após a conversão do julgamento em  diligência, capaz de alterar o lançamento fiscal em seu nascedouro.  9. Como de fato ocorreu episódio novo, qual seja a decisão judicial no  sentido  de  reconhecer  o  erro  no  domicilio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  "julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  —  RJ",  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório.  10.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada no estabelecimento 42.563.69210012­89 situado na Rua São José, 90 ­ 7°  andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  11.  Com  razão  o  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicilio  tributário estava  situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  12. O fisco, por sua vez,  tenta afastar os argumentos do contribuinte  trazendo  aos  autos  indícios  de  prova  no  sentido  de  que  a  empresa  elegeu  como  domicilio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal.  13. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário. Em consulta  realizada sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito em julgado em  favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da Região entendeu que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN.  Segue  transcrição  do  voto  vencedor,  ementa,  acórdão e fase processual:  "VOTO  O  Código  Tributário  Nacional  proclama,  em  seu  art.  127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  será  este  o  do  lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de  direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     10 Por  conta  da  20a  alteração  de  seu  Contrato  Social,  datada  de  30  de  janeiro  de  1995  (lis.  202/204),  promoveu  a  transferência  de  sua  sede,  originariamente  estabelecida  na Rua São  José,  n" 90 — Centro, Rio de  Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nª 04, no  Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu  a Autarquia­previdenciciria  que  a Autora,  ao  promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicilio  tributário,  buscou  criar  empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial  da  Capital  do  Estado.  Em  razão  desta  situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do  art.  127  do  CT1V,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte  quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação  ou a fiscalização do tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer  medida  administrativa  que  tenha  como  escopo  resguardar  o  munas  fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em  se tratando de hipótese de persecução de débitos ,fiscais,  a  ilação  feita pela autoridade administrativa a  respeito  do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora  com  a  alteração  de  sua  sede  não  se  sustenta  diante  de  uma  leitura  mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente a cronologia dos fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar  ser  evidente a distinção  existente  entre  (a)  autonomia  da  pessoa  jurídica  para  definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e  (b)  faculdade  de  eleição,  pelo  contribuinte,  de  seu  domicilio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  C7'N  verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do  CTN  ­  "A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito..." ­, não se revela apropriada, visto que  a  definição  do  domicilio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  .fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro giro, entendo que o fato de a Autora ,figurar no  rol de contribuintes sujeitos à atuação ,fiscal da Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.427          11 desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo  o  seu  domicílio tributário. O Municipio de Rio das Flores está  localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do  Rio  de  Janeiro,  não  podendo  tal  circunstância  ser  considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização/arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na  contestação  (fls.  93),  não  pode  implicar  restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre  exercício  de  sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada,  estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de  dados  estatísticos  para dar  esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como  na  Capital,  há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que, por  tal  razão, deixe a Autarquia previdenciária de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição dos débitos existentes em Divida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  ,fiscais,  mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança  de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde da q “,..atão ata em temillem u Luttatutus.iiu de  que.  Lu  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram a ter expressa previsão a partir do advento da  Portaria MPAS  n"  6.247,  de  28  de  dezembro  de  1999  que,  revogando  a  Portaria  n°458/92,  aprovou  o  novo  Regimento  Interno  daquela  Autarquia.  Cabe  indagar,  assim,  como  poderia  a  Autora,  no  ano  de  1995,  promover a mudança de sua sede buscando dificultar a  atuação fiscal de um Órgão até então inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicilio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto,  no  âmbito  desta  E.  Corte,  a  reforma da r. sentença recorrida.  Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declara, como domicilio tributário da Autora a sua sede,  situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares  n°04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores — RJ Condeno  o  Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     12 honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por  cento) sobre o valor atribuído à causa.  