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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315915 #
Numero do processo: 11060.900765/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 65 /2 01 3- 86 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.024.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.430,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900765/2013­86  Acórdão n.º 3301­004.573  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 334DF CARF MF

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7307602 #
Numero do processo: 10932.720081/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fica configurada a decadência quando, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, na constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fazenda Pública não constitui o crédito tributário no prazo previsto no art. 173, I, do CTN. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. COFINS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 1302-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERCCEX TERICEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA  LTDA.     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONDUTA FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  C/C  ART.  173,  I,  AMBOS  DO  CTN.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fica  configurada  a  decadência  quando,  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou  simulação, na  constituição dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação,  a Fazenda Pública não constitui  o crédito  tributário no prazo  previsto no art. 173, I, do CTN.  CSLL E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE DE MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis  ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.  COFINS  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis  ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 81 /2 01 2- 42 Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 10932.720081/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.702  S1­C3T2  Fl. 2.000          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  a  lide  em  tela,  adoto  o  relatório  da  DRJ­CGE,  a  seguir transcrito:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando  omissão  de  receitas,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.541.425,06,  compreendendo  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa e juros, tendo por fundamento  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  dispositivos  indicados  nos autos de infração de fls. 1.823 a 1.880.  Foi  apurado  omissão  de  receitas  caracterizada  por  utilização  de  “notas  fiscais  calçadas”  e  notas  fiscais  em  duplicidade  (fl.  1.796),  além  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Os  fundamentos da autuação estão descritos no Termo de Verificação de  Fiscal  de  fls.  1.790  a  1.799.  Nele  se  afirma  que  o  contribuinte  foi  excluído do Simples por exercer atividade econômica incompatível com  esse  regime  de  tributação.  Depois  da  exclusão,  embora  intimado,  deixou  de  entregar  DIPJ,  optando  pelo  lucro  real  ou  presumido.  Já  para o período de julho a dezembro de 2007, a declaração indicava a  apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido. Todavia,  não  foram  apresentados  os  livros  caixa  e  diário,  exigidos  pela  legislação  em  vigor.  Diante  disso,  e  com  fundamento  no  art.  530,  inciso II, letra “a”, e inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda,  a Fiscalização de ofício apurou a base de cálculo do IRPJ adotando a  sistemática do lucro arbitrado.  Além da pessoa jurídica Terccex Terceirização e Administração de  Mão de Obra Ltda.,  foram  incluídos no polo passivo Tonny Everthon  Gross de Oliveira e Jonny Henry Gross de Oliveira, que eram antigos  sócios da primeira autuada e, mesmo após se retirarem da sociedade,  permaneceram no controle da  empresa,  já que para  tanto  lhes  foram  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 10932.720081/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.702  S1­C3T2  Fl. 2.001          3 outorgados  amplos  poderes  de  administração,  compreendendo  inclusive a movimentação de contas bancárias.  As  pessoas  que  formalmente  ingressaram  na  sociedade,  Luiz  Guilherme  Cognolatto  e  Paulo  Henrique  Cognolatto,  não  detinham  capacidade  financeira  para  adquirir  as  quotas  do  capital  da  pessoa  jurídica,  que  tinha  expressiva  movimentação  financeira.  A  administração  da  empresa  foi  transferida,  por  mandato  formalizado  por  instrumento  público,  a  Tonny  Everthon  e  Jonny  Henry.  Acresce  ainda a circunstância de que o endereço consignado no cadastrado da  Terccex não correspondia à  verdade,  já que a empresa  jamais  esteve  estabelecida no local indicado.  Não resignados, os autuados impugnaram o lançamento, mediante  uma única petição, na qual alegaram, preliminarmente, a nulidade do  ato  administrativo,  tendo  em  vista  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  o  cruzamento  de  dados  pertinentes  à  movimentação  de  dinheiro  na  respectiva conta corrente.  Alegaram  também  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  ao  argumento  de  que,  pela  aplicação  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  já  estariam  extintos  por  decadência  os  créditos cujos períodos estivessem compreendidos entre março de 2006  e junho de 2007.  O lançamento, por outro lado, seria ilegítimo, face a exorbitância  do crédito tributário.  No  mérito,  pediram  a  exclusão  dos  créditos  efetivados  por  Luminárias Daval Ltda.,  afirmando que o  simples  trânsito de  valores  pelas  contas  bancárias  não  respalda  a  pretensão  formalizada  no  lançamento. A Fiscalização presumiu que os  referidos valores  fossem  provenientes da prestação de serviços, com o que violou a Súmula nº  182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR.  Quanto à multa, arguiram o efeito confiscatório, além do que não  haveria justo motivo para o agravamento da penalidade.  Por  fim,  alegaram  ilegitimidade  passiva  dos  autuados  Tonny  Everthon e Jonny Henry, que já haviam se retirado da sociedade desde  26  de  setembro  de  2007.  Assim,  nos  termos  do  art.  1.032  do Código  Civil,  já  havia  cessado  definitivamente  qualquer  responsabilidade  pelas obrigações da pessoa jurídica.  Com  esses  fundamentos,  pugnaram  pela  exclusão  integral  do  crédito tributário”.  Após a análise das razões de impugnação, os membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/CGE  deram  provimento  parcial  a  impugnação  do  contribuinte  e  responsáveis  solidários  "apenas  para  excluir  a  parcela  do  crédito  atingida  pela  decadência, ou seja, os valores relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de  Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 10932.720081/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.702  S1­C3T2  Fl. 2.002          4 2006 referentes ao IRPJ e à CSLL; e os créditos dos meses de janeiro a novembro de  2006  relativos  ao PIS  e  à Cofins,  sendo mantidos  no  polo  passivo  os  três  autuados:  Terccex Terceirização e Administração de Mão de Obra Ltda., Tonny Everthon Gross  de Oliveira e Jonny Henry Gross de Oliveira, que respondem de forma solidária pelo  crédito  tributário  remanescente  (vide  fls.  1952/1959  dos  autos)". A Turma  Julgadora  recorreu de ofício do crédito tributário exonerado. Vieram­me os autos conclusos para  julgamento.  Ao  compulsar  os  autos,  este  Relator  observou  que  apenas  o  contribuinte  TERCCEX  TERCEIRIZAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA LTDA  ­ EPP  havia  sido  cientificado  do  acórdão  n.  04­34.043  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  por  meio  da  afixação  de  edital  (vide  fls.  1969),  não  se  constatando  a  intimação dos responsáveis solidários TONNY EVERTHON GROSS DE OLIVEIRA e  JONNY HENRY GROSS DE OLIVEIRA.  Destarte, o presente processo foi encaminhado à DRF de São Bernardo  do Campo/SP para que fosse promovida a ciência dos responsáveis solidários TONNY  EVERTHON  GROSS  DE  OLIVEIRA  e  JONNY  HENRY  GROSS  DE  OLIVEIRA  acerca do acórdão n. 04­34.043 ­ 2ª Turma da DRJ/CGE para eventual interposição de  Recurso Voluntário.  Após  promovida  a  ciência  dos  responsáveis  solidários,  houve  transcurso do prazo legal para que os solidários apresentassem Recurso Voluntário sem  que estes o fizessem, retornando ao final os presentes autos conclusos a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Como  relatado,  trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  decorrência  da  decisão da Turma Julgadora “a quo” que exonerou o contribuinte e responsáveis do  pagamento  de  obrigação  tributária  referente  a  parcela  do  crédito  atingida  pela  decadência, ou seja, os valores relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de  2006 referentes ao IRPJ e à CSLL; e os créditos dos meses de janeiro a novembro de  2006 relativos ao PIS e à Cofins.  Pois bem. A decisão recorrida não carece de reparos.  In casu, como houve a constatação do emprego fraudulento de nota  fiscal calçada e notas fiscais paralelas, além da verificação da presença de interpostas  pessoas e de  simulação na  transferência das quotas do capital do contribuinte, deve  incidir a previsão constante no art. 150, §4º c/c art. 173, inciso I, ambos do CTN.  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 10932.720081/2012­42  Acórdão n.º 1302­002.702  S1­C3T2  Fl. 2.003          5 Desse modo, os créditos tributários que já poderiam ser lançados no  próprio  ano  de  2006,  a  decadência  começou  a  fluir  em  1º  de  janeiro  de  2007,  atingindo o termo final em 31 de dezembro de 2011.  Como os autos de  infração  foram  lavrados em 26 de  julho de 2012  (fls. 1.832/1.833, 1.847/1.848, 1.861/1.862 e 1.874/1.875), conclui­se que a Fazenda  decaiu  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2006. No que concerne ao PIS e à Cofins, a  decadência atingiu todos os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2006.  Em  relação  aos  demais  períodos  de  apuração  (inclusive  o  quarto  trimestre de 2006 para o IRPJ e a CSLL e o mês de dezembro de 2006 para o PIS e a  Cofins),  o  termo  inicial  da decadência  foi  o primeiro dia de  janeiro de 2008,  razão  pela qual, em relação a eles, não ocorreu o referido efeito extintivo.  Isso posto, NEGO provimento ao recurso de ofício.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 2003DF CARF MF

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7273063 #
Numero do processo: 15521.000293/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 29 3/ 20 08 -8 9 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 15521.000293/2008­89  Resolução nº  1401­000.496  S1­C4T1  Fl. 497          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso de ofício. Vejamos os termos do voto (fls. 459­461):  6­ A autuação decorre da situação do saldo do prejuízo fiscal após o  acórdão  proferido  pela  DRJ/RJ1  no  processo  15521.000124/2005­04  (fls. 231/256), cujos fatos geradores se referiam ao ano­calendário de  2000.  No  citado  acórdão,  reconheceu­se  a  decadência  do  direito  de  lançar  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2000  (fl.  248)  e manteve  parte  da  autuação  no  quarto  trimestre  (fls.  250/251).  Consequentemente  apurou­se  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  31/12/2000  no  valor  de  R$  12.162.218,57  (fl.  251).  Entretanto,  ao  atualizar  o  sistema  de  controle  do  prejuízo  fiscal  e  do  lucro  inflacionário —  Sapli  a  relatora  do  acórdão  só  o  fez  para  o  quarto  trimestre de 2000 (fl. 225).  7­  Restaurando  os  prejuízos  fiscais  apurados  pelo  interessado  na  declaração  de  IRPJ,  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2000  (fls.  439/441),  obtém­se  o  saldo  de  R$  12.162.218,57,  em  31/12/2000  (fl.  442),  conforme  indicação  no  citado  acórdão.  Daí  para  frente,  não  havendo outras alterações por parte da RFB nos valores apurados pelo  interessado (fls. 443/445), percebe­se que há saldo disponível para as  compensações dos quatro trimestres de 2004, bem como foi respeitado  o limite de 30% estabelecido na legislação (fl. 446).  8­  Diante  do  exposto,  é  de  se  dar  provimento  à  impugnação,  exonerando o interessado da exação.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15521.000293/2008­89  Resolução nº  1401­000.496  S1­C4T1  Fl. 498          3 VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator    Conforme  voto  da  DRJ,  o  presente  feito  depende  da  solução  do  processo  nº  15521.000124/2005­04, no qual  se exonerou, por decadência, o  lançamento de  IRPJ dos  três  primeiros trimestres de 2000.  O recurso de ofício foi transferido para o processo nº 19404.000423/2006­17.  Em  ambos  os  processos  (15521.000124/2005­04  e  19404.000423/2006­17),  convertemos o julgamento em diligência com o fito de verificar o pagamento dos tributos do  período para fins de apreciar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Abaixo, segue o teor da proposta:  Dessarte, voto por converter em diligência o presente julgamento para  fins de a autoridade local intime o contribuinte a:  1)  Comprovar,  para  cada  um  dos  três  primeiros  trimestres  de  2000,  pagamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  (podem  ser  apresentados  também  comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte e  até de eventuais estimativas, apesar de não estar sujeito a tal exigência  por ter tributado pelo regime trimestral) realizados antes do início do  procedimento fiscal do lançamento original;  2)  Comprovar  de  pagamento  de  PIS  e  Cofins  para  cada  um  dos  11  (onze)  primeiros  meses  de  2000  (podem  ser  apresentados  comprovantes de liquidação por compensação e de retenções na fonte)  realizados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  do  lançamento  original;  Por  fim,  deve  a  autoridade  formular  relatório  circunstanciado  dos  documentos  apresentados  com  base  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal e dar ciência ao contribuinte desse relatório para fins  de se manifestar, se quiser, num prazo de 30 dias.  Desse  modo,  a  falta  de  pagamentos  e  de  demais  modos  extintivos  (compensação,  fonte  e  estimativas),  poderá  resultar em deferimento do  recurso de ofício por  deixarmos de aplicar o disposto no art. 150, §4º para aplicar o prazo previsto no art. 173, I do  CTN.  Dessarte, para não retardar o  julgamento do presente  feito, considero oportuno  baixá­lo também em diligência para fins de a autoridade local refazer o SAPLI, considerando  não decaídos os períodos no caso de inexistir pagamento (ou demais formas extintivas acima  citadas).  O  resultado  deve  ser  submetido  ao  contribuinte  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar contestação no prazo de 30 dias.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15521.000293/2008­89  Resolução nº  1401­000.496  S1­C4T1  Fl. 499          4 Após, retorne­se o feito para prosseguirmos o julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Fl. 495DF CARF MF

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7279308 #
Numero do processo: 11080.903089/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­001.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire),  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.    RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário,  apresentado  em  razão  do  julgamento  improcedente da manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última,  por  sua  vez,  guerreou  o Despacho Decisório Eletrônico  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  não­homologou  a  compensação  declarada  por  entender  ser  inexistente  o  crédito  utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em  procedimento fiscal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 08 9/ 20 13 -6 4 Fl. 8742DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.743          2 A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento  fiscal,  fundador de  auto  de  infração  (Processo  Administrativo  nº  11080.732116/2013­16),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de lPI apresentados pela Contribuinte.  Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou­se alterações nos  saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes  ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de  ressarcimento pleiteados.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual,  em  síntese,  fez  as  seguintes considerações:  1.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  O  Despacho  Decisório  ora  “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado  para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos  básicos  apurados  e  informados  no  período  compreendido  entre  o  4º  Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00­2013­00304­ 2),  sendo  parte  requerida  por  meio  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de  IPI,  sem  pedido  de  ressarcimento.  No  caso,  como  mencionado  pela  Autoridade  Fiscal,  “a  fundamentação  dos  créditos  glosados  relativamente  a  todas  as DCOMP’s  objetos  do  MPF  acima  referido,  encontra­se,  detalhadamente,  no Relatório  de  Ação  Fiscal,  anexado  a  estes  autos. Pela  semelhança  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos  acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de  um  único  julgamento,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  e  eficiência  processuais,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  ou  divergentes  sobre  a  mesma  matéria  e  pressupostos  fáticos e jurídicos.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas  realizadas,  nas  planilhas  de  análise  dos  créditos,  as  Autoridades  Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em  04  (quatro)  grupos,  baseando­se  no  entendimento  de que  eles  não  se  enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista  a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a  sua  interpretação  sobre  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/74,  260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de  2002  e  2010  (Decreto  nº  4.544/2002  e Decreto  nº  7.212/2010).  Para  corroborar  suas  conclusões,  mencionaram  diversas  decisões  administrativas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  Soluções  de  Consulta,  ou  seja,  diversas  fontes  documentais  que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam  suficientes  para  justificar  as  glosas.  Além  disso,  como  dito  acima,  Fl. 8743DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.744          3 informaram  ter  sido  realizada  visita  técnica  ao  estabelecimento  da  Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas  e  esclarecimentos  feitos  não  foram  específicos  para  cada  um  dos  materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e  nem poderia ser,  tendo em vista o grande número que representavam  todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos  –  no  caso  dos  materiais  glosados, mais  de  15  (quinze) mil  itens. Ou  seja,  por  mais  diligentes  que  as  Autoridades  Fiscais  tenham  sido,  comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu  processo  industrial  e  a  possível  aplicação  e  forma  de  consumo  dos  materiais  objetos  dos  creditamentos,  impossível  a  tais  profissionais  abordar  cada  um  deles  e  deter­se  às  especificidades  da  aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter  acuracidade  total  em  todas  as  conclusões,  sobretudo  porque,  como  informado durante os procedimentos de  fiscalização, a especialização  dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem  formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se  atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada  um dos materiais. Por  isso  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que,  em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de  material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade  empresarial  e  por  imposição  da  efetividade  da  jurisdição,  demanda  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  420,  I,  do  CPC”.  Ademais,  ainda  que  não  fosse  considerada  como  pressuposto  ou  fundamento  de  validade  do  lançamento  (ônus  da  própria  Autoridade  Fiscal), como dito acima, deve­se levar em conta que a Constituição da  República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial,  o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se  corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e,  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  pelo  princípio  do  inquisitório.  Por  tal  leitura,  a  classificação  feita  pela  empresa  deve  prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de  presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação.  Se  o  Fisco  não  traz  aos  autos  a  prova  necessária  (no  caso,  a  prova  pericial),  deve  prevalecer  incólume  o  enquadramento  feito  pela  empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto  do  acórdão  de  nº  14.303/01/2ª).  Portanto,  uma  vez  verificada  a  eventual  dúvida  sobre  a  legitimidade  dos  creditamentos  feitos  pela  empresa,  por  todos  os  esclarecimentos  prestados  durante  o  atendimento  à  fiscalização,  segundo  a  consagrada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  mencionada/retratada,  as  Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a)  aplicar  a  dúvida  em  favor  da  empresa/contribuinte,  mantendo­se  o  enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o  não  enquadramento  dos  materiais  no  conceito  de  materiais  intermediários;  ou  (b)  constituir  prova  pericial  conclusiva/cabal/irrefutável,  para  que  fosse  esclarecida  de  forma  técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como  não  foi  seguido  nenhum  destes  caminhos  pelas  Autoridades  Fiscais,  não  resta  outro  caminho  aos  Eminentes  Julgadores  senão  declarar  NULO o lançamento.  Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade  acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e  Fl. 8744DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.745          4 o  agrupamento  dos  materiais  feito  pelas  Autoridades  Fiscais,  como  dito acima, basearam­se na restritiva interpretação acerca do conceito  de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo­o  de  tal  forma a somente aceitar a possibilidade de  crédito  em  relação  àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de  industrialização,  em  decorrência  de  um  contato  físico  ou  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo,  ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a  materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e  materiais  refratários, mesmo  admitindo,  expressamente,  que,  no  caso  de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato  direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em  fabricação  e agentes  do processo,  tais  como altíssimas  temperaturas,  peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação.  Em  seguida  passou  a  discorrer  sobre  as  glosas  efetuadas  no  procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando  os seguintes tópicos:  · DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  IPI  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988  –  DIREITO  AMPLO  E  IRRESTRITO  AO  CRÉDITO  DO  IMPOSTO;  · CONFORMAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS  DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO;  · MATERIAIS REFRATÁRIOS;  · DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ENQUADRAMENTO  DOS  MATERIAIS  NO  CONCEITO  DE  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS;  · PERÍCIA.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa até decisão final do processo:  a.  em  preliminar,  o  reconhecimento  e  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório, pelos motivos acima informados;  b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos  todos os créditos e homologa a compensação realizada;  c.  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Manifestante,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;  d.  protesto  por  outros  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  como  a  documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos  suplementares de perícia que se fizerem necessários.  Fl. 8745DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.746          5 Sobreveio  então  o Acórdão  da  8ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2011   RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência  de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.  Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este  Conselho,  repisando os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  e  alfim apresentando os seguintes pedidos:  a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente  processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013­16;   b)  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  este  foi  pautado  em  presunção  em  detrimento  da  verdade  dos  fatos  consoante  restou  acima  demonstrado,  já  que  não  houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de  motivar a autuação, cerceando desta  forma o direito da Recorrente à  ampla defesa e ao contraditório;   c)  quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  itens  glosados  se  consomem  diretamente  no  processo produtivo da Recorrente, sendo portanto,  insumos, os quais,  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  de  IPI,  nos  termos  do  que  restou  exaustivamente  demonstrado  pela  Recorrente,  inclusive  com  a  juntada de laudo IPT;   d)  alternativamente,  caso  ainda  restem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção  da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no  processo  ou  atividade  produtiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  os  quesitos acima indicados;   e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente  requer  ao  menos  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  não  incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados;   f) por  fim, protesta por  todos os meios de prova em direito admitidos  que  se  fizerem  necessários,  como  a  documental  e  a  prestação  de  esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que  se fizerem necessários.   O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta  Relatora havia  sido distribuído o Processo de n.  11080.732116/2013­16  (auto de  infração de  IPI,  aos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012).  Assim,  por  força  da  relação  de  conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos  Fl. 8746DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.747          6 trimestres  dos  mesmos  anos,  os  demais  processos  (11080.903083/2013­97,  11080.903084/2013­31, 11080.903085/2013­86, 11080.903086/2013­21, 11080.903087/2013­ 75,  11080.903088/2013­10,  11080.903089/2013­64,  11080.903090/2013­99  e  11080.903091/2013­33) foram direcionados para apreciação conjunta.   É o relatório.     RESOLUÇÃO   Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da  manutenção ou não do auto de infração que apurou novo saldo credor/devedor para o período  em análise.  Observe­se  que  o  auto  de  infração  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão,  dando  azo  à  resolução  para  a  conversão  do  processo  em  diligência,  cujos  termos  a  seguir  transcritos aplicam­se integralmente ao presente caso.  Com relação ao cerne do presente caso, cumpre destacar qual foi o pressuposto  em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora no Processo n. 11080.732116/2013­16  (auto de infração), mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização:       Ou  seja,  foi  o  fato  de  determinados  produtos  serem  qualificados  como  "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos  de  IPI;  e  não  a  questão  do  contato  físico  desses  elementos  com  o  produtos  siderúrgicos  em  industrialização (fio máquina e barras laminadas).   Fl. 8747DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.748          7 Ademais,  como  visto  no  relato  acima,  as  glosas,  foram  reunidas  pela  Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8119) 1:  1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou  ME  conforme  art.  164,  I  e  art.  226,  I  do  RIPI/2002  e  art.  226,  I  do  RIPI/2010;  2­ Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71);  3­ Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71);  4­ Aquisição de Refratários;  Lembremos a legislação a respeito do assunto.  O  artigo  82,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que:   Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25);  I  ­  do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  os  de  ai/quota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 82  do  RIPI/82  (e  suas  reedições),  foi  bem  observado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento no Acórdão 3102.001.8672:  (...)  Verifica­se  que,  além  do  material  de  embalagem,  há  duas  modalidades distintas de matéria­prima e o produto intermediário que  geram direito ao crédito básico do IPI, a saber: a) a matéria­prima e o  produto intermediário que  integram o novo produto fabricado; e b) a  matéria­prima e o produto intermediário que, embora não compondo o  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  produção.  Na  primeira modalidade,  a  matéria­prima  e  o  produto  intermediário  são  considerados  insumos  industriais  stricto  sensu,  enquanto  na  segunda  são  insumos  industriais  em  sentido  lato,  neste  caso,                                                              1 Os números das folhas do e­processo referem­se ao auto de infração.  2Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  MATERIAL  CONSUMIDO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  FERRAMENTAS  INTERMUTÁVEIS. INSUMO EM SENTIDO AMPLO. DIREITO DE CRÉDITO. CABIMENTO.  1. É considerado insumo industrial, para fins de apuração de crédito básico do IPI, o material não contabilizado do  ativo permanente que, embora não integrando o novo produto, for consumido, desgastado ou alterado no processo  de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre aquele.  2. As  “brocas,  lixas,  pastilhas  e demais  ferramentas  intercambiáveis”,  utilizadas  no processo  de produção, para  efeito da legislação do IPI, enquadram­se no conceito de insumos (matérias­primas e produtos intermediários em  sentido amplo) e asseguram o crédito do Imposto pago na aquisição.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 8748DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.749          8 compreendendo  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  salvo  os  contabilizados no ativo permanente.  Nesse sentido  ­ e  restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  ­  não  seria  possível  o  creditamento  pelas  aquisições  de  produtos  intermediários  que  só  indiretamente  façam  parte  da  industrialização  (e.g. lubrificantes para máquinas; parafusos de máquinas, etc). De outro lado, dariam direito ao  crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto  industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando­se ou consumindo­se.   Pois  bem.  Recorrente  apresenta  em  sua  defesa  elementos  que  possibilitam  justamente  essa  análise,  uma  vez  que  explana  suas  atividades  (fls  8787  e  seguintes),  descrevendo  suas  quatro  áreas  produtivas,  quais  sejam:  aciaria;  laminações;  forjaria  e  transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­  IPT  (Pareceres  6358  e  6161)  a  respeito  do  consumo  dos  bens  nessas  respectivas  áreas.  Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações  sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição  Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do  Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor;  Código  do  Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função  no  processo  Industrial;  Contato  direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida  útil ­médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT).   Saliento  que,  conforme  a Tabela  comparativa  apresentada pela Recorrente  (de  34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade  das  glosas  aqui  discutidas  não  estão mais  compondo  a  lide,  porque  a Recorrente  concordou  com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI.   De outro  lado,  existem na Tabela  comparativa  ferramentas que,  embora  sejam  consideradas  como  "SIM"  em  relação  à  coluna  "contato  direto  com  o  produto",  a  descrição  desse  contato  ("aplicação/função  no  processo  industrial")  nada  diz  respeito  com  os  produtos  industrializados  em  questão,  além  de  tais  itens  não  constarem  do  Parecer  do  IPT.  Como  exemplo  cito  a  TALHADEIRA  REF  GEDORE  352HS22  C/EMPUNH,  cuja  descrição  é  "Material  intermediário  utilizado  para  romper  elementos  de  alvenaria  e  sofre  desgaste  no  desempenho desta função."   Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato  direto da ferramenta com o produto industrializado.  Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre  as  ferramentas  e  o  produto  final  é  imediata,  ou  seja,  as  ferramentas  são  consumidas  pelo  contato direto com o produto em fabricação.   Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito  que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao  julgador desconsiderar o direito da parte, mas  sim permitir  que o processo  seja devidamente  trabalhado, já que as premissas utilizadas pela Fiscalização e pela DRJ são divergentes das aqui  adotadas. Daí sim será possível, com precisão, julgar ser ou não devida a exação cobrada por  meio do presente auto de infração.  Fl. 8749DF CARF MF Processo nº 11080.903089/2013­64  Resolução nº  3402­001.352  S3­C4T2  Fl. 8.750          9 Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos,  bem  como  de  eventuais  novas  informações,  um  laudo  técnico  conclusivo  que  possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o  produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise  jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI;  ii)  o  referido  laudo  (tópico  i)  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora  não  integrando o novo produto,  forem consumidos,  desgastados ou  alterados no processo de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste sobre aquele;  iii) a referida planilha (tópico  ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro  grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1­ Aquisições de mercadorias não enquadradas  no  conceito MP, PI ou ME; 2­ Aquisição de  ferramentas;  3­ Aquisição  de Partes  e Peças;4­  Aquisição de Refratários);  iv)  apresentado  o  laudo  com  a  respectiva  planilha,  conforme  os  termos  acima  (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz  das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato,  bem  trazendo  eventuais  outras  informações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde  do  julgamento;  v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à  Recorrente, abrindo­lhes o prazo regulamentar para manifestação, e;   vi)  finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  3ª  TO/4ª  C/2ª  T/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz          Fl. 8750DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901091/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 91 /2 01 4- 10 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901091/2014­10  Acórdão n.º 1402­003.053  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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7347064 #
