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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813831 #
Numero do processo: 12448.729421/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo recorrente o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo recorrente o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 622/628) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (fls. 554/559) de imposto de renda no valor total de R$ 142.284,11, a integrar multa de 75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, para excluir os créditos nos valores de R$ 18.063,02 e R$ 30.000,00 conforme demonstrado, mantendo o imposto no valor de R$ 51.033,62, a ser acrescido de multa de ofício de 75%, mais juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 560/564), em síntese, extrai-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 21 /2 01 5- 31 Fl. 679DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729421/2015-31 a) Foi apurada omissão de rendimentos no ano-calendário de 2010 nas contas do Banco Real, Agência 0287, conta nº 776.725.170 de titularidade individual e conta nº 6.708.338 de titularidade conjunta com sua esposa Maria Auxiliadora Ferreira Tibúrcio Duque (fls. 562). b) A esposa do contribuinte também foi intimada a apresentar documentação comprobatória dos depósitos/créditos havidos nas contas bancárias, tendo respondido que somente seu cônjuge possuía condições de prestar os esclarecimentos necessários (fls. 572). Cientificado do lançamento (fls. 569 e 573/578) o autuado apresentou impugnação (fls. 578/588), acompanhada de documentos (fls. 589/617), considerada tempestiva (fls. 624), em síntese, alegando: a) Origem. Cada um dos cinco depósitos listados no auto de infração teve sua origem esclarecida: Crédito de R$ 47.951,80 de 29/01/2010 - Pagamento realizado pela Petrobrás no mês de janeiro sob a rubrica “liquido pagamento”, tal como consta da ficha financeira.; Crédito de R$ 61.625,00 de 26/02/2010 - pagamento proveniente da Petrobrás via TED que consta da ficha financeira sob a rubrica “Adt. Diverso”; Crédito de R$ 76.000,00 de 21/07/2010 - pagamento proveniente da Petrobrás que consta da ficha financeira sob a rubrica “Adt. Diverso”; Créditos de R$ 18.063,62 (de 26/10/2010) e R$ 30.000,00 (de 03/11/2010) - valores transferidos a título de resgates de investimentos conforme extrato bancário e mensagem de esclarecimento fornecida pelo banco. b) Não dispõe de informações detalhadas por não manter contabilidade e os eventos serem distantes, estando os elementos colhidos respaldados pela dinâmica patrimonial do declarante. Cita acórdãos do CARF. c) A pretensão fiscal configura quebra do princípio da reserva legal por definir fato gerador do imposto de renda não instituído por lei complementar Do Acórdão atacado (fls. 622/628), extrai-se: a) Introdução. A impugnação é tempestiva e as decisões nela invocadas não são vinculantes, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada e a aplicar a lei sem juízo de validade. b) Origem. Quanto aos créditos nos valores de R$ 47.951,80, R$ 61.625,00 e R$76.000,00, o impugnante afirma serem provenientes de pagamentos da Petrobrás os quais constariam da ficha financeira fornecida pela empresa (fls. 592/595). O documento de folha 593 indica que o remetente das duas TEDs recebidas (R$ 47.951,80 e R$ 61.625,00) foi a Petrobrás. Quanto ao valor de R$ 76.000,00, não foi apresentado comprovante. Por meio do confronto entre os valores constantes na ficha financeira da empresa do ano de 2010 (fls. 592/595) e a Dirf da Petrobrás (fl. 621), verifica-se que o impugnante não ofereceu os rendimentos, referente aos três créditos em análise, à tributação. Com relação aos créditos nos valores de R$ 18.063,62 de 26/10/2010 e Fl. 680DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729421/2015-31 R$30.000,00 de 03/11/2010, verifica-se pelo histórico de lançamento (transferência de resgate) e pela documentação apresentada às folhas 596/600 que os valores referem-se a resgate de investimentos do contribuinte, devendo ser excluídos da infração apurada. c) No que diz respeito à alegação de que a pessoa física não estaria obrigada à escrituração contábil, ressalte-se que o art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é claro ao dispor que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando seu desconhecimento. Isto significa que o contribuinte tinha a obrigação legal de se preparar para cumprir a Lei nº 9.430/96, caso não quisesse assumir os riscos decorrentes de seu descumprimento. O impugnante foi intimado do Acórdão de Impugnação em 26/07/2016 (fls. 629/631) e apresentou recurso voluntário (fls. 633/654) em 25/08/2016 (fls. 633), acompanhado de documentos (fls. 655/664), em síntese, alegando: a) Admissibilidade. Apresenta recurso voluntário com base no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recebida a intimação em 26/07/2016. A petição é firmada por procurador com petição nos autos. b) Cerceamento. O Acórdão atacado inovou a fundamentação do lançamento. No relatório do Acórdão recorrido, afirmou-se que o contribuinte não teria como apresentar a documentação, mas o contribuinte informara à fiscalização que estava diligenciando junto ao banco. Feito o lançamento, a documentação foi apresentada com a impugnação. A DRJ reconheceu a Petrobrás como origem, mas não o oferecimento à tributação de três das transferências. Contudo, tal imputação em momento algum foi aventada pela fiscalização e a lei não autoriza a manutenção do lançamento se a comprovação da origem revelar a não tributação em sede de julgamento. A fiscalização não atendeu ao informe do contribuinte de que estaria providenciando a documentação, logo, ao lançar, inviabilizou-se a aplicação do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A DRJ cerceou o direito de defesa, violando o art. 5°, LV, da Constituição e colidiu com o art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ao retificar a autuação, efetuou novo lançamento. Logo, o acórdão deve ser integralmente reformado. Ainda que a lei legitimasse o procedimento da DRJ, o contribuinte não teria como dele se defender. O contribuinte pautou sua declaração no informe de rendimentos da empregadora e só com um prazo maior e colaboração da ex- empregadora pode elucidar acerca da dissidência com a DIRF. e) Requer a cassação da decisão recorrida e o integral cancelamento da autuação fiscal. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (fls. 670/677). É o relatório. Fl. 681DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729421/2015-31 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/07/2016 (fls. 629/631), o recurso voluntário interposto em 25/08/2016 (fls. 633) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O subscritor das razões recursais (fls. 654) possui procuração nos autos (fls. 17 e 589). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Cerceamento. Do Termo de Verificação Fiscal constou expressamente o que consiste em comprovar a origem: Cumpre informar que cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, inclusive quanto à motivação dos pagamentos/créditos, dos depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de rendimentos, por expressa presunção legal, contida no art. 42 da Lei 9430/96. Do Termo de Reintimação Fiscal (fls. 510) n° 5 já constara o mesmo esclarecimento: Termo de Reintimação Fiscal n° 5 (...) No exercício das funções de Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil e na forma do disposto nos art. 835, 844, 904, 911 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), fica o contribuinte acima identificado REINTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (VINTE) dias, a contar da ciência deste Termo, a documentação abaixo indicada, relativa ao ano-calendário de 2010 demandada através do Termo de Intimação n° 2, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 28/09/2015. 1 - Documentação comprobatoria da origem dos créditos/depósitos listados nas planilhas relativas às contas bancárias do contribuinte no Banco Real, agência 287. c/c 6708.338; 776.725.170; e agência 458, c/c 4.703.206, não apresentados até a presente data. O contribuinte deve informar a origem dos depósitos/créditos, inclusive quanto á motivação destes. Portanto, a DRJ não inovou na motivação. Além disso, não basta comprovar a origem no sentido de se provar o depositante e o título a que se depositou, deve-se comprovar também que, sendo tributável, o rendimento foi oferecido à tributação, conforme dispõe o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Na ausência de tal prova, cabível a manutenção do lançamento. Não há cerceamento ao direito de defesa e nem violação do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que desde o princípio se exigia a produção de tal prova pelo contribuinte e o contribuinte intimado e reintimado pela fiscalização não a apresentou. Com a impugnação e com o recurso voluntário, tal prova também não foi produzida. Logo, irretocável a decisão de piso, inexistindo qualquer ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Pedido de prazo e colaboração da fonte pagadora. Não prospera o pedido de conversão do julgamento em diligência para execução de diligência junto à fonte pagadora, eis que prescindível e meramente protelatória (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput) em razão de os valores terem ingressado na conta do autuado, constado em DIRF da fonte pagadora, não terem sido oferecidos à tributação e ser dever do contribuinte carrear aos autos o informe de Fl. 682DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.614 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729421/2015-31 rendimentos. Em outras palavras, a diligência confirmaria a DIRF e a ficha financeira e quanto a ter declarado conforme o informe de rendimentos, o documento em questão deve ser mantido em boa guarda pelo recorrente e, sendo prova documental, já deveria ter sido apresentado não sendo cabível abertura de prazo para tanto. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 683DF CARF MF