É como voto.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  —  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  –  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  —  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  II  —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não se confunde com o exercício da faculdade de eleição  do seu domicilio tributário. O §º 20 do art. 127 do CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicílio  .fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de  mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III — Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes asacima indicadas.  Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  à  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que  fica fazendo parte integrante do presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO N°20035101.022430­0  IV ­ APELAÇÃO CÍVEL ( AC 1346266 ) AUTUADO EM  14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300  JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.428          13 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS  ADV: FERNANDO UNO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  7A.  TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007­ 12:40  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara  Federal  do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527  Em 27/11/2007 ­ 12:40 Trânsito em Julgado  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 ­ 16:44  Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA  ESPECIALIZADA"  14. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicilio  tributário  da  empresa  recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município  de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está  eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro.  15. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  16.  Com  efeito,  a  fiscalização  deixou  de  observar  a  legislação  que  disciplina  a  matéria  relativa  ao  domicílio  tributário,  a  começar  pelo  próprio  Código  Civil:   Código Civil:  "Art. 75. Quanto as pessoas jurídicas, o domicilio é:  IV  ­  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  lugar  onde  funcionarem  as  respectivas  diretorias  e  administrações  ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou  atos constitutivos."  10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza.  "Art. 127. Na falta de eleição. pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicilio  tributário,  na  forma  da  legislação aplicável, considera­se como tal:  ...  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     14 II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  ,firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicilio  tributário  do  contribuinte ou responsável o lugar da situação dos  bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2"A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  aplicando­se então a regra do parágrafo anterior."  17.  Pelos  dispositivos  legais  acima  alinhavados,  constata­se  que  é  pacifico  o  entendimento  quanto  ao  estabelecimento  do  domicilio  tributário  por  intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode  recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde  que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras  para  a  fixação  de  oficio  do  domicilio.  Neste  caso,  o  estabelecimento  centralizador  é  aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral.  18. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito  passivo  na  eleição  de  seu  domicilio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador  perante  o  fisco,  que  pode  ser  alterada  de  oficio  nas  hipóteses,  comprovadamente,  de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização  no estabelecimento determinado pelos próprios auditores.  19. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento  do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de  documentos  e  recusa  em prestar  esclarecimentos  além dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  20.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar a ação  fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara  afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  21. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado  a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vicio  formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  22. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento.  Sala das Sessões, em ' de outubro de 2009”  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.429          15 Como  muito  bem  relatou  o  Conselheiro  –  Relator  Damião  Cordeiro  de  Moraes  não  houve  respeito  à  vontade  do  sujeito  passivo  quanto  a  eleição  do  domicilio  tributário, e, por esta razão há de ser reconhecido a nulidade da autuação por vício, cujo qual o  declino  como  vício  material,  eis  que  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos  ao  lançamento,  onde  está  diretamente  relacionado  à  própria  matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação  das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.  Ele  trata  da  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos ao lançamento.  No caso em tela vê­se que o vício cometido pela autoridade fiscalizadora traz  embaraço tamanho aos autos do processo que inviabiliza o Recorrente de apresentar sua defesa,  ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos  142 e 173, II, do Código Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  O Recurso aviado acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual  deve ser conhecido para DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  (assinado digitalmente)  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     16 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,      Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.  