Numero do processo: 13054.720188/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Face à existência de débitos não suspensos perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção e demonstrado que a recorrente não solucionou ou mesmo adotou qualquer providência, tempestivamente, de forma a regularizar pendência que a impediu de ingressar no Simples Nacional, é correto indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator), vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues De Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.546  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  OLINDA MARIA LIMA PETTERSEN ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Face  à  existência  de  débitos  não  suspensos  perante  a  Fazenda Nacional  na  data limite para a opção e demonstrado que a  recorrente não solucionou ou  mesmo  adotou  qualquer  providência,  tempestivamente,  de  forma  a  regularizar  pendência  que  a  impediu  de  ingressar  no  Simples  Nacional,  é  correto indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator),  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator), que lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues De Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 01 88 /2 01 3- 55 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13054.720188/2013­55  Acórdão n.º 1001­000.546  S1­C0T1  Fl. 42          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Relator,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 30 a 37) interposto contra o Acórdão nº  01­28.202, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  21  a  24),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  da  DRF/NOVO  HAMBURGO  ­  RS,  de  23/01/2013,  nº  de  registro  00.05.50.71.32,  fl.  06,  que  impediu  sua  adesão  ao Simples Nacional,  com data de  registro em 15/02/2013, sendo a empresa considerada intimada quinze dias contados  desta data (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5° , 15, 17 e 23, §2°, III,  "b").  Em  08/03/2013,  inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02), alegando, em síntese, o que segue:  1)  O  indeferimento  decorreu  do  débito  nº  40165500­8,  que  no  sistema  da  Receita Federal do Brasil consta em aberto. Tal informação é improcedente. O que  ocorreu foi um erro de digitação na hora da impressão das parcelas de competência  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13054.720188/2013­55  Acórdão n.º 1001­000.546  S1­C0T1  Fl. 43          3 11/2012  e  12/2012,  do  débito  citado.  Existem  duas  GPS  com  a  competência  11/2012,  uma  paga  em  30/11/2011,  a  qual  está  correta  e  outra  com  o  pagamento  efetuado em 28/12/2012, que está errada;  2)  Assim  será  feita  uma  retificação  da  GPS  paga  em  28/12/2012,  com  competência11/2012 para a competência 12/2012, a qual é devida;  3) Em vista disso, não deverá haver débito algum em aberto;  4) Com a retificação da informação,  ficará corrigida a competência da GPS,  deixando de haver qualquer débito a ser discutido, anulando o indeferimento;  5) Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a  empresa não possui débitos ou discordâncias para o enquadramento;  6) Para comprovar anexou os documentos de fls. 09/14,  incluindo a GPS do  débito nº 40165500­8, que será retificada.  Em vista disso, solicita que seja incluído no Simples Nacional."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário esclarecendo  que  já procedeu à  retificação da GPS do débito em  tela e, portanto, estaria em dia com suas  obrigações na data oportuna.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da análise dos documentos constantes dos autos e demais esclarecimentos e  considerações feitas pelo tanto pelo próprio interessado quanto pela fiscalização, extrai­se que  o  contribuinte  tinha pendência débito previdenciário nº 40165500­8,  referente à  competência  12/2012, situação que obstava o deferimento de sua opção pelo Simples.  Explicou  a  Recorrente  que  tal  débito  fora  pago,  porém,  devido  a  erro  de  digitação da GPS o pagamento da competência 12/2012 fora consignado como pagamento da  competência 11/2012.  Ainda, por ocasião do Recurso Voluntário em tela, a Recorrente colacionou  as  guias  de  recolhimento  em  questão,  bem  como  o Requerimento  de Retificação  ­RETGPS,  conforme fls. 31­32.  Desta  forma,  caso  as  informações  fornecidas  pelo  contribuinte  sejam  verdadeiras,  e  a  retificação  da  GPS  demonstre  que  o  débito  em  questão  havia  sido  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13054.720188/2013­55  Acórdão n.º 1001­000.546  S1­C0T1  Fl. 44          4 completamente  quitado  no  prazo  devido,  há  que  se  dar  razão  ao  pleito  da  Contribuinte  no  presente feito.  Quer  isto  dizer  que  se  faz  imprescindível  para  o  bom deslinde  do  presente  caso apurar­se os fatos narrados.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal competente analise os recolhimento demonstrado nas  fls.  31,  bem  como  a  correição  da  retificação  requerida  nas  fls.  32  e  elabore  relatório  circunstanciado esclarecendo: (i) se a retificação da GPS nos termos requeridos foi processada  regularmente e  (ii) se, em caso positivo, o  recolhimento foi suficiente para dar por quitado o  débito  previdenciário  de  n°  40165500­8.  Após,  a  Recorrente  deve  ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.  Uma vez vencido na proposta de diligência, elaborada com fim primário de  resguardar  os  interesses  do  fisco,  entendo  que  as  demonstrações  prestadas  pela Contribuinte  são  suficientes  para  demonstrar  seu  direito,  portanto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme  bem  relatado  pelo  muito  digno  Relator,  gira  a  lide  sobre  o  indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, em virtude de débito previdenciário  nº  40165500­8,  referente  à  competência  12/2012,  que  não  se  encontrava  suspenso  na  data  limite para a opção para o Simples Nacional.  A base legal do indeferimento foi o art. 17,  inciso V, da Lei Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13054.720188/2013­55  Acórdão n.º 1001­000.546  S1­C0T1  Fl. 45          5 DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  Na  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  08/03/2013,  a  manifestante alega que houve um erro de digitação da GPS, cujo pagamento da competência  12/2012 fora consignado como pagamento da competência 11/2012 e que “SERÁ assim então  feita uma retificação da GPS paga em 28/12/2012 competência 11/2012 para a competência  12/2012...”  Como  se  observa,  a  recorrente  afirma,  quando  da  apresentação  da  Manifestação,  em  08/03/2013,  que  não  regularizou  a  pendência  antes  do  prazo  limite  para  inclusão no Simples Nacional no ano de 2013 e que ainda pretendia regularizar.  Pelo exposto,  face à existência de débitos não suspensos perante  a Fazenda  Nacional na data limite para a opção e demonstrado que a recorrente não solucionou ou mesmo  adotou  qualquer  providência,  tempestivamente,  de  forma  a  regularizar  pendência  que  a  impediu de  ingressar no Simples Nacional,  conforme previsto na  legislação acima  transcrita,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                    Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.913640/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO DEFERIDO EM PARTE. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não, no prazo legal de até cinco anos. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 56.046,17, homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 36 40 /2 00 9- 99 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 343          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 56.046,17,  homologar  as  compensações  declaradas  até  esse  limite  de  crédito.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo  Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.                      Relatório  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 344          3 Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  (e­fls.  83/94)  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  74/79)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  em  20/11/2008, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, Declaração de Compensação  –  DCOMP  nº  9802.58428.201108.1.3.04­9071,  mediante  programa  gerador  PER/  DCOMP,  informando compensação tributária (e­fls. 17/22 e115/120):  a) débito confessado:  ­  Cofins,  código  de  receita  2172,  valor  R$  63.949,65,  PA  outubro  2008,  vencimento 20/11/2008;   b) crédito utilizado: IRPJ.  ­  Aproveitamento  do  direito  creditório  do  IRPJ  de  R$  63.316,49  (valor  original),  relativo  a  pretenso  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  PA  3º  trimestre/2008  (30/09/2008), pagamento DARF R$ 329.131,67, Comprovante de Arrecadação (e­fls. 26, 45  e 127), código de receita 0220 – IRPJ ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  BALANÇO  TRIMESTRAL,  data  do  recolhimento/arrecadação:  31/10/2008.  Crédito  original  informado  na  data  de  transmissão  da  DCOMP:  R$  63.316,49.  Em 23/10/2009, a DRF/Brasília expediu Despacho Decisório eletrônico (e­fl.  13), indeferindo o crédito pleiteado, não homologando a declaração de compensação informada  pela contribuinte, nos seguintes termos:  (...)  3­  FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  63.316,49.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 345          4 Ciente  dessa  decisão  em  06/11/2009,  por  via  postal  (e­fls.  15,  64  e  67),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/11/2009  (e­fls.  02/07),  juntando ainda documentos (e­fls. 08/63), cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­ que o débito do IRPJ do 3º  trimestre/2008  foi de R$ 265.815,18; porém,  houve  pagamento/recolhimento  do  valor  de  R$  329.131,67,  conforme  Comprovante  de  Arrecadação de 31/10/2008, código de receita 0220 (e­fl. 25);  ­ que houve, destarte, pagamento a maior de R$ 63.316,49  (valor original),  quanto ao citado PA trimestral;   ­  que  esse  crédito  foi  utilizado  na  DCOMP  objeto  dos  autos  para  compensação do débito da Cofins do PA outubro/2008;   ­ que o direito de compensação está salvaguardado na legislação de regência;   ­  que  na  DCTF  do  PA  3º  trimestre/2008,  por  erro  ou  equívoco,  foi  confessado débito do IRPJ de R$ 329.131,67, conforme cópia da DCTF (e­fls. 31/32);  ­  que,  tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório  em  23/10/2009  (e­fl.  13),  ficou  impedida  de  apresentar  DCTF  retificadora  para  ajustar o débito do IRPJ do 3º trimestre/2008;   ­  que  os  erros  contidos  na  declaração  podem  ser  corrigidos/retificados  de  ofício (CTN no art. 147, §2º);   ­ que o equívoco no preenchimento da DCTF não gerou prejuízo ao Erário;  ­ que se trata de mero erro material;   ­ que juntou planilha e balancete do PA 3º trimestre/2008 (e­fls 24 e 27/29);  ­ que transcreveu precedentes deste CARF pela possibilidade de correção de  ofício do erro material no preenchimento de declaração, in verbis:  ERRO  MATERIAL.  Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita. (...).  (Acórdão  nº  103.23167,  3ª  Câmara  do  1º  CC,  sessão  de  09/08/2007, Relator Carlos Guidoni Filho).      Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício.  2000 Ementa: ERRO MATERIAL — RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO —  o  erro  material  apto  a  justificar  retificação  somente  se  caracteriza  quando,  em  razão  das  específicas  circunstâncias  do  caso  concreto,  fica  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 346          5 caracterizado  que  o  interessado  preencheu  o  documento  em  desconformidade com a sua intenção original. (...)  (Acórdão  nº  103­23558,  3ª  Câmara  do  1º  CC,  sessão  de  15/08/2008, Relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  A  DRJ/Brasília  (4ªTurma)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação do direito creditório  reclamado,  conforme Acórdão, de  27/10/2011 (e­fls. 74/79), cuja ementa transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS E BALANCETES. PROVAS  INSUFICIENTES  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  planilhas  e  balancetes,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 24/04/2012 por via postal, Aviso de Recebimento  AR  (e­fl.  82),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012  (e­fls.  83/113),  juntando ainda documentos (e­fls. 114/252), aduzindo em suas razões, em síntese:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 347          6 ­ que a decisão recorrida não reconheceu o crédito pleiteado por não ter sido  apresentada, nos autos, a escrituração contábil/fiscal;   ­  que  o  direito  creditório,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade na DRJ, estava assim resumido esquematicamente:  DCTF SETEMBRO DE 2008   VALOR  RECOLHIDO COM  DARF (a)  VALOR DEVIDO  (b)  DCTF original  (c)  DCTF APÓS 1a  RETIFICAÇÃO (d)  SALDO A  COMPENSAR (a­b)  R$ 329.131,67  R$ 265.815,18  R$ 329.131,67  R$ 265.815,18  R$ 63.316,49  Obs: Na DCTF primitiva, a confissão de débito do IRPJ – 3º trimestre/2008 (setembro2008)  ­ o valor foi de R$ 329.131,67, transmitida em 23/12/2008 (e­fl. 202/204).  ­  que,  entretanto,  o  débito  do  imposto  do  3º  trimestre/2008,  também,  não  seria R$ 265.815,18; que na época da apresentação da citada manifestação de inconformidade,  ainda não estavam identificadas todas as retenções na fonte sofridas, o que levou a contribuinte  a considerar valor devido/a pagar do IRPJ do 3º trimestre/2008 o montante de R$ 265.815,18;   ­ que, por último, por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, todas  as retenções de imposto na fonte já estavam identificadas quanto ao ano­calendário 2008 – 3º  trimestre,  e  informadas  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras),  Ficha  12A,  de  29/01/2010  (1ª  retificadora)  e 14/04/2011  (2ª  retificadora)  (e­fls.  211/222),  com apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (­R$  52.918,14).  De modo  que  o  recolhimento efetuado pelo DARF de R$ 329.131,67 (valor original) seria totalmente indevido.   Resumo da Ficha 12­A da última retificadora da DIPJ 2009, ano­calendário  2008, data de transmissão 14/04/2011:      Valores em R$  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em Geral  Discriminação 3° Trimestre Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    01.A Alíquota de 15%  167.099,50  02.Adicional  105.399,67  DEDUÇÕES    04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador  6.683,98  14(­)lmp. de Renda Ret. na Fonte  285.491,39  15.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei n.° 9.430/1996)    16.(­)IR Retido na Fonte p/Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n°  10.833/2003)  33.241,94  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR     ­ 52.918,14      ­  que  ainda  transmitiu  DCTF  retificadoras,  em  27/01/2010,  reduzindo  o  débito do IRPJ do 3º  trimestre/2008 (setembro) de R$ 329.131,57 para R$ 265.815,18 (e­fls.  205/207) e, finalmente, em 14/04/2011, reduzindo para R$ 0,00 (e­fls. 208/209);  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 348          7 ­ que há necessidade de revisão da decisão recorrida, e juntou com as razões  do recurso, cópia da escrituração contábil/fiscal do 3º trimestre/2008;   ­  que  o  processo  administrativo  tributário  pauta­se  pelos  princípios  da  verdade material e da informalidade e que, por isso, deve­se reconhecer o crédito e extinguir o  débito pela homologação da compensação informada na DCOMP;   ­  que  tem direito  ao  crédito  e que  a decisão  recorrida,  ao não  reconhecer o  crédito, violou os princípios da razoabilidade e do não confisco; deve ser reformada.  Por fim, com bases nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  Em face dos argumentos da contribuinte, na Sessão de 03/03/2015 a então 2ª  Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF converteu o  julgamento  em diligência  pela Resolução nº 1802­000.625– 2ª Turma Especial (e­fls. 270/279), com fundamento no voto  condutor que, transcrevo, no que pertinente:  (...)  Nesta instância recursal,  compulsando os autos, observa  falhas  na  instrução  processual,  pois  há,  apenas,  alguns  elementos  de  prova, os quais são insuficientes, pois não permitem ao julgador  formar  convicção  acerca do mérito da  lide,  ou  seja,  acerca  do  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Senão vejamos:  a) por ocasião da manifestação de inconformidade apresentada  na DRJ, a contribuinte não comprovou o alegado erro de  fato,  por insuficiência de prova da divergência entre o imposto pago  (confessado na DCTF) e as declarações retificadoras (DCTF e  DIPJ), pois:  ­  juntou aos autos  fragmento da DCTF primitiva, na qual  teria  confessado  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008,  valor  de  R$  329.131,67,  sem  apresentação  do  recibo  de  entrega  (data  de  entrega),  transmissão da DCTF primitiva,  para verificação da  data da transmissão (e­fl. 31);  ­juntou  cópia  do  Balancete  Trimestral  (3º  trimestre/2008),  informando apuração de  IRPJ a  pagar  de R$ 265.815,18  (e­fl.  27/29);  porém,  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  Razão,  Diário,  Lalur  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis);  pediu  a  restituição  da  diferença  do  IRPJ  supostamente paga a maior,  sem comprovar o alegado  erro de  fato.  b)  nesta  instância  recursal,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente, persiste a insuficiência de prova quanto à liquidez e  certeza do crédito reclamado na DCOMP (objeto da lide), pois  alega  no  recurso,  em  suas  razões,  que  o  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre/2008  não  seria  R$  329.131,67,  nem  R$  265.815,18,  uma vez que, por último, constatou que, na verdade, teria havido  saldo negativo do IRPJ a pagar, ou seja, (­ R$ 52.918,14).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 349          8 Vale dizer, por ocasião da apresentação das  razões do recurso  nesta  instância de  julgamento,  alega a  recorrente que  todas as  retenções de imposto na fonte já estavam identificadas quanto ao  ano­calendário 2008 – 3º trimestre/2008, e informadas na DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras),  Ficha  12A,  de  29/01/2010 (1ª retificadora) e 14/04/2011 (2ª retificadora) (e­fls.  211/222),  com  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008 no valor de (­R$ 52.918,14) (valor original).   De  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pelo  DARF  de  R$  329.131,67 (valor original) seria totalmente indevido;   ­  juntou  fragmentos  do  Razão Contábil,  ou  seja,  uma  folha  da  Conta  IR  a  Compensar  –  Pagamento  do  3º  Trimestre/2008,  valor a aproveitar R$ 63.316,49 (e­fls.147/149), Conta contábil  Imposto de Renda sobre o Lucro, valor de R$ 265.815,18 (e­fls.  180);  ­  juntou cópia do Balancete de outubro/2008 (PA diverso do 3º  trimestre/2008) (e­fls. 151/168);  ­ juntou cópia do Balancete Janeiro/2010 – 1º trimestre/2010 (e­ fls. 169/178);  ­ juntou cópia do Balancete Setembro/2008, Obrigações Fiscais  – IRPJ sobre o lucro do 3º trimestre/2008, valor R$ 265.815,18  (e­fls. 182/197 e 200);  ­  juntou cópia do Razão Contábil da Conta Despesa com IRPJ  do 3º trimestre/2008, saldo devedor R$ 390.778,22 (e­fl. 199).  Como  visto,  há  necessidade  de  saneamento  do  processo,  pois  não há comprovação cabal quanto ao IRRF a ser deduzido na  apuração do Imposto apurado quanto ao 3º trimestre/2008, pois  hora  a  recorrente  apurou  IRPJ a  pagar R$ 329.131,67,  depois  R$265.815,18 e, por último, saldo negativo (R$ 52.918,14).  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento  ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou seja, baixar os autos do  processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Brasília a  fim de que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado  erro  de  fato na  apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva  do  PA  objeto  dos  autos  (divergência  dos  dados da DCTF primitiva, DCTF retificadoras, DIPJ 2008, ano­ calendário 2007 primitiva e retificadora), no sentido de justificar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  transmitidas,  em  27/01/2010,  zerando  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (setembro)  de  R$  329.131,57  para  R$  0,00  (e­fls.205/207),  e  14/04/2011 (e­fls.208/209);  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  IRRF  que  teria  aproveitado  para  formar  o  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  conforme  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 350          9 (retificadoras),  Ficha  12A,  de  29/01/2010  (1ª  retificadora)  e  14/04/2011  (2ª  retificadora)  (e­fls.  211/222),  com  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (R$  52.918,14) (valor original).  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado, pormenorizado, dos resultados da diligência em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos,  ou  seja, se o crédito demandado de R$ 63.316,49  (valor original),  relativo a pretenso pagamento indevido ou maior do IRPJ do PA  3º trimestre/20008, existe ou não, e caso existente, se está ou não  disponível para compensação com o débito da Cofins confessado  na DCOMP objeto deste processo;   d) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência  para manifestação nos autos, caso queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem os autos ao CARF para julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento  em diligência  (...)  Realizada a Diligência Fiscal pela Diort da DRF/Brasília, os resultados foram  apresentados  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  06/02/2017  e  juntados  aos  autos  (e­fls.  316/321). Intimada a contribuinte dos resultados desse Relatório, Aviso de Recebimento ­ AR  (e­fl. 324), juntou manifestação nos autos em 27/03/2017 (e­fls. 327/333).  É o relatório.                        Voto             Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 351          10 Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    A  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  fora  realizada  na  Sessão  de  03/03/2015, quando a então 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu  o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1802­000.625– 2ª Turma Especial,  voto  condutor de minha Relatoria, na época (e­fls. 270/279).  Realizada  a  diligência  fiscal,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  e  foram  distribuídos a esta 1ª Turma/3ª Câmara/1ª SEJUL para minha Relatoria, em face do disposto no  art. 49, §§ 5º, 6º e 7º, Anexo II, RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 49 (...)    ........................................................................................................  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.   §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.   §7º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  colegiado  integrante  de  outra  Câmara  com  competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados,  inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem  de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para  o novo colegiado.  Efetuada essa explicitação, passo analisar o recurso.    Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à analisar o mérito.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  suscitou  os  seguintes  pontos  em  relação  ao  direito creditório demandado quanto ao 3º trimestre/2008:  a) que na DCTF primitiva, a confissão de débito do IRPJ – 3º trimestre/2008  (setembro/2008) ­ o valor foi de R$ 329.131,67, transmitida em 23/12/2008 (e­fl. 202/204);  b)  que,  entretanto,  o  débito  do  imposto  do  3º  trimestre/2008,  também,  não  seria R$  265.815,18,  que  implicaria  no  direito  creditório  pleiteado  na DCOMP,  ou  seja, R$  63.316,49  (valor  original),  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  PA  3º  trimestre/2008  (30/09/2008),  pagamento  DARF  R$  329.131,67,  Comprovante  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 352          11 Arrecadação  (e­fls.  26,  45  e  127),  código  de  receita  0220  –  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  BALANÇO  TRIMESTRAL,  data  do  recolhimento/arrecadação: 31/10/2008; que, na época, ainda não estavam identificadas todas as  retenções  na  fonte  sofridas,  o  que  levou  a  contribuinte  a  considerar valor  devido/a  pagar do  IRPJ do 3º trimestre/2008 o montante de R$ 265.815,18;   c) que, por último, por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, todas  as retenções de imposto na fonte já estavam identificadas quanto ao ano­calendário 2008 – 3º  trimestre,  e  informadas  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras),  Ficha  12A,  de  29/01/2010  (1ª  retificadora)  e 14/04/2011  (2ª  retificadora)  (e­fls.  211/222),  com apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (­R$  52.918,14).  De modo  que  o  recolhimento efetuado pelo DARF de R$ 329.131,67 (valor original) seria totalmente indevido.   Em  face  desses  pontos  suscitados  nas  razões  do  recurso  nesta  instância  ordinária  recursal,  na  Sessão  de  03/03/2015  a  então  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência pela Resolução nº 1802­000.625–  2ª Turma Especial (e­fls. 270/279).  Consta  do  Relatório  de  Diligência,  quanto  ao  valor  recolhido  do  IRPJ  R$  329.131,67 atinente ao 3º trimestre/2008, que a contribuinte apresentou três DCOMP:  a) que o valor de R$ 265.815,19 (valor original) já foi integralmente utilizado  na  DCOMP  nº  34145.33327.270110.1.3.04­6574,  e  foi  integralmente  deferido  esse  crédito  (homologação  total  da  compensação)  pela  DRF/Brasília­  DCOMP  não  objeto  dos  presentes  autos;  b)  que  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  (R$  52.918,14)  foi  objeto  da  DCOMP  nº  37800.77113.130411.1.7.02­1980,  e  foi  negado  esse  crédito  pela  DRF/Brasília,  conforme  Processo  nº  10166.904509/2015­89  (há  recurso  apresentado  na  DRJ  Brasília  pela  contribuinte);  c) que, por fim, tem­se a DCOMP nº 39802.58428.201108.1.3.04­9071, objeto dos  presentes autos, onde a contribuinte utilizou ­ como crédito ­ o valor de R$ 63.316,49 (valor original),  que é a diferença ente o valor do pagamento de R$ 329.131,67 e o valor de R$ 265.815,18 já  utilizado na DCOMP nº 34145.33327.270110.1.3.04­6574.  Quanto a essa última DCOMP (que é objeto da lide destes autos), o resultado  da diligência demonstra que a contribuinte faz jus apenas a R$ 56.046,17 (valor original).  Nesse sentido, quanto às citadas três DCOMP, transcrevo, no que pertinente,  o  resultado  diligência  fiscal,  constante  da  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasília/DF  Nº  0104/2017, de 06 de fevereiro de 2017 (e­fls. 316/321), in verbis:  (...)  2.  Nessa  diligência,  o  CARF  emite  os  comandos  abaixo  transcritos:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar o alegado erro de fato na apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva  do  PA  objeto  dos  autos  (divergência  dos  dados  da  DCTF  primitiva,  DCTF  retificadoras,  DIPJ  2008,  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 353          12 ano­calendário  2007  primitiva  e  retificadora),  no  sentido  de  justificar as DCTF retificadoras apresentadas, transmitidas, em  27/01/2010,  zerando  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (setembro)  de  R$  329.131,57  para  R$  0,00  (e­fls.  205/207),  e  14/04/2011 (e­fls. 208/209);  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  IRRF  que  teria  aproveitado  para  formar  o  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  conforme  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras),  Ficha  12A,  de  29/01/2010  (1ª  retificadora)  e  14/04/2011  (2ª  retificadora)  (e­fls.  211/222),  com apuração de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (R$  52.918,14) (valor original).  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em relação ao direito creditório pleiteado nos presentes autos,  ou  seja,  se  o  crédito  demandado  de  R$  63.316,49  (valor  original), relativo a pretenso pagamento  indevido ou maior do  IRPJ do PA 3º trimestre/20008, existe ou não, e caso existente,  se  está  ou  não disponível  para  compensação  com o  débito  da  Cofins confessado na DCOMP objeto deste processo;  d) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência  para manifestação  nos  autos,  caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos  ao CARF para julgamento da lide.  3.  Os  itens  a)  e  b)  foram  realizados  na  Intimação  Fiscal  nº  1550/2016­DIORT/DRFBRASÍLIA/ DF.  Para  essa  intimação,  a  Pessoa Jurídica respondeu nas páginas 306 a 314. O tocante ao  item c) passa a ser analisado a partir deste parágrafo.  4. O item c) aborda um pagamento, supostamente indevido ou a  maior, por parte da Contribuinte. Ela alega, na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  nº  39802.58428.201108.1.3.04­9071,  objeto deste processo, que R$ 63.316,49 é indevido. E esse valor  advém  de  um  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no código 0220,  realizado em 31/10/2008, cuja  apuração é o 3º trimestre de 2008 e de valor total R$ 329.131,67  (folha 26).  5. Ocorre que, sobre esse pagamento, há outra Dcomp realizada  pela  Contribuinte.  Essa  outra  Declaração  de  Compensação  afirma que o montante de R$ 265.815,19 é  também pagamento  indevido.  Seu  número  é  34145.33327.270110.1.3.04­6574  e  ela  foi  deferida integralmente.  6. A Dcomp em foco nesta diligência soma com a Dcomp do item  anterior  o  montante  de  R$  329.131,68.  Ou  seja,  a  Requerente  aponta  que  o  pagamento  de  0220  –  IRPJ  –  realizado  em  31/10/2008 é integralmente indevido. O mesmo que dizer que no  3º trimestre de 2008, ela não deveria ter imposto a pagar.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 354          13 7.  Verificando  as  declarações  da  Empresa,  ela  informa  saldo  negativo no trimestre em análise.  Para esse saldo negativo, ela realizou uma terceira Dcomp. Seu  número  é  37800.77113.130411.1.7.02­1980.  O  valor  do  saldo  negativo  solicitado  é  de  R$  52.918,14.  E  o  despacho  da  Delegacia da Receita Federal de Brasília apurou que a Empresa  não  teria  direito  ao  saldo  negativo.  Assim,  seu  pedido  foi  integralmente indeferido. Por  isso, essa Dcomp está em análise  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  com  o  processo  administrativo  10166.904509/2015­89  em  face  de  impugnação da Requerente.  8. As três Dcomp citadas nos itens 4, 5 e 7 tratam de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica do mesmo trimestre – 3º Trimestre de  2008. As duas primeiras do pagamento de IRPJ supostamente a  maior;  a  derradeira,  do  suposto  saldo  negativo  do  período.  A  conclusão  desta  Diligência  é  que  a  liquidez  e  certeza  da  apuração  daquele  trimestre  é  pertinente  a  todas  as  Dcomp  citadas. Por  isso, para emissão de opinião fundamentada sobre  esta Dcomp atual,  faz­se necessário  saber o  resultado do saldo  negativo analisado no processo 10166.904509/2015­89.  Tabela D.1  39802.58428.201108.1.3.04­9071 (A)  10166.913640/2009­99  Pagamento Indevido  CARF  34145.33327.270110.1.3.04­6574 (B)  Homologação Total  Pagamento Indevido    37800.77113.130411.1.7.02­1980 (C)  10166.904509/2015­89  Saldo Negativo (SN)  DRJ    9. A  primeira Dcomp  –  A  –  está  em  análise  neste  processo.  A  Dcomp B foi deferida. A Dcomp C está aguardando julgamento  da  DRJ.  E  importa  dizer  que  a  Dcomp  B  foi  deferida  apenas  baseando­se  nas  informações  prestadas  na  DCTF,  pela  Contribuinte.  Não  houve  análise  fiscal  ou  contábil  dos  elementos ali apresentados.  10.  Dada  a  necessidade  de  posicionamento  em  conjunto  das  Dcomp  A  e  C,  parte­se  para  a  análise  dos  elementos  apresentados pela Requerente, neste processo. (...).  (...)  29. A síntese desta Diligência conclui que:  a) A Dcomp em discussão 39802.58428.201108.1.3.04­9071 (A),  processo  10166.913640/2009­99  tem  direito  creditório  de  R$  56.046,17. Daí, há que ser glossado o valor de R$ R$ 7.270,32,  em razão de IRPJ a pagar.  b)  A  Dcomp  37800.77113.130411.1.7.02­1980  (C),  processo  10166.904509/2015­89 merece ser indeferida integralmente, por  ausência  de  saldo  negativo.  Na  apuração  aqui  realizada,  constatou­se necessidade de IRPJ a pagar, oposto ao declarado  pela Contribuinte.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 355          14 c) Conforme julgou a douta turma da DRJ na oportunidade, não  se  comprovaram  os  elementos  de  fato  que  justificassem  as  retificações da Contribuinte, em face dos documentos até agora  apresentados.  30. Como a análise aqui realizada é pertinente ao processo em  curso  na  Delegacia  de  Julgamento,  será  solicitada  a  juntada  desta diligência naquele processo.  31. Por  fim,  o  CARF  determina,  no  item  d)  de  sua  resolução,  citada no parágrafo 2 desta Diligência, que a Contribuinte tenha  novo prazo para se manifestar. Em razão disso, esta Informação  Fiscal  deverá  ser  encaminhada  à  Requerente,  para  que  ela  se  manifeste no prazo de 30 dias. Com ou sem sua manifestação, o  processo  deverá  seguir,  após  esse  prazo,  para  análise  desse  egrégio Conselho.  (...)  Intimada  do  resultado  da  Diligência  Fiscal,  a  contribuinte  discorda  do  resultado  da  diligência  que  confirmou  direito  creditório  de  apenas  R$  56.046,17  (valor  original), e não R$ 63.316,49 (valor original) que pleiteou na DCOMP objeto dos autos.  Entretanto, entendo que a recorrente não produziu outras provas para infirmar  o resultado da diligência, pois apenas se limitou a apresentar demonstrativos, tabelas de dados,  sem  documentos  hábeis  e  idôneos  de  sua  escrituração  contábil,  que  pudessem  justificar  sua  pretensão.  A  recorrente,  como  autora  do  pedido  de  crédito  no  processo  de  compensação  tributária  (pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório  do  IRPJ  do  PA  3º  trimestre/2008  para  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP,  por  compensação  tributária),  tem  o  ônus  de  produzir  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório alegado.  Vale  dizer,  à  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, de  aplicação  subsidiária, o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do direito creditório alega­ do contra o Fisco (CPC­ Lei 13.105/2015, art. 373, I).   O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.   Assim,  quanto  à  DComp  em  discussão  39802.58428.201108.1.3.04­9071,  objeto do presente processo nº 10166.913640/2009­99, a contribuinte tem direito creditório de  R$  56.046,17,  conforme  restou  demonstrado,  nessa  parte,  pela  transcrição  do  Relatório  de  Informação Fiscal.  Por fim, como razão de decidir, adoto integralmente, portanto, o resultado da  diligência,  razões  já  transcritas  acima,  que  confirmam  o  direito  creditório  de  R$  56.046,17  (valor original), pagamento a maior do IRPJ quanto ao PA 3º trimestre/2008.  Diante exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para  deferir,  reconhecer,  o  direito  creditório  do  IRPJ  de R$  56.046,17  do PA  3º  trimestre/2008  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10166.913640/2009­99  Acórdão n.º 1301­002.865  S1­C3T1  Fl. 356          15 pleiteado  na  DComp  nº  39802.58428.201108.1.3.04­9071,  objeto  do  presente  processo,  e  homologar a compensação até o limite desse crédito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 356DF CARF MF

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7304547 #
