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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663718 #
Numero do processo: 10680.002156/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INSUFICIENTE – Cabível lançamento de ofício que apurando a realização insuficiente do lucro inflacionário em período não decaído, assim materializa crédito tributário. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida :2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.° :103-21.432 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INSUFICIENTE — Cabível lançamento de ofício que apurando a realização insuficiente do lucro inflacionário em período não decaído, assim materializa crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCGUEL — LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. .ns,e...-a.r,.-1fl-i.,' ------i.-- — 10 11-01 íre - *DR' to.P-n- UBER II NT si I -( V . 'e R LUI : DE SALLES FREIRE •RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO R DA FONSECA FURTADO e NILTON PÊSS. lms - 10/11103 41, I. a_ 4 k.ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,Kkre> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002156/00-03 Acórdão n.° :103-21.432 Recurso n.° : 132914 Recorrente : LOCGUEL — LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 e que resultaram na apuração de imposto de renda suplementar, ora em razão de argüido lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real", ora em razão de argüida 'compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 39/47 onde argui, em sua defesa, de um lado a inexistência de saldo de "lucro inflacionário acumulado e, de outro lado, que ainda que assim não fosse, estada referido saldo atingido pela decadência. A r. decisão pluricrática de fls. 50/55 emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular o veredicto assim se ementou: "Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. O inicio da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Constatada a existência de saldo de lucro inflacionário efetua-se o lançamento do lucro inflacionário realizado ad'cionado a menor na demonstração do lucro real. jms - 10/11/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA"f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002156/00-03 Acórdão n.° :103-21.432 Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde reitera seus argumentos defensórios inaugurais. Foram arrolados bens. É o relatório. \. _ima-10/11/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --1 .,z tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »14-„t41 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.002156/00-03 Acórdão n.° :103-21.432 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintídio e o sujeito passivo procedeu ao arrolamento de bens. É assim o quanto basta para conhecê-lo nesta instância recursal. Ao exame da impugnação, assim se manifestou o veredicto pluricrático: "Em relação à argüição de decadência, cabe destacar que o lançamento teve por base as informações prestadas na DIRPJ/1996, relativamente à falta de realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1995, sendo que o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, como aventado na impugnação. A postergação da tributação do assim chamado lucro inflacionário é um favor fiscal cuja realização é reconhecida em períodos de apuração posteriores, com a materialização de condições previstas em lei, normalmente para realização de bens e direitos do ativo sujeito à correção monetária. Esse diferimento do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Somente o lançamento correspondente à sua realização não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do seu valor real, desde o momento do diferimento do saldo a tributar, não usufrui de tal proteção." A seguir Analisando o Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI), parte integrante do auto de infração, fls. 07/12, verifica-se que as declarações de rendimentos entregues pela autuada foram processadas. Esclareça- se que o referido demonstrativo (SAPLI) é sistema eletrônico mantido pela Secretaria da Receita Federal com o objetivo de acompanhar o prejuízo fiscal, o lucro inflacionário e o cálculo da base negativa da contribuição social sobre o lucro. Os dados que alimentam este sistema são extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pelas empresas. Indica entre outros dados, a forma de apuração (anual, mensal, semestral), o número que a declaração recebeu, o local de entrega, o formulário utilizado, etc...Reproduzi o todo o histórico da empresa. jms — 10/11/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr't-s:-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>e,‘' I TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.002156/00-03 Acórdão n.° : 103-21.432 O demonstrativo aponta que no período-base de 1990 o percentual de realização da autuada, foi 29,9605% do saldo de lucro inflacionário acumulado, não realizando-o integralmente como aventado. Assim, em 1991 havia saldo de lucro inflacionário acumulado. Por esta razão, a impugnante ficou sujeita as determinações da Lei n° 8.200, de 1991 (parte do enquadramento legal do auto de infração) e do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que regulamentou a citada lei. Como se vê, ao contrário do que argumenta existe saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar pela impugnante. Ressalta-se que a empresa não adicionou nenhum registro contábil ou fiscal para comprovar suas argumentações, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, que pudessem justificar alterações no sistema SAPLI e no lançamento. Correto, portanto, a diferença apurada pela fiscalização baseada em dados das declarações de rendimentos da recorrente, que originaram o demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI) de fls. 07/12. Assim, o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar é o indicado no demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI — fls. 07/12), de R$ 169.959,78, sem nenhum expurgo ou correção. Em relação a alteração no valor da linha 15 da ficha 08— imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão no auto de infração não há discordância por parte da impugnante. Com a adição de R$ 74.701,91, a titulo de lucro inflacionário realizado (linha 08 da ficha 07) na DIRPJ/1996, não há que se falar em direito creditório no valor de R$ 5.544,45, como demonstrado pela autuada em sua impugnação." A tônica recursal, mutatis mutantis, repisa os argumentos inaugurais e assim subscreve este voto as considerações acima, bastante suficientes para se rejeitar o apelo. Acrescenta-se, desde logo, que o lançamento está volvido para o ano calendário de 1995 e o lançamento foi notificado ao sujeito passivo antes do qüi " ^ nio. jms — 10/11/03 5 . • ..e.i:„4, j€44::;:-,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002156100-03 Acórdão n.° : 103-21.432 De resto, ainda que insistisse o sujeito passivo em dizer que estaria havendo um descompasso entre as declarações de renda apresentadas à Receita Federal e o controle do lucro inflacionário objeto do SAPLI, para até indicar que 'poderá ser anotada a inexistência do pretendido « lucro inflacionário acumulado" a realizar » , a verdade é que não colacionou as ditas declarações e assim o argumento se esvazia porquanto não cabe a este Conselho promover Esponte própria" a complementação da prova. Rejeitada preliminar de decadência, no mérito nego provimento ao recurso. iiala das e. • es — DF, em 05 de novembro de 2003 ) 1 ki .... VIC L 'S DE I cfr. :5 FREIRE _hm- I0/11/03 6 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4665878 #
Numero do processo: 10680.015926/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de levantamento fiscal que tomou por base os dados do Livro de Registro de Saídas do ICMS, do valor tributável devem ser excluídas as quantias correspondentes a transferências, devoluções e outras saídas de mercadorias que não constituam fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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No caso de levantamento fiscal que tomou por base os dados do Livro de Registro de Saídas do ICMS, do valor tributável devem ser excluídas as quantias correspondentes a transferências, devoluções e outras saídas de mercadorias que não constituam fatos geradores do IRPJ e da CSLL. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , ,. -- I. u. .. . 0•0 110 RODRIG ', il :ER - PRESIDENTEi,..... ieri PAULO JA414 0 ' , O 1~ SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 1 40.802*MSR*05/1 2/05 1 - , , 2̀ 4; • ,;;!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA z.)n,i,:s,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10680.015926/00-33 Acórdão n° :103-22.170 Recurso n° : 140.802 - EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão que exonerou parte dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE As irregularidades, incorreções e omissões no que diz respeito à apuração da base de cálculo dos impostos e contribuições lançados não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO No caso de levantamento fiscal que tomou por base dados do livro de Registro de Saídas, devem ser excluídos do valor tributável lançado as importâncias correspondentes a transferências, devoluções e outras saídas de mercadorias não tributáveis para o IRPJ e contribuições. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte". Na impugnação, a contribuinte alega que a apuração da base de cálculo do lançamento foi feita com base nos dados dos Livros de Registro de Saídas, nos quais são registradas todas as operações de circulação de mercadorias, quais sejam, vendas, cancelamentos, devoluções e transferências. Dentre as operações registradas, as de transferência e devolução, são apenas operações físicas, não representando receitas tributáveis, pelo que não poderiam ter sido consideradas na compensação da base de cálculo. Diligência determinada pela DRJ constatou a inclusão, na base de cálculo do lançamento, de várias operações não sujeitas à tribut. ão. É o relatório. 140.802*MSR*05/12/05 2 ,%i MINISTÉRIO DA FAZENDA N, .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.015926/00-33 Acórdão n° :103-22.170 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O crédito exonerado pela decisão recorrida corresponde aos tributos incidentes sobre operações comprovadamente não sujeitas à tributação, conforme apurado em diligência que, á luz das notas fiscais apresentadas, elaborou os demonstrativos de fls. 656/660, intitulados "Quadro de Retificação das Bases Tributáveis", nos quais foram identificados a base de cálculo primitiva, os valores a serem excluídos e a nova base de cálculo. Desse modo, ao limitar o valor tributável do lançamento ao valor da nova base de cálculo apurada e exonerar a tributação incidente sobre os valores excluídos, a decisão recorrida é incensurável. Diante disso, conheço do recurso e lhe nego provimento. 7 .t Sala das Sessões - DF / -m 09 de novembro de 2005. rel/ PAULO JAC n Irir O *O ASCIMENTO r \ / i 1 i 1 \ \ ' I 140.802*M5R*05/12/05 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4668205 #
