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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279790 #
Numero do processo: 15374.900049/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 49 /2 00 8- 59 Fl. 100DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  58/62,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  46/50,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 42231.06940.191103.1.3.04­0710, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  9.271,87,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 9.836,53.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15374.900049/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.431  S2­C2T1  Fl. 88          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/33)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 46/50):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fls. 27/36).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  31/05/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 57 e a tela de consulta dos Correios de fl. 77, apresentou o  recurso voluntário de fls. 58/62 em 30/06/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, quais sejam, documentos  relativos  ao  processo  judicial  nº  1605/99,  que  tramitou  na  33ª  Vara  do  Trabalho  do Rio  de  Janeiro, bem como o DARF (fls. 78/84).  Sobre esse tema, afirmou que, o crédito em questão se refere ao recolhimento  do IRRF relativo às verbas trabalhistas pagas pelo RECORRENTE a um ex­funcionário (autor  da Reclamação Trabalhista nº 1605/99). Alega  ter  efetuado depósito  judicial  no valor de R$  44.098,72  e  realizou  o  recolhimento  do  IR  no montante  de R$  9.271,87  sobre  tal  depósito.  Todavia,  o  montante  depositado  judicialmente  não  foi  liberado  ao  ex­funcionário,  mas  sim  restituído integralmente ao RECORRENTE (fl. 83).  Portanto, afirmou que o recolhimento de IRRF no valor de R$ 9.271,87 sobre  tal  depósito  que  não  foi  levantado  pelo  Reclamante  (seu  ex­funcionário)  é  indevido.  Consequentemente, entendeu estar demonstrado o seu direito ao crédito pleiteado, o qual não  foi contemplado somente por erro no preenchimento da DCTF. Alegou que tal erro não poderia  ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  26/07/2003.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15374.900049/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.431  S2­C2T1  Fl. 89          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 104DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  1605/99,  que  tramitou  na  33ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15374.900049/2008­59  Acórdão n.º 2201­004.431  S2­C2T1  Fl. 90          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  indevido, pois é evidente que houve o  recolhimento,  tanto que o despacho decisório atesta  a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 106DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF

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7313454 #
Numero do processo: 11516.007540/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.585
Decisão:
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­000.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITO BANCÁRIO  Embargante  CARISMA TRANSPORTES LTDA. e JOÃO FERNANDES RODRIGUES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual  o Colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.  Assim, os embargos opostos devem ser parcialmente acolhidos para sanar a  omissão  mencionada.  Ao  saná­los,  verifica­se  a  necessidade  da  unidade  origem  anexar  aos  autos  cópia  do  relatório  circunstanciado  que  embasou  a  emissão  das RMFs,  o  que dá  causa  ao  saneamento  do  processo,  através  da  conversão em diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente os embargos para converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  que  votaram  por  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  lançamento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 75 40 /2 00 8- 96 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 605          2 Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  CARISMA  TRANSPORTES  LTDA.  e  JOÃO  FERNANDES  RODRIGUES,  já  qualificados  nos  autos,  contra o Acórdão nº 1801­001.897, da 1ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento do  CARF.  Os  embargantes  apontam  a  existência  de  contradição  entre  o  acórdão  e  as  provas reunidas nos autos. No recurso, alegava­se a inexistência de relatório circunstanciado,  que  é  condição  prévia  para  emitir­se  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF, solicitando diretamente aos bancos os extratos das contas do contribuinte. O  acórdão embargando, todavia, em desacordo com as provas, afirmou o cumprimento de todos  os requisitos necessários para a requisição direta de tais informações.  Os  embargos  declaratórios  foram  admitidos,  mas  com  outro  fundamento.  Entendeu a Presidente da 1ª Câmara existir omissão, conforme se  constata pelo despacho de  fls. 598 a 603, abaixo reproduzido:  Nota­se,  portanto,  que  um  dos  argumentos  de  defesa  apresentado  pela  contribuinte em sede de recurso voluntário disse respeito a uma suposta ausência de  elaboração, por parte da Fiscalização, do "relatório circunstanciado" a que alude o  § 5º  do  art.  4º  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  que,  nos  termos  do  referido  ato  regulamentar, deve servir de suporte para a emissão da denominada Requisição de  Movimentação Financeira (RMF).  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  sua  vez,  enfrentando  a  argumentação acima mencionada, registra:  A RFB, por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, somente pode expedir e a Requisição de Movimentação  Financeira (RMF) com a finalidade de examinar informações relativas a terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais  exames forem considerados indispensáveis.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 606          3 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF e será  expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor­Fiscal da  Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Nesse  relatório  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre, com precisão e clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de  indispensabilidade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade.  As  informações,  os  resultados dos exames fiscais e os documentos serão mantidos sob sigilo fiscal, na  forma da legislação pertinente.  Consta  nas  RMF  n°s  09.2.01.00­2008­00082­3,  9.2.01.00­2008­000831  e  09.2.01.00­2008­00084­0, fls. 50­59:  Requisito,  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira ­ RMF,  que  deverão  ser  apresentadas  ao(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF  Florianópolis, no prazo e forma especificados.  Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. [...]  (...)  As  normas  de  regência  prevêem  a  necessidade  do  "relatório  circunstanciado"  que  será  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  para  embasar  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF). A  fiscalização observou o  requisito  previsto  para  a  requisição do RMF.  Existe de fato o referido o relatório circunstanciado, pressuposto para expedição  do  RMF,  e  foram  preenchidas  as  exigências  que  dão  suporte  à  utilização  das  informações bancárias para justificar os Auto de Infração. (grifo do original)  ...  No presente caso, houve observação da forma prescrita nos atos normativos  de  elaboração  da  RMF  e  ainda  há  indicação  expressa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fins  de  obtenção  dos  extratos  bancários  e  sua  utilização  para  fins  levantamento  das  informações  fiscais.  Tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  expressa seu entendimento de que não apresentou os extratos bancários por estar  protegida  pelo  sigilo  bancário,  estão  regulares  os  procedimentos  fiscais.  O  Delegado da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/PR expediu os RMF n°s  09.2.01.00­2008­00082­3,  9.2.01.00­2008­00083­1  e  09.2.01.00­2008­00084­0,  fls.  50­59  com  a  motivação  explícita,  clara  e  congruente  e  ainda  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira,  não se confirma.  Vê­se,  assim,  que  o  ato  decisório  embargado,  para  refutar  a  alegação  da  contribuinte  acerca  das  prescrições  estabelecidas  pelo Decreto  n°  3.724,  de  2001,  admite que o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, propulsor da emissão da RMF,  é necessário, e que ele "existe de fato". A embargante, entretanto, assegura que "de  fato não consta do processo o referido relatório".  Perscrutando os autos, efetivamente não identifico o RELATÓRIO que serviu  de lastro para a emissão das Requisições das Movimentações Financeiras.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 607          4 A meu ver, se a decisão julga necessária a emissão de relatório e fundamenta  a rejeição da ausência de atendimento a essa formalidade na alegação de existência  do  referido  relatório,  deveria  ter  apontado  em  que  folhas  dos  autos  o  documento  encontra­se juntado, sendo insuficiente, a meu sentir, o argumento de que ele "existe  de fato", ou mesmo a simples descrição do suposto motivo da sua emissão.  Presente, a meu ver, não a contradição, mas a omissão na decisão, que não se  pronunciou sobre ponto em relação ao qual deveria fazê­lo, qual seja, a ausência nos  autos do RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO que serviu de suporte para a emissão  de REQUISIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Por todo o exposto, declaro procedente as alegações suscitadas, de forma que  ADMITO os embargos de declaração interpostos. (fls. 601 a 603)  É o que basta relatar.    Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se. No caso em exame, a decisão embargada  deixou de examinar a  alegação de que  foram expedidas várias  requisições de movimentação  financeira ­ RMF,  sem  que  existisse  o  respectivo  relatório  circunstanciado,  exigido  pelo  Decreto nº 3.724/2001.  O decreto (vigente ao tempo dos fatos) previa, no seu art. 4º, como condição  da  RMF,  a  necessidade  de  relatório  circunstanciado,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização  demonstrasse,  de  forma  clara  e  precisa,  a  indispensabilidade  do  acesso  às  informações financeiras da pessoa fiscalizada.  Eis o dispositivo:  Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  (...)  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  (...)  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 608          5 § 5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (g.n.)  O relatório circunstanciado é instrumento que permite o controle, pela própria  Administração  e  pelo  Poder  Judiciário,  da  legalidade  do  ato  pelo  qual  se  requisitam  diretamente aos bancos as informações relativas à movimentação financeira do fiscalizado.  É importante lembrar que o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF, ao julgar a  ADI 2.859­DF, e declarar constitucional o acesso direto pelo Fisco à movimentação financeira  do  contribuinte,  fez  referência  expressa,  na  ementa  do  acórdão,  ao  Decreto  nº  3.724,  para  consignar que Estados e Municípios só poderiam ter acesso direto àquelas informações, quando  a matéria estivesse devidamente regulamentada, por eles, de maneira análoga à do Decreto nº  3.724,  porque  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  disciplina  dada  naquele  ato  regulamentar  resguardava  as  garantias  processuais  do  contribuinte,  na  forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/1999, além de proteger o sigilo de seus dados bancários.  Do voto condutor da decisão do E. STF, do Min. Dias Toffoli, se pode extrair  o seguinte excerto:  Por  fim,  no  que  tange  especificamente  ao  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  acolho  as  sugestões  formuladas  em  Plenário  pelos  eminentes Ministros  Roberto  Barroso  e  Ricardo  Lewandowski,  no  sentido  de  deixar  explicitado  neste  julgamento que os Estados e Municípios somente poderão obter as  informações de  que  trata  o  preceito  em  referência  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada, de forma análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, o qual foi  formulado de forma a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na  forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. Assim,  a exemplo do que prevê o mencionado decreto federal, a regulamentação da matéria  no  âmbito  estadual  e  municipal  deverá,  obrigatoriamente,  conter  as  seguintes  garantias: (g.n.)  i) pertinência temática entre as informações bancárias requeridas na forma do  art.  6º  da LC nº 105/01 e o  tributo objeto de cobrança no processo  administrativo  instaurado;  ii) prévia notificação do contribuinte quanto à  instauração do processo (leia­ se,  o  contribuinte  deverá  ser  notificado  da  existência  do  processo  administrativo  previamente  à  requisição  das  informações  sobre  sua  movimentação  financeira)  e  relativamente a todos os demais atos;  iii) submissão do pedido de acesso a um superior hierárquico do agente  fiscal requerente;  iv)  existência  de  sistemas  eletrônicos  de  segurança que  sejam  certificados  e  com  registro  de  acesso,  de  modo  que  torne  possível  identificar  as  pessoas  que  tiverem  acesso  aos  dados  sigilosos,  inclusive  para  efeito  de  responsabilização  na  hipótese de abusos;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 609          6 v)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios;  vi)  amplo  acesso  do  contribuinte  aos  autos,  garantindo­lhe  a  extração  de  cópias de quaisquer documentos e decisões, de maneira a permitir que possa exercer  a todo tempo o controle jurisdicional dos atos da administração, segundo atualmente  dispõe a Lei 9.784/1999.  As  disposições  do  Decreto  nº  3.724,  no  que  concerne  às  exigências  para  requisição  de  informações  financeiras  aos  bancos,  devem  ser  observadas  com  a  mesma  reverência  com  que  se  cumpre  a  própria  lei.  Da  observância  à  disciplina  do  decreto  regulamentar  depende  a  legitimidade  do  acesso  aos  dados  bancários  e,  por  conseguinte,  a  validade do próprio lançamento que se apóie em tais informações.  Dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  O  relatório  circunstanciado  é  o  instrumento,  previsto  no Decreto  nº  3.724,  pelo qual o agente do Fisco demonstra a indispensabilidade do exame dos dados bancários. Ao  mesmo  tempo,  é  a  exposição  dos  motivos  que  justificam  a  decisão  de  expedir  a  RMF.  O  relatório, por conseguinte, deve preceder à requisição das informações.  Em  suma,  a  ausência  do  relatório  circunstanciado  torna  inválido  o  lançamento  na  parte  que  se  refere  aos  dados  bancários  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras.  No  caso  em  exame,  a  ausência  do  referido  relatório  compromete  todo  o  lançamento, que por essa razão deve ser invalidado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para, com efeitos  infringentes,  suprir  a  omissão  apontada  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  anulando  o  lançamento.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior        Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 610          7   Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em  que  pese  o  entendimento  do  ilustre  Relator  quanto  ao  provimento  do  recurso  voluntário,  anulando,  por  conseguinte,  o  lançamento  efetuado,  durante  as  discussões  em sessão, surgiu divergência que levou ao entendimento no sentido de converter o julgamento  em diligência. Assim, passo a expor os fundamentos desta decisão.  Conforme relatado, os embargos declaratórios opostos  foram admitidos, por  evidenciar omissão no acordão  recorrido que deixou de  se pronunciar  sobre ponto  relevante.  De  fato,  a  decisão  julgou  necessária  a  emissão  de  relatório  circunstanciado  e  fundamenta  a  rejeição da ausência de atendimento a essa formalidade na alegação de existência do referido  relatório, porém, não apontou em que folhas dos autos o documento encontra­se juntado.  De acordo com o I. Relator, a ausência do relatório circunstanciado desde o  início  do  processo  torna  inválido  o  lançamento,  comprometendo­o  como  um  todo,  vez  que  baseado em dados bancários obtidos diretamente das instituições financeiras. Porém, como se  disse, esse não foi esse o entendimento da maioria do Colegiado.  Com efeito, o presente processo encontra­se embasado em extratos bancários  obtidos  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  bancárias,  através  da  denominada  "Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira"  (RMF).  Nessa  hipótese,  é  imprescindível que os atos que envolvam sua obtenção  tenham observado os ditâmes da Lei  Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, sob pena dos extratos serem considerados  inválidos.  De  acordo  com  estas  normas,  é  necessária  a  existência  de  relatório  cicunstanciado, para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira, destacando­se que, neste relatório, a autoridade responsável pela fiscalização deve  demonstrar, de forma clara e precisa, a indispensabilidade do acesso às informações financeiras  da pessoa fiscalizada.  De  fato,  compulsando  os  autos,  não  encontro  o  relatório  mencionado,  não  sendo  possível  avalizar  (ou  não),  pelo  menos  neste  instante,  a  legalidade  das  emissões  das  RMF´s  (essas  sim  existentes  nos  autos).  Ou  seja,  os  autos  não  foram  instruídos  com  informações necessárias para que seja possível analisar a legalidade das emissões das RMF´s,  em especial  o mencionado  relatório  circunstanciado  com o  enquadramento nas hipóteses de  indispensabilidade previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, devendo tal providência  ser imediatamente sanada.  Como  ressaltado  em  sessão  pelo  I.  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, a referida RMF só é emitida quando do registro, no sistema  operacional  utilizado  pela  RFB,  da  hipótese  legal  que  se  enquadraria  sua  emissão,  preenchendo­se,  naquela  circunstância,  o  campo  relativo  ao  relatório  circunstanciado  que  embasaria a expedição da RMF.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­000.585  S1­C3T1  Fl. 611          8 Portanto,  não  se  trata  de  questionar  se  existem  ou  não  tais  documentos  preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar a unidade de origem que acoste aos  autos essa documentação,  fornecendo cópia aos  recorrentes para que,  se  assim desejarem,  se  manifestem sobre seu conteúdo.  Conclusão  Desse modo,  encaminho meu  voto  para  acolher  parcialmente  os  embargos,  para converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade origem anexe aos autos cópia  do relatório circunstanciado que embasou a emissão das RMFs.  Ao final, os recorrentes deverão ser cientificados do resultado da diligência,  fornecendo­se  cópia  dos  documentos  em  questão  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Cumprido  o  rito  determinado,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 611DF CARF MF

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7337401 #
Numero do processo: 13738.000216/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSÉ KALIL GASTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 38 .0 00 21 6/ 20 08 -6 8 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13738.000216/2008­68  Resolução nº  2401­000.668  S2­C4T1  Fl. 110          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do Acórdão  nº  13­24.791,  de  15/05/2009,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente o  lançamento  fiscal,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo  (fls.  46/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Comprovado  que  o  contribuinte  é  beneficiário  dos  rendimentos  considerados omitidos, deve­se manter o crédito tributário exigido.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto n° 70.235/72.   Lançamento Procedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/607450670254097,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão interna de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 05/10):  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica:  (a) Café Bar  e Restaurante Ferreira´s de Friburgo  Ltda, CNPJ 04.815.480/0001­08, ­ R$ 15.174,00;  (b) Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central  em  Nova  Friburgo,  CNPJ  29.578.780/0001­44,  ­  R$  4.250,00; e  (c)  Nova  Cor  Diagnóstico  e  Tratamento  em  Cardiologia  S/C  Ltda,  CNPJ  39.248.648/0001­28,  ­  R$  1.149,43.  (ii) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  no  importe  de  R$  6.000,00.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13738.000216/2008­68  Resolução nº  2401­000.668  S2­C4T1  Fl. 111          3 2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.     A ciência da notificação por via postal  deu­se  em 15/01/2008,  tendo o  sujeito  passivo impugnado, no dia 12/02/2008, a exigência fiscal (fls. 02/04 e 38/39).  4.    Intimado  em  30/09/2009,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls. 49/51, o  recorrente  apresentou  recurso voluntário no dia 30/10/2009, o qual  contém, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal (fls.  54):  (i) é improcedente a omissão de rendimentos de aluguéis  com  respeito  à  pessoa  jurídica  Café  Bar  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo  Ltda,  CNPJ  04.815.480/0001­08,  uma  vez  que  os  valores  foram  declarados  pelo  contribuinte  em  nome  de  outra  empresa,  Café  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo  Ltda,  CNPJ  32.215.881/0001­54.  O  motivo  foi  a  disponibilização  de  informações  equivocadas  pela  administradora  do  imóvel  locado,  Predial  Primus  Ltda,  para  fins  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  pelo  recorrente; e  (ii)  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  de  aluguéis  pagos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central em  Nova  Friburgo,  CNPJ  29.578.780/0001­44,  o  contribuinte  recebeu a parcela de R$ 4.250,00, considerada como omissão  no ano­calendário de 2004, apenas no ano de 2005, declarando  os rendimentos juntamente com os demais valores de aluguéis  pagos no ano­calendário.  5.    Por  intermédio  da  Resolução  nº  2102­000.060,  de  15/05/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência (fls. 73/76).  5.1    A  fim  de  prestarem  esclarecimentos  adicionais  quanto  aos  pagamentos  de  aluguéis  recebidos  pela  pessoa  física  durante  o  ano­calendário  de  2004,  foi  determinada  a  intimação das  fontes pagadoras  "Café Bar e Restaurante Ferreira´s de Friburgo Ltda", CNPJ  04.815.480/0001­08,  e  "Igreja  Evangélica Assembleia  de  Deus  Central  em Nova  Friburgo",  CNPJ  29.578.780/0001­44,  da  empresa  "Café  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo  Ltda",  CNPJ 32.215.881/0001­54, além da administradora dos imóveis, "Predial Primus Ltda".  5.2    Ao final do procedimento, deveria ser oferecido a possibilidade de manifestação  do recorrente sobre o resultado alcançado pela diligência fiscal (fls. 73/76).  6.    A unidade da RFB em Nova Friburgo (RJ) providenciou as intimações, enviadas  por via postal (fls. 79/88 e 90/92 e 97/100). Todavia, o resultado da diligência foi insatisfatório,  haja  vista  que  apenas  houve  atendimento  à  intimação  do  órgão  fazendário  pela  Igreja  Evangélica  Assembleia  de  Deus  Central  em  Nova  Friburgo  e  pela  administradora  Predial  Primus Ltda (fls. 89 e 93).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13738.000216/2008­68  Resolução nº  2401­000.668  S2­C4T1  Fl. 112          4 6.1    A  entidade  religiosa  declarou  que  pagou,  no  ano­calendário  de  2004,  a  importância de R$ 12.750,00, com retenção na fonte a  título de imposto de renda  igual a R$  888,09.  Por  sua  vez,  a  administradora  dos  imóveis  alegou  a  impossibilidade  de  fornecer  quaisquer explicações, tendo em vista o extravio dos arquivos eletrônicos do período a que se  referiam os dados solicitados.   7.    Quanto ao resultado da diligência, não localizei a intimação do contribuinte para  tomar conhecimento e oferecer razões extras.  8.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como o relator  originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda Seção (fls. 107/108).  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13738.000216/2008­68  Resolução nº  2401­000.668  S2­C4T1  Fl. 113          5 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  9.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  10.    A matéria  controvertida cinge­se,  exclusivamente, às omissões de  rendimentos  percebidos das fontes pagadoras Café Bar e Restaurante Ferreira’s de Friburgo Ltda, CNPJ nº  04.815.480/0001–08,  no  importe  de R$  15.174,00,  e  Igreja  Evangélica  Assembléia  de Deus  Central, CNPJ 29.758.760/0001­44, igual a R$ 4.250,00, apuradas pela fiscalização a partir dos  dados extraídos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) entregues pelas  fontes pagadoras (fls. 42/43).  10.1    Por sua vez, o recorrente alega que os valores declarados no ajuste anual do ano­ calendário  de  2004  seguiram  exatamente  a  relação  de  pagamentos  fornecida  pela  administradora  dos  imóveis,  Predial  Primus  Ltda,  para  fins  da  comprovação  do  imposto  de  renda na fonte (fls. 22/25 e 33/34).  11.    Pois  bem.  De  início,  verifico  que  a  diligência  determinada  pelo  colegiado  extinto não foi integralmente cumprida, senão vejamos (fls. 76):  (...)  Concluída  a  diligência,  a  autoridade  que  a  presidir  deve  confeccionar  relatório circunstanciado, com ciência de  tudo ao  recorrente,  para  que,  querendo,  ofereça  razões  adicionais  no  prazo  de  30  dias.  Fluindo  tal  prazo,  com  ou  sem  resposta  do  recorrente,  devolver  os  autos  para  este  Colegiado,  para  prosseguimento do julgamento.  (...)  11.1    Com efeito,  o  contraditório nesse  caso  é  fundamental,  sob pena de acarretar o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  particular,  tendo  em  vista  a  resposta  desfavorável  ao  contribuinte fornecida pela fonte pagadora Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central em  Nova Friburgo, CNPJ 29.578.780/0001­44 (fls. 89).  11.2    Presume­se,  inclusive,  o  interesse  da  parte  autuada  em  colaborar  na  comprovação  dos  fatos  que  pretende  fazer  prevalecer  para  fins  da  decisão  no  contencioso  administrativo.  12.    Nessa  senda,  a  despeito  do  tempo  decorrido  desde  os  fatos  geradores  que  compõem o lançamento fiscal, é recomendável insistir na busca da aproximação com a verdade  material,  mediante  a  juntada  de  elementos  de  convicção  adicionais,  ainda  mais  que  as  intimações realizadas não surtiram o efeito projetado pela Turma julgadora para a elucidação  dos pontos controvertidos.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13738.000216/2008­68  Resolução nº  2401­000.668  S2­C4T1  Fl. 114          6 13.    É  o  caso,  por  exemplo,  dos  dados  apresentados  por  meio  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  pela  administradora  de  imóveis,  que  poderão  concorrer  para  o  deslinde  do  julgamento.  14.    Por  tais  motivos,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, devendo a unidade da RFB:  (i) verificar nos sistemas e, uma vez disponíveis, anexar  ao  processo  administrativo  os  dados  da  Dimob  apresentada  pela  administradora  Predial  Primus  Ltda,  CNPJ  30.541.171/0001­99,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2005,  cujas  informações  vinculem­se  ao  nome  do  beneficiário,  José  Kalil  Gastim,  CPF  035.257.407­00,  e  às  pessoas  jurídicas  "Café  Bar  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo Ltda", CNPJ 04.815.480/0001­08, "Igreja Evangélica  Assembleia  de  Deus  Central  em  Nova  Friburgo",  CNPJ  29.578.780/0001­44,  ou  "Café  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo  Ltda",  CNPJ  32.215.881/0001­54.  Na  sequência,  deverá  ser  elaborado  um  relatório  sintético  com  as  informações obtidas;  (ii)  confeccionar  breve  exposição  do  resultado  da  diligência  fiscal  anterior,  conforme  determinado  pela  Resolução  nº  2102­000.060,  de  15/05/2012,  juntamente  com  os  eventuais  dados  extraídos  da  Dimob,  para  fins  de  possibilitar a manifestação escrita do recorrente; e  (iii)  dar  ciência  ao  recorrente  e  intimá­lo  também  a  apresentar os  contratos de  locação dos  imóveis,  referentes  ao  período  de  2004  e  2005,  com  "Igreja Evangélica Assembleia  de Deus Central em Nova Friburgo", CNPJ 29.578.780/0001­ 44",  Café  Bar  e  Restaurante  Ferreira´s  de  Friburgo  Ltda",  CNPJ 04.815.480/0001­08, e/ou "Café e Restaurante Ferreira´s  de Friburgo Ltda", CNPJ 32.215.881/0001­54.  15.    Após  as  providências  acima  elencadas,  retorne­se  os  autos,  devidamente  instruídos  pelo  órgão  preparador  da  RFB,  para  julgamento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904329/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 29 /2 01 1- 65 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13603.904329/2011­65  Acórdão n.º 1401­002.494  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13603.904329/2011­65  Acórdão n.º 1401­002.494  S1­C4T1  Fl. 4          3 sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13603.904329/2011­65  Acórdão n.º 1401­002.494  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/07/2008 a 30/09/2008,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13603.904329/2011­65  Acórdão n.º 1401­002.494  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 530DF CARF MF

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7282004 #
Numero do processo: 10805.901119/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.118  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 19 /2 00 8- 55 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 156          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  34252.16885.040504.1.3.04­7351  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 22/28), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor  no  valor  de  R$  25.443,46  (vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  e  seis  centavos). Aduz,  ainda,  que  a  compensação  não  foi  homologado  por  ela  ter  cometido erro no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 157          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 25.443,46;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 158          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  109/119), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 159          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 160          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 161          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 162          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10805.901119/2008­55  Acórdão n.º 3002­000.118  S3­C0T2  Fl. 163          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 163DF CARF MF

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7245651 #
Numero do processo: 13984.720210/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.206  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NELSON SELL DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  PROVAS  JUNTADAS AO PROCESSO  DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu  provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 10 /2 01 2- 85 Fl. 66DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.098,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas  médicas  de  acordo  com  a  exigência  da  legislação  tributária,  para  usufruir  da  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável à apresentação de documentação que atenda ao exigido na  legislação tributária,  como segue:   (...)    5. A presente lide trata da glosa da dedução de despesas médicas. A  defesa  se  insurge  o  lançamento,  alegando  que  trata­se  de  gasto  realizado  com o  interessado,  com  t  profissionais  de  saúde,  no  valor  total de R$ 18.540,00.    5.1.  Em  sua  impugnação,  o  autor  alega  essencialmente  que  os  pagamentos das despesas médicas  foram realizados em espécie, não  sendo razoável exigir outros documentos comprobatórios. Aduz ainda  que os recibos com todos os requisitos formais se constituem na prova  requerida pela fiscalização.    (...)    5.3. A glosa  se  refere  à prova  do  efetivo  pagamento das  despesas  e  não  sobre  requisitos  formais  dos  documentos.  Dessa  forma,  a  controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência  do numerário (cheques, depósitos bancários etc.) e/ou da efetividade  da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc.).    6.  A  matéria  tratada  neste  processo  é  regida  pelos  seguintes  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999:    Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  –  Decreto  3.000,  de  1999:    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13984.720210/2012­85  Acórdão n.º 2001­000.206  S2­C0T1  Fl. 67          3 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º  se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    (...)    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)    6.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o §  1º,  do  art.73,  todos  do  RIR/1999,  acima  transcritos,  para  que  as  despesas médicas  constituam dedução,  é necessária a  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  prestação  dos  serviços,  limitando­se,  ainda,  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  ou  justificados, a juízo da autoridade lançadora.    6.2.  No  caso  de  deduções,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  consoante  artigo  73  do RIR/99. Neste  contexto,  a  comprovação  das  deduções  de  despesas  médicas  deve  conter  os  requisitos  essenciais  (nome,  CPF,  endereço  do  profissional  e  identificação  da  pessoa  beneficiada  pelo  serviço),  além  de  outros  elementos  adicionais  de  prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo  pagamento,  a  exemplo  de  fichas  ou  prontuários  de  atendimento,  laudos  médicos,  cópias  de  prescrições,  cópias  dos  cheques,  transferências bancárias, extratos bancários etc.    (...)    8.  Esclareça­se  que  a  autuação  não  possui  como  fundamento  a  falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do  pagamento  e  da  prestação  dos  serviços,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados  isoladamente,  para  fruição do benefício fiscal.  Fl. 68DF CARF MF     4   9.  Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas  também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  pagamento  e  da  realização do serviço. (...)    (...)    12. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para  determinar  a  manutenção  do  valor  lançado  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.098,50, acrescido  de multa de ofício (75%) e juros de mora devidamente atualizado de  acordo com a legislação vigente.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.098,50, referente à glosa do  valor das despesas médicas.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13984.720210/2012­85  Acórdão n.º 2001­000.206  S2­C0T1  Fl. 68          5       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  o  Recorrente  utilizou­se de abatimento do imposto sobre a renda mediante apresentação de documentação  simplificada  e  carente de  informações mínimas que satisfaçam o  convencimento do Fisco  e  injustificadamente não a complementou, permanecendo, portanto, em desacordo com os temos  da legislação tributária.   O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Fl. 70DF CARF MF     6 Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Logo,  seria  legítima a dedução a  título de despesas médicas do valor pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil, da nota fiscal  de prestação de  serviço ou  recibo,  este assinado por profissional habilitado e  informações de  identificação complementares, pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento  da prestação de serviços assim como também confirma o seu pagamento, desde que se refira a  pessoa do Recorrente, referente à efetiva prestação de serviço, efetivamente comprovada.   A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  com  prova  do  efetivo  desembolso  das  despesas  pagas  ou  com  elementos  que  sustentem a veracidade das informações.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13984.720210/2012­85  Acórdão n.º 2001­000.206  S2­C0T1  Fl. 69          7 No exame da documentação acostada ao presente processo verifica­se que o  Recorrente não apresentou a documentação comprobatória da efetiva realização da despesa, na  forma  estipulada  em  lei,  para  a  comprovação  da  despesa  que  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar.    (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723672/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI.
