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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959116 #
Numero do processo: 18471.001501/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 Ementa:. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em homologar a desistência e não conhecer do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRÁS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.699.628­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  no  percentual  de  11%,  incidentes  sobre a contratação de prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou,  sob  regime  de  empreitada  por  preços  unitários,  de  serviços  de  manutenção  predial,  operações  de  carga  e  descarga, conservação e  limpeza,  serviços administrativos e outros correlatos, no âmbito dos  órgãos  da  Petrobras  sediados  em Manaus/AM,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele estipulados e no Anexo II ­ Especificação dos Serviços  Aduziu  o  fiscal  que  a  recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  a  obra  contratada,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados  empregados  alocados,  de  modo que, por este motivo, fora considerada como responsável solidária a teor do disposto  no art. 31 da Lei 8.212/91, vigente à época.  O lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Por  fim,  consta  que  quando  do  lançamento  foram  consideradas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  PETROBRAS GÀS  S/A  –  GASPETRO,  PETROBRAS  TRANSPORTE  S/A  –  TRANSPETRO  e  PETROBRAS  QUÍMICA  S.A.  –  PETROQUISA,  com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/91.  A decisão Notificação manteve parcialmente os  levantamentos desta NFLD  combatida  e  diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  pela  contribuinte  principal  e  as  demais  consideradas  como  solidárias,  os  Autos  foram  enviados  ao  CRPS  para  julgamento,  oportunidade  na  qual,  a  2ª  CAJ  converteru  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  baixassem e a Secretaria de Receita Previdenciária verificasse se de fato existiam os anexos I e  II indicados pelo fiscal em seu relatório fiscal, enviando­os aquele órgão em caso positivo.   Cumprida a diligência, a contribuinte foi cientificada do seu resultado, tendo  apresentado considerações sobre o seu resultado.  Assim, retornam os autos a este Eg. Conselho para julgamento com recursos :  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na medida  em  que  a  Recorrente  não  recebeu  cópia  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  dos  documentos  que  a  instruem,  mas  tão  somente  oficio  informando diversos lançamentos.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001501/2008­98  Acórdão n.º 2402­004.626  S2­C4T2  Fl. 1.022          3  2.  na contratação de serviços, empresas que eventualmente  componham  grupo  econômico  com  a  contratante  não  têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição  previdenciária — folha de salários de contratada — bem  como não têm absolutamente nenhuma possibilidade de  efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade;  3.  que  as  empresas  do  grupo  econômico,  com exceção  da  contratante, por não terem relação com a contratada não  podem  efetuar  retenção  nem  exigir  daquela  a  apresentação de documentos comprobatórios da quitação  do tributo, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída a  responsabilidade solidária.  PETROBRÁS GÁS S/A – GASPETRO  4.  Além  das  alegações  supra,  acrescenta  que  todas  as  empresas  apontadas  como  componentes  do  grupo  econômico  são  pessoas  jurídicas  distintas  uma  das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  5.  que  o  Acórdão  que  determinou  a  anulação  da  NFLD,  também  determinou  que  a  fiscalização  verificasse  a  oportunidade de efetuar um novo lançamento, desde que  demonstrasse  "a  inidoneidade  da  documentação  apresentada", o que não ocorreu na presente notificação,  lavrada apenas com base nos dados obtidos pela análise  do Relatório de Fatos Geradores da NFLD 35.371.893­9,  não  atendendo,  dessa  forma,  a  determinação  daquele  julgado;  6.  a decadência do lançamento com arrimo no art. 150, §4o  do CTN;  7.  que  a  fiscalização  não  obedeceu  o  disposto  no  Parecer  CJ/MPAS  no  2.376,  que  determinava  o  prévio  cruzamento  de  dados  entre  as  empresas  tidas  como  solidárias para que então se formalizasse o lançamento;  8.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  9.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  10.  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  considerou  o  valor bruto das notas  fiscais como a base de cálculo da  contribuição,  quando  deveria  fazê­lo  somente  sobre  o  montante  relativo  ao  pessoal  empregado,  isso  porque  outras verbas também integram a NF (materiais, insumos  etc  PETROBRÁS QUÍMICA S/A ­ PETROQUISA  11.  que todas as empresas apontadas como componentes do  grupo econômico são pessoas jurídicas distintas uma das  outras;  possuem  quadro  próprio  de  empregados,  admitidos por processo seletivo público, bem como suas  Gerências, Diretorias Executivas, Conselhos Fiscal e de  Administração  e,  principalmente,  não  estão  sujeitas  a  qualquer  tipo  de  orientação,  emanada  diretamente  da  Petrobrás S/A;  12.  que  deve  ser  reconhecida  como  parte  ilegítima  ao  lançamento;  É o relatório.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001501/2008­98  Acórdão n.º 2402­004.626  S2­C4T2  Fl. 1.023          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado  CONHECIMENTO   Da  análise  dos  autos,  vejo  que  a  recorrente  atravessou  petição  (fls.  662)  requerendo  a  desistência  do  recurso  informando  ter  incluído  o  débito  no  programa  de  parcelamento da Lei 12.249/10.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  A propósito cito o art. 78 do RICARF, a seguir:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. {2}  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante  todo  o  exposto,  homologo  a  desistência  e  NÃO  CONHEÇO  dos  recursos voluntários interpostos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                               Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5958935 #
Numero do processo: 18471.002175/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. INSUBSISTÊNCIA. Tratando-se de glosa de valores apropriados no resultado contábil a título de concessão de descontos e prêmios por produtividade, diante do volume de registros associados à apropriação em referência, caberia à autoridade fiscal, por meio de amostra representativa dos valores contabilizados, demonstrar a total improcedência dos citados registros, ou, juntando robusta documentação, glosar aqueles para os quais restasse efetivamente comprovada a ausência da concessão do benefício. A simples anexação de alguns poucos depoimentos de clientes, desacompanhados de documentação complementar, assim como elementos adicionais de natureza meramente formal apontados na peça acusatória, não autorizam a Fiscalização concluir pela improcedência in totum das despesas, especialmente na circunstância em que a autuada aporta ao processo volumosa documentação comprovando, ainda que em parte, a efetiva ocorrência dos dispêndios. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NO ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Considerados os termos da imputação feita pela Fiscalização, em que nenhum pronunciamento foi feito acerca dos registros contábeis promovidos pela fiscalizada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações auditadas, a simples constatação de que o estoque final encontra-se subavaliado em razão da ausência do cômputo do referido tributo, na circunstância em que os estoques iniciais e as compras também encontram-se da mesma forma desonerados do ICMS, não autoriza o lançamento de imposto com base na alegação de que o seu pagamento restou postergado. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO. PENALIDADE. Restando comprovado nos autos que, intimada, a contribuinte fiscalizada envidou esforços no sentido de cumprir a exigência formalizada pela autoridade fiscal, descabe penalizá-la com base no argumento de que os arquivos objeto da intimação foram apresentados com atraso. O fato de os arquivos que foram apresentados dentro do prazo supostamente prorrogado, revelarem deficiências técnicas, não constitui “tipo” capaz de abrigar a aplicação da multa trazida pela lei. Noutro sentido, muito embora o Mandado de Procedimento Fiscal represente mero instrumento de controle interno, a ausência de registro nele, ou em qualquer outro documento de controle, acerca da ampliação da investigação a outras pessoas jurídicas, torna insubsistente a penalidade aplicada por falta de apresentação de arquivos magnéticos, mormente quando não se identifica nos autos indícios de qualquer natureza capazes de demonstrar que a ação fiscalizadora foi efetivamente prejudicada em virtude da ausência dos referidos arquivos. Presentes, contudo, elementos capazes de criar a convicção de que a ação fiscalizadora foi efetivamente estendida em relação ao contribuinte originalmente selecionado para fins de auditoria fiscal, o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não contemplar de forma expressa referida extensão, não tem o condão de tornar nula a intimação promovida no sentido de exigir os arquivos magnéticos correspondentes. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. TRANSMISSÃO AO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. Nos exatos termos da súmula CARF nº 47, é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ademais, a expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.
Numero da decisão: 1301-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, parcela do montante glosado a título descontos e prêmios e das multas aplicadas pela falta de apresentação de arquivos digitais, e, pelo voto de qualidade, manter a multa aplicada pela ausência de apresentação dos arquivos digitais correspondentes às operação realizadas no período de 2001 a 2004 pela Supergasbrás Distribuidora de Gás Ltda., vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. INSUBSISTÊNCIA. Tratando-se de glosa de valores apropriados no resultado contábil a título de concessão de descontos e prêmios por produtividade, diante do volume de registros associados à apropriação em referência, caberia à autoridade fiscal, por meio de amostra representativa dos valores contabilizados, demonstrar a total improcedência dos citados registros, ou, juntando robusta documentação, glosar aqueles para os quais restasse efetivamente comprovada a ausência da concessão do benefício. A simples anexação de alguns poucos depoimentos de clientes, desacompanhados de documentação complementar, assim como elementos adicionais de natureza meramente formal apontados na peça acusatória, não autorizam a Fiscalização concluir pela improcedência in totum das despesas, especialmente na circunstância em que a autuada aporta ao processo volumosa documentação comprovando, ainda que em parte, a efetiva ocorrência dos dispêndios. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.AUSÊNCIA DE CÔMPUTO NO ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Considerados os termos da imputação feita pela Fiscalização, em que nenhum pronunciamento foi feito acerca dos registros contábeis promovidos pela fiscalizada relativamente ao ICMS incidente sobre as operações auditadas, a simples constatação de que o estoque final encontra-se subavaliado em razão da ausência do cômputo do referido tributo, na circunstância em que os estoques iniciais e as compras também encontram-se da mesma forma desonerados do ICMS, não autoriza o lançamento de imposto com base na alegação de que o seu pagamento restou postergado. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO. PENALIDADE. Restando comprovado nos autos que, intimada, a contribuinte fiscalizada envidou esforços no sentido de cumprir a exigência formalizada pela autoridade fiscal, descabe penalizá-la com base no argumento de que os arquivos objeto da intimação foram apresentados com atraso. O fato de os arquivos que foram apresentados dentro do prazo supostamente prorrogado, revelarem deficiências técnicas, não constitui “tipo” capaz de abrigar a aplicação da multa trazida pela lei. Noutro sentido, muito embora o Mandado de Procedimento Fiscal represente mero instrumento de controle interno, a ausência de registro nele, ou em qualquer outro documento de controle, acerca da ampliação da investigação a outras pessoas jurídicas, torna insubsistente a penalidade aplicada por falta de apresentação de arquivos magnéticos, mormente quando não se identifica nos autos indícios de qualquer natureza capazes de demonstrar que a ação fiscalizadora foi efetivamente prejudicada em virtude da ausência dos referidos arquivos. Presentes, contudo, elementos capazes de criar a convicção de que a ação fiscalizadora foi efetivamente estendida em relação ao contribuinte originalmente selecionado para fins de auditoria fiscal, o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não contemplar de forma expressa referida extensão, não tem o condão de tornar nula a intimação promovida no sentido de exigir os arquivos magnéticos correspondentes. INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. TRANSMISSÃO AO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. Nos exatos termos da súmula CARF nº 47, é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Ademais, a expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, parcela do montante glosado a título descontos e prêmios e das multas aplicadas pela falta de apresentação de arquivos digitais, e, pelo voto de qualidade, manter a multa aplicada pela ausência de apresentação dos arquivos digitais correspondentes às operação realizadas no período de 2001 a 2004 pela Supergasbrás Distribuidora de Gás Ltda., vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.851          2 Restando  comprovado  nos  autos  que,  intimada,  a  contribuinte  fiscalizada  envidou  esforços  no  sentido  de  cumprir  a  exigência  formalizada  pela  autoridade  fiscal,  descabe  penalizá­la  com  base  no  argumento  de  que  os  arquivos  objeto  da  intimação  foram  apresentados  com  atraso. O  fato  de  os  arquivos que foram apresentados dentro do prazo supostamente prorrogado,  revelarem  deficiências  técnicas,  não  constitui  “tipo”  capaz  de  abrigar  a  aplicação da multa trazida pela lei. Noutro sentido, muito embora o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  represente mero  instrumento  de  controle  interno,  a  ausência  de  registro  nele,  ou  em  qualquer  outro  documento  de  controle,  acerca  da  ampliação  da  investigação  a  outras  pessoas  jurídicas,  torna  insubsistente  a  penalidade  aplicada  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  mormente  quando  não  se  identifica  nos  autos  indícios  de  qualquer  natureza  capazes  de  demonstrar  que  a  ação  fiscalizadora  foi  efetivamente  prejudicada  em  virtude  da  ausência  dos  referidos  arquivos.  Presentes,  contudo,  elementos  capazes  de  criar  a  convicção  de  que  a  ação  fiscalizadora  foi  efetivamente  estendida  em  relação  ao  contribuinte  originalmente selecionado para fins de auditoria fiscal, o fato de o Mandado  de Procedimento Fiscal não contemplar de forma expressa referida extensão,  não tem o condão de tornar nula a intimação promovida no sentido de exigir  os arquivos magnéticos correspondentes.  INCONSTITUCIONALIDADES.  CONFISCO.  VIOLAÇÃO.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TRANSMISSÃO  AO  SUCESSOR.  POSSIBILIDADE.  Nos exatos termos da súmula CARF nº 47, é cabível a imputação da multa de  ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que  as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo  econômico. Ademais, a expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura  devido,  como  os  demais  acréscimos  incidentes  sobre  estes,  incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício e dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para excluir,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator,  parcela  do montante  glosado  a  título  descontos e prêmios e das multas aplicadas pela falta de apresentação de arquivos digitais, e,  pelo voto de qualidade, manter  a multa  aplicada pela  ausência de  apresentação dos  arquivos  digitais correspondentes às operação realizadas no período de 2001 a 2004 pela Supergasbrás  Distribuidora de Gás Ltda., vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 7860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.852          3 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 7861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.853          4 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2000, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:  i)  Glosa  de  despesas  –  DESCONTOS  CONCEDIDOS  e  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE (R$ 10.456.629,58 + R$ 68.947.020,25);  ii) Redução indevida do lucro em decorrência de ausência de contabilização,  no  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  do  ICMS  pago  por  substituição  tributária  (R$  1.358.482,26); e   iii)  Multa  em  virtude  da  falta  ou  apresentação  incompleta  de  arquivos  magnéticos (R$ 8.552.529,33 + R$ 102.243.468,66)  Inconformada, a autuada interpôs impugnação (fls. 885/1.017), momento em  que trouxe os seguintes argumentos:  Da  inexistência  de  correlação  entre  o  ICMS  descontado  da  SUPERGASBRAS  como  substituída  tributária  nas  vendas  de  GLP  e  da  avaliação  dos  estoques de mercadorias para revenda:  ­  que  o  Fisco  teria  desprezado  o  esclarecimento  prestado  a  respeito  do  assunto (fls. 794/797) e embaralhou os conceitos de substituído e substituto tributário;  ­  que o Fisco  afirmou que o valor do  ICMS  substituição  tributária  cobrado  dela por ocasião de GLP para  revenda como substituto  tributário,  em vez de contabilizado a  débito  da  conta  representativa  de  ICMS  a  recuperar,  deveria  ter  integrado  o  custo  da  mercadoria em estoque, porém, no presente  caso, a produtora  ­ PETROBRÁS ­  figura  como  contribuinte,  lançando  o  ICMS  normal  relativo  à  venda  efetuada  à  ela  e,  simultaneamente,  como substituta tributária da dela (distribuidora) e de toda a cadeia posterior de revenda, até o  consumidor final, podendo esta parcela ser complementada pela distribuidora ou parcialmente  ressarcida à ela, conforme legislação especial do setor de comercialização de GLP e as regras  especificas para cada estado;  ­ que, além disso, destaca que não se utiliza do método PEPS (artigo 288 do  RIR/1999),  conforme  já  preconizado  no  documento  acostado  às  fls.  794/797,  para  avaliar  o  custo das mercadorias revendidas, valendo­se de registro permanente de estoques, como faculta  o mesmo dispositivo regulamentar;  ­ que, desse modo, o valor do ICMS cobrado por substituição pela refinaria  não foi computado nos estoques, pois as compras  foram contabilizadas diariamente sem esse  valor;  Fl. 7862DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.854          5 ­  que,  como  o  CMV  é  também  apurado  e  registrado  diariamente  a  crédito  daquela  conta  representativa  dos  estoques,  seu  valor  já  estaria  automaticamente  reduzido  do  ICMS cobrado por substituição nas compras, o que invalidaria por completo o raciocínio fiscal;  ­  que,  se  o  ICMS  substituição  devesse  ser  adicionado  aos  estoques  finais,  também  as  compras  de  mercadorias  e  os  estoques  iniciais  do  exercício  deveriam  estar  acrescidos  daquelas  importâncias,  o  que  seguramente  ensejaria  um CMV muito  superior  ao  apurado no auto de infração;  ­ que não se trata de uma substituição tributária corriqueira, que se esgota na  saída  do GLP da  refinaria  para  a  distribuidora, mas  de  um  sistema de  substituição  tributária  peculiar, que demanda um acompanhamento contábil  complexo, com registro permanente do  ICMS recolhido pela refinaria, isto é, desde a entrada dos produtos na distribuidora, passando  por  eventuais  transferências  para  outros  estabelecimentos  da mesma  empresa,  até  chegar  às  revendas a terceiros;  ­  que  o  certo  é  que  a  segregação  do  ICMS  nos  estoques  e  a  utilização  da  conta  "ICMS  a  recuperar"  ou  outro  nome  qualquer  que  se  queira  atribuir,  torna­se  indispensável,  a  fim  de  permitir  a  apropriação  do  ICMS­RF  e  do  ICMS­ST  recolhido  pela  refinaria no momento da venda e na proporção das mercadorias saídas, de acordo, aí sim, com  o regime de competência;  ­ que, dependendo das circunstâncias, podia haver ressarcimento em favor da  distribuidora  substituída  ou  complementação  do  pagamento  do  imposto  recolhido  pela  refinaria;  ­ que o ICMS retido pela refinaria, proporcional às mercadorias em estoque,  não  era  incorporado  ao  estoque,  mas  também  não  era  lançado  em  conta  de  resultado,  permanecendo na conta ICMS a recuperar (Ativo Circulante), até a venda dos bens, como de  fato permaneceu, possuindo esta conta, em 31/12/2000 o saldo de R$ 1.999.488,16, maior do  que os R$ 1.358.482,26 apurados pela fiscalização (documento em anexo).  Da  insubsistência  da  glosa  da  totalidade  dos  saldos  das  contas  "Descontos Concedidos"; "Prêmio de Produtividade" e "Descontos Comerciais":  ­  que  questionava  as  declarações  prestadas  por  quatro  clientes  da  SUPERGASBRÁS, negando terem se beneficiado de qualquer desconto ou prêmio não lançado  nas notas fiscais;  ­ que no período as compras realizadas por aquelas empresas representaram  1,1% do  total  das  vendas  da SUPERGASBRÁS e  que  elas  usufruíram 0,44% dos  descontos  glosados pela Fiscalização, números sem dúvida imateriais e insuscetíveis de representar uma  amostra representativa do universo investigado, mormente se, em decorrência deles, deduzem­ se créditos tributários de R$ 53.710.967,23 e instaura­se processo de arrolamento dos bens do  seu ativo permanente para restringir sua livre disponibilidade numa fase em que sabidamente  ela busca reestruturar seu negócio para atender melhor a população e enfrentar a concorrência  predatória que campeia no setor;  ­ que a quantidade das informações colhidas pelo Fisco seria insignificante e,  apesar de importantes, não se prestam para, isoladamente, prevalecer sobre as suas declarações  e os seus lançamentos contábeis em sentido oposto, pois, como a experiência indica, empresas  Fl. 7863DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.855          6 de  pequeno  porte  nem  sempre  se  esmeram  em  registrar  inteiramente  suas  vendas  e,  conseqüentemente, as compras de mercadorias que fizeram;  ­ que teria sido necessário aprofundar as investigações, bastando que, durante  a ação fiscal desenvolvida ao  longo de um ano e quatro meses,  limitada praticamente a duas  situações  (descontos  e  ICMS),  a movimentação  financeira  e  os  assentamentos  contábeis  dos  declarantes  fossem  confrontados  com  os  da  SUPERGASBRÁS,  porque  dessa  comparação  afloraria a verdade;  ­  que  se  ela  afirmou  ter  a  SUPERGASBRÁS  concedido  descontos  não  anotados nas notas fiscais, cujos valores foram deduzidos das dívidas dos depoentes, pagos em  cheques  nominais  ou  creditados  nas  suas  contas  bancárias,  mas  esses  depoentes  a  contradisseram,  afirmando  terem  pago  integralmente  os  valores  constantes  dos  citados  documentos, ou esses pagamentos foram contabilizados pelos depoentes, os  registros de suas  movimentações financeiras os comprovam e eles possuem recibos dos valores brutos entregues  à SUPERGASBRÁS, ou, diferentemente, a contabilidade daquelas empresas e os registros de  suas  contas  bancárias  demonstram  que  assim  não  ocorreu,  podendo  até  mesmo  as  compras  efetuadas  junto  à  SUPERGASBRÁS  terem  sido  omitidas,  hipótese  em  que  prevalecerão  os  esclarecimentos prestados por ela;  ­  que,  contudo,  isso  não  aconteceu  e,  sem  ao  menos  auditar  aqueles  pequeníssimos 0,44% dos descontos, a Fiscalização sentiu­se confortável em glosar mais de R$  79.000.000,00 de despesas da SUPERGASBRÁS;  ­  que  entendia  que  os  lançamentos  deveriam  ser  declarados  nulo  pela  total  falta  de  conteúdo  e  de  objeto,  simplesmente  porque meros  indícios  não  se  prestam  para  dar  sustento às acusações neles contidas (citou jurisprudência administrativa);  ­  que,  além disso,  se  aqueles  quatro  foram os  únicos  depoimentos  juntados  aos  autos  é  de  se  supor  terem  sido  também  aqueles  quatro  os  únicos  clientes  da  SUPERGASBRÁS intimados pela Fiscalização a prestar informações sobre o assunto;  ­ que, qual não  foi  a sua perplexidade ao  tomar conhecimento no mercado,  após  a  lavratura  dos  inquinados  autos  de  infração,  de  que  a  circularização mencionada  pelo  Fisco  havia  alcançado  diversas  outras  empresas,  inclusive  de  muito  maior  porte  do  que  as  quatro ali citadas;  ­ que, partindo da listagem de fls. 110, constatou que pelo menos dez outras  empresas  tinham  sido  intimadas  pelo  autor  do  feito,  sem  que  nos  autos  haja  notícia  de  tais  procedimentos;  ­ que dirigiu­se a cada um dos circularizados, sendo que foi reformulada uma  das informações prestadas ao Fisco por Maria das Graças de Assis Correia e pela CHAMIGÁS  LTDA. (documentos 06 e 07);  ­  que,  relativamente  às  demais  empresas  circularizadas,  assim  foram  as  respostas enviadas ao Fisco que não foram citadas na ocasião das autuações:  EMPRESA  RESPOSTA  PESCADOR COM. E TRANSP. DE GÁS LTDA.  DECLAROU  E  DEMONSTROU  O  RECEBIMENTO  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS  PELA  SUPERGASBRÁS  Fl. 7864DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.856          7 NÃO  CONSIGNADOS  NAS  NOTAS  FISCAIS,  INFORMANDO  AINDA  MAIS  R$  9.981,92  DO  QUE  O  SOMATÓRIO  DOS  DESCONTOS  DE  QUE  EFETIVAMENTE SE BENEFICIOU (DOC. 08 E 09).  JC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.  DECLAROU  E  DEMONSTROU  O  RECEBIMENTO  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS  PELA  SUPERGASBRÁS  NÃO CONSIGNADOS NAS NOTAS FISCAIS  TRANSGÁS  TRANSPORTE  E  COMÉRCIO  DE  GÁS  LTDA.  DEMONSTRA  QUE  RECEBEU  O  DESCONTO  NÃO  REGISTRADO EM NOTA FISCAL (DOC. 10 E 11).  IMPERIAL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.  DEMONSTRA  QUE  RECEBEU  O  DESCONTO  NÃO  REGISTRADO NA NOTA FISCAL (DOC. 10 E 11).  BIG TRIO COMÉRCIO DE GÁS  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).  NITERGÁS REPRESENTAÇÕES LTDA.  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).    PRÍNCIPE REAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ­ ME  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).  JP VILA ROSÁRIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA.  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).  DINO COMÉRCIO DE GLP LTDA.  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).  RAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ­ ME  PRESTARAM DECLARAÇÕES DE QUE RECONHECEM  OS  DESCONTOS  RECEBIDOS  FORA  DAS  NOTAS  FISCAIS (DOC. 12 A 17).    ­  que  os  valores  dos  descontos  concedidos  fora  das  notas  fiscais  e  confirmados  por  estas  seis  empresas  e  pelas  duas  já  descritas  no  Termo  de  Verificação,  totalizam  R$  8.227.316,47  (doc.  18),  ou  seja,  10,36%  do  total  dos  descontos  glosados,  coeficiente  23,54  vezes  maior  do  que  o  utilizado  como  amostragem  pela  fiscalização  para  justificar o lançamento;  ­  que,  diante  destes  precedentes,  é  provável  que  outros  clientes  da  SUPERGASBRÁS  tenham  recebido  intimações  de  igual  teor  e  confirmado  a  efetividade  da  despesa, sem que suas respostas tenham sido juntadas aos autos;  ­ que tal conduta enseja a nulidade dos lançamentos efetuados, por ofensa a  todos  os  comandos  constitucionais  e  legais  já  citados  anteriormente  (carência  de  requisito  essencial, ampla defesa e do contraditório);  ­ que, diante de defeito tão proeminente na formulação das peças acusatórias,  confia que seja declarado de imediato a nulidade do feito;  Fl. 7865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.857          8 ­ que, sem prejuízo deste pedido, em face da gravidade da imputação feita à  SUPERGASBRÁS, sentia­se compelida a fornecer mais  informações a respeito da matéria, a  fim  de  eliminar  qualquer  dúvida  sobre  a  individualização  dos  beneficiários,  bem  como  a  usualidade, a necessidade e a efetividade das despesas em questão;  ­  que  a  concessão  de  descontos  e  abatimentos  não  registrados  nas  notas  fiscais  constitui  uma  praxe,  ou  seja,  um  procedimento  usual  e  normal  nas  vendas  de  GLP  efetuadas pelas distribuidoras (é pacifico e nem a ANP, órgão competente do Governo Federal  para regular o setor, o ignora);  ­  que  anexava  aos  autos  relatório  elaborado  pelo Dr.  Paulo Barata Ribeiro,  intitulado "Histórico sobre a Prática de Descontos nos Preços de GLP" (doc. 22);  ­  que,  para  incentivar  os  revendedores,  as  distribuidoras  lançaram  mão  de  mais  descontos  por  atingimento  de  metas,  complementação  das  margens,  apoio  a  investimentos, enfrentamento de guerras de preços locais etc.;  ­  que,  nesse  ambiente,  a  decisão  sobre  os  descontos  precisou  ser  descentralizada,  para  ser  tomada  com  agilidade  e  sem  maiores  formalidades,  servindo  de  instrumento de conquista de novos clientes e reação imediata à concorrência no mercado local,  advindo  dai  a  praxe  de,  como  um  verdadeiro  "segredo"  das  relações  comerciais  entre  a  distribuidora e cada um dos seus revendedores, não se destacar as aludidas vantagens nas notas  fiscais;  ­  que,  nesse  contexto,  nada  mais  usual,  normal  e  até  mesmo  necessário  à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos;  ­ que nenhum prejuízo acarretou para o Fisco, pois tratavam­se de deduções  efetivas  dos  preços  de  vendas  das  distribuidoras,  devidamente  controladas,  escrituradas  e  comprovadas, como se poderia ver adiante, ou de pagamentos em espécie, mediante cheques  nominativos ou créditos de contas bancárias.  Da inaplicabilidade das normas tidas como infringidas ao caso concreto e  das demais alegações feitas pela Fiscalização  ­  que  os  valores  glosados  corresponderam  aos  saldos  integrais  das  contas  Descontos  Concedidos  e  Prêmio  de  Produtividade,  sobre  os  quais  a  Fiscalização  requereu  a  apresentação  de  todos  os  documentos  relativos  a  todos  os  milhares  de  estabelecimentos  compradores no país, no ano de 2000;  ­  que,  para  comprová­los,  além  de  prestar  diversos  esclarecimentos,  apresentou  planilha  individualizada  dos  valores  correspondentes  a  cada  beneficiário  (com  ressalva da diferença de R$ 10.456.629,58, esclarecida nesta petição) e incontáveis dossiês de  cada cliente, composto por documentos que não se limitavam aos juntados desordenadamente  às fls. 188/759, nos moldes dos que disse ter juntados aos autos a titulo de nova amostragem,  bem como relatórios do sistema de processamento de dados que os controla eletronicamente;  ­  que  não  se  poderia  negar  que  os  descontos  concedidos  pela  SUPERGASBRÁS  a  seus  revendedores  são  necessários  à  finalidade  da  empresa  e  à  manutenção  da  sua  fonte  produtora,  ou  usuais  no  seu  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades;  Fl. 7866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.858          9 ­  que  a  IN/SRF  n°  51/1978,  por  seu  turno,  foi  editada  unicamente  para  uniformizar as demonstrações de resultados que instruem a declaração de rendimentos;  ­  que,  ainda  que  se  possa  compreender  que  alguns  dos  descontos  não  se  enquadram no subitem 4.2 do citado ato normativo, isso não produzirá o menor reflexo sobre o  desfecho deste processo, pois  se aqueles valores não  forem diretamente dedutíveis da  receita  bruta,  serão  do  lucro  bruto,  como  despesas  operacionais,  sem  qualquer  alteração  no  lucro  líquido e, portanto, no lucro real e na base de cálculo da CSLL;  ­  que  argüir  que  sem  contrato  não  há  como  autorizar  a  dedutibilidade  das  despesas em tela e que documentos internos, movimentação financeira e respectivos registros  contábeis não têm aptidão para comprovar os gastos é desconhecer o Direito;  ­ que alegar que os descontos são indedutíveis porque não houve desembolso  financeiro  ou  porque  a  SUPERGASBRÁS  não  adquiriu  bem  algum  é  um  contra­senso  que  dispensa  argumentação  para  ser  rebatido,  porque  os  descontos,  por  natureza,  decorrem  justamente da inocorrência de desembolso financeiro ou da aquisição de bens;  •  Da  rotina  de  concessão  de  DESCONTOS  adotada  pela  SUPERGASBRÁS e os controles adotados  ­ que teria selecionado aleatoriamente quarenta e dois clientes localizados em  diferentes regiões do país (doc. 23) que receberam vinte e três por cento dos totais dos saldos  glosados das contas em exame e reuniu casos concretos, desses clientes, relativos a diferentes  meses do ano de 2000, no montante de cinco por cento dos valores por eles auferidos, o que  significa pouco mais de quatorze por cento da média mensal dos descontos concedidos a todos  os clientes da SUPERGASBRÁS no período (R$ 68.946.860,00: 12 x 14%);  ­ que,  reproduziu, então, os dossiês desses clientes, nos moldes do material  posto à disposição da Fiscalização, capeando cada um deles com texto esclarecedor do que se  passou na situação específica, informando a região em que se localiza o cliente, a sigla da filial  com que se relaciona, seu código de cadastro na SUPERGASBRÁS, sua denominação social,  sua inscrição no CNPJ, o total dos DESCONTOS obtidos em 2000, o mês escolhido para fins  de amostragem, o total dos DESCONTOS obtidos pelo cliente naquele mês, a percentagem que  o valor do mês corresponde ao do ano e o tipo de desconto concedido, segundo tabela também  juntada aos autos (doc. 24), com indicação da conta em que o desconto foi debitada (doc. 25 a  66);  ­  que,  tomando  como  exemplo  a  Transgás  Transporte  e  Comércio  de  Gás  Ltda.  (Transgás),  localizada na região Sul do país e primeira daquela planilha, vê­se que, em  agosto de 2000 aquela empresa recebeu DESCONTOS dos tipos 2 e 3, conforme classificação  do anexo 24, no total de R$ 12.791,00;  ­  que  o  dossiê  que  lhe  corresponde  contém:  1.  capa  relacionando  os  seus  anexos e descrevendo o processo interno de concessão do desconto; 2. solicitação de concessão  do desconto para cliente, à razão de R$ 3,60 por botijão de gás, com indicação das operações a  que se refere, ou seja, as aquisições feitas nos meses de junho e julho de 2000, totalizando R$  12.790,80, subscrita pela gerente comercial regional de Curitiba, com data de 31.07.2000, e  aprovada  pelo  diretor  regional;  3.  nota  fiscal  de  devolução  de  gás  do  cliente  para  a  SUPERGASBRÁS,  no  valor  de R$  1.314,72;  4.  fita  de máquina  de  somar  demonstrando  o  crédito a ser efetuado na conta corrente do cliente, no valor de R$ 14.105,52 (R$ 12.790,80 +  Fl. 7867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.859          10 R$ 1.314,72); 5. notas fiscais de vendas ao cliente no mês de agosto, cujos valores somados e  deduzidos  dos  DESCONTOS  concedidos  resultaram  num  saldo  a  pagar  de  R$  451,22;  6.  Relatório de cheques recebidos de clientes pela SUPERGASBRÁS, no qual figura o cheque de  R$ 451,22, entregue pela Transgás para quitar sua dívida, compondo o total de R$ 23.368,62,  entregue ao Bradesco para custódia (cheques pré­datados), com vencimento no dia 16.08.2000;  7.  extrato  fornecido  pelo  Bradesco  no  dia  17.08.2000,  confirmando  o  resgate  dos  R$  23.368,62; 8. Relatório da situação do cliente espelhando o registro eletrônico do crédito a ser  deduzido  do  seu  saldo  em  conta­corrente  com  a  SUPERGASBRÁS  no  dia  31.07.2000,  no  montante de R$ 12.790,89,  extraído do módulo de Contas  a Receber do  sistema DATASUL  EMS  2.04,  elaborado  pela  DATASUL  S.A.,  utilizado  pela  fiscalizada  para  fins  de  controle  dessas operações; 9. Relatório da situação do cliente espelhando o registro eletrônico de todas  as  operações  de  sua  conta­corrente  e  o  crédito  a  ser  deduzido  do  seu  saldo  com  a  SUPERGASBRÁS  no  dia  31.07.2000,  no  montante  de  R$  12.790,89,  extraído  do  mesmo  sistema mencionado na letra "h"; 10. Folha do Livro Razão e do Diário Auxiliar do Contas a  Receber  do  mês,  estampando  a  movimentação  e  as  baixas  das  dívidas  do  cliente  mediante,  inclusive, compensação com os DESCONTOS que lhe foram concedidos;  ­  que  os  dossiês  que  seguem,  relativos  às  demais  empresas,  apresentam  estruturas equivalentes e, com auxílio das informações constantes de suas capas, V.Sas., peritos  em  auditoria,  não  encontrarão  dificuldades  para  compreendê­los,  mesmo  que  um  ou  outro  formulário de autorização do DESCONTO ou de controle bancário se modifique conforme a  filial e a região;  ­  que  a  rotina,  portanto,  está  demonstrada,  cabendo  destacar  que  a  competência para aprovação dos DESCONTOS é do diretor regional (que poderá exercê­ la  diretamente,  ou  delegá­la  a  outro  funcionário  graduado),  mas  a  concessão  dos  DESCONTOS requererá no mínimo duas assinaturas, sendo pelo menos uma a do gerente  comercial da localidade;   ­ que o documento físico em que se registrava a aprovação do desconto servia  de fonte primordial para a entrada dos dados no sistema Datasul SEM 2.04, cadastrando­se o  desconto na conta­corrente do cliente e gerando uma nota de crédito, de modo que, se após a  compensação o  saldo  resultasse desfavorável ao  revendedor, esse saldo  lhe era cobrado e,  se  favorável, o sistema gerava, eletrônica e automaticamente, um documento para compensação  do  valor  no  período  subseqüente,  pagamento mediante  cheque  nominal  ou  crédito  em  conta  bancária, conforme fosse acordado;  ­  que  o  sistema  contava  ainda  com  um  controle  de  senhas  de  restrições  de  uso, para  conferir  a  segurança,  a  integridade  e  fidedignidade dos dados,  operando de acordo  com  os  "Manuais  de Referência"  em  anexo,  capeados  por  correspondência  da  prestadora  de  serviços que o elaborou, com breves esclarecimentos sobre o seu funcionamento (doc. 67);  • Da diferença de R$ 10.456.629,58  ­  que  as  contas Descontos Comerciais; Descontos Concedidos  e  Prêmio  de  Produtividade  recebiam  lançamentos  originários  de  5 módulos  do  sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  de  sua  escrituração  comercial,  denominados  FTP  (faturamento),  CRP  (contas  a  receber), APP  (contas  a pagar),  FGL  (contabilidade)  e CBP  (caixa  e  bancos),  e  se  distribuíam  da  seguinte  forma:  os  2  primeiros  (FTP  e  CRP)  armazenavam  em  campos  específicos dos seus registros os números de inscrição no CNPJ de cada cliente, o que permitiu  identificá­los automaticamente a preparar a planilha entregue fiscalização;  Fl. 7868DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.860          11 ­  que o mesmo não  ocorria  com  relação  aos  demais,  cuja  identificação  dos  beneficiários  constava  apenas  (i)  dos  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis, os quais também discriminavam as operações a que se referiam, e (ii) das descrições  dos lançamentos, o que não permitia o levantamento individual de forma automatizada;  ­ que essas diferenças de origem devem­se basicamente a três situações: erros  na contabilização, que exigiam estornos; reclassificações contábeis decorrentes de utilização de  contas transitórias em determinado momento; e pagamento dos descontos aos clientes mediante  cheques  nominais  ou  depósitos  nas  respectivas  contas  bancárias,  hipótese  em  que,  diferentemente  do  narrado  pelo  fisco,  as  contrapartidas  não  acarretavam  créditos  na  conta  113.100 (contas a receber de clientes), mas eram lançadas em conta do passivo circulante ou  conta representativa de disponibilidade (caixa ou bancos);  ­  que,  para  identificar  cada  um  daqueles  descontos  há  necessidade  de  (i)  elaborar  programas  especiais  de  cruzamento  de  dados  do  sistema,  de  maneira  ainda  mais  sofisticada  do  que  ela  precisou  fazer para  atender  ao  pedido  especial  da  fiscalização,  ou  (ii)  recorrer  ao  lançamento  primário  da  operação,  isto  é,  ao  que  originariamente  ensejou  sua  entrada no sistema para, a partir do documento de suporte, identificar o beneficiário;  ­ que esta última parte  estava em andamento quando o auto de  infração  foi  lavrado,  tendo  ela  logrado  discriminar  os  beneficiários  das  quantias  de R$  244.996,32  e R$  969.272,87, lançados a débito das contas 333.200 e 333.300, respectivamente, provenientes do  módulo APP  (contas  a  pagar),  num  total  de R$  1.207.269,19,  conforme  planilhas  em  anexo  (doc. 68);  ­ que todos esses valores foram pagos mediante cheques nominais ou créditos  em  conta  bancária  do  cliente  como  exemplifica  o  pagamento  de  R$  25.908,62,  referente  à  comissão  pela  venda  de  gás  a  condomínios  paga  por  cheque  contra  a  apresentação  da  correspondente nota fiscal (doc. 69), que nem propriamente desconto seria, e as quantias de R$  2.722,00; R$ 3.769,80; R$ 4.612,45; R$ 3.555,65; R$ 3.606,90; R$ 2.405,85; R$ 32.467,30;  R$  50.649,62;  R$  9.169,73;  R$  53.189,04;  R$  10.773,70;  R$  18.026,50;  R$  39.522,40;  R$  34.210,35;  R$  7.000,00  e  R$  38.025,00,  todas  debitadas  nas  contas  bancárias  da  SUPERGASBRÁS  e  creditadas  nas  contas  bancárias  dos  clientes  ou  pagas  com  cheques  nominais (doc. 70);  ­ que o levantamento dos demais descontos compreendidos naquela diferença  requer trabalho braçal de pesquisa em cada documento, o que está sendo providenciado, razão  pela  qual  protestava  pela  posterior  juntada  desses  elementos,  sem  prejuízo  de,  antes  disso,  decidir­se pela improcedência dos lançamentos sobre o tema, em face dos demais argumentos  expendidos.  • Do pedido de perícia  ­ que requeria  fosse seja deferida a perícia para que os quesitos  formulados  fossem respondidos pelo perito designado;  ­  que  indicava  como  seu  perito  a  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultoria  Contábil  e Tributária S/C  Ltda.,  que  iria  atuar  na pessoa  do  seu  sócio Carlos Alberto Vivas  Ferreira Cardoso;  Fl. 7869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.861          12 •  Do  descabimento  das  multas  de  valor  fixo  no  montante  de  R$  110.795.997,99 aplicáveis por atraso ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos e  sistemas  ­ que, na ocasião em que foram emitidas as duas intimações, estava em fase  de  ampla  reestruturação  administrativa,  com  vistas  à  incorporação  de  suas  controladas,  inclusive a SUPERGASBRÁS, o que envolvia mudanças de cargos, substituição de sistemas de  processamento  eletrônico  de  dados,  preparação  de  demonstrações  financeiras  etc.,  ultimadas  em 03/01/2005, conforme atestado pelo Fisco;  ­ que, não obstante esse quadro, a dificultar enormemente o atendimento de  tais  demandas,  que  exigiam  programação  especifica,  a  SUPERGASBRÁS  se  empenhou  e  preparou aqueles arquivos;  ­  que,  porém,  antes  de  apresentá­los  à  Fiscalização,  verificou  que  as  intimações mencionadas  continham  contradição  insanável,  simplesmente  porque  o  programa  Sinco.  adquirido  no  site  da  SRF  e  cuja  aplicação  era  exigida  naqueles  atos,  não  validava  arquivos magnéticos gerados de acordo com a IN/SRF n° 68/95 e a Portaria COFIS n° 13/95,  prestando­se  somente para validar  arquivos de notas  fiscais e  lançamentos contábeis gerados  em conformidade com a IN/SRF n° 86/2001 e do ADE COFIS n° 15/2001;  ­  que,  alertado  sobre o  fato,  o  insigne AFRF, depois de  levar  algum  tempo  para  decidir  sobre  o  impasse  que  ele  mesmo  causara,  solicitou  que  somente  os  arquivos  suscetíveis  de  validação  pelo  Sinco,  dentre  os  quais  não  figura  o  do  Livro  de  Registro  de  Inventário, lhe fossem entregues no formato previsto na IN/SRF n° 86/2001 e o ADE COFIS  n° 15/2001, com o que, de boa­fé e, a titulo de colaboração, concordou, mesmo consciente de  que  essa  anuência  implicava  novos  e  expressivos  custos  de  programação  e  refonnatação  de  arquivos;  ­  que  entre 18.11.2004 e 03.03.2005, nada mais  foi  requerido  até que,  pela  intimação  de  fls.  62,  a  Fiscalização  exigiu  lhe  fosse  apresentada  toda  a  documentação  comprobatória  relativa  aos  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  333.150  ­ Descontos  Comerciais, 333.200 ­ Descontos Concedidos e 333.300 ­ Prêmio Produtividade, e que foram  considerados  como  redução  na  apuração  da  receita  liquida  na  Linha  11  da  Ficha  06A  da  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário  de 2000, apresentada pela contribuinte SUPERGASBRÁS;  ­  que,  sem  levar em conta que a SUPERGASBRÁS operava com 46  filiais  localizadas  em  vários  municípios  do  Brasil  e  emitia milhares  de  notas  fiscais  por  dia,  nem  ponderar que documentos solicitados referiam­se a fatos ocorridos há quase 5 anos,  tornando  impossível  cumprir  aquela  intimação  no  prazo  concedido,  em  05.04.2005  a  Fiscalização  requereu ainda a apresentação, em 20 dias, de planilha especial  impressa, discriminando, por  beneficiário, cada desconto ou prêmio concedido, a data da concessão, o lançamento a que se  refere no Diário, o valor, e em que fatura e em que nota fiscal de venda ele está alocado (fls.  72);  ­  que  a  impressão  desse  relatório,  não  previsto  na  legislação  tributária,  implicaria  o  desenvolvimento  especial  de  mais  programas  e  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados diferentes dos mencionados na Portaria COFIS n° 13/95 e no ADE COFIS  n°  15/2001,  além  da  emissão  de  outras  milhares  de  folhas  de  papel  seguramente  Fl. 7870DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.862          13 incompulsáveis em escala humana, revelando tratar­se de um trabalho extremamente oneroso,  não exigido por lei ou ato administrativo e rigorosamente sem utilidade para a auditoria;  ­  que,  em  25.04.2005.  além  de  pedir  dilatação  de  prazo  para  apresentar  a  documentação  concernente  aos  DESCONTOS,  (i)  entregou  ao  autor  do  feito  os  arquivos  magnéticos  antes  referenciados,  conforme  acertado  com  aquele  servidor,  (ii)  aos  quais,  diversamente  do  que  ele  procuraria  agora  sugerir,  não  estava  obrigada  por  força do  §  10  do  artigo  3°  da  IN/SRF  n°  86,  e  que  (iii)  não  tinham  sido  exigidos  em  18/11/2004,  porque  as  intimações  lavradas  naquelas  datas  eram  de  execução  impossível,  em  face  das  contradições  insanáveis nelas estampadas;  ­ que esses arquivos foram recebidos e conferidos sem a mínima ressalva (fls.  74);  ­ que estava, portanto, cumprida satisfatoriamente aquela obrigação acessória,  embora para a presente ação fiscal os dados contidos naqueles arquivos não aparentassem ter  relevância  porque,  como  visto,  com  exceção  dos  descontos,  até  então  nada  mais  tinha  interessado à Fiscalização e, como se poderia ver adiante, além dessa questão e do ICMS­ ST,  nada mais teve importância;  ­ que, adiante, tendo a Fiscalização acolhido as suas ponderações e aceitado  receber  arquivos magnéticos  gerados  especialmente  com  planilha  de  descontos  classificados  por cliente, com indicação da sua inscrição no CNPJ, totalizado por ano, no dia 16/05/2005, fez  a entrega de arquivo contendo aqueles dados;  ­  que  esse  arquivo  que,  repita­se,  não  tem  correlação  com  os  previstos  na  Portaria  COFIS  n°  13/95  e  ela  não  estava  obrigada  a  gerar,  apresentou  problemas,  sendo  substituído por outros em 25/05/2005 e em 31/05/2005, havendo, então, requerido prazo maior  para  rever o  trabalho, porque encontrava dificuldades em atender aquele pedido especial, em  face da necessidade de reativar bases de dados de sistemas não mais utilizadas;  ­  que,  ao  redigir o Termo de Verificação, o Fisco misturou o  fornecimento  daqueles  arquivos  com  o  de  outros  arquivos  e  relatórios  que,  apesar  de  não  previstos  na  legislação, ele desejava fossem extraordinariamente produzidos por ela, a sua custa, cuja falta  de apresentação,  em hipótese alguma, pode se prestar para  inculpá­la de descumprimento do  artigo  11  e  12,  inciso  II  da Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da Medida  Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições;  ­  que o Fisco  alegou ainda que,  a partir  do MPF de  fls.  1,  ela  seria  a nova  fiscalizada  para,  em  decorrência  disso,  passar  a  exigir  também  seus  próprios  arquivos  magnéticos,  juntamente com os de  suas  incorporadas  e não  apenas para o  ano de 2000, mas  para os últimos 5 anos, quando é notório que aquele MPF foi emitido tão somente para atender  à sucessão da SUPERGASBRAS, sem nada mais inovar com relação ao MPF primitivamente  emitido;  •  Da  nulidade  do  lançamento  relativo  à  falta  de  entrega  dos  arquivos  magnéticos da impugnante e das incorporadas  ­  que  a  ordem  para  deflagrar  a  ação  fiscal  está  formalizada  no  MPF  n°  07.1.90­2004­01681­0,  subscrita  pelo  Delegado  da  DEFIC/RJO,  traçando  seus  limites:  Fl. 7871DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.863          14 contribuinte  a  ser  fiscalizado  ­  SUPERGASBRAS;  e  tributo  ­  IRPJ  do  período  01/2000  a  12/2000;  ­  que  não  se  outorgou  ao  AFRF  designado  para  realizar  os  trabalhos  competência para fiscalizar com profundidade nenhum fato  relativo a outra empresa que não  fosse a SUPERGASBRÁS, nem outro período de apuração que não fosse o ano­calendário de  2000, salvo no que diz respeito às sumárias verificações obrigatórias;  ­ que falecia, portanto, competência ao servidor para exigir dela os aludidos  arquivos magnéticos, por todos os fundamentos suscitados, já que nem o MPF de fls. 3 nem o  de fls. 1 lhe outorgaram poderes para agir desse modo;  ­  que  seria  nulo,  por  conseguinte,  o  auto  de  infração,  por  materializar  a  deficiência capitulada no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72;  •  Da  impossibilidade  de  o  Fisco  exigir  da  impugnante  os  arquivos  relativos  aos  anos de  2000  e  2001 na  forma da  IN/SRF n°  86/2001  e  o ADE COFIS n°  15/2001   ­ que, reiterando, os auditores não detinham e não detém poderes legais para  impor  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  gerados  naquela  forma,  sendo  opção  do  contribuinte fazê­lo ou não;  ­ que, portanto, o autuante seria incompetente para expedir as intimações de  fls. 160 e 177 e nulo o auto de  infração que delas depende diretamente  como prescreve o  já  transcrito inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 e seu § l°;  ­ que também não houve atraso por parte dela;  ­  que,  assim,  se  deu  a  cronologia  dos  fatos:  em  18.11.2004,  a  Fiscalização  intimou a SUPERGASBRÁS a apresentar arquivos magnéticos do ano de 2000, na forma da  IN/SRF n° 68/95 e da Portaria COFIS n° 13/95, "validados com o programa sinco" (fls. 42 a 47  e 48 a 59); preparados os arquivos para entrega à Fiscalização, ela verificou que o programa  Sinco, adquirido no site da SRF e cuja aplicação era exigida naquele ato, não validava arquivos  magnéticos gerados de acordo com a IN/SRF n° 68/95 e a Portaria COFIS n° 13/95, prestando­ se  somente  para  validar  arquivos  de  notas  fiscais  e  lançamentos  contábeis  gerados  em  conformidade com a IN/SRF n° 86/2001 e o ADE COFIS n° 15/2001; teria alertado, então, o  autor  do  feito  da  impossibilidade  de  atendê­lo  nesse  aspecto,  o  qual,  após  largo  tempo,  solicitou que ela apresentasse apenas os arquivos suscetíveis de validação pelo Sinco, dentre os  quais não figurava o do Livro de Registro de Inventário, e ainda assim formatados consoante a  IN/SRF n.° 86/2001 e o ADE COFIS n° 15/2001; de boa­fé e com espírito de cooperação, pois,  como  é  sabido,  a  isso  não  estava  obrigada,  ela  o  atendeu  em  25.04.2005,  entregando­lhe  os  arquivos magnéticos mencionados anteriormente, conforme acertado com aquele servidor, que  os conferiu e os recebeu sem ressalvas (fls. 74); no dia 09.06.2005, infringindo o § 1° do artigo  3°  da  IN/SRF  n°  86/2001,  a  Fiscalização  requisitou  novos  arquivos  magnéticos  do  ano  de  2000, na forma da IN/SRF n° 86/2001 e do ADE COFIS n° 15/2001 (fls. 86); ainda assim, no  dia  06.07.2005  (fls.  108)  ela  o  atendeu;  em  11.07.2005,  a  Fiscalização  solicitou  que  ela  efetuasse correções em dois campos de alguns dos arquivos magnéticos que havia recebido (fls.  158), o que foi  feito no dia 01.08.2005 (fls. 159); quando recebeu os arquivos magnéticos, a  Fiscalização requereu a apresentação de arquivo digital do Livro de Registro de Inventário da  SUPERGASBRÁS  relativo  ao  ano  de  2000,  de  acordo  com  a  IN/SRF  n°  86/2001  e  o ADE  Fl. 7872DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.864          15 COFIS n° 15/2001, alegando tratar­se de reintimacão (fls. 163); esse ato, além de infringir mais  uma vez  §  1°  do  artigo  3°  da  IN/SRF n°  86/2001,  não  configurava  reintimacão,  como  já  se  comprovou anteriormente; ainda assim, em 13.10.2005 ela apresentou esses arquivos (fls. 183);  indagou:  onde  estaria,  então,  o  atraso  de mais  de  cinquenta  dias  para  entrega  dos  arquivos  magnéticos da SUPERGASBRÁS do ano de 2000 apontado pela Fiscalização?; se havia atraso,  por  que  a  Fiscalização,  que  caracterizou  sua  auditoria  por  reintimações  freqüentes,  denominando  como  tal  até mesmo  as  que  não  o  era,  não  expediu  nenhuma com  relação  aos  arquivos magnéticos da SUPERGASBRÁS do ano de 2000? qual o termo inicial da contagem  deste prazo?  ­ que, da mesma forma, também não houve atraso na entrega dos arquivos em  meio magnético da SUPERGASBRÁS, relativos aos anos de 2001 a 2004, nem dela nem da  S&M, referentes aos anos de 2000 a 2004;  ­  que em 13/10/2005, pediu prorrogação do prazo para atender  a  intimação  em questão, explicando, na petição de fls. 179, os motivos pelos quais considerava razoável seu  pleito e proporcional às dimensões do trabalho a ser empreendido;  ­ que deveria, no entanto, em face da petição apresentada, a Administração  ter respondido o seu pleito dentro do prazo estabelecido na legislação de regência;  ­ que, assim, diante da omissão da autoridade sobre o pedido de prorrogação  formalizado, deveria ser o mesmo considerado deferido;  ­ que, espúrio, portanto, o auto de infração lavrado dois meses e meio depois,  na  vigência  do  prazo  requerido  e  não  denegado,  isto  é,  concedido  tacitamente,  devendo,  no  caso, ser o mesmo declarado nulo (citou acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca  da matéria);  ­  que  a  multa  aplicada  feriria  os  Princípios  da  Anterioridade  e  da  Irretroatividade, no que toca aos períodos de 2000 e 2001, em razão da modificação legislativa  ter aumentado a sanção prevista no inciso III do artigo 12 da Lei n° 8.218/1991;  ­ que seus efeitos só poderiam alcançar obrigações acessórias dependentes de  obrigações  principais,  cujos  fatos  geradores  tivessem ocorrido  a  partir  de 01/01/2002  (citou,  sobre o assunto, acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes).  • Do caráter confiscatório da multa aplicada  ­ que a multa aplicada superaria duas vezes a soma dos resultados de cinco  anos  de  trabalho  dela  e  das  suas  incorporadas,  circunstância  que,  independentemente  da  gravidade do ato praticado pela apenada, inviabiliza a continuidade do seu negócio;  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  no  interesse  da  Fiscalização  e  da  arrecadação neste caso, pois os livros da escrituração contábil e fiscal daquelas empresas, bem  como a documentação suporte dos lançamentos neles efetuados foram franqueados ao autor do  procedimento  fiscal  e  nada mais  quis  o mesmo  examinar,  além das  questões  concernentes  a  descontos concedidos pela SUPERGASBRÁS em 2000 e os efeitos da contabilização do ICMS  ­ ST por aquela empresa, no mesmo período;  ­ que da mesma forma entende o Supremo Tribunal Federal (citou acórdãos).  Fl. 7873DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.865          16 • Da multa de oficio aplicada à incorporadora  ­  que,  ainda  que  pudesse  ser  responsabilizada  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  devidos, não haveria como computar penalidades de oficio nos créditos tributários constituídos,  a  teor  do  disposto  no  artigo  132  do  CTN,  que  veda  a  transmissão  da  responsabilidade  por  penalidades ao sucessor;  ­ que, decorrendo a obrigação do sucessor, nos exatos termos do artigo 121,  parágrafo único, inciso II do C'TN, de disposição expressa de lei e restringindo a lei de maneira  expressa essa responsabilidade apenas ao montante do tributo devido, sem aludir a penalidades,  descabido  se  torna  lançar  mão  de  interpretação  extensiva  para  gravar  o  patrimônio  da  sociedade  incorporadora  com aquele  encargo punitivo,  sob pena de violação do principio da  legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II da Carta Magna (citou jurisprudência emanada do  Poder Judiciário bem como do Primeiro Conselho de Contribuintes);  ­ que seriam insustentáveis, assim, a imposição das penalidades de oficio.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  do  acórdão  nº  11.438,  de  17  de  agosto  de  2006,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários, vez que considerou  insubsistente parcela das multas  regulamentares aplicadas em  virtude da apresentação dos arquivos magnéticos fora do prazo estabelecido.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Às  fls.  5.578,  identifica­se  extrato  em  que  resta  consignado  que,  em  11  de  outubro  de  2006,  os  créditos  tributários  controlados  por  meio  do  presente  processo  foram  transferidos para o de nº 13603.001453/2006­18, que se encontra apenso.  Às fls. 5.579, consta despacho de encaminhamento do presente processo ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  datado  de  04  de  dezembro  de  2006,  no  qual  foi  assinalada a seguinte informação:  Os débitos mantidos (conforme fl. 5.578) foram transferidos para o processo  nº  13603.001453/2006­18,  juntado  ao  presente  processo,  tendo  em  vista  a  apresentação tempestiva do recurso voluntário.  Depreende­se  do  extrato  de  fls.  5.578,  que  a  unidade  administrativa  de  origem promoveu a  segregação dos créditos  tributários originalmente constituídos, mantendo  no presente processo a parcela cancelada pelo acórdão nº 11.438, de 17 de agosto de 2006, e  transferindo para processo nº 13603.001453/2006­18 o montante mantido pela referida decisão.  Em sessão realizada em 12 de setembro de 2007, a Primeira Câmara do então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  acórdão  nº  101­96.293,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício,  vez  que,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  (processo  nº  13603.001453/2006­18), a decisão de primeira instância foi anulada (fls. 5.580/5.583).  Às  fls.  5.596  e  seguintes,  foram  juntados  os  seguintes  documentos,  todos  relacionados ao processo nº 13603.001453/2006­18:  ­ Termo de Recepção de Crédito Tributário;  Fl. 7874DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.866          17 ­ despacho de encaminhamento ao então Primeiro Conselho de Contribuintes,  datado de 04 de dezembro de 2006, para fins de apreciação do recurso voluntário interposto;  ­  cópia do Acórdão nº 101­96.294, prolatado em sessão  realizada em 12 de  setembro de 2007, pela Primeira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em que  é decretada a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do Acórdão nº 11.438, proferido  pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  em 17 de agosto de 2006.  Às  fls.  5.617,  consta  TERMO  DE  JUNTADA,  assinalando  que  em  12  de  setembro de 2008 foi  juntado ao presente, por apensação, o processo nº 13603.001453/2006­ 18.   Diante da decretação da nulidade da decisão por ela exarada, a 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 243,  de  04  de  setembro  de  2008,  fls.  5618/5620,  requisitou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem prestados os seguintes esclarecimentos, in verbis:  I ­ Quanto às glosas efetuadas nas contas 333.200; 333.300 e 333.150:  a) Foram apenas circularizados quatro clientes da  interessada diante de uma  carteira de 4.805 clientes? Houve mais algum? Qual o universo de clientes atingido?  Como foram extraídas as amostras? Foram juntados nos autos todos os documentos  relativos  ao  total  daqueles  que  foram  circularizados?  Caso  não  tenha  havido  considerável  circularização  nos  clientes  da  interessada,  que  seja  feito  nesta  oportunidade, com um universo maior de clientes.  b)  Os  clientes  da  interessada  admitiram  efetivamente  que  recebiam  os  descontos que a interessada alega ter concedido? Os descontos constavam das notas  fiscais  recebidas  por  estes  clientes?  Tais  descontos  correspondiam  àqueles  contabilizados em separado pela interessada em sua escrituração? Justificar.  c) Aliado  a  tais manifestações,  foi  trazido  algum documento  comprobatório  que identificasse os pressupostos de dedutibilidade destas despesas? Foi trazida pela  interessada  ou  por  seus  clientes  alguma motivação à  concessão  de  tais  descontos?  Relacionar cada justificativa.  d)  Em  algum momento,  em  análise  aos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização e os apresentados "a posteriori", é possível identificar as efetivas razões  para  a  concessão  dos  descontos  (ex.:  desconto  para  liquidar  o  valor  antes  do  vencimento  ou  qualquer  outra  razão  que  possa  se  justificar  tal  'prática)?  Fazer  quadro  demonstrativo  com  a  correspondência  entre  os  clientes,  suas  respostas,  os  documentos  acostados  com  a  citação  das  fls.  dos  autos  e  os  volumes  onde  tais  documentos se encontram.  e) Algumas notas fiscais, cujo desconto foi diretamente destacado, foram base  para  algum  valor  glosado  no  presente  lançamento?  Houve  algum  desconto  incondicional que foi objeto de glosa fiscal? Justificar e demonstrar.  f)  Como  foi  encontrado  o  valor  tributável  no  caso  da  glosa  dos  descontos  concedidos e dos prêmios de produtividade? Especificar cada montante.  g) Em exame das informações trazidas pelos clientes durante a circularização,  é  possível  concluir  acerca  dos  valores  dos  descontos,  abatimentos  e  prêmios  Fl. 7875DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.867          18 concedidos  pela  interessada?  Eles  coincidem  com  aqueles  escriturados  pela  interessada na sua contabilidade? Justificar e demonstrar.  h) Foram confirmadas,  junto à SUPERGASBRAS, as  informações prestadas  pelos  clientes  declarantes  sobre  os  descontos  concedidos?  Em  caso  de  resposta  positiva, quais seriam as condições para a concessão dos mesmos?  i)  Os  descontos  concedidos,  não  consignados  nas  notas  fiscais,  foram  contabilizados  em conta­corrente  separada,  com a motivação da necessidade pelos  clientes e pela interessada, sem que o fisco  tivesse tomado qualquer conhecimento  da questão e efetuado o lançamento pelo valor total das contas 333.200 e 333.300?  Justificar.  j)  Diante  de  toda  a  documentação  trazida  pela  interessada,  relativa  aos  descontos  e  prêmios  (contas  333.200  e  333.300),  consegue­se  inferir  serem  os  mesmos reais e correspondentes a uma operação efetiva?  k) Os descontos e prêmios concedidos (conta 333.200 e 333.300), espelhados  em  documentos  internos  da  interessada  (como  notas  de  débito),  podem  ser  confirmados  tanto  pela  sua  movimentação  financeira  quanto  pela  movimentação  financeira e contábil do universo de clientes recebedores dos mesmos? Justificar.  l) Como foi procedida a glosa da conta 333.150?  m) Os descontos comerciais são os descontos consignados na nota fiscal?  n) Os valores não individualizados à época da fiscalização e trazidos à colação  com a apresentação da impugnação (R$ 10.456.629,58) possuem lastro documental  capazes de demonstrar concretamente a comprovação das informações prestadas?  II – Quanto à contabilização do ICMS ­ ST:  o) A interessada alega, quanto à contabilização do ICMS ­ ST, o fato de que, a  contabilização em conta do Ativo Circulante não ensejaria a antecipação de custos.  Portanto,  onde  foram  contabilizados,  efetivamente,  os  valores  relativos  ao  ICMS­ ST? Houve majoração no CMV? Justificar  p) O Conselheiro Relator requer seja aprofundada a matéria relativa ao ICMS­ ST, tal qual a interessada à época da interposição do Recurso Voluntário. Diante de  tal  fato,  há  mais  alguma  consideração  sobre  a  situação  relativa  a  forma  de  contabilização deste tributo que deixou de ser colocada à época da fiscalização bem  como quando da realização desta diligência? Justificar.  q) Este  ICMS pago pela PETROBRÁS,  em  razão  da  substituição  tributária,  possui o caráter de recuperabilidade, sendo incorreto incluir tal tributo no custo das  mercadorias  adquiridas  e, por  conseqüência,  não deveria  ser  incluído no valor das  mercadorias em estoque da interessada? Sendo a resposta positiva ou negativa, quais  as razões?  Ao final, restou consignado na referida Resolução:  INTIME­SE a interessada do início dos trabalhos para que seu Perito, Carlos  Alberto  Vivas  Ferreira  Cardoso,  sócio  da  empresa  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA., tenha a possibilidade de,  também, trazer aos autos seu laudo sobre os quesitos aqui formulados.  Fl. 7876DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.868          19 Após, seja cientificada a interessada do inteiro teor dos novos elementos que  venham  a  ser  carreados  aos  autos,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada,  concedendo­lhe,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  aditar  razões de defesa à inicial sobre os elementos aduzidos.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de  Janeiro juntou aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL e o TERMO DE ENCERRAMENTO DE  DILIGÊNCIA FISCAL, que constituíram as folhas 01/16 do ANEXO I, juntado ao presente.   Cientificada das conclusões expendidas na INFORMAÇÃO FISCAL acima  referenciada, a contribuinte apresentou o documento de fls. 5.665/5.685, por meio do qual: a)  alegou que a Turma Julgadora de primeira instância incorreu em omissão, vez que não fixou o  prazo para a realização da perícia, nos termos do preconizado pelo parágrafo 1º do art. 18 do  Decreto  nº  70.235/72;  b)  argumentou  que  o  prazo  de  vinte  dias  concedido  pelo  autuante  (também responsável pela realização da diligência fiscal) não poderia ser levado em conta, seja  em razão da ausência de competência deste para fixar o citado prazo, seja porque tal medida,  ao  dispensar  tratamento  desigual  entre  as  partes  (segundo  a  contribuinte,  a  autoridade  responsável  pela  realização  da  diligência  teve  um  ano  e  seis  meses  para  efetivá­la)  representaria  flagrante  violação  ao  devido  processo  legal,  à  ampla  defesa  e  ao  princípio  da  isonomia; c) requereu que lhe fosse concedido prazo de sessenta dias, contados da data em que  recebeu  a  cópia  integral  dos  autos  (1º  de  abril  de  2010),  para  apresentar  o  trabalho  do  seu  perito;  e d)  sustentou que  a autoridade  responsável pela diligência não atendeu ao  solicitado  pela Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, restando inútil, para tal fim, a  Informação  Fiscal  por  ela  produzida  (para  fins  de  comprovação  do  alegado,  promoveu  confronto  entre  os  quesitos  elencados  na Resolução  e  as  respostas  trazidas  pela  Informação  Fiscal).   Às  fls.  5.707/5.743,  consta  LAUDO  PERICIAL,  elaborado  por  perito  indicado  pela  autuada,  protocolizado  em  04  de  junho  de  2010,  ao  qual  foram  juntados  os  documentos de fls. 5.744/5.923.  Em nova apreciação da impugnação interposta e considerando os elementos  aportados  ao  processo  a  partir  da  diligência  efetuada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro prolatou o acórdão nº 12­35.731, de 15 de fevereiro  de 2011, por meio do qual decidiu pela manutenção parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DELIMITAÇÃO DA LIDE.  A parcela em que a interessada aceita a autuação torna­se excluída do  contraditório instaurado.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPRECISÃO  DE  DADOS  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Deixa  de  se  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  sua  confecção  encontra­se  perfeita  e  dentro  das  exigências  legais,  mormente  quando há obediência ao devido processo legal e inexiste prejuízo ao sujeito  passivo, que tenha o condão de macular sua defesa.  Fl. 7877DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.869          20 NULIDADE.  VERIFICAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM.  IMPERTINÊNCIA.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  correspondente.  A  escolha  do  modo  de  proceder  a  investigação  fiscal  situa­se  na  competência  da  autoridade  administrativa,  respeitados  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  MPF  ESPECÍFICO  PARA  APRECIAR  AS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento  fiscal aquele  emitido sem a citação expressa para verificação de obrigações  acessórias,  as quais  já  era obrigação do contribuinte mantê­las  à disposição  da autoridade fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  apreciar  a  ilegalidade da norma, cujo comando legal encontra­se plenamente em vigor.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  da  autoridade  administrativa.  Possui  caráter  retrospectivo e se reporta, quanto aos aspectos materiais, à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVISTA  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA REGENCIAL.  O  fato  gerador  da  multa  é  o  próprio  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados  e ocorre  exatamente no momento  em que  inadimplida  referida prestação, data a que  deve se reportar o lançamento, a ser regido pela lei então vigente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS SUCESSORES.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  oficio  decorrente  de  operações  da  sucedida,  ainda  mais  se  o  evento  societário  ocorrer posteriormente ao início da ação fiscal.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Fl. 7878DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.870          21 Quando  o  fisco,  durante  o  procedimento  fiscal,  colher  elementos  que  culminem na glosa de despesas consideradas dedutíveis pelo sujeito passivo  em sua declaração de rendimentos, caberá a este a sua comprovação, através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  tornando­se  incabível  a  glosa  quando  comprovadas as respectivas operações.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  APRESENTADOS  PELA  INTERESSADA. GLOSA PROCEDENTE.  A  diferença  apurada  entre  os  valores  escriturados  pela  interessada,  objeto  de  dedução  na  sua  declaração  de  rendimentos,  através  da  conta  descontos  incondicionais,  e  os  apresentados  pela  mesma  à  fiscalização,  deverão  ser  exigidos  para  que  se  faça  valer  a  realidade  dos  fatos,  já  que  a  interessada não obteve êxito em comprovar o motivo da respectiva diferença  de valores.  DIFERENÇAS  ENTRE VALORES  ESCRITURADOS  E VALORES  DECLARADOS  PELA  INTERESSADA,  ATRAVÉS  DE  PLANILHA  DEMONSTRATIVA.  Impossível  se  torna  a  mensuração  das  diferenças  entre  os  valores  escriturados e demonstrados em planilha pela própria  interessada, quando, à  época  em que  apresentou  suas  justificativas,  verificou­se  coincidência  entre  valores que compunham as contas objeto de glosa fiscal.  Se, diante das justificativas do sujeito passivo quanto a estas diferenças,  o  Fisco,  no  âmbito  da  diligência,  deixa  de  aprofundar  a  investigação  para  segregar  quais  valores  estavam  em  que  contas  de mesma  natureza,  não  há  como se sustentar a respectiva autuação.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  A interessada, ao demonstrar, através da sua contabilidade, mesmo que  por amostragem, como realiza a apropriação do ICMS substituição tributária,  sem  que  o  Fisco,  no  âmbito  da  diligência,  após  indagado  sobre  os  fatos  colacionados,  tenha  demonstrado  de  que  forma  o  procedimento  adotado  na  contabilidade  seria maléfico  ao  regime de  competência,  com a conseqüente  antecipação  indevida  de  custos,  aliada  a  demonstração  de  que  o  ICMS­ST,  em conta do Ativo Circulante até a venda dos bens, deixa de ser lançado em  conta de resultado, faz com (que) caia por terra a autuação neste sentido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Ao  subsistirem  parcialmente  as  infrações  que  originaram  o  auto  de  infração principal, igual sorte colherá o lançamento dele reflexo.  ADICIONAL  DA  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO LEGAL.  O Fisco, não obstante sua descrição no Demonstrativo de Apuração da  CSLL,  ao  deixar  de  trazer  à  baila  o  enquadramento  legal,  bem  como  o  Fl. 7879DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.871          22 demonstrativo  que  faz  alusão  ao  respectivo  valor  de  adicional  da  citada  contribuição,  não  poderá  efetuar  seu  lançamento,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  lastro  explicativo  ou  descrição  da  forma  pela  qual  foi  este  adicional composto e, mais que isso, qual seria a base legal a ele atribuída.  Diante  do  cancelamento  de  parte  das  exigências,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância recorreu de ofício.  Cientificada  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  em  14  de março  de  2011,  conforme  registro  às  fls.  6.034,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  6.050/6.242, em que, em apertada síntese:  ­ descreve os termos da exigência fiscal;   ­ discorrendo sobre os fatos que antecederam a decisão recorrida, reproduz a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória  e  aprecia,  em  contexto  comparativo  com  pronunciamento  feito  por  perito  por  ela  indicado,  a  Informação  Fiscal  resultante  do  procedimento de diligência realizado;  ­ discorre sobre o seu perfil e o da SUPERGASBRÁS;   ­  sustenta  que  a  glosa  dos  saldos  das  contas  333.200  –  DESCONTOS  CONCEDIDOS  e  333.300  –  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE  e  de  pequena  parte  dos  lançamentos efetuados na conta 333.150 – DESCONTOS COMERCIAIS não pode subsistir,  especialmente  em  razão  da  nulidade  das  peças  acusatórias,  face  a  ausência  de  objeto  ou  conteúdo;  ­ reitera esclarecimentos acerca da origem, da evolução e do funcionamento  do setor de distribuição de GLP;  ­ aponta deficiências na decisão recorrida que justificariam a sua reforma;  ­  descreve  procedimentos  e  apresenta  conclusões  decorrentes  da  revisão  da  sua rotina, de seus sistemas de processamento de dados e dos documentos relacionados com a  concessão de descontos, abatimentos e prêmios de produtividade;  ­  descreve  as  circunstâncias  que,  na  visão  da  Fiscalização,  amparariam  a  aplicação das penalidades pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas;  ­ sustenta a nulidade do lançamento relativo à falta de entrega dos arquivos  magnéticos  (seus  e  da  empresa  S&M),  relativos  aos  anos  de  2000  a  2004,  bem  como  da  SUPERGASBRÁS no que tange aos anos de 2001 a 2004, vez que “não se outorgou ao autor  dos feitos competência para fiscalizar com profundidade nenhum fato relativo a outra empresa  que não fosse a SUPERGASBRÁS, nem para auditar outro tributo que não fosse o IRPJ, nem  outro período de apuração que não fosse o ano­calendário de 2000, salvo no que diz respeito  às sumárias verificações obrigatórias”;  ­  argumenta  que  a  Fiscalização  não  poderia  exigir  arquivos  magnéticos  relativos aos anos de 2000 e 2001 na forma da IN/SRF nº 86, de 2001, e do ADE COFIS nº 15,  também de 2001;  Fl. 7880DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.872          23 ­  alega  que  não  houve  atraso  nem  falta  de  entrega  dos  arquivos  em  meio  magnético  da  SUPERGASBRÁS,  relativos  aos  anos  de  2001  a  2004,  nem  dela  e  da  S&M,  referentes aos anos de 2000 a 2004;  ­ afirma que a primeira instância, ao silenciar sobre os argumentos aduzidos  na impugnação, proferiu decisão maculada por nulidade;  ­ sustenta que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12,  inciso  III, da  Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158­34/2001, fere os princípios da  anterioridade e da irretroatividade, com relação aos arquivos dos anos de 2000 e 2001;  ­ alega que a multa de R$ 102.243.468,66 tem caráter confiscatório;  ­ argumenta que a multa de ofício não se comunica à incorporadora;  ­  destaca  a  anexação  ao  primeiro Recurso Voluntário  impetrado  de Parecer  Jurídico, para o qual solicita que seja considerado como pertencente a este.  Em  sessão  realizada  em  08  de  agosto  de  2013,  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  1.301­000.148,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  a) esclarecesse se o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, emitido em  24  de  agosto  de  2005,  em  nome  de  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA,  decorreu  única  e  exclusivamente do fato de a empresa SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ter  sido incorporada no curso da ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  07.1.90.002004016810 (fls. 03) ou de programação específica;  b)  no  caso  de  programação  específica  para  a  empresa  SHV GÁS BRASIL  LTDA,  anexasse  cópia  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Relatório  de  Programação  correspondente,  nos  quais  teriam  sido  descritos  os  elementos motivadores  da  instauração  do  procedimento;  c)  caso  tivesse  havido  programação  específica  para  instauração  de  procedimento  fiscal  em  relação  à  empresa  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA,  anexasse,  da  mesma  forma,  cópia  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Relatório  de  Programação  correspondente,  nos  quais  tinham  sido  descritos  os  elementos  motivadores  da  instauração do procedimento;  d)  anexasse  o  documento  que  autorizou  a  extensão  do  procedimento  de  fiscalização para os anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 para as empresas incorporadas  (SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA  e  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS LTDA) e para a incorporadora (SHV GÁS BRASIL LTDA); e  e)  informasse  se  em  razão  da  autorização  porventura  concedida  e  cuja  documentação estava sendo solicitada (letra “d” acima) haviam sido promovidos lançamentos  tributários  relativos  aos  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004  para  as  empresas  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, S&M ENGARRAFADORA DE GÁS  LTDA e SHV GÁS BRASIL LTDA., indicando, se fosse o caso, os números dos respectivos  processos administrativos.  Fl. 7881DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.873          24 Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro aportou  ao  processo  INFORMAÇÃO  FISCAL,  por  meio  da  qual  prestou  os  esclarecimentos  solicitados.  É o Relatório.  Fl. 7882DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.874          25 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  845/850), a ação fiscal sob apreciação foi empreendida na pessoa jurídica SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A,  incorporada pela ora Recorrente,  e  teve por objeto o  ano­ calendário  de  2000.  De  acordo  com  o  referido  Termo,  foram  as  seguintes  as  infrações  imputadas à fiscalizada:  i)  falta  de  comprovação  de  despesas  registradas  a  título  de  DESCONTOS  COMERCIAIS, DESCONTOS CONCEDIDOS e PRÊMIO PRODUTIVIDADE, no montante  de  R$  10.456.629,58,  pois,  embora  reintimada,  a  contribuinte  não  justificou  a  diferença  detectada  entre  o montante  escriturado  e  o  demonstrado  por meio  de  planilha  apresentada  à  Fiscalização, conforme demonstrativo abaixo;  CONTA    ESCRITURADO   DEMONSTRADO  DIFERENÇA  333150    51.012.229,17    50.987.107,62        25.121,55  333200    68.039.597,58    64.816.510,13     3.223.087,45  333300    11.338.770,70     4.130.350,12     7.208.420,58  TOTAL                10.456.629,58  ii)  glosa  de  despesas  restantes  apropriadas  nas  contas  333.200  (DESCONTOS  CONCEDIDOS)  e  333.300  (PRÊMIO  PRODUTIVIDADE),  nos  montantes  respectivos de R$ 64.816.510,13 e R$ 4.130.350,12, sob fundamento de que a documentação  apresentada para comprovar os dispêndios revelou­se inidônea;  iii)  antecipação  indevida  de  custos,  no  montante  de  R$  1.358.482,26,  decorrente  da  ausência  de  cômputo,  no  estoque  final,  do  valor  correspondente  ao  ICMS  substituição tributária; e  iv) multa  em  virtude  da  falta  e/ou  apresentação  fora  do  prazo  de  arquivos  magnéticos, conforme discriminação abaixo.  iv.1) R$ 8.552.529,13, em virtude da apresentação fora do prazo dos arquivos  da  empresa  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.,  relativos  ao  ano­ calendário de 2000;  iv.2)  R$  102.243.468,66,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  das  empresas  incorporadas  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  e  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA  DE GÁS LTDA., relativamente aos anos­calendário de 2001 a 2004; e da incorporadora, SHV  GÁS BRASIL LTDA, relativamente aos anos­calendário de 2000 a 2004.  Fl. 7883DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.875          26 Aprecio, pois, conjuntamente, os recursos interpostos.  CONCESSÃO DE DESCONTOS E PRÊMIOS  INFRAÇÃO “ii”   Relativamente  à  falta  de  comprovação,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  despesas  apropriadas  a  título  de  DESCONTOS  CONCEDIDOS  e  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE,  nos  montantes  respectivos  de  R$  64.816.510,13  e  R$  4.130.350,12,  infração “ii”, acima mencionada, a Turma Julgadora de primeiro grau exonerou a contribuinte  do crédito tributário decorrente dos montantes de R$ 9.647.874,51 e R$ 349.302,61, em virtude  de  comprovação.  Diante  de  tal  decisão,  os  valores  passíveis  de  tributação  a  esses  títulos  passaram a ser de R$ 55.168.635,62 e R$ 3.781.047,51.  No  que  tange  a  essa  matéria,  transcrevo  fragmentos  do  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  dos  quais  é  possível  extrair  os  fundamentos  que  serviram de suporte para o cancelamento de parte das exigências formalizadas.  [...]  Após  a  realização  da  diligência,  bem  como  dos  depoimentos  trazidos  pelos  clientes,  além das  elucidações  trazidas  pela  própria  interessada,  no  que  pertine  ao  processamento  dos  respectivos  descontos,  não  vejo  como,  aqueles  que  possuem  ratificação dos seus beneficiários, não considerá­los operacionais, senão vejamos  (GRIFO DO ORIGINAL):  Das  89  empresas  intimadas  pelo  Fisco,  após  o  deferimento  da  diligência,  selecionadas  em  função  do  volume  de  descontos  e  prêmios  concedidos  pela  interessada, tomando­se por base as planilhas de fls. 110 a 157, limitados no valor de  R$ 200.000,00 (corte), visando um universo de 40 clientes com respostas efetivas,  11  responderam  que  recebiam  descontos  não  destacados  na  nota  fiscal,  cujas  denominações societárias abaixo se seguem:  ARNO  MULLER  COMÉRCIO  DE  COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  LTDA.;  CEDASA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PISOS  LTDA.;  CEFL  COMÉRCIO ELETRO GÁS FUKAMATI LTDA.; ESTRELA GÁS DO RIO DAS  PEDRAS  LTDA.  ME.;  IMPERIAL  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE  DE  GÁS  LTDA.;  J A NETTO BOXAS BAR; KEVIGÁS GÁS LTDA. ME.;  PAIVA GÁS  LTDA. EPP.; PRÍNCIPE REAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA.; RAL COMÉRCIO  DE GÁS LTDA. ME. e RODOFIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. EPP.  Deve  ser  ressaltado  que  não  há  qualquer  substância  tributária  nas  práticas  habituais  existentes  no mercado,  sem que  estejam  lastreadas  em documentação  hábil  e  idônea que  tenha  a  capacidade  de  subsidiar  as  informações  constantes  na  escrituração de uma empresa.  As  orientações  da RFB  e  dispositivos  legais  pressupõem o  cumprimento  de  regras  a  serem  observadas  pelos  contribuintes  e  não  podem  ser  interpretados  isoladamente.  