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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788051 #
Numero do processo: 10715.008224/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2005 a 30/09/2005 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/09/2005 a 30/09/2005  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 24 /2 00 9- 11 Fl. 380DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.179  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Fl. 382DF CARF MF     4 Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.179  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 384DF CARF MF     6                   Fl. 385DF CARF MF

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6837318 #
Numero do processo: 12466.002721/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2006 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002721/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL   Recorrente  COTIA TRADING S/A E TESA TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/2006  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário, por haver concomitância entre o processo administrativo e o  processo judicial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 21 /2 01 0- 46 Fl. 129DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­29.711,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  das  contribuições  PIS/Pasep­Importação e Cofins­importação, multas de ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 68 a 72), em parte:    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  impetrou a ação  judicial nº 2004.50.01.0052060 2006 na qual  a  Justiça Federal determinou que a aplicação das alíquotas das contribuições ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão liminar a interessada registrou Declarações de Importação adotando a  base de cálculo reduzida. A Declaração de Importação do presente processo  foi  registrada em 27/04/2006, para  importar mercadorias sob encomenda da  empresa Tesa Brasil Ltda (consta da descrição dos fatos do auto de infração  que o período de registro das Declarações de Importação seria de 01/07/2005  a 30/09/2005). O auto de infração foi lavrado para a prevenção da decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda  decisão  final  da  Justiça  Federal.  A  empresa Tesa Brasil Ltda foi autuada na condição de devedor solidário.    Cientificado  pela  via  postal  o  sujeito  passivo  Cotia  Trading  S.A.  apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que impetrou ação judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação calculadas sobre a base de cálculo estabelecida pela Lei nº  10.865/2004, pois viola o artigo 149,  II,  “a”, da Constituição Federal,  além  de que somente Lei Complementar poderia instituir e dispor sobre a base de  cálculo  referida.  Alega  que  a  discussão  judicial  ainda  persiste.  Alega  preliminar de nulidade, sob os argumentos de que deveriam ter sido lavrados  autos de infração distintos para os dois contribuintes e que a fundamentação  não  corresponde  com  os  períodos  corretos  dos  fatos  geradores  do  lançamento.    Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.    Cientificada  pela  via  postal  o  devedor  solidário  Tesa  Brasil  Ltda  não  apresentou impugnação tendo sido lavrado Termo de Revelia (fl.66).    O citado acórdão decidiu por não conhecer da impugnação com relação às exigências  das contribuições e pela improcedência da impugnação em relação às demais matérias, assim  ementado:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12466.002721/2010­46  Acórdão n.º 3301­003.258  S3­C3T1  Fl. 130          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/04/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  o  acórdão  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  78  a  103),  insurgindo­se  contra  o  não  conhecimento  da  impugnação,  alegando não haver identidade de objeto. Pede que este Conselho enfrente a questão de mérito,  entendendo inexistir qualquer infração fiscal.  Preliminarmente,  afirma  a  recorrente  ter  o  STF  incluído  na  sistemática  de  repercussão  geral,  justamente a questão da constitucionalidade ou não da base de  cálculo da  PIS e da COFINS ­ Importação, no Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, sob a sistemática  da repercussão geral, reproduzindo ata de julgamento. Entende que a decisão da Suprema Corte  "deve ser  aplicada  a  todos os  casos que  envolvem a matéria,  seja em âmbito  administrativo,  seja em âmbito judicial".   Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  tal  entendimento  não  seja  abraçado por esta Turma, pede a recorrente que se verifiquem as questões de ordem meritória:  violação  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  149,  III,  da  Constituição  federal  de  1988;  necessidade  de  lei  complementar  para  instituir  e  dispor  sobre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  foco;  e  ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  posto  que  a  empresa  é  optante  da  apuração  pelo  lucro  real  e  que,  nesse  caso,  com  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  em  pauta:  "ela  acabará  recolhendo  menos  PIS  e  COFINS  na  entrada  da  mercadoria importada, mas na saída recolherá mais".   Ao final, pede que o auto de infração em foco tenha seu trâmite sobrestado,  enquanto se aguarda publicação da decisão do Supremo relativa à matéria e que caso assim não  se entenda, pede que seja julgado improcedente/insubsistênte o auto de infração.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Registre­se que, na sessão de julgamento de 29 de março de 2017, patrono da  contribuinte apresentou a esta Turma, cópia de Certidão emitida pela Justiça Federal, dirigida  ao Inspetor da Alfândega da RFB no Porto de Vitória, dando conta do trânsito em julgado de  acórdão, no referido processo judicial 2004.50.01.005206­0.  É o relatório.  Voto             Fl. 131DF CARF MF     4 Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Cotia  Trading  SA  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  O acórdão de primeiro grau decidiu por não conhecer da  impugnação,  com base no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996:  a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por  qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto, importa a renúncia às nstâncias administrativas, ou a  desistência de eventual recurso interposto.  No mesmo sentido é a determinação da Súmula nº 1 do Carf:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Há de se mencionar também o Parecer Normativo (PN) Cosit nº 7/2014  (sucessor do Ato Declaratório Cosit nº 03/1996), no qual fica determinado que:  A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.   Tais  assertivas  estão  em  consonência  com  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição, este embasado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "a lei  não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Acrescente­se que o referido Parecer Normativo Cosit observa o caráter de  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como  se  depreeende  dos  enunciados abaixo:  A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.  A referida Súmula, bem como as determinações e a inteligência do citado  Parecer Normativo Cosit, bem como do Ato Declaratório Cosit não deixam dúvida sobre  o  acerto  da  decisão  da  Turma  da  DRJ:  tendo  o  contribuinte  proposto,  em  2004,  ação  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 12466.002721/2010­46  Acórdão n.º 3301­003.258  S3­C3T1  Fl. 131          5 judicial, o MS n° 2004.50.01.005206­0, com o mesmo objeto do auto de infração em pauta;  renunciou ele às  instâncias administrativas, e o  fêz de  forma definitiva;  sendo  incabível  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  da  matéria  coincidente,  não  havendo outra providência, a não se não conhecer do recurso voluntário.   Argumenta  a  recorrente  pela  inexistência  de  concomitância  de  objetos  entre o processo administrativo e a ação judicial. Observa que o MS objetiva a declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  base  de  cálculo  da  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  como  disposto  na  lei  da  época,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  contempla operações de importação específicas. Diz que, como o auto de infração foi lavrado  para prevenir decadência, deveria ficar sobrestado até o deslinde do MS.   Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente.  Ainda  que  a  peça  autuatória  tenha  sido  lavrada  para  prevenir  decadência,  o  que  se  discute  no  auto  de  infração  é  justamente  a  diferença  nas  contribuições  em  função  de  suposta  (agora  confirmada) inconstitucinalidade das bases de cálculo das contribuições segundo a Lei n°  10.865/2004.  Se  o  lançamento  se  limita  a  determinadas  operações,  pode­se  entender  que , no que diz respeito a essas operações, o objeto é identico ao do citado MS. Ainda que  não fosse esta a interpretação correta, o referido Parecer Normativo conclue que a propositura  de  ação  judicial  com  objeto  maior  também  enseja  a  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ainda em consonância com o princípio da unicidade de jurisdição:  a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa  de  pedir  e mesmo  pedido)  ou  objeto maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência;  Ainda  assevera o  citado PN Cosit,  "a decisão  judicial  transitada em  julgado  [...] prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável". Ou  seja,  se  há  uma  ação  judicial  de mesmo  objeto ­ e há, o MS n° 2004.50.01.005206­0, a discussão deve ser lá decidida.  Decidiu o STF que ainda que haja declaração de inconstitucionalidade de  sua parte,  esta não altera de  forma automática decisões  judiciais anteriores  em sentido  diverso; não se dispensando a interposição de recurso ou ajuizamento de ação rescisória;  o  que  demonstra  a  inviabilidade  da  aplicação  automática  do  RE  559.937  ao  auto  de  infração em foco, por haver ação judicial a ele associada:  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso  próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos  do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.  495)  (STF,  Sessão  Plenária,  RE  730.462,  de  28.05.2015,  rel.  Min.  Teori  Zavascki).  Fl. 133DF CARF MF     6 O  sobrestamento  da  decisão  adminstrativa,  constante  do  pedido  da  recorrente, além de não encontrar previsão legal, ainda soçobra diante da definitividade  da renúncia às instãncias administrativas.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                              Fl. 134DF CARF MF

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6871508 #
Numero do processo: 10980.010586/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/05/2004, 30/06/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. .
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.424          1 1.423  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.010586/2005­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.295  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PIS ­ MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  Recorrente  SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/05/2004,  30/06/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  .    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 86 /2 00 5- 09 Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.425          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, contra ao  acórdão  nº  3301­00.775,  proferido  pela  3º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  relativos  à  multa  de  ofício  depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência pelo sujeito passivo da decisão administrativa  definitiva que julgou procedente o crédito tributário.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ Curitiba, PR, que julgou procedente o lançamento da contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referente  aos  meses  de  competência de maio de 2003, janeiro, fevereiro, maio e junho de 2004.  O  lançamento  decorreu  da  insuficiência  de  declaração/pagamento  da  contribuição devida naquele período.  Segundo  o  autuante,  a  recorrente  não  observou  o  limite  previsto  na  legislação do PIS, vigente à época da importação e comercialização de óleo  diesel,  para  apuração  dessa  contribuição  e,  ainda,  utilizou  diferenças  apuradas a maior de direito a dedução de CIDE de um período para deduzir  do PIS devido de outro período.  O acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/05/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/05/2004,  30/06/2004  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  e/  ou  pagos e os efetivamente devidos apurados com base no faturamento mensal  estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.  CIDE­COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO PIS  A  CIDE  paga  sobre  diesel  importado  pode  ser  deduzida  do  PIS  incidente  sobre a sua venda no mercado interno, até o limite legalmente estabelecido  nas  operações  efetuadas  no  mesmo  período  de  competência,  inexistindo  amparo para o aproveitamento do saldo devedor da CIDE apurado no mês  com deduções futuras.  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOTAS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.426          3 Comprovado equívoco na apuração de parcela do crédito tributário lançado  e exigido, retifica­se o valor da parcela calculada equivocadamente.  TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO   Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em  primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for  paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da  decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário.  DILIGÊNCIA   Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  da  diligência solicitada, rejeita­se o pedido da recorrente.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  sustentando que:   "É  de  se  delimitar  inicialmente  o  alcance  do  presente  Recurso  Especial,  alertando­se  que  não  visa  ele  atacar  a  aplicação de  juros  de mora  sobre  o  lançamento que constituiu o crédito tributário, mas tão somente o lançamento  e aplicação com o cálculo de juros moratórios sobre o item isolado de multa  de ofício, mesmo que aplicada conjuntamente com o tributo ou contribuição.  Nem se discute se a Selic é ou não parâmetro legalmente aceitável. Discute­se  apenas a impossibilidade de aplicação de juros moratórios sobre a multa de  ofício.   É de ressaltar inicialmente que a decisão recorrida tratou perfunctoriamente  do assunto, em magras e franciscanas oito linhas, com teor (pág.7 do voto, fls.  629 e 230 do processo).   Pelo simples fato de omitir­se diante da extensa argumentação expendida no  Recurso,  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula,  porquanto  decidiu  contra  o  contribuinte  sem  exaurir  a  discussão  sobre  seus  argumentos  (preliminar de nulidade da decisão recorrida)".   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  n°s  101­96.008  e  nº  202­16.397.