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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597478 #
Numero do processo: 16832.000928/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Tal presunção acarretou a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Na ausência de provas que refutem a presunção deve ser mantida a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ESTETICA SHOPPING LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 407/473, lavrados no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  em  19/11/2009,  por  meio  dos  quais  estão  sendo  exigidos  da  interessada  acima  identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ/SIMPLES, no valor  de R$ 49.268,42 (fls. 423/432); a Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  36.044,93  (fls.  433/443);  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 49.863,21 (fls. 444/453);  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS/SIMPLES, no  valor de R$ 146.622,21 (fls. 454/463) e a Contribuição para a Seguridade Social –  INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  422.698,11  (fls.  464/473),  todos  acrescidos  de  multa de 75% e  juros de mora calculados até 30/10/2009. O valor  total do crédito  tributário constituído é R$ 1.490.901,37, conforme demonstrativo de fl. 01.   Como parte integrante do auto de infração veio o Termo de Verificação Fiscal (fls.  404/406), onde estão detalhadas as razões da autuação, que resume­se:   ­  o  exame  fiscal  decorreu  da  operação  91231­Movimentação  Financeira  Incompatível  com Receita Declarada,  no  ano  calendário  de  2006,  iniciado  com  o  Termo de Início de Fiscalização, datado de 22 de julho de 2009 (fl. 20);   ­ a pessoa jurídica, alegando atraso por parte das instituições para obter os extratos  bancários, requereu prorrogação de 30 dias para apresentá­los, o que veio a ocorrer  findo o prazo referenciado (fl. 27);  ­  em cumprimento  ao  escopo da  fiscalização procedeu­se minucioso  levantamento  dos créditos bancários que constam dos extratos das contas­correntes movimentadas  na CAIXA ECONÔMICA (fls. 28/204), BRADESCO (fls. 205/329) e BANCO DO  BRASIL  (fls.330/344),  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  conforme  planilhas  de  fls.  345/398,  e,  com  base  nas  informações  extraídas  dos  extratos  das  instituições acima referenciadas os créditos apurados foram segregados na seguinte  ordem:  a)  créditos  decorrentes  de  repasses  de  operadoras  de  cartão  de  crédito  (fl.  399­ vol.II);   b) créditos decorrentes de depósitos em dinheiro,cheques, TED, DOC, etc.. (fl. 402­ vol. II);   c) consolidação dos valores mês a mês (fl.403­vol.III);  ­  foram  excluídos  os  créditos  identificados  como  empréstimos,  transferências  interbancárias,  cheques devolvidos  e  tudo o mais que não  tivesse  característica de  receita sujeita à tributação;   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  conforme  se  pode  comprovar  no Demonstrativo  Consolidado  (fl.403  vol.III),  os  valores  dos  créditos  bancários movimentados  nas  contas­correntes,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2006,  são superiores aos valores da  receita bruta declarada,  conforme abaixo se demonstra:  I. Total dos valores creditados.....R$6.459.364,17  II. Receita total declarada.............R$1.871.403,47  III. Diferença (I ­ II).....................R$4.587,960,70   ­  por  essa  razão  o  sujeito passivo  foi  intimado  (fl.  23)  a  comprovar  a  origem  das  diferenças  estampadas  no  mencionado  demonstrativo,  cuja  base  são  os  créditos  individualizados nas planilhas (fls. 345/398);   ­  o  mesmo  não  ofereceu  qualquer  justificativa  capaz  de  elidir  a  presunção  de  omissão de receita, consubstanciada no nexo causal existente, tanto em relação aos  créditos  referentes  aos  repasses  efetuados  por  sociedades  operadoras  de  cartão  de  crédito,  sem  dúvida,  produto  de  venda  de  mercadorias,  bem  como,  quanto  aos  demais créditos relacionados como depósitos em dinheiro, em cheques, etc...;   ­ dessa forma, as respectivas diferenças apuradas foram consideradas receita omitida  e  levadas  à  tributação,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  consta do auto de infração lavrado nesta data, do qual o termo de verificação é parte  integrante e inseparável;   ­ em conseqüência do lançamento referenciado, restou comprovado que a fiscalizada  ultrapassou  o  limite  legal  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  Estatuto  da  Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, logo, não mais poderá se beneficiar  do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei de regência;   ­  por  esse  motivo,  foi  efetuada  Representação  Fiscal  a  ser  encaminhada  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  (Processo  n°  16832.000929/2009­22)  visando  a  exclusão  do  Simples,  a  partir  dos  anos  calendários seguintes, por violação ao artigo 9°, inciso II da Lei n° 9.317/96,com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.307/2006,  do  que  a  fiscalizada  fica  foi  cientificada,  mediante a assinatura do termo de verificação fiscal.   Irresignada com a autuação a empresa apresentou, em 11/12/2009, a impugnação de  fls.  477/491,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  492/501,  onde  alega  resumidamente que:  DA IMPROPRIEDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  ­ o Auditor autuante optou por considerar como omissão de receita a diferença entre  a  receita bruta declarada e a  totalidade dos valores discriminados na “PLANILHA  DE CONCILIAÇÃO FINANCEIRA;   ­ ocorre que a impugnante não consegue aceitar o porquê da não consideração dos  valores cuja origem vem estampada no histórico do próprio extrato, quais sejam:   1) depósito em cheque;  2) cheque descontado;  3) repasse de cartão de crédito;  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  em  seguida  passa  a  discorrer  sobre  cada  um  dos  valores  a  serem  excluídos  da  autuação.     DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE   ­  define  como  disponibilidade  econômica  o  incremento  de  valor  produzido  no  patrimônio  da  pessoa  em  um  dado  momento  ou  em  um  determinado  espaço  de  tempo e do qual tem a referida disponibilidade;   ­  alega  que  somente  no  momento  em  que  passa  a  existir,  por  ter  sido  realizado,  separado  e,  conseqüentemente,  suscetível  de  ser  trocado,  é  que  ocorre  a  disponibilidade;  ­ sustenta que se os depósitos ainda se encontram bloqueados (não disponíveis), nem  em  uma  interpretação  extremamente  fiscalista  pode­se  concluir  que  ocorreu  a  disponibilidade econômica e conseqüentemente o fato gerador do imposto de renda;   ­  é  claro  que  a  disponibilidade  desses  depósitos,  se  ocorreu,  pois,  podem  perfeitamente  também  não  se  tornar  disponíveis,  efetuou­se  em  data  posterior,  ocorrendo  então,  caso  a  origem  não  tenha  sido  comprovada,  o  fato  gerador  do  imposto de renda, isto é, somente na data em que os depósitos se tornam disponíveis  é que acontece o crédito dos recursos e conseqüentemente o fato gerador do imposto  de renda;   ­ no caso vertente nota­se claramente o deslocamento do fato gerador em diversos  meses,  como,  por  exemplo,  maio  e  junho,  devido  a  depósitos  em  cheques  nos  últimos dias do mês;   ­  por  conseguinte,  os  créditos  referentes  aos  depósitos  em  cheque  somente  ocorreram  em  datas  posteriores,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  e  conseqüentemente  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  efetivaram  em  dias  diferentes das datas dos respectivos depósitos;   ­  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  agido  como  agiu,  pois  no  mínimo,  a  sua  conveniência, deslocou ilegalmente, a ocorrência do fato gerador;   ­ cita o artigo 142 do CTN para, com fundamento no princípio da tipicidade cerrada,  defender que a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data da ocorrência do  fato gerador, no caso do presente tópico, por ocasião da disponibilidade do crédito;   ­ o  lançamento  é  regido pela  lei  e,  em virtude de  erro da  identificação da data de  ocorrência do fato gerador não pode prosperar, conforme jurisprudência transcrita às  fls. 550/551;   DOS CHEQUES DESCONTADOS   ­  sustenta  que  o  desconto  de  cheques  é  um  adiantamento  de  recursos  feito  pelo  banco sobre os valores dos respectivos cheques e, neste tipo de operação, a empresa  recebe dinheiro antecipado de suas vendas a prazo;   ­  tais  valores  decorrentes  de  desconto  de  cheques  (histórico­cheque  descontado)  jamais poderiam ter sido considerados como de origem não comprovada;   ­  a  origem  desses  créditos  nada  mais  é  do  que  empréstimos  concedidos  pelas  instituições financeiras que têm como garantias cheques recebidos pela empresa;   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­  se  os  cheques  são  decorrentes  de  vendas  declarados  ou  não,  não  tem  relevância  para o tipo de tributação imposta pelo Fisco (depósito sem comprovação da origem);   ­ o que realmente importa é se os créditos têm ou não a comprovação da origem, e  no  caso  em  pauta,  é  lógico  que  os  créditos  tem  origem  no  desconto  de  cheques  (adiantamento de recursos ­ empréstimo);   ­ caso os cheques fossem oriundos de vendas não declaradas deveriam, os valores  em questão,  ter  sido submetidos às normas de  tributações específicas, previstas na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  conforme  dispõe  o  parágrafo segundo do art. 287 do RIR/99 e nunca como depósitos sem comprovação  da origem;   ­ os valores relacionados nas planilhas anexadas ao processo que tem como histórico  "cheque descontado" se referem a recursos obtidos através de descontos de cheques,  conforme  comprovado  através  do  próprio  histórico  dos  extratos,  justificando,  de  modo  irrefutável,  a  origem dos  recursos,  devendo  ser  excluídos  da  base  tributável  levantada pela Fiscalização;   DOS REPASSES DE CARTÕES DE CRÉDITO  ­ quanto aos valores referentes a repasses das operadoras de cartões de crédito que  foram  discriminados  pela  própria  fiscalização  em  planilhas  separadas  referem­se,  obviamente, a recebimento de vendas através de cartões de crédito, em decorrência  de vendas a prazo anteriormente efetuadas pela empresa;   ­  frisa  que  só  podem  ser  considerados  como  omissão  de  receita  os  valores  que  efetivamente não tiveram sua origem comprovada, conforme dispõe os artigos 287 e  849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°. 3.000 de 26/03/99 (RIR/99);   ­  uma  grande  parte  dos  valores  constantes  dos  extratos  bancários  refere­se  a  recebimentos  de  vendas  com  cartão  de  crédito,  conforme  claramente  exposto  nos  próprios extratos bancários;   ­  tais  valores  jamais  poderiam  ter  sido  tratados  pelo  Fisco  como  depósitos  sem  comprovação de origem, uma vez que tal origem vem estampada no próprio extrato,  tais  como:  VISA  ELECTRON,  VDA  CARTÃO  CRÉD,  CR  MÁSTER  e  CR  R  SHOP;   ­ tanto o parágrafo 2 do art. 287 como o inciso II do art. 849, ambos do RIR/99, são  extremamente claros, ou seja, se a origem foi comprovada, mas os valores não foram  oferecidos à tributação, deverão então, submeter­se às normas específicas previstas  na  legislação  e  nunca  ser  tributados  como  presunção  de  omissão  de  receita  capitulada no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso;   ­ os valores decorrentes dos recebimentos das operadoras de cartões, é óbvio, que se  referem  a  vendas  pretéritas  sendo,  portanto,  relativos  a  receitas  já  ocorridas,  declaradas ou não;   ­ não se pode admitir que o Fisco, além de não considerar a origem dos recursos a  seu bel prazer, defina a ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que a  empresa efetivamente recebe os valores decorrentes do seu trabalho;   ­ o fato gerador do Imposto de renda, bem como das contribuições que foram objetos  de  tributação está  bem definido  na  legislação  de  regência  e,  com certeza,  não  é  o  recebimento  dos  citados  valores,  ou  seja,  o  regime  é  de  competência  e  não  o  de  caixa, como faz supor o ilustre agente do Fisco;   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­ o  art.  142 do CTN que é  claro quando define o  lançamento como procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, não podendo o fato gerador ser apenas presumido, como no caso em  exame;   ­a  própria  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  afirma  que  os  repasses  efetuados pelas operadoras de cartões de crédito, sem dúvida, são produto de venda  de mercadorias, portanto, reconhece a origem dos valores em questão;   ­  a  própria  fiscalização  discrimina  em  planilhas  diferentes  os  valores  repassados  pelas operadoras de cartão de crédito;   ­ ao agir desta forma, é lógico que entende que estes créditos têm natureza diferente  dos  demais,  ou  seja,  em  relação  a  estes  a  fiscalização  efetivamente  conseguiu  identificar a origem (receitas de vendas de mercadorias), e quanto aos outros não;   ­  o  Fisco,  ao  reconhecer  de  forma  taxativa,  a  origem  dos  valores  referentes  aos  repasses  das  operadoras  de  cartões  de  crédito,  jamais  poderia  ter  efetuado  a  tributação como presunção de omissão de receita pela não comprovação da origem  dos recursos;  ­ finaliza este tópico requerendo o cancelamento integral da autuação.   DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.   ­ por todo o acima exposto, e tendo em vista que a insuficiência de recolhimento foi  apurada pela fiscalização em decorrência da inconsistente presunção de omissão de  receita,  como  já mencionado,  o  presente  lançamento  deve,  portanto,  em  relação  a  este tópico, ser também considerado improcedente na sua totalidade.