De  início,  entendi  que  a  interpretação  pretendida  pela  defesa  não  seria  razoável, pois, segundo o PN CST n° 32/81, a qualificação dos dispêndios da pessoa  jurídica,  como  despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  estaria  subordinada  a normas  específicas da  legislação do  imposto de  renda, que  fixam o  Fl. 7884DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.876          27 conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito.  Conforme o disposto no artigo 299 e seus §§, do RIR/99, o gasto é necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação,  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras de rendimentos. E despesa normal é aquela que se verifica comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie do negócio.  O  que  também  se  ressente  no  presente  processo  é  que  diante  de  tantos  volumes de documentos, pareceres, laudos etc., não houve por parte da interessada  juntada  de  contratos  entre  as  partes  que  poderiam  estipular  tais  descontos  e  nem  mesmo demonstrações de sua parte que a usualidade e a normalidade na concessão  dos mesmos  em  face  da  concorrência  estaria  calcado  em  procedimentos  adotados  por suas concorrentes.  Seria  dever  do  contribuinte,  à  época,  até  porque  como  bem  ressaltara  as  empresas  circularizadas  não  há  como,  após,  mais  de  10  anos,  comprovar  documentalmente todas as operações que alterem sua situação patrimonial.  [...]  Desta forma, vale dizer que caberia ao interessado o ônus da prova quanto aos  custos e despesas operacionais que importaram na redução do crédito tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  estaria  condicionada  à  comprovação  de  sua  efetiva realização e de sua necessidade.  [...]  Contudo,  após  analisar  profundamente  as  questões  trazidas  à  baila  após  a  realização da diligência, verifiquei que os valores  referentes àquelas empresas que  confirmaram os  respectivos descontos condicionados devem ser aceitos a  título de  descontos operacionais, eis que houve a sua comprovação e confirmação, requisitos  primordiais  à  caracterização  da  dedutibilidade,  não  havendo  apenas  que  serem  consideradas despesas necessárias, habituais ou normais. A comprovação também é  fundamental para a respectiva dedução de uma despesa considerada operacional.  [...]  Quanto  àquelas,  cuja  ausência  de  comprovação,  nem  mesmo  após  a  diligência foi suprida, em que pese o caráter de usualidade e a normalidade, ou  mesmo  a  necessidade,  não  há,  in  casu,  instrumentos  hábeis  e  idôneos  que  as  comprovem, ou mesmo confirmações por parte dos beneficiários (maiores descontos  concedidos),  com  todo  respeito  àqueles  que  pensam  de  forma  contrária,  eis  que,  através da forma de julgamento colegiado, aprendemos ao longo de todos esses anos  a  respeitar  todas  as  posições  e  formas  de  julgar,  desde  que  devidamente  fundamentadas, como no presente caso. (GRIFEI)  Portanto,  considero  comprovados  e  dedutíveis  do  lucro  real,  os  seguintes  descontos concedidos (contas 333.200 e 333.300) para o ano­calendário de 2000:  Empresa   Descontos  Concedidos  conforme  fls.  110/157 (conta 333.200)  Prêmios  Produtividade  conforme  fls.  110/157  (conta  333.300)  Fl. 7885DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.877          28 Maria das Graças de Assis Correia ME 1.100/1106  R$ 199.391,87  0,00  CHAMIGÁS LTDA. 1108/1114  R$ 47.066,87  0,00  PESCADOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE  DE  GÁS LTDA.  1116/1165  R$ 523.701,58  R$ 156.532,86  JC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. 1167/1189  R$ 787.786,09  0,00  TRANSGÁS 1194/1227  R$  42.014,11  *  (valor  apresentado  divergentes  da  interessada,  prevalecendo o declarado pela empresa  circularizada)  0,00  IMPERIAL 1.229/1.247  R$ 582.240,90  0,00  BIG TRIO 1.250/1.266  R$ 1.038.791,95  15.714,00  NITERGÁS 1.268/1.295   R$ 1.198.114,02   4.911,94  PRÍNCIPE REAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ME  1.297/1.316  R$ 1.308.822,81  0,00  JP VILA ROSÁRIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA.  ME. 1.318/1.329  R$ 1.033.554,49  0,00  DINO COMÉRCIO DE GLP LTDA. 1.331/1341  R$ 598.619,86  11.686,00  RAL COMÉRCIO DE GAS LTDA. ME. 1.343/1.369  R$ 555.103,37  10.000,00  ARNO MULLER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  LTDA  (informação  prestada  na  diligência ­ fls. 287/288, ANEXO II)  R$ 133.873,52  153.015,75  CEDASA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PISOS  LTDA.  (informação  prestada  na  diligência  —  fls.  307/308, ANEXO II)  R$ 116.663,59 (fls. 112)  0,00  CEFL  COMÉRCIO  ELETRO  GÁS  FUKAMAT1  LTDA.  (informação  prestada  na  diligência  ­  fls.350/352, ANEXO II)  504.360,06  +  89.293,78  =  R$  593.653,84 ** (valor relativo a mesma  empresa)  0,00  ESTRELA GÁS DO RIO DAS PEDRAS LTDA. ME  (informação prestada na diligência ­ fls. 506, ANEXO  III)  R$ 194.874,43  0,00  J  A  NETTO  BOXAS  BAR  (informação  prestada  na  diligência ­ fls. 551/552, ANEXO III)  R$ 158.904,71 (fls. 111)  0,00  KEVIGÁS GÁS LTDA. ME (informação prestada na  diligência ­ fls. 566, ANEXO III)  R$ 152.587,87  2.354,00  PAIVA  GÁS  LTDA.  EPP  (informação  prestada  na  diligência — fls. 607/608, ANEXO IV)  R$ 206.421,69  0,00  RODOFIL  TRANSPORTES  E  COMÉRCIO  LTDA.  EPP. (informação prestada na diligência ­ fls. 668/669,  ANEXO IV)  R$ 175.686,94  0,00  TOTAL  R$ 9.647.874,51  349.302,61  Observação:  Foram  aceitos  a  título  de  dedução  como  despesas  operacionais  o  menor  valor  no  comparativo entre a planilha de  fls. 110/157 e as planilhas apresentadas pelas empresas beneficiárias  dos descontos, quando os mesmos não eram coincidentes.  Noto, primeiramente, que a decisão de primeiro grau revela um certo grau de  dubiedade  acerca dos  elementos  necessários  à  admissibilidade da  dedução  das  despesas,  vez  Fl. 7886DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.878          29 que  ao mesmo  tempo  em  que  argumenta  que  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  contratos  estipulando  os  descontos  e  documentos  que  pudessem  concorrer  para  demonstrar  a  normalidade  e  usualidade  dos  dispêndios,  conclui  no  sentido  de  que,  para  os  casos  em  que  houve ratificação dos beneficiários, não há como não considerá­los operacionais.  Destaco que, em outra passagem, a decisão de primeira instância, discorrendo  sobre o mercado de distribuição de GLP,  assinala que  “não  se pode duvidar,  que o produto  comercializado,  mesmo  que  por  um  grupo  pequeno  de  empresas,  tem  como  base  de  sua  negociação, a livre concorrência de mercado, o que, porventura, pode, sim, gerar concessão  de descontos aos clientes por parte das empresas distribuidoras”.  O pronunciamento acerca da dedutibilidade ou não de determinado gasto, à  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  passa,  à  evidência,  pela  constatação  da  existência  de  documento  hábil  e  idôneo  que  o  comprove  e  pela  verificação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  ex  vi  do  disposto  no  art.  299  do  Regulamento de 1999 (RIR/99).  Da  análise  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  lavrado  pela  autoridade autuante (fls. 845/850), concluo que a glosa dos descontos em questão teve por base  os seguintes fundamentos:  1.  a  fiscalizada  (a  empresa  incorporada  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS  LTDA.),  na Declaração  de  Informações  apresentada  à  Receita  Federal  (DIPJ/2001),  registrou  os  DESCONTOS  CONCEDIDOS  (conta  333.200)  e  os  PRÊMIOS PRODUTIVIDADE (conta 333.300) na linha correspondente às vendas canceladas,  devoluções e descontos incondicionais;  2. contabilmente, o  registro correspondente aos descontos e aos prêmios foi  efetuado de forma global, impossibilitando assim a identificação dos respectivos beneficiários,  do valor individual e da nota fiscal correspondente;  3. em atendimento à intimação, a contribuinte esclareceu que os descontos e  prêmios escriturados não foram consignados em nota  fiscal de venda, mas, sim, em notas de  crédito;  4. também em atendimento à intimação, a contribuinte fiscalizada apresentou  PLANILHA  com  os  totais  dos  descontos  e  prêmios  concedidos,  cujos  totais  anuais  foram  confrontados com o que foi escriturado, resultando daí o seguinte quadro:  CONTA  ESCRITURADO  PLANILHA  DIFERENÇA  333150  51.012.229,17  50.987.107,62  25.121,55  333200  68.039.597,58  64.816.510,13  3.223.087,45  333300  11.338.770,70  4.130.350,12  7.208.420,58  TOTAL  10.456.629,58  5. apesar de intimada, a fiscalizada não apresentou esclarecimentos acerca da  diferença de R$ 10.456.629,58, apurada, como visto, a partir do confronto entre a escrituração  e a planilha demonstrativa por ela apresentada;  Fl. 7887DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.879          30 6.  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  concessão  de  descontos  e  prêmios  a  alguns  clientes,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos  e  apresentou  documentos produzidos por ela própria;  7. embora intimada, a fiscalizada não apresentou os documentos em virtude  dos quais os seus clientes foram cientificados dos descontos e prêmios concedidos, bem como  não apresentou contratos relacionados a tais fatos;  8.  alguns  clientes  da  fiscalizada,  apontados  na  planilha  entregue  à  Fiscalização  como  beneficiários  de  descontos  e  prêmios,  afirmaram  que  não  receberam  tais  benefícios;  9.  a  contribuinte,  em  resposta à Fiscalização,  afirmou que  “as  renúncias  de  receitas” eram referentes a descontos incondicionais, mesmo sem constar das notas fiscais.  A partir desse contexto, a autoridade fiscal concluiu que: a) os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  descontos  e  prêmios  foram  efetuados  sem  lastro  em  documentação  idônea;  b)  documentos  de  produção  interna  não  são  hábeis  para  comprovar  os  gastos,  não  sendo  possível,  assim,  avaliar  a  necessidade  e  a  normalidade  da  renúncia  de  receita;  c)  em  conformidade  com  pronunciamentos  da  Receita  Federal  (IN  SRF  nº  51/78  e  Processo  de  Consulta nº 14, de 2002 da SRRF da 4ª Região Fiscal), descontos incondicionais são parcelas  redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal correspondente.  Em  apertada  síntese,  a  glosa  dos  descontos  e  prêmios  concedidos  consubstanciou­se  nos  seguintes  elementos:  registro  em  linha  imprópria  na  declaração  de  informações apresentada à Receita Federal; impossibilidade de identificação dos beneficiários  por meio dos registros contábeis; registros contábeis amparados por documentos considerados  não hábeis,  impossibilitando a avaliação acerca da necessidade e da normalidade da renúncia  de  receita;  declarações de  clientes da  contribuinte no  sentido de que não  foram beneficiados  com  descontos  e  prêmios,  além  dos  concedidos  nas  próprias  notas  fiscais;  e  descontos  incondicionais devem, necessariamente, constar da nota fiscal.  A  questão  acerca  do  registro  impróprio  na  declaração  de  informações  é  de  natureza meramente  formal,  não  representando,  assim,  causa  relevante  para  a  efetivação  da  glosa.   A  impossibilidade  de  identificação  na  contabilidade  dos  beneficiários  dos  descontos e prêmios foi suprida por meio da apresentação de planilha por parte da contribuinte  (fls. 109/157), documento que, inclusive, foi utilizado pela autoridade autuante para promover  as circularizações e para identificar diferença em relação aos valores escriturados.  A  natureza  do  desconto  (se  condicional  ou  incondicional),  isoladamente,  diante da possibilidade, em tese, da dedução dos valores (como redutor da receita de vendas ou  do lucro bruto), também não é merecedora de apreciação individualizada.  Tenho,  pois,  que,  em  essência,  a  glosa  empreendida  pela  Fiscalização  repousou no fato de os registros contábeis correspondentes estarem amparados em documentos  produzidos pela própria fiscalizada, e em declarações de alguns de seus clientes no sentido de  que  não  foram  beneficiados  com  descontos  e  prêmios  que  não  fossem  os  concedidos  nas  próprias notas fiscais.   Fl. 7888DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.880          31 Na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  entendo  que  encontram­se  reunidos aos autos elementos que autorizam concluir que a solução da controvérsia, no que diz  respeito  ao  item  sob  apreciação  (DESCONTOS  E  PRÊMIOS  CONCEDIDOS),  está  direcionada única e exclusivamente para a comprovação da  concessão dos benefícios,  isto é,  resta  fora  de  dúvida que,  considerada  a  atividade  explorada  pela  fiscalizada,  a  concessão  de  descontos  e  prêmios  aos  seus  clientes  constitui  prática  comumente  adotada,  não  cabendo,  assim,  discussão  acerca  do  atendimento  aos  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  Embora  tenha  afirmado  que,  a  partir  da  desconsideração  dos  elementos  de  prova  trazidos  no  curso  da  ação  fiscal  (“documentos  de  produção  interna”),  não  teria  sido  possível avaliar a necessidade e a normalidade da “renúncia de receita”, a autoridade fiscal não  avançou  na  análise  acerca  da  natureza  da  despesa  glosada  de  modo  a  concluir  que,  independentemente  de  sua  comprovação,  ser  ela  (a  despesa)  desnecessária,  fruto  de  mera  liberalidade, e, portanto, indedutível.  Com  o  devido  respeito,  penso  que,  no  presente  caso,  estaria  ao  alcance  da  autoridade  autuante,  da  mesma  forma  que  procedeu  em  relação  a  determinados  clientes  da  fiscalizada, promover averiguações junto a outros distribuidores de GLP, com vistas a colher  elementos  que  possibilitassem  concluir  que  a  prática  adotada  pela  contribuinte  auditada  (concessão de descontos e prêmios) não era, nem usual, nem normal, no mercado em que ela  atuava. Contudo, não identifico nos autos documentos capazes de indicar a adoção de esforços  nesse sentido.  A  autuada,  por  outro  lado,  no  próprio  curso  da  ação  fiscal  já  havia  se  pronunciado no sentido de que a concessão de descontos visava manter a sua participação no  mercado  (fls.  75/77).  Por  ocasião  da  interposição  da  impugnação,  aportou  ao  processo  documentos procurando demonstrar que a concessão de descontos, abatimentos e prêmios eram  práticas usuais e normais no mercado de distribuição de GLP.  Nesse diapasão, juntou ao processo os seguintes documentos:  ­  o  documento  denominado  DIAGNÓSTICO  DAS  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  E DESAFIOS  PRESENTES  E  FUTUROS  PARA O  SETOR DE GLP  (fls. 1.373/1.462), do qual releva destacar a seguinte passagem:  A  evolução  desfavorável  da  demanda  e  o  aumento  de  preços  provocou  um  acirramento  da  concorrência  entre  as  empresas  do  setor,  aumentando  o  poder  da  revenda  sobre  os  preços  e  elevando  a  concessão  de  abatimentos  concedidos  pelas  distribuidoras,  pressionando  fortemente  a  receita  líquida  destas.  Assim,  em  1998,  para um faturamento bruto de R$ 2,5 bilhões foi repassado à revenda abatimentos de  R$ 347 milhões; só no primeiro semestre de 2003, para um faturamento de R$ 4,9  bilhões o repasse revenda sob a forma de abatimentos foi de R$ 852 milhões !   ­  correspondência  da  TREVISAN  CONSULTORES  (fls.  1.464/1.465),  em  que consta assinalado:  A propósito dos contactos mantidos com V.Sas., servimo­nos da presente para  confirmar que, por solicitação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  Sindigás,  empreendemos,  no  período  de  outubro  de  2003 a fevereiro de 2004, levantamento de dados do mercado brasileiro distribuidor  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (também  denominado  gás  de  cozinha  ou GLP),  que  Fl. 7889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.881          32 resultou  em  estudo  consubstanciado  no  relatório  intitulado  Diagnóstico  das  Empresas  Distribuidoras  e  Desafios  Presentes  e  Futuros  para  o  Setor  de  GLP",  ofertado  à Agência Nacional  do  Petróleo  (ANP),  no  qual,  dentre  outros  aspectos,  constatamos:  [...]  b) com base das demonstrações contábeis das 5 (cinco) maiores distribuidoras  de gás de cozinha do Brasil, que a queda no consumo provocou um acirramento da  concorrência entre as empresas do setor, evidenciado pelo aumento da concessão de  abatimentos  pelas  distribuidoras  aos  revendedores,  de  modo  que,  em  1999  esses  abatimentos  atingiram,  em  média,  13%  da  receita  bruta  daquelas  empresas,  evoluindo para 15%, 16% e 19%, respectivamente, nos anos de 2000, 2001 e 2002;  [...]  ­  declaração  do  Presidente  Executivo  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo – Sindigás  (fls.  1.467/1.468),  da qual  extraio o  seguinte fragmento:  DECLARO,  para  fins  de  prova  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituir  prática  notória,  usual  e  normal  do  mercado  de  distribuição  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  a  Concessão,  por  nossas  associadas,  de  descontos,  abatimentos  e  prêmios  aos  seus  clientes  revendedores  de  gás  armazenado  em  botijões, não destacados nas notas fiscais.   Esta prática é herança, ainda, do tempo de preços tabelados no qual todas as  empresas  eram  obrigadas  a  praticar  um  único  preço  nas  notas  fiscais,  restando  somente a prática de abatimentos concedidos não destacados nas notas fiscais.  Ainda hoje é freqüente a dificuldade de comprovação das margens médias de  comercialização  da  revenda  e  da  distribuição,  devido  aos descontos  e  abatimentos  concedidos no pagamento das duplicatas e que não constam nas notas fiscais que são  objeto de pesquisa da ANP.  Observação  do  documento  anexo  da  Superintendência  de  Qualidade  de  Produto,  setor  preço  da  ANP,  em  suas  notas,  demonstra  com  singular  precisão  a  prática acima descrita, que transcrevemos abaixo:  "Margens  de  Distribuição  e  de  Revenda:  calculadas  com  base  nos  dados  semanais  do  Levantamento  de  Preços  e  de  Margens  de  Comercialização  de  Combustíveis da ANP, regulamentado pela Portaria ANP N° 202, de 15 de agosto  de  2000.  Os  preços  de  distribuição  podem,  eventualmente,  contemplar  valores  relativos  à  descontos  por  Pagamentos  de  duplicatas  no  vencimento  e  por  cumprimento de metas de vendas."  Verifica­se, portanto, de maneira irrefutável, o  reconhecimento da existência  da  prática  de  descontos  e  abatimentos quando do  pagamento  das  duplicatas  ou  da  quitação de dívidas, descontos estes não constantes nas notas fiscais.  ­ documento subscrito por Paulo Barata Ribeiro discorrendo sobre o histórico  da prática de descontos nos preços de GLP (fls. 1.477/1.499).  Ainda  com  relação  à  comprovação  de  que  a  concessão  de  descontos  não  destacados em nota fiscal constituía prática comumente adotada, a Recorrente registrou:  Fl. 7890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.882          33 [...]  Para  essa  mesma  direção  convergiram  as  respostas  dos  clientes  que  confirmaram o recebimento dos descontos, prêmios e abatimentos não lançados nas  notas fiscais, a exemplo de:  a) Arno Muller S/A, Kevigas Gas Ltda. ME, Príncipe Real Comércio de Gás  Ltda. ME ao atestarem que esse comportamento era "...praxe do mercado de gás";  b)  CEFL­Comércio  Eletro­Gás  Fukamato  Ltda.,  ao  asseverar  que  "a  motivação  da  concessão  deste  beneficio  foi  tão  somente  a  pretensão  da  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  SA  de  preservar  a  nossa  continuidade  com  sua bandeira,  pois  fazíamos  constantes  ameaças  de mudança  de  fornecedor" e,  C)  Paiva  Gás  Ltda.  EPP,  ao  esclarecer  serem  tais  descontos  acordados  verbalmente "...conforme costume do mercado brasileiro de Gás".  Diante de  tais documentos e da econômica fundamentação apresentada pela  autoridade  autuante,  em  que  pese  o  fato  de  ter  havido  menção  expressa  ao  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) nas peças acusatórias, penso que não se  pode decretar a procedência da autuação ao argumento de que as despesas em debate não se  revelaram necessárias.  Afastada, pois, a hipótese de que as despesas com descontos, genericamente  consideradas, não poderiam ser admitidas em virtude do não atendimento aos requisitos gerais  de  dedutibilidade  estampados  na  legislação  de  regência  (necessidade,  normalidade  e  usualidade),  resta  apreciar  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  considerar  incomprovados  os  valores  apropriados  a  título  de  despesa  com  descontos  e  prêmios  concedidos.  Perscrutando  os  autos,  verifico  que  a  autoridade  fiscal,  depois  de  ter  reiteradamente intimado a contribuinte fiscalizada a apresentar documentos e planilha relativos  aos  descontos  concedidos,  circularizou  supostos  beneficiários  dos  referidos  descontos,  intimando­os a apresentar tais elementos (documentos e planilha).  Aos autos, relativamente à circularização acima mencionada, foram juntados  os seguintes documentos:   i) declaração de Maria das Graças de Assis Correia ME, informando que os  descontos foram dados em nota fiscal e que não foram concedidos descontos ou prêmios que  não constaram do referido documento (nota fiscal) – fls. 93;   ii) declaração de CHAMIGÁS LTDA no sentido de que “no livro Razão de  2000  não  consta  nenhum  desconto  e  prêmios  recebidos,  pois  tal  desconto  não  caracteriza  lançamento contábil, trata­se de desconto incondicional” (fls. 97);   iii)  esclarecimento  de  PROGÁS  LTDA  de  que  “todos  os  descontos  foram  concedidos  diretamente  nas  notas  fiscais,  sendo  que  Valor  Contábil  corresponde  ao  valor  líquido” (fls. 103); e   Fl. 7891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.883          34 iv) informação de ELI EUSTÁQUIO MAIA de que “nenhum descontos (sic)  foram recebidos pela minha empresa sem constarem em documentos  fiscais (notas fiscais ou  duplicatas), como também não recebemos nenhum prêmio no referido exercício”.  Em  princípio,  penso  que  no  caso  em  que  os  descontos  concedidos  (não  obstante terem sido considerados como “incondicionais”) não constarem das notas fiscais, não  terem  sido  lastreados  em  contratos  e  de  terem  como  elemento  de  suporte  dos  registros  contábeis  documentos  produzidos  pela  própria  empresa,  caberia  à  contribuinte  auditada  a  comprovação da efetividade e da vinculação à  fonte produtora dos rendimentos das despesas  apropriadas no resultado.  Na circunstância versada nos autos, todavia, não me parece restar dúvida de  que a autoridade fiscal, amparada por planilha apresentada pela contribuinte, concluiu de forma  definitiva  pela  improcedência  da  apropriação  da  despesa  com  base  em  pronunciamentos  de  clientes da  fiscalizada que, não obstante  terem sido  indicadas  como beneficiárias na  referida  planilha, afirmaram não ter recebido desconto fora da nota fiscal.  Observo  que  a  autoridade  fiscal  não  cuidou  de  examinar  documentos  relacionados  à  totalidade  das  pessoas  indicadas  pela  fiscalizada  como  beneficiárias  dos  descontos e prêmios concedidos, o que, à evidência, revelou­se perfeitamente justificável, haja  vista a quantidade de pessoas constante na planilha de fls. 110/157 dos autos.  Depreendo, assim, que a glosa dos descontos e prêmios concedidos, apesar de  ter  alcançado  os  montantes  integrais  dos  valores  apropriados  contabilmente  a  esses  títulos,  decorreu essencialmente de inferência extraída de amostra colhida pela autoridade fiscal.  Dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  para  contestar  os  lançamentos  tributários decorrentes da glosa dos descontos e prêmios concedidos, destaco os seguintes:  i) a autoridade autuante baseou­se em uma amostra de apenas quatro clientes,  de  uma  “população”  de  quatro  mil  oitocentos  e  cinco,  para  promover  os  lançamentos  tributários;  ii)  dos  quatro  clientes  que  informaram  à  Fiscalização  que  não  haviam  sido  beneficiados com descontos, dois, em momento posterior, prestaram declarações confirmando  o contrário, isto é, que efetivamente receberam os descontos;  iii)  outros  clientes,  em  número  muito  superior  ao  mencionado  no  auto  de  infração,  informaram  à  própria  Fiscalização  que  tinham  sido  beneficiados  com  descontos,  porém, tais declarações não foram referenciadas nos autos;  iv)  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  foram  juntados  aos  autos  documentação  relativa  a  trinta  e  seis  clientes  que  receberam descontos,  e,  ao  recurso,  foram  juntados,  adicionalmente,  documentos  relativos  a  outros  dez  clientes  que,  da mesma  forma,  haviam sido beneficiados com os citados descontos;  v) a diligência efetuada por determinação da autoridade julgadora de primeiro  grau, realizada pelo mesmo autor dos lançamentos tributários questionados, limitou­se ao envio  por  via  postal  de  oitenta  e  sete  cartas  a  clientes  da  fiscalizada,  não  tendo  sido  examinado  nenhum  documento,  nem  analisado  qualquer  registro  contábil,  além  de  não  terem  sido  respondidas as indagações formuladas na Resolução correspondente;  Fl. 7892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.884          35 vi) visando demonstrar a superficialidade da diligência efetuada, a Recorrente  assinala:  [...]  No entanto, para constar essa absoluta superficialidade da nova fiscalização,  têm­se como exemplo, em uma análise preliminar, que, dentre os 29 (vinte e nove)  clientes que teriam negado o recebimento dos descontos, prêmios e abatimentos não  consignados nas notas fiscais:  a) RS da Rocha Revendedora de Gás ME e Retiro da Imprensa Comércio de  Gás Ltda. negaram qualquer relação comercial com a SUPERGASBRAS nos anos­ calendários de 2000 a 2004, quando, na realidade apenas no ano­calendário de 2000,  adquiriram  daquela  empresa,  que  contabilizou  como  receitas  tributáveis,  sem  contestação  pelo  autuante,  mercadorias  nos  montantes  de  R$  902.599,60  e  R$  847.695,87,  respectivamente  (vide  fls.  110/111 do  processo),  comprovando  a  total  ausência de confiabilidade das informações prestadas pelas referidas empresas;  b) a Big Trio Depósito de Gás Ltda., ao revés, prestou a Declaração anexada  como doc. 17 à impugnação, confirmando o recebimento dos citados dos descontos  abatimentos e prêmios de produtividade;  C)  ainda  a  respeito da Big Trio Depósito de Gás Ltda.  e da Progás Ltda., a  RECORRENTE trouxe em anexo ao seu Recurso Voluntário primitivo (Livro 10, v.  1 a 5, Livro 13, v. 1 a 14 do doc. 32 anexo àquela petição), em adição aos exemplos  que havia levantado no subitem 4.7.1 da Impugnação, a totalidade dos comprovantes  dos  descontos  abatimentos  e  prêmios  de  produtividade  não  consignados  na  notas  fiscais por eles gozados durantes  todo o  ano­calendário de 2000,  sobre os quais o  perito  da  União  se  calou  por  completo,  devendo,  por  conseguinte,  serem  considerados provas bastantes das alegações da defesa, e,  d) mais uma vez a Progás Ltda., além de Fluzão Revend. De Gás e Distr. de  Bebidas Ltda., José Pinheiro dos Santos, Lavras Distr. De Gás Ltda. ME, Pescador  Com.  e Transp. de Gás Ltda., Real Comércio de Gás Ltda.  e Superchama Com.  e  Transporte  de  Gás  Ltda.,  SOMENTE  NEGARAM  o  recebimento  de  descontos  abatimentos e prêmios de produtividade não registrados nas notas fiscais NO ANO­ CALENDÁRIO  DE  2004,  fato  que  nenhuma  relação  possui  com  este  feito,  que  versa,  repita­se  à  exaustão,  exclusivamente  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000, com relação aos quais não se pronunciaram, alegando os efeitos do parágrafo  único do artigo 195 c/c com parágrafo único do artigo 149, ambos do CTN e artigo  264 do RIR/99, o que também não foi contrariado pelo autuante.  vii) apreciando o quesito em que a autoridade julgadora de primeira instância  indagava  se  era  possível  concluir  acerca  dos  valores  dos  descontos,  abatimentos  e  prêmios  concedidos  e  se  tais  valores  coincidiam  com  os  escriturados  pela  fiscalizada,  a  Recorrente  consignou:  [..]  2.9.1. No que concerne a pergunta em tela, o autuante, na informação fiscal,  apenas  relatou  o  teor  das  respostas  apresentadas  pelos  Clientes  às  circularizações  efetuadas no decorrer da diligência.  2.9.2. No particular,  a RECORRENTE  chama  atenção  para  o  fato  de  que  a  Cedasa  Indústria  e  Comércio  de  Piso  Ltda.,  única  a  guardar  documentação  do  ano­calendário  de  2000,  apesar  de  alcançado  pela  decadência,  confirmou  o  Fl. 7893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.885          36 recebimento de descontos, abatimentos e prêmios não consignados nas notas fiscais  naquele ano, em valores idênticos aos informados pela RECORRENTE, e trouxe à  colação:  a) cópia do seu Livro Razão Analítico;  b) correspondências a ela enviadas pela supergasbras dando ciência do valor  desses descontos  (doc 01 anexado à petição protocolada em resposta à  Informação  fiscal) e,  c) boletos bancários, nos quais o campo desconto/abatimento consigna o valor  do desconto, comprovando, assim, que o pagamento da nota fiscal correspondente  não  se  deu  pelo  seu  valor  cheio  (doc.  01  anexado  à  petição  protocolada  em  resposta à Informação fiscal).  (GRIFOS DO ORIGINAL)   viii)  é  possível  que  os  clientes  da  SUPERGASBRÁS  que  negaram  ter  usufruído de descontos, abatimentos e prêmios de produtividade nem tenham contabilizado as  compras  das  mercadorias  que  fizeram  junto  aquela  empresa,  quanto  mais  descontos,  abatimentos e prêmios de produtividade;  ix)  a  autoridade  fiscal  não  efetuou,  junto  à SUPERGASBRÁS, o  confronto  das informações prestadas pelos clientes declarantes (reprodução de informação prestada pelo  perito indicado por ela);  x)  discorrendo  sobre  a  rotina  de  concessão  de  descontos  e  acerca  dos  controles adotados, a Recorrente assinala:  [...]   5.10.  Resta,  portanto,  conhecer  o  que  contêm  os  documentos  produzidos  internamente pela SUPERGASBRAS, tidos por inidôneos pela fiscalização.  5.10.1. Com esse objetivo, a RECORRENTE:  a)  selecionou  aleatoriamente 42  clientes  localizados  em diferentes  regiões  do  País  (doc.  23  anexo  à  Impugnação)  ­  alguns,  inclusive,  intimados  pela  fiscalização ­, que receberam 23% dos totais dos saldos glosados das contas em  exame e  b) reuniu casos concretos desses clientes, relativos a diferentes meses do ano  de 2000, no montante de 5% dos valores por eles auferidos, o que significa pouco  mais de 14% da média mensal dos DESCONTOS concedidos a todos os clientes  da SUPERGASBRAS no período (R$ 68.946.860,00: 12 x 14%).  5.10.2. Reproduziu, então, os dossiês desses clientes, nos moldes do material  posto à disposição da fiscalização, capeando cada um deles com texto esclarecedor  do que se passou na situação específica,  informando a  região em que se localiza o  cliente,  a  sigla  da  filial  com  que  se  relaciona,  seu  código  de  cadastro  na  SUPERGASBRAS,  sua  denominação  social,  sua  inscrição  no  CNPJ,  o  total  dos  DESCONTOS obtidos em 2000, o mês escolhido para fins de amostragem, o  total  dos DESCONTOS obtidos pelo cliente naquele mês, a percentagem que o valor do  mês corresponde ao do ano e o tipo de desconto concedido, segundo tabela também  juntada aos autos (doc. 24 anexo à Impugnação), com indicação da conta em que o  desconto foi debitada (docs. 25 a 66 anexos à Impugnação).  Fl. 7894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.886          37 5.10.3. Tomando  como  exemplo  a Transgás Transporte  e Comércio  de Gás  Ltda. (Transgás), localizada na região Sul do País e primeira daquela planilha, vê­se  que,  em  agosto  de  2000,  aquela  empresa  recebeu DESCONTOS  dos  tipos  2  e  3,  conforme classificação do anexo 24, no total de R$ 12.791,00.  5.10.3.1. O dossiê que lhe corresponde contém:  a)  capa  relacionando  os  seus  anexos  e  descrevendo  o  processo  interno  de  concessão do desconto;  b) solicitação de concessão do desconto para cliente, à razão de R$ 3,60 por  botijão de gás, com indicação das operações a que se refere, ou seja, as aquisições  feitas nos meses de junho e julho de 2000, totalizando R$ 12.790,80, subscrita pela  gerente comercial regional de Curitiba, com data de 31.07.2000, e aprovada pelo  diretor regional;  c)  nota  fiscal  de  devolução  de  gás  do  cliente  para  a SUPERGASBRAS,  no  valor de R$ 1.314,72;   d) fita de máquina de somar demonstrando o crédito a ser efetuado na conta  corrente do cliente, no valor de R$ 14.105,52 (R$ 12.790,80 + R$ 1.314,72);  e) notas fiscais de vendas ao cliente no mês de agosto, cujos valores somados  e  deduzidos  dos  DESCONTOS  concedidos  resultaram  num  saldo  a  pagar  de  R$  451,22;  f) relatório de cheques recebidos de clientes pela SUPERGASBRAS, no qual  figura  o  cheque  de  R$  451,22,  entregue  pela  Transgás  para  quitar  sua  dívida,  compondo o total de R$ 23.368,62, enviado ao Bradesco para custódia (cheques pré­ datados), com vencimento no dia 16.08.2000;  g) extrato fornecido pelo Bradesco no dia 17.08.2000, confirmando o resgate  dos R$ 23.368,62;  h) relatório da situação do cliente espelhando o registro eletrônico do crédito a  ser  deduzido  do  seu  saldo  em  conta­corrente  com  a  SUPERGASBRAS  no  dia  31.07.2000, no montante de R$ 12.790,89, extraído do módulo de Contas a Receber  do  sistema DATASUL EMS 2.04,  elaborado  pela DATASUL S.A.,  utilizado  pela  fiscalizada para fins de controle dessas operações;  i) relatório da situação do cliente espelhando o registro eletrônico de todas as  operações  de  sua  conta­corrente  e  o  crédito  a  ser  deduzido  do  seu  saldo  com  a  SUPERGASBRAS no  dia  31.07.2000,  no montante  de R$  12.790,89,  extraído  do  mesmo sistema mencionado na letra "h";  j)  folha  do Livro Razão  e  do Diário Auxiliar  de Contas  a Receber  do mês,  estampando a movimentação e as baixas.das dívidas do cliente mediante, inclusive,  compensação com os DESCONTOS que lhe foram concedidos.  5.10.4.  Os  dossiês  anexos  à  Impugnação  que  seguem,  relativos  às  demais  empresas,  apresentam  estruturas  equivalentes  e,  com  auxílio  das  informações  constantes de suas capas, V.Sas., peritos em auditoria, não encontrarão dificuldades  para  compreendê­los,  mesmo  que  um  ou  outro  formulário  de  autorização  do  DESCONTO ou de controle bancário se modifique conforme a filial e a região.  5.10.5.  A  rotina,  portanto,  está  demonstrada,  cabendo  destacar  que  a  competência  para  aprovação  dos  DESCONTOS  é  do  diretor  regional  (que  Fl. 7895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.887          38 poderá  exercê­la  diretamente,  ou  delegá­la  a  outro  funcionário  graduado),  mas  a  concessão dos DESCONTOS  requererá,  no mínimo,  2  assinaturas,  sendo pelo  menos uma a do gerente comercial na localidade.  5.10.6. O documento físico em que se registrava a aprovação do DESCONTO  servia de fonte primordial para entrada dos dados no sistema DATASUL EMS  2.04 acima  referido,  cadastrando­se  o DESCONTO na  conta­corrente  do  cliente  e  gerando  uma  nota  de  crédito,  de  modo  que,  se  após  a  compensação  o  saldo  resultasse desfavorável ao revendedor, esse saldo lhe era cobrado e, se favorável, o  sistema gerava, eletrônica e automaticamente, um documento para compensação do  valor no período subseqüente, pagamento mediante cheque nominal, ou crédito em  conta bancária, conforme fosse acordado.  5.10.7. O sistema contava ainda com um controle de senhas e restrições de  uso, para conferir segurança à integridade e fidedignidade dos dados, operando  de  acordo  com  os  "Manuais  de  Referência"  capeados  por  correspondência  da  prestadora  de  serviços  que  o  elaborou,  como  breves  esclarecimentos  sobre  o  seu  funcionamento anexado Impugnação como doc. 67.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  Às  peças  de  defesa,  a  Recorrente  juntou,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  ­ declaração, por meio da qual MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS CORRÊA  afirma  que  foi  beneficiada  com  desconto  “extra­nota  fiscal”  no  valor  de  R$  199.392,87  no  “exercício de 2000”, concedido pela SUPERGASBRÁS (fls. 1.101);  ­  declaração,  por  meio  da  qual  CHAMIGÁS  LTDA.  afirma  que  foi  beneficiada com desconto “extra­nota fiscal” no valor de R$ 47.066,87 no “exercício de 2000”,  concedido pela SUPERGASBRÁS (fls. 1.108);  ­ resposta da empresa PESCADOR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS  LTDA. a Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização, na qual consta informação acerca do  recebimento de descontos não consignados em nota fiscal (fls. 1.116/1.163);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a  Fiscalização  requereu  informações  à  empresa  PESCADOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE DE GÁS LTDA. (fls. 1.164);  ­  resposta da  empresa  JC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.  a Termo de  Intimação  lavrado  pela  Fiscalização,  na  qual  consta  informação  acerca  do  recebimento  de  descontos não consignados em nota fiscal (fls. 1.167/1.168);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio da qual a Fiscalização requereu informações à empresa JC DISTRIBUIDORA DE GÁS  LTDA. (fls. 1.169);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio da qual a Fiscalização requereu informações à empresa TRANSGÁS TRANSPORTE E  COMÉRCIO DE GÁS LTDA. (fls. 1.191);  Fl. 7896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.888          39 ­ resposta da empresa TRANSGÁS TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GÁS  LTDA. ao Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização, na qual consta informação acerca do  recebimento de descontos não consignados em nota fiscal (fls. 1.193/1.227);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a  Fiscalização  requereu  informações  à  empresa  IMPERIAL  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE DE GÁS LTDA. (fls. 1.230);  ­ resposta da empresa IMPERIAL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS  LTDA. ao Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização, na qual consta informação acerca do  recebimento de descontos não consignados em nota fiscal (fls. 1.231/1.246);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a  Fiscalização  requereu  informações  à  empresa  BIG  TRIO  COMÉRCIO  DE  GÁS, ESPORTE E LAZER LTDA. (fls. 1.250);  ­ cópia de planilhas apresentadas pela empresa BIG TRIO COMÉRCIO DE  GÁS,  ESPORTE  E  LAZER  LTDA.,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  pela  Fiscalização, na qual consta informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.253/1.266);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a  Fiscalização  requereu  informações  à  empresa  NITERGÁS  REPRESENTAÇÕES LIMITADA (fls. 1.268);  ­  cópia  de  planilhas  apresentadas  pela  empresa  NITERGÁS  REPRESENTAÇÕES  LIMITADA,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  pela  Fiscalização, na qual consta informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.270/1.295);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio da qual a Fiscalização requereu informações à empresa PRÍNCIPE REAL COMÉRCIO  DE GÁS LTDA. (fls. 1.297);  ­  cópia  de  planilhas  apresentadas  pela  empresa  PRÍNCIPE  REAL  COMÉRCIO DE GÁS LTDA., em resposta ao Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização,  na qual consta informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.299/1.316);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio da qual a Fiscalização requereu informações à empresa JP VILA ROSÁRIO COMÉRCIO  DE GÁS LTDA. (fls. 1.318);  ­  cópia  de  planilhas  apresentadas  pela  empresa  JP  VILA  ROSÁRIO  COMÉRCIO DE GÁS LTDA., em resposta ao Termo de Intimação lavrado pela Fiscalização,  na qual consta informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.320/1.329);  ­  cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a  Fiscalização  requereu  informações  à  empresa  DINO  COMÉRCIO DE GLP  LTDA. (fls. 1.331);  ­ cópia de planilhas apresentadas pela empresa DINO COMÉRCIO DE GLP  LTDA.,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  pela  Fiscalização,  na  qual  consta  informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.334/1.341);  Fl. 7897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.889          40 ­ cópia do Termo de  Intimação Fiscal, datado de 20 de  junho de 2005, por  meio  da  qual  a Fiscalização  requereu  informações  à  empresa RAL – COMÉRCIO DE GÁS  LTDA. (fls. 1.343);  ­ cópia de planilhas apresentadas pela empresa RAL – COMÉRCIO DE GÁS  LTDA.,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  pela  Fiscalização,  na  qual  consta  informação acerca do recebimento de descontos (fls. 1.345/1.369);  ­  planilha  denominada  LEVANTAMENTO  “AMOSTRAGEM  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  CONCEDIDOS  –  ANO  2000,  na  qual  foram  indicados  quarenta e dois clientes beneficiados com descontos (fls. 1.501);  ­  planilha  denominada  MODELO  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS,  contendo tipo, descrição e operacionalização do benefício (fls. 1.503);  ­ documentação relacionada aos descontos concedidos (fls. 1.506/5.472).  Como foi relatado, após a apreciação inicial feita em primeira instância pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual resultou o  acórdão  nº  11.438,  de  17  de  agosto  de  2006,  a  parcela  das  exigências  que  foi  mantida  foi  transferida para o processo administrativo nº 13603.001453/2006­18, que se encontra  apenso  ao presente.  No  referido  processo,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  sucessora  da  fiscalizada  (SHV  GÁS  BRASIL  LTDA),  em  que,  basicamente,  foram  apresentados  os  argumentos  que  já  haviam  sido  expendidos  na  peça  impugnatória  e  os  declinados  na  peça  recursal  interposta contra a segunda decisão exarada em primeira instância (12­35.731, de 15  de fevereiro de 2011, também da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro).  