Numero do processo: 10768.000084/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:33:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:33:37Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:33:37Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:33:37Z; created: 2009-07-15T16:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T16:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:33:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;:ifá,:-‘j›. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.000084/2003-14 Recurso n°. : 147.415 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.554 ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ( Ir4P CL 'VIS A ES • I DENTE s._ • IR EU BIANCHI R LATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . . eak MINISTÉRIO DA FAZENDA yt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000084/2003-14 Acórdão n°. : 105-15.554 Recurso n°. : 147.415 Recorrente : FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, já qualificada nos autos, recorre a este conselho, visando à reforma parcial do acórdão n° 7.874 (fls. 364/370), na parte que lhe foi desfavorável. Trata o presente processo de ato declaratório de suspensão de isenção tributária (fls. 130/131) e auto de infração para exigência de IRPJ, juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 221.263,49 (fls. 332). O contraditório foi instaurado com a impugnação de fls. 350/362. A Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos julgou procedente o ato declaratório de suspensão da isenção tributária e pelo voto de qualidade, julgou improcedente o lançamento em razão da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir créditos tributários gerados em 1997. Cientificada da d: isão (fls. 371v0), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso volunt: 'o de fl.. 372/377. 4É o Relatório. 40.:* .7t7 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .7'k CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . tPelz.,j1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000084/2003-14 Acórdão n°. : 105-15.554 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relatar Embora a recorrente tenha combatido a utilização da taxa Selic para o cálculo de juros moratórias, nada há para ser examinado quanto a este particular, uma vez que as exigências tributárias foram afastadas de todo. Assim, o recurso cinge-se à análise da perda do benefício da isenção tributária. Todavia, diante do fato de a decisão de primeira instância ter exonerado a contribuinte de qualquer exigência pecuniária, entendo que o recurso interposto não tem objeto. É que o decreto da perda do beneficio da isenção tributária, neste caso, não produz quaisquer efeitos, de vez que vale apenas para o ano-calendário de 1997, sendo certo que os fatos geradores ocorridos em tal período estão alcançados pela decadência, tal como reconhecido na decisão de primeiro grau. li esta maneira, não conheço do recurso voluntário. ip„Ia das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4 • ‘ t a---IL • , IRINEU BIANCHI f2 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4663798 #
Numero do processo: 10680.002634/97-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: IRPJ E OUTROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 181 DO RIR/80 - PRESUNÇÃO LEGAL - A formalização de exigência com base no tipo descrito no artigo 181 do RIR/80 tem como ponto de sustentação a identificação de um dos agentes mencionados no próprio artigo 181, sob pena de sua inaplicabilidade. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.816
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.002634/97-18 Recurso n° 132.173 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1992 Acórdão n° 105-16.816 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SECULUS ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. (Atual denominação de SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) Recorrida r TURMA/DRJ EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: IRPJ E OUTROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 181 DO RIR/80 - PRESUNÇÃO LEGAL - A formalização de exigência com base no tipo descrito no artigo 181 do RIR/80 tem como ponto de sustentação a identificação de um dos agentes mencionados no próprio artigo 181, sob pena de sua inaplicabilidade. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SECULUS ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. (Atual denominação de SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres Julgado. ,A =. • Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 2 Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. / • J 91,1;:- • ro LVES brivirist-totiÉ C RLOS PASSUELLO dator Designado Formalizado em: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 414 • - Processo n.° 10680.002634197-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 3 Relatório SECULUS ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. (Atual denominação de SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 1132, de 8 de maio de 2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, mediante o qual foi formalizada exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de haver sido constatada a infração descrita como omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de operações realizadas por via de cheques administrativos adquiridos junto ao MILBANCO S/A, no período-base de 1991, correspondente ao exercício financeiro de 1992, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 30/39. Compôs, ainda, a exigência relativa ao IRPJ a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do período objeto de autuação, de acordo com o demonstrativo de fl. 08. Na oportunidade, foram também exigidas, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS (fls. 09/14) e o FINSOCIAL (fls. 25/29), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 15/19) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 20/24). A ciência de todos os autos de infração se deu em 08/04/1997. O minucioso relatório elaborado pelo Relator da Turma Julgadora da DRJ/BHE sintetizou os principais pontos abordados pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal, conforme trecho a seguir transcrito das fls. 337/340: Do Termo de Verificação Fiscal - TU: Vejam-se adiante os principais pontos abordados no TU: fr". _ Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 4 I. Relataram os autuantes que esse trabalho tem origem na Representação Fiscal formalizada pela Divisão de Normas e Procedimentos da Coordenação de Fiscalização em Brasília contra o contribuinte. O que decorreu, por sua vez, do rastreamento feito pelo Banco Central do Brasil de remessas para contas de empresas com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Tal rastreamento foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal por meio do Ministério Público Federal (Oficio de fls. 62 e 63). Sustentam os autuantes que o contribuinte realizou transações bancárias do tipo CC-5 (Depósito em Contas de Não-Residentes e Domiciliados no Exterior). 2. Segundo o demonstrativo em anexo à citada Representação Fiscal, de 12/02/1996 (fls. 53 e 54), a quantia de US$ 1.688.199,55 foi depositada em contas de domiciliados no exterior, pelo envio de 7 (sete) cheques administrativos. Tais cheques foram adquiridos junto ao MILBANCO S.A (fls. 55 a 60). E o paradeiro final deles deu-se a favor das empresas Swift Financial Corporation e Mill Financial Corporation (conforme a Relação de Tomadores, devidamente acompanhadas das fichas de depósito do Banco Dimensão S.A, fls. 64 a 72). 3. Intimado, em 22/04/1996 (fls. 73), a comprovar a origem dos recursos utilizados no referidos depósitos, bem como a contabilização dos respectivos documentos, a autuada respondeu (fls. 74) que não foi tomadora das ordens de pagamentos mencionadas na Intimação Fiscal. Disse, ainda, que igual resposta fora dada ao Banco Central do Brasil (fls. 76). E, na oportunidade, também foram apresentados os extratos bancários, de fls. 77 a 94, junto ao BANORTE (22/01/1991 a 28/02/1991) e junto ao MILBANCO (14/03/1991 a 31/07/1991) 4. Os autuantes, então, após intimar, em 01/10/1996, ao MILBANCO S.A (fls. 95), constataram pela análise das cópias contábeis dos 7 (sete) cheques administrativos que o tomador indicado por este Banco foi a SECULUS DTYM LTDA (fls. 104, 106, 108, 110 e 112). 5. Novamente intimado, em 08/10/1996 (fls. 113), o MILBANCO apresentou as cópias das ordens de pagamento, de fls. 114 a 120. Estas ordens foram efetuadas do Milbanco-BH para o Milbanco-R1, em favor das empresas Swift e Mill Financial Corporation, nas mesmas datas e valores dos referidos cheques administrativos. 6.Mais uma vez intimado, em 15/10/1996 (fls. 121), o MILBANCO, em resposta, apresentou as fitas de caixa, de fls. 123 a 127, as quais contêm autenticações bancárias nos valores correspondentes aos cheques administrativos (ordens de pagamentos), e informou (fls. 122) que os recursos recebidos foram debitados diretamente na Conta Caixa. Observou que, por falta de determinação legal nesse sentido, as ordens bancárias eram passadas sem a exigência de identificação dos tomadores. E, por isso, não possuía elementos que permitissem ratificar as informações quanto ao tomador indicado nas cópias dos citados cheques administrativos. 7. Examinando a documentação do MILBANCO, correspondente às datas de emissão dos 7 (sete) cheques administrativos, os autuantes /ff -1 _ Processo n.° 10680.002634/97-18 canis Acórdão n°105-16.816 Fls. 5 descobriram mais 2 (dois) cheques, res. 57937 e 57948 (fls. 131 a 141). Nestes, a SECULUS DTVM LTDA constava como tomadora. Intimada, em 13/11/1996 (fls. 128), acerca disso, a autuada respondeu (fls. 129), também, não ser a tomadora dos mesmos. Então, o Fisco, segundo o Termo de Retenção de Documento e de Constatação, delis. 130, reteve os 9 (nove) cheques. Os autuantes também retiveram o telex enviado pelo Milbanco-BE ao Milbanco-RI, datado de 13/05/1991 (fls. 143). Este telex se reporta à emissão de cheques administrativos que deveriam ser emitidos por conta da SECULUS DTVM. E o somatório dos valores nele indicados, totalizando a importância de Cr$ 325.151.000,00, consta do aviso de lançamento de débito, de fls. 142. Os autuantes expediram nova intimação, em 11/11/1996, ao MILBANCO (fls. 144 e 145), uma vez que não foram localizados os avisos de lançamentos relativos às ordens de pagamento (na intimação detalhadamente especificadas), referentes às remessas de valores para crédito na conta corrente n°. 000663-7, da SECULUS DTVM LIDA, junto à Matriz (Agência 001) deste Banco. 8. Respondendo, em 18/11/1996 (fls. 146), o MILBANCO disse que estava impedido a prestar essas informações. 9. O Fisco, então, intimou, em 17/11/1996 (fls. 148 e 149), à SECULUS DTVM para que ela, indicando as respectivas contabilizações desses documentos em sua escrita fiscal, apresentasse os Avisos de Lançamento referentes às remessas (detalhadamente especificadas naquela intimação) constantes do extrato bancário da conta n°. 000663-7 (ordens de pagamento remetidas do Rio de Janeiro para Belo Horizonte). Respondendo, em 04/12/1996 (fls. 150) foram entregues os documentos constantes dasfls. 151 a 200. 10. Diante da recusa apresentada pelo MILBANCO, quanto à intimação de 11/11/1996 (fls. 144 e 145), o Fisco o reintimou, em 22/11/1996 (fls. 201 e 202). O Banco, então, impetrou, em 29/11/1996, Mandado de Segurança (peças de fls. 203 a 208) contra esta exigência. Inicialmente, a liminar foi-lhe deferida. Contudo, o Juiz Federal, Dr. João Batista Ribeiro, após análise mais criteriosa do caso, revogou-a. O MILBANCO, após cassada a medida liminar, apresentou, quanto ao item 1 da intimação de 22/11/1996 (lls. 201 e 202), os documentos constantes das fls. 209 a 246, e respondeu, quanto ao item 2 da mesma intimação, que os documentos já entregues indicavam que as liquidações das ordens (na compra) foram efetivadas em espécie, não gerando emissões de avisos de lançamentos. 11. Esclareceu o Fisco, quanto ao item 1 desta intimação, que esse conjunto de documentos refere-se às operações constantes da contabilidade da SECULUS DTVM LTDA (cópias do Livro Diário, de fls. 167 a 200); quanto ao item 2, às operações CC-5, que não constam da contabilidade desta empresa (ora impugnante). Observaram os autuantes que estas operações CC-5 (relativas aos já mencionados nove cheques administrativos) movimentaram o montante de US$ 1.928.933,14, o qual, segundo declaração prestada pelo MILBANCO, foi-lhe entregue EM ESPECIE! . Processo n.° 10680.002634197-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 6 12.Examinando a escrituração comercial da autuada (Livro Diário n°. 02), verificou o Fisco que, de fato, os já referidos 9 (nove) cheques administrativos não foram escriturados. Por sua vez, informam, no dia 09/05/1991, na página n°. 079 do precitado Livro Diário (lis. 254), a SECULUS registrou o recebimento da quantia de Cr$ 30.450.000,00. Tal operação, segundo os documentos de fls. 258 e 259, corresponde à venda de US$ 100.000,00 ao Banco Goldimine S/A, cuja data da liquidação foi o dia 10/05/1991 (Registro no SISBACEN n° 37937/0001). A seguir, realçam, na mesma data (10/05/1991) e no mesmo valor (Cr$ 30.450.000,00), o MILBANCO emitiu um dos 7 (sete) cheques administrativos, o de n°. 57927 (lis. 58), a favor de Mill Financial Corporation, indicando na cópia do referido cheque (fls. 135) que a tomadora do mesmo foi a SECULUS. Frisam, a despeito de ter o MILBANCO afirmado não ser possível identificar os tomadores, esse Banco identificou o cliente tomador dos 9 (noves) cheques administrativos (conforme se vê nas cópias dos cheques, de fls. 131 a 139). O Fisco, por outro lado, salienta que o cheque administrativo de n°. 