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento  especialmente  quanto  a  incidência  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade, fls. 1403/1404.  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões ao Recurso, fls., 1407/1422.   É o relatório.     Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.427          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  Recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  Admissibilidade, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não de juros sobre a multa de ofício.   Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303004.126,  de  07  de  junho  de  2016,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  versando  sobre  a mesma matéria,  que passa  a  fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Na  sessão  de  janeiro  de  2016,  essa  matéria  foi  enfrentada  por  esse  Colegiado,  dando  origem  ao  Acórdão  nº  9303.003­385,  da  lavra  do  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  O conselheiro com sua habitual argúcia abordou o tema de forma profunda e  didática.  Como  suas  razões  de  decidir  refletem  minha  posição  sobre  a  matéria,  peço  vênia  reproduzi­las  e  utilizá­las  como  se  minhas  fossem,  verbis:  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto  70.235/1972,  vez  que  esses  acréscimos  moratórios são afeitos à execução do acórdão, e, como, tal, não integraria a  lide, cujo contorno  fora delineado pela  impugnação, e, por óbvio, esta não  contemplaria tal matéria. Todavia, apesar de ainda continuar a pensar dessa  forma,  esse  não  é  o  entendimento  do  Colegiado,  que  por  diversas  vezes,  entendeu ser competente para enfrentar a matéria. Diante disso,  resguardo  meu entendimento, e passo a adotar o da maioria, no sentido de admitir essa  matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora, ao exame da questão. O Colegiado a quo afastou os juros  sobre a multa de oficio sob o argumento de que haveria necessidade de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir,  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  pagos  no  vencimento, aí incluídos o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­ se­á linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente.  Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do CTN.                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.428          5 A seu turno, o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos legais, conclui­se, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito  tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária,  visto  que  ambos  constituem  a  obrigação  tributária,  a  qual  tem  a  mesma  natureza  do  crédito  a  ela  correspondente. Um é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto,  que se verá,  justamente, o  inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN  declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica,  e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na  data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado  no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos  à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art.  43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento."                                                                                                                                                                                             § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.429          6 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade  de  se  recorrer  a  4Hermes  ou  a  uma  5Pitonisa,  que  o  crédito  tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem  se inclinando no sentido de admitir a incidência da Taxa Selic sobre multa de  ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à  taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional  Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros  de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como apontado no acórdão, posição com a qual comungo,  por força do comando inserido no art. 139, combinado com  o  §1º  do  art.  113  do  CTN,  não  há  como  deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição  que  deixou de ser recolhido.                                                               4  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da  misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  5 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus da  adivinhação,  Apolo,  era  cognominado  de  Pítio,  quer  por  haver  matado  a  serpente­dragão  Píton,  quer  por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.430          7 Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária  da  multa  de  ofício,  por  meio  da  aplicação  da  taxa Selic.  Igualmente  relevante  é a manifestação da Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que  enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 ­  PR6, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14∕9∕2009). De igual modo: REsp  834.681∕MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                   6 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.                             Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10980.010586/2005­09  Acórdão n.º 9303­005.295  CSRF­T3  Fl. 1.431          8     Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000964/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  CAMY PLAST BR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  IMPORTAÇÃO.  ORIGEM  DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.   Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  resta  comprovado  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos financeiros.   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 64 /2 01 0- 69 Fl. 2030DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Renato Vieira de Avila, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de processo de Auto de  Infração,  lavrado contra a  empresa CAMY  PLAST BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (doravante denominada de  CAMY),  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  nas  Declarações  de  Importações registradas por sua conta e risco próprios no período de 01/01/2005 a 31/12/2009,  em face de ter restado apurado a infração tipificada como “Dano ao Erário” decorrente da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  requeridos para o seu financiamento, assim como, para a formação do seu capital social, ilícito  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  convertida  em  multa  equivalente ao seu valor aduaneiro em face da impossibilidade de sua apreensão por não serem  localizadas  ou  já  consumidas,  do  que  restou  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  637.396,10 (multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias).  O  procedimento  especial  está  previsto  pelos  arts.  68  e  80  da  MP  2.158­ 35/2001,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  2002,  que  dispõe  sobre  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.  Seguem os dispositivos legais pertinentes ao tema, lembrando que o artigo 59  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterou  o texto do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 07/04/1976, norma regulamentada pelo art. 618,  XXII,  do  RA/2002,  e  atualmente  regulamentada  pelo  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/2009,  aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  11­43.858,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  (PE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 1.107/1.151):  "(...)  A  Fiscalização  relatou  um  extenso  rol  de  providências  investigatórias  sobre  as  atividades  do  comércio  exterior  praticadas  pela  empresa  (coleta  de  documentos,  arquivos  magnéticos e informações de interesse fiscal, bem como a tomada  a  termo  do  depoimento  de  diversas  pessoas,  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a  fiscalizada); assim como uma  larga  sequência  de  reintimações  fiscais  (seguidamente  desatendidas, total ou parcialmente) que, ao final, possibilitaram  a  apuração de  diversos  fatos  e  elementos  indiciários,  dos  quais  destacaremos os principais, como segue.  1. Que o processo de fiscalização da empresa CAMY teve origem  na  diligência  iniciada  em  08/10/2008  na  empresa  VERONA  GARDEN  para  a  apreensão  de  máquinas  importadas,  desembaraçadas  por  força  de  mandado  judicial  e  que,  após  trânsito  em  julgado,  restou  decisão  favorável  ao  Fisco  Federal  com a manutenção da pena de perdimento de bens  (processo nº  11131.000434/2002­19).  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.031          3 2.  A  Fiscalização  apurou  que  vários  elementos  do  quadro  indiciário  que  identificou  no  procedimento  estavam  umbilicalmente  ligados  à  empresa  VERONA  GARDEN  LTDA  (CNPJ  nº  02.305.054/000190),  que  após  ter  sido  submetida  ao  procedimento especial de fiscalização aduaneira foi autuada por  interposição fraudulenta em operações do comércio exterior, com  a  perda  do  valor  aduaneiro  das  importações  realizadas  pela  empresa  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  conforme  processo  nº  11131.000745/2010.  3.  Que  a  diligência  realizada  para  apreender  as  máquinas  importadas  encontrou  a  empresa  fechada,  momento  em  que  foi  informado pela vizinhança que outra empresa, situada na rua ao  lado,  em  terreno  contíguo,  era  ligada  à  empresa  VERONA.  Relatou  que  naquela  oportunidade,  um  carteiro  estava  depositando  a  correspondência  na  caixa  de  correio da  empresa  VERONA  e  que,  segundo  informação  dessa  vizinhança,  um  funcionário  da  referida  empresa  estabelecida  ao  lado  vinha  coletá­las  com  frequência.  A  empresa  em  referência  era  justamente  a  CAMY  para  a  qual  a  Fiscalização  então  se  encaminhou. No entanto, naquela ocasião, não  lhe foi permitido  acesso  ao  estabelecimento,  nem  falar  com  qualquer  dirigente,  tendo  sido  entregue  para  contato  o  número  do  telefone  do  contador da empresa.  4.  Em  14/11/2008  foi  feita  diligência  na  empresa  CAMY,  ao  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Diligência  nº  0317600200800091­0,  sendo  naquela  ocasião  apreendidos  "folders"  que  comprovavam  a  ligação  entre  as  duas  empresas  haja  vista  que  se  referiam  à  exposição  e  discriminação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Verificou  que  parte  das  máquinas  utilizadas  pela  CAMY  adquirida  da  empresa  VERONA  e  que  o  principal  cotista  formal  da  empresa  CAMY  era  o  fundador  da  empresa  VERONA,  Sr.TARCÍSIO  MONTAGNA  (CPF  nº  677.501.41391).  Na  ocasião,  mediante  Termo  de  Intimação,  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos  relativos  à  propriedade  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  o  Livro Registro  de  Empregados e a documentação que comprovasse a integralização  do  capital  social,  no  prazo  regulamentar  de  20  (vinte)  dias  corridos.  5.  Encerrado  o  prazo  regulamentar  concedido  sem  que  o  contribuinte  se  manifestasse  e  em  atenção  aos  indícios  de  irregularidades da vinculação da empresa CAMY com a empresa  VERONA  GARDEN,  foi  instaurado  em  02/03/2009  o  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  das  operações  do  comércio  exterior  da  CAMY,  mediante  o  MPF­Fiscalização  nº  03.1.76.00200900011­6,  tendo  ficado  cientificada  desse  procedimento na mesma data  (02/03/2009). Registrou ainda que  em  06/03/2009  foi  suspensa  sua  autorização  para  continuar  operando no comércio exterior.  6. Em 23/03/2009 a empresa solicitou prorrogação de prazo para  o  atendimento  da  intimação,  vez  que  alguns  dos  documentos  solicitados  remanesciam  faltando,  como,  por  exemplo,  a  Fl. 2032DF CARF MF     4 documentação  comprobatória  da  efetiva  transferência  dos  recursos  que  integralizaram  o  seu  capital  social  da  empresa,  dentre  outros  documentos  de  relevante  interesse  para  a  fiscalização.  Consignou  que  a  fiscalizada,  em  14/04/2009,  continuou  atendendo  apenas  parcialmente  a  intimação  fiscal  entregando parte dos livros e documentos requeridos.  7.  Na  análise  da  documentação  obtida  pela  Fiscalização,  observou que em 25/10/2004,  foi  registrado na Junta Comercial  do  Ceará  o  Contrato  Social  da  empresa  CAMY  com  data  de  08/10/2004. Naquele Contrato, se firmou que a integralização do  Capital  Social  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  se  daria  dentro  do  período  de  6  (seis)  meses,  da  seguinte  forma:  R$  285.000,00  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  reais)  por  parte  do  Sr.TARCÍSIO  MONTAGNA  (CPF  nº  677.501.41391)e  R$  15.000,00 (quinze mil reais)por parte do Sr. EDMILSON GOMES  MOREIRA (CPF nº 211.758.02387). Observou ainda que o sócio  EDMILSON  GOMES  MOREIRA  era  o  contador  das  empresas  CAMY PLAST e VERONA GARDEN desde as suas criações.  8.  Que  em  30/04/2009,  a  empresa  apresentou  Declaração  consignando que a Integralização do seu Capital Social no valor  de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais)por parte  do sócio controlador, Sr. TARCÍSIO MONTAGNA, teria ocorrido  da seguinte forma: a) recebimento do exterior de R$ 136.000,00  (cento e trinta e seis mil reais) e de R$ 1.099,34 (um mil, noventa  e  nove  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  remetidos  pelo  sócio  majoritário,  Sr.  TARCÍSIO MONTAGNA,  nas  datas  respectivas  de  24/03/2005  e  01/04/2005.  Registrou  que,  de  fato,  essas  remessas  ocorreram  nas  datas  acima  referidas,  embora  nos  valores de R$ 136.418,10 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e  dezoito  reais  e  dez  centavos)  e  R$  1.284,77  (um mil  duzentos  e  oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos); b) recebimento  como INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO na empresa no valor  de  R$  147.892,06  (cento  e  quarenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  noventa e dois reais e seis centavos) em 11/08/2005.  9. Os recursos recebidos a título de INVESTIMENTO EXTERNO  DIRETO  na  empresa  no  valor  de  R$  147.892,06  teriam  sido  destinados da seguinte forma: A) aquisição de uma Caminhonete  PAJERO, Placa KKH 8899, ANO/MODELO 2002/2003 no valor  de R$ 88.642,02 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois  reais  e  dois  centavos)  e  ao  pagamento  de  R$  4.215,94  (quatro  mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) a título  de  despesas  com  despachante,  transferência  do  veículo  e  emplacamento.  O  veículo  deu  entrada  no  ativo  da  empresa  em  24/11/2005,  conforme  nota  fiscal  de  entrada  nº  027;  B)  empréstimo feito pelo sócio Sr. TARCÍSIO MONTAGNA no valor  de R$ 59.250,04 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais  e  quatro  centavos),  valor  que  teria  saído  da  conta  corrente  do  sócio  para  a  aquisição  de matérias­primas  para  a  empresa,  as  quais  teriam  sido  pagas  em  5  (cinco)  cheques  a  pessoas  e  empresas.  