Com  a  devida  vênia,  divergimos  do  ilustre Redator  quanto  ao  desfecho  do  presente.  Inicialmente,  concordamos  com a  premissa de  que  a  fiscalização  intimou  a  recorrente, por diversas vezes em local diverso de seu domicílio fiscal, apesar de ser este local  um  de  seus  estabelecimentos.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória  proposta  pela  recorrente  nos  leva  a  adotar  tal  premissa.  Ressaltamos,  entretanto,  que  o  provimento  jurisdicional  somente  declara  o  domicílio  fiscal  sem  prever  qualquer  conseqüência  para  a  a  intimação enviada para domicílio diverso daquele de eleição nos moldes do CTN.  A  partir  disso,  o  Redator  concluiu  que  estaríamos  diante  de  um  caso  de  nulidade  por  vício  material  sem,  contudo,  apontar  o  fundamento  legal  para  tanto.  Tal  argumentação  genérica  em  relação  à  nulidade,  registre­se,  foi  acompanhada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202­002.413, julgado em 07 de novembro de 2012.  Na  tentativa  de  apontar  a  fundamentação  legal  que  teria  levado  a  tais  posições, poderíamos buscar os fundamentos legais no art. 32 da Portaria 520/2004, in verbis:  Art. 32. São nulos:     I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.430          17 Certamente o caso não envolve  lançamento por pessoa  incompetente,  então  poderíamos  justificar  a  nulidade  pela  preterição  do  direito  a  defesa  ou  por  problemas  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  De  plano,  podemos  afastar  a  possibilidade  de  tal  fato  ­  intimações  na  fase  fiscalizatória em local diverso do domicílio de eleição ­ acarretar cerceamento de defesa, tendo  em  conta  que  na  fase  fiscalizatória  o  procedimento  é  inquisitório,  não  se  sujeitando  os  atos  praticados nessa fase aos ditames do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  não  há  como  acatar  a  tese  de  que  a  intimação  dos  atos  da  autoridade fiscal em domicílio diverso daquele de eleição do contribuinte acarrete nulidade por  cerceamento de defesa.   Quanto ao MPF, passamos a registrar nossa aposição.  Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.     Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     18 Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.431          19 desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou mesmo o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     20 Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”     Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 226.  Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.432          21 competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:                                                              4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     22 “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”     Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.                                                               11 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 14.  Fl. 3852DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.433          23 (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12        Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:                                                                 12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 49­50.  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     24 “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)     O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:       “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.     Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:     202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.434          25 prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.     CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.     Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 17.  Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     26 Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro  dessa Turma, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  se manifestou  nesse  sentido  no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.      Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato                                                              16 CARVALHO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 263­4.  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.435          27 administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme                                                              17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     28 os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Voltando para o caso presente, em resumo, portanto, não temos configurada  quaisquer das hipóteses do art. 32 da Portaria 520/2004.  Porém,  poderíamos  justificar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  se  alguns dos elementos do ato administrativo do lançamento estivesse deficiente.                                                              19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 50.  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.436          29 Ocorre que não vislumbramos qualquer vício nos pressupostos de fato e de  direito do lançamento.  O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e das obrigações acessórias, fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do  art.  142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  constantes  dos  autos,  traz  todos os elementos que motivaram a  lavratura do  lançamento e o  relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     30 Já  existe  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastando  a  nulidade  em  casos  de  problemas  com  o  domicílio  fiscal  de  eleição  do  contribuinte. Vejamos:  Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Acórdão nº 20601429 do Processo 35301010276200690  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÃ"NOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÃSNCIA  ­  DOMICà LIO TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  NO  INTERESSE  DO  FISCO.  