57927, emitido pelo MILBANCO, coincide, em data e valor, com o ingresso de numerário (devidamente identificado no Livro Diário da impugnante) a favor da SECULUS, que negava ser a tomadora do referido cheque administrativo. 13.Os autuantes, em suma, diante dos fatos anteriormente narrados, sustentam que a SECULUS DTVM deixou de escriturar os 7 (sete) cheques administrativos citados na Representação Fiscal, de fls. 53 e 54, bem como os dois cheques coletados no próprio MILBANCO, conforme o Termo de Retenção, de fls. 130. 14.Os autuantes passam a narrar outras constatações. Em síntese, com base nas peças existentes no Anexo I, asseveram que a sistemática de emissão dos documentos de compra e venda de moeda estrangeira utilizada pela SECULUS DTVM LTDA não atende aos requisitos essenciais de formalidade exigidos num documento fiscal. Intimada, em 07/03/1997 (fls. 281 e 282), a impugnante apresentou os esclarecimentos, de fls. 284 e 285, e os documentos constantes das fls. 258 a 357 do Anexo I O Fisco, examinando os livros fiscais do contribuinte, constatou diversas contabilizações extemporâneas. Em suma, concluem os autuantes: "diante da fragilidade dos controles documentais e contábeis das operações com moedas estrangeiras realizadas pela SECULUS DTVM LTDA, é plenamente possível a ocorrência de um número significativo de transações que não estejam Y devidamente consignadas na documentação apresentada, bem com nos registros contábeis da fiscalizada". ir- Processo n.° 10680.002634197-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 7 Fechando o TVF, os autuantes, às fls. 39, sustentam que os 9 (nove) cheques administrativos em questão (relacionados em quadro demonstrativo desta folha) foram emitidos pelo MILBANCO por ordem e conta da SECULUS DTVM LTDA, a favor das empresas Swift Financial Corporation, Mil Financial Corporation, Cannon Financial Trading Corp., e Mercante DTYM. Tais cheques não se encontram contabilizados na escrita fiscal ou comercial da autuada. O que configura, assim, a omissão no registro de receitas, capitulada no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto re. 85.450, de 04/12/1980, vigente à época da infração. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 300/315), instruída com os documentos de fls. 316/330, a Autuada, por seu procurador (mandato às fls. 298) se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos sintetizados conforme segue no Acórdão recorrido: Da preliminar de decadência. Alega que decaiu o direito de o Fisco lançar. Isso porque há de observar-se, na espécie, o prazo estabelecido pelo C77V, art. 150, § 4°. É que, para o Imposto de Renda, não se pode negar o fato de tratar-se da modalidade de lançamento por homologação, à medida em que a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento deste imposto, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Assevera que a decadência consumou-se em 01/01/1997, tendo em vista que as exigências dos autos de infração referem-se ao ano-base encerrado em 31/12/1991, data em que ocorreram os fatos geradores. Do mérito do IRPJ. Inicialmente a impugnante narra os fatos, transcrevendo na defesa um pequeno trecho do TVF, qual seja, a pane do item "13" contida às fls. 35. Aduz, especificamente quanto à alínea "d", que nenhuma prova ou indicio de omissão nela está configurada, já que, conforme o próprio Fisco aceitou, a operação encontra-se regularmente escriturada (fls. 58, 135, 254, 258 e 259). Alega que os fundamentos da autuação residem em um conjunto de papéis da mesma natureza. Ou seja, "as cópias dos cheques administrativos emitidos pelo MILBANCO S/A - Agência Rio de Janeiro". Expondo acerca das origens dos cheques administrativos, assevera que sete dos nove cheques emitidos pelo MILBANCO-R.1 originaram-se de ordens de pagamentos efetuadas pelo MILBANCO-BH, documentos estes que identificam, com exata precisão, os remetentes (Swift Fin. Corp. e Mill Fin. Corp) Nesse sentido, sustenta que é sobre estes remetentes, e não sobre ela (impugnante), que deve recair a tributação, no caso de omissão de receita. Da mesma forma, nos outros /1"-- Processo n ° 10680.002634197-18 CC011035 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 8 dois cheques, os favorecidos também estão indicados (Cannon Fin. Trad. Corp. e Mercante DTVM Ltda). Discordando das afirmações do Fisco no TVF, aduz que em nenhum lugar e nenhum documento a SECULUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA foi identificada. Nesse sentido, lembra que o próprio MILBANCO, intimado por diversas vezes a identificar o tomador, não a reconheceu como tal. Isso porque, à época, a legislação em vigor não obrigava ao Banco reconhecer os tomadores. Cita, ademais, que com razão aquela instituição financeira não teve condições de reconhecê-la como tomadora, porque a palavra SECULUS, só em Minas Gerais, consta da denominação social, de 21 (vinte uma) sociedades difèrentes da impugnante (coloca na defesa quadro indicativo). Reforça, mais uma vez, a impugnante que não é ela a tomadora dos cheques administrativos em questão, não estando, pois, incursa na hipótese de omissão de receita tratada pelo Fisco. Citando excertos doutrinários, alega que estão ausentes no presente crédito tributário, neste lançamento constituído, a liquidez e a certeza. Isso porque a correta identificação do sujeito passivo é um dos requisitos essenciais determinados por lei ao lançamento, à medida em que revela a pessoa do devedor. Sustenta que o fato de constar-se nos cheques a palavra SECULUS é uma referência tão vaga e imprecisa que tira o sossego de qualquer pessoa jurídica que contenha tal palavra em sua denominação social, uma vez que pode a ela, injustamente, ser imputada a autoria do ilícito. Discorrendo acerca da real identidade do sujeito passivo, insiste que os responsáveis pelo ilícito devem ser os favorecidos indicados pelo MILBÁNCO nas ordens de pagamentos. Insiste que o nome SECULUS, ou SECULUS DTYM, surgiu no telex do M1LBANCO-BH para o MILBANCO-Rio, sem correspondência com qualquer DOCUMENTO. Alega que as "Outras Constatações" contidas no TVF nenhuma pertinência têm com a presente lide fiscal. Em suma, assevera que carece de fundamentos a conclusão à que os autuantes chegaram. Sem embargos dos argumentos apresentados, argumenta que a base tributável do 1RPJ também merece um reparo específico. Aduz que, sendo a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, uma despesa dedutível (art. 7"., da IN SRF n°. 198, de 29/12/1988), o lucro tributável pelo IRPJ tem que ser reduzido no exato valor da contribuição apurada. Argumenta que não há incoerência nessa redução mesmo no caso de lançamento de ofício. Nesse sentido, cita acórdão do Conselho de Contribuintes. Dos lançamentos reflexos. Requer que, por decorrência, sejam as razões apresentadas no lançamento principal estendidas aos reflexos. Processo n.° 10680.002634/97-18 ccol/cos Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 9 Notadamente, quanto ao auto de infração do IRRF, informa que o fundamento legal da tributação, isto é, o art. 35, da Lei e. 7.713, de 1988, já foi julgado inconstitucional, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal - .5-11 f . Nesse sentido, além da decisão do STF, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Do pedido. Requer seja julgada procedente esta impugnação, anulando ou cancelando os lançamentos aqui contestados. A 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 1132, de 08/05/2002, considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - WPJ Exercício: 1992 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Os diversos indícios constantes dos autos, todos na mesma direção, fazem prova de que a pessoa jurídica identificada nessa relação processual foi a tomadora dos cheques administrativos, emitidos por instituição financeira e devidamente especificados no processo, cujas origens das importâncias remetidas não foram comprovadas. OMISSÃO DE RECEITA A não contabilização de cheques administrativos emitidos por instituição financeira por conta e ordem da pessoa jurídica tomadora deles faz presunção legal absoluta de omissão de receita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto apurado pelo Fisco. Conforme se verifica, foi exonerada a parcela do crédito tributário constituído, referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O restante das parcelas que compõem os lançamentos ora discutidos foi mantido no julgado recorrido, o qual adotou as seguintes razões de decidir 9 1. Rebate os argumentos da defesa acerca da ausência de provas de que foi a Autuada a efetiva tomadora dos cheques administrativos que compõem a base 1 Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 10 da acusação fiscal, indicando peças acostadas aos autos que identificam, com clareza, a sua interveniência nas operações realizadas, ou seja, que os aludidos cheques foram efetivamente emitidos por conta da SECULUS DTVM. 2. Nesse contexto, assegura que o teor do Telex de fl. 143 e as cópias dos cheques administrativos de fls. 131 a 139 — as quais indicam a autuada como tomadora — são provas hábeis da ocorrência do fato arrolado na autuação, pois, apesar de a legislação vigente à época desobrigar a instituição financeira de identificar o tomador, nada a impedia de que o fizesse em seus controles internos, como efetivamente ocorreu. 3. Não é convincente a hipótese de que a indicação do nome SECULUS contida em alguns dos citados documentos pudesse se referir a outra empresa, como defendido pela impugnante, tendo em vista as relações por ela mantidas com o MILBANCO e o seu ramo de atividade. 4. Discorre sobre a prova indiciária e a sua utilização pela autoridade lançadora, regrada pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), e assevera que, no caso dos autos, o procedimento que levou à formação das provas pautou-se por rigor técnico e criteriosidade, estando fundado no estrito limite das normas legais vigentes; não tendo sido produzida qualquer contra-prova pela defesa, há que prevalecerem as conclusões contidas na peça acusatória, sendo considerada suficientemente identificada a sujeição passiva da autuada. 5.A alegada decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar as exigências de que se cuida, apreciada no julgado como questão prejudicial do mérito, foi rejeitada sob o argumento de que, por se tratar de lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), a regra a ser aplicada é a contida no inciso I do art. 173 do citado código, não tendo havido, nesta hipótese, a expiração do prazo extintivo daquele direito. 6. Quanto ao mérito propriamente dito, conclui que as exigências encontram amparo no art. 181 do RIR/80, que as fundamentaram, tendo em vista a não f comprovação da origem dos recursos remetidos via ordens de pagamento, as quais foram efetuadas por meio dos citados cheques administrativos; acrescenta , Processo n.° 10680.002634/97-18 cCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. ri que a operação escriturada pela autuada (envolvendo o valor de Cr$ 30.450.000,000) — e um dos cheques administrativos emitidos pelo MILBANCO — configurou apenas um dos diversos indícios apontados pelo Fisco que, em seu conjunto, leva à presunção da ocorrência de receitas omitidas constante da peça acusatória. 7. Refuta a pretensão da Impugnante de que fosse deduzido da base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL exigido de ofício, alegado que a referida dedução, autorizada pela Instrução Normativa SRF n° 198/1998, constitui uma faculdade do contribuinte, não cabendo à Fiscalização reconstituir a escrita contábil da autuada; aduz, ainda, que a suspensão da exigibilidade, em conseqüência da impugnação do lançamento, determina a falta de caracterização da situação geradora da obrigação, de forma a autorizar o registro contábil da CSLL como despesa. 