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7794929 #
Numero do processo: 10880.679856/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.687  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 56 /2 00 9- 44 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/08/2006. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­30.221,  de  16/03/2011,  e­fl.  66  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004858, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.679856/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.687  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901082/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de n. 17074.22487.200204.1.3.04-7629 (e-fls. 02/04), de 22/02/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos com as seguintes características: IRPJ cod. 2362 (PA 31/12/2003), recolhimento em 30/01/2004, R$ 59.736,27. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 759975823 (e-fl. 05), que analisou as informações e concluiu tratar-se de pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 82 /2 00 8- 70 Fl. 708DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.006 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901082/2008-70 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi indeferida pelo Acórdão 14-32.668 - 5ª Turma da DRJ/RPO, de 25/02/2011, (e-fls. 610/613), sob o fundamento de que, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Pela precisão na descrição dos fatos reproduzimos o Relatório constante daquela decisão: (...) Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fis. 01/02, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ - código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ - código de receita: 2362). Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.06/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/565, na qual alega, em apertada síntese, que: a) apresentou PER/Dcomp no qual foi requerida a compensação de IRPJ por pagamento feito a maior e competência anterior, dezembro/2003, no valor de R$ 59.736,27; b) em 21/05/2008, a manifestante foi notificada acerca da decisão proferida pela DRF/Sorocaba que não homologou o pedido de compensação realizado pela Manifestante sob a alegação de que o crédito tributário da Manifestante era menor do que aquele por ela compensada; c) a decisão da DRF/Sorocaba precisa ser reparada para o bom andamento da justiça administrativa, pois patente a alocação de valores nos exatos montantes informados, tendo o órgão julgador se enganado em relação aos valores compensados, pois o crédito original da Manifestante era de R$ 59.736,27, que adicionado dos juros referentes a um mês de diferença entre o pagamento indevido e a realização do PER/Dcomp objeto do presente, no valor de R$ 597,36, perfazem o montante de R$ 60.333,63; d) o crédito imputado como indevido é sim devido, tendo em vista o mesmo ser originário da somatória do valor do crédito de IRPJ, relativo ao mês de dezembro/2003, no valor de R$ 59.736,27, mais os juros de 1%, relativos à correção do principal, por um mês decorrido entre o pagamento feito a maior e o respectivo pedido de compensação de seu valor; e) anexa à manifestação de inconformidade os documentos descritos à fl. 08 dos autos. Ao final, requer a improcedência do indeferimento do pleito de homologação da PER/Dcomp, objeto do presente, e o acolhimento da manifestação de inconformidade, conforme comprovado pelos anexos. Fl. 709DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.006 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901082/2008-70 É o relatório. A decisão de primeira instância (Acórdão n° 14-32.668 - 5ª Turma da DRJ/RPO, de 25/02/2011, (e-fls. 610/613) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas sobre a inexigibilidade do crédito. Aduziu: (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, informado como origem do crédito na PER/Dcomp de n° 17074.22487.200204.1.3.04-7629, observo que a contribuinte declarou, em sua DCTF do 4 o trimestre de 2003, débito de IRPJ, código de receita: 2362, período de apuração: dezembro/2003, no valor de R$ 393.788,65, que foi extinto mediante pagamento, ou seja, o pagamento informado como origem do indébito fiscal objeto de compensação no presente processo foi utilizado integralmente para pagamento de débito de IRPJ, do mês de dezembro de 2003, no mesmo valor (fl. 434 dos autos). Cientificada da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (e-fl. 214) a Interessada interpôs recurso voluntário (e-fls. 622/632), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Não há nos autos protocolo destacando a data da apresentação do Recurso Voluntário. Considerando que a data da consulta aos sistemas da Receita Federal (26/04/2011, e- fl. 677) está dentro do prazo recursal (a ciência deu-se em 29/03/2011), reputo tempestivo o recurso. A respeito do recurso contra a atualização do débito declarado, e considerando que estes autos tratam de recurso sobre o indeferimento da compensação, a atualização é expressamente determinada pela legislação: § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de compensação declarada e não homologada de crédito decorrente de pagamento indevido referente a DARF. O não reconhecimento do crédito deveu-se à inércia do recorrente de apresentar os documentos fiscais e contábeis que comprovariam, ou não, seu direito. Observo que o momento de colação das provas pelo recorrente está fixado no art. 16 do Decreto 70235/72. Mas, nem mesmo quando da apresentação do recurso à DRJ, ou quando da Fl. 710DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.006 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901082/2008-70 apresentação do Recurso Voluntário ao CARF houve a apresentação dos documentos contábeis e fiscais requeridos. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 711DF CARF MF

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7798501 #
Numero do processo: 10580.720291/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2008, 19/11/2008, 19/12/2008 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse à análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Ari Vendramini que deram provimento parcial para afastar a prescrição e determinar à Unidade de Origem que procedesse à análise dos créditos pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra o Despacho Decisório DRF/Salvador n° 136/2009, fls.54/56, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não homologou a compensação dos débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 91 /2 00 9- 72 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 indicados nas Declarações de Compensação de fls.01, 30 e 41, apresentadas em 30/10/2008, 19/11/2008 e 19/12/2008, por meio das quais o interessado pretendeu utilizar o crédito oriundo da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003, na Ação Ordinária 1997.33.0000556-8, em razão de terem as DCOMP sido protocoladas há mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação. Consta no parecer que sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN, faculta ao contribuinte a utilização de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública para quitação dos seus débitos, contudo a repetição de indébito deveria ter sido formalizada em até cinco anos da data do trânsito em julgado da ação judicial, não existindo norma legal que atribua ao Pedido de Habilitação, de que trata o art.51, da Instrução Normativa SRF n°600, de 2005, que fora formalizado no processo 10580.000893/2007-48 e deferido mediante o Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n°01, de 09/01/2008, qualquer efeito sobre a contagem de prazo para pleitear restituição. Cientificado do despacho decisório, em 02/03/2009, fl.60, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade de fls.61/72, alegando que: • Obteve o reconhecimento do direito de restituir o Finsocial nos autos da ação ordinária n° 1997.33.00000556-8, transitada em julgado em 08/05/2003; • após iniciado o processo de execução do título judicial tombado sob n° 2004.33.00.016394-6, pretendeu compensar o crédito imediatamente e para tal ajuizou o Mandado de Segurança n°2006.33.00.014229-9, visando afastar a exigência prevista no art.51, §2°, V, da IN SRF n° 600, de 2005: "desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução", tendo o pleito sido concedido pelo juiz da 11ª Vara Federal que afastou a referida exigência, tendo o processo de execução iniciado muito antes do decurso do prazo de cinco anos; • promoveu o Pedido de Habilitação em 06/02/2007, que fora deferido, mas a DRF não homologou a compensação efetuada, mediante despacho decisório que não merece prosperar; • o prazo de cinco anos a que se referiu o despacho diz respeito ao lapso temporal concedido ao contribuinte para executar o título judicial que lhe garantiu a devolução de valores recolhidos indevidamente, prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, 08/05/2003, contudo optou pela execução do título judicial, a qual fora manifestada dentro de cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e sabedora de que para compensar administrativamente deveria desistir da execução ingressou com mandado de segurança, com sentença a seu favor, o que veio permitir a apresentação do pedido de habilitação e DCOMP, demonstrando que não se manteve inerte diante da decisão judicial que reconheceu seu crédito perante a União; • ainda que se entenda que o prazo para repetição do indébito expirou, apenas para fins de argumentação, aqui se trata de prazo prescricional para execução do julgado, e se aplica a Súmula n°150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; • tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo a ação ordinária sido impetrada antes da Lei Complementar n° 118, de 2005, incide a regra dos "cinco mais cinco", por conseguinte o prazo para execução do julgado passa a ser de dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo só expirará em 2013; • não pretende discutir se o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional para pleitear restituição, mas o próprio pedido de habilitação configura o exercício da compensação administrativa, sendo o prazo para repetição do indébito de dez anos a Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 contar do fato gerador, conforme jurisprudência que transcreve, sendo descabido despacho administrativo que afirma que as DCOMP não obedeceram ao prazo para repetição do indébito. A 4ª Turma da DRJ/SDR, acórdão n° 15-26.605, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. O direito de o sujeito passivo pleitear a compensação de débitos próprios com créditos reconhecidos em decisão judicial, prescreve em cinco anos após a data do transito em julgado da ação judicial. Contudo, no período em que intermedeia a apresentação do Pedido de Habilitação do Crédito Judicial e a ciência pelo interessado do deferimento, fica suspenso o prazo prescricional para apresentação do PER/DCOMP. EFEITOS DA LIMINAR QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL SEM NECESSIDADE DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior do Poder Judiciário implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. Tendo o contribuinte obtido liminar em Mandado de Segurança determinando a recepção do Pedido de Habilitação do Crédito sem a necessidade da desistência da execução do título judicial, mas que não determinou a extinção definitiva do débito, e uma vez que o contribuinte apresentou na esfera administrativa Declaração de Compensação, não compete à instância administrativa se pronunciar sobre a mesma questão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A decisão de piso reconheceu a procedência em parte da manifestação de inconformidade para considerar não ocorrida a prescrição; e no mérito, não conhecer das declarações de compensação apresentadas, em virtude de o contribuinte não ter desistido da ação de execução, pois fora autorizado por liminar em Mandado de Segurança, matéria que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que não há concomitância deste processo com o Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014229-8, porque no “pleito judicial pretende a Recorrente tão somente o afastamento da exigência relativa a desistência da execução judicial para fins de habilitação e compensação do seu crédito, nos presentes autos pretende a Recorrente a homologação do seu procedimento compensatório com eficácia extintiva do crédito tributário”. Acrescenta que pleiteou, por diversas vezes na via judicial, para que o processo de execução n° 2004.33.00.016394-6 permanecesse suspenso até o desfecho da análise de sua declaração de compensação na esfera administrativa, o que culminou no arquivamento do processo. Ao final, requer o deferimento do recurso e a homologação das compensações. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Na origem, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, com vistas a compensação com crédito decorrente da ação judicial transitada em julgado em 08/05/2003 (Ação Ordinária n° 1997.33.0000556-8), cujo pedido de habilitação formalizado pelo Processo n° 10580.000893/2007-48 fora deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR n° 01, de 09/01/2008, em virtude da proposição de Mandado de Segurança. Considerando a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.33.00.014235-7, a qual afastou a exigência da desistência da ação de execução n° 2004.33.00.003151-9 por ilegalidade da Instrução Normativa n° 600/2005, a DRF deferiu o pedido de habilitação de crédito reconhecido pela decisão transitada em julgado (1997.33.0000556-8). Todavia, a DRF não homologou as compensações, por considerar o transcurso do prazo de 5 anos para repetição do indébito, atribuindo nenhum efeito ao pedido de habilitação face a ocorrência dessa perda de prazo. A decisão recorrida afastou a ocorrência da prescrição, com os seguintes fundamentos: A situação descrita foge à regra de contagem do prazo de prescrição, tanto pelo fato de o interessado ter ingressado com a ação de execução, quanto protocolado o próprio processo de habilitação de crédito, ambos no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação, e, considerando-se ainda, que a DCOMP somente poderia ter sido apresentada após o deferimento do Pedido de Habilitação, necessariamente lhe caberia aguardar tal decisão. Assim, tem-se que o período que intermedeia a data do protocolo do pedido de habilitação do direito creditório e a data da ciência da decisão definitiva favorável à habilitação não deve ser contado para fins de prescrição, caracterizando suspensão da prescrição (art. 4°, caput e parágrafo único, do Decreto n° 20.910, de 1932), e deste modo, quando da apresentação das DCOMP em tela, 22/01/2009, 20/02/2009, ainda não tinha prescrito o direito do interessado. De fato, a questão temporal resta pacificada com a edição da Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, a DRJ reconheceu a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, nos seguintes termos: (...) a pretensão do sujeito passivo de compensar imediatamente o crédito do Finsocial, na via administrativa, e permanecer litigando na via judicial na ação de execução do título judicial, caracteriza a inequívoca concomitância entre contencioso administrativo e judicial, possuindo ambos os litígios o mesmo objeto. Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 (...) a Administração Fazendária deverá observar o resultado da demanda judicial, a fim de promover o encontro do crédito com os débitos do contribuinte, homologando a compensação até o limite do crédito disponível, na hipótese de o Judiciário concluir definitivamente pela desnecessidade da desistência da ação de execução, ou a cobrança do crédito tributário que nela se considerar exigível, na hipótese de a demanda ser decidida em favor da União Federal. No mesmo sentido, entendo que as discussões judiciais envolvem exatamente o mesmo objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, não restam outras matérias para serem apreciadas, como se demonstra a seguir. I- Ação de execução do título judicial n° 2004.33.00.016394-6, decorrente da ação n° 97.33.00.00556-8 - Liquidação e satisfação do crédito da Recorrente: (...) vem nos autos da ação de repetição de indébito que perante este MM. Juízo moveu contra a UNIÃO FEDERAL, (processo n° 97.33.00.00556-8), dizer a V. Exa. , que estando transitada em julgado a douta sentença exarada em seu favor às fls. 82/83, deseja promover sua liquidação e execução. (...) Face às premissas assentadas, resulta certo que a Ré deverá devolver à Autora, nos termos da r. sentença de fls. 82/83: a) os valores pagos pela Autora, a título de FINSOCIAL a partir do exercício de 1992, com alíquota superior a 5% (meio por cento), corrigidos por aplicação da SELIC; b) o valor corrigido das custas processuais pagas, abrangendo as despesas judiciais com a presente execução e os honorários do Sr. Perito do Juízo, bem como com igual expressão os do Assistente Técnico da Autora; c) honorários de 5% calculados sobre o total achado para o crédito da Autora. 5. A requerente pede que através de procedimento pericial contábil, que deverá ser realizado com base na documentação com que instruída a petição inicial, seja determinado o valor das parcelas especificadas e julgadas as mesmas liquidadas, para que possa finalmente promover a execução a que tem direito. 6. Dando à presente o valor provisório de R$125.000,00, (posto que a determinação exata desse valor é o objeto da liquidação), nestes termos pede deferimento. II- Mandado de Segurança n° 2006.33.00.0014229-9 - Ilegalidade da IN n° 600/2005 ao exigir a comprovação da desistência do processo executivo: Sentença Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Impetrada que o pedido de prévia habilitação do crédito da Impetrante, reconhecido na Ação Ordinária n° 1997.33.00.000556-8, seja recebido e processado, independentemente do preenchimento dos requisitos impostos pelo § 2° do art. 50, da IN 600/05. Reexame Necessário O art. 51, § 2º, da IN SRF 600/2005 é ilegal e transborda o quanto disposto na Lei 9.430/1996 e no art. 170-A do CTN ao determinar que a compensação poderá ser efetuada somente após a comprovada desistência do contribuinte da execução de título judicial transitado em julgado, ou a renúncia à execução. Fl. 254DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 No caso concreto, não é possível adentrar ao exame do mérito da compensação. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica na homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento e, tampouco, reconhecimento do valor do crédito informado pelo sujeito nas declarações de compensação. Logo, com razão a DRJ ao diferençar o direito de compensação e o direito ao crédito: Ressalte-se que o simples pedido de habilitação não prevê o reconhecimento do direito creditório, conforme art.3°, §6°, da IN SRF n°517, de 2005, e tal não foi determinado no Mandado de Segurança n°2006.33.00.014229-9, fls.64/67, e nem garante o exercício do direito como quer fazer crer o interessado, pois o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, as Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (§1° do art.74, da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, art.2° da IN SRF n°517, de 2005). Dessa forma, o mandado de segurança apenas determinou que a autoridade fiscal procedesse à habilitação do crédito, sem a comprovação da desistência da execução, sem prescrever nada quanto ao crédito, sua liquidez ou a determinação da homologação pela autoridade competente. Por sua vez, a existência do processo executivo é por si só suficiente a causar a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa do pedido de compensação, já que tem por objeto a liquidação dos valores a que faz jus o contribuinte e a satisfação desse crédito. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou requisição de pequeno valor ou mediante compensação em âmbito administrativo. Todavia, ao fazer a opção pelo pagamento do crédito via processo executivo resta afastada a via administrativa da compensação. É o expressa a Súmula nº 461 do STJ: Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação – Indébito Tributário. Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. E ainda, REsp 1.114.404 - MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, DJ 01/03/2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. (...) 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à Fl. 255DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720291/2009-72 disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Desse modo, é obrigatória a este Colegiado a aplicação ao presente caso da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em consulta ao site do TRF da 1ª Região, é possível facilmente se verificar que o processo está arquivado, não definitivamente encerrado e sem a desistência por parte do contribuinte. A concomitância tem delimitações claras, não se descaracteriza diante de suspensão ou arquivamento do processo judicial, pleito registrado pelo contribuinte. Conclusão Há concomitância entre o presente processo administrativo e os processos judiciais n° 2004.33.00.016394-6 e 2006.33.00.0014229-9. Logo, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921187/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em declaração de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada por meio de documentação contábil e fiscal apta para esse fim.
Numero da decisão: 3002-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em declaração de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada por meio de documentação contábil e fiscal apta para esse fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 100 dos autos: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 35505.91686.141205.1.3.045208, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo- se de crédito de R$ 2.632,80, relativo ao DARF de PIS cumulativo (código 8109), recolhido em 15/08/2005, no valor de R$ 11.080,25, extinguiu um débito da mesma exação, do período de apuração de novembro de 2005, com vencimento em 15/12/2005, no valor principal de R$ 2.815,78. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 11 87 /2 00 9- 91 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 Em 09/06/2009 foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação (rastreamento nº 841969975), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de PIS do período de apuração de julho de 2005, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Cientificada do despacho decisório em 22/06/2009 a contribuinte apresentou, em 01/07/2009, a manifestação de inconformidade alegando que a compensação relativa ao pagamento de PIS do período de apuração de julho de 2005, realizado em 15/08/2005, está correta. Relata que a DCTF do citado período deveria ter sido retificada e que este é o motivo da inconsistência. Informa que para adequar o processo de compensação entregou em 29/06/2009 a respectiva DCTF retificadora. Anexou ao processo cópia do citado DARF de PIS e das DCTF original e retificadora. Requer, à vista do exposto, o acolhimento da manifestação e o cancelamento do débito fiscal. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fl. 11), cartão de CNPJ, DARF, recibo de entrega de DCTF retificadora e contrato social (fls. 12/98). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 99/103): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 11/07/14 (vide AR à fl. 108 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 11/08/14, Recurso Voluntário (fls. 110/111). Em seu recurso, o contribuinte repisou os termos de sua manifestação de inconformidade, e acrescentou os seguintes argumentos: 2) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, através do Acórdão 06-37.202 — 35 Turma da DRJ/CTA, pela falta de comprovação material dos fatos, deliberou pela não homologação da compensação. 3) Ocorre que a comprovação da base de cálculo do tributo em tela (PIS), não é trivial, pois se trata de empresa com atuação única e exclusiva no transporte público de passageiros em Curitiba. Significa dizer que não há emissão de nota-fiscal, de forma a se possibilitar a comprovação material de forma simples e objetiva. O que há, são os registros contábeis da empresa (Diário, Razão, DIPJ e Relatório da URBS (fonte pagadora). 4) Desta forma, recorrendo a única forma existente de se tentar comprovar materialmente a base de cálculo, comprovando-se a correção das informações, e Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 inclusive da DCTF retificadora entregue em 29/06/2009, entregamos neste ato os seguintes documentos: Ao fim, pediu o acolhimento de suas razões para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Juntou os documentos contábeis de fls. 112/123. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda gira em torno da comprovação do direito creditório alegado, bem como do momento processual para fins de produção da referida prova. Quanto ao conhecimento dos novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que estes poderão ser conhecidos por este Colegiado, visto que visam complementar a documentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. E, por entender que os documentos anexados possuem, ao menos à primeira vista, o condão de comprovar o equívoco relatado pelo Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 Recorrente, entendo que estes deverão ser analisados. A seguir, reproduzo novamente a documentação trazida aos autos pelo contribuinte: Sendo assim, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta do PIS do Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 12/06/2019, findei vencida quanto à proposta de diligência acima exposta. Sendo assim, uma vez ultrapassada tal proposta, tornou-se imperativo pronunciar-me acerca do mérito da presente contenda, tendo me pronunciado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Isso porque, em que pese ter o Recorrente trazido aos autos elementos que, em princípio, poderiam levar à comprovação da exportação dos produtos em questão, no meu entender, tais elementos ainda não são suficientes ao pleno convencimento acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E foi justamente por esta razão que votei no sentido de converter o presente feito em diligência. Sendo assim, diante do entendimento da maioria dos julgadores que compõem esta Turma Julgadora no sentido de que deverá ser rejeitada a proposta de diligência apresentada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Até porque, como é cediço, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez e o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de determinar a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, verifique se a apuração correta do PIS do Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Contudo, considerando que findei vencida quanto à proposta de diligência apresentada, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora em relação à proposta de conversão do julgamento em diligência. Entendo que ocorreu a preclusão do direito de produzir provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos nesta fase. O Decreto nº 70.235/1972 define de forma cristalina como e quando se instaura o contencioso administrativo, bem como as condições e limites para o seu desenvolvimento. A ver: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da Manifestação de Inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se limita a informar que se esqueceu de retificar a DCTF, juntando cópia da retificadora, da DCTF original e do Darf. Não há dúvida de que a DCTF retificadora e o comprovante de pagamento do Darf não fazem absolutamente prova de direito creditório. O que se espera do contribuinte é que demonstre porque o valor constante da DCTF retificadora é o valor correto, porque deve prevalecer em relação ao que consta de sua confissão de dívida original. Portanto, entendo que não houve início da produção de provas no momento oportuno. No que tange aos documentos apresentados nesta fase recursal, ao contrário do entendimento professado pela relatora, entendo que tal situação não se enquadra na alínea “c” do o § 4º do art. 16 – juntada intempestiva de documentos que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso presente, o relator da decisão de primeira instância limitou-se a explicar de forma didática ao contribuinte o motivo do indeferimento pela unidade de origem. Não há nova razão de decidir, trazida posteriormente aos autos. Portanto, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto, está configurada a preclusão temporal. Por derradeiro, ressalto que diligência não se presta a suprir a omissão da recorrente em demonstrar o seu direito creditório, ônus que lhe cabe em um pedido de ressarcimento. O entendimento exposto neste voto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamento recente (fevereiro/2019) na 3ª Seção da CSRF – Acórdão nº 9303-008.093, do qual transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921187/2009-91 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (grifado) Pelos motivos expostos, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 132DF CARF MF