10. Em 15/05/2009, o contribuinte foi (re) intimado a apresentar  as  informações  que  lhe  foram  anteriormente  solicitadas  e  fornecer  esclarecimentos  relativos  à  forma  e  à  origem  dos  recursos utilizados na  liquidação  financeira das  importações da  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.032          5 empresa,  o  que  veio  a  ocorrer  nas  datas  de  05/06/2009  e  08/06/2009.  Na  primeira  data  são  fornecidos  os  dados  dos  cheques  sacados  da  conta  corrente  do  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA  e  que  teriam  sido  utilizados  como  empréstimo  à  empresa.  Na  segunda,  08/06/2009,  o  contribuinte  entregou  novamente  os  Livros  Razão  (vez  que  tinham  sido  devolvidos  anteriormente  para  retificação  por  apresentarem  múltiplas  inconsistências).  11.  Todavia,  alegando  “descontrole  contábil”,  o  contribuinte  solicitou  e  teve  deferida  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  total  da  intimação  haja  vista  que  naquela  ocasião  não  conseguia  dizer  qual  teria  sido  a  forma  e  a  origem  dos  recursos utilizados na  liquidação  financeira das  importações da  empresa. A Fiscalização destacou o fato de que ao declarar que  não  sabe  como  explicar  a  forma  como  teria  se  dado  a  integralização do capital da empresa em data pretérita se conclui  logicamente  que  não  houve  registros  das  operações  no  Livro  Diário e nos demais Livros Contábeis e Fiscais.  12.  Em  16/06/2009,  o  contribuinte  apresentou  declaração  e  recibos de pagamento referenciando os empréstimos realizados à  empresa  através  dos  cheques  emitidos  pelo  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA.  A  Fiscalização  chamou  a  atenção  de  que  esses  títulos não transitaram pelas contas correntes da empresa. Ainda  nesta mesma  data,  a  empresa  apresentou  o DÉCIMO ADITIVO  AO  CONTRATO  SOCIAL,  datado  de  28/11/2008,  formalizando  que a empresa EPC ENVIRONMENT PROJECTS CONSULTING  LLC  (CNPJ  nº  10.501.718/000115),passou  a  deter  50%  do  Capital  Social,  ficando  o  restante  com  a  titularidade  do  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA.  O  contribuinte  ainda  entregou  à  fiscalização  cópia  do  Contrato  Social  da  nova  sócia,  sua  tradução e a Certidão Simplificada da empresa CAMY PLAST BR  atualizada.  13.  Que  mediante  (re)  intimação  (ciência  em  11/08/2009),  foi  solicitada a apresentar o extrato completo da sua conta corrente  no  Banco  do  Brasil.  Ocorre  que,  findo  o  prazo  regulamentar  concedido de 20 (vinte) dias corridos, a empresa não apresentou  qualquer  justificativa  para  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados.  14. Neste mesmo período foi deflagrada urna operação da Policia  Federal, chamada de "Operação Estorno", em que foi apreendida  farta documentação das empresas CAMY PLAST e VERONA que  estavam  de  posse  do  seu  contador  (é  o  mesmo  de  ambas  as  empresas).  Naquela  oportunidade  tanto  o  contador  como  seu  auxiliar foram presos. Em 17/08/2009, a Fiscalização solicitou à  Polícia Federal o acesso e a cópia da documentação apreendida  das  duas  empresas.  Assim  sendo,  foi  informada  que  a  documentação se encontrava de posse da Secretaria da Fazenda  do  Estado  do  Ceará  ­  SEFAZ/CE,  tendo  recebido  autorização  para a consultá­la na sede daquela Secretaria.  Fl. 2034DF CARF MF     6 15.  Em  03  de  setembro  de  2009  a  empresa  tomou  ciência  de  Termo de Reintimação pelo não atendimento do Termo anterior.  Em  22  de  setembro  de  2009,  atendendo  parcialmente  àquela  intimação,  a  empresa  entregou  alguns  documentos  ficando  faltando  os  Livros  Diário.  Na  ocasião  da  entrega  dos  documentos,  a  representante  da  empresa,  Sra.  Maria  Valnice  Pereira, afirmou que os Livros Diário, possivelmente, não haviam  sido  emitidos,  e  que  iria  solicitar  à  Policia  Federal  acesso  aos  HD apreendidos para emiti­los.  Ocorre  que  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  empresa depois dessa afirmativa.  16.  Em  17/11/2009,  a  empresa  tornou  ciência  de  nova  (re)  intimação, em que se solicitou mais uma vez a apresentação dos  extratos  das  contas  correntes  da  empresa  e  seus  Livros Diário.  Em  diligência  efetuada  na  SEFAZ­CE,  foi  fornecida  cópia  dos  documentos  apreendidos,  quando  se  observou  a  existência  de  notas  fiscais  com  os  logotipos  das  duas  empresas  impressos  conjuntamente  CAMY  PLAST  BR  e  VERONA  GARDEN  e  uma  correspondência  do  Sr.  MÁXIMO  TOGNOLA  dando  ordens  na  empresa:  "Atualizar  os  nomes  no  gerencial  e  tirar  Tarcísio  da  Verona  e  colocálo  na  Camy".  Apontou  que  esse  seria  um  forte  indício  de  que  o  Sr.  TARCÍSIO MONTAGNA  não  se  enquadra  como  dono  da  empresa  CAMY  PLAST  mas  sim  como  "testa  de  ferro"  do  Sr.  MÁXIMO  TOGNOLA  proprietário  da  empresa  alienígena (EUA) SAXON TRUST LLC.  17.  Em  19/11/2009,  a  empresa  respondeu  ao  Termo  de  Reintimação informando que os Livros Diário estariam nos HD's  que  se  encontravam  no  Departamento  de  Polícia  Federal.  Também continuou alegando a  impossibilidade  de  apresentação  dos  contratos  de  venda  das  máquinas  da  empresa  VERONA  GARDEN para a CAMY PLAST BR pelo mesmo motivo.  18. Em 26/11/2009 a empresa foi reintimada a apresentar novos  documentos (contrato de câmbio, SWIFT e o RDE — Registro do  Investimento  Estrangeiro  no  Banco  Central  do  Brasil),  agora  relativos  ao  valor  de  R$  136.000,00  (cento  e  trinta  e  seis  mil  reais)  o  qual  teria  sido  utilizado  para  integralizar  parte  do  Capital  Social  da  empresa  pelo  cotista  Sr.TARCÍSIO  MONTAGNA  No  entanto,  não  se  obteve  qualquer  resposta  da  empresa.  19. Em 23/02/2010, o Departamento de Polícia Federal espelhou  os HD's apreendidos no curso da operação estorno. Ato contínuo,  em  24/02/2010,  a  Fiscalização  reiterou,  mediante  reintimação,  que  o  contribuinte  apresentasse  os  livros  e  os  documentos  faltantes. Em 02/03/2010, tomou ciência dessa REINTIMAÇÃO e  em  05/03/2010,  respondeu  aos  questionamentos  acerca  da  documentação  existente  nos  HD's  nos  seguintes  termos:  a)  "...  apenas de natureza comercial e que por sinal já foram formatadas"; b)  "No entanto, depois de desencadeada a operação, que também atingiu o  escritório de contabilidade, e para desagradável  surpresa da  empresa,  foi detectado que a contabilidade, dos mais simples atos até a confecção  dos  livros  obrigatórios,  como  o  diário,  era  inexistente,...";  e  c)  "...é  forçoso reconhecer que a realidade contábil da empresa era caótica,...".  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.033          7 20.  Em  05/04/2010,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos referentes ao outro Investimento Externo Estrangeiro  registrado  no  Banco  Central  sob  o  nº  REDIED  IA070215,  realizado cm 02/12/2008, no valor de R$ 152.108,00. Como não  houve atendimento à solicitação referenciada no item anterior, foi  emitida  nova  intimação  fiscal  solicitando  os  documentos  faltantes.  Esse  Termo  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  05/04/2010.  21. Em 09/04/2010 o contribuinte afirmou não ter encontrado em  seus  arquivos  o  referido  contrato  de  câmbio,  motivo  pelo  qual  estaria  solicitando  cópia  à  instituição  financeira  e,  portanto,  solicitava nova dilatação de prazo, no que sempre era atendida.  Sucedeu, porém, que após essa última declaração, a empresa não  mais  se  manifestou,  motivo  que  levou  ao  encerramento  das  solicitações  de  informações  à  empresa,  face  ao  histórico  de  dificuldades enfrentado pela Fiscalização no cumprimento do seu  mister,  desde  o  início  dos  trabalhos:  sequência  de  intimações  e  reintimações desatendidas  total  ou parcialmente,  solicitações de  prorrogação de prazos desatendidos.  22.  Ainda  assim,  a  Fiscalização,  em  18/06/2010,  intimou  a  fiscalizada  para  esclarecer  sobre  o  destino  que  teria  dado  às  importações  que  realizou.  Em  05/07/2010,  a  empresa  atendeu  essa intimação afirmando que as matérias primas importadas  já  tinham  sido  consumidas;  que  o  maquinário  importado  se  encontrava  na  empresa  assim  como  parte  dos  equipamentos  de  mergulho que importou.  23. Solicitou ainda a apresentação da cópia do CONTRATO DE  CÂMBIO e do EXTRATO CONSOLIDADO DO INVESTIMENTO  EXTERNO  NO  BRASIL  no  valor  de  R$  147.892,06  (cento  e  quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois e seis reais), de  11/08/2005,  assim  como  o  EXTRATO DA  CONTA  CORRENTE  da empresa onde teria dado entrada o recurso, já que tal depósito  não  constava  dos  extratos  apresentados  à  Fiscalização  e  teria  sido  utilizado  na  integralização  de  parte  do  Capital  Social  da  empresa  pelo  sócio  TARCÍSIO MONTAGNA.  A  empresa  tomou  ciência  em  21/07/2010  e  atendeu  a  intimação  em  29/07/2010,  apresentando  diversos  documentos,  mas  não  aquele  contrato  específico que lhe foi solicitado.  24.  Consignou  serem  fortes  os  indícios  de  que  o  TARCÍSIO  MONTAGNA,  "estaria  a mando"  do  Sr.  MASSIMO  TOGNOLA,  diretor  da  empresa  SAXON  TRUST  LLC  (CNPJ  nº  05.992.220/000162),situada  na  Alameda  Silverside  Road,  501  Apto. 100, em WILMINGTON, no estado de NORTH CAROLINE,  nos  EUA.  O  maior  acionista  atual  dessa  empresa  acima  referenciada é a  factoring TSS FOMENTO COMERCIAL LTDA  (CNPJ  nº  08.207.257/000120),a  qual  é  sediada  na  Avenida  Santos  Dumont,  3131,  sala  623,  no  bairro  da  Aldeota  —  Fortaleza — CE.  25.  Destacou  que  o  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA  já  tem  um  passado  de  irregularidades  no  Brasil.  No  ano  de  2004  fez  Fl. 2036DF CARF MF     8 depósitos de origem não comprovada no valor de R$ 952.049,12  (novecentos e cinquenta e dois mil, quarenta e nove reais e doze  centavos),em  sua  conta  corrente,  tendo  sido  autuado  pela  RFB  (em  valores  de  10/03/2009)  em  R$  592.038,88  (quinhentos  e  noventa  e  dois  mil,  trinta  e  oito  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),conforme Auto de Infração de que trata o Processo n°  10380.003494/200957.  26.  Relatou  também  que,  no  período  de  2000  a  2003,  o  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA  manteve  depósitos  remunerados  na  LIBRATUR,  empresa  que  operava  sem  autorização  do  Banco  Central do Brasil. Registrou que o Sr TARCÍSIO não declarou os  valores  internados  no  país  nem  informou  à  RFB  a  posse  dos  referidos  valores  nem  qualquer  rendimento  daí  auferidos,  conforme  Processo  nº  2006.81.00.01.0133680  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará.  Aduziu  ainda  que,  malgrado,  o  Sr.  TARCÍSIO MONTAGNA, tenha internado recursos no Brasil sem  o registro do numerário no Banco Central do Brasil, os  indícios  apontam para o fato de ter se prestado a ser o "testa de ferro" de  empresas  e  pessoas  estrangeiras:  Sr. MAXIMO  TOGNOLA  e  a  empresa  SAXON  TRUST  LLC.  Tal  fato  restou  demonstrado  na  documentação apreendida e consultada na Secretaria de Fazenda  do Estado do Ceará. Concluiu que a empresa ao não conseguir  demonstrar  a  origem  lícita  dos  recursos  nela  empregados  se  enquadra  na  condição  de  ter  cometido  dano  ao  erário  na  condição de ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias  importadas e interposição fraudulenta.  27. Apurou que  a  empresa CAMY  foi  criada  quando a  empresa  VERONA GARDEN iniciava o processo de esvaziamento de seus  ativos. Tal ação teria sido desencadeada no sentido de reduzir as  garantias que fariam face ao altíssimo grau de endividamento da  empresa.  O  passivo  da  VERONA  GARDEN  permanecia  a  descoberto  em  mais  de  três  milhões  há  vários  anos.  Por  outro  lado, a empresa CAMY PLAST absorveu a quase  totalidade dos  funcionários  e  dos  ativos  da  VERONA  GARDEN.  Esta  "migração" é comprovada através dos  registros de empregados,  onde se verifica que vários empregados saem de uma empresa e  passam a fazer parte da outra, e das declarações dos ex sócios da  empresa  VERONA  GARDEN,  notadamente  da  Sra.  JOYCE  MARQUES NOJOSA (CPF nº 877.355.47315),em depoimento na  Alfândega  do  Porto  de  Fortaleza,  em  que  se  manifestou  da  seguinte  forma quando perguntada  o  que  entenderia  da  relação  entre as empresas CAMY e VERONA GARDEN: "Achava que era  a mesma empresa. A VERONA  funcionava onde hoje é a CAMY  PLAST. Mais ou menos em 2007 se construiu um galpão na Rua  Eduardo  Sá  onde  hoje  é  a  VERONA  e  se  montou  um  pequeno  escritório dentro do galpão onde passei a trabalhar. Na verdade  onde  tinha  escrito  VERONA  passou  a  se  pintar  o  logotipo  da  CAMY PLAST BR,  inclusive,  os  funcionários  eram os mesmos e  foram  de  uma  empresa  para  a  outra.  Um  dos  motivos  que  me  levou a pedir a minha saída da empresa era o boato de que iria se  acabar  com  a  VERONA  GARDEN  e  só  ficaria  a  CAMY.  O  transporte  da  empresa  que  transportava  os  empregados  tinha o  logotipo da VERONA e depois pintaram o logotipo da CAMY”.  28. Ao final, concluiu que a CAMY, durante o período fiscalizado,  realizou  diversas  operações  de  importação  de  mercadorias  que  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.034          9 foram  cursadas  sem  a  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  requeridos  para  o  seu  financiamento,  bem  como  para  a  formação  do  seu  capital  social,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro, quando não localizadas ou já consumidas, nos termos  do  art.  23,  inciso  V  e  §§  1º,  2º  c/c  art.  3º  do  Decreto  Lei  nº  1.455/76, com redação dada pelo art. 59, da Medida Provisória  nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637 de 30/12/2002.  No  presente  caso,  a  conversão  em  multa  se  deu  para  as  importações  de  matérias  primas,  porquanto  já  consumidas  e  o  perdimento  para  as  importações  de máquinas  e  equipamentos  e  mercadorias  diversas  compostas  de: material  de mergulho  e  de  mesas e cadeiras de plástico importados da Itália.  29. Assim sendo, o procedimento ensejou ao seu final a aplicação  da pena de perdimento das mercadorias importadas apreendidas,  quais  sejam  as máquinas  e  equipamentos,  as mesas,  cadeiras  e  "pallets" de plástico e os equipamentos de mergulho, importações  detalhadas no valor de R$ 1.766.927,39 (um milhão, setecentos e  sessenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove  centavos) ao câmbio do dia 26/08/2010, ou seja, R$ 1,7727; e a  Conversão da pena de perdimento em multa equivalente a 100%  do valor aduaneiro das mercadorias importadas,  já consumidas,  quais  sejam  as  matérias  primas,  no  valor  de  R$  637.396,10  (seiscentos  e  trinta e  sete mil,  trezentos  e noventa  e seis  reais e  dez  centavos),  valor  também  calculado  com  base  no  câmbio  do  dia 26/08/2010, ou seja, R$ 1,7727.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem.  (A)  Que  “o  Dr.  