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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5522613 #
Numero do processo: 10380.013395/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000460, de 26/09/2012:  O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$ 52.319,58  (vide  fl.  251),  referente ao 2° trimestre de 2002, com fundamento no art. 11 da  Lei n.° 9.779, de 1999.  Em  apenso,  encontra­se  o  processo  n.°  13302.000132/200259,  que  consubstancia  o  pedido  de  compensação  do  crédito  pleiteado com débitos que menciona.  Em  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  337/343),  a  autoridade  diligenciadora  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  no  valor  de  R$  5.141,60,  depois  de  consignar,  dentre  outras,  as  seguintes informações:  Foram  constatadas  notas  fiscais  de  entrada,  relativas  a  aquisições  de  insumos  com  geração  de  crédito,  que  não  apresentam  data  de  saída,  data  de  entrada,  ou  as  contém  em  duplicidade, descrição do produto, identificação do destinatário.  Tais  documentos  foram  considerados  inidôneos  e/ou  sem  valor  legal, como determinam os arts. 248, 300 e 330 do RIPI/98;  "A requerente não comprovou entrada (através de comprovação  de  pagamento,  comprovação  de  transporte  e  escrituração  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  Fichas  semelhantes) de Notas Fiscais, sendo, portanto, glosadas";  No Livro de Registro de Apuração de IPI RAIPI, constatou­se:  a)  créditos  referentes  a  devoluções,  para  os  quais  a  legislação  exige o cumprimento de requisitos que não foram cumpridos;  b)  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  para  os  quais  a  legislação  não  dá  direito  a  escrituração;  c) créditos referentes a aquisições para comercialização, para os  quais a legislação não dá direito a escrituração;  d)  créditos  referentes  a  devoluções  de  vendas,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração;  e) créditos referentes a transferência para escrituração, para os  quais a legislação não da direito a escrituração;  f)  créditos  referentes  a  pagamento  de  DARF,  para  os  quais  a  legislação não dá direito a escrituração.  Com relação aos débitos, descreve uma série de irregularidades,  todas relativas a erros na classificação do produto, na aplicação  de  alíquota  vigente  no momento  da  saída,  na  determinação  do  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 126          3 valor  tributável, além de saídas de produtos sem o destaque do  IPI;  Devido  as  irregularidades  constatadas,  lavrou­se  auto  de  infração, protocolado sob o n.° 10380.011374/2004­19, no qual  se  encontram  lançadas,  detalhadas  e  comprovadas  todas  as  ocorrências;  Realizou­se  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  período  compreendido entre o 1° decênio de abril de 2000 ao 3° decênio  de dezembro de 2002, que corresponde ao período auditado;  O  contribuinte  procedeu  ao  estorno  dos  valores  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  "sem  obedecer  a  data  de  protocolização  do  Processo  de  Pedido  do  Ressarcimento  e/ou  Valor Solicitado". Na reconstituição da data da escrituração do  RAIPI, tais valores, até mesmo pela modificação dos saldos após  a  reconstituição,  foram  anulados,  através  de  lançamento  no  Demonstrativo  de Dados Apurados,  "por  essa  fiscalização,  dos  valores  fiscalização,  na  coluna  Outros  Débitos  ou  Créditos,  como  débitos,  obedecendo  ao  Valor  do  Saldo  reconstituído,  reconhecido por essa fiscalização, e a data de protocolização do  Processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  para  cada  trimestre"  (passa a expor os valores anulados, por período de apuração).  Na  folha  348,  encontra­se  Despacho  Decisório,  subscrito  pela  Delegada  da  DRF  de  Fortaleza,  através  do  qual  defere  parcialmente  o  crédito  pleiteado  e  homologa  o  pedido  de  compensação no mesmo montante.  No  prazo  legal  (vide  fl.  349),  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual aduz:  A  empresa  foi  diligenciada  em  razão  dos  pedidos  de  ressarcimento que protocolizou. Nesta diligência, gerou­se auto  de  infração,  no  valor  de  R$  612.281,87,  processado  sob  o  n.°  10380.011374/2004­19, ora em julgamento na DRJ/Recife;  O processo em tela está atrelado ao do auto de infração, por isto  deverá ser aguardado julgamento deste;  A  Empresa  fundamenta  a  sua  defesa  no  fato  de  que  o  auto  de  infração  já  foi  objeto  de  impugnação,  de  modo  que  qualquer  medida antecipada ao julgamento deverá ser improcedente.  Ao final, requer o contribuinte o acolhimento da manifestação de  inconformidade,  para  restabelecer­se  o  crédito  no  valor  pleiteado. Em anexo à peça de defesa, o contribuinte acostou a  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  n.°  10380.011374/2004­19.  A  5ª  Turma  da  DRJ  Recife  (PE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  deferida  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14899, de 24 de março de 2006, cuja ementa abaixo transcrevo:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Ementa:  MANTA  LAMINADA.  CLASSIFICAÇÃO.  O  produto  "manta  laminada", à base de poliuretano, classifica­se na posição 3921  da  TIPI,  mesmo  que  a  operação  de  industrialização  lhe  de  a  característica de artigo pronto para uso.  ENTRADA  DE  PRODUTO  TRIBUTADO  NO  ESTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação  da  entrada  de  produto  tributado  no  estabelecimento  do  contribuinte,  quando  intimado  pelo  fisco  a  fazê­lo, enseja a glosa do crédito registrado.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  REQUISITOS.DESCUMPRIMENTO. GLOSA DO CRÉDITO.  Somente quando cumpridos os requisitos previstos na legislação  e  regência,  permite­se  o  creditamento  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  NAS  SAÍDAS  DE  INSUMOS  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL, ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, COM DESTINO  A  OUTROS  ESTABELECIMENTOS,  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  REVENDA.  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO  IMPOSTO NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  DO  ESTABELECIMENTO,  PELA  NÃO  INCLUSÃO,  NA  BASE  DE  CÁLCULO,  DO  VALOR  DOS  DESCONTOS  CONCEDIDOS  NAS  NOTAS  FISCAIS.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.   O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária, disciplinado por ato administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.”    Descontente com o deferimento parcial decidido pela instância a  quo, o  sujeito passivo apresentou  recurso  voluntário ao CARF,  onde defende, em breve síntese, que:  a)  A  recorrente  sofreu  fiscalização  fundada  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal anexo aos autos, que teve por conclusão a  suposta e contestável infração de haver deixado de recolher aos  cofres públicos a quantia de R$ 171.274,78 (cento e setenta e um  mil  reais  duzentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  oito  centavos) lançamento que foi fundado em cinco pontos. 1) saídas  de  insumos  sem  o  devido  débito  do  imposto  (IPI),  para  outras  empresas; 2) saídas de produtos sem o devido debito do imposto  (IPI),  por  ausência  de  inclusão  de  desconto  no  valor  da  operação; 3) saídas de produtos sem o devido débito do imposto  (IPI),  em  virtude  de  classificação  equivocada;  4)  crédito  indevido,  notas  fiscais  de  insumos  que  foram  desconsideradas;  5)  crédito  indevido,  ausência  de  Notas  Fiscais  de  entrada  ou  saída  que  representem  a  devolução  do  produto.  Como  conseqüência  direta  da  autuação,  a  empresa  teve  refeita  sua  escrita  de  IPI  (Livro  Apuração  do  IPI),  esvaziando­se  o  saldo  credor de vários períodos relacionados aos direito do artigo 11  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 127          5 da Lei no 9.779/99, ou seja, saldo credor não aproveitado com o  próprio  IPI  devido  pelas  saídas  (0%,  isento).  Nesse  diapasão,  resta  evidente  a  vinculação  do  presente  "Pedido  de  Ressarcimento e Compensação" com o auto de infração contido  no  processo  nº  10380011374/200419,  uma  vez  que  o  resultado  de  seu  julgamento  interferirá  no  crédito  presentemente  solicitado.  b) A decisão da primeira instância é nula por claro cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  vista  da  ausência  de  motivação  em  relação  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento do recorrente;  c)  Houve  erro  na  reclassificação  fiscal  de  seus  produtos  –  colchão e flocos;  d) As  devoluções  efetuadas  dão  direito  ao  creditamento,  sendo  indevidas as glosas sob essa rubrica;e  e) Houve claro erro material da decisão recorrida com relação  ao lançamento da multa isolada. É que nos termos da legislação  vigente, a multa isolada deve ser aplicada de acordo com o valor  do tributo que eventualmente deixa o contribuinte de lançar em  virtude de aproveitamento de  créditos  indevidos. Note­se que a  decisão de primeira instância reduziu o valor da autuação em R$  64.799,38  (sessenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  o  que  por  si  só  tem  reflexos  no  valor da multa aplicada. Lembramos que a decisão de primeira  instância  acatou  exatamente  créditos  do  contribuinte,  reformando  o  lançamento  fiscal  no  que  diz  de  perto  com  o  suposto  crédito  indevido.  Ocorre  que  apesar  de  haver  sido  considerado  como  legitimo  o  credito  do  contribuinte  no  valor  acima apontado, reduzindo­se o valor principal da autuação, a  aplicação  da  multa  isolada  permaneceu  intocada,  o  que  se  apresenta como verdadeiro erro material, pois para seu cômputo  seria necessária a exclusão dos créditos tidos por idôneos.  Termina sua petição recursal requerendo que:  a)  Julgue  nula  a  decisão  recorrida,  nos  termos  acima  indicados,  por  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, ou;  b)  Julgue nulo o lançamento, nos termos acima indicados, por  ausência  de  motivação  em  relação  a  reclassificação  fiscal  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  do  contribuinte,  o  que também acarreta cerceamento do direito de defesa, ou;  c)  Nas discussões de mérito: a) Julgue IMPROCEDENTE com  relação  aos  produtos  reclassificados  acima  citados,  nos  termos  das  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  realizando perícia  técnica sobre os produtos  descritos nesta pega, no sentido de confirmar a classificação  apontada  pelo  contribuinte;  b)  Julgue  IMPROCEDENTE  com relação aos créditos legítimos lançados e aproveitados  pela  recorrente,  nos  moldes  em  que  acima  apontados,  e,  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 caso  ache  necessário,  realize  diligências  no  sentido  de  ratificar  as  alegações  e  veracidade  dos  documentos  aqui  citados  e  anexados;  c)  Julgue  IMPROCEDENTE  com  relação ao lançamento de multa isolada, na medida em que  for  confirmada  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  fosse  anexada  aos  autos  cópia  da  decisão  definitiva  do  processo  nº  10380.011374/2004­19, em virtude do entrelaçamento das lides daquele processo com esta que  está em julgamento.  Os autos retornaram ao CARF devidamente instruído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  já  explicitado  na  Resolução  nº  3402­000460,  de  26/09/2012,  a  informação  fiscal de  fls. 337/343, que subsidiou  inteiramente o Despacho Decisório da DRF  em  Fortaleza/CE  de  fl.  348,  não  deixa  margem  a  qualquer  dúvida  de  que  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  deste  processo  teve  o  seu  mérito  transportado  para  o  processo  administrativo n° 10380.011374/2004­19, que, por sua vez, contém um auto de infração de IPI  lavrado  por  conta  de  irregularidades  na  apuração  do  saldo  credor  de  março  de  2001,  caracterizadas por glosa nos créditos, por variados motivos, e por  lançamento de débitos, por  utilização de alíquota inferior à constante da TIPI. A recomposição do saldo credor de IPI com  exsurgimento de débitos não declarados e/ou pagos se refletia e tornava dele dependente toda a  discussão  que  se  trava  neste  processo  (glosa  de  créditos  de  IPI  postulados  em  pedido  de  ressarcimento).  Essa afirmação  foi  ratificada na peça  impugnatória apresentada pelo  sujeito  passivo no processo nº 10380.011374/2004­19, onde afirma categoricamente que:  A  Recorrente  sofreu  diligência  referente  aos  processos  n°s.  10380.016961/00­08,10380.016960/00­37,10380.013654/2001­ 19,  10380.013655/2001­63,  10380.013656/2001­16,  10380.002643/2002­94,  10380.007919/2002­21,  10380.01339512002­15,  10380.013396/2002­51  e  13302.000013/2003­87,  todos  referentes  ao  Ressarcimento  de  IPI que foram fundamentados no art° 11 da Lei 9779/99.  Ocorreu que dessa diligência foi gerado um auto de infração no  total de R$ 612.281,87 processado sob o n° 10380.011374/2004­ 19. Fato que foi dado ciência ao contribuinte através do oficio n°  817/2004/DRF/FOR/SEFIS datado em 09 de dezembro de 2.004,  que  inclusive relaciona o processo em questão,  ressalta­se que,  este auto já contempla todos os processos acima citados.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 128          7 Assim  sendo,  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  10380.011374/2004­19 dará rumo à lide a ser resolvida nestes autos.  Compulsando os autos, identifico que o recorrente protocolou em 26/02/2010  um pedido de desistência total da impugnação ou do recurso interposto constante no processo  administrativo nº 10380.011374/2004­19. Observo, outrossim, que a decisão da DRJ Recife foi  proferida  na  sessão  do  dia  24  de março  de  2006,  antes  do  pedido  de  desistência.  Portanto,  diante  da  desistência  de  recorrer  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  destino  da  lide  posta  naqueles autos foi decidido pela primeira instância.  