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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5896275 #
Numero do processo: 10120.005859/2010-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/05/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado em momento posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. O MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5odo art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.005859/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.956  S2­C4T3  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­45.627 –  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  fls.  40/46,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.249.740­3,  referente  ao  período  de  14/07/2010,  no  valor  de  R$  4.295,37  (quatro  mil,  duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).  A presente autuação almeja o  recolhimento de multa pelo fato de a empresa,  na  condição  de  contratante  de  serviços  de  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada  parcial,  ter  deixado de reter 11% do valor bruto de notas fiscais em nome das empresas cedentes, conforme  Relatório Fiscal, fls. 07/08, cujos trechos pertinentes encontram­se colacionados abaixo:  Não foi a retida a contribuição de 11% prevista no art. 31 da Lei  8212/91 das seguintes Notas Fiscais de Serviço: NFS 63 e NFS 83  da  empresa  Zuque  e  Zuque,  NFS  39  da  empresa  Ribeiro  e  Palmeira, NFS 21 da empresa Gonzaga e Carvalho.  Desse  modo,  a  Serra  das  Caldas  infrigiu  a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.1991,  art.  31,  "caput",  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99, art. 219.  (...)  Como  se  configurou  agravante  à  infração  aqui  autuada,  reincidência específica ou no mesmo tipo de infração, a multa foi  aplicada no valor de 3 vezes o valor mínimo (3 vezes R$1.431,79),  visto que em fiscalização anterior a empresa foi autuada por não  ter  retido  11%  de  outras  NFS  no  período  2003  a  2007,  AIOA  37178361­5 (tipo 93) de 29/08/2008, incluído em parcelamento  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 14/21.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão nº 03­45.627,  fls.  40/46,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/07/2010  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  AIOA DEBCAD: 37.249.740­3 ­ CFL 93  PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar,  o  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura do prestador de serviços.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.­ MPF.  A ciência pelo sujeito passivo do MPF, e suas prorrogações, dar­ se­á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  GRADAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo  da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes  à atuação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  SERRA  DAS  CALDAS  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  51/55,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A desobediência à portaria 11.371 de 2007,  tendo em vista a não  prorrogação do MPF;  2)  As notas fiscais são de períodos não abrangidos pelo MPF.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.005859/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.956  S2­C4T3  Fl. 71          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 65, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativa, que não afeta o ato de lançamento  lavrado posterior ao final do prazo de encerramento da fiscalização.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza  ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal.  Ressalta­se  o  fato  de  que  os  atos  do  processo  administrativo  tributário  federal, somente serão nulos nos casos estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70.235/72, em  especial quando há prejuízo à defesa e contraditório do contribuinte.   Outrossim,  de  acordo  com  o  art.  18  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  a  emissão  e  eventuais  prorrogações  do MPF  ficam  disponíveis  para  consulta  na  internet,  por  parte  do  contribuinte,  mediante  o  código  de  acesso,  presente  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, mesmo depois de concluída autuação:  Art.  18.  Os  MPFs  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Neste  sentido,  este  Conselho  possui  jurisprudência  vasta  afastando  a  preliminar de nulidade do lançamento em razão do MPF. É o que se vê:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­ contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­ contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos  servidores  envolvidos, mas  sem afetar relação jurídica tributária fisco­contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  37166.000411/2004­54.  Acórdão  nº  2301­01.378. Sessão de 28 de abril de 2010. Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes)  * * *  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ EXTINÇÃO PELO  DECURSO DE PRAZO ­ COMPETÊNCIA PARA LANÇAR  INDEPENDE DO MPF.  A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  noinia  administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.001083/2003­33.  Acórdão  nº  2202­00.443.  Sessão  de  10  de  março  de  2010.  Conselheiro  Presidente e Redator Designado Nelson Mallmam)  Pelo exposto, entendo não subsistir razão à recorrente neste quesito, de forma  que não deve ser anulada a presente autuação por tal motivo.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.005859/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.956  S2­C4T3  Fl. 72          7 DO MÉRITO  No  que  se  refere  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  recorrente  não  apresenta documento ou contraprova para demonstrar que houve a retenção nas Notas Fiscais  de Serviços presentes nas fls. 09/12, que deram origem ao presente processo.  Dessa forma, resta configurado o descumprimento ao art. 31 da Lei 8.212/91,  que  prevê  retenção  de  11%  por  parte  da  empresa  contratante,  devendo,  dessa  forma,  ser  mantido o crédito tributário, in verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  Outrossim, apenas a título informativo, a multa foi aplicada no valor de três  vezes,  visto  que  em  fiscalização  anterior  a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  retido  11%  de  outras NFS no período de 2003 a 2007, DEBCAD nº 37.178.361­5, de 29/08/2008, incluído em  parcelamento,  configurando  reicidência  específica  ou  do  mesmo  tipo  de  infração,  não  apresentando o contribuinte qualquer argumento contra esse fato.  Diante do exposto, há de ser negado provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11080.900043/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/05/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900043/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.886  S3­TE03  Fl. 93          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF  é  de  junho  de  1996.  Consta  na DComp  ter  sido  pago  em  15  de  junho de 2003.  Improvável que seja  fato esta declaração. Daí o  sistema não  tê­lo  localizado.  Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento,  ainda  que  tivesse  ocorrido  em  julho  de  1996.  Esta  prova  haveria  de  estar  presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento a maior  relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.  Sendo  ele  referente  ao  período  de  apuração  junho  de  1996,  o  teor  da  defesa  pela  exclusão, da base de  cálculo,  dos valores  transferidos  a  terceiros  computados  como  receitas,  uma vez prevista por um uma lei promulgada e publicada anos após, 1998, não se coaduna com  a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.723741/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009 CONSTITUIÇÃO DE ÁGIO. IRREGULARIDADE DO LAUDO QUE O FUNDAMENTA. GLOSA DA AMORTIZAÇÃO. REGULARIDADE Em que pese todas as discussões pretendidas pela recorrente a respeito da suposta regularidade da amortização de ágio por ela efetivada, resta incontroverso nos autos que o Laudo utilizado para a sua pretendida fundamentação econômica fora produzido posteriormente às operações e negociações societárias efetivadas, restando pois demonstrado o não-atendimento das exigências legais para a dedutibilidade do ágio por expectativa de rentabilidade futura, da forma como pretendido. ESTORNO DE RECEITAS. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. Não tendo a contribuinte - apesar de regularmente intimada para tanto - apresentado qualquer prova a respeito da regularidade do estorno do lançamento de contingência ativa relacionada a receita de processos judiciais, regular se apresenta a sua considerações como componente da respectiva base tributável. GANHO DE CAPITAL. DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Tratando-se o pagamento dos dividendos devidos na transmissão de propriedade de bens imóveis, não cabe falar em ocorrência do fato gerador quando da deliberação, mas sim quando de sua efetiva formalização, sendo devida, assim, a apuração do ganho de capital nos termos apontados pelos agentes da fiscalização. ESTORNO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS Tendo sido a contribuinte regularmente intimada para a apresentação de provas a respeito da regularidade dos estornos por ela efetivados, a sua não apresentação atrai para ela o respectivo ônus probatório, não cabendo agora a pretensão de sua aplicação aos agentes da fiscalização. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. FOMENTAR E PRODUZIR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Incentivo financeiro concedido pelo governo estadual, consubstanciado na concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de 70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção monetária, não se traduz em “subvenção para investimento” ou “subvenção para custeio”, sendo descabida a aplicação das disposições do art. 443 do RIR/99 na espécie. Ademais, não tendo a contribuinte regularmente promovido o registro dos valores em específica conta de reserva de capital, nos termos exigidos pelo incido I daquele dispositivo, descabe a pretensão de ver aplicada a benesse ali estabelecida. GLOSA DE DESPESAS DE CSLL. COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar a dedutibilidade das despesas incluídas na apuração da CSLL, sobretudo quando essas mesmas despesas foram deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ. Inexistindo no recurso interposto qualquer consideração objetiva a respeito das referidas despesas, inviável se mostra o seu acolhimento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II, "b"). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, inexistindo ali qualquer referência à aplicação destes últimos sobre a apontada multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à amortização do ágio, à baixa de provisão das receitas de processos judiciais, ao ganho de capital em relação alienação de bens do ativo permanente, à subvenção para os programas fomentar e produzir, à glosa de despesas de CSLL, e à exigência de juros sobre multa de ofício. E, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à concomitância entre multa de ofício e multa isolada. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas no tocante à multa isolada. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Tendo  sido  a  contribuinte  regularmente  intimada  para  a  apresentação  de  provas a  respeito da regularidade dos estornos por ela efetivados, a sua não  apresentação atrai para ela o respectivo ônus probatório, não cabendo agora a  pretensão de sua aplicação aos agentes da fiscalização.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  FOMENTAR  E  PRODUZIR.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  OU  PARA  CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO   Incentivo  financeiro  concedido  pelo  governo  estadual,  consubstanciado  na  concessão de empréstimos para reforço de capital de giro e financiamento de  70% do ICMS devido, a prazo longínquo, a juros simbólicos e sem correção  monetária, não se  traduz em “subvenção para  investimento” ou  “subvenção  para  custeio”,  sendo  descabida  a  aplicação  das  disposições  do  art.  443  do  RIR/99 na espécie.   Ademais,  não  tendo  a  contribuinte  regularmente  promovido  o  registro  dos  valores  em específica conta de  reserva de  capital, nos  termos  exigidos pelo  incido I daquele dispositivo, descabe a pretensão de ver aplicada a benesse ali  estabelecida.  GLOSA DE DESPESAS DE CSLL. COMPROVAÇÃO  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  incluídas  na  apuração  da  CSLL,  sobretudo  quando  essas  mesmas  despesas  foram  deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.  Inexistindo  no  recurso  interposto  qualquer  consideração  objetiva  a  respeito  das referidas despesas, inviável se mostra o seu acolhimento.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, da  Lei 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei 11.488, de 2007 (art. 44, II,  "b").  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Nos  termos  do  Art.  161  do  CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, inexistindo ali qualquer referência  à aplicação destes últimos sobre a apontada multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso quanto à amortização do ágio, à baixa de provisão das receitas de  processos  judiciais, ao ganho de capital em relação alienação de bens do ativo permanente, à  subvenção para os programas fomentar e produzir, à glosa de despesas de CSLL, e à exigência  de juros sobre multa de ofício. E, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  quanto  à  concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 3          3 (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  no tocante à multa isolada.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.  (Assinado digitalmente)   PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4      Relatório  Por  bem  retratar  as  peculiaridades  do  presente  caso,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, donde destaco:   Em ação fiscal  levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas, para  os anos de 2008 e 2009, despesas deduzidas  indevidamente na apuração do  IRPJ e da  CSLL,  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  não  oferecidos  à  tributação,  resultados  não  operacionais  correspondentes  a  descabidas  subvenções  para  investimentos não oferecidos à tributação, dedução indevida de despesas de depreciação  e falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre base de cálculo estimada, razão pela  qual foram lavrados os autos de infração de fls. 688­692 e 711­713 (IRPJ) e de fls. 716­ 718 e 728­733.  Como reflexos,  foram  lavrados, ainda, os autos de  infração de PIS  (fls.  695­697) e de  COFINS (fls. 700­702).  Conforme descrito no  “Termo de Verificação Fiscal” de  fls.  672­682,  a LATICÍNIOS  MORRINHOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  constituída  em  08/04/1964.  Posteriormente, em 28/11/2008, foi transformada em sociedade anônima, passando a ser  denominada LEITBOM S/A. Em 04/01/2011,  a denominação  foi  alterada  para LBR –  LÁCTEOS BRASIL S/A (doravante apenas LBR).  Constatou a autoridade autuante que a LBR amortizou em sua escrituração  comercial,  nos  anos  de  2008  e  2009,  o  ágio  trazido  para  o  seu  balanço  em  razão  da  operação  de  incorporação,  em  30/11/2008,  de  sua  controladora  CARAVELAS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (doravante apenas CARAVELAS).  Relata a autoridade autuante que a MONTICIANO PARTICIPAÇÕES S/A (doravante  apenas MONTICIANO)  pretendia  adquirir  a  LBR.  Porém,  com  o  fim  de  viabilizar  a  amortização  do  ágio  pago  nessa  aquisição,  adquiriu  também  uma  terceira  empresa,  a  CARAVELAS,  pessoa  jurídica  esta  que  teve  vida  efêmera  e,  exclusivamente,  o  investimento na fiscalizada como atividade operacional.  A  CARAVELAS  foi  constituída  em  10/02/2008,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  acionistas  Marcelo  Duarte  e  Ana  Maria  Carreiro.  Em  03/04/2008,  a  MONTICIANO tornou­se controladora da CARAVELAS, adquirindo 100% do capital  desta  empresa  junto  aos  acionistas  fundadores.  Nesta  mesma  data,  houve  assembléia  geral  extraordinária  (AGE)  na  CARAVELAS,  que  decidiu  alterar  o  respectivo  objeto  social a fim de permitir a participação da empresa em outras sociedades e para transferir  sua  sede  para  o  mesmo  endereço  da  sede  da  MONTICIANO.  Pouco  depois,  em  14/04/208, nova AGE foi realizada na CARAVELAS, na qual foi deliberado o aumento  de  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  316.476.907,87.  Neste  mesmo  dia,  a  MONTICIANO,  por  intermédio  da  CARAVELAS,  adquiriu  90.000.000  quotas  de  emissão  da  LATICÍNIOS  MORRINHOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  atual  LBR, representativas de 100% do capital social desta empresa, em operação que gerou  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 4          5 um  ágio  de  R$  278.301.202,15.  A  CARAVELAS  realizou  AGE  em  22/04/2008,  02/05/2008  e  29/08/2008,  efetuando  sucessivos  aumentos  de  capital  para  R$  325.001.021,00, R$ 336.836.021,00 e R$ 382.836.021,00. Finalmente, em 03/11/2008, a  CARAVELAS foi incorporada pela LEITBOM S/A, atual LBR.  Após  essa  seqüência  de  eventos  de  reorganização  societária  a  LEITBOM  S/A,  atual  LBR, passou a amortizar fiscalmente o ágio supostamente fundamentado na expectativa  de lucros futuros, com fundamento no art. 386, III, § 6º, II, do RIR/1999, à razão de 1/60  por mês, ágio esse registrado anteriormente na incorporada CARAVELAS.  A  CARAVELAS  passou  todo  seu  período  de  existência  formal,  de  01/02/2008  a  30/11/2008, apresentando resultados negativos com os registros dos fatos permutativos e  modificativos inerentes ao exclusivo exercício do papel de investidora na LBR.  O Sr. Marcelo Duarte, sócio fundador da CARAVELAS, consta como responsável legal  por  72  empresas,  muitas  com  situação  de  Cancelada  e  Suspensa,  enquanto  as  Ativas  apresentaram apenas declarações de inativa ou com valores zerados. Na última DIRPF  por  ela  apresentada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  foi  informado  rendimento  tributável de apenas R$ 39.400,00. A outra fundadora da CARAVELAS, Sra. Ana Maria  Carreiro,  na  última DIRPF  apresentada,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  informou  zero de rendimento tributável.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  LBR,  a  despeito  de  haver  sido  diversas vezes intimada a tanto, não apresentou no curso da ação fiscal o  laudo  de  avaliação  exigido  pelo  §  3º  do  art.  385  do  RIR/1999,  hábil  a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  valor  investido.  Apresentou  apenas  laudo,  de  lavra  da  APIS  Consultoria  Empresarial  Ltda,  que  determina  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  CARAVELAS  para  fins  de  incorporação,  e  não  um  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  LATICÍNIOS MORRINHOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual  LBR, hábil a justificar a expectativa de rentabilidade futura que ensejou o  surgimento do ágio.  Conclui  a  autoridade  autuante  que  o  envolvimento  da CARAVELAS na  seqüência  de  operações referida foi fruto de simulação, pois arquitetado como mera formalidade a fim  permitir que a LEITBOM S/A, atual LBR, reduzisse o pagamento do IRPJ e da CSLL,  por  meio  da  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  seu  capital  social  pela  MONTICIANO,  baseando­se  nas  disposições  do  art.  386,  III,  §  6º,  II,  do  RIR/1999.  Mais que isso, afirma que a LBR, com o propósito de eximir­se do pagamento do IRPJ e  da  CSLL,  valeu­se  de  mecanismo  tendente  a  evitar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da natureza, extensão ou circunstâncias materiais, bem como das  reais características essenciais do fato gerador, de modo que sobre essa infração apurada  deve ser aplicada multa qualificada (150%).  Relata a autoridade autuante que o contribuinte foi intimado a esclarecer e a apresentar  documentos comprobatórios relativos ao lançamento efetuado, em 31/12/2008, a débito  da  conta Receitas de Processos  Judiciais,  no valor de R$ 24.227.464,84. Em  resposta,  informou  que  o  referido  lançamento  tem  relação  com  o  processo  administrativo  nº  10120.0044367/2008­29,  no  qual  pleiteou  habilitação  de  crédito  reconhecido  na  ação  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 judicial nº 96.00.00859­0, relativo ao Finsocial, pleito esse que foi indeferido, razão pela  qual a receita, reconhecida nos meses de fevereiro e março de 2008, quando do final da  ação judicial, foi estornada.  Sobre as justificativas e documentos apresentados, observa a autoridade autuante que o  Pedido de Habilitação de Crédito e o Despacho Decisório nº 555­DRF/GOI comprovam  apenas  o  não  reconhecimento  de  crédito  solicitado  no  valor  de  R$  10.634.737,40,  de  modo  que  não  houve  comprovação  do  estorno  das  receitas  escrituradas  em  período  anterior no valor de R$ 13.592.727,44,  razão pela qual o efeito do estorno deste valor  deve ser desconsiderado na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O  contribuinte  também  foi  intimado  a  explicar  as  razões  do  expurgo,  nos  ajustes  relativos ao Regime Tributário de Transição – RTT, da conta Outros Créditos ICMS, no  valor  de R$  12.244.205,18,  para  o  ano­calendário  de  2009.  Afirmou  a  LBR  que  este  lançamento  se  refere  ao  programa FOMENTAR,  instituído  pela  Lei  nº  9.489/1984  do  Estado de Goiás, que concedia subvenções para investimentos, de modo que, com base  no art. 443 do RIR/1999, os valores recebidos devem ser excluídos na apuração do lucro  real. Esclarece o contribuinte que, por lapso, efetuou tal  lançamento como sendo RTT,  quando o correto seria efetuar simples exclusão no LALUR.  