Numero da decisão: 3302-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Raphael M. Abad que davam provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Raphael Madeira Abad - Relator Ad Hoc. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723672/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.285  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  IPI.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULAS  143  DO  TFR  E  156  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  A  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizado  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  visto  que  a  LC  nº  116,  de  2003,  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  inexistindo  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto à não incidência do IPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Sarah Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza  (Relatora), Walker  Araújo,  José  Renato  P.  de  Deus  e  Raphael  M.  Abad  que  davam  provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para  redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do  julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza.  [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]    Raphael Madeira Abad ­ Relator Ad Hoc.   [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 36 72 /2 01 3- 95 Fl. 1423DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Conselheiro Raphael Madeira Abad, redator "ad hoc"  Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  desta  decisão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza.  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  colacionam­se  trechos  do  relatório DRJ/Ribeirão Preto, fls. 13301 e seguintes:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada, no montante total de R$ 26.193.968,89 (vinte e seis  milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e sessenta e oito  reais,  oitenta  e  nove  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento, conforme demonstrativo de e­fls. 2 e 1026.  De  acordo  com  o  levantamento  efetuado  pela  Fiscalização,  consignado  na  Informação  Fiscal  (e­fls.  1003/1025),  a  fiscalizada  deu  saída,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  a  diversos produtos sujeitos à tributação pelo IPI. Não tendo sido  declarados e nem comprovados os correspondentes pagamentos,  a autoridade fiscal efetuou, de ofício, o  lançamento dos débitos  apurados. Em resumo, descreveu os seguintes fatos:  1­ Do procedimento fiscal  O  estabelecimento  fiscalizado  (matriz)  não  foi  localizado  no  endereço  informado  no  cadastro  CNPJ.  Intimações  foram  expedidas aos demais estabelecimentos filiais da empresa, todas  infrutíferas,  retornadas por não  terem sido eles  localizados. Os  sócios da empresa, intimados, também não se manifestaram. Em  decorrência, foram tomadas providências no sentido de declarar  a inaptidão da pessoa jurídica.  Diante da ausência de apresentação dos documentos requeridos  à  fiscalizada  e  da  DIPJ/2010  (ano­calendário  2009),  foram  consideradas as seguintes informações:  · Das  GIA's  enviadas  pela  contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  –  SEFAZ­SP,  no  período de 01/2009 a 12/2009, constatou­se uma receita  de vendas no total declarado de R$ 28.666.804,85.  · Dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  arquivados  nos  sistemas  de  controle                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 3          3 da  RFB,  verificou­se  que  o  sujeito  passivo  auferiu,  em  2009, uma receita bruta de R$ 71.060.667,88.  · Consta,  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  que  outras  empresas  adquiriram  insumos  da  fiscalizada  no  valor  total  de  R$  5.962.291,93.  Cinco  empresas  foram  responsáveis pelo montante de R$ 5.313.113,96. Junto a  estas, foram efetuadas diligências.  · Consta,  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  que  houve  retenção  de  IRRF  em  nome  da  fiscalizada,  por  outras  pessoas  jurídicas,  acusando  pagamentos  de  R$  20.100.383,58.  Deste  total,  quatro  empresas  e  uma  autarquia  foram  responsáveis  por  99,72%,  representando o montante de R$ 20.044.416,46. Junto a  estas, foram efetuadas diligências.  · Houve  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  termos  do  art.  3°,  incisos VII  e  VIII, alínea b, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  a  instituições  financeiras,  a  fim  de  se  apurar  os  valores  de  depósitos  bancários  movimentados  pela  fiscalizada. Desconsiderando­se  os  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  e  demais  lançamentos que não constituem rendimento, chegou­se  à  conclusão  que  houve,  em  2009,  R$  59.295.421,69  de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Receitas Apuradas (R$)  Em Diligências  Mês (2009)  DACON  Movimentação  Financeira  GIA  Prestação de  Serviços  Venda de  Mercadorias  Janeiro  13.406.798,02  7.174.310,64  122.491,78  2.685.373,53    Fevereiro  5.419.129,59  6.182.026,57  44.882,00  1.027.018,11    Março  4.544.176,60  10.300.110,32  23.866,77  1.597.130,21    Abril  4.518.971,50  2.900.568,81  41.690,98  1.061.112,71    Maio  5.251.702,29  3.981.346,57  1.500.304,57  974.001,35    Junho  3.839.675,88  1.869.427,72  2.150.031,89  1.315.709,65    Julho  4.480.390,23  6.290.508,81  4.087.420,37  1.353.173,28  62.075,79  Agosto  3.936.318,10  2.840.336,00  2.617.641,20  1.091.852,93  414.098,63  Setembro  4.379.278,65  4.271.199,11  4.116.509,65  1.756.405,83  33.517,61  Outubro  9.465.185,46  6.062.742,96  6.594.935,Q8  3.326.398,76  492.908,29  Novembro  5.430.258,33  3.922.788,92  4.474.260,33  1.173.633,45  779.128,19  Dezembro  6.388.783,23  3.500.055,26  2.892.770,23  384.297,92  304.521,70  Totais  71.060.667,88  59.295.421,69  28.666.804,85  17.746.107,73  2.086.250,21  2­ Da omissão de receitas  Tendo em vista as divergências de valores de receitas auferidas,  em  face  de  fontes  de  informações  distintas,  a  Fiscalização  assumiu,  como  valor  da  receita  do  período,  o  maior  valor  apurado em cada mês. Para caracterizar a omissão de receitas,  primeiramente  foram  considerados  os  valores  apurados  em  diligências.  Como  os  CFOP  constantes  nas  notas  fiscais  verificadas  em  diligência  foram  declarados  nas  GIA,  as  diferenças  a  maior  declaradas  nas  GIA  foram  consideradas  Fl. 1425DF CARF MF     4 omissões apuradas em GIA. Em seguida, as diferenças a maior  entre  o  valor  declarado  em  DACON  e  o  valor  [Diligência  +  GIA]  foram  tidas  como  omissões  apuradas  em  DACON.  Finalmente,  os  valores  remanescentes  podem  ser  considerados  omissões  apuradas  da  movimentação  financeira  (depósitos  bancários).  Em  suma,  a  omissões  apuradas  pela  Fiscalização  podem ser sintetizadas na tabela abaixo:  Receitas Apuradas (R$)  Omissão Apurada em Diligência  Mês (2009)  Total da  Omissão de  Receitas  Prestação de  Serviços  Venda de  Mercadorias  Omissão  Apurada em GIA  Omissão  Apurada em  DACON  Omissão  Apurada em RMF  Janeiro  13.406.798,02  2.685.373,53  0,00  0,00  10.721.424,49  0,00  Fevereiro  6.182.026,57  1.027.018,11  0,00  0,00  4.392.111,48  762.896,98  Março  10.300.110,32  1.597.130,21  0,00  0,00  2.947.046,39  5.755.933,72  Abril  4.518.971,50  1.061.112,71  0,00  0,00  3.457.858,79  0,00  Maio  5.251.702,29  974.001,35  0,00  526.303,22  3.751.397,72  0,00  Junho  3.839.675,88  1.315.709,65  0,00  834.322,24  1.689.643,99  0,00  Julho  6.290.508,81  1.353.173,28  62.075,79  2.672.171,30  392.969,86  1.810.118,58  Agosto  3.936.318,10  1.091.852,93  414.098,63  1.111.689,64  1.318.676,90  0,00  Setembro  4.379.278,65  1.756.405,83  33.517,61  2.326.586,21  262.769,00  0,00  Outubro  9.465.185,46  3.326.398,76  492.908,29  2.775.628,03  2.870.250,38  0,00  Novembro  5.430.258,33  1.173.633,45  779.128,19  2.521.498,69  955.998,00  0,00  Dezembro  6.388.783,23  384.297,92  304.521,70  2.203.950,61  3.496.013,00  0,00  Total  79.389.617,16  17.746.107,73  2.086.250,21  14.972.149,94  36.256.160,00  8.328.949,28  3­ Da apuração dos débitos de IPI  Das  diligências  efetuadas  junto  às  pessoas  jurídicas  que  declararam  ter  adquirido  bens  e  serviços  da  fiscalizada,  foi  identificado o fornecimento dos seguintes produtos:  Produto  NCM  Alíquota TIPI  Papel offset  4802.55.92  5%  Papel laser  4802.55.92  5%  Envelope ATM Depósito Cheque  4817.10.00  5%  Envelope ATM Depósito Dinheiro  4817.10.00  5%  Aviso de Recebimento  4817.20.00  5%  Bloqueto de Cobrança  4820.10.00  15%  Formulário Base Cheque  4820.40.00  5%  Questionários Socioeconómicos  4901.10.00  NT  Cadernos de Testes  4901.10.00  NT  Manuais (Livros)  4901.10.00  NT  Segundo o  relatório  fiscal, apenas os produtos classificados no  código 4802.55.92 tiveram o IPI destacado nas notas fiscais. Os  demais produtos, embora tenham sido vendidos como prestação  de  serviços,  deveriam  sofrer  a  incidência  do  imposto,  uma  vez  que ocorreram operações de industrialização. Por isso, as saídas  identificadas  com  esses  códigos  foram  tributadas  com  as  respectivas alíquotas.  Contudo,  das  omissões  apuradas  em  GIA,  DACON  e  da  movimentação  financeira,  não  foi  possível  discriminar  os  produtos  vendidos  por  código  NCM.  Mesmo  em  algumas  das  notas  fiscais  diligenciadas,  não  foi  possível  identificar  as  classificações aplicáveis. Para estes  casos,  com  fundamento no  art. 448 do RIPI/2002, aplicou­se a maior alíquota, de 15%. Em  resumo, os débitos de IPI apurados resultaram assim:  (...)  4­ Da escrita fiscal  Tendo sido apurados débitos de IPI, é necessária a constituição  da  escrita  fiscal  (Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI)  com  vistas a confrontar créditos e débitos, em virtude do princípio da  não­cumulatividade.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  os  Livros  do  RAIPI,  de  modo  que  a  Fiscalização  considerou  as  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 4          5 informações  prestadas  em  PER/DCOMP  apresentados  pela  contribuinte para fins de reconstituição da escrita:  (...)  5­ Das multas de ofício  Observou a autoridade fiscal que, sobre o IPI não destacado em  notas fiscais, incide a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Além disso, em razão de não atendimento às intimações, a multa  deve  ser agravada em 50%, ao  teor do art.  80, § 7º,  da Lei nº  4.502, de 1964.  6­ Da responsabilidade solidária  De acordo com a informação fiscal, tendo sido constatado que a  contribuinte não pode ser localizada em seu domicílio e que não  opera mais no  local designado na  ficha cadastral da  JUCESP,  resta configurada a infração à lei por parte dos administradores,  pela  falta  de  comunicação  à  Junta  Comercial  de  um  ato  elementar, qual seja a dissolução da sociedade, ato este que visa  organizar o patrimônio da sociedade para assegurar a quitação  de suas dívidas. Para reforçar o entendimento, a Súmula 435 do  STJ enuncia: “Presume­se dissolvida  irregularmente a empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  Além disso, a omissão em relação à Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) aponta para  uma outra infração legal.  Na Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo  (JUCESP),  obtida  no  sítio  eletrônico  “http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/”,  consta  que  o  Sr.  Emanuel Wolff, CPF 006.559.658­74, e a Sra. Anita Wolff, CPF  053.539.048­34, encontravam­se, na última alteração no quadro  societário,  na  condição de  sócios  e administradores,  assinando  pela empresa.  Assim,  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para os  sócios­administradores  (e­fls.  1042/1049),  cujas  cópias  foram encaminhadas aos seus endereços via postal.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  1085  e  seguintes,  onde alegou em síntese:  1. Que a totalidade dos valores faturados pela impugnante não se submete à  tributação do IPI;  2.  Transcreve  a  súmula  156,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  diz  que  é  exatamente  essa  a  atividade  da  Impugnante,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  gráficos,  mediante  encomenda,  de  materiais  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  e  que  não  serão  utilizados comercialmente;  Fl. 1427DF CARF MF     6 3.  Ela  afirma  que  os  materiais  que  são  vendidos  por  ela,  mas  que  não  se  consubstanciam  em  impressos  personalizados,  como  papel  off­set  e  papel  laser,  foram  oferecidos à tributação pelo contribuinte. Os demais materiais listados referem­se a impressos  utilizados  pelas  empresas  encomendantes,  como  envelopes  para  depósito  em  cheque  ou  dinheiro,  bloquetos  de  cobrança,  utilizados  pelas  instituições  financeiras,  avisos  de  recebimento  encomendados  pela  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos,  e  questionários  sócio­ econômicos, cadernos de testes e manuais (livros) encomendados pela Universidade Federal de  Juiz de Fora;  4.  Colaciona  uma  série  de  precedentes  do  STJ,  que  demonstram  que  a  industrialização sob encomenda está sujeita ao ISS exclusivamente;  5.  Afirma  que  há  inexistência  de  omissão  na  receita  declarada,  e  que  a  divergência existente entre os valores faturados e os constantes das movimentações financeiras  da empresa se dá em razão dos prazos de pagamento concedidos aos seus clientes. Com efeito,  operações  faturadas  em  janeiro  de  2009  foram  efetivamente  pagas  pelos  adquirentes  em  fevereiro  e  março  de  2009,  provocando  as  diferenças  numéricas,  sem,  contudo,  equivaler  a  sonegação de qualquer espécie. Exemplifica, demonstrando que, o valor faturado em janeiro de  2013, R$ 13.406.798,02, é muito inferior ao valor financeiro movimentado nesse mesmo mês,  R$ 7.174.310,64, sendo a diferença objeto de recebimentos nos meses seguintes;  6. Afirma  que  há  desproporcionalidade  no  que  concerne  à multa  agravada,  que  a  multa  não  pode  restringir  o  direito  de  propriedade  da  contribuinte  e  que  configura  enriquecimento sem causa do poder público, citando jurisprudência da Corte Superior;  7. Alega pela não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício;  8.  Pleiteia  pela  produção  de  provas  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material e a realização de perícia.  Não houve impugnação por parte dos responsáveis solidários, o que resultou  nos termos de revelia, fls. 1357/1358.  Houve a conversão do feito em diligência pela DRJ/Ribeirão Preto, fls. 1250,  para:  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  de  modo  a  ser  verificada  a  compatibilidade  entre  as  receitas  de  vendas  levantadas  pela  Fiscalização, os registros dos documentos fiscais e contábeis em  posse  do  representante  legal  da  empresa  e  a  movimentação  financeira ocorrida.  Além disso, sendo possível  identificar as receitas de vendas por  tipo de produto e código NCM, em cada período, a existência de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  os  mesmos  devem  ser  informados, reapurando­se o IPI devido.  Atente­se  ainda  que,  sendo  cabível,  eventuais  lançamentos  complementares deverão ser efetuados, juntando­se ao presente,  por apensação, o respectivo processo.  Às fls. 1318, encontra­se o Termo de Encerramento de Diligência e Relatório  Fiscal.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 5          7 Sobreveio julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 1328 e seguintes, julgando  parcialmente procedente o feito. Colaciona­se abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SAÍDA  DE  PRODUTOS  DE  IMPRESSÃO  GRÁFICA  POR  ENCOMENDA. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPI.  O  processo  gráfico,  ainda  que  sob  encomenda,  na  regra  geral  constitui operação de industrialização nos termos definidos pela  legislação  de  regência.  Haveria  exceção  caso  se  tratasse  de  impressão, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  definido  no  Regulamento  do  IPI,  devendo  ser,  em  qualquer  situação,  preponderante o trabalho profissional. No caso concreto, restou  afastada a hipótese de exceção.  OPERAÇÕES SUJEITAS AO  ISS E AO  IPI.  SÚMULA 156 DO  STJ.  ÉGIDE  DA  CF/1988.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.  A Súmula nº 156 do STJ serve para dirimir eventual conflito de  competência entre estados e municípios, isto é, resolve conflitos  acerca  da  incidência  de  ICMS  ou  ISS.  É  irrelevante,  para  determinar  a  incidência  do  IPI,  o  fato  do  serviço  estar  catalogado na  lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 1968, ou à  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003,  desde  que  se  caracterize  como  operação  de  industrialização  dentre  as  modalidades  previstas no Regulamento do IPI. A incidência do ISS não exclui  a do IPI.  APURAÇÃO  DO  IPI.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas e sobre  elas  será exigido o  IPI. As disposições  legais e regulamentares  estabeleceram  a  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação  hábil e idônea, constituem receita omitida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 1429DF CARF MF     8 As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada “inversão  do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco  está equivocado, apresentando para  tanto provas materiais que  contradigam o lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia quando a prova das questões a  serem  deslindadas  poderia  ter  sido  feita  mediante  a  apresentação oportuna de documentos, bem como por não estar  configurada  situação  a  exigir  conhecimentos  técnicos  ou  científicos especializados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesta  condição,  diante  da  ocorrência  da  hipótese  prevista  em  lei,  há  que se aplicar a multa de ofício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  O valor exonerado do auto de infração no julgamento da DRJ/Ribeirão Preto  está abaixo do previsto na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. No próprio acórdão,  não há interposição de Recurso de Ofício.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  1381  e  seguintes, onde repisou os argumentos da impugnação. Os solidários responsáveis, que já eram  revéis na fase de impugnação, não apresentaram Recurso Voluntário.  É o relatório."  Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad, redator "ad hoc"  Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  desta  decisão,  passo  a  transcrever  o  voto  constante  da minuta  do  voto  da  relatora Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza.  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 14 de junho de 2016, fls. 1376, por meio do edital de ciência eletrônico, e  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 6          9 o  recurso  foi  protocolado  em  05 de  julho de  2016,  fls.  1377. Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do campo de incidência tributária do IPI e do conflito com o campo  de incidência tributária do ISS  No que concerne ao mérito, a Recorrente afirma que a totalidade dos valores  faturados  não  se  submete  à  tributação  do  IPI,  afirmando  ser  uma  caso  de  não  incidência  tributária, colacionando jurisprudência do STJ e do CARF.  No  caso  em  análise,  primeiramente,  é  importante  observar  a  chamada  competência  constitucional  a  fim  de  realizar  um  exame  se  há  incidência  ou  não  do  IPI  nos  serviços da indústria gráfica sob encomenda. Preceitua a Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:  (...)  III  ­  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.  155, II, definidos em lei complementar.   Quanto ao critério material do IPI, JOSÉ ROBERTO VIEIRA2 o elucida:  Temos,  enfim,  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  desse  imposto,  em  sua  inteira  compostura  constitucional:  realizar  operações  com  produtos  industrializados.  Assim, aquele que realizar operações de industrialização, no caso, o industrial  é  o  chamado  destinatário  constitucional  tributário.  Das  lições  doutrinárias3,  retiram­se  mais  lições para elucidar a incidência tributária do tributo em questão:  Por  fim,  no  que  concerne  à  hipótese  da  norma  de  incidência  desse  tributo,  acrescente­se  uma  última  reflexão.  Se,  da  Lei  Maior,  deflui  a  noção  de  que  o  IPI  tributa  a  realização  de  operações  com  produtos  industrializados,  despontando  o  industrial como o destinatário constitucional tributário; e se, da  lei ordinária, deriva a ideia de que essas operações são jurídicas  e  implicam transmissão da propriedade ou posse dos produtos,  bem como decorre a  informação de que  elas se devem dar por  consumadas no momento da saída dos produtos industrializados                                                              2 VIEIRA,  José Roberto.  IPI X  ICMS X  ISS:  conflitos  de  competência  ou  sedução  de  aparências.  In:  SANTI,  Eurico Marcos Diniz de; CANADO, Vanessa Rahal. Direito tributário: tributação do setor industrial. São Paulo:  Saraiva, 2013, p. 63.  3 Ibid, p. 67­68.  Fl. 1431DF CARF MF     10 dos  estabelecimentos  que  os  industrializaram;  torna­se  certo  e  inconteste que esse  tributo atinge os negócios  jurídicos  com os  produtos,  quando  eles  tenham  sido,  imediatamente  antes,  industrializados; resulta límpido e incontroverso que o IPI incide  na primeira etapa da cadeia de produção e comercialização dos  produtos industrializados.  (...)  De  pleno  acordo  com  a  tese,  entendemos  manifesto  e  indisputável  que esse  imposto  alcança as  operações  realizadas  pela indústria.  Das lições acima citadas, entende­se que o campo do IPI é realizar operações  com produtos industrializados, já o campo de incidência de ISS é prestar serviços. É nítido que  o campo de  incidência do  IPI e do  ISS possuem zonas de conflito, como o vislumbrando no  caso em análise. Enquanto o IPI consubstancia­se em uma operação de dar, o ISS apresenta­ se como uma obrigação de fazer. Os serviços complexos e a industrialização por encomenda  são duas zonas cinzentas, em que se depara com um possível conflito de competência entre o  IPI e o ISS, onde deve ser analisado se é uma obrigação de dar ou uma obrigação de fazer.  Quanto aos campos de incidência tributária, a Constituição Federal, por meio  da  atribuição  da  competência  tributária,  os  delimita  e  caso  haja  um  possível  conflito  de  competência, ela, em seu artigo 146, dispõe o seguinte:  Constituição Federal  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  No caso em análise, a lei complementar do ISS, LC nº 116/2003, que, por sua  vez,  possui  um  caráter  de  lei  nacional,  é  o  instrumento  adequado  para  regular  o  conflito  de  competência do caso em análise, se sob os serviços de indústria gráfica incidirá ou não o IPI,  tentando solucionar a tensão existente entre a incidência do IPI e a incidência do ISS.  No  que  concerne  à  referida  lei,  das  lições  de  JOSÉ  ROBERTO VIEIRA4,  retira­se:  Soluciona­se  juridicamente bem a questão,  lembrando que essa  lei  complementar  guarda  uma  relação  de  espécie  para  com  o  gênero da lei complementar do art. 146, destinando­se, no caso,  apenas a dispor sobre eventuais conflitos "de competência" (...)  Da Lei Complementar nº 116/2003, retira­se:  Lista de  serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de  julho de 2003.  13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e  reprografia.  (...)                                                              4 Ibid, p. 81.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 7          11 13.05  ­  Composição  gráfica,  inclusive  confecção  de  impressos  gráficos,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotolitografia,  exceto  se  destinados  a  posterior  operação  de  comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de  qualquer  forma,  a  outra  mercadoria  que  deva  ser  objeto  de  posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,  cartuchos,  embalagens  e  manuais  técnicos  e  de  instrução,  quando  ficarão  sujeitos  ao  ICMS.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 157, de 2016)  Observado o que seria o conflito de competência e como a lei complementar  vem  dirimir  tal  problema,  importante  entender  o  caso  em  análise.  MARCELO  CARON  BAPTISTA5 esclarece o que seria a industrialização por encomenda:  O  industrial,  de  regra,  elabora  o  produto  e  assume  os  riscos  quanto à sua comercialização. O fazer, então, é indissociável do  comportamento  de  industrializar,  de  criar  produtos,  o  que  não  afasta  a  natureza  jurídica  da  prestação­fim  objeto  de  suas  operações. Por essa razão, o único ponto de suposto atrito entre  o IPI e o ISS está na chamada industrialização por encomenda.  Trata­se  de  contrato  que  tem  por  objeto  a  elaboração  de  um  produto,  pelo  industrial,  conforme  as  necessidades  específicas  daquele  que  fez  a  encomenda. O  industrial,  nesse  caso,  não  se  resume  a  elaborar  o  produto  com  as  características  que  ele  entende  necessárias  para  viabilizar  a  sua  comercialização,  tal  qual  aqueles  constantes  de  sua  linha  normal  de  produção.  Ao  contrário, ele somente atua mediante prévia contratação de seus  esforços,  para  produzir  algo  que,  mesmo  podendo  ser  similar  àquilo que normalmente elabora, será portador de propriedades  idealizadas e/ou exigidas pelo autor da encomenda.  Avultam,  então,  duas  prestações  diferentes;  uma  de  fazer  (elaborar o produto encomendado) e outra de dar (entregá­lo a  quem  encomendou).  Ambas  são  imprescindíveis  para  que  a  obrigação do industrial se dê por cumprida. Sem a prestação de  fazer  não  haverá  produto,  e  sem  a  prestação  de  dar  o  dever  jurídico  não  será  cumprido.  Resta  saber  qual  dos  comportamentos  se  sobrepõe  como  prestação­fim  da  relação  contratual.  No caso em análise, a Recorrente chegou a tributar com IPI aqueles produtos  que  não  se  tratavam de  industrialização  por  encomenda,  como por  exemplo,  o  papel  off  set.  Retira­se do TVF, fls. 1011, como a Recorrente tributou os produtos:  ­ Tecnoformas Indústria Gráfica LTDA apresentou Notas Fiscais  contendo:  ENVELOPE ATM DEPÓSITO CHEQUE  ENVELOPE ATM DEPÓSITO DINHEIRO  Obs.: Não houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.                                                              5 BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 318­319.  Fl. 1433DF CARF MF     12 ­ TEC2DOC Serviços de Tecnologia:  PAPEL OFF SET  Obs.: Houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.  ­ Fingerprint Processamento de Dados:  PAPEL OFF SET  PAPEL LASER  Obs.: Houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.  ­ UFJF:  Impressão de Questionários Socioeconômicos  Impressão de Cadernos de Testes  Impressão de Manuais (Livros)  Obs.: Não houve destaque de IPI nas Notas Fiscais. Entretanto,  produto Não Tributado pelo mesmo.  ­ Correios:  AVISO DE RECEBIMENTO  Obs.: Não houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.  ­ Banco Nossa Caixa S/A:  ENVELOPE ATM DEPÓSITO CHEQUE  ENVELOPE ATM DEPÓSITO DINHEIRO  BLOQUETO DE COBRANÇA  Obs.: Não houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.  ­ Banco do Brasil S/A (BB):  FORM BASE CHQ  BLOQ DE COBRANÇA  ENV ATM DEPÓSITO DINHEIRO  ENV ATM DEPÓSITO DINHEIRO  Obs.: Não houve destaque de IPI nas Notas Fiscais.  ­ CEF:  Não foi possível identificar os itens das notas fiscais.  ­ Indústria Gráfica Brasileira LTDA e Editora Abril S/A:  Não  houve  Notas  Fiscais  de  Venda  emitidas  pelo  Contribuinte  para estas empresas.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 8          13 Observa­se  a  partir  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  para  a  industrialização  normal,  houve  o  pagamento  de  IPI,  mas  para  a  industrialização  sob  encomenda não houve o destaque, apresentando­se como correta a atitude da contribuinte, uma  vez  que,  nestes  casos,  há  a  prevalência  da  obrigação  de  fazer  sobre  a obrigação  de dar.  Por  exemplo, na confecção do aviso de recebimento dos Correios, industrializado sob encomenda  pela Recorrente, tal tipo produto somente poderá ser utilizado em suas agências, apresentando­ se a obrigação de fazer como mais importante que a de dar, ou seja, trata­se de um nítido caso  de industrialização por encomenda e, portanto, fora do campo de incidência tributária do IPI.   Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.  1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada  e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo  ao ICMS ou ao IPI.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ: "A prestação de  serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas, ao ISS".  3. Recurso especial a que se nega seguimento.  (STJ; Resp 1.308.633­SP; Relator: Ministro Castro Meira; Data  da sessão: 28.05.2013)  Portanto,  diante  do  nítido  conflito  de  competência,  deve  prevalecer  a  incidência  do  ISS,  excluindo­se  a  incidência  do  IPI,  assistindo  razão  à  Recorrente  em  não  oferecer à tributação a industrialização sob encomenda.  3. Conclusão   Por  todo  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  e  concedo  provimento  integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Caso  seja  vencida  no  mérito  do  Recurso  Voluntário,  passo  à  análise  das  demais questões:  1. Da multa agravada  A  Recorrente  expõe  que  o  percentual  utilizado  para  aplicação  da  multa  afronta  o  determinado  na  legislação.  Ela  diz  que  a  multa  não  pode  possuir  um  fim  arrecadatório,  tampouco  restringir  o  chamado  direito  de  propriedade,  configurando  um  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado. Afirma  que,  no  caso  em  análise,  a multa  possui  efeito confiscatório, colaciona jurisprudência do STF.  Fl. 1435DF CARF MF     14 No caso em análise, foi aplicada a multa agravada de 112,5%, com base nos  seguintes fundamentos fáticos, fls. 1023:  F ­ MULTA AGRAVADA  Mesmo  intimada  e  re­intimada,  com  ciência  do  sócio­ administrador, acerca do andamento do presente procedimento,  o  Sujeito  Passivo  não  atendeu  às  intimações  lavradas  pela  fiscalização.  Em face do exposto, a multa referente à falta de destaque de IPI  será  agravada  em  50%,  conforme determina  o  art.  80,  §7º,  da  Lei nº 4.502, de 1964.  Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 7º:  “§ 7º Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).”  No caso em análise, a Recorrente foi intimada diversas vezes para apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  e  não  atendeu  às  intimações,  o  que  resultou  na  multa  agravada.  O  lançamento  de  ofício  enseja  a  aplicação  da  multa  de  75%,  o  que  será  acrescido da metade caso não haja atendimento nas intimações:  Lei nº 9.430, de 1966  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   Quanto à argumentação da Recorrente quanto ao caráter confiscatório, aplica­ se  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária". Portanto, diante da falta de atendimento às intimações  de forma reiterada, mantém­se a multa agravada.  2. Juros de mora sobre a multa de ofício  A Recorrente alega que não deve haver a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício,  pois  tal  exigência  é  contrária  à  legislação em vigor  e  à  jurisprudência deste  Egrégio Tribunal.  Observa­se, primeiramente, o que o Código Tributário Nacional versa sobre a  aplicação dos juros de mora:    Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 9          15 Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A legislação deixa claro que caso não haja legislação sobre o percentual dos  juros  de mora  será  aplicada  a  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  No  que  concerne  à  legislação  infraconstitucional, observa­se que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, dispõe que:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Realiza­se uma remissão, então, ao art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996:  Lei nº 9430, de 1996  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A legislação prevê a incidência da taxa Selic, que no caso é o juros de mora,  sobre  a  impontualidade  do  pagamento, mas  não  em  relação  à multa. Assim,  já  decidiu  este  Tribunal Administrativo:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (Acórdão no 3403001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos  Fl. 1437DF CARF MF     16 Atulim,  unanimidade  em  relação  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2012)  Nesse sentido, deve ser retirada a incidência do juros de mora sobre a multa  de ofício por falta de fundamento legal.  3. Das Provas  A  Recorrente  entende  que  é  indispensável  a  realização  de  perícia  para  analisar as notas  fiscais e entende que a decisão da DRJ/Ribeirão Preto é contraditória e que  deve ser atendido o princípio da verdade material.  Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Observa­se  que  a  legislação  prescreve  que  a  autoridade  determinará  a  realização  de  perícia,  quando  entender  necessária.  No  caso  em  análise,  foi  realizada  uma  perícia,  ainda  na  fase  de  impugnação,  fls.  1318,  que  o  julgador  entendeu  necessária.  Na  presente fase processual, entende­se que é desnecessária a realização de perícia, uma vez que  como não foi entendido ser caso tão somente de incidência de ISS, não será a prova fática que  irá  modificar  a  opinião  do  julgador,  já  que  a  perícia  anterior,  que  optou  por  entender  pela  incidência do IPI, refez o trabalho de apuração do IPI. Portanto, indefere­se o pedido de perícia  por ser desnecessária."    Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora:  Com  a  devida  vênia  à  i.  Relatora,  discorrer­se­á  a  seguir  quanto  aos  fundamentos que emolduram a divergência quanto à parte meritória e  juros sobre a multa de  ofício, matérias atinentes ao voto vencedor.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1.003/1.025:  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 10          17   Embora  o  Contribuinte  tenha  destacado  IPI  somente  quando  vendeu o produto  identificado pelo NCM 4802.55.92 nas Notas  verificadas  nas Diligências,  o Contribuinte  também deveria  ter  destacado  IPI  nas  vendas  relacionadas  aos  demais  produtos  (exceto o NCM 4901.10.00, por ser NT). Uma vez que do papel  utilizado  na  impressão  pelo  Contribuinte  surge  um  novo  produto  específico  (nova  espécie),  resta  caracterizada  a  industrialização,  ainda  que  tal  produto  tenha  sido  encomendado  pelos  clientes  do  Sujeito  Passivo.  Senão,  vejamos:(grifei).  (...)  Não  obstante  a  incidência  do  ISS  nas  Notas  Fiscais  apresentadas, não há óbice à  incidência do IPI nas operações  de Prestação de Serviços com posterior entrega de mercadoria,  visto que a lei complementar que trata da incidência do ISS ­ Lei  Complementar (LC) n° 116, de 31 de julho de 2003 ­ cumprindo  o  comando  do  art.  156,  inciso  III,  da Constituição Federal  em  vigor,  apenas  determina,  em  seu  art.  1º,  §  2º,  que  os  serviços  mencionados  na  lista  anexa  à  referida  LC,  ressalvadas  as  exceções  expressas  na  própria  lista,  não  estão  sujeitos  ao  imposto  ICMS,  de  competência  estadual,  incidente  sobre  os  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação.  Em  momento  algum,  exclui  dos  serviços  relacionados  na  lista  a  incidência  do  IPI,  de  competência  federal. Desta forma, se numa determinada prestação de serviço  Fl. 1439DF CARF MF     18 também  ocorre  fato  gerador  do  IPI,  necessariamente  este  também incidirá. Senão, vejamos:  (...)  Ressalta­se  que  a  própria  empresa  reconhece  que  os  seus  produtos são industrializados, pois indicou a existência de saldo  credor  de  IPI,  decorrente  da  entrada  de  insumos,  conforme  veremos  adiante  na  seção  D  (REESCRITA  FISCAL).  Caso  contrário,  se  o  produto  fosse  não­tributado  ele  não  estaria  no  campo  de  incidência  do  imposto,  não  ocorrendo  atuação  do  princípio da não­cumulatividade, pois assim o IPI destacado nos  insumos deveria ser considerado custo.(grifei).  Diante  do  contexto  fático,  observa­se  que  a  matéria  nuclear  consiste  em  verificar se no caso em lide há a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  O 6art. 153 da CF/88 ao dispor que compete à União instituir impostos sobre  produtos industrializados, indica que o critério material da hipótese de incidência tributária é a  execução de uma operação de industrialização.  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;(grifei).  Nesse  contexto,  dispõem  os  artigos  3º  e  4º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002). (grifei).  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  (...)   Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.     Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):                                                                6 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;    Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 11          19  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  (...)   Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.(grifei).  (...)  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  (...)  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Das disposições acima transcritas verifica­se que para que haja incidência do  IPI é necessária a existência de um produto resultante de uma operação de  industrialização e  que haja a saída do referido produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Nesse sentido, apropriadamente fundamenta a decisão de piso:  Defende a  impugnante que parte de  suas atividades  trata­se de  serviços de composição gráfica realizados sob encomenda e, por  isso,  escapariam  ao  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados. Aduz (e­fls. 1089/1090):  (...)  Frise­se  que  a  impugnante  não  demonstra  e  não  quantifica  a  parcela que corresponderia a essas atividades, cuja tributação é  alvo  de  contestação.  Mas  vê­se,  desde  logo,  que  o  mérito  da  discussão cinge­se em determinar se as operações de saída por  encomenda  do  estabelecimento  constituiriam­se  em  fatos  geradores do IPI.  No  fundo,  o  que  se debate  é  a  competência  tributária  sobre  os  fatos  econômicos  ocorridos.  Assim,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência dos tributos estão ali predefinidos.  (...)  A  CF/1969,  ao  tratar  da  competência  dos  Municípios  para  instituir  impostos,  excluiu  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25. Compete aos Municípios decretar impostos sobre:  I ­ (...);  Fl. 1441DF CARF MF     20 II  ­  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como  na  CF/1988  esta  exclusão  de  competência  foi  mantida  apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III),  a  conseqüência  jurídica  disto  é  que  nos  casos  como  no  dos  autos,  quando  a  obrigação  de  fazer  consistente  na  prestação  do  serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  à  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.  (...)  À luz da CF/1988, o IPI não interfere e nem sofre a interferência  dos  impostos  ISS  e  ICMS,  municipal  e  estadual.  No  presente  caso,  os  clientes  da  ora  impugnante,  ao  encomendarem  as  impressões  gráficas  personalizadas,  sem  dúvida  estão  encomendando uma prestação de serviço, nos moldes previstos  originalmente no art.8º do DL nº 406, de 1968.  Para que tal encomenda possa ser executada, a interessada, ora  impugnante, é obrigada a adquirir insumos e a transformá­los  em novo produto que, posteriormente, sairá do estabelecimento  para  ser  entregue  ao  cliente,  consubstanciando­se  a  hipótese  prevista no art. 4º do Regulamento do IPI – RIPI/2002 (Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002).  Finalmente,  ao  se  consumar  a  prestação  do  serviço,  pela  tradição da  coisa  e  recebimento  do  preço,  ocorre  a  circulação  de mercadoria (art. 2º, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro  de  1996).  Bem  se  vê  que,  na  mesma  operação  econômica,  para  a  prestação  desse  serviço,  a  interessada  pratica o fato gerador do IPI.  Ressalte­se que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de  julho de 2003, não modificou o entendimento.  Conclui­se,  então,  que  o  processo  gráfico,  ainda  quando  realizado sob encomenda, na regra geral constitui operação de  industrialização  nos  termos  definidos  pela  legislação  regente.  Haveria exceção caso se tratasse de impressão, por encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou em oficina, nos  termos definidos no art.5º, V, do RIPI/2002,  devendo  ser,  em  qualquer  situação,  preponderante  o  trabalho  profissional.(grifei).  No caso concreto restou afastada a hipótese de exceção.  Delimitada a situação fática,  infere­se que ocorrendo a incidência tributária,  nasce portanto a obrigação tributária, cuja natureza é ex lege, conforme preveem o § 1º do art.  113 e o artigo 114 do C.T.N  Estando assim a cobrança de tributo permeada pelo princípio da legalidade, e  constatado  no  caso  em  apreço  a  ocorrência  de  uma  operação  de  industrialização  e  o  consequente fato gerador do IPI, infere­se que só seria possível excluir a incidência do IPI se  houvesse  previsão  expressa  em  lei  excluindo  da  hipótese  de  incidência  a  atividade  acima  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 12          21 demonstrada, no entanto verifica­se que a lei de regência da matéria não traz essa exclusão em  seu texto.  Com efeito, inexistindo por expressa determinação legal exclusão da hipótese  de  incidência,  no  caso  da  operação  de  composição  gráfica,  tampouco  se  caracterizando  a  espécie dos autos como encomenda direta do usuário ou consumidor, nos termos do 7art. 5º, V,  c/c  art.  7º,  II,  do RIPI/2002  efetuada  na  residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional,  hipótese  em  que  estaria  descaracterizada  a  operação  como  industrialização,  dessume­se  que  há  incidência  do  IPI  na  operação ora em lide.  Ultrapassada essa questão, resta analisar se o ordenamento jurídico abriga a  tributação pelo IPI e ISS na operação sub examine, em face da jurisprudência colacionada pela  Recorrente.   Constata­se que o ISS, defendido pela Recorrente como único imposto exigível  no caso dos autos,  tem como fato gerador a prestação de serviços conforme  lista anexa à a Lei  Complementar nº 116,  (LC), de 2003, não estando referidos serviços sujeitos ao  ICMS, ainda  que a prestação envolva fornecimento de mercadorias, conforme dicção do artigo 1º e § 2º do  referido  texto  legal,  inferindo­se  portanto  que  existem  serviços  que  contemplam  também  o  fornecimento de mercadorias, cuidando nesse caso a lei de expressamente excluir o ICMS, no  entanto,  quanto  ao  IPI,  como  vimos,  ainda  que  haja  uma  operação  de  industrialização  que  contemple também uma prestação de serviços, não há essa expressa determinação legal e desse  modo, sendo a obrigação  tributária, ex  lege, como já  ressaltado, não é possível por um mero  raciocínio lógico inferir­se que também está excluído o IPI.  Dispõe a Lei Complementar nº 116, (LC), de 2003, acima referida:  Art.  1º  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.  (...)  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.(grifei).                                                              7 Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência do preparador ou em  oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;   Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser  de potência superior a cinco quilowatts; b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta por cento.    Fl. 1443DF CARF MF     22 Repise­se  que  conforme  acima  disposto,  e  estando  também  ressaltado  pelo  TVF, a Lei Complementar (LC) n° 116, de 31 de julho de 2003, apenas determina, em seu art.  1º, § 2º, que os  serviços contemplados na  lista  anexa à  referida LC,  ressalvadas  as  exceções  expressas na própria  lista, não estão sujeitos ao  imposto ICMS, ou seja,  referida lei apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  inexistindo  assim,  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto à não incidência do IPI.   Nesse mister,  verifica­se  inaplicável  ao  caso  o  enunciado  da  Súmula  156  do  STJ, visto que os precedentes que embasaram a interpretação sumulada se referem expressamente  quanto ao conflito de competências no âmbito do ISS e ICMS.  Importa destacar para a conclusão da presente análise os  seguintes dispositivos  do CTN:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...).  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.(grifei)  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;(grifei).  Ante os comandos acima, considerando o substrato fático dos autos e as normas  de regência do  IPI,  reproduzidas acima na parte que  importa à  interpretação da  lide,  tendo o  IPI  como  fato  gerador  a  industrialização  e  saída,  do  estabelecimento  industrial,  a  ocorrência  do  pressuposto  fático,  de  uma  operação  de  industrialização,  como  é  o  caso  dos  autos,  sem  que  exista dispositivo  legal excluindo essa hipótese do campo de incidência,  implica a  incidência  do referido imposto.  Na esteira do raciocínio exposto, citam­se os precedentes abaixo:  Acórdão CSRF nº 9303­002.265, de 09/05/2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003   IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO   Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a mesma  operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto  o  decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 13          23 Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a  incidência deste último, basta  que a operação realizada se  enquadre  em um dos conceitos de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  Acórdão 3802­003.433, de 20/08/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000   IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  (BOBINAS  PERSONALIZADAS).  Os serviços de composição gráfica, personalizados, previstos no  art. 8°, § 1°, do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência  do IPI e do ISS.  Recurso ao qual se nega provimento.  Em  que  pesem  as  respeitáveis  decisões,  judiciais  e  administradas  apresentadas  pelo  Recorrente,  as  quais  não  vinculam  essa  instância  administrativa,  tomo  de  empréstimo mais uma vez excertos da decisão de piso que pertinentemente asseverou:  Só  seria  jurídico  excluir  a  incidência  do  IPI  se  houvesse  previsão  expressa  em  lei  excluindo  do  conceito  de  industrialização a atividade de artes gráficas, a exemplo do que  ocorre  com  os  casos  elencados  no  art.  5º  do RIPI/2002,  sendo  que a existência de alguns julgados nesta direção não autoriza a  aplicação  do  mesmo  entendimento  ao  caso  presente,  porque  o  Tribunal  não  está  impedido  de  rever  este  equivocado  entendimento.(grifei).  Conclui­se portanto, que inexistindo disposição legal quanto à não incidência  do IPI na espécie dos autos, impõe­se ao caso as disposições da Lei 4.502, de 1964.  Da incidência de juros sobre a multa de ofício  Com  relação  aos  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  observe­se  a  dicção dos seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 1445DF CARF MF     24 ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Dos  dispositivos  acima  transcritos  constata­se  que  a  obrigação  tributária  concebida  pelo  CTN  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerado,  no  entanto,  os  elementos  da  relação  jurídico­tributária  só  se  encontram  delineados  por  meio  de  ato  administrativo,  denominado de lançamento, quando então surge o crédito tributário.  Com efeito, é  importante ressaltar nos termos das disposições do artigo 139  acima  transcrito  que  o  legislador  fez  questão  de  diferenciar  obrigação  tributária  do  crédito  tributário, apesar deste decorrer daquela e ambos terem a mesma natureza.  Segundo 8Paulo de Barros Carvalho:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  O  crédito  é  elemento  integrante  da  estrutura  lógica da obrigação, de tal sorte que ostenta a relação de parte  para com o todo. A natureza de ambas as entidades é, portanto,  rigorosamente a mesma.  Nesse sentido cabe transcrever as disposições do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Com efeito,  a  interpretação que se pode  inferir  do art. 161 acima  transcrito  encontra eco nos artigos precedentes do CTN já  transcritos de modo a sinalizar que a norma  insculpida no referido artigo não distingue a natureza do crédito  tributário sobre o qual deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento.  Assim,  na  esteira  desse  raciocínio  deduz­se  que  o  crédito  tributário  abriga  tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, uma vez que ambos constituem a  obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente.  A matéria nuclear sub examine  tem sido objeto de discussão reiterada nesse  E. Conselho, de modo que adoto como fundamento decisório o voto proferido no Acórdão nº  9303­002.400, de 15/08/2013, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999,  cuja  ementa e excertos do voto estão a seguir transcritos, na parte de interesse:  EMENTA                                                              8 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª ed ­ São Paulo: saraiva, 2009, p.400.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 14          25 ASSUNTO:NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/04/2000 a 30/06/2000   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira atributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora,calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  EXCERTOS DO VOTO  A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem  a  mesma  natureza  desta  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  Fl. 1447DF CARF MF     26 “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamento,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um  tem  a  mesma  natureza  do  outro.  “Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica é que a penalidade é crédito tributário.(sic).  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  suma,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  independentemente  de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à  taxa  Selic,  a  partir do  primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(grifei).  Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência  de juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do  respectivo vencimento.(grifei).  A jurisprudência ainda pode ser demonstrada através dos seguintes acórdãos:  Acórdão nº 9101­001.863, de 30/01/2014:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10882.723672/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.285  S3­C3T2  Fl. 15          27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Ementa:  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 2301­004.441, de 27/02/2016:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício constitui  juntamente com o  tributo atualizado  até  a  data  do  lançamento  o  crédito  tributário  e  está  sujeito  à  incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento.  É digno de realce o entendimento do STJ acerca da matéria conforme ementa  a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados:  REsp  1.129.990PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Nos  termos  dos  fundamentos  acima  colacionados,  constata­se  que  não  há  reparos no presente feito.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora                    Fl. 1449DF CARF MF

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7308152 #
Numero do processo: 10935.723840/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Se a empresa não demonstra a necessidade de perícia e de diligência, impõe-se a conclusão da desnecessidade de ambas, razão pela qual devem-se afastar tais pedidos. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBANTE. A presunção legal corresponde ao instituto pelo qual, a partir da prova de um fato conhecido direto, chega-se a um fato desconhecido indireto que se quer buscar. Se o fato indiciário - correspondente ao saldo credor de caixa - restou provado inequivocadamente pela fiscalização, cabe à empresa afastar a ocorrência da omissão de receitas (fato indireto). OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA DO FISCO. As presunções simples até podem ser utilizadas para fundamentar lançamento de omissão de receitas. Entretanto, devem estar acompanhadas de documentação inequívoca de suas ocorrências, não cabendo tão somente levantar suspeições baseadas em meros indícios. CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato e de direito, aplica-se às contribuições sociais em destaque o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 SÚMULA CARF Nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 25. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITO DE PIS. FARINHA. ÓLEO DIESEL. O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o insumo não utilizado no processo produtivo não dão direito a crédito de Pis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITO DE COFINS. FARINHA. ÓLEO DIESEL. O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o insumo não utilizado no processo produtivo não dão direito a crédito de Cofins.
