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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6765575 #
Numero do processo: 12448.736592/2011-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. A alegada observação da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não possui o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. FALTA DE OBJETO. Encontra-se prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional, quando analisando o teor da decisão proferida no acórdão recorrido, verifica-se que o colegiado não deu provimento ao recurso voluntário para afastar Juros sobre multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.240  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL   Recorrentes  GUY PERELMUTER              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  EXCLUSÃO  DE MULTA  E  JUROS  DE MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de  juros de mora na hipótese de comprovada aplicação do disposto em normas  complementares às  leis. A alegada observação da Instrução Normativa SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  possui  o  condão  de  afastar  essa  imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido  nos autos e, consequentemente, não pode dar suporte à  interpretação do art.  135 do RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 92 /2 01 1- 92 Fl. 1297DF CARF MF   2 RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. FALTA DE OBJETO.  Encontra­se  prejudicado  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quando  analisando o teor da decisão proferida no acórdão recorrido, verifica­se que o  colegiado não deu provimento ao recurso voluntário para afastar Juros sobre  multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento;  vencido,  também,  o  conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial para excluir os juros de mora sobre a multa  de ofício. Acordam,  ainda, por unanimidade de  votos,  em não conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  Diligência,  demandada  pela  Resolução  nº  9202­ 000.015,  de  16/2/2016,  fls.  1259/1271,  que  determinou  o  saneamento  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (fls.  1235/1238),  uma  vez  detectada  falha no mesmo.   No  item  4  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  (fls.  1184/1230)  consta  a  insurgência  em  relação  a possibilidade de  aplicação de  juros de mora  sobre multa de ofício,  trazendo, nos termos do RICARF, acórdãos paradigmas para demonstrar sua divergência, e, ao  ser apreciado o despacho de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, identificou­ se que não foi apreciado o conhecimento da referida insurgência, razão pela qual entendeu­se  pelo retorno do processo à Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento para que fosse  complementada a apreciação do seguimento desta questão.  A Resolução obteve o seguinte resultado:  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto da Relatora.  Adoto  aqui,  na  íntegra,  o  relatório  da  Resolução,  que  é  de  minha  própria  relatoria,  onde contextualizo o  andamento do processo  até o momento do  seu  julgamento na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando restou a Resolução acima citada e complemento­ o com a matéria pertinente ao retorno da diligência.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física – IRPF, apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação  de ações/quotas não negociadas em bolsa, relativo aos anos­calendário 2006 e 2009, em face  do  contribuinte  GUY  PERELMUTER,  no  montante  de  R$  10.309.839,04,  sendo  R$  3.632.806,68, de imposto; R$ 1.227.822,34 de juros de mora calculados até 31/10/2011 e R$  5.449.210,02 de multa proporcional calculada sobre o principal.   De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 784 a 827), ), a fiscalização  teve como objeto a análise da operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A, CNPJ n°  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  GUY  PERELMUTER,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  que detinham  todas  as  ações  do  Banco Pactual. Assim, descreveu o Auditor:  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  nº  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio Pedro Batista  de  Lima  Filho,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do  Banco Pactual.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  Fl. 1299DF CARF MF   4 alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco Pactual S/A pertencentes ao acionista Guy Perelmuter da  ordem  de  324%,  na  data  da  alienação  em  dezembro  de  2006,  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  S/A, entidade que concentrava  toda a  riqueza efetiva do grupo,  no mesmo período, foi de 89% conforme Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano  calendário  de  2006.  Constatou­se,  assim,  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão  somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactual  S.A  (controladora  direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A.,  ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição  de  proprietários  diretos  das  ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano  calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactual  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 4          5 capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformouse em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactual S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda,  Pactual  Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Fl. 1301DF CARF MF   6 Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo de extinção das holdings Pactual Participações Ltda,  Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época exacionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chegase  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  13.680.217,76,  correspondente  a  1,60% do total da sociedade.   O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactual Participações Ltda  e Pactual  S/A nada mais  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 5          7 são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactual S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico  contábil  financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  “empresas  de  papel”  (holdings) tão somente para não pagar imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex  acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1º e  2º da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em  Fl. 1303DF CARF MF   8 fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindose  tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Processo  nº  12448.735834/2011­21,  para  comunicação  ao  Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram  crime contra a ordem tributária.  Em  decorrência  do  procedimento  adotado  pelo  recorrente,  o  aumento  de  capital da pessoa jurídica incorporada com os lucros de equivalência patrimonial auferidos no  exercício  em  que  ocorreu  a  incorporação  (sem  que  estes  restassem  capitalizados  ao  fim  do  processo  de  reorganização  societária) possuiria  a  finalidade de  inflar  os  lucros  isentos. Com  isso, o benefício fiscal de isenção seria, indevidamente, maior do que o de possível fruição.  Foi  proferida  decisão  da  21ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ, fls. 916 a 943, que manteve a autuação do IRPF nos anos calendários 2006 e 2009.  Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário, abaixo transcrito (é  incluída transcrição de parte do acórdão recorrido):  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,92%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os  demais  21,82% do  capital  social  da NPP  eram de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual o Impugnante não tinha qualquer participação.  2.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou que o custo de seus investimentos no Banco Pactual  passou a ser de R$ 42183165,85 e esse foi o valor utilizado como  base para a quantificação de seu ganho de capital.  3. O Auto de  Infração  indica,  como enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal que teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois  os efeitos da reestruturação decorreram justamente da aplicação  dos dispositivos legais em vigor.  Das Operações que Precederam a Venda do Banco Pactual e do  Propósito das Mesmas   4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época em  que os acionistas sequer cogitavam alienar seus investimentos no  Banco Pactual. Os objetivos das holdings eram exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus  resultados. Dessa  forma, a alienação do Banco Pactual a terceiros faria com que  as holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  5.  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 6          9 econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do custo  de  seus  investimentos  mera  consequencia  de  aplicação  das  normas em vigor.  6.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual a mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal. Desde que o art. 8º da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária. A rapidez com  que  as holdings  foram  eliminadas  bem  demonstra  a  eficiência  da opção adotada pelos acionistas.  7.  Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  Dos Efeitos das Incorporações Inversas   8.  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações  representativas desse aumento de  capital  (art. 224, inciso I).  9. A incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  do  aumento  de  seu  capital.  Não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados  extintos  na  incorporação.  10. O  conjunto  patrimonial  destinado à  realização do  aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  11.  A  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados.  12.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora  permanecer  o  mesmo  antes  e  depois  da  operação.Com efeito, tome­se, por exemplo, situação em que: (i)  Fl. 1305DF CARF MF   10 a incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com  o  capital  de  RS  100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada tenha auferido lucros de R$ 50.000,00  e promovido a capitalização dos mesmos.  13.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$  150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada mas, como a legislação brasileira não  confere às ações representativas do capital da própria emitente  a  natureza  de  um  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente  a  mesma,  antes  e  depois da incorporação.  14.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas.  15.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$  50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  RS  150.000,00  o  custo  dos  investimentos.  16.  Com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora)  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social de RS 150.000,00. Assim, se o custo dos investimentos dos  acionistas da investidora/incorporada não fosse elevado para R$  150.000,00, eles perderiam, com a incorporação, a oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante do patrimônio  líquido da  invertida/incorporadora; ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar um deságio nos seus investimentos.  Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  e  justifica  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do  RIR.  17. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 7          11 fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  do  Impugnante  no  Banco  subiu  de  1,50%  (1,92%  de  78,18%)  para 1,6% (2,05% de 78,18%).   19.  O  capital  de  Participações  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de  lucros e, como nela se observa, a capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa.  20.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros de Participações.  Do Aumento de Custo Resultante da Reestruturação   21.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas.  Por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação.  22.  O  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings como houve quer não.  23. Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo  o alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do  art. 130 e do art. 135 do RIR.  24.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar  da  natureza  do  lucro.  O  ajuste  do  custo  dos  investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não  há como rejeitá­lo.  25.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta  do  art.  135  do  RIR,  por  parte  do  Fl. 1307DF CARF MF   12 Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se no  inconformismo  da  Fiscalização  quanto  às  consequências  que  a  aplicação da lei trouxe no caso concreto.  26.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei. De certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei.  27. Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  28. A opção de eliminarem­se holdings mediante incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e o  aumento  do  custo  das  ações  do  IMPUGNANTE  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio, digase de passagem.  29. O art.  22 da Lei n° 9.249/95, admite que,  nas  extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis.  30.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  aplicar  a  lei  por  considerar que ela gera distorções injustificáveis. O 1º Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador”.  Do Equívoco quanto ao Montante do Ganho de Capital Reduzido  em Razão da Reestruturação  O  montante  dos  lucros  capitalizados  somase  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos  investimentos do  Impugnante atingiu R$ 26.245.840,85. Esse é,  pois,  o  valor  que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida  para  quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações  do BANCO, caso os efeitos da Reestruturação fossem negados.  32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas  bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$  26.245.840,85  corresponderiam ao  custo dos  investimentos  do  Impugnante no  Banco.   33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do  Banco  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  Pactual,  dele  expurgada uma parcela dos  lucros do Banco que  seria  distribuída  aos  Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as  normas legais que tratam da matéria, segundo as quais o custo  do  investimento  corresponde  ao  preço pago por  sua  aquisição,  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 8          13 acrescido dos lucros e reservas de lucros atribuídos aos mesmos,  em razão da realização de aumentos de capital da investida.  34.  O  procedimento  adotado  no  Auto  no  sentido  de  partir  da  situação  patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal,  como  também  carece  o  ajuste  feito  ao  valor  então  encontrado,  em razão da existência de usufruto sobre as ações do Banco.  O  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o  entendimento de que o referido dispositivo  legal não engloba a  capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação  da  lei.  Mas  alegar  que  a  Reestruturação  foi  concebida  com  evidente intuito de fraude é um absurdo.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação.  Transcreve  o  Impugnante  doutrina  a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação  ocorresse dessa ou daquela forma.  Da Inaplicabilidade da Multa Agravada   A aplicação da multa de 150% só justifica­se quando há evidente  intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de má fé e  com claro propósito de violar conscientemente a lei.  Assim, tendo em vista que a fiscalização não comprovou e sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar a fraude, fica evidente que não se verificaram no caso  concreto os pressupostos para aplicação da multa qualificada.  Dos Juros sobre a Multa   É  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Em  sessão  plenária  de  17/09/2013,  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.428 (fls. 1033 a 1064), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano calendário: 2006, 2009   DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  Fl. 1309DF CARF MF   14 lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA  QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante  do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Recurso voluntário provido em parte.   Foi dada ciência à PGFN, que interpôs Recurso Especial fls. 1066 a 1079, em  relação  as  seguintes  matérias:  desqualificação  da  multa  de  ofício;  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício.  Conforme  despacho  fls.  1081  a  1087,  foi  dado  seguimento  apenas  em  relação a  exclusão dos  juros de mora  incidentes  sobre a multa de  ofício.   Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Especial, fls. 1184 a 1230. De acordo com recorrente, o Acórdão teria divergido em  relação à forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo do ganho de  capital  na  operação  de  alienação  da  participação  societária  no  Banco  Pactual  S/A,  comparativamente  ao  decidido  no Acórdão CARF nº  2102­01.938,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 9          15 capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração, não pode prevalecer o lançamento.  Tal  recurso  foi  regularmente  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1235  a  1238.  No que concerne às alegações de mérito no Recurso Especial, o Contribuinte  repisa  os  argumentos  apresentados  em  seu  recurso  voluntário,  porém  ressalta  que,  pelas  autuações,  não  haveria  divergência  pela  fiscalização  quanto  ao  fato  de  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  não  poder  ser  realizado  como  feito.  Destaca  que  a  forma  da  quantificação  do  ganho  de  capital  tem  variado  de  uma  fiscalização  para  outra, mostrando  a  precariedade  dos  argumentos  utilizados  pela  RFB  ao  promover  os  lançamentos.  Essa  diversidade de critérios na quantificação do ganho de capital dos acionistas evidenciaria que o  lançamento se baseou exclusivamente no efeito econômico gerado pela reestruturação, e não na  lei, violando o princípio da legalidade  Por fim, requer que fosse reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração. Subsidiariamente,  requer que fossem canceladas as multas e  juros de mora, com  base no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a observância  plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.  Relativamente  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional ofereceu contrarrazões,de fls. 1240 a 1248, nas quais requer a negativa de provimento  ao recurso, argumentando em síntese:  Primeiramente, importante transcrever o art. 135 do RIR/99, que  dispõe sobre os efeitos do aumento de capital social por meio da  utilização de dividendos não repassados aos sócios:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).   Conforme  preceitua  o  dispositivo  acima  transcrito,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas  de  lucros,  o  custo de aquisição das quotas ou ações da pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação.  Assim,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  passará  a  ser  integrado  pelos  lucros que forem consumidos na capitalização da empresa.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro,  mesmo  não  havendo  suporte  econômico  para  tanto.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  capitalizou  uma  empresa  com  Fl. 1311DF CARF MF   16 um lucro ou reserva de capital que já foi utilizado. Isso somente  ocorreu,  repita­se,  porque  o  recorrente  tratou  de  forma  autônoma  o  patrimônio  das  controladoras  e  das  controladas  mesmo  havendo,  é  bom  frisar,  a  apuração  de  lucros  por  equivalência  patrimonial.  Pensar  dessa  forma  é  totalmente  ilógico  e  incoerente  com  o  próprio  método  da  equivalência  patrimonial.  O  objetivo  do  art.  135  do  RIR/99  é  assegurar  uma  espécie  de  compensação  ao  contribuinte  que  optou  por  não  receber  os  dividendos  da  empresa  para  reinvestir  esse  capital  na  pessoa  jurídica. Assim, diminuir­se­ia da base de cálculo do IRPF, que  seria utilizada na apuração de eventual ganho de capital, o valor  dos lucros e reservas de capital utilizados no aumento do capital  social da empresa. Portanto, contraria o sentido e a lógica dessa  norma o aproveitamento em duplicidade de lucros e reservas de  capital  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  de  ações  de  uma  empresa.  No  Complemento  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  1273/1276) foi dado seguimento à matéria não analisada no primeiro momento – aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício, restando o seguinte despacho:  Com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  para  rediscussão  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Assim,  integrando­se  os  dois  despachos  de  admissibilidade,  resulta  o  SEGUIMENTO  do  Recurso  Especial,  admitindo­se  à  rediscussão na  Instância Especial as  seguintes matérias:  forma  de apuração do custo de aquisição a ser considerado no cálculo  do ganho de capital na alienação da participação societária no  Banco Pactual S/A e aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Encaminhe­se  à  PGFN,  para  ciência  da  Resolução  nº  9202­ 000.015, da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls. 1.259 a  1.271) e do presente Complemento de Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  assegurando­lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do  Anexo  II,  do RICARF,  relativamente  à matéria  ora  examinada.  