A propósito dessas justificativas, ressalta a autoridade autuante que, nos termos do art.  443,  I e  II, do RIR/1999, as subvenções para investimentos  recebidas somente não são  computadas na apuração do lucro real quando registradas como reserva de capital ou se  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Assevera que  essas hipóteses não se aplicam ao contribuinte, pois este reduziu diretamente seu passivo  com o Estado de Goiás, por meio das contas Financiamento Fomentar e Financiamento  Produzir, sem constituir reserva de incentivos fiscais com tais valores. Conclui que esses  valores  devem  ser  tributados  como  outros  resultados  não  operacionais,  repercutindo,  inclusive, na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, já que não se referem a  ajustes do RTT.  Constatou a autoridade autuante que, em alteração contratual realizada em 10/12/2008,  os sócios do contribuinte fiscalizado deliberaram re­ratificar o aumento de capital havido  em 21/08/2007, na parte realizada com reserva de reavaliação, que somava à época R$  41.099.137,54, sob o argumento de que o capital social resultante da capitalização dessas  reservas não refletia a real situação patrimonial da sociedade, pois os ativos reavaliados  não  foram  realizados,  de  modo  que  não  havia  justificação  para  a  respectiva  capitalização.  Decidiram, ainda, em razão do disposto no art. 6º da Lei nº 11.638/2007, que alterou a  Lei  nº  6.404/1976,  bem  como  em  observância  aos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos, aprovar o estorno contábil dos saldos existentes das reservas de reavaliação.  Afirma a  autoridade  autuante que,  a  despeito  de  tal  re­ratificação  ter  sido  deliberada em dezembro de 2008, os respectivos ajustes foram efetuados na  escrituração do contribuinte no primeiro trimestre de 2008, período em que,  de  fato,  foi  estornado  o  referido  aumento  de  capital  com  reserva  de  reavaliação de ativos. No período em que as  reservas de  reavaliação  foram  mantidas  na  escrituração,  esses  valores  geraram  despesas  de  depreciação,  cujo  montante  lançado  para  o  primeiro  trimestre  de  2008  foi  de  R$  975.062,68,  valor  este  que  deveria  ter  sido  estornado  contra  uma  conta  de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 5          7 resultado, mas isso não foi feito. Assim, conclui a autoridade autuante que os  referidos R$ 975.062,68 devem ser adicionados ao resultado do período para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  também  não  foram  oferecidos  à  tributação  por  meio  da  realização  da  reserva  de  reavaliação,  pois esta fora estornada.  Constatou, ainda, a autoridade autuante que o contribuinte não considerou  os efeitos fiscais do estorno da reserva de reavaliação relativamente aos bens  imóveis  utilizados  em  dação  de  pagamento  de  dividendos  distribuídos  aos  sócios,  conforme aprovado  em reunião  realizada  em 11/04/2008. Ressalta  a  autoridade autuante que, com o estorno da reserva de reavaliação, deveria o  contribuinte ter apurado ganho de capital, já que os imóveis foram alienados  pelo valor em que estavam reavaliados. Diante disso, a autoridade autuante  apurou o ganho de capital sobre essas operações e lançou o IRPJ e a CSLL  sobre elas incidentes.  Especificamente quanto à CSLL, descreve a autoridade autuante as seguintes infrações:  Verificamos ainda que a contribuinte não adicionou à base de cálculo da CSLL,  do  4º  trimestre/2008,  o  total  de  R$  2.506.012,94,  relativos  a  despesas  não  dedutíveis  dessa  contribuição,  tais  como:  provisões,  contribuições/doações,  comissões, bônus/premiações, ajustes de estoque faturas não entregues, descontos  comerciais, como fez na apuração do imposto de renda, conforme verifica­se do  LALUR  e  da DIPJ/2009  (fichas  9A  e  17).  Também  não  adicionou  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  do  ano  de  2009,  o  total  de  R$  799.104,95,  relativos a ajustes de perdas em operações no mercado financeiro (Derivativos),  embora  também  tenha  efetuado  tal  adição  na  apuração  do  imposto  de  renda,  como  observa­se  no  LALUR  e  na  DIPJ/2010  (fichas  9A  e  17).  (anexos  Demonstrativo  Base  de  Cálculo  da  CSLL  –  2008  e  Extrato  Razão  da  conta  Derivativos – 2009).   Ocorre  que  o  art.  2º,  §  1º,  alínea  “C”,  item  3,  da Lei  nº  7.689/88,  determina  a  adição à base de cálculo da CSLL das provisões não dedutíveis da determinação  do lucro real. E nos termos do art. 13 da Lei nº 9.249/95 e do art. 335 do RIR/99,  somente  são  dedutíveis  do  lucro  real  as  provisões  expressamente  autorizadas,  quais sejam: as provisões técnicas das companhias de seguro, de capitalização e  das  entidades  de  previdência  privada;  as  provisões  para  pagamento  de  remuneração  de  férias  incorridas  e  do  13º  salário  dos  empregados,  inclusive  encargos sociais. O art. 30, da Lei nº 11.051/04, determina os ajustes também na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quanto  as  perdas  ocorridas  durante  a  vigência dos contratos em operações no mercado financeiro.  Consta do Termo de Verificação que,  sobre os  créditos  tributários  lançados  em  razão da  indevida amortização de ágio,  foi aplicada multa de ofício qualificada  (150%).  Sobre os créditos tributários lançados em virtude das demais infrações apuradas  foi aplicada multa de ofício de 75%.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 760­794, na qual deduz as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  ­ Aduz a impugnante que as infrações supostamente cometidas não foram devidamente  fundamentadas, de modo que houve cerceamento ao direito de defesa   ­  Afirma  que,  no  tocante  à  glosa  da  amortização  de  ágio,  a  autoridade  autuante  não  logrou  esclarecer  o  que  entende  por  “ágio  de  si  mesmo”  e  pretendeu,  de  forma  descabida, comprovar suposta simulação por meio de provas indiciárias.   ­  Assevera,  ainda,  que  a  autoridade  autuante  invocou  fatos  que  não  corroboram  suas  conclusões, como os resultados negativos da CARAVELAS provenientes de sua atuação  como holding e a situação pessoal dos sócios fundadores desta empresa.  ­ Especificamente quanto à qualificação da multa de ofício para os tributos lançados com  base nesta infração, afirma que faltou critério à autoridade autuante, já que, para o ano  de 2009, foi apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, de modo que  nenhum imposto foi lançado.  ­  Questiona  a  impugnante  a  origem  do  valor  de  R$  975.062,68  glosado  a  título  de  despesa de depreciação de bens reavaliados. Afirma que, tendo em vista a neutralidade  fiscal da reavaliação, essa glosa somente poderia ocorrer se houvesse a demonstração de  que não  foi  tributada  a parcela da  reserva de  reavaliação  realizada  concomitantemente  com a dedução da despesa de depreciação.  ­  Insurge­se  contra  as  adições  feitas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  alegando  que  a  autoridade  autuante  não  apontou  com  precisão  quais  contas  seriam  supostamente  indedutíveis  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  e  a  respectiva  base  legal.  Afirma,  ainda, que a autoridade assumiu duas premissas equivocadas ao adicionar tais valores à  base de cálculo da CSLL, quais sejam: 1­ todos os valores em questão correspondem a  provisões; 2­ todas as despesas indedutíveis para fins de IRPJ também o são para fins de  CSLL.   ­  Alega  que  alguns  dos  valores  indicados  pela  autoridade  autuante,  como  bônus  e  premiações,  não  são  provisões,  mas  despesas  efetivas,  de  modo  que  é  a  respectiva  indedutibilidade não se funda no art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.689/1998.   ­ Assevera que há diferenças entre a indedutibilidade de despesas para fins de IRPJ e de  CSLL.  Especificamente  quanto  ao  valor  de  R$  799.104,95  referido  pela  autoridade  autuante,  foi  ele  indicado na DIPJ na  linha 63 da Ficha 9A,  sob a  rubrica “Perdas  Inc  Merc  Renda  Var  no  Per  Apur,  exc  Day  Trade”,  que  trata  da  apuração  do  IRPJ.  Tal  rubrica,  porém,  não  consta  da  Ficha  17,  que  trata  da  apuração  da  CSLL,  numa  clara  demonstração de que há diferenças na apuração desses tributos.  ­ Alega a impugnante que houve erro de cálculo no lançamento dos tributos incidentes  sobre  o  suposto  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis.  Isso  porque  a  reunião  que  deliberou  a  dação  em  pagamento  de  dividendos  distribuídos  aos  sócios  ocorreu  em  11/04/2008, de modo que, tendo em conta a opção pela apuração de lucro real trimestral,  o resultado positivo da apuração deveria ser incluído no resultado fiscal do 2º trimestre  de 2008. Porém,  a  autoridade autuante  incluiu o  resultado positivo dessa  transferência  em dezembro de 2008, ensejando equívocos na apuração dos valores devidos. O suposto  ganho de capital foi de R$ 2.855.652,73. Esse montante, caso fosse incluído na apuração  do  resultado  do  2º  trimestre  de  2008,  ensejaria  a  redução  do  resultado  negativo  do  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 6          9 período para R$ 24.709.388,27. Da mesma forma, caso o montante de R$ 2.855.652,73  fosse  excluído  do  resultado  do  4º  trimestre  apurado  pela  autoridade  autuante,  restaria  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 1.289.447,46.   ­  Quanto  ao  imóvel  identificado  como  “Terrenos  Jussara”,  o  ganho  de  capital  a  ele  relativo, no valor de R$ 150.581,22,  foi  incluído na  apuração do  resultado  relativo  ao  ano­calendário de 2009. Como conseqüência, foi lançada a título de multa por falta  de  recolhimento  de  estimativa  do  mês  de  março  de  2009  o  montante  de  R$  13.175,66 além daquela que seria devida.  ­  Quanto  à  amortização  do  ágio,  afirma  a  impugnante  que,  em  10/02/2008,  a  MONTICIANO  constituiu  a  CARAVELAS,  tendo  posteriormente aumentado o seu capital  social mediante  transferência  de  recursos  financeiros.  Em  14/04/208,  a  CARAVELAS  adquiriu  de  terceiros,  por meio  de  contrato  de  compra  e  venda,  a  totalidade  das  quotas  da  LEITBOM  S/A,  pagando  um  ágio  equivalente  a  R$  278.301.202,15.  Em  novembro  de  2008,  por  razões  financeiras  e  corporativas,  a  CARAVELAS  foi  incorporada  pela  LEITBOM  S/A,  passando  esta  a  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  despesas decorrentes da amortização do ágio à  razão de 1/60  ao mês.  Destarte, não há que se falar em ágio de si mesmo, já que foi ele gerado  em  operação  praticada  entre  partes  independentes  (CARAVELAS  e  antigos sócios da LEITBOM), com efetivo pagamento do preço. Não se  trata  de  ágio  registrado  em  operação  intragrupo  e  tampouco  de  ágio  decorrente de reavaliação de um ativo já registrado na investidora por  um valor reduzido.   ­  A  CARAVELAS  não  pode  ser  reputada  uma  empresa­veículo,  já  que  não  foi  apresentada fundamentação para tanto. Ademais, conceitualmente, as empresas­veículo  são  criadas  para  viabilizar  o  surgimento  de  um  ágio  que  não  existiria  caso  elas  não  fossem  constituídas.  Porém,  o  ágio  registrado  pela CARAVELAS decorreu  de  efetiva  aquisição  do  controle  da  LEITBOM  S/A,  em  operação  praticada  entre  partes  independentes,  de  modo  que,  caso  a  CARAVELAS  não  tivesse  sido  constituída,  a  aquisição teria sido feita exatamente nas mesmas condições e o ágio teria sido registrado  da mesma maneira. O ágio pago aos antigos sócios da LEITBOM S/A poderia ter sido  utilizado  independentemente da  criação da CARAVELAS, bastando, para  tanto,  que  a  MONTICIANO adquirisse a LEITBOM S/A e essa última incorporasse a primeira.  ­  Afirma  a  impugnante  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  apresentou  inadvertidamente  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  CARAVELAS  para  fins  de  incorporação,  e  não  o  laudo  de  avaliação  elaborado  para  a  aquisição  da  LEITBOM  S/A.  A  fim  de  sanar  esse  equívoco,  apresenta  junto  de  seu  recurso  (fls.  821­843)  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  APSIS  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  em 31/03/2008,  que  justifica  o  preço  pago  pela CARAVELAS  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 na  aquisição  do  controle  da  LEITBOM  S/A,  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura desta empresa.   ­ Nas operações societárias relatadas não houve divergência entre a vontade externada e  aquela  efetivamente  existente  entre  as  partes,  razão  pela  qual  não  há  simulação  comprovada.  ­ A propósito do estorno, efetuado no ano de 2008, de receitas escrituradas em período  anterior  no  valor  de  R$  24.227.464,84,  relativamente  ao  qual  a  autoridade  autuante  reputou  não  justificada  a  exclusão  do  valor  de  R$  13.592.727,44,  trata­se  de  crédito  reconhecido judicialmente que, erroneamente, foi escriturado como receita no primeiro  trimestre de 2008. O registro contábil desse ativo contingente é proibido pela legislação  contábil  e  societária  vigente  até  31/12/2007,  conforme  previsto  na Resolução CFC  nº  1.066/2005. Como conseqüência,  também é proibido para  fins  tributários, em razão do  Regime Tributário de Transição.   ­ O registro contábil de uma contingência ativa somente é autorizado quando houver a  avaliação  de  que  a  respectiva  realização  é  praticamente  certa.  Porém,  já  em  2008  detectou­se  que  essa  avaliação  estava  equivocada.  Ademais,  o  valor  atribuído  a  tais  créditos judiciais baseou­se em estimativas e cálculos sem nenhuma comprovação, nem  confirmação  pelas  autoridades  fiscais.  Em  conclusão,  o  estorno  de  R$  24.227.464,84 corresponde à reversão da expectativa quanto ao crédito  oriundo de ação judicial, conforme revelam os pedidos de habilitação e  compensação formulados pela impugnante.  ­ Quanto às subvenções para investimentos reputadas não caracterizadas pela autoridade  autuante  pelo  fato  de  os  valores  não  terem  sido  creditados  em  conta  de  reserva  de  capital, afirma a impugnante que a contabilização nesta conta não pode ser considerado  requisito  para  que  os  valores  recebidos  não  sejam  tratados  como  receitas,  mas  como  capital,  não  tributável.Assevera  que o  registro  contábil  em  conta  de  reserva  de  capital  não  faz  parte  da  essência  do  conceito  de  subvenção  para  investimento,  mas  sim  as  características  qualitativas  intrínsecas  do  destino  que  deve  ser  dado  aos  recursos  decorrentes da subvenção. Aduz que os créditos de ICMS recebidos do Estado de Goiás  no  âmbito  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR  se  enquadram  no  conceito  de  subvenção  para  investimento.  Cita  o  Decreto  do  Estado  de  Goiás  nº  3.822/1992,  que  regulamentou  a  Lei  nº  9.489/1984,  instituidora  do  FOMENTAR,  e  o  Decreto  nº  2.265/2000, que regulamentou o PRODUZIR, para concluir que, dadas as características  desses programas, os benefícios de ICMS concedidos caracterizam­se como subvenção  para  investimento,  pois  os  recursos  obtidos  devem  ser  aplicados  em  projetos  de  implantação  ou  expansão  do  parque  industrial.  Cita  decisões  do  CARF  reconhecendo  recursos  recebidos  no  âmbito  do  programa  FOMENTAR  como  subvenções  para  investimento  e  alega  que  esse  mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  quanto  ao  programa PRODUZIR que veio a substituir aquele.   ­ Aduz que,  a despeito de não haver contabilização dos valores  em reserva de capital,  não  foram  eles  distribuídos  aos  sócios  como  dividendos,  de modo  que  foi  atingida  a  finalidade da norma, que é garantir a manutenção dos recursos na empresa para emprego  em projetos de investimento.  ­ As multas isoladas por falta de recolhimentos de estimativas lançadas  para os meses de janeiro, março e abril de 2009 são descabidas, pois foi  apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano de  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 7          11 2009.  Afirma  que  não  se  pode  punir  o  contribuinte  por  não  ter  antecipado algo que, ao final, mostra­se indevido.  ­ Alega a impugnante que não foi comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 no tocante à glosa das despesas com amortização  de ágio, pois a autoridade autuante teria utilizado prova indiciária para qualificar o ato  jurídico  como  simulado. Reitera os  argumentos  já  invocados quanto  à  inocorrência da  infração  e  afirma  inexistir  fraude,  pois  todos  os  atos  societários  foram  devidamente  registrados,  recebendo a publicidade que  lhes é exigida e produzindo regulares efeitos.  Afirma que os fatos narrados pela autoridade autuante não caracterizam conduta dolosa.  Por tais razões, entende ser improcedente a qualificação da multa.  ­ Aduz que,  se, nos  termos do art. 113, § 3º, do CTN, apenas  a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  se  converte  em  obrigação  principal,  então  somente  essa penalidade  se  insere no  conceito de crédito  tributário de  que  trata o  art. 139 do CTN, segundo o qual o  crédito  tributário decorre de obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta. Com base nessa premissa e  tendo em conta o  disposto no art. 161 do CTN, conclui que apenas as penalidades por descumprimento de  obrigações  acessórias  são  acrescidas  de  juros  de  mora  se  não  forem  pagas  no  prazo  legalmente  estabelecido,  sendo  descabido  o  acréscimo  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  pois  estas  não  decorrem  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  modo  que  não  constituem  crédito  tributário. Alega que,  se  as multas de ofício  integrassem o  conceito de  crédito  tributário, não haveria motivo para o art. 161 do CTN ressalvar que a aplicação dos juros  não prejudica a imposição das penalidades cabíveis.   ­ A partir desses argumentos, conclui que deve ser afastada a  incidência de juros Selic  sobre a multa de ofício lançada.  ­ Pede que sejam julgados improcedentes os autos de infração lavrados, cancelando­se as  respectivas cobranças e reconstituindo­se o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  da  CSLL.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  afastamento  dos  juros  Selic  sobre a multa de ofício aplicada.   A  partir  da  análise  de  todas  essas  considerações,  a  1ª  Turma  da DRJ/RPO  entendeu pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo, assim, o auto de infração  em todos os seus termos, conforme, inclusive, acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ EMPRESA­VEÍCULO ­ SIMULAÇÃO.  A  utilização  de  empresa­veículo,  destituída  de  substância  econômica  desde  sua  criação e com vida efêmera, criada e utilizada exclusivamente com o fim de transferir  ágio à empresa adquirida, por meio de incorporação a esta, caracteriza simulação e  autoriza  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  indevidamente  deduzidas  na  apuração da base de cálculo do IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DAÇÃO  DE  IMÓVEIS  EM  PAGAMENTO  DE  DIVIDENDOS ­ ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 Em caso de dação de imóveis em pagamento de dividendos, nas hipóteses em que os  imóveis, quando da deliberação pela distribuição de dividendos, estavam reavaliados  e  posteriormente  essa  reavaliação  foi  estornada,  o  ganho  de  capital  não  existe  até  que ocorra o referido estorno, de modo que o respectivo  fato gerador não pode ser  reputado ocorrido quando deliberada a distribuição de dividendos.  ESTORNO  DE  RECEITAS  ­  CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  ­  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  e  justificar  o  estorno  de  receitas  anteriormente  contabilizadas,  não  bastando  a  alegação  de  tratar­se  de  contingências  ativas  consistentes créditos reconhecidos judicialmente.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  PROGRAMAS  FOMENTAR E PRODUZIR.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  os  valores  recebidos  do  Estado  de  Goiás  preenchem os requisitos necessários à respectiva qualificação como subvenção para  investimento.  Os  benefícios  recebidos  por  meio  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR não podem ser qualificados como subvenções para investimento.  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA ISOLADA.  Há  expressa  previsão  legal  para  o  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  ainda  que,  ao  final  do  período  de  apuração,  seja apurado prejuízo fiscal.  JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  São devidos juros, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada  e não paga no vencimento. O crédito tributário a que se refere o art. 139 do CTN, que  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta,  inclui  o  montante  devido a título de multa de ofício,  já que, nos termos do art. 142 do CTN, o crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2008, 31/12/2008, 31/12/2009  DESPESAS DEDUTÍVEIS ­ COMPROVAÇÃO  Cabe ao contribuinte comprovar a dedutibilidade das despesas incluídas na apuração  da CSLL, sobretudo quando essas mesmas despesas foram deduzidas na apuração da  base de cálculo do IRPJ.  AUTO REFLEXO.  Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 8          13 Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto à  impugnação de auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos apurados  para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento  à decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver alegação específica no  tocante ao auto reflexo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  respectivo Recurso Voluntário, onde, pretendendo a reforma da decisão proferida, argumenta:   DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ­ Que a operação de aquisição/incorporação pode assim ser resumida: i) A Monticiano  Participações  S/A  ("Monticiano")  adquiriu  a  empresa  "Caravelas"  em  10/02/2008,  tendo,  posteriormente,  aumentado  o  seu  capital  mediante  a  transferência  de  recursos  financeiros; ii) em 14/04/2008 a Caravelas aquiriu de terceiros por meio de contrato de  compra  e  venda,  e  com  pagamento  em  "dinheiro  vivo"  a  totalidade  das  quotas  da  Leitbom S.A. ("Leitbom"); iii) em novembro de 2008 a Caravelas foi incorporada pela  Leitbom.  ­ Que a acusação de invalidade da constituição do ágio apontado (e, por consequência, a  invalidade  de  sua  amortização)  seria  baseada  em  dois  pontos  específicos,  a  saber:  1)  Simulação: o envolvimento da Caravelas na operação societária ao final da qual o ágio  foi  apurado  teria  sido  meramente  formal,  um  artifício  do  qual  teria  se  valido  a  Monticiano  com  o  propósito  de  viabilizar  a  amortização  do  ágio;  2)  Laudo  de  Avaliação:  não  teria  sido  apresentado  o  laudo  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade futura da Leitbom.  ­  Que  tendo  sido  apresentado  o  laudo  de  avaliação  quando  da  apresentação  da  impugnação, a r. decisão de primeira instância teria reconhecido a sua perfeita validade,  mantendo, entretanto, a glosa exclusivamente por força do apontado no item "1" acima  ("Simulação").  ­  Que  se  encontra  incontroverso  nos  autos  que  o  ágio  analisado  fora  efetivamente  pago, que as operações foram entabuladas entra partes independentes, e, ainda, que a  expectativa de rentabilidade futura encontrava­se perfeitamente lastreada em específico  Laudo de Avaliação.  ­  Além  disso,  não  há  nos  autos  qualquer  discussão  a  respeito  do  "Fundamento  Econômico" do ágio, sendo este, por certo, completamente existente e incontroverso.   Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     14 ­ Que a acusação de ocorrência de simulação não pode subsistir, sobretudo porque não  se verifica nos autos qualquer possibilidade de configuração das exigências contidas no  Art. 167 do Código Civil para a sua configuração.  ­  Que  a  definição  de  "Simulação"  nestes  autos,  decorre  de  simples  "achismos"  dos  agentes  da  fiscalização,  sem  que,  para  tanto,  houvesse  qualquer  enquadramento  nas  hipóteses  legais  especificamente  consideradas,  tornando­se,  assim,  impossível  a  oposição a tais apontados ("Simulação objetiva", "Simulação subjetiva" ou "utilização  de documento antedatado ou pós­datado").   ­  Em  seguida,  destaca  a  relevância  das  considerações  jurídicas  a  respeito  do  que  se  possa entender por "simulação" e "dissimulação".  ­ Destaca que a configuração jurídica da hipótese de "simulação" deve enquadrar­se no  específico  conceito  apresentado  pelo  art.  167  do Código Civil,  o  que,  entretanto,  em  momento algum fora efetivamente realizado nestes autos.  ­ Aponta que a jurisprudência deste Conselho, já há tempos afirma que o ônus da prova  a respeito da existência da simulação compete às autoridade acusadora, não cabendo a  sua inversão no desenrolar do respectivo processo adminsitrativo fiscal.  ­  Que  não  há  nos  autos  sequer  a  indicação  fazendária  a  respeito  da  natureza  da  simulação apontada (objetiva ou subjetiva), tornando, inclusive, impossível a defesa da  contribuinte a seu respeito.  ­ Que nos termos do lançamento efetivado, as autoridades fiscalizadoras expressamente  reconhecem  que  o  intento  pretendido  foi,  exatamente,  o  de  permitir  que  a  MONTICIANO adquirisse a LEITBOM, utilizando­se da aquisição primeva da empresa  CARAVELAS com o objetivo de aproveitamento do ágio gerado na operação.  ­  Aponta  que,  adiante,  afirmam  os  agentes  fiscais  que  a  empresa  CARAVELAS  apresentava­se (ela própria) como "empresa simulada", especificamente por constituir­ se como efetiva e verdadeira "empresa de prateleira" tecendo considerações próprias a  respeito de seus originários sócios­fundadores.   ­ A indicação da CARAVELAS como "sociedade de prateleira" atua contra o próprio  fundamento  adotado  pelos  agentes  fiscais,  que,  inicialmente,  consideraram­na  como  empresa interposta na aquisição da LEITBOM pela MONTICIANO.   ­ Aduz  que  o TVF  confunde  ­  talvez  de  propósito  ­  "simulação"  com  "planejamento  tributário  abusivo".  Em  linha  de  argumentação  objetiva,  aponta  que  "a  simulação  é  caracterizada  pela  oposição  entre  a  aparência  e  a  realidade".  No  caso  presente,  entretanto, não se trata de configura a simulação, especificamente porque o que é visto é  efetivamente o que fora pelas partes pretendido, destacando­se, nesse ponto, a renitente  afirmativa  de  que  "somente  fizeram  o  que  fizeram  com  o  objetivo  de...",  o  que  desnatura, por completo, a acusação de simulação.  ­ No "planejamento tributário abusivo", o que caracteriza o abuso não é a ausência da  verdade (como na simulação), mas os fins para os quais a verdade está a serviço, o que,  sendo  o  caso,  desnatura,  completamente,  a  construção  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização.  ­  Os  precedentes  indicados  pela  decisão  recorrida,  colhidos  da  jurisprudência  deste  CARF,  apontam  exatamente  a  favor  da  contribuinte,  sobretudo  porque  estabelecem a  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 9          15 necessária  distinção  conceitual  entre  as  acusações  possíveis,  deixando  assim  transparecer a total impropriedade do lançamento debatido nestes autos.  A inexistência de planejamento tributário abusivo  ­  Tem  bem  delineada  a  distinção  conceitual  entre  a  "simulação"  e  o  indicado  "planejamento  tributário  abusivo",  forçoso  reconhecer  que  a  autuação  efetivada,  e  também a decisão proferida pela DRJ, efetivamente misturam essas categorias.  ­ A par dessa consideração, a recorrente sustenta que, no presente caso, também não se  há falar em prática do "planejamento tributário abusivo", especificamente porque, como  apontado, na operação efetivada, mesmo havendo a  indicada "empresa­veículo"  ,  fora  ela empreendida entre partes  independentes,  tendo havido efetivo pagamento de preço  (em  "dinheiro  vivo"),  inexistindo  irregularidade,  assim,  nos  termos  dos  citados  precedentes deste Conselho.  ­  Entre  a  empresa  CARAVELAS  e  os  antigos  proprietários  da  LEITBOM  inexistia  qualquer vinculação societária, sendo, no caso, completamente induvidoso tratarem­se  de  "partes  independentes",  assim  como  também o  efetivo  pagamento  em  dinheiro  da  operação de aquisição da participação societária.  ­ A utilização de "empresa­veículo", na jurisprudência deste Conselho, é reputada como  ilegítima quando  a  operação  é  promovida  para  fim  específico  e  exclusivo  de  criação  artificial do ágio, nas hipóteses cognominadas como "ágio de si mesmo", ou ainda, em  certas circunstâncias, na configuração de invalidade das operações de "ágio interno", o  que, em momento algum, condiz com o que discutido nestes autos.   ­ O ágio pago aos antigos proprietários da LEITBOM poderia ter sido perfeitamente e  validamente  realiazada  sem  a  intervenção  da  empresa CARAVELAS,  bastando,  para  tanto, que a MONTICIANO adquirisse a LEITBOM, e aquela fosse então incorporada  por  esta  última. A  opção  pela  utilização  válida  da  dita  "empresa­veículo",  nada mais  representa, senão, uma opção societária regularmente formulada pelos envolvidos, sem  qualquer  mascaramento  ou  ocultação  da  verdade,  não  sendo  válida  assim  a  autução  contra ela efetivada.   DAS RECEITAS DE PROCESSOS JUDICIAIS  ­ Neste  tópico,  destaca  a  recorrente que,  conforme  antes  apontado,  o  registro  por  ela  efetivado no montante de R$ 24.227.464,84 como "ativo contingente", teria fundamento  o resultado alcançado em demanda judicial, tendo ela então especificamente recnhecido  a invalidade desse registro.   ­ A reversão do registro, segundo aponta, nada mais representaria, senão, mero estorno  do lançamento equivocadamente e anteriormente realizado.  ­ A DRJ, entretanto, rejeitou as argumentações da contribuinte, sustentando não haver  provas dos alegado, sem que, para tanto, houvesse qualquer indicação de que "provas"  seriam necessárias para o acolhimento das argumentações.  ­ Segundo a recorrente, por se tratar de mero ato contábil, a exigência de documentação  comprobatória apresenta­se descabida.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     16 ­ A efetivação do estorno de uma contingência passiva, em decorrência da verificação  da  falha operacional,  não pode ser  considerada  como base  tributável,  pretendendo­se,  aqui,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  efetiva  desconstituição  do  lançamento efetivado.  DO ESTORNO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Ganho de capital  ­ Tendo  sido  deliberada  a  transferência  aos  sócios  de  ativos  da  empresa,  em  sede  de  divisão de dividendos, em 11/04/2008, e, estando a contribuinte sujeita à tributação por  meio da apuração do lucro real  trimestral, o resultado positivo dessa operação deveria  ter  sido  registrada  no  resultado  fiscal  do  2o  trimestre  daquele  ano,  e  não  em  dezembro/2008, da forma como considerado pela fiscalização.  ­  O  refazimento  da  apuração  dos  montantes  devidos  no  ano­calendário  de  2008,  computando o reflexo do ganho de capital em Dezembro/2008 e não no 2o.  trimestre,  como  apontado  pela  contribuinte,  acarreta  diferenças  no  resultado  da  operação  que,  definitivamente, não se apresentam corretas e adequadas para o presente feito.  ­  Afirma  que,  uma  vez  deliberado  e  declarado  o  pagamento  de  dividendos,  em  observância  ao  regime  de  competência,  os  efeitos  fiscais  desse  ato  para  a  pessoa  jurídica devem ser considerados nesse momento.   ­  A  inobservância  do  regime  de  competência,  pela  fiscalização,  resultou  não  só  na  imposição  indevida  de  tributo,  como  também na  cobrança  de multa  isolada  em valor  maior do que o eventualmente devido.   ­ A DRJ, tentando manter o lançamento, sustenta que o ganho de capital debatido não  se  teria  realizado  em  11/04/2008,  mas  apenas  em  Dezembro/2008,  quando  da  deliberação do estorno ("re­ratificação") do aumento de capital  relativo às  reservas de  reavaliação, deliberado em 21/08/2007.  ­  O  fato  de  ter  ocorrido  apenas  em  Dezembro/2008  a  re­ratificação  do  aumento  de  capital lastreado nas reservas de reavaliação de diversos bens dados em pagamento, não  altera  a  circunstância  de  que  todas  estas  reservas  teriam  sido  "revertidas"  ou  "estornadas" em março/2008.  ­ A re­ratificação do aumento de capital de 21/08/2007 não pode ser considerada como  fato gerador de ganho de capital, pois ela não implica em alienação de bens do ativo,  nem alteração do valor destes. Essa altação altera, tão somente, a composição do capital  social, em contrapartida a prejuízos acumulados, não a custo de aquisição de imóveis.   Despesas de depreciação  ­  Seguindo  em  sua  argumentação,  destaca  a  contribuinte  que,  ao  contrário  do  que  pretendido pela decisão da DRJ, o que  fora por ela promovido em relação ao estorno  das reservas de reavaliação não o fora relizado a partir da aplicação das disposições do  Art. 6o. da Lei 11.638/2007.  ­ Na verdade, não há nos autos prova de que a recorrente não teria realizado as reservas  de reavaliação concomitantemente com a apropriação das cotas de depreciação.   Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 10          17 ­ Nessa  linha,  sustenta  a  recorrente  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  não  realização  de  cotas de reserva de reavaliação incumbiria ao fisco, não se tendo dele se desincumbido  a fiscalização.  ­ Por essas razões, entende, aqui também, que deve ser cancelada a exigência.  DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR  ­ Adiante,  destaca que a  fiscalização  teria promovido o  lançamento  sobre  créditos de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Goiás,  no  âmbito  dos  programas  FOMENTAR  e  PRODUZIR.   ­ Por se ter caracterizado o benefício a partir de efetiva redução do montante devido a  título de ICMS naquele Estado, e, ainda, por não ter a contribuinte constituído reserva  de incentivos fiscais, não se teria ali observado as específicas disposições do art. 443,  incisos I e II do RIR/99, sendo assim necessária a submissão dos apontados créditos à  tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo em vista não se caracterizarem como  efetiva subvenção para investimento.  ­ Nesse ponto, destaca a recorrente que a linha perseguida pela douta DRJ seria distinta  daquela apontada pela própria fiscalização, que, em momento algum, teria apontado que  os  refreridos programas FOMENTAR e PRODUZIR não se  tratavam de "subvenções  para  investimento",  apresentando,  inclusive,  pronunciamento  em  sentido  especificamente diverso.  ­ Segundo aponta a recorrente, nesta fase processual, descabe a discussão a respeito da  natureza própria dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, tendo em vista que a sua  qualificação como efetiva  subvenção para  investimando apresenta­se  como específico  pressuposto  adotado  pela  fiscalização  no  lançamento,  apenas  destacando  que  os  contornos do auto de infração apenas destacam o não atendimento das normas próprias  para o aproveitamento da isenção em relação ao IRPJ e a CSLL, sendo que, em relação  ao PIS e a COFINS, a  incidência  limitava­se a  configurar­se ou não como ajustes do  RTT. A  inovação da DRJ, neste particular,  extrapola os  limites da  lide,  não podendo  aqui ser admitida.  ­  Segundo  a  recorrente,  as  subvenções  podem  ser  para  custeio  ou  para  investimento,  passando, a partir daí, a promover uma distinção didática entre as duas espécies.   ­  A  analisar  as  circunstâncias  próprias  aplicáveis  à  sistemática  da  subvenção  para  investimento, sustenta a recorrente que o objetivo da criação de uma conta de reserva de  capital,  onde  os  referidos  montantes  recebidos  em  subvenção  deveriam  ser  regularmente  registrados,  referem­se  a  providências  instrumentais  apontadas  pelas  normas  de  regência,  com  vistas  a  evitar  o  desvirtuamento  da  aplicação  dos  recursos,  como, por exemplo, a sua utilização na distribuição de resultados a sócios.  ­  Com  essa  perspectiva,  sustenta  a  recorrente  ser  completamente  prescindível  a  observância da exigigência formal de registro dos valores na referida conta de reserva.  ­ Em seu entender, os créditos de ICMS recebidos pela recorrente do Estado de Goiás  no  âmbito  dos mencionados  programas  (FOMENTAR  e  PRODUZIR),  enquadram­se  no conceito de subcvenção para investimento.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     18 ­ Destaca  ainda  que,  nos  termos  do Decreto  n.  3.822/92  (que  regulamentou  a Lei  do  Estado de Goiás n. 9.489/84), bem define o programa FOMENTAR, garantindo­lhe as  características próprias de efetiva subvenção para investimento, indicando, nos termos e  disposições contidas em seu Art. 13, par.2o, que a não realização de investimentos fixos  exigidos  nos  projetos  de  implantação  e  expansão  industrial  acarreta  a  suspensão  imediata do benefícios inerentes ao programa.   ­ Também em relação ao PROGRAMA PRODUZIR, nos termos do Art. 1o do Decreto  5.265/00,  afirma  a  recorrente  a  sua  característica  como  programa  de  subenveção  a  investimento,  substitutivo  do  PROGRAMA  FOMENTAR,  nos  termos  ali  então  apontados.   ­  Destaca  entendimento  do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  ao  PROGRAMA  FOMENTAR  a  efetiva  caracterização  de  subvenção  para  investimento,  o  que,  pelas  próprias conclusões, aqui também deve ser aplicado ao PROGRAMA PRODUZIR.   ­  Sustenta  a  recorrente  que,  por  ter  apurado  prejuízo  no  exercício  de  2009,  resta  inegável  que  os  montantes  relativos  aos  referidos  créditos  de  ICMS  teriam  sido  mantidos  no  patrimônio  da  contribuinte,  tendo  em  vista  a  impossibildiade  de  sua  distribuição aos sócios, não se podendo impor a exigência formal do registro na conta  de reserva de capital como suficiente para desconstituir a sua natureza própria.  PIS e COFINS  ­  Conforme  antes  destacado,  segundo  a  recorrente,  o  fuindamento  do  lançamento  efetivado a título de contribuições para o PIS e a COFINS decorrera do argumento de  que o estorno da receita de créditos de ICMS não se referiria a ajustes do RTT, ou seja,  no  entendimento  exarado  pelos  agentes  da  fiscalização,  o  lançamento  teria  sido  realizado com base no argumento de que as subvenções para investimento  integram a  base de cálculo dessas contribuições sociais.   ­  A  partir  dessas  considerações,  indica  precedentes  do  CARF  que  apontam  para  a  conclusão  de  que  a  concessão  de  créditos  de  ICMS  no  âmbito  de  programas  de  inventivo  a  investimentos  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  apontadas.  ­ Adicionalmente,  destaca  a  recorrente  que  a  decisão  proferida  pela DRJ  ­  apesar  de  nunca considerado pelos agentes da fiscalização ­ tece longas cnsiderações a respeito da  necessidade  de  vinculação  e  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  auferidos pela contribuinte e o destino desses recursos à realização dos investimentos,  considerando que  a ausência de demonstração dessa vinculação  seria,  pois,  suficiente  para a tributação dos referidos valores.   ­ Em suas considerações, afirma a recorrente a completa impossibilidade de admissão  das  argumentações  adrede  apresentadas  pela  DRJ,  sobretudo  porque,  não  tendo  sido  levantada  essa  consideração  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  poderia  agora,  em  sede de julgamento da impugnação, ser agregado aos fundamentos para manutenção do  auto, e, ainda, destaca também não competir à Turma Julgadora a discussão a respeito  da vinculação ou não entre o benefício concedido e o invetimento comprometido, fato  que somente competiria ao Estado concessor do benefício.  ­  Ultrapassadas  as  considerações  formais,  destaca  ainda  a  recorrente  um  específico  precedente da Câmra Superior de Recursos Fiscais deste CARF que,  apreciando uma  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 11          19 questão  análoga,  relacionada,  especificamente  com  o  possível  descasamento  temporal  entre as subvenções recebidas e os investimentos realizados, reconheceu como regular o  seu recebimento após a efetivação dos investimentos (Acórdão 9101­001.094).  GLOSA DE DESPESAS ­ CSLL  ­ Em mais esse ponto de argumentação, destaca a  recorrente a discussão em  torno da  glosa de despesas promovidas pela autuação, e mantida pela DRJ, especificamente em  decorrência do apontamento de que a contribuinte teria deixado de adicionar à base de  cálculo  da CSLL  algumas  despesas  do  quarto  trimestre  de  2008,  e  durante  o  ano  de  2009.  ­  Em  suas  considerações,  a  recorrente  sustenta  que,  no  caso,  as  duas  equivocadas  premissas  adotadas  pela  fiscalização  não  teriam  sido  afastadas  pela  decisão  da DRJ,  indicando:  a)  que  a  totalidade  das  exigências  se  refeririam  a  provisões  e  b)  que  nem  todas as despesas indedutíveis para IRPJ também o são para a CSLL.  ­  Assim,  sustenta  que  o  entendimento  externado  pela  DRJ  incorrera  em  efetiva  imprecisão ao assumir que  todas as despesas  indedutíveis para  fins do  IRPJ deveriam  ser necessariamente adicionadas à base de cálculo da CSLL, o que, então fundamentaria  a necessidade de reforma da decisão de primeira instância.   DOS DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE  OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA   ­ Subsidiariamente aos argumentos anteriormente apontados, sustenta a recorrente que,  acaso  mantido  o  lançamento  guerreado,  indevida  seria  a  aplicação  concomitante  da  multa de ofício e da multa isolada.  ­  Em  suas  razões,  sustenta  a  recorrente  que  por  adotar  a  sistemática  da  apuração  do  lucro real anual, é obrigada a promover o recolhimento mensal de estimativas, a título  de antecipação dos montantes devidos, sendo então imputável a multa isolada de 50%  no caso da inobservância desse procedimento.  ­  Findo  o  exercício,  o  sujeito  passivo  não mais  se  vê  obrigado  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais,  mas  sim  ao  imposto  e  à  contribuição  devidamente  apurados  e  devidos, após o encerramento do ano­calendário.   ­ Em face dessa realidade própria, considerando a existência de previsão normativa para  ambas as penalidades,  sustenta a  recorrente o entendimento colhido da  jurisprudência  deste CARF que, especificamente, rejeita a sua aplicação cumulativa/concomitante.  ­  Assim,  encerrado  o  exercício,  não mais  possível  se mostra  a  exigência  da  referida  multa isolada, sendo aplicável, quando muito, a multa de ofício então especificamente  lançada.  ­ Diante disso, requer o afastamento da exigência da multa isolada.   DA  INVALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     20 ­ Requer seja reconhecida a invalidade da exigência dos juros de mora sobre o montante  apurado a título de multa de ofício, tendo em vista a aplicação limitada do Art. 113, par.  1o do CTN.  ­ Indica precedentes do CARF.   A  partir  de  todas  essas  considerações,  requer  seja  devidamente  provido  o  Recurso Voluntário apresentado, desconstituindo o lançamento nos termos apontados.   Esse é o relatório.      Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 12          21   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Conforme amplamente apontado nos termos do relatório produzido, existem,  nos  presentes  autos,  07  (sete)  específicas  discussões  desenvolvidas,  que,  pela  sua  complexidade, aqui devem ser então analisadas isolada e separadamente, a saber:   i) A (in)validade da amortização de ágio   ii) Das receitas de processos judiciais  iii) O estorno da Reserva de Reavaliação  iv) Dos programas FOMENTAR e PRODUZIR  v) Da glosa de despesas de CSLL  vi) Da concomitância entre a multa de ofício e a multa isolada  vii) Da exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício   Passemos  então  ao  enfrentamento  das  questões  na  ordem  oferecida  pela  recorrente.   I) A (IN)VALIDADE DA AMORITZAÇÃO DE ÁGIO   A  primeira  questão  abordada  nos  autos,  e,  aqui,  inclusive,  especificamente  apreciada em relação à pretensão deduzida pela recorrente, refere­se à discussão a respeito do  lançamento efetivado pelas autoridades da fiscalização fazendária, impondo o reconhecimento  de invalidade da amortização de ágio promovida pela contribuinte, o que, segundo entende, não  merece, de forma alguma, prosperar.   Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica­se que aqui se trata da  discussão a respeito da operação de aquisição da totalidade das cotas da empresa Leitbom S/A  ("LEITBOM") pela empresa Monticiano Participações S/A ("MONTICIANO"), utilizando­se,  para tanto, de uma "empresa de prateleira" cognominada de CARAVELAS.   