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7830033 #
Numero do processo: 10680.926643/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 43 /2 01 6- 01 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926643/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.373  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926643/2016­01  Acórdão n.º 3401­006.373  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727177/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CONHECIMENTO. PARCELAMENTO. Não se conhece do recurso administrativo na parte relacionada ao crédito tributário oferecido em parcelamento pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator, e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa e reduzi-la para o patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que afastavam a qualificação da multa somente para o ano calendário 2014. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARCELAMENTO. Não se conhece do recurso administrativo na parte relacionada ao crédito tributário oferecido em parcelamento pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator, e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa e reduzi-la para o patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que afastavam a qualificação da multa somente para o ano calendário 2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 71 77 /2 01 7- 09 Fl. 1046DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório A HOSPITALAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-86.333 (fls. 993), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 1013) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir os tributos administrados conforme o regime do Simples: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 385.571,66, relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e novembro de 2014. A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas da sua atividade econômica. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento, conforme o auto de infração de fls. 898. A auditoria fiscal está descrita no Relatório Fiscal de fls. 932, do qual se extrai o seguinte excerto: O Contribuinte apresentou à Receita Federal os PGDAS originais com valores de receitas auferidas e dos tributos devidos pelo Simples Nacional, devidamente apurados (em anexos). Ocorre que, em seguida, o Contribuinte apresentou PGDAS-D RETIFICADORES (em anexos) zerando as receitas auferidas, reduzindo também a zero, em consequência, o valor dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFIS e CP-INSS). A Receita Federal, tomando conhecimento destes fatos fez o levantamento das diferenças e encaminhou ao Contribuinte uma comunicação, alertando-o sobre as diferenças e solicitando que o mesmo fizesse a devida correção espontaneamente (em anexo). Esta comunicação foi recebida pelo Contribuinte em 05/07/2016, conforme prova o AR (em anexo). No entanto, mesmo após esta comunicação, o Contribuinte não tomou nenhuma providência para regularizar esta situação. [...] Em 11/09/2017, o Contribuinte apresenta as notas fiscais referentes ao período de apuração de 09/2012 a 12/2014, bem como um relatório de faturamento (em anexo). Cumpre esclarecer que, apesar de ter sido intimado o Contribuinte não apresentou os documentos relativos aos períodos de apuração de 01 a 08/2012, alegando obediência ao art. 173 do Código Tributário Nacional-Lei 5.172/66. Fl. 1047DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 Em relação às informações de receitas zeradas e consequentemente a apuração dos débitos de tributos federais também zerados, constante dos PGDAS-D RETIFICADORES, o Contribuinte não apresentou nenhuma justificativa. Diante destes fatos, a Fiscalização utilizou para apurar a base de cálculo as informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Ou seja, nos períodos de apuração de 01 a 08/2012 as PGDAS-D Originais e de 09/2012 a 12/2014 as notas fiscais e relatório de faturamento por ele apresentados (em anexo). O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 954). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou improcedente a impugnação (fls. 993). O recurso voluntário apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) a Administração Tributária possui um prazo de cinco anos, após a ocorrência do fato gerador, para realizar o correspondente lançamento tributário; ii) os juros exigidos e a multa aplicada são ilegais; iii) a sua classificação no Simples está no anexo III, sendo incorreta a classificação dada pela fiscalização; iv) agiu de boa-fé perante o Fisco; É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2018 (fls. 1010) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/07/2018 (fls. 1013). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Contudo, deve-se salientar que o recorrente juntou ao seu recurso cópia de "Recibo de adesão ao parcelamento do programa especial de regularização tributária do simples nacional" (fls. 1022) em que foi oferecido ao parcelamento parte do crédito tributário objeto do presente processo, o que é confirmado pelo extrato do presente processo, encontrado nas fls. 1026. Com isso, a decisão aqui alcançada aplica-se apenas ao crédito tributário não incluído no referido parcelamento, conforme o artigo 78, §2º, do Regimento Interno do CARF, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Pelo exposto, o recurso voluntário está sendo conhecido apenas em relação à parte do crédito tributário lançado que não foi oferecido ao parcelamento. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Fl. 1048DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 1 Decadência O recorrente faz alusão ao fato de que a Administração Tributária possui um prazo de cinco anos, após a ocorrência do fato gerador, para realizar o correspondente lançamento tributário. Embora não afirme ou demonstre que tenha ocorrido decadência no presente caso, o recorrente requer, ao final, o "cancelamento do débito fiscal reclamado no ano de 2012, por decadência”. Verifico que o primeiro período de apuração alcançado pelo lançamento tributário é janeiro de 2012 (fls. 900). Verifico, ainda, que o contribuinte tomou ciência desse lançamento em 19/09/2017. São duas as regras de contagem do prazo de decadência, aplicadas alternativamente conforme a situação fática que dá suporte ao lançamento. A primeira regra aplica-se quando o tributo objeto do lançamento de ofício está sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte fez pagamento antecipado e espontâneo do tributo, ainda que em valor menor do que o devido, quando este ocorreu isento de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A segunda regra é aplicada de forma residual, ou seja, quando não são atendidas as condições para a aplicação da primeira regra. Ela é trazida pelo artigo 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A fiscalização informou no seu Relatório que não houve o pagamento antecipado de tributos relativo ao período alcançado pelo lançamento, conforme o seguinte excerto (fls. 933): Assim tendo em vista os prejuízos causados à União, ao não ter confessado os débitos e muito menos tê-los recolhidos, foi realizado o lançamento de oficio dos referidos tributos. O recorrente não contesta essa afirmação e não traz qualquer prova de pagamento. Assim, deve-se concluir que uma das condições para a aplicação da regra prevista no artigo 150, Fl. 1049DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 §4º, do CTN não foi atendida, o que leva à necessária aplicação da regra contida no artigo 173, I, do CTN. O lançamento poderia ter sido realizado em 2012, para os primeiros períodos de apuração, de forma que o prazo de decadência deve ser contado a partir do exercício seguinte, ou seja, 2013. Considerando que o lançamento foi realizado em 2017, entendo que não ocorreu a alegada decadência. 