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ em virtude da lavratura do Auto de Infração ­ SIMPLES relativo ao ano­calendário  2006  que  apurou  suposto  presunção  omissão  de  receita  com  base  na  comparação  entre  receitas  não  escrituradas  e  as  declarados  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES;   ­  tendo  em  vista  que  a  presente  impugnação  encontra­se  pendente  de  apreciação  resta  claro que  a  representação  fiscal mencionada no Termo de Verificação Fiscal  foi efetuada de forma ilegal e arbitrária, posto que somente se poderia justificar a sua  lavratura após o trânsito em julgado da lide, e na remotíssima hipótese de não serem  acatados os argumentos apresentados pela Impugnante com apoio em documentação  comprobatória  e  o  lançamento  tributário,  por  conseguinte,  fosse  considerado  procedente mesmo após ultrapassadas todas as instâncias administrativas a que esta  tem direito por determinação legal;   ­ a medida extrema de exclusão do SIMPLES somente pode se tornar efetiva e, por  conseguinte,  produzir  seus  efeitos  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  do  processo  e  na  hipótese  de  a  decisão  definitiva  considerar  o  ato  da  autoridade  tributária procedente na  sua plenitude a despeito de  todos  os  argumentos  e provas  em contrário apresentados pelo contribuinte.  ­ por tais razões requer o cancelamento de sua exclusão.     A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          7 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Tal  presunção  acarretou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  sujeito  passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo  imputado não corresponde à realidade. Na ausência de provas que refutem a  presunção deve ser mantida a autuação.   CONTRIBUIÇÕES/SIMPLES  ­ PIS, COFINS, CSLL e INSS Ressalvados os  casos especiais, os  lançamentos  reflexivos  colhem a sorte daquele que  lhes  deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusões diversas  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio,  exigências  fiscais  do  ano­calendário  de  2006,  em  face  de  omissão de receitas pela falta ou insuficiência de comprovação da origem de depósitos  bancários, nos seguintes montantes:  I.  Total  dos  valores  liquidos    creditados  em  contas  bancárias  ......R$6.459.364,17  II. Receita total declarada.......................................R$1.871.403,47  III. Diferença tributada (I ­ II)...............................R$4.587,960,70     Uma  vez  que  a  contribuinte  não  trouxe  no  recurso  voluntário  novas  provas e considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos,  peço vênia para tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  Em  relação  aos  valores  autuados  decorrentes  de  cheques  descontados  e  de  repasse de  cartões de  crédito,  o  contribuinte  sustenta que  a  autuação não pode prosperar  em  virtude dos extratos demonstrarem claramente a origem dos recursos.  No  caso  dos  cheques  descontados,  por  óbvio,  seriam  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  pelas  instituições  financeiras  que  têm  como  garantias  cheques  recebidos pela empresa, sendo decorrentes de vendas efetuadas.   Também no caso dos cartões de crédito, as origens estariam estampadas no  próprio extrato bancário juntado pelo Fisco, não podendo prosperar a autuação.   Com o devido respeito à tese, a mesma não pode ser acolhida, como passa­se  a demonstrar. Veja­se o caput do artigo 42   “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  Interpretando­se  o  artigo,  percebe­se,  com  clareza,  que,  se  o  contribuinte  regularmente  intimado  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  dos  depósitos,  estes  serão  considerados receitas omitidas.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          9 Por necessário, deve ser esclarecido que esta origem não pode ser entendida  no  seu  sentido mais  corriqueiro  ­  princípio,  começo,  procedência,  naturalidade, mas  sim  no  contexto do dispositivo  legal,  que pretende obter  esclarecimentos  sobre  a  causa,  a  razão dos  depósitos efetuados na conta da empresa.   Se,  hipoteticamente,  decorrentes  de  empréstimo,  devem  ser  esclarecidos  os  seus valores, as operações que lhe deram causa, a finalidade, etc... E, por força da inversão do  ônus  da  prova,  devem  ser  juntados  os  contratos  e  outros  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  da  operação.  Ou  seja,  há  que  se  elucidar  a  origem  de  tais  recursos.  Em  não  o  fazendo, presumem­se tais valores receitas omitidas.   Similarmente,  se  a  empresa  alega  que  os  depósitos  foram  decorrentes  de  vendas,  sejam  elas  a  prazo  ou  à  vista,  precisa  identificá­las,  juntar  as  notas  fiscais,  as  duplicatas,  identificando  as mercadorias  e/ou  serviços  que  deram  causa  à  receita.  Em  suma:  somente a alegação não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas.   No  caso  em  exame  a  tese  da  empresa  é  de  que  os  extratos  comprovam  a  origem  e  que  tal  demonstração  estaria  estampada  nos  próprios  documentos.  Seu  argumento,  como  visto,  carece  de  comprovação,  em  face  da  ausência  de  qualquer  documento  que  identifique as supostas vendas e os supostos descontos de cheques.   Passo a analisar as demais razões trazidas pela empresa.   DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE   Sinteticamente o contribuinte alega que:   a)  somente no momento em que a os depósitos se tornam disponíveis é que  acontece o crédito dos recursos e conseqüentemente o fato gerador do imposto de renda;   b)  em virtude de erro da identificação da data de ocorrência do fato gerador  o lançamento não pode prosperar, citando jurisprudência   A  interpretação  do  contribuinte  funda­se  no  entendimento  de  que  somente  após  o  crédito  em  conta  corrente  dos  recursos  disponibilizados  através  dos  depósitos  em  cheque é que se materializaria o fato gerador do imposto de renda. Com a devida licença, tal  interpretação não pode prosperar, como se verá.   A prevalecer a interpretação do contribuinte os fatos geradores decorrentes da  disponibilidade  jurídica  não  seriam  afetados  pelo  imposto  de  renda.  Nesta  situação,  por  exemplo,  as  vendas  de  mercadorias  à  prazo  não  integrariam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  porque  somente  em  momento  posterior  é  que  se  efetua  o  pagamento  relativo  aos  bens  adquiridos. Ocorre que a  regra geral do  imposto de renda é a apuração segundo o regime de  competência, e, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica,  conforme  dispõe  o  artigo  43  do  CTN.  Então,  não  pode  prosperar  a  argumentação  do  impugnante.  Além disso, fato é que a autuação foi efetuada justamente do modo como o  contribuinte  entende  como correto,  perdendo  sentido o  seu  argumento.  Pode  ser,  no  entanto,  que não tenha percebido isto. Para demonstrar como foi efetuado o lançamento, veja­se, a título  de exemplo  (fl. 391), que no dia 05/01/2006 consta um depósito no valor de R$ 6.842,28, o  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          10 qual  compôs  a  autuação,  posto  o Bradesco  ter  liberado  os  recursos  nesta  data,  conforme  se  observa  à  fl.  205.  Situação  análoga  é  a  do  depósito  no  valor  de  R$  1.000,00,  efetuado  em  26/04/2006  (fl.  371),  considerado  pelo  fisco  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  autuação, na data de  liberação do  recurso na conta corrente da autuada pela CEF (fl. 89). E,  assim  sucessivamente,  restando  claro  que  a  autuação  baseou­se  na  data  de  liberação  dos  recursos pela instituição financeira.   Quanto ao seu questionamento acerca da data de ocorrência do fato gerador, a  autuação foi efetuada em acordo com o artigo 42 da Lei 9.430/1996, que determina:   “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o seu somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”“.     Conforme consta às fls. 23/26, o contribuinte foi  intimado em 23/10/2009 a  comprovar,  de  forma  individualizada  (fls.  345/403),  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  ali  discriminados.  Na  ausência  de  explicação  foi  autuado  por  omissão  de  receitas, nos termos exatamente previstos no artigo transcrito.  Ainda de acordo com os demonstrativos constantes das intimações os valores  compuseram a base de cálculo mensal dos tributos e contribuições, conforme determina a lei.  Em seu favor o contribuinte poderia juntar elementos que ilidissem a presunção, como não foi  capaz de explicar a origem de tais recursos a autuação quanto a este item deve ser mantida, por  ser perfeitamente legal e em conformidade com o artigo 142 do CTN.     Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          11 DOS CHEQUES DESCONTADOS   O  contribuinte  sustenta,  resumidamente,  que  parte  dos  valores  autuados  refere­se a descontos de cheques correspondentes a vendas efetuadas, os quais nada mais são  do que empréstimos concedidos pelas  instituições  financeiras que  têm como garantias  títulos  por  ele  emitidos.  Destaca  que  ainda  que  se  os  depósitos  fossem  oriundos  de  vendas  não  declaradas  deveriam  ter  sido  submetidos  às  normas  de  tributação  específica,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  conforme  dispõe  o  parágrafo  segundo do art. 287 do RIR/99 e nunca como depósitos sem comprovação da origem.   Ao  fim,  requer  que  sejam  excluídos  da  autuação  os  valores  provenientes  deste  tipo  de  operação,  que  se  referem  a  adiantamento  de  recursos,  conforme  comprovado  através  do  próprio  histórico  dos  extratos,  justificando,  de  modo  irrefutável  a  origem  dos  recursos.   De  plano  deve  ser  afastado  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  que  o  histórico  dos  extratos  comprova  de  modo  irrefutável  a  origem  dos  recursos.  Tal  não  é  verdadeiro.  Para  comprovar  os  descontos  de  cheques,  o  contribuinte  deveria  ter  juntado  aos  autos  provas  destas  operações,  bem  como  as  notas  fiscais  correspondentes  às  vendas.  No  entanto não juntou aos autos tais provas, prejudicando a comprovação do que alega.  Ademais, o contribuinte não  juntou aos autos qualquer documento contábil,  que evidencie a realização dos supostos descontos de cheques, prejudicando a demonstração de  seu argumento.   Cabe  analisar  sua  postulação  de  que  se  os  depósitos  fossem  oriundos  de  vendas  não  declaradas  deveriam  ter  sido  submetidos  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  conforme  dispõe  o  parágrafo segundo do art. 287 do RIR/99 e nunca como depósitos sem comprovação da origem.  Veja­se o dispositivo parcialmente reproduzido:   “Art. 287. Caracterizam­se também como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). ­negritei  (..)  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).”  Em primeiro lugar, importa destacar que o primeiro passo para aplicação do  dispositivo é a intimação ao contribuinte para que comprove a origem dos recursos depositados  em suas contas correntes mantidas em instituições financeiras. Deste modo, a intimação é um  passo obrigatório e necessário para a aplicação da presunção de omissão de receitas contida no  artigo 42 da Lei 9.430.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          12 O passo seguinte é a resposta do contribuinte. Se em atendimento à intimação  o  contribuinte  não  esclarece  a  origem dos  recursos,  resta  configurada  a  presunção,  sendo os  recursos depositados considerados receitas omitidas, lhe restando a oportunidade, sem sede de  impugnação, de ilidir a autuação mediante a comprovação da origem dos depósitos (ressalte­se  origem dos recursos para a empresa, a causa dos depósitos, as operações a ele relacionadas, a  demonstração das vendas, dos empréstimos, etc... – mediante a juntada de provas)  De  outro  modo,  pode  ser  que  atendendo  à  intimação,  o  contribuinte  demonstre a origem dos recursos. Neste caso, se proveniente de vendas, por exemplo, caberá  ao  Fisco,  se  desejar  prosseguir  na  auditoria  fiscal,  verificar  se  tais  operações  estão  contabilizadas  e  se  os  recursos  foram  oferecidos  à  tributação.  Este  é  o  escopo  do  parágrafo  segundo do artigo em exame. Sua aplicação se dá no curso da autuação.  É nesta hipótese segunda hipótese que o Fisco, numa eventual autuação por  omissão de receitas, fundada em prova direta e não em presunção, deverá observar as normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que os rendimentos foram  auferidos ou recebidos.   No  entanto,  o  contribuinte  foi  autuado  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de  receitas,  pretendendo afastar  a  autuação  sob o  argumento de que os  extratos  são  auto­explicativos.  Reafirme­se  que  tal  tese  não  pode  prosperar.  Há  necessidade  de  sejam  demonstradas  as  vendas  correspondentes  aos  créditos  em  conta  corrente  de  recursos  provenientes das operadoras de  cartão de  crédito. Por  falta de provas,  este  item da  autuação  também deve ser mantido.   Ademais,  como  sabido,  a  contabilidade  faz  prova  em  favor do  contribuinte  desde que suportada por documentos hábeis e idôneos. Contudo, no presente caso, além de não  terem sido juntados documentos, também não o foram os livros contábeis, devendo ser mantido  integralmente este item da autuação.  Destaque­se, mais  uma vez,  que  a  autuação  encontra­se  em  sintonia  com o  artigo 142 do CTN.  Sinteticamente  o  contribuinte  defende  que  os  valores  referentes  a  repasses  das  operadoras  de  cartões  de  crédito  que  foram  discriminados  pela  própria  fiscalização  em  planilhas  separadas  referem­se,  obviamente,  a  recebimento  de  vendas  através  de  cartões  de  crédito,  em  decorrência  de  vendas  a  prazo  anteriormente  efetuadas  pela  empresa,  conforme  claramente exposto nos próprios extratos bancários, e ainda conforme atestado pelo Fisco no  Termo de Verificação Fiscal, não podendo prosperar a autuação.  De  modo  análogo  ao  que  já  foi  dito,  o  contribuinte  não  junta  aos  autos  qualquer elemento que vincule os valores recebidos a vendas efetuadas, prejudicando desde já  a sua argumentação. Não é demais lembrar que a ele cabe ilidir a presunção legal, e, nos termos  pretendidos, demonstrar que os valores depositados referem­se a cobrança de valores relativos  a  vendas  anteriormente  efetuadas.  Contudo,  as  provas  necessárias  à  demonstração  de  seus  argumentos não vieram aos autos.  Também defende que tanto o parágrafo 2 do art. 287 como o inciso II do art.  849, ambos do RIR/99, são extremamente claros, ou seja, se a origem foi comprovada, mas os  valores  não  foram oferecidos  à  tributação, deverão  então,  submeter­se  às normas  específicas  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16832.000928/2009­88  Acórdão n.º 1402­01.010  S1­C4T2  Fl. 0          13 previstas na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada  no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso.   Este segundo argumento foi analisado no item anterior. Assim, valho­me das  razões ali apontadas para afastar suas alegações.     CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13856.000208/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1993 PIS. RESTITUIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido em parte
