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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465409 #
Numero do processo: 13603.724529/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.242  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 29 /2 01 1- 36 Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.804,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 4          3 com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,                                                              1   Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 6          5 legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 7          6 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 8          7   Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 9          8 O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 10          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 12          11 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 13          12 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 14          13 1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 15          14 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 16          15 A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 4006DF CARF MF

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7414005 #
Numero do processo: 15504.723876/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo ao relator do processo 15504.723875/2011-41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em razão da conexão entre os feitos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto          Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL (Responsáveis: Nilton de Aquino  Andrade, Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista de Almeida, Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana  Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João  Bosco Drummond Lage Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista  de Almada)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  ao  relator do processo 15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  em  razão  da  conexão  entre  os  feitos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado..  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo  Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 6/ 20 11 -9 5 Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  v.  Acórdão  nº  0237.231  exarado  em  30/01/12 (fls. 4431/4457) pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte MG que, por unanimidade  de votos, julgou procedentes os seguintes lançamentos originais de:  a)  COFINS  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls. 571/576), no valor total  de R$ 8.097.230,58 (COFINS R$ 2.726.977,46; Juros R$ 1.279.787,02 e Multa de 150% R$  4.090.466,10) que acusou a ora Recorrente de falta de apuração, recolhimento e declaração em  DCTF da COFINS NÃO CUMULATIVA” no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  em  razão  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos  os  arts.  capitulados  no  AI,  e  devida  a  multa  de  150%  capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96, art. 10, § único da LC nº 70/91, art. 18 da MP  nº 303/06 e art.14 da Lei nº 10.488/07, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei  nº  9.430/96;  e  b)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls.  563), no valor total de R$ 1.250.219,67 (PIS R$ 420.194,36; Juros R$ 199.732,84; e Multa de  150%  R$  630.291,47),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  apuração,  recolhimento  e  declaração  em  DCTF  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO”  no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  conforme descrito no TVCF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts.  capitulados no AI e, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96,  art. 86 da Lei nº 7.450/85 e art. 2º da Lei nº 7.683/88, e juros à taxa SELIC nos termos do art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/62):  Consta  do  sistema  da  RFB,  a  apresentação  de  DIPJ  Declaração  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica,  até  o  ano  calendário  de  2002,  pelo  sistema de Lucro Real e a partir do ano de 2003 a fiscalizada entrega a  DIPJ na condição de ISENTA.  No decorrer da ação fiscal, pelo exame dos documentos apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos  que  as  atividades  exercidas  pela  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  restringem  à  prestação  de  serviços  na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorrem  com  as  desenvolvidas  por  empresas de prestação de serviço.   Além disso, não podemos deixar de ressaltar mais um dos motivos que  levaram os responsáveis pela SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  a  transformá­la  em  um  instituto.  Ao  se  transformar  em  um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  prefeituras,  pois  estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo com o inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.   Da criteriosa análise dos  fatos e documentos, constatamos que a SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 4          3 beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a Lei n° 9.532/97  não estava sendo atendida na sua totalidade.   No dia 08/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação e Notificação  Fiscal  contra  a  SIM–INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  expondo  os  fatos e as irregularidades apuradas e propondo a suspensão da isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  partir  de  01/01/2006  até  31/12/2007,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  n°  15504.018796/201033 Após  análise  da  impugnação,  a  Sra. Delegada  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 060, em 31/03/2011, que  SUSPENDEU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, a partir  de 01/01/2006 até 31/12/2007.   Definida a suspensão da isenção do Imposto de Renda e CSLL, perante  a  legislação  tributária  vigente,  a  empresa  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL tornou­se uma pessoa jurídica em geral, prestadora  de serviços, passando a estar sujeita à tributação das suas receitas com  base no Lucro Real a partir de 01/01/2006 até 31/12/2007 e também ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  Não  Cumulativos,  pelo  mesmo  período.  IRREGULARIDADES  APURADAS  Após  análise  dos  documentos  apresentados  constatamos  a  ocorrência  das  irregularidades  abaixo  descritas  nos  itens  1  e  2,  que  resultou  na  glosa  dos  valores  contabilizados  1.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  E  PAGAMENTO  NÃO  IDENTIFICADO  3.  À  vista  do  exposto,  CONCLUÍMOS  que  a  fiscalizada contabilizou como despesa no mês de dezembro de 2007 o  valor  de  R$  1.438.000,00,  e  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse, com documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação do  serviço,  também não  informou qual empresa prestou o serviço, a real  necessidade  e  a  quem  foi  efetuado  o  pagamento.  Diante  disto  consideramos como DESPESA NÃO COMPROVADA, de acordo com  artigos 299 e §§ e 300 do RIR/99 2. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR  3.