O domicílio tributário,  previsto  no  CTN, é apenas uma referência para  fiscalização e arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a nulidade do  procedimento  fiscal.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus  de  sua mora,  ou  seja,  os  juros  e  a multa  legalmente  previstos.  Recurso Voluntário Negado.     Portanto, de per si, a intimação da recorrente durante a fase fiscalizatória em  estabelecimento diferente daquele que elegeu para seu domicílio fiscal não causa nulidade no  lançamento.   No entanto, cada  intimação em domicílio diverso daquele eleito deve ser,  a  princípio,  considerada  não  realizada.  Dizemos  a  princípio,  pois  a  entrega  equivocada  da  intimação  é  sanada  na  medida  em  que  o  contribuinte  responde  à  referida  intimação  ou  comparece  no  processo.  Ma  s  a  existência  de  tais  vícios  na  intimação  podem  afetar  nossa  conclusão, se o lançamento for feito com base em arbitramento, a depender da justificativa para  este procedimento especial.  No  caso  presente,  de  fato,  o  lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  arbitramento  previsto  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  in  verbis  conforme  texto  vigente  à  época dos fatos:      Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.437          31 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9 de Julho de 2001)   (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.     Para  tanto,  a  fiscalização  apontou  como  motivação  os  itens  4.1  a  4.4  do  Relatório Fiscal.  Como  podemos  extrair  do  dispositivo  em  destaque,  o  motivo  para  o  arbitramento  deve  ser  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente. Nesse  sentido,  parece­nos  que  a motivação  para  o  lançamento  seria  aquela constante dos itens 4.3. 1 a 4.3.3 e 4.4.  4.3. Por deixar a MI Montreal de:   4.3.1.  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  relativos  aos  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos contábeis das despesas lançadas nas contas abaixo  discriminadas, onde conste no histórico do lançamento contábil  os  documentos  denominados  Comprovantes  de  Pequenas  Despesas (CPD's) e Resumos de Prestação de Contas (RPC's);   4.3.2.  apresentar  a  relação  dos  segurados  vinculados  aos  pagamentos  destas  despesas,  contendo  a  qualificação  dos  mesmos  (CNPJ  filial,  nome  completo,  CPF,  data  de  admissão,  data de demissão, matrícula na empresa etc.);   4.3.3.  identificar  a  natureza  jurídica  da  prestação  laborativa  destes  segurados  (segurado empregado, autônomo, contribuinte  individual, cooperado de cooperativa de trabalho   etc. ).  (...)  4.4.  Por  apresentar  os  arquivos  digitais,  definidos  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD),  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  N'058,  de  2810112005,  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  3110112005,  com  formatos  e  conteúdos  incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual (...)     A  questão  a  desvendar  que  interessa  ao  deslinde  do  presente  é  se  os  documentos e informações acima enumerados deixaram de ser apresentados ou confeccionados  adequadamente por conta da intimação da recorrente em domicílio diverso daquele que elegeu  em conformidade com o CTN.  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     32 Ora, nesse  aspecto caberia à própria  recorrente  apontar que a  intimação em  estabelecimento que não correspondia  ao  seu domicílio  fiscal  resultou na  impossibilidade de  atendimento  da  intimação  ou  no  seu  atendimento  deficiente,  o  que  teria  resultado  em  uma  motivação falseada do arbitramento. Mas em nenhum momento tal argumento foi utilizado no  Recurso Voluntário. A  recorrente NUNCA  reclamou que não  recebeu  as  intimações. Depois  que compareceu ao processo para apresentar sua defesa poderia  ter manifestado sua surpresa  em  relação  às  intimações  que  nos  autos  constam,  mas  não  o  fez.  O  que  reclamou  é  que  a  justificação do arbitramento não permitia identificar quais documentos não apresentou. Porém,  o que ocorreu foi que a recorrente não observou os itens 4.3 e 4.4 acima transcritos, fixando­se  tão  somente no conteúdo do  item 1.5 do Relatório Fiscal para argumentar que a  justificativa  para o arbitramento foi genérica.  Aliás, contrariando a tese de que teria havido prejuízo à Recorrente quanto ao  atendimento  das  intimações,  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  demonstra  conhecer  bem o conteúdo das intimações quando diz:  "Os  fiscais  se  limitaram  a  solicitar  documentos  e  mais  documentos  somente  para  poder  fundamentar  seu  absurdo  procedimento através da recusa desses imaginários documentos.  Repita­se: a contabilidade da Recorrente não apresenta indícios  de fraude.  Da análise mais detida dos documentos anexados a este Recurso,  outra não pode ser a conclusão senão a de que, ou a fiscalização  não  examinou  todos  os  documentos  disponibilizados  correta  e  adequadamente,  ou  sequer  os  solicitou  empresa  na medida  em  que  foram  surgindo  as  dúvidas  com  relação  aos  lançamentos  contábeis objetos desta NFLD. "     A  Recorrente  discute  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  não  atendida  a  intimação, mas  não  demonstra desconhecer  ou  ter  tido  dificuldade  em  atender  as  intimações  pela  fato  de  ter  sido  intimada  em  local  diverso  de  seu  domicílio.  