Para que aqui fique devidamente delineada e compreendida a questão trazida  à análise, relevante observar a total inexistência de relação societária entre a MONTICIANO e  os originários proprietários da LEITBOM, tratando­se de operação entre efetivas e verdadeiras  "Partes  Independentes",  materializada  a  partir  da  indubitável  existência  de  pagamento  ("dinheiro vivo").   De  forma  bastante  simplificada,  assim  se  pode  compreender  as  operações  apontadas:   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     22 i) A Monticiano Participações S/A ("Monticiano") adquiriu a empresa "Caravelas"  em  10/02/2008,  tendo,  posteriormente,  aumentado  o  seu  capital  mediante  a  transferência de recursos financeiros;   ii) em 14/04/2008 a Caravelas aquiriu de terceiros por meio de contrato de compra e  venda, e com pagamento em "dinheiro vivo" a totalidade das quotas da Leitbom S.A.  ("Leitbom"); e  iii) em novembro de 2008 a Caravelas foi incorporada pela Leitbom.   A par dessas iniciais considerações, verifica­se que a recorrente sustenta que  a razão fundamental da glosa fiscal teria sido apresentada, especifica e exclusivamente, no que  tange à utilização, pela MONTICIANO da referida empresa de prateleira "CARAVELAS" com  o fim único e exclusivo de garantir o aproveitamento do ágio gerado, o que, no entender dos  agentes da fiscalização,  importaria efetiva e própria hipótese de "simulação", que, assim, não  poderia aqui de forma alguma ser admitida.   Especificamente  em  relação  a  este  ponto,  insta  destacar  que  ao  pretender  apontar a invalidade da operação, tanto os agentes da fiscalização, quanto, também, a r. decisão  exarada  em  primeira  instância  tecem  considerações  a  respeito  dos  originários  fundadores  da  empresa CARAVELAS, destacando que ela teria sido constituída a partir de um capital social  de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), e, após a aquisição pela MONTICIANO, teria este sido  elevado  em  montante  suficiente  para  a  efetivação  da  aquisição  da  LEITBOM,  nos  termos  apontados.   A  consideração,  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização,  de  que,  no  caso,  tratar­se ­ia de efetiva "simulação", é apresentada, de fato, sob o exclusivo fundamento de que  a colocação da empresa CARAVELAS na operação teria sido efetivada com o fim exclusivo de  garantir o aproveitamento do ágio pela contribuinte.  A recorrente, contra esse argumento, sustenta que, no caso, não atentaram os  agentes  da  fiscalização  a  respeito  da  necessária  conceituação,  na  hipótese,  de  quaisquer  das  circunstâncias  próprias  a  respeito  dos  requisitos  específicos  apontados  pelas  disposições  do  Art. 167 do Código Civil para a caracterização do efetivo "ato  simulado",  sobretudo porque,  conforme se verifica,  a operação pretendida não  fora encoberta ou escondida, pelo contrário.  Declaradamente, o que se pretendia era exatamente aquilo que fora efetivamente apresentado,  não se havendo falar, portanto, em qualquer possibilidade de configuração de ato simulado.   Pois bem.   Em  primeiro  lugar,  relevante  observar  que,  no  caso,  não  existe  nenhuma  dúvida  a  respeito  da  consistência  própria  das  operações  societárias  perpetradas. A  discussão  aqui  apontada  cinge­se,  então,  à  análise  da  regularidade  (ou  não)  da  utilização,  pela  MONTICIANO, da empresa­veículo CARAVELAS para a operacionalização da aquisição das  participações  acionárias  e  a  sua  ulterior  incorporação,  com  a  transferência  do  ágio  regularmente constituído.   A acusação apresentada limita­se, exclusivamente, por considerar  inválida a  opção da MONTICIANO em não promover diretamente a aquisição, utilizando­se, para tanto,  de  empresa  intermediária  (a  CARAVELAS),  especificamente  para  garantir  a  ulterior  incorporação, e, no caso, o aproveitamento do ágio, nos exatos termos do art. 386, inciso III do  RIR/99.   Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 13          23 Em  que  pese  as muitas  discussões mantidas  a  respeito  deste  tema  na mais  respeitada  doutrina  especializada,  relevante  destacar  que,  de  fato,  a  utilização  das  chamadas  "empresas­veículo" são apontadas pelos agentes da fiscalização, como regra, em decorrência  da  artificialidade  da  criação  do  ágio,  destacando­se  a  esse  respeito,  inclusive,  as  mais  variadas  construções  já  empreendidas  em  torno das hipóteses de  "ágio  interno" ou mesmo o  "ágio de si mesmo", estas como operações que, tratando­se de meras e exclusivas construções  formais,  sem  nenhum  "efeito  econômico"  e  sem  qualquer  transferência  de  riquezas,  são  engendradas  ­  desde  o  início  ­,  com  o  exclusivo  objetivo  de  geração  do  benefício  fiscal  correspondente.   Apesar de todas essas necessárias ponderações, é relevante ressaltar que essa  não  é  a  realidade  destes  autos.  A  operação  societária  empreendida  consistiu  na  efetiva  aquisição, pela CARAVELAS, da participação societária da LEITBOM, com o pagamento do  preço e regular existência do ágio.   A  empresa  CARAVELAS,  antes  disso,  fora  constituída  (e  adquirida)  pela  MONTICIANO, com o fim específico de promover a aquisição ulterior da LEITBOM, sendo  regularmente  promovido  o  seu  aumento  de  capital,  em  perfeita  e  regular  observância  das  normas societárias respectivas.  O  fato  de  a  CARAVELAS  tratar­se  de  empresa  dita  "de  prateleira",  anteriormente  constituída por pessoas que  sequer mantinham  recursos  financeiros  suficientes  para  a  prática  dos  atos  apontados,  a  nosso  sentir,  não  se  mostra  suficiente  para  a  desconsideração  da  validade  da  operação.  O  objetivo  especificamente  pretendido  foi  aquele  objetivamente  delineado,  mostrando­se  válida,  regularmente,  a  opção  realizada  pela  contribuinte que, sem qualquer engenharia, realizou os atos pretendidos, deles extraindo todas  as consequências jurídicas respectivamente previstas no ordenamento.   Nesse  contexto,  a  acusação  de  ocorrência  de  simulação  mostra­se  destacabida, especificamente porque, como bem apontado pela recorrente, o que se extrai dos  atos  regularmente  praticados  é,  exatamente,  o  que  se  pretendia:  a  aquisição,  pela  MONTICIANO da totalidade das quotas da LEITBOM, com o aproveitamento do ágio pago, o  que, como bem se vê, em absolutamente nada afronta o que disposto em nosso ordenamento  jurídico pátrio.   A jurisprudência deste Conselho, já há algum tempo, tem se consolidado no  sentido de rejeitar a amortização de ágio constituído de forma ilegal e abusiva, com a utilização  de fraudes e simulações, o que, naturalmente, não se verifica nas hipóteses em que o ágio fora  regularmente  constituído,  sendo  nascido  de  operações  regulares,  realizados  entre  partes  independentes,  devidamente  comprovado  e  mediante  o  respectivo  pagamento  do  preço  estabelecido,  o  que,  verifica­se,  encontra­se  em  todas  as  circunstâncias  aqui  apresentadas.  Nesse sentido, inclusive, destacamos o seguinte precedente, da lavra do ilustre Conselheiro Dr.  RAFAEL  CORREIA  FUSO,  que,  na  mesma  linha,  bem  ilustra  o  entendimento  que  defendemos:   Número do Processo   19515.004131/2007­79  Contribuinte   CAMIL ALIMENTOS S/A  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     24 Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   15/03/2012   Relator(a)   RAFAEL CORREIA FUSO   Nº Acórdão   1201­000.659   Tributo / Matéria  Decisão   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, os termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Cuba Netto,  que  dava  provimento  parcial para afastar a multa concomitante e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso.   Ementa   IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2004 AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio,  cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes de apuração de lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97). A premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa  do ágio como despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.430/96, visto a existência  de  regra  específica  que  tratou  a  dedutibilidade  do  ágio. Os  laudos  não  contestados  pela  Fazenda e a ausência de apontamento de dolo na operação não permite  que  o  ágio  apurado  sobre  rentabilidade  futura  e  deduzido  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL seja glosado pela Receita Federal. Deve­se ter em mente que as  operações  tributárias  e  societárias  (planejamentos  tributários)  fundadas  em  negócios  jurídicos  indiretos  não  configura  simulação,  dissimulação ou evasão fiscal, ainda mais quando se tem uma operação  aberta, transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo. CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicação reflexa dos fundamentos tratados no IRPJ. Cancelamento da cobrança em  razão  da  legalidade  quanto  à  dedução  do  ágio.  MULTA  ISOLADA.  INSUSTENTABILIDADE  E  CONCOMITÂCIA.  Insustentabilidade  em  razão  da  inexistência de  falta de pagamento  de  IRPJ  pelo  regime de  estimativa, visto que a dedutibilidade da despesa do ágio foi acolhida. Aplicação da teoria da consunção em razão  da concomitância com a multa de ofício.  (destaque nosso)  Nessa linha, entendemos que, acaso fosse essa ­ e somente essa ­ a acusação  fiscal, de fato, não se poderia manter a regularidade do lançamento efetivado.   Entretanto, em que pese essas iniciais considerações aqui apresentadas, urge  destacar que,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  a  discussão  a  respeito  da  validade da constituição do ágio não se limitava, apenas e tão somente, à discussão em relação  à apontada simulação, mas também, ainda, conforme se verifica nas disposições do Termo de  Verificação  Fiscal,  também  em  relação  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  constituição e a válida amortização do pretendido ágio, sobretudo no que tange à validade do  "Laudo" apresentado, especificamente no que se refere à sua temporalidade.  De  fato,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pela  contribuinte  foi  apresentado aos agentes da fiscalização o Laudo de Avaliação RJ­0185/08­02, elaborado pela  empresa APIS Consultoria,  para  determinação  do  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  CARAVELAS EMPREENDIMENTOS para fins de incorporação e não o Laudo de Avaliação  do PL da LATICINIOS MORRINHOS (LBR­Lacteos). Esse Laudo, que se encontra às fls. 255  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 14          25 e ss. dos autos, possui "data­base" 30 de Setembro de 2008 ("Pouco depois, em 14/04/208,  nova  AGE  foi  realizada  na  CARAVELAS,  na  qual  foi  deliberado  o  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  316.476.907,87. Neste  mesmo  dia,  a  MONTICIANO,  por  intermédio  da  CARAVELAS,  adquiriu  90.000.000  quotas  de  emissão  da  LATICÍNIOS  MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual LBR, representativas de 100% do  capital social desta empresa, em operação que gerou um ágio de R$ 278.301.202,15.")     Entretanto, com a  IMPUGNAÇÃO (fls. 821 e  ss),  foi apresentado o Laudo  da APSIS RJ­0185/08­01, com data­base de 31/03/2008. Apesar da data indicada, pela simples  leitura do documento, verifica­se que ele é posterior à aquisição da participação acionária  referenciada,  sendo  ele  produzido  em  25/06/2008,  posteriormente,  portanto,  às  operações  encetadas.    Sendo esse o único documento utilizado como fundamento para o pagamento  do  referido  ágio,  tenho  como  não  atendidas  as  exigências  formais  para  a  sua  formação  ­  e  ulterior admissão de sua dedutibilidade ­, de sorte que, mesmo superando as supostas questões  antes apresentadas, ainda assim não vejo como admitir como válida a amortização glosada.     Nessa  linha  de  entendimento,  relevante  destacar,  já  nos  temos manifestado  em  outras  oportunidades,  conforme,  inclusive,  o  seguinte  precedente  colhido  desta  mesma  Turma de Julgamento:     Número do Processo 19515.003129/2006­00  Contribuinte PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO    Data da Sessão 28/08/2014  Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  Nº Acórdão 1301­001.637     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  –  Presidente  em  exercício.  (assinado  digitalmente)  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO  ­  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes (Presidente).    Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2001 NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  a  alegada  deficiência  de  fundamentação  se  o  relatório  fiscal  descreveu minuciosamente  as  operações  societárias  realizadas  pela  recorrente  e,  apoiado  nas  normas que regem a matéria, apontou as razões para que a amortização do ágio levada a efeito  fosse  glosada.  Além  disso,  tendo  a  recorrente  demonstrado,  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  completo  entendimento  das  acusações  fiscais  imputadas,  trazendo  ampla  argumentação  contra  as  imputações  e  escudando  o  seu  procedimento  na  mesma  legislação  apontada  não Termo  de Constatação  Fiscal  e  no Auto  de  Infração,  não  há  que  se  cogitar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     26 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO A QUO. O prazo decadencial para que a  Fazenda Nacional  efetue  o  lançamento  deve  ser  contado,  na  regra  geral  do  art.  150,  §  4º  do  CTN, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o mesmo  tenha  sido  gerado,  o  Fisco  somente  pode  verificar  a  regularidade  da  dedução  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo de seus resultados. Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao  direito do Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito  Passivo.  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  PARA  FUNDAMENTAR  O  ÁGIO  COM  BASE  NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração  do  fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao  reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de  requisito  legal  indispensável,  à  cargo  do  sujeito  passivo  para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar  qual  seria  o  “outro  fundamento  econômico”  para  o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura  projetada  para  o  investimento.  PERDAS  COM  NUMERÁRIO  EM  TRÂNSITO.  ERROS  DE  CONTABILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  comprovar  o  erro  de  contabilização  alegado  é  de  ser  mantida  a  glosa  da  despesa.  Tratando­se de dedução de despesas, independente de sua classificação, cabe ao sujeito passivo  demonstrar  e  comprovar  a  sua  natureza  e  ainda,  se  preenche  os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  FRENTE  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao julgador administrativo ponderar juízos de  razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal. JUROS DE MORA  CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação  da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição  legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula  nº  4  do  CARF.  JUROS  SELIC  APLICADOS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  principal,  que  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve  incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.    Ora, verificando­se nos autos que o documento apresentado pela contribuinte  fora produzido após a efetivação da operação societária respectiva, tenho como não atendidas  as  exigências  para  a  fundamentação  econômica  na  formação  do  ágio  pela  pretendida  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  forma  como  pretendido,  entendo,  no  caso,  pela  manutenção da glosa fiscal efetivada sob esse fundamento.    II) DAS RECEITAS DE PROCESSOS JUDICIAIS  Como  segundo  ponto  de  abordagem  apresentado  no  Recurso  Voluntário,  verifica­se a discussão pretendida em relação à apontada "reversão de registro" efetivado pela  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 15          27 contribuinte  que,  naquele  exercício,  promoveu o  estorno  do  lançamento  relativo  ao  indicado  "ativo contingente", no montante de R$ 24.227.464,84.  Analisando as informações constantes do TVF, verifica­se que a glosa fiscal  fora efetivada tendo em vista a consideração da pré­existência do registro na conta 5.31.01.010  ­  Receitas  de  Processos  Judiciais  naquele  montante,  sendo  que,  após  a  intimação  de  apresentação  de  esclarecimento,  pela  contribuinte  esclareceu  que  a  efetivação  do  estorno  daquele  registro  decorrera  especificamente  da  resposta  obtida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n. 10120.0044367/2008­29, por meio do qual pretendia ela o reconhecinento de  habilitação de crédito decorrente da ação judicial n. 96.00.00859­0.  A fiscalização aponta que, conforme as informações prestadas, a informação  de não reconhecimento do crédito somente  teria sido apresentada em relação ao montante de  R$ 10.634.737,40, estando assim pendente de comprovação o montante de R$ 13.592.727,44,  sendo  considerados  então  como  receitas  de  créditos  reconhecidos  em  processos  judiciais  indevidamente estornados.   O  lançamento  efetivado  (e  também,  nesse  caso,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância)  sutentam­se,  especifica  e  exclusivamente,  no  fato  de  que  a  contribuinte,  mesmo  regularmente  intimada,  não  teria  apresentado  qualquer  comprovação  da  suposta  "irregularidade" do registro anterior, ou ainda, no caso, da regularidade do estorno efetivado.  Em  suas  razões  recursais,  sustenta  a  contribuinte  que  o  ajuste  perpetrado  decorria  de  específica  correção  dos  procedimentos  contábeis,  não  havendo,  a  seu  sentir,  qualquer  outra  prova  possível  a  ser  apresentada,  senão,  os  seus  correspondentes  registros  contábeis,  o  que,  apesar  de  apresentado,  não  teriam  sido  admitidos  como  suficientes  pela  fiscalização e nem pela Turma julgadora de primeira instância.   Em  que  pese  todo  o  esforço  argumentativo  apresentado  pela  contribuinte,  penso  que,  neste  caso,  as  provas  exigidas  poderiam/deveriam  ter  sido  apresentadas  pela  contribuinte com a comprovação da regularidade de seu proceder, o que, inclusive, havia sido  especificamente apontado pela r. decisão de primeira instância que, a respeito desse específico  ponto da defesa apresentada, assim, inclusive, especificamente destacou:  As  alegações  não  procedem,  pois  não  vêm  acompanhadas  de  provas.  Há  que  se  registrar  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  lançamento  efetuado  a  débito  da  conta  código 5.31.01..010 – Receitas de Processos Judiciais, no dia 31/12/2008, no valor de  R$ 24.227.464,84.  Os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  conforme  relata  a  autoridade  autuante,  comprovam  apenas  o  não  reconhecimento  de  crédito  solicitado  no  valor  de  R$  10.634.737,40, de modo que não houve comprovação das razões do estorno de receitas  escrituradas no montante de R$ 13.592.727,44.  Em  seu  recurso,  nenhuma  prova  adicional  foi  apresentada.  Portanto,  permanece sem comprovação as razões do estorno da receita escriturada  no montante de R$ 13.592.727,44.  A qual ação judicial se refere a impugnante, além daquela de que trata o  pedido  de  habilitação  de  crédito  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal?  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     28 Quais  são  as  estimativas  e  cálculos  que  deram  base  ao  lançamento  contábil? Nada foi esclarecido. Diante disso, não há como concluir que os  valores  devem  ser  reputados  ativos  contingentes  cuja  contabilização  é  descabida.   Os  documentos  que  deveriam  ter  sido  apresentados  pela  contribuinte  deveriam  ser,  exatamente,  aqueles  que  possibilitariam  a  idenficação,  pelos  agentes  da  fiscalização,  do  efetivo  montante  devido,  e,  no  caso,  os  resultados  dos  estudos  por  ela  empreendidos que indicassem a necessidade do estorno, o que, nunca tendo sido apresentado  pela  contribuinte,  mostra  a  completa  impossibilidade  de  acolhimento  das  razões  por  si  só  apresentadas.   Em face dessas considerações, entendo não assistir  razão à  recorrente neste  tópico.  III) O ESTORNO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO  A terceira abordagem do recurso refere­se à pretensão de desconstituição do  lançamento  em  relação  às  apurações  de  "Ganho  de  Capital"  e,  também,  de  "Despesas  com  depreciação", tomando­se em consideração dos estornos por ela efetivados na conta reserva de  avaliação.   Da definição do momento de apuração do Ganho de Capital  No  que  tange  à  discussão  em  torno  da  imposição,  pela  fiscalização,  da  obrigatoriedade de apuração do montante de  tributo devido em decorrência da verificação de  Ganho de Capital,  importante  ressaltar que a discussão empreendida neste  tópico  refere­se  à  deliberação, efetivada em 11/04/2008, de transferência a título de dividendos aos sócios a partir  de  entrega  de  parte  de  seus  ativos,  o  que,  apesar  de  materialmente  realizado  em  Dezembro/2008  e  em  2009,  em  respeito  ao  princípio  contábil  da  competência,  deveriam  ser  registrados no resultado fiscal do 2o trimestre daquele ano, e não da forma como considerado  pela fiscalização.      A fiscalização, por sua vez, considerou o resultado positivo da transferência  somente  no  mês  de  Dezembro/2008,  acarretando,  por  conta  disso,  relevantes  alterações  na  apuração dos montantes dos tributos devidos.   Por  ora,  independentemente  dos  reflexos  econômicos  correspondentes,  relevante  observar  que,  no  caso,  há  se  perquirir  qual  seria  o  momento  adequado  para  a  configuração das referidas transferências, e, nesse caso, a regularidade (ou não) da imputação  efetivada.   