Numero da decisão: 9303-001.835
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente);      Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, foi adotado o relatório da DRJ:  Por bem traduzir o conteúdo do processo até a fase em que  foi  interposto  o  presente  Recurso  Voluntário,  reproduzo  o  "Relatório" do Acórdão DRJ/POR N°4384, de 3 de novembro de  2003, verbis:  A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01,  em  28/09/2000,  requerendo  a  restituição  do  montante  de  R$  1.440.573,74 (um milhão quatrocentos e quarenta mil quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  a  preços  de  setembro  de  2000,  relativo  a  indébitos  de  contribuições  para  o  PIS  que  teriam  sido  recolhidas  a  maior  mensalmente  nos  períodos  de  10  de  abril  de  1989  a  22  de  novembro  de  1993,  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  competência  de  janeiro  de  1989  a  outubro  de  1993,  cumulada  com  a  compensação  de  créditos  tributários  vencidos  e/  ou  vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Para comprovar os indébitos pleiteados, anexou ao seu pedido o  demonstrativo  de  fls.  03/07  denominado  "Controle  de  Pagamentos  Indevidos  e  Compensação  do  PIS",  bem  como  os  Datfs de .fls. 10 a 84.  O  pedido  foi  inicialmente  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal (DRF) em Ribeirão Preto, SP, que o indeferiu, conforme  Despacho • Decisório às fls. 635/639, com fundamento no Código  Tributário Nacional (CTN), art. 156, I, c/c os arts. 165, I, e 168,  1,  sob  o  argumento  de  que  o  direito  de  a  interessada  pleitear  a  restituição  dos  pretensos  indébitos  ora  reclamados  extinguiu­se  com o decurso de prazo de cinco anos, contados dos pagamentos  a maior e/ ou indevidos.  Cientificada  daquele  despacho decisório  e  inconformada  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformismo  de  fls.  646/677,  dirigida  a  esta  DRJ, requerendo a reforma da decisão proferida por aquela DRF,  para o fim de lhe deferir as compensação pretendidas, decretando  a  insubsistência  e  arquivamento  da  Intimação  n.°  0810906/ARF/JABOTICABAL/DRF/RP0/079/2003  e,  conseqüentemente, a exigência dos tributos (créditos tributários)  nela  indicados,  assim  como  dos  juros  de  mora  e  multa,  arquivando­se em seguida o presente processo e, ainda, que após  as  diligências  requeridas  e  da  produção  de  novas  provas,  se  necessárias  e  indispensáveis,  seja  prolatada  a  decisão  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13856.000208/00­19  Acórdão n.º 9303­01.835  CSRF­T3  Fl. 863          3 fundamentada. Protestou,  também, pela apresentação de provas,  testemunhal,  documental,  pericial  e  tudo  o mais  que  em direito  for permitido, inclusive sustentação oral.  Como razões de mérito, alegou:  1) Quanto à compensação:  Em  face  da  Resolução  do  Senado  Federal  de  nº  49,  de  09/10/1995, que suspendeu a execução dos Decretos­lei nº 2.445  e  n.°  2.449,  ambos  de  1988,  tem  direito  à  restituição  e/  ou  compensação dos valores das contribuições para o PIS que foram  recolhidas nos termos destes decretos e que tenham excedido aos  valores  devidos  segundo  a  Lei  Complementar  (LC)  n.°  7,  de  1970. Tal compensação encontra base legal no Código Tributário  Nacional (CTN) e na Lei rt° 8.383, de 1994, • art. 66. Também a  Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, o Decreto n°2.138, de 29/01/1997,  e  a  Instrução  Normativa  n.°  21,  de  10/03/1997,  permitem  as  compensações pretendidas.  2)Em relação aos valores recolhidos indevidamente   Segundo  seu  entendimento,  a  DRF  em  Ribeirão  Preto,  em  momento  algum,  teria  contestado  a  origem  dos  valores  reclamados, bem como a documentação apresentada por ela e a  liquidez dos indébitos pretendidos.  3)  Quanto  ao  prazo  para  o  exercício  do  seu  direito  à  restituição/compensação   Neste  item,  argumentou  que  o  prazo  para  repetição  e/  ou  compensação de indébitos fiscais segundo o CTN, art. 168. I, c/c  o  art.  165,  é  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário. Contudo,  nas  hipóteses  previstas  no  art.  165,  o CTN  não  versou  especificamente  sobre  o  prazo  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  como  no  presente  caso.  Nessa  lacuna,  firmou­se  'na  doutrina  e  na  jurisprudência  a  inteligência  de  que  esse  termo  s  é  de  cinco  anos,  contados  da  publicação da decisão do Supremo. Tribunal Federal  (STF) que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  diploma  legal  sob  o  qual  vinha sendo pago o  tributo ou da Resolução do Senado Federal  que determinou a suspensão de sua execução.  No caso concreto, o prazo decadencial deve ser contado a partir  da data da publicação da Resolução n. 49 do Senado Federal, em  10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­ lei  nº  2.445  e  n°  2449,  ambos  de  1988,  e  não  das  datas  de  extinção dos créditos tributários pelo pagamento como entendeu  a  DRF  em.  Ribeirão  Preto  SP.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência de seu direito em relação aos indébitos reclamados.  4) Quanto à jurisprudência   Em  sua  impugnação,  citou  e  transcreveu  ementa  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sobre  repetição  de  indébito  relativo  a  empréstimo  compulsório,  decidindo  que  o  prazo  prescricional  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 para sua  repetição  tem como  termo  inicial a data da declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  que  se  fundamentou  seu  gravame.  Também  citou  e  transcreveu  ementas  sobre  repetição  de  indébitos  relativos  a  Finsocial,  decidindo  que  o  prazo  para  haver  restituição  e  ou  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  sua  homologação e expirado esse prazo, sem que ela ocorra, dá­se a  homologação  tácita,  e  daí  começa  a  fluir  o  prazo  para  o  contribuinte  1  pleitear  sua  restituição  e/  ou  compensação.  Na  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo, este é  o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação  correspondente. Citou, ainda, e transcreveu ementas do Conselho  de  Contribuinte  reconhecendo  que  o  prazo  para  se  exercer  o  direito à repetição e/ ou compensação de indébitos resultantes de  tributos pagos sob norma declarada inconstitucional tem início na  data  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  sua  execução  e  não  na  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  É o relatório.  O  Acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da.  interessada,  tendo  sido assim elaborada a sua ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário .  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1993   Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA   A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/  ou  compensação de  indébito  fiscal  ocorre em cinco anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   A  restituição  e/  ou  compensação  de  indébito  fiscal  com crédito  tributário  vencido  e/  ou  vincendo  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito  Solicitação indeferida."  Novamente irresignada, a interessada manifestou­se contrária a  tal  entendimento  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  onde  praticamente  repete  as  argumentações  apresentadas  na  fase  impugnatória, aduzindo, desta feita que, ainda que fosse o caso  de  se  iniciar  o  prazo  de  prescrição  a  contar  do  pagamento  indevido, deveria ser aplicada a tese dos "cinco + cinco", aliás,  na linha do que foi decidido pelo STJ, conforme as decisões que  cita.  Acrescenta ainda que, diferentemente do entendimento esposado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  no  Acórdão  recorrido,  os  documentos  juntados  com  o  pedido  de  restituição  comprovam  inequivocamente os valores pagos a título de PIS nos termos dos  DL declarados inconstitucionais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13856.000208/00­19  Acórdão n.º 9303­01.835  CSRF­T3  Fl. 864          5 A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1993   Ementa:  PIS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Na  forma  do  §  1°  do  art.  150  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados da data do pagamento  indevido, o prazo para pedido  de compensação ou restituição de indébito tributário   Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 779/804, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  sob o fundamento de que a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  na  forma  do  §  1º  do  art.  150,  do  CTN,  adotando­se  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento indevido.  Alega em sua peça recursal que deve ser considerada como prazo decadencial  a  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal,  n°49  (10/10/1995),  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos  2.445/88  e  2.449188,  uma  vez  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade dessas normas foi proferida em sede de controle difuso.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 843.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  846/859.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Aprecio o Recurso Especial do Contribuinte, apresentado em boa forma, que  conheço.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara  Superior,  refere­se  ao  prazo  prescricional para o encaminhamento de pedido de restituição de indébitos tributários.  A  decisão  da  3ª  Câmara  da  2º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  prazo prescricional é de cinco anos contados do pagamento, enquanto a tese do contribuinte é  de que o prazo é de cinco anos contados da Resolução nº 49 do­Senado Federal, publicada no  Diário Oficial,  em 10/10/95,  dando pela  inaplicabilidade  do  art.  3°  da Lei Complementar n.  118/2005,  de  forma  que  todos  os  indébitos  anteriores  à  Resolução  sejam  passíveis  de  restituição. Ambas as posições devem ser afastadas. A primeira, no que diz respeito ao período  em discussão e a segunda de maneira geral (é  inadmissível a  imprescritibilidade ad infinitum  para trás, a partir de uma declaração de inconstitucionalidade). A posição que deve ser aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do  RE  566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para  os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC 118/2005, o que se  deu  no  caso  presente,  para  os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28/09/1990.  É  esta  a  conclusão  obrigatória  decorrente  da  aplicação  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13856.000208/00­19  Acórdão n.º 9303­01.835  CSRF­T3  Fl. 865          7 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989  a  27/09/1990)  foram  atingidos  pela  prescrição,  visto  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  28/09/2000.  São  passíveis  de  restituição/compensação  indébitos  relativos  aos  fatos geradores ocorridos no período que vai  de 28/09/1990 a 31/10/1993.  Pelo  exposto,  dou provimento parcial  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  de forma a garantir a restituição/compensação indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos  no período que vai de 28/09/1990 a 31/10/1993, resguardado o direito da Fazenda Nacional de  averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
4602057 #
Numero do processo: 11070.001394/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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4599411 #
