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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667623 #
Numero do processo: 10735.000424/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois os documentos anexados à impugnação restaram devidamente apreciados pela repartição de origem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co-titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co-titulares da conta conjunta torna insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$188.530,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois os documentos anexados à impugnação restaram devidamente apreciados pela repartição de origem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co- titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co-titulares da conta conjunta toma insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO DUARTE MENDES. sd, • . 1 . , Processo e 10735.000424/2003-94 CC01/CO5 Acórdão o.° 106-17.009 Fls. 1.095 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$188.530,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN41 " 11{1ilIBEItios REIS Presidente 1.01". t GONÇAL •%! e • :4) ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 08/12/2005, formalizada através da Resolução n° 106-01.331, que se encontra às fls. 1.026- 1.035. A autuação envolve a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, tendo como fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada pela autoridade fiscal soma R$ 333.154,19, conforme relação de "Ingressos Bancários, Indexados por Data" (fls. 124-130), envolvendo depósitos efetivados junto ao Unibanco, ao Bradesco, ao Banco Real e ao Banco do Brasil. Desde os trabalhos de fiscalização o contribuinte vem alegando que os recursos creditados em suas contas bancárias decorrem de sua atividade de advogado dedicado ao ramo imobiliário, através da qual administra imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas. Em sede de impugnação juntou cerca de 800 páginas de relatórios enviados aos seus clientes, onde constam informações dos valores do aluguel recebido, da taxa de administração e da quantia remetida ao proprietário do imóvel (sendo que em diversas dessas cópias está inserido o comprovante do respectivo depósito), entre outros dados. Em grau de recurso o sujeito passivo trouxe diversas declarações, procurações e contratos de locação com o objetivo de comprovar suas alegações, no sentido de que os créditos bancários tinham como origem a administração de imóveis de terceiros. d 2 , • Processo no 10735.000424/2003-94 CCOI/C06 Acórdão n° 106-11.009 Fls. 1.096 A diligência proposta pelo Colegiado tinha três objetivos dirigidos à autoridade lançadora: 1) Oportunizar a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação e em grau de recurso, sendo que desta análise deveria ser emitida conclusão fundamentada a respeito da comprovação ou não da origem dos recursos creditados nas contas bancárias do contribuinte; 2) Indagar sobre o motivo pelo qual os depósitos supostamente sem origem comprovada constatados junto ao Banco Real (extratos às fls. 40-66) e ao Banco do Brasil (extratos às fls. 67-81) foram tributados integralmente na pessoa do recorrente, quando referidas contas correntes estavam em nome de Célio Duarte Mendes e Neyde P. Mendes (conta conjunta) e a declaração de ajuste anual apresentada pelo autuado não era em conjunto, conforme cópia de fls. 115-117; 3) Que fosse esclarecido se os valores considerados como sem origem comprovada junto ao Banco Real, cujo histórico é "Apl. Fdos (TR)", são referentes a créditos bancários novos ou têm relação, apenas, com o resgate de aplicações financeiras. A autoridade fiscal responsável pela diligência elaborou os demonstrativos de fls. 1.047-1.061, juntamente com a Informação de fls. 1£63-1.065, onde concluiu, fundamentalmente, que: a) Nenhuma das combinações possíveis entre os valores recebidos, de acordo com os documentos juntados aos autos, coincide com quaisquer dos depósitos efetivados, de modo que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos; b) A soma dos valores que constam como recebidos nos documentos excede os rendimentos informados na DIRPF; c) O lançamento não considerou o estatuído no artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96; d) Como os depósitos sem origem comprovada efetivados junto ao Banco Real e ao Banco do Brasil somam RS 188.530,53, deve ser expurgada da base de cálculo a importância de R$ 94.265,27, ou seja, 50% dos depósitos; e) Quanto ao último item, não restou comprovado tratar-se de meras aplicações de recursos, mesmo porque não foi apresentado nenhum extrato que retratasse a movimentação de aplicações financeiras. Intimado sobre o resultado da diligência o contribuinte, devidamente representado, apresentou manifestação às fls. 1.076-1.081, onde, alegou, em apertada síntese, que: a. A autoridade lançadora limitou-se a informar que não teria sido possível estabelecer vínculo entre as correspondências de prestação de contas, as declarações e as procurações juntadas aos autos, com os depósitos bancários 3 . , Processo n° 10735.00042412003-94 CO3 1/C06 Acórdão n.° 108-17.009 F. 1.097 tributados, ou seja, não houve o cumprimento da diligência determinada pela Câmara, o que deve ensejar a repetição dos trabalhos fiscais; b. Nos termos do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, a base de cálculo do lançamento deveria ser reduzida à metade; c. Protesta pela posterior juntada aos autos dos comprovantes necessários para fazer prova de que as contas mantidas junto ao baú, ao Unibanco e ao Bradesco eram conjuntas; d. Os resgates de aplicações financeiras, no valor de R$ 97.392,60, que sequer representam percepção de receita, quanto mais renda omitida, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário 1998. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário de fls. 956-972, ressaltando que a diligência realizada nesta instância supriu a preliminar relativa à nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, pois as pretensas provas anexadas à impugnação restaram devidamente apreciadas pela repartição de origem. A presunção do arda° 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos g valores configuram omissão de rendimentos. • 4 . . Processo n° 10735.000424/2003-94 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.009 Fls. 1.098 A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fls. 124-130 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. A presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos voluntários ou de oficio que chegam a esta Câmara geram acaloradas discussões sobre a correta interpretação da legislação que rege a matéria. No caso, o recorrente defendeu, basicamente, que os recursos creditados em suas contas bancárias têm origem em sua atividade de advogado dedicado ao ramo imobiliário, através da qual administra imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas. Em razão da diligência, suscitou, ainda, que a base de cálculo do lançamento deve ser reduzida em 50%, nos termos do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, pois todas as contas bancárias fiscalizadas seriam em conjunto, além do que os resgates de aplicações financeiras também não podem ser considerados como renda omitida. Quanto ao disposto no artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, é de se esclarecer, desde já, que a co-titularidade (entre o recorrente e a Sra. Neyde P. Mendes) está comprovada apenas com relação às contas mantidas junto ao Banco Real e ao Banco do Brasil, cujos depósitos sem origem comprovada somam R$ 188.530,53 (fls. 1.057-1.061). Embora em casos anteriores que envolviam a situação em apreço este julgador tenha votado no sentido de apenas dividir a base de cálculo apurada pela fiscalização pelo número de titulares das contas fiscalizadas, analisando a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes passei a entender que a ausência de intimação do co-titular durante a ação e fiscal dá ensejo ao cancelamento do lançamento, quanto às contas conjuntas. 5 Processo n° 10735.000424/2003-94 CCOI/C06 Acórdão ri." 10647.009 Fls. 1.099 Passo a explicar meu novo posicionamento sobre a matéria. A regra em apreço estabelece o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. C.) yç 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Grifei) Parece-me inquestionável que a melhor interpretação para o caput deste dispositivo, combinado com seu § 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo número de co-titulares da conta bancária. Tal critério legislativo de apuração da base de cálculo confere liquidez e certeza ao lançamento e, agindo de forma diversa, conforme ocorreu no caso em apreço, há claro desrespeito ao artigo 42, caput e § 6°, da Lei n° 9.430/96, ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade fiscal deve respeitar à lei, bem como ao princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso I, da Carta da República). No caso, a Sra. Neyde P. Mendes não foi intimada em nenhum momento para comprovar a origem dos depósitos bancários identificados junto ao Banco Real e ao Banco do Brasil, além do que a declaração de ajuste anual apresentada pelo recorrente não era em conjunto (fls. 115-117). Tais fatos, segundo penso, tomam insubsistente a exigência fiscal relativa aos créditos de tais instituições, que somam R$ 188.530,53, os quais devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. 6 . . • Processo n° 10735.00042412003-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.009 Fls. 1.100 O entendimento adotado por este julgador é corroborado pela jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 156.221, Acórdão n° 102-49.070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, julgado em 28/05/2008) (.) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. - Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas.- Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração violou o disposto no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e adotou base de cálculo dtferente daquela estabelecido pela regra-matriz do 6°, do mesmo artigo da lei citada. Assim, neste ponto, cancela-se a exigência. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 155.763, Acórdão n° 102-48.993, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 23/04/2008) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o capta do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Quarta, Recurso n° 148.653, Acórdão n° 104-22.359, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, julgado em 26/04/2007) Excluindo da base de cálculo do lançamento os depósitos bancários sem origem -comprovada identificados junto ao Banco Real e ao Banco do Brasil, toma-se desnecessário 674 7 . . . Processo n° 10735.000424/2003-94 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.009 Fls. 1.101 analisar a questão envolvendo os resgates de aplicação financeira, na medida em que tal situação teria ocorrido junto ao Banco Real. Quanto ao mérito da questão trazida à apreciação deste Colegiado, qual seja, a comprovação da origem dos depósitos bancários, entendo que a insurgência do contribuinte não merece prosperar. Segundo penso, a autoridade fiscal responsável pela diligência cumpriu-a nos termos requeridos pela Câmara, pois, com base nos demonstrativos de fls. 1.047-1.056, chegou à conclusão que os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não justificam os depósitos bancários, na medida em que nenhuma das combinações possíveis entre os valores recebidos, de acordo com tal documentação, coincide com quaisquer dos depósitos efetivados. Para que se possa excluir da base de cálculo da exigência os valores decorrentes da atividade desenvolvida pelo contribuinte, consistente na administração de imóveis de propriedade de pessoas fisicas e jurídicas, entendo ser imprescindível a prova inequívoca quanto à veracidade das alegações, ou seja, o contribuinte deve demonstrar que referidos recursos foram movimentados em sua conta corrente. No entanto, na visão deste julgador, o recorrente não conseguiu comprovar que transitaram pelas contas fiscalizadas os valores identificados na documentação trazida aos autos. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3 0, desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. Assim, com relação aos depósitos bancários do Unibanco e do Bradesco, concluo que o contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário. Em razão da regra prevista no artigo 42, caput e § 6°, da Lei n° 9.430/96, entendo que deve ser excluída da base de cálculo da exigência a importância de R$ 188.530,53, a qual fica reduzida para R$ 144.623,66 (R$ 333.154.19 — R$ 188.530,53). Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para os fins de excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 188.530,53, que se refere ao total dos depósitos bancários do Banco Real e do Banco do Brasil, onde as contas eram conjuntas e não houve a intimação do co-titular. Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2008 <4 . dre,iv 'dl' Gonçalo :on:1‘11age 8 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4666626 #
Numero do processo: 10711.006808/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/08/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Discordando-se da fiscalização, ao desclassificar a posição tarifária da mercadoria importada, há que se dar guarida ao Recurso, para desconstituir o Auto de Infração, mesmo em caso de a classificação adotada pelo contribuinte não ser a correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.980