Numero da decisão: 1401-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as alegações de nulidade, em negar provimento aos pedidos de perícia e de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Se a empresa não demonstra a necessidade de perícia e de diligência, impõe-se a conclusão da desnecessidade de ambas, razão pela qual devem-se afastar tais pedidos. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBANTE. A presunção legal corresponde ao instituto pelo qual, a partir da prova de um fato conhecido direto, chega-se a um fato desconhecido indireto que se quer buscar. Se o fato indiciário - correspondente ao saldo credor de caixa - restou provado inequivocadamente pela fiscalização, cabe à empresa afastar a ocorrência da omissão de receitas (fato indireto). OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA DO FISCO. As presunções simples até podem ser utilizadas para fundamentar lançamento de omissão de receitas. Entretanto, devem estar acompanhadas de documentação inequívoca de suas ocorrências, não cabendo tão somente levantar suspeições baseadas em meros indícios. CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato e de direito, aplica-se às contribuições sociais em destaque o quanto decidido em relação ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 SÚMULA CARF Nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 25. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITO DE PIS. FARINHA. ÓLEO DIESEL. O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o insumo não utilizado no processo produtivo não dão direito a crédito de Pis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITO DE COFINS. FARINHA. ÓLEO DIESEL. O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o insumo não utilizado no processo produtivo não dão direito a crédito de Cofins.

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1401­002.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  SALDO CREDOR DE CAIXA / EMPRÉSTIMO FICTÍCIO /  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrentes  INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS ­ EIRELI ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Se a empresa não demonstra a necessidade de perícia e de diligência, impõe­ se a conclusão da desnecessidade de ambas, razão pela qual devem­se afastar  tais pedidos.  NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  nulidade  de  um  lançamento  fiscal  pressupõe  a  existência  de  um  ato  administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à  parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra ­ ou não  se prove ­, impende­se afastar o pedido de nulidade do lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  PROBANTE.  A presunção legal corresponde ao instituto pelo qual, a partir da prova de um  fato conhecido direto, chega­se a um fato desconhecido indireto que se quer  buscar. Se o fato indiciário ­ correspondente ao saldo credor de caixa ­ restou  provado  inequivocadamente  pela  fiscalização,  cabe  à  empresa  afastar  a  ocorrência da omissão de receitas (fato indireto).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EMPRÉSTIMOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  PROVA DO FISCO.  As presunções simples até podem ser utilizadas para fundamentar lançamento  de  omissão  de  receitas.  Entretanto,  devem  estar  acompanhadas  de  documentação  inequívoca  de  suas  ocorrências,  não  cabendo  tão  somente  levantar suspeições baseadas em meros indícios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 38 40 /2 01 6- 22 Fl. 3924DF CARF MF     2 CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS.  Por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  fato  e  de  direito,  aplica­se  às  contribuições sociais em destaque o quanto decidido em relação ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  SÚMULA CARF Nº 02. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA  CARF  Nº  25.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITO DE PIS. FARINHA. ÓLEO DIESEL.  O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o  insumo não utilizado no processo produtivo não dão direito a crédito de Pis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012, 2013  CRÉDITO DE COFINS. FARINHA. ÓLEO DIESEL.  O insumo adquirido sem pagamento da contribuição social (alíquota zero) e o  insumo  não  utilizado  no  processo  produtivo  não  dão  direito  a  crédito  de  Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  alegações  de  nulidade,  em  negar  provimento  aos  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.925          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário  interpostos em face  de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  que,  por meio  do Acórdão  09­62.783,  de  05  de  abril  de  2017,  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  aos  anos­ calendário  de  2012  e  2013,  provenientes  de  omissão  de  receitas,  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 3664/3684, no valor de R$ 11.768.929,62, de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  às  fls.  3685/3694,  no  valor  de  R$  784.296,47,  de  Cofins,  às  fls.  3695/3704,  no  valor  de R$  3.612.517,55,  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  às  fls.  3705/3720,  no  valor  de  R$  4.255.118,01,  todos  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  12/2016. Também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  PIS,  às  fls.  3721/3726, no valor de R$ 17.201,37, e Cofins, às fls. 3727/3732, no valor de R$  79.230,58, por insuficiência no recolhimento, acrescidos da multa de ofício de 75%  e dos juros de mora calculados até 12/2016.  Como consta do TVF, o Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  3  ­ Apuração de  saldo  credor de  caixa nos anos­calendário de  2012  e  2013,  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  no  regime  de  tributação do lucro real;  4 ­ Apuração de omissão de receita nos anos­calendário de 2012  e  2013,  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  no  regime  de  tributação  do  lucro  real,  em  razão  de  empréstimos  fictícios  detectados;  5  ­  Compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  contribuição social;  6  ­ Glosa dos créditos das contribuições para o PIS e COFINS  no período de 01/2012 a 11/2012;  7  ­  Apuração  dos  valores  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  do  período  01/2012  a  05/2012  e  09/2012  a  11/2012  devidos e não declarados.  A contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese que:  Fl. 3926DF CARF MF     4 Do saldo credor de caixa e da omissão de receitas:  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  foi  informada,  através  dos  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  acerca  da  existência  de  diversos  contratos  de  mútuos  que  justificam  os  pagamentos  das  despesas  efetuadas  pela  empresa  e  que  o  Fisco  considerou  como  saldo  credor  de  caixa.  Aduz o Fisco que foi constatado diversos valores debitados que  não constituíram ingressos efetivos de caixa, principalmente em  relação  a  cheques  liquidados  pelo  banco,  divergência  de  informação  do  valor  e  data  do  cheque  com  os  registros  efetuados, cheques não localizados etc.  O  que  se  denota  no  presente  caso  é  a  tentativa  do  Fisco  em  querer  induzir  um  Saldo  Credor  de  Caixa  que  nunca  existiu,  primeiro  ao  excluir  diversos  lançamentos  a  débito  da  referida  conta,  segundo por  embasar  sua  justificativa  nas diferenças  de  datas dos cheques com seus respectivos registros.  Não há como se admitir a glosa de tais recursos na conta Caixa.  Como já dito, o principal argumento da autoridade autuante é a  ausência de correspondência entre a entrada (cheque) com uma  saída  posterior,  no  entanto,  tal  fato  não  pode  ser  justificativa  para glosa de valor culminando com existência de saldo credor  de caixa.  A  título  de  exemplo,  uma  prática  muito  corriqueira,  como  pagamento  em  lote  de  boletos,  em  que  não  fica  identificado  o  meio (cheque, dinheiro, outros títulos de crédito) ou conjunto de  meios  constantes  da  conta Caixa  e  utilizados  para  quitar  cada  boleto, fica sujeita à glosa fiscal.  Os contribuintes com relevante movimento financeiro remetem à  instituição  bancária  os  recursos  suficientes  para  quitar  as  dívidas,  porém  não  fazem  qualquer  exigência  de  correlação  entre determinado meio de pagamento e despesa específica.  Noutras  palavras,  então,  tem­se  que  as  contas  de  Bancos  transferem os recursos (cheques) para a conta Caixa, e, a partir  desta,  junto  com  outras  espécies  de  recursos,  as  despesas  são  pagas.  Que  tipo  de  recurso  para  cada  despesa  não  é  possível  identificar, podendo, inclusive, ser mais de um.  Ademais,  nada  impede  que  sejam  lançados  a  débito  de  Caixa  cheques compensados, com contrapartida a crédito na conta do  Banco de emissão, sendo os lançamentos a débito de Caixa feito  a partir do extrato bancário, como no presente caso, quando os  cheques então já foram compensados.  Se,  entre  o  lapso  do  pagamento  e  o  débito  do  cheque  houver  saldo positivo em Caixa, nada há que se reprovar nesta conduta.  Por  isso mesmo, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  já se manifestou sobre a questão (...)  Arbitramento por presunção ­ Nulidade  Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.926          5 (...)  As movimentações  financeiras apontadas pela autoridade  fiscal  foram  objeto  de  contratos  de  mútuo  celebrados  entre  as  empresas,  sendo que  em diversas oportunidades os valores que  ingressaram  e  saíram  são  os mesmos,  contudo,  somente  foram  consideradas  as  entradas  de  recursos,  multiplicando  o  efeito  fiscal,  mas  fugindo  totalmente  da  realidade  dos  fatos.  Não  obstante  a  contribuinte  não  possa  comprovar  todas  as  operações, cabe frisar que o lançamento dos tributos, na forma  aqui pretendida, é nulo.  (...)  Era  exatamente  este  o  ponto  que  queríamos  abordar,  a  tipicidade  fechada,  típica  do  direito  tributário.  A  autoridade  fiscal pretende efetuar lançamento tributário sem demonstrar em  que momento  os  saldos  identificados  correspondem  a  supostas  operações de venda de mercadorias.  Não  há  nexo  causal  direto  entre  uma  coisa  e  outra,  para  que  ocorra  o  fato  imponível  da  obrigação  tributário  é  preciso  caracterizar  perfeitamente  todos  os  elementos  formadores  da  obrigação tributária, o que não ocorre no auto de infração aqui  atacado.  E  a  presunção  utilizada  pela  autoridade  fiscal  não  alcança  validade  no  mundo  jurídico.  É  critério  arbitrário  e  que  não  guarda  qualquer  relação  com  a  legalidade  a  que  o  direito  tributário está vinculado constitucionalmente e pelo CTN.  (...)  E  não  há  que  se  falar  que  a  presunção  é  válida  porque  está  relacionada  na  legislação  como  hipótese  de  apuração  de  tributos.  Ora,  a  presunção  só  é  cabível  para  casos  em  que  a  contabilidade seja precária e não tenha qualquer credibilidade,  ou  não  alcance  validade,  o  que  não  é  o  caso.  Os  registros  contábeis  da  empresa  e  seus  livros  fiscais  são  regularmente  escriturados e refletem a realidade da movimentação de vendas  da empresa.  Em nenhum momento, no curso do procedimento fiscal levado a  efeito,  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  qualquer  saída  de  mercadoria  sem  emissão  de  nota  fiscal  ou  sem  oferecimento  à  tributação, o que torna defesa a utilização da presunção.  (...)  Contratos de mútuo e movimentações financeiras  Cabe  esclarecer,  como  já  dito  anteriormente,  todos  os  valores  apontados  pelo  Fisco  referem­se  a  movimentação  financeira  realizada  pelo  sócio  Edvandro  Cesar Modema  com  as  demais  empresas que  também é  sócio, sendo que os  valores apontados  referem­se  ao mesmo  dinheiro  que  transitava  de  uma  empresa  para outra.  Fl. 3928DF CARF MF     6 Trata­se  de  um  empresário  que  gere  a  administra  as  suas  empresas  praticamente  sozinho,  razão  pela  qual  era  comum  o  envio de dinheiro de uma para outro e sua posterior devolução.  O argumento de que as empresas que realizaram o empréstimo  não  teria  capacidade  financeira  para  tal  não  pode  prosperar,  pois o fisco considerou tão somente o faturamento do ultimo ano  e  em  nenhum  momento  exigiu­se,  até  porque  não  se  faz  necessário, a comprovação da referida capacidade financeira.  O valor do empréstimo não pode ser condicionado tão somente  ao faturamento da empresa que está emprestando, até porque as  suas  aplicações  não  restringem­se  somente  ao  faturamento  de  um único ano como está considerando o agente autuador.  (...)  Todos  os  contratos  de  mútuos  que  foram  realizados  foram  apresentados  a  esta  autoridade,  sendo  que  diversas  transferências  não  eram  objeto  de  contrato,  pois  havia  grande  circulação  de  valores  entre  as  empresas,  fato  que  afasta  inclusive a alegação do Fisco de que os contratos de mútuos não  foram quitados.  Ademais,  para  se  caracterizar  omissão  de  receita  com  a  incidência  dos  tributos  que  se  pretende  cobrar  neste  auto  de  infração,  pois  se  está  desconsiderando  os  empréstimos  realizados, necessariamente deve  ter havido entrada de valores  na empresa, que, em tese,  teria se dado com a comercialização  das  suas  mercadorias,  venda  de  imóveis,  enfim,  receitas  oriundas  de  suas  atividades,  no  entanto,  em momento  algum  o  agente  fiscal  prova  a  existência  de  qualquer  operação  a  justificar o lançamento efetuado.  A despeito disso, de  forma  totalmente equivocada entendeu por  bem  a  autoridade  autuante  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento, deixando de detalhar a forma de apuração da base  de cálculo dos tributos aqui cobrados.  Da base de cálculo dos tributos – equívoco no arbitramento  (...)  A  sistemática  de  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  real  serve,  justamente, para que o contribuinte possa apontar qual o efetivo  lucro  obtido  com  suas  atividades  mercantis,  ou  seja,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  deduzidos  todos  os  custos  e  despesas  para  produção  e  comercialização dos produtos.  (...)  Este  é  mais  um  ponto  que  comprova  de  forma  inequívoca  a  nulidade total do lançamento pretendido. Se fosse para seguir os  ditames legais, para fazer valer sua interpretação e estabelecer a  correta  base  de  cálculo  dos  tributos  que  pretendia  lançar,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  examinado  a  operação  explorada  pela  contribuinte  (ou  empresas  do  mesmo  ramo)  para  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.927          7 estabelecer a base de cálculo correta dos tributos que pretende  cobrar.  (...)  É  LÓGICO  QUE  A  TOTALIDADE  DOS  VALORES  APONTADOS  COMO  OMISSÃO  DE  RECEITA  NÃO  CORRESPONDEM À BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  LANÇADOS,  EXISTINDO  CRITÉRIOS  ESPECÍFICOS  PARA  ARBITRAMENTO  DE  TRIBUTOS  POR  PRESUNÇÃO,  FLAGRANTEMENTE  NÃO  OBSERVADOS  NO  PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Das omissões de receita apontadas – inexistência de operações  mercantis tributáveis – nulidade da presunção  (...)  Em  razão  do  exposto,  faz­se  necessário  a  revisão  da  base  de  cálculo  informada  nos  demonstrativos  do  auto  de  infração  ora  combatido para que dela sejam excluídos, mês a mês, os valores  correspondentes às operações  fiscais  relacionadas acima e que  não correspondem a fato gerador que implique na incidência dos  tributos aqui discutidos.  O  relatório  demonstra  que  a  autoridade  fiscal,  à  míngua  de  critérios  técnicos  que  embasem  de  forma  suficiente  seu  entendimento, se limita a descrever fatos que não condizem com  a  realidade, menosprezando  e  desconsiderando  as  informações  que lhe foram trazidas no curso do processo fiscalizatório.  (...)  O artigo 284 do Regulamento do Imposto de renda assim prevê  (...)  Conforme  preconiza  o  artigo  supra  transcrito,  são  vários  os  critérios  a  serem adotados  para  fixação da  base de  cálculo do  tributo e no auto lavrado em nenhum momento há demonstração  clara de como teria sido apurada a base de cálculo.  Tal fato por si só já afasta a exigência aqui pretendida.  O que se vê neste caso é o abuso do agente fiscal que extrapola  os  critérios  previstos  na  legislação  para  proceder  ao  lançamento, até porque não há demonstração clara e  cabal da  existência da referida omissão.  Não se pode admitir uma autuação  fundada em meros  indícios,  devendo os créditos apontados como omitidos serem analisados  individualmente o que não ocorreu no presente caso.  Os  frágeis  argumentos  do  agente  autuador  não  são  suficientes  para  caracterizar  o  desvio  de  receita  por  parte  da  empresa,  sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a  comprovação da omissão, o que não ocorreu no presente auto de  infração, sob pena de tributação sobre valores que em hipótese  Fl. 3930DF CARF MF     8 alguma configuram faturamento/receita ou que não representam  base de cálculo dos tributos pretendidos em cobrança.  (...)  Ao proceder ao lançamento por presunção a própria autoridade  atesta  e  certifica  a  ausência  de  provas  absolutas  a  justificar  o  lançamento, amparando­se única exclusivamente em suposições  de  omissão  de  receita  e  Saldo  Credor  de  Caixa,  sendo  que  a  referida autoridade desprezou contratos de mútuos apresentados  pela  empresa  e  a  justificativa  apresentada  acerca  das  movimentações  financeiras  entre  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  sócio,  além  ainda  de  não  apontar  qual  a  origem  da  receita  que  considerou  como  omitida,  tampouco  apontou  a  relação comercial originária.  Ademais, cabe aqui destacar algumas decisões sobre lançamento  por  presunção,  desamparados  de  provas  robustas,  exatamente  como ocorreu no presente caso (...)  Nesta  seara,  cabe  destacar  ainda  a  determinação  contida  no  artigo 112 do CTN que assim preconiza (...)  O  artigo  supra  descrito  é  claro,  havendo  dúvida,  como  no  presente  caso,  o  mesmo  deve  ser  interpretado  em  favor  do  contribuinte e não efetuar­se o lançamento por presunção como  pretendeu a autoridade fiscal.  (...)  Dos créditos de PIS e COFINS  Do auto de infração lavrado denota­se que autoridade glosou os  créditos  anteriormente  apontados  e  utilizados  pela  Impugnante  mais especificamente sobre os insumos Farinha de Trigo e Óleo  Diesel, sob a justificativa de que a farinha de trigo está sujeita a  alíquota  zero  e,  portanto,  não  gera  direito  ao  crédito  e  o  óleo  Diesel  não  faria  parte  do  processo  produtivo  a  justificar  a  utilização de crédito.  Totalmente  equivocado  o  entendimento  externado  pelo  agente  fiscal.  Em  relação  ao  óleo  diesel,  diferentemente  do  alegado  pelo  Fisco, o referido insumo é inteiramente consumido na fabricação  do produto comercializado pela Impugnante, caracterizando­se,  portanto,  como  matéria  prima  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo.  (...)  No presente caso, o direito ao crédito baseia­se na legitimidade  para apropriação dos mesmos, em decorrência da sua aquisição  indispensável para a fabricação do produto final comercializado  pela  Impugnante,  conforme  preconiza  a  própria  Lei  Complementar  nº  87/96,  que  não  pode  ser  obstada  em  sua  vigência.  Quanto  a  farinha  de  trigo,  também  deve  ser  afastado  o  entendimento do agente fiscal.  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.928          9 Cabe aqui destacar o que determina o artigo 11 da Lei 9.779/99.  (...)  Muito embora o artigo supra descrito faça referencia ao IPI, por  analogia, a interpretação deve ser extensiva ao PIS e COFINS.  Ainda  que  o  produto  seja  adquirido  à  alíquota  zero,  sendo  o  mesmo  utilizado  na  fabricação  dos  bens  comercializados,  gera  direito ao crédito.  A  vedação  ao  crédito  nas  entradas  isentas,  não  tributadas  ou  reduzidas  a  alíquota  zero  como  está  ocorrendo  neste  auto  de  infração, fere o princípio constitucional da não­cumulatividade,  previsto  no  inciso  II,  do  §  3º  do  artigo  153,  da Carta Magna,  fazendo­o  incidir  em  evidente  efeito  cascata,  pois  suas  saídas,  tributadas por diversas alíquotas acabam incidindo não só sobre  o valor agregado, mas sim, sobre o montante total da operação.  Da inexistência do evidente intuito de fraude  Com efeito, de acordo com reiteradas e  torrenciais decisões do  Conselho  de  Contribuintes,  a  “aplicação  da  multa  de  ofício  agravada  para  150% depende  da  comprovação,  pela  autoridade  lançadora, do evidente intuito de fraude”.  No  caso  presente,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  nada  traz  de  fato  indiciário  ou  prova  concreta  que  confirmem  as  alegações  que  lança contra a contribuinte.  (...)  Da ausência de prova  O  Sr.  Auditor  Fiscal  efetuou  lançamento  sob  o  argumento  de  omissão de receita e saldo credor de caixa. Contudo, não trouxe  quaisquer  provas  suficientes  a  comprovar  a  existência  de  tais  fatos.  (...)  E, ainda, em julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes,  assim  ficou  assentado:  “(...)  PAF  –  PRINCÍPIO  INQUISITÓRIO  –  O  dever  de  investigação  decorre  da  necessidade  que  tem  o  fisco  de  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do seu direito de  lançar. Sendo seu o encargo de  provar a ocorrência do fato  imponível, para exercício do direito  de  realizar  o  lançamento,  a  este  corresponderá  o  dever  de  investigação  com  o  qual  deverá  produzir  as  provas  ou  indícios  segundo  determine  a  regra  aplicável  ao  caso.  (...)”  (negrito  e  sublinhado  nosso)  (nº  recurso  143.989,  número  do  processo  13603.002101/2004­18, nº do acórdão 108­08971, 8ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Relatora:  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (vencida),  Relator  Designado  para  redigir o voto: Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, sessão em  17/08/2006).  Fl. 3932DF CARF MF     10 Quanto à aplicação da multa majorada  Como  visto,  inexistente,  por  parte  da  contribuinte,  o  evidente  intuito de fraude a  justificar a aplicação majorada da multa de  ofício.  O  dolo,  a  fraude  e/ou  a  simulação  não  se  presumem.  Devem ser provadas.  A  empresa  autuada  entende  que  todos  os  atos  praticados,  de  transferência  de  valores  entre  as  empresas  do  mesmo  sócio,  caracterizando  empréstimos  e  devolução  de  empréstimos,  são  regulares,  não  se  tratando  em  hipótese  alguma  de  omissão  de  receita ou saldo credor de caixa.  Não  houve  fraude,  em  hipótese  alguma,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  decorreu  da  ausência  de  conhecimento  da  autuante  acerca  do  procedimento correto a ser adotado para os atos que praticava.  (...)  