Numero do processo: 10855.003084/2002-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 481          1 480  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003084/2002­14  Recurso nº  236.595   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.895  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  SVEDALA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  formal  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pela  legislação  processual tributária.      RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  apresentado, tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­00.168, de 16/11/2009, cuja ementa está  assim redigida:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  NORMAS  PROCESSUAIS,  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSËNCL4 DE  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vicio  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos  como obrigatórios pelos art. 10 do Decreto n'. 70.235172 e 142  do CTN.  Recurso Provido.    O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo ao PIS, para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê  do  "Anexo  I  ­Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  da  coluna  "ocorrência", que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição  dos fatos, apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  obteve  sentença  parcialmente  favorável  nos  autos  do  Processo  nº  94.0904380­9,  que  autorizou  a  compensação  de  créditos  relativa  à  exigência da Contribuição ao PIS.   Motivo pelo qual interposto Recurso de Apelação, que na segunda Instância  tomou o numero 95.03.077902­2, sendo o mesmo provido por decisão unânime proferida pela  Sexta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.  Acrescenta que a exigência da multa de oficio e dos juros de mora é indevida,  tendo em vista que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por liminar.   A decisão rejeitou a preliminar de nulidade, deixou de acatar a compensação  dos créditos, mantendo o lançamento, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  seus  argumentos  de  defesa,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10855.003084/2002­14  Acórdão n.º 9303­01.895  CSRF­T3  Fl. 482          3 previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72, quer pela compensação realizada com base em  decisão judicial.  É o relatório        Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.   Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4597318 #
Numero do processo: 15374.903572/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO SUCINTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A simples objetividade da parte dispositiva do relatório do acórdão não configura omissão que mereça ser reparada.
Numero da decisão: 1802-001.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 392          1 391  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903572/2008­37  Recurso nº  516515   Embargos  Acórdão nº  1802­001.224  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Embargante  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO SUCINTO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO  A  simples  objetividade  da  parte  dispositiva  do  relatório  do  acórdão  não  configura omissão que mereça ser reparada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 393          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  entidade  fechada  de  previdência privada, constituída sob a forma de fundação e mantida pelas contribuições da sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes,  visando  sanar  alegado vício  de  omissão  constante  do  Acórdão nº 1802­00.824, proferido por este colegiado na sessão de 24/02/2011, às  fls. 148 a  151.  Em 30.01.2004, a Embargante pagou débito de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ),  referente ao período de apuração de 31.03.2003, no valor de R$ 228.356,81,  com  remissão  parcial,  nos  termos  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.222,  de  04.09.2001  e  alterações posteriores, nas condições do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19.01.1999, acrescido pelo  art. 10 da MP n° 2158, de 24.08.2001.  Suscita que esse pagamento foi indevido, em face da  coisa  julgada  proferida  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  90.0010071­2  e  no  AG  n°  1999.02.01.032025­0, que reconheceram sua imunidade à cobrança de todos os impostos, nos  termos  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  de  forma  ampla  e  irrestrita.  Em  04.08.2004,  a  Embargante  protocolou  declaração  de  compensação  utilizando  o  referido  crédito  de  IRPJ  para  quitar,  por  compensação,  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  terceiros,  no  montante  de  R$  28.213,09.    No  entanto,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  ­ Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  (DEINF­DIORT)  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Embargante  e,  conseqüentemente, não homologou a declaração de compensação em questão.  Contra  a  referida  decisão,  a  Embargante  interpôs  manifestação  de  inconformidade que a 1ª Turma da DRJ/RJI, por unanimidade de votos,  julgou improcedente  sob os fundamentos que:   a)  a Embargante teria perdido sua imunidade em razão da edição da MP nº  2.222/01  e  do  julgamento  do Plenário  do E. STF,  no RE nº  202.700­6­DF,  que decidiu que as entidades de previdência privada não gozam da imunidade  prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 e   b)   a  Embargante  não  seria  imune,  porque  a  partir  do  ano­calendário  de  2002  passou  a  indicar  em  suas  declarações  a  informação  de  que  seria  "ISENTA" e não mais "IMUNE".  Em relação a essa nova decisão da DRJ/RJI, a Embargante interpôs recurso  voluntário, suscitando que:  a)  a  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  90.0010071­2  reconhece  que  a  Embargante é imune à cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150,  VI,  “c”,  da CF/88,  de  forma  ampla  e  irrestrita  (itens  3.1  a  3.8.  do  recurso  voluntário);  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 394          3 b)   ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  quanto  ao  fato  da  imunidade  da  Embargante  ser  ampla  e  irrestrita,  ela  (dúvida)  foi  sanada  com  a  decisão  proferida e  transitada em julgado nos autos do AG nº 1999.02.01.032025­0,  de que foi relator o Desembargador Federal Paulo Barata, que esclareceu que  (itens 3.9 a 3.12 do recurso voluntário):   a.  a imunidade reconhecida à Embargante tem indole constitucional  porque concedida com fundamento no art. 150, VI, “c”, da CF/88;  e   b.  a alteração da legislação infraconstitucional não tem o condão de  limitar  a  coisa  julgada  proferida  no  MS  nº  90.0010071­2,  mas  somente a alteração do próprio art. 150, VI, “c” da CF/88 (o que  não ocorreu).   c)  o  fato  de  o  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  202.700­6­DF,  de  que  foi  relator  o  Ministro  Maurício  Corrêa,  ter  decidido  que  as  entidades  de  previdência privada não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da  CF/88 não descaracteriza a condição de imune da Embargante, porque:  a.  esse  julgamento  produziu  efeitos  inter  partes  (apenas  entre  as  partes  litigantes),  uma  vez  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade ocorreu em um caso concreto;   b.  no caso, a Embargante tem decisão judicial transitada em julgado  reconhecendo a sua imunidade de forma ampla e irrestrita;  d)   o pagamento do  IRPJ realizado pela Embargante nos  termos da MP nº  2.222/2001  e  a  informação  da  Embargante  em  sua  declaração  de  que  é  "ISENTA"  e  não  "IMUNE"  não  tem  o  condão  de  importar  em  reconhecimento  de  que  o  referido  tributo  era  efetivamente  devido  nem  de  alterar os efeitos da decisão transitada em julgado  e)  firmada  a  premissa  de  que  o  pagamento  de  IRPJ  foi  realizado  indevidamente, em razão da imunidade da Embargante, ela tem o direito de  utilizar esse crédito, acrescido de juros, para quitar, por compensação, débitos  administrados  pela  RFB,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  da  jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Conselho  Em sessão de julgamento realizada em 24.02.2011, 2ª Turma Especial da 1ª  Seção do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, por meio  do Acórdão n° 1802­00.824, com a seguinte ementa da qual  foi  relator o Conselheiro Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior:   “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR DECISÃO JUDICIAL.   É  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse  CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a  matéria  em  termos  diversos  do  disposto  em  decisão  judicial,  o  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 395          4 que implicaria,  inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de  freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.”  No  presente  recurso  a  Embargante  transcreve  trecho  do  voto  do  Acórdão  acima citado:   “(...)  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já  que não se discute a efetividade dos pagamentos, como também  não  se  discute  o mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a  mudança  de  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  das  entidades fechadas de previdência.   Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  não  gozavam  da  imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do  art.  150  da  CF  (sendo  este  o  fundamento  da  imunidade  da  recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  da  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa  julgada.  Tem  razão  a  decisão  recorrida.  Por óbvio não se olvida que em determinado período,  cotejando  a  legislação  e  a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre  também  que  não  se  pode  olvidar  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento do Poder Judiciário,  evoluíram para os  fins de  obrigar a recorrente ao pagamento do imposto tido por ela como  indevido.  (...)  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela  considerados,  posteriormente,  como  se  indevidos  fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.”  A Embargante alegou as seguintes omissões no citado acórdão:  (i)  que o mesmo é bastante sucinto por não possuir sequer uma folha inteira  do processo e por ter resumido os argumentos suscitados pela Embargante em  seu recurso voluntário no seguinte: "Devidamente notificada, a contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que  seria  imune  conforme  reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado e, portanto,  os  pagamentos  efetivados  foram  flagrantemente  indevidos,  dando  lastro  às  restituições/compensações pleiteadas.”   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 396          5 (ii)  que, no  relatório, não é  feito menção a  todos os argumentos  suscitados  pela Embargante no seu recurso voluntário,  tendo sido omitido pelo Relator  um dos principais argumentos da Embargante que justifica a homologação da  compensação em exame, qual seja, o de que a decisão proferida e transitada  em  julgado nos  autos do AG nº    1999.02.01.032025­0, de que  foi  relator o  Desembargador  Federal  Paulo  Barata,  adota  o  entendimento  de  que  (i)  a  imunidade  reconhecida  à  Embargante  tem  índole  constitucional  porque  concedida com fundamento no art.150, VI, “c”, da CF/88 e (ii) a alteração da  legislação  infraconstitucional  não  tem  o  condão  de  limitar  a  coisa  julgada  proferida no MS n° 90.0010071­2, mas  somente a  alteração do próprio  art.  150, VI, “c” da CF/88.  Em  seguida  transcreve  a  ementa  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  AG  n°1999.02.01.032025­0, o qual entende que não foi devidamente abordado pelo Relator:  "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE  SEGURANÇA  –  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  –  COISA  JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida  por  sentença  transitada  em  julgada,  proferida  em mandado  de  segurança,  com base  em dispositivo  constitucional,  não  pode a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com  base  em  legislação  infraconstitucional  superveniente.  (...)  3.  Agravo  de  instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado." (D.J.,  Seção II, de 11.07.2002.  Adiante,  reproduz  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  concluiu que somente a alteração do art. 150, VI, “c” da CF/88, pode restringir o alcance da  coisa julgada formalizada no MS nº 90.0010071­2:   “Ao  meu  ver,  não  tem  razão  a  ora  agravante,  pois,  como  salientou  a  juíza  de  1  grau,  a  sentença  transitada  em  julgado  reconheceu  ser  a  recorrida  detentora  de  imunidade  tributária,  na  forma  prevista  na  Constituição  Federal,  sendo  com  ela  incompatível a legislação infraconstitucional supramencionada.  (…)   O argumento da recorrente de que a coisa  julgada não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  os  fatos ocorridos  a  partir de sua vigência não se aplica ao presente caso, já que se  trata  de  legislação  infraconstitucional,  tendo  sido  declarada  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  por  sentença  transitada  em  julgado, com base em dispositivo constitucional.   (...)  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  de  instrumento  e JULGO PREJUDICADO o agravo  regimental. É  como voto."  Em suma, entende que a decisão proferida foi omissa por não ter atendido os  argumentos  de  que  há  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo:  (i)  que  a  Embargante  é  imune; e (ii) que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem  fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, "c", da CF/88.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 397          6 Por fim aduz que como consequência da omissão supra relatada, o argumento  da  Embargante  sequer  foi  debatido  pelos  Conselheiros  integrantes  desta  Turma  e  que  pela  leitura  do  voto  do  Acórdão  n°  1802­00.824,  os  mesmos  desconhecem  por  completo  as  filigranas  processuais  da  ação  judicial  atrelada  ao  processo  em  causa,  o  que  adotou  o  entendimento  sobre  matéria  que  já  havia  sido  definitivamente  julgada  nos  autos  do  AG  n°  1999.02.01.032025­0 de forma favorável à Embargante.  Este é o Relatório.