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Pelo comando do artigo 1° da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, o  imposto  de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  observada  a  legislação  vigente  Assim, esta fiscalização efetuou os procedimentos para a apuração do  Lucro Real, correspondente aos trimestres encerrados em 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro dos anos calendário de  2006 e 2007.  Para  tanto,  elaborou  os  demonstrativos  anexos  "DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE NOS BALANCETES MENSAIS" e "DEMONSTRATIVO DO IRPJ  e CSLL A PAGAR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO" com base nos  valores  de  receitas  e  despesas  apresentados  pela  SIM  em  seus  balancetes mensais (TIF004) [...] LANÇAMENTO REFLEXO CSLL No  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 5          4 que  diz  respeito  ao Auto de  Infração da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  lavramos  como  consequência  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  Com  o  advento  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/83,  foi  instituído  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  para  o  PIS  a  partir  de  01/12/2002  e  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, passando este novo regime, a partir de então, a  ser a regra geral de apuração das contribuições.   A incidência não cumulativa alcança as Pessoas jurídicas que apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  possibilitando  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento mensal  excluídos  os  itens  definidos  na  legislação própria Compõe a base de cálculo para apuração do PIS e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  da  empresa  SIM  os  valores  referentes  à  conta  3.1  —  RECEITAS  OPERACIONAIS,  conforme  Balancete  Analítico  Mensal  do  período  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro de 2007, apresentados pela fiscalizada.   Somente dão direito ao crédito os bens ou serviços, custos ou despesas  pagos,  incorridos  ou  adquiridos  devidamente  autorizados  pela  legislação,  e  que  estão  discriminados  na  planilha  intitulada  como:  "CRÉDITOS  DE  PIS  —  NÃO  CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO" e "CRÉDITOS DE COFINS — NÃO CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO",  sendo  um  para  cada  ano  calendário sob fiscalização, 2006 e 2007 Cabe ressaltar que os custos  e  despesas  que  foram  objeto  de  glosas  em  decorrência  das  irregularidades apuradas e descritas nos itens 1 e 2 do presente Termo,  foram  igualmente  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições A partir do valor mensal a pagar de PIS e COFINS NÃO  CUMULATIVOS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  apurado  por  esta  fiscalização,  elaboramos  a  planilha  denominada  "APURAÇÃO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO"  e  "APURAÇÃO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVO",  e  descontamos  o  valor  do  crédito  apurado  já  mencionados neste termo.   Ao  final  deste  demonstrativo  apuramos  o  valor  a  pagar  de  PIS  e  COFINS NÃO CUMULATIVOS mensalmente dos anos de 2006 e 2007  Na  apuração  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  A  PAGAR  foram  descontados os valores recolhidos pela fisCalizada, no código do PIS  S/  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2007, conforme cópia do sistema SINAL em anexo  e  informação prestada  pela  fiscalizada As multas  de  ofício  aplicadas  foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 957,  II,  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  Contribuinte,  notadamente,  de  se  converter  numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições, como forma de evitar o pagamento dos tributos devidos  e beneficiar os sócios que se transformaram nos fundadores da suposta  entidade  isenta  (fatos  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  142  do  CTN),  a  Fiscalização,  além  da  pessoa  jurídica  do  próprio  Contribuinte,  o  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL, normalmente identificado na primeira folha dos Autos de Infração, arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (documentos de fls. 2515/2564) os Srs.  Nilton  de Aquino Andrade,  Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista  de Almeida,  Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana Gonçalves de Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  No  processo  nº  15504.723875/2011­41,  consta  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BH nº 60, de 31 de março de 2011, de suspensão da isenção tributária prevista no art. 15,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto  de Renda na Fonte – IRRF.   Na  impugnação  administrativa  apresentada  às  fls.  607/696,  a  contribuinte  alegou:  ­ Abuso de autoridade formal e material;  ­ Improcedência da multa de ofício;  ­  Preliminarmente  de  nulidade  pela  violação  ao  devido  processo  legal  para  suspensão da isenção;  ­  Impossibilidade  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I  e  art.  135,  III do CTN; Decadência em relação aos  fatos geradores de  janeiro a setembro de 2006;  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada  por  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  ou  as  circunstâncias indicativas de fraude, nos termos do PARECER PGFN/CAT Nº 1.617/2008;  ­ Necessidade de realização de perícia.  Conforme  Acórdão  02­37.231  (fls.  4431/4457),  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu por julgar improcedente a impugnação para: (i) em preliminar, rejeitar as nulidades  invocadas  pela  defesa  e  confirmar  como  responsáveis,  solidariamente  e  pessoalmente,  pelo  crédito tributário lançado todas as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva solidária;  e  (ii),  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os recorrentes apresentaram recurso voluntário às fls. 4472/4542, reiterando as  alegações da impugnação administrativa.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento,  tendo  a 2ª  Turma da  4ª Câmara  declinado  sua  competência  (fls.  4567/4595) para  a Primeira  Seção, conforme ementa abaixo:  Processo  nº  15504.723876/201195  Recurso  nº  942.969  Voluntário  Acórdão nº 3402001.842 Processo nº 15504.723876/201195 Recurso nº  942.969 Voluntário Acórdão nº 3402001.842 – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária Sessão de 18 de julho de 2012 Matéria PIS/COFINS FALTA  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 7          6 DE  RECOLHIMENTOS  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO/IMUNIDADE  COMPETÊNCIA  Recorrente  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  Recorrida  DRJ  DE  BELO  HORIZONTE  MG  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  31/01/2006  a  31/12/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF  NORMAS  PROCESSUAIS COMPETÊNCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU  PARA  APURAR  INFRAÇÕES  DE  IRPJ  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO DO CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª  Seção do CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator     Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto.  Como relatado no TVF (fls. 57/58), o processo em epígrafe se trata de reflexos  de lançamento de IRPJ, CSLL, os quais tramitam sob o PAF nº 15504.723875/2011­41.  