Numero do processo: 10825.722770/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­000.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  DOFAR DISTRIBUIDORA DE RACOES E FARELOS LTDA. ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano  (Vice­Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA) que manteve o crédito tributário decorrente de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 22 77 0/ 20 15 -5 1 Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.014          2 supostas  infrações à  legislação  tributária, exigindo­se do contribuinte o  Imposto de Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  2/24,  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  fls.  46/61,  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), fls 62/76, referentes ao ano­calendário 2012.  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  às  fls.77/92,  que  houve  “a  inexistência de movimentação de vendas em 2011, e em 2012, receita bruta de venda da ordem  de 106 milhões de reais. Constatado ainda que não foi entregue à RFB a DIPJ AC 2012, mas  apresentadas DACON de agosto a setembro 2012, com faturamento declarado de 18,5 milhões  de reais, valor bem aquém ao correspondentes às notas ficais eletrônicas emitidas, bem como  DCTF de julho a dezembro de 2012 com valores confessados ínfimos de PIS e Cofins”.  Nos  termos  do  TVF:  “A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  devidos  foi  apurada mensalmente, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte. As que  correspondem à receita bruta de vendas estão relacionadas no Anexo I (fls. 93/102). A partir do  cálculo da receita bruta, para apuração do IRPJ e da CSLL, aplicaram­se os percentuais legais  para apuração do lucro, base de cálculo destes dois tributos”.  Informa  a  fiscalização,  que  “o  artifício  de  declarar  sistematicamente  e  reiteradamente,  à  Fazenda Nacional,  valores menores  do  que  aqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros, além de retardar o conhecimento do elemento quantitativo do fato imponível por  parte da autoridade administrativa, ainda faz supor que aquele contribuinte está cumprindo com  suas obrigações. A reiteração da prática de informar dados falsos à Fazenda Pública constitui­ se em sonegação. A caracterização de sonegação, assim como do elemento volitivo na conduta  do  contribuinte  ao  declarar,  reiteradamente,  valores  inverídicos  ao  Fisco,  aquém  do  efetivamente devido, torna cabível a qualificação da multa, conforme dispõe o art. 44, §1º, da  Lei nº 9.430, de 1996. E mais, a qualificação da multa é motivada não apenas pela ocorrência  da  sonegação,  como  também  pela  ocorrência,  em  tese,  da  fraude  e  conluio,  tipificados  nos  artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964”.  Acerca da  instituição da qualificação da multa,  depreende­se do TVF, que “as  informações  contidas  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Notas Fiscais Eletrônicas  (NFe), referentes ao  período  fiscalizado  da  contribuinte,  permitiram  concluir  que,  no  ano­calendário  2012,  a  contribuinte  obteve  expressivas  receitas  bruta  de  vendas  e  omitiu,  reiteradamente,  diversas  declarações (DIPJ, DCTF e DACON), e os valores confessados em DCTF eram inferiores, ou  mesmos nulos, evidenciando a intenção de sonegar”.  Termos de sujeição passiva solidária às fls. 7.605/8.287 dos autos.  Cientificado  da  autuação,  o  interessado  e  os  sujeitos  responsáveis  solidariamente,  apresentam  suas  respectivas  IMPUGNAÇÕES  ADMINISTRATIVAS,  trazendo em seu bojo as seguintes razões:  Impugnação  I  (apresentada  em  22/12/2015  –  fls.  8.460/8.509  por  JOÃO  SHOITI KAKU):   DA  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES  PROCEDIMENTAIS  QUE  MACULAM  A  SUA SUBSISTÊNCIA: Afirma que “no tocante à tributação, o Princípio da Segurança Jurídica  Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.015          3 limita a atuação do Estado e garante a certeza aos contribuintes na relação jurídica tributária.  Para  tanto,  o  legislador  deve  obedecer  aos  preceitos  da  Constituição  Federal.  Em  matéria  tributária, a Constituição determina os limites para a atuação do legislador infraconstitucional,  uma vez que o Fisco, ao tributar, está exercendo um direito sobreposto ao direito subjetivo do  cidadão  à  propriedade”.  DA  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DO  IMPUGNANTE  DA  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  CULMINOU  NA  RESPONSABILIZAÇÃO  POR  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DURANTE  A  FASE  INVESTIGATÓRIA:  Alega  que  “em  nenhum  momento  o  Impugnante, incluído como devedor solidário do crédito tributário, foi notificado e chamado a  prestar esclarecimentos durante a fase investigativa a fim de averiguar a efetiva existência de  vínculo  com  a  empresa Autuada,  ou  alguma  parcela  de  culpa  pelas  supostas  irregularidades  atribuídas  ela,  bem  como  checar  se  realmente  prospera  o  rótulo  dado  ao  Impugnante  de  "verdadeiro dono do negócio" do Grupo”.  DA  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  PARA  EMBASAR  O  MONTANTE COBRADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ILÍQUIDO E  INCERTO: Afirma  que  “não  foram  colacionadas  aos  autos  de  infração  quaisquer  obrigações  acessórias  e/ou  notas  fiscais eletrônicas a fim de que o Impugnante possa aferir se realmente procedem os números  apontados  pelos AFRFB. Desta  forma, o  Impugnante  está  sendo  tolhido no exercício do  seu  direito  de  defesa  em  sua  plenitude,  uma vez que  não  tem  acesso  às  informações  necessárias  para contestar o trabalho realizado pelos AFRFB. Isto porque, considerando que o Impugnante  não  tem  acesso  às  obrigações  acessórias  entregues  pela  Autuada,  não  tem  elementos  para  verificar  a  lisura  do  trabalho  desenvolvido  pelos  AFRFB”.  Diz  ainda,  que  “o  Impugnante,  pessoa física completamente estranha às atividades comercias da empresa Autuada, conforme  será  demonstrado  a  seguir,  não  tem  condições  de  aferir  a  veracidade  das  informações  constantes  do  presente  Auto  de  Infração,  no  que  diz  respeito  ao  valor  do  crédito  tributário  constituído,  uma  vez  que  não  tem  acesso  às  obrigações  acessórias  entregues  pela  empresa  Autuada e os AFRFB não promoveram a juntada de tais documentos ao presente feito”.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  E DAS PARTES ENVOLVIDAS: Afirma que “o responsável é o sujeito passivo que, apesar  de ser compelido a adimplir o tributo, possui uma relação apenas indireta com o fato gerador.  Portanto, tanto o contribuinte quanto o responsável são sujeitos passivos da relação tributária,  porque ambos têm o dever de pagar o tributo; a diferença entre eles é que o primeiro praticou o  fato  gerador,  enquanto  o  segundo  não  o  praticou,  possuindo  uma  relação  indireta  com  este  fato”.  DA  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  PELO ARTIGO 135, III DO CTN. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRECEDENTES DO  CARF: Alega que “a competência para imputar a responsabilidade pelo artigo 135 do CTN é  exclusiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é óbvio que o processo administrativo  está  inquinado  por  nulidade,  isso  porque  a  competência  para  exigir  do  Impugnante  o  adimplemento do crédito tributário fora emanado pela autoridade fiscal desprovida de aptidão.  Logo, conforme prescrito no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 o Termo de Solidariedade  Passiva é nulo, uma vez que lavrado por autoridade incompetente, no caso os AFRFB”.  DA INEXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELO IMPUGNANTE COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  DO  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO: Diz que “não há que se falar em responsabilidade pessoal do Impugnante, já que  esta só se materializa quando o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito  Fl. 10015DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.016          4 privado, pratica atos — que devem ser provados pelos AFRFB — com excesso de poderes ou  infração da lei, do contrato social ou dos estatutos da empresa (art. 135, III, do CTN). Ora, o  Impugnante, em nenhum momento realizou tais atos, que, diga­se de passagem, refugiam à sua  esfera de atribuições”.  DA RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA— ART.  124,  I  DO  CTN:  Informa  que  “para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do  CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse  comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste  interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação”.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  ENTRE  IMPUGNANTE  X  GRUPO  APTA  A  ENSEJAR  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  IMPUGNANTE  X  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  APTA  A  ENSEJAR  A  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Afirma que  “o  Impugnante  não  tem qualquer  tipo  de  informação  a  respeito  da  empresa  Autuada  (DOFAR  DISTRIBUIDORA  DE  RAÇÕES  E  FARELOS LTDA. ­ ME). Nunca sequer ouviu falar da empresa Autuada e tampouco prestou  qualquer tipo de serviço à referida empresa! Mostra­se completamente fora de propósito a sua  responsabilização por crédito tributário constituído em face da referida empresa, uma vez que o  Impugnante sequer reconhece que tenha prestado serviços para a empresa Autuada . Além da  inexistência de vínculo entre o Impugnante e o fato gerador da obrigação tributária ora exigida,  fato  que  por  si  só  já  é  suficiente  para  a  sua  exclusão  do  polo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  o  Impugnante  demonstrará  que  as  alegações  constantes  do  relatório  elaborado  na  Operação Yellow não  têm  embasamento  para  justificar  a  sua  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído  em  face  da  empresa  Autuada,  sendo  certo  que  tais  alegações  representam meras presunções, as quais não são admitidas no caso em questão”(...) Da mesma  forma,  o  Impugnante  apresenta  Declarações  emitidas  pelas  empresas  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.;  Modena  Agropecuária  Ltda.  e  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  —  EPP.  (Doc. 04), as quais comprovam a inexistência de qualquer controle, gestão ou propriedade das  referidas  empresas.  Ora,  é  o  tipo  do  serviço  prestado  pelo  Impugnante  que  demanda  a  existência de relação de confiança entre as partes envolvidas, porém essa relação por si só não  enseja  legitimidade  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações tributárias impostas à Autuada”.  DO EXCESSO DAS MULTAS APLICADAS: Diz  que  é  “indiscutível que  as  leis que prescrevem sanções em virtude da inobservância das obrigações de natureza tributária  devem  estar  de  acordo  com  os  princípios  e  limitações  ao  poder  de  tributar,  sob  pena  de  violação de direitos e garantias individuais, como o direito à propriedade. No caso em tela, não  há necessidade de maiores  considerações  sobre o  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  no  percentual  de  150%  sobre  a  base  de  cálculo  arbitrada  pelos  AFRFB,  em  total  afronta  à  Constituição Federal e ao entendimento firmado pelo C. STF”.  DA  SUSPENSÃO  DO  ANDAMENTO  PROCESSUAL  ATÉ  ULTERIOR  DECISÃO  DEFINITIVA  QUE  CRAVE  O  VÍNCULO  DO  IMPUGNANTE  AO  INDIGITADO GRUPO: Alega  que  “no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  rege­se  o  princípio  pelo  qual  se  preconiza  a  independência  das  instâncias  administrativa,  civil  e  criminal.  Isso  porque  uma  conduta  pode  ser  classificada  ao  mesmo  tempo  como  ilícito  penal,  civil  e  administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na  ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência  Fl. 10016DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.017          5 e  autonomia  entre  as  instâncias.  Mas  há  exceções  nas  quais  haverá  vinculação  entre  as  instâncias,  o  que  significa  que  não  poderá  ser  condenado  na  esfera  civil  ou  administrativa  quando  for  absolvido na  esfera penal por  (1)  inexistência de  fato  e  (ii) negativa de  autoria”.  Dessa  forma,  reafirma  que  “considerando  que  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados  são  oriundos da Operação Yellow, que deu origem à Ação Penal n° 0019133­58.2013.8.26.0071  proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em curso perante a 1a Vara Criminal  da  Comarca  de  Bauru/SP,  subsidiariamente  o  Impugnante  vem  requerer  seja  determinado  o  sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da mencionada ação penal, oportunidade na  qual se dará o correto andamento do feito”.  Requereu,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  de  irregularidades  procedimentais apresentadas, Decretar a nulidade da atribuição da sujeição passiva pessoal nos  termos do  artigo 135 do CTN pelo  crédito  tributário,  por  ter  sido o Termo de Solidariedade  Passiva confeccionado por autoridade incompetente.  Subsidiariamente,  requereu  o  sobrestamento  do  feito  até  ulterior  conclusão  definitiva da Ação Penal n° 0019133­58.2013.8.26.0071 proposta pelo Ministério Público do  Estado de São Paulo em curso perante a 1a Vara Criminal da Comarca de Bauru­SP.  Impugnação II (apresentada em 25/12/2015 – fls. 8.528/8.557 por FAROLEO  COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA):  DAS  PROVAS:  Afirma  que  “trouxe  aos  autos  como  elemento  probatório,  o  "Relatório  da  Operação  Yellow"  e  tramitações  do  processo  0038906­50.2002.4.03.6182,  perante  a  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo.  E  que  o  processo  administrativo  combatido é acompanhado de diversos documentos,  todos retirados do relatório da Delegacia  Regional Tributária 7, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo denominado  "Operação Yellow". As provas que dão suporte ao relatório da Operação Yellow foram obtidas  por  meio  ilícito,  sem  a  observância  da  lei”.  Afirmando  ser  incabível  a  realização  de  investigação  criminal  para  fundamentar  a  ação  fiscal.  (...)  “se  não  existe  crédito  constituído,  não há crime. Com  isso, a  forma de atuação eleita pelo Fisco, onde primeiro  se buscou uma  investigação  criminal  para,  posteriormente,  com  base  exclusiva  no  relatório  confeccionado,  autuar os contribuintes, é plenamente arbitrária”. Afirma ainda que “os documentos utilizados  indiscriminadamente  pelo  Fisco  em  suas  autuações  representam  prova  ilícita,  sequer  existe  denúncia  criminal  recebida  pela  1ª  Vara  Criminal  de  Bauru,  sequer  existiu  o  contraditório  aberto no processo judicial competente. Se não bastasse a ilicitude dos documentos apontados  pelo Fisco como prova, fato é que seu conteúdo esta sendo questionado judicialmente”.  DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES: Alega “que a multa aplicada a  DOFAR,  pela  qual  a  impugnante  foi  considerada  responsável  solidária,  não  pode  prosperar,  seja pela responsabilidade pessoal de quem a ela deu causa (artigo 137), como também por não  ser obrigação principal (artigo 124, inciso I)”.  DO  TERMO DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Diz  que  “mesmo  não  havendo  elementos  para  a  aplicação  do  artigo  124,  inciso,  I,  do  CTN  neste  caso,  restará  provado  ao  final  da  presente  impugnação  que  referido  artigo  não  pode  ser  interpretado  isoladamente,  devendo  ser  analisado  juntamente  com  o  artigo  135,  inciso  III  do  Diploma  Tributário. É necessário que a pessoa responsabilizada solidariamente tenha praticado atos de  gerência e de administração em relação à empresa fiscalizada ou, que de qualquer modo, tenha  refletido na atividade geradora do fato imponível”.  Fl. 10017DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.018          6 DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 124, INCISO I E 135, INCISO III  E  DA  EXISTÊNCIA  DE  ATOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  PARA  CARACTERIZAÇÃO DA SOLIDARIEDADE: Aduz que “o artigo 124,  inciso I do CTN ao  prever que "são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal" não trouxe ao mundo jurídico a segurança  adequada  e  requerida  para  um  assunto  de  tamanha  proporção”.  (...)  “No  presente  caso,  a  impugnante não praticou qualquer ato de gerência, administração ou direção, no que condiz a  empresa  DOFAR,  sendo  certo  que  inexiste  nestes  autos  qualquer  prova,  indicação,  apontamento  neste  sentido.  Participar  de  empresas  que  se  relacionam,  tendo  em  vista  determinada  atividade  econômica,  não  revela,  por  si  só,  a  solidariedade  descrita  nos  artigos  124, inciso I combinado com o artigo 135, inciso III, ambos do CTN”.  REQUEREU,  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  suscitada,  declarando  nulo todo o procedimento fiscal, a exclusão da multa por responsabilidade solidária, a anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  incluiu  impugnante  no  polo  passivo  deste  processo administrativo na qualidade de responsável solidário.  Impugnação  III  ­  (apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.566/8.596  por  FAS­  EMPREENDIMENTOS  E  INCORPORAÇÕES  LTDA):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões de direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS  LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação  IV  –  (apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.608/8.638  por  SINA  INDÚSTRIA  DE  ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às  fls. 8.528/8.557.  Impugnação  V  –  (apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.646/8675  por  SINA  COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA): Trouxe em seu  bojo as mesmas razões de direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS  ALIMENTICIOS LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação VI ­ (apresentada em 25/12/2015 – fls. 8.684/8.714 por ANDREA  FERREIRA ABDUL MASSIH): Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada  por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação VII – apresentada em 25/12/2015 – fls. 8.738/8.768 por MARIA  DE  FÁTIMA  BUTARA  FERREIRA  ABDUL  MASSIH):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões de direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS  LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação VIII  ­ apresentada em 25/12/2015 – por SINA INDUSTRIA DE  ALIMENTOS  LTDA):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  por  FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação  IX  ­  apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.808/8.837  por  MULTIOLEOS  OLEOS  E  FARELOS  LTDA):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às  fls. 8.528/8.557.  Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.019          7 Impugnação  X  ­  apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.883/8.913  por  SIMON  NEMER FERREIRA ABDUL MASSIH):  Trouxe  em  seu  bojo  as mesmas  razões  de  direito  apresentada  por  FAROLEO  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA  às  fls.  8.528/8.557.  Impugnação  XI  –  (apresentada  em  25/12/2015  –  fls.  8.917/8.946  por  DOV  OLEOS VEGETAIS LTDA): Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada por  FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação XII – (apresentada em 25/12/2015 – fls. 8.955/8.966 por JOSEPH  TANUS MANSOUR): Trazendo as seguintes razões:  DA OPERAÇÃO YELLOW E AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEU BOJO:  Afirma que “as escutas telefônicas foram autorizadas ao arrepio da lei. Razão pela qual estão  sendo questionadas nas instâncias próprias do Judiciário. Afirma também, a quebra dos sigilos  só é possível para dar prova a fatos precedentemente conhecidos e demostrados”.  O  ENVIEZAMENTO  DA  INTERPRETAÇÃO  QUE  OS  AGENTES  PÚBLICOS  ESTÃO  A  DAR  AOS  MILHARES  DE  DOCS.  IRREGULARMENTE  APREENDIDOS: Alega  que  “é  uma mera prestadora  de  serviços  e  sua  função  não  é  senão,  executar  as  ordens  que  lhe  são  transmitidas  por  seus  clientes.  E  que,  o  "Joseph"  não  tem  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por  isso os  "elementos  probatórios"  aludidos  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  são  exatamente  os  documentos  que  provam que  o  impugnante  presta  serviços  às  quatro  empresas mencionadas  pelo fisco”.  Requereu o acolhimento total da impugnação apresentada.  Impugnação  XIII  –  (apresentada  em  28/12/2015  –  fls.  9.011/9.012  por  ANDERSON ANTÔNIO GITIRANA): Trazendo as seguintes razões:  Afirma que “não se verifica, em relação ao impugnante, quaisquer das hipóteses  legais que pudesse alçá­lo à condição de corresponsável (devedor­solidário) pelo recolhimento  dos tributos eventualmente devidos pela DOFAR, empresa da qual é sócio administrador”;  “A hipótese do art. 124, I do CTN não se aplica ao sócio administrador, situação  ostentada pelo impugnante. Trata­se, esta, de regra geral dirigida (em certas circunstâncias) a  terceiros  que  não  tenham  vínculo  direto  com  o  devedor  principal,  condição  diversa  da  ostentada pelo impugnante”.  Requereu  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  reconhecendo­se  que  o  ora  impugnante  NÃO  É  CORRESPONSÁVEL  pelas  obrigações  tributárias  da  DOFAR  DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES E FARELO LTDA.  Impugnação XIV – (apresentada em 23/12/2015 – fls. 9.016/9.046 por NEMR  ABDUL  MASSIH):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  por  FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às fls. 8.528/8.557.  Impugnação  XV  ­  (apresentada  em  23/12/2015  –  fls.  9.048/9.077  por  FN  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  EPP):  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.020          8 direito apresentada por FAROLEO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA às  fls. 8.528/8.557.  Impugnação  XVI  ­  (apresentada  em  23/12/2015  –  fls.  9.147/9.077  por  MODENA  AGROPECUÁRIA  INCORPORAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA): Trazendo as seguintes razões:  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  ATÉ  ANÁLISE  PELO  PODER  JUDICIÁRIO  ACERCA  DA  LEGALIDADE  DA  PROVA,  CONSUBSTANCIADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: Diz que “a principal prova  constante  no  processo  —  o  relatório  YELLOW  ­  utilizado  para  fundamentar  a  autuação,  utiliza­se de transcrições duvidosas de interceptações telefônicas como principal fundamento.  As ilegalidades das referidas interceptações estão sendo discutidas nos autos da ação penal nº  0019133­58.2013.8.26.0071, em trâmite perante o MM. Juízo da ia Vara Criminal do Foro da  Comarca  de Bauru/SP,  ora  em  fase  de  instrução,  sem  transito  em  julgado  de  absolutamente  nada. E que, nesse sentido, uma vez que somente são permitidas neste PAT provas obtidas de  modo lícito (art. 18 da Lei 13.457/09), é imperioso aguardar a conclusão sobre a legalidade ou  não da referida prova para o julgamento dos presentes autos.”  DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO  DAS  INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS: Afirma que  “é  nulo  o  lançamento  fiscal,  ou  ao  menos,  do  elemento de  convicção correspondente  ao  relatório  fiscal  da  operação YELLOW,  por  referir­se,  contudo, por não estar acompanhado das  transcrições  integrais das  respectivas  interceptações telefônicas”.  DA  ILEGITIMIDADE  DA  PETICIONÁRIA  PARA  FIGURAR  NO  POLO  PASSIVO  DA  AUTUAÇÃO:  Aduz  que  “o  relatório  da  fiscalização  não  aponta  no  que  consistiria  qualquer  tipo  de  atividade  de  concurso  efetivo  por  parte  da  Peticionária,  muito  menos, qual seria o interesse deles comum ao contribuinte na realização dos fatos geradores in  causa.  O  referido  relatório  limita­se  a  imputar  genericamente  e  sem  respaldo  específico,  a  Peticionária que a suposta narrativa de prática de blindagem patrimonial de segunda mão, teria  a  extensão  de  lhes  responsabilizar  solidariamente,  como  consta  no  relatório,  o  que  é  absolutamente  inadmissível”.  (...)  “Falta  qualquer  nexo  de  causalidade,  enquanto,  de  outro  lado, como se vê no relatório, é expressamente reconhecido pela fiscalização que as unidades  industriais  do Grupo  Sina,  são  os  estabelecimentos  reais,  que  adquirem  as matérias  primas,  fabricam os produtos e os revende”.  DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DE SOLIDARIEDADE: Afirma que “não há  no auto in causa uma única declaração que importe numa narração ainda que sucinta, de como  efetivamente teria a ora Peticionária concorrido para a sonegação do imposto, muito menos há  qualquer  tipo  de  narrativa  que  lhes  estabeleçam  nexo  de  causalidade  com  o  respectivo  fato  gerador.  É  impossível  a  pretensão  do  CTN  se  não  há  a  menor  descrição  do  efetivo  envolvimento  da  Peticionária  no  concurso  da  dissimulação  do  fato  gerador,  até  porque  isso  jamais existiu. Assim, para caracterizar a responsabilidade solidária pelo "interesse comum" é  necessário que as  responsáveis  realizem conjuntamente a conduta descrita como infração – o  que não ocorreu”.  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA:  Afirma  que  “tal  multa  é  penalidade  e  tem caráter  confiscatório  e  afronta  o princípio da  capacidade  contributiva,  uma  vez que valor da multa é exorbitante em face da própria obrigação tributária”.  Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.021          9 Requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ação penal nº  0019133­  58.2013.8.26.0071,  a  declaração  de  nulidade  da  responsabilização  tributária,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  Peticionária  para  figurar  como  solidário,  a  nulidade  da  imposição de solidariedade a exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório”.  Os  responsáveis  solidários  Juliana  Araújo  Santana  (sócia  administradora),  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda,  Petry  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  Orted Óleos  e Cereais  Ltda.  e W.A.S.  Comércio  de Alimentos  Ltda,  não  apresentaram impugnação.   A  contribuinte  Dofar  e  o  sócio  e  responsável  solidário,  Anderson  Antonio  Gitirana, não instruíram adequadamente sua defesa, e as tentativas da unidade preparadora de  sanear o processo foram infrutíferas, posto que as  intimações via postal (fls. 9172/9176), não  obtiveram resposta.  A  Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (fls. 9147/9166), apresentou impugnação de forma intempestiva.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (15­40.914  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SDR)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA.  A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou  então  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  empresa  habilitada  ao  lucro  presumido,  autoriza  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base, no caso concreto, nas receitas declaradas  pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.   Aplica­se  às  contribuições  sociais,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a  obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.  O  não  atendimento  à  intimação  para  sanar  irregularidade  de  representação  processual  decorrente  da  não  apresentação  de  documento  de  identidade  do  representante  do  contribuinte,  ou do  responsável  solidário,  configura  a  ilegitimidade de parte. A ausência das  formalidades  legais  retira  da  peça  apresentada  a  condição  de  impugnação  válida,  não  se  instaurando o contencioso.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de  fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório.  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.022          10 EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) quando caracterizado o  evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a  impedir o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador  da obrigação tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal,  enseja  a  responsabilização  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados  diretores,  gerentes  ou  representantes da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  turma,  observou­se  que  “durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  não  disponibilizaram  qualquer  documentação contábil e, mesmo agora, na impugnação, não houve apresentação de qualquer  elemento  probatório  para  refutar  as  constatações  da  fiscalização  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tampouco,  nada  traz  para  corroborar  a  crítica  ao  procedimento  fiscal  realizado”.  Afirmando  ainda,  que  “a  documentação  disponibilizada  pela  Sefaz­SP,  via  convênio,  e  as  informações  constantes  na  base  de  dados  da  RFB  permitiram  à  fiscalização  constatar  a  omissão  de  tributos  decorrentes  das  receitas  bruta  de  venda  nos  dois  exercícios,  base da autuação. De fato, detectou­se DCTF confessando valores ínfimos de tributos devidos,  o que motivou o lançamento de ofício do IRPJ com base no lucro arbitrado, fundamentando­se  no inciso III do artigo 530 (RIR/1999), como explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fl.  78), inicialmente, porque intimada, frise­se, a fiscalizada não apresentou à RFB os documentos  e  livros  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como,  quando  transmitidas,  as  suas  declarações continham dados incongruentes com as notas fiscais eletrônicas de venda emitidas  (Sefaz­SP), obtidas em virtude de convênio como também explicitado anteriormente”.  Salientou­se “que a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, está  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  na  medida  em  que  a  contribuinte,  visando  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento da ocorrência do  fato gerador, deixou de declarar, deliberadamente,  a  totalidade  das  receitas  apuradas  no  ano­calendário  2012,  quando  o  total  das  Notas  Fiscais  emitidas foi da ordem de R$ 106 milhões (fl. 102), e declarou em DCTF apenas valores muito  pequenos. Tal procedimento evidencia tanto o intuito doloso como o objetivo de sonegação de  tributos, previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, evidenciando a prática de crime contra  a  ordem  tributária.  A  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  dos  reais  administradores  e  das  empresas  do  grupo,  na  prática  de  sonegação,  enquadrando  a  sujeição  passiva  no  art.  124,  I,  combinado  com  o  art.  135,  III,  do  CTN,  no  caso  dos  reais  Administradores”.  Diz  ainda  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  identificado  como  contribuinte ou responsável, conforme o art. 121 do CTN. É contribuinte a pessoa que  tenha  Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.023          11 relação  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  no  caso  concreto,  a  Dofar,  e  responsável  aquele  que,  sem  se  revestir  da  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação decorrente de lei. Daí, necessário identificar, no lançamento, não só o contribuinte,  mas  também o responsável,  inclusive apontando os elementos necessários para caracterizar a  responsabilidade  solidária,  a  fim  de  trazer  o  responsável  para  dentro  da  relação  jurídica  tributária”.  Foram mantidas  a  responsabilização  solidária  dos  dois  sócios  da  Dofar  e  dos  seus  seis  reais  administradores.  (...)  “As  empresas  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.;  Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Dov Óleos Vegetais Ltda; Sina Comércio e  Exportação  de Produtos Alimentícios Ltda.;  FAS  ­ Empreendimentos  e  Incorporações Ltda.;  Multioleos Óleos e Farelo Ltda.; Sina Indústria de Alimentos Ltda., FN Assessoria Empresarial  Ltda. EPP utilizam em sua defesa os mesmos argumentos apresentados pelos quatro membros  da família Abdul Massih, ou seja, alegam que não há qualquer ligação, vínculo”.  Considerou  a  turma  julgadora,  que  apesar  das  alegações  trazidas  em  sede  de  impugnação,  “há,  na  verdade,  provas  materiais  de  que  as  empresas  integram  um  grupo  econômico de  fato  (grupo FN), do qual  faz parte  a Dofar Distribuidora de Rações  e Farelos  Ltda. ­ ME, e que foram dirigidas pelas pessoas físicas também responsabilizadas, enfatizando­ se que existe decisões judiciais já referidas em parágrafo anterior reconhecendo a existência do  grupo  econômico  formado  por  empresas  que  integram  o  grupo:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos Ltda., e da Modena Agropecuária,  Incorporações e Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. Nesse contexto, subsiste a sujeição passiva das empresas do grupo e das pessoas físicas  expressamente responsabilizadas na autuação”.  Cientificado  da  decisão  do  Acórdão,  o  interessado  e  os  sujeitos  responsáveis  solidariamente, apresentam seus respectivos RECURSOS VOLUNTÁRIOS, trazendo em seu  bojo as seguintes razões:  I  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  08/03/2017  por  JOSEPH  TANUS  MANSOUR – [fls.9.338/9.345]) – Intimação em 09/02/2017 – fls. 9.326.  ­ DA REFORMA DA DECISÃO – Afirma que:  “A  solidariedade  é  ato  de  imputação  fiscal,  precisa  estar  fundamentada  em  provas que se vinculem aos fatos jurídicos tributários constantes na autuação”;  “A ampla defesa não se  restringe a conceder prazos para apresentar peças que  sequer  são  lidas,  no  procedimento  administrativo  ela  é  estabelecida  pelos  princípios  da  acessibilidade aos elementos do expediente e da verdade material”;  “É  fato  que  o  recorrente  prestava  serviços  de  corretagem  para  algumas  das  empresas  fiscalizadas,  é  fato  que possuía  documentos  de  cadastramento  bancário,  é  fato  que  recebia valores pela prestação de sérvios a essas empresas, mas não há nenhum documento ou  fato  que  autorize  entender  que  fosse  o  administrador  dessas  empresas,  pelo  contrário —  as  provas destacadas pelo fisco demonstram a prestação de serviços”;  “Nenhum  documento  apreendido  demonstra  que  o  recorrente  estivesse  administrando a empresa, pelo contrário, demonstram que prestava serviços para as empresas,  Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.024          12 e por isso possuía alguma cópias de documentos da empresa. A delegacia paulista não se deu  ao trabalho de analisar as provas se acomodando nas impressões fiscais, sem sequer mencionar  quais seriam as provas que justificariam a responsabilização do recorrente, demonstrando, mais  uma vez a imprecisão da presunção fiscal, a sua generalização e desrespeito a lei”;  “Uma  imputação  de  centenas  de  milhões  de  reais  com  base  na  falta  de  apresentação de documentos não pode se basear em dois três e­mails pedindo o pagamento de  prestação  de  serviços  no  valor  de R$  5.000,00  e  em  cópia  de  documentos  aleatórios,  senão  estaremos contemplando a banalização do processo administrativo”;  “Não  há  nenhum  ato  de  gestão  praticado  pelo  recorrente  na DOFAR —  nem  descrito  nem  provado  —  sendo  os  elementos  de  provas  circunstanciais,  frágeis,  e  principalmente  desvinculados  dos  fatos  jurídicos  tributários  tratados  na  autuação.  O  único  documento que vincula o recorrente aos fatos jurídicos tributários descritos no auto de infração  é o relatório produzido pela fiscalização, ou melhor explicando — a vontade fiscal, porque os  fatos narrados no TSPS não impõem a responsabilização — não há, sequer uma declaração de  qualquer pessoa indicando o recorrente como administrador da empresa, só o fato de estar de  posse de cópias de documentos não é fato que indique qualquer solidariedade tributária”.  Requereu  a  decretação  de  improcedência  DA  responsabilização  de  JOSEPH  TANUS MANSOUR.  II Recurso Voluntário (apresentado em 08/03/2017 por JOÃO SHOITI KAKU  – [fls.9.348/9.409]) – Intimação em 10/02/2017 – fls. 9.325, trazendo em seu bojo as seguintes  razões:  DO  HISTÓRICO  PROFISSIONAL  DO  RECORRENTE  E  SUA  ATUAÇÃO  COMO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  AO  GRUPO  SINA:  Diz  que  “tão  somente  prestou  serviços  esporádicos  de  consultoria  financeira  (obtenção  de  limite  de  crédito  junto  a  instituições  financeiras)  para  o  grupo,  não  possuindo  qualquer  participação  no  quadro  societário ou de dirigentes da empresa que permita a sua responsabilização pelo pagamento de  débitos de natureza tributária”. E que, “em várias ocasiões, foi contratado como prestador de  serviços  —  nunca  como  funcionário.  preposto.  procurador  e/ou  gestor,  com  foco  na  implementação ativa de soluções objetivas e com foco em resultados pontuais e em especial na  renegociação de passivos financeiros junto a banco ou fundos, e na captação de recursos junto  ao  mercado  financeiro  para  o  fomento  de  operações  industriais  e  ou  comerciais.  Eventualmente, e isso em função, sempre, da sua interlocução constante com bancos e fundos  de  investimento,  pode  ter  realizado  algum  trabalho  de  aproximação  entre  vendedores  e  compradores  de  ativos,  o  que  é  natural  e  decorre  do  trabalho  de  consultoria  que  prestava  e  presta até os dias de hoje”. Diz ainda, que “o autor foi diagnosticado com tumor maligno em  julho  de  2010,  quando  ficou  afastado  de  suas  funções  para  cirurgias  e  tratamentos  quimioterápicos  até  fevereiro  de  2011 —  que  após  o  tratamento,  retornou  à  prestação  dos  serviços, diga­se: de março de 2011 até maio de 2013, sendo que as reuniões eram realizadas  nas condições acima mencionadas”.  Afirma que “o Grupo Sina tem relevância no mercado em que atua e, segundo  consta,  está  em  recuperação  judicial  desde 14/07/2015,  conforme documentos  ora  acostados,  não havendo naquele processo, como não poderia haver, qualquer menção a  figura do Autor  como sócio, gestor e ou administrador, posto nunca ter exercido nenhuma dessas funções. (...)  Desta feita, todas as declarações das empresas (Sina Ind. De Alimentos Ltda., Fama Ovos Ind.  e Comércio de Ovos Ltda., F.N. Assessoria Empresarial Ltda., Podensac Agroindustrial Ltda.,  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.025          13 Modena Agropecuária  Incorporação  e Empreend.  Imobiliários Ltda.  e Modena Agropecuária  Ltda.)  são  enfáticas  quanto  à  falta  de  liame  direto  com  a  gestão  da  empresa,  sendo  pessoa  estranha  ao  quadro  societário,  diretivo  ou  de  funcionário  da  empresa.  Portanto,  se  o  senhor  Nemr  era  proprietário  ou  não  das  empresas  sócias  do  Grupo  Sina,  se  declarava  essa  propriedade, ou  se  tinha  algum  tipo de  relacionamento  com  sócios  externos,  isso não era da  conta do consultor que, ademais, nunca teve acesso à declaração de imposto de renda do senhor  Nemr Abdul Massih”.  DOS  FATOS  RELACIONADOS  À  AUTUAÇÃO  —  ORIGEM  NO  PROCEDIMENTO  IVESTIGATÓRIO  E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL: Afirma  que  “o  mero conhecimento da estrutura societária do Grupo não guarda qualquer relação com eventual  posição  hierárquica  dentro  do  organograma  da  empresa,  bem  como  a  estrutura  societária  do  Grupo SINA, ou da empresa Dofar Distribuidora de Rações e Farelos Ltda. ­ ME, que eram de  conhecimento de outras instituições financeiras, de forma que não era um dado sigiloso. (...) A  falta de suporte probatório, bem como a insuficiência de demonstração das condutas praticadas  pelo  recorrente,  como  forma  de  linkar  sua  participação  nas  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  autuada,  padecem  de  fragilidade  crônica,  pois  o material  probatório  indica  situação  absolutamente diversa”.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES  PROCEDIMENTAIS  QUE  MACULAM  A  SUA  SUBSISTÊNCIA:  Diz que “no tocante à tributação, o Princípio da Segurança Jurídica limita a atuação do Estado  e garante a certeza aos contribuintes na relação jurídica tributária. Para tanto, o legislador deve  obedecer  aos  preceitos  da  Constituição  Federal.  Em  matéria  tributária,  a  Constituição  determina os limites para a atuação do legislador infraconstitucional, uma vez que o Fisco, ao  tributar, está exercendo um direito sobreposto ao direito subjetivo do cidadão à propriedade”.  DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  CULMINOU  NA  RESPONSABILIZAÇÃO  POR  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DURANTE  A  FASE  INVESTIGATÓRIA:  “Afirma  que  “aparentemente,  houve  a  realização  de  cotejo  das  obrigações acessórias declaradas pela empresa Autuada (DCTF, DACON e DIPJ) e das notas  fiscais eletrônicas emitidas pela mesma, tendo sido constatada a incongruência de informações,  razão pela qual os AFRFB  lavraram Auto de  Infração para a constituição de suposto crédito  tributário  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS”.  E  que,  “a  verdade  é  que  o  Recorrente  somente fora cientificado dos  trabalhos  realizados quando se  instaurou a  fase contenciosa do  processo  administrativo,  não  lhe  sendo  proporcionada  a  possibilidade  de  colaborar  com  os  anseios dos AFRFB investigadores, o que certamente demonstraria a inexistência de qualquer  parcela de participação do Recorrente nas supostas irregularidades fiscais tributárias atribuídas  à empresa Autuada e ao Grupo. Essa participação colaborativa pelo investigado é preconizada  no  ordenamento  jurídico,  corolário  ao  princípio  do  devido  processo  legal  estampado  na  Constituição  Federal,  uma  vez  que  concede  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  de  prestar  esclarecimentos  ao  agente  público  encarregado  da  condução  do  trabalho  fiscalizatório,  lhe  proporcionando  subsídios  cognitivos  com  vista  a  buscar  a  chamada  verdade  material,  intrinsicamente relacionado ao exercício da sua função administrativa de fiscalização”.  DA  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS  PARA  EMBASAR  O  MONTANTE COBRADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO E INCERTO: Diz que “não  foram  colacionadas  aos  autos  de  infração  quaisquer  obrigações  acessórias  e/ou  notas  fiscais  eletrônicas  a  fim  de  que  o  Recorrente  possa  aferir  se  realmente  procedem  os  números  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.026          14 apontados  pelos  AFRFB.  Tais  informações  são  fundamentais  para  que  o  Recorrente  possa  exercer o  seu direito à ampla defesa  e contraditório de maneira  irrestrita,  tal  como garantido  pela Constituição Federal, uma vez que o Recorrente, por ser pessoa completamente estranha à  empresa Autuada, não  tem o menor conhecimento das atividades operacionais da empresa,  e  muito menos  das  informações de  cunho contábil/fiscal  que  foram  transmitidas  à RFB. Desta  forma, o Recorrente está sendo tolhido no exercício do seu direito de defesa em sua plenitude,  uma  vez  que  não  tem  acesso  às  informações  necessárias  para  contestar  o  trabalho  realizado  pelos  AFRFB.  Isto  porque,  considerando  que  o  Recorrente  não  tem  acesso  às  obrigações  acessórias  entregues  pela  Autuada,  não  tem  elementos  para  verificar  a  lisura  do  trabalho  desenvolvido pelos AFRFB”.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  E DAS  PARTES  ENVOLVIDAS: Aduz  que  “o  contribuinte  é  a  pessoa  que  possui  relação  direta  e  pessoal  com o  fato  jurídico  eleito  como hipótese de  incidência  tributária,  ou  seja,  é  aquele que praticou o fato gerador e que tem, a princípio, o dever de pagar o tributo ou cumprir  as  obrigações  acessórias  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico  tributária.  Não  obstante,  a  lei pode responsabilizar outra pessoa pela obrigação  tributária ainda que esta não  tenha  realizado  o  fato  gerador,  nascendo  então  a  figura  do  responsável  tributário.  O  responsável é o sujeito passivo que, apesar de ser compelido a adimplir o tributo, possui uma  relação apenas indireta com o fato gerador”.  DA  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  PELO ARTIGO 135, III DO CTN. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRECEDENTES DO  CARF:  Afirma  que  “a  autoridade  lançadora  apenas  possui  a  incumbência  de  investigar  e  demonstrar  através  de  provas  e  indícios  a  conduta  ilícita  dos  sócios  e  administradores,  enquanto que cabe à PGFN reunir esses elementos factuais e decidir pela corresponsabilidade  ou não dos envolvidos, em eventual processo de execução fiscal”.  DA INEXISTÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  DO  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO:  Diz  que  “o  Recorrente  não  agiu  com  dolo,  fraude,  excesso  de  poderes  ou  violação à lei ou ao contrato social até porque não detinha qualquer poder de ingerência sobre o  Grupo,  não  possuindo  qualquer  poder  de  decisão  sobre  o Grupo,  uma  vez  que  esse  poder  é  restrito apenas à família Adbul Massih única e verdadeira dona desse conglomerado, ficando o  Recorrente apenas na responsabilidade atinente à sua contratação: obtenção de linhas de crédito  perante as instituições financeiras”.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA— ART. 124,1 DO CTN:  Argumenta  que  “nos  termos  da melhor  doutrina  e  da  jurisprudência  firmada  no C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  se  configure  a  solidariedade  fundada no  interesse  comum  (art.  124, I do CTN), não é suficiente que se participe de ações que acarretem na ocorrência do fato  gerador. É fundamental que se realize, pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade  do próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico que imputa a  solidariedade”.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  ENTRE  RECORRENTE  E  O  GRUPO  APTA  A  ENSEJAR  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  RECORRENTE  X  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  APTA  A  ENSEJAR  A  RESPONSABILIDADE SOUDÁRIA: Diz que “conforme mencionado no próprio relatório da  Operação  Yellow,  a  estrutura  societária  do  grupo  era  de  conhecimento  de  outra  instituições  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.027          15 financeiras, o que demonstra que o Recorrente, em sua conversa com a funcionária do Banco  Fibra,  não  contou  nenhum  segredo,  uma  vez  que  a  informação  já  era  de  conhecimento  no  mercado. (...) Resta claro, portanto, que a degravação apontada no Termo de Sujeição Passiva  Solidária  não  demonstra  a  responsabilidade  pessoal  e  solidária  do  Recorrente  pelo  crédito  tributário de responsabilidade da empresa Autuada, não comprovando a existência de vínculo  entre  o  Recorrente  x  Grupo  e  o  Recorrente  x  fato  gerador  da  obrigação  tributária  capaz  de  justificar a sua permanência no polo passivo da autuação fiscal”.  DO EXCESSO DAS MULTAS APLICADAS: Diz que “não há necessidade de  maiores considerações sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, no percentual de 150%  sobre a base de cálculo arbitrada pelos AFRFB, em total afronta à Constituição Federal  e ao  entendimento firmado pelo C. STF”.  DA  SUSPENSÃO  DO  ANDAMENTO  PROCESSUAL  ATÉ  ULTERIOR  DECISÃO  DEFINITIVA  QUE  CRAVE  O  VÍNCULO  DO  RECORRENTE  AO  INDIGITADO GRUPO: Alega  que  “no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  rege­se  o  princípio  pelo  qual  se  preconiza  a  independência  das  instâncias  administrativa,  civil  e  criminal.  Isso  porque  uma  conduta  pode  ser  classificada  ao  mesmo  tempo  como  ilícito  penal,  civil  e  administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na  ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência  e  autonomia  entre  as  instâncias.  Mas  há  exceções  nas  quais  haverá  vinculação  entre  as  instâncias,  o  que  significa  que  não  poderá  ser  condenado  na  esfera  civil  ou  administrativa  quando  for  absolvido na  esfera penal por  (1)  inexistência de  fato  e  (ii) negativa de  autoria”.  Dessa  forma,  reafirma  que  “considerando  que  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados  são  oriundos da Operação Yellow, que deu origem à Ação Penal n° 0019133­58.2013.8.26.0071  proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em curso perante a 1a Vara Criminal  da  Comarca  de  Bauru/SP,  subsidiariamente  o  Impugnante  vem  requerer  seja  determinado  o  sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da mencionada ação penal, oportunidade na  qual se dará o correto andamento do feito”.  Requereu  a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  de  irregularidades  procedimentais  que  maculam  suas  subsistências,  o  afastamento  da  sujeição  passiva solidária imposta ao Recorrente;  Requereu  ainda,  o  sobrestamento  do  feito  até  ulterior  conclusão  definitiva  da  Ação  Penal  n°  0019133­  58.2013.8.26.0071,  proposta  pelo Ministério  Público  do  Estado  de  São Paulo em curso perante a Vara Criminal, da Comarca de Bauru – SP.  III  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  MULTIOLEOS  OLEOS  E  FARELOS  LTDA–  [fls.9.778/9.814])  –  Intimação  em  06/02/2017  –  fls.  9.315.  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  em  sua  Impugnação  Administrativa.  IV  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  FAS  ­  EMPREENDIMENTOS  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,–  [fls.9.505/9.542])  –  Intimação  em  10/02/2017 – fls. 9.317. Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua  Impugnação Administrativa.  V  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  SIMON  NEMER  FERREIRA ABDUL MASSIH.,–  [fls.9.796/9.859]) –  Intimação em 10/02/2017 –  fls.  9.322.  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.028          16 Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  em  sua  Impugnação  Administrativa.  VI  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  DOFAR  DISTRIBUIDORA DE  RAÇOES  E  FARELOS  LTDA.,–  [fls.9.491/9.452])  –  Intimação  em  22/02/2017 – fls. 9.316. Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua  Impugnação Administrativa.  VII Recurso Voluntário (apresentado em 20/02/2017 por SINA COMÉRCIO E  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,–  [fls.9.682/9.717])  –  Intimação  em 06/02/2017 – fls. 9300. Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em  sua Impugnação Administrativa.  VIII  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  FAROLEO  COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.,–  [fls.9.547/9.583]) –  Intimação em  09/02/2017 – fls. 9318. Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua  Impugnação Administrativa.  IX  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  FN  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  EPP.,–  [fls.9.593/9.629])  –  Intimação  em  10/02/2017  –  fls.  9319.  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  em  sua  Impugnação  Administrativa.  X  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  SINA  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS LTDA..,– [fls.9.730/9.766]) – Intimação em 06/02/2017 – fls. 9301. Trouxe em  seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua Impugnação Administrativa.  XI  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  ANDREA  FERREIRA ABDUL MASSIH.,–  [fls.9.906/9.942])  –  Intimação  em  09/02/2017  –  fls.  9324.  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  em  sua  Impugnação  Administrativa.  XII  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  DOV  OLEOS  VEGETAIS  LTDA.,–  [fls.9.459/9.495])  –  Intimação  em  22/02/2017  –  fls.  9316.  Trouxe  em  seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua Impugnação Administrativa.  XIII  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  MARIA  DE  FÁTIMA  BUTARA  FERREIRA  ABDUL  MASSIH  [fls.9.865/9.901])  –  Intimação  em  02/02/2017 – fls. 9323. Trouxe em seu bojo as mesmas razões de direito apresentada em sua  Impugnação Administrativa.  XIV  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  20/02/2017  por  NEMR  ABDUL  MASSIH  [fls.9.948/9.984])  –  Intimação  em  06/02/2017  –  fls.  9303.  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas razões de direito apresentada em sua Impugnação Administrativa.  XV Recurso Voluntário  (apresentado em 20/02/2017 por SINA INDÚSTRIA  DE ÓLEOS VEGETAIS  LTDA  [fls.9.634/9.670]  )  –  Intimação  em  10/02/2017  –  fls.  9320.  Trouxe  em  seu  bojo  as  mesmas  razões  de  direito  apresentada  em  sua  Impugnação  Administrativa.  Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.029          17 Às fls. 1012 consta Ofício 2226/2017 recebido da Quarta Vara Federal de São  Paulo informando que, a pedido do Ministério Público foram arquivadas as representações para  fins  penais  de  diversos  processos  administrativos,  entre  eles  o  relativo  ao  presente  processo  administrativo fiscal.  É o relatório do essencial.   Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  as  referências  de  páginas  referem­se  ao  e­ processo.  Em decorrência do conhecimento de operação levada a efeito pela Secretaria da  Fazenda e Ministério Público, ambos do Governo do Estado de São Paulo, nominada Operação  Yellow,  foi  instaurada a  fiscalização que resultou no presente  lançamento,  feito com base do  relatório e nas provas colhidas na referida operação.  Da  análise  dos  recursos  voluntários  dos  solidários,  na  sua  grande  maioria  reproduções uns dos outros, é possível verificar que o principal fundamento de defesa se funda  na  invalidade  das  provas  colhidas  na  referida  operação,  as  quais  teriam  sido  colhidas  ilegalmente.  Outrossim,  da  análise  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  é  possível  verificar  que  o  agente  fiscal  em  muito  fundamentou  a  solidariedade  nas  interceptações  telefônicas obtidas na referida fiscalização, em especial para enquadrar as pessoas físicas como  sócios de fato do grupo.  Por outro lado, como relatado, às fls. 1012 consta Ofício 2226/2017 recebido da  Quarta  Vara  Federal  de  São  Paulo  informando  que,  a  pedido  do  Ministério  Público  foram  arquivadas as representações para fins penais de diversos processos administrativos, entre eles  o relativo ao presente processo administrativo fiscal.  Assim, levando em consideração que a representação para fins penais decorrente  do  presente  lançamento  foi  arquivada  a  pedido  do  próprio Ministério  Público  Federal,  bem  como  diante  dos  fundamentos  insistentemente  repetidos  pelos  responsáveis  solidários,  este  Relator entende que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a Delegacia  de  Origem  oficie  o  Ministério  Público  Federal  requerendo  informações  sobre  as  razões  do  pedido de arquivamento realizado, bem como sobre a validade das provas colhidas na referida  representação.  Isto porque, caso o entendimento do MPF tenha sido no sentido da ilegalidade  ou  invalidade  das  provas  colhidas  na  referida  operação,  e  estando  toda  a  responsabilidade  solidária calcada nesses mesmos elementos, entendo que tal fato teria conseqüências diretas em  relação à análise da responsabilização solidária.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 10029DF CARF MF Processo nº 10825.722770/2015­51  Resolução nº  1401­000.516  S1­C4T1  Fl. 10.030          18 Daniel Ribeiro Silva     Fl. 10030DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720289/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE A falta de interposição de recurso voluntário no prazo regulamentar de 30 dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) implica o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720289/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.614  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMPRESA POR  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE  A  falta  de  interposição  de  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar  de  30  dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) implica o não conhecimento do recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e em não conhecer do  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto do relator. Declarou­se impedido o conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo  Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena  Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 89 /2 01 5- 88 Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­002.614  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­72.403, DE  28 de abril de 2016, da 7ª Turma da DRJ de São Paulo (DRJ/SPO) que, por unanimidade de  votos, manteve integralmente a autuação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado  pela sucessora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade  extinta  em  decorrência  de  deliberação  que  aprovar  operação  de  incorporação,  aplica­se  às  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança  os  respectivos  tributos  devidos,  acrescido  das  multas  de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, em relação às  infrações  cometidas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  do  evento  societário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Este  Proc.  11516.720289/2015­88,  portanto,  refere­se  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  ano­calendário  2012.  Enquanto  que  o  Proc.  11516.720291/2015­57  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  também em pauta para julgamento nessa sessão.  A  Recorrente  incorporou  a  empresa  Sadia  S.A.,  em  31/12/2012.  A  Fiscalização (Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fl. 877) verificou que a Sadia S.A., empresa  sucedida que  já pertencia ao grupo econômico da Recorrente, não respeitou o  limite  legal de  30% para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na apuração do lucro real  (Ficha 9A, DIPJ, ano­calendário 2012).  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  também  foi  impactada  pela  utilização  do  saldo  de  base  negativa  de  períodos  anteriores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (fls. 307), também sem a observância do referido limite legal (Ficha 17, DIPJ,  ano calendário 2012).  Concluiu  a  Fiscalização  que  teria  havido  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  IRPJ  e  de  base  de  cálculo  negativa  na  apuração  da CSLL,  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­002.614  S1­C3T2  Fl. 4          3 relativas  ao  ano­calendário  de  2012,  em  desrespeito  ao  limite  de  compensação  de  30%,  estabelecido nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  Sadia  S.A.  sustentou  que  a  "trava" dos 30% não seria aplicável nos casos de incorporação, pelo fato de que a empresa  deixaria de existir. Portanto, não haveria mais a possibilidade de utilizar os prejuízos fiscais e  as  bases  negativas  de  períodos  anteriores.  Ressaltou  que  esse  seria  o  entendimento  de  Conselheiros do Carf e de Ministros do STF.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  se  equivocado,  ao  entender que a possibilidade de compensação integral do saldo de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica  seria  uma  exceção  não  prevista  no  ordenamento  jurídico,  em  relação  à  referida  regra  que  estabelece  o  limite  à  compensação do lucro auferido (limite de 30% previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/95).  A DRJ manteve  as  conclusões  da  Fiscalização  e  também  não  acolheu  os  argumentos  da  Recorrente  e  lavrou  dois  autos  de  infração,  o  de  CSLL  no  valor  de  R$  152.604.126,59, no presente processo e o de IRPJ no valor de R$ 368.501.448,44, no referido  Proc. 11515.720289/2015­88.  Ressaltou­se,  ainda,  que  não  caberiam  as  alegações  firmadas  no  sentido  de  que a limitação do aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, pela  empresa extinta pela deliberação da cisão total, implicaria tributação do próprio patrimônio.  Todavia,  há  neste  processo  (IRPJ)  questão  particular  que  deve  ser  tratada,  já  de  início,  que  diz  respeito  à  intempestividade  da  interposição  do  recurso  voluntário desse caso, como segue.  Conforme Termo de Abertura de Mensagem (fl. 1049),  registrada na Caixa  Postal  da  Recorrente  (e­CAC,  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE),  em  08/07/2016,  a  Recorrente  acessou  a  Intimação  para Ciência  do Acórdão  e  Intimação  para  interpor  recurso  voluntário.   Todavia,  não  houve  a  interposição  de  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar  de  30  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  33).  Lavrou­se,  assim,  Termo  de  Perempção (fl. 1050), juntado aos autos, em 24/08/2016.  Somente,  em  26/08/2016  (fls.  105  a  1107),  a  Recorrente  protocolou  neste  processo,  recurso voluntário. No entanto, alegou preliminarmente que seria nulo o Termo  de  Perempção,  pelo  fato  de  que,  em  realidade,  teria  interposto  recurso  voluntário  em  04/08/2016, só que nos autos do referido PAF nº 11516.720291/2015­57 (CSLL).  A Recorrente  fundamentou  tal  procedimento  nas  normas  estabelecidas  pela  Portaria RFB nº 666/2008, revogada pela Portaria RFB nº 354/2016 e revogada pela Portaria  RFB  nº  1668,  de  29  de  novembro  de  2016  que,  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo teor  foi a seguir transcrito foi mantido pela nova e vigente portaria, em seu art. 2º, inciso I, alínea  ‘a’.  Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016  Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo:  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­002.614  S1­C3T2  Fl. 5          4 I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Não  obstante  tais  orientações  para  a  formalização  de  processos  administrativos  unificados,  verifica­se  que,  no  caso,  cadastraram­se  dois  processos,  um  para  cada tributo: IRPJ e CSLL. Em cada processo houve intimação individualizada para ciência e  apresentação de recurso. Em momento algum a Recorrente insurgiu­se quanto à necessidade de  se unificar os processos em cumprimento às referidas Portarias. Somente, diante do protocolo  após o prazo legal de 30 dias da intimação do acórdão recorrido, recorreu­se a tais orientações  das Portarias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Em cumprimento  às  referidas  normas  que  estabelecem prazo  de 30  dias  da  intimação  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  e  à  vista  do  não  cumprimento,  em  específico,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  base  nas  demonstrações  retro, as quais indicam que é intempestiva a sua interposição.   Apesar  disso,  alega  a  Recorrente  que  há  matéria  de  ordem  pública,  consubstanciada  em  erro  de  sujeição  passiva,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  autuou  a  Recorrente como se contribuinte fosse, sem apontar o dispositivo legal que fundamentaria sua  responsabilidade por sucessão.  Não  é  verdade  que  a  autoridade  tributária  não  tenha  citado  tratar­se  de  sujeição passiva por sucessão. Da leitura do Termos de Verificação Fiscal constatamos:  a) à folha 893, a seguinte descrição: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da  Receita Federal, efetuou­se procedimento fiscal de revisão interna de Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  de  empresa  incorporada  pela  contribuinte  acima  identificada,referente  ao  ano­calendário  de  2012"  e,  também,  "Em  31/12/2012,  a  BRF S/A  ­ CNPJ 01.838.723/0001­27,  incorporou a empresa SADIA S/A  ­ CNPJ  20.730.099/0001­94  (fls.  164/290  dos  processos).  Inicialmente,  verificou­se  que  a  empresa  incorporada  (SADIA  S/A,  CNPJ  20.730.099/0001­94)  apresentou  sua  declaração de rendimentos (DIPJ) sem observar o limite de 30% de prejuízos fiscais  de períodos anteriores na apuração do lucro real relativo ao ano calendário de 2012,  conforme consta da DIPJ AC 2012 (fls. 322/884 do proc. 11516.720289/2015­88),  na ficha 9A, a seguir transcrita:"  b)  à  folha  898,  o  seguinte:  "Nas  apurações  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  ao  ano­ calendário de 2012 a SADIA S/A (CNPJ 20.730.099/0001­94), que foi incorporada  pela  BRF  S/A  (CNPJ  01.838.723/0001­27),  não  respeitou  a  “trava  dos  trinta  por  cento”  prescrita  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065.  As  alegações  trazidas  pela  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 11516.720289/2015­88  Acórdão n.º 1302­002.614  S1­C3T2  Fl. 6          5 sucessora (BRF S/A, CNPJ 01.838.723/0001­27), em resposta ao TIF 001, NÃO tem  amparo  legal,  pois  afrontam  dispositivo  da  legislação  fiscal,  que  estabelece  as  normas de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social. São frágeis as  alegações de que nos casos de incorporação não vale a regra imposta pela “trava dos  trinta  por  cento”,  pois  não  foram  previstas  exceções  ao  dispositivo  imposto  pela  legislação fiscal."  c) no item 2.3.1, folhas 898 e 899: "No LALUR fornecido pela empresa, vide fls. do  processo  11516.720289/2015­88,  verifica­se  que  a  incorporada  efetuou  a  compensação de seu lucro, na apuração do ano­ calendário de 2012, sem respeitar a  “trava dos trinta por cento” contida no artigo 15 da Lei 9.065. Desta forma houve a  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  nos  termos  do  quadro resumo a seguir:".  Entendo  que  a  sujeição  passiva  por  sucessão  está  bem  caracterizada,  como  sendo por incorporação, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por falta de indicação  do dispositivo legal que determinava a sucessão, pois que a ninguém e dado desconhecer a lei.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720417/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No Termo de Descrição de Fatos, há uma ampla fundamentação, além da fundamentação legal no auto de infração. O auto dividiu os fatos jurídicos por período e fundamentou no Decreto nº 4.544, de 2002 - RIPI/2002, para os fatos ocorridos na vigência da norma. Ademais, os artigos 195, 197, 198, da legislação do IPI, foram demonstrados e com base nesta legislação, fundamentado o arbitramento, não podendo ser assim encontrado qualquer tipo de vício de fundamentação. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. "A POSTERIORI". O contraditório e a ampla defesa devem ser observados no processo em que a prova está sendo utilizada em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. DECADÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Quando há ocorrência de fraude e, por conseguinte, sonegação, logo, o termo inicial da decadência, ainda que haja pagamento, deixa de ser o momento do acontecimento do fato, passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme leitura sistemática do artigo 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA". SONEGAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR REAL. "PEDIDO DE ORÇAMENTO". Houve prova do esquema operacional de subfaturamento de produtos com intuito de evasão dos tributos praticado pela contribuinte, demonstrando autoria e materialidade da conduta típica. As notas fiscais da contribuinte não merecem credibilidade, pois que não refletem a realidade dos fatos. A fiscalização teve acesso ao valor real das operações de saída de mercadorias do estabelecimento da contribuinte, sendo que o valor real é o constante do chamado "pedido de orçamento". MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. Com a comprovação da prática de sonegação fiscal, que é tipificada pelo artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, incide o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO. Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. A classificação fiscal para as deo-colônias deve ser a NCM 3303.00.20 (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS. A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00, pois os produtos reclassificados são sabonetes líquidos utilizados para a lavagem da pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA. A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90, CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS. A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser a NCM 3304.99.90. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que convertia o julgamento em diligência para verificação da classificação fiscal. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Walker Araujo - Redator "ad hoc" Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No Termo de Descrição de Fatos, há uma ampla fundamentação, além da fundamentação legal no auto de infração. O auto dividiu os fatos jurídicos por período e fundamentou no Decreto nº 4.544, de 2002 - RIPI/2002, para os fatos ocorridos na vigência da norma. Ademais, os artigos 195, 197, 198, da legislação do IPI, foram demonstrados e com base nesta legislação, fundamentado o arbitramento, não podendo ser assim encontrado qualquer tipo de vício de fundamentação. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. "A POSTERIORI". O contraditório e a ampla defesa devem ser observados no processo em que a prova está sendo utilizada em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. DECADÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. Quando há ocorrência de fraude e, por conseguinte, sonegação, logo, o termo inicial da decadência, ainda que haja pagamento, deixa de ser o momento do acontecimento do fato, passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme leitura sistemática do artigo 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA". SONEGAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR REAL. "PEDIDO DE ORÇAMENTO". Houve prova do esquema operacional de subfaturamento de produtos com intuito de evasão dos tributos praticado pela contribuinte, demonstrando autoria e materialidade da conduta típica. As notas fiscais da contribuinte não merecem credibilidade, pois que não refletem a realidade dos fatos. A fiscalização teve acesso ao valor real das operações de saída de mercadorias do estabelecimento da contribuinte, sendo que o valor real é o constante do chamado "pedido de orçamento". MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. Com a comprovação da prática de sonegação fiscal, que é tipificada pelo artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, incide o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO. Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. O preço será do estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIAS. A classificação fiscal para as deo-colônias deve ser a NCM 3303.00.20 (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS. A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00, pois os produtos reclassificados são sabonetes líquidos utilizados para a lavagem da pele. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA. A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90, CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS. A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser a NCM 3304.99.90. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que convertia o julgamento em diligência para verificação da classificação fiscal. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Walker Araujo - Redator "ad hoc" Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker Araujo.

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3302­005.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Recorrente  BAYONNE COSMÉTICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA.  O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia,  quando  entender  que  elas  se mostram  necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá­las prescindíveis,  não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de  defesa.  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  No  Termo  de Descrição  de  Fatos,  há  uma  ampla  fundamentação,  além  da  fundamentação legal no auto de infração. O auto dividiu os fatos jurídicos por  período  e  fundamentou  no Decreto  nº  4.544,  de  2002  ­ RIPI/2002,  para  os  fatos ocorridos na vigência da norma. Ademais, os artigos 195, 197, 198, da  legislação  do  IPI,  foram  demonstrados  e  com  base  nesta  legislação,  fundamentado  o  arbitramento,  não  podendo  ser  assim  encontrado  qualquer  tipo de vício de fundamentação.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  CONTRADITÓRIO.  "A  POSTERIORI".  O contraditório e a ampla defesa devem ser observados no processo em que a  prova está  sendo utilizada em homenagem aos princípios constitucionais da  economia processual e da unidade da jurisdição.   DECADÊNCIA.  EFEITOS  JURÍDICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN.  Quando há ocorrência de fraude e, por conseguinte, sonegação, logo, o termo  inicial da decadência, ainda que haja pagamento, deixa de ser o momento do  acontecimento do  fato,  passando a  ser o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  leitura     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 17 /2 01 5- 44 Fl. 6396DF CARF MF     2 sistemática do artigo 150, § 4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário  Nacional  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SUBFATURAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  "MEIA  NOTA".  SONEGAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  VALOR  REAL.  "PEDIDO  DE  ORÇAMENTO".  Houve  prova  do  esquema  operacional  de  subfaturamento  de  produtos  com  intuito  de  evasão  dos  tributos  praticado  pela  contribuinte,  demonstrando  autoria e materialidade da conduta típica.  As  notas  fiscais  da  contribuinte  não  merecem  credibilidade,  pois  que  não  refletem  a  realidade dos  fatos. A  fiscalização  teve  acesso  ao  valor  real  das  operações de saída de mercadorias do estabelecimento da contribuinte, sendo  que o valor real é o constante do chamado "pedido de orçamento".  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  Com  a  comprovação  da  prática  de  sonegação  fiscal,  que  é  tipificada  pelo  artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, incide o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430,  de 1996.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. RELAÇÃO DE  INTERDEPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO.  Comprovada a interdependência, deve ser observado o artigo 195, inciso I, do  Decreto 7.212, de 2010, que preceitua que o valor  tributável não poderá ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência.  O preço  será do  estabelecimento  atacadista,  apurado  no mês  anterior  ao  de  saída  do  estabelecimento  remetente  e  aplicado  às  saídas  deste  estabelecimento  (remetente),  conforme  preceitua  o  artigo  195,  inciso  I,  do  Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO­COLÔNIAS.  A  classificação  fiscal  para  as  deo­colônias  deve  ser  a  NCM  3303.00.20  (águas de colônia), pois sua função é perfumar a pele.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETES LÍQUIDOS.  A classificação fiscal para os sabonetes líquidos deve ser a NCM 3401.30.00,  pois  os  produtos  reclassificados  são  sabonetes  líquidos  utilizados  para  a  lavagem da pele.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SABONETE EM BARRA.  A classificação fiscal para o sabonete em barra deve ser a NCM 3401.11.90,  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÓLEOS CORPORAIS.  A classificação fiscal para os óleos corporais, por serem hidratantes, deve ser  a NCM 3304.99.90.  Fl. 6397DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  convertia  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  classificação  fiscal.  O  Conselheiro  Diego Weis  Jr  (Suplente  convocado)  não  participou  da  votação  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo Paes de Souza na sessão de 27/02/2018. Designado o Conselheiro  Walker Araújo como redator ad hoc para formalização do acórdão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Walker Araujo ­ Redator "ad hoc"  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud e Walker  Araujo.    Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza.  "Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls.  6219 e seguintes1:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  6010/6019,  para  exigir R$  14.310.540,19  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  6.404.962,99  de  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2015,  e  R$  21.395.555,56  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário total consolidado de R$ 42.111.058,74.  Na descrição dos  fatos do auto de  infração constata­se que  foi  apurado  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 6398DF CARF MF     4 estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados, com imposto lançado a menor, mediante emissão de  notas  fiscais  com  valores  diferentes  do  efetivamente  praticado  (utilização de “meia nota”), por não observar o valor tributário  mínimo e por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota.  De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento  Parcial  da  Ação  Fiscal  de  fls.  6020/6144,  a  ação  fiscal  foi  instaurada  para  a  verificação  dos  fatos  narrados  na  Carta­ Denúncia,  S/N,  S/D,  Memo  nº  022/2010­DCS/GAB/DG,  de  29/01/2010,  enviada  por  meio  do  Ofício  nº  0951/2011­ SR/DPF/PR,  do  Departamento  da  Polícia  Federal  (fls.  6027/6031).  Segundo  referida  denuncia  (sic),  o  contribuinte  promovia  a  comercialização  de  seus  produtos  (cosméticos  marca  RACCO)  mediante  a  emissão  de  nota  fiscal  subfaturada,  cujo  valor  consignado  não  corresponderia  ao  valor  real  da  mercadoria,  pois  2/3  do  valor  seria  cobrado  por  meio  de  uma  terceira  entidade,  no  caso  a  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda de Cosméticos ­ APROVE.  