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 398          7 Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Os Embargos são tempestivos, portanto deles tomo conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório  a  Embargante  ingressou  com  o  presente  recurso  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do  Acórdão  nº  1802­00.824,  proferido por este colegiado na sessão de 24/02/2011, às fls. 148 a 151.  As omissões alegadas podem ser resumidas nos seguintes pontos:  a)  que o acordão é bastante sucinto por não possuir sequer uma folha inteira  do processo, o que  implicou no  resumo dos  argumentos  suscitados pela  Embargante;  b)  que,  no  relatório,  não  é  feito menção  a  todos  os  argumentos  suscitados  pela  Embargante  no  seu  recurso  voluntário,  tendo  sido  omitido  pelo  Relator  um  dos  principais  argumentos  da  Embargante  que  justifica  a  homologação da compensação em exame, qual  seja,  o de que a decisão  proferida  e  transitada  em  julgado  nos  autos  do  AG  nº   1999.02.01.0320250, de  que  foi  relator o Desembargador Federal Paulo  Barata,  adota  o  entendimento  de  que  (i)  a  imunidade  reconhecida  à  Embargante tem índole constitucional porque concedida com fundamento  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF/88  e  (íi)  a  alteração  da  legislação  infraconstitucional não tem o condão de limitar a coisa julgada proferida  no MS n° 90.0010071­2, mas somente a alteração do próprio art. 150, VI,  “c” da CF/88.  Deixando de lado os aspectos referentes à matéria que foi julgada, passamos  a analisar somente os pontos que poderiam gerar a dita omissão alegada pela Embargante, eis  que  os  presentes  embargos  não  consistem  no  remédio  adequado  para  reapreciar  matéria  já  discutida.  Como  se  verifica  à  fls.  149  o  relatório  é  objetivo,  não  trazendo  todo  o  detalhamento almejado pela Embargante, contudo o mesmo destaca, em síntese, os principais  pontos alegados pela defesa, de modo que esta objetividade não caracteriza qualquer omissão.  Ademais,  cumpre­me  informar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado  aborda  todos  os  pontos  elencados  pela  Embargante  como  omisso,  conforme  se  verifica na transcrição in verbis:  “O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito  seria  oriundo  de  pagamentos  efetivados  indevidamente  porquanto  a  recorrente,  na  qualidade  de  ente  imune,  pagou  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 399          8 impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento  espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  A  decisão  recorrida,  reportandose  aos  fundamentos  também  contidos no Despacho Decisório,  refutou o  crédito pleiteado  já  que  os  recolhimentos  foram  efetivados  pela  recorrente  espontaneamente  em  2002  e  decorreram  das  disposições  contidas na MP nº 2.222, de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos,  esses  se  revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo  cotejo  dos  efeitos  da  norma  individual  e  concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do  processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito  em julgado),  a  recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual  se  assinalou  que  entidades  fechadas  de  previdência  privada  (como  seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado  à  luz  da  eficácia  das  decisões do Poder Judiciário, já que não se discute a efetividade  dos  pagamentos,  como  também  não  se  discute  o  mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco, a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal  Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão judicial anterior, evitando eternizarse os efeitos da coisa  julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 400          9 Confirase,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados  pela  ora  recorrente, in verbis:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de previdência complementar e de sociedades seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam sujeitos à incidência do  imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.  Parágrafo único. O  imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela considerados, posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”, motivo pelo qual, encaminho meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.”  Deste  modo,  conheço  dos  embargos,  mas  no  mérito  voto  no  sentido  de  REJEITÁ­LOS frente a ausência da alegada omissão.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­001.224  S1­TE02  Fl. 401          10                 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.962332/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000 Ementa: DOCUMENTOS NOVOS. A apresentação de documentos novos em segunda instância de julgamento determina o retorno do processo a instância anterior sob pena de preterição do direito de defesa por supressão de instância. Processo Anulado. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3201-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 314          1 313  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962332/2008­31  Recurso nº  918.950   De Ofício  Acórdão nº  3201­000850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS.  Recorrente  ARNO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2000  Ementa: DOCUMENTOS NOVOS.  A  apresentação  de  documentos  novos  em  segunda  instância  de  julgamento  determina o  retorno do processo a  instância anterior  sob pena de preterição  do direito de defesa por supressão de instância.  Processo Anulado.  Aguardando Nova Decisão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Adriane  Miranda, Luciano Lopes de Almeida e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), ausente  justificadamente Marcelo Ribeiro Nogueira.       Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação apresentada em 09/11/2004, na qual  buscou o contribuinte compensar créditos de COFINS, com débitos de COFINS, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/02/00.  Sobreveio  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (20/01/2009), apresentou a Inconformidade, na qual  alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  COFINS  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da  contribuição, equivocou­se  ao incluir valores que não compõem sua receita ou faturamento, bem como, ao não retificar as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep tais valores;  c)  a  despeito  disso,  tal  equívoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  fato  facilmente  apurado  caso  o  Órgão  Fiscalizador  houvesse  diligenciado  ao  estabelecimento.  Em complemento aos  argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo  de composição da base de cálculo da COFINS, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como “brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A decisão proferida pelo colegiado a quo foi no sentido de não reconhecer o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A..  Eis  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.962332/2008­31  Acórdão n.º 3201­000850  S3­C2T1  Fl. 315          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  notificada  em  23/05/2011  (fls.  48)  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  no  qual  refuta  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  expondo,  em  apertada síntese, que   a)  não  está  em  discussão  nos  presentes  autos  a  não  incidência  da COFINS  sobre  as mercadorias  que  saem  do  estabelecimento  a  título  gratuito,  posto  que,  em  nenhum  momento, foi contestada pela decisão recorrida, tendo sido abordada, tão­somente, a questão da  não apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b)  o  Despacho  Decisório  impugnado  é  nulo,  tomando  por  vista  que  não  intimou o sujeito passivo a apresentar documentos comprobatórios dos créditos alegados nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna pela:  a) decretação de nulidade  do Despacho Decisório;  b)  homologação da compensação discutida no presente processo.   É o relatório.  Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de COFINS  com  débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  discutido  decorre  da  saída  de  “brindes” do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não  deveriam ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo da COFINS.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   4 Suas alegações não foram acolhidas pela instância de piso, o que motivou o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente,  verifica­se  que,  de  fato,  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  supostamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  saída  de  produtos  não  onerosos do estabelecimento comercial não foi objeto de apreciação pela 6ª Turma da DRJ/SPI,  desta  forma,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa,  não  será  ela  apreciada  nesta  instância  recursal por falta de interesse de agir.  Inicialmente,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório ao suscitar violação a dispositivo legal. No seu entender, ao contrário do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento  de  plano  do  direito  creditório.  Vejamos  o  que  dispõe  o  art.  24  da  IN  SRF  600/2005,  incubida  de  disciplinar  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social:  Art.  24. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifamos)  Após uma análise teleológica do dispositivo suso, podemos observar que, de  fato,  o  legislador  estabeleceu  uma  faculdade  à  autoridade  administrativa  competente  para  condicionar  o  reconhecimento  do  crédito  à  apresentação  dos  documentos  pertinentes  à  comprovação  do  suposto  direito  e  permitiu  ao  mesmo  a  possibilidade  de  diligenciar  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica com o fito de verificar, pelo exame da escrituação contábil  e fiscal, a veracidade e exatidão das informações prestadas.  Segundo  a  definição  do  dicionário  Michaelis,  o  verbo  transitivo  direto  “poder”, do  latim potere, conjugado no  futuro do presente do  indicativo  (poderá), significa a  faculdade, possibilidade de  impor obediência,  autoridade, mando, bem como, a  faculdade ou  direito  de  exercer  certas  funções.  Assim,  pactuo  do  entendimento  que  o  legislador  foi  suficientemente  claro  ao  conferir  uma  faculdade  à  autoridade  administrativa  para  requisitar  diligências fiscais visto que, caso houvesse manifestado o desejo de firmar uma obrigação, ato  administrativo  plenamente  vinculado,  teria  se  utilizado  do  vocábulo  “deverá”,  não  dando  qualquer margem para a ocorrência de um ato administrativo discricionário.  Neste  ponto,  não  vislumbrei  qualquer  nulidade  formal  no  Despacho  Decisório  combatido. Entretanto,  à  luz dos princípios norteadores da Administração Pública,  mormente o da moralidade, e eficiência administrativa, é dever da Autoridade Fiscalizadora, a  determinação da realização de diligências a fim de sanar eventuais dúvidas quanto a existência  do  crédito  tributário.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  à  época  da  transmissão  da  Dcomp  o  contribuinte  não  havia  apresentado  a  DCTF  retificadora,  o  que  somente ocorreu em setembro de 2004, após ciência do Despacho Decisório. Assim, não há o  que  repreender  quando  a  autoridade  administrativa  de  origem  não  diligenciou  junto  ao  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.962332/2008­31  Acórdão n.º 3201­000850  S3­C2T1  Fl. 316          5 estabelecimento da contribuinte, uma vez que, até então não havia informação da existência de  créditos do sujeito passivo aptos a compensar os débitos declarados.  Outra  questão  pertinente  e  merecedora  de  melhor  análise  é  a  decisão  da  DRJ/SPOI  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  não  homologou  a  compensação  efetuada  ante  a  ausência  de  provas  que  comprovassem a  liquidez  e  certeza  do  crédito, bem assim, o próprio direito creditório.  Restou  consignado  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  da  COFINS  do  perído  em  apuração  e  um  “balancete”,  não  eram  suficientes para comprovar os valores supostamente pagos a maior ou indevidamente visto que  sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do contabilista responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução CFC nº 685/90, vigente  à época do fato gerador.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  refutou  os  argumentos  outrora  esposados,  sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita pelo representante legal da Recorrente  o  qual,  ainda  que  implicitamente,  atestou  a  veracidade  dos  documentos  e  assumiu  a  responsabilidade pelas informações ali contidas.  A  despeito  das  alegações  do  sujeito  passivo  assevera­se  que,  como  regra,  compete a quem alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no  ilícito tributário, e ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem,  verdadeiramente, o direito alegado. Isto porque, não conferiu a lei ao contribuinte o poder de se  eximir  de  sua  responsabilidade  através  da  omissão  da  entrega  dos  elementos  materiais  à  apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação tributária. Assim, cumpre transcrever  a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem a cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator  do julgamento de piso, ainda que a Arno S.A houvesse retificado as declarações pertinentes ao  período  em  análise  (o  que  não  fez),  o  balancete  e  demonstrativo  apresentados,  sem  os  requisitos mínimos para a sua admissão, não se constituem documentos hábeis e idôneos para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento comercial da pessoa jurídica na base de cálculo da COFINS.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO   6 Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ocorre  que,  oportunamente,  a  ora  Recorrente  além  de  retificar  o  erro  cometido em primeiro grau, qual seja, a inclusão do nome e assinatura do contador responsável  e respectivo registro no CRC, apresentou novos instrumentos de prova, os quais, ao meu ver,  constituem  indícios do pagamento  a maior/  indevido e que devem ser objeto de  análise pela  RFB. São eles: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas na base  de cálculo da COFINS, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do Termo de  Abertura, cópia do Termo de Encerramento e das páginas do Livro Registro de Saídas em que  foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”. A alínea “d” do aludido dispositivo, nos trás uma exceção à regra  geral,  qual  seja,  a  admissão  da  prova  em momento  posterior,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Ademais,  atento  para o  fato  de que  a  não  apreciação  do  conjunto  probatório  colacionado,  ainda  que  a  posteriori,  pelo  sujeito  passivo  claramente afronta garantia constitucional consagrada pelo art. 5º, LV, da Carta Magna.  Ipsis  litteris:   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Cumpre ressaltar que a  juntada da documentação foi devidamente requerida  pelo representante legal da empresa em petição na qual se restou demonstrada a ocorrência de  pelo menos uma das hipóteses elencadas pelo parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  Ante o exposto voto por anular a decisão a quo e retornar os autos à delegacia  de origem a fim de que se proceda à análise dos documentos ora apresentados, seguindo­se o  devido processo administrativo.  [assinado digitalmente]  Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AU RELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14751.000141/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.784