Atualmente tal processo se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, conforme andamentos extraídos do site do CARF:     Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  artigo  2º  do  Anexo  II  do  RICARF  declara  que  o  motivo  pelo  qual  o  julgamento  dos  processos  que  contém  procedimentos  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Assim,  entendemos  que  o  julgamento  do  presente  processo  de  forma  independente dos demais processos, todos resultantes do PAF nº 15504.723875/2011­41, pode  acarretar incongruência e contradições malfazejas à processo administrativo fiscal.  Por essas razões, voto pelo encaminhamento dos autos deste processo para a 1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  PAF  principal  nº  15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em  razão da conexão entre os feitos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Fl. 4615DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938363/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 63 /2 01 1- 48 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901234/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901234/2013­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 34 /2 01 3- 07 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7430172 #
Numero do processo: 13952.720029/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13952.720029/2011­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  PLANORTE ASSISTENCIA TECNICA E PLANEJAMENTO  AGROPECUARIOS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 29 /2 01 1- 65 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13952.720029/2011­65  Acórdão n.º 3402­005.532  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.742, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13952.720029/2011­65  Acórdão n.º 3402­005.532  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000122/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF, como de exigibilidade suspensa, sem informação ou comprovação de que foram compensados com créditos decorrentes de ação judicial com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3301-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  INDUSTRIAL MADEIREIRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  informados  em DCTF,  como de  exigibilidade  suspensa,  sem  informação  ou  comprovação  de  que  foram  compensados  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 22 /2 00 2- 71 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.686          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida,  Acórdão nº 0729.954 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 95 e seguintes):  Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, mediante Auto de  Infração  nº  000701,  de  7  de  maio  de  2002,  no  valor  de  R$  83.227,23, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal  (is) e  Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  de  irregularidade  no  crédito  vinculado  ao  débito  informado  em  DCTF,  ou  seja,  que  o  processo  judicial  nº  95.70000228  não  comprova a exigibilidade suspensa do crédito tributário.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  alega  a  improcedência  do  auto  de  infração,  em  razão  da  existência  de  processo  judicial  transitado  em  julgado  assegurando  o  direito  à  compensação.  Explica  a  contribuinte  que,  por  equívoco,  em  relação  aos  períodos  autuados  –  junho  a  dezembro  de  1997  –  declarou  em  DCTF  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria suspensa, quando na verdade efetuou a compensação com  crédito  na  Ação  Ordinária  Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Cumulada  com  Condenatória  de  Restituição  ou  Compensação,  sob  nº  95.70000228,  com  objetivo  de  ver  ressarcidos indébitos de Finsocial.  A  contribuinte  relata  o  andamento  do  processo  judicial  argumentando  que,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  apurou  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  Finsocial,  correspondendo  em  31  de  dezembro  de  1995  a  R$  141.940,61,  que  atualizado  até  o  início  das  compensações,  totalizou R$ 192.130,81, conforme planilha que anexa.  Por  fim,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  assegurados  pela  decisão  judicial  foram  suficientes  para  acobertar  as  compensações  realizadas  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  junho  a  dezembro  de  1997,  da  Cofins,  remanescendo,  ainda,  créditos  passíveis  de  compensação  com  débitos  a  partir  de  fevereiro  de  1998,  no  montante  de  R$  122.101,03.  Diante  da  argumentação  da  contribuinte,  a  DRF  de  Joaçaba  informa,  à  folha  94,  que  da  análise  da  documentação  realizada  conforme  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32,  de  19  de  dezembro  de  2002,  verificou  tratar­se  de  auto  de  infração  de  vinculações  de  “exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial”,  conforme disposto no item 2.3 da referida NT.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.687          3 A  4ªTurma  da  DRJ  em  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. O Acórdão DRJ/FNS nª  0729.954, de 28 de setembro de 2012, recebeu a seguinte ementa (fl. 95):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF,  como  de  exigibilidade  suspensa,  sem  informação  ou  comprovação  de  que  foram  compensados  com  créditos  decorrentes de ação judicial com trânsito em julgado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de  inconformidade.   Na análise  do Recurso Voluntário  pela  1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3101000.362 (fls. 202 e seguintes), converter o julgamento da lide em diligência.     É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A lide no presente caso relaciona­se a autuação decorrente de irregularidade  no  crédito  vinculado  ao  débito  informado  em  DCTF,  ou  seja,  que  o  processo  judicial  nº  95.70000228 não comprova a exigibilidade suspensa do crédito tributário  Cumpre colacionar trecho Resolução nº 3101000.362 (fls. 202 e seguintes),  que converteu o julgamento da lide em diligência:  A  recorrente  alega  que  incorreu  em  equívoco  em  sua  DCTF,  declarando  que  os  débitos  de  COFINS  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa, quando na verdade  teria compensado os  débitos da Cofins, relativos aos períodos de apuração de junho a  dezembro  de  1997,  com  crédito  decorrente  dos  pagamentos  indevidos  de  Finsocial,  reconhecidos  via  Ação  Ordinária  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.688          4 Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Cumulada  com  Condenatória de Restituição ou Compensação.  Sua  defesa  afirma  que  tal  equívoco  não  enseja  a  cobrança  dos  tributos, visto que já teriam sido extintos mediante compensações  realizadas  em  sua  escrita  fiscal,  conforme  cópias  dos  livros  apresentados  (fls.167 a 188). Sendo assim, ainda que não  tenha  informado em DCTF, efetivamente efetuou as compensações em  sua  escrita  contábil,  não  resultando  em  saldo  a  ser  exigido  mediante lançamento.  