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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(SUCESSORA DE SANDOZ S/A.) • Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/08/1994 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Discordando-se da fiscalização, ao desclassificar a posição tarifária da mercadoria importada, há que se dar guarida ao Recurso, para desconstituir o Auto de Infração, mesmo em caso de a classificação adotada pelo contribuinte não ser a correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. is... IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. IP 0JUDITH D e • RAL MARCONDES ARMA DO - Presidente PAULO AFFONSECA DE BAR O FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 206 Relatório Pela Resolução 302-1176, desta Câmara, de 11/11/2004, foi este Processo convertido em diligência à Repartição de Origem para informar se fora prestada garantia de instância pela Recte. Para bom esclarecimento dos fatos transcrevo o preciso Relatório estampado naquele feito. "Contra a empresa SANDOZ S/A, sucedida pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, foi lavrado Auto de Infração para exigir Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa do controle administrativo das importações, no valor de R$ 4.732,63, por ter a autuada classificado erroneamente o produto BIODAC, desembaraçado através da DI 014019, • de 12/08/94. A empresa importadora descreve o produto como sendo "BIODAC Fibra de papel celulose granulado", classificando-o no código TAB/NBM 4707.30.00. Fundamentado em Laudo Técnico do LABANA, que descreve o produto como sendo "uma preparação química onde foram identificadas fibras de celulose, carbonato de cálcio, caulinita e poliéster", a fiscalização classificou o produto no código NBM 3823.90.99. O Laudo Técnico do LABANA afirma, textualmente, que o produto não é "aparas, fragmentos ou desperdícios de papel ou de cartão". Regularmente intimada, a empresa contesta a autuação por meio da impugnação de fls. 14/48, onde alega em sua defesa o seguinte, resumidamente: 1. O produto importado não pode ser considerado preparação química porque consiste em desperdícios de papéis reciclados, completamente secos e granulados e a ele nada se acrescenta; 411 2. O produto BIODAC é um complexo celulósico proveniente dos desperdícios de indústrias e não pode ser considerado unia preparação química; 3. O produto destina-se à aplicação de produtos agro-quimicos no solo, previamente à aplicação de produtos químicos, que os absorve como uma esponja e, posteriormente entranhado à terra, desprende gradativamente esses produtos; 4. O emprego do produto não o tira da posição 4707, conforme Notas explicativas dessa posição. 5. Pede diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 17/18. A DRJ do Rio de Janeiro defere o pedido de diligência ao INT, que realização a análise do produto e emite o Laudo Técnico de fls. 51/55, concluindo o seguinte: 1. O produto não pode ser considerado como desperdícios e aparas de papéis e cartões, possuindo pouco vestígio de pasta mecânica; (f) Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 207• 2. O produto apresenta um teor de umidade de 4,95%, o que não significa que ele seja um complexo celulósico seco, uma vez que a amostra não foi adequadamente condicionada para o teste. 3. O produto apresenta 52% de celulose, 27,193% de caulinita, 17,871% de carbonato de cálcio e outras substâncias em pequena quantidade. A r Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC julgou procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 0.961, de 07/07/02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/08/1994 Ementa: PRODUTO AUXILIAR DE SOLO PARA PLANTIO Produto auxiliar de solo para plantio, derivado de restos de papel moído e • granulado, tratado quimicamente para torná-lo apto a exercer funções de absorção e manutenção de umidade e fertilizantes classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DO II. Aplica-se na exigência da multa de oficio sobre o II o percentual mais benéfico de 75% decorrente de lei superveniente. Lançamento Procedente em Parte Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: Os laudos indicam que embora aparas e desperdícios de papel entrem na composição do material (conforme indicado no desenho de fls. 39), a ele são adicionados diversos produtos químicos, de acordo com o que consta na conclusão do LABANA a fls. 11 e na relação mais detalhada do INT a fls. 53, onde se observa, claramente, que a presença de • celulose é de apenas 52% do composto. Dessa forma é inadequada a classificação fiscal empreendida pela autuada. No código TAB/SH 3823.90.9999 classificam-se as preparações genéricas das indústrias químicas e conexas, incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais e químicos. O material em tela classifica-se, perfeitamente, nesse código, pois ao se adicionar ao papel finamente granulado (que na mistura age como fornecedor de celulose e alguns produtos químicos) elementos (químicos) capazes de descaracterizar a mistura da condição de pasta mecânica e aparas de papel e resultando, ainda, desse fato, produto com a fimção de absorvente preparador de solo pata plantio, retentor de umidade, adubos etc., não há posição em que melhor se enquadre do que aquela apresentada pela fiscalização. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/07/02, conforme AR de 11. 70v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa SYNGENTA PROTEÇAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n° 60.744.463/0001-90, intitulada sucessora da (.9 . . Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 208 autuada, postou nos Correios, no dia 20/08/02, o Recurso Voluntário de fls. 76/80, conforme envelope de endereçamento de fls. 116, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Que o produto BIODAC é "desperdícios de papéis reciclados, secos e granulados" (grânulos de fibra de celulose), sendo que nada foi acrescentado durante seu processo de fabricação, cuja transformação mecânica para a forma de grânulos não lhe atribui características de uma preparação química. 2. As Notas Explicativas do SH da posição 4707 aponta que o emprego das aparas de papel para outros usos não modifica a sua classificação. 3. Traz à colação o Acórdão n° 978, de 14/06/02, da I Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis - SC, que classificou o mesmo produto BIODAC na posição 4823, afastando a classificação utilizada pelo importador (4707) e a utilizada pela fiscalização (3824). • 4. Contesta a multa de controle administrativo das importações, alegando que não houve prática de infração legal, não havendo que se falar em débito do valor principal e muito menos de um débito de valor acessório. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/03, conforme despacho exarado na folha 119. Por meio do despacho de fls. 121, o Senhor Presidente desta Colenda Câmara, acatando sugestão deste Relator, retomou os autos à repartição de origem para que esta identificasse quem, atualmente, representa a autuada. Acatando a decisão supra, a repartição de origem carreou aos autos os documentos de fls. 136, devolvendo os autos a este Colegiado. Em 09/09/04, a empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, solicitou a juntada dos documentos de fls. 139 a 189, no que foi atendida, conforme termo de O juntada de fls. 189. Tais documentos tratam do processo sucessório da empresa SANDOZ S/A. Foram os autos a mim entregues no dia 16/09/04, conforme despacho de fls. 190." A Repartição de Origem em despacho de fls. 200 que se refere a este feito, informa que a empresa efetuou depósito equivalente ao valor total do crédito tributário exigido, garantindo a instância como determina a legislação em vigor. Nessas mesmas folhas surge encaminhamento deste processo ao então Relator, que já o havia recebido por redistribuição, e que deixou este Conselho, sendo o feito novamente redistribuído, agora a este Relator, nada mais constando dos Autos a respeito do litígio, além do anexo que contem documentos integrantes do Auto de Infração. pÉ o Relatório. Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3CO2 • Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 209 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Trata-se nos presentes autos da reclassificação tarifária da mercadoria denominada Biodac, produzida a partir de resíduos da indústria de reciclagem de papel, empregada como forração na agricultura sobre a qual são aplicados os agroquímicos, anteriormente à aragem da terra. O laudo de análise que fundamenta a autuação diz tratar-se o produto de uma preparação que reúne fibras de celulose, caulinita e poliéster, nada acrescentando quanto à proporção com que cada uma dessas substâncias comparece na formulação, tampouco quanto • ao seu modo de produção ou ao emprego a que se destina. Entendo serem adequadas as considerações e conclusões constantes do Acórdão 978, da DRPFLORIANÓPOLIS, mas de sua P Turma ( o que é objeto deste feito foi prolatado pela r Turma dessa mesma DRJ), datado de 14/06/2002 (uma semana após o da r Turma), cuja Relatora foi a Sra. Elizabeth Maria Violatto, adotando um posicionamento diverso do seguido pelo Acórdão ora guerreado, cujo teor foi trazido a estes Autos pelo Recte. Afirma essa Relatora que "em face dos parcos elementos oferecidos para a identificação da mercadoria importada e considerando a existência, em outro processo, de laudo complementar produzido pelo INT, a partir da análise do mesmo produto, comercialmente denominado BIODAC, tomo-o por empréstimo, procedendo à sua juntada, por cópia, nos presentes autos, aos quais junto também cópia de catálogos técnicos fornecidos pelo fabricante do produto em questão." Cuida-se do mesmo produto alvo da autuação ora sub fia/ice. • Desses laudos verifica-se ser a mercadoria importada um produto acabado, para utilização na agricultura, como veículo de distribuição de agroquímicos destinados à aplicação direta no solo, como, também, ter tal produto como componente básico a fibra de celulose; associada à caulinita, ao carbonato de cálcio e ao poliéster. A caulinita, presente na formulação em questão, é, segundo consta do Dicionário de Química, de autoria de Addson L. Barbosa, AB Editora, edição 2000, página 78, "um mineral, o silicato de alumínio hidratado, um dos principais minerais de certas argilas", presente no caulim, variedade de argila que, entre outras utilizações, "é empregada como carga ou material de enchimento na fabricação de papel e em tecidos". O carbonato de cálcio, cuja presença no produto foi também identificada pelo ensaio realizado pelo INT, cumpre, igualmente, a função de carga nesse tipo de industrializado, aumentando a opacidade do pape! e melhorando sua aptidão para impressão, conforme esclarecem as NESH em suas Considerações Gerais relativas ao capítulo 48, que congrega produtos identificados como: "papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão". Dessas informações, conclui-se que o papel, embora essencialmente constituído por fibras celulósicas das pastas classificáveis no capítulo 47, tem outros elementos Lip Processo n.° 10711.006808/94-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.980 Fls. 210 constituintes, que vão desde as fibras têxteis, freqüentemente sintéticas ou artificiais, até os corantes, amidos e cargas (freqüentemente de origem inorgânica), empregados segundo a destinação do produto final. Causaria estranheza, continua se um determinado artigo obtido a partir de resíduos da pasta produzida na reciclagem do papel se apresentasse constituído exclusivamente por fibras celulósicas, uma vez que sendo fruto da pasta produzida a partir do desperdício e aparas de papel, conterá uma diversidade de elementos correspondente à diversidade de tipos de papel utilizado, como por exemplo: a caulinita, o carbonato de cálcio, as fibras têxteis, o amido das gomas, os corantes, tintas de impressão, e outros materiais, inclusive os agentes de apresto ou de acabamento dos tipos utilizados na indústria do papel. Por tais razões, o produto de que se trata, conquanto contenha predominantemente fibra celulósica, numa proporção de 52%, não pode ser identificado como os desperdícios e aparas de papel ou de cartão, compreendidos na posição 4707, indicada pelo 111/ contribuinte. Na posição 3823 são classificáveis os produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. Na subposição composta 90(3823.90) o termo OUTROS permite o enquadramento de produtos sem especificação detalhada. No item 99(3823.90.99), o termo Outros, igualmente, permite o enquadramento de produtos de especificações diversas. Finalmente o subitem 99(382390.9999) o termo Qualquer outro abre um leque para incontáveis produtos. Assim sendo, dentro do código 382390.9999 é possível se enquadrar qualquer produto e preparações de indústrias químicas e conexas que não possam ser especificamente classificadas. Face ao exposto dou provimento ao Recurso, por julgar incorretas as classificações empregadas tanto pela Recte., como pela autuação, esposando o mesmo pensamento que orientou outras decisões deste 3° Conselho, como o estampado no Acórdão 302-36.976, de 10/08/2005, da lavra do I. Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 PAUL AFFONSECA DE AR OS FARIA JÚNIOR Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000054/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as características principais da propriedade, além de referir-se a data totalmente diversa daquela relativa à ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30454