Após, encaminhe­se o processo à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, para julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo  e do Recurso Especial da Procuradoria,  esclarecendo­se que a  Procuradoria  já  ofereceu  Contrarrazões  (fls.  1.240  a  1.248)  quanto à primeira matéria, que teve seguimento com o Despacho  de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1.235 a  1.238.   A Fazenda Nacional  foi  intimada  em 10/06/2016,  para  cientificação  em 30  dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010 e apresentou contrarrazões em relação à matéria  “aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício” em 26/06/2016  (sexta­feira), portanto,  tempestivamente.   Em suas contrarrazões alega que:    Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 10          17 § ­  com  o  intuito  de  contextualizar  o  problema  e  buscar  a  adequada  interpretação, é bom transcrever os dispositivos aplicáveis à solução do  caso,  que  são  os  artigos  44,  I  e  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007, in verbis:  § sobre a multa de ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente,  acerca  do  que  se  entende  por  “débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  § ­  os  dispositivos  legais  citados  acima  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos para  com a União”  e  “débitos  a que  se  refere  este  artigo” e torna­se importante definir a que “débitos” estão se referindo.  § ­  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação  específica,  e,  se  não  pago  o  tributo no prazo estipulado legalmente, o Fisco efetuará o lançamento do  crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais  (multa e juros).  § ­ assim, os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu §3º da Lei nº  9.430/96  são  os  créditos  tributários  devidos  à  União  e  não  somente  o  valor do tributo, ou seja, os juros incidirão sobre o principal e a multa de  ofício aplicada.   § ­ portanto, a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do §1º do art. 161  do  CTN  e  expressamente  mandou  aplicar  aos  créditos  tributários  da  União a “taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do mês  subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento”,  que  é  a  taxa  SELIC;  logo,  resta correta a aplicação dos  juros de mora, com base na  taxa SELIC, sobre a multa de ofício.  É o relatório.      Fl. 1313DF CARF MF   18 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL ­ JUROS SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Pressupostos de Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela qual passo a apreciação dos demais pressupostos.  Em relação a matéria  juros sobre multa de oficio, entendo que o recurso da  Fazenda Nacional encontra­se prejudicado. Analisando o teor da decisão proferida pela Câmara  Baixa,  foi  concedido  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.428 (fls. 1033  a 1064), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano calendário: 2006, 2009   DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA  QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante  do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Recurso voluntário provido em parte.   Ou seja, não foi dado provimento a juros sobre multa, razão pela qual não há  divergência em relação a essa matéria.  Isto  posto,  considerando  que  embora  tenha  a  Fazenda  Nacional  interposto  recurso em relação as matérias: desqualificação da multa de ofício; e, exclusão dos juros de  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 11          19 mora  incidentes  sobre  a multa de  ofício,  apenas  em  relação  a  exclusão  dos  juros  havia­se  dado seguimento. Dessa forma, não há o que ser apreciado no âmbito do Recurso Especial da  Fazenda Nacional, razão pela qual não merece ser conhecido.  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1081.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento, concordo com os  termos do  despacho proferido e passo ao mérito da questão.  Do mérito  I ­ Interpretação da legislação aplicável ao caso de capitalização de lucros de  uma pessoa jurídica, bem como a forma de apuração do custo de aquisição a ser considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A a empresa do Grupo UBS.  Considerando  os  diversos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  a  vasta  argumentação  trazida  tanto  pelo  recorrente  como  pela  procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  podemos identificar que não se trata de matéria simples, exigindo­se estudo detalhado.  Embora  a  referida matéria  seja  complexa,  já  foi  objeto  de  debates  intensos  neste Colegiado, com sustentações das partes e discussões que muito corroboraram a decisão já  proclamada em outros processos, envolvendo fatos semelhantes.   É neste ponto que peço  licença  ao  ilustre  conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, relator do Processo 12448.736152/2011­35,  julgado em 27 de janeiro de  2016,  para  adotar  seu  voto  como  fundamento  para  o  presente  julgamento.  Considero  que  o  relator  conseguiu  brilhantemente  demonstrar,  no  trecho  abaixo  transcrito  –  que  adoto  como  razão para decidir –, a interpretação adequada do art. 135 do RIR, que vai no sentido contrário  ao defendido pelo contribuinte, ora recorrente.  "O  cerne  da  questão  é  identificar  se  a  legislação  aplicável  no  caso  de  capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica,  bem  como  a  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação  do  problema  a  ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso  dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  1995,  base  legal  do  art.  135  do Decreto  n°  3.000, de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1315DF CARF MF   20 Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição da participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100% do  capital  de  uma pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida  por  R$  1.000,00.  Considere,  também,  que  essa  pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os  sócios  terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital  apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00. Isso porque os lucros de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira  simples  e  apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro,  é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências  no  sistema  jurídico  e  disfuncionalidades  na  tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa  jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de  sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no  valor de R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor  da participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então, capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais  uma vez, o valor da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por  fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios  terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00. Isso ocorreu porque os lucros de R$ 100,00, reconhecidos na  Holding  por  equivalência patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando o  custo de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os  mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando  mais  uma  vez  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 12          21 Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que  aufere 100 reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding – existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros  leva  à  incoerente  conclusão  de  que,  em  se  existindo  várias  holdings  interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar  artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas  Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações como essa, de capitalização de lucros em uma pessoa jurídica que detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou  cotas dessa primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a  seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do  lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos  antes  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para  refletir a situação da investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de  início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas  controladas)  eram  registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da  distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência  anglo­saxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no  patrimônio da controladora;  ­ estendendo­se esse  raciocínio a  todos os  investimentos  relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para  uma  linha  do  ativo  da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São  Paulo  ­  1997)  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  a  consolidação  de  Fl. 1317DF CARF MF   22 patrimônios  em  uma  linha.  A  propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação, para apresentação da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos  por equivalência patrimonial no patrimônio das investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas  características  ontológicas  (a)  da  operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método da equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era  alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  como igual a zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de  aquisição da participação  societária. Assim, quando a participação  societária  fosse  alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste,  nos termos do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 13          23 ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a  ser  alterado quando da  capitalização de  lucros distribuíveis pela pessoa  jurídica,  inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir, encontra­se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o  valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de  capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a  alteração  de  tributação  para  não­tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão da  legislação,  (a)  afastamos a  aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como  mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos  ao método  da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a  leitura do caput  do próprio  artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995. Aliás,  essa é uma  regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se  referir  ao caput, sendo que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é pior,  gera  a  famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando o parágrafo nos  limites do que dispõe o caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização  de  lucros  que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui  negando  a  existência  de  um  lucro  decorrente  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial, mas  não  podemos  deixar  de  levar  em  conta  o  fato  de  o  Fl. 1319DF CARF MF   24 lucro  não  é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível  de  efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a  título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi concebida como um atalho para substituição do complexo procedimento  de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários,  com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por  óbvio  não  é  possível  distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência  patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta,  a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por  fim, a holding, com os  recursos recebidos, poderá aumentar capital  da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  até mesmo  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização  dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo  da participação societária de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na  memória de cálculo abaixo:  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 14          25 ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação  do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em  percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico  que,  no  caso dos autos,  somente houve  capitalização de  lucros  nas  holdings,  tendo  sido  mantido  sem  capitalização  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas  capitalizações  seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias de duas holdings (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);   Nesse ponto, convém retratar a aplicação do voto do ilustre Dr. Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, ao caso ora em análise, já que em relação a cada um dos sócios procedeu a  fiscalização o levantamento das diferenças entre os valores declarados como ganho de capital  para fins de cálculo do imposto devido, comparando­os com o valor real do ganho excluídas as  capitalizações realizadas em cadeia. Senão vejamos  ­  A  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpretadas pelo contribuinte,  achou por bem arbitrar em R$ 13.680.217,76 o valor do custo  das ações do autuado, correspondente a 1,6% do  total do acervo  líquido da última sociedade  holding  incorporada (Pactual S/A),  líquido dos dividendos distribuídos (demonstrativos de e­ fls. 31/44 do termo de Verificação Fiscal).  Porém, de acordo com a interpretação  já apresentada pelo Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Processo  12448.736152/2011­35  Acordão  nº  9202­003.700,  os  aumentos  de  custo  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006  em  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  (NPP)  e  Pactual  S/A  (PSA),  respectivamente  nos  valores  de  R$  14.725.004,00e  R$  15.937.405,00  (vide  demonstrativos  de  e­fls.  13/44  do  Termo  de  Verificação Fiscal), ambos deveriam ter sido glosados. Isso porque o lucro da pessoa jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  Fl. 1321DF CARF MF   26 permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   Nesse sentido, concluiu no referido processo, que trata das mesmas questões  aqui  expostas,  que  de  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas no ano­calendário de 2006 não podem ter qualquer efeito no custo da participação  alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor concedido pela fiscalização (R$  13.680.217,76)  que,  uma  vez  sendo  glosadas  as  duas  capitalizações  ocorridas  em  2006,  aplicando­se assim o procedimento defendido pelo Conselheiro Luiz Eduardo (ao qual adotei o  entendimento  como  razões  de  decidir),  o  valor  do  tributo  devido  seria  maior  do  que  o  originalmente  lançado,  uma  vez  que  se  atingiria  um montante  de  custo  a  ser  concedido  de  aproximadamente R$ 11,5 milhões, conforme a seguir apurado:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado  42,2   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  ­ 14,7   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  ­ 15,9   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme procedimento do conselheiro  11.5    Obs.:   Informações extraídas do item 2.4 do Termo de Verificação Fiscal (apresentadas em R$ milhões)  Repara­se que o valor acima calculado é inferior ao referido montante de R$  13.680.217,76,  considerado  como  custo  na  apuração  do  ganho  de  capital  pela  autoridade  autuante,  o  que  torna  despiciendo  buscar  qualquer  ajuste  nesse  valor  já  que  importaria  o  incremento da autuação, o que torna­se impossível nesse momento.  Quanto à alegação de erro na base de cálculo pela  fiscalização  ter aplicado  critérios  distintos,  entendo  que  o  voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  bem  esclarece a forma que o cálculo deveria ser realizado. Apesar de a adotada pela fiscalização ter  beneficiado  o  contribuinte,  de  forma  alguma  desnaturou  o  lançamento.  A  autoridade  fiscal  identificou a base de cálculo, conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em  sua declaração de  ajuste anual,  e  compensou o  valor  tempestivamente  recolhido pelo  sujeito  passivo.   Aliás, quanto a possíveis alegações de alteração do critério jurídico, também  bem colocou o Dr. Luiz Eduardo na sequência de seu voto, que novamente  transcrevo como  razões de decidir:  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados  os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão,  é  precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,   Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 15          27   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não  teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado  e  a  acusação  originalmente  feita,  é  o  fundamento  que  este  conselheiro  entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito  passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre  aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido, não ocorreu.  Finalmente,  quanto  ao  pedido  subsidiário  da  recorrente  de  não  aplicação  de  penalidade e juros de mora, a partir do disposto no parágrafo único do art. 100 do  Código Tributário Nacional e da observância à Instrução Normativa SRF no 84, de  11 de outubro de 2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma acima disposta, se entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se  manter a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como os juros de  mora  incidentes  sobre o principal  e  sobre  a multa de ofício,  neste último caso em  linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de iniciativa  da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos  termos  da  fundamentação  deste  voto,  entende  devido,  e  considerando  a  impossibilidade  de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa do  contribuinte,  para manter o crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão a  quo,  inclusive  a multa  de  ofício  no  patamar mantido  pelo acórdão recorrido, bem como a incidência de juros de mora sobre o principal e  sobre a mencionada multa.    Assim,  concluindo,  verifica­se  que  o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição de sua participação, por meio de artifícios contábeis que tiveram como única origem  o  lucro  obtido  pelo Banco Pactual  S/A. Houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo dos resultados do Banco Pactual, evidenciando, dessa feita, a elevação artificial  do custo de alienação das ações. De  fato, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo o ganho de capital e, por consequência, o pagamento do  imposto de renda.  Cito  aqui  conclusão  do  ilustre  conselheiro  Eduardo  Farah,  no  Acordão  nº  2201­002.638,  que  resume,  com  propriedade,  a  solução  para  o  caso  em  tela:  "Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, já que seu propósito era  de  fato  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequente  imposto  incidente  sobre  essa  alienação. Essa premissa  fica mais  evidente quando se  constata que os aumentos de  capital  tiveram  Fl. 1323DF CARF MF   28 origem  em  um  único  fato  econômico,  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  sendo  que  os  demais  aumentos de custo foram destituídos de qualquer amparo material e econômico."  Pelo  exposto,  não  há  reparo  na  decisão  recorrida,  neste  ponto,  devendo  ser  expurgados  os  efeitos  das  seguidas  capitalizações  nas  participações,  tendo  em  vista  que  a  operação implicaria capitalização duplicada sem fundamentação econômica.  Face  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Quanto  ao  cancelamento  da multas  e  juros  de mora,  com base  no  art.  100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional  Em relação a não aplicação de penalidade e juros de mora, novamente, adoto  o entendimento já explicitado no acórdão referido acima, que assim, apreciou a questão: "que a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de 2001, é de se ressaltar que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  entende  aqui  como  totalmente  equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem  como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício, neste último caso  em  linha com o  explicitado a  seguir quando da análise do  recurso  especial  de  iniciativa da  Fazenda Nacional."  Dessa  forma,  também  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, nesta parte.  Juros sobre multa de ofício  Alega  o  contribuinte  que  seria  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Diferentemente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  conforme  decidido  no  acórdão  recorrido.  Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros sobre multa de  ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo com o  art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício. Fazendo parte do crédito  juntamente com o  tributo, devem ser aplicados à  multa os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, em outras oportunidades, como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 16          29 Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 1325DF CARF MF   30 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 9202­005.240  CSRF­T2  Fl. 17          31 Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes  citados  como  fundamento  para  decidir,  razão  pela  qual  tbm  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso especial do Contribuinte nessa parte.  Conclusão  Face o exposto, voto: (1) pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Especial  Da Fazenda Nacional, e (2) voto POR CONHECER o Recurso Especial do Contribuinte, para  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1327DF CARF MF

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6826239 #
Numero do processo: 14485.002997/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Não sendo verificada a omissão a ser sanada apontada nos embargos inominados, entendendo-se que o acórdão embargado encontra-se suficientemente claro para sua execução, deve ser negado provimento aos embargos.