À  vista  do  alegado  pela  recorrente,  entendo  que  o  presente  processo não  se  encontra  em condições de  ser  julgado por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  a  análise  fiscal  da  compensação  alegadamente efetuada na contabilidade da recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora verifique a existência de saldo residual de COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em  questão,  e  se  o  saldo  compensado na contabilidade a título de FINSOCIAL foi objeto  de pedido de ressarcimento/compensação em outro processo e o  seu resultado.  Na  informação  fiscal  deverá  constar  obrigatoriamente  as  seguintes informações:  (i) se os débitos constantes do auto de infração correspondem aos  débitos  extintos  por  compensação;  (ii)  se  a  compensação  encontra­se  devidamente  escriturada  nos  livros  fiscais  e  contábeis da recorrente; (iii) se a compensação estava acobertada  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  favorável  à  recorrente  e  se  foi  efetuada  com  observância  dos  termos  da  referida  decisão;  (iv)  se  o  crédito  originado  pela  decisão  transitada  em  julgado  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  informando,  em  caso  positivo,  o  número do processo administrativo e a sua situação atual.  Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  315  e  seguintes,  as  conclusões foram:     a)  o  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  pela  contribuinte  é  suficiente para a extinção dos débitos de COFINS controlados no  processo administrativo em epígrafe;  b)  quanto  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração  junho/1997,  julho/1997  e  agosto/1997,  a  contribuinte  não  respeitou  o  comando  das  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  judicial  nº  95.7000022­8, tendo efetuado as compensações antes do trânsito  em julgado, que ocorreu no dia 02/09/1997;  c) houve a escrituração das compensações nos livros contábeis;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.689          5 d)  não  foram  localizados  processos  administrativos  de  compensação  vinculados  ao  crédito  de  FINSOCIAL.  O  crédito  apenas  foi  aproveitado  para  compensação  dos  débitos  de  COFINS  de  períodos  de  apuração  posteriores  àqueles  que  são  tratados neste processo administrativo.    Em sua manifestação sobre a Informação Fiscal, a Recorrente alega haver  erro material no cálculo constante da Informação Fiscal (fls. 371/372):  Acontece que, para os meses de setembro/1989 a dezembro/1989  o  Fisco  intimou  a  Contribuinte  a  comprovar  os  valores  de  faturamento, com o que,  foram apresentadas cópias em formato  digital  das  páginas  do  Livro  Diário  nº  17  com  as  referidas  informações,  bem  como,  demonstrativo  de  consolidação  dos  lançamentos contábeis (fls. 253 a 324).   Entretanto,  ao  utilizar  os  valores  das  bases  de  cálculo  desse  período,  a Autoridade Fiscal  considerou  apenas  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  desconsiderando  equivocadamente  os  lançamentos a débito referentes às devoluções no período:  (...)  Além disso, também incorreu em equívoco a DRF de Joaçaba –  SC  ao  não  considerar  na  linha  “Crédito  Atualizado  até  31/12/1995”  os  valores  dos  meses  de  set/89  a  dez/89.  Tal  afirmação pode ser melhor visualizada no cálculo abaixo:   (...)  Como  se  vê,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  –  SC  calculou  o  montante  de  R$  137.038,53  em  31/12/1995  (fl.  345),  contudo,  ao  efetuar  a  soma  da  coluna  do  crédito  atualizado  mensalmente,  chega­se  ao  valor  de  R$  147.026,43. Para melhor entendimento segue tabela explicativa:  (...)  Pelos  fatos  expostos,  requer  a  Contribuinte  o  saneamento  dos  erros contidos no cálculo apresentado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joaçaba – SC para reconhecer o crédito no  montante de R$ 147.016,78 atualizado até 31/12/1995.    Observa­se que a Recorrente contesta os cálculos  constantes da  Informação  Fiscal, sem apresentar fundamentos para suas afirmações.   Em  relação  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  afirma  a Recorrente  que  não  há  vedação,  que  o  art.  170­A  somente  foi  inserido  posteriormente à situação em pauta e que a Lei nº 8.383/91 não condiciona a compensação  a  existência  de  prévia  decisão  judicial  e  nem  ao  trânsito  em  julgado  dela.  Faculta,  outrossim, ao contribuinte a apuração dos requisitos exigidos para a compensação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.690          6 Cumpre  observar  que  a  utilização  de  crédito  ainda  pendente  de  decisão  judicial definitiva já encontrava na época vedação no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)  Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece retoques, pelo que  faço dela minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da  Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter a decisão por seus próprios  fundamentos.   Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 400DF CARF MF

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7441127 #
Numero do processo: 11634.000687/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000687/2007­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE RUDNEY ATALLA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Maurício  Nogueira  Righetti,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Denny  Medeiros  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 87 /2 00 7- 28 Fl. 124DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  19515.722966/201271, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11634.000687/2007­28  Acórdão n.º 2402­006.373  S2­C4T2  Fl. 3          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de  ofício sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II – deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar o fato representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)  Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 126DF CARF MF     4 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplicase o  limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão   Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 127DF CARF MF

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7441259 #
Numero do processo: 10480.907508/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 PER/DCOMP. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO. Nega-se o ressarcimento do crédito e, por consequência, a compensação do débito confessado quando não provada a existência do crédito, em face da inexistência da respectiva guia Darf, a que se refere a Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.505  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS ­ DARF ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  CARTAZ PROPAGANDA LTDA. S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  PER/DCOMP. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO.  Nega­se o  ressarcimento do crédito e, por consequência,  a  compensação do  débito  confessado  quando  não  provada  a  existência  do  crédito,  em  face  da  inexistência da respectiva guia Darf, a que se refere a Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.529, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­DRJ/REC­ que, em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  21.10.2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  26657.00367.300408.1.7.04­3265.  