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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192721 #
Numero do processo: 10830.006024/2003-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO DE DCTF. DCTF COMPLEMENTAR. Cancela-se o lançamento de ofício calcado em revisão interna de DCTF, quando constatado que houve declaração em duplicidade de débitos por parte do contribuinte, em virtude de erro no preenchimento das DCTF complementares. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e julgar prejudicado o exame do recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP nº 210.198. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO DE DCTF. DCTF COMPLEMENTAR. Cancela-se o lançamento de ofício calcado em revisão interna de DCTF, quando constatado que houve declaração em duplicidade de débitos por parte do contribuinte, em virtude de erro no preenchimento das DCTF complementares. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006024/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.514  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REVISÃO  DE  DCTF.  DCTF  COMPLEMENTAR.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  calcado  em  revisão  interna  de  DCTF,  quando constatado que houve declaração em duplicidade de débitos por parte  do  contribuinte,  em  virtude  de  erro  no  preenchimento  das  DCTF  complementares.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e julgar prejudicado o exame do recurso de ofício. Sustentou  pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP nº 210.198.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 60 24 /2 00 3- 12 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  07/07/2003,  lavrado em decorrência de  revisão  interna de DCTF durante a qual  se constatou  que  os  débitos  de  IPI  declarados  nas DCTF dos  2º,  3º  e  4º Trimestres  de  1998  estavam em  aberto.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou a nulidade do lançamento, a  impossibilidade  de  débitos  declarados  ao  fisco  serem  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício e que todos os valores reclamados estão recolhidos, conforme DARFs anexados.  Após a impugnação a autoridade administrativa juntou extratos da declaração  de  IRPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998  (fls.  53  a  67);  extrato  das  DCTF  originais  e  complementares  relativas  aos  2º,  3º  e  4º  Trimestres  de  1998  (fls.  68  a  79)  e  telas  do  SIEF  confirmando os pagamentos efetuados pelo contribuinte (fls. 80 a 96).  Informou  a  autoridade  administrativa  que  os  pagamentos  efetuados  se  referem  aos  débitos  declarados  nas  DCTF  originais  e  que  os  débitos  em  aberto,  que  foram  lançados de ofício, se referem àqueles consignados nas DCTF complementares (fl. 100).  Por meio  do Acórdão  nº  27.274,  de  22  de  janeiro  de  2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ­Ribeirão Preto, julgou a impugnação parcialmente procedente e excluiu a multa de ofício  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benígna  aplicado  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  Foram afastadas as preliminares de nulidade e no mérito, foi mantido o lançamento quanto ao  principal,  pois  a  turma  de  julgamento  considerou  que  os  valores  declarados  nas  DCTF  complementares  são  adicionados  aos  valores  das  declarações  originais  e  os  DARF  apresentados não foram suficientes para cobrir o débito complementar.   Houve  recurso  de  ofício  em  relação  à  parcela  da  multa  de  ofício  que  foi  exonerada.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  16/04/2010,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/05/2010,  no  qual  reiterou  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento, o não cabimento de  lançamento de ofício em relação a débitos  já declarados  ao  fisco, e a ocorrência de erro de fato no preenchimento das DCTF complementares. Segundo o  contribuinte,  o  erro  estaria  caracterizado  pelo  fato  de  serem  idênticos  os  valores  de  IPI  declarados  nas  DCTF  originais  e  nas  complementares.  O  contribuinte  errou  ao  preencher  a  declaração complementar, dando­lhe tratamento como se retificadora fosse. Alegou que não é  crível que em todos os períodos de apuração o contribuinte tenha apurado débito complementar  em valor exatamente igual àqueles previamente declarados. Alegou que a confissão em DCTF  não  constitui  verdade  absoluta  e  se  ainda  pairar  alguma  dúvida  sobre  a  declaração  em  duplicidade dos valores do IPI, requereu que esta turma determine diligência a fim de que, com  base  no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99,  sejam  verificados  os  valores  informados  nas  DIPJ  da  recorrente em confronto com aqueles informados nas DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.006024/2003­12  Acórdão n.º 3403­002.514  S3­C4T3  Fl. 4          3 Com  base  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  deixo  de  analisar  as  preliminares de nulidade e passo diretamente ao exame do mérito.  Controverte­se  exclusivamente  sobre  matéria  de  fato.  A  questão  a  ser  desvendada  pelo  colegiado  é  se  o  contribuinte  declarou  ou  não  em  duplicidade  os  valores  devidos a título de IPI nos 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998.  O  contribuinte  requereu  diligência  a  fim  de  que  fossem  confrontados  os  valores  do  IPI  declarados  nas  DCTF  com  aqueles  declarados  na  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 1998.  A diligência é desnecessária, pois a autoridade administrativa já providenciou  a instrução do feito com a juntada das telas do sistema consulta ­ IRPJ às fls. 53 a 67.  A  comparação  dos  conteúdos  das  DCTF  originais,  das  DCTF  complementares e da DIPJ de 1998 comprovam o erro alegado pelo contribuinte. Vejamos.   O lançamento de ofício está calcado nas seguintes DCTF complementares:  a)  2º Trimestre – DCTF nº 0000.100.1999.88000339 (fls. 70/71);  b)  3º Trimestre – DCTF nº 0000.100.1999.18003595 (fls. 74/75); e   c)  4º Trimestre – DCTF nº 0000.100.1999.18003592 (fls. 78/79).  Cotejando­se o conteúdo da DCTF complementar do 2º Trimestre (fls. 70/71)  com a originalmente  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  68/69) percebe­se  nitidamente que  a  intenção do contribuinte foi a de alterar dados relativos ao IRRF. Foram incluídos débitos de  IRRF  –  código  0561­1  relativos  à  3ª  e  à  5ª  semana  de  abril  (R$  6.156,39  e  10.506,63,  respectivamente),  que  não  haviam  sido  declarados  na  original.  Ainda  em  relação  ao  IRRF  código 0561­1, o contribuinte alterou o valor relativo à 4ª semana de maio e  incluiu o débito  relativo à 3ª  semana de maio. Foi alterado o valor  relativo à 1ª  semana de  junho. E  também  houve acréscimos em relação ao IRRF código 1708­1 anteriormente declarado.  Entretanto, em relação ao IPI código 1097­1 os valores constantes da DCTF  original coincidem até nos centavos com aqueles consignados na DCTF complementar.  Relativamente  ao  3º  Trimestre,  cotejando­se  o  conteúdo  da  DCTF  complementar (fls. 74/75) com a DCTF original (fls. 72/73), verifica­se de plano a inclusão de  vários débitos de CSL e de  IRPJ, que não constaram da DCTF original. Verifica­se, ainda, a  inclusão de débitos de IRRF código 0561­1, como o da 1ª semana de julho (R$ 7.880,56), que  não constou na original e também a complementação dos valores da 2ª, 4ª e 5ª semana de julho,  entre outros ajustes.   Entretanto, em relação ao IPI código 1097­1, verifica­se mais uma vez que os  valores constantes da declaração original e da complementar coincidem até nos centavos.  E  finalmente,  quanto  ao  4º  Trimestre,  o  exame  do  conteúdo  da  declaração  original  (fls.  76/77) com a  complementar  (fls.  78/79),  revela  a  inclusão de vários débitos de  IRRF  que  não  constaram  da  original  e  a  complementação  de  outros  valores  previamente  declarados pelo contribuinte.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  relação  ao  IPI  código  1097­1,  a  constatação  é  a mesma  dos  trimestres  anteriores: os valores constantes nas duas declarações são idênticos.   Por outro  lado, o exame dos extratos do sistema consulta  ­  IRPJ revela que  foram consignados na DIPJ os mesmos valores de débitos de IPI indicados em cada uma das  DCTF, fato que confirma que o contribuinte não pretendeu complementar os valores relativos  ao IPI.  Assim,  a  cronologia  das  declarações  revela  a  seguinte  situação:  a)  o  contribuinte  declarou  os  saldos  devedores  de  IPI  na DCTF  original;  b)  em  1999  percebeu  a  necessidade de complementar a declaração de valores  relativos ao  IRPJ, CSL E  IRRF,  tendo  apresentado a DCTF complementar; e c) em 08/10/1999 (fl. 53) apresentou sua DIPJ do ano  calendário de 1998, consignando os mesmos valores de IPI declarados na DCTF original.  Os fatos acima constatados revelam que a intenção do contribuinte foi mesmo  a de complementar valores e de incluir débitos de IRPJ, IRRF e CSL não incluídos na DCTF  original, mas  o  contribuinte  acabou preenchendo  as DCTF  complementares  como  se  fossem  DCTF  retificadoras,  repetindo  nas  complementares  valores  que  já  haviam  sido  corretamente  declarados nas originais.   No caso concreto, todos os valores de IPI, foram declarados nas declarações  originais  e  repetidos  nas  complementares.  O  contribuinte  pagou  o  valor  correspondente  ao  declarado na original, mas o sistema da Receita Federal “entendeu” que ainda restaram débitos  em aberto, porque o valor da declaração complementar é adicionado ao valor da original.  Entretanto,  o  erro  de  preenchimento  das  DCTF  é  evidente,  pois  além  do  contribuinte  não  ter  alterado  nenhum  valor  relativo  ao  IPI,  não  é  possível  que  em  relação  a  todos os períodos de apuração abarcados pelo auto de infração, o contribuinte  tenha apurado  um débito complementar em valor idêntico ao declarado no documento original.  Tanto  isso  não  é  possível,  que  os  extratos  do  sistema  consulta  ­  IRPJ  comprovam que era devido apenas o IPI que foi declarado no documento original, cujo crédito  tributário  foi  extinto  pelos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  reconhecidos  pela  autoridade administrativa.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  anexados  aos  autos  comprovam  que  houve  declaração  em  duplicidade  dos  valores  do  IPI  nos  2º,  3º  e  4º  Trimestres  de  1998,  é  estreme de dúvida que o auto de infração deve ser cancelado.  Se o auto de infração deve ser cancelado em virtude da inexistência do débito  relativo  ao  tributo,  resta  prejudicada  a  análise  do  recurso  de  ofício  relativo  à  exoneração  da  multa de ofício, pois o assessório segue o destino do principal.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e considerar prejudicado o recurso de ofício.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.006024/2003­12  Acórdão n.º 3403­002.514  S3­C4T3  Fl. 5          5                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5210203 #
Numero do processo: 10580.726616/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. OMISSÃO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É de ser suprida a omissão apontada quanto a alegação de omissão sobre erro na base de cálculo do lançamento impugnado, corretamente realizada pela autoridade autuante. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 2802-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. Os Embargos de Declaração tem finalidade própria e cabimento específico (artigo 65 do RICARF). Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional. O descontentamento da embargante acerca dos fundamentos adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna os embargos inadmissíveis. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO EM REPETITIVO. À época do julgamento, o STJ não havia se pronunciado sobre a natureza jurídica dos juros moratórios em sede de recurso repetitivo, de sorte a impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62-A do RICARF. OMISSÃO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É de ser suprida a omissão apontada quanto a alegação de omissão sobre erro na base de cálculo do lançamento impugnado, corretamente realizada pela autoridade autuante. Embargos acolhidos em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 15/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726616/2009­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.488  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  JACIARA BORGES RAMOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  Os Embargos  de Declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico  (artigo 65 do RICARF). Não é  recurso apto  a viabilizar a demonstração do  inconformismo da parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente  ao  julgado,  apenas admitido em caráter excepcional.  O  descontentamento  da  embargante  acerca  dos  fundamentos  adotados  na  decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos  sobre os quais a decisão deveria se manifestar e não o fez) ou o ponto em que  há a alegada contradição (incongruência entre fundamentos e a decisão) torna  os embargos inadmissíveis.  OMISSÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  EM  REPETITIVO.  À  época  do  julgamento,  o  STJ  não  havia  se  pronunciado  sobre  a  natureza  jurídica  dos  juros  moratórios  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  sorte  a  impossibilitar a aplicação imediata e de ofício do disposto no artigo 62­A do  RICARF.   OMISSÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   É de ser suprida a omissão apontada quanto a alegação de omissão sobre erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  impugnado,  corretamente  realizada  pela  autoridade autuante.  