Numero da decisão: 2401-004.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-lo por ausência dos vícios apontados.
Nome do relator: Andréa Viana Arrais Egypto
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos, para, no mérito, rejeitá­lo por ausência dos vícios apontados.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 639DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.682  S2­C4T1  Fl. 639          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  titular  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo, às fls. 629/630,  com fulcro no art. 65, § 1º, V, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do  Acórdão  nº  2401­003.142,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  da  relatoria  da Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  e  Redator  designado,  Igor  Araújo Soares (fls. 530/564), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  SALÁRIO  INDIRETO DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO  STF.  ART.  150,  4º  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ACORDO  PRÓPRIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  MENÇÃO  A  PROGRAMA  DE  DESEMPENHO  INDIVIDUAL  DE  METAS  FIXADO  POSTERIORMENTE  PELAS  PARTES  COM  FUNDAMENTO NA NEGOCIAÇÃO EFETUADA.  VALIDADE.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Considerando­se  que  a  adoção  de  acordo  de  metas  e  desempenho  individual,  como  forma aumento dos valores da PLR fixada pelas partes constou  expressamente  do  acordo  firmado  é  de  concluir  que  o  instrumento  possui  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivas,  sobretudo  no  que  se  refere  aos  direitos  substantivos  do  cumprimento  do  acordado  é  de  se  afastar  incidência  das  contribuições lançadas em conformidade com o que determina a  Lei 10.101/00.  Recurso Voluntário Provido.  O  crédito  tributário  diz  respeito  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.015.5912,  concernente  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros  e  Resultados  –  PLR,  das  seguintes  competências:  02/2002,  02/2003,  03/2003,  02/2004,  02/2005, 03/2005 e 02/2006.        Fl. 640DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  · Que  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  não  haveria  embasamento fático para a conclusão da auditoria fiscal no sentido de  que os pagamentos a título de PLR substituiriam ou complementariam  a remuneração dos seus empregados.  · A  relatora  do  voto  vencido  dedicou  um  tópico  a  esse  assunto,  qual  seja,  “DA  PREVISÃO  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  VERBAS  COM  NATUREZA SALARIAL”, onde consignou que “a mera previsão em  um  contrato  tido  por  indeterminado  pelo  recorrente,  já  abre  a  possibilidade de utilização de PLR como forma indireta de remunerar  trabalhadores,  já  que  expresso  no  acordo”,  concluindo  que  o  pagamento  da  PLR  se  deu  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  10.101/00.  · O redator do voto vencedor não fez nenhuma ponderação sobre esse  ponto  controvertido,  restando,  portanto,  configurada  omissão  do  acórdão sobre matéria que, por si só, seria razão suficiente para alterar  o resultado do julgamento.  Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  proferido  às  fls.  634/636, para que sejam incluídos em pauta de julgamento e apreciada a questão.  Tendo em vista que a Relatora não faz mais parte deste colegiado (fls. 637) e  em  virtude  da  renúncia  do  conselheiro Redator  (fls.  633),  foi  encaminhado  o  processo  para  distribuição e sorteio para inclusão em pauta na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção.    É o relatório.                        Fl. 641DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.682  S2­C4T1  Fl. 640          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Preenchidos, inicialmente, os requisitos de admissibilidade dos embargos de  declaração,  passo  ao  exame  de mérito  (art.  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015).   À vista disso, passo à análise sobre a necessidade de saneamento do Acórdão  nº 2401­003.142, submetendo a questão da omissão apontada à apreciação da Turma.   Nesse ponto, o titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Instituições Financeiras em São Paulo (fls. 629/630) sustenta que o redator do voto vencedor  não  fez  nenhuma  ponderação  sobre  o  ponto  controvertido  apreciado  pela  relatora  do  voto  vencido que dedicou um tópico acerca “DA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VERBAS  COM NATUREZA SALARIAL”, onde consignou que a mera previsão  em um contrato  tido  por  indeterminado pelo  recorrente,  já  abre  a possibilidade de utilização de PLR como  forma  indireta  de  remunerar  trabalhadores,  concluindo  que  o  pagamento  da  PLR  se  deu  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  10.101/00,  pois  não  houve  cumprimento  dos  requisitos,  entendendo  restar  configurada  a  omissão  do Acórdão  embargado,  o  que  seria  essencial  para  alterar o resultado do julgamento.  No entanto, verifico que a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil,  pretende,  através  da  interposição  de  embargos,  a  rediscussão  de  questão  devidamente  examinada e decidida no acórdão embargado.   Na  visão  da maioria  do Colegiado,  através  do  voto  vencedor  exarado  pelo  Conselheiro Redator, quanto ao lançamento da PLR, esclarece que a Relatora já trouxe em seu  arrazoado  toda a legislação pertinente, bem como as devidas  indicações acerca da imputação  fiscal levada a efeito pelo auditor fiscal, e indica, de forma detalhada, os motivos pelos quais  divergiu quanto ao lançamento da presente rubrica.  Logo, após a análise do relatório fiscal e dos pontos que foram considerados  como infringentes às disposições da Lei 10.101/00, foi firmado entendimento no sentido de que  o plano de metas adotado pela  recorrente e  funcionários, possui previsão expressa no acordo  firmado, motivo pelo qual restou afastada a imputação constante no relatório fiscal  relativa à  desconformidade  do  acordo,  não  vislumbrando  a  ausência  de  regras  objetivas  a  permitir  a  completa  verificação  da  execução  dos  termos  do  acordo,  ou  mesmo  do  programa  de metas  livremente fixado entre as partes.        Fl. 642DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Para  a  compreensão  da matéria  questionada, Trago  excertos  do Acórdão  nº  2401­03.142 (fls. 530/564), no que tange à motivação adotada pelo voto divergente:    Quanto ao lançamento da PLR  Considerando que como de praxe a Em. Relatora  já  trouxe  em seu arrazoado toda a legislação pertinente, bem como as  devidas  indicações  acerca  da  imputação  fiscal  levada  a  efeito pelo auditor fiscal, passo, mais uma vez, a indicar os  motivos  pelos  quais,  mais  uma  vez,  ouso  dela  divergir  quanto ao lançamento da presente rubrica.  Inicialmente,  ao  analisar  o  relatório  fiscal  e  os  pontos  que  foram considerados como infringentes às disposições da Lei  10.101/00, vejamos:  (...)  Da leitura de referidos termos, inicialmente, dele extraio que, a  questão da participação ou não do sindicato nas negociações do  acordo não fora motivo eleito pelo fiscal para a desconsideração  do  plano  adotado  pela  recorrente,  de  sorte  a  entender  pela  incidência  das  contribuições  previdenciárias  no  caso  em  questão,  por  este  motivo,  deixo  de  conhecer  de  referida  discussão.  Ultrapassado  tal  ponto,  outro  dos  requisitos  tidos  por  descumpridos  foi  o  fato  de  que  o  plano  adotado  não  possuía  regras  claras  e  objetivas,  seja  mesmo  com  relação  ao  cumprimento do acordo e do plano de metas adotado.  Em que pesem os argumentos apontados pelo fiscal, Neste ponto,  conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal  transcrito,  o  primeiro  argumento  trazido pelo auditor é o de que as metas não  foram  estabelecidas no acordo mas, em instrumento em separado, não  fazendo  parte  do  acordo  firmado  com  a  comissão  de  empregados, motivo pelo qual  estaria  em desacordo com a Lei  10.101/00.  Todavia,  ao  analisar  os  termos  de  referido  acordo,  vejo  que  o  mesmo  possui  expressa  indicação  de  que  as  partes  iriam  estabelecer  um  plano  de  metas  com  base  nas  avaliações  individuais de cada um dos participantes.  Tal previsão, a seguir transcrita, consta no item 05 do Acordo de  PLR. Confira­se:  (...)          Fl. 643DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.682  S2­C4T1  Fl. 641          7 Em  que  pesem  os  argumentos  da  Em.  Relatora,  não  vislumbro  a  ausência  de  regras  objetivas  a  permitir  a  completa verificação da  execução dos  termos do acordo, ou  mesmo  do  programa  de  metas  livremente  fixado  entre  as  partes.  O acordo, no  seu  item 05  (supra  transcrito) prevê de  forma  clara,  a  meu  ver,  a  forma  de  apuração  da  PLR  a  ser  distribuída,  sendo  que  a  mesma  encontra­se  vinculada  ao  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio  liquido  no  inicio  do  exercício  fiscal,  este  obtido  após  o  pagamento  de  impostos,  previsão  de  despesas  com  a  própria  PLR  e  correção monetária do patrimônio líquido.  Ademais,  o  acordo  prevê  uma  tabela  na  qual  resta  expressamente fixados os percentuais de retorno obtidos pela  empresa  que  permitem  ao  funcionário  apurar  qual  será  o  montante da PLR que lhe cabe.  Quanto ao acordo de metas, que repito,  fora desconsiderado  pelo  fiscal  pelo  fato  de  ser  um  anexo  do  Instrumento  de  Acordo Firmado,  ressalto que a própria descrição trazida no  relatório  fiscal  demonstra  que  do  instrumento  possui  regras  que  permitem  às  partes  apurarem  os  direitos  substantivos,  provenientes  das metas  fixadas,  o  que  extraio  das  seguintes  passagens:  21. Não obstante, o Programa de Metas e Avaliação apresentado  estabelece basicamente que,   (i)  as  metas  e  objetivos  de  desempenho  serão  definidos  semestralmente, em julho e dezembro de cada ano. Tais metas e  objetivos deverão set mensuráveis e passíveis de avaliação.  (ii) (ii) Descreve também os critérios para atribuição de notas de  desempenho:  A,  B  C,  D  ou  N/A  (não  aplicável),  conforme  programa apresentado.  (iii)  A  distribuição  da  PLR  é  definida  pelo  Grupo  Barclays  globalmente da forma descrita no referido programa.  (iv) Na última pagina do Programa apresentado, verificam­se as  regras para distribuição da PLR  (v)  . Através de uma  tabela,  o programa divide a avaliação do  desempenho  em  duas  Áreas:  Negócios  e  Suporte/Infraestrutura  em função das notas de desempenho.  (vi) A empresa apresentou por amostragem alguns relatórios que  compõem  as  notas  de  desempenho.  Tais  relatórios  são  questionários  formulados  para  que  os  gerentes  de  cada  área  avaliem seus funcionários, segundo critérios subjetivos.  Fl. 644DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (vii) Caso as notas de desempenho atribuídas sejam A ou B, os  funcionários da Área de negócios recebem PLR em função de um  percentual não definido dos resultados gerados diretamente por  este e os funcionários da área de Suporte/Infraestrutura recebem  PLR  em  função de  um percentual  não  definido  do aumento  em  relação ao PLR do ano anterior.  (viii) Caso as notas de desempenho atribuídas sejam C ou D, os  funcionários  das  duas  áreas  recebem  PLR  pelo  mínimo  estabelecido na Convenção.  Ou seja, o próprio fiscal autuante demonstrou em seu arrazoado,  que  é  plenamente  possível  apurar­se  do  acordo  de  metas  o  cumprimento daquilo o que mesmo prevê. A sua alegação de que  a empresa fixou o plano com base em percentuais não definidos,  também não se sustenta, na medida em que da leitura do plano  de  metas,  verifica­se  que  tais  percentuais  foram  definidos  ao  empregados  da  área  de  negócios  na  razão  entre  01%  a  10%  para  empregados  com  avaliação  A  e  de  até  09%  para  empregados com avaliação B, e de 10% a 30% para empregados  da  área  de  suporte  com  avaliação  A  e  de  01%  a  09%  para  empregados  com  avaliação  B  (fls.  172).  Os  empregados  de  ambas as áreas com notas C e D, receberiam o mínimo previsto  em convenção coletiva.  Assim, em que pesem os fundamentos adotados pela fiscalização  e  confirmados  pela  Em.  relatora,  não  vejo  como  nesta  oportunidade a acompanhar. (Grifos do original).  Do  exame  dos  autos,  se  constata  que  o  voto  vencedor  explicitou  que  da  análise do acordo firmado para pagamento de PLR, há clara indicação da existência de regras  claras  relativas  ao  plano  de  metas  com  base  nas  avaliações  individuais  de  cada  um  dos  participantes, conforme constou do item 05 do Acordo de PLR. Em virtude da existência deste  plano  de metas  adotado  pelo  sujeito  passivo  e  seus  empregados  é que  os  pagamentos  foram  aceitos como PLR.  Tendo em vista o raciocínio utilizado pelo voto vencedor, entendo não haver  vazio  na  fundamentação  utilizada  no  acórdão  recorrido,  dispensando­se,  à  vista  disso,  a  necessidade de complementação da decisão, conforme defende a Delegacia Especial da Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo.  Destaco ainda que o  julgador "ad quem" não está obrigado a enfrentar e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  ou mesmo  do  voto  vencido,  quando  o  decisório  aprecia  as  questões  relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes  e  decide,  segundo  a  convicção  do  julgador,  de  modo  fundamentado  a  respeito  dos  fatos  e  do  direito  aplicável à questão controvertida.  Portanto,  por  entender  que não  há  omissão  no  julgado  de  fls.530/564,  bem  como que não  cabe  a  interposição de  embargos  de declaração como meio de  rediscussão de  questão devidamente examinada e decidida, cabe a rejeição da alegação de omissão no acórdão  suscitada pela embargante.      Fl. 645DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14485.002997/2007­26  Acórdão n.º 2401­004.682  S2­C4T1  Fl. 642          9   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no  MÉRITO,  REJEITÁ­LO  por  ausência  dos  vícios,  mantendo  incólume  o  Acórdão  nº  2401­ 03.142.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 646DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0617.13013.55BC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 29/03/2017 21:55:00. Documento autenticado digitalmente por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 29/03/2017. Documento assinado digitalmente por: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI em 02/04/2017 e ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 29/03/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 22/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0617.13013.55BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14485.002997/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10410.722282/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2010 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 22.816          1 22.815  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.722282/2014­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  USINA SANTA CLOTILDE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2010  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva anteriormente aplicada.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 22 82 /2 01 4- 35 Fl. 22816DF CARF MF Processo nº 10410.722282/2014­35  Acórdão n.º 3402­004.198  S3­C4T2  Fl. 22.817          2 Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  multa  isolada  no  montante  de  R$  3.867.710,93,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/RPO,  Acórdão  14­55.137  (fls.  22801/22803), julgou procedente a impugnação, canelando a exação. Ultrapassado o valor de  alçada, foi interposto o recurso de ofício em comento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A decisão recorrida cancelou a exigência sob o fundamento da retroatividade  benigna (CTN, art. 106,  "a"), uma vez que o  art. 56 da MP 656/2014,  revogou a norma que  arrimava o lançamento ao tempo de sua ciência. Veja­se o que dispôs a norma inovadora:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  Estreme de dúvidas que a superveniência de legislação que revogou a norma  que definia como infração a hipótese do lançamento, deixando de sancioná­la, deve, nos termos  do art. 106, II, "a" do CTN, ser aplicada retroativamente. Portanto, escorreita a r. decisão.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Fl. 22817DF CARF MF Processo nº 10410.722282/2014­35  Acórdão n.º 3402­004.198  S3­C4T2  Fl. 22.818          3 Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 22818DF CARF MF

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6775992 #