Da síntese dos fatos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 75 08 /2 00 8- 02 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 137          2 Em síntese,  tem­se que o presente processo  trata de Per/Dcomp  transmitida  em  30.04.2008  (fls.  01  a  04),  em  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  compensação  de  débito  referente ao PIS, apurado pela sistemática da não cumulatividade, no período de apuração de  07/2004,  no montante  original  de R$  817,16,  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  realizado  em  19.12.2000,  relativo  ao  período  de  apuração  de  03.03.1996,  que,  conforme  a  linha  "Nº  do  PER/DCOMP  Inicial"  do  presente  Per/Dcomp,  já  havia  sido  informado  no  Per/Dcomp  29326.09601.140504.1.3.04­1958.  Infere­se  também  do  presente  Per/Dcomp que o valor  da parcela do pretenso  crédito nele  aproveitado  foi da ordem de R$  427,55 (fl. 02).  ­Do despacho decisório  Do Despacho Decisório (fl. 05) infere­se que o direito creditório pleiteado foi  indeferido  pela  DRF/Recife,  com  fundamento  nos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25.10.1966 ­CTN­ e no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, porque, compulsando­se os  sistemas  informatizados  da RFB,  não  foi  localizado  o Darf  indicado  pelo  sujeito  passivo  no  presente Per/Dcomp.  ­Da manifestação de inconformidade  O Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls.13 a 20), que  após solicitar a suspensão da exigibilidade do débito apresentado para compensação alega, em  apertada síntese, que o crédito já havia sido reconhecido em decisão judicial e administrativa,  mas que a RFB não teria observado tal circunstância.  Para tanto, providenciou a juntada, dentre outros, (i) da petição inicial e das  decisões judiciais proferidas no MS nº 2001.83.00.000055­7 (fls. 31 a 72), (ii) da certidão de  trânsito em julgado (fl. 73), (iii) do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado (fl. 79) e, por fim, (iv) do próprio despacho decisório (fls. 81/82).  ­Da documentação acostada pela instância a quo  Conforme "Termo de Juntada (fl. 103), o relator do voto condutor do acórdão  recorrido providenciou a juntada de extratos emitidos pelos sistemas informatizados da RFB, a  saber: (i) CNPJ (fl. 99), (ii) SIEF/PERDCOMP (fl. 100) e (iii) "Termo de Intimação" ­ Nº de  Rastreamento 65459555 e "AR" (fls. 101/102).  ­Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o  já citado acórdão de manifestação de  inconformidade, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos, verbis:  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  ESTRANHA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deve  ser  não­conhecida  a manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  matéria  estranha  ao  despacho  decisório  e  ao  pleito  original o que se refere.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 138          3 Direito Creditório Não Reconhecido  ­Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais aos presentes autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do acórdão de  primeira instância, com as alegações a seguir sintetizadas, que:  (i) com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº  2.449,  ambos  de  1988,  os  recolhimentos  do  PIS  com  alíquota  de  0,75%  passou  a  ser  considerado a maior e o Recorrente teve direito ao ressarcimento reconhecido em ação judicial;  (ii)  já  havia  sido  protocolado  o  pedido  de  habilitação  de  crédito  no  qual  referido crédito foi devidamente reconhecido;  (iii) como o crédito já foi reconhecido judicial e administrativamente é direito  do Recorrente aproveitá­lo para compensar com débitos;  (iv) o acórdão de primeira instância descumpriu uma decisão judicial e feriu a  coisa julgada;  (v)  a  primeira  instância  exigiu  a  apresentação  de  Darf  no  valor  de  R$  5.595,35. Mas , todavia, o valor referente ao período de operação de março de 1996 a que se  pretende o ressarcimento é de R$ 348,88;  (vi) não alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que pretendia o  crédito no valor de R$ 17.678,03, conforme informou o acórdão da primeira instância;  (vii)  inexistiu a alegada  inovação dos  fatos  e do direito na manifestação de  inconformidade;  (viii) tem direito líquido e certo ao crédito desde o pagamento indevido;  Por  fim,  o Recorrente  requer o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  da  DRJ,  determinando­se  seja  homologada  “as  compensações  efetuadas pela Recorrente nos autos do processo administrativo nº 19647.006794/2006­41".  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 14.09.2012 (e­fl. 135), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 139          4 Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ,  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  ­"AR"­,  em  29.03.2011  (fl.  111)  e  interpôs  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  carimbo  aposto  em  sua  "folha  de  rosto",  em  29.04.2011  (fls.  112  a  129);  portanto,  a  petição  recursal  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do mérito  Temos  na  espécie  em  trato  que  o Recorrente  intenta  aproveitar  de  suposto  crédito para fins de utilizá­lo na compensação de débito do PIS. No entanto, a DRF/Recife, ao  exarar  o  respectivo  Despacho  Decisório  (fl.  05)  sustenta  o  indeferimento  do  pleito  na  não  localização do Darf indicado no Per/Dcomp 26657.00367.300408.1.7.04­3265 e o Contribuinte  afirma que referido crédito origina­se de ação judicial ­ MS nº 2001.83.00.000055­7 (fls. 31 a  72)­.  Neste termos, tem­se que o cerne do litígio repousa na questão consistente em  saber  se  o  crédito  pleiteado  pelo Recorrente  é  efetivamente  aquele  que  foi  reconhecido  pelo  Poder Judiciário, mais ainda, se ele efetivamente é existente.  No entanto, ao compulsar­se os presentes autos, conclui­se, sem margem para  dúvida,  que  o  Per/Dcomp  apresentado  não  se  refere  aos  alegados  créditos  reconhecidos  judicialmente.  Explica­se:  Às  fls.  01  a  04  deste  autos  está  presente  o  Per/Dcomp  retificador  e  nele  consta  textualmente  que  o  respectivo  crédito  decorre  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”.  Prosseguindo,  na  linha  na  qual  se  preenche  se  o  crédito  é  originário  de  decisão  judicial,  a  resposta é “não”. Mais ainda, o Recorrente alega que os créditos já foram objeto de processo de  pedido  de  habilitação  de  crédito.  Não  obstante,  na  linha  do  Per/Dcomp  que  impõe­se  mencionar  se  o  processo  do  crédito  foi  “informado  em  processo  administrativo  anterior”  a  resposta também é “não”. Atente­se que essas mesmas informações estão presentes na página 4  do referido Per/Dcomp.  Outra divergência observada surge ao comparar o Per/Dcomp com o pedido  de  habilitação,  ou  seja,  enquanto  no  Per/Dcomp  o  valor  original  do  crédito  inicial  é  R$  6.353,08,  no  pedido  de  habilitação  o  valor  do  crédito  reconhecido  judicialmente  é  R$  17.678.03.  Por  fim,  mas  não  menos  elucidativo,  no  presente  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  pede  a  homologação  da  compensação  do  processo  nº  19647.006794/2006­41,  enquanto estamos apreciando, por óbvio, os autos do processo nº 10480.907508/2008­02.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 140          5 Desta  feita,  impõe  declarar  que,  em  verdade,  o  Recorrente  confunde  os  processos,  pois  o  Per/Dcomp  dos  presentes  autos,  à  evidência,  não  se  refere  aos  créditos  judiciais objeto do MS nº 2001.83.00.000055­7, conforme alega.  Neste sentido, se o objetivo do Recorrente era efetivamente o aproveitamento  dos prefalados  créditos  judicialmente  reconhecidos,  equivocou­se  ao preencher o Per/Dcomp  26657.00367.300408.1.7.04­3265,  importando  na  impossibilidade  de  se  analisar  respectivo  direito creditório.  Demais  disso,  como  em  nenhum  momento  o  Recorrente  demonstrou  a  existência do Darf do recolhimento indevido, outra solução não resta senão o indeferimento do  seu pleito.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 140DF CARF MF