8. Por fim, o julgado recorrido aplica o princípio da decorrência processual para manter as exigências referentes aos lançamentos reflexos, inclusive o do IRRF, tendo em vista a existência de clausula do Contrato Social da contribuinte, a qual prevê a distribuição do lucro apurado, após deduzido o percentual de 20% destinados à formação de reservas, não se lhe aplicando a norma contida no art. 2°, parágrafo único, da IN SRF n° 63/1997. Ciente da decisão de primeira instância em 09/08/2002, conforme Aviso de Recebimento à fl. 353, e inconformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/09/2002, conforme carimbo de recepção à fl. 354. No recurso interposto (fls. 355/368), requer a reforma da decisão de primeiro grau, com base nas seguintes alegações: 1. Remete o julgador aos ternos contidos na impugnação acerca das alegações relativas à errônea eleição do sujeito passivo e contesta as conclusões da decisão recorrida em sentido contrário, reiterando o argumento de que a legislação que rege a tributação determina a identificação cabal e completa da I pessoa que deve se situar no pólo passivo da relação obrigacional, sob pena de L , Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 12 nulidade do lançamento, por ausência de aspecto fundamental da hipótese de incidência tributária, qual seja, o aspecto pessoal. 2. Insiste que em nenhum dos documentos carreados aos autos consta a indicação de sua denominação social, a formar a convicção de que foi ela a tomadora dos cheques administrativos em questão, tendo a decisão se apoiado em meras anotações e documentos de controle interno do banco. Mesmo essas indicações não identificariam o nome completo da empresa de forma precisa, se não como SECULUS ou SECULUS DTVM. As "provas fortes" no dizer do voto condutor do aresto guerreado (telex entre agências do MILBANCO e aviso de lançamento), são documentos emitidos pela própria instituição, sem participação da ora recorrente. 3. Traz à colação matéria publicada em periódico mineiro dando conta de várias denúncias envolvendo o MILBANCO, o qual foi processado por irregularidades envolvendo falsificações de cheques de cliente, o que o levou (o cliente) a ingressar com ação judicial contra aquela instituição, conforme cópia de acórdão juntada pela defesa. 4. Tais fatos poriam sob suspeição todo o arcabouço de provas utilizadas pelo Fisco no presente procedimento, tendo em vista a sua produção unilateral pela citada instituição financeira, envolvida em falsidade ideológica e estelionato comprovados, segundo afirma, por perícia técnica judicial, sendo de se registrar que a instituição se acha em fase de liquidação extrajudicial, em razão dos fatos ora narrados. 5. Contesta a interpretação dada pela decisão acerca da prova indiciária e diz que esta se equivocou em suas conclusões, pois não se questiona, na espécie dos autos, a existência dos cheques administrativos e do ato praticado, mas, sim, a autoria deste, ou seja, quem, efetivamente, foi o tomador dos aludidos cheques. Neste sentido, reproduz os termos da impugnação sobre a necessidade da inequívoca identificação do sujeito passivo da obrigação. i 6. A juntada do jornal noticiando a falsificação de documentos e assinaturas feita pelo MILBANCO poderia explicar a motivação dessa instituição para indicar a fi Processo n.° 10680.002634/97-18 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 13 autuada como a tomadora dos cheques, questão levantada pela decisão recorrida, a qual não teria abordado a alegação da existência de vinte e uma outras empresas mineiras contendo a palavra SECULUS em sua denominação social, que poderia, qualquer uma delas, ser a efetiva tomadora nas operações inquinadas, sendo possível, até mesmo, terem sido registradas regularmente em seus assentamentos. 7.Também se teria equivocado aquele julgado ao inverter o ônus da prova, pois tal fato somente ocorreria na presença de presunções legais e não, na mera presunção humana, como no presente caso. 8. A recorrente contesta o posicionamento do julgado acerca da decadência, reiterando que o IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, § 40, do CTN e não pela regra geral do art. 173. Invoca decisão deste Primeiro Conselho de Contribuintes concluindo dessa forma, e requer a decretação da decadência. 9. O lançamento também seria improcedente pelo fato de a situação tratada nos autos não se incluir entre as hipóteses de arbitramento previstas no art. 181 do RIR/80, que o fundamentou, ao contrário do que concluiu o relator do Acórdão recorrido. 10.Amplia o pedido formulado na fase impugnatória, quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Agora, afirma que dedução das contribuições exigidas de oficio, na base de cálculo do IRPJ, não ficaria obstaculizada nessa modalidade de lançamento, em razão de a legislação não retirar o direito do contribuinte, na ocorrência daquela circunstância. Igualmente improcede o argumento relativo à suspensão da exigibilidade, uma vez que somente com a edição da Lei n° 8.541/1992 veio a lume o impedimento acerca dessa situação, não podendo ser a norma aplicada retroativamente ao período de apuração de 1991, objeto das exigências. Nessa esteira, invoca julgado administrativo tratando de matéria similar, do qual reproduz trecho. 11.Nem mesmo a parcela remanescente da multa por atraso na entrega da , declaração deve prosperar, pois o correspondente prazo, inicialmente vencido le- Processo n ° 10680.002634/97-18 CCOICOS Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 14 em 30/04/1992, foi prorrogado para 14 de maio do mesmo ano, de acordo com Portaria MEFP, de 29/04/1992, art. 1°. 12. Com relação aos lançamentos reflexos, requer a extensão das razões expostas quanto ao IRPJ e, no que conceme ao IRRF, diz que a decisão recorrida mais uma vez se teria equivocado, na sua interpretação da cláusula do Contrato da sociedade. Segundo a sua transcrição, os lucros apurados não são automaticamente distribuídos aos sócios, pois têm destinação especifica* incluindo 20% para a formação de fundos de reserva, não podendo sobre esta parcela, incidir o IRRF, o que fica, desde logo, requerido. O restante (80%), também não se destina à distribuição automática aos sócios, pois a referida cláusula prevê a altemativa de ser levado a lucros em suspenso. O processo veio a esta 5° Câmara, indicado para Relator o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, e foi objeto da Resolução n° 105- 1.201, de 21/10/2004 (fls. 401/413), a qual resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem apreciasse o procedimento da Contribuinte relacionado ao cumprimento das formalidades concernentes ao arrolamento de bens dados em garantia, como condição para o regular seguimento do recurso voluntário interposto. Cumprida a diligência, conforme despacho de fl. 426, e verificado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG que se encontravam presentes os requisitos para o julgamento, retoma agora o processo a este colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 15 Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em questão, o Auto de Infração de fls. 03/08, mediante o qual foi formalizada exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, em virtude de haver sido constatada a infração descrita como omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de operações realizadas por via de cheques administrativos adquiridos junto ao MILBANCO S/A, no período-base de 1991, correspondente ao exercício financeiro de 1992. Passo a analisar cada um dos pontos sob discussão. Da identificação do suieito passivo Preliminarmente, a recorrente insiste em seus argumentos, já apresentados na fase impugnatória, de que não existem provas de que foi ela, Seculus Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., a tomadora dos cheques administrativos relacionados no quadro de fl. 39, os quais constituem a base do lançamento ora discutido. Haveria, sob esta ótica, mácula insanável, posto que a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária é ponto fundamental para o estabelecimento da relação jurídica tributária. Suas alegações já haviam sido afastadas pela Turma Julgadora a quo, e verifico que nenhum reparo se há de fazer, quanto a este aspecto. M. V. Neder e M. T.M. López assim lecionam quanto ao conceito de prova: Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa forqC o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevan no Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 16 processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". Não há, no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regra geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 20 Edição, São Paulo: Ed. Dialética, 2004) As provas documentais juntadas aos autos, no que respeita à identificação do sujeito passivo, reúnem afirmações explícitas de que o tomador dos cheques foi, de fato, a autuada, como é o caso das cópias de cheques às fls. 134, 136 e 137, além do telex à fl. 143, que se relaciona aos cheques de fls. 136, 137, 138 e 139. Não se compreende a alegação da recorrente de que a menção a "SECULUS DTVM" nesses documentos possa se referir a outra empresa que não "SECULUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS". Além das menções explicitas a SECULUS DTVM, aciina, existem em outros documentos menções a SECULUS, tão somente. Nesses casos, a recorrente afirma que existem, apenas no estado de Minas Gerais, outras vinte e uma pessoas jurídicas que contêm tal palavra em sua denominação societária, na tentativa de mostrar que a ligação não seda inequívoca. Mas os documentos não podem ser dissociados do contexto em que foram obtidos: em datas muito próximas, com beneficiários que se repetem, cheques emitidos por um banco da qual a recorrente é correntista, vide quadro abaixo: N° Cheque Data Valor (Cr$) Tomador Beneficiário Fls. 26319 20/02/1991 172.340.000 SECULUS Swift Financial 131,55 Corp. 26322 20/02/1991 49.180.000 SECULUS Swift Financial 132,55 Corp. 26237 22/02/1991 12.325.000 SECULUS Swift Financial 133, 56 Corp. 57898 08/05/1991 44.622.000 SECULUS DTVM Mill Financial 1341 57 Corp. 57927 10105/1991 30.450.000 SECULUS Mill Financial 135, 58 Corp. 57947 13/05/1991 32.751.440 SECULUS DTVM Mill Financial 136,59 Corp. 57932 13105/1991 60.600.000 SECULUS DTVM Mill Financial 137,60 Corp. 57937 13/05/1991 45.451.000 SECULUS (de acordo com Cannon Financial 138, 141 o telex de fl. 143, Trading Com. fh SECULUS DTVM) 57948 13/05/1991 19.248.560 SECULUS (de acordo com Mercante DTVM 139, 140 o telex de fl. 143, Ltda. TV , Processo n.° 10680.002634/97-18 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 17 N° Cheque Data Valor (Cr$) Tomador Beneficiário Fls. SECULUS DTVM) Os valores acima não foram escriturados. Não obstante, o diligente relator da DRJ faz registrar uma sugestiva "coincidência" no item 12 do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir 12. Examinando a escrituração comercial da autuada (Livro Diário n°. 02), verificou o Fisco que, de fato, os já referidos 9 (nove) cheques administrativos não foram escriturados. Por sua vez, informam, no dia 09/05/1991, na página n°. 079 do precitado Livro Diário (fls. 254), a SECULUS registrou o recebimento da quantia de Cr$ 30.450.000,00. Tal operação, segundo os documentos de fis. 258 e 259, corresponde à venda de US$ 100.000,00 ao Banco Goldimine S/A, cuja data da liquidação foi o dia 10/05/1991 (Registro no SISBACEN rr: 37937/0001). A seguir, realçam, na mesma data (10/05/1991) e no mesmo valor (Cr$ 30.450.000,00), o MILBANCO emitiu um dos 7 (sete) cheques administrativos, o de n". 57927 (fls. 58), a favor de Mill Financial Corporation, indicando na cópia do referido cheque (fls. 135) que a tomadora do mesmo foi a SECULUS. Frisam, a despeito de ter o MILBANCO afirmado não ser possível identificar os tomadores, esse Banco identificou o cliente tomador dos 9 (noves) cheques administrativos (conforme se vê nas cópias dos cheques, delis. 131 a 139). O Fisco, por outro lado, salienta que o cheque administrativo de n". 57927, emitido pelo MILBANCO, coincide, em data e valor, com o ingresso de numerário (devidamente identificado no Livro Diário da impugnante) a favor da SECULUS, que negava ser a tomadora do referido cheque administrativo. Reportando-me ao conceito de "prova" anteriormente trazido à colação, devo concluir que, de fato, há um conjunto robusto de indícios coerentes e convergentes, hábeis a cumprir seu papel, qual seja, convencer o julgador de que a recorrente SECULUS DTVM foi a tomadora dos recursos representados pelos cheques administrativos emitidos pelo Milbanco, tal como foi convencida a Turma Julgadora em primeira instância. Quanto às alegações da recorrente acerca de noticias veiculadas pela imprensa sobre fraudes envolvendo o Milbanco e um seu cliente, nenhum vínculo têm com o presente processo. Quanto aos documentos que aqui servem k-... Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 18 como elementos probatórios, não se suscitou de forma especifica, muito menos se comprovou, qualquer vício que os pudesse desqualificar. Assim, tenho por correta a identificação do sujeito passivo, pelo que afasto qualquer irregularidade nesse sentido. Da decadência A recorrente contesta o posicionamento do julgado acerca da decadência, reiterando que o IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, § 4°, do CTN e não pela regra geral do art. 173. É de se ressaltar que aqui se trata do exercício 1992, período base 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.383/1991. Naquela ocasião, o IRPJ se sujeitava ao lançamento por declaração, e o termo inicial para contagem do prazo decadencial era o estabelecido pelo art. 173 do CNT, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento. Tal marco poderia ser antecipado pela entrega da declaração de rendimentos. O mesmo se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A matéria já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sucessivos acórdãos, dos quais transcrevo, a titulo exemplificativo, algumas ementas: IRPJ DECADÊNCIA LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 20/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notcação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (C77V, art. 173 e seu g único, c/c o art. 711 e jg do R1R/80). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para que retorne os autos à Câmara de origem para o exame de mérito, quanto ao exercício de 1987 (..) — CSRF - Primeira Turma / Acórdão CSRF/01-02.604 Publicado no DOU em: 07/12/2000. No mesmo sentido o Acórdão CSRF/01-02.620 em 15.03.1999 - Publicado no DOU em: 11.08.1999. Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 19 O entendimento da CSRF tem se repetido no sentido de que até o ano de 1991 o IRPJ e seus reflexos se classificam como sujeitos a lançamento por declaração (art. 149 do CM), os quais têm o seu ramo inicial definido segundo o disposto no artigo 173 do CTN ou data da entrega da declaração de rendimentos se anterior àquele. Se entre eles não decorridos 5 anos ausente a decadência, a reclamar exame de mérito o julgado. CSRF - Primeira Turma / Acórdão CSRF/01-02.985 Publicado no DOU em: 19/12/2000. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e sçáç do RIR/80. (.) — CSRF - Primeira Turma / Acórdão CSRF/01-05.137, de 29/11/2004. Observe-se, ainda, que o Acórdão 1° CC 101-92.545/99, invocado pela recorrente em seu favor, se refere aos exercícios 93/94, posteriores, portanto, à vigência da Lei n° 8.383/1991. Para aqueles períodos, de fato, a jurisprudência tem sido de que se aplica o prazo do art. 150, § 4°, do CTN. Mas a situação é diversa do caso em tela, conforme demonstrado, pelo que o entendimento esposado pelo Acórdão mencionado não pode ser aqui aplicado. Quanto às contribuições para o PIS e o FINSOCIAL, também objeto de lançamento no presente processo, a situação merece análise diferente. Entendo que a regra geral para a decadência, no campo tributário, é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Á't Processo n.° 10680.002634/97-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 20 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11•1 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, esse é exatamente o caso das contribuições sociais que também são exigidas no presente processo (PIS e FINSOCIAL), visto que seu mecanismo de apuração e pagamento, já desde o período base 1991 e mesmo antes, faz com que o acima exposto seja também a elas aplicável, quanto a considerá-las sujeitas a lançamento por homologação e ao termo de inicio da contagem do prazo decadencial. Entretanto, quanto à duração do prazo, uma distinção deve ser feita. O já mencionado § 4° do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos, como regra geral, e autoriza que prazo diverso possa ser fixado por lei. Assim o fez o art. 45 da Lei n°8.212/1991, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Também de forma expressa, a mesma lei nomina as contribuições abrangidas por suas disposições, nos artigos 22 e 23: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 21 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [..1 Art.23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. I° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II- 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. 1..1 No artigo 22, encontra-se claramente a contribuição para o INSS, a cargo da empresa. No artigo 23, inciso II, está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No artigo 23, inciso I, faz-se menção à legislação de regência do FINSOCIAL. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, é, então, aplicável à CSLL e ao FINSOCIAL. Não há menção ao PIS. A falta de menção expressa a essa contribuição, já existente e em vigor à época da edição da Lei n° 8.212/1991, denota que o legislador não quis incluí-la no rol dos tributos excepcionados da regra geral. Ao PIS, portanto, aplica-se o prazo qüinqüenal do § 40 do art. 150 do CTN. Quanto à Lei n° 8.212/1991, por se tratar de ato legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes a sua legalidade ou constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. O prazo decenal deve ser, então, aplicado à CSLL e i, ao FINSOCIAL. kr- Processo n.° 10680.002634197-18 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. n Resta, então, verificar como aplicar o exposto ao caso concreto, tendo em vista que a ciência dos lançamentos se deu em 08104/1997. Para o IRPJ e a CSLL, ocorridos os fatos geradores em 31/12/1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos correspondente a esse período, ou seja, em 13/05/1992 (fl. 40). Considerando-se o prazo de cinco anos (para o IRPJ) ou de dez anos (para a CSLL), em nenhum dos casos ocorreu a decadência. Para o FINSOCIAL, com fato gerador em 31/12/1991, e prazo de dez anos, de igual forma não ocorreu a decadência. Para a contribuição para o PIS, com fato gerador em 31/12/1991 e prazo de cinco anos, ocorreu a decadência para todos os meses do ano de 1991. Para o IRRF, toma-se irrelevante a análise, pois, como se verá adiante, a decisão será, no mérito, favorável à recorrente. Em síntese, quanto a este ponto, é de se acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento tributário sobre a contribuição para o PIS. Da omissão de receita No mérito, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância, que considerou que o art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, principal base legal da autuação, "dá guarida aos lançamentos que tenham por suporte fático ordens de pagamentos efetuadas por meio de cheques administrativos emitidos por instituição financeira, por conta e ordem de pessoa jurídica, quando não restar comprovadas as origens das importâncias remetidas". Por clareza, vejamos o texto do referido dispositivo legal: P Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa f Processo n ° 10680.002634/97-18 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 23 fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-leis tes. 1.598, de 1977, art. 12, § 3°., e 1.648, de 1978, art. 1°., II). A recorrente argúi que o arbitramento não teria sido feito em conformidade com a norma, ou seja, a base utilizada não teria sido o "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima...". Ao contrário, o arbitramento teria sido feito com base em valores de cheques administrativos supostamente tomados pela recorrente, pelo que seria improcedente o lançamento, por sua ótica. A acusação, no presente caso, é de omissão de receitas, caracterizada por pagamentos efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil. Isso fica bem claro no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 39, inclusive a afirmação de que aludidos pagamentos serviram para a aquisição dos cheques administrativos junto ao MILBANCO. É verdade que, à época dos fatos geradores, ainda não vigorava a presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/1996, o qual veio a servir de base para o inciso II do art. 281 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Mas desde aquela época a jurisprudência já admitia o lançamento com base em presunção simples, desde que essa presunção fosse construída com base em indícios coerentes e convergentes, como se dá no presente caso. Os acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir ilustram esse entendimento. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO (EX. 83) — A não contabilização do pagamento de nota fiscal emitida por terceiro faz concluir que o pagamento foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade (não acolhido o argumento da autuada de que a nota fiscal não correspondia a negócio efetivo, tendo sido obtida apenas para levantamento de empréstimo bancário) (Ac. 1° CC 105- 1.826/86). PAGAMENTOS OMITIDOS — A omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção de que foram efetuados com receitas anteriormente omitidas (Ac. 1° CC 105-1.450/85). , Processo n.° 10680.002634197-18 CCO l/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls, 24 Aliás, essa jurisprudência é que embasa o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, tais presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal quando tem convicção de que o fato conhecido, que é o fato indiciário colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indiciário. Tal foi o que sucedeu na criação da presunção legal hoje conhecida como "omissão de pagamentos". No caso sob exame, os fatos comprovados nos autos levam à constatação de que a ora recorrente adquiriu cheques administrativos junto ao MILBANCO. Os recursos utilizados para essa aquisição não se encontravam contabilizados, levando à conclusão lógica de que advieram de recursos mantidos à margem da escrituração, por omissões de receitas anteriores. O valor que serviu de base para a autuação não poderia ser outro, senão o dos recursos utilizados para a aquisição dos cheques. É esse o montante que se presume (por presunção simples, repita-se) omitido. Admitida, desta forma, a presunção simples, caberia à recorrente infirmá-la, ou seja, provar que os recursos utilizados se encontravam registrados na contabilidade, ou, por outra vertente, que não se originaram de receitas anteriormente omitidas. Mas sua linha de defesa foi a de questionar tão somente a autoria, conforme se observa no último parágrafo da fl. 360, em sua peça recursal. Quanto à origem dos recursos, nada disse. A 7' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes assim decidiu, em caso bastante semelhante: DISPÉIVDIO DE RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - A falta de escrituração de recursos efetivamente dispendidos na compra de cheques administrativos autoriza a presunção simples de que os recursos são oriundos de receitas não registradas. Presunção não infirmada de forma convincente pela defendente. 1° CC. / 7' Câmara / ACÓRDÃO 107-06.334 em 25.07.2001. Publicado no D.O.0 em: 26.09.2001. f Na mesma linha, reputo correta a decisão da DRJ, no que toca a este ponto. , S Processo c.