Fiscal  Autuante,  impôs  pesadíssimos  ônus  a  empresa  autuada,  por  equivocadamente,  açodadamente  e  simploriamente  em  decisão  pessoal,  concluir  que  houve  "Interposição  Fraudulenta  na  Importação",  calcado  num  contraditório  e  improvável  documento  denominado  de  "RELATÓRIO  PARCIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  ESPECIAL",  enquadrando,  por  absurdo,  igualmente  a  autuada  em  "REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e  REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ”.  (B)  Que  “na  realidade  os  fatos  básicos  que  motivaram  o  Dr.  Auditor Autuante a perpetrar  tamanhos desmandos, se calcaram  em  alguns  pequenos  fatos  denominados  de  incoerências  e  agravantes, que não expressam a verdade,”.  (C)  Que  “em  anexo  DOC  III  encaminhamos  fotocópia  da  Declaração  Espontânea  elaborada  e  firmada  pelo  profissional  habilitado, encarregado pela contabilidade da empresa autuada,  esclarecedores sobre os preceitos contábeis adotados, os valores  apurados,  o  pagamento  de  impostos  e  os  parcelamentos  efetivados e que vêm sendo rigorosamente cumpridos.”.  Fl. 2038DF CARF MF     10 (D) Que “o documento intitulado de RELATÓRIO PARCIAL DE  FISCALIZAÇÃO  ESPECIAL,  se  valendo  como  um  dos  argumentos utilizados para perpetrar essa violência fiscal contra  a  autuada,  nada  mais  é,  de  que  meras  providências  legais  de  ordem administrativa e mercadológica adotadas para resguardar  os  seus  negócios,  como  utilização  de  folders  e  parte  do  espaço  físico  de  outra  empresa  que  veio  complementar  a  linha  de  produção uma da outra.  Assim  sendo,  jamais  se  poderiam  imputar  essas  providências  necessárias  e  indispensáveis  como  sucessão  sorrateira  e/ou  finalidade  escusa. A utilização de parcerias como  sobrevivência  empresarial  paralela  são  fatores  indispensáveis  no  ramo  empresarial em que atua a impugnante”.  (E) Que “ainda, é  temerário e desprovido de qualquer  lógica, é  inveridica a afirmação sob qualquer aspecto, de que existe  falta  de identificação na origem dos recursos utilizados na maior parte  da integralização do Capital Social da empresa, e como também,  alegação  de  obscuridade  de  quem  sejam  os  investidores  e  detentores do Capital  Social da  empresa autuada, quando estão  todas  elas  claras,  lógicas  e  evidentes.  Agora  inacreditável  e  imaginável é vir a autoridade fiscal alegar, aleivosamente, que o  Sr.  TARCÍSIO  MONTAGNA,  CPF  677.501.41391,  já  tem  um  passado de irregularidades no Brasil. Para tanto,  transcreve um  mero  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  de  n°  10380.003494/200957,  anexando  cópia  de  mesmo  ao  presente  processo,  que  se  encontra  em  fase  de  impugnação  administrativa”.  (F)  Que  “portanto,  senhores  julgadores,  de  plano,  reiteramos  neste ato, o fato de que toda a matéria prima e a quase totalidade  das  máquinas  e  equipamentos,  objetos  dos  Autos  de  Infrações  neste  ato  vergastado  (que  foram  relacionados  para  efeito  de  Conversão de Perdimento em Multa — Matéria Prima e Termo de  Apreensão  e  Guarda  —  Equipamentos),foram  importados  legalmente com fechamento de câmbio e pagos todos os impostos  e taxas correspondentes, inexistiram favores fiscais e financeiros  e/ou regimes especiais de importação. Para comprovação dessas  assertivas,  anexos  em  DOC.  V  fotocópias  dos  comprovantes  de  importação  com  os  devidos  pagamentos  de  todos  os  impostos  incidentes.”.  (G)  Ao  final,  indagou  “que  fraude  poderá  resultar  ou  mesmo  subsistir  na  empresa  autuada,  que  comprou  legalmente  sua  matéria  prima,  seus  equipamentos,  importandoos  legalmente,  e  vem  saldando  todos  os  seus  compromissos  fiscais  e  financeiros.  Para comprovação, fazemos anexar em DOC. X, a documentação  correspondente  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  Federais  devidos  pela  empresa  autuada  no  período  de  2005  a  2010,  inclusive  parcelamento  dos  valores  apurados  e  não  pagos  nas  datas  previstas,  isto  posta,  por  dificuldades  financeiras  experimentada”.  É o relatório.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.035          11 Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 1.957/1.982):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  equivalente ao  valor aduaneiro,  caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posto  isto,  a  Recorrente  (CAMY)  foi  regularmente  intimada  do  referido  Acórdão em 10/12/2013 (cópia recibo AR ­ Correios, fl. 1.987) e em 02/01/2014 (protocolo fl.  1.988), apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1.988/2.020.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  renova  TODOS  os  argumentos  sustentados  na  fase  de  Impugnação  na  ÍNTEGRA  e  reforça  com  as  seguintes  razões,  em  resumo:  1)­ a Decisão da DRJ em Recife ­ PE, que manteve em sua totalidade o auto  de infração guerreado, se encontra desmotivada, equivocada e inconseqüente, não levando em  consideração toda a realidade dos fatos (pleitos) e documentação anexada pela impugnante;  2)­ é inimaginável que os Julgadores de primeira instância venha afirmar por  absurdo  (cita  trecho),  para  descaracterizar  a  contabilidade  da  autuada,  fazendo  referência  a  ilegalidade apontada em seu Livro Diário;  3)­ é fato surpreendentemente insistir em afirmar que houve nas operações de  importações/câmbio "beneficiários anônimos", quando afirma que houve "ocultação do real  responsável  pela  operação",  isto  posto,  simplesmente  pelo  fato  absurdo  de  glosar  toda  a  integralização de capital da sociedade, e  4)­ efetua a seguinte indagação: que fraude poderá resultar ou mesmo subsistir  na  empresa  autuada,  que  comprou  legalmente  sua  matéria  prima,  seus  equipamentos,  importando­os legalmente, e vem saldando todos os seus compromissos fiscais e financeiros.   Por  todo  o  exposto,  em  vista  do  arrazoado  e  de  toda  a  documentação  comprobatória já anexada ao processo, espera ter demonstrado a improcedência e inadequação  total do Auto de Infração, portanto, requer determinar a extinção do débito tributário.  É o relatório.    Fl. 2040DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Da admissibilidade dos recursos  Passa­se  ao  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela CAMY,  que  é  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ da decisão de 1ª instância, falta de motivação  Alega a Recorrente  em seu  recurso que  a Decisão da DRJ em Recife  ­ PE,  que  manteve  em  sua  totalidade  o  Auto  de  Infração  guerreado,  "se  encontra  desmotivada,  equivocada e inconseqüente, não levando em consideração toda a realidade dos fatos (pleitos) e  da documentação anexada pela impugnante".  Como  visto,  segundo  a  Recorrente,  a  decisão  a  quo  estaria  carente  de  motivação por não  ter  levado em consideração  todos os  seus pleitos,  bem como o  exame da  documentação apresentada em sua impugnação.  Como é cediço,  as decisões proferidas pela  instância  administrativa,  devem  necessariamente  ser motivadas,  sob  pena de  nulidade. A  respeito  da motivação  das  decisões  proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal, convém destacar os disposto no art. 31  do Decreto nº 70.235/72, bem como os artigos 2º e 50, ambos da Lei nº 9.784/99. Assim, toda e  qualquer decisão proferida no âmbito de processo administrativo fiscal deve ser fundamentada,  ou seja, deve ser justificada em concreto pelo julgador.  Neste diapasão, verifica­se que a decisão de piso  analisou vasta  colação  de  elementos probatórios trazidos aos autos entre as fls. 57/890, estabelecendo uma análise de sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento,  matéria  atinente  ao  exame  de mérito  do  litígio  (que  se  dará  em  ocasião  posterior  a  este  exame  das  questões  de  ordem preliminar).  Verifica­se  que,  quanto  ao  Auto  de  Infração,  o  mesmo  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  no  Relatório  Parcial  de  Fiscalização  (fls.  25/47),  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  A  ora  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado do julgamento da DRJ, protocolou  Recurso  Voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como,  as do  julgamento na primeira  instância,  foram claramente  identificadas. Com  todo  este  histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou  quaisquer  outros  vícios  (como  a  falta  de  motivação)  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foi  observado, tanto o lançamento tributário, o devido processo, como o julgamento de Piso.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.036          13 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  dispositivos  legais  vigentes,  não  se  enquadrando,  portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por isso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por falta de motivação.  Da descaracterização da contabilidade da autuada  Aduz  a  Recorrente  que  é  inimaginável  que  os  Julgadores  de  primeira  instância venha afirmar, pela descaracterização da contabilidade da autuada, fazendo referência  a ilegalidade apontada em seu LIVRO DIÁRIO. De plano, é inimaginável que o Sr. Julgador  de primeira instância (DRJ) venha afirmar por absurdo o que:  "Como  se  verifica,  o  legislador  acertadamente  obrigou  o  registro  do  Termo  de  Abertura e do Termo de Fechamento do Livro Diário na data pertinente haja vista que, se não desta  forma, a contabilidade de uma empresa poderia ser "modificada " a qualquer momento de acordo com  interesses diversos. O caso em tela é suficiente para descaracterizar a contabilidade da empresa."  E prossegue afirmando em seu recurso que, "(...) Ora pois, isso não se refere a  empresa autuada, pois os Termos de Abertura e Encerramento do LIVRO DIÁRIA anexado ao processo  e que faz prova inconteste e inquestionável do mesmo, têm seus Termos, tanto de ABERTURA como de  ENCERRAMENTO  rigorosamente  anterior  aos  assentamentos  contábeis,  apenas  a  autenticação  da  Junta Comercial do Estado do Ceará é que se deu em período posterior. Portanto, nenhuma legislação  em vigor, e toda aquelas transcritas pelo Sr. Julgador no bojo de sua decisão, enquadra esse fato como  indutor de ilegalidade do LIVRO DIÁRIO".  Discordo da Recorrente. Pode se observar que se trata de mais um indicador  que contribuiu para a coleção dos indícios de irregularidades apurados na empresa, qual seja, a  não apresentação dos Livros Diário, mesmo após várias intimações e reintimações.  Como  se  verá  adiante,  a  Recorrente  alega  que  os mesmos  não  teriam  sido  emitidos  e  que  estariam  nos  "HD's"  apreendidos  pela  Policia  Federal  e,  portanto,  estariam  impossibilitados de emitir tais Livros solicitados.  No caso, o Fisco  assevera que os Livros Diários  impressos  a destempo  são  inservíveis para regularizar a "escrita" da empresa. É que seria preceito importante o registro  destes  livros  na  Junta Comercial,  onde  chancelada  a  sua  abertura  e  o  seu  fechamento  como  previsto no art. 257 e 258 do Regulamento do Imposto de Renda (PJ) ­ RIR, Decreto nº 3.000,  de 1999.  Fl. 2042DF CARF MF     14 No  entanto,  não  foi  simplesmente  por  este  motivo  que  o  Fisco  descaracterizou sua contabilidade. Consta à fl. 30 e ss. do Relatório Fiscal, que em agosto de  2009,  foi  deflagrada  uma  operação  da Policia  Federal,  chamada  de  "Operação Estorno",  em  que  foi  apreendida  farta  documentação  das  empresas CAMY  e  VERONA  que  estavam  de  posse  do  seu  contador  (é  o  mesmo  de  ambas  as  empresas).  Naquela  oportunidade  tanto  o  contador  como  seu  auxiliar  foram  presos.  Em  17/08/2009,  a  Fiscalização  solicitou  à  Polícia  Federal o acesso e a cópia da documentação apreendida das duas empresas. Assim sendo, foi  informada que a documentação se encontrava de posse da Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará ­SEFAZ/CE, tendo recebido autorização para a consultá­la na sede daquela Secretaria.  Em  03  de  setembro  de  2009  a  empresa  tomou  ciência  de  Termo  de  Reintimação pelo não atendimento do Termo anterior. Em 22 de setembro de 2009, atendendo  parcialmente  àquela  intimação,  a  empresa  entregou  alguns  documentos  ficando  faltando  os  Livros Diário. Na ocasião da entrega dos documentos, a representante da empresa, Sra. Maria  Valnice Pereira, afirmou que os Livros Diário, possivelmente, não haviam sido emitidos, e que  iria solicitar à Policia Federal acesso aos HD apreendidos para emiti­los.  Somente  em  23/02/2010,  o Departamento  de  Polícia Federal  "espelhou"  os  HD's  apreendidos  no  curso  da  "Operação  Estorno".  Ato  contínuo,  a  Fiscalização  reiterou,  mediante reintimação, que o contribuinte apresentasse os livros e os documentos faltantes. Em  02/03/2010,  tomou  ciência  dessa  REINTIMAÇÃO  e  em  05/03/2010,  respondeu  aos  questionamentos  acerca  da  documentação  existente  nos  HD's  nos  seguintes  termos:  a)  "...  apenas de natureza comercial e que por sinal já foram formatadas"; b) "No entanto, depois de  desencadeada  a  operação,  que  também  atingiu  o  escritório  de  contabilidade,  e  para  desagradável surpresa da empresa, foi detectado que a contabilidade, dos mais simples atos até  a  confecção  dos  livros  obrigatórios,  como  o  diário,  era  inexistente,...";  e  c)  "...é  forçoso  reconhecer que a realidade contábil da empresa era caótica,...".  Portanto, no caso sob análise, considerando­se todos os fatos e elementos de  prova coletados no curso das ações fiscais realizadas, restou comprovado que, nesse particular,  um  dos  elementos  do  quadro  indiciário  identificado  pelo  Fisco,  foi  de  que  a  CAMY  não  possuía  contabilidade  regular,  vez  que  não  apresentou  o  seu  Livro  Diário  regularmente  registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará, conforme previsto em lei, não se podendo  conferir credibilidade aos registros realizados nos seus livros contábeis e fiscais. Acresce ainda  que  a  impugnante  declara  imposto  de  renda  pela  sistemática  do  lucro  real  modalidade  que  exige  a  regular  lavratura  do  Livro Diário  e  o  registro  de  sua Abertura  e  Encerramento  pela  Junta Comercial,  conforme preconizado pelo  art.  258 do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).  Do MÉRITO do Auto de Infração  O  cerne  da  lide  diz  respeito  à  aptidão  de  provas  trazidas  pelo  Fisco  para  demonstrar  que  houve  a  infração  de  Dano  ao  Erário  por,  "mercadoria  estrangeira,  na  importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros", em relação às Declaração de Importações efetuadas pela empresa CAMY, nos anos  de 2005 a 2009, valores constantes do Auto de Infração às fls. 07/08. Tal infração está prevista  no art. 23, inciso V, e §§1º, 2º e c/c 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, convertendo­se em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido  consumida.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.037          15 Consta dos autos que a Recorrente  foi  igualmente autuada em processos de  "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS e REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA  DE OFÍCIO DO CNPJ”.  