As  “omissões  de  receita”  decorreram  da  interpretação  equivocada da autoridade  fiscal,  que  insiste  em querer  tributar  operações não sujeitas à incidência dos tributos de competência  federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO  (...)  RELAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA DA EMPRESA E O  VALOR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  (...)  IMPLICAÇÕES  NA  HIPÓTESE  DA  PROCEDÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  (...)  Das penalidades impostas – improcedência:  (...)  A  interpretação  aplicada  pelo  Sr.  Fiscal  está  totalmente  equivocada,  representa  um  excesso  da  penalidade  e  ainda,  conforma  expressa  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  vedação  ao  confisco,  e  ainda,  o  da  proporcionalidade dos atos públicos.  Da Violação ao art. 112 do CTN:  (...)  Enfim,  resta  claro  que  o  presente  auto  de  infração  representa  apenas  o  intuito  de  utilizar  as  penalidades  previstas  para  incrementar a arrecadação, desprezando o principio do art. 112  do CTN.  Alem disso,  não  resta duvidas ao  se afirmar que a  fiscalização  viola  as  premissas  contidas  no  art.  37,  da  Carta  Magna,  explícito ao dispor:  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.929          11 (...)  Ao desvirtuar a realidade dos fatos, ao desprezar as informações  prestadas, a documentação enviada, a Fiscalização infringiu os  preceitos  norteadores  da  administração  publica,  que  deveria  primar  pela  aplicação  da  lei  fiscal,  ou  buscar  o  correto  enquadramento dos produtos da Contribuinte.  (...)  Da improcedência da suposta sonegação.  (...)  Ademais,  no  ramo  do  direito,  a  fraude  como  instrumento  de  culpa  ou  dolo  não  se  presume,  dependendo  de  prova  para  sua  identificação,  o  Auto  de  Infração  em  apreço  está  fadado  ao  cancelamento,  dada  a  total  ausência  de  provas  que  tenham  condão de afastar a BOA–FÉ do Contribuinte.  (...)  Como visto, a multa agravada só deve ser aplicada nos casos de  fraude  ou  sonegação,  sendo  que  a  atitude  tomada  pela  Impugnante  em  hipótese  alguma  pode  ser  enquadrado  nestes  aspectos. E  ainda,  os  precedentes  apontam para  a  necessidade  da fraude ser provada pelo Fisco, fato que não se demonstra no  presente caso.  (...)  Da  violação  aos  preceitos  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  (...)  Primando­se pela natureza punitiva da multa,  esta deve  incidir  em percentual que extrapola os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  Da inequívoca violação ao princípio da vedação ao confisco, da  capacidade contributiva:  (...)  Das Provas  Visando  comprovar  todas  as  suas  alegações  a  contribuinte  requer a produção das seguintes provas (...)  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  09­62.783,  de  05  de  abril  de  2017,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, que resultou na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 3934DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2012, 2013  SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  existência  de  saldo  credor  de  caixa  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção legal de omissão de receita.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  EMPRÉSTIMO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Tratando­se  de  presunção  simples,  o  lançamento  só  é  possível  quando  indícios  convergentes  e  irrefutáveis  apontem  de  forma  convincente  para  omissão de receita.  MULTA QUALIFICADA.  Não cabe a qualificação da multa de ofício quando o lançamento se norteou  somente  em  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  sem  outros  indícios  caracterizadores de fraude, sonegação ou conluio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  INCONSTITUCIONALIDADE.   A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser  analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à lei a que está  submetido o julgador administrativo, exceto nas hipóteses previstas no artigo  26­A do PAF.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE  Revela­se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal  contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo  nos  autos qualquer dúvida de ordem  técnica que dependa de novas  ações  a  fim de aferir dados factuais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012, 2013  REGIME NÃO­CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS.  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.930          13 Os créditos  admissíveis no  regime não­cumulativo  são  aqueles  inseridos na  legislação pertinente.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012, 2013  REGIME NÃO­CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS.  Os  créditos  admissíveis no  regime não­cumulativo  são  aqueles  inseridos na  legislação pertinente.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da  decisão,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  esta  CARF,  uma  vez  que  o  valor  exonerado ultrapassara o limite de alçada.  Cientificada  eletronicamente  em  17/04/2017,  conforme  "Termo  de  Ciência  por Abertura de Mensagem" (e­fl. 3.860), a empresa apresentou recurso voluntário (e­fls. 3.864  a 3.919) na data de 15/05/2017, conforme "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl.  3.863),  em  que  repisou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  e  acrescentou  alguns  argumentos para combater a decisão da DRJ.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.            Fl. 3936DF CARF MF     14 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  A  admissibilidade  dos  Recursos  (de  Ofício  e  Voluntário)  será  tratada  nos  tópicos destinados a cada um deles.    RECURSO DE OFÍCIO  Como  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  montante  de  R$  2.500.000,00,  estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no Diário Oficial da União de  09/02/2017,  o  recurso  de  ofício  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  As infrações que foram objeto de recurso de ofício são as seguintes:  1 ­ Omissão de Receitas por Empréstimos Fictícios  2 ­ Multa Qualificada    1­ Omissão de Receitas ­ Empréstimos Fictícios   Fundamento da exoneração do crédito → Falta de comprovação da omissão de receitas  A fiscalização efetuou o lançamento fiscal de omissão de receitas, servindo­ se  de  valores  que  ingressaram  no  caixa  da  empresa  e  que  tiveram  como  justificativa  empréstimos financeiros em que a recorrente figurou como mutuária.  Para  tanto,  o  fisco  alegou  que  os  documentos  apresentados  pela  ora  recorrente  para  comprovar  o  ingresso  dos  numerários,  a  falta  de  sincronização  entre  os  contratos e os valores ingressados e contabilizados e a falta de capacidade financeira de alguns  mutuantes  demonstram  que  os  empréstimos  efetivamente  não  existiram,  razão  pela  qual  entendeu se tratar de omissão de receitas.  A  DRJ,  por  sua  vez,  exonerou  o  lançamento  fiscal  por  entender  que  os  elementos  descritos  pelo  fisco  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  citada  omissão  de  receitas.  Bem. Tenho que concordar com o posicionamento da delegacia de piso.  Vejo que o  lançamento fiscal  teve como base a suposta omissão de receitas  decorrente de passivo fictício. Ou seja, o fisco não se utilizou do expediente da presunção de  omissão de receitas para efetuar o lançamento fiscal.  Caso  o  fundamento  fosse  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, bastava à  fiscalização  indicar e comprovar o  fato  indiciário de sua ocorrência  ­  fato  indireto do ilícito ou fato conhecido ­ para que o ônus da prova fosse invertido em desfavor do  sujeito passivo. Se o contribuinte não lograsse infirmar o fato indiciário, a omissão de receitas  estaria caracterizada e o lançamento fiscal prosperaria.   Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.931          15 Porém, sendo a própria omissão de receitas, ou presunção simples de omissão  de receitas como aduziu a DRJ, a base para o lançamento, deveria a fiscalização ser bem mais  diligente a ponto de comprovar a efetiva omissão.  E foi esse o ponto que levou a DRJ a afastar o lançamento.  Assim, por concordar com os  fundamentos da delegacia de piso,  reproduzo  seu voto e o adoto como razões de decidir quanto a esta infração:  Trata­se de empréstimos obtidos de terceiros.  Foram  detectadas  inconsistências  nos  contratos  apresentados  quando  confrontados com a escrituração Contábil Digital, entre elas:  1) Em todos os contratos particulares de mútuo que motivaram o lançamento,  sem exceção, há previsão de pagamentos de juros anuais, no prazo de 3 (três) anos a  contar da data da assinatura de cada contrato, contradizendo as informações contidas  nos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  nos  quais  afirma  que  não  houve  pagamentos de juros aos mutuantes, tanto que na contabilidade de 2012 e 2013 não  foram  encontrados  registros  alusivos  a  esse  tipo  de  despesa,  passível  de  dedução  para efeito de tributação no lucro real, anual em 2012 e trimestral em 2013;  2)  os  valores  dos  empréstimos  no  contrato  não  são  coincidentes  com  os  valores registrados na contabilidade.  3) intimadas, as mutuantes não apresentaram, para os anos­calendário 2012 e  2013, conforme o caso:  ­  listagem contendo data  e  valor  dos  empréstimos,  com discriminação,  para  cada empréstimo, data e valor das respectivas quitações;  ­ comprovantes bancários próprios, coincidentes em data e valor, para fins de  comprovação da efetiva transferência dos empréstimos, bem assim dos pagamentos  (quitações);  ­  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  empréstimos  à  empresa  Industrial  Arbhores  Compensados  ­  Eireli  ­  EPP/CNPJ  (MF):  10.887.398/0001­83.  4)  as  mutuantes  não  tinham  capacidade  financeira  para  realização  dos  empréstimos.  5)  H.  M  Domingues­ME  tem  o  mesmo  domicílio  tributário  que  Edvandro  César Modena­ME;  6) Edvandro César Modena­ME não  auferiu  receita nos  anos­calendário  em  questão;  7) os contratos particulares de mútuo contêm assinaturas sem reconhecimento  de firma em cartório.   Consta ainda do TVF:  (...)  Fl. 3938DF CARF MF     16 conclui­se que os contratos particulares de mútuo apresentados  pela  Arbhores  merecem  a  devida  desclassificação  para  efeitos  fiscais,  pois,  diante  dos  vícios,  falhas  ou  deficiências  encontrados,  são  imprestáveis  para  comprovar  os  alegados  empréstimos  recebidos  de  terceiros,  não  devendo,  portanto,  serem  considerados  como  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  valores  debitados  nas  contas  contábeis  10100102009­BANCO BRADESCO C/C 26135­1, 10100102007­ BANCO SICREDI,  10100102012­BANCO  ITAU C/C 16288­4  e  10100102010­ BANCO SANTANDER S/A C/C 464­8  nos  anos­ calendário de 2012 e 2013.  Desta forma, os empréstimos obtidos de terceiros (Compensados  Indupinho Ltda, Edvandro César Modena­ME, H. M Domingues­ ME e Ari Santin), registrados a débito nessas contas contábeis,  claramente demonstram ser fictícios, caracterizando omissão de  receitas, devendo seus valores,(...)  Quanto à alegação do contribuinte de que o lançamento em tela foi efetuado  com base em presunção de omissão de receitas não prevista na legislação do imposto  de renda, cabe aqui, primeiramente, destacar que o emprego da presunção no direito  brasileiro  está  perfeitamente  amparado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  e  está  presente em nosso ordenamento jurídico, conforme se pode constatar no art. 136, do  Código Civil Brasileiro, in verbis:    “Art.  136  ­  Os  atos  jurídicos,  a  que  não  se  impõe  forma  especial, poderão provar­se mediante:  I ­ confissão;  II ­ atos processados em juízo;  III ­ documentos públicos ou particulares;  IV ­ testemunhas;  V ­ presunção;  VI ­ exames e vistorias;  VII ­ arbitramento”. (grifei)   O processo administrativo  fiscal  admite  todos os meios de prova  em direito  admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja  corroborada por vários indícios convergentes.  O  uso  de  presunções  simples  pelo  agente  administrativo  independe  de  expressa  autorização  legal.  Isso  não  significa  que  sua  atividade  de  vinculada  transforme­se em discricionária, pois continua preso à pesquisa, mesmo que indireta,  dos fatos previstos no tipo tributário.  As  presunções,  e  também os  indícios,  são  classificadas  pela Doutrina  como  espécies de provas indiretas.  Paulo Celso Bonilha esclarece bem a natureza desses dois conceitos:   “Evidencia­se,  portanto,  que  o  indício  é  a  base  objetiva  do  raciocínio  ou  atividade  mental  por  via  do  qual  poder­se­á  chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata­se de  uma presunção.  A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que  se  guia  nos  conhecimentos  gerais  universalmente  aceitos  e  por  aquilo  que  ordinariamente  acontece  para  chegar  ao  conhecimento  do  fato  probando.  É  inegável,  portanto,  que  a  estrutura  desse  raciocínio  é  a  do  silogismo,  no  qual  o  fato  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.932          17 conhecido  situa­se  na  premissa  menor  e  o  conhecimento  mais  geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência  positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção.(In Da  prova no Processo Administrativo Tributário, Ed. LTR, páginas  112 e 113)”.   Sobre o mesmo tema, assim se pronuncia o Douto Antônio da Silva Cabral:   “Valor  da  prova  indireta.  Em  direito  fiscal  conta  muito  a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF/01­ 0.004, de 26/10/79, ‘A prova indireta é feita a partir de indícios  que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um  processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele.  O  resultado  desse  raciocínio,  quando  positivo,  constitui  a  presunção’”.(In  Processo  Administrativo  Fiscal,  Ed.  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  página 311).   O mesmo autor prossegue:   “O  fisco  se  utiliza  da  prova  indireta,  mediante  indícios  e  presunções,  sobretudo  para  descobrir  omissões  de  rendimentos  ou receitas”. (Obra citada, página 311).   E conclui:  “O julgador de uma causa não esteve em contato com os fatos,  não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram. Tudo  isso é dado no processo e ele procura, manipulando as provas,  chegar  ao  verdadeiro  conhecimento  dos  fatos  para,  depois,  aplicar a norma. Como todo ser humano que se debruça sobre os  fatos,  tem  ele  de  valer­se  por  vezes,  da  experiência  adquirida  com  o  trato  da  coisa  pública.  As  presunções  e  os  indícios  servem,  pois,  para  o  julgador  chegar  à  verdade  dos  fatos.”  (Obra citada, página 312).   No  que  tange  às  presunções,  convém  destacar  que  a  Doutrina  do  Direito  Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas  (jures  tantum) e  relativas  (jure et de jure). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato  presumido, já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato  presumido até que a parte interessada prove o contrário.   As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. As hipóteses de  saldo credor de caixa; de falta de escrituração de pagamentos efetuados; de passivo  fictício; de suprimentos de caixa, por administradores ou acionistas; de levantamento  quantitativo  por  espécie  e  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  constituem  presunções  relativas  de  omissão  de  receitas,  conforme  preceituam  os  arts. 281, 282, 286 e 287, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) ­  Decreto nº 3.000/1999.  Fl. 3940DF CARF MF     18 Contudo,  mister  se  faz  ressaltar  que  o  caso  em  tela  não  se  enquadra  em  nenhuma das duas hipóteses supracitadas, tratando­se de uma presunção simples ou  comum.  Trata­se,  portanto,  de  uma  presunção  simples,  não  prevista  pelo  legislador,  mas decorrente da análise lógica dos fatos, calcada em elementos materiais.  Para prosperar tal presunção, é preciso que a Fiscalização demonstre a relação  de  causalidade  entre  os  elementos  encontrados  e  o  fato  gerador  presumido,  o  que  será analisado a seguir para o caso sob comento.  Cumpre, agora, analisar cada um dos indícios invocados pela fiscalização para  respaldar o lançamento de omissão de receitas, bem como os elementos suscitados  pelo contribuinte, na peça impugnatória, em atenção a estes e, também, com o fito  de formar a convicção sobre a procedência ou não do lançamento sob análise.  Tratando­se  de  presunção  simples,  todos  os  indícios  trazidos  na  peça  fiscal  devem  convergir  para  a  caracterização  de  que  os  empréstimos  descaracterizados  correspondem, na verdade, à omissão de receita.  Nesse sentido, a afirmação de que os empréstimos recebidos de terceiros, não  devem ser considerados como documentação hábil e  idônea, coincidente em data e  valor,  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  valores  debitados  nas  contas  contábeis, a meu ver, não tem amparo na legislação vigente.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  e  da  efetividade  de  entrega,  coincidente  em  data  e  valor,  está  inserta  no  artigo  282  do  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  abaixo  transcrito, mas  não  se  reporta  aos  recursos  de  caixa  fornecidos por  terceiros. Reporta­se exclusivamente a  transações com sócios  da própria empresa e, nesse caso, vincula­se a uma presunção legal:  Art.282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei  nº1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Nada impede que um contrato de mútuo fixe a entrega de determinada quantia  e esta quantia venha a ser repassada em parcelas ou em data(s) diferente(s) daquela  em que o contrato foi assinado.  Os valores dos empréstimos no contrato não coincidirem exatamente com os  valores registrados na contabilidade também não seria motivo para descaracterização  de empréstimo. Poderia indicar, por exemplo, a antecipação do pagamento de juros.  Importa  destacar  que  o  autuante  não  descaracterizou  as  entradas  escrituradas,  ou  seja: os recursos entraram no Caixa em valores que não coincidem exatamente com  aqueles estipulados no contrato. Como exemplo citamos trecho extraído do TVF:  (...) que têm como mutuante a empresa Compensados Indupinho  Ltda/CNPJ(MF):  02.916.279/0001­83,  constam  como  valores  dos empréstimos respectivamente as quantias de R$ 745.000,00  (setecentos  e  quarenta  e  cinco  mil  reais),  R$  874.551,13  (oitocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e um  reais e treze centavos),(...) diferentes dos valores encontrados na  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.933          19 contabilidade  de  2012  e  2013  que  são  respectivamente:  R$  724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais), R$ 777.551,13  (setecentos  e  setenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  um  reais e treze centavos), (...)  O  autuante  afirma  que  as mutuantes  não  tinham  capacidade  financeira.  Por  exemplo:  a  receita  de  vendas  de mercadorias  em  2012  da  empresa  Compensados  Indupinho  Ltda,  somou  R$  339.367,11  e  os  contratos  de  mútuo  totalizaram  R$  6.015.590,04.  Ora,  aqui  poderia  existir  omissão  de  receita  da  mutuante  com  empréstimo a contribuinte advindo de caixa dois, mas não necessariamente infração  cometida pela autuada.  Em sua impugnação a contribuinte aponta que:  (...)  As movimentações  financeiras apontadas pela autoridade  fiscal  foram  objeto  de  contratos  de  mútuo  celebrados  entre  as  empresas,  sendo que  em diversas oportunidades os valores que  ingressaram  e  saíram  são  os mesmos,  contudo,  somente  foram  consideradas  as  entradas  de  recursos,  multiplicando  o  efeito  fiscal,  mas  fugindo  totalmente  da  realidade  dos  fatos.  Não  obstante  a  contribuinte  não  possa  comprovar  todas  as  operações, cabe frisar que o lançamento dos tributos, na forma  aqui pretendida, é nulo.  (...)  Era  exatamente  este  o  ponto  que  queríamos  abordar,  a  tipicidade  fechada,  típica  do  direito  tributário.  A  autoridade  fiscal pretende efetuar lançamento tributário sem demonstrar em  que momento  os  saldos  identificados  correspondem  a  supostas  operações de venda de mercadorias.  Não  há  nexo  causal  direto  entre  uma  coisa  e  outra,  para  que  ocorra  o  fato  imponível  da  obrigação  tributário  é  preciso  caracterizar  perfeitamente  todos  os  elementos  formadores  da  obrigação tributária, o que não ocorre no auto de infração aqui  atacado.  E  a  presunção  utilizada  pela  autoridade  fiscal  não  alcança  validade  no  mundo  jurídico.  É  critério  arbitrário  e  que  não  guarda  qualquer  relação  com  a  legalidade  a  que  o  direito  tributário está vinculado constitucionalmente e pelo CTN.  (...)  Cabe  esclarecer,  como  já  dito  anteriormente,  todos  os  valores  apontados  pelo  Fisco  referem­se  a  movimentação  financeira  realizada  pelo  sócio  Edvandro  Cesar Modema  com  as  demais  empresas que  também é  sócio, sendo que os  valores apontados  referem­se  ao mesmo  dinheiro  que  transitava  de  uma  empresa  para outra.  Trata­se  de  um  empresário  que  gere  a  administra  as  suas  empresas  praticamente  sozinho,  razão  pela  qual  era  comum  o  envio de dinheiro de uma para outro e sua posterior devolução.  Fl. 3942DF CARF MF     20 (...)  Todos  os  contratos  de  mútuos  que  foram  realizados  foram  apresentados  a  esta  autoridade,  sendo  que  diversas  transferências  não  eram  objeto  de  contrato,  pois  havia  grande  circulação  de  valores  entre  as  empresas,  fato  que  afasta  inclusive a alegação do Fisco de que os contratos de mútuos não  foram quitados.  Ademais,  para  se  caracterizar  omissão  de  receita  com  a  incidência  dos  tributos  que  se  pretende  cobrar  neste  auto  de  infração,  pois  se  está  desconsiderando  os  empréstimos  realizados, necessariamente deve  ter havido entrada de valores  na empresa, que, em tese,  teria se dado com a comercialização  das  suas  mercadorias,  venda  de  imóveis,  enfim,  receitas  oriundas  de  suas  atividades,  no  entanto,  em momento  algum  o  agente  fiscal  prova  a  existência  de  qualquer  operação  a  justificar o lançamento efetuado.  A  defesa  apresentada  pela  contribuinte  aponta  a  existência  de  um  conta­ corrente único entre as empresas em que Edvandro Cesar Modema participa como  sócio.  Tanto  o  empréstimo  entre  empresas  ligadas  como  o  conta­corrente  único  poderiam, se enquadrados na hipótese legal pertinente, ensejar o lançamento de IOF.   O  autuante  afirma  que  não  foram  pagos  os  juros  contratuais,  deixando  transparecer  que  repasses  que  não  importem  em  juros  foram  realizados  pela  contribuinte  para  as mutuantes,  ratificando  a  assertiva  da  impugnante  que  "...  era  comum o envio de dinheiro de uma para outro e sua posterior devolução". Fato esse  que também enfraqueceria a tese de omissão de receita por presunção simples.  