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 25 Da dedução das Contribuições Sociais da base de cálculo do IRPJ De pronto, é de se observar que, na fase impugnatória, o pedido se limitou à dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSLL lançada de ofício, ao argumento de que se trataria de despesa do exercício, cuja dedutibilidade estaria amparada pelo art. 7° da IN SRF n°198, de 29/12/1998, a seguir transcrito: 7. A contribuição social poderá ser registrada como despesa redutível no período-base a que competir. Sua pretensão foi negada em primeira instância, por duplo fundamento: primeiro, por se tratar de faculdade, e não imposição legal, já que os trabalhos de fiscalização não visariam à reconstituição da escrita contábil da empresa; segundo, por se tratar de exigência tributária com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, o que descaracterizaria seu registro contábil como despesa. Na fase recursal, o contribuinte reitera os argumentos anteriormente apresentados, e estende seu pedido para abranger, também, as demais contribuições sociais (PIS e FINSOCIAL) que constam do processo. No que tange ao pedido de dedução da CSLL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ, igualmente lançado de ofício, diversos casos semelhantes já foram trazidos à apreciação deste Primeiro Conselho de Contribuintes. A tendência, a qual acompanho, tem sido de considerar que não existe distinção entre o Lucro Real apurado no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e aquele apurado em procedimento de ofício, desde que ambos têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado de acordo com os preceitos das leis comerciais. Ora, é cediço que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra o lucro contábil. Quanto ao art. 1° da Lei n° 9.316/1996, o qual vedou a dedução da CSLL para determinação do Lucro Real, tem vigência posterior aos fatos geradores de que aqui se trata, e não pode ser considerado. O mesmo se aplica ao art. 8° da Lei n° 8.541/1992, que trata da indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Processo n ° 10680.002634/97-18 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 26 No ano-calendário 1991 estava em vigor o art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, base legal do art. 225 do RIR/80, que determinava que "os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional no período base de incidência...". Esse entendimento se respalda no principio da unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de ofício, já que a própria lei não faz essa distinção. Por exemplo, sempre se acatou que eventual prejuízo fiscal existente no período fiscalizado fosse levado em conta ao se calcular, de ofício, o montante de tributo devido. Nessa mesma linha é que se tem admitido, também, a dedução da CSLL lançada de oficio, como demonstram as ementas a seguir transcritas: IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de oficio, a teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL (Ac. 108-05.617, de 16/03/1999). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1598/77 - entendimento transcrito para o artigo 225 do RIFU80 -, os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade dos tributos e contribuições por força de decisão judicial não em o condão de impedir esta dedução. Somente a partir da vigência da Lei n°8541/92 (arts. 7° e 8° e .57) é que o dispositivo legal acima mencionado foi revogado. Recurso provido. (Ac. 107-04.916, de 15/04/1998) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, FINSOCIAL E CSLL - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de oficio. (Ac. 107-06.029, de 13/07/2000). Quanto ao pedido trazido na fase recursal, de que também fossem deduzidos da base de cálculo do 1RPJ os valores lançados de ofício das contribuições para o PIS e o FINSOCIAL, não devem ser conhecidos. Cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentosq sobre algum dos pontos acima mencionados. PIL Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 27 Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tomando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Quanto a este item, portanto, é de se reconhecer a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançada de ofício, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igualmente lançado de ofício. Da multa por atraso na entrega da DIRPJ No lançamento original, foi exigida multa por atraso na entrega da DIRPJ do exercício 1992, período base 1991, cuja cópia se encontra às fls. 40 e segs. Em primeira instância, foi exonerada a parcela da multa incidente sobre o tributo lançado de oficio, ao argumento de que não poderiam coexistir duas multas (a de ofício e aquela por atraso na entrega da declaração) incidentes sobre idêntica base de cálculo. A recorrente se insurge contra a parcela remanescente da multa por atraso na entrega da DIRPJ, incidente sobre o imposto declarado, argumentando que não teria ocorrido qualquer atraso, visto que o prazo de entrega da declaração teria sido prorrogado por Portaria MEFP cujo número não especifica, datada de 29/04/1992. O instrumento normativo a que se refere a recorrente é a Portaria MEFP n°362, de 29/04/1992, cujo artigo 1° assim dispõe: Art. I° - Fica prorrogado, até o dia 14 de maio de 1992, o prazo para entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1992, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991. Ora, a DIRPJ foi entregue pelo contribuinte no dia 13 de maio de 1992, como se constata do carimbo de recepção à fl. 40. Assiste razão à recorrente, • Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 28 ao afirmar que sua declaração foi entregue tempestivamente. A multa por atraso na entrega da DIRPJ deve, assim, ser exonerada por completo. Dos [aluamentos reflexos A recorrente requer a extensão, aos lançamentos reflexos, das razões trazidas para o lançamento do IRPJ. Desde que os lançamentos têm o mesmo fundamento, todas as decisões até aqui tomadas para o IRPJ igualmente se aplicam aos reflexos. Um único reclamo é aduzido especificamente com relação ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), com fulcro no art. 35 da Lei n°7.713/1988. Por sua ótica, a decisão recorrida se teria equivocado na interpretação da cláusula do Contrato da sociedade. Segundo a sua transcrição, os lucros apurados não são automaticamente distribuídos aos sócios, pois têm destinação especificada, incluindo 20% para a formação de fundos de reserva, não podendo sobre esta parcela, incidir o IRRF, o que fica, desde logo, requerido. O restante (80%), também não se destina à distribuição automática aos sócios, pois a referida cláusula prevê a alternativa de ser levado a lucros em suspenso. O art. 35 da Lei n° 7.713/1988, que embasou o lançamento do ILL, assim dispunha: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Para as sociedades limitadas, no entanto, situação em que se enquadra a recorrente, desde longa data este colegiado vem decidindo, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o imposto somente incide se houver, no contrato societário, cláusula de distribuição automática dos lucros. A ementa a seguir transcrita é ilustrativa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — fi Processo n.° 10680.002634/97-18 0301/CO5 Acórdâo n.° 105-16.816 Fls. 29 ART. 35 DA Lei n° 7.713 — É inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido ILL — da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193.893-05, decidindo prejudicial de validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a distribuição automática, antes do lançamento do imposto. Após a manifestação do STF caberia à fiscalização comprovar fato gerador, ou seja a distribuição automática (Ac. CSRF/01-05.687, de 12/06/2007, Rel. Cons. José Clóvis Alves). No caso sob exame, a Turma Julgadora considerou que a redação da Cláusula ll a do Contrato Social da interessada prevê a distribuição automática de lucros. Vejamos o texto dessa cláusula (fls. 321 e 328/329): CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA Os lucros verificados serão distribuídos da seguinte forma: a) 10% para formação do Fundo de Reserva Legal que garanta a integridade do Capital Social; b) 10% para formação de Fundo de Reserva Especial; c) O saldo dividido pelos quotistas na proporção de suas quotas, ou levados a conta de Lucros em Suspenso. (grifo não consta do original) Não vejo, aqui, a distribuição automática dos lucros. Vinte por cento se destinam à formação de reservas, não cabendo sobre essa parcela qualquer dúvida. Quanto aos oitenta por cento restantes, o contrato não dispõe de forma automática se serão distribuídos aos sócios ou se permanecerão na sociedade, na conta de Lucros em Suspenso. Por óbvio, será necessária uma deliberação dos administradores, em um sentido ou no outro, deliberação essa que pode mesmo ser diferente de um exercício social para outro. Seria necessário, para que subsistisse o lançamento, que se provasse a efetiva distribuição dos lucros, o que não se encontra nos autos. Assim, deve ser exonerada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL). Conclusão Processo n.° 10680.002634/97-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 30 Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo, por acolher a preliminar de decadência quanto ao PIS e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para: (i) reconhecer a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançada de ofício, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igualmente lançado de oficio; (ii) exonerar completamente a multa por atraso na entrega da DIRPJ; e (iii) exonerar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL). WALDI VEI OCHA ., • Processo n.• 10680.002634/97-18 Erro! A origem Acórdão n.° 105-16.816 da referência não foi encontrada. Fls. 31 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi com atenção a leitura do relatório e do judicioso voto elaborado pelo I Relator e ouso divergir apenas em dois aspectos, como irei manifestar-me. A primeira questão diz respeito à preliminar de decadência relativa às contribuições sociais, com relação à qual entendo aplicar-se o artigo 150 par 4° do CTN, mas deixo de examinar essa matéria diante da proposta de provimento ao recurso pela apreciação do mérito que adiante farei. Com relação ao mérito, constato que a infração foi definida com base no artigo 181 do RIR/80, como bem mencionou o 1 Relator, de teor: Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-leis n e's. 1.598, de 1977, art. 12, § 3°., e 1.648, de 1978, art. V., li). (destaquei) Como é sabido o direito tributário dispõe, em seus princípios ensejadores de tributação, instruindo o procedimento fiscal o principio da tipicidade cerrada, que representa a necessidade de identificação precisa das condições constatadas com o tipo descrito na imposição. O artigo 181 tem como cerne a figura do administrador, sócio da sociedade não anónima, titular de empresa individual ou acionista controlador da companhia, somente se caracterizando a presunção se um desses sujeitos constarq como supridor de recursos ou titular da conta em que eles foram conta i dos. i- 4 . Processo n.° 10680.002634/97-18 CCO uns Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 32 No presente caso, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (designação jurídica à época dos fatos), o supridor deveria ser identificado claramente como sendo um administrador ou sócio. A classificação dos valores como omissão de receita, porém, decorreu da constatação de que nove cheques administrativos não foram contabilizados. Duas questões sobressaem. O artigo 181 somente é aplicável nos casos em que seja identificado o supridor objetivamente mediante prova direta ou seja o crédito efetuado em nome de beneficiário administrador ou sócio. Aqui se trata de falta de contabilização de cheques, nunca de suprimento financeiro feito por administrador ou sócio, até porque a não contabilização de cheques administrativos difere essencialmente de suprimento financeiro. O raciocínio inserido na exigência é baseado na presunção de que a falta de contabilização dos cheques acoberta omissão de receitas, conclusão essa obtida por presunção simples. Se a presunção simples seria admissivel, nunca poderia a infração ser capitulada no artigo 181, que trata de presunção legal, o que atrai a aplicação do principio da tipicidade cerrada. Se presunção simples regulasse o lançamento, deveria ele ser instruido por meios de prova que demonstrassem o aprofundamento da ação fiscalizadora e obtivesse prova direta de que na cadeia de procedimentos da empresa estava localizado um procedimento objetivamente caracterizado de omissão de receitas.. Mas, mesmo assim estaríamos diante de inafastável inaplicação do artigo 181 do RIR/80. Entendo ser inadequada a manutenção da exigência nesses moldes. Com relação à jurisprudência adotada pelo I Relator,confesso que outrora houve divergência com relação ao assunto, porém ela é majoritária -cerca da aplicação de artigos específicos nos casos de tipo definido como presu ao 1-gal. Ili 11 A._ TI Processo n.° 10680.002634/97-18 CCol/CO5 Acórdão n.° 105-16.816 Fls. 33 Acompanho o I Relator nos demais argumentos expendidos no seu voto (ressalvo a menção anterior à decadência das contribuições sociais), porém entendo ser adequado o cancelamento integral da exigência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das '1 - ssões 06 de dezembro de 2007. //no if At- JOS / AR ..S PASSUELLO Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004935/91-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA - NULIDADE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da lavratura do Auto de Infraçao de fls. 11/14, em 25/10/91, inclusive.