Numero do processo: 16327.000891/2008-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação a respeito de limite (JCP). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.692  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 91 /2 00 8- 17 Fl. 685DF CARF MF     2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação a respeito de limite (JCP).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto ao ano de 2005, com a imposição de multa de 75% (fls. 361/373).   Consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  374/379)  como  descrição dos eventos que originaram a autuação fiscal:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 686          3 Da  análise  das  "Atas  de  Deliberação  da  Diretoria"  c  "demonstrativos  de  cálculo  do  JCP",  apresentados  pelo  contribuinte,  constata­se que as despesas de  juros acumulados,  apesar dc calculadas aplicando­se a TJLP sobre o PL, ajustados  pelos JCP relativos a cada um dos anos­calcndários anteriores,  não se tratam de despesas incorridas nos mesmos, mas, sim, no  ano­calcndário  de  2005,  no  qual  se  deliberou  pelo  crédito/pagamento do JCP,  surgindo assim o passivo para com  os sócios.  De forma que, enquanto não houver o ato jurídico que determina  a obrigação de pagar os juros, não existe a despesa e não há que  se cogitar de dedução de despesas que nos termos da legislação  tributária, não poderiam ser deduzidas neste ano­calendário de  O  ato  jurídico  que  delibera  sobre  o  pagamento  dos  juros  é  fundamental,  para  que  a  entidade  possa  usufruir  do  direito  de  deduzir  as  despesas  de  JCP  naquele  ano­calendário,  conforme  disposto na legislação específica que rege o pagamento dc JCP.  (...)  De  forma  que,  não  há  como  se  reconhecer  à  apropriação  de  despesas  de  JCP,  de  forma  retroativa,  como  despesas  de  JCP,  pois como não houve a opção pelo crédito/pagamento de JCP no  decorrer  dos  respectivos  anos­calendário,  não  há  mais  como  vincula­las aos mesmos, o que é totalmente previsível de forma a  preservar  a  segurança  das  relações  jurídicas  neles  estabelecidas.  Diante  do  exposto,  constata­se  a  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO,  E  POR  CONSEQUÊNCIA  DO  LUCRO  REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, no ano­calendário  de 2005, o que ensejará o  lançamento da diferença de  imposto  renda e da contribuição social sobre o lucro.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 470/478):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESA  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   A fim de respeitar o regime de competência, a despesa de juros  sobre o capital  próprio deve  ser escriturada  tomando por base  de cálculo o patrimônio líquido do respectivo ano­calendário.  DESPESA  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXERCÍCIOS PASSADOS. INDEDUTIBLIDADE.  E incabível a dedução de juros sobre o capital próprio referentes  a  exercícios  anteriores,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  Fl. 687DF CARF MF     4 imputação, sob os pontos de vista lógico e jurídico, a exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual,  já  que  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas, constitui ato jurídico perfeito.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  A  procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  relativo  a  receitas  que  deixaram de ser oferecidas à  tributação,  implica a manutenção  da exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.  Lançamento procedente.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, em acórdão assim  ementado (fls. 568/582):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2006  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade  ínsita à  esfera de decisão da pessoa  jurídica,  sendo­ Ihe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no  momento  que  melhor  lhe  aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de  regência.  Nos  termos  do  art.  9  o  da  Lei  n°.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites  para  fins  de  dedutibilidade  deve  ser  feita  no  momento  em  que  a  despesa  com  os  juros  é  apropriada no resultado.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.  A contribuinte foi intimada quanto ao acórdão (fls. 591), interpondo recurso  especial  em  24/05/2013,  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  quanto  à  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, indicando como paradigmas os acórdãos: (i)  101­96.751, no qual se decidiu que "nada obsta a distribuição acumulada de JCP ­ desde que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição"  e  (ii)  1402­ 001178  (processo  administrativo  nº  16327.720115/2012­13),  no  qual  se  decidiu  que  "O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 687          5 aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito". (fls. 593/610)   O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas  da  decisão do então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho:  (...) A conclusão dos acórdãos paradigmas é a de que é dedutível  o pagamento de juros sobre o capital próprio calculado sobre o  patrimônio  existentes  em  períodos  anteriores,  desde  que  respeitados  os  critérios  e  limites  previstos  em  lei.  O  acórdão  recorrido, por seu turno, traz entendimento que a dedutibilidade  dos juros sobre o capital próprio está limitada ao valor apurado  no  período  em  que  a  despesas  é  apropriada  ao  resultado,  observados os critérios e limites legais.  Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  argüida,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  O  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  em  13/11/2014  (fls.  667),  que  apresentou contrarrazões em 21/11/2014, nas quais pleitea seja negado provimento ao recurso  (fls. 668/681).  Fl. 689DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e demonstrada a divergência  na interpretação da lei tributária.   Passo a analisar seu mérito.  A  Lei  nº  9.249/1995,  dispõe  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio,  tendo  a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (...)   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (ver se vigente ao tempo dos fatos)  Segundo  a  Lei  nº  9.249/1995,  portanto,  os  juros  sobre  capital  próprio  ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput).  O  mesmo  dispositivo  legal  estabeleceu  que  estes  JsCP  seriam  calculados  sobre  contas  do  patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda  limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º).  Pois bem.  A  remuneração  de  capital  dos  sócios,  por  meio  de  JsCP,  é  faculdade  decorrente da  liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou  crédito  aos  sócios  ­  após  assembleia  que  delibere  a  esse  respeito  ­  surge  a  despesa  correspondente a estes JsCP.   A inexistência de norma tributária ­ ou mesmo de outro ramo do Direito ­ que  restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos  anteriores  reafirma  a  liberdade  das  pessoas  jurídicas  de  deliberar  a  esse  respeito,  com  a  dedução  de  tais  valores  na  forma  autorizada  pelo  artigo  9º,  acima  colacionado.  Assim,  só  quando  os  JCP  forem  deliberados  e  pagos  (ou  creditados)  aos  acionistas  será  possível  a  dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 688          7 No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas  em 2005, reputando­se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  similar,  legitimando  a  dedução dos juros sobre capital próprio em ano­calendário futuro:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe  11/03/2009)  O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543­C, do CPC/1973. Assim, não se trata  de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o  entendimento ora manifestado no presente voto.  Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação  de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até  porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente", como prevê  o  artigo  114,  do  Código  Civil.  A  eventual  renúncia  do  direito  pela  contribuinte  só  poderia  ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação  do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores.   Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação  de  deliberação  a  respeito  do  pagamento  de  JsCP  nas  assembleias  gerais  ordinárias,  o  que  Fl. 691DF CARF MF     8 corrobora a  impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de  pagamento destes JsCP.  Destaco  trecho  de  voto  de  lavra  do  ex­Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkimin,  adotando­o  como  fundamento  do  presente  voto,  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores:  Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  logicamente,  não  será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP.   Mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação  do  JCP  em  exercícios  anteriores  conduziria  à  caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito  material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência  de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  como  bem  salientou  a  DRJ,  a  deliberação  do  pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro,  a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar­se  inerte  e  não  exercer  seu  direito  dentro  do  prazo  legal  ou  convencional.  Ora,  se  a  lei  não  define  prazo  para  que  seja  exercida  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado ou fixado por ato legal.   Deste  modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto  não  é  aplicável  à  perda  de  direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para  deliberação  de  pagamento  de  JCP.  (Acórdão  nº  1401­000.901,  processo administrativo nº 16327.001409/2010­81)  No  mesmo  sentido,  orientou­se  o  voto  vencido  no  acórdão  recorrido,  em  razões que destaco a seguir:  Anote­se, por oportuno, que a remuneração do capital dos sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas da  decisão  formal  deles  próprios  (sócios),  de  sorte  que  esta  faculdade  é  garantida  pelas  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular de ações das pessoas, nas quais, sabidamente, vigora  a livre iniciativa autonomia da vontade, delimitados e orientados  pelas imposições cogentes.  Sendo  assim,  no  âmbito  meramente  societário,  uma  empresa  pode, em data atual, deliberar sobre o pagamento de juros sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  contagem  de  juros  o  momento  em  que  a  empresa passou a utilizá­lo ou outro momento qualquer, ou seja,  inexiste  óbice  de  a  empresa  apurar  os  juros  sobre  o  capital  próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em parte em  períodos  subsequentes,  sendo  certo  que  o  registro  na  contabilidade do valor dos juros sobre o capital que deixaram de  ser  pagos  quando  de  sua  apuração,  constituirá  uma  mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  transmutando­se  para  despesa  dedutível,  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 689          9 Consequentemente,  pode  o  contribuinte  reconhecer  contabilmente  o  valor  da  "despesa",  na  verdade  uma provisão,  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  pagamento  de  parte  no  próprio ano de sua apuração e parte em períodos subsequentes,  quando  efetivamente  pago  ou  creditado  de  maneira  individualizada,  passará  a  constituir  uma  despesa  dedutível,  porquanto  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Tomando­se o artigo 9o  , da Lei n° 9.249/95,  tem­se que sob o  enfoque fiscal, que a provisão se tomará uma despesa dedutível  quando  os  juros  forem  efetivamente  pagos  ou  creditados,  confira­se: (...)  Extrai­se da norma supracitada, disciplina segundo a qual "para  efeito  do  lucro  real",  tratando,  pois,  tão  somente  do  aspecto  fiscal,  as  condições  estipuladas  para  a  dedutibilidade  da  despesa,  e  estas  se  traduzem  no  aspecto  temporal,  (quando  os  juros  forem  pagos  ou  creditados  individualizadamente)  e  no  aspecto quantitativo (juros devem ser calculados sobre as contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa de Juros de Longo Prazo  ­ TJLP  ­ não glosados  no caso  concreto).   Sem grande esforço interpretativo, tem­se que estas são as duas  condições  estabelecidas para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre o capital próprio, não havendo falar na imposição versada  na  autuação,  ou  seja,  respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95  define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos  JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros".  Em  que  pese  o  entendimento  desta  Relatora,  esclareço  que  esta  Turma  da  CSRF firmou entendimento em sentido contrário, com composição similar à presente, como se  observa do acórdão nº 9101­002180, proferido em sessão de julgamento de 19/01/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  Fl. 693DF CARF MF     10 pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com a constituição do passivo correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Em  referido  julgamento,  foram  vencidos  esta  Relatora,  além  dos  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  O  entendimento  desta  Relatora não se alterou desde aquele julgamento.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.  Por fim,  incabível a apreciação dos  limites  legais nos anos de 1999 a 2004,  considerando que o  tema não foi devolvido ao conhecimento deste Colegiado. A despeito da  menção desta matéria às fls. 610 do recurso especial (parágrafo 48), não houve apontamento de  acórdão paradigma e, portanto, demonstração analítica da divergência.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 690          11   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Conheço  do  recurso  especial,  porque  ele  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação ao  ajuste  anual do  ano­calendário de 2005  (Lucro Real). As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCPs)  referentes a períodos anteriores (anos­calendário de 1999 a 2004).  O lançamento foi mantido pelas decisões administrativas já proferidas nestes  autos.  Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  do  acórdão  acerca  da  glosa  das  despesas  com  pagamento de Juros sobre Capital Próprio referente a períodos anteriores.  Ao  final  do  recurso,  ela  pede  que  seja  reconhecida  a  dedutibilidade  da  despesa  relativa  à  distribuição  de  JCP,  desconstituindo­se  a  glosa  e  cancelando­se  integralmente a autuação.  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente com a redação  vigente à época dos fatos objeto da lide:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  Fl. 695DF CARF MF     12 II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualifica).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como permitir o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 691          13 CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA  ENUMERAÇÃO  (...)  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos como o de autonomia patrimonial e o de diferenciação de um patrimônio particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo  e  abrangência  dos  PFCs,  emitiu  a  Resolução  nº  774,  de  16/12/1994,  dando  interpretação à Resolução CFC nº 750/1993, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da  entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  "2.1.1 – A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  Fl. 697DF CARF MF     14 uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em  que  poderá  surgir  nova  Entidade,  será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade,  for  transferida  para  outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele  momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência  de  autonomia  patrimonial."  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 692          15 Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Deste  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do  lucro  líquido  do  exercício. Ademais,  essa  característica  está  de  acordo  com  o  fato  de  os  Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para  quem os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo   nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  há  uma  diferença  essencial  entre  eles:  os  juros  sobre o capital próprio representam o custo do capital investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  portanto,  exige o  seu prévio provisionamento,  de modo a  reduzir o  lucro  do  período.  Se  desta  forma  não  se  procede,  o  resultado  do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o  status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei   nº  6.404/76. Ainda que  os  limites  legais  de  dedutibilidade  tenham  em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de  tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da  pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia,  por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação  futura, de lucro para despesa.  Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do  período  ao  qual  competiriam  os  juros,  não  resulta  em  despesa  dedutível  na  medida  em  que  a  legislação  exige  deliberação  e  individualização  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.                                                               1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 699DF CARF MF     16 Em  suma,  cabe  à  sociedade  decidir  como  remunerar  o  capital  investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do  exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir,  neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente."  