Das operações realizadas a "beneficiários anônimos" ­ ocultação do real responsável   Aduz  a  Recorrente  que  outro  fato  surpreendentemente  foi  o  de  insistir  em  afirmar, "(...) que houve nas operações de câmbio "beneficiários anônimos", quando afirma que  houve  'ocultação  do  real  responsável  pela  operação'  ,  isto  posto,  simplesmente  pelo  fato  absurdo de glosar toda a integralização de capital da sociedade, que bastando um perfunctória  avaliação dos termos e comprovação dos fatos pela autuada, que a seguir se transcreve: (...)".  Pois  bem. Consta que,  de  fato,  a  empresa CAMY promoveu o  registro  das  DI’s  abrangidas  no  procedimento  fiscal  informando  que  o  adquirente  da  mercadoria  era  o  PRÓPRIO IMPORTADOR. Entretanto, restou demonstrado nos autos pela fiscalização, que a  CAMY  nunca  demonstrou  capacidade  financeira  e  operacional  para  a  realização  dessas  operações nesse tipo de modalidade (por conta e risco próprios), deixando toda evidência, que  são  operações  de  importações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  que  ocultou  essa  informação do Fisco.  Atendendo ao disposto no inciso I, do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 2001, foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 225/02, de 18 de outubro de 2002, que veio a regular as  importações por conta e ordem de terceiros.  Nos  termos  da  citada  Instrução  Normativa,  tanto  o  importador,  quanto  o  adquirente,  devem  obter  habilitação  prévia  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  bem  como  o  registro  prévio  neste  sistema  informatizado  da  vinculação  dos  envolvidos (art. 2°). Além disso, a fatura comercial deve espelhar a operação, apresentando o  nome do adquirente  (art. 3°, § 2°). Na Declaração de Importação, no caso de importação por  conta e ordem de terceiros, deverá ser indicado o número de inscrição do adquirente no CNPJ  no campo próprio destinado a esta informação (art. 3°, caput da IN SRF n° 225/2002).  Posteriormente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002,  trouxe  nova  disposição  sobre  o  tema, em seu art. 27:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Neste  aspecto,  primeiramente,  verifica­se  que  foram  apurados  nos  autos  ausência  de  comprovação  da  integralização  do  Capital  Social  da  empresa,  bem  como  das  origens,  disponibilidade  e  efetividade  das  transferências  de  numerários  requeridas  para  a  realização das importações em questão.  Vejamos. Como pontuado no Relatório do Fisco, da análise da documentação  obtida, observou­se que em 25/10/2004, foi registrado na Junta Comercial do Ceará o Contrato  Social  da  empresa CAMY,  com  data  de  08/10/2004.  No  Contrato  Social,  firmou­se  que  a  integralização  do  Capital  Social  de  R$  300.000,00,  se  daria  dentro  do  período  de  6  (seis)  meses,  da  seguinte  forma:  R$  285.000,00,  por  parte  do  Sr.  Tarcísio  Montagna  (CPF  nº  Fl. 2044DF CARF MF     16 677.501.41391)  e  R$  15.000,00,  por  parte  do  Sr.  Edmilson  Gomes  Moreira  (CPF  nº  211.758.02387).  Em  30/04/2009,  a  empresa  apresentou  Declaração  consignando  que  a  integralização do seu Capital Social no valor de R$ 285.000,00, por parte do sócio controlador,  Sr.  Tarcísio Montagna,  teria  ocorrido  da  seguinte  forma:  (i)  recebimento  do  exterior  de  R$  136.000,00  e  de  R$  1.099,34,  remetidos  pelo  sócio majoritário,  Sr.  Tarcísio Montagna,  nas  datas  respectivas  de  24/03/2005  e  01/04/2005.  Registrou  que,  de  fato,  essas  remessas  ocorreram nas datas acima referidas, embora nos valores de R$ 136.418,10 e R$ 1.284,77, e  (ii) recebimento como Investimento Externo Direto na empresa no valor de R$ 147.892,06, em  11/08/2005.  Os recursos recebidos a título de Investimento Externo Direto na empresa no  valor  de  R$  147.892,06,  teriam  sido  destinados  da  seguinte  forma:  (a)  aquisição  de  uma  Caminhonete PAJERO, Placa KKH 8899, ano/modelo 2002/2003 no valor de R$ 88.642,02 e  ao pagamento de R$ 4.215,94, a título de despesas com despachante, transferência do veículo e  emplacamento.  O  veículo  deu  entrada  no  ativo  da  empresa  em  24/11/2005,  conforme  nota  fiscal de entrada nº 027, e (b) empréstimo feito pelo sócio Sr. Tarcísio Montagna no valor de  R$ 59.250,04,  valor  que  teria  saído  da  conta  corrente  do  sócio  para  a  aquisição  de matérias  primas para a empresa, as quais teriam sido pagas em 5 (cinco) cheques a pessoas e empresas.  Em 15/05/2009, o contribuinte foi (re) intimado a apresentar as informações  que lhe foram anteriormente solicitadas e fornecer esclarecimentos relativos à forma e à origem  dos  recursos  utilizados  na  liquidação  financeira  das  importações  da  empresa,  o  que  veio  a  ocorrer nas datas de 05/06/2009 e 08/06/2009. Na primeira data são fornecidos os dados dos  cheques sacados da conta corrente do Sr. Tarcísio Montagna e que teriam sido utilizados como  empréstimo à empresa. Na segunda, 08/06/2009, o contribuinte entregou novamente os Livros  Razão  (vez  que  tinham  sido  devolvidos  anteriormente  para  retificação  por  apresentarem  múltiplas inconsistências).  Por  fim,  a  Recorrente  apresentou  declaração  e  recibos  de  pagamento  referenciando  os  empréstimos  realizados  à  empresa  através  dos  cheques  emitidos  pelo  Sr.  Tarcísio Montagna. O Fisco verificou que esses títulos não transitaram pelas contas correntes  da  empresa.  A  empresa  também  apresentou  o  Décimo  Aditivo  ao  CONTRATO  SOCIAL,  datado  de  28/11/2008,  formalizando  que  a  empresa  EPC  ENVIRONMENT  PROJECTS  CONSULTING  LLC  (CNPJ  nº  10.501.718/000115),  passou  a  deter  50%  do  Capital  Social,  ficando o restante com a titularidade do Sr. Tarcísio Montagna. A Recorrente ainda entregou à  fiscalização cópia do Contrato Social da nova sócia, sua tradução e a Certidão Simplificada da  empresa CAMY PLAST BR atualizada.  Neste período é que foi deflagrada uma operação da Policia Federal, chamada  de "Operação Estorno", que foi apreendida farta documentação das empresas CAMY.  Portanto, detectou­se a falta de comprovação da entrada regular dos recursos  referentes ao Investimento Externo Direto, datado de 11/08/2005, no valor de R$ 147.892,06.  Embora  tenha  sido  reiteradamente  requerida  essa  comprovação,  não  restou  demonstrada  qualquer remessa de Investimento Externo Direto no país em data próxima àquela que afirma  terem ingressados esses  recursos (11/08/2005), assim como não existe o  registro do depósito  correspondente  na  conta  corrente  bancária  da  empresa.  Válido  realçar  que  esse  tipo  de  operação (Investimento Externo Direto no Brasil) exige que o ingresso dos recursos (divisas)  seja creditado diretamente na conta  corrente da empresa, de  sorte que não poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  aquisição  de  bens  por  parte  dos  sócios,  como  foi  o  caso  da  aquisição  do  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.038          17 veículo  e  dos  “empréstimos”  para  pagamento  de  insumos  feitos  pelo  sócio  Sr.  Tarcísio  Montagna.  Desta forma, resta claro que o fluxo financeiro dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior deve ser considerado para determinar se a operação importação  foi efetuada por conta própria ou por conta e ordem de terceiro. A própria denominação conta e  ordem  indica  que  os  recursos  serão  disponibilizados  pelo  adquirente  (por  conta)  e  que  a  operação ocorrerá por determinação, decisão deste (por ordem).  A  recorrente  não  poderia  ter  recusado  ao  Fisco  a  demonstração  clara  e  objetiva  das  origens  dos  recursos  que  empregou  no  pagamento  das  despesas,  encargos  e  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  importações  abrangidas  pelo  procedimento.  Não  poderia  olvidar  que  foi  a  lei  tributária/aduaneira  que  estabeleceu,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  10.637/02  no  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  o  dever  legal de demonstrar a origem dos recursos aplicados em operações de comércio internacional  para aqueles que tenham disponibilizado recursos para tal fim.  Outro  fato  importante,  decorreu  da  não  apresentação  dos  Livros  Diário  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  conforme  previsto  na  legislação  (RIR/99),  a  despeito das  sucessivas  reintimações  fiscais  que  lhe  foram destinadas. Nesse ponto,  como  já  dito em tópico anterior, a CAMY alegou que esses livros não teriam sido ainda emitidos, mas  que  estariam  nos  HD's  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  motivo  pelo  qual  estava  impossibilitada de emiti­los.  Ressalta­se  para  aclarar  a  questão,  que  no  caso  do  ilícito  tipificado  como  “Dano ao Erário”,  o prejuízo decorrente da presunção não necessita  ser mensurado, ou  seja,  independe de provas,  conforme art.  334 do citado diploma  legal  (Lei nº 5.869/73 Código de  Processo Civil), vigente a época dos fatos.  Assim, restou demonstrado no procedimento que as operações internacionais  foram  cursadas  sem  a  devida  comprovação  da  origem  regular  dos  recursos  aplicados,  bem  como para a formação de seu capital social, tendo lugar a presunção legal estatuída no art.  23, inciso V, §2º, do Decreto Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com as alterações dadas pela Lei nº  10.637, de 30/12/2002 e Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, que definiu como DANO  AO ERÁRIO a ocultação do  sujeito passivo, do  real  adquirente,  beneficiário ou  responsável  pela  operação mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  esta  punida  com  o  perdimento  das  mercadorias  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Da  compra  de matéria  prima,  equipamentos,  importados  legalmente  ­  dos  pagamentos  de  impostos Federais   Indaga  a Recorrente  qual  a  fraude  que  poderá  resultar  ou mesmo  subsistir,  quando a empresa comprou legalmente sua matéria prima, seus equipamentos, importando­os  legalmente,  e  vem  saldando  todos  os  seus  compromissos  fiscais  e  financeiros.  Para  comprovação,  anexou  a  documentação  correspondente  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  Federais devidos pela empresa autuada no período de 2005 a 2010, inclusive parcelamento dos  valores  apurados  e  não  pagos  nas  datas  previstas,  isto  posta,  por  dificuldades  financeiras  experimentada.  Fl. 2046DF CARF MF     18 No  entanto,  a  questão  que  aqui  se  discute  não  é  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  e  sim  a  ausência  de  comprovação  das  origens,  disponibilidade  e  efetividade  das  transferências  de  numerários  requeridas  para  a  realização  das  importações  em  questão,  inclusive da formação do Capital Social da empresa.  No conceito de Dano não  reside  apenas  a  falta de  ingresso de dinheiro  aos  cofres  públicos.  O  dano  pecuniário  não  é  elemento  constitutivo  do  ilícito,  mas  sim  uma  consequência  possível.  O  ilícito  tipificado  como  “Dano  ao  Erário”  tem  caráter  formal  e  permanente ou continuado, cujos efeitos persistem ao longo do tempo até o momento em que  cessa  a  permanência  da  ilicitude.  A  sua  caracterização  decorre  do  descumprimento,  do  seu  dever  legal,  de  prestar  informações  necessárias  ao  controle  aduaneiro  das  operações  do  comércio  exterior  (habilitação  prévia  no  SISCOMEX),  essenciais  aos  interesses  e  à  defesa  nacionais, cuja violação pode ensejar gravíssimos prejuízos ao país.  Como bem pontuada pela decisão a quo, a ocultação do real responsável pela  operação  é  artifício  em  geral  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  porquanto  ocultado  o  sujeito  passivo,  por  meio  de  interposta  pessoa,  torna­se  obrigado  ao  pagamento  de  tributo  para  a  pessoa  interposta,  que muitas  vezes  não  satisfaz  a  condição de capacidade contributiva. Deste modo, a ocultação do real sujeito passivo é método  de  se  eximir  da  responsabilização  pelos  atos  praticados:  (i)  não  figurar  como  contribuinte  “equiparado a industrial” e evitar a incidência do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados  nas operações  subsequentes;  (ii) não se submeter a procedimentos  fiscais de habilitação para  atuar  no  comércio  exterior;  (iii)  interferir  na  avaliação  do  risco  da  operação, mensurada  em  função  do  perfil  e  histórico  cadastral  dos  intervenientes  aduaneiros  envolvidos;  (iv)  buscar  benefícios fiscais estaduais indevidamente; (v) acobertamento de ações fraudulentas, etc.   Conclusão  Restou  evidenciado  que  a CAMY,  durante  o  período  fiscalizado,  realizou  diversas operações de importação de mercadorias que foram cursadas sem a comprovação da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  requeridos  para  o  seu  financiamento, bem como para a formação do seu capital social, com vistas à ocultação do real  adquirente  ou  beneficiário  ­  interposição  fraudulenta  (considerado  dano  ao  Erário),  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  (matérias  primas),  convertida  em  multa  equivalente ao seu valor aduaneiro, quando não  localizadas ou  já consumidas, nos  termos do  art. 23, inciso V e §§1º, 2º c/c art. 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art.  59, da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637 de 30/12/2002.   Posto  isto,  conheço  do  recurso  interposto,  para  negar­lhe  provimento,  MANTENDO­SE  a  multa  objeto  da  presente  lide  à  CAMY  PLAST  BR  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 11131.000964/2010­69  Acórdão n.º 3402­004.123  S3­C4T2  Fl. 2.039          19               Fl. 2048DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900606/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 06 /2 01 2- 68 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900606/2012­68  Acórdão n.º 1302­002.139  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900606/2012­68  Acórdão n.º 1302­002.139  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900606/2012­68  Acórdão n.º 1302­002.139  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6804930 #
Numero do processo: 10073.720474/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. VTN. APTIDÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A inexistência de aptidão agrícola para a propriedade possibilita a aceitação do VTN informado pelo recorrente. APP. ISENÇÃO. ADA. OBRIGATORIEDADE. A isenção do ITR só pode ser concedida mediante a apresentação de ADA tempestivo ou de diploma legal que declare a área como de preservação permanente emitida pelo IBAMA ou por órgão ambiental estadual. NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. AFASTADA. Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45)