Numero da decisão: 107-05645
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHENDO preliminar, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração lavrado em 25/10/91 e da decisão de primeira instância, retornando-se os autos àquela autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, com base no lançamento originalmente constituído através do Auto de Infração lavrado em 28/06/91.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n° : 107-05.645 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA — NULIDADE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Atos processuais que se declaram nulos, quanto aos praticados a partir da lavratura do Auto de Infraçao de fls. 11114, em 25/10/91, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do auto de Infração lavrado em 25/10/91 e da decisão de primeira instância, retornando-se os autos àquela autoridade julgadora para que nova decisão seja proferida, com base no lançamento originalmente constituído, através do Auto de Infração lavrado em 28/06/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, fr FRANCISCO I . ' S • . -5 RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT= E RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • . , Processo n° : 10680.004935/91-08 Acórdão n° : 107-05.645 Recurso n° : 08.017 Recorrente : AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO AÇOMEC FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n.° 16.670.366/0001-08, recorre a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 02/05, posteriormente complementado pelo Auto de Infração de fls. 11/14, para cobrança da Contribuição Social referente aos períodos-base de 1988 e 1989, exercícios 1989 e 1990. O lançamento em apreço teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n.° 10680.004940/91-30. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu da tributação o lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, em função do que foi determinado através da Resolução n.° 11/95, do Senado Federal, estando sua decisão assim ementada (fls.69): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado." Cientificada dessa decisão em 20 de dezembro de 1995, a empresa apresentou seu recurso a este Conselho de Contribuintes no dia 19 seguinte (fls.75), limitando-se em louvar-se do princípio da decorrência para requerer que seja aplicada a este a mesma decisão adotada no processo matriz. É o Relatório. 2 Processo n° : 10680.004935/91-08 Acórdão n° : 107-05.645 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo, referente à Contribuição Social, é decorrente daquela constituída no processo n.° 10680.004940191-30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob o n.° 113.347, foi apreciado • • por esta Câmara, que, acolhendo preliminar suscitada pela recorrente, decidiu declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do Auto de Infração lavrado em 25/10/91, inclusive, retomando-se os autos à DRJ/Belo Horizonte-MG para que nova decisão fosse proferida. A vista do exposto, em razão do princípio da decorrência que a própria recorrente argüiu e da inexistência de fatos que determinem tratamento diferenciado entre os dois procedimentos, voto no sentido de que seja aplicado a este litígio a mesma decisão proferida no processo matriz, ou seja, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Auto de Infração lavrado em 25/10/91, às fls. 11/14, inclusive, retornando-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, para que seja proferida decisão sobre O- a impugnação do primeiro lançamento (Auto de Infração de fls. 02/04). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. / I FRANCISCO D •.AL rri RIB RO DE QUEIROZ 3 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001815/92-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/IR - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20344
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.394, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar e exigência da contribuição ao decidido no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n° : 103-20.344 NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - FINSOCIAUIR - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-19.394, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao decidido no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREI 013.5031.1SR*210X0 •..: fr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'; ^4 2r. , 40` 1 Processo n. :10680.001815/92-12 Acórdão n° : 103-20.3M 1 I Recurso n°. : 013.503 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO 1 Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 14/05/98, cujo Acórdão de n° 103-19,394 foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo feito no processo n° 10680.001805/92-69. Esse Recurso Especial foi distribuído ao I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, antes de colocá-lo em pauta de julgamento, proferiu o despacho interlocutório de fls. 68/69, no qual informa que foi pelo retomo do processo matriz a esta Câmara, a fim de que o acórdão guerreado fosse retificado (corrigindo-se a falha apontada: aparente inexatidão material) ou ratificado (acostando-se as explicações necessárias). Assim, propôs, igualmente, o encaminhamento dos presentes autos a esta Câmara, para as mesmas providências do processo matriz, fazendo juntada de cópia do despacho n° Presi n° 105-0.025/00 (fls. 70/73), despacho este proferido nos autos principais. No despacho do processo matriz foi identificada uma contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor e, tendo sido examinado pelo I. Presidente desta Câmara, este concluiu pela procedência do erro apontado e recomendou sua , - 7 inclusão em pauta para deliberação do colegiado, conforme consta as fls. 75. 013.5031ASR*21~0 2 k , , . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10680.001815/92-12 Acórdão n° : 103-20.344 A contradição apontada no processo matriz, pelo relator do processo na Câmara Superior, como uma "aparente inexatidão material" foi descrita nos seguintes termos: "É que na decisão constam como excluídas da tributação seis parcelas: Cz$ 593.049,73, Cz$ 5.306.755,72, Cz$ 861.710,00, Cz$ 59.199.476,70, Cz$ 8.513.902,54 e NCz$ 457.087,97. O voto vencido excluiu as mesmas Importâncias (v. fls. 558). Já o voto vencedor, ao contrário, afastou apenas cinco parcelas da base de cálculo da exigência (v. fls. 560). A de Cz$ 8.513.902,54 não foi mencionada pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Não sendo mencionada, viciou o acórdão. Isso porque se toma impossível delimitar, com segurança, num primeiro momento, o campo de discussão da lide. Se se imaginar que essa falha processual decorre de mero erro de digitação, para, com esse artificio, a exemplo do item anterior, considerar a contradição superada e submeter os autos a julgamento, ainda assim, a solução dada ao caso poderá vir a ser contestada, por não ser a melhor. É certo, pelo menos se presume, pois conta da decisão, o relator originário foi vencido apenas quanto à preliminar (de decadência) suscitada pela recorrente. O próprio relator designado para redigir o voto vencedor asseverou, verbis: "Das matérias objeto de exame por esta Câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto? (destaquei — v. fls. 559) Resta claro que a aparente inexatidão material pode ser contornada com esse artifício. Existe a possibilidade de se sanear de ofício o processo desde que se entenda que a contradição existente no acórdão decorra tão-somente de um erro, não expressando a vontade do i. relator designado para redigir o voto vencedor. De qualquer modo, se acolhida essa tese, até por inexistir qualquer ressalva em sentido contrário no referido voto (a discordância se restringiu tão-só quanto à tese da decadência), e corrigido de ofício o erro material por mim apontado, S.M.J., seja qual for a decisão, no futuro, a ser adotada pela Câmara Superio e Recursos Fiscais (a favo 013.5031ASR*21AXICO 3 /1» I - , ../ 1 .;nn I MINISTÉRIO DA FAZENDA, • P i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10680.001815/92-12 Acórdão n° : 103-20.344 ou contra a Fazenda Nacional) (v.g.: o voto vencedor é aquele que retrata o que foi decidido pelo Colegiado), retardando de modo não desejado a solução final da lide." (todos os destaques são do original) O Despacho do I. Presidente desta Câmara teve como conclusão a existência de equívoco na redação do voto vencedor do processo matriz e, por 1 conseqüência, sua contradição frente â decisão da Câmara, falha esta a ser sanada mediante apreciação pelo plenário desta Câmara, conforme determina o artigo 27, § 2°, do Regimento Interno. I 1 O processo principal foi novamente examinado pela Câmara, na sessão de 12/0712.000, cujo Acórdão n° 103-20.328, re-ratificou o acórdão n° 103-19.368, tendo em vista a existência de contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor, adequando a conclusão do mesmo ao decidido pela Câmara. É o relatório. 1 1 , 013.503*BASR*2101a 4 1 1 Iro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst5 Processo n. : 10680.001815/92-12 Acórdão n° : 103-20.344 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar os reflexos da decisão proferida no processo principal, com a re-ratificação do Acórdão n° 103-19.368, pelo Acórdão n° 103-20.328, de 12/07/2.000, considerando que a exigência destes autos relativa à contribuição para o FINSOCIAUIR é reflexa do processo de IRPJ. Como no processo principal foi re-ratificada a decisão da Câmara, igual procedimento se estende a este feito decorrente, uma vez que a retificação determinada, referente a parcela excluída de retifica de motores tem influência nesta tributação reflexa. Nos autos principais manifestei-me nos seguintes termos, cuja transcrição é no sentido de melhor análise e conclusão: 'Como bem apreciado pelo I. relator da Câmara Superior, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, das matérias objeto de exame naquela sessão de julgamento, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias. Entretanto, ao redigir a conclusão do voto vencedor, ocorreu um erro material ao não mencionar uma das parcelas excluídas, relativas ao período-base de 1988, no montante de Cz$ 8.513.902,54? Esta parcela foi excluída no voto do relator vencido, cujo posicionamento acompanhei nesta parte e, por conseqüência, igualmente deveria ser afastada da tributação. Dúvida não resta sobre a exclusão também deste valor visto que, a decisão da Câmara foi no sentido de determinar a exclusão da tributação claa—D 013.503*MSR•2105100 5 v 4") 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10680.001815/92-12 Acórdão n° : 103-20.344 importâncias relativas a glosa de despesas com retifica de motores: sob o entendimento de que não foi demonstrado pelo fisco o aumento de vida útil de bens (ônibus). Isto se confirma também, no despacho do Sr. Presidente desta Câmara, quando o mesmo assim se posiciona: "Por certo, o voto vencedor não precisaria fazer menção às parcelas exoneradas, pois o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, designado para redigi-lo, afirma expressamente que 'das matérias objeto de exame por esta câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto? (fls. 559). A aludida decadência refere-se ao ano-base de 1986, exercício de 1987." Assim, verifica-se que o erro material apontado proporcionou a existência de uma contradição entre a decisão da Câmara e a conclusão do voto vencedor, que deve ser re-ratificado." Desta forma, re-ratificada a decisão proferida nos autos principais, igual medida se estende a este feito decorrente, na medida que a exclusão da tributação, determinada naqueles autos, tem reflexo no presente feito. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-19.394, de 14/05/98, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2.000 CHADO CALDEIRA 013.503•MSR*2111XICO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10660.001815/92-12 Acórdão n° 103-20.344 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 SET 2000 CA Dl 111 0 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 29 .09 - •-° oJti FAB 10 DO RO 10 VALLE •D • • LEITE PROC DOR DA F ENDA NA o • 013.5031ASR*21A3X0 7 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

score : 1.0
4668007 #
Numero do processo: 10746.000364/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS ANTERIORMENTE APROPRIADOS – TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de prejuízos anteriormente apropriados, ao percentual de 30% do lucro real do período. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13474
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4666405 #
Numero do processo: 10680.100283/2005-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Nos termos do art. 106 do CTN aplica-se a ato pretérito e não definitivamente julgado, a lei que deixe de defini-lo como infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C"ibit6/à JOSÉ RIBAMAR ARROS PENHA PRESIDE oPs, IG : 41- 1 I DES DE BRITTO 1/4 FORMALIZADO EM: O 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Eduardo Maneira, OAB/ MG 53.500. 4*,MINISTÉRIO DA FAZENDA :;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100283/2005-53 Acórdão n°. : 106-16.126 Recurso n°. : 154.401 - EX OFF/C/O Recorrente 3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Interessada : ACESITA S.A., NOVA RAZÃO SOCIAL DA COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA RELATÓRIO O presidente da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, recorre de ofício a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, e Portaria MF n.° 375, de 7 de dezembro de 2001. De acordo com o auto de infração de fls. 8 a 10, da contribuinte exige-se multa isolada no valor de R$ 6.820.646,89, aplicada por recolhimento em atraso de imposto de renda na fonte sem a respectiva multa de mora. O fundamento desta decisão é o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, uma vez que a penalidade analisada foi extinta pela Medida Provisória n° 303, de 2006. É o relatório. 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100283/2005-53 Acórdão n°. : 106-16.126 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa isolada fixada pelo art. 44, I, § 1°, I , Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que à época da lavratura do auto de infração de f1.8, assim determinava: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (original não contém destaques) (...) §1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. A redação desta norma foi primeiramente alterada pela Medida Provisória n° 315 de 29/6/2006, art. 18, e atualmente pela Medida Provisória n° 351 de 22/1/2007, art. 14, que assim preceitua: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 3 f ' r • •J' • st4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : fj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100283/2005-53 Acórdão n°. : 106-16.126 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Isso significa que esta última norma, excluiu a aplicação da multa isolada na hipótese de recolhimento de imposto sem o acréscimo de multa de mora, que é a matéria tratada nos autos. Assim, com fundamento no art. 106, II, "b" da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 {0.10 "14 E sti DE D = TTO 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010749/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Não traz o valor da terra nua e refere-se à área com dimensão diferente daquela objeto do lançamento. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30190