Ainda  que  não  seja  causa  do  fato  de  os  JCPs  serem  despesas,  mas  conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que,  para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo  isso  apenas  confirma  o  acerto  na  consideração  dos  JCPs  como  despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haver juros, há de haver empréstimo ou financiamento de  algo. E esse algo, no caso dos JCPs, é o capital dos sócios, ou seja, há de ocorrer "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pagos  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCPs também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para  fins de dedução na apuração do  lucro real é a Taxa de Juros de Longo  Prazo  ­  TJLP,  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um certo ano e seu rateio proporcional ao número de dias pelos quais o capital dos  sócios  ficou em poder da  empresa  configuram  importante  referencial  para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 693          17 DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCPS)  Pois bem, uma vez sedimentado que os JCPs transitam pelo resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que elas entram nas regras gerais de tratamento de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  estas  são  encerradas  e  as  contas  contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas  as  contas  patrimoniais  têm  influência  de  um  ano  para  outro.  As  contas  de  resultado  de  um  exercício  não  podem  influenciar  anos  subseqüentes.  É  um  pilar  essencial que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  Fl. 701DF CARF MF     18 b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A..  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionados no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data  do término será fixada no estatuto.  Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de  alteração  estatutária  o  exercício  social  poderá  ter  duração  diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de resultado e de  lucro  líquido estão sobre eles assentados. É o que se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  (...) (grifou­se)  Desta imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção  à  aplicação  do  regime  de  competência,  conclui­se  que  elas  estão  submetidas  a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 694          19 Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior). Assim,  regime de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  (...) (grifou­se)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no  momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) a  recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  "3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS  ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período em que ocorrerem..."                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 703DF CARF MF     20 É importante notar que a base do confronto não está relacionada  ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no  período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em determinado período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período  ou  a  ele  atribuídas,  havendo  alguns  casos  especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente pré­operacional. São normalmente ativados  para amortização como despesa a partir do exercício em  que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e  desenvolvimento que superar o montante necessário para  manter o setor em  funcionamento,  independentemente do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado  projeto  poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.  Os  gastos  diferidos  que  não  vierem  a  gerar  receitas  deverão  ter  seus valores específicos descarregados como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.  Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo  institucional,  deverão  ser  considerados  como  despesas  dos períodos em que ocorrerem.  Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com  que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período,  ou através do confronto direto com a receita ou com o período.  Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos  sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.  Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar  em  operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas."  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 695          21 Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas no período em que incorridas, excetuado­se os casos de despesas pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e c) somente em situações extremamente especiais  (como as mencionadas  na  lição,  entre  as  quais  não  se  enquadra  a  encontrada  no  presente  processo),  autoriza­se  a  quebra  da  consideração  da  despesa  do  período  através  do  confronto  direto  com  a  receita  do  período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, têm que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  em  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  isto  é,  no  período  pelo  qual  esse  capital permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  "(...) a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do  tempo em que empregado o capital objeto da remuneração."  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro, de 10/09/2013:  "(...)  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica  empregou  o  capital  no  desenvolvimento de suas atividades."  Daí  então  se  conclui  que  o  incorrimento  das  despesas  deve  se  dar  no  exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado  do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece­me que  nada.   De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro).  Portanto,  a  eventual  realização  de  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal  fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois  porque a data de assembléia não  representa duração de utilização, pela sociedade, do  capital  que  lhe  foi  disponibilizado  pelos  sócios;  e,  por  fim,  esta  data  não  é  tempo  de  geração  de  receitas, para fins de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia,  seja  o  decidido  pela  administração,  no  silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  Fl. 705DF CARF MF     22 competência, no qual o  tempo do pagamento é  totalmente  irrelevante para o  reconhecimento  das despesas.    Sabendo­se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação  do  capital  investido  pelos  sócios/acionistas  na  sociedade  (período  durante  qual  a  empresa  usufrui  do  capital),  ou,  ainda,  no  exercício  em  que  há  correlação  com  as  receitas  correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento  de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCPs  de  um  exercício,  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os  sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado.  Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método  das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer  inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  exercício em que houver o pagamento.   Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  DA  EXISTÊNCIA,  OU  NÃO,  DO  DIREITO  DE  FAZER  INCORRER  EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCPs  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos  posteriores.  Ou,  ainda,  se  a  sociedade  adquiriu,  frente  à  legislação  societária,  o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCPs, por não serem exceção  ao  regime  de  competência,  são  despesas  padrão:  devem  ser  levadas  ao  resultado  quando  incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do  pagamento para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  daquele  durante  o  qual  o  capital  a  ela  vinculado  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o  exercício  social  definido  no  art.  175  da  Lei  das  S.A..  Não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 696          23 não  há,  por  observância  do  regime de  competência,  direito  de  postergação  de  despesas  para  exercícios seguintes.  Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu  incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no  art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. (...)  (...)  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  (...)  Observe­se  que  o  caso  concreto  não  pode  ser  enquadrado  como  uma  das  hipóteses  que  permitem  ajustes  referentes  a  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  houve  mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  a  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCPs que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1º, "b", todos da Lei     nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A destinação do lucro é uma decisão submetida, ao final de cada exercício, à  assembléia de sócios/acionistas. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzir seus lucros. Talvez daí tenha vindo a forma tão restrita como a Lei das S.A.  tratou a questão da possibilidade de despesas de um exercícios afetarem o resultado de outro: a  apuração do  lucro  líquido, com a consequente destinação dos  lucros  e  impactos em  todos os  exercícios futuros, afeta direitos de todos os sócios/acionistas.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 707DF CARF MF     24 despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável  aos mais diferentes setores da economia.  Tal  fato  representa  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  1999  a  2004  (se  tivessem  efetivamente  existido  naquela  época)  podem  ser  computadas  como  tal  no  ano­calendário  de  2005.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/1995  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária.  Pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  para  as despesas  incorridas5 e pagas,  não  incluindo nesse  tratamento  as despesas  pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas  no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas,  nem conservam a capacidade de serem incorridas.  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, registre­se que a empresa não sofre limitação de valor na  dedução,  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  despesas  de  JCPs.  Ou  seja,  para  a  legislação  societária,  não  há  qualquer  restrição  de  valor,  daí  porque  o  capital  pode  ser  disponibilizado  para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo.  As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º  do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência  ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios  foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e  escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá­los. Foi visto que essa forma  de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de  juros  pagos  ou  creditados",  mas  apenas  "juros  pagos  ou  creditados".  Assim,  não  se  pode  limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e  pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim, pode­se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do  pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Essa  segunda  hipótese  não  impossibilita a dedução da despesa.                                                               5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  6 Ou juros a pagar.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 697          25 Observe­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não  traz,  propriamente,  restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos,  é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de  pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não  terem sido pagas nos exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  relativas  a  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/1995.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido  o  gênero,  do  qual  as  despesas  e  as  obrigações  seriam  espécies),  então  este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas  de  JCPs  do  exercício  e  o  total  dos  pagamentos  para  quitar  as  dívidas  de  JCPs  de  exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei              nº  1.598/1977.  No  caso  dos  autos,  não  havia  dívidas/obrigações  da  sociedade  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores  (ausência  de  passivo).  Estas  dívidas  inexistiam,  em  virtude  de  não  terem  sido  constituídas  pela  falta  do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs ­ já que estas  são somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pela contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito (esta por implicar na caducidade do direito por perda  do  prazo  de  sua  duração  e  aquela  por  perda  do  direito  pela manifestação  de não  exercê­lo),  entendo por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCPs para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa,  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  sua  conversão  em  obrigação de pagar JCPs).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCPs  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagá­los,  o que permitiria,  no  caso de pagamento ou  crédito,  o  enquadramento  no  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago,  embora  tenha  sido  denominado  de  "a  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs.   Fl. 709DF CARF MF     26 Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são  atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que  houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá­lo. Mesmo  que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído  caso a renúncia não tivesse existido.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência,  esta  se  daria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal.  Seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCPs  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  da  decadência  é  haver  a  existência  de  algum  direito.  O  problema  é  que  não  há  direito  dos  sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando  da ausência da deliberação, de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência  de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente  associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceitasse  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer,  em  exercícios  subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum  sentido,  já  que  não  houve  renuncia  (não  existiu  manifestação  de  vontade  em  não  fazer)  ou  decadência (não há prazo que fulmine tal direito).  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados.  A  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência (ausência de correlação despesa­receita/capital), bem como não teve sua conduta  enquadrada  entre  as  possibilidades  de  ajustes  extemporâneos.  Aqui,  a  situação  é  de  não  cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito de deduzir do lucro líquido despesas não incorridas em anos anteriores ou permita essa  dedução  desde  que  esse  direito  não  tenha  sido  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência simplesmente não permite7 a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas  em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização  para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos  anteriores, entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de  JCPs que deveriam  ter  sido  incorridas  em anos  anteriores,  simplesmente não há  que  se  falar  nos  institutos  jurídicos  da  renúncia  ou  da  decadência,  por  falta  do  pressuposto  básico dos mesmos.                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.000891/2008­17  Acórdão n.º 9101­002.692  CSRF­T1  Fl. 698          27 Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCPs.  Certamente dessa deliberação nasce um direito, para os sócios, de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações  anteriores de  JCPs,  já que não houve  incorrimento de despesas de  JCPs nos  anos  anteriores,  resta  apenas  a  alternativa  de  reclassificar  o  que  está  denominado  de  pagamento  a  título  de  JCPs, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, como distribuição  de dividendos, etc.  Sendo  assim,  o  meu  voto  é  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte.   A i. Conselheira Relatora faz referência, em seu voto, a uma segunda matéria  que  teria  sido  contestada  no  recurso  especial  da  contribuinte,  relacionada  à  observância  dos  limites  legais de pagamento de  JCPs calculados  sobre os patrimônios  líquidos existentes nos  anos de 1999 a 2004. Como não houve, nas palavras da Conselheira Relatora, comprovação de  divergência  jurisprudencial  acerca do  tema, o  recurso  foi  considerado não conhecido no que  concerne à matéria.  A conclusão alcançada neste voto vencedor, no sentido de que não é possível  a  dedução  de  despesas  oriundas  do  pagamento  de  JCPs  relacionados  a  exercícios  passados,  torna inócua qualquer discussão a respeito dos limites cabíveis nos exercícios anteriores, razão  pela qual a segunda matéria pretensamente contestada no recurso especial não teria seu mérito  analisado ainda que tivesse sido conhecida.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.     (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955293/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como- origem do crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito em demonstrar.