2 Juros e multa - legalidade O recorrente afirma que os juros exigidos, no patamar de 58%, e a multa aplicada, no patamar de 150%, são ilegais, apresentando uma série de decisões judiciais no sentido de que a multa moratória não deve ultrapassar o patamar de 20% e a multa punitiva não deve ultrapassar o patamar de 100%. Verifico que o recorrente não traz qualquer argumento contrário à exigência dos juros de mora, apesar de citá-los. Verifico, ainda, que o contribuinte não está sendo exigido de multa de mora, de forma que os argumentos trazidos contra essa sanção não possuem objeto no presente processo. O recorrente afirma que a multa de ofício exigida, no patamar de 150% é ilegal e inconstitucional. Todavia, não lhe assiste razão, pois esta tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Não há declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, pelo que ele não pode deixar de ser aplicado sobre o fundamento de inconstitucionalidade, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo, por meio da Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Classificação no Simples De forma bem sucinta, o recorrente afirma que a sua classificação no Simples está no anexo III e que a fiscalização errou ao classificar o contribuinte no anexo IV, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos (fls. 1020): A atividade principal exercida pela empresa é engenharia mecânica, sendo seu responsável técnico Dr. FLÁVIO SOARES DA SILVA, CREA-TO: 201578/D-TO assim a empresa está corretamente enquadrada no anexo III, e equivocadamente o fiscal atribuiu a empresa o anexo IV. Verifico que o contribuinte foi classificando na atividade 10 no lançamento tributário relativo aos anos 2012 e 2013 (fls. 900), o que corresponde ao Anexo III, conforme a descrição de fls. 931. Assim, a reclamação do recorrente não possui suporte fático para esse Fl. 1050DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 período. Verifico, ainda, que o contribuinte foi classificando na atividade 13 no lançamento tributário relativo ao ano 2014 (fls. 904), o que corresponde ao Anexo IV, conforme a descrição de fls. 931. Todavia, essa classificação está de acordo com o último PGDAS-D apresentado pelo contribuinte ao Fisco (fls. 188), o que foi apenas respeitado pela fiscalização. Com isso, a reclamação do recorrente deve ser rejeitada. 4 Representação fiscal e qualificação da multa de ofício O recorrente afirma que agiu de boa-fé perante o Fisco, pois sempre contabilizou as suas receitas. Faz isso para combater a representação fiscal para fins penais lavrada pela fiscalização. Esse questionamento não pode ser acolhido, pois a representação para fins penais está fora do escopo do processo administrativo fiscal, conforme o entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 28, verbis: Súmula CARF n° 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, Todavia, esse argumento atrai a atenção para a qualificação da multa de ofício, exigível somente mediante ação dolosa do contribuinte. Sobre essa matéria, este tribunal administrativo também já pacificou entendimento, nos termos da Súmula CARF nº 14, verbis: Súmula CARF n° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Verifico que a fiscalização não demonstrou o intuito de fraude do contribuinte. Na verdade, a peça acusatória não traz qualquer fundamentação fática para a qualificação da multa de ofício. É certo que a decisão a quo manteve a qualificação da multa de ofício e apresentou a sua fundamentação para tanto. Todavia, a fundamentação da decisão recorrida não supre a falta de fundamentação da acusação fiscal. Não havendo a necessária fundamentação fática, entendo que a qualificação da multa de ofício deve ser exonerada. 5 Conclusão Em razão de tudo o que foi exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, no sentido de exonerar a qualificação da multa de ofício exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1051DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727177/2017-09 Fl. 1052DF CARF MF

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7792335 #
Numero do processo: 15374.969945/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.089
Decisão: . Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969945/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    .  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 5/ 20 09 -1 3 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.969945/2009­13  Resolução nº  3402­002.089  S3­C4T2  Fl. 3            2 demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar de receita de exportação de serviços, com base nos documentos anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.087,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969942/2009­80.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.087):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta, como prova de suas alegações, contratos de câmbio (fls. 63  a 68).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  comprove  a  natureza  das  de  receitas  e  a  sujeição  à  incidência  das  contribuições,  e  apure  saldo  passível  de  restituição,  considerando, exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 55 a  62  e  os  documentos  às  fls.  63  a  68,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.969945/2009­13  Resolução nº  3402­002.089  S3­C4T2  Fl. 4            3 Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos, analise  a suficiência de tais documentos, intimando a recorrente, caso entenda necessário, a apresentar  outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório  da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 109DF CARF MF

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7812587 #
Numero do processo: 13502.000485/2005-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON Para a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, tais como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que não respaldaram os valores lançados no Dacon. Prevalência dos documentos de demonstração contábil-fiscal da Recorrente.
Numero da decisão: 3003-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON Para a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, tais como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que não respaldaram os valores lançados no Dacon. Prevalência dos documentos de demonstração contábil-fiscal da Recorrente.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON Para a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, tais como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que não respaldaram os valores lançados no Dacon. Prevalência dos documentos de demonstração contábil-fiscal da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 85 /2 00 5- 45 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.340 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000485/2005-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que em suas razões de decidir não homologou o crédito pleiteado pela Recorrente. Por bem retratar o histórico dos fatos, adoto o relatório elaborado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Salvador - DRJ/SDR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 0057/2010 (fls. 50-51), que aprovou o Parecer Sarac n° 0135/2010 (fls. 40- 46), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou parcialmente a compensação pretendida através de Declaração de Compensação (fls. 01-02), até o limite do crédito reconhecido. A interessada pretendeu utilizar um crédito oriundo da apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de apuração de janeiro de 2005, para compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, bem como dos documentos entregues pela contribuinte em resposta às intimações, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em favor da interessada, por ter encontrado divergências entre o montante do crédito apurado em sua análise com base no Dacon, e o montante utilizado pela interessada na compensação. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57-64), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: A contribuinte possui saldo remanescente do mês de dezembro de 2004, não utilizado para compensação. A sistemática de apuração do saldo credor no despacho decisório não está correta, pois considera na compensação apenas o "total de crédito apurado no mês", quando deveria considerar o "saldo de crédito do mês". Devido a uma série de equívocos cometidos no preenchimento do Dacon de janeiro de 2005, motivou-se o desencontro de . informações na apuração da DRF/CCI, bem como erros de apuração do saldo credor efetivamente devido à ITF. O total de bens utilizados como insumo, tendo em vista o que foi aplicado na produção das mercadorias destinadas ao mercado externo, perfaz o montante de R$ 383.714,73. Importante verificar também que, devido à devolução de algumas mercadorias que seriam utilizadas no processo produtivo, devem também compor a apuração do saldo credor da ITF os estornos de créditos no total de R$ 1.091,78. No processo administrativo deve-se buscar a verdade real/material em detrimento do excesso de rigor formal. Protesta pela produção de provas, mormente a pericial.. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em suma, as razões apostas na manifestação de inconformidade com pedido final para provimento integral do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.340 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000485/2005-45 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DOS LIMITES DA MATÉRIA EM JULGAMENTO A Recorrente alega que houve uma série de equívocos cometidos no preenchimento do Dacon, o que teria motivado o desencontro de informações na apuração dos créditos. Nesse ponto, a interessada aponta que o valor total de bens utilizados como insumos seria como informado no Dacon, além de existirem estornos de créditos no também não informados. Registre-se, porém, que quando a DRF/CCI realizou a análise do Dacon e da apuração dos créditos da Cofins, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que respaldassem os valores lançados no Dacon. Pois bem, com base em toda essa documentação a autoridade fiscal concluiu pela correção dos valores informados no Dacon. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que o valor real dos bens utilizados como insumos seria quase o dobro do valor originalmente informado. Todavia, há que se ter em foco que essa suposta nova parcela de insumos que daria direito a créditos não faz parte do litígio ora em julgamento, extrapolando os limites do que foi apreciado pela DRF/CCI. Em outras palavras, essa parcela de alegados bens utilizados como insumos que excede o valor declarado não foi objeto de verificação pela Unidade de Origem, a DRF/CCI, tampouco fez parte do Despacho Decisório, ato primevo em discussão no contencioso. Assim, não cabe a análise destes novos alegados créditos nesta instância de julgamento, visto que esses valores sequer foram incluídos pela Recorrente no total do crédito a que faria jus no Dacon. Nestes fundamentos, mantenho a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES A Recorrente alega que a sistemática de apuração do saldo credor no despacho decisório não estaria correta, pois consideraria na compensação apenas o "total de crédito apurado no mês", quando deveria considerar o "saldo de crédito do mês". Em resumo, a autoridade fiscal utilizou na compensação apenas os créditos de PIS calculados no próprio mês de janeiro de 2005, não utilizando o saldo de crédito de meses anteriores. Registre-se, porém, que a Declaração de Compensação apresentada pela interessada faz referência apenas aos créditos da não-cumulatividade relativos ao mês de janeiro de 2005, com os quais a interessada pretendia quitar um débito de R$ 5.026,00. Após a verificação do Dacon, o crédito do mês calculado pela autoridade fiscal, após desconto da contribuição devida no mês, ficou em R$ 4.514,27, sendo que a diferença de R$ 511,73 (= R$ 5.026,00 - R$ 4.514,27), não foi compensada. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.340 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000485/2005-45 Segundo a Recorrente, a autoridade fiscal deveria, nesse caso, ter utilizado, de oficio, os créditos remanescentes de meses anteriores para homologar a totalidade da compensação pleiteada. Todavia, tal pretensão da interessada não merece prosperar, senão vejamos. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, que indica quais os limites do pedido por meio da delimitação do período de apuração, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. Por essas razões, não merece acolhida o pleito da Recorrente. Portanto, deve ser mantido o acórdão decisório neste aspecto. DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DACON A Recorrente alega que houve uma série de equívocos cometidos no preenchimento da Dacon de janeiro de 2005, o que teria motivado o desencontro de informações na apuração dos créditos. Nesse ponto, a interessada aponta que o valor total de bens utilizados como insumos seria de R$ 383.714,73, e não de R$ 222.159,94 como informado no Dacon, além de existirem estornos de créditos no total de R$ 1.091,78, também não informados. Registre-se, porém, que quando a DRF/CCI realizou a análise do Dacon e a apuração dos créditos do PIS, foi emitida intimação requisitando da contribuinte diversos documentos, como notas fiscais, livros fiscais e demonstrativos de apuração, que respaldassem os valores lançados no Dacon. Pois bem, com base em toda essa documentação a autoridade fiscal concluiu pela correção dos valores informados no Dacon. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o valor real dos bens utilizados como insumos seria maior, significativamente superior ao valor originalmente informado, e reiterou os termos nas razões de Recurso Voluntário. Todavia, há que se ter em foco que essa suposta nova parcela de insumos que daria direito a créditos não faz parte do litígio ora em julgamento, extrapolando os limites do que foi apreciado pela DRF/CCI. Em outras palavras, essa parcela de alegados bens utilizados como insumos que excede o valor declarado de R$ 222.159,94 não foi objeto de verificação pela Unidade de Origem, a DRF/CCI, tampouco fez parte do Despacho Decisório n° 0057/2010, ato guerreado no momento. Não se trata de uma parcela glosada pela autoridade fiscal, mas de uma parcela extra que não teria sido apresentada oportunamente. Assim, mesmo que apontados na manifestação de inconformidade, a matéria levantada neste tópico é estranha ao litígio, e nas esteira do que decidiu a DRJ no acórdão de manifestação de inconformidade, não será objeto de deliberação neste colegiado em sede de Recurso Voluntário. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A Recorrente pugna pela produção de prova pericial, porém não formula os quesitos para que possa se identificar o que quer provar. O art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/1972 aduz claramente que será considerado não feito o pedido de produção de prova Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.340 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000485/2005-45 pericial quando não acompanhado dos quesitos. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003381/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FUMAGALLI & DR. SUZUKI - CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDÍACA S/C LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 0 do art.150 do CTN. COFINS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 vigeu até a edição da Lei n° 9.430/96, tendo sido revogada pelo seu art. 56. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (;) Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 186 j Gt=1 SEF ))1)1/7(-/ AOCA,COLd (.W.,t)227bev . MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAVEI E SILVA Relator Participaram, ainda, do p ésente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório DR. FUMAGALLI & DR. SUZUKI - CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDÍACA S/C LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Co egiado, através do recurso de fls. 131/149 contra o Acórdão n° 10.253, de 17/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 88/93, que indeferiu pedido de restituição/compensação de Cofins, relativo a períodos compreendidos entre abril de 1997 a junho de 2002, cujo protocolo ocorreu em 29/08/2002 (fl. 01). A contribuinte pleiteava o reconhecimento de direito creditório originado de pagamentos de Cofins alegando a condição de isenta da contribuição por ser uma sociedade civil, por força do inciso II do artigo 6° da LC n° 70/91. Ao suposto direito creditório, a interessada vinculou Declaração de Compensação, de fl. 49 e outras, conforme documentos de fls. 174/176, sendo que estas outras Dcomp, conforme despacho de fl. 183, passaram a ser tratadas através do processo n° 10923.000024/2007-95. Por meio do Despacho Decisório de fls. 54/55, tendo em vista que a cobrança da Cofins se deu com base no art. 56 da Lei n° 9.430/96 e a impossibilidade de afastar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações vinculadas. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 03/03/2004, manifestando de inconformidade de fls. 62/68, apresentando as seguintes alegações: 1. a LC n° 70/91 isentou da contribuição à Cofins as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2. a isenção da Cofins prevista na LC n° 70/91 somente poderia ter sido revogada por outra lei de igual hierarquia; 3. a exigência da Cofins no período questionado não observa os Princípios constitucionais da Legalidade, da Segurança Jurídica e da Moralidade; 2 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 187 4. consoante o Decreto 2.346/97 e o Parecer PGFN/CAT/0550/99, e diante da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, conclui-se ser o órgão da Receita Federal competente para apreciar os pedidos de restituição e ou compensação dos tributos, conforme expressamente determina o art. 21 da Portaria 227/98, o Decreto n° 70.235/72, e demais disposições em vigor; Por fim, requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 Ementa: Cofins. Isenção. Revogação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Competência das Instâncias Administrativas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 20/02/2006, recurso voluntário de fls. 131/149, repisando seus argumentos de defesa cuja discordância do r. acórdão sintetiza nos seguintes termos: a) - da legitimidade da autoridade administrativa para apreciar e dar provimento aos "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OU CUJA JURISPRUDÊNCIA SEJA UNIFORME NAS CORTES SUPERIORES", conforme restou provado da legislação referendada e do posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional manifestada através do Parecer 550/99; b) - que a isenção da Cofins conferida às sociedades civis de profissão regulamentadas, registradas no registro civil das pessoas jurídicas, cujos sócios sejam residentes no país, conferidas pelo artigo 6°, da LC 70/91 continua em pleno vigor, conforme jurisprudência uniformizada no STJ e Súmula 276; c) - finalmente, que a Recorrente tem direito à restituição dos recolhimentos efetuados pela mesma no período de 04/97 até 06/02, por todo o que foi exaustivamente exposto. Alfim, requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. n t' 3 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 188 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3 0 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do • pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 30 foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não inteipretativa, os Ministros do STJ decidiram que • as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 29/08/2002, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 29/08/1997, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição.,, SAIÂ- 4 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 189 A contribuinte requer a isenção prevista na LC n° 70/91, art. 6 0, inciso II, referente às sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei N° 2.397/87. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Para tanto, valho-me dos esclarecedores ensinamentos dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , os quais abordam a matéria em seu contexto histórico. Assim, asseveram que a Súmula n° 276 do STJ decorre das ações contra o PN n° 3/94, em cujo entendimento, a abdicação ao regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e opção pelo lucro real ou presumido, importa na sujeição à Cofins. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.430/96, art. 56, pondo fim a isenção prevista na LC n° 70/91, foi deflagrada nova corrida ao judiciário sob o argumento de que uma lei ordinária não poderia revogar isenção prevista em lei complementar. Essa tese foi rejeitada pelo STF. Assim, concluem que a Súmula n°276 não se aplica aos fatos posteriores a 31/03/97. A seguir, o texto mencionado. RETROSPECTIVA DA COFINS DAS SOCIEDADES CIVIS Muitos contabilistas e advogados com idade inferior a quarenta anos desconhecem o histórico da controvertida questão da COFINS sobre as receitas das sociedades civis de profissões regulamentadas. A questão merece ser relembrada. O art. 1° do Decreto-lei n°2.397, de 1987, dispunha: Art. 1 0 - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada períodobase, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao "exercic- io de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. - O lucro apurado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade, sendo tributado exclusivamente nas pessoas fisicas, na fonte como antecipação e na declaração de rendimentos. A LC n° 70, de 30-12-91, que instituiu a COFINS veio dispor no art. 6° que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987. Na mesma data surgiu a Lei n° 8.383, de 1991, que em seu art. 71 dispunha: Art. 71. As pessoas Jurídicas de que trata o art. I ° do Decreto- lei n° 2.397, 1987, poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. A maioria das sociedades civis de profissões regulamentadas optou pela tributação pelo lucro presumido por ser menos oneroso mas continuou não pagando a COFINS. A Receita Federal expediu o Parecer Normativo n° 3, de 25-03-94, definindo que a sociedade civil que abdicar do regime de4ofk 1 in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 33' ed. São Paulo, IR Publicaç es Ltda., 2008, pág. 879/882 (1.(ji — e) 5 , . Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 190 tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, e optar pelo lucro real ou presumido, sujeita-se à COFINS. O entendimento da Receita Federal provocou milhares de mandados de segurança impetrados pelas sociedades civis que optaram pela tributação com base no lucro presumido. Dai surgiram liminares e decisões de primeira instância e dos tribunais regionais federais favoráveis aos contribuintes. A Lei n° 9.430, de 1996 pelo seu art. 88, revogou o regime de tributação previsto no art. 1 ° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, e pelo art. 56 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observando a LC n° 70, de 1991. Em razão da exigência de pagar a COFINS, novamente o Poder Judiciário foi acionado por milhares de sociedades civis de profissões regulamentadas. O argumento era o de que uma lei ordinária não poderia revogar a isenção de COFINS concedida por lei complementar que é de hierarquia superior. As decisões da primeira instância e dos tribunais regionais federais eram divergentes. Como a Fazenda Nacional era a recorrida na maioria dos recursos especiais, as decisões dos tribunais regionais federais eram predominantemente desfavoráveis aos contribuintes. Nos recursos especiais em que a constitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, não era questionada, o STJ passou a conhecer do recurso, dando provimento com o entendimento de que a revogação da isenção concedida pela LC n° 70, de 1991, por lei ordinária fere o principio da hierarquia das leis. As decisões das Turmas do STJ são sempre por unanimidade de votos, ainda que haja, entendimento discordante, como ocorreu no REsp n° 664.777-RS (DJU de 1611-04) em cuja ementa do acórdão está dito: TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SÚMULA 276/STJ. I. A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91 por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis. 2. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula 276/STJ). 3. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujo entendimento é de que a Lei Complementar n° 70/91 pode ser alterada por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de isenção, é materialmente lei ordinária, pelo que não se há de invocar o princípio da hierarquia das leis. 1 4. recurso especial provido. r , a,/ \.._. , 6 . .. Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 191 O STJ, em 2003, editou a Súmula n° 276 dizendo que "as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado". Aquela Súmula está sendo interpretada de forma equivocada porque está dizendo simplesmente que a isenção da COFINS aplica-se independente do regime de tributação da pessoa jurídica, ou seja, se no lucro presumido, arbitrado, real ou exclusivamente nas pessoas fisicas dos sócios na forma dos arts. 1 ° e 2° do Decretolei n° 2.397, de 1987. A Súmula 276 não entrou no mérito da questão da revogação, por lei ordinária, da isenção de COFINS concedida por lei complementar. Ela decorreu de processos judiciais iniciados entre 1992 e 1996, portanto antes da revogação da isenção de COFINS das sociedades civis pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 30-12-91. Nesses processos foi questionado exclusivamente o entendimento da Receita Federal expresso através do Parecer Normativo n° 3, de 1994, no sentido de que a opção da sociedade civil pelo lucro real ou presumido faz perder a isenção da COFINS. Com isso, a Súmula n° 276 do STJ tornou- se inaplicável para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de abril de 1997, quando passou a ser aplicável o art. 56. Após a decisão da Primeira Turma do STF no Ag. Reg. no RE 451.988-7 (DJU de 17-03-06), quando ficou decidida a legitimidade da revogação pela Lei n° 9.430, de 1996, da isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela LC n° 70, de 1991, todas as . decisões monocráticas dos Ministros do STF vem adotando aquele entendimento. Está em julgamento pelo Plenário do STF os RE 377.457 e 381.964, já com oito votos confirmando a orientação jurisprudencial no sentido da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, da isenção da COF1NS concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70, de 1991. Nas decisões monocráticas publicadas no DJU do mês de agosto de 2007, citando o julgamento em andamento daqueles dois RE, está dito que não há qualquer tendência à mudança da orientação fixada, mesmo estando aqueles processos com o seu julgamento suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, porque já foram proferidos oito votos confirmando a orientação jurisprudencial sedimentada. A surpresa surge ao folhear o diário da Justiça do período posterior ao entendimento firmado pelo STF. Em todas as decisões, o STJ usa duas expressões: não conheço do recurso especial ou nego seguimento ao recurso especial. O STF, também, usa duas expressões: I) quando a recorrente é sociedade civil diz nego seguimento a este recurso extraordinário; 2) quando a recorrente é a União diz conheçà do recurso extraordinário, provendo-o para reformar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a isenção prevista na LC n° 70, de 1991. Tanto o STJ como o STF usam decisão padrão tipo carimbo. C' '. \\\ 7 Processo n° 13819.003381/2002-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.196 Fl. 192 O STJ e o STF não fazem distinção se a matéria questionada refere-se aos fatos geradores anteriores ou posteriores a 31-03- 97 quando entrou em vigor a revogação da isenção de COF1NS pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Os milhares de processos do período anterior a 31-03-97 em que a matéria questionada é o Parecer Normativo n° 3, de 1994, da Receita Federal, a competência é do STJ e não do STF. A competência do STF é somente dos processos referentes a fatos geradores posteriores a 31-03-97. Por tratarem-se de processos repetitivos, os Ministros do STJ e do STF não têm tempo para ler o que os assessores escreveram. Estes também não têm culpa porque nem os especialistas entendem a tumultuada legislação de COFINS. As várias secções estaduais da OAB e inúmeros advogados têm equivocado ao aplicar a Súmula n° 276 aos fatos geradores ocorridos após 31-03-97. Portanto, conforme se verifica, após a edição da Lei n° 9.430/96, não mais subsiste a isenção prevista no art. 6°, inciso II da LC n°70/91. Registre-se, ainda, que, conforme bem decidiu a instância a quo, em relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, neste sentido já havia se manifestado o então 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula n° 2, a qual se transcreve: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessarias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURICIO TAVEIRA É SILVA 8 •

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