E  mesmo  em  relação ao acerto dos documentos apresentados, apesar de a  fiscalização  ter apresentado com  clareza o que teria levado ao arbitramento, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar  que os motivos para o arbitramento não existiam, pois seus argumentos são genéricos.  Assim, não  tendo havido prejuízo para a Recorrente quanto ao atendimento  das intimações decorrente do fato de ser outro seu domicílio fiscal, entendemos que o caso não  enseja nulidade.  Por oportuno, toda essa discussão sobre a validade de intimação recebida em  estabelecimento  que  não  seja  o  domicílio  de  eleição  já  havia  sido  pacificada  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  em  virtude  do  conteúdo  do  Decreto  70.235/72.  Embora  não  aplicável  diretamente  ao  caso  devido  à  data  dos  fatos  geradores,  serve  para  ilustrar  como  a  questão tem sido tratada, como podemos conferir abaixo:  Acórdão nº 10194717 do Processo 10768010249200285   20/10/2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000328/2008­40  Acórdão n.º 2301­003.688  S2­C3T1  Fl. 2.438          33 procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.  NULIDADE  DA INTIMAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA  ­  Valida  a  ciência  tomada  por  pessoa  com  vinculação  notória  tanto  com  a  incorporada  quanto  com  a  incorporadora,  além  de  procurador  da  holding.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO ­ VALIDADE ­ A teor do disposto no artigo  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos  quanto  ao  lançamento  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da  do domicílio tributário  do  sujeito  passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Pelo exposto, mais uma vez pedimos vênia ao Redator para divergir de sua  proposição  de  nulidade,  votando  na  inexistência  de  nulidade  por  vício  material  e  na  necessidade de análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS

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5939613 #
Numero do processo: 10675.002255/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1 0  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002255/2005­41  Recurso nº              Resolução nº  3302.00.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRANJA RESENDE S/A  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Antonio Francisco,  Fabíola  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Alan  Fialho, Walber  José  da  Silva  e  Gileno  Gurjão  Barreto.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Resolução n.º 3302.00.037  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido ressarcimento de saldo credor de IPI de fl.  01, relativo ao 3º trimestre do ano­calendário de 2001, formulado em 31/10/2001, com fulcro  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  pedido  de  R$  253.835,88,  vinculou­se  o  Pedido de Compensação de  fl. 02,  convertido  em Declaração de Compensação, por  força do  dispositivo  no  art.  74,  §4º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.883, de 2003. Com tal declaração a contribuinte visou extinguir débito da Cofins, indicados  ora  como  principal  (1  débito  relativo  a  setembro  de  2001),  ora  como  acréscimos  legais  de  multa e juros (3 débitos dos meses de maio, julho e setembro de 2001)  Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Uberlândia,  MG,  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  120/123  para  deferir  parcialmente o pleito de  ressarcimento. Em razão do valor deferido de R$ 196.986,12  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  relativa  à  parte  da  Cofins  dos  meses  de maio,  julho  e  setembro  de  2001,  não  se  considerando,  entretanto,  como  objeto  de  compensação a multa e juros de mora, declarados à fl.02.  As  razões  para  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  credor,  amparado  na  Informação Fiscal de fls. 110/114, serão, resumidamente, descritas a seguir:  I – de início a contribuinte apresentou a relação de notas fiscais de fls. 16/44, em  que  vários  produtos  nelas  consignados  não  atendiam  a  condição  de  serem  matérias­primas,  produtos  nelas  consignados  não  atendiam  a  condição  de  serem  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem, por desatenderem ao disposto no art. 147 do RIPI  1998,  bem  como  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979.  Diante  dessa  constatação,  a  contribuinte elaborou nova planilha, às fls. 100/105, da qual foram retirados os produtos acima  referidos. Restou,  por  fim,  o  saldo  credor  de  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  nova  planilha  de  fls.  100/105  de  R$  196.986,12,  inferior  ao  valor  inicialmente  requerido.  Portanto, ficou caracterizado que a relação ao valor de R$ 56.849,76 (253.835,88­196.986,12)  o pedido era improcedente uma vez que composto pela aquisição, por exemplo, de termômetro,  peças  de  reposição,  contato,  refil  para  saboneteira,  tubo  sifão,  luminária,  cera  líquida,  desinfetante,  relógio  automático,  sensores  indutivos,  óleo  lubrificantes,  etc,  itens  que  não  se  integram ou não se consomem em contato com os produtos derivados de abate de suínos. Além  do IPI incidente sobre esses produtos, também não fizeram parte da planilha de fls.100/105 o  IPI sobre aquisições cujas notas fiscais não foram localizadas pela interessada.  II – entre os valores de IPI escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI no  3º trimestre de 2001 incluiu­se a quantia de R$ 5.413,88, relativa a aquisições de bens para o  ativo permanente. Tal importância foi estornada pela própria contribuinte no mês de agosto de  2001,  juntamente  com  parcelas  de  mesma  natureza,  registradas  nos  1º  e  2º  trimestres,  nos  respectivos valores de R$ 26.468,52 e R$ 20.629,14, com total estornado de R$ 52.511,54.  