Numero da decisão: 1301-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.413  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO ­SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004  DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como­  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  que  contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que  se falar em pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  não  logrou êxito em demonstrar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 52 93 /2 00 8- 15 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.955293/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.413  S1­C3T1  Fl. 234          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­28.141, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 01  de  dezembro  de  2010,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente, não reconhecendo o  direito creditório.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  proferido  quando  do  julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  05/08,  transmitido  pela  contribuinte  em  30/08/2004, que indicava como crédito o Pagamento indevido / a maior de 1RPJ no  montante de R$ 204.248,11, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 01, no  qual não homologa a compensação declarada, em face de o DARE discriminado no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída,  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 09/15, alegando, em síntese, o seguinte.  A  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  valendo­se  das  disposições  do  artigo  230  do  RIR/99,  procedeu  ao  levantamento  do  balanço  de  redução  na  competência  de  fevereiro  de  2004,  levada  à  transcrição  em  seu  livro  Diário.  Diante  desse  procedimento,  constatou­se  o  montante  devido  de  R$  18.458.690,35 na referida competência, conforme Ficha 11 da DIPJ do período.  Entretanto,  houve  manifesto  equivoco  na  emissão  do  documento  de  pagamento,  fazendo  com  que  o  respectivo  DARF  fosse  recolhido  em  patamar  superior  àquele  efetivamente  calculado  (R$  24.986.834,45,  em  vez  de  R$  18.458.690,35).  Conforme  documentação  anexa,  materializada  em  sua  DIPJ  e  na  própria  escrituração  contábil  da  contribuinte  (livro  Diário  com  o  registro  tempestivo  do  balanço de suspensão), pode­se constatar que o pagamento efetivamente promovido  pela  contribuinte  (R$  24.986.834,45),  é  superior  ao  que  efetivamente  devia  (R$  18.458.690,35), havendo, portanto, um excesso indevido de R$ 6.528.144,10 (= R$  24.986.834,45 ­ R$ 18.458.690,35) em valores históricos.  Do  montante  apurado  como  passível  de  restituição  /  compensação,  a  contribuinte  utilizou,  no  PER/DCOMP  n°  00449.90841.300704.1.3.04­0999,  o  equivalente  a  R$  5.113.282,66  de  seu  crédito  original,  remanescendo,  portanto,  saldo a restituir / compensar da ordem de R$ 1.414.861,44.  Desse valor residual, a contribuinte procedeu, ainda, outra compensação, por  meio do PER/DCOMP n° 24553.13532.300704.1.3.04­2065, que reduziu seu crédito  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.955293/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.413  S1­C3T1  Fl. 235          3 de R$ 1.414.861,44  para R$ 204.248,31,  que  é  o  saldo  final utilizado  na  presente  compensação.  Essa  é  a  origem do  crédito  informado  e  levado  à  compensação  parcial  pela  contribuinte por meio do PER/DCOMP aqui tratado.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  equivocadamente  entendeu  inexistir  qualquer  saldo residual em favor da contribuinte, inferindo ter sido o montante total do DARF  completamente  utilizado  na  quitação  de  suposto  débito  (código  2362,  PA  29/02/2004),  em  que  pese  todas  as  informações  contidas  na  DIPJ  e  na  própria  apuração  respaldada  em  balanço  de  redução  comprovarem  serem  devidos  tão  somente R$ 18.458.690,35.  Assim,  não  prospera  o  único motivo  apontado  pela  autoridade  fiscal  para  a  não homologação da compensação realizada pela contribuinte.  Por  todo o exposto,  requer a contribuinte a reforma do Despacho Decisório,  declarando­se homologadas as compensações realizadas pela contribuinte por meio  do PER/DCOMP aqui tratado.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador 31/03/2004   DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito corresponde exatamente ao debito confessado em DCTF e que contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por  provimento,  alegando que  o  erro  de  fato  no  seu  pedido  não  tem o  condão  de  desqualificar  seu  direito  creditório,  devendo  o  processo  administrativo  prezar  pela  verdade  material,  que  entende,  se  for  aplicada,  é  suficiente  para  identificar  seu  excesso  no  recolhimento, pedindo ao final pelo reconhecimento de seu direito creditório e homologação da  compensação.  Iniciado o julgamento em 08 de abril de 2014, pela 2ª Turma Especial desta  Seção, aquele Colegiado entendeu suspender o julgamento, nos termos da Resolução nº 1802­ 000.474,  para  que  os  presentes  autos  fossem  juntados  aos  autos  do  processo  nº  10880.949994.2008­15, para que fossem julgados conjuntamente.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.955293/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.413  S1­C3T1  Fl. 236          4 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DO MÉRITO  Consoante  relatado,  por  meio  da  PER/DCOMP  n.º  38294.06671.300804.1.3.04­0831, o contribuinte informou a existência de saldo de crédito no  valor de R$ 204.248,11, originário de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ  ­ estimativas  (código 2362), PA 29/02/2004, em razão da diferença entre o valor recolhido (24.986.834,45.)  e o valor efetivamente devido (R$ 18.458.690,35).  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade perante  a 5ª Turma da DRJ/SP1, noticiando que ao proceder ao levantamento do balanço de redução na  competência de  fevereiro de 2004,  levado à  transcrição  em seu  livro diário  à data de 29 de  fevereiro de 2004,.  apurou o montante devido de R$ 18.458.690,35, declarando em DIPJ do  período o valor referido, optando por realizar o efetivo pagamento.  Segundo  suas  alegações,  ao  ser  operacionalizado  em  suas  áreas  administrativas, houve manifesto equívoco na emissão do documento de pagamento,  fazendo  com  que  o  respectivo  DARF  fosse  recolhido  em  patamar  superior  àquele  devido,  pois  o  recolhimento  foi  na  cifra  de  R$  24.986.834,45.  Para  comprovar  suas  alegações  anexou  aos  autos DIPJ, cópia do Livro Diário, além de demonstrativos elaborados pela recorrente.  Ao  apreciar  suas  alegações  de  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  decidiu julgá­la  improcedente, sob o mesmo entendimento de inexistência de crédito passível  de  compensação,  consignando­se  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  no  valor  de  R$  24.986.834,45,  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF, não se tratando, portanto, de pagamento indevido de IRPJ.  Em seu decisum, pontua a DRJ que o débito confessado mediante DCTF goza  de presunção de  liquidez e certeza, de modo que, para desconstituí­lo, o contribuinte deveria  apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade material  é  outra,  quedando­se  inerte  nesse  sentido,  pois  limitou­se  a  trazer  cópia  da  DIPJ  e  do  Livro  Diário,  demonstrativos  estes  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali  indicados, não possuem o condão de desconstituir a confissão  do débito em DCTF.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais, consubstanciadas em jurisprudência do CARF que reconhece a necessidade da busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  colacionando  julgados  que,  sob  sua  ótica,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.955293/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.413  S1­C3T1  Fl. 237          5 ratificam essa busca, além de discorrer sobre a apuração contábil com o enfoque na prova, em  favor do contribuinte, quando o registro contábil é feito de acordo com a Lei., e ao final requer  a reforma do julgamento em primeira instância. Não apresenta prova adicional.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  prestigiar  o  principio  da  verdade  material não significa que o julgador atenda ao pleito do interessado, de acordo com as provas  por  ele  produzidas,  ou  de  acordo  com  o  raciocínio  desenvolvido  por  ele  em  defesa  do  seu  direito, ou mesmo que o substitua na produção de provas na defesa do direito alegado.   Prestigiar  este  princípio,  mesmo  na  seara  do  processo  administrativo,  não  deve ser de maneira irrestrita e ampla como deseja a recorrente, e sim com temperamentos, de  forma  que  sejam  prestigiados  também  outros  princípios,  como  da  duração  razoável,  contraditório, oficialidade, entre outros.  No caso, trata­se de pleito compensatório de crédito originado de pagamento  indevido ou a maior, onde o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   Isso porque, é condição indispensável à compensação de tributos a liquidez e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional CTN).  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O  contribuinte  traz  em  seu  favor  o  comprovante  do  DARF  recolhido,  demonstrativos  elaborados  por  ele,  além  da  cópia  da  DIPJ  e  do  Livro  Diário;  porém,  estes  documentos  por  si  só,  não  possuem  força  probante  capaz  de  desconstituir  uma  confissão  de  débito em DCTF. Necessária a demonstração e a causa do erro, acompanhando de documentos  que  os  comprovem. A  simples  alegação  de  erros  operacionais  na  emissão  do DARF  não  se  presta para esse intento.   Para desconstituir o débito assim confessado, ou através de uma nova DCTF,  retificando a original, ou através do presente processo, ambos mediante apresentação de provas  contundentes de que a verdade material é outra. No caso, além da escrituração contábil, deveria  o  contribuinte  ter  trazido  os  documentos  que  comprovam  os  fatos  nela  registrados  e,  na  impossibilidade de trazê­los aos autos, deveria justificar­se, mediante provas.  De fato, a escrituração contábil não constitui prova, por si mesma, dos fatos  nela  descritos,  mas  tão­somente  quando  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove de forma inquestionável os anteditos fatos.   Cabe ao contribuinte manter sob sua guarda, enquanto não prescritas as ações  cabíveis,  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  das  operações  que  alteraram  sua  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.955293/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.413  S1­C3T1  Fl. 238          6 situação patrimonial. Inequívoca é, portanto, sua obrigação em comprovar a alteração do valor  da estimativa no período em discussão, e não o fez, satisfatoriamente.  Sendo  assim,  impõe­se  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  perseguido.  Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.724116/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/01/2007 a 14/12/2010 DECADÊNCIA - INFRAÇÕES ADUANEIRAS- PENALIDADE. O prazo decadencial para a aplicação das penalidades tributárias, estejam ou não encartadas no Regulamento Aduaneiro, segue a disciplina estatuída no Código Tributário Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.877          1 4.876  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.724116/2012­08  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.968  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LONG JUMP ­ REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS  LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 18/01/2007 a 14/12/2010  DECADÊNCIA ­ INFRAÇÕES ADUANEIRAS­ PENALIDADE.  O prazo decadencial para a aplicação das penalidades tributárias, estejam ou  não  encartadas  no Regulamento Aduaneiro,  segue  a  disciplina  estatuída  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 41 16 /2 01 2- 08 Fl. 4880DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3102­002.406,  de  19  março  de  2015  (fls.  4562  a  4596)  do  processo eletrônico, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  imposição da pena em relação às importações processadas em data anterior ao dia 20 de junho  de 2007, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 18/01/2007 a 14/12/2010   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.   Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  conduta  que,  praticada, sujeita as mercadorias à pena de perdimento, convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibi a  conduta do administrado; não depende da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.     DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR DA OPERAÇÃO. PENALIDADES DE NATUREZA DISTINTAS.   Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão  do nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), não será proposta a inaptidão da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  não  localizadas  (§  3º  do  artigo  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  introduzida pelo artigo 59 da Lei 10.637/02). Não se cogita da hipótese de  aplicação  do  instituto  da  retroação  benigna  para  penalidades  de  natureza  distinta, como é o caso das penas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.488/07  Fl. 4881DF CARF MF Processo nº 10314.724116/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.968  CSRF­T3  Fl. 4.878          3 e no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação introduzida  pelo artigo 59 da Lei 10.637/02.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/01/2007 a 14/12/2010    AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL OU ERROS NA  SUA EMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. O fato de não ter sido regularmente emitido ou de  haver  irregularidades  na  sua  emissão  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência  para tanto.     INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  PENALIDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Respondem pela  infração aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer  que, de qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela  se beneficie. O  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  assim  como  o  encomendante predeterminado. São pessoalmente responsáveis pelo  crédito  tributário os que praticam atos com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatuto.     INFRAÇÕES ADUANEIRAS. PENALIDADE. DECADÊNCIA   Decai em cinco anos contados da data de ocorrência da infração aduaneira  o direito de impor penalidade.     Recurso Voluntário Provido em Parte     A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração, lavrado em  20/06/2012,  em  face  do  Contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  no  valor  de  R$  33.473.252.  Em  resumo,  a  fiscalização através de procedimento administrativo pautado na Instrução Normativa RFB n.°  228/02 apurou que:     ­ a empresa LONG JUMP é a detentora da marca que leva o mesmo nome,  cujos produtos são importados pela empresa ALPHA;   ­ a ALPHA importa exclusivamente produtos (brinquedos) da marca LONG  JUMP ou voltados ao público infantil;   Fl. 4882DF CARF MF     4 ­ a ALPHA possuiria saúde financeira bastante debilitada para suportar os  custos  relativos  às  importações,  não  fossem  os  aportes  de  recursos  a  ela  remetidos a título de contratos de mútuos;   ­  tais  recursos geralmente  são  remetidos  em datas muito próximas àquelas  em que incorrem gastos aduaneiros;   ­  os  remetentes  dos  recursos  (mutuantes)  desses  contratos  são  justamente  empresas relacionadas com a ALPHA/LONG JUMP;   ­ muitos dos mútuos nem sequer foram pagos, tendo sido “perdoados” pelos  credores, caracterizando um verdadeiro repasse a título definitivo;   ­ o pagamento de mútuos, por outro lado, se deu, em alguns casos, mediante  mercadorias,  evidenciando  um  verdadeiro  adiantamento  dos  recursos  necessários às importações;   ­ há indícios de ingerência administrativa praticada pela LONG JUMP nas  práticas da ALPHA   ­ evidencia­se uma verdadeira confusão patrimonial, decorrente de um fluxo  incomum de dinheiro entre as empresas citadas;   ­  evidencia­se  uma  verdadeira  confusão  societária,  em  que  os  quadros  de  Sócios alteram­se com  frequência,  culminando na aquisição, pelos mesmos  sócios da LONG JUMP, de todas as empresas citadas;   ­dentre as empresa adquiridas pelos sócios da LONG JUMP, destaque para  a  própria  ALPHA,  adquirida  justamente  quando  já  possuía  estrutura  e  movimentação significativas;   ­ em que pese ser uma empresa de representação comercial,  todos os  fatos  apurados apontam para a LONG JUMP como o centro neural da “rede” que  comercializa  os  produtos  importados,  bem  como  a  real  interessada  nessas  importações.    