Fincada  essa premissa,  passo  a  análise  da decisão  proferida  no  processo  nº  10380.011374/2004­19, para, então, decidir o futuro do processo ora em julgamento.  Nos  termos do Acórdão nº 14.895, de 24 de março de 2006,  foi mantida  a  exigência do IPI, multa de ofício e multa isolada no valor total de R$ 210.503,16.  A decisão proferida na ocasião definiu que:  a)  Classificação do produto “manta laminada”.  o produto  "manta  laminada"  classifica­se  na posição  3921,  em  razão do que dispõe a Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado n.° 1 (valor legal da classificação determinado, no  presente caso, pelo texto da posição), na subposição de primeiro  nível  3921.13,  ao  amparo  da  Regra  Geral  n.°  6  (valor  legal  determinado  pelo  texto  da  subposição  —  poliuretano),  e,  em  sendo  o  caso,  no  item  3921.13.90,  com  embasamento  na  Rega  Geral Complementar n.° 1 (valor legal no texto do item), quando  excluído a item precedente em razão de seus próprios dizeres.  b)  Devolução de Vendas.  o contribuinte pretende se creditar do IPI tão­somente com base,  na sua grande maioria, nas segundas vias das notas fiscais que  ele mesmo  emitiu,  por  ocasião  das  saídas  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  não  em  notas  fiscais  de  entrada  acobertando  operação,  acompanhadas  de  carta  emitidas  pelos  respectivos  adquirentes,  pessoas  físicas,  nas  quais  estariam  registrados  os  motivos da devolução (vide fls. 290/366).  Nas poucas vezes em que a devolução se deu com a emissão de  notas  fiscais  pelo  estabelecimento  adquirente  do  produto,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  quando  poderia  fazê­lo  ao  menos na  impugnação, prova de que as  escriturou no Livro de  Registro  de  Entradas,  ou  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, consoante exigência prevista na alínea  "b" do inciso II do art. 152, acima reproduzido, ao reincorporar  ao  estoque  os  produtos  cuja  saída  efetivou.  Nos  autos,  colacionou­se  apenas  copia  do  RAIPI  no  qual  os  valores  do  imposto  estariam  escriturados.  Diga­se,  de  passagem,  que  a  exigência formulada na alínea "c" do mesmo dispositivo pode ou  não ser devida, o que depende da forma com a qual os produtos  foram negociados com os respectivos adquirentes.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Registre­se que, no Termo de Solicitação de Esclarecimentos de  fl. 285, através do qual o contribuinte foi  intimado a esclarecer  os  lançamentos  que  efetuou  no  RAIPI,  mencionados  em  seu  anexo  (fls.  286/287),  a  autoridade  autuante  fez  referência  aos  dispositivos da legislação que regem a matéria.  É  de  se  concluir,  destarte,  que  as  operações  de  devolução  de  vendas  aludidas  no  Termo  de  Esclarecimentos  não  ensejam  o  creditamento  do  IPI,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  exigência  quanto  aos  valores  do  imposto  indevidamente  registrados  no  RAIPI.  c)  Creditamento indevido decorrente das aquisições glosadas.  Diz a autoridade autuante, neste item da autuação, que procedeu  à  glosa  de  valores  de  IPI  registrados  nos  livros  fiscais  do  contribuinte, os quais tinham as seguintes origens:  1. Aquisições com base em notas  fiscais sem o registro de data  de  saída,  sem de  entrada  (ou  contendo  em duplicidade),  sem  a  descrição  do  produto,  sem  a  identificação,  no  campo  "Destinatário",  do  nome  do  estabelecimento  fiscalizado  (fls.  144/182). Tais documentos foram considerados inidôneos ou sem  valor legal, nos termos dos arts. 248, 300 e 330, do RIPI/98;  2.  Operações  que  resultaram  em  creditamento  no  RAIPI  dos  seguintes  créditos  (fls.  367/511),  vedados  pela  legislação  (arts.  146 a 181 do RIPI198):  a) créditos referentes a aquisições para o ativo imobilizado;  b) créditos referentes a aquisições para comercialização;  c)  créditos  referentes  a  devoluções  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas de terceiros;  d) créditos referentes a transferências para comercialização;  e)  créditos  referentes  a  pagamentos  de  Documentos  da  arrecadação de Receitas Federais ­ DARF  3.  Aquisição  de  mercadorias,  para  as  quais  não  foram  comprovadas  as  respectivas  entradas,  embora  intimado  o  contribuinte  a  fazê­lo  (afirma  que  não  houve  resposta  até  a  lavratura do auto de infração). Diante disso, as notas fiscais de  aquisição  ainda  não  "glosadas"  conforme  item  27.1  foram,  então, "glosadas".  Ao  analisar  os  fatos  que  embasaram  a  autuação,  na  parte  relativa à infração supra, constata­se que, ao menos em parte, a  autoridade  autuante  desconsiderou  o  crédito  em  razão  de  ter  encontrado,  nas  notas  fiscais  que  acobertaram  algumas  das  operações  referidas  no  item  27.1,  o  descumprimento  de  exigências  previstas  na  legislação  para  a  emissão  de  notas  fiscais.  Entretanto,  vê­se  que  a  quase  totalidade  das  notas  fiscais  acostadas  is  fls.  144/182  traz  os  dados  mais  importantes,  tais  como a descrição e os valores dos produtos, a  identificação do  contribuinte  como  destinatário  e  os  valores  de  IPI  devido  nas  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 129          9 operações  de  venda.  Conquanto  uma  ou  outra  exigência  regulamentar  possa  ter  sido  descumprida  ­  e  isto  não  está  em  discussão não se pode desconsiderar, segundo me parece, só por  isso,o crédito do imposto com base em tais documentos, como se  as operações não tivessem se realizado (raciocínio que deve ser  estendido  aos  casos  em  que  a  descrição  dos  produtos  se  deu  através de  códigos próprios do  estabelecimento  fabricante,  tais  como  "KIT  GRÉCIA",  "KIT  PARIS",  "KIT  MADEIRA",  ainda  que dificulte a sua identificação em futuro inventário), mormente  quando  a  análise  das  notas  fiscais  comprova  que  houve,  inclusive,  o  transporte  dos  produtos,  o  que  se  demonstra  mediante  as  autenticações  feitas  pelos  diversos  Postos  Fiscais  dos  Estados  da  Federação,  por  onde  teriam  circulado  até  o  estabelecimento destinatário.  (...)  Do  exposto,  entendo que  todos  os  créditos  com base  nas  notas  fiscais  mencionadas  nos  item  27.1,  desconsideradas  pela  fiscalização ­ excetuada a de n.° 000034, de 31/05/2002, emitida  pela  PURCOM  SISTEMAS DE  POLIURETANO  LTDA,  à  qual  nos  referimos  acima  ­  podem  ser  utilizados  para  efeito  de  creditamento  no  livro  fiscal  próprio.  No  entanto,  devem  ser  mantidas as glosas  relacionadas nos demonstrativos  intitulados  "NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  FORAM  COMPROVADAS  AS  ENTRADAS  NO  ESTABELECIMENTO",  pela  razão  exposta  (vide  novo Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  em anexo).  Contudo,  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte  no  que  respeita aos créditos referenciados no item 27.2, que tiveram por  base  aquisições  para  o  ativo  imobilizado,  aquisições  para  comercialização,  devoluções  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  transferências  para  comercialização  e  pagamentos de DARFs.  Com  efeito,  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  justificativas  sobre  as  irregularidades  constatadas  (fl.  285/287),  alegou  a  impossibilidade de  fazê­lo,  em  razão de o Livro de Registro de  Entradas  se  encontrar  em  poder  da  fiscalização  (fls.  288/289),  isto  quanto  aos  créditos  referentes  a  compras  para  comercialização, compras para o ativo  imobilizado, devoluções  de  mercadorias  adquiridas  pelo  estabelecimento  a  terceiros  e  transferências  para  comercialização,  hipóteses  para as  quais  a  legislação não permite o creditamento.  Sem  embargo  do  argumento,  mesmo  considerando,  a  priori,  nesta  parte,  procedente  a  autuação,  a  teor  do  que  prevê  os  dispositivos  da  legislação  de  regência  (arts.  147  e  148  do  R1PI198), o contribuinte também poderia ter trazido aos autos,  agora  juntamente  com a  sua  peça  de  defesa,  cópia do  referido  livro fiscal, que, no seu entender, poderia infirmar o lançamento.  Mais  uma  vez  permaneceu  inerte,  descurando  do  comando  estatuído no §40 do art. 16 do PAF.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 No  que  respeita  aos  valores  de  IPI  que  o  contribuinte  afirma  terem sido recolhidos indevidamente, a legislação impede a sua  utilização  mediante  creditamento  no  RAIPI,  porquanto  a  hipótese não se inclui dentre as taxativamente previstas nos art.  147 e 148 do RIPI/98, que autorizam o registro dos denominados  "créditos básicos" de IPI   A autorização disciplinada no art. 14 da Instrução Normativa —  IN SRF n.° 21, de 10/03/1997, posteriormente revogada pela IN  SRF  n.°  210,  de  30/09/2002,  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  independentemente de  requerimento, de créditos decorrentes de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  com  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes, não  instituiu nova hipótese de creditamento, pelo  que  se deveria  efetivar  fora do RAIPI  em  livro de  escrituração  contábil da empresa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  para  manter  a  exigência  quanto  aos  valores  do  IPI  (principal)  a  seguir  elencados,  sobre  os  quais  incidirão multa  de  oficio  (75%)  e  juros  de mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  e  a  multa  isolada  no  valor  de  R$  210.503,16,  incidente  sobre  o  imposto  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Agora digo eu.  Posteriormente  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  recorrente  efetuado  nos  autos do processo nº 10380.011374/2004­19, ficou caracterizado que o sujeito passivo possui  crédito  básico  de  IPI  no  valor  de  R$  15.062,20,  referente  ao  período  compreendido  entre  01/04/2002 e 30/06/2002.  O recorrente não apresentou nenhuma prova contrária que confirmasse suas  alegações.  Essas  provas  deveriam  ser  apresentadas  na  propositura  da  impugnação.  É  noção  cediça  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional,  quanto  ao  ônus  da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  in  verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 130          11 No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.    Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013395/2002­15  Acórdão n.º 3402­002.378  S3­C4T2  Fl. 131          13 Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário  Sala das Sessões, em 27/05/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10640.720593/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizada omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS/PASEP E COFINS. PIS/Pasep e Cofins com exigibilidade suspensa em virtude de impugnação apresentada, no termos do art. 151, III da Lei 5.172/66 (CTN), são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a dedução de despesas não escrituradas e não declaradas, mesmo que vinculadas à receita que tenha sido incluída, pó meio de lançamento de ofício, na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1302-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.720593/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.359  S1­C3T2  Fl. 2.990          3 Relatório  Contra a interessada foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL  e COFINS, nos respectivos valores de R$ 6.355.523,56, R$ 431.844,73, R$ 2.287.988,48 e R$  1.989.102,90, em função das irregularidades descritas no Relatório Fiscal de fls. 41/54.    Do Relatório Fiscal podemos destacar o seguinte:    Que a ação fiscal foi determinada para que fossem procedidas verificações  sobre  a  movimentação  financeira,  incompatível  com  a  renda  declarada  pelo  contribuinte  AISSER MOTA MAUAD.    Que  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas declarou que:    1­  Os  recursos  creditados  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  pertencem  à  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  EUROPA  LTDA,  CNPJ  25.777.392/0001­20, da qual era empregado na época.    2­  Que  abriu  as  contas­correntes  a  pedido  do  sócio  da  empresa,  Sr.  NILTON COELI FILHO e não tinha conhecimento das senhas e nem de suas movimentações;    3­ Que o gerente da agência do Banco do Brasil onde a conta foi aberta é  irmão do Sr. Nilton;    4­  Que  a  movimentação  de  recursos  nessa  conta­corrente,  oriundos  da  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  EUROPA  LTDA,  ocorreram  também  no  ano­ calendário de 2009.    O Auditor  Fiscal  ressalta  ainda  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  eram  oriundos  de  COBRANÇA,  o  que  comprova  a  natureza  comercial  da  origem destes depósitos.    Considerando que a movimentação financeira nas demais contas bancárias  era compatível com os rendimentos declarados pelo Sr. Aisser, foi aberta então ação fiscal na  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EUROPA LTDA, já que o Sr. Aisser Mota Mauad  já estava sob fiscalização.     A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  Livros  Diário,  Razão,  de  Inventário,  de  ISS,  de  apuração  de  ICMS,  notas  fiscais,  recibos,  escrituras  contrato  social  e  alterações,  relação  de  bens  e  direito,  extratos  bancários  de  conta  corrente,  aplicações  financeiras, caderneta de poupança de todas as contas no Brasil e no exterior.    Diante da solicitação de prazo em função de alegado extravio dos extratos  bancários, foi feita RMF para o Banco do Brasil solicitando a movimentação do Sr. Aisser e da  fiscalizada.    Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Em relação ao Banco do Brasil, a empresa somente apresentou os extratos  da  conta  corrente  n°  4.159­9  da  agência  0270­4  e  não  apresentou  os  extratos  da  conta  n°105.331­7 da agência 1757 do Unibanco.  Foi  lavrado  novo  Termo  solicitando  que  a  empresa  confirmasse  que  as  contas do Banco do Brasil (AG 2948­3 CC 20.977­5 e AG 0162­7 CC 36.311­1) eram de fato  movimentadas por ela e por que razões.    