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e as características principais da propriedade, além de referir-se a data totalmente diversa daquela relativa à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO le ANDA COSTA Presi. - te 4.40,efuL-$2 ANELISE DAUDT PRIET Relatora Designada 2 o 141 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. txric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 RECORRENTE : JOSÉ EDVALDO TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO José Edvaldo Tietz, tendo recebido a Notificação de Lançamento do ITR/95 incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Lote 2, situado no Município Almas, Estado do Tocantins, com área de 1.354,6 ha, 111 cadastrado na SRF sob o número 3222657-8 e no INCRA sob o número 925.012.004.553-8, apresentou a impugnação de fls. 01, alegando que o VTN utilizado pelo Fisco como base de cálculo, é muito superior ao valor real das terras, por sua má qualidade e dificeis condições de acesso. O contribuinte instruiu a impugnação com um Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02) assinado por engenheiro agrônomo, certidão do Título Definitivo de Domínio, outorgado pelo Instituto de Terras do Estado de Tocantins, com o preço de venda da propriedade, em novembro de 1990, e Decreto da Prefeitura do Município de Almas, fixando a pauta de valores para o ITBI., de acordo com as características das áreas do município (Terra de Cultura; Terra de Cerrado; e Terra de Campo). Processada a impugnação, o ora recorrente foi informado (fls. 27) que os valores da terra nua estabelecidos pela IN SRF 059/95 (R$ 200,00/ha), foram corrigidos para menos pela IN SRF 042/96 (R$ 49,33/ha), em relação ao ITR/95 de seu município. Cientificado, o ora recorrente apresentou a petição de fls. 35, alegando que os novos valores continuavam muito alto, devendo ser reduzido para R$ 2,43/ha, como consta de novo laudo de avaliação, preparado por engenheiro agrônomo habilitado (fl. 46), com Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 47), e Decreto da Prefeitura Municipal de Almas (fls. 49). A autoridade monocrática indeferiu o pleito e manteve o lançamento retificado (fls. 57/65), multiplicando a alíquota máxima por 2 (dois), por estar o imóvel com índice de utilização inferior a 30% de sua área aproveitável, por dois anos consecutivos (§ 3 0, art. 50, Lei 8.847/94). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, tempestivamente, com as razões de fls. 71 a 74, sustentando, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 a) as terras do imóvel rural em questão são fracas, arenosas e, praticamente improdutiveis, não tendo condições, sequer, para razoavelmente produzir o essencial para a sobrevivência; b) não há acesso viário às terras e muito menos assistência social, ou atendimento à saúde, por se tratar de área completamente isolada de tudo e de todos, num sertão inóspito, sem energia elétrica, e desassistido por parte de todos os governos (Federal, Estadual e Municipal); c) isso tudo torna o VTN muito menor do que a Pauta do Estado do Tocantins, que prevê o valor de R$ 6,00, enquanto que o do • município onde se localiza o imóvel atribui valor menor ainda; d) o Laudo Técnico de Avaliação foi firmado por profissional habilitado e idôneo, com observância dos requisitos legais; e) outros contribuintes do ITR, na região, tiveram reconhecido o direito à base de cálculo de R$ 6,00, fixado pelo Governo do Tocantins, como é o caso do Acórdão da l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 201-72.001, de 19/08/98, fl. 76 a 70). É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 VOTO VENCEDOR O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: fik "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; ifi - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 20 O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare • da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizado o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou 721° 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 111 Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Iii casu, nem mesmo o laudo de fl. 46, mais detalhado que o • apresentado anteriormente, me convence. Não demonstra os métodos de avaliação utilizados e, das fontes de informação dos valores paradigmas que serviram para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão lá citadas, somente estão detalhadas as pautas do município e do estado. Não estão individualizadas as benfeitorias existentes na propriedade e nem o seu estado e demais características. Aliado a tudo isso, traz como data 20/12/99, muito posterior à da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 69. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora./he 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora Designada • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.108 ACÓRDÃO N° : 303-30.454 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, por tempestivo e acompanhado do depósito de que trata o art. 32, § 2° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.612/97, de 19/07/2002. A fundamentação da autoridade recorrida de que o Laudo Técnico apresentado indica apenas de forma sintética as características particulares da propriedade (localização, acesso, hidrografia, e orografia) e realiza a avaliação do imóvel classificando a sua área total como "campo de segunda", multiplicando sua área pelo valor de R$ 2,43/ha, com base nas Pautas Oficiais do Município de Almas, poderia induzir à conclusão de que o VTNm baixado por Instrução Normativa da Receita Federal é mais preciso e razoável, o que sabidamente não ocorre. O VTNm, felizmente hoje abolido de nossa legislação, não representa o valor mínimo real de terra nua em determinado município. E, sim, o resultado de um exercício estatístico que, compulsando o valor de imóveis transacionados na região, ou o mais perto possível dela, conclui pelo menor valor das transações efetuadas num dado período, o que nada tem a ver com valor mínimo das terras de uma região. A partir desse número, novos exercícios são feitos para reduzir o valor das benfeitorias e assim chegar, pretensamente ao VTNm. Num país das dimensões do Brasil, da variedade de solos e de condições de acesso e de infra- estrutura, é uma quimera. O laudo de Avaliação de fls. 46, assinado por engenheiro agrônomo • e acompanhado de ART, em que se baseia a discussão, uma vez que o de fl. 02 foi logo rejeitado pelo julgador monocrático, por ter sido firmado por engenheiro civil, é de fato muito sucinto, mas sua base de cálculo é mais sólida, por estar apoiada na Pauta de Valores fixada pela Prefeitura de Almas/TO, para efeito de base de cálculo do ITBI, para terras de campo do Município. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 E(À jPAUL (, SSIS - Conselheiro 7 . .. ,..»,.....,., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',"' n'''.-eN.: 4:A' 10 TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n°: 10746.000054/96-49 Recurso n.°:.123.108 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar _ ciência da Acórdão n° 303.30.454. IN Brasília- DF 19 de maio de 2003 / Jo", i. oland: Costa • Presi nte da Terceira Câmara ; ,.. 411 Ciente em: 2o .5.,z0D-5 ( Le0.11,‘ Rii,... a) e'r-,) a00001 i 92' " f, Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003416/00-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRI-MONIAL - MÉTODO DE APURAÇÃO - Tendo o imposto de renda tributação à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária à análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Destarte, necessária à análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREY LAPORTE NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R :A FÃRROS PENHA PRESIDENT: iktufa-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA • ,,t4 '43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —1V1Q-7-'-'. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 Recurso n° : 144.996 Recorrente : ANDREY LAPORTE NOGUEIRA RELATÓRIO Andrey Laporte Nogueira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 144-151, prolatada pelos Membros da 50 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 156-161. 1. Da autuação Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 23/03/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02-04 e seus anexos, com ciência, via postal, em 05/04/1998 — "AR" - fl. 135, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 97.633,87, sendo: R$ 44.817,69 de imposto, R$ 19.202,92 de juros de mora (calculados até 29/02/2000) e R$ 33.613,26 de multa de ofício (75%), referente ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidencia a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07-12 e Demonstrativos de fls. 13-17, parte integrante do Auto de Infração. Fato Gerador 31112/1997 Matéria Tributável: R$ 178.862,52#‘ 2 • <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41, SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 Enquadramento Legal: art. 1° a 3°, parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; art. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 55, inciso XIII, 845, inciso II do RIR/99. Multa de Oficio: 75% 2) OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente às operações na Bolsa de Valores, conforme descrito nos itens 8 e 9-A do Termo de Verificação Fiscal de fls. 9-10 e apurado no demonstrativo de fls. 13-14. Fato Gerador 31/07/1997 Matéria Tributável: R$ 1.165,49 Enquadramento Legal: art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989; arts. 4 0 , 26, 52, § 2° e 53, inciso V, da Lei n°8.383, de 1991; art. 2° da Lei n° 8.850, de 1994; art. 72, § 1°, da Lei n°8.981, de 1996; arts. 785, 760, 761 e 762 do RIR/99. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 136-139, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 146-147. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, acordaram, por unanimidade de votos, em declarar procedente em parte o lançamento, para considerar como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial a descoberto o valor de R$ 40.000,00, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N° 6.992, de 15 de outubro de 2004, fls. 144-151. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 3 • !L*,zu MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t j bj' , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 Exercício: 1998 Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. RENDA VARIÁVEL. Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que perceber ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. • Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão por via postal em 08/11/2004("AR" — fl. 154), e com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de fls.156161, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - não obstante ter a autoridade de Primeira Instância aceito parcialmente os argumentos expendidos na peça impugnatória, a deixou de acatar as principais teses expostas, as quais demonstram ter havido falhas insanáveis no lançamento; - insiste a autoridade julgadora em entender que o acréscimo patrimonial a descoberto pode ser apurado por período anual, o que contraria totalmente a jurisprudência. Na esteira do que dispõe a lei, são inúmeros os julgados desse Egrégio Conselho de Contribuintes nesse sentido; - ou seja, apura-se mensalmente e tributa-se anualmente, por força do disposto na lei pura e simples, que é expressa, taxativa e não deixa margem a quaisquer dúvidas ou interpretações; h 4 ..4.4‘ •0 •MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 - assim, trata-se da aplicação do princípio tributário da estrita legalidade, da tipicidade cerrada; - ao apurar anualmente o pretenso acréscimo patrimonial, descumpriu o fisco uma disposição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, diploma legal que tem vigência com o fim precipuo de orientar os fiscais em seu trabalho de auditoria; - em fato do exposto, no final, requer o cancelamento da exigência fiscal ora atacada e arquivamento do feito. À fl. 155. consta o Darf de Depósito Administrativo para seguimento do recurso. É o Relatório.in 5 ..4"A (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WTZC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento, ora combatido, é proveniente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 7-12 e demonstrativos de fls. 15-17 e falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável, no mês de julho de 1997, no valor de R4 1.165,49, referentes a operações realizadas em Bolsa de Valores, consoante demonstrativos às fls. 10, 11, 13 e 14. De início, ressalto que o Recorrente não contestou, em qualquer momento de seu recurso, a omissão de rendimentos por falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de renda variável. Portanto, questionou, tão- somente, a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, onde ressaltou erro no método de apuração do imposto correspondente, pois o mesmo foi efetuado anualmente, em descompasso com a legislação vigente. A despeito dos argumentos despendidos pelo recorrente, tenho por mim que a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto não tem como prosperar, haja vista que foi efetuado de forma inexata, ou seja, quando do preparo da análise da evolução patrimonial, não foram considerados todos os meses do ano- calendário, deixando, portanto, de considerar os saldos dos recursos porventura existentes nos meses não questionados. Verifica-se que a incidência do tributo é instantânea e agrupada por períodos mensais, devendo-se ter em conta que na apuração dos acréscimos patrimoniais em cada mês possibilita ao fisco a identificação do efetivo momento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws?:I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416100-50 Acórdão n° : 106-15.493 omissão dos rendimentos, enquanto inibe a utilização, indevida, de recursos obtidos em períodos posteriores ao mês sob verificação. A apuração de acréscimo patrimonial anual implicaria em tributação somente no ajuste. O ato de apurar mensalmente o acréscimo patrimonial não ofende o conceito de renda, pois uma vez detectada a infração, tributa-se no mês e leva-se o rendimento ao ajuste anual para fins de novo cálculo e levantamento de eventual diferença de imposto, por sobreposição de faixa de incidência em decorrência de outros rendimentos no ano, ou pela apropriação de deduções não consideradas. Ainda, verifica-se, então, a utilização de forma indevida para presumir a renda auferida, pois o feito não exprime a verdade material das situações concretas motivadoras da incidência tributária, nem se amolda aos ditames da lei. Desta forma, padece de ilegalidade aquela exigência (acréscimo patrimonial a descoberto), pois se utilizou de forma inadequada para determinação da obrigação tributária principal, consequentemente, contaminado de incerteza o montante dos rendimentos considerados auferidos e omitidos. Trata-se, evidentemente, de erro de direito, erro na interpretação da lei por utilização de critério incorreto. Esse é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme se denota na ementa a seguir ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Na vigência da Lei n° 7.713, de 1988, não pode prosperar o Auto de Infração que apura acréscimo patrimonial adescoberto em base anual. Recurso provido.