Procedeu­se, então, a ação fiscal instaurada em 26 de fevereiro  de  2014,  com  a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal de fls. 02/04. No curso do procedimento fiscal, solicitou­ se  a  abertura  de  procedimento  de  diligência  para  os  seguintes  sujeitos  passivos:  Langon  Cosméticos  LTDA,  Tomazelli  Comércio  de  Cosméticos  LTDA­ME,  Visage  Et  Corps  ­  Comércio de Cosméticos LTDA­ME e Associação Brasileira de  Promotores de Venda de Cosméticos ­ APROVE.  Na Diligência Fiscal apurou­se que a Bayonne Cosméticos Ltda.  emitia notas  fiscais para documentar as operações de  saída de  produtos  em  valor  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  efetivamente  praticado.  Verificou­se  que  o  valor  efetivamente  praticado,  isto  é,  o  valor  real  de  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  fiscalizado  era  emitido  por  um  programa,  próprio  da  empresa,  chamado “Pedido  de Orçamento”,  o  qual  informava o preço verdadeiro de cada produto que o adquirente  (comercial  atacadista)  compraria,  sendo  que  o  valor  constante  desse  pedido  seria  de  300%  (trezentos  por  cento)  do  valor  declarado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  autuado  na  saída  do  produto.  A  parcela  declarada  (os  valores  constantes  da  nota  fiscal)  era  recebida  pela  autuada,  por  meio  do  pagamento  de  boletos  bancários  em  que  constava  como  beneficiária;  enquanto  que  o  valor  sonegado  era  chamado de “Lembrete de Pagamento” do  seu  orçamento  faturado,  e,  era  recebido  por meio  de  depósitos  efetuados para a Associação Brasileira de Promotores de Venda  de Cosméticos ­ APROVE. Assim, os adquirentes de produtos da  marca  Racco  pagavam  o  valor  declarado  na  nota  fiscal  diretamente  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  e  o  valor  sonegado  (Lembrete  de  Pagamento)  à  APROVE,  esta  sem  vínculo  societário com a Bayonne Cosméticos Ltda., e que os repassava  a última (Bayonne Cosméticos Ltda.).  Fl. 6399DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 4          5 Diante do esquema de sonegação fiscal, o Fisco desconsiderou a  base  de  cálculo  adotada  pelo  sujeito  passivo  em  seu  documentário  fiscal,  pois  que  não  merecem  fé  os  últimos  em  razão do subfaturamento e, considerando que a legislação do IPI  autoriza o arbitramento do valor tributável quando não mereçam  fé os documentos do sujeito passivo, adotou­se como valor para  fins de determinação da base de cálculo do IPI (valor tributável)  o  valor  efetivamente  praticado  nas  operações  de  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  da  fiscalizada,  ou  seja,  o  constante  dos  documentos  chamados  de  “Pedidos  de  Orçamento” gerados por programa fornecido pela autuada aos  seus  adquirentes,  por  meio  do  qual  esses  realizavam  seus  pedidos e tinham acesso ao real valor da operação de compra e  venda. E, tal valor corresponderia a trezentos por cento do valor  constante  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  autuado.  Assim,  o  arbitramento tomou por base o valor real da operação (300% do  valor das notas fiscais de janeiro a março de 2010).  Nos  demais  períodos  de  apuração  (abril  de  2010  a  junho  de  2011),  considerando  as  regras  estabelecidas  para  o  valor  tributável  mínimo  em  caso  de  relações  de  interdependência,  utilizou­se  como  valor  tributável  mínimo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  nas  saídas  de  produtos para a distribuidora de produtos, a Langon Cosméticos  Ltda.,  em  razão  da  interdependência  existente  entre  o  estabelecimento  industrial  (no  caso,  a  fiscalizada)  e  sua  distribuidora no mercado atacadista.  Há que se lembrar que se considerou, para o cálculo do imposto  devido,  a  classificação  fiscal  neste  Auto  de  Infração  julgada  como escorreita para os produtos do sujeito passivo. Assim, para  os  produtos  “deo­colônias”,  “sabonetes  líquidos”,  “sabonetes  não  líquidos”,  e  “óleos  corporais  hidratantes”,  adotou­se  a  classificação fiscal conforme neste ato imputada como correta.  Por  entender  que  houve  intuito  de  sonegar,  conforme  estabelecido  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  aplicou­se  multa  qualificada  de  150% capitulada  no  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Assim,  identificada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal  pela  prática  intencional  de  atos  tendentes  a  ocultar  das  autoridades  fiscais  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo,  a  multa aplicável no caso de lançamento de ofício ­ 75% sobre o  valor do tributo apurado ­ foi duplicada.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de  fls. 6159/6200,  instruída dos documentos de fls.  6201/6211, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa:  Em  Preliminar,  argumentou  que  os  autos  são  nulos,  pelos  motivos a seguir expostos:  Violação do Princípio da Verdade Material  Todos  os  procedimentos  fiscalizatórios  foram  realizados  com  claro  dirigismo  pela  Autoridade  Fiscal,  com  o  intuito  de  corroborar  os  "fatos  denunciados",  culminando,  portanto,  na  Fl. 6400DF CARF MF     6 lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  onde  se  conclui,  equivocadamente:  a)  pela  ocorrência  de  prática  de  sonegação  com relação ao período de janeiro a março de 2010; e, b) pelo  "não atendimento do valor tributário mínimo" da base de cálculo  do  IP1 no período de abril a dezembro de 2010, em virtude de  operações de venda a parte interdependente.   Tanto  o  é  que,  em  nenhuma  das  diligências  ou  solicitações  apresentadas  para  a  Impugnante  requisitou  esclarecimentos  específicos  sobre  a  suposta  "sonegação"  e  sequer  questionou  sobre  eventual  "subfaturamento",  optando deliberadamente  por  construir o seu convencimento a partir exclusivamente dos fatos  narrados  na  denúncia,  que,  no  seu  entender  seriam  corroborados pelos demais "indícios" coletados.  Para tanto, partiu de critérios absolutamente subjetivos, a ponto  de  comprometer  a  busca  pela  realidade  material  do  procedimento administrativo (violando de morte  sua  finalidade,  portanto),  ao  valorar,  de  forma arbitraria  (sic)  e  com  evidente  dirigismo, os depoimentos apresentados por terceiros, bem como  deturpando documentos e informações coletadas.  É  de  esclarecer  que  os  "Autos  Judiciais"  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  no  caso  a  Ação  n.  0002306­ 30.2014.8.16.0001 é um processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS,  que  não  tem  como  objeto  a  análise  de  ocorrência  ou  não  de  sonegação.  Ademais,  tal  processo FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE  MÉRITO  porque  as  AUTORAS  não  lograram  comprovar  que  dispunham  de  condições  para  prosseguimento  da  ação,  que  basicamente  tinha  por  objeto  a  resolução  de  pendências  comerciais entre as partes.   Ao  valorar  de  forma  inadequada  as  alegações  unilaterais  constantes  da Ação  Judicial  e  ignorar  e  omitir  os  deslindes  da  mesma  ação,  apenas  para  corroborar  seu  entendimento  subjetivo,  o  Agente  Fiscal  comprometeu  o  objetivo  do  procedimento  administrativo  de  lançamento,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  configurando  consumação  do  simulacro de procedimento administrativo,  instaurado  já com a  predisposição  de  configuração  do  resultado  final,  razão  pela  qual a nulidade há de ser reconhecida.  Vício de Fundamentação  Ao invocar como norma legal para fundamentar o arbitramento  o RIPI/2010  (tanto  no  caso  da “sonegação”,  como no  caso  do  não  atendimento  do  valor  tributável  mínimo),  o  lançamento  restou  viciado,  posto  que  realizado  com  fundamento  em  legislação  editada  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  principio  da  não  retroatividade  legal.  Da  mesma  forma,  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  8­COSIT,  de  13  de  junho  de  2012, é inaplicável ao período sob fiscalização.  Utilização Ilegal de “Prova Emprestada”  Fl. 6401DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 5          7 Para  tentar  justificar  suas  conclusões  quanto  à  ocorrência  de  “sonegação”,  o  Auditor  Fiscal  utilizou­se  de  “prova  emprestada”, promovendo às  fls. 6073 a 6079 a  transcrição de  documentos e atos realizados no Processo Administrativo Fiscal  nº  10980.723.577/2014­64,  que  se  encontra  em  andamento  contra  a  Associação  Brasileira  de  Promotores  de  Venda  de  Cosméticos ­ APROVE. A intenção é a de demonstrar indícios de  repasses  da  APROVE  para  a  Impugnante  dos  valores  supostamente  sonegados,  através  da  movimentação  financeira  da APROVE.  Como  se  sabe,  a  legitimidade  da  prova  emprestada  no  procedimento  administrativo  fiscal  depende  da  efetividade  do  princípio  do  contraditório.  As  provas  de  um  procedimento  somente  podem ser  transladadas  de  um processo a  outro  se  as  partes  do  processo  para  o  qual  a  prova  deve  ser  transladada  tenham  participado  adequadamente  em  contraditório  do  processo em que a prova foi produzida originariamente.  Ocorre  que  a  Impugnante  não  participou  e  sequer  tem  conhecimento  do  procedimento  fiscalizatório  ocorrido  na  APROVE,  de  modo  que  a  utilização  de  tais  documentos  configura evidente cerceamento de defesa contra a Impugnante,  violando  o  devido  processo  legal,  e  configurando,  também  por  esta razão, nulidade de lançamento.  Prejudicial de Mérito – Da Decadência  Considerando o disposto no artigo 150 do CTN (lançamento por  homologação),  temos  que,  no  presente  caso,  os  lançamentos  tributários  se  consolidaram com as  informações prestadas pela  própria  Impugnante  ao  Fisco  (conforme  informações  apresentadas em DCTF e outros formulários).  Deste  modo,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  apenas  em  09/04/2015,  todos  os  valores  relativos  ao  IPI  lançados  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  foram  atingidos  pela  decadência,  mesmo  porque,  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  se  logrou  comprovar  cabalmente  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  ocorrendo,  portanto,  a  transmutação  da  categoria  de  lançamento tal como alegado.  No Mérito, fez as seguintes considerações:  Da Sonegação  A  tese  de  sonegação  tem  origem  na  “denúncia  anônima”  que  chegou ao conhecimento das autoridades fiscais, a qual, segundo  ela,  seria “corroborada” por  “Ação  Judicial”  que,  como  visto  no  item  acima  não  possui  o  condão  probatório,  ou  de  mérito,  erroneamente  atribuído  pelo  Auditor  Fiscal.  Os  documentos  apresentados a titulo de “orçamento detalhado” ou “pedido de  orçamento”  são  apócrifos,  não  contém  nenhuma  assinatura  e  não  foram  obtidos  pela  autoridade  fiscal  junto  ao  estabelecimento da Impugnante, mas constam da “denuncia (sic)  Fl. 6402DF CARF MF     8 anônima”. Não servem como prova da materialidade da pratica  (sic) de sonegação imputada.  Ademais,  nenhuma  das  declarações  coletadas  pelo  Auditor  Fiscal em diligências junto a terceiros (clientes da Impugnante),  conforme  colacionadas  às  fls.  6023/6026,  corrobora  a  tese  do  auditor.  No entender da Autoridade Fiscal, a partir da identificação, de  dois cheques emitidos pela APROVE para saque de sua conta do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  49.972,24  cada  um,  seria  possível  configurar  o  “indício”  (fls.  6073)  de  que  a  APROVE  repassaria os valores "cobrados por fora" para a impugnante. Se  a  tese  espelhada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  considerando o volume de vendas da Impugnante no período, os  repasses  da  APROVE  deveriam  ocorrer  em  maior  volume  e  frequência,  e  não  limitados  a  duas  operações  no  período  de  3  meses.  Por  outro  lado,  não  haveria  o  que  se  falar  em  fraude,  pois  os  valores transitaram na conta corrente da Impugnante tendo sido  devidamente  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  ora  como  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  para  entregas  futuras  que  ocorreriam,  e  ora  como  VENDAS  IMEDIATAS  enviadas  aos  beneficiários  arrolados  nas  solicitações  da  APROVE,  portanto  uma pratica (sic) comercial idônea que gerou tributos e registros  contábeis.  Registros  que  sequer  foram  solicitados  pela  Autoridade Fiscal.  Para comprovar a tese da “sonegação”, a autoridade prossegue  argumentando (fls. 6069 a 6072) que em diligências realizadas,  verificou  que  EM  OUTUBRO  DE  2014  os  produtos  RACCO  seriam  revendidos  AO  CONSUMIDOR  FINAL  por  um  preço  superior  ao  praticado  entre  a  BAYONNE  e  os  revendedores  destes produtos. O que para a Autoridade Fiscal seria mais um  “indício”  de  “sonegação”  é  a  base  de  funcionamento  das  atividades mercantis  (margem  e  lucratividade  a  cada  etapa  de  circulação),  o  que  decorre  da  aplicação  do  princípio  constitucional da livre iniciativa.  Ademais  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  considerar  preços  praticados  ao  consumidor  final  em  agosto  de  2014,  com  os  preços  praticados  pela  BAYONNE  no  primeiro  trimestre  de  2010,  e  ainda  deduzir  que  seria  comprovação  do  “subfaturamento”.  Pior,  com  base  na  analise  (sic)  dos  preços  praticados no varejo em 2014 A AUTORIDADE DEDUZ que a  diferença  com  relação  ao  preço  de  venda  praticado  pela  BAYONNE  em  2010  seria  comprovação  do  "subfaturamento".  Ate (sic) porque a BAYONNE não realizava vendas diretamente  a consumidores finais e sim a varejistas e atacadistas que faziam  a  revenda destes produtos,  após  sua aquisição,  e  com margens  de venda dentro das  regras utilizadas por demais  indústrias do  segmento,  e  com  nova  cadeia  de  tributação  por  se  tratar  "sempre" de pessoas jurídicas compradoras.  Outro  ponto  importante,  os  produtos  objeto  do  questionamento  de  uma  possível  sonegação,  eram  vendidos  com  preços  de  mercado  totalmente  compatíveis  com  a  venda  de  INDÚSTRIA  Fl. 6403DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 6          9 para  REVENDEDOR,  e  se  utilizasse  a  premissa  de  preços  sugerida pela fiscalização, seria com certeza inviabilizada pelos  concorrentes, que não praticam na primeira etapa da operação  preços  finais,  pois  não  iriam  gerar  margens  para  as  demais  etapas do processo de venda.  Não há, portanto, qualquer prova que sustente as alegações da  Autoridade  Fiscal,  além  do  fato  que  as  informações  objeto  do  auto  de  infração  e  forma  de  calculo  para  apontar  o  suposto  imposto  a  ser  recolhido  não  foi  criteriosamente  analisado,  gerando distorções ate (sic) com relação à base do que se pode  tributar ou não.  Os  valores  praticados  pela  Impugnante  em  suas  operações  de  venda,  conforme  consignados  nas  notas  fiscais,  são  os  valores  reais da operação, inexistindo a prática de "sonegação" argüida.  Na  realidade,  a  Autoridade  Fiscal  baseou­se  em  "indícios"  consubstanciados  em sua  interpretação a  respeito dos  supostos  indícios  da  ocorrência  de  tal  prática,  bem  como  na  valoração  tendenciosa  de  documentos  apócrifos  e  meras  alegações  apresentadas na denuncia (sic) anônima e na ação judicial (que  provavelmente  tem  a  mesma  autoria),  empregando  especial  relevância a documentos apócrifos e exercícios de suposição.  A respeito das presunções operadas pelo Agente Fiscal, é de se  apontar que a verificação da ocorrência do fato gerador e, mais  ainda,  da  prática  de  conduta  delituosa,  jamais  poderá  se  dar  baseada em presunção e em meros indícios.  O lançamento tributário é um ato jurídico de aplicação da lei ao  caso  concreto  e  se  manifesta,  entre  outras  características,  na  “constatação de maneira inequívoca, formalmente declarada, da  ocorrência do fato gerador, tal como expressamente previsto em  lei”.  O  mesmo  se  aplicando  na  identificação  de  condutas  tipificadas como crime, tal como a sonegação.  A simples presunção de ocorrência do fato gerador, da conduta  delituosa  e  da  respectiva  base  de  cálculo  operada  pelo Agente  Fiscal,  por  si  só,  já  configurariam  a  ilegalidade  do  ato  de  lançamento.  Não  se  verifica,  no  presente  caso  a  “constatação  inequívoca  da  ocorrência  do  fato  gerador  tal  como  previsto  expressamente  na  lei”  ou  da  conduta  delituosa  alegada  (sonegação),  o  que  configura  a  completa  ilicitude  e  antijuridicidade do ato administrativo de lançamento praticado,  por ausência de seus requisitos essenciais.  O  ônus  da  prova  por  parte  do  Agente  fiscal  é  da  essência  do  lançamento,  assim,  não  há  como  subsistir  lançamentos  tributários  baseados  em  meros  indícios,  presunções  ou  exercícios interpretativos de ocorrência de fatos geradores, sem  que haja a comprovação  inequívoca da ocorrência dos mesmos  pela Agente Fiscal.  Desta  forma,  também  com  relação  ao  mérito  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração ora impugnado, no que diz  Fl. 6404DF CARF MF     10 respeito  à  sonegação,  deve  ser  considerado  absolutamente  improcedente,  pois  operado  através  de  ato  administrativo  fulminado de ilegalidade.  Do  Arbitramento  em  Decorrência  do  Suposto  “Subfaturamento”  O  critério  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  ao  promover  o  arbitramento  com  relação  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2010  não  encontra  fundamento  em  qualquer  dispositivo legal. Além disto, foram invocados os dispositivos do  RIPI/2010,  inaplicável  aos  fatos  geradores  em  referência,  pois  somente foi editado em junho de 2010. Ademais, o recálculo dos  valores  devidos  a  título  de  IPI  foi  baseado  em  dois  ou  três  “pedidos  de  orçamento”  apócrifos,  e  sem  qualquer  outra  comprovação  de  que  tenha  sido  efetivamente  aplicados  os  valores constantes de tais documentos.  Ocorre que o critério de aplicação de 300% sobre o  valor das  notas  emitidas  não  possui qualquer  fundamento  legal. No  caso  de  aplicação  do  arbitramento  previsto  no  RIPI/2010,  o  que  se  admite apenas para fins argumentativos, deveria ser aplicado o  critério do inciso II do parágrafo único do artigo 196, que assim  dispõe:  “no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.”  A Autoridade Fiscal optou por ignorar os critérios da legislação  e  simplesmente  resolveu  estabelecer  como  “suposto  valor  real  das operações” o correspondente a 300% do valor faturado, sem  qualquer  fundamento  fático  ou  legal,  o  que  por  si  só  torna  improcedente  o  lançamento.  Além  do  fato  de  que  os  produtos  objeto  da  analise  (sic)  possuem  preços  totalmente  compatível  com  o  mercado  de  atuação,  com  concorrentes  que  realizavam  vendas  destes  produtos  no  mesmo  período  por  valor  ainda  inferior, visando concorrência de mercado. Considerando ainda  que a Impugnante não realizou vendas a varejistas e sim apenas  a atacadistas que adquiriram seus produtos para revenda.  Das diversas planilhas apresentadas com mais de 5 mil páginas,  equivocadamente  são  apresentados  diversos  itens  que  sequer  deveriam  estar  sujeitos  ao  IPI,  e  que  mesmo  assim  foram  destacados em cobrança de IPI de forma equivocada.  Por  exemplo  o  item  “placa  de  residência  ­  código  0837,  que  sequer é fabricado pela BAYONNE e sim adquirido de empresas  que  elaboram  placas  de  plástico  demonstrativas,  as  quais  são  vendidas ou bonificadas aos clientes visando demonstrar o nome  da  marca  em  seus  estabelecimentos.  Somente  nesse  item  há  o  total de 1227 itens tributados indevidamente a alíquota de 15% e  com  majoração  do  valor  de  venda  embasado  na  denúncia.  O  item  “protetor  solar"  (alíquota  0%  de  IPI)  foi  tributado  indevidamente a 22% de IPI, com majoração do valor. Os itens  “flaconetes”  indevidamente  tributados  com  valor  majorado  e  alíquota de 10% por terem sido caracterizados como “águas de  Fl. 6405DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 7          11 colônia”,  porém  referem­se  a  amostras  de  produtos  “não  comercializadas”  para  fins  de  demonstração  destes  visando  angariar vendas.  A forma de apresentação das planilhas dos valores glosada não  foi entregues em EXCEL e sim PDF, gerando impossibilidade de  digitação  destas  de  forma  integral,  resultando  na  analise  (sic)  detalhada porém sem possibilidades de refazer o valor apontado  excluindo  os  efeitos  dos  equívocos  cometidos  durante  a  diligencia (sic) fiscal.  Acaso  fique  demonstrado  que  os  valores  tomados  pelo  arbitramento não se mostram adequados à realidade tributável,  impõe­se a revisão do montante apurado, a fim de adequá­lo à  realidade  tributável,  invoca­se  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  para  fins  de  apuração  do  valor tributável, nos termos do RIPI.  Da Inaplicabilidade da Multa de Ofício e Qualificada  Como demonstrado, a Autoridade Fiscal não logrou comprovar  a  sua  tese  de  que  a  Bayonne  teria  cometido  sonegação. Desta  forma,  considerando  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  cabível a aplicação nem da multa de ofício, tampouco da multa  na modalidade qualificada.  Jamais poderá o Fisco,  sem  fazer a prova contundente  e cabal  da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até  mesmo  porque  o  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  112,  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao acusado.  Das  Operações  com  Estabelecimento  Interdependente  –  Inaplicabilidade da Multa Qualificada  Por mais que se tenha deixado de aplicar as disposições quanto  ao “valor tributável mínimo” estabelecido pela legislação fiscal  por  se  tratar  de  estabelecimento  “interdependente”,  não  há  como se falar em fraude ou dolo no presente caso. Em momento  algum a  Impugnante omitiu ou ocultou  informações do Fisco a  respeito das operações de vendas promovidas para a LANGON,  tampouco  sobre  o  volume  de  mercadorias  vendidas  para  a  mesma,  tendo apresentado regularmente DCTF, DIPJ e demais  informações.  A  elisão,  se  ocorreu,  coíbe­se  com  a  glosa  e  a  aplicação  da  penalidade  de  ofício,  mas  não  se  justifica  para  o  período  compreendido  entre  abril  e  dezembro  de  2010  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  na  forma  operada  pela  Autoridade  Fiscal, utilizando­se de assertivas subjetivas e não comprovadas.  Do  Arbitramento  em  Decorrência  da  Inobservância  Valor  Tributável Mínimo  Fl. 6406DF CARF MF     12 O  critério  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  ao  promover  o  arbitramento  com  relação  aos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2010 não encontra fundamento em qualquer dispositivo legal.  Além  disto,  padece  de  vício  de  fundamentação,  posto  que  invocados  os  dispositivos  do  RIPI/2010,  inaplicável  aos  fatos  geradores em  referência, pois  somente  foi editado em  junho de  2010, da mesma forma que a Solução de Consulta Interna nº 08­ COSIT, de 13 de junho de 2012,  também é inaplicável ao caso,  posto  que  editado  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Ademais, o artigo 196 do RIPI determina a utilização da média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto  em  vigor  no  mês  precedente ao da saída do estabelecimento remetente, no caso a  Impugnante, e não do Destinatário, no caso a LANGON.  Ocorre que o critério de aplicação da média ponderada também  não corresponde ao critério estabelecido pela Solução COSIT nº  08/2012,  que  determina  sejam  aplicados  os  preços  praticados  pelo  próprio  distribuidor,  ou  seja,  os  preços  de  saída  da  LANGON no mês da apuração (e não a media ponderada do mês  anterior como aplicado pela Autoridade Fiscal).  Além da forma equivocada de tributação, foi aplicada tributação  de IPI a produtos  isentos ou com alíquota zero, como: protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente  contemplados  na  base  de  calculo  (sic)  de  IPI  com  alíquotas  indevidas  e  regras  não  condizentes  com  os  produtos  comercializados.  Ademais  a  autoridade  fazendária  atribuiu  IPI  com  valor  sugerido  de  revenda  por  preço  médio  de  produtos  que  sequer  foram  comercializados,  pois  se  mantiveram  no  estoque  da  empresa.  A  verdade  é  que  o  critério  utilizado  carece  de  previsão  e  fundamentação  legal e cria distorções que não correspondem à  realidade  dos  preços  praticados  e  ou  da  materialidade  das  vendas realizadas a possíveis clientes, visto que a grande parte  dos  produtos  vendidos  de  BAYONNE  a  LANGON  não  foi  comercializada  no  período,  gerando  saldo  de  estoque  da  empresa (LANGON).  No caso de aplicação do arbitramento previsto no RIPI/2010, o  que  se  admite  apenas  para  fins  argumentativos,  deveria  ser  aplicado o critério do inciso II do parágrafo único do artigo 196,  que  assim  dispõe:  “no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.”  A Autoridade Fiscal optou por ignorar os critérios da legislação  e  simplesmente  resolveu  estabelecer  como  critério  para  apuração do valor tributável mínimo montante correspondente a  média  ponderada  de  preços  do  mês  anterior,  sem  qualquer  Fl. 6407DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 8          13 fundamento fático ou legal, o que por si só torna improcedente o  lançamento.  Caso  fique  demonstrado  que  os  valores  tomados  pelo  arbitramento não se mostram adequados à realidade tributável,  impõe­se a revisão do montante apurado, a fim de adequá­lo à  realidade.  Portanto,  invoca­se  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória,  decorrente de perícia, para fins de apuração do valor tributável,  nos termos do RIPI. De forma acautelatória, portanto, protesta­ se desde logo pela produção Pericial, com fundamento no artigo  148 do Código Tributário Nacional.  Dos Supostos Erros de Classificação Fiscal  1. Deo­Colônias  Impugna­se  a  classificação  proposta  uma  vez  que  as  deo­ colônias  industrializadas  pela  Impugnante  apresentam  efetivamente função desodorizadora.  As colônias desodorantes apresentam uma ação desodorizante e  refrescante  sobre  a  pele  em  função  da  concentração  da  fragrância que mascara os odores corporais, em função da sua  concentração  alcoólica  e  em  função  da  presença  do  TRICLOSAN que é uma substância com ação bactericida. Esses  fatores  permitem  que  o  produto  seja  denominado  COLÔNIA  DESODORANTE  ou  DEO  COLÔNIA,  e,  dada  a  existência  do  fator  bactericida,  permite  que  a  classificação  adotada  pela  Impugnante,  portanto,  não  está  equivocada,  conforme  se  depreende  pela  própria  descrição  da  posição  3307  “Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorante  corporais,  preparações  para  banho,  depilatórios,  outros  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  desodorantes  de  ambiente,  preparados, mesmo não perfumados,  com ou  sem propriedades  desinfetantes”.  A  classificação proposta  pelo Auditor Fiscal  (água de  colônia)  não  corresponde  nem  à  função  nem  à  formulação  efetiva  do  produto,  pois  conforme  o  critério  transcrito  pela  própria  autoridade, neste caso, a função única do produto deveria ser a  de perfumar o corpo, denotando a fragilidade das conclusões do  auto  de  infração,  ao  utilizar  elementos  precários  e  superficiais  como premissa para sustentar sua presunção.  Não  foram  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Não  há  como  desconsiderar  que  os  produtos  industrializados  pela  Bayonne  possuem  ação  antibactericida,  em  formulações  próxima  de  um  desodorante  e  com  função  similar,  conforme  reconhecido pela ANVISA.  Fl. 6408DF CARF MF     14 Deve ser aplicada a alínea “c” da 3ª Regra de Interpretação do  Sistema Harmonizado: posição 3307, correspondente ao último  lugar em ordem numérica.  Na dúvida, conforme precedente do Conselho de Contribuintes,  deve  ser  confirmada  a  classificação  adotada  pela  contribuinte.  Não  pode  haver  meramente  entendimento  subjetivo  da  autoridade fiscal para a cobrança de tributo.  Há o protesto, no final, pela improcedência do auto de infração  quanto  à  desclassificação  fiscal  das  deo­colônias,  bem  como  pela  forma  utilizada  de mensurar  o  valor  a  ser  tributável  com  base em média ponderada de vendas que não ocorreram.  2. Sabonetes Líquidos  Para  justificar  seu  posicionamento  utiliza­se  de  Solução  de  Consulta da 9a Região Fiscal, envolvendo classificação fiscal de  mercadoria produzida por terceiro, diversa das industrializadas  pela  Impugnante,  mediante  utilização  de  prova  emprestada  de  forma absolutamente irregular e que viola o direito de defesa da  Impugnante.  3. Sabonetes em Barra  Com relação a este item específico a Bayonne reconhece o erro  de classificação.  Da mesma forma com relação a venda de sabonetes líquidos, a  autoridade fazendária utilizou base de cálculo equivocada, com  preço médio ponderado de  vendas não ocorridas,  por ausência  de verificação quanto a procedência do lançamento e verificação  junto aos clientes informados no auto de infração.  4. Óleos Corporais  Para  justificar  seu  posicionamento  utiliza­se  de  Solução  de  Consulta da 6a Região Fiscal, envolvendo classificação fiscal de  mercadoria produzida por terceiro, diversa das industrializadas  pela  Impugnante,  mediante  utilização  de  prova  emprestada  de  forma absolutamente irregular e que viola o direito de defesa da  Impugnante.  Incorreta a  classificação proposta pelo Agente Fiscal,  uma vez  que  os  Óleos  Corporais  industrializados  pela  Bayonne  apresentam efetivamente  função perfumadora e pós banho, não  tendo efeito de hidratação e sim de proporcionar maciez à pele.  Da Prova Pericial   Com  a  finalidade  de  exercer  a  prerrogativa  de  avaliação  contraditória  do  arbitramento  realizado,  requer  realização  de  prova  pericial  nos  termos  do  RIPI,  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável,  indicando  seu  assistente  técnico  e  quesitos  a  serem respondidos.  Para  tanto,  em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  70.235/1972  indica  como  seu  assistente  técnico  a  empresa  HOFFMANN  AUDITORES  INDEPENDENTES,  empresa  devidamente  registrada  no  CRC­SP  sob  n°  2SP  Fl. 6409DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 9          15 031856/O­6,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  19.600.260/0001­26,  sediada  à  Av.  Dr.  Chucri  Zaidan,  940,  16°  Andar  —  Market  Place Tower II, na cidade de São Paulo ­ SP, na pessoa de seu  diretor, Sr. JOSÉ 1SAIAS HOFFMANN, brasileiro, Bacharel em  Ciências Contábeis,  registrado no CRC­SP,  categoria  contador  sob n° 022566/O­3.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação,  a  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser identificado real prejuízo ao contribuinte.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO.  Fl. 6410DF CARF MF     16 O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes.  O  valor  tributável  será  o  valor  real  da  operação,  caso  este  seja  conhecido.  Ou  então  tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto  no mercado do domicílio do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados  nacionais,  no  trimestre  civil mais  próximo  ao da ocorrência do fato gerador.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE.  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial  atacadista  interdependente  deve  observar  o  valor  tributável mínimo para fins de incidência do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  seus  preços  devem  servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo,  previsto no art. 136, inciso I, do RIPI/2002 e art. 195, inciso, I,  do RIPI/2010.  PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE.  Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerador.  Porém,  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  a  contagem  do  referido  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas nos art.  71,  inciso  I,  e 72 da  Lei nº 4.502/64.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ÁGUAS DE COLÔNIA.  Os  produtos  denominados  pelo  sujeito  passivo  de  “deo­ colônias”,  em  que  preponderam  as  características  de  perfume,  classificam­se no código NCM 3303.00.20.  SABONETES LÍQUIDOS.  Os  sabonetes  líquidos  com  elementos  orgânicos  tensoativos  classificam­se no código NCM 3401.30.00.  SABONETES EM BARRAS.  Os sabonetes, kits e tabletes que constituem sabões ou produtos e  preparações orgânicos tensoativos em barras, pães, pedaços ou  figuras moldados, classificam­se no código NCM 3401.11.90.  Fl. 6411DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 10          17 ÓLEOS CORPORAIS.  Os óleos que se prestam precipuamente à hidratação do corpo,  notadamente  pés  e  pernas,  portanto  óleos  corporais,  todos  embalados para venda a retalho, classificam­se no código NCM  3304.99.90.  INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais  de saída, com a inflição de penalidade pecuniária e a incidência  de  juros  de  mora,  por  conta  de  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  6271  e  seguintes, repisando a argumentação da impugnação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da minuta  do  voto  da Conselheira  Sarah Maria  Linhares de Araújo Paes de Souza.  "1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu  em 04 de agosto de 2016,  fls.  6269,  e o  recurso  foi  protocolado em 25 de  agosto de 2016, fls. 6270. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a  este colegiado.  2. Das preliminares  2.1. Do cerceamento ao direito de defesa  A Recorrente expõe que postulou pela produção de prova pericial, atendendo  aos requisitos legais com a indicação de quesitos e perito, tendo como finalidade de exercer a  prerrogativa de avaliação contraditória do arbitramento realizado. Pleiteia pelo cerceamento de  defesa,  pois  entende que  a  prova  pericial  é  imprescindível  ao  cálculo  do  arbitramento  e que  sem ela o direito ao contraditório estaria prejudicado.  Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 6412DF CARF MF     18 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  o  próprio  texto  legal  deixa  à  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as  indeferir,  quando  considerá­las  prescindíveis.  Ademais,  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  fundamentou o porquê de não deferir o pedido de perícia, fls. 6230:  No caso em exame, não há necessidade de realização de perícia  concernente  à  escrita  contábil  e  à  adequação  da  classificação  fiscal,  pois  tudo  está  plenamente  demonstrado  e  de  modo  suficientemente  documentado  nos  autos,  sendo  a  autoridade  fiscal  apta  ao  exame  dos  assentamentos  contábeis  e  também  concernente a legislação aplicável ao caso concreto.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  Não  é  o  caso  da  perícia  solicitada,  pois  questões  como  saber  qual  o  Decreto  que  fundamenta  o  RIPI  2010  e  a  data  de  sua  entrada em vigor, o período de apuração envolvido nos autos e o  Decreto  que  regulamentava  o  IPI  nesta  época,  o  critério  de  arbitramento  utilizado  nos  autos  e  quais  as  opções  dadas  pela  legislação, como funciona o mercado específico do contribuinte,  o  que  é  um  pedido  de  compra,  indicar  prazo  decadencial,  verificar  erro  de  classificação  e  erro  de  cálculo  do  valor  tributável,  etc...  estão dentro do campo de atuação do  julgador  administrativo. Sobretudo, a atividade de classificação fiscal de  produtos  que  é  de  índole  estritamente  tributária  e  não  técnica,  assim como o “arbitramento” no que diz respeito à valoração da  prova e aos assentamentos contábeis e interpretação legislativa.  Qualquer exame no sentido apontado pelo contribuinte, enfim, é  totalmente prescindível.  Nesse  sentido,  ao  analisar  os  autos,  observa­se  que  não  há  necessidade  de  realização de perícia, vez que os próprios elementos contidos nos autos são suficientes para o  julgamento  da  lide,  portanto,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  neste  aspecto,  mantém­se a decisão da DRJ.  2.2. Vício de fundamentação  A Recorrente entende que há nulidade na fundamentação, pois argumenta que  a autoridade fiscal, ao promover o lançamento e a quantificação do imposto por arbitramento ­  tanto no caso da suposta  "sonegação",  como no caso do não atendimento ao valor  tributável  mínimo, invoca como fundamento legal as disposições dos artigos 197 e 196, do Regulamento  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  2010.  Suscita que o Decreto nº 7.212, de 2010, foi editado em 15 de junho de 2010 e publicado em  16 de junho de 2010, sendo, portanto, manifestamente inaplicável aos fatos jurídicos ocorridos  entre janeiro e junho de 2010.  Da mesma  forma,  ela entende que o  critério de arbitramento, utilizado pela  autoridade  fiscal  para  promover  o  lançamento  e  quantificação  do  imposto,  foi  a  Solução  de  Consulta Interna nº 8 ­ COSIT, de 13 de junho de 2012, e que pelo período em foi expedida é  manifestamente  inaplicável  ao  período  sob  fiscalização.  Ao  final,  pleiteia  pela  nulidade  no  Fl. 6413DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 11          19 lançamento  por  violação  ao  princípio  da  legalidade  e  da  irretroatividade  com  o  consequente  reconhecimento do vício formal.  