Em resposta a empresa afirmou que "estas contas são de recebimentos da  empresa e tiveram como gestor AISSER MOTA MAUAD, ex­funcionário que na época exercia  cargo de extrema confiança".    Foi  então  solicitado  que  se  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  do Banco  do  Brasil,  em  nome de AISSER MOTA MAUAD, que realizava a movimentação financeira da empresa.    Em atendimento a empresa esclareceu que o contador Aisser Mota Mauad  era  o  responsável  pela  contabilização  e  gestão  das  contas  do  Banco  do  Brasil,  e  que  as  remessas  enviadas  por  clientes,  transferências  interbancárias  e  cobrança  se  referem  a  notas  fiscais emitidas e contabilizadas em conta transitória registrada na contabilidade.    A  fiscalizada  alega  também  que  existe  compatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a movimentação  financeira  nas  contas  bancária  extraídas  dos  extratos  bancários.  Segundo ele  foi  declarado  receita bruta de R$ 41.923.714,00 e R$ R$ 45.074.673,00,  contra  uma  movimentação  de  R$  41.426.575,40  e  R$  44.198.483,48  respectivamente  nos  anos  de  2008 e 2009.    Foi  constatado,  após  batimento  entre  a  contabilidade  do  contribuinte  e  a  resposta  ao  Termo  Fiscal,  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  de  Aisser Mota Mauad  não  estavam contabilizados.    Com  o  propósito  de  ratificar  esta  constatação,  foi  solicitado  que  se  identificasse,  nas  planilhas  RAZÃO  2008  e  2009  CLIENTES  RECEBIMENTO  DE  DUPLICATAS, os lançamentos referentes à resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02 que  consta do CD que acompanha o termo com o nome de CONSOLIDADO DE ADQUIRENTES.    As  planilhas  RAZÃO  2008  CLIENTES  RECEBIMENTO  DE  DUPLICATAS  e  RAZÃO  2009  foram  geradas  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade da empresa e registram os lançamentos a crédito nas contas de todos os clientes,  referentes  a  recebimento  de  duplicatas.  A  planilha  denominada  CONSOLIDADO  DE  ADQUIRENTES  nada  mais  é  do  que  a  resposta  do  contribuinte  organizada  por  nome  de  Cedente/Cliente.    Em atendimento ao termo a fiscalizada apresentou planilha excell, em CD,  onde correlaciona os recebimentos na conta de Aisser com os valores contabilizados.    A  empresa  apresentou  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  com  tributação  pelo  Lucro  Real  e  intimada  apresentou  os  arquivos  digitais  anuais  referentes  aos  anos­calendário de 2008 e 2009.     Em  atendimento  ao  Termo  Fiscal  n°  02  a  empresa  esclareceu  que  as  remessas enviadas por clientes, transferências interbancárias e cobranças creditadas na conta de  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.720593/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.359  S1­C3T2  Fl. 2.991          5 Aisser  se  referem  a  notas  fiscais  emitidas,  estando  contabilizadas  em  conta  transitória  registrada na contabilidade, conforme demonstrado nas planilhas anexadas à sua resposta.    Ressalta a fiscalização que a conta corrente n° 20.977­5 da Agência 2948­ 3 em nome de Aisser Mota Mauad apresentou movimentação financeira de janeiro a março de  2008  e  em 20/03/2008 o  saldo  de R$526.307,73  foi  transferido  para  a  conta n°  36.311­1  da  Agência 0162­7.  Que  não  dá  para  entender  de  onde  a  empresa  tirou  movimentação  financeira na conta n° 20.977 no ano de 2009, uma vez que ela deixou de ser movimentada a  partir de 20/03/2008.    Que na verdade todos os valores apresentados pela Fiscalizada na planilha  estão equivocados.    De  acordo  com  a  DIMOF  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira,  apresentada pelos Bancos,  a  empresa  teve  uma movimentação  de  R$ 47.113.176,17 e R$ 49.859.934,52 respectivamente nos anos de 2008 e 2009, e não de R$  41.426.575,40 e R$ 44.198.483,48 como declarado.    Que após  excluir dos arquivos enviados pelas  instituições  financeiras,  as  transferências bancárias, estornos, financiamentos, resgates de aplicações e demais créditos que  não  configuravam  receita  concluiu  que  os  totaisde  créditos  apurados  no  período  eram  compatíveis com os valores registrados na contabilidade.    Dessa  forma a movimentação bancária contabilizada era a  registrada nas  contas em nome da empresa, e as contas em nome do Sr. Aisser não estava contabilizadas.    Às  fls.  49,  consta  a planilhacom os  valores que  a  fiscalizada não  logrou  comprovação.    Observou  ainda  a  fiscalização  que  os  créditos  efetuados  na  conta  do Sr.  Aisser, não coincidem em datas e valores com aqueles registrados na contabilidade da empresa,  evidenciando que aqueles depósitos não estavam contabilizados.    Constatou  ainda  que  a  maioria  dos  recebimentos  de  duplicatas  era  registrado  pelo  débito  na  conta  NUMERÁRIO  EM  TRANSITO  e  crédito  na  conta  do  CLIENTE.  Poucos  recebimentos  foram  debitados  diretamente  nas  contas  bancárias. A  conta  NUMERÁRIO EM TRANSITO  era  creditada,  dentre  outras  coisas,  pelo  valor  de  depósitos  bancários efetuados no mês.    Concluiu assim a fiscalização que:    1­ A empresa foi intimada no Termo de Inicio de Ação Fiscal a apresentar  os extratos bancários de contas­corrente, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança  de  todas  as  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  exterior,  e  não  apresentou os extratos das contas mantidas no Banco do Brasil em nome do contador Aisser  Mota Mauad.    2­ A  fiscalizada  admitiu  que  as  contas  do Banco  do Brasil  em nome de  Aisser Mota Mauad registravam operações da Industria e Comércio de Móveis Europa Ltda.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   3­  A  contabilidade  da  empresa  registra  valores  compatíveis  com  os  extratos bancários das contas em nome da pessoa jurídica.    4­ Os depósitos efetuados nas contas de Aisser Mota Mauad diferem em  data e valor dos registros contábeis, evidenciando que eles não foram contabilizados.    5­ A empresa, regularmente intimada, não comprovou com documentação  hábil e  idônea a origem dos recursos depositados/creditados nas contas do Banco do Brasil  ­  AG 2948­3 CC 20.977­5 e AG 0162­7 CC 36.311­1.    Entendeu  assim  que  todos os  depósitos  efetuados  nas  contas  de  terceiro  (Aisser Mota Mauad) constituem receita mantida à margem da contabilidade e os tributou na  forma do art. 42 da Lei 9.430/96    Lançou então os seguintes valores:    Ano  Mês  Valor  Jan  782.851,70  Fev  792.746,92  Mar  1.314.117,63  Abr  636.634,55  Mai  1.086.297,17  Jun  679.846,67  Jul  1.027.612,21  Ago  881.554,93  Set  1.032.167,94  Out  911.101,48  Nov  783.835,94  Dez  698.550,10  Jan  578.534,40  Fev  425.307,43  Mar  353.129,70  Abr  111.465,95  Mai  248.797,48  Jun  42.252,44  2008                          2009  Jul  1.840,00  Total  12.388.644,64      A empresa apresentou impugnação na qual alega, em síntese:    Preliminarmente:    1) “DA VERDADE MATERIAL SOBRE OS DEPÓSITOS NAS CONTAS CORRENTES:    ­ que é vasta a  jurisprudência que define que é  improcedente  a autuação  com  base  em  omissão  de  receitas  por  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão.    ­ que não cabe lançamento baseado em presunção.    ­  que  nos  livros  constam  os  lançamentos  na  conta  de  clientes  dos  respectivos  recebimentos,  dos  débitos  na  CONTA  TRANSITÓRIA,  e,  das  respectivas  reversões  a  crédito da CONTA TRANSITÓRIA e  a débitos das CONTAS BANCOS, o que  somente poderia ter sido comprovado se houvesse um rastreamento completo.  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.720593/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.359  S1­C3T2  Fl. 2.992          7   ­  que  não  consta  dos  autos  qualquer  intimação  requerendo  explicação  específica para a planilha relatada no relatório fiscal em fls. 55/62, afrontando o PRINCIPIO  DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.    ­  que  a  Agente  Fiscal  afirma  que  excluiu  as  transferências  bancárias,  estornos,  créditos  de  financiamento,  resgate  de  aplicações  financeiras  e  demais  créditos  que  não  confiram  receita  da  fiscalizada  e  concluiu  que  o  total  anual  de  credito  apurado  eram  compatíveis com os registrados na contabilidade, porém, contraditoriamente alcansou uma base  de cálculo de R$ 12.388.644,64.    ­  que  não  identificou  nos  autos  qualquer  planilha  demonstrativa  dos  valores individualizados, os quais convergiram para as totalizações apresentadas mês a mês.    ­  que  analisando  criteriosamente  o  lançamento  verificamos  que  o  lançamento no valor de R$ 526.307,73, do dia 20/03/2008, se  refere à  transferencia bancaria  entre contas de mesma titularidade.    ­ que da mesma forma, os valores de R$ 155.000,00, R$ 80.000,00 e R$  130.000,00, de Maio de 2008, se referem a resgates de aplicações financeiras.     ­  que  os  fatos  geradores  devem  ser  analisados  e  demonstrados  individualmente, e, não como fez a Agente Fiscal.    ­  que  as  movimentações  destas  contas  foram  escrituradas  nas  contas  intituladas “contas transitórias”, com registro no livro diário e compondo os balancetes de 2008  e 2009, e, respectivamente os livros razão e diário .    2) DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO TRIBUTARIA:    ­ que se o  lucro, que é a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, é apurado  mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, o valor do PIS e da COFINS não  devem ser considerados para fins de tributação, mesmo em caso de lançamento de oficio.    ­ que pelo Lucro Real os valores dos custos dos produtos vendidos devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da CSLL,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  60  e  parágrafos do Decretolei n° 1.598/97.     ­ ora se o lucro é a base de cálculo deve ser apurado mediante a dedução  da receita bruta os custos e despesas.    3) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:    ­ que a composição do credito tributário é confusa e equivocada o que não  lhe propiciou exercer a ampla defesa, conforme insculpida no art. 5o, inc. LV, da Constituição  Federal.    4) PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA:    Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 ­  que  deve  APLICADO  O  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA previsto no Artigo 106 do CTN.    A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  acórdão  nº  09­40236,  por  unanimidade de votos manteve a autuação conforme ementa a seguir:      ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em  relação aos quais a  interessada, regularmente intimada, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL.  DEDUÇÃO  DAS  EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS/PASEP E COFINS.  Como  as  exigências  reflexas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  impugnação  apresentada,  nos  termos do art. 151,  III da Lei 5.172/66 (CTN), elas são  indedutíveis na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível  a  dedução  de  despesas  não  escrituradas  e  não  declaradas,  mesmo  que  estejam  vinculadas  à  receita  que  tenha  sido  incluída,  por  meio de lançamento de ofício, na base de cálculo do imposto.    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido.    Intimada da decisão da DRJ, em 13/06/12, apresentou recurso voluntário  em 09/07/12, alegando em apertada síntese o seguinte:    ­  que  restou  demonstrada  a  compatibilidade  entre  receita  nas  DIPJ´s  de  2008  e  2009  (fls.  03  e  04)  do  relatório  fiscal  com  a  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias.  ­ que no AC de 2008 teve uma receita bruta de R$ 41.923.714,00, contra  uma  movimentação  de  R$  41.426.575,40  (Bradesco  R$  4.598.916,08,  Caixa  R$  4.140,95,  Unibanco  R$  6.595.535,21,  Santander  R$  1.378.705,00,  BB  R$  5.317.330,00,  BB  R$  2.049.685,77 e BB R$ 8.581.631,47).    ­ que no AC de 2009 teve uma receita bruta de R$ 45.074.673,00, contra  uma movimentação de R$ 44.198.483,48 (Bradesco R$ 17.135.635,00, Caixa R$ 368.052,95,  Unibanco  R$  6.595.535,21,  Santander  R$  13.383.822,99,  BB  R$  15.807.055,08,  BB  R$  2.049.685,77e BB R$ 1.759.327,40).    ­ tais argumentos não foram incluídos no relatório do acórdão recorrido, o  que causou prejuízos ao recorrente, violou a constituição e tornou o acórdão nulo.    ­  que  o  voto  não  foi  fundamentado  e  careceu  de  análise  individual  da  alegada receita omitida e a escrituração fiscal do razão e diário a afastar o arbitramento. O voto  não analisou este argumento.  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.720593/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.359  S1­C3T2  Fl. 2.993          9   ­  que  logo  se  vê  que  estamos  diante  de  uma  decisão  nula.  Junta  jurisprudência a seu favor.    ­ que foi cerceado seu direito de defesa.    ­ que o auto de infração contém números aleatórios sem correspondência  com os fatos e documentos acarreados aos autos.    ­ que a planilha dos créditos  supostamente omissos  foi contra posta pela  defesa e sua análise não foi feita.    ­ que no mês de março de 2008 consta o valor de R$ 526.307,73, que é  uma transferência bancária datada de 20/03/2008, agência 0162 conta 36311 oriunda da conta  20977  agência  2948  lançada  em  20/03/2012  (fls.56),  e  não  pode  ser  considerada  receita  tributável.  ­ que a recorrente identificou também valores provenientes de resgates de  aplicações financeiras de R$ 155.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 130.000,00 em maio de 2008, que  também não podem ser tributáveis.     ­ que deve ser aceita também a exclusão dos valores do PIS e da COFINS  da base de cálculo do IRPJ e CSLL.    É o relatório.                                            Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    Entendo como o  acórdão  recorrido que  a nulidade dos  autos de  infração  deve ser analisada à luz do art. 59 do Decreto 70.235/72, que estabelece:    Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.    