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7423442 #
Numero do processo: 19515.004064/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, quando o valor exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação em face dos interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada pelo síndico ou administrador judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÓCIOS. Além de não possuírem poderes de representação da massa falida, os sócios da empresa falida não detém legitimidade para interposição de recurso, quando sequer integram o polo passivo da demanda fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.123  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  PINUS EDITORA E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  O  recurso  de  ofício  interposto  não  deve  ser  conhecido,  quando  o  valor  exonerado está aquém do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos  da Súmula CARF nº 103.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MASSA FALIDA.  IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação em face dos  interesses da massa, passando a legitimidade a ser ostentada pelo síndico ou  administrador judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÓCIOS.   Além de não possuírem poderes de representação da massa falida, os sócios  da  empresa  falida  não  detém  legitimidade  para  interposição  de  recurso,  quando sequer integram o polo passivo da demanda fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 64 /2 00 7- 92 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 118          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  25/28,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referentes aos fatos geradores relativos ao 4° trimestre de 2002 e  o 2° trimestre de 2004, atingiu o montante de R$ 1.715.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: arts.  212 e 505 do Decreto n°  4.544/2002 (RIPI/02); art. 1° e 10 da Instrução Normativa (IN)  SRF n° 71/2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08190.00­2004­ 02843­0 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIF s  ­  Papel  lmune  ou  apresentar  os  comprovantes  de  entrega  das  declarações  relativas  ao  período  acima  mencionado  (fl.  14).  Entretanto,  a  correspondência  que  se  prestou  a  encaminhar  referida  intimação  retomou  dos  Correios  sem  que  tenha  sido  entregue à fiscalizada (fl. 15). A este respeito. assim se manifesta  a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de  fls. 21/22:  De fato, consultada a situação do contribuinte perante  o  CNPJ  verificamos  que  está  INAPTA  ­  Omissão  não  Localizada.  E  como  não havia  provas  de  que  as  declarações  tivessem  sido  entregues, a autoridade fiscal procedeu o lançamento das multas  pela  falta  de  entrega,  calculadas  por  mês  de  atraso,  conforme  demonstrado  no  TVF,  cuja  ciência,  assim  como  do  auto  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 119          3 infração.  foi  procedida  por  meio  de  Edital.  em  face  à  constatação da situação cadastral da empresa perante o CNPJ e  também  o  retorno  da  correspondência,  já  referido.  Referido  Edital  foi  afixado  em  10/12/2007  e  desafixado  em  26/12/2007,  nas  dependências  do  Órgão  fiscalizador,  e  agora  encontra­se  acostado à fl. 30.  Também foi procedida a ciência pessoal do sócio majoritário do  sujeito  passivo,  conforme  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  para  o  seu  endereço  particular  (fls.  31/32), a qual foi recebida em 13/12/2007 (fl. 29).  A  impugnação  ao  lançamento  foi  protocolada  em  09/01/2008,  conforme  peça  de  fls.  34/43  (firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido,  fls.  56/57),  e  anexos  que  a  seguem,  na qual aduz, em síntese, que:  a)  não  entregou  as  declarações  objetos  do  procedimento  fiscal  porquanto, no período fiscalizado, “a empresa não exercia suas  atividades e encontrava­se em processo de falência”, que não foi  informada ao fisco federal “por um 1apso”;  b)  referida  falência  foi  decretada  em  23/06/2003,  conforme  “processo n° 000.02.180304­5 (cópia anexa), em trâmite perante  a  37ª  Vara Cível  do  Foro Central  da  Comarca  da Capital  em  São Paulo”, em relação a qual foi nomeado como síndico “o Dr.  Alexandre  Alberto  Carmona”.  E  “no  inquérito  judicial,  foi  apurado  que  os  sócios  da  falida  não  praticaram  nenhum  ato  fraudulento  ou  criminoso,  razão  pela  qual  foi  determinado  o  apensamento dos autos à falência”;  c)  sua  inatividade  foi  declarada  à  Receita  Federal  conforme  “declaração simplificada de pessoa jurídica (doc. Incluso)”;  d)  a  noticiada  falência  e  a  inexistência  da  atividade  devem  implicar  no  “afastamento  da  aplicação  de  multa  imposta  ao  contribuinte”, isto porque “não existia mais o que ser declarado,  uma  vez  que  a  empresa  não  conseguia mais  abarcar  trabalhos  em razão da situação de quebra estabelecida”;  e) em razão da  falência, “quem representa a Pinus é o  síndico  da massa falida. Dr. Alexandre Alberto Carmona, com endereço  na  certidão  anexa.  o  qual  deve  ser  intimado  para  responder  à  presente";  f) a aplicação de multas que superam a cifra dos R$ 1,7 milhões  “afrontam  diretamente  os  princípios  constitucionais  tributários  da Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva  e  Vedação  ao  Confisco”.  E  os  tribunais  federais  “têm  reconhecido  a  necessidade  de  aplicação  do  Não­Confisco.  Razoabilidade  e  Capacidade  Contributiva  nas  multas  tributárias”.  “Ademais,  em  consagrada  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  reconhecido  e  aplicando o princípio da  razoabilidade  e proporcionalidade na  relação Fisco x Contribuinte”;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 120          4 g) desde o ano de 2002, quando já se encontrava “em situação  de  falência”,  “o  contribuinte  não  possuía  mais  capacidade  contributiva,  ou  seja,  não  obtinha  mais  meios  econômicos  e  operacionais  para  cumprir  a  determinação  imposta  pelo  fisco,  como a entrega da declaração do (sic) DIF­Papel Imune”;  h)  “com  a  prolação  do  auto  de  infração  pela  Secretaria  da  Receita Federal e a aplicação da multa, tem­se certeza que não  foram  apreciados  os  princípios  norteadores  do  direito  constitucional tributário";  i)  “o  Fisco  na  apuração  do  auto  de  infração,  não  tomou  as  medidas  de  precaução  necessárias  para  verificar  realmente  a  verdade  dos  fatos  descritos”.  