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 28/02/2008.  Data da Ciência da NFLD: 11/03/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinada  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregados e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês,  apuradas  mediante  aferição indireta, conforme minudente narrativa no Relatório Fiscal a fls. 36/39, e anexos.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa fiscalizada optou pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  9.317/96,  em  20/07/1999.  No  entanto,  foi  excluída de ofício pela Receita Federal do Brasil deste sistema, em 27/03/2007, por exercício  de  atividade  vedada,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/08/1999,  conforme  dessai  do  documento a fl. 42.  Informa o Agente fiscal que, apesar de regularmente intimada, a empresa não  apresentou os  livros  contábeis e  recibo de pagamento aos  seus dirigentes.  Impossibilitada de  verificar  os  exatos  valores  pagos  a  título  de  pro  labore,  tal  rubrica  teve  que  ser  apurada  mediante aferição indireta, tomando­se como parâmetro o valor da maior remuneração paga a  segurado empregado em cada competência, conforme discriminativo a fl. 41.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fl. 51.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa a fls. 55/58, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/10/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 60.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fl. 60, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  não  entregou  a  documentação  das  obrigações  acessórias  porque  a  auditor  fiscal  que  prolatou  o  auto  de  infração  ao  contribuinte,  ficou  de  pegar tais documentos com o titular da empresa e não compareceu, tendo  comparecido posteriormente já com a fiscalização concluída e os Autos de  Infração já prontos;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 65          3 •  Que não se poderia autuar o contribuinte por falta de documentos, pois o  contribuinte estava de posse de tais documentos;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento ora guerreado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/02/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 20/03/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO  Sustenta  o  Recorrente  que  não  entregou  a  documentação  das  obrigações  acessórias  porque  a  auditor  fiscal  que  prolatou  o  auto  de  infração  ficou  de  pegar  tais  documentos com o titular da empresa e não compareceu, tendo comparecido posteriormente já  com a fiscalização concluída e os Autos de Infração já prontos.   As  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  conflitam­se  com  a  realidade  dos  autos.  Em sede de impugnação, a fl. 51, o impugnante afirma categoricamente que  “recebeu  do  fiscal  LINEU BARROS BORGES,  do  supracitado  órgão,  no  dia  23­01­2008,  o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 termo  de  intimação  fiscal  para  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  do  titular  da  firma,  como  a  documentação não estava no escritório e não estava separada, pediu­se um prazo ao referido  fiscal para pegar e separar a documentação, o qual foi concedido, dizendo que depois ligaria  para dizer o dia que viria buscar a documentação. O fiscal, de fato, ligou algumas vezes para  o escritório do Sr. JOACIR FERNANDO, mas não encontrou o mesmo, mesmo tendo o celular  do  mesmo.  Em  um  certo  dia  da  ação  fiscal,  o  referido  servidor  chegou  ao  escritório  e  encontrado o mesmo pediu a documentação, o contribuinte falou que não havia separado toda  documentação, pois faltava livro caixa e outros documentos que queria anexar ...”.  Bem... Então a realidade é outra.  A fiscalização, mediante TIAF a fls. 30/31, intimou o sujeito passivo a exibir  uma série de documentos, os quais não  foram apresentados na data  estipulada,  requerendo o  contribuinte dilatação do prazo para o cumprimento da obrigação.  Após  várias  tentativas  infrutíferas  de  se  contactar,  via  telefone,  com  o  Recorrente, este foi encontrado em seu escritório numa visita imprevista do auditor fiscal, que  solicitou  a  exibição  da  documentação  antes  exigida,  a  qual  não  foi  fornecida  em  sua  integralidade, deixando de ser apresentados os  livros contábeis e os Recibos de Pagamento a  Autônomos.  Ante a apresentação deficiente da documentação, a fiscalização, com arrimo  jurídico  nas  disposições  inscritas  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  lançou  de  ofício  importância  reputada  como  devida,  transferindo  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.    Com  efeito,  o  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 66          5 o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa preparo de  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  seus  segurados,  bem  como  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 67          7 Cite­se  que  tal  documento  deve  ser mantido  pela  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  até que  ocorra  a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais. Em ádito,  impôs à empresa a obrigação de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previdenciárias estatuídas na lei em realce.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 68          9 c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade,  assim  como  nas  folhas  de  pagamento,  não  se  constitui  faculdade  da  empresa,  mas,  sim, uma obrigação  tributária a  ela  imposta diretamente, com a  força de  império da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas  do Congresso Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista,  igualmente, que os livros contábeis e as folhas  de  pagamento  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  vertente,  a  Autoridade  Lançadora  intimou  a  empresa  mediante  Termo  próprio  a  apresentar,  no  prazo  assinalado,  uma  série  de  documentos  do  interesse  da  fiscalização e da arrecadação, conforme discriminado no Termo de Início de Ação Fiscal a fl.  30,  deixando  o  Recorrente  de  exibir  à  fiscalização  os  Livros  Contábeis  e  os  Recibos  de  Pagamento a Autônomos.    Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  A estrutura normativa dos  tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito Passivo  que registrem, de forma precisa, os montantes pecuniários correspondentes a cada hipótese de  incidência prevista nas  leis de regência correspondentes. Excepcionalmente, nas ocasiões em  que o conhecimento fiel dos montantes acima referidos não for viável, o ordenamento jurídico  admite o emprego da aferição indireta.   Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante  desse  quadro,  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  a  apresentação  deficiente  figura  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo  legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 69          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Diante desse panorama, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não  apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo  permissivo legal encartado nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  louvou­se  a  Autoridade  Fiscal  em  considerar  como  remuneração  dos  dirigentes  o  mesmo  valor  pago  ao  segurado  empregado  melhor  remunerado  em  cada  competência, adotando assim um critério bastante conservativo ao nosso sentir.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avessa,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Nada  obstante,  nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos,  o  Recorrente  limitou­se  à  narrativa  dos  fatos  e  circunstâncias  vicinais  ao  lançamento,  mal  aproveitando assim a adequada oportunidade concedida pela lei para atacar a tese e espancar os  fatos sobre os quais se escorou o órgão a quo, no juízo negativo de desconstituição do crédito  tributário objeto da presente NFLD.  Em  sua  defesa,  argumentou  o Recorrente  não  ter  entregue  a  documentação  porque  a  auditor  fiscal  ficou  de  pegar  tais  documentos  com  o  titular  da  empresa  e  lá  não  compareceu para pegá­la, tendo comparecido posteriormente já com a fiscalização concluída e  os Autos de Infração já prontos.   Mas não é bem com esse gingado que se dança o Vira.  Nas  circunstâncias  em  que  se  sucedeu  o  presente  lançamento,  a  não  apresentação  da  documentação  exigida  no  prazo  assinalado  autoriza  o  fisco  a  inscrever  de  ofício  montante  de  tributo  considerado  devido,  o  qual  foi  apurado  mediante  arbitramento,  transferindo­se  para o  notificado  o  ônus  da prova  em  contrário. Todavia,  quedou­se  inerte  o  Recorrente, não produzindo as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se  edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em indício de  prova material, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  do  presente  lançamento,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais  se mostraram  insuficientes  para  elidir  por  completo  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária, não logrando dessarte o Recorrente produzir meios de prova hábeis  a desconstituir o lançamento que ora se opera.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.      2.2.  DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS  Pondera  o  Recorrente  que  não  se  poderia  ser  autuado  por  falta  de  documentos, pois ele estava de posse de tais documentos.  A rogativa acima esposada não pode ser discutida nos presentes autos, eis que  ela se constitui no núcleo do Auto de Infração nº 37.150.334­5, lavrado na mesma ação fiscal,  não tendo este Colegiado competência para proferir decisões referentes a demandas objeto de  Processo Administrativo Fiscal diverso.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000141/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.784  S2­C3T2  Fl. 70          13 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11128.003391/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2007, 30/03/2007, 17/04/2007 e 03/05/2007 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO. Não há como manter decisão proferida em primeira instância administrativa que deixou de apreciar argumentos de defesa trazidos na impugnação por entender, equivocadamente, que havia concomitância entre os processos administrativo e judicial em relação a matéria que não foi levada ao Poder Judiciário para discussão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 378          1 377  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003391/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/02/2007, 30/03/2007, 17/04/2007 e 03/05/2007  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  APRECIAÇÃO  DA  QUESTÃO  PELA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  JULGADORA  A  QUO.  Não  há  como  manter  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa  que  deixou  de  apreciar  argumentos  de  defesa  trazidos  na  impugnação  por  entender,  equivocadamente,  que  havia  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial  em  relação  a matéria  que  não  foi  levada  ao Poder  Judiciário para discussão.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o  retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela  contribuinte  na  impugnação.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Fábia Regina Freitas.    Relatório     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Cuida  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  atual  MABE  BRASIL  ELETRODOMÉSTICOS LTDA, para exigência de créditos tributários referentes às diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Importação,  IPI­vinculado,  COFINS­Importação  e PIS/PASEP­Importação,  no  valor  total  de R$.  