Não obstante, ao Recurso Voluntário Primitivo, assim denominado pela ora  Recorrente, foram juntados, entre outros, os seguintes documentos (processo administrativo nº  13603.001453/2006­18):  relatório  denominado  DIAGNÓSTICO  DE  CONTROLES  INTERNOS  OPERACIONAIS  DE  DESCONTOS,  EFETUADO  NA  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.; documento denominado PLANILHA DETALHADA POR  EVENTO DOS DESCONTOS E PRÊMIOS CONCEDIDOS A REVENDEDORES NO ANO  DE  2000;  documento  denominado  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE  DE  DESCONTOS  E  PRÊMIOS A REVENDEDORES – ANO BASE 2000; e Parecer Jurídico.  Ainda  que  se  possa  identificar  situações  em  que  o  cliente  apontado  pela  Fiscalizada na planilha de fls. 109/157 afirme que não foi beneficiado com desconto ou prêmio,  penso  que  a  confirmação  de  outros  tantos  no  sentido  de  que  efetivamente  receberam  tais  descontos,  aliada  à vasta documentação aportada  ao processo pela Recorrente,  contamina de  incerteza  a  autuação,  especialmente  em  razão  do  fato  de  que  ela  (a  autuação)  baseia­se  primordialmente  na  declaração  de  um  número  diminuto  de  supostos  beneficiários,  sem  qualquer outro aprofundamento.  Destaco, pois, que a insubsistência da autuação no que tange ao presente item  decorre  da  incerteza  da  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal,  seja  em  razão  do  necessário  aprofundamento que a matéria exigia,  seja em virtude dos  elementos colacionados autos,  em  sede de defesa, por parte da sucessora da autuada.  Fl. 7898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.890          41 Não obstante, deixo de acolher o argumento da Recorrente no sentido de que,  diante  da  ausência  de  conteúdo  ou  objeto,  deveria  ser  decretada  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  Isto  porque,  a  meu  ver,  ainda  que  as  declarações  apresentadas  por  clientes  da  fiscalizada tenham representado para a autoridade autuante elemento essencial à glosa por ela  efetuada, não se pode dizer, à luz da descrição dos fatos apresentada no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal, que a autuação baseou­se exclusivamente nelas.  É certo, porém, que os demais motivos apontados na peça acusatória (registro  em  linha  imprópria  na  declaração  de  informações  apresentada  à  Receita  Federal;  impossibilidade de  identificação dos beneficiários por meio dos  registros  contábeis;  registros  contábeis  amparados  por  documentos  considerados  não  hábeis,  impossibilitando  a  avaliação  acerca da necessidade e da normalidade da renúncia de receita; e necessidade de os descontos  incondicionais  constarem  da  nota  fiscal),  conforme  apreciação  anterior,  não  concorrem,  conjunta ou isoladamente, para a manutenção das exigências formalizadas.  Nessa  linha, não enxergo como desleal o  fato de a autoridade fiscal não  ter  carreado  ao  processo  as  declarações  de  clientes  da  fiscalizada  afirmando  que  receberam  descontos no ano­calendário de 2000, e nem mesmo como contrário às disposições do art. 9º do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  pois,  nos  exatos  termos  ali  estampados,  a  exigência  deve  estar  instruída  “com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  É  evidente  que  declarações  de  clientes  afirmando  que  foram  beneficiados  com descontos não constituíam elemento de comprovação do  ilícito, mas, para a autoridade  fiscal,  as outras declarações, conjugadas  com os outros elementos por ela  levantados,  seriam  suficientes à imputação da infração.  Em  conclusão,  no  que  diz  respeito  aos  valores  cujos  beneficiários  foram  devidamente  identificados na planilha de  fls. 110/157, penso que caberia à autoridade  fiscal,  por  meio  de  amostra  representativa  dos  valores  contabilizados,  demonstrar  a  total  improcedência dos registros, ou, juntando robusta documentação, glosar aqueles para os quais  restasse  efetivamente  comprovada  a  ausência  da  concessão  do  benefício.  Conforme  pronunciamento  anterior,  a  simples  anexação  de  alguns  poucos  depoimentos  de  clientes,  desacompanhados  de  documentação  complementar,  assim  como  os  elementos  adicionais  descritos  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  a  meu  ver,  não  autorizam  a  Fiscalização  concluir  pela  improcedência  in  totum  das  despesas,  especialmente  na  circunstância  em  que  a  autuada  aporta  ao  processo  volumosa  documentação  comprovando,  ainda que em parte, a efetiva concessão dos benefícios.  INFRAÇÃO “i”  As considerações acima esposadas dizem respeito aos valores glosados pela  Fiscalização cujos beneficiários foram identificados na planilha de fls. 110/157. Como se viu, a  Fiscalização promoveu ainda a glosa de despesas  registradas  a  título de descontos e prêmios  concedidos,  no montante  de R$  10.456.629,58,  em  virtude  da  constatação  de  diferença,  não  justificada no curso da ação fiscal, entre o montante escriturado e o demonstrado por meio da  referida planilha.  A autoridade  julgadora de primeira  instância,  relativamente a essa  infração,  excluiu de tributação o montante de R$ 8.602.817,73.  Fl. 7899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.891          42 O voto condutor da decisão de primeiro grau registra:  [...]  Quanto à diferença de 10.456.629,58, à época também objeto de glosa fiscal,  a  interessada,  em  sua  impugnação,  às  fls.  962,  protestou  pela  posterior  juntada da  documentação  que,  sendo  certo  que  as  explicações  foram  acostadas  aos  autos  no  recurso voluntário conduzido ao Egrégio CARF, conforme afirma o Laudo Pericial  trazido  pela  interessada  às  fls.  5.736:  "...Com  relação  ao  montante  glosado,  conforme documentação acostada às fls. 21.232 a 21.261 do Conselho, o valor de  R$  5.038.280,03,  integrante  do  montante  total  de  R$  10.456.629,58,  havia  sido  originalmente  lançado  na  conta  555.300  (descontos  concedidos),  a  qual  recebia  lançamentos  de  descontos  complementares  nos  casos  em  que  o  cadastro  de  descontos estava desatualizado, sendo nos meses subsequentes seu saldo transferido  para a conta 333.200 (descontos concedidos)..." E assim por diante.  No  caso,  como  o CARF  anulou  o  acórdão  anteriormente  proferido  por  esta  Turma,  e  em  face  do  princípio  da  Economia  Processual,  passo  a  analisar  os  documentos juntados pela interessada nos autos do processo, objetivando o deslinde  do presente item da autuação, o qual também fora objeto da diligência deferida por  esta Turma, bem como objeto de resposta constante no instrumento defensivo (laudo  pericial) juntado pela interessada.  Afirma  a  interessada  que  dos  R$  10.456.629,58,  R$  1.828.690,50  efetivamente, encontram­se sem comprovação, aceitando, portanto, a autuação  deste valor, o qual, portanto, fica excluído da presente lide. (GRIFEI)  Quanto ao valor remanescente de R$ 8.627.939,08, alega a interessada que R$  5.038.280,03, fora originalmente lançado na conta 555.300 (descontos concedidos) a  qual recebia lançamentos de descontos complementares nos casos em que o cadastro  de  descontos  estava  desatualizado,  sendo  nos  meses  subsequentes  seu  saldo  transferido  para  a  conta  333.200  (descontos  concedidos),  concluindo­se  que,  ao  final,  estes  valores  também  estavam  inseridos  nos  valores  relativos  aos  descontos  concedidos  (conta  333.200).  Além  disso,  também  foi  justificando  as  diferenças  através das fls. 5.736/5.738 dos presentes autos.  Finalmente,  quanto  ao  valor  de  R$  25.121,35,  entendo  que,  por  se  tratarem  de  descontos  incondicionais  e  não  terem  sido  juntados  pela  interessada  os  documentos  relativos  a  este  valor  que  deixou  de  constar  na  planilha acima citada, devem ser mantidos na presente demanda. (GRIFEI)  Assim,  revendo, mais uma vez, minha posição, verifico que o valor  total de  R$ 10.456.629,58 (à exceção dos R$ 25.121,35, a título de descontos incondicionais  não comprovados) pode ou não caracterizar­se dentro dos valores já  tributados, no  caso,  os  que  se  encontram  nas  contas  333.200  e  333.300,  respectivamente  nos  valores  R$  64.816.510,13  e  R$  4.130.350,12.  O  Fisco,  na  verdade,  durante  o  procedimento investigatório não localizou de fato quais os clientes que deixariam de  constar nas planilhas de fls. 110/157, o que, neste caso, prejudica a exigência deste  item da autuação. Assim, entendo que não deva ser objeto de exigência o valor de  8.602.817,73  (R$  10.456.629,58  ­  R$  25.121,35  ­  R$  1.828.690,50,  este  fora  da  lide). (GRIFO DO ORIGINAL)  Na impugnação, a ora Recorrente assinalou:  A Diferença de R$ 10.456.629,58.  Fl. 7900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.892          43 4.9. Importa agora explicar a origem da R$ 10.456.629,58 (item 45 do TVCF,  fls.  848)  que,  de  fato,  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu  individualizar  durante  a  fiscalização.  4.9.1.  Para  esclarecer  o  que  se  passou,  a  IMPUGNANTE  recorda  que  as  contas  333.150,  333.200  e  333.300,  cujos  saldos  no  ano  de  2000  somaram  de  R$130.390.597,45,  recebiam  lançamentos  originários  de  5 módulos  do  sistema  de  processamento eletrônico de dados de sua escrituração comercial, denominados FTP  (Faturamento),  CRP  (Contas  a  Receber),  APP  (Contas  a  Pagar),  FGL  (Contabilidade) e CBP (Caixa e Bancos), e assim se distribuíram:  Módulo     Origem   333150     333.200     333.300     Total  Faturamento   FTP   50.986.289,63  43.876.772,04   ­    94.863.061,67  Contas a Receber   CRP   1.026,88    20.960.983,65  4.130.350,12   25.092.360,65  Contabilidade   FGL   25.090,14   1.813.334,65   6.052.808,36   7.891.233,15  Caixas e Bancos   CBP   (177,48)    1.143.510,92   193.339,35   1.336.672,79  Contas a Pagar   APP   ­    244.996,32   962.272.87   1.207.269,19  Total do balancete    51.012.229,17   68.039.597,58   11.338.770,70   130.390.597,45  Oriundo dos módulos:  FTP e CRP     50.987.316,51   64.837.755,69   4.130.350,12   119.955.422,32  FGL, CBP e APP     24.912,66   3.201.841,89   7.208.420,58   10.435.175.13  Total do balancete    51.012.229,17   68.039.597,58   11.338.770,70   130.390.597,45  4.9.2. Os 2 primeiros (FTP e CRP) armazenavam em campos específicos dos  seus  registros  os  números  de  inscrição  no  CNPJ  de  cada  cliente,  o  que  permitiu  identificá­los automaticamente e preparar a planilha entregue à Fiscalização.  4.9.3. O mesmo não ocorria  com  relação aos demais,  cuja  identificação dos  beneficiários  constava  apenas  (i)  dos  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis,  os  quais  também  discriminavam  as  operações  a  que  se  referiam, e (ii) das descrições dos lançamentos, o que não permitia o levantamento  individual de forma automatizada.  4.9.4. Essas diferenças de origem devem­se basicamente a três situações:  a) erros na contabilização, que exigiam estornos;  b)  reclassificações  contábeis  decorrentes  de  utilização  de  contas  transitórias  em determinado momento; e  c) pagamentos dos DESCONTOS aos clientes mediante cheques nominais ou  depósitos  nas  respectivas  contas  bancárias,  hipóteses  em  que,  diferentemente  do  narrado no TVCF, as contrapartidas não acarretavam créditos na conta 113.100 —  Contas a Receber de Clientes, mas eram lançadas em conta do passivo circulante, ou  conta representativa de disponibilidade (Caixa ou Bancos).  4.9.5. Logo, para identificar cada um daqueles DESCONTOS há necessidade  de (i) elaborar programas especiais de cruzamento de dados do sistema, de maneira  ainda mais sofisticada do que a que a IMPUGNANTE precisou fazer para atender ao  pedido especial da fiscalização, ou (ii) recorrer ao lançamento primário da operação,  Fl. 7901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.893          44 isto  é,  ao  que  originariamente  ensejou  sua  entrada  no  sistema  para,  a  partir  do  documento de suporte, identificar o beneficiário.  4.9.6. Essa última parte, estava em andamento quando o auto de infração foi  lavrado,  tendo a  IMPUGNANTE logrado discriminar os beneficiários das quantias  de R$ 244.996,32 e R$ 962.272,87, lançados a débito das contas 333.200 e 333.300,  respectivamente,  provenientes  do módulo APP  (Contas  a Pagar),  num  total  de R$  1.207.269,19, conforme as planilhas em anexo (doc. 68).  4.9.7.  Observe­se  que  todos  esses  valores  foram  pagos  mediante  cheques  nominais ou créditos em conta bancária do cliente, como exemplifica o pagamento  de R$ 25.908,62,  referente a  comissão pela venda de gás  a  condomínios paga por  cheque  contra  a  apresentação  da  correspondente  nota  fiscal  (doc.  69)  1  ,  que  nem  propriamente  DESCONTO  seria,  e  as  quantias  de  R$  2.722,00,  R$  3.769,80,  R$  4.612,45, R$ 3.355,65, R$ 3.606,90, R$ 2.405,85, R$ 32.467,30, R$ 50.649,62, R$  9.169,73, R$ 53.189,04, R$ 10.773,70, R$ 18.026,50, R$ 39.522,40, R$ 34.210,35,  R$  7.000,00  e  R$  38.025,00,  todas  debitadas  nas  contas  bancárias  da  SUPERGASBRAS  e  creditadas  nas  contas  bancárias  dos  clientes  ou  pagas  com  cheques nominais" (doc. 70).  4.9.8.  O  levantamento  dos  demais  descontos  compreendidos  naquela  diferença  requer,  como  aqui  assinalado,  trabalho  braçal  de  pesquisa  em  cada  documento,  o  que  está  sendo  providenciado,  razão  pela  qual  a  IMPUGNANTE  protesta pela juntada posterior desses elementos, sem prejuízo de, antes disso, V.Sas.  decidirem pela  improcedência dos  lançamentos  sobre o  tema,  em  face dos demais  argumentos expendidos nesta petição.  No  primeiro  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  restou  assinalado:  [...]  A  Documentação  Suporte  de  Descontos,  Abatimentos  e  Prêmios  a  Revendedores.  [...]  4.17.2.  Destarte,  já  que  a  confiabilidade  dos  sistemas  e  controles  da  SUPERGASBRAS  e  a  fidedignidade  dos  seus  lançamentos  contábeis  foram  reconhecidas  pela  Price  Waterhouse  Coopers  Auditores  Independentes,  que  os  auditou  na  ocasião  e,  agora,  pela  TERCO,  a  solução  foi  elaborar  o  relatório  intitulado "Documentação Suporte de Descontos e Prêmios a Revendedores ­ Ano­ Base 2000" (doravante referido apenas como RELATÓRIO ­ doc. 32) e, ao contrário  do que fez o autuante, com o lamentável beneplácito da instância de origem, realizar  uma amostragem verdadeiramente representativa do universo dos DESCONTOS em  questão.  [...]  4.17.3.1.3.  Para  facilitar  a  compreensão  sobre  o  momento  em  que  ocorreu  cada evento, seu registro contábil e/ou a emissão de documento, a RECORRENTE:                                                              1  Em  nota,  a  contribuinte  informa:  "a  cópia  do  cheque  microfilmada  foi  solicitada  ao  banco  sacado  e  será  apresentada em breve."    Fl. 7902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.894          45 a) numerou com algarismos romanos os documentos e informações relativos a  cada etapa do processo tratando­os como Anexos, descrevendo o conteúdo de cada  um nas páginas 12 e 13 do RELATÓRIO;  b) organizou esses anexos em 13 (treze) Livros, um para cada estabelecimento  de  revendedor  selecionado na  forma dos  subitens 4.17.3.1.1  e 4.17.3.1.2,  podendo  um Livro compor­se de mais de um volume (docs. 33 a 92), de acordo com o índice  da página 10 do RELATÓRIO (doc. 32); e  c)  utilizou  o  mesmo  fluxograma  encontrado  no  DIAGNÓSTICO,  acrescentando­lhe, em cada etapa, o número do Anexo ao RELATÓRIO em que se  encontram  os  documentos  de  suporte  que  lhe  diz  respeito  (páginas  2  e  3  do  RELATÓRIO – doc. 32);  4.17.3.2. Além disso, na página 9 do RELATÓRIO,  foram  identificadas  as origens dos valores que compõem o total de R$ 10.456.629,58, glosados por  falta de identificação dos beneficiários, conforme, inclusive, havia sido feito no  subitem 4.9 da Impugnação. (GRIFEI)  4.17.3.2.1. Vê­se, então, que aquela quantia se decompunha de:  a)  R$  5.038.280,03,  originalmente  lançados  na  conta  555.300  ­  Descontos  Concedidos,  a  qual,  conforme  explicado  no  subitem  4.16.3  acima,  recebia  os  lançamentos  de  descontos  complementares  nos  casos  em  que  o  cadastro  de  descontos estava desatualizado, sendo, no mês seguinte, seu saldo transferido para a  conta 333.200;  b) R$ 2.382.389,86, lançados, em contrapartida da conta 217.310 – Créditos  Diversos Consumidores,  do  Passivo Circulante,  para  registrar  somente prêmios  de  produtividade  segundo  o  regime  de  competência,  isto  é,  no  momento  em  que  o  cliente  cumpria  as  condições  para  fazer  jus  ao  seu  recebimento,  cujo  saldo  era  anulado por compensação contra Contas a Receber de Clientes, do Ativo Circulante,  correspondente ao cliente, ou contra Bancos – Conta Movimento, quando o valor era  pago aos clientes mediante cheques nominativos, conforme esclarecido no subitem  4.16.3 acima;  c) R$ 1.207.269,19,  lançados em contrapartida da conta 211.100 – Contas a  Pagar,  do Passivo Circulante,  que  possuía  função equivalente  à da  conta  217.310,  mas  recebia  descontos,  abatimentos  e  prêmios  que  foram  pagos  aos  clientes  mediante créditos nas suas contas bancárias, ou cheques nominativos (vide subitem  4.9.6 da Impugnação);  d)  R$  407.563,26,  R$  1.336.672,79  e  R$  21.454,45,  cujos  valores  foram  localizados  em  outros  módulos  dos  sistemas  da  SUPERGASBRAS,  mas  a  RECORRENTE não obteve êxito em identificar os beneficiários, motivo pelo qual  procedeu ao recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma dos DARFs anexo (doc. 93),  como  demonstração  inconteste  de  sua  boa­fé mas  reserva­se  o  direito  de  requerer  restituição caso no futuro consiga apurar os revendedores a que correspondem.  4.17.3.2.2. Quanto aos totais mencionados nas letras "a", "h" e "c" do subitem  anterior,  no  entanto,  parte  dos  seus  beneficiários  já  havia  sido  identificada  no  subitem  4.9.6  da  Impugnação  e  a  RECORRENTE  conseguiu  agora  identificar  o  restante.  4.17.3.2.3.  Assim,  para  ampliar  a  amostragem  que  ora  realiza  além  da  documentação citada nos subitens 4.17.3.1.1 e 4.17.3.1.2, a RECORRENTE reuniu,  Fl. 7903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.895          46 no  Livro  14  (doc.  94),  que  instrui  o  RELATÓRIO  (doc.  32),  detalhamento  por  beneficiário dos DESCONTOS que transitaram:  a)  pela  conta  555.300,  assim  como  esclarecimentos  sobre  os DESCONTOS  lançados  primitivamente  nesta  conta  em  favor  dos  revendedores  selecionados  de  acordo com o critério descrito no subitem 4.17.3.1.1, mostrando sua correlação com  as contas de DESCONTOS glosadas e provando os pagamentos de DESCONTOS  efetuados a outros clientes, cujos montantes superaram, no ano de 2000, R$ 100 mil,  conforme páginas 10/11 do RELATÓRIO (ANEXO A do Livro 14 ­ doc. 94);  b) idem pela conta 217.310 (ANEXO B do Livro 14 ­ doc. 94); e  c) idem pela conta 211.100 (ANEXO C do Livro 14 — doc. 94).  4.17.4. Ademais, em face do volume de papéis que integram cada Anexo ao  RELATÓRIO  e  das  sucessivas  ações  que  unem  encadeadamente  o  momento  da  concessão do DESCONTO ao momento da sua utilização por uma das formas aqui  mencionadas, a RECORRENTE montou o Livro 15, com 3 (três) volumes (docs. 95  a 97), escolhendo uma espécie de operação para cada estabelecimento dos 8 (oito)  revendedores selecionados.  4.17.4.1.  Nele  a  RECORRENTE  demonstra  a  seqüência  dessas  ações,  bem  como os documentos ou registros eletrônicos que lhes correspondem, de acordo com  os  esclarecimentos  prestados  na  página  16  do  RELATÓRIO  (doc.  32)  e  nas  planilhas que capeiam cada uma delas, de modo que, acompanhando passo a passo  cada  uma  delas,  V.Sas.  conseguirão  compreender  o  funcionamento  das  demais,  cujos documentos foram anteriormente juntados.  4.17.5.  Isto  posto,  se  a  necessidade,  a  usualidade  e  a  normalidade  dos  DESCONTOS  já  estavam  demonstradas  cabalmente  nestes  autos,  agora,  a  comprovação da efetiva ocorrência dessas despesas é  também inconteste,  inclusive  no  que  se  refere  à  parcela  primitivamente  não  individualizada  por  beneficiário  contestada  neste  Recurso,  com  exceção  da  parte  sobre  a  qual  a  RECORRENTE  pagou os tributos cobrados.  No  que  tange  ao  presente  item,  penso  não  merecer  reparo  o  decidido  em  primeira  instância,  eis  que  a  exemplo  do  que  foi  observado  em  relação  à  infração  “ii”,  a  exigência  formalizada  pela  autoridade  autuante  carece  de  maior  grau  de  aprofundamento,  revelando­se, pois, incerta.  Diante da  efetiva  possibilidade  de o montante  explicado  (R$ 8.602.817,73)  estar  inserido  na  matéria  tributável  correspondente  à  infração  “ii”,  cabem  aqui  as  mesmas  considerações feitas por ocasião da apreciação da referida infração.  Não  obstante,  devem  ser  mantidos  os  valores  de  R$  1.828.690,50  e  R$  25.121,35.  O  primeiro  em  razão  de  a  própria  Recorrente  admitir  que  não  logrou  êxito  na  comprovação dos respectivos beneficiários, e o segundo em virtude de não ter sido trazido aos  autos qualquer elemento capaz de demonstrar a procedência da sua dedutibilidade.  ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS – ICMS SUBSTITUIÇÃO  No  que  diz  respeito  ao  montante  de  R$  1.358.482,26,  tributado  como  decorrente da antecipação indevida de custos em virtude da ausência de cômputo, no estoque  Fl. 7904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.896          47 final,  do  valor  correspondente  ao  ICMS  substituição  tributária,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada em primeira instância assinala:  [...], analisando a questão mais profundamente, também após a realização da  diligência,  bem como através da  juntada de novos documentos  trazidos  à  colação,  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  verifiquei  ter  sido  demonstrado  pela  interessada  nos  autos  que,  com  relação  ao  ICMS,  a  Petrobrás  (produtora) figura como contribuinte, lançando o ICMS relativo à venda efetuada à  impugnante  e,  que,  simultaneamente,  como  substituta  tributária  da  impugnante  (distribuidora)  e  de  toda  a  cadeia  posterior  de  revenda,  até  o  consumidor  final,  podendo  esta  parcela  ser  complementada  pela  distribuidora  ou  parcialmente  ressarcida  à  impugnante,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  própria  legislação  de  comercialização de GLP.  O  próprio  fisco  constatara  que  nos  estoques  finais  de  mercadorias  para  revenda, durante o ano de 2000, não estava incluído o ICMS substituição tributária  (fls.  849  ­  item  52  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  sendo  escriturado  na  conta  ICMS a Recuperar  (...). Este procedimento da fiscalizada, na ótica da apuração do  resultado,  segundo  o  entendimento  fiscal,  reduziria,  indevidamente,  o  lucro  do  período, pois não seria observado o princípio da competência dos exercícios (...).  A controvérsia, portanto, estabeleceu­se a partir deste entendimento de manter  no  Ativo  Circulante  (ICMS  a  recuperar)  os  valores  de  ICMS­ST  proporcionais  a  mercadorias  em  estoque,  o  que,  “na  ótica  da  apuração  do  resultado,  reduz  indevidamente o lucro do período”.  Não obstante  a nomenclatura utilizada pela  interessada  em sua  escrituração,  fato  é que,  o  ICMS  retido pela  refinaria,  proporcional as mercadorias  em estoque,  não era incorporado ao estoque, mas também não era lançado em conta de resultado,  permanecendo em conta do Ativo Circulante, até a venda dos bens.  Razoável,  portanto,  a  argumentação  da  interessada  no  sentido  de,  no  caso,  imaginando­se  que  se  o  ICMS  ST  devesse  ser  adicionado  aos  estoques  finais,  também  as  compras  de  mercadorias  e  os  estoques  iniciais  do  exercício  deveriam  estar  acrescidos  daquelas  importâncias,  o  que,  seguramente,  ensejaria CMV muito  superior ao apurado no auto de infração.  Tal  convencimento  foi  concretizado  também  em  face  do  retorno  dos  autos  após a diligência deferida por esta Turma Julgadora, onde o Fisco nada aduziu sobre  os fatos indagados nos quesitos relativos à contabilização do ICMS­ST, repetindo o  que  já  havia  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  849/850),  sem  que  houvesse de sua parte qualquer demonstração da forma pela qual esta contabilização  do  ICMS­ST  majoraria  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e  representasse  uma  antecipação  indevida  de  custos,  infração  por  ele  lançada  no  presente  auto  de  infração.  Assim sendo, diante da ausência da sustentação da tese fiscal da ocorrência de  antecipação  indevida  de  custo,  bem  como  da  demonstração  pela  interessada,  por  amostragem, da contabilização do ICMS­ST e seu reflexo no resultado do exercício,  entendo, neste ponto, pela improcedência da infração.  É  certo  que,  tratando­se  de  ICMS  submetido  à  substituição  tributária,  não  possuindo ele, para o substituído, caráter de recuperabilidade, a sua contabilização deveria ser  feita na conta de estoque por ocasião da aquisição da mercadoria.  Fl. 7905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.897          48 Contudo, no caso vertente, não verifico o efeito referenciado pela autoridade  autuante, sendo correta, a meu ver, a decisão de primeira instância no sentido de desonerar a  Recorrente do crédito tributário correspondente ao presente item.  Com efeito,  indagada acerca da diferença entre o valor  total de faturamento  apurado nos arquivos em meio magnético contendo as notas fiscais de venda e o declarado a  título receita da revenda de mercadorias (Linha 07 da Ficha 06 A da DIPJ/2000) por parte da  SUPERGASBRÁS, a Recorrente apresentou os  esclarecimentos de  fls. 794/797,  informando,  inicialmente,  que  a  diferença  corresponderia  à  parcela  do  ICMS  ­  Substituição  Tributária  reembolsado pelo revendedor no momento da venda.  A  autoridade  autuante,  ao  invés  de  aprofundar  as  suas  averiguações  em  relação  ao  tratamento  contábil  e  fiscal  dispensado  ao  então  denominado  “reembolso  de  imposto”,  decidiu  imputar  à  fiscalizada  uma  postergação  do  pagamento  do  imposto  em  decorrência de uma suposta subavaliação de estoques, em virtude da ausência de cômputo, nos  referidos estoques, do ICMS substituição tributária.  Na linha do sustentado pela Recorrente na peça impugnatória e acolhido pela  Turma  Julgadora  de primeiro  grau,  analisando­se  a questão  unicamente  pela  imputação  feita  pela  autoridade  autuante,  se,  no  caso,  os  estoques  iniciais  e  as  compras  também  não  foram  influenciados  pelo  ICMS  substituição  tributária,  o  efeito  vislumbrado  pela  Fiscalização  inocorre, descabendo falar, assim, em postergação do pagamento do imposto.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Aprecio  primeiramente  a  penalidade  no  montante  de  R$  8.552.529,33,  correspondente  à  multa  pelo  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRÁS relativos ao ano de 2000.  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  no  caso,  pronunciou­se  pelo  cancelamento da exigência.  O voto condutor da decisão de primeira instância consigna:  [...]  b)  Da  cominação  à  interessada  da  multa  regulamentar,  em  razão  do  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  pela  SUPERGASBRÁS  (incorporada pela interessada) para o ano de 2000  Verifica­se,  de  plano,  que  a  primeira  intimação  realizada  pelo  fisco  foi  em  18/11/2004 (fls. 42), onde em anexo também enviou à interessada os documentos de  fls.  43/59  (descrição  das  regras  de  formatação  e  preenchimento  dos  citados  arquivos).  Pois  bem.  Note­se  que  neste  período  a  SUPERGASBRÁS  (MPF  n°  07.1.90.00­2004­01681­0 ­ fls. 3) não havia ainda sido incorporada pela SHV GÁS  BRASIL LTDA. (MPF n° 06.1.10.00­2005­00215­9 ­ fls. 1).  O  fisco  tomou como  termo  final  da  contagem do prazo para  a apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRÁS  (ano  2000)  o  dia  25/04/2005,  quando a interessada apresentara dois "cd" relativos ao ano de 2000, mesmo que as  tivesse  corrigido  e  apresentado  posteriormente,  já  com  as  correções,  os  arquivos  Fl. 7906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.898          49 solicitados  (em 06/07/2005). E considerou como  termo  inicial para a contagem do  prazo  de  aplicação  da multa  capitulada  em  epígrafe,  a  data  da  primeira  intimação  (18/11/2004).  Entretanto,  alguns  fatos  marcaram  a  conduta  da  interessada  em  relação  à  entrega deste material, sendo vejamos:  1.  Em  18.11.2004,  a  fiscalização  intimou  a  SUPERGASBRÁS  a  apresentar  arquivos magnéticos do  ano de 2000, na  forma da  IN/SRF n° 68/95 e da Portaria  COFIS n° 13/95, "validados com o programa sinco" (fls. 42 a 47 e 48 a 59);  2. Após, alegara a  IMPUGNANTE que o programa Sinco, adquirido no site  da SRF e cuja aplicação era exigida naquele ato, não validava arquivos magnéticos  gerados de acordo com a IN/SRF n° 68/95 e a Portaria COFIS n° 13/95, termos das  duas  intimações  então  efetuadas  pelo  fisco,  prestando­se  somente  para  validar  arquivos de notas fiscais e lançamentos contábeis gerados em conformidade com a  IN/SRF n° 86/2001 e o ADE COFIS n° 15/2001;  3. Verifica­se que, posteriormente, em 09/06/2005 (fls. 86), o fisco intimou a  IMPUGNANTE  apresentar  os  arquivos  suscetíveis  de  validação  pelo  Sinco  (conforme IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001);  4.  Pelo  exame  dos  autos,  a  IMPUGNANTE  apresentou  ao  fisco,  em  25.04.2005, os arquivos magnéticos mencionados anteriormente, que os recebeu (fls.  74);  5.  E  foi  a  partir  desta  data  que  o  fisco  encerrou  a  contagem  do  prazo  para  atendimento da intimação, prazo esse que  teve  início com as  intimações realizadas  em 18/11/2004.  Diante  de  tais  fatos,  entendo  que  a  interessada,  no  que  inquirida,  não  se  quedou inerte. Desde a primeira intimação relatou dificuldades quanto à migração de  seus dados servientes ao registro de negócios e atividades financeiras, escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  –  e  assim  mantidos sob arquivos e sistemas informatizados – para o formato prefigurado pelo  ADE COFIS n° 15/2001 e conseqüente geração do arquivo devidamente validado, o  qual, ao final, deveria ser transmitido via internet.  Assim, cumpre enfatizar que as duas primeiras intimações realizadas para que  a  interessada  apresentasse  os  arquivos  magnéticos  sob  a  formatação  calcada  em  legislação anterior, os quais não eram validados pelo sistema Sinco (de 2004), não  poderiam  prevalecer  como  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  tais  arquivos.  E, se é assim, não é propriamente o caso de se dizer que houve atraso, eis que  o  próprio  fisco  à  época  aceitou  a  documentação  apresentada  e  não  nega  que  a  interessada cumprira a obrigação neste sentido, sendo que o prazo de apresentação  computado  pelo  fisco  tinha  sido,  até  mesmo,  anterior  àquele  o  qual  havia  sido  emitida  a  intimação  para  a  apresentação  dos  mesmos  conforme  a  legislação  regencial. Daí,  a  incompatibilidade  entre  a multa  aplicada  (que  supõe  atraso)  e  os  fatos  descritos  pelo  contribuinte  e  emanado  através  da  compulsão  dos  autos  (que  evidenciam dificuldades por parte do contribuinte). Dificuldade esta que também foi  entendida  pelo  fisco. Daí  a  razão  pela  qual  entendo que  não  deva  ser  cominada  a  respectiva penalidade no caso.  Fl. 7907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.899          50 Assim, inaplicável se  toma a penalidade no valor de R$ 8.552.529,33 e, por  tal razão deve ser julgada improcedente.  O que as peças processuais retratam é que a SUPERGASBRÁS foi intimada  em  18  de  novembro  de  2004  a  apresentar,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  magnéticos  relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000 (fls. 42 e 48). Nas intimações  foi assinalado que os arquivos deveriam ser apresentados na forma da IN/SRF nº 68/95 e da  Portaria Cofis  nº  13/95,  devendo  ser  validados  com  o  programa SINCO,  a  ser  adquirido  no  sítio da Receita Federal na INTERNET. Em sua impugnação, a ora Recorrente esclareceu que  o pedido feito pela Fiscalização continha uma contradição que inviabilizava o seu atendimento,  visto  que  o  referido  PROGRAMA  SINCO  não  validava  arquivos  magnéticos  gerados  de  acordo com os atos normativos referenciados nas intimações (IN/SRF nº 68/95 e Portaria Cofis  nº 13/95), prestando­se apenas para validar arquivos de notas fiscais e  lançamentos contábeis  gerados em conformidade com a IN/SRF nº 86/2001 e do ADE COFIS nº 15/2001. Aditou a  então impugnante que a autoridade fiscal foi alertada acerca desse fato, e, depois de um certo  tempo, solicitou que somente os arquivos suscetíveis de validação pelo programa SINCO lhe  fossem  entregues  no  formato  estabelecido  pela  IN/SRF  nº  86/2001  e  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001, o que  foi  feito  em 25 de  abril  de 2005, data  considerada pela Fiscalização  como a  correspondente ao atendimento por parte da contribuinte.  Reputo  relevante,  ainda,  os  seguintes  argumentos,  trazidos  em  sede  de  impugnação:  i) entre 18/11/2004 e 03/03/2005, nada foi requerido da fiscalizada;  ii) em 03/03/2005, por meio da intimação de fls. 62, a contribuinte foi instada  a apresentar, no prazo de dez dias, os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados  nas  contas  contábeis  333.150  ­  Descontos  Comerciais,  333.200  ­  Descontos  Concedidos  e  333.300  ­  Prêmio Produtividade,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  ela,  a  contribuinte,  operava  com quarenta e  seis  filiais em  todo o país,  emitindo milhares de notas  fiscais por dia, o que  tornava impossível o atendimento do solicitado no prazo estabelecido;  iii) a Fiscalização também requereu a apresentação, no prazo de vinte dias, de  PLANILHA ESPECIAL  impressa, discriminando, por beneficiário,  cada desconto ou prêmio  concedido,  a  data  da  concessão,  o  lançamento  correspondente  no  Diário,  o  valor  e  em  que  fatura  e  em  que  nota  fiscal  de  venda  ele  estava  alocado,  o  que  demandou  desenvolvimento  especial de mais programas e sistemas de processamento de dados, diferentes dos mencionados  na Portaria Cofis nº 13/95 e no ADE COFIS nº 15/2001;  iv) a contribuinte entregou os arquivos magnéticos na forma acertada com a  autoridade  fiscal  (formato  estabelecido  pela  IN/SRF  nº  86/2001  e  pelo  ADE  COFIS  nº  15/2001), embora nos termos do parágrafo primeiro do art. 3º da referida Instrução Normativa,  tratando­se de arquivos relativos a operações do ano de 2000, não estivesse obrigada a fazê­lo.  Os  elementos  acima mencionados  servem  para  contextualizar  a  ação  fiscal  empreendida e, especificamente em relação à penalidade aplicada pelo atraso na apresentação  de arquivos magnéticos, revelam a procedência da exoneração feita em primeira instância, eis  que, de fato, resta demonstrado que a contribuinte reuniu esforços para atender a Fiscalização,  não se mostrando indiferente às intimações formalizadas, mas, sim, trazendo questionamentos  e esclarecimentos acerca dos pedidos formalizados, de modo a viabilizar o atendimento.  Fl. 7908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.900          51 No  que  tange  ao  montante  de  R$  102.243.468,66,  lançado  a  título  de  penalidade  em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  das  empresas  incorporadas S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA, relativamente aos anos­calendário  de  2000  a  2004; SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.,  relativamente  aos  anos­calendário de 2001 a 2004; e da incorporadora, SHV GÁS BRASIL LTDA, relativamente  aos anos­calendário de 2000 a 2004, resta assinalado no Termo de Verificação Fiscal:  IV ­ Arquivos em meio magnético.   ...  56.  Em  relação  aos  arquivos  em  meio  magnético  referentes  às  operações  comerciais  de  SHV  GAS  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  19.791.896/0001­00,  e  das  incorporadas  SUPERGASBRAS  Distribuidora  de  Gás  LTDA.,  CNPJ  42.420.653/0001­70,  e  de  S  &  M  Engarrafadora  de  Gás  LTDA,  CNPJ  02.101.421/0001­34,  durante  os  anos­calendário  de  2000  a  2004  (exceto  os  da  SUPERGASBRAS Distribuidora de Gás LTDA., CNPJ 42.420.653/0001­70, quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  itens  53  a  55  supra),  em 01/09/2005,  a  fiscalizada  foi  intimada a apresentá­los, com prazo de 20 (vinte) dias, e reintimada em 06/10/2005,  nos mesmos  termos. Sendo  já  transcorridos 76 (setenta e seis) dias e não  tendo os  referidos arquivos sido apresentados até a presente data, cabe a aplicação de multa  equivalente a dois centésimos por cento, por dia de atraso, calculada sobre a receita  bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, nos termos  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001.  57.  Em  relação  à  incorporada  S & M  Engarrafadora  de  Gás  LIDA.,  CNPJ  02.101.421/0001­34, as receitas brutas apresentadas na Linha 07 da Ficha 06 A das  DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000 a 2004 (fls. 830 a 834) foram de:  ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2000        5.807.497,95     58.074,97  2001        7.414.535,74     74.145,35  2002        9.005.105,43     90.051,05  2003        9.748.611,90     97.486,11  2004            10.504.083,27         105.040,83  TOTAL                 424.798,31  58.  Em  relação  à  incorporada  SUPERGASBRAS  Distribuidora  de  Gás  LTDA., CNPJ 42.420.653/09.01­70, as receitas brutas apresentadas na Linha 07 da  Ficha 06 A das DIPJ relativas aos anos­calendário de 2001 a 2004 (fls. 835 a 840)  foram de:  ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2001          995.576.340,33    9.955.763,40  2002        1.325.506.898,71   13.255.068,98  2003        1.592.371.080,71   15.923.710,80  Fl. 7909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.901          52 2004        1.631.708.307,49   16.317.083,07  TOTAL             55.451.626,25  59.  Em  relação  à  incorporadora  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  19.791.896/0001­00, as receitas brutas apresentadas nas Linhas 07 e 08 da Ficha 06  A das DIPJ relativas aos anos­calendário de 2000 a 2004 (fls. 825 a 829) foram de:  ano­calendário     receita bruta     multa (1%)  2000                   553.851.733,58    5.538.517,33  2001          675.898.216,03    6.758.982,16  2002          947.459.499,27    9.474.594,99  2003        1.185.105.459,88   11.851.054,59  2004        1.274.389.503,71   12.743.895,03  TOTAL             46.367.044,10  TOTAL  GERAL  (424.798,31  +  55.451.626,25  +  46.367.044,10)  102.243.468,66  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pronunciando­se  pela  manutenção da penalidade, registrou:  [...]  a)  Arquivos  Magnéticos  relativos  à  SHV  e  S&M  de  2000  a  2004  e  SUPERGASBRAS de 2001 a 2004  Em sua defesa, a  interessada alega a  invalidade do auto de  infração, eis que  impõe  multa  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  não  só  sua  mas  também de suas incorporadas, relativamente aos anos de 2000 e 2001, com base na  IN SRF n° 86/2001 e o ADE COFIS n° 15/2001, enquanto que seria correto embasar  suas pretensões sob o pálio da IN SRF nº 68/1995, bem como na Portaria COFIS n°  13/1995.  Pois  bem.  Diante  desta  argumentação,  algumas  considerações  devem  ser  tecidas.  Segundo dita o próprio RIR/1999, artigo 265, "in verbis":  Art.  265. As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com o  balanço encerrado no  período  de  apuração  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e  quatro  centavos  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  a  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo  de  cinco  anos  (Lei  n°  8.218,  de  1991, artigo 11 e Par. 1º', Lei n° 8.383, de 1991, artigo 3°, inciso II e Lei n° 9.249,  de 1995, artigo 30).  Portanto, cumpre enfatizar que, até 27/07/2001, a obrigatoriedade de manter à  disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto  Fl. 7910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.902          53 na  legislação  tributária,  somente  alcançava  as  pessoas  jurídicas  que  utilizassem  sistema de processamento eletrônico de dados para registrar seus negócios, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  e  cujo  patrimônio  liquido,  de  acordo com o balanço encerrado em relação ao período­base imediatamente anterior  fosse superior a R$ 1.633.072,44. E, após 28/07/2001, todas as pessoas jurídicas que  utilizassem  sistema  de  processamento  eletrônico,  exceção  das  optantes  pela  sistemática do Simples, estariam adstritas a respectiva exigência acessória.  Neste  sentido,  independentemente  da  Instrução  Normativa  ou  da  forma  do  arquivo  magnético  estabelecida  pela  COFIS,  vale  dizer  que  as  empresas  (tanto  a  interessada como suas  incorporadas) possuíam a obrigação de manter à disposição  da RFB pelo prazo decadencial os  respectivos arquivos magnéticos  relativos a  sua  escrituração, contabilidade e seus negócios.  O  fato  em  apreço,  cumpre  ressaltar,  é  divergente  do  âmago  da  matéria  em  evidência  ora  autuada,  ou  seja,  a  exigência  estabelecida  pelo  fisco  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  pela  interessada,  a  qual  também  estaria  adstrita em função da legislação tributária regencial, é que também está sendo objeto  de verificação, não sendo objeto de cobrança de multa de oficio, a qual tem absoluta  vinculação com a apuração do valor tributável apurado de oficio.  Tal  penalidade  possui  fato  gerador  especifico  para  que  seja  aplicada  ao  contribuinte. E é justamente este fato (apresentação dos arquivos magnéticos) é que  deve ser apreciado na presente demanda.  A opção, no caso estabelecido pela citada Instrução Normativa, diz respeito a  forma do arquivo magnético e não à obrigatoriedade de possuí­lo e tampouco acerca  da  sua  não  apresentação. Assim,  não  assiste  razão  à  interessada  quando  a mesma  afirma, na sua peça de defesa, que o ato normativo deixava a critério do contribuinte  possuir  ou  não  os  arquivos  magnéticos,  fato  este  que  não  se  pode  admitir.  Tal  dispositivo  é  de  simples  compreensão:  os  arquivos  magnéticos,  anteriores  a  01/01/2002, poderiam ser apresentados pelo contribuinte já conforme as novas bases  estabelecidas  pela  COFIS  ou  através  da  forma  estabelecida  pela  COFIS  em  ato  declaratório anterior.  