Os  autos  foram  lavrados  por  autoridade  competente  à  Contribuinte  apresentou  impugnação que  instaurou a  fase  litigiosa do procedimento e não houve qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  argumentos  ou  documentos  contrários  à  autuação,  tendo  inclusive recorrido da decisão da DRJ. Verifica­se, pois, que não foram feridos os princípios do  contraditório e da ampla defesa como alegado.    Pelas alegações de mérito contidas na impugnação e no recurso, bastante  minuciosas  e  detalhadas,  é  possível  perceber  que  a Recorrente  compreendeu  inteiramente  as  circunstâncias que levaram ao lançamento, e pôde se defender perfeitamente não tendo havido  qualquer cerceamento do direito de defesa.    A Recorrente seja aplicada a retroatividade benigna, porém não esclarece  qual diploma legal, que seja posterior aos  fatos apurados, deva retroagir em seu benefício. A  análise dessas alegações fica portanto prejudicada.    O procedimento fiscal na empresa Indústria e Comércio de Móveis Europa  Ltda., teve início em função da apuração de irregularidades cometidas por ela, no decorrer da  fiscalização  realizada na pessoa de Aisser Mota Mauad, quando foi constatado que parte das  receitas  da  empresa  eram  depositadas  diretamente  na  conta  corrente  do  fiscalizado.  Sendo  assim os autos de  infração foram  lavrados em função de receitas operacionais movimentadas  na conta dele, sem origem comprovada.    A partir do momento em que ficou comprovado que contas bancárias de  terceiro (pessoa física) eram usadas pela empresa, a autoridade fiscal elaborou relação na qual  discrimina os depósitos e os créditos efetuados em cada conta corrente e intimou a empresa a  comprovar a origem de cada um deles.    Como  resposta,  foram  apresentadas  planilhas  nas  quais  constam  o  valor  depositado/creditado e indica as notas fiscais dos quais eles se originam.    Com base nessas planilhas a  fiscalização elaborou um demonstrativo, de  “CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM JUSTIFICATIVA”, que, depois das depurações necessárias,  relaciona os valores que pertencem a recorrente no período em questão.     Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10640.720593/2012­94  Acórdão n.º 1302­001.359  S1­C3T2  Fl. 2.994          11 Como  esses  valores,  recebidos  pela  empresa  usando  contas  bancárias  de  interposta pessoa não foram oferecidos à tributação, eles foram corretamente tributados como  receitas omitidas pela autuada.    A empresa foi intimada a se manifestar sobre essa planilha e não o fez.    Diferentemente  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  fiscalização  considerou  todos  os  comprovantes  apresentados  e  só  levou  à  tributação  os  valores  de  depósitos  para  os  quais não foi comprovada a origem.     A alegação da  empresa de que a  fiscalização que  tem que demonstrar a  existência  da  omissão,  não  se  sustenta  na medida  que  estes  depósitos  constituem  presunção  legal como preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96.    Esta  presunção  legal  vincula  a  autoridade  fiscal.  Assim,  sendo  a  contribuinte intimada e não comprovando a origem dos recursos depositados, deve ser feito o  lançamento  tributando  esses  valores  como  omissão  de  receita,  exatamente  como  fez  a  fiscalização.    A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  considerou  como  depósitos  com  origem não comprovada, valores que se referem “à TRANSFERENCIA BANCARIA datada de  20/03/2008  AGENCIA  0162  CONTA  36311  oriundo  da  CONTA  20977  AGENCIA  2948  lançado no extrato bancário em data de 20/03/2012” e também “valores referentes a resgates  de aplicações financeiras incluídos na referida base de calculo nos valores de R$ 155.000,00  (cento e cinquenta e cinco mil reais), R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 130.000,00 (cento e  trinta mil reais), estas em Maio de 2008”, porém não anexa documentos hábeis e idôneos para  comprovar tal afirmação, o que prejudica sua análise.    A empresa requer a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  excluindo delas os valores de PIS/Pasep e de Cofins lançados nos presentes autos de infração,  no entanto, não há como se acatar  tal pretensão em face do que dispõe o § 1o do art. 344 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:    Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade  esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966,  haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). (Grifei)    Uma  vez  que  as  exigências  reflexas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tiveram  sua  exigibilidade suspensa em virtude da própria impugnação apresentada, ora em análise, não há  que se falar em indedutibilidade destes na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Pelo mesmo motivo não podem ser deduzidos os juros moratórios sobre os  tributos lançados.    Em  relação  à  alegação  de  que  toda  a  argumentação  apresentada  não  foi  devidamente  rebatida  pela  decisão  recorrida,  prevalece  neste Conselho  que o  Julgador  não  é  obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes quando tenha empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v. Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981,  Acórdão  n.  3301.001.802  entre  outros),  entendimento ao qual me filio.   Dessa forma, havendo fundamentação na decisão recorrida, não há que se  falar em omissão.     Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manutenção integral do crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.002004/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002004/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.601  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 20 04 /2 00 7- 15 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios  do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  votaram pelas conclusões.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.002004/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.601  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.048.293­0, cuja notificação se deu  em 26/12/2006, referente ao período de 01/1992 a 12/1996.   A autuação almeja o recolhimento de contribuições sociais correspondentes à  parte empresa, parte devida pelos segurados (não objeto de retenção por parte da empresa) e à  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT (para as competências até 06/97) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  para as competências a partir de 07/97.  A  importância  financeira  do  presente  caso  é  de R$ 261.048,38  (duzentos  e  sessenta e um mil, quarenta e oito reais e trinta e oito centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  42/45,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito acima foi lavrada em substituição da NFLD 35.007.354­6, que foi  anulada pela 4ª Câmara de julgamento – Acórdão 724/2005 – Ofício n. 10/4ª/CAJ/CRPS,  de 04/04/2006.  O mesmo relatório afirma que as contribuições foram aferidas com base nas  notas  fiscais/faturas/recibos  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais, a contratante responde solidariamente, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, podendo  apenas elidir­se da responsabilidade no caso de prova do recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, levantamento OD0 ­ OBRA.  Durante  a  ação  fiscal,  foram  solicitados  à  empresa,  mediante  TIAD,  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados  incluída nas notas  fiscais/faturas/recibos dos  serviços executados. Os referidos documentos não foram apresentados, o que levou a auditoria  fiscal lançar a contribuição por arbitramento, art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91.  Os valores dos documentos relacionados foram identificados através de notas  fiscais  e  dos  lançamentos  contábeis  (livros  Razão  e  Diário)  apresentados  na  fiscalização  anterior.  Via AR foi intimada a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, assim como  a solidária ENTECONS ENG. E TÉCNICOS EM CONSTRUÇÃO LTDA.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a ENTECONS – ENG E TÉCNICOS EM  CONSTRUÇÃO LTDA, apresentou impugnação nas fls. 50/51.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em análise da impugnação ofertada a Décima Primeira Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou na sessão de 30 de  outubro de 2008, o Acórdão n. 12­21.609, fls. 87/97, reconhecendo em parte a decadência no  caso concreto, trazendo para tanto a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CONSTRUÇÃO  CIVIL  A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem,  podendo a RFB exigir o total do crédito constituído da empresa  contratante, a  teor do artigo 30,  inço VI, da Lei n. 8.212/1991,  com a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  artigo  124  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE.  A  súmula  vinculante  declara  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/777 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos do art. 103­A da CRFB/88 c/c art. 2º da Lei n. 11.417/06.  SUPERVENIÊNCIA DE PARECER.  O Parecer PGFN/CAT n. 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro  do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal  do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.  73/1993).  OPÇÃO  PELA  VIA  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  DEFINITIVIDADE  DA EXIGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  a  tomadora  de  serviços  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL,  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual antes ou depois do  lançamento, que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso  administrativo  e  na  constituição  definitiva,  na  esfera  administrativa,  do  crédito  tributário  em  questão,  conforme  art.  126, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, combinado com o art. 307  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 106/123, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se, para  tanto, dos  seguintes argumentos: o vício declarado na NFLD anterior não  foi  meramente  formal,  mas  sim  de  conteúdo  material,  por  ferir  a  ampla  defesa  e  o  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.002004/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.601  S2­C4T3  Fl. 4          5 contraditório;  a  ausência  de  comprovação  da  existência  do  débito  exigido;  a  observância  do  princípio da razoável duração do processo.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA PELO CARF  Os  autos  foram  submetidos  ao  à  esta  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a qual prolatou em 20 de setembro de 2010, a resolução n.  2402­000.087,  por  parte  da  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  para  que  a  autoridade  fiscal  informe se  a prestadora  do  serviço  foi  submetida  à  fiscalização  contábil  integral,  no período  que  corresponde  ao  levantamento,  bem  como  se  tenha  aderido  a  alguma  espécie  de  parcelamento e ainda se tem CND de baixa, fls. 465/467  DA MANIFESTAÇÃO.  Em  virtude  da  diligência  requerida,  a  Fiscalização  proferiu  manifestação,  acostada aos autos nas fls. 500/503  DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE  Devidamente  intimado,  o  contribuinte,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  –  CSN apresentou resposta, fls. 510/517, reiterando o pleito de provimento integral do Recurso  Voluntário.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Nos autos consta a informação de que o contribuinte ajuizou dois processos  que  versam  sobre  matérias  correlatas  aos  dos  presentes  autos,  no  entanto,  entendo  não  se  amoldar à aplicação da Súmula CARF n. 01.  O primeiro trata do Mandado de Segurança n. 2007.51.10.000035­0, fl.65/69,  distribuído à 05ª Vara Federal de São João do Meriti, em que o contribuinte pede, em sede de  mérito, a anulação dos lançamentos notificados em 01/12/2006.  O  segundo  trata da Ação Anulatória n.  2008.51.01.010566­6,  fl.  6344/6353  (processo 10073.001965/2007­02), em que se discute a anulação das NFLD`s n. 37.048.354­5,  37.048.357­0,  37.048.355­6  distribuída  à  07ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro.  Ambas  as  ações  discutem  lançamentos  (NFLD`s/DEBCAD’s)  decorrentes  daquele anulado pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS em 12/04/2006, NFLD 35.007.354­6,  fls.  215/219  do  processo  10073.001965/2007­02  e  mantido  em  sede  de  pedido  de  uniformização de jurisprudência, fl. 222/224, também do processo 10073.001965/2007­02. No  entanto,  apesar  de  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento,  não  se  tratam  dos  mesmos  processos o que afasta por si só o alcance do instituto da renúncia à esfera administrativa.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 286, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NATUREZA DA NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR  –  DA  DECADÊNCIA  O Acórdão 724/2005 da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS foi acostado pela  então impugnante nas fls. 215/220 nos autos do processo 10073.001965/2007­02, que possui a  seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE ABSOLUTA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade  absoluta da notificação em referência.  NFLD ANULADA.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão,  percebe­se  que  três  foram  as  razões para declaração da nulidade do acórdão: a) a falta de indicação do dispositivo legal  que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito  –  FLD;  b)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  forma  pela  qual  a  fiscalização  lançou o auto, em razão da falta de clareza na descrição do fato gerador, o qual englobou uma  quantidade  imensa  de  contratos  como  base  de  cálculo  sem  discriminar  a  base  decorrente  de  cada um  individualmente e;  c) não  ter  intimado os  contribuintes  solidários o que  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que  não  se  chegou  a  tratar  expressamente  acerca  da  natureza  da  nulidade declarada, se material ou formal.   