152.001,19,  inclusos  o  principal,  juros  de mora  e multa  de 1% do valor  aduaneiro  da mercadoria,  por  classificação  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls. 01/38).  As  diferenças  encontradas  decorreram  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  constantes  das  DI  nº.  07/02410122,  adição  001,  registrada  em  26/02/2007; DI nº 07/0408390­0, adição 001, registrada em 30/03/2007; DI nº  07/0487608­0,  adições  001  a  004,  registrada  em  17/04/2007,  e  DI  nº  07/0563143­0,  adições  001  a  003,  registrada em 03/05/2007. A contribuinte classificou as mercadorias descritas como “aparelhos  depuradores  de  ar de  uso  doméstico”  no  código NCM 8421.39.90  – Outros  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases,  tendo  a  autoridade  fiscal  reclassificando­as  para  o  código  NCM  8414.60.00 – Coifas  (exaustores) para  extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado,  mesmo filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, por  força de depósito  judicial das quantias  correspondentes  ao  valor  da  exação,  procedido  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário,  com  pedido  de  antecipação  parcial  de  tutela,  processo  nº  97.0060056­4,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo. O objeto da referida ação diz respeito à  classificação fiscal do produto denominado “depurador de ar”.  Intimado  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.227/230).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  de  concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  (fls. 296/298), nos  termos da ementa  adiante transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do'lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às administrativas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.346/363).  Alega  a  inexistência  de  concomitância,  tendo  em  vista  que  tanto  a  impugnação  apresentada quanto o  recurso oferecido discutem  tão­somente parte da  autuação  em  que  não  haveria  a  alegada  concomitância,  a  qual  diz  respeito  ao  lançamento  da  multa  regulamentar de 1%, por classificação incorreta na NCM. Aduz que esta matéria não está sendo  discutida  na  esfera  judicial,  a  qual  atém­se,  tão­somente,  a  apreciar  a  questão  relativa  à  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.003391/2007­89  Acórdão n.º 3202­000.503  S3­C2T2  Fl. 379          3 classificação  fiscal  da  mercadoria.  No  mérito,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação, em que defende o não cabimento da referida multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se de recurso voluntário tempestivo apresentado em face de decisão de  primeira instância que não conheceu da impugnação, por entender haver concomitância entre  as esferas judicial e administrativa.  Tem­se que, no caso, assiste razão à contribuinte.  Nos  termos  da  súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  às  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo  sujeito  passivo  e  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  cabendo  ao  órgão  administrativo  judicante  apreciar  a  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo  judicial. Veja­se:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.(negritei)  In  casu,  a matéria  que  se  discute  na  esfera  judicial  não  é  a mesma  que  se  discute  nestes  autos  administrativos.  Perante  o  Judiciário,  a  lide  se  estabeleceu  quanto  à  classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente, denominada “depuradores de ar”.  Já nestes autos administrativos, a contribuinte manifesta entendimento acerca da suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  insurge­se  quanto  à  aplicação  a  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro em razão da incorreta classificação fiscal na NCM, não questionando a classificação  fiscal  em  si.  São,  claramente,  matérias  distintas,  muito  embora  seja  a  aplicação  da  multa  consequente da suposta classificação incorreta, que se está a discutir judicialmente.  Assim,  não  havendo  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para declarar a  inexistência  de  concomitância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ,  a  fim  de  que  sejam  apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                             Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.005511/2005-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 87          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário`papel')  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  fl.  01,  protocolizado  em  14/06/2005,  em  relação aos pagamentos efetuados entre 15/03/1999 e 15/02/2004 para  os períodos de apuração 02/1999 a 01/2004, no montante atualizado de  R$  315.846,14,  consoante  planilha  de  fls.  05/07.  Instruem  o  pedido,  ainda, os documentos de fls. 02/04 e 08/14 (esclarecimentos acerca do  pedido,  cópia  do  cartão  CNPJ,  de  procuração  e  de  documentos  societários).  2. À fl. 01, consta como motivo do pedido  (campo 02): "Ilegalidade e  Inconstitucionalidade da Lei 9.718198, Vide detalhamento anexo. "  3. Em 08/07/2005, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba/PR,  despacho  decisório  às  fls. 17/19, em razão da decadência, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN e  item  I  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26/11/1999,  quanto  aos  recolhimentos  havidos  antes  de  14/06/2000.  Na  mesma  ocasião,  e  quanto aos pagamentos efetuados após 14/06/2000, considerou­se não  formulado  o  pedido,  por  ter  sido  formalizado  em  desacordo  com  as  normas de regência.  4.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada em  12/07/2005  (fls.  20/21),  a  interessada  interpôs,  em  04/08/2005,  manifestação de  inconformidade a esta Delegacia de  Julgamento,  fls.  22/46, cujo teor é sintetizado a seguir.  5. Primeiramente, após breve relato dos fatos, afirma que o direito de  pleitear  a  restituição  relativamente  aos  recolhimentos  anteriores  a  14/06/2000  não  está  prescrito  pois  o  prazo,  tratando­se  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos (tese dos  `cinco mais cinco'). Sobre o assunto, cita jurisprudência.  6. Após, aduz ser equivocada a decisão de não tomar conhecimento do  pedido de  restituição. Diz  ter demonstrado que o pedido não poderia  ter  sido  feito  eletronicamente,  elenca  as  hipóteses  em  que  o  pedido  eletrônico  deve  ser  efetuado  e  diz  não  haver  dúvidas  quanto  à  possibilidade de sua formalização nos moldes em que consta dos autos.  7. Na sequência, discorre sobre a inconstitucionalidade da ampliação  da base de cálculo contida no art. 3 0, § 11, da Lei n° 9.718, de 1998.  Disserta, também, sobre a majoração de alíquota da Cofins. Diz que se  trata de exigência nova, que não obedeceu os ditames constitucionais.  Salienta  não  ser  devedora  da  Cofins  calculada  com  base  na  Lei  n°  9.718, de 1998 e pede, ao final, o reconhecimento do direito pleiteado.  Pede,  ainda,  que  o  crédito  deferido  seja  compensado  ou  ressarcido,  devidamente atualizado, nos termos da legislação.  A Delegacia de Julgamento em Curitiba (PR), às fls. 50/59, proferiu a seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 88          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/01/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA  DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO  APOS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera  se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário impresso após 29/09/2003.  Solicitação Indeferida  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  66 a 78, alegando e requerendo em síntese:  · o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação é de dez anos (tese pacífica do STJ — 5 mais 5);  · não se enquadra nas hipóteses prevista para que se possa elaborar pedido  de  restituição  por meio  eletrônico,  através  do  programa PER/DCOMP,  razão pela qual o pedido foi elaborado em formulário;  · a ampliação da base de cálculo da Cofins conferida pela Lei n° 9.718198  é  ilegal  e  inconstitucional,  conforme  declarou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  garantido  o  direito  da  contribuinte  recolher  a  referida contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, ou seja,  incidente sobre o faturamento e não sobre a totalidade das receitas;  · os  valores  a  serem  restituídos  deverão  ser  acrescidos  dos  juros  nos  moldes  fixados  pela  Lei  n°  9.250/95,  desde  a  data  do  pagamento  indevido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 89          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  envolve  três  pontos,  quais  sejam  (i)  prazo  decadencial para requerimento de restituição de créditos tributários pagos indevidamente pelo  contribuinte; (ii) o pedido de restituição apresentado em formulário impresso e (iii) direito ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  1 – Preliminar: Do Prazo para o Pedido de Restituição.  Preliminarmente, no que tange à decadência, devemos atentar para o que dispõe  os  artigos  3o  e  4o  da  Lei  Complementar  118/05,  que  fixou  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a  lançamento por  homologação, na data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com  efeitos retroativos, o que equivale dizer que o prazo para restituição/compensação passou a ser  de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.  Sem adentrar, neste momento, em todas as discussões  travadas pela doutrina e  pelos Tribunais  acerca do  alcance da  referida  interpretação,  o STF, no  julgamento do RE nº  566.621/RS,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por maioria  dos  votos,  de  que,  somente  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada  em vigor da LC nº  118/2005,  ou  seja,  a  partir  de 9  de  junho de  2005,  o  prazo  para  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Segue  a  ementa,  in  verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 90          5 interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (Grifo nosso)  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) foi protocolizado em 14/06/2005, correspondendo a pagamentos  efetuados  no  período  de  15/03/1999  a  15/02/2004. Ou  seja,  o  pedido  administrativo  ocorreu  após  o  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se,  assim,  o  prazo  previsto  na  mencionada lei complementar, conforme o posicionamento do STF.   Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos  anteriores  a  14/06/2000  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  no  momento  do  pedido administrativo.  Resta analisar os valores recolhidos posteriormente à essa data.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 91          6 2 – Preliminar: Pedido de Restituição Formulado em Papel.  Quanto  à  questão  da  forma  de  apresentação  do  pedido  de  restituição,  assiste  razão à recorrente, pois seu pleito  refere­se  também a pagamentos efetuados a mais de cinco  anos  da  protocolização,  e,  conquanto  possa­se  alegar  que  o  pedido  deveria  ter  sido  desmembrado em dois: um, para os pagamentos anteriores aos últimos cinco anos, e outro, para  os demais pagamentos, há de se considerar que, reiteradamente, a administração tributária não  conhece de pedidos formulados com fundamento em inconstitucionalidade de lei não declarada  pelo Poder competente, com efeito erga omnes, haja vista a própria decisão ora recorrida.  Ademais, a atual sistemática de repetição de indébito, incluída tanto a restituição  como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei n° 9.430/96, que no seu art. 74 estabelece o  procedimento  para  se  apurar  tal  direito  do  contribuinte,  não  determina  a  obrigatoriedade  do  pedido  administrativo  ser  feito  pela  via  eletrônica,  o  que  poderia  atingir  inclusive  o  basilar  direito de petição do contribuinte.  Nesse ponto, cumpre lembrar que, nos termos do art. 74, § 12, alínea "f', da Lei  n° 9.430, de 1996, com a  redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, na hipótese em exame,  caso  houvesse  declaração  de  compensação  para  o  crédito  pleiteado,  tal  compensação  seria  considerada não­declarada e não se lhe aplicaria o rito processual do Decreto n° 70.235, de 6  de março de 1972.  3 – Mérito:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 92          7 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Diante  disso,  voltou­se  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  segundo  o  conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Tal  situação só foi se alterar com a edição da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituiu  a  não  cumulatividade  na  apuração  da  Cofins,  produzindo efeitos a partir de 01/02/2004.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.005511/2005­06  Resolução nº  3801­000.483  S3­TE01  Fl. 93          8 Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  pagamentos  posteriores  a  14/06/2000,  conforme  a  preliminar  da  decadência  já  analisada  e  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos  a  maior. Consigne­se, por oportuno, que a interessada limitou­se em apresentar uma planilha às  fls. 06 e 07.  Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  períodos de apuração de maio/2000 a jan/2004, segundo o conceito de faturamento adotado na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, bem como verifique se constam nos  sistemas de arrecadação os respectivos comprovantes de pagamento;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4577446 #
Numero do processo: 16327.001746/2007-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PERC Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Uma vez comprovada deve ser deferida.