No caso, a penalidade cominada à interessada foi justamente pelo fato de não  ter  havido,  por  parte  da mesma  a  apresentação  de  tais  arquivos magnéticos,  cuja  obrigação era dela e de suas incorporadas possuir. E isto não se discute. Deveriam  ter sido apresentadas à fiscalização dentro do prazo previsto na norma os arquivos  em questão.  O  fato  gerador  da  multa  imposta  foi  o  próprio  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados  e  ocorre  exatamente no momento do inadimplemento da referida prestação.  Registre­se,  ainda,  que  a  referida  hipótese  de  aplicação  da  penalidade  permaneceu inalterada, mesmo quando a Lei n° 8.218/1991 foi modificada por meio  da MP n° 2.158­35/2001.  Ora,  se  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  é  o  fato  gerador  da  penalidade  pecuniária,  aplica­se  à  correspondente  exigência  a  legislação  vigente  à  época  em  que  ocorrera  o  inadimplemento  da  obrigação  acessória  a  que  a  interessada  e  suas  incorporadas  estariam adstritas.  Fl. 7911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.903          54 Assim, entendo que deva ser mantida a aplicação da multa regulamentar em  face  da  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  obrigação  acessória  esta  expressamente  contemplada  na  legislação  tributária  reguladora  da  matéria  desde  1991,  não  se  podendo  admitir  que  a  interessada,  após  justamente  passar  por  um  processo de incorporação com mais duas empresas, não possua, à mão, informações  acerca da escrituração contábil e fiscal tanto sua como das incorporadas, justamente  com  o  objetivo  de  verificar  a  saúde  empresarial  das  mesmas.  Não  poderia  ser  novidade a solicitação pelo fisco dos respectivos arquivos.  Se  a  interessada  já  escriturava  suas  informações  através  de  processamento  eletrônico, tinha obrigação legal de durante o prazo decadencial possuir tais arquivos  e apresentá­los ao fisco sem qualquer demora ou atraso tão logo requisitado.  Quanto  à  alegação  de  infringência  ao  disposto  no  artigo  150  do  CTN  (anterioridade e irretroatividade das leis), tendo em vista que, ao valer para aplicação  de  tributos,  da mesma  forma  deverá  ser  aplicado  às multas  relativas  aos  tributos,  como  já  foi  dito,  esta  multa  está  calcada  no  descumprimento  de  obrigações  acessórias e não ligada a qualquer tributo não recolhido, o que também não haveria  previsão, segundo entendo, no mesmo artigo 150 citado. Ademais, ao final da citada  MP  (2158­35,  de  2001), mais  precisamente no  artigo  92,  foi  estabelecido que  sua  entrada em vigor seria na data da respectiva publicação, ou seja, valeria, sim, para o  ano­calendário de 2001.  Nestas condições, deixando de acolher as razões trazidas pela interessada em  sua  impugnação,  bem  como  as  arguições  de  infringência  aos  princípios  da  irretroatividade  e  da  anterioridade  das  leis,  no  caso  destas  multas,  mantenho  a  aplicação da penalidade regulamentar no valor de R$ 102.243.468,66.  A ação fiscal tratada nos presentes autos foi autorizada por meio do Mandado  de Procedimento Fiscal nº 07.1.90.00­2004­01681­0 (fls. 03), datado de 10 de agosto de 2004,  tendo por objeto a auditoria das operações realizadas pela pessoa jurídica SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA no ano calendário de 2000.  Em atendimento à intimação formalizada em 11 de julho de 2005, fls. 158, a  pessoa jurídica SHV GÁS BRASIL LTDA noticia que, conforme Alteração do Contrato Social  realizada em 03 de janeiro de 2005, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais  em  22  de  fevereiro  de  2005  e  na  do Estado  do Rio  de  Janeiro  em  09  de março  de  2005,  a  pessoa  jurídica  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA  foi  por  ela  incorporada.  Em virtude de tal fato, em 1º de setembro de 2005, a Fiscalização, autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­00215­9  (fls.  01)  formalizou  intimação à SHV GÁS BRASIL LTDA nos seguintes termos (fls. 160):  Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao RPF  2005­00215­9,  intimamos o contribuinte acima identificado a apresentar, no prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  de  ciência  do  presente  termo,  os  arquivos  eletrônicos  e  documentos,  abaixo  relacionados,  tendo  como  escopo  as  operações  comerciais realizadas pela SHV GAS BRASIL LTDA., CNPJ 19.791.896/0001­00,  e pelas incorporadas SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ  42.420.653/0001­70,  e  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA.,  CNPJ  02.101.421/0001­34, na forma do disposto nos artigos 265, 266 e 927 do Decreto n°  3.000, de 26/03/99, e nos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,  com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  Fl. 7912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.904          55 com regulamentação pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°  86,  de  22  de outubro de  2001  e  pelo Ato Declaratório Executivo  n°  15,  de 23  de  outubro de 2001. Os arquivos e documentos solicitados são os abaixo discriminados  e  se  referem  ao  período  de  01/01/2000  a  31/12/2004,  ressalvado,  quanto  à  incorporada  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA,  CNPJ  42.420.653/0001­70, o período de 01/01/2000 a 31/12/2000, já entregue.  Arquivos:  Arquivo de Lançamentos Contábeis e Arquivo de Saldos Mensais (Itens 4.1.1  e 4.1.2); Arquivo de Fornecedores/Clientes (Item­ 4.2.1); Arquivos de Documentos  Fiscais  (liens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.3.7); Arquivos  de Comércio  Exterior  (Itens  4.4.1  e  4.4.2);  Arquivos  de  Controle  de  Estoque  e  Registro  de  Inventário  (Itens  4.5.1  e  4.5.2); Arquivo  de Relação  Insumo/Produto  (Item 4.6.1);  Arquivo  de  Controle  Patrimonial  (Item  4.7.1);  Arquivos  Auxiliares  (Itens  4.9.1,  4.9.2, 4.9.3, 4.9.4, 4.9.5, 4.9.6).  (GRIFOS DO ORIGINAL)  Em 06 de outubro de 2005, a autoridade fiscal lavrou Termo de Reintimação  de Fiscalização, fls. 177, renovando o pedido de apresentação dos arquivos magnéticos.  Em  virtude  tais  intimações,  a  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  solicitou  prorrogação de prazo por cento e cinqüenta dias para apresentar os referidos arquivos, ocasião  em que trouxe as seguintes justificativas (fls. 179):  Esclarecemos  que  a  partir  de  novembro  de  2002,  a  empresa  optou  por  centralizar  seus  sistemas  em  um  Datacenter,  unificando  suas  bases  de  dados.  Durante  essa  unificação,  somente  os  dados  vigentes  foram  migrados.  Os  demais  dados  foram  preservados  nas  suas  bases  descentralizadas,  que  foram  guardadas  e  desativadas.  Para que possamos gerar as  informações  solicitadas. A  fim de atendê­las na  sua  totalidade,  precisaremos  reativar  cada  uma  das  bases  históricas.  O  tempo  estimado  para  realização  desse  trabalho  é  de  3  dias  por  base  dados,  incluindo  as  tarefas  de  preparação  da  infra­estrutura  tecnológica,  restauração  dos  backups,  configuração  do  ambiente,  processamento  e  exportação  dos  arquivos.  Devido  a  limitações técnicas, esse trabalho precisará ser realizado base a base, ou seja, 3 dias  para cada uma da 45 bases, além uma margem de segurança de mais 15 dias para de  eventuais problemas, totalizando assim 150 dias úteis.  Não  identifico  nos  autos  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  pedido de prorrogação de prazo formalizado pela sucessora da fiscalizada.  Por  entender  que  a  penalidade  aqui  tratada  encontra  sua  justificativa  nos  prejuízos  que  podem  advir  para  o  Fisco  em  razão  do  atraso  ou  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos, eis que a inobservância desse dever acessório pode inviabilizar a própria  a ação fiscalizadora (no caso da falta de apresentação) ou fazer com que ela, a ação fiscal, seja  comprometida em razão da exigüidade de  tempo para  a  sua realização  (no caso de  atraso na  apresentação  dos  referidos  arquivos  magnéticos),  foi  apresentada  proposição,  acolhida  pela  Turma Julgadora, no sentido de que o  julgamento  fosse convertido  em diligência para que a  unidade  de  origem  prestasse  esclarecimentos  complementares  que  permitissem  aferir  a  regularidade do procedimento levado a efeito contra a sucessora da SUPERGASBRÁS (SHV  GÁS  BRASIL  LTDA),  relativamente  às  obrigações  próprias  e  às  da  sucedida  S&M  Fl. 7913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.905          56 ENGARRAFADORA, e mais, que possibilitasse detectar eventuais prejuízos à Administração  Tributária decorrentes do inadimplemento da obrigação.   Nesse  sentido,  foram  requisitadas  à  unidade  administrativa  de  origem  as  seguintes informações:  a) esclarecesse se o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, emitido em  24  de  agosto  de  2005,  em  nome  de  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA,  decorreu  única  e  exclusivamente do fato de a empresa SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A ter  sido incorporada no curso da ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  07.1.90.002004016810 (fls. 03) ou de programação específica;  b)  no  caso  de  programação  específica  para  a  empresa  SHV GÁS BRASIL  LTDA,  anexasse  cópia  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Relatório  de  Programação  correspondente,  nos  quais  teriam  sido  descritos  os  elementos motivadores  da  instauração  do  procedimento;  c)  caso  tivesse  havido  programação  específica  para  instauração  de  procedimento  fiscal  em  relação  à  empresa  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA,  anexasse,  da  mesma  forma,  cópia  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Relatório  de  Programação  correspondente,  nos  quais  tinham  sido  descritos  os  elementos  motivadores  da  instauração do procedimento;  d)  anexasse  o  documento  que  autorizou  a  extensão  do  procedimento  de  fiscalização para os anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 para as empresas incorporadas  (SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA  e  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS LTDA) e para a incorporadora (SHV GÁS BRASIL LTDA); e  e)  informasse  se  em  razão  da  autorização  porventura  concedida  e  cuja  documentação estava sendo solicitada (letra “d” acima) haviam sido promovidos lançamentos  tributários  relativos  aos  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004  para  as  empresas  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, S&M ENGARRAFADORA DE GÁS  LTDA e SHV GÁS BRASIL LTDA., indicando, se fosse o caso, os números dos respectivos  processos administrativos.  No  que  tange  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­ 00215­9 14, fls. 01 dos autos, é importante registrar que ele não reflete alteração do escopo da  Fiscalização, eis que nele permanece como objeto de auditoria o período de janeiro a dezembro  de 2000 e, em resposta a questionamento feito por meio da Resolução nº 1301­000.148 desta 1ª  Turma de Julgamento, o responsável pela diligência fiscal informou:  Em relação aos questionamentos anteriores, esclarecemos que a emissão do  MPF  06.1.10.00­2005­00215­9  (REGIONAL),  em  24/08/2005,  cientificado  o  contribuinte  em  01/09/2005,  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  a  empresa  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  S/A  ter  sido  incorporada no curso da ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal nº 07.1.90.00­2004­01681­0.  Depreendo,  pois,  de  tal  pronunciamento,  que  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.10.00­2005­00215­9,  de  caráter  REGIONAL  haja  vista  o  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  incorporadora,  objetivou,  apenas,  tornar  regular  o  prosseguimento  de  fiscalização  em  face  do  desaparecimento,  por  incorporação,  da  Fl. 7914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.906          57 SUPERGASBRÁS,  e  permitir  que  o  procedimento  em  referência,  que  tinha  por  objeto  as  operações  realizadas  pela  referida  SUPERGASBRÁS  no  ano  calendário  de  2000,  pudesse  continuar sendo realizado por agente fiscal de jurisdição distinta da sucessora.  Relativamente  à  pessoa  jurídica  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA, contra a qual  também  foi  aplicada penalidade pela  falta de apresentação de  arquivos  magnéticos,  a  resposta  da  autoridade  responsável  pela  diligência  foi  de  que  não  houve  programação específica de ação  fiscal e que, desde 03 de  janeiro de 2005, ela encontrava­se  “baixada” do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.  Tomando  por  base  as  demais  informações  trazidas  pela  INFORMAÇÃO  FISCAL juntada aos autos pela autoridade diligenciante, verifico que:  a)  as  intimações  dirigidas  à  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  requisitando  os  arquivos magnéticos  dela  e  da  empresa  sucedida S&M ENGARRAFADORA do período  de  2000 a 2004, tiveram por suporte a autorização emanada do Mandado de Procedimento Fiscal  nº 06.1.10.00­2005­00215­9, que, como  já visto, só  faz  referência ao ano de 2000 e,  como a  própria  informação  fiscal  trazida pelo  responsável pela diligência assinala “decorreu única  e  exclusivamente  do  fato  de  a  empresa  SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS  S/A  ter  sido incorporada no curso da ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  07.1.90.00­2004­01681­0”;  b) a partir da informação acima reproduzida e dos demais elementos reunidos  ao  processo,  resta  evidenciado  que não  houve  programação  específica  para  a  deflagração  de  procedimento  fiscal  em  relação  às  pessoas  jurídicas  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA e SHV GÁS BRASIL LTDA;   c) indagada acerca do documento que autorizou a extensão do procedimento  de  fiscalização  para  os  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004  para  as  empresas  incorporadas  (SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA  e  S&M  ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA) e para a incorporadora (SHV GÁS BRASIL LTDA, a  autoridade responsável pela diligência informa que a autorização em questão está representada  pelo reiteradamente referenciado Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2005­00215­ 9, que, como já repetidamente afirmado, não foi emitido, segundo o próprio diligenciante, com  esse  objetivo,  mas,  sim,  visando  apenas  possibilitar  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  na  SUPERGASBRÁS; e  d)  no  que  diz  respeito  ao  pedido  para  que  fosse  informado  se  haviam  sido  promovidos lançamentos tributários relativos aos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004  para  as  empresas  SUPERGASBRÁS  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA,  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA  e  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA.,  a  INFORMAÇÃO  FISCAL assinala que, com suporte no Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.10.00­2005­ 00215­9,  foi  promovido  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  fatos  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  lançamento  esse  formalizado  por meio  do  processo  administrativo nº 18471.001563/2006­38.  Relativamente ao processo nº 18471.001563/2006­38, embora não tenha sido  possível acessar os autos correspondentes, a análise do acórdão nº 101­96.922 (sessão de 18 de  setembro  de  2008),  disponível  no  sítio  do  CARF  na  INTERNET,  possibilita  extrair  as  seguintes informações:  Fl. 7915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.907          58 a) embora o lançamento tributário que constitui o seu objeto tenha alcançado  os anos de 2001 a 2004, ele diz  respeito às operações realizadas pela SUPERGASBRÁS, ou  seja,  considerada  a  informação  trazida  pela  diligência  requisitada,  nenhuma  ação  fiscal  foi  instaurada contra as operações próprias da S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e da  SHV GÁS BRASIL LTDA;  b)  excluídas  as  penalidades  ora  apreciadas,  as  imputações  feitas  pela  Fiscalização  foram  exatamente  as  mesmas  que  encontram­se  descritas  no  presente  processo  (falta  de  comprovação  de  despesas  registradas  a  título  de  DESCONTOS  COMERCIAIS,  DESCONTOS  CONCEDIDOS  e  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE,  e  antecipação  indevida  de  custos decorrente da ausência de cômputo, no estoque final, do valor correspondente ao ICMS  substituição tributária);   c) por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do então Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  improcedente  as  exigências  formalizadas,  dando  integral  provimento  ao recurso; e  d) diante da ausência de registro acerca da interposição de recurso especial e  do  fato  de  que  o  citado  processo  encontra­se  arquivado,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  de  segunda instância nele prolatada não foi reformada.  Poder­se­ia  até  afirmar  que  a  ausência  de  formalização  de  exigência  em  relação  à  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA  e  à  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA  decorreu  exatamente  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  sendo  esse  o  substancial prejuízo do Fisco capaz de servir de lastro para a aplicação da penalidade, contudo,  penso  que  os  elementos  reunidos  ao  presente  processo,  analisados  em  seu  conjunto,  não  militam  a  favor  de  tal  tese,  especialmente  porque,  não  obstante  as  complementações  de  informações  requisitadas  por  meio  da  Resolução  nº  1.301­000.148,  não  existe  nos  autos  nenhuma indicação de  ter havido programação específica de  instauração de procedimento de  fiscalização em relação às empresas S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e SHV GÁS  BRASIL LTDA,  e,  além disso,  não  existe  também nos  autos  instrumento  autorizador para  a  instauração de procedimento em relação aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 para as pessoas  jurídicas S&M ENGARRAFADORA DE GÁS LTDA e SHV GÁS BRASIL LTDA.  No  que  tange  especificamente  à  autorização  para  proceder  auditoria  em  relação às operações dos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, tanto das empresas sucedidas, como  da sucessora, alinho­me ao entendimento manso e pacífico desta Corte administrativa de que o  Mandado de Procedimento Fiscal  representa mero  instrumento  de  controle  interno,  de modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  emissão  não  é  capaz  de,  por  si  só,  afastar  a  exigência  formalizada pela autoridade fiscal competente. Entretanto, no item sob apreciação, em que se  discute a pertinência da  imposição de penalidade decorrente da  falta de elemento essencial à  realização  do  próprio  procedimento  fiscalizatório,  penso  que  deve  restar  incontestavelmente  retratado  nos  autos  que  a  autoridade  tributária  planejou  a  ação  fiscal  e  não  a  realizou  (ou  a  realizou de forma não satisfatória) exatamente em razão do descumprimento do dever acessório  por  parte  da  contribuinte.  Aqui,  como  visto,  as  peças  processuais  não  conduzem  a  essa  conclusão, mas,  sim,  a  de  que,  a  partir  do  conhecimento  do  evento  sucessório,  a  autoridade  responsável pelo procedimento na empresa sucedida simplesmente decidiu, por moto próprio,  estender  a  ação  fiscalizadora  à  sucessora  (SHV)  e  à  outra  sucedida  (S&M),  exigindo  apresentação de arquivos magnéticos.  Fl. 7916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.908          59 Não é demais notar que a sucessora SHV GÁS BRASIL LTDA, ao menos à  época da ocorrência dos fatos, tinha domicílio fiscal em jurisdição distinta da do agente fiscal  responsável pelo procedimento na sucedida SUPERGASBRÁS, de modo que na eventualidade  de  se  decidir  por  uma  completa  auditoria  de  suas  operações,  circunstância  em  que  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  seria  crucial,  a  ação  fiscalizadora  correspondente  deveria ser realizada por agentes fiscais em exercício em unidade administrativa do domicílio  da  SHV,  não  se  justificando,  a  princípio,  que  procedimento  tão  extenso,  afinal  envolveria  operações relativas a cinco anos, fosse desenvolvido por meio da emissão do denominado MPF  REGIONAL.  Repiso:  apesar  de  não  ter  sido  possível  acessar  as  peças  do  processo  administrativo  nº  18471.001563/2006­38,  os  dados  contidos  no  acórdão  nº  101­96.922  são  bastante  esclarecedores.  Os  fragmentos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  do  citado  acórdão,  deixam  fora  de  dúvida  que,  muito  embora  o  agente  fiscal  tenha  requisitado  os  arquivos  magnéticos  da  sucessora  SHV  e  da  sucedida  S&M  ENGARRAFADORA,  não  houve  qualquer  alteração  do  escopo  original  da  fiscalização, qual seja, submeter à auditoria as operações realizadas pela SUPERGASBRÁS.  O item 6 da peça recursal  trazida pela SHV aborda as penalidades impostas  pela  Fiscalização  em  virtude  da  ausência  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos.  Nele,  a  Recorrente  traz  considerações  acerca  dos  seguintes  temas:  procedência  do  cancelamento  promovido  em  primeira  instância;  histórico  da  ação  fiscal;  extrapolação  dos  limites  da  ação  fiscal  por  parte  do  agente  autuante;  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  solicitados;  subordinação  da  atuação  do  agente  fiscal  ao  estabelecido  no  MPF;  ausência de outorga à Fiscalização para auditar com profundidade fato relativo a outra empresa  que não fosse a SUPERGASBRAS, nem outro tributo que não o IRPJ e nem outro período de  apuração  que  não  fosse  o  de  2000;  ausência  de  finalidade  ou  motivação  das  intimações  formalizadas  para  exigir  os  dados  eletrônicos;  violação  às  disposições  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99  (inciso  VI);  ausência  de  competência  do  agente  fiscal  para  exigir  os  arquivos  magnéticos;  nulidade  do  auto  de  infração;  desvio  de  finalidade  do  ato  praticado;  impossibilidade de a Fiscalização exigir arquivos magnéticos relativos ao ano de 2000 e 2001,  na forma da IN/SRF nº 86/2001 e do ADE COFIS nº 15/2001; ausência de atraso ou falta na  entrega dos arquivos em meio magnético; nulidade da decisão de primeira instância; violação  aos  princípios  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  com  relação  aos  arquivos  dos  anos  de  2000 e 2001; e caráter confiscatório da multa aplicada.    Observo que os argumentos trazidos em sede de recurso são, essencialmente,  dirigidos no sentido de demonstrar a improcedência da penalidade aplicada em virtude da falta  de apresentação dos arquivos magnéticos da SHV, relativamente às suas operações próprias, e  da S&M, sucedida.  Penso que, relativamente às penalidades aplicadas pela falta de apresentação  dos  arquivos  magnéticos  correspondentes  às  operações  próprias  da  ora  Recorrente  e  da  sucedida  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS  LTDA,  as  razões  de  defesa  devem  ser  acolhidas,  eis  que,  de  fato,  não  identifico  elementos  capazes  de  criar  a  convicção  de  que  as  ações  fiscais  correspondentes  estavam  inseridas  no  planejamento  levado  a  efeito  na  SUPERGASBRAS. Em  tal  circunstância,  a  aplicação  da  penalidade  revela­se  absolutamente  injustificada,  vez  que  não  se  pode  admitir  dano  a  um  procedimento  que  não  se  pretendia  executar.  Fl. 7917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.909          60 No  que  diz  respeito  especificamente  aos  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRÁS, contudo, penso diferente.  Os  elementos  carreados  ao  processo,  conjugados  com  as  informações  constantes do acórdão nº 101­96.922, deixam fora de dúvida que, não obstante a expedição de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nome  da  SHV  e  do  registro  do  período  de  01/01  a  31/12/2000, a ação fiscalizadora tinha por objetivo auditar única e exclusivamente as operações  realizadas pela SUPERGASBRÁS, primeiramente em relação ao  ano de 2000, e, depois,  em  relação aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Nos  já  referenciados  fragmentos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  reproduzidos no corpo do Relatório do acórdão acima mencionado,  resta  induvidoso o  prosseguimento  da  ação  fiscal  em  relação  aos  anos  subseqüentes  no  que  diz  respeito  às  operações da SUPERGASBRÁS.  A título meramente ilustrativo, transcrevo as seguintes passagens:  Em 13/06/2005, a fiscalizada foi intimada a apresentar planilha com o total de  descontos e prêmios concedidos, por beneficiários, durante os anos de 2001 a 2004;  Á reiniimação ocorrera em 14/03/2006;  Em 03/04/2006, a fiscalizada apresentou planilhas com o total dos descontos e  prêmios concedidos, por beneficiários, durante os anos de 2001 a 2004;  ...  Em 29/06/2006, a fiscalizada apresentou cópias de declarações emitidas pelos  clientes Príncipe Real; JP Vila Rosário e Nitergás Representações Ltda., nas quais  afirmam terem recebido os descontos e prêmios por ela concedidos e as cópias dos  balancetes de encerramento dos anos­calendário de 2001 a 2004;  Ainda,  no mesmo  dia,  a  fiscalizada  reafirmou  que  nos  estoques  finais,  nos  períodos  de  apuração  de  2001 a  2004,  não  estava  incluído  o  ICMS  substituição  tributária,  estando  escriturado  na  conta/ICMS  a  recuperar  e  que,  por  adotar  na  avaliação do estoque final o método do custo médio ponderado, não seria possível  vincular as notas fiscais de entrada com o estoque final apurado;  (GRIFEI)  O consignado no primeiro dos  fragmentos acima  reproduzidos, desqualifica  até  certo  ponto  a  alegação  da Recorrente  de que,  “mesmo após  a  emissão  do  novo,  exceção  feita  às  extravagantes  intimações  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  da  SUPERGASBRAS,  relativos  aos  anos  de  2001  a  2004,  e  da  RECORRRENTE  e  da  S&M,  relativos aos anos de 2000 a 2005, continuou demandando unicamente informações referentes  à SUPERGASBRAS, ao IRPJ e ao ano de 2000,  ...”, pois ali consta a informação de que, em  13/06/2005,  isto  é,  antes  mesmo  da  emissão  do  MPF  nº  06.1.10.00­2005­00215­9,  a  contribuinte  SUPERGASBRAS  já  havia  sido  intimada  a  apresentar  documentos  relativos  ao  período de 2001 a 2004.  Embora, de fato, não se identifique nos autos pronunciamento da autoridade  fiscal acerca do pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos  arquivos magnéticos,  não  se  pode  admitir  que  esse  silêncio  representou  deferimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 7918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.910          61 requisitante. No caso, caberia à fiscalizada buscar o pronunciamento da autoridade responsável  pelo procedimento acerca do referido pedido.  O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não fazer alusão à extensão da  ação  fiscalizadora,  eis  que  emitido  fazendo  referência  apenas  ao  ano  calendário  de  2000,  traduz,  na  circunstância  em  que  resta  evidenciada  a  efetiva  ampliação  do  procedimento,  tão  somente  erro  de  natureza  meramente  formal,  não  tendo  o  condão  assim  de  tornar  nula  a  intimação formalizada pela Fiscalização, única circunstância que, a meu ver, poderia concorrer  para a insubsistência da penalidade aplicada relativamente à falta de apresentação dos arquivos  magnéticos da SUPERGASBRAS do período de 2001 a 2004.  Diferentemente das circunstâncias que envolveram a aplicação da penalidade  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos  próprios  da  SHV  e  da  S&M,  em  que  a  alusão  às  deficiências do Mandado de Procedimento Fiscal representou elemento aditivo à formação da  convicção acerca da improcedência da aplicação da penalidade, aqui, os elementos reunidos ao  processo espelham a efetiva intenção da Administração Tributária de estender o procedimento  fiscalizatório  além  do  ano  de  2000,  de  modo  que  a  simples  supressão  do  registro  disso  no  instrumento  em  referência  não  pode  dar  azo  à  pretensão  da  Recorrente  de  tornar  nula  a  intimação formalizada pela Fiscalização.  A  ampliação  do  procedimento  resta  evidenciada  pelas  intimações  encaminhadas  à  Recorrente  solicitando  dados  e  documentos  relativos  ao  período  de  2001  a  2004  e,  principalmente,  pela  autuação  objeto  do  processo  administrativo  nº  18471.001563/2006­38.  Cumpre  destacar  que  a  exigência  formalizada  pela  autoridade  fiscal, muito  embora possa refletir dificuldades diversas face a complexidade dos arquivos envolvidos e, até  mesmo,  dubiedade  em  relação  aos  termos  dos  atos  normativos  que  a  disciplinam,  não  pode  simplesmente  ser  objeto  de  um  simples  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  prorrogação  essa,  como visto, tida como deferida em razão do silêncio do agente fiscal.  Penso que em relação especificamente à SUPERGASBRAS, em que pese a  insubsistência da penalidade relativa ao ano calendário de 2000, a apresentação fora do prazo  dos  arquivos  magnéticos  requisitados  e  a  falta  da  disponibilização  deles,  relativamente  ao  período de 2001 a 2004, trouxe graves prejuízos ao desenvolvimento da ação fiscalizadora, não  se  podendo  olvidar  que  o  atendimento  às  intimações  poderia  fazer  emergir  realidades  absolutamente distintas das retratadas nas peças acusatórias, seja no presente processo, seja no  relativo ao período de 2001 a 2004 (processo nº 18471.001563/2006­38).  A meu ver, equivoca­se a Recorrente quando sustenta que a Fiscalização não  poderia exigir arquivos magnéticos do ano de 2001 na forma da IN/SRF nº 86/2001 e do ADE  COFIS  nº  15/2001,  visto  que  a  faculdade  trazida  pelo  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  citada  instrução  normativa,  além  de  confirmar  que  as  disposições  trazidas  pelo  ato  normativo  são  aplicáveis  a  arquivos  digitais  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002,  não  autoriza  a  não  apresentação dos referidos arquivos.  Não resta dúvida de que, consoante o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da  IN/SRF nº 86/2001, a Recorrente não estava obrigada a apresentar os arquivos na forma  ali  estabelecida, porém, isso não significa dizer que ela não precisaria apresentar arquivo algum e,  muito menos,  que a  intimação  formalizada em 2005,  tomando por base um ato de 2001 que  oferece ao contribuinte uma opção na forma de apresentação de arquivos digitais, não é valida.  Fl. 7919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.911          62 A Recorrente afirma que o agente fiscal não quis receber os arquivos digitais  em  forma  distinta  da  estabelecida  na  IN/SRF  nº  86/2001  e  no  ADE  COFIS  nº  15/2001,  contudo, não comprova tal assertiva.  A Recorrente  também  afirma que  o  agente  fiscal  não  demonstrou  interesse  em relação aos arquivos magnéticos  contendo os dados das operações da SUPERGASBRAS  dos  anos  de  2001  a  2004.  Diz  que  referidos  arquivos,  inclusive,  ficaram  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  tendo  sido  anexados  aos  presentes  autos,  em  outubro  de  2006,  quando  da  interposição do recurso voluntário primitivo.  Os argumentos acima, ao contrário do pretendido pela Recorrente, concorrem  ainda  mais  para  demonstrar  o  prejuízo  provocado  à  Administração  Tributária  em  razão  do  atraso  ou  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  tornando,  assim,  consistente  a  penalidade aplicada pela autoridade fiscal, pois, se em razão do atraso ou da falta dos referidos  arquivos, a Fiscalização viu­se obrigada a intimar a fiscalizada a produzir planilhas especiais,  resta  patente que  inúmeras  outras  operações,  que  poderiam  ser  objeto  de  verificação,  sequer  foram analisadas.  Pelo  que  é  possível  depreender  dos  argumentos  da  Recorrente,  a  comprovação  de  que  os  arquivos  encontravam­se  à  disposição  da  Fiscalização  está  representado  pelo  fato  de  eles,  os  arquivos,  terem  sido  anexados  ao  recurso  voluntário  primitivo, apresentado em outubro de 2006. Ora, se os arquivos foram requisitados em 1º de  setembro  de  2005  (fls.  160),  ainda  que  houvesse  pronunciamento  expresso  da  autoridade  requisitante deferindo  a  prorrogação  do  prazo  para  a  sua  apresentação  em  cento  e  cinqüenta  dias, eles deveriam ter sido entregues à autoridade fiscal, no máximo, no início de fevereiro de  2006, e não ser anexado em outubro de 2006 à peça recursal inicialmente apresentada.  Nesse  particular,  inclusive,  considerada  a  ementa  reproduzida,  revela­se  inaplicável o acórdão nº 107­06.979 referenciado pela Recorrente, vez que não estamos diante  de apresentação de arquivos magnéticos no prazo prorrogado.  Rejeito a alegação de que o ato decisório de primeiro grau revela­se nulo em  virtude do fato de não ter feito menção a argumentos trazidos em sede de impugnação, eis que,  na  esteira  da  jurisprudência  mansa  e  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que, mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos argumentos  trazidos em sede de defesa, adota,  entretanto,  fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.  Ademais,  ao  consignar  que,  “se  a  interessada  já  escriturava  suas  informações através de processamento  eletrônico,  tinha obrigação  legal de  durante  o  prazo  decadencial  possuir  tais  arquivos  e  apresentá­los  ao  fisco,  sem  qualquer  demora  ou  atraso,  tão  logo  requisitado”,  o  acórdão  atacado  rejeita  peremptoriamente  a  concessão de prorrogação de prazo para  atendimento da  requisição da Fiscalização,  cabendo  ressaltar que, relativamente aos argumentos tidos como não apreciados em primeira instância,  as alegações acerca do pedido de prorrogação do prazo representam a sua maior parte.  Penso  que  não merece  acolhimento  também o  argumento  da Recorrente  de  que,  na  aplicação  da multa  relativa  aos  arquivos  dos  anos  de  2000  e  de  2001,  a  autoridade  autuante, ao servir­se como suporte das disposições do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218, de  1991  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  MP  nº  2.158­34/2001,  violou  os  princípios  da  irretroatividade e da anterioridade das leis.  Fl. 7920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.912          63 A  Recorrente,  com  o  intuito  de  buscar  abrigo  nos  citados  princípios  constitucionais, descreve o fato gerador da penalidade como se ele tivesse ocorrido em 2000 e  em 2001, quando, na verdade, o fato em referência, refletido em uma conduta ilícita, ocorreu  no momento em que a autoridade a intimou a apresentar os arquivos, isto é, 2005.  Não resta dúvida que a multa aplicada, tratando­se de pessoa jurídica do porte  da  então  fiscalizada  (SUPERGASBRAS),  assume  proporções  extremamente  gravosas.  Entretanto, o julgador administrativo, como é cediço, não detém competência para afastar a sua  aplicação por entender que o montante  lançado  tem natureza confiscatória. Cabe ele, apenas,  certificar­se que a conduta apontada na peça de autuação amolda­se ao tipo descrito na norma  que prevê a sanção. Nessa linha, merece referência a súmula CARF nº 2, de adoção obrigatória  pelos membros do Colegiado.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em resumo, as alegações da Recorrente, especificamente no que diz respeito  à falta de apresentação dos arquivos digitais da SUPERGASBRAS do período de 2001 a 2004,  limita­se  a  sustentar  ter  havido  deferimento  tácito  da  autoridade  fiscal  do  seu  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  o  que,  convenhamos,  não  pode  servir  de  fundamento  para  o  cancelamento da penalidade.   MULTA DE OFÍCIO  Argumenta  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  engano  ao  manter a multa de 75% e a penalidade pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos da  SUPERGASBRAS  e  da  S&M,  vez  que  inobservou  as  disposições  do  art.  132  do CTN,  que  impede a transmissão de responsabilidade por penalidades ao sucessor.  Observo,  de  imediato,  que  a  própria  Recorrente  afirma  que  a  SUPERGASBRAS  era  sua  controlada  (impugnação,  fls.  969  do  processo),  de  modo  que  estamos  diante  de  pessoas  jurídicas  que,  antes  da  reorganização  societária,  compunham  o  mesmo Grupo Econômico.   Aplicável, pois, o disposto na súmula CARF nº 47, abaixo reproduzida.  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Ainda que assim não fosse, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça  vem,  reiteradamente,  entendendo  que  os  arts.  132  e  133  do  Código  Tributário  Nacional  impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto  pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo, conforme transcrições abaixo.  AgRg no REsp 1452763 / SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/0106184­1  Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  Data do Julgamento: 10/06/2014 (DJe 17/06/2014)  Fl. 7921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.913          64 PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  (INCORPORAÇÃO).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. PRECEDENTES.  1.  "Os  arts.  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo"  (Resp  670.224/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ de 13.12.2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  inexiste  irregularidade  na  "simples  substituição  da  incorporada pela incorporadora", como bem observou o Tribunal de origem.  Nesse sentido: REsp 613.605/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  22.8.2005;  REsp  1.085.071/SP,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  8.6.2009.  2. Agravo regimental não provido.  REsp 1237108 / SC  RECURSO ESPECIAL  2011/0029660­1  Relator: Ministro CASTRO MEIRA  Data do Julgamento: 05/09/2013 (DJe 12/09/2013)  ...  4. Cuidando­se  de  sucessão  empresarial,  permanece  a  responsabilidade  pelo  pagamento, também, das respectivas multas fiscais. Precedentes.  EDcl no REsp 923012 / MG  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2007/0031498­0  Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  Data do Julgamento: 10/04/2013 (DJe 24/04/2013)  ...  4.  Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa  incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar  personalidade  jurídica.  5.  O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador,  que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo  desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja  formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa.  Na mesma  linha, entendo que a expressão “créditos  tributários”, contida no  art. 129 do Código Tributário Nacional,  alcança  tanto os  tributos como as multas porventura  lançadas.  E mais,  consoante  disposição  contida  no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional, o disposto naquela seção, que trata especificamente da RESPONSABILIDADE DOS  Fl. 7922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.914          65 SUCESSORES,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.   Noutro  sentido,  tomando  por  empréstimo  as  lições  de  Gelson  Amaro  de  Souza  (Responsabilidade Tributária  e Legitimidade Passiva  na Execução Fiscal,  2ª  ed.,rev.,  atual.  e  amp.  –  Ribeirão  Preto,  SP  :  Nacional  de  Direito  Livraria  e  Editora,  2001),  cabe  lembrar  que  existe  um  princípio  universal  de  direito  consistente  em  que  ninguém  pode  transferir mais direito do que tem. Amoldando­se tal princípio à questão em apreço, temos que,  se o sucedido tinha um determinado patrimônio, o saldo desse patrimônio deve corresponder à  subtração  do  passivo  frente  ao  ativo.  Assim,  seria  uma  incoerência  se  o  Código  Tributário  Nacional fizesse exclusão de parcela do crédito tributário nos casos de sucessão, pois, seguindo  ainda a linha de raciocínio do autor em referência, com a qual concordo, quem sucede, substitui  o sucedido em seu patrimônio, e, se houvesse alguma exclusão de parte da responsabilidade,  corresponderia a admitir que o sucedido transferiu mais direito do que tinha, circunstância que,  em Direito, não se admite.   O autor citado traz ainda a seguinte manifestação, verbis:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar a matéria da sucessão em seus arts. 131 a 133, especificamente, não fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades  em  relação  às  multas  de  caráter pecuniário. Mas essa exclusão se restringe única e exclusivamente aos casos  do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não as ali tratadas.  Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Diante  das  considerações  aqui  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO DE OFÍCIO  e  dar  PROVIMENTO  PARCIAL AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para:   a)  excluir  de  tributação  o montante de R$ 58.949.683,13,  correspondente  a  glosa  de  despesas  referentes  a descontos  e prêmios  de  produtividade, mantendo  a  tributação  sobre o valor de R$ 1.853.811,85 (R$ 1.828.690,50, em virtude da ausência de contestação, e  R$ 25.121,25, em razão da falta de comprovação);   b) exonerar a Recorrente do pagamento da multa aplicada em decorrência da  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  no  montante  de  R$  46.791.842,41,  relativos  às  operações  próprias  da  sucessora  SHV  GÁS  BRASIL  LTDA.  e  da  sucedida  S&M  ENGARRAFADORA  DE  GÁS,  mantendo,  tão  somente,  o  valor  de  R$  55.451.626,25,  representativo  da  multa  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  do  período  de  2001  a  2004  da  pessoa  jurídica  SUPERGASBRAS  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 7923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 18471.002175/2005­93  Acórdão n.º 1301­001.754  S1­C3T1  Fl. 7.915          66 Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 7924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10166.004020/2005-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CONDIÇÃO VEDADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção.