Embargos acolhidos em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 16 /2 00 9- 21 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 15/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  diante  de  suposta omissão e contradição em acórdão julgado por esta C. 2ª Turma Especial, cuja matéria  de  fundo  versa  sobre  a  suposta  natureza  indenizatória  de  verbas  salariais  recebidas  pelos  magistrados da Bahia, em virtude de decisão judicial, assim reconhecida por lei estadual, bem  como quanto à suposta omissão sobre a inadequação da apuração da base de cálculo  A  contradição  argüida  se  funda  no  não  acolhimento  do  pleito  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  por  se  tratar  de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz; necessária aplicação do artigo 62­A do RICARF para fins de aplicação do decidido em  sede  de  repetitivo  pelo  STJ  (REsp  n.  1.227.133/RS);  “desconsideração”  da  natureza  indenizatória da URV, e; contradição do decidido com acórdão de outra Turma deste Conselho.  Alega, ainda, omissão quanto as alegações feitas em Voluntário sobre o erro  apuração da base de cálculo.  Por  fim,  requer  sejam  apreciadas  as  questões  postas  e  dado  efeito  modificativo (infringente) aos embargos opostos.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Passo  à  análise  quanto  ao  pleito  de  contradição  decorrente  de  suposta  afirmação  feita  em  acórdão  de  Voluntário,  no  sentido  de  que  a  qualificação  dada  aos  rendimentos  pela  Lei  n.  8.730/2003,  como  indenizatórios,  implicaria  em  reconhecimento  da  isenção destes frente à tributação do IRPF.  No  entendimento  da  Embargante,  há  contradição  em  reconhecer  a  isenção  dos rendimentos recebidos e afastar a sua observância sob ofensa à universalidade.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 10580.726616/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.488  S2­TE02  Fl. 277          3 Afasto de pronto a alegada contradição.  O acórdão embargado não  reconhece  a  isenção ou afasta  a  aplicação de  lei  estadual  sob  a mácula de  inconstitucionalidade,  até porque  ausente  essa qualificação pela  lei  baiana.  O  que  se  reconhece  é  a  possibilidade,  com  fulcro  no  princípio  da  universalidade,  previsto no CTN e na CF/88, de requalificação da natureza dos rendimentos recebidos, apesar  de a LC n. 8.730/03 lhe dar natureza de verba indenizatória.  Nada há de contraditório ao rejeitar o pleito referente ao não reconhecimento da  natureza indenizatória a verbas que receberam tal qualificação por lei estadual (Lei Estadual da  Bahia nº 8.730/2003),  e  fundamentar essa  conclusão no princípio da universalidade  a que se  refere o § 1º do artigo 43 do CTN e inciso I do §2º do artigo 153 da CF/88.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Embargante,  o  acórdão  embargado  não  reconheceu a existência de legislação prevendo a isenção e afastou sua aplicação com base no  princípio da universalidade.   Houve,  sim,  o  reconhecimento  que  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  (e  não  isencionais!)  dada  pelo  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  a  ser  utilizado  como fundamento para excluir os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação  pelo imposto de renda pessoa física, ofende a universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43  do CTN e inciso I do 2 do artigo 153 da CF/88.  Portanto, ausente contradição a ser sanada pela estreita via dos embargos.  Do  mesmo  modo,  não  procedem  as  alegações  a  respeito  da  necessária  observância  do  artigo  62­A  do  RICARF,  para  fins  de  aplicação  do  decidido  em  sede  de  repetitivo pelo STJ, quanto à intributabilidadde dos juros moratórios.  À época do julgamento, realizado em 23 de agosto de 2011, o STJ ainda não  havia julgado o REsp n. 1.227.133/RS, cujo acórdão somente foi disponibilizado no DOE, em  18/10/2011.  Logo, não há nenhuma omissão a ser sanada quanto à necessária aplicação do  supostamente decidido em sede de  recurso  repetitivo, ainda não  julgado pelo STJ quando da  realização da sessão de julgamento por esta C. 2ª Turma Especial.  Na mesma toada, a estreita via dos embargos não se presta para demonstrar o  inconformismo  quanto  à  “desconsideração”  da  natureza  indenizatória  da  URV  pelo  julgado  embargado,  bem  como  não  é  a  via  adequada  para  demonstrar  suposta  divergência  entre  o  decidido por esta Turma e acórdão de outra Turma deste Conselho (Nesse sentido: 2ª Turma do  STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 176058/SP).    Com  efeito,  os  embargos  de  declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  qual  seja,  sanar  omissões,  contradições  e  obscuridades  do  julgado  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo  da  parte  sucumbente com vistas a dar a correta aplicação da lei tributária em novo julgamento.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4  No caso dos autos é evidente que o Embargante apresenta seus argumentos no  intuito  de  demonstrar  o  inconformismo  com  a  decisão  proferida  e  obter  excepcional  efeito  infringente ao julgado.   Entretanto,  o mero  descontentamento  do  Embargante  acerca  dos  fundamentos  adotados na decisão, sem a indicação objetiva acerca da omissão (quais seriam os pontos sobre  os  quais  a  decisão  deveria  se  manifestar  e  não  o  fez)  ou  o  ponto  no  qual  há  a  alegada  contradição  (incongruência  entre  fundamentos  e  decisão)  torna  os  presentes  embargos,  inadmissíveis .  Melhor sorte assiste a Embargante quanto à suposta omissão sobre a inadequada  apuração da base de cálculo, a merecer a devida apreciação por este Colegiado.  No acórdão embargado, não há apreciação expressa quanto ao suposto erro na  base de cálculo apontado, segundo o Embargante, a ser  realizada mês a mês, por se tratar de  rendimentos recebidos acumuladamente.  Logo, é de ser suprida a omissão apontada, para constar, no acórdão embargado,  o  seguinte  trecho,  assim  redigido  pela  DRJ  quanto  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo,  abaixo transcrito:  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.   Por essas razões, suprida a omissão apontada quanto ao suposto erro na base  de  cálculo  decorrente  de  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  e  rejeitadas  as  alegações  quanto  às  demais  omissões  e  contradições  apontadas,  é  de  se  acolher  em  parte  os  presentes  Embargos.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por GERMAN A LEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5295502 #
Numero do processo: 12196.000387/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12196.000387/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.367  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AGENOR MATTIELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 03 87 /2 00 9- 80 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12196.000387/2009­80  Acórdão n.º 2801­003.367  S2­TE01  Fl. 111          2 Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CGE  (Fls.  64),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/06,  exige  do  contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito  tributário  consolidado  em  01/2009.  no  valor  de  R$  9.227,26  (nove mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). O  lançamento  originou­se  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e  dedução indevida de dependente.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  01,  o  autuado  alegou,  em  síntese, que:  •  As  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  entregues a este órgão;  • Requer a revisão do lançamento  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se não­impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.  DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO.  Para  que  o  pagamento  de  despesa  medica  seja  considerado  como  dedutível  da  renda  tributável  anual,  ele  deve  ser  especificado  e  comprovado  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  na  forma  prevista  em  lei,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  Cientificado  em  12/07/2011  (Fls.  75),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 10/08/2011 (fls. 92 a 94), argumentando em síntese:  (...)  Para  comprovar  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados,  anexo  a  esta  defesa  novamente  os  recibos  das  Despesas  glosadas,  juntamente  com  relatórios  e  diagnósticos  elaborados  pelos referidos profissionais, a saber:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12196.000387/2009­80  Acórdão n.º 2801­003.367  S2­TE01  Fl. 112          3 •  Recibo  de  R$  2.500,00  referente  serviços  prestados  por  Jose  Luiz  F  dos  Santos,  juntamente  com  a  descrição  dos  serviços  prestados  e  devidamente  assinado pelo profissional. O  referido  tratamento  não  é  coberto  e  nem  reembolsado  pelo  plano  de  saúde do contribuinte.  •  Recibo  de  R$  1.920,00  referente  serviços  prestados  por  Ana  Kelly  Martirizes,  juntamente  com  a  avaliação  e  Relatório  de  Finalização de Tratamento Fonoaudiológico. Documentos estes  devidamente assinados pelo profissional.  • Recibo  de R$ 2.100,00  referente  serviços  prestados  por Eliza  Almeida Trindade,  juntamente com a declaração e diagnósticos  dos serviços prestados pela referida profissional.  •  Recibos  nos  valores  de  R$  1.000,00;  R$  1.000,00  e  R$  2.000,00, com serviços prestados por Nádia Cação Pinto Bueno,  juntamente  com  documento  que  comprova  as  datas  dos  tratamentos  e  como  foram  pagos  à  totalidade  dos  serviços.  O  referido tratamento não é coberto e nem reembolsado pelo plano  de saúde do contribuinte.  • Quanto à forma de pagamento não há o que se comprovar visto  que os mesmos sempre  foram efetuados em dinheiro em  função  de os valores não serem expressivos.  Como  podemos  observar  nos  relatórios  emitidos  pelos  profissionais  os  serviços  nunca  foram  prestados  de  uma  única  vez, ou seja,  sempre houveram várias  seções de  tratamentos. O  que  houve  de  fato  é  que  os  recibos  foram  emitidos  pelos  profissionais pelo valor total dos serviços e não necessariamente  de acordo com os pagamentos.  Desta forma fica comprovado que os serviços foram efetivamente  prestados,  não  havendo  nenhuma  dúvida  quanto  à  lisura  dos  fatos.  NOTA:  O  valor  de  R$  1.500,00,  declarado  como  serviço  prestado  por  Ana  Kelly Martinez  é  indevido,  sendo  neste  caso  reconhecido pelo contribuinte à glosa do mesmo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  se observa,  o  que  resta  em  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas em que a autoridade fiscal fundamenta na insuficiência dos recibos, sem vinculação do  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12196.000387/2009­80  Acórdão n.º 2801­003.367  S2­TE01  Fl. 113          4 pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimado.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações é suficiente para o afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  nela  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pelo recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  o  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano de saúde da CASSI, realizou despesas médicas correspondentes a mais de vinte por cento  dos seus rendimentos.  Neste ponto, tratou a DRJ de alertar o contribuinte, ao assim se manifestar:  O  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  constatado  pela  Autoridade  Lançadora,  não  trouxe  aos  autos  documentos idôneos para comprovarem os efetivos desembolsos  para  os  prestadores  de  serviços,  como  também  os  endereços  destes.  Outrossim,  o  impugnante  tem o  plano  de  saúde  ­ CASSI  e  este  pelas informações no seu portal da internet dá ampla cobertura  para  os  seus  associados,  por  meio  de  seus  prestadores  credenciados e mediante reembolso das despesas médicas, como  se  constatam  nas  dúvidas  freqüentes  copiadas  no  seu  sítio  na  internet ­ perguntas e respostas, in verbis:  Como é efetuado o ressarcimento pela Livre­escolha?  A CASSI  ressarci  as  despesas  efetuadas  pelo  associado  ou  seu  dependente até o  limite do  valor  constante na Tabela Geral de  Auxílios para cada serviço utilizado, limitado ao valor do Recibo  ou Nota Fiscal.  A CASSI reembolsa atendimento realizado por profissionais não  credenciados?  A CASSI efetua o reembolso das despesas, até o valor constante  em  sua  Tabela  Geral  de  Auxílios  (TGA),  para  cada  serviço  utilizado,  desde  que  os  serviços  tenham  sido  realizados  em  região sem prestadores de serviços próprios da CASSI ou por ela  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 12196.000387/2009­80  Acórdão n.º 2801­003.367  S2­TE01  Fl. 114          5 credenciados,  ou  nos  casos  de  urgência  ou  emergência  devidamente comprovados por meio de relatório médico.  De modo que seria necessária,  também, a declaração do plano  de saúde ­ CASSI de que os gastos  realizados pelo  impugnante  não  foram  cobertos  e  nem  reembolsados,  porquanto  pela  razoabilidade  lógica  de  quem  paga  um  seguro  de  saúde  presume­se que usufrui deste e não arca com mais gastos com a  mesma finalidade.(pág. 69 dos autos)  Logo,  entendo  que  há  nos  autos  elementos  que  permitam  a  fiscalização  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Portanto, como não constam nos autos provas dos efetivos pagamentos,  tais  como cheques ou extratos bancários, as glosas devem ser mantidas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5173601 #
Numero do processo: 10120.721361/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração Anual Simplificada Nacional (DASN) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 38, inciso I, e § 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006). Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada Nacional (DASN), há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. Portanto, verificado na notificação de lançamento que a DASN, tinha como prazo final para a entrega o dia 15/04/2010 e somente fora entregue à Receita Federal em 17/03/2011, resta cabível a multa por atraso de 12 meses na entrega.