Uma vez configurada a hipótese prevista no inciso V do artigo 23 da Lei n.º  1.455/1976, aplica­se a multa disposta no §3º do artigo 23 da Lei n.º 1.455/1976, uma vez que,  as mercadorias já foram revendidas ou consumidas.     Foram considerados sujeitos passivos solidários à autuação: Alpha Comércio  de Artigos Eletrônicos Ltda., JL – Comercial e Importadora Ltda., Pro­Service Ind. e Com. de  Brinq. e Aparelhos Eletrônicos Ltda., Luiz Geraldo Fiorini e Vagner Lefort.    Fl. 4883DF CARF MF Processo nº 10314.724116/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.968  CSRF­T3  Fl. 4.879          5 Inconformadas  as  empresas  apresentaram  Impugnação  ao Auto  de  Infração  supracitado  e  assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 18/01/2007   Prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Existência  de  uma "rede"  de  empresas  envolvidas  no  negócio  (comercialização  de  brinquedos)  formatadas  sob  uma  verdadeira  confusão  patrimonial  e  societária  com  empresas  fornecedoras  de  recursos  via  contratos  de  mútuo  Ocultação  do  verdadeiro  interessado nas  importações dos produtos  infantis, detentora da  marca. Habitualidade migração dos recursos para a empresa interposta em  épocas  próximas  aos  dispêndios  aduaneiros.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.   Não  é  o  tempo  da  permanência  de  mercadoria  estrangeira  em  território  nacional introduzida irregularmente no território nacional que regularizará  sua situação, mas a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria. Pode a autoridade fiscal, responsável pela lavratura do Auto de  Infração, antecipar­se a consumação da fraude e exigir o crédito tributário  do real detentor dos recursos se identificado pela ação fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.    Insatisfeitas com a decisão de primeira instância administrativa, apresentaram  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  as  empresas  Long  Jump ­ Representações de Brinquedos e Serviços Ltda, Alpha Comércio de Artigos Eletrônicos  Ltda,  JL  ­  Comercial  e  Importadora  Ltda,  Pro­Service  Indústria  e  Comércio  de  Brinquedos  Aparelhos Eletrônicos Ltda  e  as  pessoas  físicas Luiz Geraldo Fiorini  e Vagner Lefort  e  que  conforme decisão do colegiado foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.  4599  a  4608) em face do acordão, sob o argumento de haver divergência quanto ao prazo decadencial  aplicável para a multa de oficio exigida (multa proporcional ao valor aduaneiro).    Para comprovar a divergência  foi apresentado, como paradigma, o Acórdão  n.º 3201­00.315, disposto a sua integralidade no corpo do recurso.    O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme se depreende  pelo despacho de fls. 4610 a 4612, por ter entendido que o confronto das decisões comprova a  Fl. 4884DF CARF MF     6 divergência.  Na  decisão  recorrida,  apesar  de  reconhecida  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  (conduta  dolosa),  aplicou­se  o  prazo  decadencial  estabelecido  no Decreto  37/66  (art. 139 ­ cinco anos contados da data de ocorrência da infração), em detrimento dos prazos  decadenciais do CTN, resultando afastada a exigência da penalidade para alguns períodos de  apuração.    Já  na  decisão  paradigma,  que  também  tratou  de  infrações  à  legislação  aduaneira, foi rechaçada a aplicação do prazo decadencial do art. 139 do Decreto n.º 37/66 em  razão da conduta dolosa do contribuinte, aplicando­se o prazo decadencial disposto no art. 173,  I, do CTN.    Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.    O  Contribuinte  e  os  solidários  opuseram  embargos  de  declaração,  assim  disposto:  a  empresa  Alpha  Comércio  de  Artigos  Eletrônicos  –  fls.  4635  a  4649,  a  empresa  Long  Jump  Representação  de  Brinquedos  Ltda.  –  fls.  4651  a  4665,  a  empresa  Pro­Service  Indústria e Comércio de Aparelhos e Brinquedos Ltda – fls. 4671 a 4686, Vagner Lefort – fls.  4688 a 4702 e a empresa JL Comercial Importadora Ltda. – fls. 4720 a 4734.    Os embargos foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 4809 a 4814.    O Contribuinte e os solidários apresentaram contrarrazões conforme disposto:  a empresa Long Jump Representação de Brinquedos Ltda. – fls. 4737 a 4749, a empresa Alpha  Comércio  de  Artigos  Eletrônicos  –  fls.  4751  a  4763,  a  empresa  JL  Comercial  Importadora  Ltda.  –  fls.  4765  a  4777,  a  empresa  Pro­Service  Indústria  e  Comércio  de  Aparelhos  e  Brinquedos Ltda. fls. 4779 a 4791 e Vagner Lefort – fls. 4793 a 4806; todos postularam pelo  não provimento do recurso especial da fazenda, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.    Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 4885DF CARF MF Processo nº 10314.724116/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.968  CSRF­T3  Fl. 4.880          7   A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  em  face  do  acordão recorrido que deu provimento parcial ao recuso do Contribuinte, sob o argumento de  haver divergência quanto ao prazo decadencial aplicável para a multa de oficio exigida (multa  proporcional ao valor aduaneiro).    Como  precisamente  assentado  por  Luiz  Roberto  Domingo  “no  âmbito  da  importação  de  mercadorias  há  dois  regimes  jurídicos  distintos,  que  devem  imperar  isoladamente, cada qual no seu âmbito de incidência: o Regime Jurídico Aduaneiro e o Regime  Jurídico Tributário, ainda que ambos sejam exercidos pela mesma autoridade.”     Entendo,  que  para  aferir  a  ocorrência  ou  não  da  decadência  in  casu,  especificamente com relação às multas aplicadas deve­se utilizar as disposições específicas da  legislação aduaneira  (como foi  feito pela instância a quo), e não os mandamentos do Código  Tributário Nacional.     Entendo  que  tributos  cobrados  pelas  importações,  vale  dizer,  II,  IPI,  PIS/COFINS importação, a eles não se aplica o disposto no artigo 173, inciso I do CTN.    Os dispositivos legais a serem observados, então, são o artigo 139 c/c artigo  138 do Decreto­lei n.º 37/66, que vêm reproduzidos no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro,  cujos conteúdos determinam que o prazo para a constituição das penalidades aduaneiras é de  05 (cinco) anos, contados a partir da data da infração, o que se dá com o registro da declaração  de importação.     A seguir o conteúdo dos dispositivos em comento:     Art.138 O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado.     Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.     Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior  se extingue o direito de  impor  penalidade, a contar da data da infração.   Fl. 4886DF CARF MF     8   Art. 753O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 139).       Ademais, em se tratando de ato de revisão aduaneira versando sobre infração  relativa ao despacho aduaneiro de importação, o prazo decadencial para lançamento de multa é  de 5 anos contados da data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 54, do  Decreto­Lei n.º 37/66, e não o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN.    Eis o que traz o art. 54 do Decreto­Lei n.º 37/66:    “Art.54  ­ A apuração da  regularidade do pagamento do  imposto  e demais  gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”    Atraindo a aplicação do Regulamento Aduaneiro em específico em detrimento  das regras do CTN. O conceito de revisão aduaneira está expresso no artigo 570 do RA/02:     Art.  570.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966 art.  54,  com  redação dada pelo Decreto­lei  nº  2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).    Sendo  assim,  vê­se  acertado  o  entendimento  do  sujeito  passivo  de  que  o  prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento é de 5 anos contados da data do registro da  Declaração de Importação.    Quanto  a  aplicação  do  REsp  973.733  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  tenho que o art. 150, § 4º, do CTN, bem como o art. 173,  inciso I, do CTN diz  respeito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  diferentemente  do  caso  em  apreço – que se trata de multa regulamentar decorrente de infração praticada contra o disposto  na legislação de vigência acerca do despacho aduaneiro de importação.    Frise­se esse entendimento o exposto ainda nos acórdãos:  Fl. 4887DF CARF MF Processo nº 10314.724116/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.968  CSRF­T3  Fl. 4.881          9   Acórdão: 3202­001.475   INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE CONTROLE ADUANEIRO  POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. REGRA DO ART. 139 DO  DL nº 37/1966. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO.   No  caso  de  penalidades  de  controle  aduaneiro,  a  regra  da  decadência  aplicável  é  a  do  art.  139  do  DL  nº  37/1966,  com  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da infração.     Acórdão: 3401­003.111   DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.   Reconhecimento  da  extinção  por  decadência  dos  créditos  relativos  a  lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas  anteriormente  a  30/10/2007,  inclusive,  (II,  IPI,  PISImportação  e  CofinsImportação).    Acórdão: 3402­002.948   DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA.  A teor do art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002, extinguese em cinco  anos, contados da data de registro da DI, o direito do fisco efetuar a revisão  aduaneira.     O  que,  por  conseguinte,  reforço,  nessa  parte,  que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência,  vez  no  presente  caso  as  declarações  de  importação foram registradas no período compreendido entre 18.01.2007 a 22.12.2010, como  se observa nas fls. 2249 (e­Proc) .    Haja vista que a  ciência do  auto de  infração ocorreu 20 de  junho de 2012,  conclui­se que parcela das multas cobradas estão decaídas, uma vez que a as declarações de  importação  foram  registradas no período compreendido  entre 18.01.2007 a 22.12.2010,  vale  dizer,  em  data  anterior  aos  5  anos  que  a  Administração  possui  como  prazo  para  efetuar  o  lançamento da penalidade aduaneira.     Diante disto, ao nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, devendo­ se aplicar a decadência do direito à imposição da pena em relação às importações processadas  em data anterior ao dia 20 de junho de 2007.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 4888DF CARF MF     10 Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado      Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora.    É cediço, as normais gerais em Direito Tributário são matéria reservada a lei  complementar,  tanto que o Supremo Tribunal Federal,  por meio da Súmula Vinculante nº 8,  pacificou  o  entendimento  de  que  serem  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e  decadência do crédito tributário.    Embora  não  se  refira  ao  disposto  no  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  um  dos  fundamentos  legais  do  Regulamento  Aduaneiro,  é  óbvio  que  a  mesma  razão  persiste,  para  também afastar a sua aplicação e atrair a disciplina prevista no CTN – a  lei  complementar a  que se refere a Constituição Federal.    Assim,  havendo pagamento  antecipado do  tributo,  a  regra  a  incidir  é o  art.  150, § 4º, do CTN; não havendo pagamento antecipado, ou, embora  tenha havido, a conduta  tiver sido dolosa, fraudulenta ou simulada (ou decorrendo a penalidade do descumprimento de  uma obrigação acessória), a regra é a prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Confiram­ se, a respeito, as seguintes ementas de decisões do CARF:    DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.    O Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ, em acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN. Do  contrário,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do mesmo  Código. (Acórdão nº 9202­005.220, de 21/02/2017)    NORMAS  GERAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  À  MODALIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART.  543­C. Decisão  do  e.  STJ  no  julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 10314.724116/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.968  CSRF­T3  Fl. 4.882          11 DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).    2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).    3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.    6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  Fl. 4890DF CARF MF     12 vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.    7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Acórdão  nº  9303­004.586,  de  24/01/2017)      Como  se vê,  no  caso  em  análise,  configurada  a  interposição  fraudulenta de  pessoas  no  comércio  exterior,  o  prazo  decadencial  deve  seguir  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 4891DF CARF MF

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6781394 #
Numero do processo: 13558.901132/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.660
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 32 /2 00 9- 42 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901132/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.660  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.465. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901132/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.660  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901132/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.660  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6855092 #