(ACÓRDÃO N° 102-46.708, de 13.04.2005) Assim, também se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no RP/106-0.465, da Fazenda Nacional, tendo por relatora a nobre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, com provimento parcial por unanimidade de votos no Acórdão n.° CSRF/01-03.104, na sessão de 12 de setembro de 2000: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, competindo ao sujeito passivo à comprovação de recursos 7 z9 , • 44•MINISTÉRIO DA FAZENDA Y h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 1p->' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003416/00-50 Acórdão n° : 106-15.493 disponíveis no mês da constatação do acréscimo. Admite-se, como recurso, os valores compro vadamente recebidos, no próprio ano- base, até o mês da apuração do acréscimo, pelo valor líquido. Não é de ser aceito documento relativo a aplicações financeiras há mais de um ano do fato gerador, mormente quando, mesmo intimada, a contribuinte não logra comprovar ter sacado essas disponibilidades para compra do bem. Portanto, verifica-se que o feito (acréscimo patrimonial a descoberto) é ofensivo ao comando do artigo 142 do CTN no tocante à apuração do fato gerador do tributo e da matéria tributável. Desta forma, não atende às determinações do artigo 142 do CTN, conjuntamente com os artigos 2.° e 3.° da Lei n°7.713/88 e alterações posteriores. Por último, novamente ressalto que não houve recurso relativo à infração descrita no item 2 do Auto de Infração, fls. 02. Do exposto, voto, em DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento à omissão de rendimentos proveniente do acréscimo patrimonial a descoberto, item 01 do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. xeàzda_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003282/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF – COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a retenção na fonte do IR, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a retenção na fonte do IR, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LETAYF MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO A" CARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATO - FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA or; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->4‘k7•-:--')' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.003282/98-07 Acórdão n°. :102-46.296 Recurso n°. : 134.513 Recorrente : MARCOS LETAYF MACEDO RELATÓRIO MARCOS LETAYF MACEDO, contribuinte devidamente inscrito no CPF sob o n° 080.943.496-20, teve lavrado em seu desfavor, em 12 de abril de 1994, Auto de Infração por suposta irregularidade na compensação de valores do Imposto de Renda Retido da Fonte referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, dando-se origem ao processo n° 10680.003121/94-36 (autos apensos). Impugnando o lançamento, o Recorrente aludiu que os valores exigidos já teriam sido objeto de oportuna compensação quando do faturamento pela empresas Tema Consultoria Econômica e Financeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 23.375.694/0001-47, e Tendência Consultores Associados S/C Ltda., inscrita no CNJ sob o n° 26.388.355/0001-93, das quais o Recorrente teria recebido valores a título de antecipação de lucros, haja vista ser sócio-diretor das referidas firmas. Assim, segundo o Recorrente, dos valores tidos por devidos dever- se-ia decotar os valores já recolhidos quando da retenção pelas tomadoras dos serviços das mencionadas empresas. Às fls. 47, 49, 50 e 55 juntou-se cópia de DARF comprovando o recolhimento do IR sobre a antecipação dos lucros. Às fls. 80 a 83, a Recorrente juntou DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte) de quantias retidas por tomadoras dos serviços das empresas Tendência e Tema. /21/IA.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kP SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10680.003282/98-07 Acórdão n°. :102-46.296 Para comprovar sua tese, o Recorrente acostou Notas-Fiscais referente a serviços prestados pela empresa Tema à Prefeitura Municipal de Contagem/MG (fls. 96/127, autos apensos) e à Prefeitura Municipal de Lavras/MG (fls. 128/148, autos apensos), bem como Certidão da Prefeitura do Município de Contagem de que em algumas notas, apesar de não estar estampada, a retenção deveras fora promovida (fl. 95, autos apensos). Às fls. 150/183 dos autos apensos, juntaram-se Notas-Fiscais referentes a serviços prestados pela Tendência Consultores Associados S/C Ltda. à Tema Consultoria Econômica e Financeira Ltda., em muitas das quais se infere o destaque da retenção do Imposto de Renda. Por fim, às fls. 155 e 162 do processo apenso juntou-se cópias das Notas-Fiscais referentes a serviços prestados à empresa COMIG — Cia. Mineradora de Minas Gerais, e às fls. 160, 164, 167, 168 e 173 do feito em apenso colecionou- se Notas-Fiscais atinentes a serviços prestados à Prefeitura de Nova Lima. Entretanto, o lançamento referente referido processo apenso, autuado sob o n° 10680.003121/94-36, foi, de ofício, considerado nulo porque não se fez constar no lançamento o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do Auditor Fiscal autuante, violando o artigo 5°, inciso VI da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe: "Art. 5°. Em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: (...) VI— o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante." Ato contínuo, lavrou-se, em 17 de abril de 1998, o Auto de Infração de fls. 01/03, dando-se origem ao vertente processo, no qual se apurou o pretenso crédito tributário, acrescido de multa de ofício na razão de 75% (setenta e cinco por3(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA! n?;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003282/98-07 Acórdão n°. :102-46.296 cento), atingindo-se a cifra de R$ 396.886,51 (trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos). Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, aduzindo por outra volta que os valores exigidos foram objeto de compensação com aqueles retidos na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelas empresas das quais é sócio-gerente. Analisando-se a documentação colecionada nos autos apensos, a Delegacia de Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, determinando-se a detração dos valores retidos pela fonte pagadora que o Recorrente logrou provar efetivamente retidos. No que tange às retenções pretensamente realizadas pelas tomadoras dos serviços da empresa Tema Consultoria Econômica e Financeira, decotou-se as parcelas retidas (i) pela Prefeitura de Contagem, segundo as Notas- Fiscais apresentadas, (ii) pela Prefeitura de Lavras, no montante verificado na DIRF (fl. 81, processo apenso), e (iii) pela Prefeitura de Betim, conforme DIRF. Quanto à empresa Tendência Consultores Associados S/C, reduziu- se (i) os valores recolhidos mediante os DARF's de fls. 47, 49, 50 e 55 do processo apenso, (ii) as quantias retidas pela empresa Leme Engenharia S/A, conforme Notas-Fiscais de fls. 155 a 162, e (iü) a parcela retida pela empresa COMIG — Cia. Mineradora de Minas Gerais, conforme Nota-Fiscal de fl. 181 e DIRF de fl. 80, ambas do processo apenso. Por outro lado, não foram considerados, ainda no tocante à empresa Tendência, o valor supostamente retidos pela Prefeitura de Nova Lima, segundo Notas-Fiscais de fls. 160, 164, 167, 168 e 173, todas do processo apenso, "porque, além de o imposto não ter sido destacado nas referidas notas, não consta dos sistemas administrados pela SRF que a Tendência Consultores Associados S/C 4 I/A MINISTÉRIO DA FAZENDA =;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10680.003282/98-07 Acórdão n°. :102-46.296 Ltda. tenha sido beneficiária de DIRF apresentada pela Prefeitura em questão' (fl. 15). No mesmo sentido, não se considerou as Notas-Fiscais emitidas pela Tendência para o Tema, "a outra sociedade civil de que o interessado é sócio, pois embora o imposto tenha sido destacado, a Tema Consultoria Econômica e Financeira Ltda. não apresentou DIRF para a beneficiária Tendência Consultores Associados S/C Ltda. Além disso, o interessado, como sócio das duas empresas, não trouxe aos autos documentos para comprovar o efetivo recolhimento do imposto por parte da Tendência Consultores Associados S/C.' (fl. 15). Assim, o total devido foi abrandado para R$ 40.804,49 (quarenta mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Irresignado, o Recorrente aviou Recurso Voluntário, aduzindo que aos valores recebidos da Prefeitura de Nova Lima foram suprimidos os importes referentes ao Imposto de Renda. Visando a comprovar tal alegação, o Recorrente enviou à suscitada Prefeitura carta solicitando "nos seja enviado declaração da Prefeitura Municipal de Nova Lima relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte das Notas Fiscais de d's. 000054, 000058, 000061, 000062 e 000067 emitidas pela empresa Tendências Consultores Associados S/C Ltda, em 28/05/92, 23/06/92, 13/07/92, 27/07/92 e 28/08/92 respectivamente, visto que a Secretaria da Receita Federal exige apresentação de DIRF por essa Prefeitura.' (fl. 22). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."-'1''s:&?> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003282/98-07 Acórdão n°. : 102-46.296 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como relatado alhures, busca o Recorrente comprovar que os valores tidos por devidos foram objeto de compensação com o Imposto de Renda Retido pela Prefeitura de Nova Lima quando do pagamento pelos serviços prestados por empresa que, por ser sócio-diretor, distribuíra-lhe lucros. Para comprovar a efetiva retenção dos valores, o Recorrente diligenciou, em 05/02/2003, junto à Prefeitura de Nova Lima, solicitando a comprovação de retenção (fl. 22). Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se a manifestação Prefeitura de Nova Lima, datada de 07/03/2003, segundo a qual "...mantém escrituração contábil, em seus arquivos, pelo prazo de 10 (dez) anos; e que em virtude disso, os documentos referentes ao exercício de 1992, já foram incinerados, não sendo possível, portanto, a verificação da retenção na fonte do Imposto de Renda da empresa Tendência Consultores Associados S/C Ltda." (fl. 41). Diante de tal fato, não há provas em favor da Recorrente que pudessem corroborar para suas alegações, razão pela qual impossível o acolhimento de seu pleito, haja vista ausência de comprovação hábil. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. GERALDO MA" A7 ÀS LOPES CANÇADO DINIZ (/6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4665302 #
Numero do processo: 10680.011238/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PARTE APENADA COM 75% - PARTE APENADA COM MULTA DE 150% - A comprovação da efetiva prestação dos serviços se faz necessária para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Não basta a simples apresentação de recibo, sem vinculação do pagamento ou à efetiva prestação do serviço. De igual modo, não é suficiente a apresentação de recibos acompanhados de termo de declaração firmado pelo profissional confirmando a prestação dos serviços, quando a declaração de ajuste anual desses profissionais (“in casu” três deles) traz renda significativamente inferior àquela obtida pelo cruzamento de dados da autoridade fiscal Glosa e multa qualificada mantidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.950