Numero da decisão: 1802-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721361/2011­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.891  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa Simples Nacional DASN   Recorrente  MOURA & VALE LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração Anual Simplificada Nacional (DASN) fora do prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de multa  de  2% dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência  do  artigo  38,  inciso  I,  e  §  3º  da  Lei  Complementar  nº  123, de 14/12/2006).   Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada Nacional  (DASN), há de se exigir a multa prevista pela  inobservância do prazo  legal  prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. Portanto, verificado na  notificação  de  lançamento  que  a  DASN,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  15/04/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  17/03/2011, resta cabível a multa por atraso de 12 meses na entrega.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 13 61 /2 01 1- 41 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.28) que a seguir transcrevo:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizado  o  lançamento de multa por atraso na  entrega da DASN referente  ao ano­calendário de 2009, fls. 06, na qual está sendo exigido o  crédito tributário no valor de R$ 200,00.  Cientificada  em 01/04/2011  (fls.  19),  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 08/04/2011 (fls. 02/03) alegando que:  a) solicitou o ingresso no Simples Nacional em janeiro de 2009,  pois  atendia  todas  as  condições  exigidas  por  lei  e  não  haver  vedação alguma ao seu ingresso no regime;  b)  apesar  disso,  o  deferimento  do  seu  pedido  somente  ocorreu  em 04/06/2010, conforme consulta feita;  c)  recolheu  as  guias  do  Simples  Nacional,  entretanto,  ficou  impedida  de  entregar  a  DASN,  uma  vez  que  o  sistema  de  recebimento da RFB não aceitava a transmissão e  recebimento  da mesma.  Finalizou requerendo o cancelamento do lançamento.  Às  fls. 24/26 juntou­se cópia do extrato “Consulta Histórico da  Empresa no Simples Nacional”.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Campo  Grande/MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  04­30.905, de 28 de fevereiro de 2013 (fls.27/29).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.27):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É  cabível  a  exigência da multa pelo atraso na entrega da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  quando  se  comprova que ela foi entregue intempestivamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.721361/2011­41  Acórdão n.º 1802­001.891  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Goiânia/GO,  por  entender  ter  havido erro material na elaboração do Acórdão nº 04­30.905, de 28 de fevereiro de 2013 (fls.  27/29) quanto ao valor da multa, retornou os autos à Delegacia de Julgamento que proferiu o  mencionado acórdão.  Eis o teor do despacho da DRF de Goiânia:  ...  Conforme se observa nos autos, a Notificação de Lançamento da  Multa por Atraso  na Entrega  da Declaração Anual do  Simples  Nacional, relativa ao exercício de 2010, ano­calendário de 2009,  apura crédito tributário no valor de R$ 14.519,49 (fls.6).  O Acórdão nº 04­30.905­2ª Turma da DRJ/CGE, proferido às fls.  27/29, refere­se ao valor lançado como sendo R$ 200,00.  ...  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Campo  Grande/MS),  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  existência  de  inexatidão  material  no  Acórdão nº 04­30.905, de 28 de fevereiro de 2013. E, em seguida, proferiu o Acórdão nº 04­ 31.099, de 12/03/2013 para corrigir a inexatidão material e julgar improcedente a impugnação,  cuja ementa e síntese do voto condutor do acórdão, a seguir transcrevo:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO.  INEXATIDÃO.RETIFICAÇÃO.  As inexatidões materiais constatadas em Acórdão são retificadas  mediante a prolação de um novo, corrigindo as inexatidões.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração Anual do Simples Nacional quando se comprova que  ela foi entregue intempestivamente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Voto  ...  O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina que:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Art.67. As  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão.   Examinados os autos e os cotejando com o contido no Acórdão  nº  04­  30.905,  é  de  se  admitir  que  existe  equívoco  no  que  diz  respeito  ao  valor  do  crédito  tributário  em  litígio.  O  valor  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  constante  de  notificação é de R$ 14.519,49,  e não R$ 200,00, como constou  do  Acórdão  embargado.  Assim,  o  valor  correto  da  multa  por  atraso é de R$ 14.519,49.  Desta  forma,  existente  o  equívoco  formal  apontado e  corrigido  acima,  é  o  presente  para  retificá­lo  e  para  ratificar  os  demais  itens do acórdão embargado.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 15/03/2013, conforme  Aviso de Recebimento – AR, e, inconformada, protocolizou o recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 26/03/2013.  Na  peça  recursal,  a  Recorrente  apresenta,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos expendidos na impugnação acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Ao final requer seja dado provimento ao recurso interposto para, reformando  o  acórdão  proferido,  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  efetuado,  isentando a contribuinte da obrigação pecuniária em foco.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  cinge­se  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples Nacional (DASN) da pessoa jurídica, relativa ao ano calendário de 2009, de que trata a  notificação  de  lançamento,  na  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  29.038,98, com redução de 50%, ou seja, R$ 14.519,49, em virtude de entrega espontânea da  declaração.  Consta da mencionada notificação de lançamento que a DASN em comento,  tinha  como  prazo  final  para  a  entrega  o  dia  15/04/2010  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal em 17/03/2011, portanto, aplicada a multa por atraso de 12 meses na entrega.  A Recorrente argúi que:  a) solicitou o ingresso no Simples Nacional em janeiro de 2009,  pois  atendia  todas  as  condições  exigidas  por  lei  e  não  haver  vedação alguma ao seu ingresso no regime;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.721361/2011­41  Acórdão n.º 1802­001.891  S1­TE02  Fl. 4          5 b)  apesar  disso,  o  deferimento  do  seu  pedido  somente  ocorreu  em 04/06/2010, conforme consulta feita;  c)  recolheu  as  guias  do  Simples  Nacional,  entretanto,  ficou  impedida  de  entregar  a  DASN,  uma  vez  que  o  sistema  de  recebimento da RFB não aceitava a transmissão e  recebimento  da mesma.  Analisando  o  extrato  “Detalhamento  das  Solicitações  de  Opção  pelo  Simples Nacional” constante dos presentes autos, verifica­se a seguinte observação:   1)  Solicitação de opção processada posteriormente através do aplicativo de liberação de  pendências. Data do deferimento: 04/06/2010;   2)  Solicitações  deferidas  imediatamente  (sem  problemas  cadastrais  e  fiscais).  Data  do  deferimento: 06/01/2010  Embora a Recorrente no prazo previsto para a entrega tempestiva da DASN  (15/04/2010)  estivesse  discutindo  administrativamente  o  direito  de  ingressar  no  Simples  Nacional, nada lhe impedia que tivesse tomado às providências necessárias para regularizar a  sua  situação  perante  o  órgão  administrativo,  ou  seja,  mediante  petição  (processo  administrativo)  apresentasse  a Declaração Anual  do  Simples Nacional  (DASN) por meio  de  formulário  impresso  ou  gravado  em  mídia  eletrônica.  Desse  modo  teria  se  resguardado  e  evitado  a  exigência  da multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  haja  vista  que  a  contribuinte  apresentou  a  mencionada  DASN  relativa  ao  ano  calendário  de  2009,  em  17/03/2011, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, em 15/04/2010.   Não há registro de qualquer declaração entregue pela contribuinte em 2010,  sob qualquer regime de tributação.  A multa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da DASN,  baseia­se  na  legislação  que rege a matéria, discriminada na notificação de lançamento, (Arts.25, caput, e 38, inciso I, e  § 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei  Complementar nº 128, de 19/12/2008; Resolução nº 10, de 28/06/2007, do Comitê Gestor do  Simples Nacional, artigos 4º, § 1º e 14 § 5º) que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006   (...)  Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no § 15­A do art. 18.  §  1oA  declaração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidos resultantes das informações nela prestadas.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 §  2o  A  situação  de  inatividade  deverá  ser  informada  na  declaração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  na  forma  regulamentada pelo Comitê Gestor.  § 3o Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera­se em  situação  de  inatividade  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  não  apresente  mutação  patrimonial  e  atividade operacional durante todo o ano­calendário.  ...  Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta  Lei  Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma  definida  pelo  Comitê  Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;  II  ­  de  R$  100,00  (cem  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  §  1o  Para  efeito  de  aplicação da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos  reais).  § 4o Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.  §  5o  Na  hipótese  do  §  4o  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados da ciência da  intimação,  e  sujeitar­se­á à multa  prevista no inciso I do caput deste artigo, observado o disposto  nos §§ 1o a 3o deste artigo.  §  6o  A  multa  mínima  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo  a  ser  aplicada  ao  Microempreendedor  Individual  na  vigência  da  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10120.721361/2011­41  Acórdão n.º 1802­001.891  S1­TE02  Fl. 5          7 opção de que trata o art. 18­A desta Lei Complementar será de  R$ 50,00 (cinqüenta reais).  Resolução nº 10, de 28/06/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional  ...  Art.  4º  A  ME  e  a  EPP  optantes  do  Simples  Nacional  apresentarão,  anualmente,  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais  que  será  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  internet,  até  o  último  dia  do  mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e  contribuições previstos no Simples Nacional.    ................................................................................................  Com efeito,  a Declaração Anual Simplificada  relativa  ao  ano calendário  de  2009,  entregue  em  17/03/2011,  fora  extemporânea,  o  que  não  exime  a  pessoa  jurídica  da  exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a multa por atraso na  entrega  da  Declaração  Simplificada  no  valor  de  R$  29.038,98,  com  redução  de  50%,  em  virtude de entrega espontânea da declaração, ou seja, R$ 14.519,49.  O atraso na entrega da DASN revela o descumprimento, do prazo fixado pela  norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento (não pagamento de tributo) ao teor do artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Como  se  vê,  a  lei  transcrita  acima  é  clara  ao  prescrever  que  a  entrega  da  DASN fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% (dois por cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  “ainda  que  integralmente pago”, por mês calendário ou fração.  Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Consta  expressamente  no  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  que  deve  ser  exigida a multa no caso de falta de entrega desta Declaração ou “ entrega após o prazo”.  A multa por atraso na entrega foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude  da entrega espontânea da declaração.  Os  artigos  25  e  38  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  não  deixam  margem  a  qualquer  discricionariedade,  pois,  prescreve  que  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar ou apresentar em atraso a DASN se sujeitará a multa de valor igual a dois por cento  ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na declaração  , ainda que integralmente pago.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Dessa  forma,  não  havendo  lei  para  a  dispensa  da  penalidade,  estando  a  interessada  obrigada  à  apresentação  da  DASN,  e,  sendo  inconteste  que,  apresentou  a  declaração com atraso, é de ser mantida a exigência da multa em comento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5174011 #
Numero do processo: 11610.016580/2002-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.557