Entendo  que  a  nulidade  ali  declarada  é  de  natureza  material  e  não  formal, como faz crer a fiscalização. Ademais, se formal fosse, o CRPS teria se referido  expressamente sobre a sua anulação com base no art. 173, II do CTN.  Desde já, impende salientar que a partir da leitura do Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  vários  foram os  autos de  infração  lavrados contra o  contribuinte, os  quais seguiram trâmite independente.   Dentre  eles,  o  processo  11330.000493/2007­47,  já  foi  submetido  a  julgamento por esta Segunda Seção de Julgamento, que concluiu da mesma forma pela  qual  se  está  fundamentando  o  presente  voto,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  nulidade  material e da consequente decadência no presente caso, conforme acórdão de n. 2301­002.663,  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.002004/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.601  S2­C4T3  Fl. 5          7 de 13 de março de 2012, de  relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique Pires  Lopes,  da 3ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária, cuja ementa segue transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Ocorre  vício  material  quando  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  consistente  na  ausência  de  indicação  no  lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e  a existência da própria obrigação tributária.  O  vício  material  é  aquele  que  atinge  um  dos  pressupostos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional, cujo texto segue abaixo reproduzido, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  percebo  que  houve  malferimento  especificamente  com  relação  a  dois  pressupostos  do  lançamento:  a)  determinação  da  matéria  tributável  e  b)  identificação do sujeito passivo.  Cumpre destacar também que a nulidade em razão ao cerceamento do direito  de defesa também está presente no Decreto 70.235/72, no art. 59, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A natureza material da nulidade é assente neste tribunal, conforme se percebe  de  julgamentos  desta  Segunda  Seção,  que  já  decidiu  desta  forma  no  Recurso  Voluntário  n.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  151.240,  nos  autos  do Processo  n.  36474.007407/2006­32,  em 21  de  setembro  de 2010,  que  resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Com os mesmos fundamentos, a Primeira Seção de Julgamento, 4ª Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  processo  n.  10875.004309/2004­75,  na  sessão  de  19  de  outubro de 2011, prolatou o acórdão 1401­00.665, que possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A  ausência  de  indicação  correta  e  completa  da  matéria  tributável,  mediante  a  adequada  descrição  do  fato  imputável  e  das disposições legais  infringidas, caracteriza vício material do  lançamento,  impondo­se a decretação de nulidade do  feito, por  cerceamento de direito de defesa.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.002004/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.601  S2­C4T3  Fl. 6          9 (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  A  nulidade  declarada  no  Acórdão  724/2005  de  04/04/2006,  é  de  natureza  material,  não  podendo o  fisco  realizar  lançamento  substitutivo  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN, uma vez que este dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício  formal,  o  que  não  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  foram  declaradas  as  nulidades  por  ausência  de  tipificação  legal,  assim  como  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  do  contribuinte à época intimado, quanto do solidário sequer citado.  Por essa razão deve ser analisada a decadência à luz do disposto no art. 150,  parágrafo 4º, ou mesmo do art. 173, I.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 01/1992 a  03/1996 e a notificação ocorreu apenas em 26/12/2006, por essa razão, fora ultrapassado mais  de 10 (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.  Face todo o exposto, merece provimento o recurso voluntário, uma vez que a  nulidade declarada pela 4ª Câmara de Julgamento fora de natureza material, por malferir o art.  142 do Código Tributário Nacional, e, tendo o lançamento substitutivo sido realizado em prazo  posterior  ao  previsto  no  art.  150  parágrafo  4º,  bem  como  art.  173,  I  do  CTN,  há  que  se  reconhecer a decadência no presente caso.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10073.002004/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.601  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a decadência  integral por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10380.905395/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 89          1 88  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905395/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.138  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 95 /2 00 9- 10 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 90          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 91          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 22704.38224.190406.1.3.04­0256.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 31/10/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  63.406,40.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.904904/2009­89,  10380.905396/2009­56  e  10380.905395/2009­10  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se  ao  mesmo  crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 62):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 92          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/05/2011  (fls.  67),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 71 a 76, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 93          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 94          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a)  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b)  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c)  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d)  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 95          7 7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 96          8 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 97          9 20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 98          10 benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905395/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.138  S1­TE03  Fl. 99          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 120.028,23, relativo a outubro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos nºs 10380.904904/2009­89, 10380.905396/2009­56 e 10380.905395/2009­10).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10073.902066/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902066/2009­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.124  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 66 /2 00 9- 82 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902066/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.124  S3­TE02  Fl. 122          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902066/2009­82  Acórdão n.º 3802­003.124  S3­TE02  Fl. 123          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5519262 #
Numero do processo: 16327.001863/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC Conforme Súmula nº 37 do CARF - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alckmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5          1 4  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001863/00­25  Recurso nº  152.939   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Ex 1998   Recorrente  CREDIT LYONNAIS FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC  Conforme Súmula nº 37 do CARF ­ Para fins de deferimento do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. ­ Para fins de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 63 /0 0- 25 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001863/00­25  Acórdão n.º 1401­001.121  S1­C4T1  Fl. 6          2 Karem Jureidini Dias – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alckmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva  Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  Oitava  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes por meio da resolução de n° 108­00.495, em sessão de 19  de setembro de 2000.  Originalmente, cuida­se de processo concernente à Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de  Incentivos Fiscais  (PERC),  referente  ao  ano­calendário de 1997,  exercício de  1998, o qual  foi  indeferido sob o argumento de que o Contribuinte não havia comprovado a  quitação de tributos ou contribuições federais, conforme seguinte trecho:  “O  sistema  não  emitiu  o  incentivo,  em  função  do  contribuinte  possuir  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  conforme  mensagem abaixo:  DEB. IRPJ ANO­CAL/97 C/ EXIG. SUSPENSA  CONTRIBUINTE C/ DEB. TRIB. E CONT. FEDE  (...)  Em  consulta  ao  SINCOR,  verificamos  a  existência  de  débitos  com  exigibilidade  junto  ao  PROFISC  e  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional:  (...)  Emitimos  o  relatório  de  suporte  à  certidão  negativa  e  verificamos  a  existência de débitos exigíveis junto ao SIEF.  (...)  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  nesta  data,  o  contribuinte  permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95,  em  função  de  débitos  existentes  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e SRF, o que impede a revisão pleiteada.”  Em suma, mediante a consulta junto ao SINCOR em 03.08.2005 (fls. 80/92), foi  constatada a presença dos seguintes débitos:  1.  Débitos  em  cobrança  no  sistema  CONTACORPJ  –  Débitos  com vencimentos de 1991 a 1996 com Exigibilidade Suspensa  (fls. 85/89).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001863/00­25  Acórdão n.º 1401­001.121  S1­C4T1  Fl. 7          3 2.  Processos  Fiscais  em  cobrança  no  sistema  PROFISC  –  Processos Fiscais com Exigibilidade Suspensa (fls. 82, 83, 89 e  90).  3.  Débitos em cobrança no sistema SIEF – vencimentos de 1998  a 2004 (fls. 84 e 91).  4.  Processos  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União  –  vencimento  em 02.08.2005 (fls. 82)  5.  Inscrição no Cadin (fls. 80)    Nesse contexto, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  98/100), aduzindo, em síntese:  (i) Ausência de pendência que justificasse o indeferimento do Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  vez  que  os  débitos  estavam em processo de regularização.   Sobreveio,  então,  o  acórdão  8.867  proferido  pela  10ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP (fls. 104/106), que houve por bem rejeitar o  pleito da Manifestação, fundamentando, para tanto, a ausência de comprovação da regularidade  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  109/112  ratificando  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  também  a  comprovação da quitação dos débitos que obstaram a emissão do incentivo fiscal.  O  processo  foi  remetido  à  Oitava  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de votos,  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência,  em sessão de 19 de setembro de 2008, sob o fundamento de que a regularidade do contribuinte  deve ser averiguada no momento de sua opção pelo investimento incentivado, e não da data da  análise do pedido pela fiscalização ou instância julgadora, sendo certo que tal opção se dá no  momento  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  conforme  jurisprudência  já  pacificada.  Assim sendo, a Resolução n. 108­00.495 converteu o julgamento em diligência para verificar  se  era  possível  comprovar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  existia  algum  débito  sem  exigibilidade  suspensa,  bem  como  se  os  débitos  existentes  até  abril  de  1998  já  estavam,  naquele momento, com exigibilidade suspensa conforme consta do extrato de fls. 80/92.  Concluída  a  diligência  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras/SPO,  constatou­se  a  regularidade  fiscal  do  Contribuinte  quando  do  pedido  da  emissão  da  isenção,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento de fls. 213 retornando os autos na sequência para julgamento.  É o relatório.   Voto             Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001863/00­25  Acórdão n.º 1401­001.121  S1­C4T1  Fl. 8          4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Verifico que a diligência foi respondida a contento, pelo que passo à análise do  mérito.   Conforme é cediço, para  fazer  jus ao benefício  fiscal o contribuinte deve estar  em situação de regularidade perante o Fisco Federal. Após acirrados debates neste Conselho, a  questão pacificou­se no sentido de que o momento em que deve ser verificada a regularidade  fiscal é o momento da opção, vale dizer, da entrega da respectiva declaração de rendimentos.   Nesse sentido, transcrevo a Súmula CARF nº 37:   “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.   O benefício  fiscal  foi pleiteado no ano­calendário de 1997,  exercício de 1998,  quando houve a opção, pelo contribuinte, de destinar parte do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica para investimentos no FINOR. Portanto, em consonância à súmula supramencionada, a  comprovação  da  regularidade  fiscal  cinge­se  apenas  ao  período  referido,  melhor  dizendo,  a  data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica.  A d.  autoridade que  indeferiu o pleito,  por  sua  vez,  ao  analisar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  constatou  a  existência  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  através  de  consulta  ao  SINCOR  em  03.08.2005,  isto  é,  momento  posterior  ao  que  deve  ser  analisado.  Todavia,  conforme  respondido  pela  d.  autoridade  fiscal  no  Despacho  de  Encaminhamento  que  respondeu  a  diligência  fiscal,  no  ato  da  entrega  da  DIPJ/1998  o  Contribuinte gozava de regularidade fiscal, não havendo motivos para manter o indeferimento.   É o que se constata do Despacho de Encaminhamento de fls. 213, em resposta à  diligência solicitada, verbis:  “No que diz respeito a este quesito, a identificação de eventuais débitos  existentes em uma data específica, no caso vertente a data da entrega  da DIPJ/1998 (30/04/98) pelo  interessado, deve se reconhecer que os  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  não  possibilitam  a  realização  deste  tipo  de  consulta.  No  entanto,  para  atendimento  do  solicitado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  “ad quem”, poder­se­ia utilizar as informações constantes do sistemas  da  RFB,  particularmente  o  SINCOR  –  TRATANI  –  CERTIDÃO  –  CERTSRF. No caso concreto, da pesquisa efetuada, conforme telas ora  anexadas,  contata­se  a  existência  de  certidão  de  regularidade  fiscal  válida na data da efetiva entrega da DIPJ/1998, ocorrida em 30/04/98  (fls. 204/205).”  Ante o exposto, adotando­se as conclusões da diligência, não há que se negar o  direito do  contribuinte  ao  aproveitamento do benefício  fiscal,  razão pela qual voto por DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001863/00­25  Acórdão n.º 1401­001.121  S1­C4T1  Fl. 9          5 Sala das Sessões, em 12 de fevereiro  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5508415 #