Analisando  as  informações  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  respeito  desse  ponto,  relevante  destacar  os  seguintes  apontamentos  ali  constantes  a  respeito  desse ponto da autuação:   "Ainda  inerente  aos  efeitos  fiscais  decorrentes  do  estorno  de  reserva  de  reavaliação  verificou  esta  fiscalização  que  bens  imóveis  reavaliados  dados  em  dação  de  pagamentos de dividendos distribuídos aos sócios, aprovado em reunião realizada em  11/04/2008,  a  contribuinte  não  considerou  na  apuração  dos  resultados  os  ajustes  relativos ao mencionado estorno de reavaliação, deixando de apurar ganho de capital,  demonstrado  no  quadro  abaixo,  sobre  operações  de  venda  de  bens  que  foram  negociados nos valores reavaliados, conforme constam no Anexo I da Ata de Reunião  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 16          29 que  aprovou  os  dividendos  e  das  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  ­  DOI  prestadas pelos respectivos cartórios de registros de imóveis.    No  caso  desse  específico  apontamento,  vale  destacar  que  ali  se  refere  à  transferência  de  bens  imóveis,  e  que,  como  se  verifica,  efetivamente  válido  o  apontamento  promovido pelos agentes da fiscalização, haja vista a  inobservância das específicas  regras de  .regência pela contribuinte.  Em face dessas considerações, na linha do que aqui tem sido destacado, não  vejo como possível a desconstituição do lançamento também em relação a esse apontamento.   Das Despesas de Depreciação  Em relação a esse item, sustenta a contribuinte que, de forma diversa daquela  contida  nos  argumentos  da  DRJ,  o  estorno  por  efetivado  em  relação  às  Despesas  de  Depreciação  não  seriam  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  11.638/2007, destacando que não há nos autos prova de que a recorrente não teria realizado as  reservas de reavaliação concomitantemente com a apropriação das cotas de depreciação.   Neste  específico  ponto  sustenta  a  contribuinte  que  caberia  aos  agentes  da  fiscalização efetivamente comprovar a irregularidade da atuação da contribuinte, o que, não o  fazendo, não se desincumbindo do ônus que lhe era próprio,  inadmissível seria o lançamento  efetivado.   Ocorre que, ao contrário do que sustentado, todas as considerações a respeito  da  invalidade  dos  procedimentos  da  contribuine  a  respeito  da  efetivação  dos  estornos  nos  registros  relativos  às  indicadas  despesas  de  depreciação  fundavam­se,  especificamente,  na  ausência  de  provas  da  contribuinte  que,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  os  teria  apresentado aos agentes da fiscalização.   Nesse  sentido,  o  que  se  verifica,  a  recorrente  pretende,  agora,  impor  a  inversão do ônus da prova, acreditando que, com isso, reverteria a consideração efetivada.   Com  todas as venias, não pode prosperar essa pretensão,  sobretudo porque,  ao não apresentar a específica informação e documentação pertinente quando, no desenrolar da  fiscalização,  fora  ela  especificamente  para  isso  intimada,  atraiu  a  contribuinte  esse  ônus  probatório, não sendo válida, agora, a sua pretensão de aplicá­la aos agentes da fiscalização.  Nesses  termos,  não  se  verificando  neste  tópico  qualquer  argumento  que  pudesse  albergar  a  validade  da  atuação  da  contribuinte,  não  vejo  como  acudi­la  em  sua  pretensão.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     30 IV) DOS PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR  Seguindo  em  suas  considerações,  aduz  ainda  a  recorrente  a  invalidade  da  autuação,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  conferido  aos  recursos  por  ela  mantidos  em  decorrência  dos  programas  do Estado  de Goiás  (FOMENTAR  e  PRODUZIR),  que, por serem por ela considerados como efetivas formas de "subvenção de investimentos", a  eles seriam então aplicáveis as disposições do Art. 443, incisos I e II do RIR/99.  Antes  de  analisar  qualquer  consideração  a  respeito  desse  tópico,  relevante  observar  que  a  recorrente  afirma  a  ocorrência  de  atuação  inválida  na  decisão  de  primeira  instância,  especificamente  porque,  não  tendo  sido  objeto  de  enfrentamento  na  autuação  a  consideração daqueles programas como efetivas programas de subvenção a investimentos, não  poderia,  agora,  tais  considerações  serem  sacadas  como  forma de  garantir  o  "salvamento"  do  Auto de Infração.   Da  análise  das  disposições  apresentadas  pelo Termo  de Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  a  notificação  originariamente  apresentada  pela  contribuinte  referia­se  à  necessidade  de  informação  dos  lançamentos  realizados  a  partir  da  observância  das  regras  próprias  do  RTT,  o  que,  entretanto,  tendo  sido  respondido  pela  contribuinte  como  representativo da específcia natureza (Subvenção de investimento), sequer teria sido objeto de  maiores considerações.   O trecho do TVF que analisa as considerações de resposta apresentadas pela  contribuinte, simplesmente destacam o seguinte:  "Acontece que o próprio art. 443, nos incisos I e II do RIR/99, prevê que as subvenções  recebidas não serão computadas no lucro desde que sejam registradas como reserva de  capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízo, ou ser  incorporada  ao  capital  social,  observado  ainda  as  disposições  do  art.  545  ;  ou  se  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiencias ativas, o que não é  o caso, pois a contribuinte obteve o crédito reduzindo diretamente o seu passivo com o  Estado  de  Goiás:  contas  221001  ­  FINANCIAMENTO  FOMENTAR  e  221002  ­  FINANCIAMENTO PRODUZIR, e não constitui reserva de incentivos fiscais com tais  valores, conforme verifica­se no extrato de lançamento do livro Razão e dos saldos de  reservas do balanço da companhia. Tal fato repercute inclusive, nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS, uma vez que, conforme a própria contribuinte esclareceu, não se  refere a ajustes do Regime Tributário de Transição ­ RTT."    A primeira consideração que aqui se faz necessária é de que, ao contrário do  que sustenta a recorrente, o apontamento promovido pela fiscalização não se limitava a simples  consideração de descumprimento de uma "formalidade" pela contribuinte, absolutamente, mas  sim  a  efetiva  desconsideração  da  possibildiacde  de  aplicação  das  específicas  consequencias  jurídicas  decorrentes  da  eventual  consideração  daqueles  lançamentos  como  se  de  efetivas  subvenções se tratassem.  A  título  de  relevante  destaque,  apresetemos  aqui  as  disposições  do  mencionado art. 443 do RIR/99:   Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como estímulo  à  implantação ou  expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 17          31 desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de  1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto  no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  No  caso  presente,  tendo  a  contribuinte  reconhecido  o  erro  em  sua  escrita  contábil,  torna­se  efetivamente  inconteste  a  não  observância  das  disposições  próprias  para  a  aplicação das consequencias determinadas pelas referidas disposições, de sorte que, com toda a  certeza,  não  se  trata  de mero  "erro  formal"  que  pudesse  de  qualquer  forma  ser  sanado  pela  contribuinte,  mas  sim,  objetivamente,  da  inconteste  afirmação  fiscal  da  impossibilidade  de  conferência, aos referidos registros, do tratamento apontado pelas disposições do Art. 443 do  RIR/99.  A  análise  em  torno  da  possibilidade  (ou  não)  de  configuração  do  referido  programa FOMENTAR como hipótese própria de subvenção econômica, por certo, é  tema já  há  tempos  debatido  neste  Conselho,  sendo  importante  destacar,  inclusive,  o  específico  entendimento já exarado pela Colenda CSRF, que assim então já se pronunciou:   Número do Processo   10120.002464/97­35  Contribuinte   LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Tipo do Recurso   Recurso de Divergência do Contribuinte   Diligência  Data da Sessão     Relator(a)   José Clóvis Alves   Nº Acórdão   CSRF/01­05.424   Tributo / Matéria  Decisão   Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator),  José Carlos Passuello, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e José Henrique Longo que  deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.  Ementa   IRPJ  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL  ­  FOMENTAR  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  OU  PARA  CUSTEIO  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  ­  Incentivo  financeiro  concedido  pelo  governo  estadual,  consubstanciado  na  concessão  de  empréstimos  para  reforço  de  capital  de  giro  e  financiamento  de  70%  do  ICMS  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     32 devido,  a  prazo  longínquo,  a  juros  simbólicos  e  sem  correção  monetária,  não  se  traduz  em  “subvenção  para  investimento”  ou  “subvenção  para  custeio”  e  nem  autoriza  que  a  empresa  beneficiária  aproprie  como  despesas,  a  título  de  “subvenção  para  investimento”,  o  valor  correspondente à correção monetária que deixou de ser paga, eis que se  trata de  despesa  fictícia,  não  contratada,  não  incorrida  e  não  paga,  que  afetou  indevidamente o resultado do exercício e, conseqüentemente, apequenou, de modo  irregular, as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido devidos pela pessoa  jurídica,  nos  respectivos  exercícios  financeiros,  espraiando  o  incentivo  fiscal  do  âmbito  estadual  para  os  tributos  federais,  sem  previsão legal. Negado provimento ao recurso especial.  Nessa linha, completamente desarrazoada a insistente tentativa da recorrente  em pretender conferir ao referido programa FOMENTAR (e, por arrasto,  também o  indicado  programa PRODUZIR) a característica própria de Subvenção a Investimento, sobretudo porque  não pode ser considerado como elemento próprio definido pela específica legislação tributária  federal.  Não  bastasse  essa  consideração,  relevante  destacar,  novamente,  que  as  exigêncais apontadas pelos incisos do mencionado Art. 443 do RIR/99 não se tratam de meras  exigêncais formais, da forma como sustentado pela recorrente, mas sim requisitos próprios para  a configuração da possibilidade de aplicação daquele específico regramento ao montante então  objetivamente  considerado,  sendo  certo  e  completamente  induvidoso  que,  não  fosse  pela  imposibilidade própria e vitanda de consideração dos créditos dos  referidos programas como  hipóteses  próprias  das  chamadas  Subvenções  a  Investimentos,  a  ausência  do  registro  dos  valores mantidos pela contribuinte em específica conta de reserva de capital também imporia a  impossibilidade de aplicação daquele dispositivo, da forma aqui então apontado.   Para fins de registros necessários, não sendo possível considerar os referidos  montantes  como  valores  efetivamente  recebidos  a  partir  da  sistemática  apontada  pelas  disposições do Art. 443 do RIR/99, a consequencia a incidência tributária do IRPJ e da CSLL  também  se  amplia  às Contribuições  para o PIS  e  a COFINS,  nos  termos  então  efetivamente  promovidos pela autuação efetivada.   Em  face  dessas  considerações,  rejeito,  também  aqui,  a  pretensão  da  recorrente.   V) DA GLOSA DE DESPESAS DE CSLL  Seguindo  em  sua  argumentação,  aponta  ainda  a  recorrente  a  discussão  em  torno da glosa de despesas promovidas pela autuação, e mantida pela DRJ, especificamente em  decorrência do apontamento de que a contribuinte teria deixado de adicionar à base de cálculo  da CSLL algumas despesas do quarto trimestre de 2008, e durante o ano de 2009.  A argumentação da contribuinte, nesse item, é completamente genérica e sem  substância,  sobretudo  porque,  mais  uma  vez,  pretende  impor  a  reversão  do  ônus  da  prova,  afirmando  que  a  decisão  da  DRJ,  teria  considerado:  a)  que  a  totalidade  das  exigências  se  refeririam a provisões  e  b) que nem  todas  as despesas  indedutíveis para  IRPJ  também o são  para a CSLL.   Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 18          33 Assim, sustenta que o entendimento externado pela DRJ incorrera em efetiva  imprecisão  ao  assumir  que  todas  as  despesas  indedutíveis  para  fins  do  IRPJ  deveriam  ser  necessariamente  adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  que,  então  fundamentaria  a  necessidade de reforma da decisão de primeira instância.   De forma diversa do que apontado, verifica­se que no Termo de Verificação  Fiscal apresentam­se todas as considerações relativas às glosa efetivamente realizada, cabendo  à contribuinte, agora, se fosse o caso, efetivamente apontar e sustentar a sua invalidade, o que,  pelo que se verifica, não fora por ela efetivamente promovido.  Diante  dessas  circunstâncias,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  recursal  também neste item.  VI) DA CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA DE OFÍCIO E A MULTA ISOLADA  Adicionalmente  a  todas  outras  considerações  apresentadas,  destaca  ainda  a  recorrente a sua pretensão de ver afastada a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento  de  estimativas mensais,  tendo  em  vista  que  i)  o  seu  lançamento  teria  sido  realizado  após  o  encerramento do exercício, ii) a apuração daquele ano resultou em efetivo "prejuízo fiscal"; e,  ainda,  iii)  a  inadmissibilidade  da  aplicação  cumulativa  entre  a  multa  isolada  e  a  respectiva  multa de ofício.   A  matéria,  portanto,  cinge­se  à  análise  própria  dos  contornos  normativos  aplicáveis  ao  chamado  recolhimento  de  estimativas  mensais,  que,  como  se  verifica,  pelas  sistemáticas  próprias  daqueles  referidos  tributos  (IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  Lucro  Real),  representam­se, de fato, como meras antecipações do montante devido ao final do exercício.  Em  que  pese  as muitas  discussões  ainda  hoje  existentes  sobre  a matéria,  é  relevante observar que, a seu respeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF já se debruçou sobre a matéria, sendo relevante destacar, a seu respeito, as disposições  trazidas  no  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Dr.  Valmir  Sandri,  que,  analisando  com  maestria a matéria, assim então assentou:   Número do Processo 10980.005828/2005­34  Contribuinte GONVARRI BRASIL PROD SIDERURGICOS SA  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   Relator(a) VALMIR SANDRI  Nº Acórdão 9101­001.547    Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros: Valmar Fosênca de Menezes,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da  Silva,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  João Carlos  de Lima  Junior.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Dr.  Ricardo  Fernandes  OAB/SP  nº  183.220.  (documento  assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  Presidente  (documento  assinado  digitalmente)  Valmir  Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     34 Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes Hoffmann.    Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n°  9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o  encerramento do período. Ante  esse  entendimento, não  se  sustenta a decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa  sobre  o  valor  total  das  estimativas  não  recolhidas.  (Destaque nosso)  Da leitura desse relevante precedente, verifica­se que, tomando­se em conta a  aplicação  das  disposições  do  mencionado  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  pacificou­se  naquela  Câmara Superior o entendimento de que a base de cálculo indicada pela legislação de regência  para a apuração da referida multa isolada seria o montante ou a diferença do tributo devido, o  que,  no  caso  de  apuração  de  prejuízos  fiscais  e/ou  bases  negativas,  efetivamente  impõe  a  conclusão de que o montante da penalidade, no caso, seria igual a zero.   Vejamos o trecho destacado do voto exarado naquele feito:   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis  que  o  cálculo  do  valor  estimado  repercute  na  apuração  do  ajuste  ao  final  do  período.  Nesse  passo,  a  primeira  conduta (o dever de antecipar), só existe antes do encerramento do período de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização. Após o encerramento do período, a conduta exigível é o dever de  apurar e pagar o tributo devido no ajuste.   Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   A sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 decorre do descumprimento do dever de pagar  o tributo. Para quem opta pela tributação pelo lucro real anual, o pagamento dá­se mediante  antecipações do valor estimado e ajuste ao final do período, quando efetivamente se apura o  tributo devido.   A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  as  duas  condutas  (antecipação  e  ajuste),  embora  distintas,  estão  materialmente  ligadas,  eis  que  o  cálculo  do  valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período. Nesse passo, a primeira  conduta  (o  dever  de  antecipar),  só  existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento do período, a conduta exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no  ajuste.   Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 19          35 Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a multa  pelo  descumprimento  do  dever de pagar o tributo só incide sobre a diferença entre o tributo devido no  período  e  o  já  pago  (quer  sobre  forma  de  estimativas,  quer  sobre  forma  de  ajuste).   (Grifos e destaques nossos)  A partir dessas considerações, entendo, na linha apontado, que o lançamento  da referida multa isolada, no caso do não­recolhimento de estimativas, somente tem cabimento  no mesmo ano­calendário de sua apuração, sendo certo que, com o encerramento do exercício,  a obrigação de recolhimento dessas antecipações dá lugar à apuração e recolhimento do Lucro  Real Anual,  restando,  pois,  completamente  indevido  o  lançamento  da  referida multa  isolada  quando verificado que,  naquele  exercício,  a  contribuinte  apurou prejuízo,  não  restando valor  algum a ser recolhido aos cofres fazendários.   Não  fosse  por  essas  considerações,  verifica­se  ainda  que,  também  na  jurisprudência  deste  Conselho  encontra­se  hoje  assentada  a  impossibilidade  da  aplicação  concomitante  entre  a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  valendo  ainda,  a  esse  respeito,  o  necessário  destaque  ao  recente  julgado  daquela  Câmara  Superior,  que  assim,  inclusive,  especifciamente aponta:   Número do Processo   13839.002602/2005­11  Contribuinte   KERNEL PARTICIPACOES LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   08/10/2014   Relator(a)   JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR   Nº  Acórdão   9101­002.030   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes  autos. Acordam os membros  do Colegiado, por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  (Documento  assinado  digitalmente)  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  ­  Presidente  (Documento  assinado  digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os  Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO,  VALMIR  SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI DIAS,  JORGE CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).   Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa  isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     36 e da multa de ofício exigido pela constatação de omissão de receitas,  quando ambas recaem sobre a mesma receita.     Em  face  dessas  considerações,  entendo  completamente  impossível  a  admissibilidade  da  exigência  concomitante  da  Multa  Isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  e,  no  caso,  a Multa de Ofício  imputada, determinando,  então, por  força disso,  a  exoneração da primeira.   Aliás,  a  esse  respeito,  inclusive,  relevantes  apresentam­se  as  recentes  disposições  da  Súmula  CARF  n.  105,  que,  tratando  exatamente  da  matéria  aqui  apontada,  inclusive, assim expressamente destaca:  Súmula CARF nº 105 :   A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.  Com  essas  considerações,  entendo,  neste  ponto,  pela  procedência  dos  argumentos aduzidos pela recorrente.   VII) DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, um dos temas que tem, de forma recorrente, sido argüido em diversos  casos neste Conselho, tem sido a discussão a respeito da incidência (ou não) dos percentuais de  juros de mora sobre os montantes da apontada multa de ofício.     Inicialmente, é de se destacar que, a rigor, a aplicação de juros de mora sobre  o montante do crédito tributário constituído e inadimplido, em nosso sistema possui expressa e  específica base legal, sendo, a seu respeito, fundamental o destaque das disposições do Art. 161  do CTN, que, sobre o assunto, assim então especificamente destaca:     Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.    §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Da leitura dessas disposições, verifica­se já, de antemão, um tratamento legal  distinto aplicado pelas disposições normativas de regência para o que seja o “crédito tributário”  propriamente dito, e, no caso, as penalidades aplicadas, expressamente destacando que os juros  de mora incidem (apenas) sobre aqueles, e não sobre todos os valores ali mencionados.     Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 20          37 Sendo essa a exegese que entendo adequada para o referido dispositivo legal,  penso que, pela sua própria dicção, os juros de mora devem incidir sobre o montante próprio (e  exclusivo) do crédito tributário, não cabendo, assim, a sua aplicação sobre o montante da multa  de  ofício  aplicada  que,  inclusive,  possui  expressa  excepcionalização  pela  mencionada  disposição normativa.     Em  que  pese,  entretanto,  as  nossas  considerações  teóricas  sobre  a  matéria,  verifica­se  que,  pelo  entendimento majoritário  neste  colegiado,  têm­se  afastado  a  conclusão  aqui  então  apontada,  reconhecendo­se,  por  outra  vai,  que  o  montante  das  penalidades  aplicáveis (multa de mora e de ofício) integram, por natureza, o conceito próprio do montante  do “crédito tributário”, de forma que, então, torna­se legítima a aplicação dos referidos juros de  mora, também, sobre o montante da multa de ofício aplicada.     Resguardando o meu entendimento pessoal  a  respeito da matéria,  curvo­me,  no  caso,  ao  posicionamento  da  douta  maioria,  destacando,  então,  a  possibilidade  plena  de  aplicação dos juros de mora sobre o montante da multa de ofício aplicada.  Nessa  linha,  destaco  que  o  Decreto­lei  nº  1.736/79,  dispôs  sobre  os  acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, destacando:  Art  3º  ­  Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas relativas à correção monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o §3° do art. 5°  (Selic),  a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  A  regularidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  como  forma  de  correção  dos  montantes  do  crédito  tributário  é  tema  hoje  plenamente  pacificado  na  jurisprudência  deste  CARF, sendo de se destacar, em relação a esse assunto, as disposições da Súmula CARF no 4,  que, sobre o assunto, assim então especificamente assenta:  Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     38 Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  pela  perfeita  validade  da  incidência dos  juros SELIC  sobre  as multas  aplicadas,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pelo ordenamento jurídico pátrio.   Conclusão  Em face de tudo o que aqui então especificamente apresentado, encaminho o  meu voto  no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto,  esta, exclusivamente, para apontar a invalidade da exigência concomitante da Multa Isolada e a  Multa  de  Ofício,  determinando  a  exoneração  da  primeira,  mantendo,  em  tudo  o  mais,  o  lançamento efetivado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator   Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10120.723741/2012­00  Acórdão n.º 1301­001.788  S1­C3T1  Fl. 21          39 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada sobre as estimativas não recolhidas.  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada  dentro  do  próprio  exercício fiscal. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas, nos  termos expresso no art. 44 da Lei 9.430, 1996, com a nova redação  dada pela Lei 11.488, de 2007, in verbis:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     40 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Ressalte­se, por pertinente, que o disposto na Súmula CARF 105 relaciona­se  às disposições da Lei antes da nova redação acima citada, confira­se:  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10932.000398/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigido pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita.