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração com a atribuição de efeitos modificativos no sentido de converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Jose Luiz Feistauer de Oliveira votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os Embargos de Declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.797          2 Relatório   Tratam­se de Embargos de Declaração promovidos pela Fazenda Nacional em  decorrência do acórdão de fls. 6.378 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801­001.618  (fls.  6779/6789),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (fls.  233/234)  por  considerar  ter  ocorrido  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte trecho  do voto condutor do acórdão, que ora se transcreve (fls. 6784/6785):  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação  no  prazo e o  indeferimento e não­homologação se deram motivados pela  inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa  falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar,  protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não  pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório, isso é  incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito a defesa da  Recorrente  que  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A partir do citado excerto do voto, extrai­se que o Colegiado resolveu  cancelar o lançamento com base em dois fundamentos, os quais podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que  se  falar,  pois,  em  inércia  do  interessado;  2)  a  DRF  não  examinou  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte  antes  da  prolação  do  despacho decisório.  Ocorre  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  tenha  havido  pedido  de  prorrogação por parte do contribuinte.  Com  efeito,  à  fl.  256,  o  contribuinte  menciona  que  está  anexando  “Requerimento  de  dilação  do  prazo  –  DOC.  2”  aos  autos,  mas  tal  documento não se encontra efetivamente juntado aos autos.  Isto posto, conclui­se que o  interessado não apresentou  requerimento  de  dilação  de prazo,  restando  caracterizada,  pois,  sua  inércia. Nesse  contexto,  percebe­se  que  não  há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  de  fato  o  contribuinte  Fl. 6797DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.798          3 quedou­se inerte, não havendo que se falar, portanto, em falsidade da  premissa utilizada pela DRF.  A  partir  de  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  esse Eg. Colegiado  partiu  de  premissa  fática  equivocada,  não  estando  presentes  no  processo as circunstâncias tidas como cerceadoras de defesa, eis que o  exame detido dos autos demonstra que o contribuinte não apresentou  pedido de prorrogação, o que caracteriza a sua inércia.  Assim  sendo,  e  considerando  que  a  afirmação  constante  no  voto  condutor do acórdão sobre a apresentação do pedido de prorrogação  de  prazo  está  em  contradição  com  as  provas  constantes  nos  autos,  faz­se mister que se manifeste.  Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  afastada  a  nulidade  apontada.  É o Relatório.  Fl. 6798DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.799          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme consta dos embargos o provimento parcial ao Recurso Voluntário se  deu com base na alegação da Contribuinte que havia pedido em tempo prorrogação de prazo,  informação essa referendada pelo acórdão de fls. 619 e seguintes.  De fato, compulsando os autos, não se encontra juntado ao mesmo o pedido de  prorrogação, tendo a Embargante razão quanto a isso.  Inocorre, portanto, a nulidade apontada no acórdão e quanto a  isso dou efeitos  modificativos à referida decisão.  Entretanto,  é  preciso  se  ater  ao  disposto  no  artigo  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  cumulado  com  o  §  11º  do  artigo  74  da Lei  n.º  9.430/1996  que  informa  que  o  processo administrativo fiscal se instaura quando da impugnação da exigência ou apresentação  da manifestação de inconformidade.  Apesar da apresentação intempestiva dos documentos, a Recorrente apresentou­ os  com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  contrariamente  ao  entendimento  apontado  pela  DRJ  tenho  que  não  há  como  negar  o  seu  exame  sob  o  fundamento  que  não  apresentada  a  documentação  na  fase  preliminar  não  pode  ser  examinada  posteriormente  isso  porque  a  fase  litigiosa somente se instaurou naquele momento. Assim se manifestou o acórdão da DRJ (fls.  620 v.):  (...)  Em  segundo  lugar,  deve­se  observar  que  a  impugnação/manifestação  administrativa caracteriza­se como "recurso do tipo revisão" (recurso  eliminatório) e tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento  ou  da  decisão  impugnada.  Nesse  passo,  a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário  impugnado,  no  caso,  a  decisão  administrativa.  Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução ao caso concreto  (substituição do ato  impugnado por  outro ato, decidido em novos termos).  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito à verificação da correção do direito em exame.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  Fl. 6799DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.800          5 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.  Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da ampla defesa e no permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  n.º  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 6800DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11610.016580/2002­65  Resolução nº  3801­000.557  S3­TE01  Fl. 6.801          6 fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3.  Nesse sentido, voto por julgar procedente os presentes Embargos de Declaração  para alterar o fundamento da decisão, retirando a declaração de nulidade do despacho decisório  e determinar a conversão do presente processo em diligência para que o processo retorne para a  Delegacia  de  Origem  para  que  examine  os  documentos  acostados  aos  autos  e  se  posicione  quanto  à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União,  realizando,  ainda,  as diligências  e os pedidos  complementares que  entender necessários para  correta apuração dos créditos.  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                                3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 6801DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5295681 #
Numero do processo: 10218.720517/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao fato gerador em discussão. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que reconhecia a decadência do crédito tributário. Redatora designada a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 70          1 69  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720517/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.111  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  FRANCISCO ORESTE LIBARDONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para verificação da existência de pagamento antecipado relativo ao  fato gerador em discussão. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka que reconhecia a  decadência  do  crédito  tributário.  Redatora  designada  a  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Redatora designada       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 51 7/ 20 09 -7 3 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 71          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  59/65)  interposto  em  21  de  novembro  de  2011 contra o acórdão de fls. 50/55, do qual o Recorrente  teve ciência em 20 de outubro de  2011 (fl. 58), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou  procedente  a notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04, lavrada em 06 de julho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  – ITR.  Exercício: 2004  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, proprietário do imóvel  à época do fato gerador do imposto, em razão da falta de comprovação da alienação do  imóvel  nos  moldes  da  legislação  pertinente,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  subrogação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN ARBITRADO.  Considera­se  não  impugnadas  as matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 50).  Não se conformando, o Recorrente  interpôs o  recurso voluntário de fls. 59/65,  pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  seus  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 72          3 Em  relação  à  decadência,  vinha  me manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a  sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia  do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 73          4 contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista  o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como é cediço, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos  recursos.  Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim,  muito  embora  já  tenha  me  manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À luz de referido entendimento, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por homologação no qual houve o princípio de pagamento do ITR, verifica­se que o prazo de  lançamento é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  ao  exercício  de  2004,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  01/01/2009.  Tendo  sido  a  notificação  de  lançamento  lavrada  em  06/07/2009,  deve­se  reconhecer a ocorrência da decadência, considerando­se que, no caso específico, o notificação  do  contribuinte  sobre  a  lavratura  da  notificação  foi  efetuada  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos de que trata o §4º. do artigo 150 do CTN.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 74          5 Cumpre observar ainda que, no presente caso, houve antecipação de pagamento,  conforme demonstrativo de apuração de fl. 03.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para  declarar, de ofício, a decadência.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relator  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento, pelas razões a seguir deduzidas.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pela  Notificação de Lançamento às  fls. 1 a 4,  teve origem na suposta  falta de comprovação, pelo  contribuinte, do Valor da Terra Nua declarado para o exercício 2004.  A Notificação de Lançamento foi  lavrada em 6.7.2009, e dela deu­se ciência à  parte interessada em 17.7.2009 (vide SUCOP – Consulta Postagem às fls. 6).  Tendo em vista que o lançamento aperfeiçoou­se mais de cinco anos depois da  data  da  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  impende trazer à baila o tema da decadência.   A  esse  respeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  ­  REsp  n.º  973.733/SC,  emitido  na  sistemática  prevista  no  artigo 543­C do Código de Processo Civil  – CPC,  firmou o  entendimento que, nos  casos de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento  do imposto, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN. A  norma  do  artigo  173  do mesmo  diploma é aplicável nos demais casos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos.  Desse  modo,  os  fatos  de  (i)  o  tributo  ser  sujeito  ao  lançamento  por  homologação; (ii) ter havido pagamento antecipado; e (iii) ter sido comprovada a ocorrência de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720517/2009­73  Resolução nº  2101­000.111  S2­C1T1  Fl. 75          6 dolo, fraude ou simulação, são fundamentais para a determinação da forma pela qual deve­se  contar o prazo de decadência do “direito” da Fazenda Pública de promover o  lançamento do  tributo.  Na  hipótese  sob  análise,  que  trata  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do artigo 10 da Lei  n.º 9.393, de 1996, não se cogita a existência de dolo, fraude ou simulação.  Por outro lado, existem indícios de que pode ter havido pagamento antecipado.  É que foi declarado na DITR (DIAC/DIAT) correspondente ao exercício 2004, imposto devido  no  valor  de R$  300,00  (fls.  3).  Todavia,  não  consta,  nos  autos,  comprovação  do  pagamento  antecipado correspondente.   Tendo em conta que o “fato gerador” do ITR ocorre em 1.º de janeiro de cada  ano, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996,  tratando­se do exercício de 2004, no  caso de ter havido pagamento antecipado, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 1.º de  janeiro  de  2009,  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  conforme  previsto no artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966). Já  na hipótese de o pagamento antecipado não ficar comprovado, o início da contagem do prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  a  teor do  artigo 173,  I,  do CTN, o que  implica permitir  à Fazenda  Pública promover o lançamento até 31 de dezembro de 2009, eis que a decadência se daria a  partir de 1º de janeiro de 2010.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  17.7.2009,  com  a  notificação à parte interessada, é necessário que se confirme a efetiva existência do pagamento  declarado, para que torne possível a correta contagem do prazo, a fim de que se constate se, no  caso, configurou­se ou não a decadência do “direito” da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário objeto deste processo.  Sendo assim, não é possível emitir qualquer posicionamento sobre o lançamento  constante  dos  autos,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada pela repartição de origem, com a finalidade de comprovar o efetivo recolhimento do  valor de R$ 300,00 declarado, correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  do exercício 2004.  Finda a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, e de tudo deve­ se dar ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Feito isso, os autos devem retornar a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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Numero do processo: 10707.000940/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício deve ser qualificada quando presentes a ocorrência de fraude ou dolo. Realização de pagamentos a empresa sabidamente inexistente, por serviços cuja comprovação não foi apresentada em sem prova de pagamento enseja a qualificação da multa pela redução indevida do tributo devido. DECADÊNCIA Constata a existência de fraude ou dolo, aplica-se o prazo decadencial constante do art. 173, inciso I do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, parágrafo 4º do mesmo Diploma Legal.