Em suma, não havendo convergência quanto aos indícios apresentados e nem  o  nexo  causal  que  levariam  a  presunção  simples  de  omissão  de  receita,  não  pode  prosperar  o  lançamento  que  teve  por mote  a  descaracterização  de  empréstimos  de  terceiros.  Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso de ofício quanto a  este ponto.    2­ Multa Qualificada   Fundamento da exoneração do crédito → falta de comprovação de fraude, sonegação ou conluio  Convém frisar que a multa qualificada aqui discutida refere­se tão somente à  infração  de  saldo  credor  de  caixa,  uma  vez  que  a  infração  referente  à  omissão  de  receitas  decorrente dos empréstimos fictícios foi exonerada.  A fiscalização entendeu  ter havido prática habitual e reiterada de manter a  débito da conta Caixa valores que efetivamente não constituem ingressos de recursos, com o  objetivo ocultar o surgimento de saldos credores de Caixa, decorrentes da omissão de receita.  Assim,  tipificou  a  conduta  como  decorrente  de  fraude  e  sonegação,  majorando  a  multa  de  ofício para 150%.  Bem. Não entendo que a multa qualificada merece prosperar.  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.934          21 Por meio da súmula CARF nº 25, firmou­se entendimento de que a presunção  legal de omissão de receitas, por si só, não é capaz de ensejar a qualificação da multa de ofício:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Como disse neste voto, a presunção legal de omissão de receitas pressupõe a  comprovação do fato indireto da ocorrência da própria omissão de receitas, mas, se provado,  transfere ao sujeito passivo a necessidade de demonstrar que tal fato não ocorrera.  Mas  eventual  falta/impossibilidade  de  infirmação  do  fato  indiciário  não  requer de forma alguma pressupor que a conduta praticada pela empresa foi fraudulenta. E esta  premissa  decorre  da  própria  definição  do  termo  "presunção"  ("uma  conclusão  baseada  em  indícios,  dicas  ou  aparências").  Isto  porque  nunca  se  saberá  se  a  omissão  de  receitas  efetivamente ocorreu no mundo dos fatos. Daí impende concluir que há uma enorme distância  entre efetuar  lançamento com base  em presunção de omissão de  receitas, mesmo sendo uma  presunção prevista em lei, e afirmar que a conduta tenha sido fraudulenta.  E, no caso em apreço, percebo que a  fiscalização não  trouxe elementos que  comprovassem a intenção (dolo) da recorrente em deixar de recolher os tributos que lhe eram  supostamente obrigatórios.   Desta  forma,  entendo correto o  entendimento manifestado no voto da DRJ,  pelo que proponho negar provimento ao recurso de ofício quanto a este ponto.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade, devendo portanto ser conhecido.    PERÍCIA E DILIGÊNCIA  A  recorrente  reafirma  necessidade  de  realização  de  prova  pericial  e  de  diligência. Veja­se em trecho de seu recurso voluntário:  a) Juntada de documentos e relatórios que se mostrem necessários a elucidar  quaisquer dúvidas e esclarecer pontos divergentes;  b) Prova pericial quanto à existência de omissão de receita, bem como saldo  credor de caixa, além de apontar a origem das receitas supostamente omitidas, por  perito designado pela Receita Federal  do Brasil,  que  deverá  ser  acompanhado por  assistente técnico nomeado pela contribuinte;  c)  Demais  diligências  que  se  mostrem  necessárias  durante  o  processo  administrativo fiscal.  Fl. 3944DF CARF MF     22 O  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  atribui  à  autoridade  julgadora  a  verificação da possibilidade de diligência ou perícia, que somente devem ser pedidas quando  necessárias ao desembaraço das questões relevantes ao julgamento:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  O art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972, por sua vez, estabelece que a prova  deve ser apresentada na fase impugnatória, a não ser que se demonstre a impossibilidade de sua  apresentação em momento oportuno em razão de uma das condições das alíneas "a", "b" e "c"  do mesmo dispositivo legal. Veja­se na redação:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  apenas  pugna  pela  juntada  de  relatórios  e  documentos,  mas  sequer  comprova  sua  impossibilidade  de  apresentação  temporânea  à  impugnação e também sequer destaca quais documentos fariam prova a seu favor.  A  meu  ver,  a  recorrente  apenas  traz  mais  um  argumento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  enfrentado  por  este  julgador,  mas  não  concatena  seus  questionamentos  com  eventuais  documentos  e  elementos  que  possam  fazer  prova  de  que  a  fiscalização tenha se equivocado no lançamento fiscal.  Desta  forma,  proponho  afastar  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência  formulados pela recorrente.    NULIDADE  A  recorrente  apresenta  digressão  sobre  alguns  princípios,  dentre  eles  o  princípio da  legalidade  e o  classifica  em  três  subprincípios:  superlegalidade,  reserva da  lei  e  tipicidade tributária.  Alega que o fisco efetuou  lançamento sem demonstrar em que momento os  saldos identificados correspondem à operação de venda de mercadorias, e, com isso, utilizou­se  de critério arbitrário para se servir da presunção legal.  Aduz  também  que  a  presunção  somente  cabe  quando  a  contabilidade  é  precária, pugnando pela nulidade do lançamento fiscal diante desses argumentos.  Afirmo que não entendo ter razão a recorrente.   Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.935          23 Mesmo  que  a  contabilidade  seja  regular,  contenha  todas  as  formalidades  intrínsecas e extrínsecas e não abarque vícios, ainda assim cabe o  lançamento de omissão de  receita por presunção legal, pois a presunção em nada se alia à ideia de irregularidade contábil,  mas sim a de comprovação de um indiciário, que em nada se associa à eventual regularidade  contábil.  Também  não  há  necessidade  de  haver  menção  a  eventuais  fornecedores,  clientes,  empresas,  operações,  tipo  de  produto  vendido  ou  insumos  aplicados,  para  se  caracterize a omissão de receitas decorrente de presunção. Basta que a fiscalização apure um  (ou mais) fato(s) indiciário(s) convergentes, irrefutáveis e que vão ao encontro das disposições  contidas na norma de regência, in casu, o inciso I do art. 281 do RIR/99, para que a presunção  se caracterize, veja­se:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   Após  a mencionada  subsunção  do  fato  à  norma,  cabe  à  outra  parte  lançar  prova contrária ao fato alegado, conforme caput do art. 281, acima transcrito.  O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 destaca que somente são nulos os atos  administrativos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa do  contribuinte:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em  razão  de  não  restar  caracterizada  nenhuma  hipótese  de  nulidade  do  lançamento fiscal, proponho o afastamento do pedido de nulidade.    MÉRITO  Presunção legal de Saldo Credor de Caixa  Como  visto,  em  relação  ao mérito  do  recurso  voluntário,  restou  verificar  a  infração de omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa.  A recorrente gasta boa parte de sua peça recursal apresentando alegações que,  a  meu  ver,  foge  do  cerne  da  questão  aqui  a  ser  debatida,  qual  seja,  a  comprovação  da  inexistência do  fato  que  gerou  a  apuração  de  omissão  de  receitas  por  saldo  credor  de  caixa.  Assim, alguns argumentos apresentados no recurso voluntário serão debatidos de forma mais  célere, uma vez que não guardam correspondência com o lançamento ora questionado.  Fl. 3946DF CARF MF     24 A meu  ver,  o  que  deve  ser  avaliado  é  se  a  fiscalização  poderia  excluir  da  conta  Caixa  alguns  lançamentos  a  débito  por  entender  que  não  faziam  prova  da  efetiva  passagem, de tais valores, pela conta Caixa. Veja­se os motivos que levaram o fisco a excluir  tais valores:  Com  o  procedimento  de  batimento  dos  lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta Caixa (10100101001 ­ CAIXA) dos anos­calendário de 2012 e 2013 (arquivos  não­pagináveis  às  fls.  3634/3635)  com  as  informações  contidas  nos  extratos  bancários apresentados pelo contribuinte (fls. 213/463 e 894/1170), em atendimento  ao Termo de  Intimação Fiscal nº 01/2016,  lavrado em 05/05/2015  (fls.  62/69),  foi  constatado  que  diversos  valores  debitados  não  constituem  ingressos  efetivos  no  Caixa, valores estes relativos a:  ­ cheques  liquidados através do serviço de compensação bancária (conforme  extratos  bancários:  CHEQUE  DEP.  CONTA;  CHEQUE  COMPENSADO;  CHEQUE  ESPECIE;  CHEQUE  ESP/DIV;  CHEQUE  DIVERSOS  RECEBIMENTOS;  CHEQUES  DEP/ESP;  CHEQUE  COMPE  SICRED;  CHEQUE);  ­ cheques pagos não coincidentes em data e valor com os registros contábeis;  ­ cheques não localizados nos extratos bancários;  ­  cheques  a  compensar  não  localizados  nos  extratos  bancários,  cujas  cópias  não foram apresentadas pelo contribuinte quando intimado em duas oportunidades  pelo Termo de  Intimação Fiscal  nº  01/2016,  lavrado  em 05/05/2015  (fls.  62/69)  e  Termo de Reintimação Fiscal nº 01/2016, lavrado em 25/08/2016 (fls. 2350/2351);  ­ transferência eletrônica disponível (TED);  ­ transferência eletrônica entre contas para pagamentos;  ­ pagamentos por meio de DOC;  ­ pagamentos eletrônicos de cobrança;  ­ pagamentos de fornecedores por meio de TED;  ­ pagamentos de prestações de empréstimos e financiamentos;  ­ pagamentos de encargos de conta garantida;  ­ pagamentos de tributos;  ­ pagamentos de prêmio de seguro;  ­ pagamentos de títulos;  ­ pagamentos de convênios;  ­ pagamentos de tarifa bancária;  ­ pagamentos de conta de telefone;  ­ pagamentos de conta de energia elétrica;  ­ pagamentos de gastos com cartão de crédito;  ­ baixa de duplicatas descontadas;   ­ liquidação de bloquetos;   Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.936          25 ­ aplicação em fundo exclusivo.  Quer  dizer,  a  fiscalização  excluiu  valores  que  não  deveriam  transitar  pela  conta Caixa por  indicarem se  tratar de  lançamentos da conta Bancos. Além do mais, mesmo  que  pudesse  transitar  pela  conta  Caixa,  as  saídas  deveriam  ter  um  correspondência  com  as  entradas, o que não ocorreu no caso concreto.   E  por  utilizar  essa  nomenclatura  incomum  na  conta  Caixa,  quanto  ao  histórico de "compensação de cheques", por exemplo, é de se concluir que de maneira alguma  os  cheques  foram  convertidos  em  dinheiro,  em  seguida  encaminhados  (fisicamente)  para  a  empresa (para o seu caixa), para posteriormente serem utilizados para pagar algum fornecedor.  Tal  prática  é  totalmente  desconexa  com  uma  operação  comercial,  pois  gera  riscos  de  desvalorização da moeda (comparando­se em manter o recurso aplicado no banco, mesmo que  momentaneamente)  e,  principalmente,  de  segurança  contra  furtos  e  roubos.  Não  obstante  o  caráter  incomum de tal prática, essa constatação não pode nos  levar a  invalidá­la e manter o  lançamento fiscal com base somente nesses argumentos.   Por  outro  lado,  cabe  observar  que  esta  prática  não  é  proibida.  Entretanto,  devem­se  tomar  algumas  cautelas  para  que  não  sejam  caracterizadas  supostas  omissões  de  receitas.  E  foi  justamente o que demonstrou  a  fiscalização, que os valores  saídos da  conta bancos e ingressados na conta Caixa não tiveram uma correspondência inequívoca com  os valores saídos de tal conta. Veja em trecho do TVF:  É  prática  usual  que,  para  um  maior  controle,  as  empresas  adotem  o  procedimento de fazer constar toda a movimentação financeira na conta Caixa, ainda  que  o  numerário  não  tenha  efetivamente  entrado  no  caixa  da  empresa,  como,  por  exemplo, é o caso dos cheques compensados, entre outros, que aparecem em grande  quantidade.  Nada  a  opor  contra  este  procedimento,  desde  que  sejam  feitos,  simultaneamente,  dois  lançamentos:  um  para  registrar  a  saída  a  crédito  da  conta  Bancos e entrada a débito da conta Caixa e,  logo a seguir, a saída do caixa para o  beneficiário do pagamento. Um detalhe é essencial nesta sistemática: o lançamento  que  registra  a  entrada  do  cheque  no  caixa  deve  imediatamente  ser  seguido  pelo  lançamento de saída, na mesma data e valor, pois, não tendo o numerário ingressado  efetivamente no caixa, não há justificativa para sua permanência naquela conta, sob  pena de contabilizar uma disponibilidade fictícia.  A recorrente alega que esta premissa, lançada pela fiscalização, é equivocada.  Afirma que há situações de pagamentos em lote, em que existem vários pagamentos que não  necessariamente sairiam no mesmo montante da entrada.  Apesar de tal argumento, a recorrente não apresenta um exemplo sequer, que  correlacione os valores saídos com o montante ingressado na conta caixa.  E esta prova deve ser feita pela empresa, que logrou revés na apresentação de  prova da inexistência da omissão de receitas por presunção legal.  Desta forma, proponho negar provimento ao recurso voluntário quanto a este  ponto, mantendo o lançamento fiscal quanto à infração de omissão de receitas por saldo credor  de caixa.  Fl. 3948DF CARF MF     26 A empresa alega que não há no auto de infração qualquer menção a eventuais  fornecedores,  clientes,  empresas,  operações,  tipo  de  produto  vendido  ou  insumos  aplicados,  para se caracterize a omissão de receitas decorrente de presunção.  Como já dito no enfrentamento do pedido de nulidade do lançamento fiscal,  não há necessidade de comprovação de omissão de receitas, mas sim basta que a fiscalização  apure um (ou mais)  fato(s)  indiciário(s) convergentes,  irrefutáveis e que vão ao encontro das  disposições contidas na norma de regência, in casu, o inciso I do art. 281 do RIR/99, para que a  presunção se caracterize, veja­se:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Desta forma, afasto tal alegação.    Contratos de Mútuo e movimentações financeiras  A  recorrente  alega  que  parte  os  valores  ingressados  em  sua  conta  corrente  decorre  de  empréstimos  levantados  junto  a  empresas  de  seu  sócio Edvandro César Modena.  Além disso, os empréstimos não podem estar vinculados somente ao faturamento de um ano,  mas devem se referir a todo montante pertencente ao caixa (bancos) da empresa mutuante.   Entretanto, fica somente no campo das alegações. Só apresenta o contrato de  mútuo, que não pode fazer prova da efetividade da operação.  Desta forma, afasto tal argumento.    Base de Cálculo dos Tributos ­ equívoco no arbitramento  A recorrente apresenta as seguintes argumentações:  a) Alega que o fisco apurou todo o saldo de credor de caixa como omissão de  receitas,  e não  considerou os custos dos produtos vendidos, deixando de  apurar o  lucro  real,  pedindo a nulidade do lançamento. Estende o questionamento ao Pis e à Cofins, em razão do  método  de  apuração  não  cumulativa  destes  tributos,  que  permite  a  ela  aproveitar  créditos  decorrentes das operações de entrada.   b) Cita que os critérios utilizados para lançamento estão equivocados.   c) Tangencialmente pede pelo arbitramento.  d) Por fim, declara que não cabe a ela fazer prova negativa do seu direito, ou  seja, de que não sonegou, mas sim ao fisco. Pediu nulidade.  Pois bem.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.937          27 Convém observar que o lançamento fiscal se deu pelo lucro real anual (2012)  e  trimestral  (2013),  que  foram  as  formas  de  apuração  adotadas  pela  empresa.  Quando  a  recorrente trata de suposto equívoco em arbitramento, somente quer dizer que o fisco deveria  abater  os  custos  e  despesas  que  foram  atribuídos  àquelas  receitas  omitidas.  Estende  tal  raciocínio para os créditos de Pis e Cofins.  Não obstante tal argumento, a recorrente permanece no campo das alegações,  não  trazendo  nada  de  novo  junto  à  sua  peça  recursal  que  pudesse  fazer  prova  de  suas  indagações.  A  recorrente  trata  de  outras  possibilidades  de  se  arbitrar  a  omissão  de  receitas. Cita o art. 284 do RIR/99, para tentar demonstrar que a receita poderia ser aferida por  meio  do  movimento  diário  das  vendas.  Ora,  a  meu  ver  este  argumento  é  meramente  protelatório, pois em nada se encaixa na contenda ­ que teve como fundamento o art. 281, do  RIR/99 ­ devendo ser rechaçado por este relator.  Quanto  ao  pedido  de  arbitramento,  entendo que  também deve  ser  afastado,  por não estarem presentes nenhuma das hipóteses legais para isto.  Por fim, em razão da presunção legal de omissão de receitas, bastou ao fisco  provar o  fato  indiciário para que o ônus da prova  fosse  invertido em desfavor da  recorrente,  pelo que afasto tal argumento.    Créditos de Pis e Cofins  A  fiscalização  glosou  créditos  de  Pis  e Cofins  decorrentes  de  aquisição  de  óleo diesel ­ por não fazer parte do processo produtivo ­ e de aquisição de farinha de trigo ­ por  estar sujeita à alíquota zero.  Alega a recorrente que o óleo diesel é totalmente consumido na fabricação de  seu produto. Cita, para tanto, os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),  que não  têm pertinência alguma com o Pis e a Cofins, pois  tal  lei  trata da regras  inerentes à  apuração do ICMS (imposto estadual).  Cumpre destacar que entendo que a apuração de créditos de Pis e Cofins não  segue as  regras do  IRPJ quanto ao aproveitamento de custos e despesas  (que  tem regra mais  abrangente),  mas  também  não  se  limita  às  regras  aplicadas  ao  IPI  (que  possui  regras  mais  restritas para a tomada de créditos). Nada obstante à intenção de restringir os créditos somente  aos insumos ligados (e consumidos) diretamente ao (no) processo produtivo, apresentada pelas  Instruções Normativas  que  estabelecem  regras  ao  Pis  e  à  Cofins,  a  3ª  Seção  do CARF  tem  entendido  que  tais  regras  mitigaram  os  desígnios  dispostos  nas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, e por  isso  tem emitido decisões estendendo o direito de tomada de crédito para  além das operações cingidas pelas referidas Instruções Normativas.  Não obstante compartilhar do entendimento da 3ª Seção do CARF, no caso  concreto a recorrente sequer tomou as devidas cautelas para fundamentar seu pedido creditório.   Primeiro, colacionou  regramento  totalmente distinto à  regra  legal atinente à  contribuição para o Pis  (Lei nº 10.637/2002)  e à Cofins  (Lei nº 10.833/2003) do  regime não  Fl. 3950DF CARF MF     28 cumulativo. Além disso, não demonstrou em que parte do processo produtivo tal produto era  consumido, o que já impediria a tomada de tal crédito.  Para  repulsar  de  vez  o  pedido  da  empresa,  a  fiscalização  indicou  em  seu  Termo de Verificação Fiscal que nenhum maquinário ou equipamento do processo produtivo  da recorrente utilizou óleo diesel, o que inevitavelmente nos induz a manter a glosa do crédito.  Quanto  ao  crédito  decorrente de  aquisição  de  farinha  de  trigo,  a  recorrente  pede pela extensão do art. 11 da Lei nº 9.779/1990, que trata do IPI, à contribuição para o Pis e  à Cofins:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.   Apesar da redação legal, a contribuição para o Pis e a Cofins, apuradas pelo  regime  não  cumulativo,  sujeitam­se  aos  ditames  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  respectivamente. E tais dispositivos legais  impedem o aproveitamento de créditos de insumos  não sujeitos ao pagamento das contribuições, veja­se:  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003  Art. 3º (...)  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.   A recorrente  adquiriu  farinha de  trigo classificada no código 1101.00.10 da  TIPI (Tabela do IPI). De acordo com a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota deste insumo  fica reduzida a 0 (zero), no período do fato gerador apurado:  Leis nº 10.925/2004  Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  (...)  XIV ­ farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;  Desta forma, proponho manter a glosa do crédito.  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 10935.723840/2016­22  Acórdão n.º 1401­002.354  S1­C4T1  Fl. 3.938          29 Nesse  sentido,  proponho negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  glosas de créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisição de óleo diesel e farinha de trigo.    Incoerência  na  relação  entre  a  receita  declarada  e  o  valor  do  auto  de  infração  A recorrente  alega que não há coerência entre a  receita bruta declarada por  ela e o valor do auto de  infração  lavrado, sendo que no auto de  infração os valores são bem  mais expressivos.  Ora, em nada se aplica tal argumento. Não há nada na lei que impeça que o  valor do auto de infração seja maior que a receita bruta declarada. Aliás, esta seria a aspiração  de  todo  sonegador  fiscal,  se  tal  norma  existisse,  pois  bastaria  informar  receita  bruta  zero  e  sonegar  milhões  de  reais  que  a  autoridade  fiscal  nada  poderia  fazer,  sequer  lançar  auto  de  infração de R$ 1,00 (um real) ­ numa situação hipotética bem esdrúxula ­ pois já ultrapassaria o  limite da  receita  bruta  "declarada".  Por  ser  totalmente  descabido  e  sem  amparo  legal,  afasto  veementemente o argumento da recorrente.    Multa  Quanto à suposta excessividade da multa de ofício  (mesmo reduzida a 75%  conforme voto da DRJ e deste julgador), não entendo ter razão a recorrente.  A  referida multa  aplicada  segue o disposto no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº  9.430/1996, não cabendo a este órgão enfrentar qualquer argumento de suposta ilegalidade da  lei:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Além disso,  não  compete  a  este  julgador  deixar  de  aplicá­la  por  pedido  de  inconstitucionalidade  da  norma,  de  aplicação  de  algum  princípio  constitucional,  como  razoabilidade  e  proporcionalidade,  de  violação  à  vedação  ao  confisco  e  à  capacidade  contributiva. A Súmula CARF nº 2 trata da impossibilidade de enfrentamento dessas matérias:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CSLL, PIS e COFINS ­ reflexos  Por decorrerem dos mesmos elementos de prova, a decisão do IRPJ aplica­se  à CSLL, ao PIS e à COFINS.  Fl. 3952DF CARF MF     30     Conclusão  Diante do  exposto,  voto por AFASTAR as  alegações de nulidade, NEGAR  provimento aos pedidos de perícia e de diligência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  de ofício e ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                              Fl. 3953DF CARF MF

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7324747 #
Numero do processo: 10825.901092/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES. IRRF. PLANEJAMENTO INOPONÍVEL AO FISCO. DIREITO CREDITÓRIO. Retirados os efeitos prejudiciais ao Fisco de emissão fraudulenta de debêntures em grupo econômico, com a indedutibilidade das despesas na emissora, uma vez corretamente recolhido o IRRF e não glosadas as receitas na adquirente do título e estas oferecidas à tributação, há que se conceder o direito creditório constituído somente do IRRF.