Numero da decisão: 2401-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua e afastar a tributação sobre a área alagada. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.842  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010   ITR. VTN. APTIDÃO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.   A inexistência de aptidão agrícola para a propriedade possibilita a aceitação  do VTN informado pelo recorrente.  APP. ISENÇÃO. ADA. OBRIGATORIEDADE.  A  isenção do  ITR  só pode ser  concedida mediante  a apresentação de ADA  tempestivo  ou  de  diploma  legal  que  declare  a  área  como  de  preservação  permanente emitida pelo IBAMA ou por órgão ambiental estadual.  NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. AFASTADA.   Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos.  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA.  NÃO INCIDÊNCIA.   O  ITR  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 74 /2 01 3- 02 Fl. 374DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da  terra  nua  e  afastar  a  tributação  sobre  a  área  alagada.  Vencidos  o  relator  e  as  conselheiras  Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira.    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 375          3   Relatório  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., contribuinte, pessoa jurídica  de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­057.208/2013,  às  e­fls.  251/279, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  às  e­fl.  126/130, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 16/04/2013 (AR. fl. 128),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  ,  em  folha  anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei n° 5172/66 (CTN) interpreta­ s  e  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Valor da Terra Nu declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/h  a)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de  Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são  Fl. 376DF CARF MF     4 informados  para  cada município/UF,  de  localização  do  imóvel  rural, e exercício (AC da DITR); assim  foram obtidos os dados  para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.(...)"  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar, integralmente, a área de  preservação permanente de 5.151,0 ha, que corresponde a área total do imóvel, além de alterar  o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$3.324.712,60 (R$645,45/ha), arbitrando o valor  de  R$19.701.905,37  (R$3.824,87/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  conseqüente  redução  da  área  tributável/aproveitável  e  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$3.940.371,07,  conforme demonstrado às fls. 126.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  286/308,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  aduz  preliminarmente  que  a  capitulação  legal  seria  insuficiente,  considerando que os dispositivos  legais mencionados não guardam relação  com  os  fundamentos  de  fato  que motivaram  o  lançamento,  deles  não  se  extraindo  qualquer  infração  legal,  o  que  contraria  o  art.  11,  III,  do Decreto  n°  70.235/72,  impedindo  a  perfeita  compreensão  das  acusações,  impondo  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72).  Entende  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização do SIPT para as sociedades empresárias de energia elétrica, em face do Decreto­Lei  n°  3.128/41,  que  disciplina  o  tombamento  de  seus  bens,  nos  termos  de  seus  artigos  4  e  6,  citando Decisão do Antigo Conselho de Contribuintes, para referendar sua tese de que os bens  das sociedades empresárias de eletricidade devem ser avaliados por seu custo histórico, o qual,  não sendo possível de comprovação documental, deve ser apurado por perícia e, assim, revela­ se descabido o arbitramento, o que compromete a apuração da base de cálculo do lançamento  e, por isso, deve ser julgado improcedente.  Suscita  o  disposto  no  §  7°,  art.  10,  da Lei  n°  9.393/96,  que  expressamente  dispensa  a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  de  "prévia  comprovação",  o  STJ  firmou  jurisprudência no  sentido de que  a prévia  apresentação de ADA não é  condição para a não­ tributação da APP, a qual pode ser provada por qualquer meio de prova e transcreve Ementa de  Decisão do STJ. Sendo evidente a ilegalidade do lançamento, na parte em que condiciona a não  tributação do APP à prévia apresentação de ADA.  Registra  ter,  em  resposta  à  intimação,  apresentado  dois  ADA  relativos  ao  imóvel e, ainda, que os ADA não se refiram ao exercício de 2010, mas aos de 2008 e 2009, a  sua apresentação, tendo em vista o §° 7 do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, atribuiu à autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  a  declaração  da  APP  não  corresponde  à  realidade,  o  que  demonstra a improcedência do lançamento.  Explicita, ainda, que apresentou Laudo Técnico, onde atesta o que consta da  DITR/2010,  que,  inclusive,  serviu  de  amparo  para  Acórdão  do  CARF,  que  cancelou  o  lançamento  do Processo Administrativo  n°  13009.000015/2004­17,  devendo  ser observado o  princípio da verdade material.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 376          5 Traz  a  colação  Laudo  Técnico,  com  ART,  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal  Jorge  Jacob  Neto,  que  atesta  que  o  imóvel  corresponde  a  áreas  não  sujeitas  à  tributação,  porquanto  referentes  a  áreas  de  preservação  permanente,  fragmentos  florestais,  áreas de interesse ecológico e alagadas para fins de constituição de usinas hidrelétricas (Lei n°  9.303/96, art. 10, § 1°, "a", "b" e "f").  Salienta  restar  comprovado  que  parte  da  área  é  submersa,  utilizada  como  reservatório de usinas hidrelétricas,  faz­se necessário o afastamento da tributação sobre essas  terras, conforme jurisprudência do CARF, inclusive, objeto da Súmula n° 45.  Sintetiza com o entendimento de estar comprovado que o imóvel é composto  por  APP,  fragmentos  florestais,  áreas  de  especial  interesse  ecológico  e  alagadas  para  reservatórios  de  usinas  hidrelétricas,  por  sua  localização  e  integração  no  "Corredor  da  Biodiversidade Tinguá­Bocaina", no âmago da Serra do Mar, em uma das últimas áreas com  Mata  Atlântica  preservada,  ficando  atestada  sua  importância  ecológica  e  a  condição  de  preservação  permanente,  que  impõem  o  reconhecimento  de  que  o  imóvel  é  integralmente  composto por áreas não tributáveis, nos termos do art. 10, § I , da Lei n° 9.393/96.  Demonstra a fragilidade do lançamento pelo fato de a fiscalização ao tributar  100%  do  imóvel,  ter  desconsiderado  o  art.  20,  VIII,  da CR,  que  estabelece  serem  "bens  da  União" "os potenciais de energia elétrica".  Afirma não ter a fiscalização atentado, ainda, para a Lei n° 9.427/96, que ao  disciplinar  o  "regime  econômico  e  financeiro  das  concessões  de  serviço  público  de  energia  elétrica",  estabelece  no  art.  14,  II  e  V,  respectivamente,  que  o  contrato  de  concessão  deve  prever "a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações  que  reverterão  à  União  na  extinção  do  contrato",  bem  como  a  indisponibilidade,  pelo  concessionário, dos bens reversíveis.  Entende que imóvel tributado configura bem público, da União, por definição  constitucional  e  por  afetação,  cuja  tributação  pelo  ITR,  portanto,  contraria  a  imunidade  recíproca do art. 150, VI, "a", da CR.  Conclui,  sobre  o  tema,  pois  tratando­se  de  bens  públicos,  indisponíveis  ao  concessionário, encontram­se fora do comércio, sem valor aferível, o que os torna insuscetíveis  de  tributação  do  ITR,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  do  imóvel  e  cita  e  transcreve Ementas  excertos de Decisões deste Tribunal, para referendar seu argumento.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 378DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme analise deste conselheiro, verifico que já participei do julgamento  de uma demanda desta empresa, tratando da mesma matéria e o mesmo fato gerador, além de  ser  de  uma  área  continua,  sendo  lançado  em  separado  apenas  por  conta  da  distinção  de  município,  motivo  pelo  qual  irei  adotar  os  excertos  que  concordei  com  a  relatora  e  o  voto  vencedor constante no Acórdão n° 2401­004.410, que assim dispõe:  PRELIMINAR DE NULIDADE   Em relação a preliminar suscitada:  "Preliminarmente  o  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  menciona  dispositivos  legais  que  não  guardam  relação  com os  fundamentos  de  fato  que  motivaram  a  formalização  do  lançamento. Entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois  o  documento  de  lançamento  (efl.  630)  contém  a  descrição  dos  fatos e o enquadramento legal relativo à infração, por ex. " Art.  10,  par.  1,  inciso  II,  alínea  'a'  da  Lei  9393/96".  Ainda,  na  descrição  dos  fatos  menciona  o  referido  documento  de  lançamento:  DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não  apresentou  ADA  relativo  ao  exercício  2010,  o  Laudo  Técnico  relativo  à  área  de  preservação  permanente  não  está  acompanhado da respectiva ART Anotação de Responsabilidade  Técnica,  nem  reúne  informações  detalhadas  acerca  da  localização e dimensão da r e  f  e r  i d a área. Não apresentou  certidão de órgão público atestando que o imóvel ou parte dele  se  encontra  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente.  Entendo que a descrição dos fatos está clara. [...]"  Assim,  igualmente  a  conclusão  acima  mencionada,  afasto  a  preliminar  argüida nesta oportunidade.  VTN ARBITRADO  Quanto ao VTN arbitrado, o voto condutor do Acórdão já mencionado assim  tratou:  "[...]O  disposto  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  quando  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993, permite que se aceite, no caso em questão, o  arbitramento pelo SIPT quando efetuado com utilização do VTN  médio  que  leve  em  consideração  também  o  fator  de  aptidão  agrícola, in verbis:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 377          7 Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAT ou do  DIAT, bem como de sub­avaliação ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  I  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  II  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  III  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  IV  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado  do  imóvel.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Noto que, na efl. 626, consta que não foi encontrado VTN médio  para  o  município  de  localização  do  imóvel  rural,  ou  seja,  não  possui aptidão agrícola discriminada.  Entendo que, de acordo com os dispositivos antes mencionados,  deve ser aceito o VTN declarado pelo contribuinte,[...]"  Fl. 380DF CARF MF     8 Adotando as razões encimadas, deve ser restabelecido o VTN de acordo com  o declarado pela contribuinte em DIRT.  ÁREA ALAGADA  Em  relação  especificamente  de  que  trata  a  área  alagada,  na  ocasião  do  Acórdão,  acompanhei  a  divergência,  conforme muito  bem  fundamentou  o  voto  vencedor  do  Dr. Cleberson Alex Friess, que dispôs:  "Peço  vênia  a  ilustre  Relatora  para  discordar  de  seu  voto  tão  somente  na  parte  em  que  optou  por  não  excluir  a  tributação  sobre áreas alagadas.  Alega a recorrente, Light Serviços de Eletricidade S/A, que parte  da  área  do  imóvel  rural  "Áreas  em  Rio  Claro"  é  submersa,  utilizada  como  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  devendo  ser  afastada a tributação.  A decisão de piso não reconheceu o pleito, dada a ausência de  comprovação da existência dessas áreas no imóvel, assim como  a  falta  de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  vinculado ao ano­calendário da exigência fiscal.  Porém,  segundo o  enunciado da  Súmula  nº  45,  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  o  ITR  não  incide  sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios  de usinas hidroelétricas. Reproduzo o verbete:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Os  precedentes  do  enunciado  apontam  que,  relativamente  às  terras  submersas,  a posse  e o domínio útil  pertencem à União,  descabendo  a  incidência  do  imposto  sobre  tais  áreas.  Ao  integrar as águas o patrimônio da União, o ente político detém o  domínio útil da área submersa da propriedade, o que afasta, por  conseguinte,  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  1  A  despeito  da  ausência  de  apresentação  de  ADA,  compulsando os autos verifico a  juntada de Laudo Técnico, em  que  foram  utilizadas  imagens  aéreas  tiradas  em  13/6/2008,  devidamente georreferenciadas, documento técnico que afirma a  existência de 2.269 hectares de área líquida alagada para usina  hidrelétrica (fls. 708/779).  Entendo, portanto, que a recorrente traz aos autos prova hábil e  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas  para  fins  de  reservatórios  do Complexo Hidrelétrico  de  Ribeirão  das  Lajes,  atraindo  a  aplicação  do  enunciado  da  Súmula nº 45.  Ressalto que  em julgamento administrativo  referente ao mesmo  imóvel, relativo ao exercício 2009, a 1ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  já  havia  decidido  por  também  reconhecer  os mesmos  2.269  hectares  a  título  de  áreas  alagadas  (Acórdão  nº  2201002.476, sessão de 12/8/2014)."  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 378          9 Neste  diapasão,  entendo  restar  comprovada  a  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas para fins de reservatórios hidrelétricos, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula  CARF n° 45.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  426  hectares  de  áreas  alagadas.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Por último em relação a Área de Preservação Permanente, igualmente aquela  oportunidade,  também dei provimento ao recurso da contribuinte, mantendo coerência o  faço  nesta oportunidade.  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  Fl. 382DF CARF MF     10 “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  conseqüente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 379          11 fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Para  aclarar  ainda  mais  esse  Princípio,  a  contribuinte  apresentou  ADA  para  os  períodos anteriores, e, também, posterior.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar,  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões  de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 384DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com a devida vênia, divirjo do ilustre Conselheiro Relator quanto à Área de  Preservação Permanente (APP).  Nesse  sentido,  adoto  as  razões  de  decidir  constantes  do  Acórdão  nº  2401­ 004.410, citado pelo Relator, para manter a tributação da área:  O art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabelece  que o ADA é requisito indispensável para a isenção de ITR para  áreas de preservação permanente, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  § 1ºA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (grifei)  Conforme  o  art.  111  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional), a legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção deve ser interpretada literalmente.