Numero da decisão: 1401-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: Por maioria de votos, afastara a decadência, vencido o Conselheiro Relator que acolhia parcialmente a decadência pelo art. 150, § 4º do CTN; Por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com relação ao IRRF, vencidos os Conselheiros Relator, que também desqualificava a multa de ofício com relação à infração do IRPJ e CSLL, e Antonio Bezerra Neto, que mantinha integralmente a aplicação da multa qualificada. Por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação às demais matérias (glosa de despesas e IRRF). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro, ausente momentaneamente o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000940/2009­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  SUPERMERCADO ZONA SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada  quando  presentes  a  ocorrência  de  fraude  ou  dolo.  Realização  de  pagamentos  a  empresa  sabidamente  inexistente, por serviços cuja comprovação não foi apresentada em sem prova  de pagamento enseja a qualificação da multa pela redução indevida do tributo  devido.  DECADÊNCIA  Constata  a  existência  de  fraude  ou  dolo,  aplica­se  o  prazo  decadencial  constante  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  em  detrimento  do  disposto  no  art.  150, parágrafo 4º do mesmo Diploma Legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:   I)  Por  maioria  de  votos,  afastara  a  decadência,  vencido  o  Conselheiro  Relator  que  acolhia  parcialmente  a  decadência pelo art. 150, § 4º do CTN;  II)   Por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  com  relação  ao  IRRF,  vencidos  os  Conselheiros Relator, que também desqualificava a multa  de  ofício  com  relação  à  infração  do  IRPJ  e  CSLL,  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 40 /2 00 9- 41 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 3          2 Antonio  Bezerra  Neto,  que  mantinha  integralmente  a  aplicação da multa qualificada.   III)  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  em  relação às demais matérias (glosa de despesas e IRRF).  Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o  voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto e Mauricio Pereira Faro, ausente  momentaneamente o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 4          3       Relatório  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  jurídica  —  IRPJ;  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  lavrados  pela  Divisão de Fiscalização da Superintendência da 7a Regido  Fiscal,  nos quais  são  exigidos da Recorrente os  valores a  seguir, acrescidos de multa de oficio de 150% e de juros de  mora,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anoscalendário de 2004 a 2007.  • IRPJ (fls. 3/18), de R$ 1.261.749,99  • CSLL (fls.19/29), de R$ 454.229,99.  • IRRF (fls 30/41), de R$ 2.717.615,31  De acordo com a descrição dos fatos nos autos de infração  e Termo de Verificação Fiscal (fls. 43 a 57) os lançamentos  se  deram  por  não  ter  havido  comprovação  de  que  em  relação  ao  dispêndio  levado  a  resultado  a  titulo  de  despesas  operacionais,  correspondeu  efetivamente  a  um  serviço  prestado  pela  empresa  Resultante  LTDA,  inscrita  no CNPJ sob o n° 02.530.396/0001­04  Os valores efetivamente pagos A. empresa Resultante Ltda  foram adicionados ao Lucro Real para a apuração do IRPJ  e  CSLL  devidos.  Como  as  operações  foram  consideradas  inexistentes  os  pagamentos,  por  conseqüência,  foram  considerados sem causa sujeitando­se a  retenção na  fonte  com a incidência de 35% conforme previsto no artigo 674  do  RIR/99.  Os  pagamentos  foram  considerados  rendimentos  líquidos  e  reajustados  para  o  cálculo  da  incidência do IRRF.  Estes valores foram apurados a partir das Notas Fiscais de  Serviços emitidas pela empresa Resultante Ltda.  A multa aplicada sobre todos os valores foi de 150 % tendo  por base o artigo 44,  inciso  II,  da Lei 9430/1996 para os  fatos  geradores  ocorridos  até  21/01/2007.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  15/06/2007  o  enquadramento  legal  foi o artigo 44,  inciso I e § 1°, da Lei no 9430/1996  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 5          4 com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488  de  15.06.2007.  Passo  a  relatar  os  procedimentos  da  fiscalização  que  culminaram nos autos de infração que tiveram por base os  valores  acima  demonstrados,  conforme descrição  contida  Termo de Verificação Fiscal As fls 13/57.  1­  Apuração  da  Inexistência  de  Fato  da  empresa  Resultante LTDA  No  curso  da  fiscalização  nas  operações  da  empresa  Mobilita  Comércio  Indústria  e  Participações  Ltda  foi  constatado  que  no  rol  de  prestadores  de  serviços  Aquela  empresa  encontrava­se  a  Resultante  Ltda,  cujo  domicilio  eleito situava­se no Estado de São Paulo, no município de  Poá, distante do Rio de Janeiro cerca de 450 Km.  A  empresa  Resultante  Ltda,  conforme  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  também teria prestado serviços ao Supermercado Zona Sul  S/A.  A  ação  fiscal  pautou­se  em  dois  pólos:  comprovar  a  existência  de  fato  da  empresa  Resultante  Ltda  e  a  efetividade  dos  seus  serviços  As  empresas  Mobilitá  Comércio  Indústria  e  Representações  Ltda  e  Supermercados Zona Sul S/A.  0  grupo  fiscal  diligenciou  no  domicilio  tributário  eleito  pela prestadora de serviços Resultante Ltda, no município  de  Poá/SP  para  verificar  a  real  existência  da  empresa,  examinar  livros  contábeis  e  fiscais,  e  colher  demais  elementos  que  pudessem  convencer  da  licitude  dos  negócios praticados entre o Supermercado Zona Sul S/A, a  Mobilitá  Comércio  Indústria  e  Representações  Ltda  e  a  Resultante LTDA.  Na  diligência  a  fiscalização  apurou  o  seguinte  conforme  documentos anexados as folhas 04 a 66 do anexo I:  a)  no  local  onde  se  esperava  que  funcionasse  a  empresa  Resultante Ltda havia apenas um galpão abandonado, não  se  prestando  A.  condução  de  nenhuma  atividade  empresarial no estado em que se encontrava;  b) que a constatação supra foi corroborada por declaração  firmada  em  07/07/2009  pelo Diretor  do Departamento  de  Fiscalização  da  Secretária Municipal  de  Fazenda  de Poá  (fls. 59) e fotografias (fls. 50 a 57).  c) restou demonstrado que, desde o ano de 1999, o galpão  situado  no  local  fornecido  as  Administrações  Tributárias  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 6          5 Federal  e  Municipal,  como  domicilio  tributário  pela  empresar RESULTANTE LTDA,  já  se encontrava em  total  abandono e, além disso, o local não é nem foi dividido em  blocos  e  respectivas  salas,  como  consta  do  endereço  de  cadastro  da  diligenciada,  conforme  documentos  anexados  as folhas 62 e 63 do Anexo I.  A fiscalização diante da situação fática que demonstrava a  impossibilidade  de  aquele  galpão  servir  para  qualquer  atividade  empresarial,  aprofundou  as  investigações,  apurando  a  existência  de  uma  Lei  municipal  de  Poá  n°  2.614/1997,  cujo  objetivo  era  o  de  angariar  empresas,  fomentar  a  atividade  econômica  local  e  aumentar  a  arrecadação. Esta lei instituiu a alíquota de 0,25% sobre o  preço  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  sediadas  no  município de Poá. Todavia a fiscalização em face de outras  provas  que  indicariam  a  intenção  dolosa  de  subtrair  tributos e permitir que pessoas físicas recebessem valores a  titulo de  lucros distribuídos  sem a  incidência de qualquer  tributação  descartou  que  o  motivo  de  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  ter  se  instalado  naquele  município  fosse a baixa alíquota de ISS.  Continuando  a  fiscalização,  após  intimação  feita  ao  contador, verificou­se em documentos, livros diário e razão  que  não  havia  qualquer  dispêndio  a  titulo  de  despesas  operacionais,  como  passagens,  viagens,  gastos  com  material  de  escritório,  gastos  com  material  de  consumo,  limpeza,  pagamentos  de  empregados  com  ou  sem  vinculo  empregatício,  ou,  ainda,  contratação  de  outras  empresas  que pudessem ter realizado os supostos serviços (fls 159 a  199 do Anexo I). Foi constatado que nos ativos da empresa  existia  apenas  um  veiculo  antigo  de  valor  insignificante,  inexistindo bens suscetíveis de indicar, ou mesmo presumir,  a  possibilidade  da  realização  dos  serviços  que  supostamente  teriam  sido  tomados  pelo  Supermercado  Zona Sul S/A (fls 167 Anexo I).  Com  base  nestes  fatos  a  fiscalização  concluiu  que  estava  exaustivamente  demonstrada  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Resultante  Ltda  e  de  que  os  serviços  não  foram  prestados.  2  —  Apuração  quanto  aos  serviços  tomados  pelo  Supermercado Zona Sul S/A  A empresa autuada foi cientificada conforme documento de  fls 63 a apresentar o seguinte:  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 7          6 a)  originais  das  notas  fiscais  (Ps  Vias)  emitidas  pela  empresa  Resultante  Ltda  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 a dezembro de 2008;  b)  originais  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com a empresa  c)  folhas  dos  livros  comerciais  onde  constem  os  lançamentos  contábeis  dos  comprovação  dos  pagamentos  efetuados;  e) original dos contratos de prestação de serviços firmados  com  a  empresa  Mobilitá  Comércio  Industria  e  Representações Ltda nos anos­calendário de 2004 a 2008;  O  originais  das  notas  fiscais  (las  Vias)  emitidas  pela  empresa nos anoscalendário de 2004 a 2008;  g)  originais  das  notas  fiscais  (T's  Vias)  emitidas  pelo  Supermercado Zona Sul S/A à Mobilitá Comércio Industria  e  Representações  Ltda  nos  anos­calendário  de  2004  a  2008;  h)  folhas  dos  livros  comerciais  onde  constem  os  lançamentos  contábeis  envolvendo  as  transações  entre  Supermercado Zona Sul S/A e Mobilitá Comércio Industria  e Representações Ltda .  Em  resposta  foram  trazidos A.  colação  os  documentos  de  fls 63 a 184.  A  fiscalização  entendendo  que  a  descrição  dos  serviços  contida  nas  Notas  Fiscais  e  nos  contratos  era  vaga,  encaminhou  Termo  de  Intimação  Fiscal  requisitando  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse a efetividade dos serviços prestados conforme  documentos de folhas 495 do volume 3.  Em resposta (fls 496/497) o contribuinte informou  a)  que os serviços prestados foram de assessoria, suporte  técnico  em  layout  das  lojas,  comunicação  visual,  sugestões e indicações na aquisição de equipamentos e  mobiliários das lojas, precificação e cartazeamento;   b) que a assessoria em relação ao layout seriam sugestões  de alterações no  local, das áreas de pré­venda, pós­venda  promocionais  e  novidades  (novos  produtos),  visando  a  distribuição  homogênea  dos  espaços.  Um  consultor  da  Resultante  Ltda  comparecia  as  lojas  do  Supermercado  Zona  Sul  S/A  para  orientar  as  novas  propostas  de  utilização dos espaços;  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 8          7 c)  que  a  assessoria  em  relação  ao  mobiliário  e  equipamentos  das  lojas  consistiu  na  análise  e  aprovação,  quando  necessária  a  modificação,  dos  equipamentos  mantidos  pelo  Supermercado  Zona  Sul  S/A  adequando­os  A. nova filosofia fé conceito das lojas;  d)  que  a  assessoria  em  relação  à  precificação  e  cartazeamento  deu­se  após  verificação  nos  locais  do  material  até  então  utilizado  (tipo  de  papel,letras,  diagramação,  grafismo,  etc.),  sendo  sugeridas  modificações quando necessárias;  e) que a  efetividade dos  serviços prestados aconteceu nas  modificações  e  reestruturações  de  todos  os  estabelecimentos  já  existentes  e  nos  novos,  quando  inaugurados,  durante  a  vigência  do  contrato  com  a  Resultante Ltda.  Considerada  uma  resposta  evasiva  e  inespecífica,  a  fiscalização  enviou  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  498 do volume 3), em que requisitou:  a)  a  qualificação  completa  dos  consultores  da  Resultante  Ltda;  b) o n° dos telefones da Resultante Ltda , que eram usados  para  efetivar  comunicação  entre  as  duas  empresas  no  período mencionado;  c)  os  outros  meios  utilizados  para  ambas  as  empresas  interagirem.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  a  resposta  apresentada é a de "que não se recordam" (fls. 50)  Após tais procedimentos a fiscalização concluiu que:  a)  tais  respostas  evidenciaram  que  a  empresa  Supermercado Zona Sul S/A, com 47 filiais no município do  Rio  de  Janeiro,  administrada  por  pessoas  de  reconhecida  capacidade  técnico­operacional  não  consegue  indicar,  de  maneira  cabível,  quem,  como,  onde  e  quando  um  suposto  prestador de serviço teria realizado tal prestação;  b)  tais  serviços  não  foram  esporádicos,  mas  foram  realizados  por  quatro  anos  consecutivos  e,  conforme  declarado  pela  autuada,  não  se  tratavam  de  serviços  comuns  mas,  sim,  importantes  para  a  empresa  dada  sua  natureza,  pois  eram assessorias,  consultorias,  pesquisas  e  estudos não se concebendo que "não se recorde das pessoas  que teriam realizado os supostos serviços tão importantes";  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 9          8 c)  nenhum  elemento  foi  apresentado  à  fiscalização  como  prova da efetiva prestação dos serviços, firmando, assim a  convicção  de  que  tais  serviços  não  foram  prestados,  tipificando­se como despesas não ocorridas e passíveis de  adição na determinação do Lucro Real  e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  além  da  incidência  de  imposto de  renda na  fonte caracterizada como pagamento  a beneficiário sem causa;  d)  Supermercado  Zona  Sul  S/A  à  Mobilitá  Comércio  Industria  e  Representações  Ltda  em  outras  palavras  os  serviços não foram prestados porque a suposta prestadora  não  possui  sede,  não  contratou  empregados,  não  efetivou  qualquer  despesa  operacional  na  suposta  prestação  de  serviço  e  o  Supermercado  Zona  Sul  S/A  também  não  conseguiu comprovar a efetividade dos serviços prestados.  