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos das voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:10Z; created: 2009-09-09T12:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:10Z | Conteúdo => Fls. I , 4 1 .1 . 4NI MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 9- da' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp :1/4. N5 4::-Cwir4S+ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011238/2005-25 Recurso n° 153.183 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão o° 102-48.950 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente LUCAS DARIO ALMEIDA PEIXOTO Recorrida 5 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - PARTE APENADA COM 75% - PARTE APENADA COM MULTA DE 150% - A comprovação da efetiva prestação dos serviços se faz necessária para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. Não basta a simples apresentação de recibo, sem vinculação do pagamento ou à efetiva prestação do serviço. De igual modo, não é suficiente a apresentação de recibos acompanhados de termo de declaração firmado pelo profissional confirmando a prestação dos serviços, quando a declaração de ajuste anual desses profissionais ("in casu" três deles) traz renda significativamente inferior àquela obtida pelo cruzamento de dados da autoridade fiscal Glosa e multa qualificada mantidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos das voto da Relatora. Pá __adis E E vligaEr AS PESSOA MONTEIRO PR . IDE E Processo n.° 10680 01123812005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 2 jj141/2/~ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 28 A , 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ndbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . . Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o interessado precitado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 10, que lhe exigiu o recolhimento de imposto suplementar relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2001 a 2004, anos- calendário 2000 a 2003, no valor de R$ 26.551,25, com multa de oficio e juros de mora calculados até julho de 2005. O lançamento reporta-se aos dados informados nas Declarações de Ajuste Anual, fis. 99 a 111, entre os quais foram alteradas as despesas médicas informadas nos exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, de R$ 17.064,50 para R$ 4.064,50, de R$ 23.829,56 para R$ 2.209,56, de R$ 33.579,00 para R$ 2.479,00 e de R$ 34.076,02 para R$ 6.246,02, respectivamente. Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), nos exercícios 2003 e 2004, nos valores de R$ 6.800,00 e R$ 9.800,00; Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudióloga), nos exercícios 2003 e 2004, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 9.630,00; Luciana Wardi da Cruz Annaneli (terapeuta ocupacional), nos exercícios 2003 e 2004, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 8.400,00; Denise de Souza Parreiras (psicóloga), nos exercícios 2001, 2002 e 2003, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 6.100,00; Marcus Vinícius Guimarães dos Anjos (cirurgião-dentista), nos exercícios 2001 e 2002, nos valores de R$ 7.000,00 e R$ 6.000,00; Leonardo Baptista Damiano (cirurgião-dentista), no exercício 2002, no valor de R$ 1.420,00; Ana Flávia Molinari (fisioterapeuta), no exercício 2002, no valor de R$ 1.200,00; Giselle Cabral da Costa (cirurgião-dentista), no exercício 2002, no valor de R$ 3.000,00; Leonardo Brandão Carneiro Porto (fisioterapeuta), no exercício 2002, no valor de R$ 4.000,00; Andréia Mônica Leonardo Aguiar (fisioterapeuta), no exercício 2003, no valor de R$ 5.200,00 e Augusto Dutra Galery (psicólogo), no exercício 2004, no valor de R$ 3.000,00. Sobre o imposto decorrente da glosa dos valores constantes dos recibos em nome da psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza, da fonoaudióloga Ana Paula Campolina Pereira e da terapeuta ocupacional Luciana Wardi da Cruz Armaneli foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, tendo sido formalizado (1._processo de representação fisca para fins penais (processo n° 10680.011239/2005-70, apenso). . . Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 4 Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, inc. II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 73 e 80 do Decreto n°3.000, de 16 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Cientificado em 30/08/2005 (fl. 117), o autuado apresenta, em 26/09/2005, a impugnação às fls. 118 a 122, acompanhada dos documentos às fls. 123 a 129, alegando, em síntese, que: • Não houve pagamentos por meio de cheques, mas os profissionais declararam que receberam os valores constantes dos recibos em moeda corrente; • A simples presunção de que a falta de apresentação de cheques justifica a glosa não pode prevalecer; • Os recibos são autênticos e não houve contestação da sua falsidade. Os serviços foram efetivamente prestados; • A lei não obriga que pagamentos sejam efetuados em cheques; • Havia disponibilidade financeira para o pagamento das despesas glosadas. Cita jurispntdência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos e, ao final, requer a nulidade da exigência. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto n" 70.235, de 1972, a seguir transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o el. número de matrícula." . . Processo n.° 10580.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 5 Cabe ressaltar que o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Destarte, não se vislumbra nulidade no lançamento. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 8° fundamenta o feito fiscal, dispõe: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Observe-se que se faz necessário que os recibos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu. Entretanto, ao se analisar os recibos médicos objetos da impugnação, constata-se que os mesmos não se revestem das formalidades legais, na medida em que não identificam corretamente o paciente e não informam o endereço do profissional de saúde (fls. 33 a 90). Preceitua o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou 7justificação, a juizo c! autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11,5 32). . . Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 6 ,§. 12 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42)." Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, como visto anteriormente, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: 1 — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, mod(ficativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que "a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções". Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Observe-se que o art. 332 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Os recibos trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da glosa efetuada, apresentar ftdocumentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas. . . Processo n ° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 7 Durante o procedimento fiscal, o interessado foi intimado a apresentar cheques que comprovassem a efetividade dos pagamentos das despesas que teriam sido realizadas com os profissionais de saúde relacionados. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora esclareceu, em negrito, que o objetivo da solicitação de cópias de cheques era o de se comprovar o efetivo pagamento 07. 23). Entretanto, o interessado limitou-se a apresentar recibos e declarações dos profissionais de saúde e informar que tinha efetuado os pagamentos em espécie (fls. 25 a 31 e a 91 a 98). Evidenciam-se indícios veementes da não realização das despesas glosadas, e, dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Como exemplo, transcrevemos a seguir as ementas de alguns julgados. "IRPF — DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS — GLOSA — Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médica/odontológica, bem como o seu pagamento, licita é a glosa do valor deduzido a esse titulo na declaração de rendimentos" (Ac. I° CC n.° 104-16.832, de 1999) "IRPF — DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS — É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas" (Ac. 1° CC n.° 106-11545, de 2000) "COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento" (Ac. CSRF n.° 01-1.458, de 1992) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTiVEIS - A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados" (Ac. 1°CC 102- 44154/2000) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a /glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1"CC 104-16647/1998)" • . Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 8 Vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Nesse sentido, ao combater o lançamento em relação às despesas glosadas alegando que não houve pagamentos por meio de cheques, mas os profissionais declararam que receberam os valores constantes dos recibos em moeda corrente, que a simples presunção de que a falta de apresentação de cheques justifica a glosa não pode prevalecer, que os recibos são autênticos e não houve contestação da sua falsidade, que a lei não obriga que pagamentos sejam efetuados em cheques e que possuía disponibilidade financeira para o pagamento das despesas glosadas, o interessado refutou o lançamento sem a amplitude da discriminação dos fatos levantados. Considerando que o lançamento abarca despesas incorridas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, poderiam ter sido apresentados outros elementos de prova da efetividade das despesas, como, v.g., extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas supostamente incorridas. É regra geral no direito que o ónus da prova cabe a quem alega. No caso de inidoneidade dos recibos, cabe ao fisco aprova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, a multa de oficio aplicável é a prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso II, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por oportuno, confira-se a redação da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a igimpedir ou retardar, total o parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 9 I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Para embasar a representação fiscal para fins penais (processo apenso) a fiscalização fundamentou-se, entre outros, no art. I°, inciso IV, da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, verbis: "Art. i° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato:: (.)." De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, centenas de pessoas declararam pagamentos à psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza, à fonoaudióloga Ana Paula Campolina Pereira e à terapeuta ocupacional Luciana Wardi da Cruz Armaneli, as quais teriam recebido, cada uma, cerca de R$ 1.500.000,00 ao longo de cinco anos, o que, todavia, seria impraticável, considerando-se as horas dedicadas ao trabalho, o valor e o tempo médio das consultas das mencionadas profissionais. Em adição, o trabalho de fiscalização não constatou, em relação às mencionadas profissionais, nenhum aumento patrimonial em decorrência dos rendimentos que teriam sido auferidos, tampouco gastos condizentes (fls. 11 a 24). Dessa forma, os elementos caracterizadores, em tese, da qualificação da infração com relação à essas profissionais estão perfeitamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de reparar o lançamento. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do sujeito passivo extrapola a competência deste foro administrativo. Destarte, correta a aplicação da multa de oficio qualificada tal como lançada. Nesse contexto, as declarações dos profissionais de saúde que constam dos autos, não são, à luz da legislação de regência, precitada, suficientes para infirmar a autuação, pois não comprovam, de forma inequívoca, a efetividade dos serviços prestados e a materialidade dos . . Processo n.° 10680.011238/2005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. 10 pagamentos vinculados à prestação dos serviços médicos correspondentes (arts. 219 e 221 do Novo Código Civil - Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002). Por fim, em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390, publicado no D.O.U. de 04/08/1971). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar invocada e, no mérito, julgar procedente o lançamento." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese reitera as razões anteriormente expostas. / É o relatório. . . Processo n.° 10680.01123812005-25 Acórdão n.