Do auto de infração, extrai­se, fls. 6011 e seguintes:  0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  (...)  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2010 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso  IV,  do  Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº  4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136,  inciso I, 137, e parágrafo único,  inciso II, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso II, e §1º, 137, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso III, e §2º, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso IV, 137, e parágrafo único, inciso II, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 30/06/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso  IV,  do  Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº  4.544/02 (RIPI/02);  Fl. 6414DF CARF MF     20 Art. 136,  inciso I, 137, e parágrafo único,  inciso II, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso II, e §1º, 137, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso III, e §2º, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso IV, 137, e parágrafo único, inciso II, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 24, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do  Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº  7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195,  inciso I, 196, e parágrafo único,  inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso II, e §1º, 196, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso III, e §2º, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso IV, 196, e parágrafo único, inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 24, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do  Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº  7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195,  inciso I, 196, e parágrafo único,  inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso II, e §1º, 196, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso III, e §2º, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso IV, 196, e parágrafo único, inciso II, do Decreto  nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fl. 6415DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 12          21 (...)  0003  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA"  (...)  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 24, inciso III, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, caput e parágrafo único, 130,200, inciso IV, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 131,  inciso I, alínea "b", e §§1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto nº  4.544/02 (RIPI/02);  Art.  131,  inciso  II,  e  §§1º,  2º,  3º  e  4º,  do Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02);  Art. 132, inciso I, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 132, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 132, inciso III, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 133, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 134, inciso I, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 134, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 135, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  (grifos não constam no original)  Observa­se pela  fundamentação no auto de  infração que a argumentação da  Recorrente não procede, pois o auto dividiu os  fatos  jurídicos por período e  fundamentou no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  ­  RIPI/2002,  para  os  fatos  ocorridos  na  vigência  da  norma.  Por  exemplo, na  infração de número 3  ­  saída de produtos  sem  lançamento  de  IPI,  utilização de  "meia nota" ­ , para os fatos ocorridos entre 01/01/2010 e 31/03/2010, a fundamentação legal  Fl. 6416DF CARF MF     22 está pautada no Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI/2002, não havendo qualquer desrespeito ao  princípio da legalidade ou da irretroatividade.  Quanto à aplicação da Solução de Consulta  Interna nº 8  ­ COSIT, de 13 de  junho de 2012, também não procede à argumentação da Recorrente. A partir do item 3.3.2. Do  não  atendimento  do  valor  tributável mínimo  do  IPI,  fls.  6088,  do  Termo  de Descrição  de  Fatos,  há  uma  ampla  fundamentação,  além  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração.  A  referida  Solução  de Consulta  Interna  nº  8  ­  COSIT,  de  13  de  junho  de  2012,  simplesmente  contextualizou os fatos, explicando inclusive o artigo 195, I, do RIPI/2010, mas não foi o único  fundamento para o arbitramento, no caso, os artigos 195, 197, 198, da legislação do IPI, foram  demonstrados  e  com  base  nesta  legislação,  fundamentado  o  arbitramento,  não  podendo  ser  assim  encontrado  qualquer  tipo  de  vício  de  fundamentação.  Nesse  sentido,  rejeita­se  a  preliminar de nulidade por vício de fundamentação.  2.3. Da prova emprestada  A Recorrente argumenta que para  tentar  justificar suas conclusões quanto à  ocorrência de "sonegação", a autoridade fiscal utilizou­se de "prova emprestada", promovendo,  às  fls.  6073  a  6079,  do  Termo  de Descrição  dos  Fatos,  a  transcrição  de  documentos  e  atos  realizados no Processo Administrativo Fiscal nº 10980.723.577/2014­64, que se encontra em  andamento contra a Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticos ­ APROVE.  Ela  fundamenta  que  a  legitimidade  da  prova  emprestada  no  procedimento  administrativo  fiscal  depende  da  efetividade do  princípio  do  contraditório. As  provas  de  um  procedimento somente podem ser transladadas de um processo a outro se as partes do processo  para o qual a prova deve ser transladada tenham participado adequadamente em contraditório  do processo em que a prova foi produzida originariamente. Ela também expõe que a utilização  de  prova  emprestada  impede  que  o  contribuinte  se  defenda  plenamente  e  afirma  que  não  participou, sequer tem conhecimento do procedimento fiscalizatório, ocorrido na APROVA, de  modo que a utilização de tais documentos configura evidente cerceamento de defesa, violando  o devido processo legal e, por tal motivação, acarreta a nulidade do lançamento.  Quanto à utilização da prova emprestada, o Superior Tribunal de Justiça tem  o seguinte precedente:  PROCESSO  PENAL.  CORRUPÇÃO  PASSIVA  E  ATIVA.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  BASE  FÁTICA  IDÊNTICA.  NECESSIDADE.  QUEBRA  DE  SEGREDO  DE  JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  211 E 320/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO  FORTUITO.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  EFETIVIDADE  E  DA  UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.   I  ­  Não  constitui  ofensa  ao  princípio  da  Colegialidade  a  prolação  de  decisões  monocráticas  no  âmbito  desta  Corte,  estando  tal  entendimento  inclusive  sedimentado por ocasião da  edição  da  Súmula  n.  568/STJ,  segundo  a  qual  "O  relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante  acerca  do  tema".  Ademais,  sempre  haverá  a  possibilidade  de  a  decisão  monocrática  estar  sujeita  à  Fl. 6417DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 13          23 apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso  de agravo regimental, como na espécie (precedentes).   II  ­ O  recurso  especial  fundado na  divergência  jurisprudencial  somente  tem  cabimento  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  sobre  idêntica  base  fática,  chegam  a  conclusão jurídica diversa. A ausência de similitude fática entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  colacionado  inviabiliza  o  conhecimento do recurso.  III  ­  A  tese  apresentada  pelo  agravante  de  que  a  alegação  da  nulidade da prova utilizada pelo juízo estadual devido a quebra  de  segredo  de  justiça  da  medida  cautelar  de  interceptação  telefônica  pelo  Ministério  Público  Federal  uma  vez  que  encaminhou as  informações  colhidas diretamente ao Ministério  Público estadual, sem a autorização de compartilhamento desta  pelo  Juízo  federal  competente  para  a  administração  da  prova  não  foi  apreciada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  mesmo  após  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  razão  pela  qual  não  cumpriu o requisito do prequestionamento, incidindo à espécie, o  óbice da Súmula 211 desta Corte   IV  ­  Para  estar  configurado  o  prequestionamento  é  necessário  que haja emissão de juízo de valor acerca da questão no bojo do  voto  vencedor,  quando  o  acórdão  é  por  maioria,  sendo  insuficiente a presença de carga decisória quanto à matéria no  voto vencido, consoante preceitua a Súmula 320 desta Corte, a  qual  determina:  "a  questão  federal  somente  ventilada  no  voto  vencido não atende ao requisito do prequestionamento."  V  ­  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da possibilidade  de utilização do conteúdo obtido em ação penal diversa daquela  em que a prova foi colhida em decorrência da quebra do sigilo  telefônico,  desde  que  respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  em  homenagem  aos  princípios  constitucionais  da  economia processual e da unidade da jurisdição. Precedentes.  VI ­ A admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos  princípios da economia processual e da unidade da jurisdição,  almejando máxima efetividade do direito material com mínimo  emprego  de  atividades  processuais,  aproveitando­se  as  provas  colhidas de forma idônea perante outro juízo.  (STJ;  AgRg  no  Ag  no  Recurso  Especial  nº  1.417.563  ­  MG  (2013/0375334­8);  Relator:  Ministro  Felix  Fischer;  Data  do  julgamento:  17  de  outubro  de  2017)  (grifos  não  constam  no  original)  E do voto do relator, extrai­se o seguinte trecho quanto ao contraditório e à  ampla defesa, in verbis:  Quanto  a  violação  do  art.  157  do  CPP,  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  do  conteúdo  obtido  em  ação  penal  diversa daquela em que a prova  foi colhida em decorrência da  quebra do sigilo telefônico, verifica­se que o acórdão recorrido  Fl. 6418DF CARF MF     24 está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada  no  sentido  de  sua  possibilidade,  desde  que  respeitado,  a  posteriori, o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos  princípios constitucionais da economia processual e da unidade  da jurisdição.   Ora, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados no processo em  que a prova emprestada está sendo utilizada. No presente caso, ele foi observado, uma vez que  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sendo­lhe  facultado  apresentar  provas  para  desconstituírem  os  fatos  que  lhe  foram  atribuídos.  No  mesmo  sentido,  é  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 6236:  Como  já  dito  acima,  o  que  se  deve  verificar  é  se  no  processo  para  que  as  provas  foram  transportadas  está  se  garantindo  o  contraditório e a ampla defesa, portanto, a alegação da empresa  de  que  não  lhe  foi  aberto  o  contraditório  no  processo  original  não é passível de anular os presentes autos  Ademais,  conforme  exposto  no  trecho  transcorrido  in  verbis,  a  prova  emprestada  decorre  da  aplicação  dos  princípios  da  economia  processual  e  da  unidade  da  jurisdição. A  fim de contextualizar  a  situação,  conforme descrito no Termo de Descrição de  Fatos, há uma nítida relação da Recorrente com a APROVE, pois esta associação que recebia  parte do valor sonegado, fls. 6043 e seguintes:  De acordo com as declarações  e documentos apresentados nos  Autos Judiciais, os quais corroboram com a denúncia realizada  à  Polícia  Federal,  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.  emitia  notas  fiscais para documentar as operações de  saída de produtos em  valor  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  efetivamente  praticado.  (...)  Iniciada  assim,  a  operação  ilícita:  emissão  de  nota  fiscais  de  saída de produtos da marca Racco, com valores de um terço do  valor efetivamente praticado pela autuada na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, isto é subfaturados!   Para  “documentar”  o  valor  efetivamente  praticado,  isto  é,  o  valor real de saída das mercadorias do seu estabelecimento com  destino  aos  comerciais  atacadistas,  era  emitido  por  um  programa,  próprio  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  documento  chamado  “Pedido  de  Orçamento”,  o  qual  informava  o  preço  verdadeiro  de  cada  produto  que  o  adquirente  (comercial  atacadista) compraria  Frise­se: O valor real de saída dos produtos da marca Racco do  estabelecimento  fiscalizado  é  o  constante  do  “Pedido  de  Orçamento”.   E, o valor constante do pedido de orçamento é 300% (trezentos  por  cento)  do  valor  declarado  na  nota  fiscal  emitida  pela  autuada na saída do produto!   Para  arrematar  a  sonegação,  sem  que  se  levantasse  suspeitas  quanto  ao  pagamento  por  parte  do  adquirente  de  valores  a  maior  do  que  os  existentes  nas  notas  fiscais  de  aquisição  das  Fl. 6419DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 14          25 mercadorias  da  Bayonne,  o  pagamento  à  autuada  ocorria  da  seguinte forma:   A  parcela  declarada  (os  valores  constantes  da  nota  fiscal)  era  recebida  pela  autuada,  por  meio  do  pagamento  de  boletos  bancários  em  que  constava  como  beneficiária;  enquanto  que  o  valor  sonegado  era  chamado de “Lembrete de Pagamento” do  seu  orçamento  faturado  (página  22  da  Denúncia),  e,  era  recebido por meio de depósitos efetuados para a ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  PROMOTORES  DE  VENDA  DE  COSMETICOS  ­  APROVE,  inscrita  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas sob o nº 00.329.161/0001­23.   A APROVE por sua vez funcionava como um elo no esquema  de sonegação tributária que permitia o recebimento dos valores  sonegados pela Bayonne Cosméticos Ltda.   Pois  que,  efetuava  depósitos  regulares  em  conta  corrente  em  nome  da  fiscalizada  retornando  os  valores  pagos  pelos  adquirentes, e sonegados à tributação, à sonegadora.   Assim, os adquirentes de produtos da marca Racco pagavam o  valor  declarado  na  nota  fiscal  diretamente  à  Bayonne  Cosméticos Ltda., e o valor sonegado (Lembrete de Pagamento)  à  APROVE,  esta  sem  vínculo  societário  com  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  e  que  os  repassava  a  última  (Bayonne  Cosméticos Ltda.), neste autuada.  (grifos não constam no original)  A APROVE era o elo com a Recorrente para a prática da sonegação e quanto  a isso, a Recorrente não fez qualquer prova em contrário, sendo que, em momento algum, foi  suprimido o seu direito de defesa, ademais, ela não apontou concretamente qualquer prejuízo.  Por tal motivação, não é acolhida a preliminar de nulidade suscitada.  3. Do mérito  3.1. Da prejudicial de mérito  A  Recorrente  argumenta  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desde  que  haja  pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  fato  jurídico  tributário ­ fato gerador. Assim, ela explica que como a lavratura do auto de infração foi em 09  de abril de 2015, todos os fatos jurídicos referentes à janeiro, fevereiro e março foram atingidos  pelos efeitos jurídicos da decadência.  Sem razão a Recorrente. No caso, conforme demonstrado no item 2.3 e será  melhor explicitado no  item 3.2, houve a ocorrência de  fraude e, por conseguinte,  sonegação,  logo,  o  termo  inicial  da  decadência,  ainda  que  haja  pagamento,  deixa  de  ser  o momento  do  acontecimento do  fato, passando a ser o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme leitura sistemática do artigo 150, § 4º, e 173,  inciso I, ambos do Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional  Fl. 6420DF CARF MF     26 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Os meses de  janeiro,  fevereiro e março de 2010  têm como  termo  inicial da  decadência  o  ano  de  2011,  havendo,  assim,  até  o  ano  de  2016  para  constituir  o  crédito  tributário. Nesse  sentido,  a  ciência do  auto  de  infração  ocorreu  em 17  de  abril  de 2015,  fls.  6155,  logo,  não  foram  os  referidos  meses  atingidos  pelos  efeitos  da  decadência.  Portanto,  mantém­se o que foi decidido na DRJ/Ribeirão Preto.  3.2. Do subfaturamento e da utilização de "meia nota"  A Recorrente  insurge­se  contra  a  acusação  de  sonegação  fiscal,  diz  que  há  revanchismo  por  parte  da  denúncia  anônima  e  dos  dados  coletados  na  ação  de  prestação  de  contas, informando que a autora desta ação havia ajuizado uma ação trabalhista, que não teve  êxito. Informa que a autoridade fiscal, bem como a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, violaram o  princípio da verdade material, pois as provas coletadas não consubstanciam o alegado.  Que  os  documentos  coletados,  na  denúncia  anônima,  são  apócrifos  e  não  fornecem materialidade à prática de sonegação fiscal. Afirma que os documentos apresentados  em relação à APROVE são frágeis, como, por exemplo, duas operações bancárias no período  de três meses.  Disse, ainda, que a fiscalização, no afã de comprovar a tese da "sonegação",  verificou que, em outubro de 2014, os produtos Racco seriam revendidos ao consumidor final  por  uma  preço  superior  ao  praticado  entre  a  Bayonne  e  os  revendedores  destes  produtos.  Afirma  que  é  evidente  que  em  cada  etapa  da  circulação  de  mercadorias  são  agregadas  as  margens dos atacadistas, varejistas e demais revendedores.  Sustenta que a fiscalização não pode comparar os preços de outubro de 2014  com  aqueles  praticados  no  primeiro  trimestre  de  2010  e,  para  além  disso,  a  Recorrente  modificou a forma de estruturar o seu negócio, pois, no primeiro trimestre de 2010, ela vendia  diretamente aos atacadistas e que, partir de abril de 2010, passou a vender para a distribuidora,  Fl. 6421DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 15          27 modificando, por conseguinte, os preços praticados. Nega a prática de sonegação, afirma que  as  provas  coletadas  são  muito  frágeis  e  que  o  lançamento  ocorreu  por  presunção,  citando  jurisprudência. Afirma que cabe à fiscalização o ônus da prova e que, portanto, a acusação de  utilização de "meia nota" não pode proceder.  Sem razão a Recorrente. A partir dos dados relatados no Termo de Descrição  dos  Fatos,  refutados  pela  Recorrente,  mas  que  não  foram  provados  em  momento  algum,  percebe­se que a prática de sonegação fiscal ficou amplamente demonstrada, havendo prova de  autoridade e materialidade da prática.  Toda a fiscalização iniciou em razão de uma denúncia anônima encaminhada  ao  Departamento  da  Polícia  Federal,  fls.  1377  e  seguintes,  no  qual  o  denunciante  expõe  o  procedimento  para burlar  a  fiscalização  e  juntamente  com a  denúncia  a  lastreia  com  provas.  Após  o  recebimento  da  denúncia,  houve  investigações  preliminares  por  parte  da  polícia. Da  carta denúncia, extraem­se trechos, in verbis:  A RACCO COSMÉTICOS (nome fantasia), pois não aparece em  nota  fiscal  nenhuma,  mas  só  nos  rótulos  dos  produtos,  até  31/07/2008  comercializava  seus  produtos  através  da  empresa  também  deles,  (mas  provavelmente  em  nome  de  laranjas)  cuja  razão  social  é: KIREY COMERCIO DE COSMETICOS  LTDA,  (cuja  cópia  do  cabeçalho  da  NF  esta  em  anexo  como  poderá  ver).  Através  dessa  empresa  eles  comercializaram  os  seus  produtos  desde  quando  foi  criada  em  17  de  agosto  de  1987.  Desde  1987  até  2005  eles  emitiam  na  nota  fiscal  do  valor  que  realmente vendiam, isto é sonegavam 75% de impostos. De 2005  para  cá  passaram  a  emitir  na  nota  fiscal  1/3  do  valor,  isto  é  sonegam 66% de impostos até hoje.  Porem  em  31/07/2008,  pararam  com  a  empresa  KIREY  COMERCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  e  passaram  a  usar  a  partir  de  01/08/2008  a  empresa  de  nome  BAYONNE  COSMÉTICOS  LTDA  (cuja  copia  do  cabeçalho  da  nota  fiscal  também  esta  em  anexo  ),  nome  esse  que  consta  em  todos  os  produtos produzidos por eles e lá diz: Fabricado por BAYONNE  COSMÉTICOS LTDA.  Mas continua com a mesma sonegação de 66% de impostos, pois  continuam emitindo a nota fiscal com o valor de 1/3 do valor que  vendem. E a partir de 01/10/2009 passou a emitir a Nota fiscal  eletrônica, mas com os valores da mesma sonegação ( vide copia  do cabeçalho da mesma mais abaixo).  (...)  E  a  outra  coisa  é  que  o  valor  que  é  sonegado,  como  vocês  poderão  ver  logo  abaixo,  é  depositado  obrigatoriamente  pelo  comprador na conta de uma associação cujo nome é APROVE ­  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DO  PROMOTORES  DE  VENDAS  DE  COSMÉTICOS,  CUJO  CNPJ  É  000.329.161/0001­23  ,  LOGO  ABAIXO  TEM  O  CADASTRO  DO  CNPJ  DELA  VEJA  QUE  LA  INFORMA  NATUREZA  JURÍDICA "ENTIDADE SINDICAL" E COMO ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  "ATIVIDADES  DE  Fl. 6422DF CARF MF     28 ORGANIZAÇÕES  SINDICAIS",  MAS  É  SO  PARA  LUDIBRIAR, É PURA MENTIRA.  O CURIOSO É COMO ELES CONSEGUIRAM ABRIR UMA  ASSOCIAÇÃO  COM  NATUREZA  JURIDICA  "ENTIDADE  SINDICAL"  E  COMO  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  "ATIVIDADES  DE  ORGANIZAÇOES  SINDICAIS",  SE  ESSA  CONTA  É  SO  PARA  RECEBER  O  VALOR  QUE  NÃO  VEM  NA  NOTA  FISCAL,  DEVE  TER  MÃOZINHA DE ALGUÉM CONCORDA COMIGO?  Essa associação é uma farsa, pois os que compram os produtos  da racco para revenderem para as vendedoras que vão de porta­ em­porta, estilo AVON, NATURA, etc. são chamados pela racco  como  promotores  de  vendas,  mas  nenhum  promotor  assinou  qualquer  documento  se  associando  a  essa  associação,  isso  vocês  também  poderão  comprovar.  Nem  promotor  de  vendas  nenhum sabe que esta depositando na conta de uma ENTIDADE  SINDICAL. Assim com certeza fica fácil manter a sonegação e o  dinheiro sonegado.  (...)  O  boleto  bancário  é  o  valor  da  nota  fiscal  que  vai  vir  com os  produtos  (veja  na  copia  abaixo,  que  no  corpo  do  boleto  vem  dizendo a qual nota fiscal se refere ­ e como a partir de outubro  para  cá  a  notas  fiscais  da  bayonne  passaram  a  ser  eletrônica,  fica mais fácil vocês obterem uma copia para confrontarem com  a  informações aqui  expostas mesmo que  seja de outro numero,  pois os valores como expliquei acima vocês podem calcular, e o  lembrete  de  pagamento  vem  com  o  valor  que  esta  sendo  sonegado pela Racco cosméticos, cujo valor é pago por deposito  na conta da APROVE que eu já expliquei acima.  (...)  Veja  como  é  a  estrutura  de  preço  dos  produtos  da  racco  cosméticos:  Ex  1:  produto  que  não  esta  em  promoção  na  REVISTA  RACCOMANIA MENSAL:   Código produto 385­deo colônia LF (LUIZ FELIPE)  R$135,50 preço consumidor final (daí tira um desconto de 40%  que é o ganho da vendedora que vai de porta­em­porta e ele cai  para R$ 81,30 que é o preço que o promotor de vendas cobra da  vendedora, desse valor tira um desconto de 30% que nesse caso  vai  dar  o  valor  que  o  promotor  de  vendas  compra  da  racco  cosméticos R$5ó,91 e  se o promotor de vendas pagar o pedido  AVISTA  tem um desconto de 5%, nesse caso pagará R$54,06 e  na  nota  fiscal  desse  produto  ele  vem  no  valor  de  R$54,06  dividido por 3 = R$18,02. veja que o promotor de vendas pagou  54,06  e  na  nota  fiscal  ele veio  por  18,02  . Acredito que  esta  é  uma das maiores sonegações fiscais do nosso país.  A partir do Termo de Descrição de Fatos, tem­se que, fls. 6041:  3.3.1 Da Sonegação Fiscal  Fl. 6423DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 16          29 (...)  E,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2010,  deparou­se  com  esquema  operacional  de  subfaturamento  de  produtos  com  intuito  de  evasão  dos  tributos  praticado  pela  própria autuada.  (...)  Entretanto, a demonstração por parte da fiscalização da prática  do  ilícito  fiscal  por meio do  subfaturamento  não  é  tarefa  nada  fácil, em razão da dificuldade de se comprovar a ocorrência do  subfaturamento,  haja  vista  a  necessidade  de  provas  que  ratifiquem que o valor recebido pela adquirente das mercadorias  foi  superior  ao  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  para  o  pagamento do imposto.   Por  isso,  há que se  lançar mão de  conjunto  indiciário de  fatos  para  que  se  prove  a  ocorrência  do  subfaturamento.  Provas  e  indícios  inclusive  de  que  o  pagamento  se  deu  em  valores  superiores aos declarados na nota fiscal.   Tal  conjunto  probatório  é  capaz  de  esvair  a  credibilidade  da  nota fiscal.   Tarefa  realizada  no  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  e,  que aqui se demonstrará.   Na emissão das notas fiscais por ocasião da saída dos produtos  da  marca  Racco  do  estabelecimento  industrial  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  é  que  o  esquema  de  sonegação  fiscal  se  iniciava:   De acordo com as declarações  e documentos apresentados nos  Autos Judiciais, os quais corroboram com a denúncia realizada  à  Polícia  Federal,  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.  emitia  notas  fiscais para documentar as operações de  saída de produtos em  valor  igual  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  efetivamente  praticado.  (...)  Iniciada  assim,  a  operação  ilícita:  emissão  de  nota  fiscais  de  saída de produtos da marca Racco, com valores de um terço do  valor efetivamente praticado pela autuada na saída dos produtos  do estabelecimento industrial, isto é subfaturados!   Para  “documentar”  o  valor  efetivamente  praticado,  isto  é,  o  valor real de saída das mercadorias do seu estabelecimento com  destino  aos  comerciais  atacadistas,  era  emitido  por  um  programa,  próprio  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  documento  chamado  “Pedido  de  Orçamento",  o  qual  informava  o  preço  verdadeiro  de  cada  produto  que  o  adquirente  (comercial  atacadista) compraria.  Fl. 6424DF CARF MF     30 Frise­se: O valor real de saída dos produtos da marca Racco do  estabelecimento  fiscalizado  é  o  constante  do  “Pedido  de  Orçamento”.   E, o valor constante do pedido de orçamento é 300% (trezentos  por  cento)  do  valor  declarado  na  nota  fiscal  emitida  pela  autuada na saída do produto!   Para  arrematar  a  sonegação,  sem  que  se  levantasse  suspeitas  quanto  ao  pagamento  por  parte  do  adquirente  de  valores  a  maior  do  que  os  existentes  nas  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias  da  Bayonne,  o  pagamento  à  autuada  ocorria  da  seguinte forma:   A  parcela  declarada  (os  valores  constantes  da  nota  fiscal)  era  recebida  pela  autuada,  por  meio  do  pagamento  de  boletos  bancários  em  que  constava  como  beneficiária;  enquanto  que  o  valor  sonegado  era  chamado de “Lembrete de Pagamento” do  seu  orçamento  faturado  (página  22  da  Denúncia),  e,  era  recebido por meio de depósitos efetuados para a ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  PROMOTORES  DE  VENDA  DE  COSMETICOS  ­  APROVE,  inscrita  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas sob o nº 00.329.161/0001­23.   A APROVE por sua vez funcionava como um elo no esquema de  sonegação  tributária  que  permitia  o  recebimento  dos  valores  sonegados pela Bayonne Cosméticos Ltda.   Pois  que,  efetuava  depósitos  regulares  em  conta  corrente  em  nome  da  fiscalizada  retornando  os  valores  pagos  pelos  adquirentes, e sonegados à tributação, à sonegadora.   Assim, os adquirentes de produtos da marca Racco pagavam o  valor  declarado  na  nota  fiscal  diretamente  à  Bayonne  Cosméticos Ltda., e o valor sonegado (Lembrete de Pagamento)  à  APROVE,  esta  sem  vínculo  societário  com  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  e  que  os  repassava  a  última  (Bayonne  Cosméticos Ltda.), neste autuada.   Procede­se então a análise das provas da prática de sonegação  fiscal, por meio da emissão de notas fiscais de saída com valores  subfaturados, angariadas no curso da fiscalização.   Além da denúncia anônima, que veio lastreada de provas, nos autos da ação  judicial nº 2306­30.2014.8.16.0001, que a Recorrente afirma que é revanchismo da autora, foi  exposto  o mesmo  esquema operacional,  que  foi  apresentado  na  carta­denúncia. O pedido  de  orçamento, que informava o preço verdadeiro,  também aparece explicitado na ação judicial e  lastreado com amplo conjunto probatório. Na ação judicial, há prova dos boletos e dos cheques  endereçados à associação APROVE.  Ainda  para  corroborar  o  esquema  de  sonegação,  houve  as  declarações  prestadas  pelos  distribuidores  (comerciais  atacadistas)  de  produtos  da  marca  Racco  nas  diligências  realizadas,  fls.  6069  e  seguintes,  do  Termo  de Descrição  de  Fatos. Do TDF,  fls.  6072, extrai­se:  O  declarado  pelos  representantes  dos  adquirentes  comerciais  atacadistas  coincide  com o  relato mencionado  no  Item  3.3.1.1,  que o preço efetivamente praticado na  saída da mercadoria do  Fl. 6425DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 17          31 estabelecimento  industrial  é  em  torno  de  44,4%  (quarenta  e  quatro  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento)  do  preço  final  constante na publicação Racco Mania.   E, aí residiria indício que faz prova da diferença entre os valores  das  notas  fiscais  e  os  valores  praticados  pela  fiscalizada  no  mercado atacadista, pois que, o valor constante da nota é 13%  (treze por cento) apenas do valor indicado na publicação Racco  Mania,  inferior  a  1/3  (um  terço)  do  valor  efetivamente  praticado!!!  (...)  Isto é, as notas  fiscais documentam valores dos produtos muito  inferiores  aos  que  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.  praticava  nas  operações  de  saída  negociadas  com  os  comerciais  atacadistas  dos seus produtos.   Ou seja,  a autuada  teria declarado valores para  seus produtos  muito  inferiores  aos  valores  pelos  quais  seus  produtos  dariam  saída para o mercado atacadista, por meio de subfaturamento de  seus produtos nas notas fiscais de sua emissão.   Deduz­se então, o intuito de sonegação fiscal, já que sobre esses  produtos  incidente era o  IPI,  e  sobre o  faturamento,  os demais  tributos.   Por conseguinte, resta mais uma vez demonstrado em razão do  conjunto  probatório  angariado,  que  o  valor  efetivamente  praticado  é  300%  (trezentos  por  cento)  acima  do  preço  das  mercadorias constantes das notas fiscais de emissão da Bayonne  Cosméticos Ltda.  Quanto  à  participação  da  APROVE,  a  fiscalização  também  provou  que  os  fatos narrados na carta­denúncia eram verídicos, fls. 6073:  3.3.1.4 Das provas angariadas no curso da fiscalização até aqui  não mencionadas.   Em síntese, de tudo aqui angariado, fundamental é o indício de  que  houve  o  pagamento  do  valor  sonegado  à  Associação  APROVE,  inscrita  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  sob  o  nº  00.329.161/0001­23,  e,  posterior  repasse  desse  montante  pela  última à Bayonne Cosméticos Ltda.   Neste  ponto,  há  que  se  esclarecer  mais  uma  vez  o  papel  da  APROVE.   Registrada  formalmente  como  Associação  de  revendedores  de  cosméticos,  há  indícios  que  em  conjunto  fazem prova,  como  já  informado anteriormente, de repasse de recursos que teriam sido  sonegados à tributação à fiscalizada Bayonne Cosméticos Ltda.   Do processo administrativo fiscal de nº 10980.723.577/2014­64,  extraiu­se  cópia  de  documentos  (extratos  bancários,  fitas  de  caixas da Conta Corrente da APROVE no Banco do Brasil de nº  Fl. 6426DF CARF MF     32 15002,  cheques  850949;  850888  e  850960.pdf,  respostas  à  Requisições de Movimentações Financeiras  ­ RMF, depoimento  de  adquirentes  comerciais  atacadistas  e  revendedores  de  produtos da marca Racco “associados” da APROVE) juntada ao  presente processo administrativo.   E  esses  documentos  fariam  prova  da  existência  de  depósitos  identificados,  em  cheque  e/ou  espécie,  em  contas  correntes  da  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  PROMOTORES  DE  VENDA  DE COSMETICOS ­ APROVE, cuja origem não foi devidamente  justificada, e, do posterior repasse desses recursos realizados à  própria  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  por  meio  de  cheques  (ou  depósitos bancários) pagos da conta bancária da APROVE.   Assim, há  indícios da  remessa de  recursos dos adquirentes dos  produtos  da  marca  Racco  à  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  por  intermédio da APROVE, sem que esses recursos houvessem sido  oferecidos à tributação.   Conclui­se,  então  que  as  provas  produzidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  originou  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.723.577/2014­64,  findam  por  fortalecer  o  conjunto  probatório,  no  presente  processo  administrativo  colacionado, do esquema de sonegação fiscal.   Pois  que,  há  indícios,  como  já  dito,  que  o  valor  sonegado  da  nota fiscal, o qual compunha o valor efetivamente praticado pela  fiscalizada, era pago pelos adquirentes da mercadoria por meio  de  depósito  identificado  (ou  cheque)  realizado  em  favor  da  APROVE,  a  qual  repassava  os  valores  à  fiscalizada,  Bayonne  Cosméticos Ltda., de maneira fracionada por meio de depósitos  efetuados na conta corrente da última.  Ainda  no  que  concerne  na  relação  entre  a  Recorrente  e  a  APROVA  é  importante transcrever, fls. 6076 e seguintes:  De  acordo  com  o  que  consta  no  mencionado  processo  administrativo  fiscal,  a  APROVE,  ao  ser  questionada  quanto  à  existência  de  tais  depósitos  e  outros  repasses  de  valores  por  meio  de  cheques  da  Associação  APROVE  para  a  Racco  (Bayonne  Cosméticos  Ltda.),  não  apresentou  quaisquer  justificativas aceitáveis acerca da causa de tais pagamentos.  (...)  E mais, quando questionada acerca da transferência de valores  dos cheques, cuja  ficha de caixa  foi aqui  transcrita, à Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  respondeu  tratar­se  de  adiantamento  de  recurso para  futuras aquisições de produtos para utilização em  eventos,  e,  que  os  produtos  foram  enviados  para  os  locais  dos  eventos, sendo que foram fornecidos por meio de notas fiscais,   Todavia,  não  apresentou  nenhuma  nota  fiscal  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  fazendo  a  entrega  dos  produtos  nos  eventos  citados,  coincidentes  em  data  e  valor,  nem  os  lançamentos  na  contabilidade capazes a comprovar a veracidade do que alegou,  ou  seja,  restou  sem  justificativa  a  transferência  de  valores  à  fiscalizada.   Fl. 6427DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 18          33 Do trecho transcrito, tem­se que: 1º) recebimento de valores não  justificados  de  adquirentes  de  produtos  da  marca  Racco;  2º)  repasse  de  recursos  sem  justificativas  da  Associação  para  a  Bayonne  Cosméticos  Ltda.;  indiscutível  é  que  tais  provas  são  indícios da sonegação fiscal praticada pela autuada.   Dos  depoimentos  existentes  no  PAF  nº  10980.723577/2014­64,  extrai­se  ainda  trechos  que,  da  mesma  forma,  confirmam  o  relato  da  Carta­Denúncia,  S/N,  S/D,  Memo  nº  022/2010  –  DCS/GAB/DG,  de  29/01/2010,  enviada  por  meio  do  Ofício  nº  0951/2011 – SR/DPF/PR, e os fatos descritos na Inicial da Ação  Judicial de nº 0002306­30.2014.8.1.0001:  Diante  do  arcabouço  probatório  colhido  pela  fiscalização,  não  há  dúvida  acerca  da  sonegação  fiscal  existente  e  da  utilização  de  "meia  nota"  pela  Recorrente,  não  podendo  prosperar  sua  argumentação  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  pois  que  sua  argumentação  não  é  lastreada  com  qualquer  tipo  de  prova,  diferente,  da  fiscalização  que  possui: i) provas enviadas juntos com a carta­denúncia; ii) provas colacionadas à ação judicial  nº  2306­30.2014.8.16.0001;  iii)  provas  nas  diligências  relacionadas  às  distribuidoras  e  iv)  provas na relação entre a Recorrente e a APROVE.  Assim,  fica  configurada  autoria  e  materialidade  da  prática  de  sonegação  fiscal, com o subfaturamento, amplamente demonstrado, e a utilização de "meia nota".  3.3. Arbitramento ­ março a janeiro de 2010  A  Recorrente  alega  que  o  arbitramento,  utilizado  pela  fiscalização,  no  período  de março  a  janeiro  de 2010 não  encontra  qualquer  fundamento  legal. Ela  retoma os  argumentos já expostos anteriormente e pleiteia pela aplicação do artigo 196, parágrafo único,  inciso  II e artigo 197,  ambos do RIPI/2010. Afirma que a  fiscalização ao utilizar o "suposto  valor real das operações" torna o lançamento improcedente.  Além disso, diz que a fiscalização gerou tributação do IPI através de diversas  planilhas  apresentadas  com  mais  de  5  mil  páginas,  onde  equivocadamente  são  apresentado  diversos itens que sequer deveriam estar sujeitos ao IPI, e que mesmo assim foram destacados  em  cobrança  de  IPI  de  forma  equivocada,  como  por  exemplo:  placa  de  residência  ­  código  0837 ­ que sequer é fabricado pela Recorrente; protetor solar ­ com diversos códigos, que foi  atribuído  IPI  e  na  TIPI  a  alíquota  é  0%;  flaconetes  ­  códigos  diversos  ­  indevidamente  tributados com valor majorado e alíquota de 10% por terem sido caracterizados como "águas  de  colônia",  porém  referem­se  a  amostras  de  produtos  "não  comercializadas"  para  fins  de  demonstração destes visando angariar vendas.  