3 — Das Interligações entre as empresas Resultante Ltda  e Supermercado Zona Sul S/A  Foi  apurado  que  na  composição  societária  da  empresa  RESULTANTE LTDA fazem parte os Srs ATTÍLIO MILONI  e  LUIGI  FERNANDO  MILONE,  os  quais  são  também  administradores da empresa Mobilitá Comércio Industria e  Representações  Ltda  ,  com  a  qual  o  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  realizou  várias  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  conforme  documentos  anexados  As  fls.  309/399  e  apresentados  pela  fiscalizada  em resposta A Intimação. Foi apurado também que um dos  sócio /diretores do SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, Sr  PIETRANGELO LETA é casado com MARIANA AFONSO  MILONE,  filha  de  LUIGI  FERNANDO  MILONE  o  que  demonstraria de modo inequívoco a ligação entre a direção  das duas  empresas  envolvidas na  "trama", não podendo a  empresa  autuada  alegar  desconhecer  todo  o  "processo  delituoso" em face deste "elo de parentesco por afinidade"  entre administradores de uma e de outra empresa.  4—  Da  Finalidade  da  Simulação  da  Prestação  de  Serviços.  A fiscalização afirma (fls 52) que o objetivo dos envolvidos  no procedimento "delituoso e fraudulento" era apropriar os  valores  pactuados  como  despesa,  reduzindo,  significativamente, as bases de cálculo do Lucro real e da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em se tratando  do  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  A  empresa  RESULTANTE LTDA, embora mantivesse escrita contábil,  distribuiu aos seus sócios  significativos valores a  titulo de  lucro  distribuído,  sem  a  incidência  de  tributação,  como  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 10          9 prevê  a  legislação  de  regência,  valendo­se,  entretanto,  de  "todo o processo simulatório".  Das Infrações  A fiscalização diante do conjunto de elementos probatórios  entendeu que:  a) o SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, na pessoa de seus  sócios  tinha  conhecimento  de  que  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  era  inexistente  de  fato  e  utilizada  unicamente  para  dar  cunho  de  legalidade  aos  ilícitos  praticados.  b) a empresa RESULTANTE LTDA era inexistente de fato,  e,  portanto,  os  supostos  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  bem  como  os  documentos  emitidos  por  si  são  tidos  como  inidôneos  sendo  as  respectivas  despesas  por  eles representadas não passíveis de compor o lucro real e a  base  da  cálculo  da  CSLL  pelo  suposto  tomador  dos  serviços,  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A;  c)  o  procedimento da fiscalizada enseja a formalização de auto  de  infração exigindo os  tributos dolosamente  subtraídos  e  formalização  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais,  com  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  disposta  no  parágrafo  1°  ,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/1996,  no  percentual de 150%.  d)  os  pagamentos  efetuados  pela  autuada  são  também  considerados  sem  causa  na  forma  disposta  no  artigo  304  c/c o parágrafo primeiro do artigo 674 do RIR/99, devendo  sofrer o reajuste disposto no artigo 20 da IN SRF 15/2001.  Na seqüência  foi  lavrado o Auto de  infração de  fls. 02/57  do qual a contribuinte tomou ciência em 11/11/2009 (fls 4;  20; 31; 41 e 57).  Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação de  fls. 510 a 518 em 09/12/2009, na pessoa de seu procurador,  acompanhada de documentação de fls.519 a 561 contendo  as seguintes alegações, em síntese:  a)  não  foram  observados  critérios  hígidos  e  congruentes  pelo Fisco no exame tido como pagamento sem causa, pois  no inicio do Termo de Verificação Fiscal é mencionado que  não  houve  a  contrapartida  de  um  serviço  efetivamente  recebido,  mormente  pela  prestadora  de  serviço  ser  uma  empresa  inexistente  de  fato,  sem  sede,  e  sem  que  tenha  contratado empregados por vinculo direto ou terceirizados,  sendo  que  a  Defendente  apresentou  durante  toda  a  fiscalização  farta  documentação  comprobatória  dos  serviços então prestados sempre que solicitada;  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 11          10 b)  também  esclareceu  acerca  dos  serviços  prestados  informando que os mesmos se tratavam de assessoramento  e  suporte  técnico  em  "layout"  de  suas  lojas,  de  comunicação  visual,  de  sugestões  e  indicações  na  aquisição de equipamentos e mobiliários para as suas lojas  e  indicações  na  aquisição  de  mobiliário  e  equipamentos,  bem como precificação e cartazeamento;  c)  a  assessoria  em  relação  ao  "layout"  de  suas  lojas  consistia em sugestões de alterações no local, das áreas de  pré­venda,  pós­venda,  promocionais  e  novidades  (novos  produtos),  buscando  a  distribuição  homogênea  e  melhor  aproveitamento dos espaços das lojas;  d)  relativamente  ao  mobiliário  e  aos  equipamentos  das  lojas  o  serviço  consistia  em  uma  análise  e  aprovação,  quando  necessário  algum  tipo  de  modificação,  dos  equipamentos mantidos pela Defendente,  adequando­os A.  nova filosofia de conceito de suas lojas;  e)  em  relação  à  precificação  e  cartazeamento,  o  assessoramento  deu­se  após  verificação  nas  lojas,  tendo  casos  em que  se manteve o material  até  então  utilizado  e  outros  em  que  foram  sugeridas  modificações,  tendo  sido  esclarecido  que  a  efetividade  dos  serviços  prestados  aconteceu  nas modificações  e  reestruturações  de  todos  os  estabelecimentos  já  existentes,  bem  como  nos  novos,  se  inaugurados  na  vigência  do  contrato  com  a  empresa  em  questão;  O  no  curso  da  fiscalização  foram  fornecidos  documentos  extraídos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  indicando  os  lançamentos  contábeis  dos  serviços  prestados  pela  RESULTANTE  LTDA  correspondentes  ao  período  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2008, bem como o registro  contábil de todos os pagamentos efetuados;  g) finalmente, apresentou todas as notas­fiscais (originais)  relativas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  RESULTANTE  LTDA  e  originais  dos  contratos  de  prestação de serviço;  h)  em  face  de  todo  o  exposto  resta  clara  a  nulidade  da  autuação, devendo a mesma ser cancelada por ausência de  base fática ou jurídica.  Finaliza  requerendo  que,  se  o  entendimento  não  for  pela  nulidade,  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligencia  pericial  a  fim  de  esclarecer  os  pontos  controversos  e  reforçar a conclusão pela nulidade.  Indica um perito e apresenta quesitos as fls. 517.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 12          11 Em 04/03/2010 a contribuinte apresentou um aditamento A.  impugnação,  anexando  documentos  (fls  865/883).  Nesse  aditamento alega que:  a)  a  suplicante  .  desejosa  de  criar  novos  serviços  e  incrementar  os  já  existentes,  definiu  com  a  empresa  RESULTANTE LTDA que o  tipo de consultoria  seria o de  passar conhecimento, orientação e "coaching" diretamente  para a presidência do Grupo Zona Sul;  b)  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  entrou  como  uma  conselheira de inovações tendo sido definidos dois tipos de  projetos,  sempre  alinhados  com  a  diretriz  de  pesquisa  do  que  é  "desabastecido",  definindo  tamanho  de  mercado  e  viabilidade  econômica,  pensando  nas  necessidades  de  comunicação, operação,  logística  e  resultado mensuráveis  através  de  indicadores  pré­definidos  e  que  alimentassem  também um processo de recompensa.  Assim as duas linhas projetadas foram:  b I) os de trabalho de pesquisa de mercado com o objetivo  de  garantir  empoderamento  e  foco  em  pesquisar  e  implantar  inovações  para  categorias/produtos  e/ou  serviços coerentes com a estratégia da empresa;  b2)  os  de  novos  negócios,  envolvendo  projetos  completos  de pesquisa e implantação para novos negócios, como toda  a  área  de  consumo  local,  pizzaria,  spagheteria,  padaria  sucos, café da manhã, sanduíches, etc.  c) como exemplo, na  loja Zona Sul  situada na rua Carlos  Góis,  n°  344,  Leblon,  nesta  cidade,  as  prateleiras  foram  redimensionadas  para  expor  mais  produtos.  Formam  redimensionados, também, os espaços dos balcões de frios  e  frutas  e  legumes  com  o  objetivo  de  criarmos  uma  nova  categoria na loja que até aquele momento não existia. Tal  categoria  chamada  de  "consumo  local"  contempla:  pizzaria,  sanduíches,  sucos  frescos  e  café  da  manhã  e  possui como principal função a geração de fluxo de clientes  e  percepção  de  imagem  de  vanguarda  com  relação  aos  formadores de opinião, ou seja, dos clientes que moram no  entorno da loja (conceito de vizinhança).  d) igualmente na loja Zona Sul na rua Francisco Sá, n° 35,  Copacabana, RJ, o aproveitamento do espaço foi o escopo  principal  do  trabalho  da  consultoria  prestada  pela  RESULTANTE  LTDA,  tendo  sido  acolhida  a  proposta  de  alinhamento  dos  "check  outs"  e  "check  outs"  duplos  para  melhorar  o  escoamento  das  filiais,  além de  serem criadas  três  novas  categorias  até  então  inexistente:  peixaria,  pizzaria e café da manhã.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 13          12 e)  como  fruto  da  assessoria  prestada  pela  RESULTANTE  LTDA  o  fabrico  de  pão  fresco  foi  trazido  para  dentro  do  saldo  da  loja,  implementando  assim,  o  conceito  de  "pão  fresco  a  todo  instante".  Igualmente  foi  implementado  o  conceito  inovador  de  planejamento  de  categorias  como  a  de Limpeza  (anexos  fls 870 e  fs), na qual os produtos  são  melhor alocados nas prateleiras para a conveniência como  o que o cliente busca encontrar.  Finaliza  o  aditamento  requerendo  que  o  mesmo  seja  plenamente  utilizado,  juntamente  com  o  conteúdo  da  impugnação,  nos  autos  de  infração  reflexos  a  fim  de  se  auferir decisões coerentes.  Distribuído o processo para este relator, foi verificado que  não se encontrava nos autos a resposta à intimação de fls  498,  na  qual,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  contribuinte  teria  informado  que  não  se  recordava  da  qualificação  completa  dos  consultores;  dos  números  de  telefones  da RESULTANTE LTDA,  usados  para  efetivar  a  comunicação  entre  as  duas  empresas  e  demais  meios  de  comunicação utilizados para ambas empresas interagirem.  Assim foi determinada diligência (fls 899) para que:  a)  fosse  trazida  aos  autos  a  resposta  A  intimação  de  fls.  498/499;  b) na impossibilidade de atendimento 6. diligência supra. A  autuada fosse reintimada a informar o solicitado nos itens  1 a 3 daquela intimação.  Em  cumprimento  A  diligencia  a  fiscalização  juntou  a  resposta As fls. 901/902,.  A referida resposta menciona que os contatos feitos com a  empresa RESULTANTE LTDA eram todos na pessoa do sr.  Luigi  Fernando  Milone.  Este,  por  sua  vez,  designava  aqueles que prestaram a assessoria e suporte técnico para  o layout das lojas,  comunicação  visual,  sugestões  e  indicações  na  aquisição  de  equipamentos  e  mobiliários  das  lojas  ,  precificação  e  cartazeamento.  Também  informa  na  resposta  que,  como  todos os contatos eram feitos única e exclusivamente com o  Sr. Luigi Milone não dispunha dos números pelos quais os  mesmo eram feitos.  Na seqüência do atendimento As diligências a fiscalização  intimou o contribuinte a se manifestar, conforme Termo de  Constatação e de Intimação de fls 904/905 a:  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 14          13 a)  re­ratificar  os  termos  da  resposta  A  intimação  formalizada pela fiscalização (fls 498/499) que, por  lapso,  não fora acostada aos autos;  b)  manifestar­se,  se  assim  desejasse,  sobre  o  teor  da  resposta A intimação retro, no prazo de trinta dias a contar  da ciência sob pena de preclusão  A  contribuinte,  na  pessoa  do  seu  Diretor  Presidente,  Sr.  Fortunato  Leta  respondeu  A  intimação  encontrando­se  a  mesma As fls. 912/914 acompanhada da documentação de  fls 915 al 070  Nessa resposta menciona que:  a)  não  pode  re­ratificar  todos  os  termos  da  resposta  A  intimação  formalizada  pela  fiscalização  em  18/08/2009  constante das fls.498/499, pois, conforme já informado, os  contatos com a empresa RESULTANTE LTDA eram  feitos  através  do  Sr.  Luigi  Fernando  Milone,  proprietário  da  mesma. Mas, como a resposta foi elaborada pelo escritório  de  advocacia  contratado  pelo  SUPERMERCADO  ZONA  SUL S/A, o mesmo não possuía os telefones de contato;  b) o período de 2003 a 2007 foi de grande salto nas vendas  e  de  abertura  de  novas  filiais,  conforme  comprovam  os  alvarás juntados (fls 922; 925;927;929; 932; 934; 937);  c) no período mencionado acima as vendas cresceram 40%  (R$ 220 milhões). Anexa As  fls  939 a 941 Demonstrações  financeiras dos anos de 2004 a 2007 publicados no Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro  d)  assim,  buscamos  assessoria  de  quem,  Aquela  época,  mais aparecia no mercado do Rio de Janeiro como sendo  uma expertise no varejo, a empresa CASA & VIDEO.  e)  esta  empresa  representava, A  época,  a mais  atraente  e  bem  preparada  no  segmento  varejo,  sendo  um  caso  de  sucesso  comprovado  de  "mercado",  por  sua  forma  agressiva  de  marketing  e  pelas  inovações  que  introduziu  em suas  lojas,  tanto com relação ao itens comercializados  como na forma de venda dos mesmos;  f)  talvez  para  leigos  passem  despercebidas  algumas  inovações que aquela empresa adotou na  forma de venda,  como  exemplo:  fila  única  nos  caixas  (copiada,  depois,  pelas Lojas Americanas e outras), venda de muitos itens em  um  mesmo  local,  de  proporções  pequenas,  quando  comparado  com  a  concorrência,  folhetos  agressivos  encartados  nos  jornais  de  maior  circulação  no  Estado,  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 15          14 venda de uma grande quantidade de utilidades para o lar,  onde se podia encontrar de tudo, etc;  g)  dessa  forma  procuramos  um  dos  sócios  da  CASA  &  Vídeo, o Sr. Luigi Milone para nos prestar um  serviço de  assessoria,  sendo  neste  momento  que  soubemos  de  sua  empresa RESULTANTE LTDA, especializada para este tipo  de assessoramento;  h)  o  Sr.  