Numero da decisão: 1801-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004020/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.331  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  REI DAS ESQUADRIAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CONDIÇÃO  VEDADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 40 20 /2 00 5- 33 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H     2 A Recorrente foi excluída do Simples, desde o dia 01/01/2003, pelo fato de  que sócio da empresa participa de outra empresas, com mais de 10% e a receita bruta global no  ano  calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  693.421.131­68  e  CNPJ  02.983.408/0001­56 (Ato Declaratório Executivo DRF/BSA nr. 496828, de 02/08/2004, fl. 20).  Observa­se  nos  sistemas  CNPJ  (fl.09)  e  SINAL  01  (fis.11  a  15)  que  a  Recorrente apresentou Declarações Anuais Simplificadas, até o ano calendário 2005, e efetuou  recolhimentos  com  o  código  de  receita  6106  (SIMPLES),  até  11/04/2005.  Optando  posteriormente pela forma de tributação do Lucro Presumido.  A  empresa  era  optante  do Simples  desde  06/12/1999  e  foi  excluída  por  ter  sócia, CPF 693.421.131­68, KÁTIA MAIA LIMP PEGORAGO, com mais de 10% do capital  social que participa de outra empresa no ano calendário 2002, ultrapassando o limite legal (fl.  06) (evento 311) com efeitos em 01/01/2003.  A exclusão do Simples foi efetuada em 17/05/2005 e seus efeitos retroagiram  a 01/01/2003 (fls. 17/21).  A empresa demonstrou a intenção de aderir a sistemática do SIMPLES, até o  ano  calendário  de  2004,  pois  apresentou  Declarações  Anuais  Simplificadas,  e  efetuou  recolhimentos com o código de receita 6106 (Simples).  Entretanto, dispõe o art. 9°,  inciso  IX, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e no  art. 41, 20, inciso IX, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006:  Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  IX­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital de outra empresa, optante pelo Simples ou não,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata  o inciso lido art. 22, observado o disposto no art. 32;  A redação dada ao art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 pela Lei  n° 9.732, de 11/12/1998, que vigorou até o ano de 2006 quando teve sua redação alterada pela  Lei n° 11.196, de 2005, considerava Empresa de Pequeno Porte:  "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais)  (Redação  dada  pela Lei n°9.732, de 11.12.1992)  II  ­  empresa  de  pequeno  porte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  anocalendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais).  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)"  Apesar de ser vedada a opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica que possua  sócio com mais de 10% de outras empresas, desde que a soma da receita bruta ultrapasse, até o  ano calendário de 2005, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e a partir de 2006  mais de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Pode se observar que a sócia  da  empresa, CPF 693.421.131­68, KÁTIA MAIA LIMP PEGORAGO,  também é  sócia  com  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H Processo nº 10166.004020/2005­33  Acórdão n.º 1801­002.331  S1­TE01  Fl. 3          3 mais de 10% de outras empresas, conforme quadros demonstrativos de fl. 39  , onde constam  também as respectivas receitas brutas.  Tais  quadros,  elaborados  pela  DRF,  evidenciam  que  a  Recorrente  incorreu  em situação de vedação pois os somatórios das receitas brutas nos anos calendários de interesse  para  o  processo  atingiram  os  limites  estabelecidos  pelo  art.  2°,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996.  Cabe ressaltar que as outras receitas brutas de outras participações societárias  não foram objeto de análise mais aprofundada, por não interferirem diretamente na análise do  processo.  A Recorrente alega que, apesar de  ter desrespeitado o art. 9°.,  inciso  IX da  Lei  9.317/96,  não  seria  juridicamente  possível  que  a  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  tenha  efeitos retroativos.  Argumenta  que,  o  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  9.317/96,  do  mesmo  diploma  legal, estabelece que "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em que se processarem os  efeitos da exclusão,  às normas de  tributação aplicáveis  às demais  pessoas  jurídicas".  Concluiu  que  somente  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  se  procedeu  a  exclusão, ocorrida em 02 de agosto de 2004, quando retomou­se o recolhimento nos moldes da  legislação geral, é que deveria surtir os efeitos da exclusão.  Citou  julgados  na  tentativa  de  demonstrar  que  os  efeitos  da  exclusão  não  podem retroagir a 31/12/2002. Requereu o acolhimento do Recurso Voluntário para que seja  determinado o  cancelamento do  referido  ato  administrativo,  sob  a  alegação de que não cabe  cobrança retroativa. Não requereu provimento ao recurso.  É o relatório    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário e por ser  tempestivo, conheço do recurso.  Não assiste razão à Recorrente, devendo o Acórdão recorrido ser ratificado.  A  Recorrente  não  efetuou  a  comunicação  obrigatória  quando  incorreu  na  situação excludente do Simples, desrespeitando­se o disposto no art. 13, inciso II, alínea "a" da  Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e art. 22, inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa n° 608, de  09/01/2006.  Assim, deve ser mantida a aplicação do disposto no art. 14, inciso I da Lei n°  9.317,  de  05/12/1996  e  art.  23,  inciso  I  da  Instrução Normativa  n°  608,  de  09/01/2006,  que  determinam a exclusão de oficio, por meio do Ato Declaratório Executivo ­ ADE, de acordo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H     4 com o que dispõem o art. 15, § 30 da Lei n°9.317, de 05/12/1996 (incluído pela Lei n°9.732, de  11.12.1998) e art. 23, § único da Instrução Normativa n° 608, de 09/01/2006.  "Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso lI e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo .( Incluído pela Lei n°9.732, de 11. 12.  1998)"  Os efeitos da exclusão de oficio devem respeitar o que dispõe o art. 24, inciso  III, da Instrução Normativa n° 608, de 09/01/2006, surtindo efeito a partir de 01/01/2003.  "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  III ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  23  nos  casos dos incisos XIV e XV do art. 20;"  Assim,  o  referido  Ato  Declaratório  produz  os  efeitos  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples,  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação  excludente,  ou  seja,  01/01/2003,  pois  a  situação  excludente  ocorreu  em  31/12/2002  (Lei  9.317/1996, art. 15­II).  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  ratifico  os  termos  do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA nr.  496828,  de  02/08/2004, mantendo­se  a  Recorrente excluída do Simples a partir de 01/01/2003.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/201 5 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRIC H

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Numero do processo: 11684.001319/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.001319/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 13 19 /2 00 9- 73 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001319/2009­73  Acórdão n.º 3801­004.824  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6119817 #
Numero do processo: 13896.000463/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Multa de Lançamento de Oficio. Sonegação/Fraude. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do dolo do sujeito passivo. A subtração de rendimentos da atividade à tributação, mediante manutenção de receitas auferidas na prestação de serviços em conta de passivo "Adiantamento de Clientes", não configura, por si só, a ocorrência de sonegação/fraude, dada a falta da caracterização do elemento subjetivo do ilícito fiscal, para o qual concorre a demonstração de conduta reiterada e/ou de ato simulado. Desqualificada a infração, retifica-se a penalidade aplicada para ajustar ao percentual de 75%. Juros de mora com base na Taxa SEELIC sobre a multa de ofício. Aplicabilidade. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS E COFINS - 2005 PIS e COFINS. Regime de Apuração. Nulidade. Não cabimento As contribuições para o PIS e COFINS sujeitam-se ao regime mensal de apuração, nos termos da legislação de regência. Eventual erro na indicação do valor tributável, pelo uso indevido do regime trimestral, não enseja o cancelamento da exigência, mas tão-somente a sua retificação, ajustando-se a base de cálculo dos fatos geradores expressamente identificados no lançamento para o regime mensal. PIS e COFINS. Base de Cálculo. Receitas Financeiras. Inconstitucionalidade Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe-se, em observância ao art. 26-A, parágrafo 6°, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, afastar a exigência de Pis e Cofins sobre receitas que a própria fiscalização identifica como financeiras e distintas daquelas decorrentes da prestação de serviços.
Numero da decisão: 1401-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ofício e, quanto ao recurso voluntário, NEGAR provimento, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação à omissão de receitas. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias que davam provimento integral; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000463/2010­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.111  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Multa de Lançamento de Oficio. Sonegação/Fraude.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio,  sendo necessária a comprovação  do  dolo  do  sujeito  passivo.  A  subtração  de  rendimentos  da  atividade  à  tributação,  mediante  manutenção  de  receitas  auferidas  na  prestação  de  serviços em conta de passivo "Adiantamento de Clientes", não configura, por  si  só,  a  ocorrência  de  sonegação/fraude,  dada  a  falta  da  caracterização  do  elemento subjetivo do ilícito fiscal, para o qual concorre a demonstração de  conduta reiterada e/ou de ato simulado.  Desqualificada  a  infração,  retifica­se  a  penalidade  aplicada  para  ajustar  ao  percentual de 75%.  Juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SEELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Aplicabilidade.  O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se  refere o caput do artigo. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação da SELIC.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ PIS E COFINS ­ 2005  PIS e COFINS. Regime de Apuração. Nulidade. Não cabimento  As  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  sujeitam­se  ao  regime  mensal  de  apuração, nos termos da legislação de regência. Eventual erro na indicação do  valor  tributável,  pelo  uso  indevido  do  regime  trimestral,  não  enseja  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 63 /2 01 0- 66 Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 3          2 cancelamento da exigência, mas tão­somente a sua retificação, ajustando­se a  base  de  cálculo  dos  fatos  geradores  expressamente  identificados  no  lançamento para o regime mensal.   PIS  e  COFINS.  Base  de  Cálculo.  Receitas  Financeiras.  Inconstitucionalidade Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.  Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo  Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância  ao  art.  26­A,  parágrafo  6°,  inciso  I,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  afastar  a  exigência  de  Pis  e  Cofins  sobre  receitas  que  a  própria  fiscalização  identifica  como  financeiras  e  distintas daquelas decorrentes da prestação de serviços.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  NEGAR  provimento,  nos  seguintes  termos:  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  à  omissão  de  receitas.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Pereira  Faro  (Relator),  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias que davam provimento  integral;  II) Por maioria de  votos,  negar  provimento  em  relação  aos  juros  de mora. Vencidos  os  Conselheiros Maurício  Pereira  Faro  (Relator)  e Karem  Jureidini Dias,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente  julgado. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando  Luiz Gomes de Mattos.   (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado    Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o  quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto vencido.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, à Contribuição ao Programa de  Integração  Social  ­  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, lavrados em 08/03/2010, que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de R$ 5.618.428,14,  incluindo multa  de  oficio  proporcional,  bem  como juros de mora calculados até 26/02/2010, devido as irregularidades assim discriminadas  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRPJ — fls. 968/969 (exigência principal):  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC 93.  Omissão de receitas da atividade referentes a recebimentos de Comissão por  Serviços  Prestados,  sem  emissão  das  Notas  Fiscais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal desta data, que faz parte integrante deste Auto  de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  31/03/2005 R$ 2.616.560,69 150,00  30/06/2005 R$ 882.571,62 150,00  30/09/2005 R$ 4.505.415,92 150,00  31/12/2005 R$ 5.794.791,36 150,00  Enquadramento Legal: Art. 528 do RIR199.  002  ­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA.  O  sujeito  passivo  não  incluiu  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  apurados  conforme  descrito  no Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal desta data, que faz parte integrante deste Auto  de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%)  30/06/2005 R$ 445.963,92 75,00  30/09/2005 R$ 18.215,12 75,00  31/12/2005 R$ 1.067.604,53 75,00  Enquadramento Legal: Art. 521 do RIR/99.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, com  base  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda), e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF n°  0812800­2008­00431­8,  no  tocante  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  constatamos  o  seguinte:  1­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 5          4 A ação  fiscal  determinada no MPF n° 0812800­2008­000431  ­8  teve  inicio  em  14/08/2008,  quando  o  sujeito  passivo  foi  considerado  ciente  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização. Através do citado Termo o sujeito passivo foi intimado a fornecer, no prazo de 20  (vinte) dias contados da ciência: 1) Cópia do Contrato Social vigente no ano­calendário 2005 e  alterações  posteriores  até  a  presente  data,  2)  Livros  com.  A  escrituração  do  ano­calendário  2005  a  seguir mencionados:  Livros  Caixa/Diário,  Livro Apuração  de  ISS;  3) Comprovantes  dos informes anuais das aplicações financeiras do ano­calendário 2005; e 4) Comprovantes dos  informes  anuais  de  rendimentos  do  ano­calendário  2005  dos  contribuintes:  HSBC  BANK  BRASIL  S/A;  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A;  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A;  BANCO  ITAULEASING S/A;  BANCO  FINASA S/A;  BANCO  1TAU  S/A  e  BANCO  FIAT  S/A.  Contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  mesmos  elementos  solicitados no termo de inicio, em 09/10/2008; 01/12/2008; 16/01/2009.  Em resposta, através de carta datada de 06/2/2009, o contribuinte apresentou  entre outros, cópia do contrato social vigente no ano­calendário 2005 e alterações posteriores, e  o  Livro Diário N°  02,  devidamente  registrado,  tendo  solicitado  na  ocasião  dilação  de  prazo  para  apresentar  demais  elementos  solicitados.  Contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  demais elementos solicitados em 14/08/2008 , 17/07/2009, 20/08/2009 e 22/10/2009, não tendo  apresentado os referidos documentos até a presente data.  Em 26/02/2009, a empresa BANCO FIAT S/A­CNPJ 61.190.658/0001­06 04  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  1)  Informar  a  motivação  dos  pagamentos  realizados  à  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGóCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  ano  calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­  IRRF­ Outros Rendimentos,  conforme  consta  na  sua DIRF Resumo  do Beneficiário­ Detalhamento  Mensal entregue à Receita Federal; e 2) Apresentar cópias das notas fiscais/recibos, contratos  de prestação de serviços, etc., que amparem as operações mencionadas no item anterior, bem  como os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 18/03/2009, a empresa esclarece que  os pagamentos efetuados a empresa SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  foram  executados  a  titulo  de  comissão,  tendo  encaminhado  na  ocasião  relatório  dos  pagamentos  realizados  à  referida  empresa,  informando  que  os  demais  documentos  seriam  encaminhados  posteriormente.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  o  restante  dos  documentos  solicitados  em  07/04/2009.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  dos  pagamentos  constantes  no  relatório  apresentado  constitui  a  planilha  Anexo  I  e  comporá  a  planilha  OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em  resposta  através  de  carta  datada  de  23/04/2009,  a  empresa  encaminha  cópia de DOCs de maior valor efetuados em cada período mensal de 2005, e após reintimação  datado de 04/09/2009,  a.  empresa  apresenta  através de  carta datada de 16/09/2009,  cópia de  contrato de prestação de serviços.  Em  26/02/2009,  a  empresa  BANCO  ITAULEASING  S/A­CNPJ­  49.925.225/0001­48 foi intimada a apresentar os seguintes elementos: 1) Informar a motivação  dos  pagamentos  realizados  A  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  ano­calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­IRRF­Outros  Rendimentos,  conforme  consta  na  sua  DIRF  Resumo  do  Beneficiário­ Detalhamento  Mensal  entregue  à  Receita  Federal;  e  2)  Apresentar  cópias  das  notas  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 6          5 fiscais/recibos, contratos de prestação de serviços, etc, que amparem as operações mencionadas  no item anterior, bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 18/03/2009, a empresa esclarece que  os pagamentos efetuados a empresa SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  foram  executados  a  titulo  de  comissão,  tendo  encaminhado  na  ocasião  relatório  dos  pagamentos  realizados  à  referida  empresa;  informando  que  os  demais  documentos  seriam  encaminhados  posteriormente.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  o  restante  dos  documentos  solicitados  em  07/04/2009.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  dos  pagamentos  constantes  no  relatório  apresentado  constitui  a  planilha  Anexo  II  e  comporá  a  planilha  OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em  resposta  através  de  carta  datada  de  23/04/2009,  a  empresa  encaminha  cópia de DOCs de maior valor efetuados em cada período mensal de 2005, e após reintimação  datado  de  04/09/2009,  a  empresa  apresenta  através  de  carta  datada  de  16/09/2009,  cópia  de  contrato de prestação de serviços.  Em  25/02/2009,  a  empresa  BANCO  ITAU  S/A­CNPJ  60.701.190/0001­04  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  elementos;  1)  Informar  a  motivação  dos  pagamentos  realizados  A  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  TDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  ano­calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­  IRRF­ Outros  Rendimentos,  conforme  consta  na  sua  DIRF  Resumo  do  Beneficiário  Detalhamento  Mensal entregue à Receita Federal; e 2) Apresentar cópias das notas fiscais/recibos, contratos  de prestação de serviços, etc, que amparem, as operações mencionadas no item anterior, bem  como os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 16/03/2009, a empresa esclarece que  os pagamentos efetuados a empresa SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  foram  executados  a  titulo  de  comissão,  tendo  encaminhado  na  ocasião  relatório  dos  pagamentos  realizados  à  referida  empresa;  informando  que  os  demais  documentos  seriam  encaminhados  posteriormente.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  o  restante  dos  documentos  solicitados  em  06/04/2009.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  dos  pagamentos  constantes  no  relatório  apresentado  constitui  a  planilha­  Anexo  III  e  comporá  a  planilha  OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em  resposta  através  de  carta  datada  de  23/04/2009,  a  empresa  encaminha  cópia de DOCs de maior valor efetuados em cada período mensal de 2005, e após reintimação  datado  de  04/09/2009,  empresa  apresenta  através  de  carta  datada  de  16/09/2009,  cópia  de  contrato de prestação de serviços.  Em 04/03/2009, a empresa BANCO FINASA S/A­CNPJ 57.561.615/0001­04  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  1)  Informar  a  motivação  dos  pagamentos  realizados  A  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  calendário  2005  no  código  de  receita:8045­IRRF­  Outros  Rendimentos,  conforme  consta  na  sua  DIRF Resumo  do  Beneficiário­Detalhamento Mensal  entregue  à  Receita  Federal;  e  2)  Apresentar  cópias  das  notas  fiscais/recibos,  contratos  de  prestação de serviços, etc, que amparem as operações mencionadas no item anterior, bem como  os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 7          6 Em resposta, através de carta datada de 09/03/2009, a empresa esclarece que  os pagamentos efetuados a empresa SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  referem­se a Retomo CDC Ford­Comissão sobre Financiamento/Contrato e Comissão TAC —  Tarifa de Análise de Crédito, recebidos por contrato efetuado, tendo encaminhado na ocasião  relação dos referidos pagamentos. Cabe ressaltar que os valores dos pagamentos constantes na  relação  apresentada  constitui  a  planilha  Anexo  IV  e  comporá  a  planilha  OMISSÃO  DE  RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em 24/02/2009, a empresa HSBC BANK BRASIL S/­BANCO MÚLTIPLO  ­ CNPJ 01.701.201/0001­89­  foi  intimada a apresentar os seguintes elementos: 1)  Informar a  motivação  dos  pagamentos  realizados  A  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­IRRF­Outros  Rendimentos,  conforme  consta  na  sua  DIRF  Resumo  do  Beneficiário­Detalhamento  Mensal  entregue  A  Receita  Federal;  e  2)  Apresentar  cópias  das  notas  fiscais/recibos,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc,  que  amparem  as  operações  mencionadas no item anterior, bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 24/03/2009, a empresa esclarece que  os pagamentos efetuados a empresa SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA  referem­se a acordo comercial de prestação de serviço, tendo sido encaminhado cópia das notas  fiscais e telas extraídas com os dados das notas fiscais não localizadas.  Cabe ressaltar que os valores constantes das notas fiscais encaminhadas pela  empresa,  bem  como  nas  outras  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  em  2005,  cópias  em  anexo, conforme planilha Anexo V,  foram devidamente escriturados no Livro Diário n° 02 e  oferecidos A tributação na DIPJ do ano calendário 2005, exceto os valores correspondentes As  notas fiscais de n° 61, de 18/02/2005, no valor de R$ 7.310,00 (IRFONTE — R$ 109,65) e 62,  de  18/02/2005,  no  valor  de  R$  490,00  (IRFONTE —  R$  7,35),  cujos  valores  comporão  a  planilha OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em 26/02/2009,  a empresa ABN AMR ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A­CNPJ 34.033.779/0001­63 foi intimada a apresentar os seguintes elementos: 1)Informar a  motivação  dos  pagamentos  realizados  à  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­IRRF­Outros  Rendimentos,  conforme  consta  na  sua  DIRF  Resumo  do  Beneficiário­Detalhamento  Mensal  entregue  à  Receita  Federal;  e  2)  Apresentar  cópias  das  notas  fiscais/recibos,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc,  que  amparem  as  operações  mencionadas no item anterior, bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 23/03/2009 e 03/02/2010, a empresa  esclarece  que  os  pagamentos  efetuados  a  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS referem­se a serviços prestados por ela conforme cópia do contrato de prestação  de  serviços  apresentado,  tendo  encaminhado  na  ocasião  relatório  onde  consta  os  referidos  pagamentos. Cabe ressaltar que os valores dos pagamentos constantes no relatório apresentado  constitui a planilha Anexo VI e comporá a planilha OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o  Anexo IX.  Em  25/02/2009,  a  empresa  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A­CNPJ  33.066.408/0001­15 foi intimada a apresentar os seguintes elementos: 1) Informar a motivação  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 8          7 dos  pagamentos  realizados  A.  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA­CNPJ  06.270.544/0001­88  efetuados  no  calendário  2005  no  código  de  receita:  8045­ IRRF­Outros Rendimentos e 1708­IRRF­Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica,  conforme  consta  na  sua  DIRF  Resumo  do  Beneficiário­Detalhamento  Mensal  entregue  h.  Receita  Federal;  e  2)  Apresentar  cópias  das  notas  fiscais/recibos,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc,  que  amparem  as  operações  mencionadas  no  item  anterior,  bem  como  os  respectivos comprovantes dos pagamentos.  Em resposta, através de carta datada de 23/03/2009 e 03/02/2010, a empresa  esclarece  que  os  pagamentos  efetuados  a  empresa  SOLUÇÃO  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  LTDA  referem­se  a  serviços  prestados  por  ela  conforme  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado,  tendo  encaminhado  na  ocasião  remessa  parcial  dos  relatórios  onde  constam  os  referidos  pagamentos.  Cabe  ressaltar  que  os  valores  dos  pagamentos  constantes  no  relatório  parcial  apresentado  constitui  a  planilha  Anexo  VII  e  comporá a planilha OMISSÃO DE RECEITAS, que constitui o Anexo IX.  Em atendimento,  ao Termo de Reintimação Fiscal datado de 06/04/2009,  a  empresa BANCO ABN AMRO REAL S/A, através de carta datada de 04/05/2009, encaminha  remessa complementar dos relatórios onde constam os pagamentos por prestação de serviços,  bem como remessa parcial das cópias das notas fiscais, tendo sido encaminhadas o restante das  cópias das notas  fiscais através de carta datada de 21/05/2009. Cabe ressaltar que os valores  constantes  nas  notas  fiscais  encaminhadas  pela  empresa,  bem  como  nas  outras  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  em  2005,  cópias  em  anexo,  conforme  planilha Anexo VIII,  foram  devidamente  escriturados  no  Livro  Diário  n°  02  e  oferecidos  à  tributação  na  DIPJ  do  ano  calendário 2005, exceto os valores correspondentes aos pagamentos de: R$ 10.000,00, datado  de  23/06/2005, R$  10.000,00,  datado  de  08/08/2005  e R$  15.000,00,  datado  de  15/09/2005,  cujos  valores  comporão  a  planilha  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  que  constitui  o  Anexo  IX.  Contribuinte  foi  cientificado  da  continuidade  do  procedimento  fiscal  através  de  documentos  datados  de  27/02/2009,  03/04/2009,  20/05/2009,  01/10/2009,  25/11/2009,  16/12/2009  e  22/01/2010.  Em  25/02/2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  24  horas,  a  relação  de  bens  e  direitos  atuais,  discriminando  o  documento  de  aquisição,  data  e  valor,  bem  como o  órgão  e o  número  de  registro,  se  for  o  caso,  tendo  sido  solicitado  que  o  contribuinte  anexasse  cópia  dos  documentos  de  aquisição  dos  bens  e  direitos,  tais  como:  escrituras  e  certidões  de  registro  de  imóveis,  certificados  de  registro  e  licenciamento,  entre  outros. Contribuinte através de carta datada de 26/02/2010 informa que a empresa não possui  bens em seu nome para indicar ou discriminar.  2. INFRAÇÃO APURADA  2.1 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  14/08/2008  e  reintimações  posteriores  a  apresentar  entre  outros,  os  comprovantes  dos  informes  anuais  de  rendimentos do ano­calendário 2005 dos contribuintes: HSBC BANK BRASIL S/A; BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A;  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A;  BANCO  ITAULEASING S/A; BANCO FINASA S/A; BANCO ITA6 S/A e BANCO FIAT S/A, não  tendo apresentado tais documentos até a presente data.   Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 9          8 Prosseguindo, esta fiscalização através de intimações e respectivas respostas  das  empresas  supra,  conforme  descrito  no  item  anterior,  constatou  que  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  A  fiscalizada  pelas  empresas  em  questão  referem­se  a  Comissão  por  Serviços Prestados, conforme contratos apresentados. Cabe ressaltar que os valores pagos pelas  empresas HSBC BANK BRASIL S/A (Anexo V), e pelos valores da remessa complementar de  BANCO ABN AMRO REAL S/A  (Anexo VIII)  em quase  sua  totalidade  estão  cobertas  por  notas  fiscais,  devidamente  escrituradas  como  Receitas  de  Prestação  de  Serviços  no  Livro  Diário n° 02 e oferecidos A. tributação na DIPJ do ano­calendário 2005.  No  entanto,  a  maior  parte  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  comissão  era  lançada como Adiantamento de Clientes, como por exemplo, o lançamento As fls. 02 no Livro  Diário  nº  02  referente  ao  pagamento  efetuado  pela  empresa  BANCO  FIAT  S/A  no  dia  13/01/2005,  no  valor  de  R$  95.572,89,  conforme  cópia  do  DOC  apresentada  pela  referida  empresa;  prática  contábil  confirmada  com  o  lançamento  a  débito  da  conta Adiantamento  de  Clientes e a crédito da conta Prestação de Serviços­Retorno no valor de R$ 2.002.445,33, no  dia 30/04/2005 As fls. 10 do Livro Diário n° 02.  Pelo  exposto,  esta  fiscalização  elaborou  a  planilha  Omissão  de  Receitas­ Anexo  l,  com  base  nos  valores  constantes  nos  relatórios  de  pagamentos  apresentados  pelas  empresas  HSBC  BANK  BRASIL  S/A;  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A;  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A;  BANCO  ITAULEASING  S/A;  BANCO  FINASA  S/A; BANCO ITAÚ S/A e BANCO FIAT S/A; exceto os valores constantes nas notas fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  em  2005,  bem  como  o  montante  de  R$  2.002.445,33  referente  ao  lançamento  supra;  que  foram  contabilizados  e  oferecidos  A  tributação  na  DIPJ  do  ano  calendário 2005, ensejando assim a lavratura de auto de infração para proceder A tributação do  IRPJ nos termos do artigo 528 do RIR/99.  2.2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DERENDA FIXA  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  14/08/2008  e  reintimações posteriores a apresentar,  entre outros, os comprovantes dos  informes anuais das  aplicações  financeiras  do  ano­calendário  2005,  não  tendo  apresentado  tais  documentos  até  a  presente data.  Examinando  a  declaração  DIPJ  do  ano  calendário  2005,  verifica­se  que  o  fiscalizado não ofereceu quaisquer valores a titulo de rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa.  Pelo exposto, esta fiscalização elaborou a planilha­Omissão de Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  abaixo,  com  base  nos  valores  constantes  nas  DIRF's  entregues  a  Receita  Federal  do  Brasil  pelas  empresas  BANCO  ABN  AMR  REAL  S/A­CNPJ  33.066.408/0001­15,  BB  ADM  DE  ATIVOS  DISTR  TÍTULOS  E  VALORES,IMOBILIÁRIOS  S/A­CNPJ  30.822.936/0001­69,  e  BANCO  SAFRA  DE  INVESTIMENTOS  S/A­CNPJ  07.002.898/0001­86,  ensejando  assim  a  lavratura  de  auto  de  infração para proceder a tributação do IRPJ nos termos do artigo 521 do RIR/99.  CNPJ­FONTE PAGADORA DATA RENDIMENTO IMPOSTO RETIDO  30.822.936/0001­69 Abril/05 174.247,91 34.849,23  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 10          9 30.822.936/0001­69 Mai/05 222.073,83 35.489,33  07.002.898/0001­86 Mai/05 27.065,06 4.059,75  33.066.408/0001­15 Mai/05 22.577,12 3.386,56  OMISSÃO REND­2° TRIM/05 445.963,92 77.784,87  30.822.936/0001­69 Jul/05 13.231,44 3.763,74  30.822.936/0001­69 Ago/05 74,18 20,70  30.822.936/0001­69 Set/05 4.909,50 1.218,25  OMISSÃO REND­3° TRIM/05 18.215,12 5.002,69  30.822.936/0001­69 Out/05 138.494,77 32.329,83  30.822.936/0001­69 Nov/05 635.422,27 125.004,99  33.066.408/0001­15 Nov/05 117.059,86 17.558,97  07.002.898/0001­86 Nov/05 141.675,94 21.251,39  30.822.936/0001­69 Dez/05 34.951,69 20.547,65  OMISSÃO REND­4° TRIM/05 1.067.604,53 216.692,83  3. SONEGAÇÃO ­ AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA  Os lançamentos referentes a Omissão de Receitas da Atividade descritos no  presente termo foram efetuados com a aplicação da multa prevista no Inciso 11, do Artigo 44  da Lei 9430/96, cujo teor transcrevo na sequência.  "...Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a total idade ou diferença de imposto:  II  ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Esta  fiscalização  aplicou  a multa  de  150% por  entender  que  o  contribuinte  praticou  sonegação,  nos  termos  estabelecidos  no  Caput  e  no  Inciso  I  do  Artigo  71  da  Lei  4502/64, cujo teor transcrevo na seqüência.  Artigo 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  A sonegação encontra­se evidenciada nas seguintes condutas da fiscalizada:   a) O fiscalizado recebeu a titulo de Comissão por Serviços Prestados, no ano­ calendário 2005, pagamentos de vários clientes no montante de R$ 19.351.159,74, no entanto,  ofereceu A tributação apenas parte desses valores, como consta na DIPJ entregue a Secretaria  da Receita Federal, que apresenta Receita Bruta  total no ano­calendário 2005 no  total de R$  5.551.820,14.   Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 11          10 b)  O  fiscalizado  lançou  a  maior  parte  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  Comissão  por  Serviços  Prestados  na  conta  Adiantamento  de  Clientes,  tendo  oferecido,  posteriormente,  à  tributação  como Receitas  de  Prestação  de  Serviços  apenas  o montante  de  R$2.002.445,33.  c)  O  fiscalizado  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios referentes às operações realizadas com vários clientes, no ano­calendário 2005,  no entanto, nada apresentou até a presente data. Cabe ressaltar que a apuração da Omissão de  Receitas  apurada  pela  fiscalização  foi  realizada  com  base  nos  documentos  entregues  pelos  clientes,  entre  outros,  relação  dos  pagamentos  efetuados,  comprovante  de  pagamentos  e  contratos de prestação de serviços.  3­ CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Os créditos tributários apurados foram constituídos conforme demonstrativos  integrantes  do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13896.000463/2010­66.  4­ENQUADRAMENTO LEGAL  A  exigência  tributária  está  embasada  na  legislação  expressamente  mencionada no Auto de Infração.  5­ ENCERRAMENTO  Encerramos nesta data a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima  identificado.  O  Auto  de  Infração  lavrado  contempla  as  irregularidades  constatadas  relativamente ao IRPJ do período de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2005.  A  fiscalização  foi  realizada  com  base  nos  elementos  fornecidos  pelo  fiscalizado e pelas empresas HSBC BANK BRASIL S/A; BANCO ABN AMRO REAL S/A;  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A;  BANCO  ITAULEASING  S/A;  BANCO  F1NASA  S/A;  BANCO  ITAU  S/A  e  BANCO  FIAT  S/A  e  nas  informações  disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB. As  verificações  foram  realizadas  por  amostragem,  motivo  pelo  qual  ressaltamos  o  direito  da  Fazenda  Nacional  proceder  a  novas  verificações  em  virtude  de  outros  programas  ou  fatos  supervenientes não observados nesta oportunidade,  inclusive nos períodos objeto da presente  fiscalização.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo,  em  três vias de  igual  teor  e  forma,  assinado  por  mim,  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante legal do contribuinte com quem fica uma das vias.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  11/03/2010,  requerendo  a  retirada  do  processo  da  repartição  para  exame,  em  01/04/2010  (fls.  998),  oportunidade  na  qual  lhe  foi  concedido  exercer  o  direito  de  vista  processual  e  extração  de  cópias corn equipamento eletrônico (fls. 996).  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 12          11 Inconformada com o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em 12/04/2010,  impugnação de fls. 1008/1029, acompanhada dos documentos de fls. 1030/1037, regularizando  a representação processual às fls. 1039/1046.  Ao  fazer  breve  resumo  dos  fatos,  informa,  quanto  aos  valores  lançados  a  titulo de IRPJ e CSLL, que não são objeto da impugnação, por  razões de cunho estritamente  gerenciais  e  econômicas.  Acrescenta  que  estará  efetuando  o  pagamento,  com  os  benefícios  estabelecidos na Lei n° 11.941, de 2009.  Contrapõe­se, apenas, às exigências do Pis e da Cofins, dizendo:  "(...), sendo tributos distintos jamais poderiam as autuações de PIS e COFINS  ter se dado por mero reflexo,  tendo em vista terem base de cálculo próprias, sujeitas a certas  peculiaridades, a começar pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1°,  artigo 3° da Lei 9.718/98 pelo STJ, dentre outras questões".  Quanto ao mérito da exigência de tais contribuições, propriamente dito, inicia  abordando a omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa.  Tomando como fundamento as disposições dos arts. 2°,  I,  "a", 10, 22 e 51,  todos  do Decreto  n°  4.524,  de 2002,  o  qual  veio  regulamentar  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  a  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  argumenta  que  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento, para incluir diversas outras receitas, dentre elas as financeiras, é manifestamente  inconstitucional, pois:  "a) por força do art. 195, I da Constituição Federal, com a redação em vigor  quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha competência para exigir contribuição  unicamente sobre o faturamento;  b)  faturamento  é  conceito  de  Direito  Comercial  que  de  acordo  corn  a  legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela  LC  70/91,  substancialmente  idêntica  ao  disposto  no  DL  2397/87,  art.  22,  alínea  "a",  não  podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não  se compreendendo portanto neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes  de locação de imóveis, receitas financeiras, etc.; e  c) não infirma as conclusões acima, antes a confirma, o advento da EC 20/98,  porque promulgada posteriormente à publicação da Lei 9.718/98, reconhecendo que época de  sua edição a Unido Federal não possuía competência para instituir contribuição sobre receitas,  mas apenas sobre faturamento."  Salienta  que  a  procedência  dos  argumentos  acima  já  foi  reconhecida  pela  decisão  proferida  pelo  Plenário  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  357.950,  quando  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°  do  artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  Alega que o STF passou a  julgar de forma monocrática os  recursos sobre a  matéria, com base no art. 557 do Código de Processo Civil — CPC, aplicando em cada caso o  entendimento firmado pelo Plenário, a teor das decisões mencionadas na sua defesa, as quais,  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 13          12 inclusive,  "transitaram  em  julgado  sem  que  tenha  sido  interposto  recurso  pela  Fazenda  Nacional,  em  n  claro  reconhecimento  de  que  a  controvérsia  sobre  a  matéria  já  está  efetivamente superada".  Ressalta  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  ­  CC  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARP)  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  constituído para a cobrança de Cofins sobre valores de receita financeira, justamente em face  da  decisão  do  STF,  conforme  Acórdão  202­17425,  de  19/10/2006,  relativo  ao  processo  n°  11065.002738/2003­24.  E  que,  inclusive,  recentemente,  por  força  do  art.  79  da  Lei  n°  11.941,  de  2009, foi expressamente revogado o § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, o qual ampliou  indevidamente a base de cálculo das contribuições em discussão, para nela incluir a totalidade  das receitas auferidas, extrapolando o conceito de faturamento.  Conclui, assim, que a partir de 28/05/2009 sequer há mais fundamento legal  para se eleger como base de cálculo das citadas contribuições a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, de modo que os autos de infração do Pis e da Cofins jamais poderiam ter  sido lavrados sobre a receita financeira, dada a já reconhecida inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998.  Além disso, acusa que a fiscalização, ao exigir a tributação reflexa da suposta  omissão de  receita,  limitou­se a calcular e exigir o valor das contribuições  relativamente aos  mesmos  fatos  trimestrais  para  os  quais  efetuou  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  quando  as  contribuições para o Pis e a Cofins incidem sobre fatos geradores mensais, a teor do art. 74 do  Decreto n° 4.524, de 2002, e do art. 70 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002.  Entende  que  o  vicio  apontado  macula  os  valores  exigidos  e  implica  a  evidente  e manifesta  insubsistência dos  autos de  infração,  "posto que os  respectivos  créditos  tributários apurados a titulo de PIS e COFINS não são nem certos, e muito menos líquidos ou  exigíveis, conforme norma prescrita pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional".  A justificar seu entendimento, ensina:  "E  isto  é  assim  porque  a  norma  tributária  alberga  o  conjunto  de  elementos  necessários à perfeita individualização da obrigação, a identificação do fato jurídico tributável,  dos sujeitos ativos e passivos, a determinação da matéria tributável e sua quantificação através  da exata apuração da base de cálculo sobre a qual serão aplicadas as alíquotas.  Assim,  com  base  nesses  elementos  contidos  nas  leis  as  autoridades  fiscais  devem formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo crédito, através do lançamento.  Entretanto,  a  exigência  de  tributos  por  meio  de  lançamento  fiscal  só  é  legitimo quando há liquidez e certeza do débito, o que não ocorre no caso concreto, como se  demonstrou acima."  Aponta  jurisprudência  (Acórdãos 1° CC n's 103­30.136; 107­07.369 e 107­ 08.735) e conclui pela nulidade da autuação.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 14          13 Passo seguinte, contrapõe­se à multa de lançamento de oficio qualificada, no  percentual de 150%.  Diz  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  houvesse  ocorrido  efetivamente  omissão de receita, a impugnante não teria cometido qualquer conduta a justificar a aplicação  da multa qualificada.  Demais disso, entende que a penalidade deve ser afastada de pronto, por ferir  os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerados os aspectos, no campo das  sanções  tributárias,  de  adequação,  necessidade  e  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  nos  termos da doutrina apontada.  Aponta decisão do STF no RE 81.550/MG, na qual  se concluiu pela  feição  confiscatória da multa moratória exigida no percentual de 100%. No mesmo sentido, cita o RE  492842/RN e o AC 1975 MC/RS.  Por tais razões, requer o cancelamento da penalidade questionada.  Na  sequência,  impugna,  desde  já,  a  cobrança  de  juros  sobre  multa,  a  prevalecer a exigência fiscal, "para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode  ser objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada".  Em suas palavras:  "Com efeito, pelo que se infere da legislação que rege a matéria,  esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor  atualizado  do  tributo  ou  da  contribuição.  Não  autoriza,  como  pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. De  se salientar que especificamente a este respeito já são vários os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo  o  não  cabimento da exigência.”  A  titulo  exemplificativo,  vale  transcrever  o  seguinte  excerto  do  bem  fundamentado  voto  do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer,  verbis:  "Não me parece que a palavra "débitos" utilizada pelo caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  está  a  contemplar  o  principal  e  a  multa  de  oficio.  Com  efeito,  se  assim  fosse,  esse  dispositivo  estaria a amparar a cobrança da multa de mora sobre a multa  de oficio, pois, que,  taxativamente, prega que "Os débitos para  com a União serão acrescidos de multa de mora.".  (...)  Assim,  não  vejo  como  o  parágrafo  3°  do  referido  artigo  possa  embasar a cobrança de  juros de mora  sobre a multa de oficio,  porque  não  é  dado  autoridade  administrativa  aplicar  uni  dispositivo  legal  apenas  em  parte.  A  se  entender  que  o  termo  "débitos" encampa o principal e a multa de oficio, não se pode  fazer  incidir  a  multa  de  mora,  disposto  no  caput,  sobre  o  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 15          14 principal e os  juros de mora,  tratados no parágrafo 3°  sobre o  principal e a multa de ofício.  Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no  art. 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis"  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  oficio está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que  chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio.  Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso para excluir da cobrança os juros de mora incidentes  sobre a multa de oficio."  (Recurso n° 125.436, acórdão 202­16.397,11s. 433).  Este, aliás, é o entendimento recentemente firmado por 12 votos a 2 pela C.  22ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  o  recurso  especial  n°  202­ 131.351, bem como das C. 10, 32  e 5ª Câmaras deste E. 1° Conselho de Contribuintes,  nos  autos dos processos n° 16327.004079/2002­75 (acórdão 101­96.008), n° 16327.001458/2005­ 56  (acórdão  n°  101­96601),  n°  16327.001400/2005­11  (acórdão  n°  103­23423)  e  n°  16327.001228/2004­14 (acórdão n° 105­16.472), e das C. 1ª e 2ª Câmaras do E. 2° Conselho  (acórdãos 201­78.718 e 202­16.397).   Busca os dizeres do art. 161 do CTN, extraindo a mesma conclusão constante  da  jurisprudência  acima  transcrita,  além  do  entendimento  de  que  o  parágrafo  1°  do  referido  dispositivo legal só seria aplicável no silêncio da lei e, no caso, o legislador, ao editar a Lei n°  9.430, de 1996, expressamente optou por prever a incidência dos juros de mora apenas sobre o  valor  dos  tributos,  contribuições  e multas  isoladas,  e  não  sobre  as multas  de  oficio  exigidas  como acessório, juntamente com o principal.  Acrescenta, também, voltando­se ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que os  débitos de tributos/contribuições e multas (penalidades) têm causas diversas; um se originando  do  fato  gerador  e o outro da violação da norma  legal. E que o  referido  dispositivo  legal,  ao  utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", só  pode estar aludindo a débitos não lançados, visto estar normatizando a incidência da multa de  mora.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 16          15 Enfatiza,  a  se  admitir  que  a  palavra  "débitos",  contida  no  referido  art.  61,  incluísse o principal e a multa de oficio, ter­se­ia de admitir que as multas de oficio sofreriam  também o acréscimo de multa de mora, bem como a incidência de juros sobre os juros de mora,  além da multa de mora sobre estes, conclusões as quais não se mostram razoáveis.  Além disso, afirma que o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, vem evidenciar  ainda mais que o citado art. 61 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos  e contribuições.  Encerra requerendo a total insubsistência do auto de infração.  Não  consta  informação  nestes  autos  que  a  autoridade  preparadora  tenha  apartado deste processo as exigências do IRPJ e da CSLL, não impugnadas pela contribuinte.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/CPS, por maioria de votos, julgar a Impugnação Procedente em parte.  Ano­calendário: 2005  IRPJ e CSLL. Matéria não Impugnada. Omissão de Receita  da Atividade.  Omissão de Receitas Financeiras.  Consolida­se  administrativamente  a  exigência  fiscal  e  opera­se a preclusão processual em relação a matéria que  não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte  na impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  Multa  de  Lançamento  de  Oficio.  Inconstitucionalidade.  Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância administrativa ao exame da validade jurídica dos  atos praticados pelos agentes do Fisco.  