Numero do processo: 10830.724375/2012-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do lançamento. A lavratura das autuações deve observar sentença judicial anteriormente prolatada, de forma a refleti-la na fundamentação sob pena de se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular por vício material os AIOP nº 51.017.289-0, AIOP nº 51.017.290-3 e AIOA nº 51.017.288-1. Fez sustentação oral a Dra. Carina Elaine de Oliveira - OAB nº 19.7618/SP. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 597          1 596  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724375/2012­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.393  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP  ­  OCORRÊNCIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PROVIMENTO  JUDICIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  VÍCIO MATERIAL  Tendo o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade do  lançamento.  A  lavratura  das  autuações  deve  observar  sentença  judicial  anteriormente prolatada, de forma a refleti­la na fundamentação sob pena de  se violar os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 43 75 /2 01 2- 91 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  em  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento ao recurso para anular por vício material os AIOP nº 51.017.289­ 0, AIOP nº 51.017.290­3 e AIOA nº 51.017.288­1. Fez sustentação oral a Dra. Carina Elaine  de Oliveira ­ OAB nº 19.7618/SP.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 598          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  Recorrente  –  MATERNIDADE  DE  CAMPINAS  contra  Acórdão  nº  05­40.259  ­  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  que  não  conheceu  a  parte  da  Impugnação devido à renúncia ao contencioso administrativo em razão de propositura de ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  processo  administrativo,  Autos de Infração AIOP nº 51.017.289­0, AIOP nº 51.017.290­3 e AIOA nº 51.017.288­1.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls 370, segue o objeto da autuação:  4  ­ O  sujeito  passivo  acima  está  sendo  notificado  do  presente  Processo Administrativo Fiscal, nos termos dos artigos 2º e 3º da  Lei  11.457,  de  16/03/2007,  no  valor  consolidado  e  detalhado,  por  tipo  de  exigência,  nos  DEBCAD  adiante  relacionados,  relativamente às contribuições, a saber:  ∙  Contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais, nos termos do art. 22, inciso I e III da Lei 8.212/91 e  alterações  constantes  do  Relatório  FLD  –Fundamentos  Legais  do Débito, em anexo, específicos por DEBCAD;  ∙ Contribuição previdenciária patronal para financiamento dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, conforme  art.  22,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  alterações  constantes  do  Relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos por DEBCAD;  ∙  Contribuição  previdenciária  (adicional)  para  custeio  do  benefício previsto na Lei nº. 8.213/91, artigo 57, §6º, em face da  inclusão em GFIP do código de ocorrência “04”  (Exposição a  agente  nocivo  –  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  trabalho), nos termos da legislação constante do Relatório FLD  –Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos  por  DEBCAD;  ∙ Contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros  (SALÁRIOEDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  código de terceiros 0115, nos termos da legislação constante do  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  em  anexo,  específicos por DEBCAD.  Foram lavrados os Autos de Infração:  AI   Descrição  VALOR R$  51.017.288­1  AIOA ­ CFL 78  500,00  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 51.017.289­0  AIOP ­ contribuição patronal  7.332.538,29  51.017.290­3  AIOP ­ contribuição aos terceiros  1.324.672,18  Em relação ao lançamento fiscal, o Relatório Fiscal informa:  7  ­  Através  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  nº  21.424.1/001/2004,  datado  de  06/10/2004,  foi  cancelada  a  isenção das  contribuições  de  que  trata os  artigos  22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/91 concedida à MATERNIDADE  DE CAMPINAS, por infração aos incisos IV e V do artigo 55 da  Lei 8.212 de 24/07/91. A Entidade argüiu a nulidade do processo  através de Recurso de Embargos de Declaração, em 10/01/2007,  cujo decisório foi pelo não conhecimento do recurso de revisão,  por  unanimidade,  mantendo­se,  assim,  o  Ato  Cancelatório  da  Isenção, conforme Acórdão nº 1078/2007, de 27/06/2007.  8 – A Medida Provisória nº 446, de 07/11/2008, que vigorou no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  estabeleceu  que  o  direito  ao gozo da isenção podia ser exercido pela entidade a partir da  data  de  sua  certificação  pelo  Ministério  da  área  de  atuação  correspondente,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos previstos no referido ato legal, não sendo necessário  formular  requerimento  à  RFB.  Em  face  da  rejeição  da MP  nº  446/2008  pelo  Congresso  Nacional,  em  Ato  do  Presidente  da  Câmara  dos Deputados,  a  Lei  nº  8.212/1991  teve  sua  vigência  restabelecida a partir de 12/02/2009.  9 – A Lei nº 12.101, de 27/11/2009, regulamentada pelo Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  trouxe  alterações  similares  às  promovidas pela MP 446/2008, revogando os dispositivos da Lei  8.212/91, a partir de sua vigência, em 30/11/2009.  10  –  Com  base  no  acima  exposto,  foram  apuradas  as  contribuições  patronais,  devidas  pela  Maternidade  de  Campinas,  na  vigência  da  Lei  8.212/91,  qual  seja:  de  01/01/2008 à  09/11/2008  e  de  12/02/2009 à  29/11/2009,  sendo  incluído  no  presente  processo,  o  período  de  01/01/2008  a  09/11/2008  e  no  processo  10830.724375/2012­91  o  período  de  12/02/2009 à 29/11/2009.  11  ­  O  sujeito  passivo  informou  as  remunerações  dos  trabalhadores  a  seu  serviço  e  demais  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  com  o  código  do  FPAS  639.  Ao  utilizar  o  código  do  FPAS  639  na  GFIP  o  sistema  deixou  de  calcular  a  cota  patronal  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto  em  razão  do  ATO  CANCELATORIO,  citado  no  item  “7”,  o  sujeito  passivo  deixou  de  fazer  jus  à  isenção  da  parcela  patronal  da  contribuição  previdenciária,  durante  a  vigência  da  Lei  8.212/91,  sendo,  portanto,  inadequada  a  utilização  do  referido  código.  Agindo  assim  o  sujeito  passivo  teve a intenção de  iludir a autoridade  fazendária, com conduta  sistemática,  durante  o  período  fiscalizado,  fato  que  ensejou  a  lavratura do Auto de Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 599          5 nº 51.017.288­1, código de fundamentação legal – CFL 68, bem  como o AIOA nº  51.017.288­1  – CFL  78,  incluído  no  processo  10830.724375/2012­91.  12  ­  A  situação  ora  descrita  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  de  acordo  com  o  artigo  1o,  Inciso  I  da  Lei  8137/90,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis.  13 ­ O Lançamento do crédito previdenciário  foi efetuado com  base  nos  comprovantes  de  declaração  das  contribuições  a  recolher à previdência social e a outras entidades e fundos, por  FPAS  639  e  comprovantes  de  entrega  da  GFIP,  via  Conectividade  Social,  apresentados  pela  empresa,  após  recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal – TIPF  e posteriores Termos de Intimação Fiscal, corroborados com as  informações constantes dos nossos sistemas corporativos: GFIP  WEB e PLENUS.  Em relação aos fatos geradores:  14.1  ­  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  empregados,  código  categoria  01,  no  período  abrangido pelas competências 02/2009 a 11/2009, apuradas com  base  nos  valores  informados  na  GFIP,  no  código  FPAS  incorreto,  lançadas  sob  código  de  levantamento  “RE2”  e  discriminadas, por trabalhador, no ANEXO III;  14.2  ­  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores contribuintes individuais, código categoria 13, no  período  abrangido  pelas  competências  02/2009  a  11/2009,  apuradas com base nos valores  informados na GFIP no código  FPAS incorreto, lançadas sob código de levantamento “RC2” e  discriminadas no ANEXO III;  14.3 – As contribuições para custeio do benefício previsto na Lei  nº.  8.213/91,  artigo  57,  §6º,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  empregados,  código  categoria  01,  no  período  abrangido  pelas  competências  02/2009 a 11/2009, apuradas com base nos valores informados  na GFIP, no código FPAS incorreto, com indicação no campo de  ocorrência 4 ou 8 (exposição a agentes nocivos – aposentadoria  especial 25 anos de trabalho),  sendo a base de cálculo lançada no presente Auto, sob código de  levantamento  “AR2”  e  discriminada  no  Relatório  de  Lançamentos – RL.  15  ­ Os  créditos  lançados  na  competência  02/2009  a  11/2009  foram  apurados  proporcionalmente  ao  número  de  dias  da  vigência da Lei 8.212/91, qual seja:    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O Relatório Fiscal, às fls. 374, assim dispõe:  17  –  O  sujeito  passivo  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  seguir relatada:  ­  FUNDAMENTO  LEGAL  78  –  DEBCAD  51.017.288­1  –  VALOR: R$ 500,00.  Descrição sumária da  infração e dispositivo  legal  infringido –  Em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  ora  autuada,  constatamos  que  a mesma  informou  as Guias  de Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com código do FPAS 639. Conforme  descrito nos itens 7 a 11 do presente relatório, o mesmo não faz  jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária  tendo,  a  utilização  do  referido  código  do  FPAS,  implicado  em  alteração  dos  valores  das  contribuições  devidas  no  período  12/02/2009 a 29/11/2009, vez que o sistema deixou de calcular a  referida cota patronal de contribuição previdenciária.   17.1  ­ Cabe  salientar  que  a GFIP  de  competência  11/2008  foi  entregue  pelo  sujeito  passivo,  via  conectividade  social,  no  dia  04/12/2009,  ou  seja,  a  infração  “declarar  com  omissões/incorreções”  ocorreu  na  vigência  da  MP  449/2008,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de Obrigações  Acessórias – CFL 78.  Em relação à multa aplicada:  18  ­  Conforme  o  disposto  no  art.  32­A  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos 2º  e  3º  da Lei 8.212/91,  incluídos  pela MP 449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, respeitado  o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172, de  25/10/66 – CTN, a empresa está sujeita à multa correspondente  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omissas.  19  ­  Ante  ao  exposto  nos  itens  17  e  18  e  considerando­se  o  disposto no parágrafo 3º do artigo 32­A da Lei 8.212/91, aplico  à infratora a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).  O  período  objeto  dos  AIOPs,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, é de 02/2009 a 11/2009.  O período objeto do AIOA,  conforme o Relatório Anexo,  é de 02/2009 a  11/2009.  O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls. 01  dos autos.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  na  qual  alega  em  síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 600          7 ­  obteve  decisão  judicial  favorável,  proferida  no  processo  nº  0000017152012.403.6105,  no  sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  decorrentes  do  ato  Cancelatório  21.424.1/001/2004;  ­  a  Apelação  apresentada  pela  União  foi  recebida  somente  no  efeito devolutivo;  ­  o  presente  somente  poderia  ter  sido  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  mas  que  deve  ficar  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado daquela decisão judicial;   ­  na  data  da  lavratura  do  presente  existia  decisão  judicial  favorável  à  impugnante  que  determinava  a  suspensão  da  exigibilidade  e  que,  portanto,  não  lhe  poderia  ter  sido  imposta  qualquer multa;  ­ este tem sido o entendimento do CARF.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  por  não  conhecer  da  Impugnação  na  parte  de  matéria  objeto  de  ação  judicial  e  considerar  improcedente a Impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­40.259 ­ 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2009   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  administrativo ater­se, eventualmente, à matéria diferenciada.  