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento integral ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE — O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de coastitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de • lei sob a alegação de sua incon.stitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Cone nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Não traz o valor da terra nua e refere-se à área com dimensão diferente daquela objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros hineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoln, rejeitar a nulidade de lançamento com base no VINm baixado em IN da SAI', vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, rejeitar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros trinca Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir • o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 10À LAN A COSTA Fr ente tçLy. •"2- ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIN TEDCEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. une 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 RECORRENTE : FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Exige-se de FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 19.009,45, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda da Barra", com a área de 27.900,0 ha, localizado no município de Sebastião Laranjeiras (BA), inscrito na • Secretaria da Receita Federal sob n° 0640975.0. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1/2, alegando que o VTN tributado é extremamente superior ao valor real, consoante a avaliação judicial que instrui a impugnação. Pediu a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador e a Contribuição SENAR, afirmando que por não ser filiado a nenhum Sindicato ou Federação Sindical, tais contribuições são indevidas. Requereu a revisão do lançamento, com a exclusão das contribuições e determinação de nova data para pagamento, sem incidência de juros, correção monetária e multa. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 3/6. • Remetidos os autos à DRJ/Belo Horizonte, seguiu-se a decisão singular (fls.15/19), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Ciente da decisão (fls. 22), o interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 23/33, reiterando os termos da impugnação e rebatendo todos os fundamentos da decisão recorrida. Depósito recursal às fls. 48. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 VOTO VENCEDOR Data venia, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes • houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.,n2g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém • interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.5 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: 'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4, REGIÃO. Primeira Seção Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infi-ingentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF. A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3' ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei ifir299 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade 111 da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7' ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A 411 inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais traz 31°13 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 2211DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os • subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1, 1 - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por fildecisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da • Lei n°9.469, de 10 de julho de 1997. Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. lt A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.19991.rd 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...),, Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm baixado em N da SRF(248 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (...) • No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei • imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por "g? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (..-) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí • compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por • submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, nego também a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa apontada pelo Relator. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: 1 or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 " Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (.--)" (grifei) E desta forma foi calculado o Valor da Terra Nua constante da referida IN, levando em consideração os valores das terras excluídos os das benfeitorias. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região.fiep 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e 111 individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Avaliações expeditas não são suficientes. Obviamente, deverá ainda referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o documento apresentado não me convence. Trata-se de uma avaliação judicial do imóvel que não traz as características supra citadas e que, principalmente, não se refere ao valor da terra nua do imóvel. Além disso, como Fazenda da Barra, sobre cujo lançamento versa o presente, constam somente 25.000 hectares enquanto que a área apontada na Notificação de Lançamento é de 27.900 hectares. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário também quanto ao VITI. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. • Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu careo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. • A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios det - a.. pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário- Execu ao e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 14 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12197, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o dispost. ,o art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulo., d oficio, pela autoridade competente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883• ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. 41/ São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, q tais declarações se mostrarem insuficientes. 16 dig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 30 capuz e § 3°); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a aliquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. 1111 O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VINm, em caso de ques 'ona' ento por parte dos contribuintes. Ált 11 1111r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 65 não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio • significa: (I) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte IP integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94,assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a se d cálculo é o valor , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 30, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, 1111 fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qu• • ue região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou inte ,) antes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, 110 não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 11/ consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou indiciai (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálc : facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR • I • , in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). erar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. 110 Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n°s 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Q • do s rão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que est :o su: avaliados ou 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é• diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Manda.. Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bitt co da Rosa, da seguinte forma: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 4/1 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". • Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador 'mplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as i ovni s, além de 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o 'VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Fed . • expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de re:. • impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgado e inistrativa de primeiro grau. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ônus da prova. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser Questionado pelo contribuinte (grifei). • Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico • perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro e ente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. • - 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. 011, Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. • Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRIs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucion• da • pla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apr ciação as provas. 27 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O • CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. • ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jorn. ' , - 'stas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqu les vai' res. 28 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente • habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma org. • ada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos gu - tos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceita . ão ou rejeição das mesmas. 29 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins c,olimados, como se a dicção do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da 41) Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. De outra parte, não lhe assiste razão na p. que e rebela quanto às exigências relacionadas com as contribuições sindicais, um vez • ue as mesmas são devidas, segundo reiterada e pacífica jurisprudência adminis e .tiva. - 30 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.883 ACÓRDÃO N° : 303-30.190 EX P051 ris, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial ara que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado . os auto, mantidas as exigências relativas à CNA e CONTAG. Sala d.. Sessões, em 21 de março de 2002 4 • IRINEU BIANCHI — Conselheiro 111 31 I' i ,, . 1 • I, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,otik TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;k4. TERCEIRA CÂMARA•---4.,,,,,,-_-,_ . Processo te: 10680.010749/96-12 Recurso n° 122883 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. ProcuradorI Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.190. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã olanda Costa Preside7 e da Terceira Câmara • i 9 ,.. _, , Ciente em: Lç'worío Ru% 9>Ç-.z ,ÇPJ 114- Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004910/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – PRORROGAÇÃO - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN. TAXA SELIC – As súmulas 2º e 4º deste E. Conselho já pacificaram a questão da aplicação da Taxa Selic para cálculo do juros de mora.
Numero da decisão: 101-96.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator em relação aos meses de outubro e novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.004910/2002-09 Recurso n°. : 150.724 Matéria : COFINS - EXS: DE 1998 a 2003 Recorrente : Bergitex Indústria Têxtil Ltda. Recorrida :10 Turma da DRJ - Belo Horizonte /MG. Sessão de :26 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96121 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PRORROGAÇÃO - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN. TAXA SELIC - As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão da aplicação da Taxa Selic para cálculo do juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator em relação aos meses de outubro e novembro de 1997, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GA LHA DIAS PRESIDENTE +- JOÃO CARLO E LIMA JUNIOR RELATOR . . PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 FORMALIZADO EM: 2.0 MAR a008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CANDIDO. LÁ-2 • PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 Recorrente : BERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 13/12/02 pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu /RJ (fls. 58/62), no total de R$ 2.055.467,59 (dois milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) baseado na exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescidos de multa de 75% e juros de mora, aplicados aos fatos geradores ocorridos no período de 10/1997 a 09/2002. O Auto de infração foi lavrado em decorrência das divergências no recolhimento da COFINS nos períodos citados, sendo efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fl. 60 e demonstrativos de fls. 44/48. Intimada da lavratura do auto de infração, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 106/112, cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente, argüiu a nulidade do lançamento, vez que os atos praticados pela fiscalização não obedeceram aos prazos previstos nos artigos 12 a 15 da Portaria CRF n° 3007/2001, os quais estabelecem o tempo de vigência do MPF (120 dias), eis que o Mandado Complementar fora emitido após a extinção do mandado inicial, tendo havido inclusive ampliação do período fiscalizado, sem a devida intimação do contribuinte, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Sustentou que o percentual aplicado da multa de oficio é exacerbado, possuindo nítido caráter confiscatório, infringindo preceitos constitucionais, tais como o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, requerendo a sua exclusão ou redução a patamares mínimos. 3 PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 No que se refere à taxa SELIC, insurgiu-se contra a possibilidade de sua aplicação em face da sua manifesta inconstitucionalidade, entendendo que a mesma possui caráter estritamente remuneratório de capital. Transcreve jurisprudência acerca do assunto. Em julgamento, a 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu nos seguintes termos: Com relação à preliminar suscitada, considerando que o MPF é ato administrativo (discricionário e vinculado), um mero procedimento fiscalizatório e não um ato processual, as anormalidades que acaso existam não afetam nem invalidam o auto de infração a que deu origem. Ademais, entendeu ainda que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que trata das hipóteses de nulidade do processo administrativo não foi infringido. Quanto à aplicação da multa de oficio (75%) e da utilização da taxa SELIC como juros de mora e ainda, quanto as argüições atinentes à capacidade contributiva, o confisco, a arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, entende a Delegacia de Julgamento que se tratam de questões que exorbitam a competência legal do órgão administrativo, ao qual não compete analisar a validade ou razoabilidade das normas, mas apenas zelar pela sua correta aplicação. Aos 20/12/05 a autuada apresentou tempestivamente recurso a este Conselho, bem como arrolamento dos bens, alegando que a decisão proferida pela Turma deve ser reformada, pois manteve integralmente o auto de infração lavrado. Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações apontadas na impugnação, e requer, por fim, pela nulidade do lançamento fiscal e ainda pela exclusão dos juros SELIC e redução das multas aplicadas. É o relatório. 4 • • • PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Considerando a tempestividade do recurso apresentado, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade argüida, a mesma deve ser afastada, vez que em sede administrativa já se consolidou o entendimento no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é mero instrumento de controle administrativo, não influenciando diretamente na ação fiscal, conforme as emendas abaixo transcritas: "IRPJ E CSSL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA FISCALIZA TÓRIA — PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL — GLOSA DE DESPESAS - MULTA DEO OFICIO - TAXA "SELIC"- O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN, assim como consta no próprio instrumento do MPF a disponibilização, via intemet, das necessárias - prorrogações, que podem e devem ser conferidas pelo sujeito passivo. Quedando esse inerte quanto a tal verificação, seu ato não tem o condão de invalidar o MPF.(...)" (AC. n° 202-14.693, Relator Orlando José,Gonçalves Bueno, Sessão 26/01/2006, Primeira Câmara). "NULIDADE — INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET — A prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet." (Ac. n° 101-95208, Relator Mário Junqueira Franco Junior, Sessão 19/10/2005, Primeira Câmara). "IRF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Simples falhas formais relativas a prazo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com o artigo 16 da Podaria SRF n° 3007 de 2001, não invalidam o auto de infração lavrado por servidor competente." (Ac. 104 — 19445, Relator José Pereira do Nascimento, Sessão 02/07/2003, Quarta Câmara) 5 • - ' PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 Verifica-se que a partir da Portaria SRF n° 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz mediante registro eletrônico, efetuado por autoridade competente, permanecendo esta informação disponível para o contribuinte, via Internet. Uma vez que a ação fiscal tenha sido conduzida por agente competente, mediante determinação da SRF, a mera ausência de comprovação de recebimento pelo contribuinte da notificação de prorrogação do MPF, não constitui vício a ensejar nulidade do procedimento fiscal, e muito menos do auto de infração dele decorrente. Ademais, não há o que se falar em nulidade do auto de infração, vez que foram observadas as determinações contidas nos artigos 142 do CTN, bem como dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, que dispõem expressamente sobre as hipóteses de nulidade. Quanto ao mérito, no que se refere à exigência de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), esta Colenda Turma já pacificou entendimento no sentido de que a mesma deve ser aplicada, pois se trata de ato administrativo puramente vinculado, devendo ser cumprida a determinação legal, descabendo a este Conselho manifestar-se sobre possíveis inconstitucionalidades, em observância à Súmula n° 02 do 1° CC que assim dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Com relação à aplicação dos juros moratórios, estes são cabíveis, pois se destinam a indenizar o credor, no caso, a Fazenda Nacional, face à impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Gt2 6 . . , . . PROCESSO N°. :10735.004910/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-96.121 Desta forma, em conformidade com os artigos 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95, devem ser aplicados os juros moratórias com base na variação da Taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995. Neste sentido, após rotineiras decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n° 04 que pacificou o assunto assim determinando: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por fim, em observância ao disposto no artigo 150, § 40 do CTN, reconheço de ofício a decadência do crédito tributário relacionado à COFINS das competências de 10/1997 e 11/1997, vez que transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração em 13/12/2002. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, de oficio, reconheço os efeitos da decadência tão somente para afastar os créditos tributados da COFINS referentes às competências de outubro e novembro de 1.997, nos termos do artigo 150, § 40 do CTN. No mais, mantenho o lançamento nos seus exatos termos. Brasília (DF), em 26 d bril de 2007. - JOÃO CARLO LIMA 1- JUNIOR 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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