Multa de Lançamento de Oficio. Sonegação/Fraude.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo necessária  a  comprovação do  dolo  do sujeito passivo. A subtração de rendimentos da atividade  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 17          16 à tributação, mediante manutenção de receitas auferidas na  prestação  de  serviços  em conta  de  passivo  "Adiantamento  de  Clientes",  não  configura,  por  si  só,  a  ocorrência  de  sonegação/fraude,  dada  a  falta  da  caracterização  do  elemento subjetivo do ilícito fiscal, para o qual concorre a  demonstração de conduta reiterada e/ou de ato simulado.  Desqualificada a infração, retifica­se a penalidade aplicada  para ajustar ao percentual de 75%.  Multa  de  Lançamento  de  Oficio.  Incidência  de  Juros  de  Mora.  Sobre  a  multa  de  oficio  incidem  juros  de  mora  h.  taxa  SELIC, a partir do seu vencimento.  Omissão  de  Receita.  Tributação  Reflexa.  CSLL.  PIS.  COFINS  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas  seguirem  a  mesma  orientação  decisória  daquela  da  qual  decorrem.  PIS  e  COFINS.  Regime  de  Apuração.  Nulidade.  Não  Cabimento.  As  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  sujeitam­se  ao  regime mensal de apuração, nos  termos da  legislação que  rege a matéria.  O erro na  indicação do valor  tributável, pelo uso  indevido  do  regime  trimestral,  não  enseja  o  cancelamento  da  exigência,  mas,  apenas,  a  sua  retificação,  ajustando­se  a  base  de  cálculo  dos  fatos  geradores  expressamente  identificados no lançamento para o regime mensal, quando  é  possível  identificar  os  valores  que  a  compõem,  nos  demonstrativos que acompanham o auto de infração.  PIS e COFINS. Base de Cálculo. Receitas Financeiras.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Declarada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 18          17 geral da matéria em questão, impõe­se, em observância ao  art.  26­A,  parágrafo  6°,  inciso  I,  do  Decreto  70.235,  de  1972, afastar a exigência de Pis e Cofins sobre receitas que  a  própria  fiscalização  identifica  como  financeiras  e  distintas daquelas decorrentes da prestação de serviços.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face do referido acórdão de Primeira  Instância, a DRJ  interpôs Recurso  de Ofício e o contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 19          18 Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  a  questão  aqui  posta  discute  a  autuação  por  omissão  de  receita  da  atividade  e  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda fixa, no Ano Calendário 2005, tendo sido qualificada a primeira infração, com aplicação  de penalidades de 150%.  A discussão no presente caso versa sobre a aplicação da referida penalidade  de 150%, a cobrança de  juros de mora  sobre a multa de  lançamento de ofício aplicada, bem  como  as  exigências  reflexas  do  Pis  e  da  Cofins,  especialmente  no  que  concerne  aos  rendimentos de aplicação financeira, além da possibilidade de eventual vício na constituição do  crédito tributário relativo às contribuições mencionadas, tendo em vista o cálculo efetuado pelo  Fisco com a utilização do regime trimestral, ao invés do regime mensal.  Vale a importante ressalva que o contribuinte em questão não está discutindo  o  ponto  referente  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  tendo  em  visto  que  houve  a  desistência  expressa  do  mesmo quanto ao  litígio para  inclusão dos referidos débitos no parcelamento especial da Lei  11.941/2009.  Dito isto, passarei a analisar os pontos e fundamentos contidos no Recurso de  Ofício e no Recurso Voluntário de forma separada.  Do Recurso de Ofício  No  que  tange  ao  Recurso  de  Ofício,  após  analisar  os  fatos  e  fundamentos  utilizados pela primeira instância julgadora, entendo que o mesmo não merece reparos.  Primeiramente,  deve­se  analisar  o  ponto  referente  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.   Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 20          19 Conforme bem indicado na decisão recorrida, houve a comprovação, através  documentação  contábil  e  fiscal,  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  de  aplicações  financeiras, os quais deixaram de ser oferecidos à tributação.  Ocorre  que  para  justificar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  é  imperiosa  a  caracterização da sonegação/fraude e da intenção dolosa do contribuinte no que tange ao não  recolhimento  de  tributos.  Tal  premissa  é  notória  em  nosso  ordenamento  pátrio,  inclusive  no  que tange a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais administrativos.   Isto porque, como bem explicado, a subtração de rendimentos da atividade à  tributação, mediante a manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, não configura, por  si só, a ocorrência de sonegação/fraude, se não houver a caracterização do elemento subjetivo  do  ilícito  fiscal,  para  o  qual  concorre  a  demonstração  de  conduta  reiterada  e/ou  de  ato  simulado.  Nessa linha, a decisão recorrida não merece reparos, vez que em suas razões  de julgamento deixou claramente consignado que as condutas praticadas pela contribuinte não  tiverem intuito de fraude, inclusive afastando de pronto qualquer hipótese prevista nos artigos  71,72, e 73 da Lei 4.502/64.   Além  disso,  já  é  pacífico  nesse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que a simples constatação de omissão de receita não dar ensejo à aplicação da  penalidade qualificada, tanto que foi editada a Súmula nº 14 do 1º CC:  "Súmula  1°  CC  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprova cão do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo."  No  presente  caso,  conforme  bastante  assentado,  não  restou  configurado  nenhuma conduta que  justificasse a qualificação da multa, bem como a autoridade  lançadora  não logrou êxito em comprovar qualquer intuito de fraude da contribuinte, motivo pelo qual tal  ponto merecer ser mantido.  No que tange a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições referentes ao PIS e a COFINS, pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, não  possui muito que descrever.  Isto porque a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento já  foi há muito declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constam nos  julgamentos  dos Recursos  Extraordinários  nº  390.840,  346.084,  358.273  e  585.235­1,  sendo  este último com repercussão geral reconhecida, conforme abaixo transcrito:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3°, §  1°,  DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 21          20 Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  principio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior a Emenda Constitucional  n°  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  a  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  E inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. (Destaques incluídos)  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98, que ampliou a base de  cálculo da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento a recurso extraordinário intoposto pela Unido, ludo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para e dição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  a  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gihnar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008."  Assim, também não merece reparo esta parte da decisão recorrida que afastou  da  base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  exonerando, por consequência, esta parte do crédito tributário.  Do Recurso Voluntario  Passo a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.    A Recorrente alega que a autoridade fiscal quando efetuou o lançamento de  PIS  e  COFINS,  o  fez  limitando­se  a  calcular  o  valor  das  contribuições  sobre  a  receita  e  rendimentos  apurados  como  supostamente omitidos,  e exigir  tais  contribuições  relativamente  aos mesmos fatos geradores trimestrais para os quais efetuou os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 22          21 A irresignação da Recorrente é no sentido de que a autoridade atuante apurou  as  referidas  contribuições  com  base  em  fatos  geradores  trimestrais,  enquanto  que  o  correto  seria a apuração mensal, para tanto cita o artigo 74 do decreto 4524/02 e a Instrução Normativa  da SRF nº 247 que afirmam ser o fato gerador mensal.  Nessa  linha, a Turma Julgadora de Primeira  instância  reconheceu o  erro da  autoridade  atuante,  contudo  entendeu  que  este  equívoco  não  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência  fiscal,  podendo  naquele  momento  ser  a  apuração  alterada  do  trimestral  para  a  apuração mensal.  Insurgiu­se então a Recorrente, em sede de Recurso Voluntario, alegando que  tal erro implicaria na manifesta insubsistência do auto de infração.  Isto posto, assiste razão a contribuinte.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  alterou  por  completo  a  metodologia  utilizada pela fiscalização na apuração da matéria tributável.  O que se vê na realidade foi a Turma Julgadora tentar a qualquer custo salvar  o  lançamento  tributário,  inclusive, alterando os seus fundamentos  iniciais de autuação, sendo  isto completamente vedado em nosso ordenamento jurídico.  Nessa linha, o artigo 142, do CTN, dispõe sobre os requisitos obrigatórios do  lançamento tributário. Veja­se:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (Grifou­se)  Conforme  se  vê  da  norma  acima,  a  fundamentação  legal  é  requisito  obrigatório para validade do lançamento fiscal tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  do tributo.  Esse é o motivo pelo qual o art. 2º, parágrafo único, VII e o artigo. 50, da Lei  9784/99, exigem a expressa indicação dos fundamentos de fato e de direito utilizados em cada  ato decisório praticado pela Administração Pública. Da mesma forma, o art. 10, III, do Decreto  70.235/73, elenca como requisito de validade do auto de infração a indicação dos fatos sobre os  quais se apoia a ação fiscal.  No caso em tela, verifica­se que a DRJ/CPS pretendeu alterar nitidamente o  lançamento,  ao  “corrigir”  a  autuação  da  PIS  e  da  COFINS  que  deveria  ser  com  base  na  apuração  mensal,  ao  invés  da  apuração  trimestral,  conforme  foi  realizado  pela  Autoridade  Lançadora. No entanto, a DRJ realiza tal manobra, mesmo reconhecendo o equívoco realizado  pela  fiscalização,  ao  invés  de  cancelar  o  auto  de  infração,  o  que,  por  certo,  constitui  novo  lançamento tributário.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 23          22 Sendo o lançamento ato administrativo vinculado, o fundamento nele contido  deve  guardar  compatibilidade  com  a  situação  fática  que  lhe  serve  de  esteio.  Infirmada  essa  realidade,  fulminado  estará  o  respectivo  ato.  Nesse  sentido,  é  o  posicionamento  do  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas:   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato  administrativo  vinculado.  A  adoção,  pela  decisão  recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado  pelo  contribuinte),  visando  à  manutenção  da  relação  tributária,  revelasse  inconciliável  com  o  estado  democrático  de  direito.  Recurso voluntário provido (Acordão nº 2202­01.548, 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, Relator Rafael Pandolfo,  Sessão de 18 de Janeiro de 2012)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  NULIDADE–  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma  como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNP.1",ou  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  polo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fálico.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes,  Recurso  Voluntário  Provido.  (Processo  16327,001486/.200.221,  3a.Turma Especial, Relator Daniel Maurício Fedato, Sessão 24  de agosto de 2010).  Não  é  a  toa  que  a  Lei  9.784/99  consagra  como  requisitos  de  validade  princípios como o da motivação e ainda preceitua, nos  incisos VII  e VIII de  seu artigo 2º,  a  “indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão”  e  a  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Por tal motivo o ordenamento jurídico pátrio reconhece a inalterabilidade do  fundamento  fático/jurídico  utilizado,  que  equivale  ao  motivo  determinante  do  lançamento  tributário, conforme enxertos de nossa doutrina:  “De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 24          23 expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido se estes realmente ocorreram o e o justificavam.”1   “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido.”2  Ora,  no  presente  caso,  a  autoridade  julgadora,  acolhendo  aos  argumentos  expostas  na  Impugnação  da  contribuinte,  reconhece  que  a  apuração  correta  da  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  a  apuração  mensal,  contudo,  altera  o  lançamento,  ajustando  os  novos  valores devidos e julga entendendo que tal alteração não invalida o lançamento anteriormente  efetuado.  Diante  disto,  resta  clara  a  patente  nulidade  do  ato  Administrativo  consubstanciado  na  Decisão  de  1ª  Instância  que  maculou  frontalmente  o  lançamento  do  presente caso.  Assim, merece ser provido o Recurso Voluntário para declarar a nulidade do  da decisão da DRJ, e, por via de consequência, do lançamento tributário, vez que a autoridade  julgadora alterou os fundamentos do lançamento, sem possuir competência para tal.  Por  fim,  merece  análise  o  último  ponto  do  presente  caso,  no  que  tange  a  exigência de juros sobre a multa de ofício.  Neste  ponto,  também  merece  respaldo  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, o que enseja a reforma da decisão proferida pela DRJ.  Isto  porque  a  multa  de  ofício  não  pode  ser  corrigida  pelos  juros  da  taxa  SELIC  tendo  em  vista  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  e  as  multas  decorrem  de  violação  à  norma  legal,  no  caso,  do  suposto não pagamento dos tributos e contribuições.  A  interpretação  simultânea dos  artigos 43  e 61 da Lei 9430/96 não deixam  margem quanto isto.   Nessa  linha, este  conselho, há  tempos  já decidiu quanto a não  aplicação da  correção da SELIC sobre a multa de ofício, desde a época dos já extintos 1ºCC, 2ºCC, e 3ºCC,  Conselhos de Contribuintes, bem como do atual CARF:                                                              1 DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376  2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197    Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 25          24 TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  nº  2202­001.985,  2ª  Turma  Ordinária da 2ª câmara da 2ª Seção, sessão em 08/11/2012).  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  existe  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  (Acórdão nº 3403­001.629, 3ª Turma Ordinária da 4ª câmara da  3ª Seção, sessão em 13/07/2012).  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das  decisões  administrativas,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1% ao mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para impugnação (Acórdão nº 1302­00.386, 2ª Turma Ordinária  da 3ª câmara da 1ª Seção, sessão em 10.11.2010).  Por  tais  motivos,  merece  ser  julgado  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto        Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 26          25 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Desigando  Delimitação do presente voto  O presente voto refere­se, exclusivamente, ao recurso voluntário apresentado  pela contribuinte.  O ilustre Conselheiro Relator apresentou respeitável voto, dando provimento  integral ao aludido recurso voluntário.   Após prolongados debates, foram colhidos os votos dos demais conselheiros  integrantes desse colegiado, tendo o ilustre Relator restado vencido, pelo voto de qualidade em  relação à omissão de receitas e por maioria de votos em relação aos juros de mora.  Fui  designado  pelo  conselheiro  Presidente  para  redigir  o  voto  vencedor,  demonstrando  os  motivos  pelos  quais  este  colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  É o que passo a fazer, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator.  Tributação das receitas omitidas  No caso em apreço, a autuação da PIS e da COFINS foi realizada por meio  de apuração trimestral, sendo que o procedimento correto consistiria em fazê­lo com base na  apuração mensal. Tal procedimento, contudo, foi ratificado pelo colegiado julgador a quo,   O ilustre Conselheiro Relator, porém, considerou que este equívoco ensejava  a nulidade do lançamento, nos seguintes termos:   Ora,  no  presente  caso,  a  autoridade  julgadora,  acolhendo  aos  argumentos expostas na Impugnação da contribuinte, reconhece  que  a  apuração  correta  da  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  a  apuração  mensal,  contudo,  altera  o  lançamento,  ajustando  os  novos valores devidos e  julga entendendo que tal alteração não  invalida o lançamento anteriormente efetuado.  Diante  disto,  resta  clara  a  patente  nulidade  do  ato  Administrativo consubstanciado na Decisão de 1ª  Instância que  maculou frontalmente o lançamento do presente caso.  Assim, merece ser provido o Recurso Voluntário para declarar a  nulidade do da decisão da DRJ, e, por via de consequência, do  lançamento tributário, vez que a autoridade julgadora alterou os  fundamentos do lançamento, sem possuir competência para tal.   Com  a  devida  vênia  do  ilustre Conselheiro Relator,  discordo  frontalmente  deste  entendimento.  O  equívoco  cometido  pelas  autoridades  fiscais  não  produziu  qualquer  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 27          26 prejuízo para o direito de ampla defesa do contribuinte. Assim sendo, estamos diante de uma  situação  típica  do  aplicação  do  consagrado  pas  de  nullité  sans  grief  (não  há  nulidade  sem  prejuízo).   Importante  ressaltar  que,  no  caso  específico  dos  autos,  os  elementos  que  acompanham  o  auto  de  infração  possibilitam  a  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  das  referidas  exações  fiscais.  Assim,  revela­se  extremamente  fácil  a  retificação  dos  presentes  lançamentos.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  1124­1125:  [...] deve­se observar, na formalização da exigência, o regime de  tributação ao qual se submetem as diversas espécies tributárias.  Nesse  particular,  impõe­se  reconhecer  assistir  razão  à  impugnante  em  sua  acusação  de  não  ter  sido  atendido,  no  lançamento, o regime de apuração mensal, ao qual se submetem  as contribuições aqui analisadas (art. 2º da Lei nº 9.715, de 25  de novembro de 1998, e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991).  Com efeito,  note­se que a  fiscalização  tomou, por  equívoco, na  determinação  do  Pis  e  da Cofins,  as mesmas  bases  de  cálculo  trimestrais  utilizadas  na  apuração  do  IRPJ  e  dda  CSLL  (vide  demonstrativos  de  fls.  970/971,  fls.  975/976,  fls.  977/978  e  fls.  982/983.  Tal fato, contudo, não invalida o lançamento efetuado.  Em sendo possível  se determinar os valores de receitas coretos  com as informações constantes dos Anexos I a IX, bem como as  informações  da  planilha  ­  omissão  de  Rendimentos  de  Aplicações Financeiras, as quais são partes integrantes do Auto  de  Infração,  o  erro  fiscal  enseja,  tão­somente,  a  retificação  da  exigência, para ajustar a base de cálculo aos valores de receitas  mensais  correspondentes,  apenas,  aos  fatos  geradores  de  31/03/2005,  31/06/2005,  31/09/2005  e  31/12/2005,  únicos  períodos para os quais foi efetivamente formalizada a exigência  das  contribuições  em  estudo,  mediante  indicação  do  sujeito  passivo,  do  fato  gerador,  da  matéria  tributável,  do  cálculo  do  montante devido e da penalidade cabível, nos termos do art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  aprovado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Forte  neste  entendimento,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso voluntário não merece provimento.  Incidência de juros sobre a multa de ofício.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam.  A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 28          27 centra­se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a discussão sobre  a existência ou não de previsão  legal para a exigência de  juros  sobre a multa,  cobrados com  base na taxa Selic.  Sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  o  citado  art.  161  do  CTN  prevê  o  seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Inicialmente  entendo que  o  art.  161  do Código Tributário Nacional  – CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, já que a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo­ lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  sendo,  portanto, possível a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento,  estipula  taxa  de 1%  ao mês,  não  dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar  da  matéria,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não  de  lei  prevendo  a  incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic.  O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa. Confira­se in verbis:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, que já previa a correção monetária da multa:   Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13896.000463/2010­66  Acórdão n.º 1401­001.111  S1‐C4T1  Fl. 29          28 As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à  correção monetária.  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre  a  multa.  Neste  sentido se posicionou a 2ª Turma da CSRF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE ­ O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo Recurso  especial negado.   É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região.  Recurso  Especial  Negado."  (Acórdão  no  9202001.991,de  16/02/2012,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício  após a lavratura do auto de infração, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da  SELIC.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                           Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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5972903 #
Numero do processo: 11516.007294/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007294/2008­72  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  R&N INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos da  Portaria nº 01/2012 do CARF, sobrestar o julgamento.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 29 4/ 20 08 -7 2 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Resolução nº  1401­000.179  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dentre as questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a utilização da  Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal, como forma  de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601.314.  Ainda,  no  RE  410.054  AgRg,  foi  determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do processo em repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e  tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.418/06,  e  no  art.  328,  parágrafo  único, do Regimento  Interno,  com redação da Emenda Regimental nº  21/07, RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil,bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Por  fim,  a  Portaria  nº  01/2012  deste  Conselho  determina  o  sobrestamento  do  feito, sempre que, cumulativamente, a matéria encontra­se em repercussão geral e tiver havido  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 11516.007294/2008­72  Resolução nº  1401­000.179  S1­C4T1  Fl. 4          3 ordem de sobrestamento de processos por força de referida situação. No caso, essa cumulação  de requisitos se apresenta pelos RE 601.314 e RE 410.054 AgRg, ambos do Supremo Tribunal  Federal.  Pelo exposto, nos termos da Portaria nº 1 do CARF, voto no sentido de sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito  até  ulterior  análise  da  questão  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10218.000575/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/07/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. Somente serão aceitas para comprovação das obrigações assumidas por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, exportações realizadas dentro do prazo de validade do Ato Concessório (AC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 597          1 596  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000575/2005­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.242  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  II/IPI ­ Drawback Importação  Recorrente  FLORA FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTÍCIAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/07/2003  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK.  EXPORTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM  ATO  CONCESSÓRIO.  INADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitas  para  comprovação  das  obrigações  assumidas  por  ocasião  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  exportações realizadas dentro do prazo de validade do Ato Concessório (AC).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn e Francisco Jose Barroso Rios.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 05 75 /2 00 5- 53 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  596),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  FLORA  FLORESTA  DO  ARAGUAIA  CONSERVAS  ALIMENTÍCIAS LTDA. insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 08­ 21.414, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza –  DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário  formalizado.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    Do lançamento    Trata­se de lançamento do Imposto de Importação — II e do Imposto Sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  dos  encargos  legais,  fundamentado  com  base  nos  dispositivos  legais  e  infralegais  constantes  das  fls.  81  e  86,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  62.044,47, conforme autos de infração às fls. 78/88.    Segundo a fiscalização, a autuada, por meio da DI de n° 03/0517147/0001,  registrada  em  19/06/2003  e  desembaraçada  em  04/07/2003,  submeteu  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  mercadoria  com  a  seguinte  descrição:  SACOS  ASSÉPTICOS  NAS  DIMENSÕES: largura = 950 mm X comprimento = 1620 mm, num total de  5.114  quilogramas,  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  3923.29.90, com base no Ato Concessório n° 20030049911, de 14/04/2003,  com prazo de validade até 31/12/2003.    Ainda  de  acordo  com  relato  da  fiscalização,  os  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  acusaram  a  inadimplência  do  beneficiário  em  relação  à  obrigação  de  comprovar  a  reexportação,  na  forma  prevista  no  ato  concessário,  das  mercadorias  importadas  com  o  beneficio  fiscal,  não  se  encontrando  nenhum  registro  de  exportação  vinculado  ao  ato  concessório  em comento. Assim, a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX declarou o  INADIMPLEMENTO  TOTAL  do  contribuinte,  com  base  no  disposto  no  artigo 161 da Portaria SECEX n° 14/2004.    Intimado pela SRF, o contribuinte não comprovou exportações vinculadas ao  Ato Concessório n°20030049911.  Ocorrido o final do prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário  tomado nenhuma das providências elencadas no artigo 342 do Regulamento  Aduaneiro, devem ser exigidos os tributos suspensos.    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.000575/2005­53  Acórdão n.º 3802­004.242  S3­TE02  Fl. 598          3 Cientificada da autuação na forma pessoal, através da Sra. Ondina Ferreira  de Souza Gomes, contadora, em 30/11/2005, a empresa autuada apresentou,  em 27/12/2005, impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  1. que o prazo dado para as exportações foi extremamente exíguo, menos de  06  (seis)  meses,  enquanto  o  prazo  dado  pelo  artigo  340  do  Regulamento  Aduaneiro é de no mínimo 01 (hum) ano, podendo inclusive ser prorrogado  por  mais  01  (hum),  sendo  inadmissível  o  fato  de  ter  sido  dado  apenas  06  (seis) meses para a exportação total dos produtos.    2. que por motivos diversos, algumas exportações não ocorreram dentro do  exíguo  prazo  estabelecido  em  Ato  Concessório.  Mas,  o  que  resta  claro  e  evidente,  ante  todos  os  documentos  acostados,  que  realmente  ocorreu  a  exportação  total  da  mercadoria  importada  com  a  tributação  suspensa,  ou  seja,  os  sacos  foram  utilizados,  em  sua  totalidade,  para  acondicionarem  polpa de fruta congelada e posteriormente exportada, cumprindo o objetivo  do ato concessório;    3.  que  os RE's  descritos  na  tabela  constante  das  fls.  94/100,  bem  como os  documentos  juntados  com  a  peça  impugnatória  (conhecimento  marítimo,  fatura  comercial,  notas  fiscais,  extrato  de declaração de despacho,  extrato  do registro de exportação), documentos 05 ao 72, comprovam que houve as  exportações;    4.  que,  havendo  a  exportação  total  do  produto,  a  obrigação  principal  derivada do regime drawback suspensão foi cumprida, não podendo se falar  em  inadimplemento  do  regime,  isto  é,  não  podendo  haver  a  cobrança  do  Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, visto  que a vinculação das exportações ao ato concessório e a exportação dentro  do  prazo  estabelecido  são meras  obrigações  acessórias  que,  inclusive,  não  possuem  tipo  de  sanção  pelo  seu  descumprimento  em  nosso  Regulamento  Aduaneiro, existindo apenas e tão­somente sanção pela não exportação, que  seria  a  obrigação  do  pagamento  dos  tributos  suspensos,  fato  que  não  aconteceu;    5. além disso, cabe relatar que a ora impugnante efetivamente só promoveu a  importação de uma partida de sacos assépticos, e assim agiu porque após a  importação,  despacho  da  mercadoria  sob  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  e  sua  utilização,  foi  instalada  no  Brasil  uma  fábrica,  de  capital  norte­americano,  especializada  no  fabrico  desses  sacos,  tendo  em  vista  a  imprescindível  e  crescente  utilização  dos  mesmos,  notadamente  no  envasamento, para exportação em larga escala, de suco de laranja para os  Estados  Unidos  e  para  a  Europa.  Com  a  instalação  do  fabricante  no  território  brasileiro  desapareceu  a  necessidade  de  novas  exportações  do  insumo, ou seja, sacos assépticos;    6.  juntou  várias  jurisprudências,  administrativas  e  judiciais,  para  fundamentar sua tese de defesa;  7.  por  último,  ante  todo  o  exposto  em  peça  impugnatória,  tendo  sido  a  matéria­prima importada — sacos assépticos — empregada na confecção do  produto  exportado,  conforme  demonstra  toda  a  documentação  anexada,  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 destacando  que  a  produção  da  impugnante  é  inteiramente  destinada  ao  mercado  externo  e  que  a  Fiscalização  Federal,  que  compulsou  a  contabilidade e documentação da impugnante, NÃO TER CONSTATADO A  EXISTÊNCIA  de  prova  de  que  a  matéria­prima  questionada  tenha  sido  vendida  a  terceiros,  ao  invés  de  ter  sido  destinada  a  reenvio  ao  exterior,  sendo fato comprovador que afasta qualquer autuação fiscal por quebra do  regime de drawback e que finalmente ter ocorrido a exportação integral dos  bens  importados com tributos  suspensos,  requer a  impugnante  seja  julgado  IMPROCEDENTE a autuação ora impugnada.    Atendidas as cautelas de praxe, vieram os autos para julgamento neste órgão  especializado.    Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/07/2003    REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK.  EXPORTAÇÃO  DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM ATO CONCESSÓRIO.  Somente  serão  aceitas  para  comprovação  das  obrigações  assumidas  por  ocasião  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  exportações realizadas dentro do prazo de validade do ato concessório.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  596),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso,  passando  à  análise  das  razões  nele  expostas.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.000575/2005­53  Acórdão n.º 3802­004.242  S3­TE02  Fl. 599          5 O primeiro argumento trazido à lume pela Recorrente diz respeito à duração do  Regime Aduaneiro de Drawback.    A Recorrente sustenta que o art. 340 do Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores (Decreto nº 4.543/2002) impõe que o prazo de duração do  regime aduaneiro especial de Drawback necessariamente é de um ano.    Assim dispõe o art. 340 do antigo RA:    Art. 340. O prazo de vigência do regime será de um ano, admitida uma única  prorrogação, por igual período, salvo nos casos de importação de mercadorias  destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando  o prazo máximo será de cinco anos (Decreto­lei nº 1.722, de 3 de dezembro de  1979, art. 4º e parágrafo único).  Parágrafo  único.  Os  prazos  de  que  trata  o caput terão  como  termo  final  o  fixado  para  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  na  concessão do regime.    Entendo que a leitura do caput do art. 340 do Regulamento Aduaneiro, de 2002,  não deve ser feita dissociada do seu parágrafo único, o qual é extremamente claro ao definir que,  nada  obstante  a  duração  ser  ordinariamente  de  um  ano,  com  prorrogação  permitida  por  igual  período, o prazo terá concretamente como termo final aquele fixado no Ato Concessório.    Assim,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  definir  que,  mesmo  à  luz  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  houve  qualquer  irregularidade  nos  Atos  Concessórios  (AC)  que  estabeleceram  prazo  inferior  a  um  ano  para  exportação  dos  produtos  acabados,  acondicionados  nos sacos importados pelo Recorrente sob o beneplácito da suspensão do Imposto de Importação e  do IPI:    "(...)  Para  o  deslinde  do  caso,  é  necessária  uma  interpretação  sistemática  das  normas  que  regulam o  regime  aduaneiro  de Drawback  Suspensão. De  acordo  com  tais  dispositivos,  no  momento  em  que  é  concedido  o  regime  nasce um vinculo jurídico entre o beneficiário e a União. O beneficiário se  compromete  a  cumprir  todos  os  requisitos  constantes  do Ato Concessário  emitido  pelo  órgão  competente  ­  DECEX/SECEX;  a  Unido,  por  sua  vez,  concede a suspensão dos tributos incidentes na importação.    A  condição  básica  para  a  obtenção  do  beneficio  é  que  a  empresa  se  comprometa  exportar  produtos  em  que  foram  utilizados  os  insumos  importados sob o regime de Drawback, conforme prevê explicitamente o art.  335, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4543/2002,  vigente  para  os  fatos  geradores  em  questão,  destacado  alhures.  Além  do  mais, deve haver uma perfeita vinculação, no que pertine a quantidade, peso,  valor  e  descrição  entre  os  produtos  constantes  do  ato  concessório  e  os  produtos efetivamente exportados, além disso deve ser respeitado, também, o  prazo estabelecido para a exportação.  Na  ótica  de  beneficio  tributário,  trata­se  de  ato  jurídico  celebrado  sob  condição  suspensiva,  no  qual  o  evento  condicional  é  o  adimplemento  do  compromisso de exportar as mercadorias nas condições estabelecidas no ato  concessório,  inclusive  com  observação  do  prazo.  Realizada  a  exportação  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 tempestivamente,  configura­se  a  exclusão  do  crédito  tributário,  consolidando­se  a  isenção. Por  outro  lado,  não  comprovada a  exportação,  conforme estabelecido  em ato  concessório,  subsiste a  obrigação  tributária,  impondo­se  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  acrescidos  dos  encargos  legais". (grifos do original)    Cabe realçar, nesse aspecto, que se o Recorrente não concordava com os prazos  estabelecidos  nos  Atos  Concessórios,  deveria  anteriormente  ao  fim  do  prazo  ali  estabelecido  requerer  a  dilação  do  prazo  –  inclusive  evocando,  para  respaldar  seu  pleito,  o  art.  340  do  RA/2002.   É o que dispõe o art. 16 da Portaria SECEX 04/97:    Art.  16  –  A  empresa  beneficiária  poderá  solicitar  alterações  das  condições  gerais  estabelecidas quando da concessão do Regime, desde que devidamente  justificado e dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback.     Ao  não  fazê­lo,  automaticamente  passou  a  infringir  os  termos  dos  Atos  Concessórios, sendo certo que a exportação a desoras não pode ser considerada apta a convalidar  as práticas pactuadas naquele regime aduaneiro especial. Válido, nesse aspecto, todo o repertório  de jurisprudência do CARF e do STJ sobre a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea  às  obrigações  acessórias,  assim  entendidas  como  todos  os  deveres  formais  diferentes  do  pagamento, ex vi arts. 115 e 138 do Código Tributário Nacional.    O  segundo  argumento  trazido  pelo  Recorrente  consiste  na  afirmação  de  que  parte  dos  produtos  importados  sob  o  regime  de  drawback  fora  reexportada  dentro  do  prazo  definido nos Atos Concessórios.    De  fato,  caso  o  Recorrente  tenha  efetivamente  remetido  ao  exterior  produtos  acabados  com  os  insumos  que  importou  sob  o  regime  aduaneiro  especial,  deve  ter  os  tributos  sobre eles incidentes excluídos do auto de infração.    A própria decisão recorrida não destoa nesse aspecto, ao menos em tese. O óbice  encontrado pela DRJ, no entanto, é o mesmo com o qual me deparo: não há nos autos qualquer  demonstração de que os produtos reexportados tiveram utilizados os insumos constantes de cada  Ato Concessório autuado, tanto mais nos prazos neles definidos.    Vale frisar que a decisão a quo foi bastante enfática nesse aspecto, conforme se  vê do excerto abaixo:    "(...) No caso sub examinie  (sic), conforme estabelecido no ato concessório  (fl.  115),  a  empresa  autuada  deveria  ter  exportado  os  produtos  compromissados até o dia 31/12/2003.  Entretanto, de acordo com o que se depreende da documentação juntada aos  autos,  bem  como  do  relato  da  própria  impugnante,  parte  das  exportações  foram realizadas fora do prazo estabelecido.  Frise­se,  também,  que  em  outros  RE's  juntados,  embora  a  averbação  do  embarque  tenha  ocorrido  dentro  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório,  não há vinculação entre este e o Registro de Exportação, fato que se conclui  ante  a  constatação  do  enquadramento  da  operação  ter  sido  efetuada  no  código "8000".  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10218.000575/2005­53  Acórdão n.º 3802­004.242  S3­TE02  Fl. 600          7 Tais  fatos  caracterizam  o  descumprimento  do  regime  ora  em  análise.  E  a  exegese que se extrai das normas que regulamentam o Regime Aduaneiro de  DRAWBACK Suspensão". (...)    Diante  da  assertiva  da  decisão  recorrida,  seria  natural  que  o  Recorrente  a  combatesse  mediante  a  correlação  entre  os  Registros  de  Exportação  e  os  Atos  Concessórios  referentes a cada importação realizada.     Ao não fazê­lo, e se confirmando a inviabilidade de se identificar tais elos nos  documentos constantes dos autos, resta frágil o argumento recursal.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.720663/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 JUROS DE MORA. PARCELA CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DE 45% PREVISTA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL. O perdão de dívida constitui-se como receita e deve compor o resultado do exercício. Contudo, a parcela dos juros de mora correspondente à redução de 45% para pagamento à vista prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, não deve ser computada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por expressa disposição legal (inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009). Solução de Consulta Cosit nº 21/2013. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator ad hoc (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 JUROS DE MORA. PARCELA CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DE 45% PREVISTA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA NÃO TRIBUTÁVEL. O perdão de dívida constitui-se como receita e deve compor o resultado do exercício. Contudo, a parcela dos juros de mora correspondente à redução de 45% para pagamento à vista prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941, de 2009, não deve ser computada na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por expressa disposição legal (inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 2009). Solução de Consulta Cosit nº 21/2013. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator ad hoc (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 425          3 Relatório  ITAÚ  RENT ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.180.133/000112, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Alfredo  Aranha,  nº  100  ­  Bairro  Parque  Jabaquara,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo ­ SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 345/352, prolatada pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP, recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da  petição de fls. 359/366.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado,  em  26/03/2013,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP os Autos de Infração  de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (fls.  258/262),  com  ciência,  em  27/03/2013  (fl.  270),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.434.745,33,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de  1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 2010, correspondente  ao  ano­calendário  de  2009.  Além  disso,  houve  o  ajuste  de  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido, sendo que o valor  tributado foi  totalmente compensado com a  base negativa apurada no próprio ano­calendário de 2009.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  custos  ou  despesas  não  comprovadas  havendo  efetuado  a  glosa  de  despesas  financeiras  pelo  valor  declarado  em  DIPJ  e  não  comprovado pela empresa.  Infração capitulada nos arts. 249,  inciso  I, 251 e parágrafo único,  299 e 300, do RIR/99.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado esclarece o  lançamento  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 251/254) amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a empresa entregou, em 30/12/2010, a sua DIPJ  retificadora  referente  ao ano­calendário de 2009, tendo adotado o lucro real anual como regime de apuração do IRPJ,  sendo que os correspondentes valores apurados foram declarados em DCTF;  ­ que foi  analisado o efeito do pagamento dos débitos  fiscais  referentes aos  Processos  PA  nº  16561.000076/200613,  EF  nº  2005.61.82.094632,  PA  nº  16327.000522/200158,  MC  nº  200.03.00.312652  e  MS  nº  96.00358372,  oriundos  originalmente  de  empresas  incorporadas  ou  adquiridas  pela  empresa  em  anos  anteriores  à  fiscalização;  ­  que  esses  pagamentos,  em  adesão  ao  programa  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  de  acordo  com  o  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  1º,  provocaram  um  ganho  correspondente  ao  somatório  da  anistia  de  100%  das  multas  de  ofício,  com  a  parcela  de  desconto de 45% do  total dos  juros de mora, caracterizando uma Receita Não Operacional e  não tributável. Tais valores são passíveis de exclusão na apuração do Lucro Real e da Base de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 Cálculo da CSLL, sendo que a empresa comprovou integralmente esses valores declarados em  sua DIPJ do ano­calendário 2009;  ­  que,  contudo,  a  empresa  não  comprovou  a  totalidade  do  valor  de  R$  66.141.493,90  declarados  na  linha  43,  das  Fichas  06­A  e  da  07­A:  ”Outras  Despesas  Financeiras” da DIPJ/2010 – AC 2009, mesmo tendo sido intimada e reintimada;  ­ que verificou­se que houve erro de cálculo por parte da empresa, decorrente  de  ter  considerado  como  despesa  financeira  à  totalidade  do  valor  dos  juros  devidos  nos  processos fiscais acima listados, tendo incluindo indevidamente o valor não pago da redução de  45% dos juros de mora, pela anistia do pagamento à vista dos saldos na adesão ao programa  instituído pela Lei nº 11.941/2009;  ­  que  no  item  “outras  despesas  financeiras”,  a  empresa  somente  poderia  considerar o valor da despesa incorrida, correspondendo ao valor dos juros efetivamente pagos  via DARF (equivalente a 55% do saldo de juros devidos nos processos fiscais referidos, após o  desconto da adesão ao programa da Lei nº 11.941/2009), deduzido do valor que foi objeto de  pedido de restituição por parte da empresa a titulo de pagamento indevido ou a maior;  ­ que os cálculos da planilha anexa “VALORES NÃO COMPROVADOS DE  OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS”, analisando­se os pagamentos efetuados pela empresa  via  DARF  e  as  planilhas  e  os  documentos  apresentados,  foi  verificado  que  do  valor  de R$  66.141.493,90, declarado a título de “Outras Despesas Financeiras”, a empresa só comprovou  R$  37.839.458,98,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  no  valor  de  R$  28.302.034,92,  a  título  de  “CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS”. Em decorrência do apurado foram lavrados os autos de infração do IRPJ e  da CSLL.  Em sua peça impugnatória de fls. 272/277, instruída pelos documentos de fls.  278/336  apresentada,  tempestivamente,  em  26/04/2013,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  presente  auto  de  infração  teve  origem  na  análise  dos  efeitos  dos  pagamentos  dos  débitos  fiscais  nos  autos  dos  processos  nºs  16561.000076/2006­13  e  16327.000522/2001­58, oriundos de empresas incorporadas ou adquiridas pela impugnante;  ­ que  tais pagamentos  foram efetuados  com as benesses da anistia que, nos  termos da Lei nº 11.941/2009, concedia desconto de 100% das multas e redução de 45% dos  juros de mora, para os recolhimentos efetuados à vista;  ­  que  o  deslinde  da  questão  tem  seu  mérito  relacionado  à  contabilização  adotada pela Impugnante, com relação aos tributos, juros e multa pagos por ocasião da anistia,  todos esses lançamentos demonstrados pelos documentos contábeis anexos;  ­ que a discussão dos débitos  fiscais mencionados eram considerados como  contingência passiva de possível realização;   ­ que, dessa forma, ao decidir desistir das discussões e efetuar o pagamento  com os benefícios da anistia, a Impugnante reconheceu o respectivo passivo tributário pelo seu  valor  integral  (R$  46.595.904,59  correspondente  ao  principal,  R$  65.651.503,75  correspondente  aos  juros moratórios  e  R$  34.670.280,71  correspondente  à multa  de  ofício).  “Não  poderia  ser  diferente,  especialmente  considerando  o  Princípio  do  Custo  Original  com  Base de Valor”;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 426          5 ­ que esse passivo acarretou despesa tributária, de igual valor. A contrapartida  dessa despesa foi em parte no caixa (pagamento efetivo do  imposto e da parte dos  juros não  anistiado, no valor de R$ 46.595.904,59 e R$ 35.963.432,61, respectivamente) e em parte em  conta  de  receita,  onde  se  registraram  os  efeitos  dos  benefícios  da  anistia,  no  valor  de  R$  29.688.071,14  por  conta  dos  juros  anistiados  e  no  valor  de  R$  34.670.280,71  por  conta  da  multa anistiada;  ­  que  por  conta  de  expressa  disposição  legal  a  referida  receita,  acima  mencionada, foi excluída na apuração do Lucro Real (Lei nº 11.941/2009);  ­ que à primeira vista pode parecer ao incauto que houve erro da impugnante  na  apuração  do  seu  lucro  real.  Na  realidade,  tal  apuração  foi  realizada  na  mais  estrita  observância dos princípios contábeis e das regras fiscais vigentes;  ­  que,  por  fim,  cumpre  salientar  que  o  montante  glosado  pela  fiscalização  relativo à diferença dos juros dos tributos pagos na anistia corresponde a 99,26% da autuação  fiscal R$ 27.812.017,97,  sendo o  restante do  lançamento R$ 490.016,95  relativos a despesas  devidamente  registradas  e  comprovadas  por  meio  dos  documentos  e  Razões  contábeis  ora  juntados;  ­  que,  admitindo,  para  argumentar  que  não  seja  declarada  insubsistente  a  exigência fiscal, o Fisco não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício e se  fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas juros moratórios à taxa Selic limitados a 1%.