Numero da decisão: 1302-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DCOMP. IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURE.  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ (INCORPORADORA DE  COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  IRRF.  PLANEJAMENTO  INOPONÍVEL AO FISCO. DIREITO CREDITÓRIO.   Retirados  os  efeitos  prejudiciais  ao  Fisco  de  emissão  fraudulenta  de  debêntures  em  grupo  econômico,  com  a  indedutibilidade  das  despesas  na  emissora, uma vez corretamente recolhido o IRRF e não glosadas as receitas  na adquirente do título e estas oferecidas à tributação, há que se conceder o  direito creditório constituído somente do IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 10 92 /2 01 5- 91 Fl. 3461DF CARF MF   2 Relatório  Adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido, por bem descrever os fatos:  Trata­se da manifestação de inconformidade interposta contra o  despacho decisório da DRF Bauru  (SP) que  indeferiu o pedido  de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010  e não homologou as compensações relacionadas ao crédito.  O  pedido  de  restituição  foi  originalmente  formulado  no  PER/DCOMP  19793.34559.040111.1.2.02­0197,  pelo  valor  de  R$  15.731.550,05.  Posteriormente,  foi  retificado  pelo  PER/DCOMP  39129.88935.110711.1.6.02­9900,  que  alterou  o  valor do crédito pleiteado para R$ 15.799.235,37.  O saldo negativo foi obtido a partir de retenções de imposto de  renda na fonte, porquanto não houve imposto de renda apurado  no  período.  O  crédito  foi  formado  basicamente  por  duas  sociedades  empresárias  incorporadas  pela  interessada:  Companhia Agrícola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos  e Companhia  Agrícola  Zillo  Lorenzetti.  As  duas  sofreram  retenções  de  imposto  sobre  remuneração  de  debêntures,  emitidas  por  Usina  Barra  Grande  de  Lençóis  e  Açucareira  Zillo  Lorenzetti,  nos  valores  de  R$  9.392.168,80  e  R$  6.369.381,25.  Todas  as  empresas  citadas  –  inclusive  a  interessada  –  integravam o mesmo grupo econômico.  A DRF Bauru não reconheceu o saldo negativo em face de  as  retenções  na  fonte  terem  sido  realizadas  sobre  operações  inoponíveis  ao  fisco.  A  decisão  sofreu  reflexo  dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  lavrados  contra  as  emissoras  das  debêntures,  visando  a  retirar  os  efeitos  tributários  dos  títulos.  As  autuações  são  conduzidas  nos  processos  administrativos  16561.720147/2014­16 e 16651.720070/2014­76. De outra  parte, as compensações não foram homologadas em razão  do  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  170  do  CTN  (liquidez e certeza do crédito).  A  fiscalização  reputou  que  as  operações  com  debêntures  seriam desprovidas de substrato negocial e objetivariam a  redução  drástica  do  pagamento  de  tributos.  No  entender  fiscal,  somente  o  fato  de  emitentes  e  subscritoras  serem  empresas  pertencentes  aos  mesmos  sócios  justificaria  a  emissão das debêntures, uma vez que não houve captação  de recursos novos, os acertos de direitos e obrigações entre  as  partes  ocorreram  sem  transferência  de  recursos  (por  mero  encontro  de  contas)  e  a  remuneração  dos  títulos  se  deu, além dos juros de 12% a.a., pela elevada participação  nos lucros no percentual de 50%.  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.462          3 Segundo  a  unidade  fiscal,  a  vantagem  tributária  para  as  emissoras  dos  títulos  se  daria  pela  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  decorrentes  de  despesas  registradas com a remuneração dos títulos, bem como pela  não tributação dos prêmio na emissão dos títulos; e, para a  sucessora  das  debenturistas,  pelo  impacto  tributário  nulo  representado  pelas  remunerações,  uma  vez  que  habitualmente  apresenta  resultado  negativo  em  suas  atividades  e  tem  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa  a  compensar  (atividade  rural  não  se  submete  à  trava  dos  30%),  e  pela  possibilidade  de  amortizar  prêmio  pago  na  aquisição das debêntures (art. 442, III, do RIR/99).  (...)  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  do  IRPJ  pela  contribuinte  na  declaração  do  ano­calendário  2010  foi  consequência  lógica da desconsideração das operações com debêntures.  Ademais, a unidade fiscal alertou para possível duplicidade  na utilização dos valores recolhidos, tendo em conta que as  empresas  autuadas  (emissoras  das  debêntures)  pleitearam  o expurgo das quantias retidas nas impugnações aos autos  de infração.  A  interessada  foi  intimada  do  despacho  decisório  em  24/11/15 e apresentou manifestação de inconformidade em  23/12/15.  A  contribuinte  pede  o  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações.  Supletivamente,  requer  o  desmembramento  do  processo  e  posterior  reunião  aos  de  número  16561.720147/2014­16  e  16561.720070/2014­76,  de  acordo  com  as  respectivas  proporções,  de  forma  a  possibilitar  o  julgamento  conjunto  das  demandas,  porque  discutiriam  o  tratamento  a  ser  dado  às  mesmas  operações  com  debêntures  das  quais  participaram  pessoas  incorporadas  por  ela.  Quanto  ao  menos,  requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo 16561.720147/2014­16.  As razões da inconformidade são, basicamente, estas:  a)  o  saldo  negativo  apurado  é  regular  e  independe  da  desconsideração dos efeitos fiscais das debêntures;  b) a decisão deste litígio é reflexo do resultado consignado para  os autos de infração;  c)  a  regularidade  dos  efeitos  fiscais  das  transações  com  debêntures só poderia ser questionada até 2007, uma vez que os  títulos  foram  emitidos  no  ano  de  2002  (decadência,  conforme  art. 150, § 4º, do CTN);  Fl. 3463DF CARF MF   4 d)  as  justificativas  para  o  indeferimento  da  restituição  e  compensações não demonstram a prática de operações abusivas,  uma  vez  que  não  foi  avaliado  se  as  debêntures  serviram  ao  financiamento  das  atividades  produtivas  da  emissora  e  se  o  prêmio  pago  e  percentual  de  participação  nos  lucros  não  se  justificavam economicamente, considerando o  retorno esperado  com  o  montante  recebido,  além  de  não  ter  sido  comparada  a  redução  da  carga  tributária  mediante  financiamento  via  debêntures com participação no lucro (DPL) face a obtenção de  empréstimo  bancário  ou  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio;  e)  a  transação praticada  tem  fundamentos  econômicos,  pois  os  parâmetros  definidos  na  emissão  das  debêntures  e  os  valores  pagos em  resgate à debenturista  são explicáveis,  comutativos e  inferiores  aos  custos  de  um  financiamento  perante  instituição  independente ou por pagamento de juros sobre o capital próprio,  ao  passo  que  a  transação  também  foi  lucrativa  para  a  requerente;  f)  as  autoridades  fiscais  são  incompetentes  para  qualificarem  atos jurídicos como abusivos ante a ausência da regulamentação  do art. 116, parágrafo único, do CTN; e  g)  transcorreu o prazo fixado no direito civil para anulação de  atos considerados abusivos.  A 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade com argumentos assim ementados:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  REUNIÃO DE PROCESSOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE  IRPJ  E  CSLL  E  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TITULARES DIFERENTES.  QUESTÕES DE FUNDO SIMILARES.  A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  não prevê a reunião de processo de exigência tributária de  IRPJ com de restituição/compensação de saldo devedor de  IRPJ, sobretudo quando são distintos os titulares e porque  já houve julgamento em primeira instância.  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.  Não  há  autorização  legislativa  para  o  sobrestamento  do  processo administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS FUTUROS.  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.463          5 É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela caducidade.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  se  aplicam  às  partes  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo, exceto nos casos previstos em lei.  DEBÊNTURES.  ATOS  CONSIDERADOS  ABUSIVOS.  DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÕES.  São  inoponíveis  ao  fisco  as  operações  com  debêntures  realizadas  apenas  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  sem  captação  efetiva  de  recursos  novos,  dissociada  de  realidade  negocial  efetiva  e  levada  a  efeito  em  condições  anormais  e  não  usuais,  com  o  objetivo  de  eliminar  a  incidência dos tributos incidentes sobre o lucro.  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  BASEADA  EM  REMUNERAÇÃO  CUJA  CAUSA  FOI  DESCONSIDERADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  TITULARIDADE SOBRE EVENTUAL CRÉDITO.  Com a descaracterização dos efeitos da operação sobre a  qual se baseou a retenção de imposto de renda na fonte, o  pagamento  deve  ser  considerado  sem  causa,  passível  de  tributação  por  alíquota  diferenciada,  tributação  exclusiva  na  fonte  e  base  de  cálculo  reajustada.  Na  hipótese  de  existir eventual indébito, o titular para reivindicá­lo seria a  fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  Empresa  apresentou  Recurso Voluntário, alegando:  2.1. Regularidade do saldo negativo apurado independentemente  da  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  das  debêntures.  Admitindo­se,  somente  para  argumentar,  que  as  debêntures  em  exame deveriam ter o seu tratamento fiscal afastado a partir dos  elementos expostos, mesmo assim é inafastável o direito ao saldo  negativo.  Afinal,  a  Recorrente  recebeu  rendimentos  tributados  na  fonte  como antecipação do devido e no encerramento do período não  tinha  IRPJ  a  recolher  em  razão  de  o  lucro  apurado  ser  compensável  com  prejuízo  fiscal  sem  o  limite  de  30%,  como  faculta a própria legislação.  Fl. 3465DF CARF MF   6 2.2.  Decadência.  Impossibilidade  de  o  Fisco  impugnar  as  operações mais de 5 anos após terem sido realizadas, nos termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  As  debêntures  resgatadas  em  2010  foram emitidas em 2002. Logo a regularidade dos efeitos fiscais  da  transação  só  poderia  ser  questionada até  2007  e  não  como  eito  em  2015  por  meio  do  despacho  decisório  inicialmente  recebido.  2.3. Desmembramento do presente feito e reunião aos processos  originários dos autos de  infração em que glosadas as despesas  com  as  debêntures.  Quando  menos,  o  sobrestamento  da  cobrança até a solução definitiva dos processos em que houve as  lavraturas dos autos de infração que glosaram as despesas com  o pagamento das debêntures. Alternativamente, caso não sejam  acatados  os  fundamentos  anteriores,  requer­se  o  desmembramento  do  presente  feito  e  posterior  reunião  com  os  processos  16561.720147/2014­16  e  16561.720070/2014­76  ­  decorrentes  dos  AIs  com  as  glosas  das  despesas  com  as  debêntures. Isso, pois o presente processo engloba exatamente as  transações objeto do processo 16561.720147/2014­16, no que se  refere  à  UBG;  e  as  transações  objeto  do  processo  16561.720070/2014­76,  no  que  se  refere  à  AZL.  Assim,  se  as  parcelas  do  presente  feito  referentes  a  cada  emitente  forem  decididas  de  forma  separada  dos  seus  respectivos  processos  originários, corre­se o risco de se ter conclusões diversas, o que  é injustificável. Quando menos, deve ser sobrestada a solução do  presente  litígio  até  que  sejam  encerrados  os  PA  16561.720147/2014­16 e 16561.720070/2014­76, na medida em  que  esses  constituem  os  feitos  principais,  enquanto  o  presente  qualifica­se como reflexo.  2.4. Inexistência de operação abusiva.  2.4.1.  Ausência  de  demonstração  da  prática  de  operação  abusiva.  Os  elementos  levantados  não  se  mostram  hábeis  e  suficientes  a  autorizar  a  conclusão  adotada,  no  sentido  de  que  teria se dado a prática de operações abusivas. Para que pudesse  realizar  tal  avaliação,  seria  necessário  verificar/avaliar:  (1)  se  as  debêntures  serviram  ao  financiamento  das  atividades  produtivas da emissora; (2) se o prêmio pago e o percentual de  participação  nos  lucros  não  se  justificavam  economicamente,  bem  como  confrontar  o  retorno  esperado  com  o  montante  recebido; e (3) se houve redução de carga tributária, a partir de  demonstração comparativa, com a opção pelo financiamento via  DPLs, ao invés de obtenção de empréstimo bancário ou JCPs.  Nenhuma das medidas descritas foi adotada no caso concreto, o  que era imprescindível. A título de homologar o saldo negativo,  o despacho se apressou em concluir pela existência de operação  abusiva  tão  só  em  razão  de  a  emissora  e  emitente  serem  controladas  pelas  mesmas  pessoas,  as  debêntures  preverem  remuneração  parcial  em  lucros  e  a  Recorrente,  sucessora  por  incorporação da subscritora original, possuir  resultados  fiscais  negativos  passíveis  de  compensação  sem  a  necessidade  de  observância da  trava de 30%, circunstâncias  insuficientes para  servirem de motivação à glosa realizada; e  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.464          7 2.4.2.  A  transação  praticada  tem  fundamentos  econômicos.  Os  parâmetros  definidos  na  emissão  das  debêntures  e  os  valores  pagos à debenturista  em resgate  são explicáveis,  comutativos  e  inferiores  aos  custos  que  seriam  incorridos  caso  houvesse  a  opção  pela  obtenção  de  financiamento  junto  à  instituição  independente  ou  pelo  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Do  lado  da  Recorrente,  a  transação  foi  igualmente  lucrativa.  Logo,  o  tratamento  tributário  aplicado  configura  exercício  regular de direito.  2.5.  Impossibilidade  de  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  ao  argumento da ocorrência de abuso de direito.  2.5.1.  Incompetência  das  autoridades  fiscais  para  qualificarem  atos  jurídicos  como  abusivos  ante  a  ausência  da  edição  de  lei  regulamentando o artigo 116, parágrafo único, do CTN. Ainda  que  representassem  abuso  de  direito,  assunção  aceita  unicamente  a  título  de  argumentação,  as  operações  não  poderiam ser impugnadas sob tal fundamento, na medida em que  a  Lei  Complementar  104/01,  que  introduziu  o  parágrafo  único  ao artigo 116 do CTN  justamente com o objetivo de afastar os  efeitos  fiscais  de  operações  abusivas,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  regulamentação  por  lei  ordinária  inexistente até o presente.  2.5.2.  Impossibilidade  de  qualificação  das  operações  como  abusivas  com  fundamento  na  legislação  de  direito  privado.  Transcurso do prazo prescricional fixado. Mesmo que pudessem  ser classificadas como abuso de direito, tal como disciplinado no  direito  privado,  ilação  admitida  tão  só  para  argumentar,  as  operações  avaliadas  não  permitiriam  a  glosa  dos  créditos  realizada, haja vista o transcurso do prazo, igualmente fixado no  direito civil, para a anulação de atos abusivos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, assim, dele conheço.  O presente julgamento diz respeito à pedido de restituição de saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  15.799.235,37  (quinze  milhões,  setecentos  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  trinta  e cinco  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  apurado no  ano­calendário 2010 por  Companhia  Agrícola  Luiz  Zillo  e  Sobrinhos  e  Companhia  Agrícola  Zillo  Lorenzetti,  incorporadas  pela  interessada,  decorrente  de  IRRF  retido  no  recebimento  de  rendimentos  de  debêntures  lançadas  por  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Várias  declarações  de  compensação são vinculadas ao crédito solicitado.  Fl. 3467DF CARF MF   8 Os créditos deste processo estão compostos da seguinte forma:    Os únicos créditos que são objeto de análise são o IRRF relativos ao resgate  de debêntures da Usina Barra Grande de Lençóis, no valor de R$9.362.168,80 e da Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S/A,  no  valor  de R$  6.369.381,25,  ambos  declarado  sem  liquidez  e  certeza  pelo DD.  Toda  a  operação  relativa  às  debêntures  foi  objeto  de  procedimentos  fiscais  dos  quais  decorreram  lançamentos,  controlados  nos  processos  15889.000621/2007­05  (ano­ calendário  de  2002),  15889.000243/2008­32  (anos­calendário  2004,  2005,  2006)  e  16561.720147/2014­16  (IRPJ/CSLL  anos­calendário  de  2010,  2011,  2012  Barra  Grande  de  Lençóis) e 16561.720070/2014­76 (IRPJ/CSLL 2009,2010,2011,2012 Zillo Lorenzetti).  Nos interessam, portanto, os dois últimos processos por tratarem da operação  com debêntures e relativamente aos anos­calendário de 2010: um da Barra Grande de Lençóis e  outro da Zillo Lorenzetti.  De qualquer sorte, esta é a situação atual de todos os processos:  O processo 15889.000621/2007­05 foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara deste CARF em 19 de outubro de 2011, assim ementado:  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  As  despesas  com  remuneração  aos  sócios  da  autuada,  correspondentes  à  operação  com  debêntures,  a  pretexto  de  captar recursos para dotar a companhia de um novo sistema de  gestão, não podem ser deduzidas do lucro líquido, na medida em  que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições  necessárias estabelecidas pela legislação fiscal.  Foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  de ofício  apenas  para  determinar  a  reconstituição  do  resultado  do  ano  de  2002,  bem  como  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL em face de decisão definitiva em outro processo. Após tomada esta  providência, os valores remanescentes foram transferidos para o processo 13828.000190/2010­ 63, que  foi  objeto de desistência para  fins de  inclusão dos valores  em parcelamento especial  (Refis da Crise, Lei 11.941, de 2009).  O processo 15889.000243/2008­32 foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara deste CARF em 3 de dezembro de 2013, assim ementado:  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.465          9 IRPJ e CSLL PROVISÕES  Os encargos com pagamento da participação nos lucros devida  aos debenturistas, se não  forem certos, exigíveis e  identificados  no  período­base,  não  compreendem  despesas  incorridas,  mas  verdadeiras provisões contabilizadas.  Foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  a  reconstituição  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  dos  anos  de  2004  a  2006,  face  ao  decidido  no  processo  15889.000621/2007­05,  acima  referido. O  saldo  de  créditos  tributários  foi  transferido  para  o  processo 13828.000142/2011­56, que,  também foi objeto de desistência por parte da autuada  para inclusão no Refis da Crise.  O processo 16561.720147/2014­16 foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara em 17 de maio de 2017, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OPONIBILIDADE  AO  FISCO.  ABUSO  DO  DIREITO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE  A emissão de debêntures,  com o único propósito de  reduzir  a  carga  tributária,  implica  em  planejamento  tributário  abusivo,  mais  especificamente,  elisão  abusiva.  Para  que  um  planejamento  tributário  seja  oponível  ao  fisco,  não  basta  que  o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique  atos ou negócios  jurídicos antes dos  fatos geradores  e  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial.  É  necessário  que  haja um propósito negocial, de modo que o exercício  do direito seja regular.  Foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reduzir  a  multa  qualificada  ao  patamar  de  75%.  A  Procuradoria  da  Fazenda  entrou  com  embargos  declaratórios, admitidos mas pendentes de julgamento.  Especificamente sobre a compensação do IRRF o voto condutor do acórdão  recorrido assim se manifesta:  9)  Incongruência  da  requalificação  feita  pela  Fiscalização.  Impossibilidade  de  ser  dado  tratamento  de  distribuição  de  lucros,  haja  vista  que  a  CAQ  não  era  sócia  da  Recorrente.  Mesmo  assim  considerando,  deveria  então  a  Fiscalização  ter  compensado  o  IRRF  pago  em  nome  da  CAQ  com  o  IRPJ  e  a  CSLL lançados de ofício  Neste  ponto,  alega  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  teria  considerado  como  injustificável  a  atribuição  de  lucros  às  Fl. 3469DF CARF MF   10 debêntures quando estas são subscritas por sociedades ligadas à  emitente. Infere que, se assim  fosse, o fato então ocorrido teria  sido a distribuição de lucros; por conseguinte, o IRRF pago em  nome  da  Companhia  Agrícola  Quatá  S/A  deveria  ser  compensado com os tributos lançados de ofício.  Confesso que  li atentamente o Termo de Verificação Fiscal por  várias  vezes  e  não  encontrei,  em  nenhuma  de  suas  passagens,  qualquer atribuição, por parte da Autoridade Fiscal, de que os  valores pagos a título de remuneração das debêntures seriam, na  verdade, distribuição de lucros.  O  único  ponto  do  TVF  que  mais  se  assemelha  àquilo  que  foi  arguido  pela  Recorrente  é  este  que  reproduzo  abaixo  (v.  efls.  725):  É nesse ponto que há mais  incoerência ainda, pois  quando  uma  empresa  emite  debêntures  com  participação  nos  lucros  e  a  debenturista  é  uma  pessoa jurídica com os mesmos acionistas daquela,  na  verdade  se  está  dando  a  conotação  de  remuneração  para  aquilo  que  já  é  por  direito  dos  próprios proprietários. Não haveria necessidade de  debêntures  para  que  eles  tivessem  acesso  a  esses  lucros.  Embora  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  permita  que  as  debêntures  possam  ser  remuneradas  com  participações  nos  lucros,  só  há  sentido  em  se  abrigar  sob  o  manto  desse  dispositivo  se  o  debenturista  for  pessoa  estranha  à  sociedade,  ou  seja, só faz sentido se a transação for realizada com  terceiros.  Ora, o que quis dizer a Autoridade Fiscal é que a remuneração  das  debêntures  com  base  nos  lucros,  neste  caso  em particular,  seria  incoerente,  haja  vista que ambas as empresas,  emitente e  debenturista, possuem os mesmos proprietários. Assim, em tese,  seria  despropositada  a  remuneração  dos  títulos  com  base  em  algo  (no  caso,  os  lucros),  que  já  são  de  fato  e  de  direito  pertencentes aos proprietários de ambas as empresas.  Em  relação  ao  aproveitamento  por  parte  da  Fiscalização  do  IRRF,  também  não  há  como  se  dar  guarida.  Isso  porque  os  pagamentos  considerados  indevidos  seguem  um  rito  próprio  quanto  ao  processamento  de  sua  restituição/compensação.  E  a  definição  quanto  a  justeza  de  seu  recolhimento  só  será  alcançada  ao  final  deste  processo  administrativo.  Assim,  se  a  Recorrente restar vencida ao final do mesmo, poderá instaurar o  procedimento  próprio  de  restituição/compensação  do  tributo  pago indevidamente, conforme o rito estabelecido pelo art. 74 da  Lei nº 9.430/96.  Além  do  mais,  o  IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  não  tem  qualquer relação com o IRRF, de tributação exclusiva na fonte,  retido e incidente sobre os rendimentos pagos à debenturista. In  casu,  a  recorrente  figurou  somente  como  responsável  pela  retenção  do  imposto  por  ter  efetuado  o  pagamento  dos  rendimentos.  Portanto,  resta  incabível  se  cogitar  de  uma  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.466          11 compensação  entre  o  IRPJ  lançado  contra  a  Recorrente  na  condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela  na  fonte  e  recolhido aos  cofres  públicos,  enquanto  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  aos  debenturistas.  Ainda,  para  arrematar,  a  Autoridade  Fiscal,  em  seu  TVF  às  efls.  716  traz a informação de que os valores do IRRF pagos em nome da  Companhia  Agrícola  Quatá  S/A  foram  por  ela  aproveitados  e  objeto, inclusive, de pedido de restituição.  O  processo  16561.720070/2014­76,  relativo  à  emissão  de  debêntures  de  Açucareira Zillo Lorenzetti S/A nos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012 foi  julgado  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara em 18 de maio de 2017, assim ementado:  EMPRESAS  COM  MESMOS  SÓCIOS.  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURE. INDEDUTÍVEL COMO DESPESA.  Gastos  com  a  remuneração  de  debêntures  emitidas/compradas  entre  empresas  com  os  mesmos  sócios,  não  podem  ser  aceitos  como despesas dedutíveis, se a operação não alterou o risco das  empresas, não houve ingresso de recursos, mas compensações de  contas  entre  as  empresas  envolvidas,  e  resultou  não  só  na  redução  do  IRPJ  e  CSLL  pagos,  mas  também  na  criação  de  crédito  de  Saldos  Negativos,  que  foram  requeridos  para  a  compensação de débitos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.  