° 102-48.950 Fls. II Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. O Recorrente, que exerce a profissão de médico, além dos recibos, apresentou termo de declaração dos profissionais que confirmaram o recebimento em dinheiro e a prestação dos serviços. A dúvida em relação à idoneidade dos recibos apresentados decorreu do fato de três das profissionais emitentes dos recibos, a saber: a psicóloga Magda Alemão, a fonoaudióloga Ana Compolina e a terapeuta Luciana Annanelli terem emitido conforme se apurou em cruzamento de informações, recibos no valor de muitas vezes (em um caso 33 vezes) as respectivas rendas declaradas. Face a tal fato, a Fiscalização solicitou ao interessado comprovação das despesas médicas, o qual também não logrou comprová- las, eis que apresentou, como no caso das profissionais citadas, recibos e os mencionados termos de declaração dos profissionais. As declarações dos supostos prestadores de serviços de que receberam as quantias deduzidas, em dinheiro, não melhoram a falta de provas adicionais do efetivo tratamento. Houvesse laudo, descrição da moléstia tratada, pagamento com cheque, outra seria a situação. Acresce, que o art. 8° da Lei 9250/95, invocada pelo próprio contribuinte (fls. 176) coloca como condição para dedutibilidade que dos recibos conste o endereço do emitente, o que não ocorre com a quase totalidade dos recibos acostados aos autos. Em consequência, não existe qualquer elemento que dê segurança ao julgador para declarar as deduções como válidas, razão pela qual mantenho as glosas. Não há ainda nos autos, elementos suficientes para o afastamento da multa qualificada. Afinal a constatação pela autoridade fiscal que as três profissionais emitiram recibos em valor significativamente superior ao declarado, retira do julgador, ao proceder a análise do conjunto de provas constante dos autos qualquer segurança para o eventual afastamento da qualificação. A meu ver, deve ser mantida a glosa, bem como multa qualificada razão porque VOTO em NEGAR PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões-DF, 06 de março de 2008. fl,fit-o-dataL44 SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006865/98-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Se o contribuinte não prova, através de documentação hábil e idônea, ser o cônjuge dependente portador de moléstia grave, nos termos da lei de regência, incabível a isenção dos respectivos proventos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1241-r: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865/98-63 Recurso n°. : 118.189 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : GERALDO LEMOS NETO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.004 IRPF — ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI — DECLARAÇÃO EM CONJUNTO — Se o contribuinte não prova, através de documentação hábil e idónea, ser o cônjuge dependente portador de moléstia grave, nos termos da lei de regência, incabível a isenção dos respectivos proventos de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LEMOS NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AC;12._ita LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ijaa'̂ gE, def‘ gí MARIA CLÉLIA PEREIRA D A DE RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006865/98-63 Acórdão n°. : 104-17.004 Recurso n°. : 118189 Recorrente : GERALDO LEMOS NETO RELATÓRIO GERALDO LEMOS NETO, jurisdicionado pela DRJ em BELO HORIZONTE — MG, foi notificado no Processo n° 10680.003760/94-65, das alterações de suas informações na declaração de rendimentos do exercício de 1993, a saber: - rendimentos recebidos de pessoa jurídica para 58.083,37 UFIR: - imposto retido na fonte para 0,00 UFIR; - o resultado da declaração foi alterado para imposto a pagar no valor de 7.260,38 UFIR. Após impugnação do feito, documentos anexados e todo o processo fiscal concluído, às fls. 62/63, consta a decisão da autoridade monocrática que julgou nulo o lançamento, sintetizado na ementa: "IRRF — NORMAS PROCESSUAIS — É nulo o lançamento cuja notificação não contém as informações exigidas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72? Foi efetuado novo lançamento suplementar do IRPF, através do auto de infração de fls. 01, no Processo n° ,10680.003760/94-65, em anexo todo o processo que foi anulado pela decisão monocráti -41 2 Pcc • *:•• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865198-63 Acórdão n°. : 104-17.004 As fis; 05/06, encontramos a Informação e Verificação Fiscal, informando que o contribuinte comprovou todos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas declarados e o valor do imposto retido na fonte e recolhido pela principal fonte pagadora BRAFER INDUSTRIAL S/A, no valor de 46.695,15 UFIR. Os rendimentos recebidos do governo do Estado de Minas Gerais no valor de 3.513,99 UFIR, a própria fonte pagadora informou no comprovante de rendimentos pagos, como rendimento tributável. O contribuinte não juntou Parecer Médico ou Laudo Médico para justificar a isenção por moléstia grave de sua ex-esposa. lrresignado, o interessado impugna tempestivamente a parte do lançamento não comprovada, fls. 09/11, alegando em síntese: N É totalmente incorreta a informação contida no quadro 1 'Descrição dos Fatos', segundo a qual, eu, na qualidade de contribuinte, teria impugnado suposta notificação anterior gerando, portanto, o processo de número especificado acima. Gostaria de esclarecer que jamais recebi quaisquer notificações de lançamento suplementar de tributos a pagar sobre minha Declaração de Rendimentos Ano Calendário 1992, Exercício de 1993. Por isso mesmo não poderia jamais ter apresentado qualquer impugnação ao que totalmente desconheço. Portanto, a descrição dos fatos a que V. Sas. se referem são surpresa para mim? 'A diferença encontrada entre os dois valores apurados é, portanto, de 3.513,99 UFIR's = 58.083,37 (-) 54.569,38. Ocorre que neste mesmo valor declarei, sendo esta uma Declaração de Bens e Rendimentos em conjunto com os da minha ex-esposa Eliana da Cunha Borges Lemos, os proventos de aposentadoria por moléstia grave que a mesma percebeu durante o ano de 1992 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Está expresso à pg. 14 do Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual IRPF 1993 que: 'Os Rendimentos provenientes 3 Pec '? 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865198-63 Acórdão n°. : 104-17.004 de Aposentadoria recebidos pelos aposentados portadores de cardiopatia grave' incluem-se como 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis'. Eis pois a razão de incluí-los como rendimentos isentos em minha declaração. Ocorre que este mesmo questionamento já me havia sido feito por V.Sas. na Declaração de Rendimentos Ano Calendário de 1993, Exercício de 1994. (N° da Declaração 060/7.507.900 Caso/C.S.3200/22 Local/Município 0610100/4123 Emissão 10/03/95 N.P./Distribuição 614/6.000.234). Na ocasião impugnei tempestivamente o lançamento suplementar apresentando todas as provas cabíveis à Sra. Rane Ferreira de Moraes (Matrícula 2.015.339-2) que ratificou os valores informados em minha declaração, retificando o lançamento da DRF pelos valores originalmente informados (N° da Declaração 060/7.517.808 Caso/C.S. 5540/11 Emissão 11/05/95 N.P./Distribuição 618/0.000.057). Peço-lhes portanto desconsiderar o lançamento efetuado referente ao processo supracitado, protocolizado sob o novo n° 10680.006865/98-63, uma vez que: A Matéria já foi objeto de exame anterior por parte desta repartição, considerada correta e, como tal, já declarada. O simples pedido de comprovação por V.Sas. do que já foi comprovado anteriormente me traria um certo transtorno uma vez que estamos tratando de Rendimentos percebidos pela ex-conjuge, já que o casal separou-se judicialmente em 1995. A Decadência e a Prescrição do Pleito uma vez que trata-se da Declaração de Ajuste Anual Ano Base 1992, Exercício 1993? Às fls. 14/16, consta a decisão singular, que está sintetizada na ementa: "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS — MOLÉSTIA GRAVE — É condição para o gozo da isenção, que o beneficiário da pensão ou aposentadoria, seja portador de uma das moléstias listad nas Leis 7.713188, art. 6°, XIV, 8541/92, art. 47, e 9.250/95, art. 30, § 1°41 4 Pec zit:t;."....;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865/98-63 Acórdão n°. : 104-17.004 Ciente da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, através da petição de fls. 20/21, que foi lido na integra em sessão. 11 É o Relatório. pec ;I e a MINISTÉRIO DA FAZENDA .n:,1:;_,11,1w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865/98-63 Acórdão n°. : 104-17.004 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O recorrente alega como defesa que a DRF de BELO HORIZONTE glosou valores atinentes aos rendimentos recebidos por sua ex-esposa, entendendo não serem isentos, acrescendo-os ao montante recebido pelo ora recorrente, e que já apresentou provas de que sua ex-esposa tinha seus rendimentos isentos por ser portadora de cardiopatia grave, daí seu inconformismo objetivando a reversão do julgado. Ressalte-se que a Decisão anterior do processo a que alude o recorrente, foi anulada por vício formal sem análise do mérito, e o processo está apenso aos autos. Após examinar toda a documentação constante no processo apenso, observa-se que os comprovantes de rendimentos de sua ex-esposa ELIANA DA CUNHA BORGES PACHECO, constam como rendimentos tributáveis e a dedução do imposto retido pela fonte pagadora, constando como aposentada, entretanto, não há qualquer documento de junta médica ou de órgão oficial que atestem que a Sra. ELIANA, ex-esposa do contribuinte é portadora de doença enquadrada no benefício pleiteado. A bem elaborada decisão singular entendeu que o sujeito passivo não dispõe de provas que permitam que os rendimentos percebidos pelo cônjuge (dependente) sejam declarados pelo autuado como isentos. Para tanto, caberia a prova que sua ex-mulher, então aposentada, era portadora de moléstia especificada na lei de regênci 6 tojr.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gjíg,:z:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006865/98-63 Acórdão n°. : 104-17.004 Embora atenta às alegações do contribuinte, não vejo como acatá-las. Está cristalina que a razão pende para o Fisco, em face da ausência de provas que confirmem as alegadas razões do sujeito passivo. Irretocável a decisão da autoridade recorrida que deve ser mantida na íntegra por seus próprios e legítimos fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 7

score : 1.0
4665032 #
Numero do processo: 10680.009617/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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(C-:' ,~z. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .............. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 Sessão • 08 de julho 1999 Recurso : 110.949 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões - 108 de julho 1999 • , • ar Vinícius Neder de Lima P 'dente Maria Ter a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Antonio Zomer (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 Recurso : 110.949 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de escrituras públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante, que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel/PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito sul generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92) tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 2 a' CO2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4511t,:ktaV Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte, que: - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3 0 do Decreto n° 578/92); e - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa indeferiu a compensação requerida, de cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições. PAGAMENTO Não há amparo legal a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. DENÚNCIA ESPONTÂNEA 3 6-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W" Processo : 10680..009617198-38 Acórdão : 202-11.352 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430196 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da Lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas de pronto são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que, não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que, nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentro as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea alega que os créditos dados em compensação, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra", criou em seu artigo 105 os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida: `Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; ) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 5 '"( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; I) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 11 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 11 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: 6 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: I 7 361- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDAs, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o 8 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680..009617/98-38 Acórdão : 202-11.352 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 , MARIA TERES, Á TINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 10735.002474/97-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL – LEI Nº 9.430/96 – FATOS ANTERIORES – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O Lançamento de Ofício sobre passivo fictício pela manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas somente é de ser aceito como presunção válida a partir da Lei nº 9.430/96, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – PRESUNÇÃO – INEXISTÊNCIA ANTES DA LEI Nº 9.430/96. Antes do advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não se pode admitir presunção de omissão de receita em relação à existência de valores creditados em conta bancária e que o contribuinte não comprovou a origem. IRPJ E OUTROS – DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Se comprovadas as despesas operacionais deduzidas pela contribuinte, não há como se manter, nesta parte, o Lançamento de Ofício. ILL – INº 63/97 – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a Instrução Normativa nº 63/1997, restou vedada a constituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/1988, nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.