Numero da decisão: 9101-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do Recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Especial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do Recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Especial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-02T14:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-02T14:00:23Z; Last-Modified: 2015-04-02T14:00:23Z; dcterms:modified: 2015-04-02T14:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a7ee6603-b774-4602-90cb-3f921cab5f18; Last-Save-Date: 2015-04-02T14:00:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-02T14:00:23Z; meta:save-date: 2015-04-02T14:00:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-02T14:00:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-02T14:00:23Z; created: 2015-04-02T14:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-04-02T14:00:23Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-02T14:00:23Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 487          1 486  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000398/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.125  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  STAREXPORT TRADING S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105.  É  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigido  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  em  conhecer  do  Recurso,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado).  No  mérito, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Especial.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente­Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 98 /2 00 6- 11 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  com  fundamento  no  artigo  67  do Regimento  Interno  do E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  para exigência de CSLL relativa ao ano­calendário de 2003, bem como para exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de CSLL  referentes  aos meses  de  janeiro,  maio, julho, novembro e dezembro do mesmo ano.  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  o  acórdão  nº  1201­00.358,  proferido  pelos  membros  do  colegiado  da  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  a  exigência  da multa  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas  da CSLL dos  meses de janeiro, maio e julho de 2003, pois “uma vez que no caso sob exame o lançamento da  CSLL devida ao final do ano­calendário de 2003 decorreu do não pagamento das estimativas  relativas  aos  meses  de  janeiro,  maio  e  julho,  esta  infração  é  absorvida  por  aquela”,  não  podendo a multa isolada ser exigida em conjunto com a multa por  lançamento de ofício, que  decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.  Não havendo sido apresentada a competente declaração de  compensação,  não  é  juridicamente  possível  considerar­se  extinto  o  débito,  ainda  que  a  contribuinte  possua  direito  creditório perante a Fazenda Pública.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO.  A multa isolada cominada pelo descumprimento do dever  de  recolher  a  CSLL  calculada  por  estimativas  mensais  incide  sobre  o  total  da  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhida.  Contudo,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  a  aplicação  da multa  isolada  fica  limitada  ao  valor  que  exceder  o  montante  da  multa  de  ofício  que  houver sido aplicada pela  falta de  recolhimento da CSLL  devida ao final do ano­calendário. Esta penalidade absorve  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10932.000398/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.125  CSRF­T1  Fl. 488          3 aquela até o montante em que suas bases se identificarem,  o que ocorreu integralmente no presente lançamento.”  A recorrente, nas razões recursais, alegou que deve prevalecer a manutenção  de ambas as penalidades: a) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e b) multa  de ofício, apurada ao final do ano­calendário, isto porque, as estimativas mensais configuram  obrigações  autônomas,  que não  se  confundem com a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador anual.  Afirmou que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação divergente  da que lhe foi dada por outra Câmara deste Conselho e trouxe como paradigma o acórdão 198­ 00.101 assim ementado:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  ­  CONCOMITÂNCIA  As estimativas mensais  configuram obrigações  autônomas, que  não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato  gerador  anual. Não  há  previsão  legal  de  afastamento  da multa  isolada em  razão da  aplicação da multa de oficio vinculada  ao  tributo anual que deixou de ser recolhido.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnado  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  pois  foi  correto  ao  consignar  que  a multa  isolada não  pode  ser  cumulada  com a multa de ofício, por se tratar de aplicação de dupla penalidade a um mesmo fato.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O cerne da questão cinge­se à análise da possibilidade ou não de manutenção  da multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada,  em concomitância com a multa de ofício.  A matéria em debate foi sumulada (Súmula CARF nº 105) em data posterior  à interposição do Recurso Especial, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A súmula nº 105 do CARF assim dispõe:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no  art.  44 § 1º,  inciso  IV da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  Nos  termos  do  disposto  na  súmula  transcrita,  a multa  isolada  e  a multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada.  É cabível, portanto, apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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5959857 #
Numero do processo: 16707.001866/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (suplente convocado em substituição ao Conselheiro João Carlos de Lima Júnior) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (suplente convocado em substituição ao Conselheiro João Carlos de Lima Júnior) e Luis Fabiano Alves Penteado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T13:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T13:24:54Z; Last-Modified: 2015-03-01T13:24:54Z; dcterms:modified: 2015-03-01T13:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ce7222db-7917-4bd2-9163-bbc0699895a2; Last-Save-Date: 2015-03-01T13:24:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T13:24:54Z; meta:save-date: 2015-03-01T13:24:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T13:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T13:24:54Z; created: 2015-03-01T13:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-01T13:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T13:24:54Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 784          1 783  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001866/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  TRADE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  EDITADO EM: 01/03/2015     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo  (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida  Blanco  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior) e Luis Fabiano Alves Penteado           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 01 86 6/ 20 09 -6 7 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 785          2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a Contribuinte,  para  exigência de  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ e, à Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido –CSLL, conforme tabela abaixo:  TRIBUTO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  IRPJ  894.395,18  405.556,89  670.796,38  1.970.748,45  CSLL  338.110,89  153.279,76  253.583,16  744.973,81  TOTAL  ‐  ‐  ‐  2.715.722,26  Em suma, de acordo com o relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal às fls. 04 e 09, e Termo de Encerramento, fls. 13 e 14, foi constatado, na apuração das  vendas do contribuinte, que os valores das notas fiscais foram declarados a menor, resultando  em insuficiência do recolhimento dos tributos.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos, alegando em síntese que:   ­ os valores parcelados do  IRPJ e da CSLL  referentes  ao  ano­calendário 2005  não  foram considerados  quando do  lançamento da  exigência o que dá  causa  a bitributação e  imotivada aplicação da multa de oficio sobre valores já declarados;  ­  com  base  no  art.  37  da  Lei  n°  9.784/1999  requer  seja  acostado  aos  autos  o  parcelamento referido para que sejam deduzidos os valores já oferecidos à tributação;  ­ cerceamento do direito de defesa uma vez que solicitou cópia do processo em  questão e até a data de protocolização da defesa ainda não havia sido atendido assim,  requer  lhe seja permitida juntada posterior de documentos e esclarecimentos adicionais na forma do  art. 38, da Lei n° 9.784/1999c/c § 5 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972;  ­  descreve  sobre  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  moralidade,  da  verdade  formal  e  material,  com  base  na  doutrina  e  em  dispositivos  legais  transcritos,  para  concluir  que  a  tributação  sobre  o  lucro  com  o  percentual  de  presunção  de  32%  fere  frontalmente a legislação tributária de regência da matéria;  ­ se trata de prestação de serviço de transporte e para essa atividade o percentual  de  presunção,  legalmente  previsto,  é  de  16%,  sendo  inoportuna  e  ilegal  a  aplicação  do  percentual de 32%, ainda mais com a inclusão de valores já declarados e confessados;  ­ o ônus da prova do erro na imputação do percentual utilizado é da autoridade  lançadora,  se  há  o  reconhecimento  da  atividade  referida,  como  consta  do  Termo  de  Encerramento,  cabia  a  apuração  da  base  de  cálculo  na  forma  do  §  2°  do  art.  15  da  lei  de  regência (atividades diversificadas);  ­ pede seja reconhecido que os serviços de transporte prestados devem ter base  de calculo apurada com o percentual de 16% das receitas recebidas, estando a base de cálculo  apurada  pela  fiscalização  contaminada  pela  não  observação  do  §  2°  do  art.  15  da  Lei  n°  9.249/1995;  ­  presta  aos  municípios  de  Belo  Horizonte  e  Natal,  conforme  documentos  apresentados, serviços de emergência médica ambulâncias (prestação de serviços de transporte  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 786          3 de  pacientes  pré­hospitalar,  inter­hospitalar  e  pronto  atendimento,  os  quais  à  luz  da  IN  480/2004,  são  equiparados  a  serviços  hospitalares,  merecendo  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  de  8%,  a  autoridade  lançadora  preferiu  classificar  os  serviços  como  inerentes  à  locação de bens, operacionalização de sistemas, administração etc.;  ­  requer  sejam  reconhecidos  os  serviços  de  emergência médica  prestados  pela  contribuinte para aplicação do percentual de presunção de 8% das suas receitas, caso contrario,  seja  considerado  como  serviço  de  transporte  de  pacientes,  para  aplicação  do  percentual  de  16%;  ­  houve  desconsideração  do  regime  de  caixa  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal afirmou que foram oferecidos A. tributação valores menores que os constantes das notas  fiscais, sem mencionar quais as notas  fiscais, datas e quando a dita  receita havia entrado nos  cofres da empresa, e ainda, cerceamento do direito de defesa;  ­ resta comprovada a nulidade do Auto de Infração diante da afronta ao principio  da legalidade e da verdade material e cerceamento do direito de defesa, ementas de Acórdãos  do Conselho de Contribuintes as fls. 430 a 432;  ­ ilegalidade da multa de oficio de 75%;  ­ requer realização de perícia, indica perito e apresenta quesitos A. fl. 434;  ­ requer produção de prova documental superveniente;  Por unanimidade de votos, acordaram os membros da 3. Turma de Julgamento  da DRJ do Rio de Janeiro, a julgar improcedente a manifestação de inconformidade em decisão  cujo trecho destaco abaixo:  “No mérito,  relativamente  ao  percentual  de  presunção  do  lucro,  em  síntese,  a  autuada alega que presta serviço de transporte sendo legalmente previsto para essa atividade o  percentual de 16% e não o aplicado na autuação de 32%. Com relação aos serviços prestados  aos municípios de Belo Horizonte e Natal, conforme documentos apresentados, se caracterizam  como  serviços  de  emergência médica  equiparados  a  serviços  hospitalares  cujo  percentual  de  presunção é de 8% ou, no máximo, 16% quando considerado como  serviço de  transporte de  pacientes.  A questão da determinação do coeficiente do  lucro presumido aplicado receita  da recorrente tem seu cerne na determinação da natureza dos serviços prestados, durante o ano­ calendário  2005:  prestação  de  serviços  de  transporte  ou  prestação  de  serviço  de  locação  de  veículos.  0 primeiro,  sujeito  ao  coeficiente de 16%  (art.  15,  §1°,  II,  "a", Lei n° 9.430/96),  o  segundo, 32% (art. 15, §1°, III, "c", Lei n° 9.430/96).  A  impugnante,  em  sua  declaração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  ano­ calendário 2005, DIPJ/2006, fls. 144 a 152, utilizou percentuais de presunção de 16% e 32%.  Intimada a justificar a razão da utilização dos referidos percentuais, após várias prorrogações  de prazo requeridas e atendidas, informou apenas que o percentual de 16% "foi utilizado como  receitas da empresa, sendo que a natureza das demais seria reembolso de custos e despesas para  execução dos serviços". Portanto, com sua resposta, nada restou esclarecido que justificasse a  aplicação do percentual reduzido de 16%.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 787          4 .  O percentual correto é obtido com base no dispõe o art. 518, do R1R/1999:  "Art.  518. A base de  cálculo do  imposto  e do  adicional  (541 e 542),  em cada  trimestre, sera determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita  bruta  auferida no período de  apuração, observado o que dispõe o § 72 do  art.  240  e demais  disposições deste Subtítulo (Lei /2 2 9.249, de 1995, art. 15, e Lei re 9.430, de 1996, arts. Je25,  e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.   § 12 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  n. 9.249, de 1995, art. 15, § 1):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  II  ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza.  § 2 No caso de serviços hospitalares aplica­se o percentual previsto no caput §3  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade (Lei n' 9.249, de 1995, art. 15, § 29)."  Quanto  à  infração  em  si,  as  alegações  levantadas  pelo  impugnante  não  são  suficientes  para  infirmar  o  lançamento. As  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa e os contratos de prestação de serviços, fls. 78 a 137, são provas inequívocas de que a  natureza do serviço prestado é de mera locação de veículos, que não deve ser confundida com a  de transporte de passageiros, nem com atividades hospitalares, como pretende a impugnante.  Além  de  outros  serviços  prestados  pela  autuada,  como  operacionalização  de  caixas  registradoras,  operacionalização  de  ambulâncias,  o  que  se  verifica  da  análise  dos  referidos contratos conforme se demonstra a seguir.  Contrato de Locação de Veículos celebrado com o Banco Central do Brasil, fls.  78/93, tem por objeto "a locação de veículos, incluindo a disponibilização de condutores, para  o Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, conforme as Especificações Básicas do Anexo I e  das demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos."  Contrato  celebrado  com  a  Fundação  Parques  e  Jardins,  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro, fls. 94/101, tem por objeto "prestação de serviços de aluguel de 40 caminhões ".  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 788          5 Contrato de prestação de  serviços celebrado com o  IBAMA,  fls. 102/112,  tem  por objeto "prestação, de forma continua, dos Serviços de Operação de Caixas Registradoras de  Cobrança  de  Ingressos  de  Visitantes,  Controle  Financeiro  e  Controle  de  Trafego  com  fornecimento de mão de obra...".  Contrato  de  Locação  de  Veiculo  celebrado  com  o  SESC  Rio  de  Janeiro,  fls.  113/122, tem por objeto a locação de 7 veículos Fiat Pálio Sedan e Pálio Weekend.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  o  município  de  Belo  Horizonte  através  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  fls.  126/134,  tem  por  objeto  "prestar  serviço de operacionalização de ambulâncias pertencentes ao município de Belo Horizonte."  Faz parte do objeto:   a) Recursos humanos (motoristas de ambulâncias)  b)  Prestação  de  serviços  de manutenção  completa  dos  veículos  c) Materiais  e  acessórios  necessários  ao  atendimento  Os  serviços  serão  prestados  de  forma  indireta  e  continua, para a Secretaria Municipal de Saúde" Assim, por ficar caracterizado que a receita do  sujeito passivo adveio da prestação de serviços em geral, correta a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 32% sobre a receita apurada.  No  que  concerne  aos  valores  lançados  foram  apurados  considerando  As  deduções dos valores retidos na fonte, conforme "Totalizador Trimestral de Imposto de Renda  e  Contribuições  Retidas  na  Fonte",  fl.  32,  como  também  foram  considerados  os  valores  declarados,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débito,  fl.  18,  e  Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada, fls.20/21. Portanto, não tem cabimento a arguição de bitributação de  valores  anteriormente  declarados  e  pagos,  uma  vez  que  referidos  valores,  conforme  demonstrado,  foram deduzidos  por  ocasião  do  lançamento  e  a defesa  não  trouxe  provas  que  justificassem alterações dos mesmos.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Embargos  Declaratórios,  que  foi  inadmitido pela DRJ. Após, apresentou Recurso Administrativo para este Conselho, por meio  do qual reprisa os argumentos da defesa inicial.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator   A Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Administrativo que deve  ser conhecido e  recebido conforme o artigo 64,  inciso  II, do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista que constam nos autos, contratos e notas fiscais que indicam a  realização  de  atividades  diversas,  como  por  exemplo,  locação  de  veículos  com  motorista,  serviços hospitalares  (fls. 471 a 547) e administração de caixa, em respeito aos princípios da  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16707.001866/2009­67  Resolução nº  1201­000.161  S1­C2T1  Fl. 789          6 verdade matéria, do contraditório e da ampla defesa, proponho a CONVERSÃO do julgamento  em diligência para que seja determinada a baixa destes autos à Delegacia de Origem para que:  a­) seja verificado se as receitas referentes às notas fiscais que serviram de base  para o trabalho da fiscalização foram, de fato, apropriadas segundo o regime de caixa;  b­)  seja  identificada,  com  base  em  contratos  e  notas  fiscais,  a  receita  correspondente  a  cada  tipo  de  atividade,  a  saber:  i­)  serviços  hospitalares;  ii­)locação  de  veículos sem motorista; c­) locação de veículos com motorista e d­) demais serviços.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ relator    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15868.002098/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Carlos Alberto Mees Stringari -Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim. RELATÓRIO.