Inicia­se pela análise do arbitramento. Conforme demonstrado anteriormente,  houve a prática comprovada de sonegação fiscal. Nesse sentido, importante transcrever trechos  do Código Tributário Nacional:  Código Tributário Nacional  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  Fl. 6428DF CARF MF     34 esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Conforme  amplamente  demonstrado  e  comprovado,  as  notas  fiscais  da  Recorrente  não  merecem  credibilidade,  pois  que  não  refletem  a  realidade  dos  fatos.  A  fiscalização  teve  acesso  ao  valor  real  das  operações  de  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento da Recorrente,  sendo que o valor  real  é o constante do chamado "pedido de  orçamento", gerado por programas fornecidos pela Recorrente e seus adquirentes, por meio do  qual  esses  realizavam  seus  pedidos  e  tinham  acesso  ao  real  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  O  referido  valor  corresponderia  a  trezentos  por  cento  do  valor  constante  das  notas  fiscais emitidas pela Recorrente. Portanto, foi adotado como valor para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  IPI  (valor  tributável)  os  preços  efetivamente  praticados  nas  vendas  de  produtos ao mercado atacadista.  O  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  6245  e  seguintes,  explicita  como  o  valor real foi obtido:  Nessas  planilhas  de  cálculo,  os  valores  tributários  arbitrados  foram obtidos por meio da aplicação de fator de multiplicação 3  sobre  os  valores  unitários  de  cada  produto  –  dados  das  notas  fiscais do autuado – constantes das Notas Fiscais Eletrônicas de  Saída  da  autuada,  obtendo­se  os  valores  da  Coluna  “Valor  unitário real”.  A  partir  do  “Valor  unitário  real”,  procedeu­se  ao  cálculo  do  Valor tributável real ­ multiplicação do Valor Unitário real pela  “Quantidade  na  Unidade  Estatística”  –  dado  constante  das  notas  fiscais  do  autuado,  e,  do  “IPI  devido”,  por  meio  da  aplicação das alíquotas sobre a essa base de cálculo arbitrada.  O Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI/2002 ­ determinava o que segue quanto  ao arbitramento:  Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI/2002  Arbitramento do Valor Tributável  Art.  138.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148).  § 1º Salvo se  for apurado o valor real da operação, nos casos  em  que  este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  Fl. 6429DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 19          35 base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 137.  (grifos não constam no original)  No caso,  a  fiscalização  teve  acesso  ao valor  real  da operação, por meio  do  "pedido  de  orçamento",  logo,  não  é  necessário  realizar  o  arbitramento  com  fundamento  no  artigo 137, do Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI/2002, sendo este método subsidiário, ou seja,  quando não há possibilidade de não encontrar o valor real, o que não é o caso.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  gerou  tributação  do  IPI  equivocadamente,  em  especial,  em  relação  aos  protetores  solares  e  flaconetes,  vale  ressaltar  que  os  únicos  produtos  que  tiveram  alteração  nas  alíquotas  foram  os  reclassificados,  como  "deo­colônias",  "“sabonetes  líquidos”,  “sabonetes  não  líquidos”  e  “óleos  corporais  hidratantes”, os outros produtos seguiram estritamente a classificação adotada pela empresa nas  notas fiscais de saídas de seus produtos.  E  em  relação  às  placas  de  residência,  assim  definiu  corretamente  a  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 6247:  Da mesma forma, com relação aos produtos ditos não fabricados  pela BAYONNE (exemplo “placa de residência” ­ código 0837 ­  total de 1227 itens tributados indevidamente a alíquota de 15% e  com  majoração  do  valor  de  venda),  também  cabe  a  prova  ao  contribuinte, trazendo ao processo as notas fiscais de aquisição,  relacionando­as com as notas de saída do produto, etc.  Portanto, mantém­se o  arbitramento,  realizado pela  fiscalização, no período  de janeiro a março de 2010.  3.4. Arbitramento ­ valor tributável mínimo  A  Recorrente  afirma  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  ao  promover o arbitramento, com relação aos meses de abril a dezembro de 2010, não encontra  fundamento em qualquer dispositivo legal. Afirma, mais uma vez, pelo vício de fundamentação  pela aplicação do RIPI/2010 e pela aplicação da Solução de Consulta nº 08, da COSIT, de 13  de junho de 2012.  Diz que há equívoco por parte da  autoridade  fazendária,  que utilizou como  base valores nas vendas a varejo e não a atacado, gerando, assim, uma grande divergência entre  as  supostas bases  encontradas  e que  alguns produtos  ficaram no  estoque na  empresa,  sequer  foram comercializados.   Discorre  que,  ao  elaborar  as  planilhas  para  análise  e  definição  da  suposta  margem  utilizada  por  cada  uma  das  empresas,  não  foram  analisados  os  custos  de  impostos  sobre  as  vendas,  como:  na  venda  dos  produtos  pela  Bayonne  a  Langon  além  dos  tributos  federais ­ IPI, que deveriam ser adicionados ao preço de venda, há de se considerar o ICMS­ ST, que é acrescido ao produto.  Fl. 6430DF CARF MF     36 Após,  a  Recorrente  diz  que  o  confisco  fica  configurado.  Afirma  que  se  o  valor a ser utilizado como base de cálculo do IPI no período ocorresse em conformidade com o  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  e  a  Langon  não  conseguiriam  viabilizar  o  seu  negócio.   Afirma que o artigo 196 do RIPI determina a utilização da média ponderada  dos  preços  de  cada  produto  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente, no caso a Recorrente, e não do destinatário, no caso a Langon. Acresce ainda que a  fiscalização  também  não  utilizou  o  critério  da  solução  de  consulta,  ora  citada,  porque  a  empresa  Langon  Cosméticos  Ltda  utiliza  fatores  de  descontos  nas  vendas  dos  produtos  de  forma mensal, visando manter o fluxo de venda, pratica comum a este mercado, realizando a  venda  dos  produtos  em  determinados  meses  por  até  50%  de  desconto,  visando  escoar  os  estoques.  Logo,  a definição  de média  ponderada  não  pode  ser  acolhida,  pois  gera  tributação  superior ao resultado alcançado pela empresa no período fiscalizado.  Afirma  que,  além  da  forma  equivocada  de  tributação,  foram  aplicadas  tributação  de  IPI  a  produtos  isentos  ou  com  alíquota  zero,  como:  protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente contemplados na base de cálculo de  IPI com alíquotas  indevidas e  regras não  condizentes com os produtos comercializados.  Por fim, pleiteia pela aplicação do artigo 196, parágrafo único,  inciso II, do  RIPI e pela realização de perícia.  Antes  de  tudo  o mais,  é  importante  compreender  alguns  fatos,  contidos  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  fls.  6089  e  seguintes,  que  demonstra  a  relação  de  interdependência entre a Recorrente e a Langon, sendo que o primeiro fato é o volume de  operações entre as empresas:  A  fiscalizada, de acordo com suas notas  fiscais, deu saída com  destino  à  Langon  Cosméticos  Ltda.  a  R$  41.231.090,11  (Quarenta  e um milhões, duzentos  e  trinta  e um mil,  e noventa  reais, e onze centavos) em mercadorias de sua produção, isto é,  99,78%  das  vendas  de  mercadorias  que  deram  saída  do  estabelecimento  industrial  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.  no  período de abril a dezembro de 2010.  O Termo de Descrição dos Fatos, no item 3.2., também demonstra a relação  de  interdependência  entre  a Recorrente e  a Langon a partir do quadro  societário,  fls.  6037  e  seguintes, com a mesma sócia­administradora na empresa Recorrente e na Langon:  E,  in  casu,  das  informações  cadastrais  e  dos  documentos  constitutivos  e  suas  alterações  posteriores  (contrato  social  e  alterações),  constatou­se  a  existência  de  relação  de  interdependência entre a fiscalizada ­ BAYONNE COSMÉTICOS  LTDA.  ME,  CNPJ  nº  85.040.103/0001  ­38,  e  a  adquirente  de  seus produtos, a Langon Cosméticos Ltda., inscrita no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.515.050/0001­ 74.   (...)  TATHYA CAROLINE RAUEN GAFFKE FREITAS, pessoa física  inscrita  no Cadastro  de Pessoas Físicas  sob  o  nº  007.223.809­ 76, nos períodos de apuração objetos deste lançamento (janeiro  a  dezembro  de  2010),  foi  concomitantemente  sócia  administradora  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.  ME,  CNPJ  nº  Fl. 6431DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 20          37 85.040.103/0001  ­38  e  sócia  administradora  da  empresa  Langon  Cosméticos  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  01.515.050/0001­74,  havendo  subsunção  à  hipótese  de  relação  de  interdependência  elencada no  inciso  II,  do parágrafo único,  do citado art. 42 da Lei n° 4.502, de 1964.  (...)  Dessarte,  além  da  gerência  de  ambas  as  pessoas  jurídicas  ser  concentrada  na  pessoa  da  TATHYA  CAROLINE  RAUEN  GAFFKE  FREITAS,  vide  que  exercia  o  cargo  de  sócio  administrador  concomitantemente  nas  duas  empresas,  havia  enquadramento  em  outra  hipótese  que  tipifica  a  relação  de  interdependência  entre  industrial  e  distribuidora  no  mercado  atacadista.  Observada  a  interdependência  entre  a  Recorrente  e  a  Langon  Comésticos  Ltda, relação que não foi objeto de impugnação por parte da Recorrente, importante transcrever  a legislação do IPI a respeito de tal configuração:  Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI  Firmas Interdependentes  Art. 520. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I ­ quando uma delas tiver participação na outra de quinze por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei nº 7.798, de  1989, art. 9º);  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  III  ­  quando uma  tiver  vendido  ou consignado à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território  nacional,  e  mais de  cinqüenta por  cento,  nos demais  casos,  do  volume das  vendas  dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III);  IV ­ quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a  exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I); ou   V  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação ou ajuste  semelhante, produto  tributado que  tenha  fabricado  ou  importado  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  42,  parágrafo único, inciso II).   Fl. 6432DF CARF MF     38  Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, destinados exclusivamente à  industrialização de  produtos do comprador.   Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Firmas Interdependentes  Art. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I ­ quando uma delas tiver participação na outra de quinze  por cento ou mais do capital social, por si,  seus sócios ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  42,  inciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9o); II ­ quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade  de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas  sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II); III ­ quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território  nacional,  e  mais de  cinquenta por  cento,  nos demais  casos,  do  volume das  vendas  dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III); IV ­ quando uma delas,  por  qualquer  forma ou  título,  for  a  única  adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados  ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à  padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art.  42, parágrafo único, inciso I); ou V ­ quando uma vender à outra, mediante contrato de participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado  ou  importado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso  II). Parágrafo único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, destinados exclusivamente à  industrialização de  produtos do comprador Como a  interdependência  ficou provada e não houve contestação a  respeito  disso,  deve­se  analisar  a  legislação  do  IPI  aplicável  a  tais  situações  em  relação  à  base  de  cálculo:  Decreto nº 4.544, de 2002 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  Fl. 6433DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 21          39 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);    II  ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o  destinatário  opere  exclusivamente  na  venda  a  varejo  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso III);  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).  § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor tributável, será este reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado ao  remetente,  até  o último dia  do período de apuração  subseqüente ao da ocorrência do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e  da margem de lucro normal nas operações de revenda.   Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e  Fl. 6434DF CARF MF     40 II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Arbitramento do Valor Tributável  Art.  138.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148).   § 1º Salvo se  for apurado o valor  real da operação, nos casos  em  que  este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 137.  (grifos não constam no original)  Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art.  15,  inciso  I,  e Decreto­Lei no 34,  de 1966,  art. 2o, alteração 5a);  (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e  Fl. 6435DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 22          41 II ­ no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Arbitramento do Valor Tributável  Art. 197.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos  seus  elementos,  quando  forem omissos  ou não merecerem  fé  os  documentos expedidos pelas partes ou, tratando­se de operação a  título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor  previsto  no  art.  192  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  148,  e  Lei  no  4.502, de 1964, art. 17).  § 1o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em  que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base,  sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais  mercados  nacionais,  no  trimestre  civil  mais  próximo  ao  da  ocorrência do fato gerador.  § 2o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 196.  Art. 198.  Na  impossibilidade  de  identificação  da  mercadoria  importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição  genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis,  para  fins  do  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  190,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor equivalente à média dos valores por quilograma de  todas  as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro  internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio  padrão estatístico (Lei no 10.833, de 2003, art. 67, § 1o).  Parágrafo único.  Na  falta  de  informação  sobre  o  peso  da  mercadoria, adotar­se­á o peso  líquido admitido na unidade de  carga  utilizada  no  seu  transporte  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  67, § 2º).  Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na hipótese  do art. 198, a alíquota de cinquenta por cento (Lei nº 10.833, de  2003, art. 67).  (grifos não constam no original) Ademais, o Termo de Descrição de Fatos esclarece como ocorria a tributação  na Langon, fls. 6090:  Esclareça­se que a Langon Cosméticos Ltda. efetuou operações  de  venda  por  atacado  dos  produtos  recebidos  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda.,  não  sendo  equiparada  a  industrial,  por  Fl. 6436DF CARF MF     42 conseguinte, não houve destaque do IPI nas notas fiscais de sua  emissão.  Logo, a Langon Cosméticos Ltda. funcionava como verdadeiro  anteparo à tributação do IPI que haveria de incidir sobre os já  subfaturados produtos industrializados pela fiscalizada.  Assim, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas fiscais de saída  de  seus  produtos  com  destino  a  Langon  Cosméticos  Ltda,  com  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  a  Langon  da  sua  parte,  emitia  novas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos da marca Racco,  sem incidência do  IPI,  com destinos  aos  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  anteriormente  recebiam os produtos diretamente da Bayonne Cosméticos Ltda.  Em síntese, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas  fiscais de  saída  de  seus  produtos  com  destino  a  Langon  Cosméticos  Ltda22.,  com  incidência  do  Imposto  sobre  produtos  Industrializados,  e  a  Langon  da  sua  parte,  emitia  novas  notas  fiscais de saída dos produtos da marca Racco, sem incidência do  IPI,  com  destinos  aos  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  anteriormente  recebiam  os  produtos  diretamente  da  Bayonne Cosméticos Ltda..  A  fiscalização  colacionou  um  quadro  referente  aos  valores  de  saída  da  Langon  Cosméticos  Ltda  em  comparação  com  os  valores  de  saída  da  Bayonne  Cosméticos  Ltda, fls. 6092:  Código da  Mercadoria    Descrição  complementar    Mês da Emissão    Valor Langon    Valor Bayonne    Langon/Bayonne    0335    DEO COLONIA  GI ­ 50ML    11/2010    R$ 57,13    R$ 13,16    434%    0368    DEO COLONIA  EMOCOES  MASCULINO ­  50ML    11/2010    R$ 18,32    R$ 7,94    231%    0377    DEO COLONIA  EMOCOES ­  100ML    11/2010    R$ 28,37    R$ 6,08    467%    0390    DEO COLONIA  LEANDRO  PIROLO ­ 100ML    11/2010    R$ 26,13    R$ 4,29    609%    0425    DEO COLONIA  ETYANE ­ 50ML    11/2010    R$ 28,01    R$ 8,40    333%    1006    SABONETE  INTIMOS ­ 210ML   11/2010    R$ 13,53    R$ 2,57    526%    1015    DES. JATO SECO  E ACAO  PROLONG.  INTIMOS ­100ML    11/2010    R$ 10,27    R$ 3,61    284%    1024    SABONETE  INTIMOS  VIAGEM ­ 60ML    11/2010    R$ 3,47    R$ 1,37    253%    1026    SABONETE  INTIMOS  MORANGO ­  210ML    11/2010    R$ 14,50    R$ 2,70    537%       Fl. 6437DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 23          43 Com o comparativo entre as duas saídas, observa­se claramente o intuito de  simulação da Recorrente, não havendo que se aceitar a argumentação por ela apresentada em  Recurso Voluntário, pois não há fé na documentação apresentada pela Bayonne, podendo sim a  autoridade fiscal com fundamento nos artigos 195, inciso I, 196 e 197, do Decreto nº 7.212, de  2010 (artigo 136,  inciso I, e 134, do Decreto nº 4.544, de 2002), arbitrar o lançamento como  assim  realizou,  pois  está  fundamentada  na  legislação  do  IPI  e  foi  comprovada  a  relação  de  interdependência entre a Recorrente e a Langon.  A discrepância entre o valor unitário de saída da Bayonne e o preço unitário  de saída da Langon ­ praticamente sua única distribuidora e localizada na mesma praça, cidade  de Curitiba  ­  tem  como  consequência  o  arbitramento  do  valor  da mercadoria,  que,  no  caso,  pode ser individualizada a partir da média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no  mês precedente ao da saída do estabelecimento que mantém a relação de interdependência, no  caso, a Langon.  O propósito do legislador é garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base  de cálculo cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando artificialismo  na fixação dessa base de cálculo  Ainda  que  se  compute  os  tributos  federais  ­  IPI  ­  que  deveriam  ser  adicionados ao preço de venda, a discrepância continua, pois a diferença é entre uma faixa de  250% a 600%.  Da doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO extrai­se preciosa lição:  Grande  parte  da  doutrina  brasileira  sustentou  na  vigência  do  Código Civil de 1916 que a simulação corresponderia a um vício  da vontade.  Esta,  porém,  não  é  a  única  maneira  de  conceber  a  figura  da  simulação  no  Código  Civil.  Assim,  por  exemplo,  ORLANDO  GOMES  examina  a  fenomenologia  da  simulação  a  partir  da  ideia  de  causa  do  negócio  jurídico.  Desde  ângulo  assume  relevância  aquilo  que  designa  por  "propósito  negocial"  (negocial,  aqui,  no  sentido  de  negócio  jurídico  e  não  de  empreendimento ou "business").  Este  autor  esclarece  que  "no  esquema  legal  de  cada  tipo  de  negócio  encontra­se  a  'causa'  que  o  legitima,  inalterável  ao  arbítrio  de  que  o  pratica.  Assim,  haverá,  em  princípio,  ato  simulado  quando  "determinado  'tipo'  de  negócio  jurídico  seja  utilizado  para  a  consecução  de  fim  não  correspondente  exatamente  à  sua  causa.  E mais,  "declarando  o  que  realmente  não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da  sua causa típica, mas não pretendem o negócio que praticam".  Ou  seja,  identificar  a  finalidade  e  a  causa  do  negócio  é  o  parâmetro para aferir a ocorrência ou não da simulação.  Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se  estamos  ou  não  diante  de  hipótese  de  simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  há  uma  dualidade  de  vontades,  mas,  Fl. 6438DF CARF MF     44 principalmente,  detectar  se  há  um  motivo  real  que  não  corresponda ao motivo aparente2.  No caso em análise, é certo que, dentro da livre iniciativa, vige o princípio da  autonomia da vontade, sendo livre à Recorrente transferir a quase totalidade de seus produtos a  uma única comercial atacadista ­ motivo aparente, o que causa espanto é a diferença entre o  preço  de  saída  do  estabelecimento  da  Bayonne  e  o  preço  de  saída  do  estabelecimento  da  Langon.  Apenas  para  exemplificar,  o  preço  unitário  da  Deo­colônia  GI  é  de  R$  13,16  na  Bayonne e de R$ 57,13 na Langon.   É  claro  que  pode  ter  havido  algum  propósito  negocial  para  a  prática  de  mercado adotada pela Recorrente e que ela não esclareceu em sua defesa, contudo, a evasão de  IPI  fica  evidente  ­ motivo  real,  já  que  a  Langon  não  foi  equiparada  a  industrial,  logo,  não  houve incidência de IPI na saída dos produtos pela Langon.  Como se trata de produtos da marca Racco, eles podem ser individualizados.  Diferentemente do que afirma a Recorrente de que se houvesse a tributação haveria confisco, o  Direito Tributário, além da função de arrecadação, também, possui uma função regulatória, que  visa justamente preservar a livre concorrência e coibir os abusos.   Há uma ordem econômica, dentro da Constituição Federal, que consagra um  regime de mercado organizado3:  A  liberdade  contratual,  que  se  decompõe  em  liberdade  de  contratar  ou  de  abster­se  de  contratar  e  em  liberdade  de  configuração  interna  dos  contratos,  sofre  limitações  ponderabilíssimas em ambos os aspectos.   (...)  Que  a  nossa  Constituição  de  1988  é  uma  'Constituição  dirigente',  isso  é  inquestionável.  O  conjunto  de  diretrizes,  programas  e  fins  que  enuncia,  a  serem  pelo  Estado  e  pela  sociedade  realizados,  a  ela  confere  o  caráter  de  'plano  global  normativo', do Estado e da sociedade. O seu art. 170 prospera,  evidenciadamente,  no  sentido  de  implantar  uma  'nova'  ordem  econômica.   (...)  ­  a  ordem  econômica  na  Constituição  de  1988  consagra  um  regime  de  'mercado  organizado',  entendido  como  tal  aquele  afetado  pelos  preceitos  da  ordem  pública  clássica  (Geraldo  Vidigal); opta pelo tipo 'liberal' do processo econômico, que só  admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a  livre concorrência de quaisquer  interferências, quer do próprio  Estado, quer do  embate  econômico  que  pode  levar à  formação  de  monopólios  e  ao  abuso  do  poder  econômico  visando  ao  aumento arbitrário dos lucros ­ mas sua posição corresponde à  do 'neoliberalismo' ou 'social­liberalismo', com a defesa da livre  iniciativa (Miguel Reale);   Ademais, deve existir uma neutralidade tributária concorrencial:                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 276, 277.  3 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87;  157 e 174.  Fl. 6439DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 24          45 A Neutralidade  Tributária  não  significa  a  não  interferência  do  tributo  sobre  a  economia,  mas,  em  acepção  mais  restrita,  neutralidade  da  tributação  em  relação  à  Livre  Concorrência,  visando  a  garantir  um  ambiente  em  igualdade  de  condições  competitivas, reflexo da neutralidade concorrencial do Estado.  Em  termos  práticos,  a  Neutralidade  Tributária  significa  que  produtos  em  condições  similares  devem  estar  submetidos  à  mesma carga fiscal4.  Ao efetuar o referido artificialismo na base de cálculo do IPI, empresas que  atuam  no  mesmo  segmento  de  mercado  ficam  extremamente  prejudicadas,  pois  estão  submetidas a diferentes cargas fiscais, deturpando a própria livre iniciativa, sendo que o Estado  deve coibir os abusos, que podem ser cometidos por meio de uma evasão fiscal.  Em caso similar, esta turma julgadora assim já se posicionou:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  ATACADISTA  INTERDEPENDENTE  EXCLUSIVO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  PREÇO  MÉDIO  DE  VENDA  NO  ATACADO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  atacadista  interdependente  que  seja  o  único  comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  de  venda  no  atacado  do  adquirente  atacadista  exclusivo para os seus clientes.  (...)  (Acórdão  3302­003.026;  Redator  designador:  José  Fernandes  do Nascimento; Data da sessão: 27.01.2016)  E do brilhante voto do Redator Designado,  José Fernandes do Nascimento,  para o caso acima citado, extrai­se:  Assim, diante da impossibilidade de adotar o critério alternativo  de  apuração  da  base  cálculo  do  IPI,  previsto  no  art.  137,  parágrafo único, II, do RIPI/2002, reveste­se de todo razoável e  em consonância com as normas de proteção da base de cálculo  do  IPI  a  utilização,  pela  fiscalização,  do  VTM  calculado  com  base no preço no atacado médio praticado pelo estabelecimento  atacadista interdependente da L’ORÉAL BRASIL,  localizado no  município de Duque de Caxias, limítrofe com o município do Rio  de  Janeiro,  onde  se  situa  o  estabelecimento  industrial  da  recorrente,  especialmente  tendo  em  conta  que  ambos  os  municípios integram a mesma região metropolitano.                                                              4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 343  Fl. 6440DF CARF MF     46 Ademais,  o  Parecer  Normativo  CST  44/1981  fundamenta  a  adoção  a  aplicação  do  VTM  calculado  com  base  no  preço  médio  praticado  pela  Langon,  empresa  interdependente, que atua na mesma praça, no caso, a cidade de Curitiba. Ademais, a Solução  de Consulta  Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de  junho de 2002, que vem explicar o artigo 195,  inciso I, do RIPI/2010, elucida em seus fundamentos:  Solução de Consulta Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de junho de  2002  5.  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:   I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha relação de interdependência;  6.  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”.  Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre  mercados  monopolizados,  oligopolizados,  livre  concorrência  ou  monopsônio.  7.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo  de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no  inciso  I do art.  195  do  RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência.  8.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um  todo,  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma  praça  que  a  do  contribuinte  interessado  em  encontrar  o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo”.  Fl. 6441DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 25          47 9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  quase  que,  exclusivamente, a Langon, totalizando um percentual de 99,78% das vendas de mercadorias de  abril a dezembro de 2010, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­  VTM  ­  a  partir  da  saída  de  sua  distribuidora  quase  que  exclusiva.  O  preço  será  do  estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente  e aplicado às saídas deste estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso  I, do Decreto nº 7.212, de 2010 ­ RIPI.   Apenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de  interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado  atacadista  na  mesma  praça,  que  é  a  Langon,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser  considerado o valor  tributável mínimo. O valor não deve ser o da Recorrente,  como ela quis  argumentar em seu recurso voluntário, mas o da comercial atacadista, a Langon, pois é este o  preço  de  mercado,  representando  o  valor  real  e  não  o  valor  artificial,  que  foi  remetido  o  produto. Dessa forma, aplica­se o artigo 195, inciso I, do RIPI/2010. O fato de o preço ser de  varejo e não do atacado como ela quis argumentar no recurso voluntário não procede, pois a  diferença é tamanha que fica comprovado o artificialismo do preço de saída da Bayonne. Por  fim, quanto aos descontos fornecidos pela Langon, a Recorrente apenas argumentou, mas não  provou.  Fl. 6442DF CARF MF     48 A Solução de Consulta Interna nº 08 ­ COSIT, de 13 de junho de 2002, que  apesar de ser de 2012, pode ser aplicada, pois ela apenas explicita melhor o artigo 195, inciso I,  do RIPI/2010, chega a seguinte conclusão, que se amolda perfeitamente ao caso: "Na hipótese  de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único  distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto  (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto".  No Termo  de Descrição  dos  Fatos,  assim  procedeu  a  autoridade  fiscal,  fls.  6096:  E, na árdua tarefa de se determinar o Valor Tributável Mínimo,  constatou­se que Bayonne Cosméticos Ltda. fazia uso de códigos  de  referência  distintos  para  identificar  os  produtos  de  sua  industrialização,  conforme  fatores  como  tipo,  forma  de  apresentação  e  qualidade,  com  as  mais  diferentes  faixas  de  preço.   E, mais,  nas notas  fiscais de  saída  emitidas  no ano de 2010, a  Bayonne Cosméticos Ltda. e a Langon Cosméticos Ltda.  teriam  empregado,  além  da mesma  descrição  das mercadorias,  iguais  códigos  de  referência  para  identificação  dos  produtos,  o  que  permitiu  a  esta  fiscalização  utilizar  os  preços  unitários  registrados  nas  notas  relativas  a  vendas  de  produtos  efetuadas  pela distribuidora na determinação do valor tributável mínimo a  ser aplicado nas saídas da fiscalizada.   A coincidência dos códigos para os produtos  foi verificada nos  meses de apuração de julho a dezembro de 2010.  E  no  que  concerne  ao  fator  temporal,  o  artigo  196,  caput,  do  RIPI/2010,  determina que a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao  da saída do estabelecimento remetente. Logo, para o cálculo do Valor Tributável Mínimo do  mês  de  março  de  2010,  utilizou­se  as  saídas  do  mês  de  fevereiro  de  2010  da  Langon  Cosméticos Ltda. ­ mercado atacadista, comparando as descrições de mercadorias, conforme as  Notas Fiscais de ambas. No Termo de Descrição dos Fatos, assim procedeu a autoridade fiscal,  fls. 6096:  Nessas planilhas,  os  dados utilizados para  efeito de  cálculo da  média  ponderada  objeto  dos  art.  195,  inciso  I,  e  197,  do  Regulamento  do  IPI  de  2010,  foram  obtidos  dos  preços  praticados  em  negociações  com  empresas  que  não  fossem  interdependentes, no mercado atacadista da região de Curitiba­ PR.   Outrossim,  informa­se  que,  para  o  cálculo  do Valor Tributável  Mínimo do mês de abril de 2010, utilizou­se as saídas do mês de  março  de  2010  da  Langon  Cosméticos  Ltda.,  comparando  as  descrições de mercadorias, conforme as Notas Fiscais de ambas.   E,  na  falta  de  saídas  no  mês  de  março  de  2010,  utilizou­se  a  média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês  imediatamente anterior,  no  caso,  fevereiro de 2010, da Langon  Cosméticos Ltda.    Fl. 6443DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 26          49 Assim, no aspecto do fator temporal, mais uma vez, a Recorrente argumentou  que  não  houveram  saídas  de produtos  de  forma mensal,  contudo,  não  comprovou. Ademais,  conforme exposto acima, a fiscalização seguiu os ditames do artigo 196, do Decreto nº 7.212,  de 2010 ­ RIPI, ou seja, aplicou a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no  mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Quanto  à  alegação  de  que  os  seguintes  produtos:  protetor  solar,  placas  de  residência,  e  diversos  materiais  que  não  são  produzidos  pela  Bayonne  e  que  estão  indevidamente contemplados na base de cálculo de  IPI com alíquotas  indevidas e  regras não  condizentes  com  os  produtos  comercializados,  tal  argumentação  não  procede.  Primeiro,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  alegou  e  não  comprovou.  Em  segundo  lugar,  somente  os  itens  constantes do auto de  infração  tiveram alterações em suas alíquotas de  IPI, ou seja,  somente  houve alteração nas alíquotas adotadas nas notas fiscais de saídas e nos arquivos das empresas  para  os  produtos  “águas  de  colônia  ou  deo­colônias”,  “sabonetes  líquidos”,  “sabonetes  não  líquidos”  e  “óleos  corporais  hidratantes”,  os  outros  produtos  seguiram  estritamente  a  classificação adotada pela empresa nas notas fiscais de saídas de seus produtos,  inclusive,  tal  erro de classificação será tratado posteriormente.  Por fim, conforme esclareceu o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 6255:  Ademais,  não  é  o  preço  que  deve  ser  do  estabelecimento  remetente, como entendeu o impugnante, mas o mês da saída que  em  está  sendo  valorado  o  preço,  se  não,  perderia  sentido  o  disposto no artigo 195 do RIPI/2010, que dispõe que a  tomada  de  preço  se  dará  pela  saída  do  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente.  O  preço,  no  caso,  é  o  do  estabelecimento atacadista, apurado no mês anterior ao de saída  do  estabelecimento  remetente  e  aplicado  às  saídas  deste  estabelecimento (remetente) .  Diante  dos  fundamentos  apresentados,  mantém­se  o  que  foi  decidido  na  DRJ/Ribeirão Preto.  3.5. Da classificação fiscal  3.5.1. Deo­colônias   A Recorrente argumenta que a classificação fiscal utilizada para as chamadas  deo­colônias  é  a  3307.20.10  e  3307.20.90,  ambas  com  alíquota  de  7%  de  IPI.  Contudo,  a  fiscalização aplicou a NCM 3303.00.20  (águas de colônia),  a qual determina a  incidência de  alíquota de 12% a título de IPI.  Ela  suscita  que  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  é  errônea,  pois  as  deo­colônias  industrializadas  pela  Recorrente  apresentam  efetivamente  a  função  desodorizadora.  Ela  elucida  que  as  colônias  desodorantes  industrializadas  pela  Bayonne  apresentam um componente bactericida na sua composição, a Racco utiliza o "Triclosan", que  é devidamente declarado na rotulagem das suas deo­colônias.  O Triclosan, por  apresentar um  efeito bactericida,  permite que no nome do  produto  seja  incluída  a  palavra  desodorante  colônia  ou  deo­colônia,  com  rotulagem  e  formulação aprovada pela ANVISA.  Fl. 6444DF CARF MF     50 Da tabela NCM, tem­se que:  Classificação Fiscal utilizada pela Recorrente  33.07    Preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  desodorantes  (desodorizantes)  corporais,  preparações  para  banhos,  depilatórios,  outros  produtos de perfumaria ou de  toucador preparados e outras  preparações  cosméticas,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições;  desodorantes  (desodorizantes) de  ambiente,  preparados,  mesmo  não  perfumados,  mesmo  com  propriedades desinfetantes.     3307.10.00    ­ Preparações para barbear  (antes, durante ou após)    22    3307.20    ­ Desodorantes  (desodorizantes) corporais e  antiperspirantes      3307.20.10    Líquidos    7    3307.20.90    Outros    7    3307.30.00   ­ Sais perfumados e outras  preparações para banhos    22    Classificação Fiscal adotada pela fiscalização  3303.00    Perfumes e águas­de­colônia.     3303.00.10    Perfumes (extratos)    42    3303.00.20    Águas­de­colônia    12    As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 33.07 e 33.03,  assim esclarecem:  ­ Em relação à classificação fiscal adotada pela Recorrente:  Esta posição compreende:    I)  As  preparações  para  barbear  (antes,  durante  ou  após),  como  por  exemplo  os  cremes  e  espumas  para  barbear,  mesmo  contendo  sabão  ou  outros  agentes  de  superfície  orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a  barba,  as  pedras­umes  (pedras  de  alume)  e  os  lápis  hemostáticos.  Fl. 6445DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 27          51 Os sabões para a barba em blocos incluem­se na posição 34.01.    II)  Os  desodorantes  corporais  e  os  antiperspirantes  (anti­sudoríficos).    