Numero da decisão: 107-07.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Csd7 • Processo n° : 10735.002474/97-89 Recurso n° : 139122— EX OFFIC/O Matéria : IRPJ e OUTROS. EXS. 1993, 1994 e 1995 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. Interessada : FRIGORÍFICO SANTA LÚCIA LTDA. Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.916 IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO —PRESUNÇÃO LEGAL — LEI N° 9.430/96 — FATOS ANTERIORES —LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O Lançamento de Ofício sobre passivo fictício pela manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas somente é de ser aceito como presunção válida a partir da Lei n° 9.430/96, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA — PRESUNÇÃO — INEXISTÊNCIA ANTES DA LEI N° 9.430/96. Antes do advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não se pode admitir presunção de omissão de receita em relação à existência de valores creditados em conta bancária e que o contribuinte não comprovou a origem. IRPJ E OUTROS — DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO PARCIAL — IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Se comprovadas as despesas operacionais deduzidas pela contribuinte, não há como se manter, nesta parte, o Lançamento de Ofício. ILL — IN° 63/97 — IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a Instrução Normativa n° 63/1997, restou vedada a constituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/1988, nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Ofício, interposto pela 2 Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ I. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÀMARA Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° :107-07.916 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARÃIÇIUS NED DE A PRES e OC AVIO CAMPOS Fl CHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Fr v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO).Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.45k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pM SÉTIMA CÂMARA ';;tf.r2P Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 Recurso n° :139122 — EX OFF/C/O Interessada : FRIGORIFICO SANTA LÚCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício de r. decisão da r Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ que reformou, parcialmente, Lançamento de Oficio realizado contra a pessoa jurídica FRIGORIFICO SANTA LÚCIA LTDA, referente aos anos- calendários de 1992 a 1994, pelo não pagamento de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSLL, em razão das seguintes infrações: (a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo circulante, na conta de fornecedores, de obrigações não comprovadas (passivo fictício). Enquadramento legal: arts. 157 e §1°; 179; 180; 387, inciso II; do RIR/1980. (b) Omissão de receita operacional, caracterizada pelo não esclarecimento da origem dos recursos utilizados para realização dos depósitos/créditos efetuados em conta bancária do interessado. Enquadramento legal: arts. 157 e §1°; 179; 181; 387, inciso II; do RIR/1980. Arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992. Arts. 197, parágrafo único; 195, inciso II; 226; 229; 230; do RIR/1994. (c) Despesas operacionais não comprovadas. Enquadramento legal: arts. 157 e §1°; 191:192; 197; 387, inciso I; do RIR/1980. Registre-se que, em resposta a Termo de Intimação, a contribuinte informou que não possuía documentos para comprovar as infrações mencionadas nas letras (a) e (c). 3 , . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA „-itz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5;15a SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 Já em sua Impugnação, a contribuinte alegou que não se pode admitir autuação fiscal calcada em mera presunção, sendo que os valores do passivo estão comprovados pela respectiva documentação. Quanto aos depósitos bancários, argumentou que se referem à venda de um terreno à Caixa Econômica Federal - CEF. Já os valores a partir de 1/1994 são aplicações financeiras e seus resgates decorrentes desta venda, sendo que todos os valores foram devidamente contabilizados. Também, as despesas foram comprovadas com documentos apresentados ao Fisco, com exceção dos extratos bancários da CEF. Em nova manifestação, decorrente de diligência, a contribuinte sustentou que (a) há mais de 10 anos não explora qualquer atividade, tendo alugado suas instalações. O locatário se obrigou ao pagamento do aluguel, manutenção das instalações e cumprimento de todas as obrigações fiscais do interessado, mediante pagamento dos honorários do contador. O locatário contratou os serviços do escritório S.A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração, o qual se tornou responsável pela parte contábil, fiscal e guarda de seus documentos. Ocorre que este escritório sofreu uma devassa da Secretaria da Receita Federal - SRF, com apreensão de toda a documentação que lá se encontrava. Após a liberação dos documentos e contratação de outro contador, verificou-se que parte dos documentos haviam sido extraviados. Que, (b) em face da execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o único imóvel remanescente de seu patrimônio e os bens móveis foram arrematados por terceiros. Na ocasião, como o interessado não estava presente, os documentos sofreram novos extravios. Que (c) os informes de rendimentos relativos a aplicações financeiras fornecidos pela CEF foram juntados aos autos. Por sua vez, a i. DRJ reformou, apenas parcialmente, o Lançamento, nos seguintes termos: (a) Quanto à conservação de livros e comprovantes, dispõe o art. 195, parágrafo único do CTN, ser obrigatória a guarda da documentação comercia, 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA k'44, aritr.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e:fr Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. O art. 210 do RIR/1994 (idem o art. 165 do RIR/1980) estabelece a obrigatoriedade da conservação dos livros e documentos contábeis/fiscais, enquanto não prescritas eventuais ações pertinentes, bem como do procedimento a ser seguido em situações de extravio. Todavia, "não consta dos autos qualquer documento que comprove as alegações do interessado, quanto à participação da SRF nos extravios alegados. Também não constam as medidas que o interessado deveria ter tomado ao constatar tais extravios". Ademais, "A alegação de que o locatário do imóvel de sua propriedade era o responsável por suas obrigações fiscais e pagamento do contador, não pode prosperar, visto o disposto no art. 123 do CTN (os pactos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública). Se o locatário não cumpriu a contento com a cláusula contratual, cabe ao interessado procurar o foro próprio". (b) Quanto à imputação de passivo fictício, reconheceu "que à época da ocorrência do fato gerador não havia previsão legal para que o Fisco, ao constatar a existência de passivo não comprovado, presumisse validamente a ocorrência de omissão de receita. Da leitura do art. 180 do RIR/1980, in verbis, depreende-se que hipóteses de presunção legal restringiam-se aos casos de saldo credor de caixa e manutenção no passivo de obrigações já pagas, comumente denominado de passivo fictício: Art. 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." "No caso, o lançamento cabível seria a glosa da despesa oriunda daquele passivo. A presunção de omissão de receita só passou a constituir hipótese para a autuação com o advento da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 40 previu a possibilidade de determinação de omissão de receita a partir da existência no passivo de exigibilidade não comprovada, como se observa na transcrição do referido dispositivo: 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA k*':$4 yvtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trn SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita". "O tributo, vale ressaltar, só pode ser exigido quando o fato apurado ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência. Por esta razão, a Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito abstratamente na hipótese de incidência sem a sua efetiva verificação, valendo-se de mera presunção de seu agente, a menos que esta presunção esteja prevista em lei". "Assim, por não existir previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir da inexistência de documentos comprobatórios das exigibilidades constantes no passivo, voto pela exclusão da exação". (c) Quanto à imputação de omissão de receita operacional, caracterizada pelo não esclarecimento da origem dos recursos utilizados para realização dos depósitos/créditos efetuados em conta bancária do interessado, a i. DRJ decidiu que "Em princípio, depósito/crédito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, cuja definição reside no art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior'. 14.2- Não obstante, o fato de uma importância ter sido depositada em instituição bancária pode ser indício da materialização da hipótese fática do tributo. Em realidade, determinados indícios, por se verificarem tão intimamente ligados ao fato gerador, tomaram-se objeto das chamadas presunções legais tributárias. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o 'ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato 6 já d t e • MINISTÉRIO DA FAZENDA te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESistirrt"-a .,(t• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Como exemplo de presunção legal tem-se o saldo credor de caixa. 14.3- Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Estabelece o dispositivo: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 14.4- Desta forma, ao saldo credor de caixa, hipótese legal de presunção de omissão de receitas, o legislador acresceu a não comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária. Na verdade, a Lei n° 9.430/1996 não se guiou pelo ineditismo. O artigo veio apenas aperfeiçoar legislação já existente que de forma nenhuma obstruía o lançamento com base em depósitos bancários, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. 14.5- O caso em análise, no entanto, carece dos necessários reforços capazes de transmudar mera presunção em definitiva certeza. O interessado foi devidamente intimado a justificar a origem dos depósitos/créditos bancários. Se as explicações não foram suficientes ou convincentes, o autuante deveria ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal Ocorre que, na ausência de presunção legal para o período em análise, cabia ao autuante produzir a prova da omissão de receita. Isto porque, é necessário que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida, para amparar o lançamento. Esse nexo deixou de ser demonstrado no presente caso, por conseguinte, não pode prevalecer a exigência fiscal. 14.6- A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-2.117/1996, assim se manifestou: "É fato inconteste, tanto no âmbito do judiciário como no administrativo, que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando cabalmente demonstrado o elo de ligação entre o valor omitido à 7 • a MINISTÉRIO DA FAZENDAsni.:445 -e-u• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SÉTIMA CÂMARA .1/2-atize Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° :107-07.916 tributação e o seu respectivo depósito, hipótese que não se vislumbra nos autos. É muito preciso o CTN no seu art. 43, quando define o fato gerador do imposto de renda (...) Constata-se, já em primeiro exame, a dificuldade em estabelecer uma relação vinculativa entre os fatos passíveis de tributação constantes dos autos e a legislação de regência cujo núcleo base acha-se inserto no art. 43 citado. Apóia tal raciocínio a Súmula 182 do antigo STF que preconiza serem os depósitos bancários tão-somente inicio e não fim de lançamento. (...) Retomando-se ainda ao exame do art. 43 do CTN, existiria a possibilidade fática de enquadramento no caso dos autos, se constatado acréscimo patrimonial previsto no inciso II daquele artigo, o que implica fato condicionante. A omissão de receita, por sua vez, enseja tributação, porém, o legislador impôs algumas condicionantes. No caso de indícios, não basta a valoração do indício pelo fisco. É necessário, isto sim, estabelecer a logicidade do vínculo que liga um fato ao outro, e este não se encontra nos autos. Nenhum vínculo, como já se disse, existe entre os valores depositados e a receita que teria sido omitida, pois os depósitos bancários não podem ser tidos como fatos geradores à luz do art. 43 do CTN e da Súmula 182, antes citada." (d) Quanto à não comprovação das despesas operacionais, a i. DRJ acatou, apenas parcialmente, a argumentação da contribuinte, nos seguintes termos: "15.1-O art. 157 do RIR11980 dispõe que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Para tanto, a escrituração deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos. Quanto à guarda da documentação, o assunto já foi comentada no §11.1 acima. No que se refere à necessidade das despesas, o art. 191, §1°, dispõe que são aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 15.2- O interessado foi intimado para comprovar as despesas operacionais, listadas à fl. 74, totalizando CR$ 431.476.520,00 (6/1992) e Cr$ 1.052.710.427,00 (12/1992). Em face da não comprovação, os valores foram glosados. Em diligência, foram juntados os comprovantes de fls. 238/270, correspondentes às despesas de água (Cr$ 21.328.431,23 para 6/1992 e Cr$ 108.828.538,23 para 12/1992), luz (Cr$ 83.494.778,41 para 6/1992 e Cr$ 258.591.931,89 para 12/1992) 8 . . . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi„ve,-...--..:* ztsfr .;4, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 telefone (Cr$ 1.752.392,00 para 6/1992 e Cr$ 10.608.368,00 para 12/1992). Tais valores são considerados como comprovados. Quanto aos demais, diante da falta de comprovação, o lançamento deve ser mantido nos valores de Cr$ 324.900.918,36 (6/1992) e Cr$ 674.681.588,88 (12/1992)". (e) Quanto à imputação do (ILL), foi reformado o Lançamento de Oficio, porque: "A Instrução Normativa (SRF) n° 63/1997, vedou a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713/1988, nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 17.2- Examinando o contrato social juntado às fls. 143/148 (repetido às fls. 167/172), mais especificamente a cláusula 7 (fl. 148 e 172), observo que não há previsão da disponibilidade imediata do lucro apurado ao sócio. Em assim sendo, há que ser exonerado o lançamento relativo às despesas não comprovadas. 17.3- Com relação às omissões de receitas, em face da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente. Assim, tais lançamentos também devem ser exonerados". Em conseqüência do que foi decidido em relação ao IRPJ, houve exoneração parcial da CSLL e exoneração total do PIS e da COFINS. Contra esta r. decisão, a contribuinte não apresentou Recurso Voluntário. Q(/É O RELATÓRIO. 9 . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11:4; =.9? -„Zt. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.002474/97-89 Acórdão n° : 107-07.916 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Como se há de verificar, não deve prosperar o Recurso de Ofício. Em relação à imputação de passivo fictício, corretamente decidiu a i. DRJ, coadunando-se com a orientação já firmada por esse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 130803 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Data da Sessão: 27/02/2003 Relator Julio Cezar da Fonseca Furtado Ementa: (...) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - lnexistia previsão legal nos anos de 1990, 1991 e 1992 para proceder ao lançamento do tributo com base em omissão de receitas pelo chamado "passivo fictício". Somente a partir da edição do artigo 40 da Lei n° 9.430/96 é que passou a existir a previsão legal de presunção de omissão receitas com base na falta de comprovação dos valores escriturados no passivo. Número do Recurso: 133299 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 27/02/2003 Relator Octávio Campos Fischer Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO- COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações mantidas no passivo somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. Número do Recurso: 130636 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 16/10/2002 Relator Neicyr de Almeida Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES NÃO- COMPROVADAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A não-comprovação adequada das obrigações 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4d.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17;4ni.f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10735.002474/97-89 Acórdão n° :107-07.916 mantidas no passivo circulante somente passou a ser tipificada como presunção de omissão de receitas com o advento do art. 40, da Lei n° 9.430/96. Assim, se a imputação dirigiu-se contra fatos ocorridos antes do advento da Lei n° 9.430/96, como se verifica dos autos, não há como se manter o Lançamento de Ofício nesta parte. Também, no que se refere à imputação pela omissão de receita, em razão da não comprovação da origem dos recursos encontrados em conta bancária da contribuinte, não merece reforma da r. decisão da i. DRJ. Bem foi decidido que, "Em principio, depósito/crédito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda...". "Não obstante, o fato de uma importância ter sido depositada em instituição bancária pode ser indicio da materialização da hipótese fática do tributo. Em realidade, determinados indícios, por se verificarem tão intimamente ligados ao fato gerador, tomaram-se objeto das chamadas presunções legais tributárias. Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o Fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. (...) Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada à categoria das presunções legais tributárias. Estabelece o dispositivo: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Esta orientação está de acordo com as decisões desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 130124 88 Câmara 11 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n - irl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr-,...ar SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° :107-07.916 Data da Sessão: 05/11/2002 Relator José Henrique Longo Ementa: (...) OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A partir da Lei 9430/96, o contribuinte deve comprovar a origem de depósito bancário, sob pena de ser considerado omissão de receita conforme presunção legal. Isto porque, na esteira de toda a doutrina, o direito tributário não pode realizar imposições fiscais sem previsão expressa em lei. Se tal previsão somente foi criada pela Lei n° 9.430/96 é porque antes dela a Fiscalização não poderia criar uma tal presunção. Quanto à não comprovação das despesas operacionais, a i. DRJ acatou, apenas parcialmente, a argumentação da contribuinte, justo porque, em razão de diligência, foram juntados os comprovantes das despesas operacionais "de fls. 238/270, correspondentes às despesas de água (Cr$ 21.328.431,23 para 6/1992 e Cr$ 108.828.538,23 para 12/1992), luz (Cr$ 83.494.778,41 para 6/1992 e Cr$ 258.591.931,89 para 12/1992) e telefone (Cr$ 1.752.392,00 para 6/1992 e Cr$ 10.608.368,00 para 12/1992). Tais valores são considerados como comprovados. Quanto aos demais, diante da falta de comprovação, o lançamento deve ser mantido nos valores de Cr$ 324.900.918,36 (6/1992) e Cr$ 674.681.588,88 (12/1992)". Tendo em vista a apresentação e clara correlação entre os referidos comprovantes e ditas despesas, nesta parte, também, não deve prosperar o Lançamento de Ofício. A 1. DRJ, também, reformou o Lançamento em relação ao IRFF por força da IN/SRF n.° 63/1997, "que vedou a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/1988, nos casos em que o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado". Da análise do contrato social juntado às fls. 143/148 é possível verificar que a 12 . . -.. _ • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA #4.4•41, -..• "-- . Tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.10.1.... 4: 0n7,4k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735.002474/97-89 Acórdão n° :107-07.916 contribuinte se encaixa na previsão da supracitada norma infralegal, motivo pelo qual não vejo motivos, também neste ponto, para alterar a r. decisão da i. DRJ. No que se refere às imputações reflexas, devem elas ter a mesma sorte da imputação principal, isto é a do IRPJ. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. IPSala d. " -ões - DF, - 26 de janeiro de 2005. de- ' iltg II yr 4 / OCTAVIO CAMPOS - SCHER 13 ' Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000271/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE MANIFESTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro. Cabível pela falta de manifesto, não apresentado nem mesmo após a intimação da fiscalização. Falta de apresentação confirmada pela autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10708.000271/96-77 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 RECURSO N° : 127.363 RECORRENTE : FRONAPE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC FALTA DE MANIFESTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro. Cabível pela falta de manifesto, não apresentado nem mesmo após a intimação da fiscalização. Falta de apresentação confirmada pela autuada. é RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Brasília-DF, e 16 de junho de 2004 JOÃO HO ! '1 'ACOSTA Presidente • ----- ON BARTOIp dator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 RECORRE= : FRONAPE RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração, em virtude de apuração fiscal em visita aduaneira, da falta de apresentação de Manifesto de Carga e Conhecimento Marítimo, conforme previsão dos artigos 44 e 46 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 40 A multa lançada foi enquadrada no inciso III, do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Consta das fls. 08, AR — Aviso de Recebimento que comprova o envio do aludido Auto de Infração para conhecimento do contribuinte, datado pelo correio em 08/08/96. , Em 04/09/96, portanto de forma tempestiva, o contribuinte apresentou Impugnação, onde vem aduzir, em suma, que: I) adquiriu toneladas de petróleo de empresa sediada na Arábia Saudita, operação de importação na qual os armadores e embarcadores internacionais instituíram, como prática, o "EDP — Early Departure Procedure", pelo qual delega-se poderes ao Agente local para assinar, em nome do armador, a documentação de carga, para posteriormente, envia-la ao 111 armador por serviço postal; II) houve atraso na emissão do BL e ainda no envio, via postal, dos documentos da Arábia Saudita ao Brasil; III) da análise do inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aduz que a penalidade ali prevista aplica-se quanto à inexistência de manifesto, ausência de autenticação ou falta de declaração quanto a carga, sendo que esta penalidade não se aplica ao caso, já que "deixar de apresentar não significa inexistência ou falta de declaração, pois a Petrobrás possui o Bill of Lading — BL do respectivo carregamento, como comprovam os documentos em anexo"; s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 IV) no máximo, a Impugnante poderia ter sido enquadrada no inciso IV do artigo 522, e não no inciso II, pois o inciso IV prevê penalidade para outros tipos de infração não especificadas nos incisos anteriores, haja vista a particularidade de ter se caracterizado o fato somente descumprimento de obrigação acessória, V) no sentido de seus fundamentos, colaciona jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração, a fim de que seja anulada a penalidade imposta, ou seja descaracterizada a • penalidade do artigo 526, inciso II, para 526, inciso IV. Ultrapassados seus argumentos, alega por fim que o Auto de Infração contém erro de cálculo, já que o inciso III do artigo 522 se refere a multa por volume, sendo que o navio possui 12 tanques, devendo cada tanque ser considerado um volume para efeito de penalização, e não cada tonelada métrica, como também demonstrado em julgamento da 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Seu pedido é pela anulação do Auto de Infração, ou descaracterização da penalidade imposta, ou em último caso, rebaixamento da multa aplicada. Em complemento à sua peça impugnatória, em 11/10/96, apresenta novo argumento, fundamentado no artigo 6° da Instrução Normativa n° 97/94, segundo o qual "a via original do conhecimento de carga, a fatura comercial e o certificado de origem, quando for o caso, serão apresentados à unidade da SRF correspondente no prazo de noventa dias, contados da data de registro da DI.", sendo • portanto descabida a penalidade aplicada. Reitera seu pedido de anulação do discutido Auto de Infração. Em proposta de diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, requer que a autoridade preparadora confirme a entrega dos documentos alegados pelo contribuinte. Consta do Relatório de fls. 40 que foram localizados nos arquivo da Alfândega do Porto de Sepetiba, Declaração de Importação, "Triplicate" Original do Conhecimento de Carga "Bill of Lading", Darf, Declaração Complementar d Importação e Fatura Comercial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 Consta ainda a informação de que a Recorrente encontrava-se desobrigada da apresentação do Certificado de Origem, não obstante, com relação ao Conhecimento de Carga, cuja falta de apresentação ensejou na lavratura do Auto, não foi localizado, mas tão somente uma cópia de "Triplicate Original". Informa que a Petrobras apresentou o original da Fatura Comercial, não fazendo qualquer menção quanto à apresentação do original do Conhecimento de Carga. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, foi prolatada decisão que considerou procedente o lançamento, como denota-se da ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/1996 Ementa: FALTA DE MANIFESTO A ausência de manifesto de carga ou documento equivalente constitui fato imponível para a aplicação da multa prevista no art. 522, III do RA. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância ressalta que a Recorrente não apresentou até a data de formalização de sua impugnação, o manifesto de carga, tendo apresentado apenas uma cópia do BL, sendo que este não é documento hábil para instruir o manifesto de carga, de forma que restou comprovado que não houve a emissão do manifesto de carga, sendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro. Ciente da decisão, em 31/10/02 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que nos termos da IN 97/94, a apresentação do conhecimento de carga é feita a posteriori, sendo descabida a penalidade imposta, já que não estava obrigada a apresentação do BL no ato da visita aduaneira, mas sim dentro do prazo de noventa dias a partir do registro da DI. Requer, nos termos expostos, seja declarado insubsistente o Auto de Infração discutido com a conseqüente extinção da penalidade que lhe fora imposta, ou seja descaracterizada a penalidade do inciso II para o inciso IV, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, com a reforma da decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 Às fls. 58/67, documentos comprobatólios da garantia ao seguimento do Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 68, última. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como se pode ver do relato, o que está sob julgamento é a aplicação da penalidade do art. 522, inciso IX, do Decreto 91.030/85. A multa aqui examinada decorre da falta de manifesto de carga quando da visita aduaneira. O termo de visita aduaneira assinala não só a ausência do • manifesto de carga e de conhecimento de carga, como acrescenta a declaração do comandante do navio de que ele não recebeu o conhecimento de bordo da mercadoria na origem, ou manifesto de carga. É fato inconteste que em momento algum foi apresentado pela interessada o manifesto de carga. Em sua impugnação limitou-se a dar razões pelo atraso na emissão do BL e sua apresentação dentro do prazo de noventa dias. Nem mesmo com o aditamento à impugnação ou em diligência posterior foi apresentado o manifesto de carga. Limitou-se a interessada em juntar cópia não autenticada do BL e referir-se à IN 97/94. Ocorre que, não sendo que o BL documento hábil para substituir o manifesto de carga, também a IN 97/94, citada pela própria interessada, de nada serve pois, seu art. 60 dispõe apenas que o prazo de noventa dias, contados da data do registro da DI, é para a apresentação da via original do conhecimento de carga, ou seja, não faz referência alguma ao manifesto de carga.• Dessa forma, ficou comprovado que não houve a emissão do manifesto de carga, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 522, inciso do RA. Aliás, a este respeito esta Câmara já tem se posicionado, como no Acórdão 303-29246, cujo relator foi o ilustre Conselheiro ZENALDO LOIBMAN: "FALTA DE MANIFESTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Multa do art. 522, IH, do Regulamento Aduaneiro. Cabível pela falta de manifesto, não apresentado nem mesmo após a intimação da fiscalização. Falta de apresentação confirmada pela autuada. Recurso voluntário desprovido". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.363 ACÓRDÃO N° : 303-31.447 Discute ainda a interessada com relação ao quantitativo utilizado pela autoridade fiscal para exigência da multa aplicada. Estou com a decisão recorrida de que a alegação da interessada de que o correto seria o quantitativo de tanques que existem no navio é totalmente descabida, pois seguindo este raciocínio, poderíamos ter apenas um volume, que seria o próprio navio. Consoante a decisão recorrida, verbis: "A quantidade de petróleo importado foi estabelecida por tonelada métrica do produto, inclusive, sendo a única referência encontrada na fatura comercial e na própria DL Portanto, há uma total vinculaç'd o entre a tonelada métrica do produto e a forma de quantificá-lo. A utilização de outros parâmetros destoa 010 completamente da unidade de medida proposta pela legislação tributária quanto à aplicação da multa prevista no art. 522, III, do RA. Nessa mesma linha de raciocínio, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, emitiu o parecer sob n° 52, em 19/07/99, apregoando seu entendimento no sentido de obter como cálculo de volume, quando da mercadoria a granel, a sua unidade de medida própria, ou seja, a tonelada métrica. Para efeito estatístico a interessada jamais ousaria em utilizar o quantitativo de tanques de petróleo que estaria importando, mas sim a tonelada métrica do produto." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 111 voluntário, mantendo a cobrança da multa no valor de R$ 493.259,00. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 19:L10- N L BARTOLelator 7 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • ‘: çf''' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°: 10708.000271/96-77 Recurso n°: 17363 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31447. Brasília, 14/09/2004 JOAO ANDA COSTA Preside lieda Terceira Câmara Ciente em ClY \-No clç 0200. ,ARIA CECILIA BARBOSA Proas; adora da Fazenda Nacional OAB/MG 65792 - Mat. 1436782

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