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II outorga de isenção;  III  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  O  próprio  contribuinte  admite  que  não  apresentou  ADA  tempestivo para o ano 2010. Desta forma, está consciente de que  não cumpriu a exigência  legal para a  isenção do  tributo. Mais  grave ainda é o  fato de não  ter cumprido a exigência e mesmo  assim ter informado na DIAT a existência da área para efeito de  isenção tributária.  O recorrente alega que a legislação desobriga o contribuinte a  comprovar  previamente  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  no  que  lhe  assiste  razão.  Contudo,  caso  seja  inquirido  pela  autoridade  fiscal,  deve  sim  apresentar  os  documentos  utilizados  para  preencher  a  DITR.  Ocorre  que,  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10073.720474/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.842  S2­C4T1  Fl. 380          13 sendo o ITR um tributo cujo lançamento é por homologação, é o  contribuinte  o  responsável  por  declarar  o  tributo  e  efetuar  o  pagamento,  sujeito  à  homologação  pela  Receita  Federal  num  prazo  de  5  anos,  conforme  art.  10  da  lei  9.393/96.  Não  é  necessário que o  contribuinte,  antes de  fazer  o  lançamento  e o  pagamento  do  tributo  apresente  esses  documentos  à  Receita  Federal.  Tal  procedimento  visa  facilitar  o  recolhimento  do  tributo,  evitando burocracia desnecessária ao  contribuinte num  primeiro  momento.  Entretanto,  caso  exigido  pela  autoridade  fiscal,  deverá  sim  comprovar  as  informações  da  declaração.  A  autoridade fiscal tem o dever­poder de, em encontrando alguma  irregularidade/inconsistência,  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações  prestadas  ao  fisco  por  ocasião  do  lançamento por homologação.  Pelo exposto, não tendo sido apresentada a ADA para o ano sob análise, voto  por manter a tributação do ITR sobre essa área.  Acompanho o Relator nas demais matérias do seu voto.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004830/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  no  art.  67  e  §§  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  203­11.360,  proferido pela 3º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso; pelo voto de qualidade, afastar a decadência; no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  semestralidade  do  PIS  para  os  períodos  não  decaídos,  e  quanto  as  demais matérias, em negar provimento ao recurso.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  lavrado  em  decorrência  de  diferenças  verificadas  entre  o  valor  confessado/pago  e  o  valor escriturado (fl.05).  Em  21/07/2006  foi  proferida  decisão  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, reconhecendo a procedência em parte do Recurso Voluntário  interposto pelo interessado (fls.224/230).  Na referida decisão, foi reconhecido o direito de o interessado apurar o PIS  relativo aos PAs 01/1996 e 02/1996 conforme estipulava a LC 07/1970, ou  seja, a base de cálculo a ser considerada deve ser a do sexto mês anterior há  ocorrência  do  fato  gerador.  Foram mantidos  os  lançamentos  relativos  aos  PAs 12/1997 e 03/1998.  O Acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  NORMA  PROCESSUAL.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 569          3 O  arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  de  prosseguimento  do  recurso,  esta  limitado  ao  Ativo  Permanente  da  pessoa  jurídica,  não  se  podendo  obstruir  o  seguimento  do  mesmo  no  caso  de  declaração  firmada  pelo  sócio da pessoa  jurídica de ausência  total de bens  e direitos no Ativo  Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica.  DECADÊNCIA. A Cofins é contribuição destinada A. Seguridade Social e,  como tal,  tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e  da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ENTENDIMENTO  PACIFICO  DO  STJ.  A  semestralidade  do  PIS  é  matéria  pacificada  em  sede  jurisdicional,  cuja  orientação deve  ser observada pela  es  fera administrativa. A  compensação  realizada  pelo  contribuinte  deve  levar  em  consideração  tal  particularidade  do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido.  VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega  futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita  de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em  que celebrado o negócio.  Recurso provido em parte.  A  Contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  380/384,  contra  decisão da 3º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os quais  foram rejeitados,  fls.  459/461.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  sustentando que: os fatos geradores pretensamente ocorridos entre janeiro e fevereiro do ano­ base  de  1996  foram  alcançados  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal  lançá­los,  consoante inteligência do art. 150, § 4° do CTN ; combinado com as disposições dos arts. 146,  inc.  Ill,  alínea  "b",  e  149  da  Constituição  da  República  de  1988,  e  que  os  recolhimentos  efetuados nos demais períodos em lide mostram­se corretos (12/97 e 03/98), eis que as bases de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização  tratavam­se,  na  realidade,  de  "vendas  para  entrega  futura", sendo certo que a apuração do tributo devido e os pagamentos correspondentes foram  feitos de acordo com as notas fiscais, à época da entrega dos produtos ao comprador.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 910100.039 e 910100.037, relativamente à decadência para a constituição do  crédito tributário, e 10322.098 e 0106.055, atinentes às vendas para entrega futura.  O Presidente da 4º Câmara, à época, Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  conheceu parcialmente do Recurso, especialmente quanto à decadência do lançamento. No que  tange  ás  vendas  para  entrega  futura,  conforme  entendimento  do  Presidente  da  Câmara,  não  houve indicação específica de divergência jurisprudencial, passando a contribuinte a debater o  regime  de  escrituração  de  tais  negócios  e  pugnando  que  fosse  a  questão  equiparada  à  postergação  de  recolhimentos  e  tratada  na  forma  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/96,  oportunidade em que aponta os acórdãos supostamente dissidentes. Vejamos as ementas:   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 570          4 Acórdão Paradigma nº 10322.098  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME  DE COMPETÊNCIA – A inobservância do regime de competência impõe a  formalização do lançamento sob o critério da chamada postergação, dentro  dos limites do Parecer Normativa COSIT N° 2/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário  interposto por MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.  Acórdão Paradigma nº 01­06.055  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  1995  "IRPJ  ­  TRAVA  PARA APROVEITAMENTO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A  inobservância  da  trava  geral  hipótese  de  postergação  quando  o  sujeito  passivo  comprova  o  pagamento  do  tributo  postergado  em  exercícios  subseqüentes.  Se  não  demonstrada  a  postergação,  mantém­se  a  exigência  fiscal.  Recurso especial provido.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  fls.539/547, pugna pelo improvimento do recurso, e o cumprimento da súmula vinculante nº08,  editada pelo STF e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Com efeito, compulsando os autos, verifica­se que a Contribuinte foi autuada  em 06.11.01 (ciência em 07.11.01), a fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá  (MT) promoveu a cobrança de diferenças do PIS­FATURAMENTO que considerou devidas e  não recolhidas nos períodos de apuração (intercalados) de 01/96 a 07/98, indicado ás fls. 04/10.   A questão do prazo para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  intermináveis  discussões  e  acirrados  debates  no  CARF,  ora  prevalecendo  a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Contudo,  houve  posicionamentos  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição  estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em  virtude  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 571          5 Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  passou  a  ser  adotado  o  prazo  limite  de  cinco  anos  estabelecido no Código Tributário Nacional ­CTN.   Portanto, afasto a incidência do art. 45 da Lei 8.212/1991, e passo a decidir o  termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional, se da data de ocorrência do  fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Destarte,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Neste passo,  é  justamente a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede  de  recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  Para  reforçar  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  no  caso  em  espécie,  colaciono o paradigma julgado por esta turma, na sessão de 10 de dezembro de 2015, o qual, versa  sobre o prazo decadencial para Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998  Decadência para constituir crédito tributário.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  programa  de  integração  social PIS  é de 05 anos,  contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de  pagamento ou quando houver dolo fraude ou simulação. A  declaração  do  tributo,  para  efeitos  legais,  não  equivale  a  pagamento.(Processo nº 16327.002657/200310).  Recurso Especial do Procurador Provido  Além disso,  não  consta  nos  autos  antecipação  de  pagamento,  portanto,  aplica­se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.   No que  tange, o prazo decadencial  para  lançamento dos  créditos  tributários  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  como  é  o  caso  do  PIS,  é  de  se  destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ)  já se posicionou na sistemática do  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 572          6 artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos  repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 573          7 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Pelo exposto, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                        Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10183.004830/2001­58  Acórdão n.º 9303­004.726  CSRF­T3  Fl. 574          8                 Fl. 574DF CARF MF

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6806096 #
Numero do processo: 10530.724103/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.868  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 03 /2 01 4- 38 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 25/31), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas e pagos a:  1) Gervásio Araújo, no valor de R$ 1.680,00, por falta de comprovação;  2) Emec Emprendimentos Médico Cirúrgicos Ltda,  no valor de R$ 737,38,  pois o documento apresentado não preenche os requisitos legais;  3) Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 10.386,76, por  falta de discriminação dos valores pagos por beneficiário do plano de saúde;  4)  Clínica  de  Quiropraxia  Procoluna,  por  falta  de  previsão  legal  para  dedução.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  tendo  o  contribuinte  questionado  apenas  a  glosa  da  despesa  com  plano  de  saúde  da  esposa,  pago  à  Sul América  Companhia de Seguro Saúde e juntado documentos (fls. 06/13).    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  85/90,  pois  o  documento  apresentado  não  identifica  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  com  valores  individualizados,  informando  o  valor  total  de  R$  10.386,76,  pago  em  nome  da  sra.  Maria  Eliane Oliveira C. Ferreira.  Cientificado dessa decisão por via postal em 30/12/2014 (A.R. de fls. 94), o  interessado interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2015 (fls. 96/98), alegando que o plano da  esposa junto à Sul América Cia de Seguro Saúde, é plano individual, que ele e o filho mantém  plano de saúde junto à mesma seguradora mas que são debitados diretamente pelo Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia enquanto o da esposa (sua dependente para fins de IRPF) é pago  através de boleto bancário. Informa ter pedido junto ao site da Sul América a demonstração dos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  esposa  e  que  a  resposta  foi  "Solicitação  não  possui  dependentes  ­  Favor  solicitar  na  opção  "Demonstrativo  de  IR  ­  Prêmio",  o  que  reforça  a  certeza  de  que  o  referido  plano  de  saúde  não  contempla  qualquer  outro  beneficiário.  Junta  também  o  comprovante  de  rendimentos  de  2011,  emitido  pelo  Tribunal  de  Justiça,  onde  constam os valores individualizados pagos pelo plano de saúde do recorrente e do dependente  Rafael. Requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a plano de saúde de titularidade da esposa do declarante, sua dependente  para fins de IRPF, no valor de R$ 10.386,76, por falta de comprovação dos valores pagos por  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.724103/2014­38  Acórdão n.º 2202­003.868  S2­C2T2  Fl. 140          3 beneficiário,  uma  vez  que  o  demonstrativo  apresentado  informa  os  valores  totais  das  contribuições mensais.  Em  seu  recurso  o  interessado  juntou  aos  autos  às  fls.  99/102,  as  consultas  feitas  junto  ao  site  da  Sul  América,  que  não  são  taxativas  quanto  ao  plano  da  esposa  ser  individual, conforme alega. O demonstrativo emitido pela Sul América (fls. 101) apresenta os  valores mensais das contribuições da sra. Maria Eliane Oliveira C. Ferreira ao seguro saúde nº  09003/194533050.   Analisando  os  valores  desembolsados  pelo  declarante  para  o  seu  plano  de  saúde  junto  à mesma  seguradora no  ano  de  2011,  que  totalizaram R$ 8.254,63,  descontados  diretamente pela sua fonte pagadora, e, considerando que o declarante nasceu em 1952 e sua  esposa em 1951  (mesma  faixa etária), que os planos  individuais em geral  são mais onerosos  que  os  coletivos  (descontados  em  folha  de  pagamento),  que  os  valores  pagos  pelo  plano  da  esposa  (R$  10.386,76)  se  aproximam  dos  valores  pagos  ao  plano  do  declarante  é  possível  admitir que o plano da sra. Maria Eliana se trata de plano individual.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Deste  modo,  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos,  há  que  se  restabelecer a dedução a título de despesas médicas, destinadas ao plano de saúde contratado  em nome da esposa do declarante, sua dependente, no valor de R$ 10.386,76.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003117/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Somente são isentos do Imposto Sobre a renda da Pessoa Física os resgates de previdência privada que correspondam às contribuições suportadas pelo próprio beneficiário no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.