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Carlos Alberto Mees Stringari -Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim. RELATÓRIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.002098/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.149  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Secretaria  para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005­37.  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  ­Presidente  Ivacir  Júlio  de  Souza­Relator  Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari  , Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim.      RELATÓRIO. O  lançamento  em  comento  é  vinculado  ao  principal  de  n°  15868.002096/2009­64  que  tratou  de  constituição  de  crédito  em  razão  de  a  entidade  ter  entendido  que  estava  amparada  por  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Em  razão  disto,  não  efetuou  o  recolhimento  das  citadas  contribuições. Ocorre  que  o ATO  em  que  se  baseava,  fora  cancelado  na  forma  do  Ofício INSS/SERVREP N°° 21­ 421.0 /234/2005 com base na Decisão – Notificação ­ DN n °  21.021.0/001/2005, e assim, de ofício, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório  Fiscal de  fls.  30,  a Autoridade Fiscal  com base  nos  salários de  contribuições declarados nas  GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração.  Naquele  lançamento  principal,  corroborando  o  procedimento  de  ação  fiscal  específica e parcial , no Termo de Início de Procedimento Fiscal , datado de 25/09/2009, de fls.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 8/ 20 09 -5 3 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 3          2 89,  a  Autoridade  Autuante  solicitou  apenas  Atas,  Estatutos,  CNAS,  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  GFIPs.  Na  seqüência,  às  fls.  91,  o  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento  com base nas GFIPs.  Na  forma  do  registro  de  fls.  292  daquele  processo  principal,  a  autoridade  autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo  da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”.  A  empresa  apresentou  impugnação  onde  alegou  em  apertada  síntese  cerceamento  do  direito  de  defesa,  intempestividade  da  autuação,  ilegitimidade  de  parte  da  impugnante,  falta de  liquidez do auto de  infração, garantia do direito à  imunidade, aplicação  indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial:  ­ O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  condição  prevista  no  art.  594  da  Instrução  Normativa 3/2005, com a redação dada pela  IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à  época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa;  ­ Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS;  ­ Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF, , arts. 9 e  14 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins  lucrativos  e  imune  ao  pagamento  de  impostos  e  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e acessórios;  ­ Que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  isenção  quanto  ao  pagamento  da  cota  patronal  e  seus  acessórios;  e  ­  Que  são  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  para  INCRA  ,  SESC,  SENAC  E  SEBRAE;  e  ­  Que  o  ATO  que  cancelou  o  reconhecimento  da  imunidade  encontra­se  em  fase  de  Recurso  Administrativo  neste  Conselho  sob  o  n°  10820.002239/2005­37;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.254  ,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou  o Acórdão n° 14­34.404, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  de  fls.  289  onde  não  apresentando  pontuais  contra­razões  às  razões  apresentadas  pelo  I.  Julgador  “  ad  quod  ”,  simplesmente  reitera  na  íntegra  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação  na  expectativa  de  que  o  julgamento  “ad  quem”  proceda  às  omitidas  confrontações  e  assim  ,  eventualmente,  seus  exordias argumentos possam prosperar.  VOTO  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registros de fls. 365 o recurso é tempestivo   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 4          3 DA ADMISSIBILIDADE   A Recorrente  alega  que  interpôs  recurso  contra  decisão de  cancelamento de  sua  isenção  cujo  o  processo  de  n°  10820.002239/2005­37  estaria  por  ser  julgado  no  âmbito  deste Conselho.  Consulta ao E­Processo revela que o sobredito processo na forma do Acórdão n°  202­18.243, de 15 de agosto de 2007, por unanimidade, não fora conhecido pelos membros da  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que na oportunidade declinaram da  competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes., verbis:  “  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  declinando  a  competência  de  julgamento  para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes.”   A ementa do voto em apreço abaixo transcrita, revela a síntese dos argumentos  que motivaram a decisão, verbis:  “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período  de apuração:  01/05/2000 a  31/12/2000 Ementa: ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgar  os  recursos  interpostos  em  processos  fiscais  relativos  às  contribuições,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1°  parágrafo único, do Decreto n° 2.191/97 e nos §§ 9° e 10 do art. 32 da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelecem  que  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que os  procedimentos  estabelecidos  no  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade  beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos  pela legislação de regência.  Recurso  não  conhecido.  ”  Art.  1°  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  2.191/97  “  Art.  1º  Fica  transferida  do  Primeiro  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o  art. 25 do Decreto nº.70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  cuja  matéria,  objeto  do  litígio,  decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de  Integração Social ­ PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PASEP, para o Fundo de Investimento Social  ­  FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em  processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste  artigo,  permanece  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do imposto de renda.”   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002098/2009­53  Resolução nº  2403­000.149  S2­C4T3  Fl. 5          4 Relevante registrar que não consta colacionado nos autos qualquer elemento que  registre definitiva decisão sobre o Ato Cancelatório em comento.  DO DECRETO N 7.237/2010.  Na forma do art. 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei  no 12.101, de 27 de novembro de 2009, os Atos Cancelatórios de Isenção não definitivamente  julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:   “  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n  12.101,  de  2009,  ,  aplicada  a  legislação vigente à época do fato gerador.”  Portanto, com fulcro no sobredito Decreto o processo em tela, juntamente como  o principal, seráredirecionado para a Secretaria desta Câmara, acompanhado de despacho deste  Conselheiro­Relator.  CONCLUSÃO.  Em razão a tudo que foi exposto, se faz necessário converter o julgamento em  diligência  à  Secretaria  para  informar  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10820.002239/2005­37.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6104609 #
Numero do processo: 10814.006690/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006690/2005­11  Recurso nº  870.056   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0926883­3,  em  28/09/2003  (fls.  6/15),  no  valor de R$ 8.629,20 (Oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e  vinte centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório  está cumulado com o de compensação de tributos, conforme PER  / DCOMP de  nº  30184.07873.080905.1.3.04­9668,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  185/186  dos  autos,  transmitida  em  08/09/2005.   Consta  às  fls.  84,  dos  autos,  informação  segundo  a  qual  o  interessado  havia  protocolizado  dois  processos  com  o  mesmo  pedido (retificação de DI / restituição). O primeiro deles (10814­ 006.686/2004­63)  foi  apensado  ao  presente,  após  excluído  da  base  de  dados  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  SIEF.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0926883­3,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 2          3 Imposto de Importação. Em 18/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior,  no  total  de  R$  8.629,20  (Oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  centavos),  pelo Pedido  de Restituição  de  fls.  1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  67  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro  da DI.  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 126/129).  Em 10/07/2009 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 126/129).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º, art. 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei nº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  151/156–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  113/2009, de 25 de agosto de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  Parecer/DIANA/SRRF08  ,  cujo  texto  segue  parcialmente  transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 3          5 para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento de seu pedido de retificação de DI (posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido indeferimento, que implicou em não ficar caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório. (fls. 182/184).  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  30184.07873.080905.1.3.04­9668,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  185/186  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório nº 28/2010,de 18 de janeiro de 2010 (fls. 189/191).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  195/210,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a Lei 10182/2001 especial.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 195/210 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado, tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  creditório não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 4          7 da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006690/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.014  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13617.000269/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Elias Sampaio Freire e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Alexandre Naoki Nishioka. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Redator-Designado AD HOC para formalização do voto vencedor. EDITADO EM: 06/07/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 157          1  156  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13617.000269/2007­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.279  –  2ª Turma   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL PAIZÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 02 69 /2 00 7- 74 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 158          2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator),  Maria Helena Cotta Cardozo, Elias Sampaio Freire e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para  redigir o voto vencedor o Alexandre Naoki Nishioka.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente à época da formalização    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.    EDITADO EM: 06/07/2015    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente  convocado), Ronaldo de Lima Macedo  (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior,  Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 159          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 32,  inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  a  empresa  informou  de  forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), nos campos "Remuneração (sem parcela do  13° salário)" e/ou "Remuneração 13° salário (somente parcela do 13° salário)" da GFIP (ou, em  sendo o caso, GRFP), no período de 01/1999 a 13/2006, valores pagos a segurados empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  (pessoa física sem vinculo empregatício),  extraídos das  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização,  resultando  em  apuração  a menor  do  valor  devido  correspondente  às  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  demonstrado  nos  "ANEXOS  III  —  Segurados  empregados  e  IV  —  Contribuintes  Individuais",  que  integram os autos.  O  período  do  lançamento  abrangeu  competências  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2006,  com  o  crédito  tributário  tendo  constituído  através  do  AI  37.064.836­6,  cientificado ao contribuinte em 10/05/2007 (fls. 01 a 145).  A propósito, o Acórdão nº 2.402­02.186, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara  da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 285 a 291),  julgado na sessão plenária de 26 de outubro de 2011, por unanimidade de votos, optou por dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  –  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART. 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 160          4  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INEXISTÊNCIA  A autoridade  julgadora  não  está  obrigada a  decidir de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  DECLARAÇÃO EM GFIP – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  A empresa tem a obrigação de declarar em GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  inclusive  os  valores  relativos ao décimo terceiro salário. Na ausência de elaboração  de GFIP correspondente à competência 13, as empresas estavam  obrigadas  a  informar  os  valores  do  décimo­terceiro  salário  na  GFIP  da  competência  12  ou  na  correspondente  à  competência  de desligamento do empregado em caso de rescisão contratual.  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  ÂMBITO  PREVIDENCIÁRIO  –  INEXISTÊNCIA  Não há que  se  reconhecer a aplicação do  instituto da  infração  continuada no âmbito das contribuições previdenciárias uma vez  que a legislação específica não trata da matéria  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 161          5  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (e­fls. 307 a 321), onde questiona a retroatividade  do art. 32­A da Lei no 8.212, de 1991, incluído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, para  fins de determinação da multa de mora aplicável.  Ainda, no mesmo recurso especial, aponta a Fazenda Nacional que deva ser  aplicada  retroativamente  não  a  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  aplicável  somente  quando houver  tão­somente o  descumprimento  da obrigação  acessória,  ou  seja,  quando  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  também  foram  devidamente  recolhidas.  Entende  a  propósito  que,  quando,  como no  caso  em questão,  houver  lançamento  através de NFLD da obrigação principal, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  com  a multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  9.430/96).  Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos,  com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar  a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou o art. 35­A da MP 449. Tal posicionamento estaria sustentado no âmbito dos acórdãos ora  adotados como paradigmas pela recorrente, proferidos, respectivamente, pela Primeira Turma  da Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  e  pela  Sexta  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de  Contribuintes (Acórdãos no. 2401­00.127 e 206­01.782).   Propugna, assim, pela reforma do recorrido, de forma que seja determinada a  aplicação mais benéfica decorrente da comparação entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e  32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de e­fls. 354 a 356, em 16 de janeiro de 2012.  Cientificado em 09 de agosto de 2009, o contribuinte ofereceu contrarrazões  de e­fls. 252 a 269 onde defende que:  a) O recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, uma vez que não  demonstrada a existência de identidade fática e utilização de critério jurídico distinto.  b)  Já  foram  aplicadas  multas  referentes  ás  contribuições  devidas  para  o  período  em  questão,  não  sendo  cabíveis  novas  multas  pela  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade.   Encaminham­se,  assim,  os  autos,  agora  a  esta  Câmara  Superior  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 162          6    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  julgo,  inicialmente,  não  haver  como  se  afastar  a  aplicabilidade, ao caso, da retroatividade benéfica prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Para tanto, trago à colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma,  em 13 de fevereiro de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a  seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 163          7  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 164          8  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 165          9  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora e b) as multas de ofício. As primeiras, cobradas com o  tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal e, assim, constantes de notificação fiscal de lançamento de débito, tal como ocorria  com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Assim, entendo que a penalidade aplicada ao caso sob análise não pode ser  aquela mais benéfica a ser obtida pela comparação da estabelecida pela anterior redação do art.  32, inciso IV e da Lei nº 8.212, de 1991, com a do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009, com a aplicação desta última, em meu entendimento, se cingindo a  casos em que há o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária lançada, com somente a  obrigação acessória tendo sido descumprida.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga  multa,  a  multa  estabelecida  pelo  art.  44,  da  mesma  Lei  nº  9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício, consoante disposto  no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, visto ter decorrido a constituição da multa originária do  descumprimento de obrigação acessória levantada em procedimento de ofício.  Ressalve­se, somente, no caso de tal comparação, as competências aqui sob  litígio  para  as  quais  não  se  mantém  a  exigência  de  principal  em  decisão  administrativa  definitiva no âmbito de ambas as NFLD vinculadas, a saber: a) nº 37.064.840­4 – que se refere  a folha de pagamento regularmente contabilizada pela empresa e b) nº 37.064.842­0 – que se  refere  a  folhas  de  pagamento  apreendidas  que  comprovam  a  existência  de  remuneração  não  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 166          10  contabilizada para determinadas para as competências de 09, 10, 11, 12/2000, 01 e 03 de 2001  (conforme fls. 839 a 898 do Processo 13617.000272/2007­98 e e­fl. 371).   Para aplicação do critério acima proposto ao caso dos autos, deve ser levado  em consideração, também, que o acessório segue o principal, no que for cabível. Assim, caso  não subsistisse o principal no âmbito de NFLD a que o presente AI se referisse, seria forçosa a  conclusão de que o referido AI também seria insubsistente.  Ressalte­se, entretanto, que não há prova dessa insubsistência nos autos.  Esclareça­se, a inexistência de relação do presente lançamento com a NFLD  nº 37.064.841­2, expressamente referida no Termo de Verificação Fiscal (item 3.1 de fl. 26).  Assim,  entendo  que,  na  matéria,  deva  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade nos termos em que  constante  dos  lançamentos  da  NFLD  e  do  AI,  limitada  ao  percentual  de  75%  (limite  atual  previsto  no  art.  44  da mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade benéfica).   Por oportuno, cabe colocar o entendimento deste conselheiro de que, na fase  de  execução  desta  decisão,  devem  ser  consideradas  as  multas  constantes  das  NFLDs  correspondentes  (37.064.840­4  e  37.064.842­0),  de  forma  que  se  aplique  a  situação  mais  benéfica para a contribuinte dentre as abaixo:  a)  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  no  presente  Auto  de  Infração  e  nas  NFLDs supra, respectivamente previstas nos arts. 35,  II e 32,  IV da antiga redação da Lei no  8.212, de 1991; ou  b) a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de contribuição, prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 167          11    Voto Vencedor  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Redator­Designado  AD  HOC  para  formalização do voto vencedor.  Pelo fato de o Conselheiro­Redator Alexandre Naoki Nishioka ter renunciado  ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Ronaldo de Lima Macedo, nomeado  para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Considerando que eu (Ronaldo de Lima Macedo), como redator ad­hoc,  fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado  não  corresponde,  necessariamente,  com  o  entendimento  do  Conselheiro  Redator­ Designado ad­hoc. Com isso, este conselheiro não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas  registradas no presente acórdão.  Analisando o voto proferido pela i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange à aplicabilidade da retroatividade benéfica, entendo que não basta a verificação da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites. É necessário, antes de  tudo, que as penalidades  sopesadas  tenham a mesma natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta,  fato  não  observado  pelo  Fisco, conforme decisão manifestada no Acórdão nº 2.402­02.186, da 2a Turma Ordinária da  4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls.  285 a 291).  Constata­se  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  11.941/2009.  Com  isso,  houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado,  tudo  em  consonância  com  o  previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 168          12  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 169          13  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19961, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 tem finalidade exclusivamente fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 432 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.                                                              1 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  2 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13617.000269/2007­74  Acórdão n.º 9202­003.279  CSRF­T2  Fl. 170          14  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    (Assinado digitalmente)  Ronaldo  de  Lima Macedo, Redator­Designado AD HOC  para  formalização  do voto vencedor.                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13706.002533/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007 SIMPLES. ANÁLISE DE PEDIDO DE INCLUSÃO. DESPACHO COM EFEITO DE EXCLUSÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS. NULIDADE. O processo de exclusão do Simples deve ocorrer nos exatos termos instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°, ou seja, mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Despacho da DERAT trata da análise de pedido de inclusão retroativa ao Simples e produz efeitos práticos de exclusão do regime é nulo, por desrespeitar o direito à ampla defesa e contraditório