Caracteriza  planejamento  tributário  abusivo,  a  operação  posterior  de  incorporação  da  empresa  debenturista  por  outra  empresa  também dos mesmos  sócios,  que  acumulava  prejuízos,  operação  que  resultou  não  só  na  redução  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  mas  em  direito  creditório  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  cuja restituição/compensação com débitos foi formalizada.  DEBÊNTURES. REMUNERAÇÃO. IRRF.  O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF retido sobre a  remuneração das debêntures não pode ser deduzido do valor do  imposto devido pela fonte pagadora.  O voto vencedor registra:  3 Da necessidade da despesa financeira com debêntures.  Como  evidenciou  a  PFN  nas  Contrarrazões,  a  controvérsia  quanto  ao  mérito  cinge­se  a  definir  se  os  gastos  com  a  remuneração  das  debêntures  emitidas  pela  contribuinte  podem  ou  não  ser  qualificados  como  necessários  à  atividade  da  Autuada; que, tais despesas devem guardar estrita conformidade  com as exigências legais e regulamentares para serem dedutíveis  e destaca que os seguintes fatos depõem contra a necessidade e  normalidade dos dispêndios:  1. dada a ausência de recursos de  terceiros, o resultado obtido  com a operação analisada nos presentes autos não reflete o que  normalmente  acontece  quando  uma  empresa  decide  captar  Fl. 3471DF CARF MF   12 recursos  financeiros  por  meio  da  emissão  de  debêntures;  não  houve aporte de recursos financeiros que viessem fora do grupo;  ausência de crédito novo;  2.  não  há  que  se  falar  em  risco  do  crédito  numa  operação  realizada no âmbito de um grupo econômico;  3.  a expectativa de ganhos a  justificar o pagamento do Prêmio  de Emissão pela debenturista inexistiu e o mesmo foi pago com  redução da dívida entre empresas com os mesmos sócios;  4. Como dito, nenhum fluxo financeiro resultou;  5.  A  remuneração  foi  fixada  entre  empresas  com  os  mesmos  sócios e não em função das condições do mercado.  De fato, o risco das empresas não foi alterado pela modificação  dos  passivos,  contabilização  de  pagamentos,  remunerações  e  recebimentos  de  Prêmio,  mediante  os  encontros  de  contas;  as  condições  financeiras  do  "grupo"  permaneceram  as  mesmas;  recurso algum foi agregado.  O resultado foi economia de impostos.  E  geração  de  créditos  de  Saldo  Negativo,  cuja  restituição/compensação  foi  requerida  pela  incorporadora/debenturista.  As constatações supra levam à conclusão que os dispêndios com  remuneração  das  debêntures,  neste  caso,  não  se  caracterizam  como  despesas  necessárias,  e  por  isso,  correta  a  conclusão  de  que são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPj e  CSLL. (grifei)  Sobre a compensação do IRRF naquele processo:  5  Compensação  IRPJ  e  CSLL  autuados  com  IRRF  sobre  remunerações de debêntures pagas  A Recorrente argumenta que, mesmo que em nenhum momento a  fiscalização  tenha  afirmado  que  os  pagamentos  feitos  eram  lucros  distribuídos,  é  fora  de  dúvida  que  afastou  o  tratamento  deles  como  remuneração  de  debêntures  e  que,  como  a  Recorrente  pagou  50%  de  seus  lucros  à  debenturista,  então  equivaleria  a  distribuição  de  dividendos,  só  possível  se  esta  última  fosse  acionista  da Recorrente;  e  aduz  que  o  IRRF  pode  ser  compensado  pela  debenturista,  o  que  foi  negado  pelo  Autuante,  que  deveria  ter  reconhecido  o  SN  da  incorporador/debenturista, ou deduzir o IRRF das exigências de  ofício.  Como  consequência  desse  arrazoado,  requer  a  apensação  ao  presente,  do  processo  nº  10825.901978/2013­73,  para  evitar  decisões divergentes.  Opinou a PFN:  Não  se  afigura,  todavia,  a  relação  de  implicação  lógica  vislumbrada  pela  recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirma,  a  Fiscalização  não  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.467          13 descaracterizou  os  pagamentos  como  remuneração  de debêntures.  Na  linha  do  que  acima  foi  dito,  o  fiscal  não  desconsiderou a operação nem a anulou. O que fez,  considerando  a  artificialidade  da  operação,  foi  concluir  que  as  despesas  incorridas  com  a  remuneração  das  debêntures,  que  efetivamente  existiram,  não  seriam  usuais  e  normais,  e,  por  consequente, reputou­as indedutíveis.  A  DIPJ  da  incorporadora  Companhia  Agrícola  Quatá,  págs.  385/471  e  493/597,  aponta  IRRF  consumido  na  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  2009 R$ 45.039,60  2010 R$ 15.785.661,27  2011 R$ 15.139.286,35  No entanto, a autuação se deu sobre a emitente das debêntures,  Açucareira  Zillo  Lorenzetti  S/A,  que  não  se  beneficiou  dessas  retenções;  verifica­se,  pág.  734/740,  que  a  apuração  fiscal,  partiu do Lucro Real que a Autuada apurou.  O  aproveitamento  do  IRRF  é  assunto  atinente  à  incorporadora/debenturista, Companhia Agrícola Quatá, não se  tratando de matéria em discussão nos presentes autos.  Pode­se  concluir,  portanto,  que  em  relação  ao  IRRF,  os  dois  julgamentos  negaram  a  redução  do  valor  lançado  por  considerarem  que  se  trata  de  imposto  atinente  à  Companhia Agrícola Quatá. Em relação ao lançamento da Zillo Lorenzetti, ainda, ficou claro  que  a  fiscalização considerou as despesas de  remuneração das debêntures  como  indedutíveis  por não serem necessárias a obtenção dos objetivos da Empresa, embora trate como abusivo o  planejamento tributário relativo às operações com debêntures.  Fato incontroverso é que houve o pagamento ou a compensação dos valores  retidos pelas duas emitentes das debêntures.  A questão que se coloca é que temos de um lado uma operação considerada  inoponível  ao  fisco,  com  despesas  de  remuneração  de  debêntures  sendo  glosadas  por  indedutíveis nas emissoras dos  títulos,  cobradas por meio de auto de  infração, operações em  que  houve  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF  não  considerado  na  autuação  por  serem  de  responsabilidade das adquirentes das debêntures; de outro lado, nas empresas adquirentes das  debêntures,  a negativa de utilização dos valores  recolhidos pelas  emissoras  a  título de  IRRF  para compensar seus próprios tributos.  Fato  é  que  o  valor  do  IRRF  terá  que  ser  considerado  em  algum momento,  haja vista que ele  foi efetivamente recolhido. Ainda que  toda a operação seja desconsiderada  para  fins  fiscais,  no  plano  da  eficácia,  o  IRRF  restará  recolhido,  seja  a  que  título  for  e,  considerando  o  tempo  de  julgamento  administrativo  dos  processos  fiscais,  não  pode  a  Contribuinte  esperar  o  resultado  para  então  requerer  a  referida  compensação,  sob  pena  de  prescrever o seu direito.  Fl. 3473DF CARF MF   14 No caso presente, na minha ótica, está claro que este imposto recolhido não  será utilizado na redução dos lançamentos efetuados. Os valores que foram reconhecidos como  receita pelas duas empresas incorporadas pela Quatá estão sendo tributados nas emissoras dos  debêntures,  quando  são  considerados  despesas  indedutíveis,  o  que  anula  a  não  tributação  na  Recorrente por conta da compensação de prejuízos da atividade rural acumulados. Desta forma,  desfaz­se  as  vantagens  do  planejamento  tributário,  restando  apenas,  como  fator  real,  o  recolhimento efetivado na fonte.  Todo  o  planejamento  envolvendo  a  emissão  de  debêntures,  inoponível  ao  fisco,  foi  atacado  pela  parte  da  despesa  indedutível  nas  emissoras, mas  as  receitas  recebidas  permaneceram  registradas  e  incólumes  nas  empresas  que  receberam  o  rendimento  do  título,  pelo que não há justificativa para não reconhecer o IRRF sobre ele retido.  Outro  aspecto  a  ser  considerado  é  o  fundamento  adotado  no  DD  para  justificar  a  não  reconhecimento  do  crédito  tributário:  a  falta  de  liquidez  e  certeza,  fulcro  no  artigo 170 do CTN.  O  PerDcomp  apresentado  justificava  o  saldo  negativo  apenas  pelo  IRRF  assim demonstrado:    Na DIPJ, folhas 425, vê­se que a composição do saldo negativo ainda conta  dom  R$13.574,10  relativo  a  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa,  que  sequer  consta  da  DComp.  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10825.901092/2015­91  Acórdão n.º 1302­002.797  S1­C3T2  Fl. 3.468          15 O DD só se manifesta em relação aos IRRF referidos em 0003 e 0004, nada  falando  em  relação  às  demais  fontes. Nem  cogita  o  recolhimento  de  estimativa. Não  vejo  o  motivo da alegada falta de liquidez e certeza, pois a exclusão dos valores registrados em 0003 e  0004, relativos às operações com debêntures, representaria um valor certo, uma vez mantidos  as demais fontes recolhidas.  Não há nenhuma incerteza ou iliquidez.  O segundo ponto a ser considerado é  se o valor das  receitas  respectivas  foi  oferecido à tributação.  Entendo que sim. Como o problema é tratado na perspectiva da eficácia, e a  retirada de efeitos do planejamento considerado abusivo se dá na tributação de todas os valores  pagos  pelas  emissoras  dos  debêntures,  por  indedutíveis  como despesas,  resta  que  as  receitas  recebidas foram compensadas com prejuízos fiscais de atividade rural acumulados e os valores  de IRRF, todos, compõe o saldo negativo. Nada a opor.  Por outro  lado,  como nada  foi  falado  em  relação aos  IRRF dos  itens 0001,  0002, 0005 e 0006 acima destacados, entendo que foram reconhecidos como legítimos.  Feitas estas ponderações, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 3475DF CARF MF

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7314248 #
Numero do processo: 15956.000019/2008-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A situação fática do acórdão paradigma não encontra similitude com o acórdão recorrido e, por conseqüência, não se vislumbra interpretação divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto.
Numero da decisão: 9202-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.670  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CSP ­ IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO ­ AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO  RURAL ­ COOPERATIVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.   A  situação  fática  do  acórdão  paradigma  não  encontra  similitude  com  o  acórdão  recorrido  e,  por  conseqüência,  não  se  vislumbra  interpretação  divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 19 /2 00 8- 08 Fl. 364DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2401­003.155  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 14 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA  DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita  a  discriminação  das  pessoas  que  representam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes  naquela relação.  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  Cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  por  ocasião  do  faturamento das vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I,  §2º do art. 149 da CF.   SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOR RURAL E AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal  apenas abrange as contribuições sociais e destinadas ao domínio  econômico,  não  se  estendendo  ao  SENAR,  que  se  trata  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  MULTA  DE  MORA.APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  NO  TEMPO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 9202­006.670  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Sendo  a  multa  prevista  na  nova  sistemática,  quando  há  lançamento de oficio, mais gravosa do que a multa  imposta no  período da ocorrência dos fatos geradores, incabível a limitação  em  20%  pretendida  pelo  recorrente,  considerando  a  natureza  das multas aplicadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  34  e  35,  o  crédito  tributário  fora  constituído pelas seguintes razões:  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa  (COPERSUCAR —  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana ­de­ Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo). Em  cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  que  à  partir  dai  fica  investida  da  posse  dos  produtos.  A  Copersucar  e  porta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  "trading" e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa  em que atribui a cada usina cooperada uma receita proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para exportação  (Parecer  Normativo  —  PN/CST  n°  66/86).  O  contribuinte  não  comprovou a existência de receita referente a exportação direta  de seus produtos agro industriais. Os lançamentos contábeis de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela  Copersucar, demonstrados através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente  NFLD  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO que não  foram recolhidas nos prazos legais.  Assim, considerando que as contribuições sociais não incidiriam apenas nos  casos em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu  que  os  valores  percebidos  com  as  vendas  realizadas  para  o  mercado  externo  via  COPERSUCAR deveriam ser  incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual  lavrou a referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; a inexigibilidade da multa cobrada;  que as exportações realizadas por intermédio da cooperativa devem ser tidas como realizadas  pela  Própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  sendo  a  exigência  contida  na  autuação  inconstitucional,  tendo  em  vista  a  imunidade  tributária  a  ela  relativa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado.  Fl. 366DF CARF MF     4 Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo  consignados:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas.  II)  Pelo  voto  de  qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  inclusive  SAT.  Vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo  Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam  provimento parcial em maior extensão, ao limitarem a multa em  20%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  308  a  316,  com  o  fito  de  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade  tributária prevista no art. 149 da Constituição Federal sobre à receita bruta decorrente  das  exportações,  quando  realizadas  por  intermédio  de  cooperativa,  no  qual,  acerca  da  divergência, a Recorrente Sustenta que o Acórdão vergastado adotou entendimento distinto do  posicionamento adotado no Acórdão n.º 2302­01.039.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  319  a  322,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  relativamente  à matriz  constitucional  do  art.  149,  §2º.  I,  da  CF,  é  indiscutível  que  as  receitas  diretamente  decorrentes  de  vendas  para  o  mercado  externo  estão  excluídas  da  esfera  de  tributação das contribuições sociais. Contudo, no caso em tela, a  decisão  recorrida  vai  além  daquilo  que  foi  expressamente  previsto pelo poder constituinte derivado, uma vez que estende o  alcance da norma imunizante às etapas que antecedem a venda  direta  ao  comprador  externo,  ou  seja,  às  operações  intermediárias;  b)  trata­se  de  mera  VENDA  INDIRETA,  uma  vez  que  entre  a  agroindústria  e  o  comprador  da  produção  no  estrangeiro,  se  interpõe  uma  terceira  pessoa  jurídica,  in  casu,  a  COPERSUCAR.  c)  recorde­se  que,  para  efeito  da  legislação  previdenciária,  segundo  a  redação  do  art.  15  parágrafo  único  da  Lei  n.º  8.212/91, as cooperativas são equiparadas às empresas. Não há  base  legal  para  dispensar  tratamento  mais  favorecido  a  essas  entidades associativas.  d) entende­se que deve incidir contribuição previdenciária sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  da  agroindústria,  ainda  que  se  refere  à  venda  indireta  para  o  exterior,  em  razão  do  comando  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  com redação dada pela Lei 10.256/01, pois tais receitas não são  alcançadas pela norma constitucional de imunidade, contida no  art. 149, §2º, I, da CF;  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 9202­006.670  CSRF­T2  Fl. 4          5 e) o  fato gerador da contribuição está claramente configurado,  pois  quando  a  agroindústria  entrega  a  sua  produção  para  a  cooperativa, está efetuando nada mais nada menos do que uma  operação  de  consignação  mercantil,  que  corresponde  ao  mecanismo  pelo  qual  o  consignante  (agroindústria)  fornece  a  mercadoria  para  consignatário  (cooperativa),  para  que  este  a  negocie com um terceiro;  f)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância.  De acordo com o Despacho de fls. 328, dentro do prazo para a apresentação  de  contrarrazões  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  para  apresentação  de  Recurso  especial  relativo à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Embora  não  tenha  havido  manifestação  do  Contribuinte;  em  sede  de  contrarrazões, acerca do não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional;  quando da sustentação oral, o patrono dos autos,  argüiu a mencionada  preliminar.  Assim,  entendi  pelo  acolhimento  da  questão  suscitada,  tendo  em  vista  as  ponderações  da  Recorrida,  bem  como  todos  os  esclarecimentos  trazidos  aos  autos  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, após pedido de vistas, conforme passo a  expor.   O  Recurso  não  deve  ser  conhecido  tendo  em  vista  que  não  preenche  os  requisitos previstos no art. 67 do RICARF, tendo em vista que a situação tratada no recorrido  não se assemelha a do paradigma.  Vejamos as diferenças dos dois lançamentos que acabam por impossibilitar a  demonostração de divergência:  PARADIGMA   FATOS  GERADORES  3  —  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  a  comercialização  da  produção  rural  realizada  pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial com  a empresa notificada, na condição de adquirente, consumidora,  consignatária ou cooperativa.  4 — As contribuições a que se refere esta NFLD decorrem de  operações  de  exportação  de  produtos  rurais  realizadas  pela  notificada, produtos estes que adquiriu de seus cooperados. A  operação de exportação deu­se sempre entre a pessoa  jurídica  COTRISA  e  o  comprador  no  exterior.  Portanto,  o  produtor  rural  pessoa  física  sempre  vendia  a  produção  para  a  cooperativa, onde a Nota Fiscal de Produtor era emitida contra  a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  4.1  —  As  contribuições  constantes  nesta  NFLD  não  foram  recolhidas e nem foram depositadas em Juízo.  5 —Foi verificado que a empresa deixou de efetuar os descontos  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  passou  a  efetuar  desconto a título de incentivo a exportação na taxa de 2%. Estes  valores  foram  lançados  na  conta  020401030104 — Reserva  de  Incentivo à • Exportação.  6 —  Importante  destacar  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRP  n.  03,  de  14/07/2005,  art.  245,  §§  1°  e  2°,  sobre  a  exportação de produtos rurais:  "Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2 0 do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n o 33, de 11 de dezembro de 2001.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 9202­006.670  CSRF­T2  Fl. 5          7 §1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §2°  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que  esta dará ao produto."(g  rifo nosso).  7 — Assim sendo, no caso em tela, não são os produtores rurais  que  exportam sua produção, mas a  empresa notificada,  em seu  próprio nome. Esta operação, portanto, não goza da imunidade  prevista na Carta Magna. A operação de exportação,  inclusive,  não  é  concomitante  com  a  aquisição  dos  produtos  rurais.  A  Cooperativa faz a exportação e só depois adquire o produto dos  agricultores  ou  em  outros  casos  a  operação  é  ao  contrário.  Desta  forma,  as  operações  de  compra  e  exportação  não  se  confundem, pois ocorrem entre pessoas distintas e normalmente  em momentos distintos, sendo que a aquisição do produto é feita  pela  Cooperativa  e  portanto  constitui  receita  proveniente  do  comércio interno, não abrangida pela imunidade.  Conforme destacado  acima,  no  caso  apreciado  no  paradigma,  existia  venda  dos  cooperados  para  a  cooperativa  e  esta  é  que  comercializava  para  o  exterior,  ou  seja,  o  produtor rural pessoa física sempre vendia a produção para a cooperativa, onde a Nota Fiscal  de Produtor era emitida contra a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  Já no caso do recorrido, desde o lançamento se demonstrou a inexistência de  aquisição por parte do recorrente, senão vejamos trecho do recorrido:  Este dispositivo  legal  explicita  tal  imunidade em  seu parágrafo  primeiro,  ao  dispor  que  só  é  aplicável  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior. No parágrafo segundo reforça que a receita decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  da  exportação,  independente  da  destinagdo que se dará ao produto.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de  Cana  ­de­ Açúcar, Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo).  Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  que  à  partir  dai  fica  investida  da  posse  dos  produtos.  A  Copersucar e porta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  "trading"  e  ao  final  de  cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo  —  PN/CST n° 66/86). 0 contribuinte não comprovou a existência  de  receita  referente  a  exportação direta  de  seus  produtos  agro  industriais.  Os  lançamentos  contábeis  de  vendas  registram  Fl. 370DF CARF MF     8 somente  os  repasses  efetuados  pela Copersucar, demonstrados  através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente  NFLD  as  contribuições  •  previdencidrias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO que não  foram recolhidas nos prazos legais.  Ou seja, pela simples análise dos pontos destacados, no caso do recorrido não  existe  demonstração  de  venda,  na  medida  que  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa  (COPERSUCAR — Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  ­de­ Açúcar,  Açúcar  e  Álcool do Estado de São Paulo). Chama atenção a diferença de que não existe a operação de  venda,  pelo  contrário  em  cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa  sendo  que  a  usina  emite  apenas  notas  de  entrega  para  venda  em  favor  da  COPERSUCAR que à partir daí fica investida da posse dos produtos para exportá­los.  A  diferença  pode  ser  observada  também  nos  fundamentos  do  acórdão  paradigma que divergem do recorrido:  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149,  parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional  somente  estão  amparadas  pela  imunidade  as  operações  decorrentes  de  exportação. A operação entre os  cooperados e a cooperativa  é  uma operação interna, que não se confunde com a exportação. A  relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado se esgota na  venda da produção deste para aquela; e independentemente se  a cooperativa irá ou não realizar operação com o exterior já é  devido  o  valor  ao  cooperado.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  exportação  teria  sido  realizada  pelos cooperados por intermédio da cooperativa.  Conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei n 5.764 de  1971; o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim,  ao  adquirir  dos  seus  cooperados,  a  cooperativa  tem  necessariamente  que  reter  a  contribuição  devida,  conforme  expressamente previsto nos artigos legais já transcritos.  Logicamente, quando a cooperativa realizar a exportação, sobre  a  receita  obtida  não  haverá  incidência  de  contribuição  em  virtude do disposto no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15956.000019/2008­08  Acórdão n.º 9202­006.670  CSRF­T2  Fl. 6          9 Para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  imunidade  somente  alcança  as  exportações  diretas,  conforme  previsto  no  art. 245 da Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  Conforme podemos extrair, não devemos confundir uma operação de venda  consolidada  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  (caso  do  paradigma),  de  operações  que  se  assemelham  com  o  ato  cooperado,  ou  seja,  sem  a  efetivação  de  venda  como  no  caso  do  recorrido. Dessa forma, não há como preencher o pressuposto para o conhecimento do Resp,  qual  seja,  na  análise  de  situações  semelhantes,  colegiados  distintos  interpretaram  de  forma  diversa um mesmo dispositivo legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 372DF CARF MF

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