Ademais,  “o  próprio  órgão  fiscalizador  já  havia  decretado  a  inaptidão  da  empresa  ora  autuada";  j)  “essas  multas  continuadas,  provocam  uma  situação  insustentável,  inadmissível,  em  fim  (sic)  inaceitável”,  o  que  implica  em  punir  o  contribuinte  “com  mais  rigor  do  que  se  tivesse sonegado tributos”;  k)  “não  se  pode  esperar  acumular  tamanho  vulto  em  multas.  para depois se  fazer a cobrança”. “uma vez que essas  sanções  poderiam  ser  aplicadas  logo  após  o  período  do  qual  o  contribuinte devesse apresentar a declaração”.  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  “sob  pena  de  serem  tomadas  as  medidas  judiciais  cabíveis  pelo  contribuinte.  inclusive  ação  de  indenização  por  danos morais e materiais”."  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  mas  exonerou  ex  officio parcela majoritária do crédito tributário lançado, reduzindo­o para R$ 35.000,00 (trinta  e  cinco mil  reais)  em  razão  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  nova,  que  comina  penalidade menos severa.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: 0BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003.  01/11/2003, 01/02/2004. 01/05/2004, 01/08/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação.  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração.  sujeita o contribuinte à imposição da multa atualmente prevista  no artigo 1°, § 4°, inc. II, da Lei n° 11.945. de 04/06/2009.  DIP­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NQ REGlSTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. FALÊNCIA.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 121          5 A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade de apresentação da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003.  01/05/2003.  01/08/2003,  01/11/2003.01/02/2004. 01/05/2004, 01/08/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003, 01/02/2004. 01/05/2004. 01/08/2004   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TR1BUTÁR1A.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte"  O Recurso Voluntário foi interposto pelos sócios falidos da empresa autuada,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a multa não poderia  ter  sido  aplicada contra a empresa em  razão de sua  ilegitimidade, pois teve sua falência decretada;  (ii) a massa falida é quem deveria figurar como sujeito passivo;  (iii) mesmo que se diga não ter aviso formal ao Fisco da situação falimentar,  essa pode ser presumida, sendo que a própria Receita Federal havia dado por inapto o CNPJ da  empresa PINUS, que fora apontada como responsável pela multa aplicada;  (iv)  a  massa  falida  responde  pela  declaração  e  não  mais  a  empresa  contribuinte e muito menos os sócios, por não terem concorrido como provado em fraude ou  crime falimentar;  (v) inexistência de prejuízo ao Fisco;  (vi) inconstitucionalidade e ilegalidade da sanção.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 122          6   Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Do não conhecimento do Recurso de Ofício ­ valor de alçada  Preliminarmente,  é  de  se  consignar  que  a  decisão  recorrida  é  irretocável  e  espelha  o  entendimento  do  CARF  em  relação  à  matéria,  pois  aplicou  o  disposto  na  Lei  n°  11.945, de 04/06/2009, que passou a prescrever penalidade menos severa.  No  entanto,  no  caso  concreto,  é  preciso  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, o qual possui previsão no art. 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72.  Aludido dispositivo está ementado nos seguintes termos:  "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda."  O  valor  a  ser  fixado  para  o  Recurso  de  Ofício  está  previsto  no  art  1º  da  Portaria MF n° 63/2017, in verbis:  "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)."  Apesar  da  Portaria MF  nº  63/2017,  ter  sido  editada  em  10  de  fevereiro  de  2017, em razão de tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos  os  casos  ainda  pendentes  de  julgamento.  Na  situação  em  apreço,  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância,  atingiu  o  montante  de  1.680.000,00,  inferior,  portanto,  ao  limite  previsto na Portaria MF nº 63/2017.  Ainda, tem aplicação o contido na Súmula nº 103 do CARF, assim redigida:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância."  Assim, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.     ­ Do não conhecimento do Recurso Voluntário  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 123          7 O Recurso Voluntário  foi  interposto  pelos  sócios  da  empresa  autuada,  Srs.  Luis Eduardo Brettas e Maria José Surian Brettas.   Não  houve  interposição  de  recurso  por  parte  da  Massa  Falida,  através  do  síndico,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimado  através  da  Intimação  nº  312/2010  e  comprovante de Aviso de Recebimento ­ AR, acostado aos autos.  Conforme  noticiado  no  processo,  a  empresa  autuada  teve  sua  falência  decretada em 23/06/2003.  A  Impugnação  interposta e  julgada em 1ª  instância  já havia sido  formulada  pelos  sócios  falidos,  o  que  acarretaria  o  seu  não  conhecimento  pela  irregularidade  de  representação.  No  entanto,  diligentemente,  a  Unidade  de  Origem  através  de  Intimação  nº  3119/2003, intimou o síndico para que ratificasse a peça impugnatória apresentada, conforme a  seguir transcrito:  "Tendo  em  vista  que  os  sócios  da  empresa  acima  identificada,  Luiz  Eduardo  Surian  Brettas  e  Maria  José  Suriau  Brettas,  apresentaram  impugnação  ao  lançamento  consignado  no  processo  em  referência,  fica  o  Síndico  Dativo,  intimado  a  ratificar expressamente o ato impugnatório, dentro do prazo de  15  (quinze)  dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da assinatura do `AR`).  O  não  atendimento  da  presente  poderá  implicar  em  não  conhecimento da impugnação e prosseguimento da cobrança do  crédito tributário.  É facultado vista ao processo, no órgão emitente, ao interessado,  ou pessoa por ele legalmente habilitada."  Interposto  o  Recurso  Voluntário  pelo  sócios  falidos,  novamente,  foi  procedida  intimação  (INTIMAÇÃO N  °  08.180/  1561  /2010)  para  que  fosse  regularizada  a  representação processual, nos seguintes termos:  "A  representação  processual  e  a  documentação  societária  apresentadas para permitir o seguimento do Recurso Voluntário  interposto estão irregulares/desatualizadas. Para regularização,  fica o contribuinte intimado a apresentar. no prazo de 5 (cinco)  dias  a  contar  do  seu  recebimento  (data  do  AR),  no  endereço  indicado no rodapé:  1. Contrato social consolidado e atualizado vigente atualmente.  2.  Instrumento  de  mandato  com  firma(s)  reconhecida(s)  e.  rigorosamente,  consoante com o disposto no Código Civil  e no  contrato social com a nomeação dos representantes legais para  interpor  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa. A procuração deve validar ato  já praticado em  09 de março de 2010.  3.  Documento  com  foto  de  identificação  dos  signatários  do  Recurso Voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 124          8 O  pleno  atendimento  à  presente  intimação  e  posterior  seguimento  do  Recurso  Voluntário  fica  condicionado  a  análise  de conformidade com os documentos apresentados.  O  não  atendimento  à  presente,  no  prazo  supracitado,  poderá  ensejar as medidas necessárias ã cobrança final.  