Numero da decisão: 2201-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ADELINO RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE.  Somente são isentos do Imposto Sobre a renda da Pessoa Física os  resgates  de  previdência  privada  que  correspondam  às  contribuições  suportadas  pelo  próprio beneficiário no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 17 /2 00 5- 30 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Física,  relativo ao exercício de 2002,  fl. 14 a 18, pelo qual a Autoridade Administrativa, em  sede de Malha Fiscal, identificou a infração à legislação abaixo descrita (fl. 16):  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada.  A  redução  de  R$  118.401,34  pretendida  pelo  contribuinte  sob  alegação  de  corresponderem  a  valores  contribuídos  para  o  Unibanco,  anteriores a 1995, não  tem como ser aceita, pois não há prova  de que o ônus tenha sido do participante.  Ciente  do  lançamento  em  31  de  agosto  de  2005,  fl.  20,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2/12,  onde  apresentou  suas  considerações que objetivavam comprovar a improcedência da alteração efetuada no curso do  procedimento fiscal.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a  impugnação, fl. 23/27, afirmando que não  cabe  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Ajuste  Anual  de  rendimentos  auferidos  a  título  de  resgates de contribuições previdenciárias cujo ônus tenha sido do empregador e que a isenção  então vigente alcançaria apenas as contribuições cujo ônus tenha sido do próprio participante.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  16  de  dezembro  de  2010,  fl.  29,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 30/40, no qual reitera os  mesmos argumentos  já expressos na  impugnação, os quais  serão  tratados no curso do voto a  seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Sustenta  o  recorrente  que  Autoridade  Fiscal  não  considerou  o  valor  dos  rendimentos isentos e não tributáveis recebidos no ano de 2001, que teriam sido indevidamente  considerados tributáveis pela sua fonte pagadora.  Alega  que  teve  o  recolhimento  do  valor  mensal  do  FGTS  destinado  a  um  Fundo  de  Previdência  Privada  até  a  data  do  seu  desligamento  dos  quadros  da  empregadora,  oportunidade em que resgatou o numerário lá acumulado com incidência de Imposto de Renda  Retido na Fonte à alíquota de 27,5%.  Utilizando­se  da própria Decisão  recorrida,  o  contribuinte  sustenta  que não  havia tributação dos resgates de previdência privada no período de 1989 a 1995, afirmando que  o indeferimento do pedido estaria negando vigência aos termos do Regulamento do Imposto de  Renda e da Lei 7.713/88, configurando abuso de poder.  Afirma a existência de contradição do fundamento da decisão recorrida, com  o único objetivo de obstar a legítima e necessária restituição do imposto indevidamente pago.  Em seu entendimento, as conclusões da Autoridade Julgadora de 1ª  Instância sobre a  isenção  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2005­30  Acórdão n.º 2201­003.641  S2­C2T1  Fl. 52          3 prevista  no  inciso  VIII  do  art.  6º  da  Lei  7.713/88,  referente  às  contribuições  pagas  pelos  empregadores  aos  programas  de  previdência  privada,  não  apresentariam  razão  lógica,  questionando  "qual  seria  o  objetivo  de  se  dispensar  a  tributação  quando  da  aplicação,  supostamente beneficiando a empresa, quando é sabido que inexiste imposto quando da saída  do capital?"  Conclui  sua  peça  recursal  afirmando  que  os  depósitos  efetuados  pelo  empregador  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  9.250/95  gozam  de  isenção  legal,  pouco  importando se o ônus foi ou não do participante. Na hipótese do ônus ter sido da empresa, a  isenção  estaria  materializada  no  inciso  VIII,  sendo  do  participante  a  isenção  estaria  materializada no inciso VII, tudo do art. 6º da Lei 7.713/88.  Inicialmente,  importante ressaltar que, embora o contribuinte apresente uma  única  alusão  de  que  os  valores  do  seu  FGTS  foram  depositados  em  conta  de  previdência  privada,  não  há  nenhuma  outra  demonstração  no Recurso  ou  nos  autos  neste  sentido,  o  que  evidencia algum equívoco na elaboração da tese da defesa. Desta forma, o presente julgamento  se restringe ao teor das alegações relativas à não tributação dos valores resgatados a título de  previdência privada.  Vejamos,  portanto,  os  exatos  termos  em  que  a  Lei  7.713/88  tratou  originalmente da questão:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do  participante;  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  Posteriormente,  com  o  advento  da  Lei  9.250/95,  o  inciso VII  citado  acima  ganho nova redação, passando aos termos abaixo:  VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.   Com  isso,  resta  evidente  que,  no  período  de  vigência  do  texto  original  do  inciso VII da Lei 7.713, 01/01/1989 a 31/12/1995, ficaram isentos do Imposto sobre a Renda os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  relativamente  ao  valor  que  corresponde às contribuições cujo ônus tenha sido do participante. Ademais, da mesma forma,  são isentas as contribuições pagas pelos empregadores relativas aos programas de previdência  privada em favor de seus empregados e dirigentes.  Fl. 53DF CARF MF     4 Ora,  se  o  legislador  pretendesse  isentar  todos  os  valores  resgatados  de  programas de previdência privada, por que teria segregado o tratamento entre aquilo que fosse  resgatado  cujo  ônus  tivesse  sido  suportado  pelo  participante  e  aquilo  que  fosse  depositado  pelas fontes em benefícios de seus empregados? Não seria mais fácil apenas prever que todos  os resgates a este título estariam isentos?  O  que  temos,  na  verdade,  é  que,  na  época  em  tela,  os  valores  cujo  ônus  fossem suportados pelo participante, no momento da aplicação, não poderiam ser excluídos da  base  de  cálculo  anual  do  IRPF,  por  falta  de  previsão  legal. Assim,  tendo  sido  tributados  no  momento  do  ajuste  anual  relativos  aos  períodos  de  aplicação,  não  deveriam  ser  tributados  quando do resgate, para que o mesmo numerário não fosse tributado duas vezes.  Por  outro  lado,  a  previsão  de  isenção  para  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas  de  previdência  privada  em  favor  de  seus  empregados  e  dirigentes, ao contrário do que entende o recorrente, não se trataria de isenção na aplicação ou  saída  do  capital  para  beneficiar  a  empresa.  Mas  mera  previsão  para  beneficiar  o  próprio  empregado,  que  não  poderia  ser  tributado,  no  momento  da  aplicação,  pelo  crédito  de  tal  montante  em  seu  benefício.  Portanto,  a  previsão  do  inciso  VIII  do  art.  6º  da  lei  7.713/88  resguarda da incidência tributária o patrimônio do beneficiário no momento da aplicação, em  seu benefício, efetuada pelo empregador.   Quando do resgate, como a norma isentiva do inciso VII do mesmo art. 6º da  Lei  7.713/88  alcança  apenas  a  parcela  relativa  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  fica  cristalino  que  o  resgate  dos  valores  que  correspondam  às  contribuições  do  empregador são regularmente tributados.  Portanto,  no  caso  em  tela,  apenas  os  valores  resgatados  cujo  ônus  tenham  sido suportados pelo próprio recorrente nos anos de 1989 a 1995 é que poderiam ser excluídos  do montante tributável para fins de apuração do IRPF devido no exercício de 2002. Contudo,  não há nos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar inequivocamente tal montante.  Assim, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.   Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000070/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.937  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Luís  Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 70 /2 00 9- 89 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.106          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto por VOITH PAPER MAQUINAS E  EQUIPAMENTOS  LTDA.  (e­fls.  870  e  segs)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1302­001.164  (e­fls. 801/832), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na  sessão  de  10/09/2013,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  (e­fls.  304/329)  tratou  de  verificar  os  cálculos  efetuados  pelo Contribuinte,  no  ano­calendário  de 2007,  de  preços  de  transferência,  conforme previsto  nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa  a  operações de importação realizada pelo método PRL­60. Foram lavrados autos de infração de  IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  338/356)  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 416/425)pela primeira instância (DRJ).  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  756/780).  Foi  negado provimento ao recurso pela turma ordinária do CARF (e­fls. 801/832). Foram opostos  embargos pela Contribuinte  (e­fls. 841/856), que foram rejeitados por despacho de exame de  admissibilidade de embargos (e­fls. 859/861).  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 870/901) em relação à matéria  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 1082/1084). A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1086/1096).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  338  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­25.670 (e­fls.  416/425), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.107          3 MÉTODO  PRL  ­  60%.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF n° 243/02. ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE  E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  esfera  administrativa  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.  Foi  interposto  recurso voluntário  (e­fls. 756 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  10/09/2013,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  no  Acórdão  nº  1302­001.164  (e­fls.  801/832),  conforme  ementa  a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN  SRF  Nº  243/02.  A  IN  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando em consonância com o que preconiza o art.  18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (e­fls.  841/856),  que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 859/861).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  870  e  segs.),  protestando  sobre  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  e  requer  pela  reforma  da  decisão  recorrida.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1082/1084  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  1086/1096),  no  qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o  objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.108          4 Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1082/1084, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  a  matéria  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.  Sobre o assunto, a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996,  trata­se de matéria  já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.109          5 Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.110          6 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.111          7 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.112          8 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.113          9 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.114          10 CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.115          11 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.116          12 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.117          13 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.118          14 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.119          15 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.120          16 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Enfim, não há que se falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP  nº 563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002, em tese "confirmaria"  a  ilegalidade da  instrução normativa. Tal assertiva não  resiste  a uma análise mais precisa da  exposição de motivos da medida provisória:  62.  Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 16643.000070/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.937  CSRF­T1  Fl. 1.121          17 adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)                                Fl. 1121DF CARF MF

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