Numero da decisão: 1201-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do despacho da DERAT. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T13:55:33Z; Last-Modified: 2015-03-01T13:55:33Z; dcterms:modified: 2015-03-01T13:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cd55e1b4-56bf-4c0d-812a-882ce439d997; Last-Save-Date: 2015-03-01T13:55:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T13:55:33Z; meta:save-date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T13:55:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T13:55:33Z; created: 2015-03-01T13:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-03-01T13:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T13:55:33Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 148          1 147  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002533/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JCSV ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2005, 2006, 2007  SIMPLES.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  DESPACHO  COM  EFEITO DE EXCLUSÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS. NULIDADE.  O  processo  de  exclusão  do  Simples  deve  ocorrer  nos  exatos  termos  instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°, ou seja, mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Despacho  da  DERAT  trata  da  análise  de  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  Simples  e  produz  efeitos  práticos  de  exclusão  do  regime  é  nulo,  por  desrespeitar o direito à ampla defesa e contraditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade do despacho da DERAT.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.    EDITADO EM: 01/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 25 33 /2 00 3- 81 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de  Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado      Relatório  Trata o presente processo da manifestação de inconformidade de  fls.  37/38,  apresentada  em  30/04/2009,  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa no SIMPLES, pela DERAT/DICAT/RJ, em 15/05/2008, sob o fundamento de que a  interessada desenvolve atividade vedada, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96  (fl.35).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  ­  não  foi  comunicada  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  impossibilitando­a  de  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ou  de  tomar  providências  imediatas  de modo  a  atender  a  qualquer  exigência  legal,  requerendo  assim  que  não haja efeitos retroativos à notificação enviada à empresa em 01 de abril de 2009;  ­ a empresa foi constituída em 1998, tendo sua atividade descrita  pelo código CNAE da época 74.99­3­99, que compreendia o planejamento e promoção artística  e  cultural,  organização  de  exposições,  feiras  de  amostras  e  congresso,  compilação  de  informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares, e que à época, as  atividades  desse  código  não  estavam  dentre  as  vedadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF);  ­  as  atividades  descritas  nos  objetivos  da  empresa  reproduziam  exatamente as descritas nesse código, embora a empresa jamais tenha prestado serviço na área  artística, cultural ou desportiva;  ­  a  empresa  esteve  ativa  de  1998  até  2001,  tendo  sempre  exercido  única  e  exclusivamente  a  atividade  de  organização  de  seminários  e  atividades  administrativas relacionadas;  ­  em  2003  a  empresa  foi  surpreendida  pelo  seu  desenquadramento como optante do Simples, só tendo tomado conhecimento desse fato por  não ter conseguido enviar sua declaração de imposto de renda como optante do Simples;  ­  não  houve  qualquer  comunicação  ou  notificação  à  empresa de  Ato  Declaratório  de  –Exclusão  (ADE),  razão  pela  qual  desconhecia  o  motivo  de  tal  desenquadramento;  ­  em  virtude  do  exposto  solicitou  revisão  da  exclusão  à  opção  pelo Simples no dia 03 de junho de 2003, no qual ressalta que não se preencheu o número da  comunicação  contestada,  nem  o  motivo  da  exclusão  no  formulário  (SRS),  pois  esses  eram  desconhecidos pela empresa (fl. 41);  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 149          3 ­  a  SRF  não  se  pronunciou  com  relação  a  essa  exclusão  e  ao  motivo da mesma (SRS),  permanecendo o processo em análise até a recepção do despacho  decisório de 15 de maio de 2008, em 01 de abril de 2009;  ­ em face do desenquadramento a empresa ficou  inativa de 2002  até 2004;  ­ em 2004 a empresa tomou conhecimento de que o CNAE havia  sido modificado e o código 74.99­3 havia sido desmembrado em vários novos códigos, sendo  que  apenas  alguns  permitiam  a  opção  pelo  Simples,  sendo  este,  supostamente,  o motivo  do  desenquadramento;  ­  em  janeiro  de  2005  a  empresa  foi  enquadrada  pela  SRF  como  optante  do  Simples,  primeiramente  sob  o  novo  código  CNAE  7499­3­05  e,  posteriormente, sob o código CNAE 74.99­3­07, ambos com atividades não vedadas, conforme  sistema de consulta na página da SRF na Internet (Anexo 3);  ­ a RFB aceitou o enquadramento da opção pelo Simples, mesmo  após ter analisado o contrato social original da empresa (Anexo 4);  ­  os  serviços  prestados  pela  empresa  em  2005  e  2006  foram,  novamente  e  exclusivamente,  os  de  organização  de  seminários  e  atividades  administrativas  relacionadas, não se enquadrando nas atividades vedadas pelo artigo 9°, inciso XIII da Lei no.  9.317/96;  ­ a necessidade de mudar de endereço obrigou a empresa a alterar  seu contrato social,quando alterou também a razão social da empresa e seu objetivo de forma  consistente com o código CNAE 74.99­3­07 e com a atividade que a empresa sempre exerceu  de fato;  ­  a  RFB  a  despeito  de  conhecer  o  contrato  social  original  da  empresa jamais fez qualquer exigência, mantendo o processo supracitado em análise;  ­ fica claro que não se trata de Solicitação de Inclusão Retroativa  no Simples Federal, porque a empresa foi inicialmente enquadrada no Simples;  ­ quando descobriu que havia sido excluída do Simples a empresa  manteve­se inativa;  ­ seu pedido de esclarecimento sobre o que motivou essa exclusão  é  de  2003,  e  seu  re­  enquadramento  no  Simples,  sob  novo  _código CNAE,  é  de  janeiro  de  2005;  ­  a  empresa  esteve  ativa  em  2005  e  2006,  sempre  exercendo  atividades  não  vedadas  à  opção  pelo  Simples,  e  tendo  como  base  o  Documento  Básico  de  Entrada de Opção pelo Simples aceito pela SRF;  ­ somente em abril de 2009, a empresa recebeu a comunicação  de indeferimento de seu pleito de 2003 e foi informada, pela primeira vez, que sua exclusão  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   4 do  Simples  Federal  devia­se  ao  fato  de  que  o  seu  contrato  social  original  de  1998  incluía,  dentre seus objetivos, atividades vedadas pela lei no. 9.317/96;  ­  a empresa  esteve vinculada ao Simples de 1998 até 2001 e de  2005 até o presente, sempre exercendo atividades não vedadas à opção pelo Simples Federal.  ­  não  é  razoável,  portanto,  conferir  efeitos  retroativos  à  data  de  notificação da declaração de exclusão (1/4/2009), razão pela qual requer o reconhecimento da  regularidade fiscal da empresa no período anterior a essa data.   Com base nas alegações da ora Recorrente, coube a 7º Turma da  DRJ/RJ, julgar o processo ora em discussão.   Em  decisão  de  15/09/09,  a  DRJ/RJ,  por  maioria,  vencido  o  relator,  julgou  improcedente  a  Impugnação  da Recorrente,  indeferindo  o  pedido  de  inclusão  retroativa no SIMPLES, devido à ausência de provas do exercício de atividade não impedida  de opção ao SIMPLES, conforme trecho do voto vencedor abaixo destacado:  “Portanto,  além  das  atividades  exercidas  pela  interessada  não  serem  permitidas,  a  interessada  tampouco  comprovou  o  não  exercício  de  atividades  vedadas,  devendo­se  indeferir  sua  solicitação  de  inclusão  retroativa no sistema SIMPLES.”  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  traz,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  a  contribuinte  faz  juz  ao  enquadramento  retroativo  no  sistema  Simples no período de 1998 a 2001, quando manteve­se ativa e desempenhando atividades não  vedadas no Simples;   ­ ainda que não seja enquadrada no Sistema Simples, o período de  1998 a 2001 já fora alcançado pela Decadência, não havendo possibilidade alguma de cobrança  de débitos deste período;   ­  o  Despacho  da  DERAT  de  2009,  que  indeferiu  o  pedido  formulado em 2003, de  inclusão  retroativa  ao Simples,  não poderia  surtir  efeitos  após 2005,  pois,  a  partir  deste  período,  a  contribuinte  já  havia  sido  enquadrada  no  Simples,  tornado  indevida a cobrança de débito de 2005 e 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidade legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Passo, portanto ao exame do processo, consoante os argumentos  aduzidos na Impugnação e no Recurso Voluntário.   A Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  02  pedidos  distintos, conforme abaixo:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 150          5 i­) que fosse decretada a decadência do direito da Administração  Tributária efetuar o lançamento dos tributos relativos ao período de 12/05/1998 a 31/12/2001;  ou,subsidiariamente,  que  defira  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  nesse  período,  tendo como base o ADI nº 16 de 02 de outubro de 2002;  ii­)  que  fossem  ratificados  os  fatos  supra  narrados,  notadamente  quanto aos inequívoco enquadramento da empresa no Simples desde 01/01/2005 até a presente  data.   A Recorrente apresentou recurso voluntário, visto que foi negado  pela  7º  Turma  da  DRJ/RJ  a  inclusão  retroativa  ao  SIMPLES  no  período  de  12/05/1998  a  31/12/2001. Contudo, é importante salientar qe o Relator do processo na DRJ apresentou voto  vencido,  que  conferiu  à  Recorrente  o  direito  de  inclusão  no  SIMPLES,  visto  que  a mesma  atendia  as  exigências  dispostas  no ADI  nº  16  de  02  de  Outubro  de  2002,  conforme  abaixo  destacado:   “Finalizando, por  todos os elementos existentes no processo, voto no  sentido  de  deferir  a  solicitação  da  interessada,  de  fls.  01,  reconhecendo­se  o  seu  direito  à  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  no  período de 12/05/1998 a 31/12/2001.”  Neste  ponto  e  antes  de  partir  para  a  exposição  de  minhas  motivações  de  voto,  julgo  necessário  delimitarmos  de  forma  inequívoca  qual  é  o  objeto  em  discussão no presente processo e, assim, definirmos os efeitos da decisão desta Turma.  Neste ponto, mesmo com o receio de tornar este voto redundante  em relação ao relatório, faço abaixo um breve resumo cronológico dos fatos:  ­  entre  1998  e  2001,  a  empresa  estava  ativa,  desempenhando  a  atividade de organização de exposições, feiras e congressos;   ­ entre 2002 e 2004, a empresa manteve­se inativa;   ­  em  2003  a  Recorrente  apresentou  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à Opção  pelo Simples  (SRS),  contudo,  não  há  nos  autos  documentos  que  demonstrem atos da Administração Pública sobre a  inclusão e posterior exclusão do Simples  neste período;   ­ em 01/2005, a empresa foi incluída no Simples;   ­ a empresa esteve ativa entre 2005 e 2006;   ­  em 2009,  a Recorrente  foi  intimada  de Despacho  da Derat  de  05/2008, que indeferiu a Solicitação de Inclusão Retroativa no Simples Federal e determinou a  entrega das DIPJ dos anos­calendário de 2005 e 2006, bem como, o recolhimento dos tributos  não recolhidos neste período.   Do  exposto,  resta  claro  que  o  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  simples  ora  em  questão,  se  refere,  única  e  exclusivamente,  ao  período  de  12/05/1998  a  31/12/2001. Assim, este será o objeto de minha análise  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   6 Contudo,  para  garantir  efetividade  à  decisão  deste  Conselho,  entendo que esta decisão deve analisar também se tal pedido de inclusão retroativa ao simples,  e  conseqüente  decisão,  produz  efeitos  para  os  períodos  posteriores  a  31/12/2001,  especialmente, os períodos de 2005 e seguintes.     Preliminar   Da Nulidade do Despacho da DERAT    O despacho da DERAT emitido em 2008,  indeferiu o pedido de  inclusão  retroativa  da Recorrente  ao  Simples,  contudo,  conforme  o  respectivo  dispositivo,  o  efeito  prático  do  despacho  foi  a  exclusão  da  empresa  do  sistema SIMPLES  em  relação  aos  períodos de 2005 a 2007 nos quais a Recorrente já integrava o Simples.   Ocorre que o processo de exclusão do Simples deve ocorrer nos  exatos termos instituídos pela Lei 9.317/96, em seu art. 15, parágrafo 3°:  "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e 14 surtirá efeito:  3°.  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal  que  jurisdicione o  contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela  Lei n°9.732, de 11.12.1998)"  O  despacho  da  DERAT  trata  da  análise  de  pedido  de  inclusão  retroativa ao Simples e produz efeitos práticos de exclusão do regime, fato este que, de pronto,  já demonstra desrespeito ao dispositivo legal acima citado por clara afronta ao direito de ampla  defesa e contraditório.  Além disso, o despacho em comento também incorre em nulidade  ao  exigir  o  recolhimento  de  tributos  através  de  despacho  decisório,  quando  o  instrumento  correto é a lavratura de auto de infração, conforme disposto no artigo 9° do Decreto 70.235/72,  a seguir:  "Art.  9°  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos  de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)"  Diante  do  exposto,  reconheço  a  nulidade  contida  no  Despacho  emitido  pela  DERAT,  devendo  ser  afastadas  de  pronto  os  seus  efeitos,  especialmente,  em  relação  aos  períodos  de  2005  e  seguintes,  nos  quais  a  Recorrente  já  havia  sido  incluída  no  Sistema Simples.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13706.002533/2003­81  Acórdão n.º 1201­001.150  S1­C2T1  Fl. 151          7 Mérito    No  tangente  à  matéria  de  mérito,  qual  seja,  a  possibilidade  de  exclusão ou não inclusão da Recorrente no sistema Simples, baseada exclusivamente no fato de  no  contrato  social  constarem  também  atividades  vedadas,  entendo  ter  sido  equivocada  a  decisão da DRJ.   Acerca  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  SRF  editou  o  Ato  Declaratório Interpretativo ADI nº 16 de 02 de Outubro de 2002, que assim dispõe:  "Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto  o Termo de Opção(TO), quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica  (FCPJ),  para  a  inclusão  no  Simples de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de  o  contribuinte aderir  ao  Simples.  Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar  a  intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação da Declaração Anual Simplificada."  Nos  autos  deste  processo,  foram  acostados  os  recolhimentos  referentes  aos  tributos  apurados  nas  DIPJ  SIMPLIFICADAS  relativas  ao  período  de  12/05/1998 a 31/12/2001 (fls.20/23), restando assim, demonstrada a intenção da Recorrente em  aderir ao SIMPLES, nos moldes definidos pelo Ato Declaratório acima.  Além disso, a atividade desempenhada pela Recorrente, qual seja,  a organização de feiras, eventos e congressos, não se encontra no rol de atividades vedadas. Já  existiu  discussão  sobre  esta matéria  e  a  corrente  dominante  na  esfera  administrativa,  com  a  qual  coaduno  e  que  encontra  respaldo  em  Solução  de  Consulta  e  Solução  de  Divergência,  entende que tal atividade não é vedada. Vejamos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA 321, DE 20­8­2009 – SRRF 9ª RF – DO­U  de 11­9­2009   “ORGANIZAÇÃO  DE  EVENTOS.  Os  serviços  de  organização  de  feiras, congressos, exposições e festas são permitidos aos optantes pelo  Simples Nacional. Na qualidade  de  produção cultural  e  artística,  são  permitidas as atividades de contratação de artistas (pela optante ou por  suas clientes), bem como a filmagem e cobertura fotográfica do evento.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº123, de 2006, art.17, XI,  §1º, art. 18, §5º­D, X.”        Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   8 Solução de Divergência n. 01 de 18/02/2002, DOU de 09/08/2002 – COSIT – SIMPLES – SERVIÇOS  DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÃOP – OPÇÃO – POSSIBILIDADE.   Ementa:  SIMPLES.  POSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  EMPRESAS QUE  PRESTAM SERVIÇOS DE  ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES. Empresa que presta serviços de organização de festas  e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema  se  dentre  suas  atividades  incluir  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.  (REGINA MARIA FERNANDES BARROSO)   Não  à  toa,  a Recorrente  fora  incluída  no  Sistema Simples  no  período de 01/2005 e seguintes. Assim, por se tratar da mesma atividade exercida no período  de 1998 a 2001, entendo que o enquadramento da recorrente no sistema SIMPLES a partir de  2005, apenas corrobora com o pedido da contribuinte da inclusão retroativa o período de 1998  a 2001.   Desta forma, não enxergo qualquer motivo para indeferimento do  Pedido de Inclusão Retroativa ao Sistema Simples em relação ao período de 1998 a 2001.     Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  apresentado  para  PRELIMINARMENTE,  reconhecer  a  nulidade  do  Despacho  da  DERAT  que  excluiu  a  Recorrente do Sistema Simples em relação aos períodos de 2005.   É o meu voto.      (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.722482/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.722482/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.887  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003,2004  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação a  legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da  entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o  que privilegia o princípio da segurança jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do  relatório de voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz  Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 82 /2 00 8- 47 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Sergio Rodrigues Mendes.      Relatório    Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  10969.99133.110803.1.3.04­5412  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 30/09/2002 (DARF com período de apuração em 31/08/2002, código  de receita 5993, vencimento em 30/09/2002, valor do principal R$ 657,30 e de zero o valor da  multa  e  dos  juros,  sendo  que  a  data  de  arrecadação  se  deu  em  30/09/2002),  de  Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 657,30 em 30/09/2002 para compensar débito  informado  de  Estimativa mensal  de  IRPJ  (código  5993­1),  período  de  apuração  de  abril  de  2003, vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153136 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei  n°  9.430/1996,  cujo  teor  não  homologou  a  referida  compensação  declarada  diante  da  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090169,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor  original  de  R$  657,30,  integralmente  utilizado  para  pagamento  da  Estimativa mensal de IRPJ apurada em agosto de 2002, com vencimento em 30/09/2002, tendo  sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de abril de  2003,  com vencimento  em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45, o qual deverá  ser pago  até  29/08/2008,  acrescido  da multa  de mora  de R$ 418,09  e  dos  juros  de mora  de R$  1.613,81  (calculado até 29/08/2008).  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  oportunidade em que insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722482/2008­47   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.887   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Pois bem,  comungo com os  fundamentos da  r.  decisão no  sentido de que  a  Recorrente  utilizou  o  crédito  informado  de  R$  657,30  em  30/09/2002  para  compensar,  no  limite deste crédito, o débito informado de estimativa de IRPJ de abril de 2003, vencível em  31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0593090169,  arrecadado  em  30/09/2002,  no  valor original de R$ 657,30, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ apurada em agosto de 2002, com vencimento em 30/09/2002.  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722482/2008­47  Acórdão n.º 1803­001.887  S1­TE03  Fl. 6          5 Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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