Esclarecimentos  sobre a documentação a  ser entregue poderão  ser  obtidos  pelo  contribuinte  ou  seu  representante  legal  nesta  Delegacia.  Caso  seja  necessário  maior  prazo  para  atender  a  presente  intimação,  fazer  pedido  formal.  por  escrito  e  fundamentado, o qual será analisado."  Em 10/08/2010, o sócio administrador através de petição anexou aos autos (i)  última alteração contratual e  (ii) cópia da carteira profissional dos advogados subscritores do  recurso e requereu prazo para a juntada do instrumento de mandato.  Foi  certificado  que  as  informações  de  legitimidade  de  representação  processual foram prejudicadas pelo não atendimento da intimação de fl. 97.   É sabido que decretada a falência, o falido fica sem o poder de representação  em  face  dos  interesses  da  massa,  passando  a  legitimidade  a  ser  ostentada  pelo  síndico  ou  administrador judicial.  A  representação  processual  constitui  o  meio  legal  para  que  alguém  possa  agir,  extrajudicialmente  ou  judicialmente,  em  nome  alheio,  erigindo  a  regularidade  de  representação da parte como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido  e regular do processo.  Partindo­se desse pressuposto, para a parte postular em sede recursal e ter seu  pedido analisado em sede meritória, deve ser validamente representada, no caso pelo síndico  nomeado ou administrador judicial regularmente constituído.  À época de  interposição do Recurso, assim dispunha o Código de Processo  Civil, o qual tem aplicação subsidiária ao caso:  "Art. 12 ­ Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  III ­ a massa falida, pelo síndico;"  O atual diploma processual em seu art. 75 assim pontua:  "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (...)  V ­ a massa falida, pelo administrador judicial;"  Por sua vez, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), dispõe que:  "Art.  22. Ao administrador  judicial  compete,  sob a  fiscalização  do  juiz  e  do  Comitê,  além  de  outros  deveres  que  esta  Lei  lhe  impõe:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19515.004064/2007­92  Acórdão n.º 3201­004.123  S3­C2T1  Fl. 125          9 (...)  III ­ na falência:  (...)  l)  praticar  todos  os  atos  conservatórios  de  direitos  e  ações,  diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;  (...)  o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias  para  o  cumprimento  desta  Lei,  a  proteção  da  massa  ou  a  eficiência da administração;"  Ademais, os sócios recorrentes sequer  integram a relação jurídico tributária,  pois não foram autuados, o que enseja a falta de legitimidade para interposição de recurso.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  ser  conhecido  em  razão  de  os  sócios não possuírem  legitimidade  recursal,  pois  (i)  sequer  são  sujeitos passivos do Auto de  Infração e (ii) não possuem legitimidade de representação da massa falida da empresa Pinus ­  Editora e Serviços Ltda.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722236/2017-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.637  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  CARLOS ROBERTO FERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 36 /2 01 7- 38 Fl. 127DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 53.600,00, em razão do fato de  comprovação de pagamento.    Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  encontram­se  nos  autos.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  para  corroborar os seus argumentos.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte logrou êxito parcial em comprovar o seu direito  a dedução da pensão, vale dizer, no que se refere ao pagamento da pensão a sua ex esposa, foi  dado provimento ao pedido de dedução, mas no que se refere ao pagamento de sua filha maior,  não  foi  dado  provimento,  eis  que  o  entendimento  da  DRJ  é  no  sentido  claro  de  que  filhos  maiores não ensejam dedução de despesas com pensão alimentícia.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e traz argumentos claros e válidos para sustentar o seu pleito..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2015.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.722236/2017­38  Acórdão n.º 2001­000.637  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  a  dedução  das  despesas  com  pensão  alimentícia a filhos maiores. Entendo que são dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado  pelo Poder  Judiciário. Ainda mais que, em sede de Recurso Voluntário  ,  fica evidente que a  decisão judicial que determinou a obrigação do pagamento da pensão ainda estava vigente em  2015, os pagamentos foram confirmados pela ex esposa, e filha.   Na  jurisprudência  encontramos  antecedente  favorável  à  dedução  de  pensão  paga  a  filhos maiores.  Esse  foi  o  entendimento  aplicado  pela  8ª  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  da  3ª  Região  para  determinar  que  a  Receita  Federal  deixe  de  tributar  os  valores  pagos  por  um  contribuinte  a  seu  filho  maior.  Neste  processo,  (processo 0008852­ 75.2015.4.03.6302), após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo  a anulação do débito fiscal.   Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o  juiz  determinado  que  a  Receita  desfaça  o  lançamento  tributário.  Inconformada,  a  Receita  recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por  mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.  Ao julgar o caso, o relator, juiz federal ressaltou que "independentemente da  iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da  comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que  o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos".  Fl. 129DF CARF MF     4 Seguindo  o  voto  do  relator,  a  8ª  Turma  Recursal  manteve  a  sentença,  determinando  que  fosse  deduzido  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  mensais  de  pensão  alimentícia.  É fundamental esclarecer que o alimentante tem direito de realizar a dedução  integral dos valores que pagar a título de pensão alimentícia. Porém, para que a dedução seja  admitida, é preciso que os alimentos prestados sejam decorrentes de decisão judicial ou, ainda,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  lavrado  por  escritura  pública  (a  que  se  refere  o  artigo 1.124­Ado Código de Processo Civil  Cumpre observar que não se admite que a pensão alimentícia de filhos com  idade  inferior  a  18  anos  seja  estabelecida  por  acordo  lavrado  por  escritura  pública.  Sendo  assim,  aludida  possibilidade  restringe­se  aos  casos  em  que  o  dever  de  prestar  alimentos  estenda­se  além  da maioridade  dos  filhos.  A  jurisprudência  tem  admitido,  inclusive,  que  se  mantenha o dever de prestar alimentos até a conclusão de curso em estabelecimento de ensino  superior  pelo  filho. Nessa  circunstância,  caso  os  pais  do  jovem venham a  se  divorciar,  nada  impede que, por escritura pública, seja estabelecida pensão alimentícia ao filho maior de idade.  Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, além das efetivas provas de comprovação do pagamento  dos  valores  a  título  de  pensão,  entendo  serem  dedutíveis  as  despesas  de  pensão  alimentícia  incorridas pelo contribuinte.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 130DF CARF MF

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