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  em  23/08/2013,  os  membros  da  3°Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP concluíram pela procedência do  lançamento  e manutenção  integral  do  crédito  tributário,  com base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que conforme informado pela fiscalização, do valor de R$ 66.141.493,90 de  “Outras Despesas Financeiras” registrado na DIPJ/2010 a empresa só comprovou a realização  das despesas na quantia de R$ 37.839.458,98, caracterizando a ocorrência da infração no valor  de R$ 28.302.034,92 (glosa de despesas);  ­ que a fiscalização apurou que esta diferença decorre de erro cometido pela  Impugnante,  pois,  considerou  como  despesa  financeira  à  totalidade  do  valor  dos  juros  incorridos, incluindo os não pagos devido à anistia obtida com o pagamento à vista dos valores  devidos, com a adesão ao programa instituído pela Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  Impugnante  em  sua  defesa  informa  os  critérios  utilizados  para  a  contabilização das contingências, que conforme pode ser entendido foi o seguinte (apresento de  maneira presumida as contas contábeis movimentadas): (i) reconheceu integralmente o passivo  com  juros  devidos:  (crédito)  –  “Juros  Devidos”  e  (débito)  –  “Despesas  com  Juros”;  (ii)  pagamento  dos  juros  não  anistiados:  (débito)  –  “Juros  Devidos”;  (crédito)  –  “Banco”;  (iii)  estorno  da  parcela  dos  juros  anistiados:  (débito)  –  “Juros  Devidos”  e  (crédito)  –  “Outras  Receitas – Juros Anistiado”;  ­  que  conforme  a  Impugnante  informou,  com  base  no  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009, ela excluiu esta receita, dos juros anistiados, para apuração do Lucro Real. Logo,  tornou sem efeito fiscal o estorno contábil dos juros não pagos;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 ­ que sendo assim, a impugnante não procedeu da mesma maneira quanto às  despesas de  juros, pois,  ela não adicionou para efeito de apuração do  lucro Real o valor dos  juros  anistiados.  Sendo  este  valor  de  R$  28.302.034,92  que  a  fiscalização  glosou  como  despesas financeiras não realizadas (juros não pagos);  ­  que  quanto  à  diferença  de  R$  490.016,95  (juros)  que  compõe  o  valor  glosado pela fiscalização de R$ 28.302.034,92, que a Impugnante alega que está devidamente  comprovada a despesa, já havia sido devidamente considerado, este valor, na análise realizada  pela fiscalização;  ­ que destaco que a fiscalização se baseou, para suas análises, no valor de R$  66.141.493,90 informado na DIPJ/2010 “Outras Despesas Financeiras”, que difere da quantia  apresentada  na  impugnação  de R$  65.651.503,75,  que  se  refere  somente  aos  juros  sobre  os  débitos incluídos no programa do pagamento a vista ou parcelado;  ­  que  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  ou  seja,  que  não  houve  o  lançamento de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Essa questão relaciona­se com a  cobrança  do  crédito  tributário,  que  é  posterior  ao  julgamento  da  impugnação.  Os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  serão  calculados  e  atualizados  até  o  efetivo  pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após  tornar­se definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado;  ­ que deve ficar assentado que a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Além da previsão legal, registre­ se  também,  a  teor  das  disposições  contidas  nos  artigos  113,  §  1º,  e  139,  do  CTN,  que  a  penalidade  pecuniária,  a  despeito  de  não  ser  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário  e,  por  conseguinte, deve receber o tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário;  ­ que a taxa Selic, ou seja, à aplicação da taxa Selic limitada a 1%, o artigo  161, § 1º, do CTN;  ­ que valendo­se, dessa faculdade, foram editadas sucessivamente as normas  legais: Lei nº 9.065/95, artigo 13, e Lei nº 9.430/96, artigos 6º, §2º e 61, §3º, determinando que  os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC;  ­  que  a  única  exigência  para  a  fixação  de  juros  de  mora  distintos  do  percentual de um (1) por cento ao mês – expressa previsão legal – foi atendida com as normas  acima indicadas;  ­ que deve ser rejeitado o pedido da impugnante relativo ao limite de 1% da  taxa Selic, ressalto que não cabe a este julgador entrar no mérito se a Lei nº 9.065/95 atendeu o  preceituado no artigo 161 do CTN.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  DE  JUROS.  ANISTIA  POR  ADESÃO  A  PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITO. NÃO DEDUTÍVEL.  A parcela dos juros anistiada em decorrência de adesão a  programa  de  pagamento  a  vista  ou  parcelado  de  débitos  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 427          7 fiscais, deve ser adicionada na apuração do lucro real por  não  ter  sido  realizada  a  despesa.  Mantida  a  glosa  processada pela fiscalização.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  AUTO REFLEXO.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  22/11/2013,  conforme  Termo constante à fl. 422, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (23/12/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  359/366,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  367/421,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:   ­ que o auto de  infração ora atacado  teve origem na análise dos efeitos dos  pagamentos  dos  débitos  fiscais  nos  autos  dos  processos  16561.00076/2006­13,  2005.61.82.09463­2, 16327.000522/2001­58, 2000.03.0031265­2 e 96.0035837­0, oriundos de  empresas incorporadas ou adquiridas pela Recorrente;  ­  que  a  fiscalização  considerou  como  despesa  comprovada  o  total  de  R$  37.839.458,98  e  confrontou  com  o  total  da  linha  “Outras  Despesas  Financeiras”  (R$  66.141.493,90)  para  identificação  da  base  tributaria  (RS  28.302.034,92).  Ao  proceder  desse  modo, não reconheceu o valor de R$ 490.016,95, que se refere a despesas normais à atividade  da empresa e não teriam motivo para serem glosadas tal como já demonstrado na impugnação;  ­  que  a  DRJ  informou  que  o  valor  de  R$  490.016,95  já  havia  sido  considerado na análise realizada pela fiscalização. Destacou, ainda, que a autoridade fiscal se  baseou no valor de R$ 66.493,90,  informado na DIPJ/2010 – “Outras Despesas Financeiras”,  que difere da quantia apresentada na impugnação de R$ 65.651.503,75;  ­ que ao se manifestar dessa forma, o julgador não deixou claro se entendeu  que a base correta a ser autuada seria o montante de R$ 28.302.034,92 ou o montante de R$  27.812.017,17, que o valor relativo aos juros dos tributos pagos com anistia;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 ­  que  na  remota  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração,  deve  ser  considerada a base de cálculo no montante de R$ 27.812.017,97;  ­  que  da  não  incidência  de  juros  sobre  multa  de  oficio,  no  tocante  à  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  a  DRJ  rejeitou  o  pedido  da  Recorrente,  sob  o  entendimento de que “não cabe a esse órgão julgador entrar no mérito se a Lei n° 9.065/95  atendeu o preceituado no artigo 161 do CTN”;  ­  que,  sendo  assim,  não  cabem  juros  sobre  a  multa.  Se  para  argumentar,  fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 428          9 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Conselheiro  Relator  formalizar  relatório  e  voto  dos  presentes  autos  por não mais  compor  este  colegiado,  passo  a  fazê­lo  na  condição de Redator ad hoc, adotando os fundamentos apresentados pelo Relator na sessão de  julgamento,  ressalvando  que  o  posicionamento  ora  externado  não  se  coaduna  com  meu  entendimento sobre os temas ora tratados.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado e,  em  razão de  irregularidade  apurada,  foram  lavrados os Autos de  Infração do:  IRPJ ‐ R$ 14.434.745,33 e da CSLL – Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social, com  ciência dada em 27/03/2013. O valor tributado, no caso da CSLL, foi totalmente compensado  com  a  base  negativa  apurada  no  próprio  ano­calendário  de  2009. Os  enquadramentos  legais  utilizados para fundamentar as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  O  trabalho  fiscal  apurou  que  houve  erro  de  cálculo  por  parte  da  empresa,  decorrente de ter considerado como despesa financeira a totalidade do valor dos juros devidos  nos  processos  fiscais  acima  listados,  tendo  incluindo  indevidamente  o  valor  não  pago  da  redução de 45% dos juros de mora, pela anistia do pagamento à vista dos saldos na adesão ao  programa instituído pela Lei nº 11.941/2009.  A decisão  recorrida manteve  de  forma  integral  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Agora,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde apresenta  razões de mérito contra o  lançamento efetuado.  DO MÉRITO  Conforme informado pela autoridade fiscal, do valor de R$ 66.141.493,90 de  “Outras Despesas Financeiras” registrado na DIPJ/2010 a empresa só comprovou a realização  das despesas na quantia de R$ 37.839.458,98, caracterizando a ocorrência da infração no valor  de R$ 28.302.034,92 (glosa de despesas).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 A autoridade fiscal apurou que esta diferença decorre, principalmente, de erro  cometido  pela  empresa,  pois,  considerou  como  despesa  financeira  à  totalidade  do  valor  dos  juros incorridos, incluindo os juros não pagos devido à anistia obtida com o pagamento à vista  dos valores devidos, com a adesão ao programa instituído pela Lei nº 11.941/2009.  A empresa em sua defesa informa os critérios utilizados para a contabilização  das contingências: (i) reconheceu integralmente o passivo com juros devidos: (crédito) – “Juros  Devidos” e (débito) – “Despesas com Juros”; (ii) pagamento dos juros não anistiados: (débito)  – “Juros Devidos”; (crédito) – “Banco”; (iii) estorno da parcela dos juros anistiados: (débito) –  “Juros Devidos” e (crédito) – “Outras Receitas – Juros Anistiado”;  É  certo  de  que  a  lei,  não  podendo  prever  uma  a  uma  as  inumeráveis  atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas  as  despesas  são  admitidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  estabelece  as  exceções  para  o  cálculo  do  lucro  tributável,  que  consistem:  (1)  na  não  dedutibilidade, ou (2) na limitação do valor dedutível, ou (3) na subordinação da dedutibilidade  ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos (1)  ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a  lucros e perdas, ou  (2) à opção  para levar custos à despesa, ou (3) à dedução a título de incentivo fiscal.  Em  vista  disso,  não  há  na  lei  relação  de  custos  e  despesas  dedutíveis.  Ao  contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se um custo ou despesa  é dedutível, consiste no seguinte:  · verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma;  · se existir, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico;  · se não existir, os custos serão dedutíveis, observadas a sua distinção com o  ativo permanente, circulante e realizável;  Se não existir, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras  gerais básicas para dedutibilidade, que são:  1ª  ­ Os  valores  não  serem  passíveis  de  apropriação  direta  em  custos  e  não  constituírem inversões de capital;  2ª  ­  Serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais  e  vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  3ª ­ Serem comprovadas e escrituradas;   4ª ­ Serem debitadas no período­base competente.  Indubitavelmente, as  regras dois e  três oferecem as maiores dificuldades de  análise. Deveras, à primeira vista, parece que o conceito de necessidade, por ser oposto ao de  mera liberalidade, seria definido por critérios puramente subjetivos. Todavia, não é assim: ele  deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses  gastos  para  a  geração  da  correspondente  receita.  Portanto,  consequência  direta  do  confronto  entre duas situações de fato: gastos versus receitas. A comprovação, por seu turno, resulta de  outros  fatores:  primeiro,  a  contabilização  há  que  estar  respaldada  na  plena  identificação  da  despesa  tanto  no  seu  aspecto  formal,  mediante  faturas,  notas  fiscais,  recibos,  etc.,  como  no  aspecto intrínseco, com a identificação da operação, quantidade, valor, partes envolvidas, etc.;  segundo, há de haver prova plena da efetividade da prestação do serviço ou da entrega do bem.  Assim,  é  de  se  observar  de  que  as  despesas  escrituradas,  para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 429          11 idônea, cuja apresentação é obrigação da contribuinte, sendo que a sua inobservância sujeita a  empresa à glosa dos valores não comprovados na determinação do lucro tributável.  É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa e  à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam­se como despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos  custos,  as  despesas  administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais.   A dedutibilidade de despesa está condicionada que a mesma seja operacional  e  realizada,  isto  é,  necessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora e deve ser efetiva, real e não estimada. Não deve o Fisco, portanto, desconsiderar as  despesas que atendam às condições de operacionalidade que se caracterizam pela necessidade e  pertinência com a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas  operacionais e encargos:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  (...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Art.  299. São despesas operacionais as despesas não computas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 Fica  evidente  da  análise  do  dispositivo  supra  transcrito  que  para  que  uma  despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da pessoa Jurídica, que ela  não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e usual ou normal do tipo  de operação desempenhada.   Tais regramentos são claros e suficientes para que uma pessoa jurídica saiba  exatamente que despesa pode deduzir. Afinal, cada empresa tem pleno domínio das despesas  necessárias e usuais a sua atividade.   Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo,  doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o assunto se mantêm até  hoje. Ainda mais com a constante e intensa diversificação da atividade produtiva das empresas  que  cada  vez  incorrem  nas  diferentes  despesas  para  dar  conta  do  seu  funcionamento.  No  entanto,  independentemente  das  situações  se  faz  necessário  que  a  fiscalização  leve  em  consideração a diretriz objetiva da legislação do IRPJ e o funcionamento de tal  imposto com  base  nos  parâmetros  constitucionais,  e  não  as  possíveis  acepções  que  o  termo  despesas  necessárias e usuais possa vir a ter nos mais variados contextos.  É de se ressaltar, da mesma forma, que por período­base competente entende­ se  aquele  em que  a despesa ocorreu  juridicamente,  ou  seja,  ela passou a  ser devida  legal ou  contratualmente.  Este  requisito  determina,  portanto,  que  a  despesa  seja  reconhecida  na  contabilidade  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  independentemente  de  já  ter  sido  efetivamente paga ou não.  Não há dúvidas de que além da escrituração, é  imprescindível, para  fins de  dedutibilidade, que a pessoa jurídica comprove que a despesa realmente ocorreu e que ela se  refere a uma atividade necessária e usual da empresa.   A  legislação que  trata  sobre o  IRPJ, em especial a Lei nº 4.506, de 1964 –  que  serviu  de  base  para  o  disposto  no  art.  299  do RIR/1999  em  si,  é  clara  e  inequívoca  ao  determinar  que  as  despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e  usuais  no  tipo  de  operações  da  empresa  e  que  sejam  realizadas. Não  existe  nesses  diplomas  legais  qualquer  tipo  de  enumeração,  listagem,  exemplificação  de  quais  despesas  podem  ser  consideradas  necessárias.  Ou  seja,  em  última  análise,  não  há  restrições  pré­determinadas  relacionadas  às  especificidades  das  despesas  na  qual cada pessoa jurídica possa vir a incorrer.  As despesas utilizadas na apuração do resultado devem ser comprovadas pela  apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetividade (sua realização).   Ora, conforme previsto na Lei nº 11.941/2009 não deverá ser considerada na  apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a parcela equivalente à redução do valor dos juros em  decorrência de  adesão ao pagamento ou parcelamento de dívidas  fiscais. É evidente que não  deverá ser considerado o estorno dos juros não pagos (receita) na apuração da base de cálculo  dos tributos, porém, também devem ser desconsideradas, na apuração do IRPJ e da CSLL, as  despesas de juros contabilizadas e não realizadas (pagas), devido à anistia. In verbis:  Seção I  Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas  Art.  1º  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 430          13 com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de  abril  de 2000, no Parcelamento Especial PAES, de que  trata a  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de  29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no  art.  10  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI oriundos da aquisição de matérias primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como  não tributados.   (...)  Art.  2º  No  caso  dos  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  com incidência de alíquota zero ou como não­tributados:  (...)  Art. 3º No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa  de Recuperação Fiscal REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10  de abril de 2000, do Parcelamento Especial PAES, de que trata  a  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  do  Parcelamento  Excepcional PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de  29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no  art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observar­se­á o  seguinte:  (...)  Disposições Comuns aos Parcelamentos  Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  §  2º  do  art.  14­A  da Lei  nº  10.522,  de  19de  julho  de  2002,  e no § 10 do art. 1º  da Lei nº 10.684, de 30 de maio de  2003.  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS a  parcela  equivalente à  redução do  valor  das multas,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º  e 3º desta Lei.  Como  visto,  resta  claro  que  a  parcela  de  juros  que  foi  anistiada  deve  ser  ajustada na apuração do lucro real.  Como  já  dito,  a  fiscalização  se  baseou,  para  suas  análises,  no  valor  de R$  66.141.493,90, informado na DIPJ/2010 ”Outras Despesas Financeiras”, que difere da quantia  apresentada  na  impugnação  de R$  65.651.503,75,  que  se  refere  somente  aos  juros  sobre  os  débitos incluídos no programa do pagamento a vista ou parcelado. Ou seja, a autoridade fiscal  entendeu  que  o  valor  não  comprovado  é  a  diferença  entre  R$  66.141.493,90  registrado  na  DIPJ/2010  e  o  valor  que  foi  comprovada  de  R$  37.839.458,98,  que  importa  em  R$  28.302.034,92.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício  aplicada, muito embora não haja qualquer menção nesse sentido, é cediço que as autoridades  fiscais,  por  ocasião  da  cobrança  de  créditos  constituídos  impugnados/recorridos,  atualizam o  montante destes aplicando a taxa SELIC não somente sobre o principal exigido, mas, também,  sobre eventual multa imposta – neste último caso, a partir da data do lançamento.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  previsão  legal  a  permitir  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  multa,  é  de  se  acolher  o  entendimento  da  recorrente de que sobre a multa não há possibilidade de aplicação de juros moratórios.  Com efeito, o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, responsável pela instituição  das multas aplicáveis em caso de lançamento de ofício, não faz qualquer menção à incidência  de juros de mora, calculados à taxa SELIC, sobre esses valores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:    a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 431          15 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária  Pois bem. Tal fato, se averiguado em face do quanto disposto pelo artigo 43,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  trata  de  autos  de  infração  sem  tributo,  deixa  sem  sombra  de  dúvidas que as multas de ofício, constituídas juntamente com a obrigação principal, não estão  sujeitas à taxa SELIC.  O referido dispositivo  legal deixa evidente que o  legislador, quando buscou  submeter dado crédito tributário à taxa SELIC, expressamente o fez:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  corresponde exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  § 3º as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16 ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Ademais, vale dizer que não é possível sustentar a aplicação de juros SELIC  com base no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Consoante  se  depreende,  o  dispositivo  em  questão  utiliza  a  expressão  “débito”, e não “crédito tributário”, donde se constata que está a instituir a incidência dos juros  SELIC sobre o principal devido, e não sobre eventual multa de ofício aplicável.  Afim de que não paire qualquer dúvida a respeito de estar o artigo 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, tratando, apenas e tão somente, do principal devido, quando dispõe  “aos débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”, importa atentar para a leitura  de seu caput.  De  fato,  o  caput  do  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  também  utiliza  a  expressão “débitos”, mas o faz para determinar que estes sujeitam­se à multa de mora, donde  se constata que débito e multa são coisa distintas, de forma que o § 3º indiscutivelmente cuida  apenas do principal devido.  Por  oportuno,  cumpre  lembrar  que,  em  diversas  oportunidades,  assim  já  se  manifestou o CARF, conforme se denota nos acórdãos abaixo, cujas ementas se transcreve nas  partes que interessam:  Acórdão nº 9101­00.722 – 1ª Turma, de 8/11/2010  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 432          17 Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa ofício aplicada.  Acórdão nº 2202­01.712, de 17/04/2012  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Acórdão nº 1802­00.815, de 23/02/2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão  da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no  texto normativo vigente.  Acórdão nº 1202­001.018, de 10/09/2013  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Acórdão nº 1202­001.076, de 04/12/2013  INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  Jurisprudência  pacificada  deste  Conselho  Administrativo  no  sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre multa de  ofício, devendo incidir somente sobre o valor do tributo devido.  Assim,  é  certo  que  sobre  a  multa  de  ofício  não  devem  ser  aplicados  juros  SELIC, haja vista a inexistência de qualquer previsão legal nesse sentido.      Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     18 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir da exigência os juros de mora aplicados sobre a multa de ofício   (Assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 433          19 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  Tal  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esta  turma,  concluindo­se  que  a  redução de 45% dos juros moratórios previstos na Lei nº 11.941/2009 trata­se de uma receita  não tributável, não devendo, portanto, compor a apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL. Já as despesas incorridas, em sua totalidade, são dedutíveis da apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL (Acórdão 1402­001.495).   Antes do reconhecimento do débito por parte do contribuinte, por se tratarem  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  aplica­se  a  exceção  à  dedutibilidade  de  juros  pelo  regime de competência prevista no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (base  legal do art. 344, § 1º, do RIR de 1999), in verbis:   “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996,  haja  ou  não  depósito  judicial.”  (grifo  nosso)  Pois bem, se os débitos pagos sob a égide dos benefícios previstos na Lei nº  11.941/2009,  até  então,  encontravam­se  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  discussão  administrativa, medida  judicial  ou  depósito  do montante  integral,  não  poderia  o  contribuinte  deduzir os tributos, bem como os juros moratórios sobre eles incidentes, enquanto perdurasse  tal suspensão. Ao optar por incluir tais débitos no parcelamento a que se refere a Lei nº 11.941,  ou  ainda  recolhendo­se  o  valor  à  vista  nos  termos  do mesmo  diploma  legal,  o  contribuinte  passou  a  fazer  jus  a  dedução  dos  juros  correspondentes.  Tratando­se  de  valores  referentes  a  períodos anteriores, deveria o contribuinte ter contabilizado tais valores diretamente em conta  de  lucros  acumulados  a  título  de  ajustes  de  exercícios  anteriores,  conforme  determina  o  art.  186, I e § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, ou seja, tais valores não deveriam transitar por contas de  resultado. Para que tais valores pudessem afetar seu resultado fiscal, deveria a Recorrente ter  excluído tal montante na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ainda que não  adotado tal procedimento, resta evidente que optou o contribuinte por contabilizar a totalidade  dos  juros  incorridos  em  conta  de  resultado,  diminuindo,  por  conseguinte,  tanto  o  lucro  real  apurado  quanto  a  base  de  cálculo  de  CSLL.  Sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  os  efeitos  são  os  mesmos: os  juros  incorridos  incidentes  sobre  tributos  são dedutíveis das bases de  cálculo de  IRPJ e de CSLL quando não mais se mantenha a suspensão de sua exigibilidade.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     20 A correição de tal raciocínio pode ser extraída de recente posicionamento da  RFB sobre o tema. Por meio da Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 09 de junho de  20121, a RFB fixou entendimento de que:  Não  é  admissível  a  dedutibilidade  do  tributo,  na  hipótese  de  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial  (art.  151,  inciso  V,  do  CTN),  pelo  regime  de  competência,  por  se  tratar  de  uma  provisão.  Na  hipótese  de  parcelamento  (art.  151,  inciso  VI,  do  CTN)  a  dedutibilidade  do  tributo  ocorre  pelo  regime  de  competência.  (grifo nosso)  [...]  Confrontando  as  situações  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  introduzidas  no CTN  pela  Lei Complementar  nº 2004, de 2001, com inteligência do art. 41 da Lei nº 8.981, de  1995,  verifica­se  que  a  proibição  de  dedução  pelo  regime  de  competência é aplicada a situações em que o contribuinte não  reconhece  a  dívida.  Ora,  se  o  contribuinte  entende  que  não  deve  aquele  valor não pode  aproveitar  da  redução da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Esta  característica  é  encontrada  nas situações elencadas nos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Neste  sentido,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  aplicado  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial.  A  dedutibilidade  do  tributo  não  é  autorizada  pelo  regime  de  competência  por  tratar­se  de  provisão,  ou  seja,  não  há  efetivamente  o  reconhecimento  da  dívida,  ocorre  apenas  a  contabilização  de  uma  possível  perda  futura.  Já  a  hipótese  de  parcelamento  deve  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  à  moratória  porque  o  contribuinte  efetivamente reconhece a dívida, existindo apenas a negociação  do seu pagamento em prazo mais dilatado.  [...]  A regra aplicada à dedutibilidade dos  juros deve ser a mesma  aplicada aos tributos sobre os quais incidem, dada sua natureza  de acessório, que segue o principal. No silêncio do § 1º do art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  em  relação  à  dedutibilidade  dos  acréscimos  moratórios,  consoante  os  princípio  de  direito  tributário,  estes  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  do  principal.  Ademais,  frise­se  que  os  juros  de mora  devidos  em  razão  de  débitos  recolhidos  com  atraso  são  sempre  dedutíveis  como  despesas  financeiras  (cf.  Parecer  Normativo  CST  nº  174/1974).  Tratando­se o Parcelamento Excepcional (Paex), instituído pela  Medida Provisória nº 303, de 2006, de parcelamento (confissão  irretratável da dívida) devidamente aprovado e oficializado pela  administração  tributária,  seus  juros moratórios,  previstos no §  3º  do  art.  3º  da  referida Medida  Provisória,  em  consequência,  são dedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, a título de despesas financeiras. A regra vigente desde a                                                              1  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2012/Cosit/SCICosit092012.pdf.  Acesso  em: 23 out 2013.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 434          21 edição  do art.  41 da Lei  nº  8.981,  de  1955,  é  a  dedutibilidade  pelo regime de competência. [grifos nossos]    No  que  tange  à  redução  de  45%  nos  juros  de mora  para  pagamento  à  vista dos débitos, prevista na Lei nº 11.941, de 2009, conforme argumenta a Recorrente, o que  o  art.  4º,  parágrafo  único,  de  tal  diploma  legal  objetivou  foi  a  não  tributação  da  receita  oriunda do perdão de dívida (redução dos juros moratórios), e não limitar a dedutibilidade  dos  juros  de mora  ao  valor  efetivamente  a  ser  pago  (55%  do  total).  Tanto  que  o  legislador  determinou  que,  além  da  parcela  de  45%  de  redução  não  ser  computada  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  também  não  o  fossem  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  da  Cofins.  Ora,  se  a  base  de  cálculo  de  tais  contribuições  é  o  faturamento,  e,  no  regime  não  cumulativo,  as  despesas  financeiras  não  compõem as bases de cálculo de créditos de PIS/Cofins, obviamente está a se tratar de receitas  que  não  devem  compor  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  ali  referidos,  e  jamais  a  despesas,  como, com a devida vênia, equivocadamente concluiu a autoridade julgadora a quo e o ilustre  conselheiro relator.  As despesas de  juros  foram efetivamente  incorridas, podendo ser deduzidas  do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No que atine ao perdão de dívida a que se referem  os  artigos  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  se  contabilizado  como  receita  (e  no  caso  concreto  o  foi),  também  pode  ser  excluído  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL.  A própria RFB possui tal entendimento, conforme se observa na Solução de  Consulta  Cosit  nº  21,  de  2013  (exarada,  por  coincidência,  na  mesma  data  da  sessão  de  julgamentos  que  redundou  no  acórdão  1402­001.495),  cujos  excertos  de  interesse  ora  transcreve­se:  9.5.  Cabe  destacar  que  os  juros  de  mora  não  perdem sua  natureza  de  acréscimo  moratório  compensatório  quando  exigidos  conjuntamente  com  o  tributo  e  a  multa  punitiva, por meio  de  lançamento  de  ofício  –  não  podem,  entretanto,  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  enquanto  o  tributo  estiver  com  a  sua  exigibilidade suspensa, como se viu.    10.  Resta examinar o significado do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941, de  2009, o qual convém reproduzir novamente (sublinhou­se):    Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no §  1 o  do art. 3 o  da Lei n o  9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2 o  do art.  14­A da  Lei n o  10.522,  de 19 de  julho  de 2002,  e no § 10 do art.  1 o  da  Lei n o  10.684,  de 30 de maio de 2003.    Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  –  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em  decorrência  do  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  3º desta Lei.    10.1.  Ao  prescrever  esse  dispositivo  que  “não  será  computada  na  apuração  da  base de  cálculo” dos  tributos nele arrolados a  parcela  relativa à  redução  do  débito  tributário,  depreende­se  que  ele  se  refere  a  uma  receita,  sujeita  a  registro  contábil,  o  que  deflui  da formação da base de cálculo desses tributos.    10.2.  Para  estabelecer  a  origem  dessa  receita,  “equivalente  à  redução  do  valor  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     22 das multas, juros e encargo legal” (encargo legal é o previsto no art. 1º do Decreto­lei  nº 1.025, de  21  de  outubro  de  1969),  há  que  se  ter  em  mente  o  contexto  contábil­fiscal  que  imediatamente  antecede  (no  caso  em  pauta)  o  pagamento  à  vista  do  débito  tributário.  Nesse  momento,  o  montante  dos  valores  relativos  ao  tributo  e  seus  acréscimos  legais  (calculados  até  essa  data)  estará  registrado  em  contas do passivo  (pressupõe­se, para estudo, contas exclusivas para  o  débito  a  ser  liquidado);  realizado  o  pagamento  (com  a  redução  de  multa  e  juros),  a  importância a  ele  correspondente  será  lançada a  débito  das  correspondentes  contas  de  passivo (e a crédito de caixa/bancos). Os saldos remanescentes nessas contas, por  evidente,  constituirão a  parcela  de  que  ora  se  cuida.  Na  sequência,  as  contas  que  registrem os saldos serão zeradas, mediante lançamentos a débito, em contrapartida a  contas de receita.    10.3.  Vale  comentar  que  a  redução  de  dívidas  tributárias  possui  a  natureza  de  perdão/remissão  de  dívida.  O  perdão  de  dívidas,  consabidamente,  configura  receita  para  a pessoa  jurídica devedora e  caracteriza o  fato  gerador do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art. 43,  inciso  II,  e  §  1º,  do  CTN,  pois  se  está  diante  de  um  acréscimo  patrimonial  –  resultante  da  diminuição  de  um  passivo.  Essa  receita,  igualmente,  integra  a  base  de  cálculo  da  CSLL  (art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988) e, em princípio, da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 1º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) e da Cofins (art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003).    10.4.  A  natureza  da  receita  decorrente  do  perdão  de  dívidas  dependerá  da  natureza  da  dívida  que  a  gerou.  Por  exemplo,  na  hipótese  de  empréstimos  ou  financiamentos,  ter­se­á  uma  receita  financeira  –  como  esclarece  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  85,  de  27  de  outubro  de  1999,  ao  dispor  sobre  “a  renegociação  de  dívidas  do  crédito  rural  nos  termos  da  Lei  nº  9.138,  de  29  de  novembro  de  1995”  (prevista  no  art.  373  do  RIR/1999).  Em  se  tratando  de dívidas  perante  fornecedores  de  mercadorias,  estar­se­á  diante  de  uma  recuperação  de  custos, receita  especificada  no  art.  392,  inciso  II,  do  RIR/1999.  No  caso  de  redução  de  multa  e  juros  relativos  a  tributos,  enquadra­se  a  receita  nesse  mesmo  dispositivo  do  RIR/1999,  como recuperação  ou  devolução  de  custo  ou  despesa  ou  ainda reversão de provisão,  conforme tenha sido feita originalmente a contabilização  a débito do resultado. Transcreve­se esse dispositivo:    Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:    (...)    II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);    (...)    10.5.  Impende transcrever, ainda, o art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 88 da  Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004 (sublinhou­se):    Lei nº 9.430, de 1996    Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o contribuinte comprovar não os ter deduzido em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a período  no  qual  tenha  se  submetido  ao regime de tributação com base no  lucro presumido ou arbitrado.    Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004    Art.  88.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  em  cada  trimestre,  apurada  com  base  no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.720663/2013­03  Acórdão n.º 1402­001.947  S1­C4T2  Fl. 435          23 valores:    (...)    III  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I,  auferidos  no  mesmo  período  de apuração, inclusive:    (...)    g)  os  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com perdas no recebimento de créditos,  salvo se a pessoa jurídica comprovar  não os ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  incidência  da  CSLL  com  base  no  resultado  ajustado,  ou  que  se  refiram a período no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  incidência  da  CSLL  com  base  no resultado presumido ou arbitrado;    (...)    10.6.  Na  situação  da  consulente,  os  débitos  estavam  com exigibilidade  suspensa e,  portanto, como já se disse, o tributo e os juros eram indedutíveis da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, tornando­se passíveis de exclusão dela após o seu pagamento. [...].  No que concerne à redução atinente aos juros de mora, essa receita está ao abrigo da  desoneração, podendo ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    10.7.  Embora  cristalino,  importa  acrescer  que  a  multa  de  ofício  é  indedutível  de  forma  definitiva,  em  nada  influenciando  o  fato  de  a  consulente  ter  usufruído  do  benefício que lhe foi concedido em razão da quitação à vista do débito tributário.    10.8.  No  que  toca  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  cumpre  alertar  quanto  ao  exato  alcance  do  comando  exoneratório.  Ele  prescreve que a parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas  (de  mora  e  de  ofício)  e  juros  não  será  computada  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Isso  não  implica  dizer,  como  dá  a entender a consulente, que essa parcela poderá  ser deduzida da base de cálculo; só se pode falar em deduzi­la quando tenha integrado  a base de cálculo.      Conclusão      11.  Ante o exposto, responde­se à consulente, que:    a)  a  receita  oriunda  da  redução  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora decorrente da  fruição  do  benefício  previsto  no  art. 1º,  § 3º,  inciso  I,  da Lei nº 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por  força do art. 4º, parágrafo único, da  Lei nº 11.941, de 2009;    b) as multas de  ofício  são  indedutíveis  na apuração  da base de  cálculo  do IRPJ  (lucro  real)  e  da  CSLL;  a  receita  oriunda  da  redução  de  multa  de  ofício  decorrente  da  fruição  do  benefício  previsto  no  art.  1º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  é computada  na  base  de  cálculo  desses  tributos  pois  ela  não  terá  sido  deduzida  em  períodos  de apuração  anteriores  (art.  392,  inciso  II,  do  RIR/1999;  art.  53  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  art.  88,  inciso  III,  alínea  “g”,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390,  de  2004),  restando  inócuo,  neste  ponto,  o  comando  do  art.  4º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009;  essa  receita  não  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     24 integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.    Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando  prejudicada a controvérsia quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6038429 #
Numero do processo: 10384.003021/2010-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, torna peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003021/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.928  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  DO PIAUI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Uma  vez  extrapolado  o  limite  estabelecido,  torna  peremptos  os  recursos  eventualmente interpostos.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 21 /2 01 0- 53 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo apenso ao principal de n° 10384.003014/2010­51, que  em  razão  da  litispendência  sofre  a  irradiação  da  decisão  daquele.  Aduz  que  o  sobredito  processo na forma do relatório e do voto abaixo transcritos teve provimento negado:   "Trata­se de auto de infração de Obrigação Principal ­ AIOP, n°  37.287.268­9  lavrado  em  desfavor  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  do  Piauí  ao  qual  a  recorrente  interpôs  impugnação  tida como intempestiva.  Na peça de impugnação de fls. 180, interposta em 23/09/2010, 1(  um)  dia  depois  do  prazo  fatal,  nada  argüiu  a  respeito  de  nulidade  da  notificação  e,  tampouco  alegou  preliminar  de  tempestividade.   Demonstrando perfeito entendimento do procedimento a cumprir  bem  como,  "a  contrario  sensu",  confessando  que  recebera  a  notificação, exortou  , de plano, o art. 15 do Decreto 70.235/72  conforme  o  abaixo  transcrito  do  documento  de  impugnação,  verbis:   "  consubstanciado  no  art.  15,  do  Decreto  70.235/72.  Na  oportunidade, requer que a presente defesa seja encaminhada à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  para  devida  apreciação, em face dos motivos e razões que passa a aduzir (...)  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  autuada  ainda  em  sede  de  impugnação  recorreu  da  decisão  ao  tempo  que,  concomitantemente,  interpôs  Recurso  Voluntário  buscando  lastro no preceituado no art. 33 do Decreto 70.235/72.Conforme  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  280  não  logrou  êxito.  Na  oportunidade,  no  item  8  do  referido  despacho  decisório,  fora  alertada  de  que,  como  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  do  processo,  e  conseqüentemente  não  foi  proferida decisão em primeira  instancia por parte da SRF, não  havendo  que  se  falar  em  recurso  contra  decisão  de  primeira  instancia, posto que inexistente.   Cumpre  destacar  que  o  art.  33  do  Dec  70.235/72  permite  interpor  recurso  voluntário  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão de intempestividade  Às  fls.230,  datado  de  09/12/2010,  consta  protocolizado  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  69  dias  depois  da  impugnação  intempestiva.  Em  apertada  síntese,  a  autuada  EM  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  INOVANDO,  requereu  a  nulidade  da  notificação  na  forma  abaixo  transcrita  com  grifos  de  minha  autoria:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003021/2010­53  Acórdão n.º 2403­002.928  S2­C4T3  Fl. 3          3 "PRELIMINARMENTE ­ DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR  AR ­ AVISO DE RECEBIMENTO.   Ocorre  que,  quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo, verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR) foi  recebido em 23 de agosto do corrente ano por uma pessoa cuja  identificação  de  nome  completo,  RG,  CPF,  cargo,  função  ou  matrícula não consta do AR (...)  Outrossim,  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabelece  que,  caso  a  ciência  por  via  postal  não  seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15  (quinze)  dias  da  expedição  da  notificação  .  Dessa  forma,  considerando  a  nulidade  do  Aviso  de  Recebimento,  pugna­se  pela  dilação  do  prazo  em  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  e  o  conseqüente  recebimento  e  conhecimento da referida Impugnação Administrativa com todos  seus efeitos."  É o Relatório  VOTO  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na  forma  do  abaixo,  o  recurso  é  intempestivo  e  não  reúne  os  pressupostos de admissibilidade.  Exortando  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72  em  Recurso  Voluntário  a  autuada  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  notificação para justificar tempestiva a impugnação e assim, na  hipótese  de  êxito,  instaurar  o  contencioso  com  o  retorno  do  processo para a instância a quo proceder o julgamento.  Cumpre  notar  que  a  autuada  inova  em  Recurso  Voluntário  tendo em vista que a notificação não foi motivo de argüição na  peça  da  impugnação.  Neste  sentido  é  relevante  ressaltar  que  conforme os art, 23,  II, § 2°,  I e  II, é legítima a  intimação por  via postal e só se admite prorrogar por 15 dias se restar provado  que  houve  omissão  de  informação  da  data  da  ciência  do  intimado o não aconteceu no caso em comento:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de 1997)        § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (  Redação  dada  pela  Lei  n  9.532,de  1997) "  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  A  autuada  registra  que  a  notificação  deve  ser  declarada  nula  posto  foi  recebida por  uma  pessoa  cuja  identificação  de  nome  completo, RG, CPF, cargo, função ou matrícula não constou do  AR.  Na  forma  do  que  consta  no Aviso  de Recebimento  ­ AR  de  fls.  178  endereçado  para  a  prefeitura  Municipal  de  Capinas  do  Piaui­PI,  a  pessoa  de  nome Fabiana  de  S.  Macedo  ,  registro  3.330.648, recebeu e assinou a notificação em 23/08/2010,   Analisando  os  autos,  às  fls,  175,  consta  que  no  curso  da  ação  fiscal  fora expedido o documento OFICIO N° 109/2010 onde a  Prefeitura  informa  a  relação  de  gestores  durante  os  anos  de  2007 a 2012. Aduz que quem assina o expediente , com a mesma  grafia do AR de fls 178, é justamente a mesma pessoa Fabiana  de  S.  Macedo  ­  (FABIANA  DE  SOUSA  MACEDO  ),  que  conforme  destaque  abaixo  do  nome  vem  a  ser  a  Chefe  de  Gabinete do Prefeito. Faço segura afirmação sobre a grafia em  razão de ter o curso de grafoscopia e a experiência em conferir  assinaturas desenvolvida nos longos anos de prática no exercício  da  profissão  de  bancário.  Desse  modo  por  inverídicas,  não  procedem as alegações da Recorrente. Assim, resta provado que  a  notificação  foi  legítima  e  a  impugnação  foi  INTEMPESTIVA  não instaurando o contencioso.  Não  tenso sido instaurado o contencioso não há como suprimir  instâncias, razão de não se conhecer do mérito.  Sob  o  comando  do  art.  5°  do Decreto  70.235/72,  os  prazos  os  prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento:  “  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Face  ao  exposto,  a  impugnação  se  apresentou  perempta.  Portanto, dela não se toma conhecimento.  DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA   Na forma dos art 103 da Lei n ° 5.869/73, duas ou mais ações  são conexas quando entre elas houver  identidade de partes,  de  causa  de  pedir  ou  de  pedido.  Como  regra,  a  conexão  gera  a  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto.  Na mesma  lei  supra, o art. 105 define que havendo conexão ou continência, o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que  sejam decididas simultaneamente."  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003021/2010­53  Acórdão n.º 2403­002.928  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os pressupostos de  admissibilidade.  DA APENSAÇÃO E DA LITISPENDÊNCIA  Em  razão  da  identidade  de  partes  e  da  causa  de  pedir,  este  recurso  sofre  a  irradiação da decisão do processo principal n° 10384.003014/2010­51, ao qual foi apensado,  cujo provimento negado.  CONCLUSÃO  Em razão de  tudo que foi exposto, não conheço do Recurso Voluntário por  INTEMPESTIVO.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.002246/2001-77
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda; e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 248          1 247  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002246/2001­77  Recurso nº  235.324   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.794  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Ressarcimento ­ Crédito presumido ­ Industrialização por encomenda e  Atualização Selic  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               H KUNTZLER & CIA. LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.  Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda;  e  II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à  incidência da taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 46 /2 00 1- 77 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002246/2001­77  Acórdão n.º 9303­000.794  CSRF­T3  Fl. 249          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização  por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 231.539  (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento  de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses  daqueles  julgados,  nos  termos  do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos nºs 231.539 (industrialização por  encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI).  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.   Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002246/2001­77  Acórdão n.º 9303­000.794  CSRF­T3  Fl. 250          3 sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia  de  receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002246/2001­77  Acórdão n.º 9303­000.794  CSRF­T3  Fl. 251          4 em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade Social  (COFINS),  de  conformidade  com o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002246/2001­77  Acórdão n.º 9303­000.794  CSRF­T3  Fl. 252          5 externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse contexto,  inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002246/2001­77  Acórdão n.º 9303­000.794  CSRF­T3  Fl. 253          6 principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  no  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  no  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com  base  na  Taxa  Selic.  Depois,  o  dispositivo  trata  de  restituição,  nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  ao recurso da Fazenda Nacional e nega­se provimento ao especial do sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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