Luigi,  através  da  RESULTANTE  LTDA,  nos  assessorou nos seguintes serviços comprovados através do  ANEXO I (fls 915 a 975):  hl)  abertura,  reforma  e  ampliação  de  07  lojas  (Barra  da  Tijuca,  Jardim  Botânico,  Copacabana,  Ipanema,  Urca,  Flamengo e Laranjeiras)  h2) Introdução de novos serviços nas mesmas.  i) a assessoria por ser estratégica e de inteligência se dava  através da pessoa do Sr Luigi Milone, na sede da empresa  CASA & VIDEO, na Rua Riachuelo, 243 — Centro — Rio  de  Janeiro  e  nossas  reuniões  eram  sempre  agendadas  através  das  secretárias,  pelo  lado  do  ZONA  SUL,  Sra.  Maria  Lurinda,  e  pelo  lado  do  Sr.  Luigi,  Sras.  Miriam  e  Maria ­ telefones (21) 2508­1996 e (21) 2508­1810  j)  no  período  de  contratação  da  consultoria,  vários  trabalhos foram desenvolvidos para sustentar as diretrizes  que  eram  definidas  em  nossas  reuniões,  sempre  com  as  presenças  de  Luigi  (RESULTANTE  LTDA),  Fortunato  e  Jaime Xavier (ZONA SUL)  k)  contratamos  uma  empresa  de  pesquisa  de  mercado  (GERP)  para  identificar  as  devidas  oportunidades  das  mudanças propostas;  1)  das  reuniões  surgiu,  também,  a  idéia  de  criar  a  la  pizzaria do Zona Sul grande sucesso de mercado;  m)  no  final  de  1996  lançamos  no  mercado  o  cartão  de  fidelidade  do  SUPERMERCADO  ZONA  SUL  S/A  cujo  objetivo  era  o  de  conhecer  o  perfil  de  compra  de  nossos  clientes através de sua identificação junto aos caixas com a  utilização  de  um  cartão  com  seus  dados,  ou  da  utilização  do CPF;  n) com o conhecimento do perfil de consumo dos clientes,  pudemos  ajustar  cada  loja,  de  cada  bairro,  aos  nossos  clientes  mais  assíduos,  através  da  escolha  dos  produtos  mais  procurados  e  das  suas  disposições  nas  prateleiras  e  geladeiras, layout das lojas disposição dos caixas, etc;  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 16          15 o)  com mais  de  200  000  pessoas  com  cadastro  ativo  nas  lojas  buscam  uma  forma  de  incluir  no  cartão  mais  um  beneficio, que era o crédito;  p)  quando  iniciamos  as  pesquisas  com  as  empresas  que  administram  este  meio  de  pagamento,  principalmente  bancos,  nos  defrontamos  com  um  novo  desafio:  como  negociar  com  eles,  pois  não  tínhamos  experiência  necessária para tocar um negócio de tal envergadura;  q)  procuramos  a  empresa  mais  elogiada  no  ramo  novamente,  a  CASA  &  VIDEO,  e,  através  da  empresa  RESULTANTE  LTDA  contratamos  o  já  citado  sócio  Sr.  Luigi  Milone  para  nos  assessorar  nas  negociações,  conforme  documentos  juntados  no  anexo  II  (fl.  976  a  1070);  r)  as  discussões  realizadas  e  os  trabalhos  executados  (e­ mail, plantas, layouts, planogramas, etc) estão anexados a  esta  resposta  para  demonstrar  que,  realmente,  nos  foram  prestados os serviços contratados A. RESULTANTE LTDA,  conforme contratos juntado;  s) As notas fiscais já foram entregues anteriormente;  t)  é  de  suma  importância  ressaltar  que  na  época  dos  contratos  e,  até  hoje,  a  empresa  RESULTANTE  LTDA  encontrava­se  e  encontra­se,  com  o  cadastro  do  CNPJ  e  inscrição estadual ativos;  u) o  fato de a sede da empresa  localizar­se em São Paulo  não era impeditivo para a assinatura de contrato, nem para  a prestação dos serviços que desejávamos além de não nos  caber questionar a respeito, uma vez que a empresa estava,  como ainda está com seu cadastro em perfeita ordem.  Analisando a questão entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  A  ocorrência  do  dolo,  fraude  ou  simulação  posterga,  no  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  do  prazo  em  que  se  extingue  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  MULTA QUALIFICADA.  Evidenciado  o  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  pelo  conjunto  fático  caracterizador  dessa  prática  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  aplica­se a multa qualificada de 150%.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 17          16 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições de nulidade  quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72, quando não houve cerceamento do direito de defesa  e quando todas as formalidades essenciais e formais foram observadas.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários e  adequados  a  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  Sem  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  dedução  das  despesas a eles referentes deve ser glosada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.  Dada a estreita relação de causa e efeito entre o auto de infração referente  ao IRPJ e o da CSLL, aplica­se a este a sorte daquele.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:2004, 2005, 2006, 2007.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Incide o IRRF quando inexistir a comprovação da operação ou da causa dos  pagamentos efetuados a terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado  reiterando os argumentos expostos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Pereira Faro, relator:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 18          17 A autuação, sob debate, refere­se a IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos de  2004, 2005, 2006 e 2007, decorrente da verificação de infração à legislação tributária cometida  pela Recorrente, descrita sinteticamente pela Fiscalização, nos seguintes termos (fls. 5,21 e32).  Esses  dispêndios  relacionam­se  com  serviços  contratados  junto  Resultante  Ltda. Nos  autos,  foram  localizados  os  seguintes  instrumentos  particulares  que  se  referem  as  despesas/pagamentos.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  na  Intermediação com Adm. de Cartões de Crédito (fls. 171/173 e 1068/1070)   Este contrato foi firmado em 14/10/2007, quando a Resultante Ltda obrigou­ se a entregar, findo o prazo estabelecido, o resultado do projeto.  Pela  contraprestação  dos  serviços  aqui  contratados,  a  Recorrente  acertou  a  importância de R$ 600.000,00 paga em 4 parcelas, a primeira, de R$ 200.000,00 (nota fiscal n°  159,  fl. 103), em 30/09/2007, e as demais, no valor de R$ 133.333,33, com vencimentos em  30/10/2007, 30/11/2007 e 30/12/2007 (notas  fiscais n°s 160, 161 e 162,  fls. 105, 107 e 109),  sendo  que  a  última  seria  adimplida  mediante  efetiva  aceitação  dos  serviços  e  com  o  "De  Acordo" da Recorrente.  2 Contrato de Prestação de Serviços (fls. 916/918)  Este contrato foi firmado em 01/07/2004,  tendo, como objeto, a "pesquisa e  prospecção de mercado, visando à capacitação de dados para desenvolver um Layout de lojas"  e o "planejamento na área de marketing da CONTRATANTE destinado a atender as demandas  geradas pelo novo Layout".  Pela  contraprestação  dos  serviços  aqui  contratados,  a  Recorrente  acertou  a  importância de R$ 740.000,00 paga, a primeira, de R$ 200.000,00 (nota fiscal n° 111, fl. 117),  na data de assinatura do contrato, e as demais, no valor de R$ 90.000,00 (notas fiscais n's 114,  117, 120, 122 e 126, fls. 84, 86, 89, 91 e 113), com vencimentos em 30/07/2004, 30/08/2004,  30/09/2004,  30/10/2004,  30/11/2004  e  a  última  em  30/12/2004,  quando  seriam  entregues  os  serviços contratados.   3 Carta­proposta (fls. 175/177 e 919/921)  A Fiscalização (fls. 175/177) e a Recorrente (fls. 919/921) também juntaram  aos autos carta datada de 06/03/2006 apresentando uma proposta para entrega de "Projeto para  Layout" em que a Recorrente e a Resultante Ltda ajustam a contratação de serviços no total de  R$ 2.507.000,00 para serem pagos em 5 parcelas de R$ 501.400,00 com vencimentos a partir  de março  de  2006  (notas  fiscais  n's  150,  152,  154,  156  e  158,  fls.  93,  95,  97,  99  e  101). O  trabalho a ser desenvolvido dividia­se, conforme a carta­proposta (fls. 175/177), em:  3.1 LAYOUT  Seriam desenvolvidos  três modelos de  layout  (Grande, Média e Pequena) a  ser escolhido pela Recorrente e, uma vez definido e aprovado, seria gerada uma planta baixa de  cada modelo de loja.  3.2 EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 19          18 Seriam avaliados todos os equipamentos de suporte e exposição da loja e, em  seguida,  gerado  relatório  com  observações  para  manutenção  daqueles  que  estivessem  atendendo As  necessidades  das  lojas  e  sugestões  para  equipamentos  fabricados  em  linha  ou  especiais adequados ao conceito desse novo layout.  "Uma  vez  definido  e  aprovados  pelo  cliente  todos  os  equipamentos  e  mobiliários sell gerado tópico do book com as especificações dos equipamentos de linha e seus  respectivos  cortes  e  o  desenho  técnico  de  todos  os  mobiliários  especiais  desenhados  pela  Design Resultante" (fl. 175).  3.3 COMPLEMENTO (PRECIFICACÃO E CARTAZEAMENTO)  Seria  feita uma avaliação da família de precificadores e cartazes de preço e  seus  suportes.  Após  o  estudo,  seriam  definidos  os  formatos  dos  cartazes  (tipo  de  papel,  tipologia da letra, diagramação padrão, grafismo, dentre outros), os suportes — em função dos  equipamentos de exposição e layout.   3.4 ACOMPANHAMENTO  Seria colocado A disposição suporte técnico em todas as etapas do trabalho.  Ao fim, seria gerado, como produto final do que fora aprovado, um book total com cópia em  CD dos seguintes tópicos: 1. Comunicação Visual, 2. Layout, 3. Equipamentos e Mobiliário, e  4. Precificação e Cartazeamento.  4 DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  Como  fartamente  demonstrado  pela  Fiscalização,  a  empresa  Resultante  (supostamente  contratada  pela  Recorrente),  de  fato,  não  opera  no  endereço  informado  ao  CNPJ. À época, tal situação não configurava, por si só, hipótese de inaptidão, o que presumiria,  salvo prova em contrário, a inidoneidade dos documentos por ela emitidos, segundo o art. 48,  da IN RFB n° 748/2007. No entanto, a partir da edição da Lei n° 11.941/2009 (art. 81, § 5°, da  Lei no 9.430/96, com redação dada pelo art. 30, da Lei n° 11.941/2009), a não­localização da  pessoa  jurídica  no  endereço  informado  no  CNPJ  (situação  vivenciada  no  caso)  passou  a  indicar,  por  força  da  legislação,  essa  inidoneidade  (art.  39,  II,  41,  II  e  45,  da  IN  RFB  n°  1.005/2010). Portanto, mesmo que a  lei vigente ao  tempo dos  fatos narrados nos autos deste  processo  não  previsse,  por  presunção  relativa,  a  ineficácia  dos  comprovantes  emitidos  por  pessoa jurídica não localizada, o fato de hoje haver tal previsão é indicio que, somado a outros,  pode  formar uma base precisa,  grave e convergente a  levar à conclusão de que, na  realidade  (verdade jurídica), não houve a efetiva prestação do serviço alegado.  Outro  indicio  é  a  descrição  pouco  detalhada  encontrada  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Resultante  (fls.  80/119)  aliada  a  respostas  vagas  e  imprecisas  fornecidas  pela  Recorrente.  Quando  instada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  realizada  pela Resultante  Ltda  (fl.  495),  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento,  apenas  descreveu  como  se  dava  a  assessoria  em  relação  ao  layout das  lojas  com a  informação  de que um consultor  comparecia diretamente nas  lojas  e  fornecia  as  orientações necessárias (fls. 496/497). Contudo, ao ser intimada a informar a qualificação dos  consultores (fl. 498), limitou­se a explicar que os contatos eram feitos na pessoa do Sr. Luigi  Fernando Milone  (sócio  da  Resultante  Ltda)  que  designava  quem  prestaria  a  assessoria  e  o  suporte técnico, sem indicar a pessoa que efetivamente compareceu As lojas da Recorrente.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 20          19 Além  disso,  não  constam  na  Contabilidade  da Resultante,  como  informa  a  Fiscalização, quaisquer dispêndios  a  titulo de despesas operacionais  (passagem e material de  escritório, por exemplo) ou referentes a pagamentos a empregados ou prestadores de serviço, o  que denota falta de capacidade operacional da referida empresa.  Chama também a atenção, pelo volume dos valores envolvidos, a ausência de  uma planilha de custos que demonstrasse como a Resultante chegou às importâncias cobradas  que  serviria  ainda  de  ponto  de  partida  para  tomada  de  decisão  da  Recorrente  ao  fechar  o  negócio.  Não  obstante  o  vulto  dos  negócios  realizados  entre  a  Recorrente  e  a  Resultante  e  a  natureza  dos  serviços  contratados,  não  verifiquei  materialização  física  da  assessoria prestada através de um relatório, parecer, laudo ou documento equivalente.  Normalmente, esse tipo de serviço, principalmente quando alcança cifras da  ordem  de  centenas  de  milhares  de  reais,  acarreta  a  exigência,  por  parte  da  Contratante,  inclusive  para  o  pagamento  dos  honorários  acordados,  da  confecção  de  documento  que  formalize a entrega dos serviços e sirva de fonte de consulta posterior.  De  igual  modo,  não  encontrei  nos  autos  contratos  ou  acordos  que  explicassem a totalidade dos pagamentos realizados A. Resultante e os instrumentos firmados,  quando existentes, previam a confecção de documentos expressos, tais como, relatório, manual,  book, projeto, dentre outras provas documentais, necessários, em regra, para o pagamento final  das importâncias acordadas.  Não  é  demais  reforçar  que  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  do  serviço, por documentação hábil e idônea, é requisito genérico para que se permita a dedução  da despesa, segundo o art. 304, do RIR/99.  Em  relação  aos  demais  pagamentos,  os  contratos  apresentados  (todos)  exigiam a confecção de documentos que não foram trazidos aos autos e que se consistiriam, em  principio, nas provas da efetiva prestação dos serviços contratados. Vejamos.    