Numero do processo: 13888.900064/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2010  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 64 /2 01 4- 20 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.900064/2014­20  Acórdão n.º 3302­004.453  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­050.572. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900064/2014­20  Acórdão n.º 3302­004.453  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                                    1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900064/2014­20  Acórdão n.º 3302­004.453  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002714/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002714/2004­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.979  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MAURO TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 14 /2 00 4- 56 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.979  S2­C2T2  Fl. 265          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.002714/2004­56, em face do acórdão nº 17­36.193, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fl. 158, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2001,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  14.641,00  correspondente  a  imposto  suplementar (R$ 6.720,68), multa de oficio (R$ 5.040,51) e juros  de mora calculados até 08/2004 (R$ 2.879,81).  Conforme Demonstrativo  das  Infrações  (fl.  161),  o  lançamento  teve origem na constatação de dedução indevida do imposto de  renda  retido  na  fonte.  A  referida  dedução  passou  da  quantia  declarada de R$ 15.276,09 para a quantia de R$ 8.420,69.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  152/153  e  planilhas  de  fls.154/157,  o  lançamento  decorreu  do  confronto dos valores constantes na declaração de ajuste anual  com  os  documentos  juntados  às  fls.  18/131,  referentes  à  ação  trabalhista  n°  867/93,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  fonte  pagadora Unibanco S/A.  Em  sua  impugnação  (fls.  01/11),  o  contribuinte  requer  a  retificação do lançamento alegando, em síntese, que:  ­  por  conta  da reclamação  trabalhista  n°  867/93,  que  tramitou  pela 2 a Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  levantou  a  importância  de R$ 96.281,15  em novembro  de  2000.  Em 2001,  procedeu  ao  levantamento  da  quantia  de  R$  55.833,31  e  em  2002 levantou R$ 22.790,57;  ­  a  fonte  pagadora, Unibanco  S/A,  enviou­lhe  os  comprovantes  de  rendimentos que anexa às  fls.  13/15,  informando a  retenção  de imposto na fonte nos valores de R$ 25.018,42, R$ 15.276,09 e  R$ 6.761,12 em 2000, 2001 e 2002, respectivamente, valores que  considerou  em  suas  declarações  de  ajuste  anual;  ­  dos  rendimentos  informados  nos  citados  comprovantes  deduziu  os  honorários  advocatícios  nos  valores  de  R$  19.605,67,  R$  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.979  S2­C2T2  Fl. 266          3 12.258,35  e R$ 5.225,31, nos  anos­calendário de  2000,  2001  e  2002, respectivamente. Agiu conforme determinado no art. 56 do  RIR199,  tributando os  rendimentos de acordo com o regime de  caixa  e  deduzindo  da  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios;  ­  nos  termos  do  art.  718  do  RIR/99,  a  responsabilidade  pela  retenção e pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora;  ­  assim,  efetuou  suas  declarações  em  conformidade  com  os  valores  constantes  nos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Unibanco  S/A,  descontando  os  honorários  advocatícios,  conforme  permitido  pela  legislação,  não  podendo  prosperar  o  lançamento fiscal;  ­ o fato gerador da multa punitiva é a caracterização de conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu,  pois  o  lançamento  derivou  de  interpretações  distintas  quanto  à  tributação  de  verbas  recebidas  em  virtude  de  ação  trabalhista;  ­  a  multa  fixada  no  patamar  de  75%  tem  nítido  efeito  confiscatório ofendendo o Princípio da Vedação da Tributação  com  Efeito  de  Confisco  encartado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal.  Transcreve  jurisprudência  judicial  e  requer  a  exclusão  da  multa  ou,  no  mínimo,  sua  redução  para  20%;  ­ a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não  encontra  respaldo  jurídico.  Em  matéria  tributária  os  juros  moratórios visam recompor o patrimônio do Estado em face do  inadimplemento  da  obrigação.  A  taxa  SELIC  é  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores de  mercado,  que  são  publicados  diariamente.  Reflete,  pois,  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  um meio  de  remunerar  o  capital,  o  que  confere  a  natureza  remuneratória.  Sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional;  ­ a Lei n° 9.065/95, que determinou a utilização da taxa SELIC  no cálculo dos juros de mora, não encontra amparo no art. 161,  § 1 0 do CTN, que autoriza a definição de outra  taxa de  juros  desde que reflita natureza moratória e não remuneratória. Além  disso, a Lei combatida não definiu o percentual a ser cobrado,  delegando a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil,  órgão integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na  cobrança do tributo. Transcreve jurisprudência emanada do STJ  contrária  à  utilização  da  referida  taxa  no  cálculo  dos  juros  moratórios;"  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 184/192,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.979  S2­C2T2  Fl. 267          4 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O contribuinte aduz que por conta da reclamação trabalhista n° 867/93, que  tramitou pela 2ª Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o Unibanco — União de  Bancos Brasileiros S/A,  levantou a  importância de R$ 96.281,15 em novembro de 2000. Em  2001, procedeu ao levantamento da quantia de R$ 55.833,31 e em 2002 levantou R$ 22.790,57.  No presente caso, a lide refere­se ao exercício 2002 (ano­calendário 2001).  Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no  ano­calendário 2001, de forma acumulada.   Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.002714/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.979  S2­C2T2  Fl. 268          5 Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Por  fim,  refere­se  que,  nos  termos  do §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.",  logo,  em  razão disso,  haja  vista  que  está  sendo  decidido  no  mérito  em  favor  do  contribuinte,  deixa­se  de  ser  pronunciado sobre as preliminares invocadas.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 268DF CARF MF

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6758273 #
Numero do processo: 13656.000662/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 642          1 641  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000662/2004­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PER ­ PIS/PASEP­NÃO CUMULATIVA  Recorrente  LJM COMÉRCIO, EXPOTAÇTÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 62 /2 00 4- 59 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13656.000662/2004­59  Acórdão n.º 3401­003.582  S3­C4T1  Fl. 643          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  cujas  folhas indicadas referem­se ao processo em papel, o qual passo a transcrever:  "O  interessado apresentou pedido de  ressarcimento de  créditos de PIS/Pasep não  cumulativo relativo ao 1° trimestre de 2003 (fls. 16 a 20);  Intimada, a empresa encaminhou diversos documentos e solicitou, sucessivas vezes  a dilação no prazo para apresentação dos microfilmes dos cheques requisitados (fls.  29 e 32 a 120);   A  autoridade  administrativa,  entendendo  que  tais  pedidos  de  dilação  de  prazo  mostravam  intuito  meramente  protelatório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  efetuado (fls. 121a 123);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  125  a  129),  na  qual  alega que:  a)  Conforme  relação  em  anexo,  comprova  que  os  microfilmes  dos  cheques  solicitados  foram  integralmente  apresentados  à  repartição  fiscal;  b)  Que  os  créditos  pleiteados  foram  oriundos  de  documentos  idôneos  devidamente contabilizados;  c)  Que  os  pagamentos  dos  produtos  adquiridos  estão  devidamente  comprovados;  d) Que os  créditos pleiteados  foram amparados pela  legislação vigente  na época solicitada;"  Na Decisão de primeira instância, proferida em 28/05/2008 (fls. 440/442) e  cientificada em 11/06/2008 (AR à fl. 443), a DRJ acorda unanimemente pela improcedência da  manifestação de inconformidade, em decisão cujo voto abaixo transcreve­se:  "Voto   A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dela conheço.  A  manifestante  afirma  que  os  microfilmes  dos  cheques  solicitados  foram  apresentados  à  repartição  fiscal  e  ainda  que  os  pagamentos  dos  produtos  adquiridos estão devidamente comprovados.  Tais afirmações não são confirmadas nos autos já que neles não encontramos prova  da entrega dos microfilmes à autoridade administrativa e nenhum comprovante de  pagamento  feito  pela  empresa.  O  que  se  tem  às  fls.  216  a  298  são  cópias  de  correspondências internas do Banco Bradesco, que não fazem referência a número  'de conta, titular da conta, etc...  Não  cabe  apreciar  as  alegações  de  que  os  créditos  pleiteados  têm  origem  em  documentos  idôneos e contabilizados e estão em consonância com a  legislação de  regência,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  dos  microfilmes  dos  cheques  requeridos no Termo de Intimação Fiscal 164/2007, motivo pelo qual o pedido de  ressarcimento foi indeferido, não foi comprovada.  Pelo exposto voto pela  improcedência da Manifestação de  Inconformidade, e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13656.000662/2004­59  Acórdão n.º 3401­003.582  S3­C4T1  Fl. 644          3 Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 11/06/2008 (AR à fl. 443),  apresenta­se o Recurso Voluntário de fls. 444/464, em 09/07/2008, com alegações a respeito:  (1)  Do  Crédito  Presumido  e  Formação  de  Saldo  Credor  ­  a  recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  café,  aproveita  mensalmente  os  créditos  presumidos  mencionados  para  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS,  ocorre  que,  por  ser  preponderantemente  exportadora,  a  empresa acumula saldo credor decorrente dessas operações, o que, conforme permissão contida  no  artigo  5°,  §1°,  inciso  I  e  §2°,  da  Lei  10.637/2002,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento e compensação com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil ­ RFB;  (2)  Da  Prova  da  Legitimidade  dos  Créditos  ­  o  artigo  3º,  caput,  §§10  e  11,  da  Lei  n°  10.637/2002, que prevêem a possibilidade do  aproveitamento de  crédito,  não  condicionam o  crédito  ao  adimplemento  da  operação  pelo  comprador,  ou  seja,  o  contribuinte  tem  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos,  independentemente  do  seu  pagamento,  cabendo  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  os  documentos  ficais  e  contábeis  apresentados  pelo contribuinte são inidôneos e, somente no caso de indícios de inexistência das operações,  haveria a necessidade de apresentação dos cheques que comprovam a aquisição dos insumos;  (3) Da Legitimidade dos Créditos ­ em que pese a comprovada desnecessidade de apresentar  cheques para se perquirir se os créditos são legítimos, ainda assim, a recorrente, demonstrando  sua boa­fé, procedeu à juntada dos cheques; Por fim, requer seja dado integral provimento ao  presente recurso para que o crédito pleiteado seja reconhecido e o seu ressarcimento deferido.  Em Sessão de 26/11/2013, via Resolução nº 3402­000.620, determinou­se a  conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator original, o  qual passo a transcrever e grifar:  "Voto.  Desde  logo  se  verifica  que  o motivo  determinante  do  indeferimento  do  crédito  presumido ressarciendo prende­se à  suposta  falta de comprovação do pagamento  das aquisições feitas pela ora Recorrente.  Entretanto,  nos  autos  verifica­se  que  embora  serodiamente  a  Recorrente  apresentou  as  xerocópias  dos  cheques  reclamadas  pela  d.  Fiscalização,  que  comprovaria  a  legitimidade  do  crédito  pretendido  e  que  poderia  elidir  o  motivo  determinante do seu indeferimento. (...)  Isto  posto  e,  considerando  a  verossimilhança  de  suas  alegações  com  as  provas  apresentadas,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que,  depois  de  confrontar  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  com  os  registros fiscais da SRFB de no período excogitado, com os recolhimentos e bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  Recorrente,  a  d.  Fiscalização informe conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência (ou  não)  das  efetivas  aquisições,  a  origem  (se  existente),  a  exatidão  (ou  não)  e  o  montante dos créditos a que a Recorrente faria jus, efetivamente comprovados.  É como voto."  Após  a  informação  fiscal,  por  meio  do  PARECER  SAORT/PCS  ­  RESPOSTA À DILIGENCIA DO CARF nº 0096/2015, de 08/05/2015 (fl. 626/634), sobre o  qual  não  houve  manifestação  do  interessado,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  prosseguimento.  É o breve relatório.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13656.000662/2004­59  Acórdão n.º 3401­003.582  S3­C4T1  Fl. 645          4 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Sobre a matéria recorrida, crédito presumido da agroindústria, envolvendo o  mesmo  contribuinte,  tributos  e  períodos  de  apuração  do  ano  calendário  de  2003,  algumas  manifestações do CARF, por meio dos Acórdãos nº 2801­00.013, de 10/03/2009 (3ºTRIM03),  e  nº  3803­02.258,  de  10/11/2011  (4ºTRIM03),  ambos,  sem  realização  de  diligência  prévia,  decidindo prontamente o mérito, entendendo não provado o direito creditório, dado provimento  parcial  no  primeiro  acórdão,  quanto  aos  valores  abaixo  de R$10.000,00,  cuja  prova  não  foi  demandada pela fiscalização.  Diferentemente,  baixou­se  o  presente  (1ºTRIM03)  em  diligência  para  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  feitas  pela  ora  recorrente,  cuja  resposta  foi  no  sentido de reconhecer os créditos em favor da empresa, porém, ressalvando que o crédito  presumido agroindústria, vinculados à receita de mercado externo, não são passiveis de  ressarcimento  em  dinheiro,  pois,  conforme  art.  3º,  §10,  da  Lei  nº  10.637/02,  para  o  1ºTRIM03, só tinham autorização legal de utilização como desconto do valor de PIS apurado a  recolher. Somente após o advento do art. 56­A, da Lei nº 12.350/10, é que houve autorização  de compensação e/ou ressarcimento de tais créditos apurados de 2006 para frente.  Lei  nº  10.637/02,  art.  3º,  §10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação  humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.(Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) [grifei/sublinhei]  Lei  nº  10.925/04,  art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifei/sublinhei]  Lei nº 12.350/10, art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário de 2006 na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: :(Incluído pela Medida  Provisória nº 517, de 2010, convertida na Lei nº 12.431, de 2011).  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13656.000662/2004­59  Acórdão n.º 3401­003.582  S3­C4T1  Fl. 646          5 I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  observada a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria..  §1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que  trata o caput somente poderá ser efetuado:  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008,  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei;  II  ­ relativamente aos créditos apurados no ano­calendário de 2009 e no período  compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º  de janeiro de 2012.  §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003. [grifei/sublinhei]  Cientificada dos termos da diligência fiscal, a interessada não se manifestou,  calando­se quanto à questão da vedação ao ressarcimento, ainda que oportunizada defesa.  Notar que  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  foi,  inicialmente,  negado  por  ausência de provas  de pagamento da operação, porém, por meio da  diligência  fiscal,  foi  elidido  o  motivo  determinante  do  indeferimento  do  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido, não restando obstáculos ao reconhecimento do direito creditório.  Agora,  o  que  pretende­se  obstar  é  o  direito  ao  ressarcimento  ou  compensação,  por  existência  de  previsão  legal,  apenas,  para dedução  do  tributo  devido  em  cada  período  de  apuração  (Lei  nº  10.637/02,  art.  3º,  §10,  e  Lei  nº  10.925/04,  art.  8º),  em  períodos anteriores ao ano­calendário de 2006, a partir do qual possibilitou­se o ressarcimento  ou a compensação (Lei nº 12.350/10, art. 56­A).  Não  há,  portanto,  cerceamento  de  defesa,  alteração  de  critério  jurídico  ou  supressão  de  instância,  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório.  Há,  na  verdade,  superveniência da aplicação de critério legal, quanto à qualidade do direito, restrito à dedução,  permitido  o  ressarcimento  ou  compensação  somente  a  partir  do  ano  calendário  de  2006,  questão  de  direito  não  enfrentada  pela  decisão  recorrida,  em  razão  da  prejudicialidade  da  matéria fática da ausência de provas do direito ao crédito.  Não  há,  também,  porque  afastar­se  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  leis  válidas  (Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.925/04 e Lei nº 12.350/10) estando, mesmo, vedado aos  Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, RICARF/15).  Assim,  acatando,  na  íntegra,  o  resultado  da  diligência  fiscal  (fl.  626/634),  "Por  todo  exposto,  confirmados  os  pagamentos  conforme  folhas  493  a  541,  reconheço  os  créditos  em  favor  da  empresa,  para  utilização  como  desconto  do  PIS  a  recolher,  e  assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal  para  compensação  e/ou  ressarcimento  destes  tipos  de  créditos mantenho o  INDEFERIMENTO INTEGRAL dos pedidos de  ressarcimento de  folhas  19 e 23 dos autos."  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13656.000662/2004­59  Acórdão n.º 3401­003.582  S3­C4T1  Fl. 647          6   Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 647DF CARF MF

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