III – outros ajustes no saldo credor foram relatados às fls. 113/114.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  132/136, por  intermédio  de  seu procurador,  legalmente  constituído  às  fls. 137/138, para alegar e solicitar, em síntese, que:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Resolução n.º 3302.00.037  S3­C3T2  Fl. 3          3 1 – há ainda um saldo credor de R$ 23.633,15 a título de ressarcimento de IPI  em favor da manifestante que devem, ser utilizados na compensação dos débitos da COFINS  declarados à fl. 02;  2 – O despacho decisório é nulo em face da ausência de clareza. Há uma série de  irregularidades na decisão, entre elas a obscuridade na descrição dos fatos, que deixa dúvidas  quanto  a  sua  aplicação,  eis  que  não  há  especificação  nem  diferenciação  que  serviram  de  substrato no que tange à decisão exarada pela autoridade fazendária. A decisão é confusa em  relação  aos  valores  mencionados  e  a  origem  dos  mesmos.  A manifestante  por  certo  teve  o  direito constitucional à defesa e ao contraditório mitigados, vez que não consegue identificar a  origem  dos  débitos  e  os  seus  valores,  objeto  de  compensação  no  presente  processo.  A  motivação e os valores estampados no corpo da decisão proferida deixam dúvidas quanto a sua  procedência, eis que declinada de forma irregular e obscura, não apontando de maneira precisa  a origem dos valores compensados com o saldo credor de IPI reconhecido. Para a aplicação das  normas  legais,  compete  ao  julgador  administrativo  demonstrar  especificamente  o  inter­ relacionamento entre a norma e o fato. No caso em tela, difícil é para a manifestante saber a  origem dos débitos que foram compensados, vez que diversos daqueles apresentados à fl.02.  3 – seja reconhecido o direito à compensação integral dos créditos relativos ao  pedido de ressarcimento de IPI de R$ 196.986 com débitos da COFINS, descritos do Pedido de  Compensação de fl. 02.  O contribuinte, intimado em 13.02.2008, apresentou Recurso Voluntário de fls.  168/174  em  07.03.2008,  no  qual  repisou,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  das  fases  anteriores da lide.   É o relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  recurso é  tempestivo  e atende  as condições de admissibilidade, motivo pelo  qual dele o conheço.  Vejo  que  uma  das  questões  aduzidas  pelo  contribuinte  é  a  de  que  a  multa  aplicada seria incabível, por ter havido sucessão. Seria logo incabível aplicá­la à sucessora, por  força dos arts. 132 c/c 108 do CTN.  Vejo que em 2001, às fls. 01 e 02, os pedidos de restituição e de compensação  que o seguiu foram feitos em nome e no CNPJ da Granja Rezende. Vejo que a data do evento  da  incorporação,  de  acordo  com a  consulta  do CNPJ,  ocorreu  em 10.09.2002. Constato,  por  último,  que  a  homologação  parcial  do  crédito  presumido  da  contribuinte,  da  forma  como  relatado, ocorreu em 20.09.2006, após a data de incorporação da sociedade pela sucessora, mas  cujos atos que se lhes deram causa ocorreram efetivamente em data anterior à incorporação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Resolução n.º 3302.00.037  S3­C3T2  Fl. 4          4 Ocorre que  a  jurisprudência desse Conselho  é no  sentido de que é  aplicável  a  multa à sucessora se esta fosse do mesmo grupo econômico que a sucedida, à época, tal como  abaixo:  “MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Constatado que empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em  quase sua totalidade, ao mesmo sócio, não há como dar guarida à tese  invocada  pela  recorrente,  de  liberação  das  penalidades  em  nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular  o  instituto  da  responsabilidade  tributária por sucessão.  ACÓRDÃO nº 101­96.270 , julgado em 09/08/2007:  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  Ainda  que  se  entenda  como  excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN,  tal  exegese  não  pode  prevalecer  quando  o  controle  efetivo  da  incorporada  e  incorporadora  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico,  conforme abaixo:  ACÓRDÃO nº 103­23.033, julgado em 24/05/2007:  MULTA DE OFÍCIO.  SUCESSÃO. Cabível  a  imputação da multa  de  ofício  à  sucessora  quando  o  controle  da  sucedida  e  da  sucessora  é  exercido pelas mesmas pessoas.  ACÓRDÃO nº 107­08.562, julgado em 24/05/2006:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM.  SUCESSÃO.  CARACTERIZAÇÃO. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada  no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator ­  sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129  e 136,  também do CTN ­, não pode ser  feita  isoladamente, de sorte a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre  estiveram sob controle comum.  ACÓRDÃO nº 301­32.717, julgado em 26/04/2006:  FINSOCIAL.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à  liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais  quando a  incorporadora  pertence ao mesmo grupo da  incorporada  e  conhecia perfeitamente o passivo desta.”  Ora,  fazer parte do mesmo Grupo Econômico significa que a Sadia,  sucessora  por  incorporação  da  Granja,  já  deveria  ter  participação  no  capital  daquela  que  viria  a  ser  sucedida futuramente, o que de resto não tenho evidência nos autos do processo.         Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Resolução n.º 3302.00.037  S3­C3T2  Fl. 5          5     Isso  posto,  proponho  remeter  o  presente  processo  à  diligência,  para  que,  intimada, a sucessora decline a data efetiva da aquisição da participação no capital da sucedida,  para que esta pudesse, no futuro ainda que próximo, incorporá­la.  É como voto.   Sala das Sessões, em 19 de março de 2010  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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