III)  As  preparações  para  banho  tais  como  os  sais  perfumados  e  as  preparações  para  banho  de  espuma,  mesmo  contendo  sabão  ou  outros  agentes  de  superfície  orgânicos  (ver  Nota 1 c) do Capítulo 34).  As  preparações  para  lavagem  da  pele,  em  que  o  componente  ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos  tensoativos  de  síntese  que  podem  ser  associados  a  sabão  em  qualquer  proporção,  apresentadas  na  forma  de  líquido  ou  de  creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas  na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda  a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02.    IV)  Preparações  para  perfumar  ou  para  desodorizar  ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias  religiosas:  1)  As  preparações  utilizadas  para  perfumar  ambientes  e  as  preparações  odoríferas  para  cerimônias  religiosas.  Atuam,  em  geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e  podem apresentar­se sob a forma de líquidos, de pós, de cones,  de  papéis  impregnados,  etc.  Algumas  destas  preparações  utilizam­se para disfarçar cheiros.  As velas perfumadas excluem­se desta posição (posição 34.06).  2)  Os  desodorantes  de  ambientes,  preparados,  mesmo  não  perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes.  Os  desodorantes  de  ambientes  preparados  são  constituídos,  essencialmente,  por  substâncias  (metacrilato  de  laurila,  por  exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar  ou  outras  substâncias  destinadas  a  absorver  fisicamente  os  cheiros  pelas  forças  de  Van  der  Waal,  por  exemplo.  Acondicionados  para  venda  a  retalho,  estas  preparações,  em  geral, apresentam­se em recipientes aerossóis.  Os  produtos,  tais  como o  carvão  ativado, acondicionados para  venda  a  retalho  como  desodorantes  para  refrigeradores  (frigoríficos*),  automóveis,  etc.,  incluem­se  igualmente  na  presente posição.    V)  Outros produtos, tais como:  1)  Os depilatórios.  2)  Os  saquinhos  (sachês)  contendo  partes  de  plantas  aromáticas  e  que  se  empregam  para  perfumar  armários  de  roupas.  3)  Os  papéis  perfumados  e  os  papéis  impregnados  ou  revestidos de cosméticos.  Fl. 6446DF CARF MF     52 4)  As  soluções  para  lentes  de  contato  ou  para  olhos  artificiais.  Podem  tratar­se  de  soluções  desinfetantes,  de  limpeza, de umedecimento ou para aumentar o conforto durante  o uso.  5)  As  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos.  6)  Os  produtos  de  toucador  preparados  para  animais,  tais  como os xampus para cães e banhos para embelezar a plumagem  dos pássaros.  Assim, observa­se que a posição 3307.20.10 ou 3307.20.90 seria somente  para  os  produtos  que  são  configurados  como  desodorantes  corporais  e  os  antiperspirantes, que têm como função combater o suor, conhecido como anti­sudoríficos.  Diferente do que se observa por meio da  fotografia,  fls. 6104, cujo produto  tem a  função de  perfumar  a  pele,  mesmo  que  possua  o  produto  Triclosan  cuja  função  é  ter  um  efeito  bactericida. Em relação à posição adotada pela fiscalização, a NESH assim esclarece:  Os desodorantes corporais e os antiperspirantes (anti­sudoríficos).  33.03  Perfumes e águas­de­colônia.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado.  Esta posição não compreende:  a)  Os vinagres de toucador (posição 33.04).  b)  As  loções  para  após  a  barba  e  os  desodorantes  corporais  (posição 33.07).  Ademais, o Termo de Descrição de Fatos esclarece, fls. 6112:  Assim,  das  especificações  trazidas  nas  embalagens  das  “deo­ colônias”  fornecidas  como  amostras  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  que  gerou  o  processo  administrativo fiscal de nº 10980. 726.891/2011­56, tem­se que a  principal  função dos  produtos  perdura  sendo perfumar  a  pele,  Fl. 6447DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 28          53 não  havendo  menção  à  ação  antiperspirantes  ou  antisséptica,  próprias dos desodorantes corporais.   De volta às amostras, as fotos das amostras fornecidas de “deo­ colônias”  e  de  suas  embalagens  e  especificações,  originais  do  processo  administrativo  fiscal  de  nº  10980.726.891/2011­56  e  aqui colacionadas,  tornam manifesto  sua  função de perfumar a  pele;  e,  ainda mais  evidente  que  todas  as  suas  características,  composição e apresentação são as que as águas­de­colônia em  embalagens de venda a retalho possuem.   Sobre  a  função  e  as  características  das  “deo­colônias”,  das  informações colhidas do site www.racco.com.br, durante o curso  do  procedimento  de  fiscalização  que  gerou  o  processo  administrativo  fiscal  de  nº  10980.726.891/2011­56,  conclui­se  que  seriam  produtos  diversos  dos  desodorantes  corporais  e  antiperspirantes.   E, corroborando com esta conclusão, o fato de o sujeito passivo  –  conhecedor  que  é  da  diferença  entre  a  figura  das  águas  de  colônia  e  desodorantes  corporais  ­,  também  produzir  e  comercializar  desodorantes  corporais  e  antitranspirantes,  os  quais são denominados de desodorantes corporais pelo próprio,  é  mais  um  indício  de  que  “deo­colônias”  e  desodorantes  corporais não se confundem.  E  elucida  as  diferenças  técnicas  entre  desodorante  e  água  de  colônia,  fls.  6114 e seguintes:  Prosseguindo  na  tarefa  de  conceituar  deo­colônia,  tanto  do  ponto de  vista de  classificação  fiscal, quanto do ponto de  vista  ontológico,  transcreve­se  texto  extraído  de  site  da  Sociedade  Brasileira  de  Resposta  Técnica,  http://wvvw.respostatecnica.orQ.br/acessoRT/18381­,  para  a  seguinte  demanda:  Gostaria  de  obter  informações  sobre  a  definição de deo colônia; se água de colônia é igual deo colônia;  as  principais  diferenças  entre  perfume  e  deo  colônia  e  os  processos  de  fabricação  de  ambos  (perfume  e  deo  colônia)  ­ Código de Solicitação: 49798, no qual, informa­se que as "deo­ colônias",  com  base  em  sua  composição  química,  seriam  um  perfume de concentração mais suave, espécie, como já visto, de  água­de­colônia,  cujo  respondente  é  Fundação  Centro  Tecnológico  de  Minas  Gerais  ­  CETEC,  documento  de  27  de  maio de 2011.  "Hoje os perfumes se dividem em alguns tipos de acordo com a  concentração da essência:  ­ Eau de parfum: mais forte, tem, em sua composição, de 10% a  20% de concentração de essências e seu efeito de fixação chega a  12 horas.  Bastam algumas gotas em lugares estratégicos como a nuca, atrás  da orelha e atrás do joelho, para você ficar perfumado o dia todo;  [...]  Fl. 6448DF CARF MF     54 Deo  colônia:  O  mais  suave  dos  perfumes  tem  o  mínimo  de  concentração  de  essência,  chegando  ao máximo de  10%,  sendo  sua  fixação de duas  a quatro horas,  com algumas  exceções que  chegam a até8h (SACK'S, [200­?])."  De  outra  feita,  os  desodorantes  são  produtos  para  o  cuidado  pessoal. De acordo  com  resposta  técnica  do  Serviço Brasileiro  de Resposta Técnica ­ Código de Solicitação 13949 ­ elaborada  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  ­  TECPAR  ­  http://www.respostatecnica.org.br/acessoRT/5254:  "Um  desodorante  com  ação  bactericidade  tem  como  principal  função  eliminar  as  bactérias  que  "residem"  nas  axilas,  conseqüentemente,  diminuem  o  odor  da  transpiração.  Sua  formulação contém agentes bactericidas, como o etanol (álcool)  e,  quase  sempre,  uma  fragância  envolvente  e  refrescante.  Esse  tipo  de  formulação  é  denominado  normalmente  como  desodorante,  seja  pelos  técnicos  como  pelos  consumidores.  Já  um  antiperspirante,  antitranspirante  ou  moderador  da  transpiração  apresenta  ingredientes  ativos  que  atuam  nos  duetos das glândulas sudoríparas e controlam a saída do suor,  sem prejudicar a saúde. Estes ingredientes são substâncias com  efeito  hipodidrótico  (reduzem  a  transpiração),  como  sais  de  alumínio e os de alumínio associados ao zircônio. Esse  tipo de  produto  é  normalmente  denominado  de  desodorante  antiperspirante,  pois  apresenta  as  duas  funções  (COSMETICNOW).  Pela explicação acima colacionado e pelas fotos no Termo de Descrição dos  Fatos,  fls.  6104  e  seguintes,  os  produtos  classificam­se  como  água  de  colônia,  cuja  função  principal  é  perfumar  a  pele,  e  não  podem  ser  classificados  desodorantes  corporais  ou  antiperspirantes,  como quis a Recorrente, portanto, correta a classificação fiscal adotada pela  fiscalização, não merecendo reforma o acórdão da DRJ/Ribeirão Preto.  3.5.2. Sabonetes líquidos  A Recorrente argumenta que a classificação fiscal, utilizada por ela, para os  chamados sabonetes líquidos é a 3401.11.90 e a 3401.20.10, ambas com alíquota de 5% de IPI.  Contudo,  a  fiscalização  utilizou  o  NCM  3401.30.00  (produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  destinados  a  lavagem  da  pele  na  forma  de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para a venda a retalho), a qual determina a incidência de alíquota de 10% a título de IPI.   A  Recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  utilizou­se  da  Solução  de  Consulta nº 9 da 1ª Região Fiscal, envolvendo solução de consulta de terceiro, utilizando­se de  prova emprestada e, portanto, violando seu direito de defesa.  Da tabela NCM, tem­se que:  Classificação Fiscal utilizada pela Recorrente  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  3401.11  De toucador (inclusive os de uso medicinal)     3401.11.10  Sabões medicinais  5  3401.11.90  Outros  5     Ex 01 ­ Sabão  0           Fl. 6449DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 29          55 3401.20  Sabões de outras formas     3401.20.10  De toucador  5  Classificação Fiscal adotada pela fiscalização  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  3401.30.00   Produtos e preparações  orgânicos tensoativos para  lavagem da pele, em forma de  líquido ou de creme,  acondicionados para venda a  retalho, mesmo que  contenham sabão   10    Para  que  haja  melhor  compreensão,  transcreve­se  o  capítulo  34  e  suas  explicações:  Capítulo 34   Sabões,  agentes  orgânicos  de  superfície,  preparações  para  lavagem,  preparações  lubrificantes,  ceras  artificiais,  ceras  preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos  semelhantes,  massas  ou  pastas  para  modelar,  “ceras  para  dentistas” e composições para dentistas à base de gesso   Notas.   1.­ O presente Capítulo não compreende:   a) As misturas  ou  preparações  alimentícias  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  ou  vegetais  do  tipo  utilizado  como  preparações  para desmoldagem (posição 15.17);   b) Os compostos isolados de constituição química definida;   c)  Os  xampus,  dentifrícios  (dentífricos),  cremes  e  espumas  de  barbear  e  preparações  para  banho,  que  contenham  sabão  ou  outros agentes orgânicos de superfície (posições 33.05, 33.06 ou  33.07).   2.­ Na acepção da  posição  34.01,  o  termo “sabões” apenas  se  aplica aos sabões solúveis em água. Os sabões e outros produtos  daquela  posição  podem  ter  sido  adicionados  de  outras  substâncias  (por  exemplo,  desinfetantes,  pós  abrasivos,  cargas,  produtos  medicamentosos).  Todavia,  os  que  contenham  abrasivos só se incluem naquela posição se se apresentarem em  barras, pedaços, figuras moldadas ou em pães. Apresentados sob  outras  formas,  classificam­se  na  posição  34.05,  como  pastas  e  pós para arear e preparações semelhantes.   3.­  Na  acepção  da  posição  34.02,  os  “agentes  orgânicos  de  superfície” são produtos que quando misturados com água numa  concentração de 0,5 %, a 20 °C, e deixados em repouso durante  uma hora à mesma temperatura:   Fl. 6450DF CARF MF     56 a)  Originam  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e   b) Reduzem a  tensão  superficial  da água a 4,5  x 10­2 N/m  (45  dinas/cm) ou menos.   4.­ A expressão “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos”  usada no texto da posição 34.03 refere­se aos produtos definidos  na Nota 2 do Capítulo 27.   5.­  Ressalvadas  as  exclusões  abaixo  indicadas,  a  expressão  “ceras  artificiais  e  ceras  preparadas”,  utilizada  no  texto  da  posição 34.04, aplica­se apenas:   a)  Aos  produtos  que  apresentem  as  características  de  ceras,  obtidos por um processo químico, mesmo solúveis em água;   b) Aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si;   c)  Aos  produtos  que  apresentem  as  características  de  ceras,  à  base  de  ceras  ou  parafinas  e  que  contenham,  além  disso,  gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias.   Pelo contrário, a posição 34.04 não compreende:   a) Os produtos das posições 15.16, 34.02 ou 38.23, mesmo que  apresentem as características de ceras;   b)  As  ceras  animais  ou  vegetais,  não  misturadas,  mesmo  refinadas ou coradas, da posição 15.21;   c)  As  ceras  minerais  e  os  produtos  semelhantes  da  posição  27.12, mesmo misturados entre si ou simplesmente corados;   d) As ceras misturadas, dispersas ou dissolvidas em meio líquido  (posições 34.05, 38.09, etc.).  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 3401, assim  esclarecem:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Este  Capítulo,  que  compreende  os  produtos  obtidos  essencialmente  pelo  tratamento  industrial  das  gorduras  ou  das  ceras,  agrupa  os  produtos  da  indústria  de  sabão,  algumas  preparações lubrificantes, as ceras preparadas, alguns produtos  para  conservação  e  limpeza,  as  velas  de  iluminação,  etc.,  e  também  certos  produtos  artificiais  tais  como  os  agentes  de  superfície, as preparações tensoativas e as ceras artificiais.  Este  Capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  nem  os  produtos  naturais  que  não  tenham  sido  submetidos  à  mistura  ou  à  preparação.  Fl. 6451DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 30          57  34.01  Sabões;  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou  figuras  moldadas,  mesmo  que  contenham  sabão;  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem  da  pele,  em  forma  de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham  sabão;  papel,  pastas  (ouates),  feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de  sabão ou de detergentes.  3401.1  ­  Sabões,  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldadas,  e  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes:  3401.11  ­­  De  toucador  (incluindo  os  de  uso  medicinal)  3401.19  ­­  Outros  3401.20  ­  Sabões sob outras formas  3401.30  ­  Produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem da  pele,  em  forma de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham sabão  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  I.­ SABÕES  O sabão é um sal alcalino (inorgânico ou orgânico) de um ácido  graxo (gordo*) ou de uma mistura destes ácidos que contenham  pelo menos  oito  átomos de  carbono. Na prática,  às  vezes,  uma  parte daqueles ácidos é substituída por ácidos resínicos.  A  presente  posição  apenas  compreende  os  sabões  solúveis  em  água, isto é, os sabões propriamente ditos. Constituem um grupo  de  agentes  de  superfície  aniônicos  de  reação  alcalina  que,  em  solução aquosa, produzem espuma abundante.  Há três categorias de sabões:  Os  sabões  duros,  que,  quase  sempre,  se  fabricam  com  soda  (hidróxido  ou  carbonato  de  sódio)  e  que  constituem  a  maior  parte  dos  sabões  comuns.  Podem  ser  brancos,  corados  ou  marmorizados.  Os sabões moles, que, pelo contrário,  se  fabricam com potassa  (hidróxido ou carbonato de potássio). Os sabões deste  tipo são  viscosos e,  em geral,  de cor  verde,  castanha ou amarelo­clara.  Podem  conter  pequenas  quantidades  (que  geralmente  não  ultrapassam 5%) de produtos orgânicos tensoativos sintéticos.  Os  sabões  líquidos,  que  consistem  numa  solução  aquosa  de  sabão eventualmente adicionada de pequenas quantidades  (que  Fl. 6452DF CARF MF     58 em geral não ultrapassam 5%) de álcool ou de glicerol, mas que  não contêm produtos orgânicos tensoativos sintéticos.  Incluem­se aqui especialmente:  1)  Os sabões de toucador, que são freqüentemente coloridos e  perfumados e que  compreendem: os  sabões  leves ou  flutuantes,  para banho, e os sabões desodorantes, bem como os sabões ditos  de glicerina, os sabões de barba, os sabões medicinais e certos  sabões desinfetantes ou abrasivos adiante mencionados.  a)  Os  sabões  leves  ou  flutuantes,  para  banho,  e  os  sabões  desodorantes.  b)  Os  sabões  denominados  de glicerina,  sabões  translúcidos,  resultantes do  tratamento de sabão branco com álcool, glicerol  ou açúcar.  c)  Os  sabões  de  barba  (os  cremes  de  barbear  incluem­se  na  posição 33.07).  d)  Os  sabões  medicinais,  que  contêm  substâncias  medicamentosas,  tais  como  ácido  bórico,  ácido  salicílico,  enxofre e sulfamidas.  e)  Os  sabões  desinfetantes,  que  contêm,  em  pequenas  quantidades,  fenol,  cresol,  naftol,  formaldeído  ou  outras  substâncias bactericidas ou bacteriostáticas. Estes sabões não se  devem  confundir  com  as  preparações  desinfetantes  da  posição  38.08,  formuladas  com  os  mesmos  constituintes.  A  diferença  entre  essas  duas  categorias  de  produtos  reside  nas  proporções  respectivas  de  seus  constituintes  (por  um  lado,  sabão  e,  por  outro,  fenol,  cresol,  etc.).  As  preparações  desinfetantes  da  posição 38.08 contêm proporções elevadas de fenol, cresol, etc.  Elas são líquidas, enquanto que os sabões são, em geral, sólidos.  f)  Os sabões abrasivos, que consistem em sabão adicionado de  areia,  sílica,  pedra­pomes  em  pó,  pó  de  ardósia,  serragem  (serradura)  ou  produtos  semelhantes.  Todavia,  apenas  se  incluem aqui os sabões deste tipo que se apresentem em barras,  em  pães,  em  pedaços  ou  figuras  moldados.  As  pastas  e  pós,  abrasivos,  para  arear,  mesmo  contendo  sabão,  incluem­se  na  posição 34.05.  2)  Os sabões para limpeza doméstica, que podem ser corados  ou perfumados, abrasivos ou desinfetantes.  3)  Os  sabões  de  resina,  de  tall  oil  ou  de  naftenatos,  que  contêm  não  apenas  sais  alcalinos  de  ácidos  graxos  (gordos*),  como também resinatos alcalinos da posição 38.06 ou naftenatos  alcalinos da posição 34.02.  4)  Os  sabões  industriais,  preparados  com  vistas  a  usos  especiais,  tais  como  os  que  se  empregam  em  trefilagem,  polimerização de borracha sintética e lavanderia.  Ressalvada a exceção prevista no item 1 f) acima, os sabões da  presente  posição  apresentam­se  geralmente  sob  as  formas  seguintes: em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, flocos,  pós, pastas ou em soluções aquosas.  Fl. 6453DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 31          59 II.­  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  ORGÂNICAS  TENSOATIVAS  UTILIZADOS   COMO  SABÃO,  EM  BARRAS,  PÃES,  PEDAÇOS  OU  FIGURAS MOLDADOS, MESMO CONTENDO SABÃO  Este  grupo  compreende,  desde  que  se  apresentem  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldados,  ou  seja,  nas  formas  mais  correntemente utilizadas na  fabricação do sabão próprios para  os mesmos  usos,  os  produtos  e  preparações  de  toucador  ou  de  lavagem em que o ingrediente ativo é constituído, no todo ou em  parte,  por  agentes  de  superfície  sintéticos  que  podem  estar  associados ao sabão em qualquer proporção.  Estão igualmente aqui compreendidos, desde que se apresentem  nas  formas  acima  indicadas,  os  produtos  e  preparações  deste  tipo que possuam propriedades abrasivas, por adição de areia,  sílica, pedra­pomes em pó, etc.  III.­  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  ORGÂNICOS  TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA  FORMA  DE  LÍQUIDO  OU  DE  CREME,  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,   MESMO CONTENDO SABÃO  Esta parte compreende as preparações para lavagem da pele em  que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por  agentes  orgânicos  tensoativos  de  síntese  que  podem  ser  associados a sabão em qualquer proporção, contanto que sejam  apresentados na forma de líquido ou de creme e acondicionados  para  venda  a  retalho. Quando  não  sejam  acondicionadas  para  venda  a  retalho,  essas  preparações  estão  incluídas  na  posição  34.02.  IV.­  PAPEL,  PASTAS  (OUATES),  FELTROS  E  FALSOS  TECIDOS  IMPREGNADOS,   REVESTIDOS  OU  RECOBERTOS  DE  SABÃO  OU  DE  DETERGENTES  Este grupo compreende o papel, as pastas  (ouates), os  feltros e  os  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos  ou  recobertos  de  sabão ou de detergentes, mesmo perfumados ou acondicionados  para venda a  retalho. Estes produtos  são geralmente utilizados  para lavagem das mãos ou do rosto.  Além  das  exclusões  já  mencionadas,  a  presente  posição  não  compreende:  a)  As pastas de neutralização (soap­stocks) (posição 15.22).  b)  Os  produtos  e  preparações  insolúveis  em  água,  que  constituam  “sabões”  apenas  na  acepção  química  da  palavra,  tais  como  os  “sabões”  calcários  e  os  “sabões”  metálicos  (Capítulos 29, 30, 38, etc., conforme os casos).  c)  O  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos  simplesmente perfumados (Capítulo 33).  Fl. 6454DF CARF MF     60 d)  Os  xampus  e  dentifrícios  (posições  33.05  e  33.06,  respectivamente).  e)  Os  agentes  orgânicos  de  superfície  (com  exclusão  dos  sabões),  as  preparações  tensoativas  e  as  preparações  para  lavagem,  mesmo  contendo  sabão,  bem  como  as  soluções  ou  dispersões de sabões em alguns solventes orgânicos, da posição  34.02.  f)  Os  plásticos  alveolares,  a  borracha  alveolar,  as  matérias  têxteis (com exclusão das pastas (ouates), feltros e falsos tecidos)  e as esponjas metálicas,  impregnados,  revestidos ou  recobertos  de sabão ou de detergentes que seguem, geralmente, o regime da  matéria constitutiva de suporte.  (sublinhados não constam no original)  O  Termo  de  Descrição  de  Fatos,  fls.  6129,  reclassificou  as  seguintes  mercadorias:  Assim,  à  imagem  do  procedimento  realizado  no  processo  administrativo fiscal de nº 10980.726.891/2011­ 56, lançando­se  mão  da  Regra  Geral  1  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  em  combinação  com  a  Regra  Geral  6  do  SH,  entende­se  que  o  código  3401.30.00  da  NCM  abrange  as  mercadorias  denominadas  SABONETE  INTIMOS  RACCO  ­  210ML;  SABONETE  INTIMOS LEANDRO RACCO –  210ML  ;  ERVA DOCE SABONETE LIQUIDO RACCO  ­ 230ML; REFIL  ERVA  DOCE  SABONETE  LIQUIDO  230ML,  fato  que  determinou a incidência da alíquota de 10% (dez por cento) de  IPI  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  tributáveis,  nos  termos da TIPI, Decreto nº 6.006, de 2006.   A partir da classificação fiscal:  3401.1  ­  Sabões,  produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos,  em  barras,  pães,  pedaços  ou  figuras  moldadas,  e  papel,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes:  3401.11  ­­  De  toucador  (incluindo  os  de  uso  medicinal)  3401.19  ­­  Outros  3401.20  ­  Sabões sob outras formas  3401.30  ­  Produtos  e  preparações  orgânicos  tensoativos  para  lavagem da  pele,  em  forma de  líquido  ou  de  creme,  acondicionados  para  venda  a  retalho,  mesmo  que  contenham sabão  (sublinhado não constam no original)  Observa­se  que  a  NCM  adotada  pela  fiscalização  é  a  mais  específica  aos  produtos  reclassificados,  pois  é  a  classificação  específica  para  os  produtos  e  preparações  utilizados para a lavagem da pele e todas as mercadorias reclassificadas são para a lavagem da  pele.  Fl. 6455DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 32          61 O fato de a fiscalização ter elucidado o caso com a Solução de Consulta nº 9  da  1ª  Região  Fiscal  não  afronta  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  pois  ela  em  nada  foi  prejudicada  com  a  referida  demonstração  e,  ademais,  tal  solução  não  pode  ser  caracterizada  como  prova  emprestada,  pois  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  com  base  na  legislação,  a  referida  solução  foi  apenas  para  explicitar  melhor  o  caso.  Por  tal  motivação,  mantém­se à classificação 3401.30.00, adotada pela fiscalização.  3.5.3. Sabonete em barra  Em relação à classificação do sabonete em barra, a Recorrente reconheceu o  erro de classificação, mas continua a rebater o VTM, que já foi discutido no tópico 3.4.  3.5.4. Óleos corporais  A Recorrente utilizou a seguinte classificação fiscal para as chamados Óleos  Corporais: 3301.90.30 e 3304.99.90, sendo 3301.9030 com alíquota de 5% de IPI e 3304.99.90  com alíquota de 22% de IPI.  De acordo com a fiscalização, a NCM para óleos corporais  industrializadas  pela Recorrente deveria ser única para todos os tipos de óleos comercializados e definida como  3304.99.90 (Óleos Hidratantes), a qual determina a incidência de alíquota de 22% a título de  IPI.   Ela entende que a fiscalização ao utilizar a Solução de Consulta da 6ª Região  Fiscal,  envolvendo  a  classificação  fiscal  de  mercadoria  produzida  por  terceiro,  mediante  utilização de prova emprestada, viola o seu direito de defesa. Afirma que os óleos corporais,  que  ela  industrializa,  apresentam  efetivamente  função  perfumadora  e  pós­banho,  não  tendo  efeito de hidratação e sim de proporcionar maciez à pele.  Segue classificação adotada pela Recorrente para parte dos produtos:  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  33.01    Óleos essenciais  (desterpenados ou não),  incluindo os chamados  “concretos” ou “absolutos”;  resinoides; oleorresinas de  extração; soluções  concentradas de óleos  essenciais em gorduras, em  óleos fixos, em ceras ou em  matérias análogas, obtidas  por tratamento de flores  através de substâncias  gordas ou por maceração;  subprodutos terpênicos  residuais da desterpenação  dos óleos essenciais; águas  destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais.     Fl. 6456DF CARF MF     62 3301.90    Outros    3301.90.10    Soluções concentradas de  óleos essenciais em gorduras,  em óleos fixos, em ceras ou  em matérias análogas, obtidas  por tratamento de flores  através de substâncias gordas  ou por maceração   5  3301.90.20    Subprodutos terpênicos  residuais da desterpenação dos  óleos essenciais   5  3301.90.30    Águas destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais   5  Segue  descrição  adotada  pela  Recorrente  para  parte  dos  produtos  e  que  deveria ter sido aplicada a todos os produtos na visão da fiscalização:  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA (%)  33.04    Produtos de beleza ou de  maquiagem preparados e  preparações para  conservação ou cuidados da  pele (exceto medicamentos),  incluindo as preparações  antissolares e os  bronzeadores; preparações  para manicuros e pedicuros.     3304.99    Outros    3304.99.10    Cremes de beleza e cremes  nutritivos; loções tônicas   22  3304.99.90    Outros  22    Ex 01 ­ Preparados  bronzeadores   12    Ex 02 ­ Preparados anti­ solares, exceto os que  possuam propriedades de  bronzeadores   0  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992,  com seu  texto consolidado pela  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008,  alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.072, de 30 de setembro de 2010, e pela Instrução  Normativa RFB n° 1.260, de 20 de março de 2012 quando se referem à posição 3401, assim  esclarecem:  Capítulo 33  Óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou de toucador preparados e preparações cosméticas  Notas.  1.­  O presente Capítulo não compreende:  Fl. 6457DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 33          63 a)  As oleorresinas naturais e os extratos vegetais das posições  13.01 ou 13.02;  b)  Os sabões e outros produtos da posição 34.01;  c)  As essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da  fabricação da pasta de papel ao sulfato e os outros produtos da  posição 38.05.  2.­  Na  acepção  da  posição  33.02,  a  expressão  “substâncias  odoríferas”  abrange  unicamente  as  substâncias  da  posição  33.01, os  ingredientes odoríferos extraídos dessas substâncias e  os produtos aromáticos obtidos por síntese.  3.­  As  posições  33.03  a  33.07  aplicam­se,  entre  outros,  aos  produtos,  misturados  ou  não,  próprios  para  serem  utilizados  como produtos daquelas posições e acondicionados para venda  a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais.  4.­  Consideram­se  “produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e preparações  cosméticas”, na acepção da posição  33.07,  entre  outros,  os  seguintes  produtos:  saquinhos  que  contenham partes  de  planta  aromática;  preparações odoríferas  que  atuem  por  combustão;  papéis  perfumados  e  papéis  impregnados ou revestidos de cosméticos; soluções líquidas para  lentes  de  contato  ou  para  olhos  artificiais;  pastas  (ouates),  feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de  perfume  ou  de  cosméticos;  produtos  de  toucador  preparados,  para animais.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Os  óleos  essenciais  e  as  oleorresinas  de  extração,  da  posição  33.01,  são  todos  obtidos  por  extração  a  partir  de  matérias  vegetais.  O  método  de  extração  utilizado  determina  o  tipo  do  produto  obtido.  Assim,  por  exemplo,  consoante  sejam  obtidos  por  destilação  a  vapor  de  água  ou  por  extração  por  meio  de  solventes  orgânicos,  determinadas  plantas  (a  canela,  por  exemplo)  podem  dar  quer  um  óleo  essencial,  quer  uma  oleorresina de extração.  As  posições  33.03  a  33.07  compreendem  os  produtos,  misturados  ou  não  (exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções aquosas de óleos  essenciais) próprios para utilização  como produtos daquelas posições e acondicionados para venda  a retalho, tendo em vista o seu emprego para esses usos (ver a  Nota 3 do Capítulo).  Os  produtos  das  posições  33.03  a  33.07  permanecem  classificados  nestas  posições  mesmo  que  contenham,  acessoriamente,  determinadas  substâncias  empregadas  em  Fl. 6458DF CARF MF     64 farmácia  ou  como  desinfetantes  e  mesmo  que  possuam,  acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas (ver a  Nota  1  e)  do  Capítulo  30).  Todavia,  os  desodorantes  de  ambientes  preparados,  permanecem  classificados  na  posição  33.07 mesmo  que  possuam  propriedades  desinfetantes  que  não  sejam meramente acessórias.  (Alterado  pela  IN  RFB  nº  1.260, de 20 de março de 2012)  As  preparações  (vernizes,  por  exemplo)  e  os  produtos  não  misturados (pó de talco não perfumado, terra de pisão (terras de  fuller), acetona, alume, etc.) que, além dos usos acima referidos,  possam ter outras aplicações, incluem­se nestas posições apenas  nos seguintes casos:  a)  Quando  se  apresentem  acondicionados  para  venda  ao  consumidor,  indicando, por meio de  etiquetas,  de  impressos ou  por  qualquer  outra  forma,  que  se  destinam  a  ser  usados  como  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  ou  como  outras preparações cosméticas, ou ainda como desodorantes de  ambientes.  b)  Quando  se  apresentem  em  acondicionamentos  muito  especiais  que  não  deixem  dúvidas  quanto  a  serem  destinados  àqueles mesmos usos (seria, por exemplo, o caso de um esmalte  (verniz*)  para  unhas  apresentado  num  pequeno  frasco  cuja  tampa fosse provida de um pincel destinado à sua aplicação).  Este Capítulo não compreende:  a)  A vaselina, exceto aquela que é própria para ser utilizada  nos cuidados da pele e acondicionada para venda a retalho face  ao seu emprego para este uso (posição 27.12).  b)  As  preparações  medicamentosas  utilizadas  acessoriamente  como  produtos  de  perfumaria,  como  cosméticos  ou  como  preparações de toucador (posições 30.03 ou 30.04).  c)  As  preparações  apresentadas  na  forma  de  gel  concebidas  para serem utilizadas em medicina humana ou veterinária como  lubrificante  para  certas  partes  do  corpo  em  intervenções  cirúrgicas ou exames médicos ou como agente de ligação entre o  corpo e os instrumentos médicos (posição 30.06).  d)  Os  sabões  e  os  papéis,  pastas  (ouates),  feltros  e  falsos  tecidos,  impregnados,  revestidos  ou  recobertos  de  sabão  ou  de  detergentes (posição 34.01).  (sublinhados não constam no original)  Observa­se  pela  explicação  da  NESH  que  a  posição  3301  não  pode  ser  utilizada para venda a retalho, que é justamente o presente caso.  Já em relação à posição 3304, a NESH assim explicita:  33.04  Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluindo  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.  Fl. 6459DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 34          65 3304.10  ­  Produtos de maquiagem para os lábios  3304.20  ­  Produtos de maquiagem para os olhos  3304.30  ­  Preparações para manicuros e pedicuros  3304.9  ­  Outros:  3304.91  ­­  Pós, incluindo os compactos  3304.99  ­­  Outros  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  A.­  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES   PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS  DA  PELE,  INCLUÍDAS  AS   PREPARAÇÕES ANTI­SOLARES E OS BRONZEADORES  Incluem­se na presente posição:  1)  Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios.  2)  As  sombras  para  os  olhos,  máscaras,  lápis  para  sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos.  3)  Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados  e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto  os medicamentos), tais como: os pós­de­arroz e as bases para o  rosto, mesmo compactos, os  talcos para bebês (incluído o  talco  não  misturado,  nem  perfumado,  acondicionado  para  venda  a  retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza  ou  de  toucador,  as  loções  tônicas  ou  loções  para  o  corpo;  a  vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os  cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes  nutritivos  (incluídos  os  que  contêm  geléia  real  de  abelha);  os  cremes  de  proteção  para  evitar  as  irritações  da  pele;  os  géis  administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas  e  realce  dos  lábios  (incluindo  aqueles  que  contêm  ácido  hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto  os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que  não  contenham  ingredientes  ativos  em  quantidades  suficientes  para  que  se  considerem  como  tendo  uma  ação  essencialmente  terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador,  que  são  misturas  de  vinagre  ou  de  ácido  acético  com  álcool  perfumado.  Este grupo compreende  igualmente as preparações anti­solares  (filtros solares) e os bronzeadores.  Observa­se  pelas  explicações  da NESH,  acima  colacionadas,  que  a  posição  3304  amolda­se  aos  óleos  corporais  com  função  hidratante,  vendido  a  retalho,  pois  é  mais  específico,  devendo  ser  mantida  a  classificação  adotada  pela  fiscalização.  Em  alguns  óleos  corporais  o  próprio  nome  contém  a  função  hidratante,  em  outros,  a  função  está  na  sua  descrição, fls. 1344.   Fl. 6460DF CARF MF     66 Quanto ao argumento de utilizar a Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal,  envolvendo  a  classificação  fiscal  de mercadoria  produzida  por  terceiro,  tal  contextualização  não afronta o direito de defesa da Recorrente, pois ela em nada foi prejudicada com a referida  demonstração e, ademais, tal solução não pode ser caracterizada como prova emprestada, pois  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  com  base  na  legislação,  a  referida  solução  foi  apenas para explicitar melhor o caso. Por tal motivação, mantém­se à classificação 3304.99.90  adotada pela fiscalização.  3.6. Da multa agravada  A Recorrente argumenta no sentido de que a fiscalização não teve êxito em  comprovar a tese de sonegação fiscal, por conseguinte, não cabe a multa de ofício, tampouco a  multa  agravada.  Afirma  que  em,  nenhum  momento,  omitiu  qualquer  tipo  de  informação  à  fiscalização  em  relação  às  operações  de  venda  à  Langon,  tanto  que  foi  comprovada  a  interdependência. Cita precedentes.  Sem  razão a Recorrente. Conforme demonstrado no  item 3.2.,  houve prova  cabal do subfaturamento e da utilização de "meia nota", ensejando autoria e materialidade na  prática de sonegação fiscal.  Há  no  período  de  janeiro  a  março  de  2010  comprovação  da  prática  de  sonegação fiscal, que assim é tipificada pela lei.  Lei nº 4.502, de 1964  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Já  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2010  foi  aplicada  a  multa  por  lançamento de ofício no percentual de 75%.  Lei 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (Vide Lei nº 10.892, de 2004)    (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.     (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 6461DF CARF MF Processo nº 10980.720417/2015­44  Acórdão n.º 3302­005.377  S3­C3T2  Fl. 35          67 Portanto,  rejeita­se  a  argumentação  da  Recorrente  e  mantém­se  o  que  foi  decidido na DRJ/Ribeirão Preto, com a incidência do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso Voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, nego provimento."  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator "ad hoc"                                                    Fl. 6462DF CARF MF

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