Contrato de Prestação de Serviços de fls. 916/918  Notas Fiscais 111, 114, 117, 120, 122 e 126 (Total ­ R$ 740.000,00)  "Consultoria para Store Planning Pesquisas e Estudos"  Neste  contrato,  ficara  acordado  que,  na  ocasião  do  pagamento  da  última  parcela, os serviços contratados seriam entregues, o que significa dizer que a sexta parcela a ser  paga  em  dezembro  de  2004  estaria  condicionada  ao  término  dos  trabalhos  de  "pesquisa  e  prospecção de mercado, visando à capacitação de dados para desenvolver um Layout de lojas"  e  de  "planejamento  na  Área  de  marketing  da  CONTRATANTE  destinado  a  atender  as  demandas geradas pelo novo Layout", que só teriam razão de ser com a apresentação formal do  resultado da "pesquisa" e do "planejamento", nos moldes, por exemplo, em que a GERP (outra  empresa contratada pela Recorrente) demonstrou seu trabalho (fls. 970/975 e 1056/1067).  2 Carta­proposta de fls. 175/177  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 21          20 Notas Fiscais 150, 152, 154, 156 e 158 (Total ­ R$ R$ 2.507.000,00)  "Assessoria e Implantação de Lay Out para filiais"  Os  serviços  contratados,  conforme  ajustado  na  própria  carta,  previam  a  confecção de diversos documentos:  a) três modelos de layout (Grande, Média e Pequena);  b) relatório com observações para manutenção dos móveis que  estivessem atendendo As necessidades das lojas e sugestões para  equipamentos fabricados em linha ou especiais;  c)  manual  das  peps  aprovadas  (suportes,  bases,  molduras,  família de cartazes, stoppers, caderno de títulos); e  d)  book  total  com  cópia  em  CD  dos  seguintes  tópicos:  1.  Comunicação Visual, 2. Layout, 3. Equipamentos e Mobiliário, e  4. Precificação Cartazeamento.    3  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  na  Intermediação com Adm. de Cartões de Crédito de fls. 171/173 Notas Fiscais 159 a 162 (Total  ­ R$ 600.000,00)  "Consultoria  e  assessoria  em  negociação  com  administração  de  cartão  de  crédito"  Pela  contraprestação  dos  serviços  contratados,  a  Recorrente  acertou  pagar,  em quatro parcelas, a importância de R$ 600.000,00, de forma que a última seria repassada A  Resultante mediante  efetiva  aceitação  dos  serviços  e  com  o  "De Acordo"  da  Recorrente  no  resultado do projeto.  Não  obstante,  a  Recorrente  restringiu­se  a  fornecer  explicações  genéricas  sobre  os  serviços  contratados,  apresentando  diversos  projetos  (fls.  871/883  e  923/969)  e  propostas financeiras (fls. 977/1055), os quais não se permite afirmar tenham sido gerados pela  Resultante  Ltda.  A mera  aposição  de  rubrica  semelhante  A  de  Luigi  Milone  indicando  sua  concordância ou sua ciência não são suficientes para comprovar efetiva prestação dos serviços  e a dedutibilidade das despesas em questão.    DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA    E, como corolário, não logrado êxito em comprovar a operação ou a causa do  pagamento a terceiros, impõe­se, também, por força do art. 674, § 1°, do RIR/99, a incidência  do  IRRF,  substituindo­se  o  real  beneficiário  pela  fonte  que  realizou  os  pagamentos.  Tal  dispositivo legal (art. 61, da Lei n° 8.981/95) define hipótese de incidência de imposto de renda  exclusivo na fonte (6 dizer, a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto de renda no lugar  do beneficiário do pagamento)  sempre que,  existente pagamento,  reste  indefinição quanto  ao  sujeito ou  ao objeto deste pagamento. Dessa  forma,  a não  identificação  do beneficiário ou  a  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 22          21 não comprovação da operação que dera causa ao pagamento enseja o recolhimento do IR sem  que se possa deduzi­lo posteriormente, eis que exclusivo na fonte.  No caso, a demonstração de que houve pagamento é patente, quer seja pelos  registros de TED juntados aos autos (fls. 80, 82, 85, 87, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106 e  108)  ou  por  se  tratar  de  fato  que  não  sofreu  qualquer  contestação  por  parte  da  Recorrente.  Além  disso,  não  resta  dúvida  (como  já  demonstrado  anteriormente)  que  a  operação  que  motivou o pagamento não foi comprovada.  DA MULTA QUALIFICADA  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos, a existência da sonegação ou da fraude tal qual descritas nos dispositivos legais acima  reproduzidos. Tanto a  fraude quanto  a  sonegação correspondem,  segundo os art. 71  e 72, da  Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que visem impedir ou retardar a constituição  do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­se, ainda, da leitura dos dispositivos acima  transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é necessário observar a existência do elemento  subjetivo  —  dolo  —  para  caracterizar  o  intuito  (dolo  direto),  ou  o  risco  assumido  (dolo  indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo e que demonstram clara intenção em reduzir, indevidamente, o montante de  tributos a recolher, haja vista que, de forma reiterada e agindo com habitualidade, durante os  anos de 2004 a 2007, a Recorrente realizou pagamentos a Resultante Ltda e deduziu despesas  de seu lucro real, sem lograr êxito em comprovar a efetiva prestação de nenhum dos serviços  supostamente contratados.  Todavia, nesse aspecto, entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:    “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 23          22 QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).    Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.    Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.    Nesse  sentido,  é  pacífica  a  Jurisprudência  administrativa,  que  reserva  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  apenas  para  casos  em  que  haja  a  tentativa  de  enganar,  esconder,  iludir,  como,  por  exemplo:  emissão  de  “notas  calçadas”  (Ac.  105­2.984);  conta  bancária  fictícia  (Ac.  103­12.178);  escrituração  pública  por  valor  menor  do  efetivamente  praticado (Ac. 106­3.408/91); apresentação de documentos falsos (Ac. 103­18.019); falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­0.351);  utilização  de  notas  emitidas  por  empresa  inexistente  (Ac.  107­233);  reiterado  oferecimento  à  tributação  de  parcela  ínfima  dos  rendimentos  (Ac.  101­ 94.111);  subfaturamento  (Ac.  107­6.041);  efetuação  de  aplicação  financeira  em  nome  de  pessoa  interposta,  praticando  omissão  de  receitas  (Ac.  108­07539);  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  inexistentes  para  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  (Ac.  103­ 22457); uso reiterado de documentos falsos referentes à empresa inexistente (Ac. 107­04255);  saída de recursos da empresa para  terceiros distintos daqueles  indicados na escrituração  (Ac.  105­15267).  Ante  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para cancelar a multa qualificada, mantendo o restante da autuação.      Mauricio Pereira Faro ­ Relator  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, redator designado:    Pedindo  vênia  ao  douto  Conselheiro  Relator,  apresento  as  razões  de  voto  vencedor  relativos  a  dois  pontos  em  que  a  posição  de  S.As.  restou  vencido,  quais  seja,  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  o  afastamento  da  decadência postulada pela Recorrente.  Os fatos que levaram à qualificação da multa de ofício são os seguintes:    “Todo  o  procedimento  delituoso,  demonstrado  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  visou,  dolosamente,  suprimir  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  valendo de ação  fraudulenta, com a  simulação  de  negócios  jurídicos  ­  prestação  de  serviços  ­  com  aparência  de  legalidade,  mas  que  ocultavam  a  verdadeira  intenção dos agentes, no caso em tela, os diretores das empresas  Resultante  Ltda.  e  Supermercado  Zona  Sul  S/A,  que,  agindo em conluio, perpetraram a trama.  Essas  evidências  implicam  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  disposta  do  parágrafo  1  2  ,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96, no percentual de 150%.” (fls. 56)    Com relação à qualificação da multa, tem­se que, a princípio, a mera omissão  de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito  de  fraude,  deva  ser  apenada  com  a multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada aquela situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação diversa é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com  o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­se ativamente na ocultação da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão,  aí  sim  estaria  o  mesmo  sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 25          24 Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10707.000940/2009­41  Acórdão n.º 1401­000.698  S1­C4T1  Fl. 26          25 administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido  entendimento  vem  corroborado  por  julgamentos  deste  Conselho,  quando entende que “a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de  75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o  contribuinte não oferece rendimentos à tributação” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora  Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº 134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos autos, identificamos que a Recorrente utilizou­se de mecanismos  sabidamente fraudulentos, mediante a escrituração de despesas  fictícias em favor de empresa  inexistente, sem comprovação de efetivo pagamento ou prestação de serviço, com o objetivo de  reduzir tributos, o que impõe a qualificação da multa de ofício.  Como decorrência da manutenção da multa qualificada,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento,  o  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN, em detrimento do prazo constante do art. 150, parágrafo 4º do mesmo Diploma.  Diante do exposto, declaro o voto vencedor da Turma Julgadora que manteve  a qualificação da multa no que toca ao IRPJ e à CSLL, com o correspondente afastamento do  reconhecimento da decadência.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MAURICI O PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.726620/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  arguida  pelo  recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação  oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  140.595,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 4          5 q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 23/09/2010 (AR de e­fl. 132),  Alba  Helena  Pimentel  do  Lago  interpôs,  em  06/10/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  133/219, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  14/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 232).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida, verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado, a decisão singular apreciou, ainda que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  à  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  é  da  competência  exclusiva  da  União  exigir  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, a preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 5          7 No que tange à alegação de quebra do princípio constitucional da capacidade  contributiva e outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador, que  deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário. Transcreve­se, outrossim, a Súmula nº  02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Corroborando, o Jurista Hugo de Brito Machado na obra “O Devido Processo  Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicado no volume Processo  Administrativo  Fiscal,  coordenado  por  Valdir  de  Oliveira  Rocha  –  Ed.  Dialética  –  1995,  esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido, mas,  simplesmente,  aplicar  a  lei. Em  suma,  todos os dispositivos fiscais foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da  administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 12/21, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726620/2009­99  Acórdão n.º 2201­001.767  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 232)                                          Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726620/2009­99      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.767.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35301.014145/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.014145/2006­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.946  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 41 45 /2 00 6- 81 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 00.842, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03 de julho  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade do auto de infração.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem da  autuação,  tanto  que  rebate  de  forma  bem minuciosa  os  fatos  considerados  pela  fiscalização  como violadores da norma legal.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 505/511, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 515/521.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­138/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.014145/2006­81  Acórdão n.º 9202­002.946  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.900855/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  31620.50335.091007.1.2.040068 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 10.449,13, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  10.449,13,  recolhido em 31/01/2006.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227540)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de agosto03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria,  bem  como,  com  a  edição  Portaria MF  no­  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900855/2012­78  Acórdão n.º 3801­002.632  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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