Numero da decisão: 1103-000.714
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001746/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.714  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  BANCO ZOGBI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa: PERC  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Uma vez comprovada deve ser deferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Hugo  Correia  Sotero  e  Mário  Sérgio Fernandes Barroso.      Relatório     Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 A  contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  o  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  de  fl.  01,  tendo  em  vista  que  houve  redução  do  valor  do  incentivo  fiscal  pretendido,  relativamente  à  sua  opção  (CNPJ  nº  61.535.100/0001­07) por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano­calendário 2004 exercício  2005 no FINAM, conforme extratos às fls. 56 a 59.  2.Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  80/83,  proferido  em  fevereiro/2009, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com base no artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995,  tendo  em  vista  o  resultado  de  consultas  ao  CADIN/SISBACEN  e  aos  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/PGFN, e perante o Fundo de Garantia, apontando a existência de débitos.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que:  “(...)  4­  Motiva  o  pedido  a  não  expedição  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  (OEIF)  ao  FINAM,  como  opção  feita  pela  interessada,  o  que  se  verifica  no  extrato  acostado  aos  autos  às  fls.  56,  no  valor  de  declarado  de  R$  1.071.641,14,  12%  da  base  de  cálculo do incentivo fiscal, esta no valor de R$ 5.953.561,88, pelas ocorrências constatadas por  ocasião  do  processamento  eletrônico  da  declaração:  04­redução  do  valor  por  recolhimento  incompleto do imposto; e redução de valor por opção acima do limite do fundo, fls. 57 a 59.  5­ O pedido deve ser considerado tempestivo, (...)  6­ A situação cadastral  atual da  interessada  junto ao CNPJ é “BAIXADA”,  (...).  7­ A interessada apresentou uma única DIPJ/2005, de nº 1232424, referente  ao ano­calendário 2004, referente ao período de 01.01.2004 a 30.11.2004, que foi efetuada por  ocasião da incorporação, sendo processada e liberada sem o registro de eventos, fl. 52.  8­ Não foram detectados DARF pagos que representassem aplicação dirigida  a algum Fundo de Investimento (DARF específico).  9­ Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém  verificar, em caráter preliminar, se a  interessada pode usufruir o  incentivo fiscal em questão,  considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/PGFN e perante o Fundo de Garantia.  10­ A aludida consulta indica que a interessada está, também nesta data, em  situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls.  65 a 75 deste processo,  relatório SINCOR,  indicando que constam débitos da interessada em  cobrança  no  SIEF  e  no  PROFISC,  e  tem  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  fatos  estes que a impedem de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais, com o que  fica materializada a vedação abaixo transcrita:  (...)  PROPOSTA  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001746/2007­72  Acórdão n.º 1103­000.714  S1­C1T3  Fl. 2          3 11­ Como conseqüência das questões preliminares suscitadas, conclui­se que,  nesta data, a interessada não faz jus à expedição da Ordem de Emissão Adicional de Incentivos  Fiscais, motivo pelo qual propomos que o pleito seja INDEFERIDO.  2.2.O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Assunto:Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC),  relativo ao IRPJ/2005, ano calendário 2004.  Ementa:INCENTIVOS FISCAIS.  PERC. A  legislação  veda  a  concessão  de  incentivos fiscais nas situações em que não esteja regular junto à Fazenda Pública.  3.Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente  cientificada em 13/02/2009 (fl. 85), a interessada apresentou, em 13/03/2009, manifestação de  inconformidade de fls. 86 a 89, acompanhada da documentação de fls. 90 a 214. Na peça de  defesa a interessada argúi:  3.1.que em face das condições dinâmicas da atividade econômica, a posição  da  manifestante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional pode variar de “sem débito em aberto” a “com débito em aberto”;  3.2.que, em relação aos débitos apontados às fls. 65 a 75 destes autos:  a)  Fls.  68  –  Processo  Administrativo  nº  16327.003659/2003­26  –  situação  fiscal PROFISC Processo Fiscal em Cobrança – trata­se de cobrança de débito fiscal com a sua  exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional,  face ao depósito judicial realizado nos autos do mandado de Segurança nº 2000.03.99.065138­ 0. como prova do alegado, o contribuinte anexa cópia da guia de depósito e cópia do extrato da  conta de depósito judicial emitido pela Caixa Econômica Federal (doc. 03 – fl. 123/124);  b) Fls. 69 – situação fiscal SIEF – débito fiscal em cobrança no valor de R$  759,33,  extinto  por  compensação,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  156  do Código  Tributário  Nacional,  por  intermédio do PERDCOMP nº 37200.81911.131005.1.7.04­5582  (doc. 04–  fls.  126/133);  c)  Fls.  70  –  Processo  Administrativo  nº  16327.000775/2001­21  –  situação  fiscal  PGFN  –  Trata­se  de  débito  fiscal  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  sua  exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, face  ao  depósito  judicial  realizado  nos  autos  da  Ação  Anulatória  de  Débitos  Fiscais  nº  2006.61.00.016835­2. Como prova do alegado, o contribuinte anexa cópia da guia do depósito  judicial e cópia do extrato da conta de depósito judicial emitido pela Caixa Econômica Federal  (doc. 05 – fls. 135/146);  d)  Fls.  70  –  Processo  Administrativo  nº  16327.001518/2006­11  –  situação  fiscal  PGFN  –  Trata­se  de  débito  fiscal  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  sua  exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional, face  ao  depósito  judicial  realizado  nos  autos  da  Ação  Anulatória  de  Débitos  Fiscais  nº  2008.61.00.015858­6. Como prova do alegado, o contribuinte anexa cópia da guia do depósito  judicial e cópia do extrato da conta de depósito judicial emitido pela Caixa Econômica Federal  (doc. 06 – fls. 148/164);  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 e)  Fls.  72  –  situação  fiscal  SIEF  (CNPJ/MF  61.535.100/0001­07  –  Banco  Zogbi S.A.) – débito  fiscal em cobrança no valor de R$ 50.136,58, extinto por compensação  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional,  por  intermédio  do  PERDCOMP Nº 37968.08521.230304.1.3.03­1836 (doc. 07 – fls. 166/169);  f)  Fls.  74  –  situação  fiscal  SIEF  (CNPJ/MF  nº  02.603.990/0001­88  –  COMPANHIA  FINASA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS  FINANCEIROS)  –  débitos  fiscais  exigidos  nos  processos  administrativos  nºs  10880.905012/2008­03; 10880.905013/2008­28; 10880.905014/2008­72; 10880.906518/2008­ 18 e 10880.905519/2008­54, com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III do artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  por  força  das  Manifestações  de  Inconformidades  apresentadas contra a sua cobrança(docs. 08 a 12 – fls. 171 a 214);   3.4.que todos os débitos fiscais indicados no SINCOR encontram­se com sua  exigibilidade  suspensa  ou  extintos  por  compensação  a  teor  da  legislação  de  regência,  e  que  supostamente obstariam o gozo do benefício fiscal almejado.    A  8a.Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  I,  por  meio  do  acórdão  n.º  16­22.834  decidiu:  “PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão de qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido.”    A recorrente alega, resumo:  Inicialmente cabe ponderar, no exame das pendências à época da análise do  PERC, não foi dado ao contribuinte a possibilidade de se esclarecer ou se justificar acerca dos  débitos  ora  apontados  como  pendência  para  o  deferimento  dos  incentivos  fiscais.  Sequer  a  recorrente teve conhecimento de que tais valores lhes estavam sendo cobrados.  A  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  análise  do  PERC  decidiu  pelo  indeferimento, operando­se, desta forma, clara ofensa ao preceito constitucional que assegura  os direitos à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5° da CF1988).  Além  disso,  alega  a  autoridade  julgadora  que  o  recorrente  não  possuía  regularidade fiscal, com base no extrato denominado "Informações de Apoio para Emissão de  Certidão" emitido em 02/02/2009.  Ocorre que, conforme já exposto, o recorrente possuía as certidões negativas  expedidas pela Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e INSS.  A  certidão  é  sim  prova  de  regularidade  fiscal,  inclusive  no  que  tange  a  comprovação  de  quitação  de  débitos  isso  porque  as  certidões  apresentadas  são  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  fiscal  do  recorrente.  Devendo  fazer  esta  prova  de  quitação  dos  débitos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001746/2007­72  Acórdão n.º 1103­000.714  S1­C1T3  Fl. 3          5 Quando da emissão de uma Certidão Negativa ou de uma Certidão Positiva  com efeitos de Negativa, dois fatos são certificados pela autoridade fiscal emitente: 1) que os  débitos declarados pelo contribuinte foram devidamente quitados; 2) que os débitos declarados  pelo contribuinte que não foram ainda quitados, encontram­se com sua exigibilidade suspensa  por força de um dos incisos do art. 151 do CTN.  Desta  forma,  verifica­se  que  (i)  à  época  da  análise  do  PERC  (02/02/2009),quando da prolação do despacho decisório, o recorrente também possuía todas as  certidões ­ negativas válidas (RFB, CEF e INSS); (ii) houve clara ofensa ao contraditório e a  ampla defesa uma vez que não foi dada a oportunidade ao recorrente de sequer se pronunciar  sobre  supostos  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  PERC  e  que,  em  sede  de  verdade  material,  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  foram  extintos  por  compensação,  conforme  comprovados pela documentação­anexa portanto não há que se falarem irregularidade fiscal.  Diante  disto,  a  recorrente  requer  que,  pelos  fatos  apontados,  o  presente  recurso seja reconhecido e integralmente provido, para o fim de reformar a r. decisão recorrida,  com a conseqüente reforma ao v. acórdão n. 16­22.834 da 8' Turma, por ser medida de Direito  e Justiça!    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Primeiramente,  entendo  que  a  argüição  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  foi  dirigida  ao  acórdão  da  DRJ,  contudo,  pelo  amor  ao  bom  debate,  não  houve  este  cerceamento  haja  vista  o  relatório  de  fl.  65/75  onde  constam  todas  as  pendências  contra  a  recorrente. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa.  Quanto a pendência referente a PGFN, a própria fl. 70 do relatório inicial já  apontava que a situação era ativa não ajuizável (garantia), assim, não se trata de pendência que  impeça a concessão de benefício fiscal.  Quanto ao Processo Fiscal em Cobrança (PROFISC) nº 16327.003659/2003­ 26, o próprio relatório de fl. 68 mostrava que ele estava com recurso especial.  Quanto ao valor de R$ 759,33, encontra­se quitado fl. 327.    Quanto  ao  débito SIEF,  código  de  receita  2469  – P.A. MENSAL:  02/2004  fevereiro/2004),  data  de  vencimento:  31/03/2004  (fl.  72),  no  valor  de  R$  50.136,58,  a  contribuinte informa que estaria extinto por compensação, nos termos do inciso II do art. 156  do  Código  Tributário  Nacional,  por  intermédio  do  PERD/COMP  Nº  37968.08521.230304.1.3.03­1836  (fls.  166/169).  Ocorre  que  o  débito  informado  no  referido  PERD/COMP refere­se ao P.A.: Dezembro/2003, com vencimento em 31/03/2004 (fls. 168 e  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 219). Contudo, ambos os débitos tem código de receita 2469 (estimativa mensal), Assim, resta  claro que houve erro na referida PERD/COMP homologada fl. 333, pois, o período certo é de  fevereiro de 2004.  Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito  de defesa, e no mérito dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de junho de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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