A  existência  de  ação  judicial  não  desobriga  o  Fisco  de  formalizar  o  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante, notadamente quanto ao seu aspecto  quantitativo e material,  vale dizer, o montante da remuneração  paga  aos  segurados  e  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho.  MULTA. LEGALIDADE.  As multas aplicadas pela fiscalização estão em perfeita sintonia  com os dispositivos legais de regência.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão   Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da impugnação, na  parte  que  contém  matéria  objeto  de  discussão  judicial,  e  considerar  IMPROCEDENTE a  impugnação relativa aos Autos  de  Infração  nº  51.017.2890,  nº  51.017.2903  e  nº  51.017.2881  (Processo  nº  10830.724375/201291),  MANTENDO­SE  os  créditos  previdenciários  por  meio  deles  constituídos,  na  forma  do voto do Relator.  Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  CARF  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002.  À  Unidade  de  Origem,  para  cientificar  o  interessado  deste  Acórdão, nos termos da legislação em vigor.  Sala de Sessões, em 14 de março de 2013    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, onde alega em apertada síntese que:  (i)  DA  EXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DISCUSSÃO  NO  QUE  TANGE À MATRIZ  A  Recorrente  teve  cancelado  via  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/001/2004,  isenção  de  contribuições  sociais.  (...) Todavia, o citado "Ato Cancelatório de Isenção"  foi objeto  de medida judicial, qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP,  ajuizada  em  face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011  Insta asseverar que o objeto da medida judicial é anular o "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2004", conforme anexa cópia da petição  inicial (Doe. 04).  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 601          9 A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito  tributário  constituído  em  virtude  do  "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/001/2004", conforme se verifica abaixo (Doe. 05):  No dia 15 de junho de 2012 foi proferida sentença que concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  relativas  a  contribuições previdenciárias oriundas do cancelamento de sua  isenção,  notadamente  em  relação  à  matriz,  dispondo  o  MM.  Juízo de primeira instância:  "(...)  Diante  de  tudo  o  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  razão  pela  qual  cancelo  em  parte  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias. quota pa­ *Tonal. decorrente do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  uma  vez  aue  os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  o  expresso  reconhecimento  dos  entes  federados  (União.  Estado  e  Município),  quanto  à  autora,  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  assistencial.  De  outro  lado,  diante  da  impossibilidade  de  se  estender  automaticamente o benefício fiscal constante do art. 195, 7°., da  Constituição Federal, à  filial da autora, que, por sua vez, deve  abranger  unicamente  as  rendas  destinadas  à  entidade  beneficente matriz  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  estatutárias,  determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante  a  devida  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial,  conforme  motivação,  nos  termos  da  legislação  vigente, e aue, em sendo o caso, constitua o crédito tributário e  adote  as  medidas  administrativas  pertinentes  em  face  desta,  resolvendo o mérito nos termos  A  determinação  judicial  é  bastante  clara  para  que  a  UNIÃO  FEDERAL tome as seguintes providências:  ­  Cancelar  os  lançamentos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias,  constituídos  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  incidentes  sobre  a  matriz  da Maternidade de Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00;  ­ Promover a  revisão dos  lançamentos para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  possivelmente  incidente  sobre  a  Filial  da  Recorrente  ­  antigo  Terminal Rodoviário de Campinas ­ CNPJ n° 46.043.980/0002¬  91.  Desta  feita,  resta  claro  que  foi  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  matriz  da  Maternidade  de  Campinas,  e  foi  determinada a anulação de todos os lançamentos decorrentes do  Ato Cancelatório n° 21.424.1/001/2004.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Em  18  de  junho  de  2012  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  da  sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança,  conforme  se  verifica  através do extrato anexo ­ movimentação n° 39 ­ obtido no s/feda  Justiça Federal. (Doe. 06)  A  UNIÃO  interpôs  recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido  somente  no  efeito  devolutivo,  conforme  comprovam  o  extratos  de  andamento  processual  e  a  publicação  no  Diário  Oficial  anexos  (Does.  07  e  08)  juntados  quando  da  impugnação  administrativa,  situação  esta  que  ainda  permanece,  devendo  posteriormente haver julgamento favorável a Recorrente no TRF    (ii) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA  Importante observar não ser possível impor qualquer multa, nem  mesmo  a  decorrente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  22/11/2012,  havia  decisão  judicial  favorável  a  ora  Recorrente  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  e  determinando o cancelamento das contribuições previdenciárias  decorrentes  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  21.424.1/001/2004.  Esse entendimento  já está consolidado em Súmula do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  não  pode  ser  afastada  como fez o julgador de primeira instância, senão vejamos:  Súmula CARF 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa na  forma dos  incisos  IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Desta  forma,  deve  ser  cancelada  a  multa  aplicada,  eis  que  totalmente descabida.  Além disso, a multa aplicada por descumprimento da obrigação  acessória,  qual  seja,  em  razão  da  ausência  de  declaração  em  GFIP das contribuições previdenciárias também é descabida, eis  que  há  decisão  judicial  que  determina  que  a Recorrente  não  é  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  em  cobro. Ora, se o tributo não é devido, também não lhe pode ser  aplicada multa em virtude de sua não declaração em GFIP.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 602          11     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i)  DA  EXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  DISCUSSÃO  NO  QUE  TANGE À MATRIZ  A  Recorrente  teve  cancelado  via  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/001/2004,  isenção  de  contribuições  sociais.  (...) Todavia, o citado "Ato Cancelatório de Isenção"  foi objeto  de medida judicial, qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP,  ajuizada  em  face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011  Insta asseverar que o objeto da medida judicial é anular o "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/001/2004", conforme anexa cópia da petição  inicial (Doe. 04).  A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito  tributário  constituído  em  virtude  do  "Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/001/2004", conforme se verifica abaixo (Doe. 05):  No dia 15 de junho de 2012 foi proferida sentença que concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  pela  ora  Recorrente  no  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 sentido  de  cancelar  todas  as  exigências  fiscais  relativas  a  contribuições previdenciárias oriundas do cancelamento de sua  isenção,  notadamente  em  relação  à  matriz,  dispondo  o  MM.  Juízo de primeira instância:  "(...)  Diante  de  tudo  o  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  razão  pela  qual  cancelo  em  parte  as  exigências  fiscais  relativas  às  contribuições previdenciárias. quota pa­ *Tonal. decorrente do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  uma  vez  aue  os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  o  expresso  reconhecimento  dos  entes  federados  (União.  Estado  e  Município),  quanto  à  autora,  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  assistencial.  De  outro  lado,  diante  da  impossibilidade  de  se  estender  automaticamente o benefício fiscal constante do art. 195, 7°., da  Constituição Federal, à  filial da autora, que, por sua vez, deve  abranger  unicamente  as  rendas  destinadas  à  entidade  beneficente matriz  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  estatutárias,  determino  que  a  parte  ré  promova  a  revisão  do  lançamento,  mediante  a  devida  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  dos  benefícios  legais  gozados  indevidamente  pela  filial,  conforme  motivação,  nos  termos  da  legislação  vigente, e aue, em sendo o caso, constitua o crédito tributário e  adote  as  medidas  administrativas  pertinentes  em  face  desta,  resolvendo o mérito nos termos  A  determinação  judicial  é  bastante  clara  para  que  a  UNIÃO  FEDERAL tome as seguintes providências:  ­  Cancelar  os  lançamentos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias,  constituídos  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  no.  21.424.1/001/2004,  incidentes  sobre  a  matriz  da Maternidade de Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00;  ­ Promover a  revisão dos  lançamentos para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  possivelmente  incidente  sobre  a  Filial  da  Recorrente  ­  antigo  Terminal Rodoviário de Campinas ­ CNPJ n° 46.043.980/0002¬  91.  Desta  feita,  resta  claro  que  foi  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  matriz  da  Maternidade  de  Campinas,  e  foi  determinada a anulação de todos os lançamentos decorrentes do  Ato Cancelatório n° 21.424.1/001/2004.  Em  18  de  junho  de  2012  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  da  sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança,  conforme  se  verifica  através do extrato anexo ­ movimentação n° 39 ­ obtido no s/feda  Justiça Federal. (Doe. 06)  A  UNIÃO  interpôs  recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido  somente  no  efeito  devolutivo,  conforme  comprovam  o  extratos  de  andamento  processual  e  a  publicação  no  Diário  Oficial  anexos  (Does.  07  e  08)  juntados  quando  da  impugnação  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 603          13 administrativa,  situação  esta  que  ainda  permanece,  devendo  posteriormente haver julgamento favorável a Recorrente no TRF    Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, em outro processo administrativo­fiscal, através  do  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  nº  21.424.1/001/2004,  datado  de  06/10/2004,  foi  cancelada  a  isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/91 concedida à  MATERNIDADE DE CAMPINAS, por infração aos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212  de 24/07/91.  Entretanto,  tal  Ato  Cancelatório  de  Isenção  foi  objeto  de  medida  judicial,  qual seja, da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Cancelatório com Pedido de Liminar,  processo  n°  0000017­15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária de Campinas/SP, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em 30/12/2011.  A  controvérsia  está  centrada  no  argumento  da  Recorrente  de  que  estaria  desobrigada  das  autuações  lavradas  na  matriz,  CNPJ  46.043.980/0001­00,  em  função  de  sentença  judicial  favorável no Processo nº 0000017­15­2012­403.6105,  tramitando na Justiça  Federal de São Paulo.  Em  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br),  em  17.01.2014,  encontramos  a  seguinte movimentação  processual  na  qual  aponta  que  o Agravo  Regimental entrará em pauta de julgamento no dia 17.02.2014, sendo relator o Desembargador  Federal Antonio Cedenho, portanto sem ainda ter ocorrido o trânsito em julgado:  Consulta  Processual  ­  Visualizar  Processo  Momento  da  consulta: sexta­feira, 17 de janeiro de 2014 às 15:00   Número (CNJ, 20 dígitos) 0000017­15.2012.4.03.6105   Processo 2012.61.05.000017­5  Número de origem 0000017­15.2012.4.03.6105   Classe  1808785  AC  ­  SP  Vara  4  CAMPINAS  ­  SP  Data  de  autuação 23/11/2012   Partes ­Nome Apelante­Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  Advogado­MARLY  MILOCA  DA  CAMARA  GOUVEIA  E  AFONSO GRISI NETO  Apelado­MATERNIDADE DE CAMPINAS  Advogado­JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator  DES.FED. ANTONIO CEDENHO   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Assuntos  ­Descrição  Assunto­Contribuição  sobre  a  folha  de  salários  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições  ­  Direito Tributário   Detalhe  1­Suspensão  da  Exigibilidade  ­  Crédito  Tributário  ­  Direito Tributário   Detalhe  2­Contribuição  de  Autônomos,  Empresários  (Pró­ labore)  e  Facultativos  ­  Contribuições  Previdenciárias  ­  Contribuições ­ Direito Tributário   Detalhe  3­Entidades  sem  Fins  Lucrativos  ­  Imunidade  ­  Limitações ao Poder de Tributar ­ Direito Tributário   Detalhe 4­PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   Órgão julgador QUINTA TURMA   Localização SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA Endereço  AV. PAULISTA, 1842  ­ 15º ANDAR ­ TORRE SUL Número de  volumes 3 Número de páginas 541 Número de caixa 0   Peticões Número­Tipo­Parte­Entrada­Data de juntada   2013095420­AGRAVO  (REGIMENTAL/LEGAL)­Uniao  Federal  (FAZENDA NACIONAL)­02/05/2013­13/05/2013   2013133447­MANIFESTAÇÃO­MATERNIDADE  DE  CAMPINAS­13/06/2013­27/06/2013   2013212283­MANIFESTAÇÃO­MATERNIDADE  DE  CAMPINAS­10/09/2013­17/09/2013   Fases Data­Descrição­Documentos   15/01/2014­INCLUIDO  EM  PAUTA  PEDIDO  DE  DIA  PELO  RELATOR  DO  DIA  17.02.2014  SEQ.:  8  (DO  DIA  17/02/2014  SEQ: 8)­­  14/01/2014­RECEBIDO(A)  COM  DESPACHO/DECISÃO  INCLUA­SE EM PAUTA DE JULGAMENTO­­  13/01/2014­DESPACHO MERO EXPEDIENTE­­    (1) Das datas em que ocorreram os fatos  Para  melhor  esclarecimento  acerca  da  controvérsia,  devemos  observar  as  datas em que ocorreram os fatos, utilizando­se também da consulta ao site da Justiça Federal  em  São  Paulo,  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  em  17.01.2014,  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/):  (a) O procedimento fiscal teve início em 06.06.2011, conforme o Termo de  Início de Procedimento Fiscal, às fls. 03;  (b Em 30.12.2011,  o  sujeito  passivo  ingressou  com Ação Declaratória  de  Nulidade  de  Ato  Cancelatório  com  Pedido  de  Liminar,  processo  n°  0000017­ Fl. 610DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 604          15 15.2012.403.6105,  em  trâmite  perante  a  4ªa  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Campinas/SP, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL.  (c)  Em  14.03.2012,  é  conferida  a  decisão  liminar  deferindo  a  tutela  antecipada;  (d) Em 14.06.2012 é prolatada a sentença com resolução do mérito, com o  pedido procedente em parte;  (e) O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls.  01 dos autos.    (2) Da liminar expedida em 14.03.2012, no transcorrer do procedimento  fiscal:      (3)  Da  sentença  prolatada  no  Processo  Judicial  nº  0000017­ 15.2012.4.03.6105,  em  14.06.2012,  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal  e  antes  da  lavratura das autuações:    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   Resta  claro que a  sentença  judicial decidiu por cancelar os  lançamentos  relativos às Contribuições Previdenciárias  incidentes sobre a matriz da Maternidade de  Campinas CNPJ n° 46.043.980/0001­00, bem como que se faça a revisão dos lançamentos  para constituir eventual crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias incidentes  sobre a Filial da Recorrente ­ CNPJ n° 46.043.980/0002­91.    (4)  Das  autuações  fiscais  lavradas,  com  ciência  do  Recorrente  em  22.11.2012:  O contribuinte teve ciência das autuações em 22.11.2012, conforme fls. 01  dos autos.  Compulsando­se  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  369  a  377,  não  se  encontra  qualquer referência à decisão judicial prolatada, em 14.06.2012, no Processo Judicial nº  0000017­15.2012.4.03.6105.  Ora, resta óbvio que o procedimento fiscal na fase de lavratura dos Autos  de  Infração,  quais  sejam,  AIOP  nº  51.017.289­0,  AIOP  nº  51.017.290­3  e  AIOA  nº  51.017.288­1,  não  considerou  a  decisão  judicial  anteriormente  veiculada  no  Processo  Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105.    (5) Da autuação fiscal em relação à Matriz do sujeito passivo  Cumpre esclarecer que o lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do  tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.724375/2012­91  Acórdão n.º 2403­002.393  S2­C4T3  Fl. 605          17 Por  outro  lado,  as  autuações  fiscais  em  relação  à  Matriz,  CNPJ  nº  46.043.980/0001­00, quais sejam, AIOP nº 51.017.289­0, AIOP nº 51.017.290­3 e AIOA nº  51.017.288­1,  deveriam  ter  sido  lavradas  com  a  fundamentação  de  que  o  lançamento  fiscal  estaria  sendo  realizado para  se prevenir  a decadência,  com referência  expressa  à  sentença  prolatada  no  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  porquanto  este  processo  judicial,  conforme  consulta  ao  site  do  TRF  3ª  região  (http://www.trf3.jus.br)  em  17.01.2014, ainda não transitou em julgado.  Anote­se  que  a  motivação  deve  ser  própria,  inerente  e  contemporânea  ao  Relatório Fiscal pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas em  instâncias “a posteriori".  Logo,  as  autuações  lavradas  em  relação  à  Matriz  do  sujeito  passivo,  CNPJ  nº  46.043.980/0001­00,  devem  ser  anuladas  por  vício  material  pela  falta  de  fundamentação,  violando  portanto  o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença decorrente do Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105, o que, ademais,  claramente também implicou em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa  e da segurança jurídica posto que o contribuinte teve o provimento judicial a seu favor  descumprido  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido o trânsito em julgado,    (6) Da autuação fiscal em relação à Filial do sujeito passivo  Em relação à filial do sujeito passivo, CNPJ nº 46.043.980/0002­91, temos  que  a  sentença  judicial  decidiu  que  se  faça  a  revisão  dos  lançamentos  para  constituir  eventual  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  Filial da Recorrente ­ CNPJ n° 46.043.980/0002­91.  No entanto, conforme o  já exposto, compulsando­se o Relatório Fiscal, às  fls.  369  a  377,  não  se  encontra  qualquer  referência  à  decisão  judicial  prolatada,  em  14.06.2012,  no  Processo  Judicial  nº  0000017­15.2012.4.03.6105,  restando­se  óbvio  que  o  procedimento  fiscal  na  fase  de  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  quais  sejam, AIOP nº  51.017.289­0,  AIOP  nº  51.017.290­3  e  AIOA  nº  51.017.288­1,  não  considerou  a  decisão  judicial anteriormente veiculada no Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105.  Nesta ponto, devemos observar o que a  sentença  judicial expressamente  determinou  em relação à  filial  do  sujeito passivo:  "determino  que a parte  ré promova a  revisão do  lançamento, mediante a devida apuração das contribuições previdenciárias e dos  benefícios legais gozados indevidamente pela filial (...) e que, em sendo o caso, constitua o  crédito tributário (...)". (gn).  Logo, as autuações lavradas em relação à Filial do sujeito passivo, CNPJ  nº  46.043.980/0002­91,  devem  ser  anuladas  por  vício  material  pela  falta  de  fundamentação,  violando  portanto  o  art.  142,  CTN,  por  não  refletir  o  prolatado  na  sentença decorrente do Processo Judicial nº 0000017­15.2012.4.03.6105, o que, ademais,  claramente também implicou em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa  e da segurança jurídica posto que o contribuinte teve o provimento judicial a seu favor  descumprido  pela  Auditoria­Fiscal,  mesmo  que  momentâneo  pois  ainda  não  tinha  ocorrido o trânsito em julgado  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     (ii) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA  Analisemos.  Não  iremos discutir este  tópico em função da análise do  tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material das autuações.        CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  para,  NAS  PRELIMINARES, anular por vício material os AIOP nº 51.017.289­0, AIOP nº 51.017.290­ 3 e AIOA nº 51.017.288­1.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11012.000233/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Estando suficientemente comprovado o pagamento de pensão alimentícia, não subsiste o gravame lançado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja restabelecido como dedução de pensão alimentícia o montante de R$ 27.357,11 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández e Ronnie Soares Anderson. Ausentes justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  justificadamente  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano e, momentaneamente, o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  parcialmente  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 17.208,68, relativo ao ano­calendário 2006.  A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas, e de pensão  alimentícia judicial, ambas por falta de comprovação.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  aduziu  as  seguintes  razões,  bem  sintetizadas na seguinte passagem do relatório do acórdão recorrido:  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento, às fls. 01 a  03, através de procurador formalmente constituído – docs. fls. 04  e 05, alegando que  ficou obrigado por determinação  judicial a  pagar parte do sustento, a título de pensão alimentícia, dos seus  filhos a partir da separação conjugal, na proporção de 2/3 com  limites  de  R$  1.300,00  por  mês  com  o  filho  Aloísio  e  de  R$  2.000,00 por mês com a filha Samantha, na condição especial de  deficiente físico desde 1992. Entre as partes combinaram que o  pagamento da pensão se daria através da utilização do cartão de  crédito,  pagamento  do  plano  de  saúde  e/ou  dinheiro,  que  totalizaram R$ 14.280,00 para cada filho, no ano­calendário de  2006,  abaixo  do  limite  determinado  judicialmente.  No  caso  da  alimentanda  Samanta  foi  efetuado  o  pagamento  da  referida  pensão  diretamente  e  em  moeda  nacional,  sem  a  exigência  de  recibo  de  quitação,  uma  vez  que  existe  a  relação  de  confiança  entre  as  partes.  No  caso  do  alimentando  Aloísio,  ocorreram  pagamentos em dinheiro além das despesas pagas com cartão de  crédito.  Acrescenta,  ainda,  que  foram  desprezados  os  documentos apresentados como cópias das faturas de cartão de  crédito  e  das  faturas  de  pagamentos  de  planos  de  saúide  –  Unimed Porto Alegre, inclusive a sua parcela de R$ 1.551,55.   Em  primeira  instância  julgadora  foi  parcialmente  cancelado  o  lançamento,  exonerando os R$ 1.551,55 relativo a contribuições mensais à UNIMED – Porto Alegre, CNPJ  nº 87.096.616/0001­96, face ao documento de fls. 18,  trazido então pelo contribuinte, o qual,  aliás,  admitiu  a  glosa  parcial  das  despesas  com  plano  de  saúde.  Ao  final,  foi  mantida  a  exigência relativa à pensão alimentícia.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/9/2011,  repisando  os  argumentos da impugnação e salientando que a determinação judicial não determina prazo de  duração e tampouco a forma de pagamento das pensões alimentícias.   Ataca a decisão recorrida, dizendo que esta desclassificou as faturas de cartão  de crédito como documentos comprobatórios porque as despesas ali relacionadas não atendiam  o previsto na determinação judicial, e que isso não se sustenta, pois não há previsão específica  nesse  sentido  na  indigitada  decisão.  Acrescenta  que  a  legislação  tributária  não  exige  que  o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11012.000233/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.935  S2­TE02  Fl. 73          3 alimentando  deva  prestar  conta  de  suas  despesas  e  tampouco  o  contribuinte  pode  assim  lhe  exigir.  Afirma  que  os  valores  deduzidos  foram  declarados  como  rendimentos  tributáveis  dos  alimentandos,  trazendo  também  declaração  de  pagamentos  firmada  pela  beneficiária Samanta Almeida de Almeida, e demandando, ao final, o cancelamento das glosas  dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria  recorrida  cinge­se  à  glosa de deduções  a  título de pagamento  de  pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.560,00, por falta de comprovação.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  (...)   O contribuinte acostou aos autos Termo de Audiência judicial (fl. 16) na qual  se realizou a conversão da ação de separação litigiosa em consensual mediante acordo, sendo  assim decidido relativamente à questão dos alimentos:  O  réu  fica  responsável  pelo  sustento  dos  filhos  até  o  dia  10/11/2011, e a partir de então, dois  terços do sustento caberá  ao  réu,  e  um  terço  à  autora,  respeitado  o  limite  máximo  pela  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 filha Samanta em dois mil e quinhentos reais, e ao filho Aloísio  Júnior, em mil e trezentos reais.  Para  o  adequado  deslinde  da  controvérsia,  recomendável  é  analisar  separadamente a pensão devida a cada um dos dois alimentandos.  Samanta Almeida de Almeida, CPF nº 731.502.580­49.  O  contribuinte  deduziu  R$  14.280,00  a  título  de  pagamento  de  pensão  alimentícia à epigrafada em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário 2006.   Observo  que  foram  juntados  aos  autos,  primeiro  quando  da  impugnação  e  depois na interposição do recurso voluntário, dois documentos de teor bastante similar (fls. 17  e 67, respectivamente), qual seja, declarações de Samanta Almeida afirmando ter recebido do  autuado o referido valor de R$ 14.280,00 como pagamento de pensão alimentícia que lhe era  devida, sem prestação de recibo. Repare­se que tais documentos não foram objeto de qualquer  avaliação pela instância a quo, conforme a leitura do respectivo acórdão de julgamento revela.  Presente  neste  processo  administrativo,  também,  DAA  Simplificada  do  exercício  2007  entregue  pela  alimentanda,  na  qual  está  informado  o  auferimento  de  rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 14.280,00.  A  existência  de  decisão  judicial  impondo  o  dever  do  contribuinte  de  pagar  pensão  alimentícia,  as  reiteradas  declarações  da  beneficiária  no  sentido  de  estar  recebendo  valor  compatível  com  o  determinado  judicialmente  e  com  o  declarado  pelo  autuado,  e  o  oferecimento desse valor à tributação na DAA daquela, formam um conjunto de evidências que  permitem concluir pela efetividade do pagamento em dinheiro do valor em exame, na ausência  de elementos em sentido contrário.  Cabe, por conseguinte, ser restabelecido como dedução o valor glosado de R$  14.280,00, vinculado ao pagamento de pensão alimentícia à Samanta Almeida de Almeida.  Aloísio Martins de Almeida Júnior, CPF nº 826.831.820­15.  Consoante  descrito  no  relatório  supra,  o  contribuinte  alega  que  combinou  com a autora da ação judicial que o pagamento da pensão devida ao seu filho se daria através  da  utilização  do  cartão  de  crédito,  ocorrendo  também  pagamentos  em  dinheiro  para  complementá­la.   Observa,  no  recurso  voluntário,  que  a  maior  parte  da  pensão  paga  ao  beneficiário  em  destaque  foi  quitada  através  da  utilização  de  cartões  de  crédito  adicionais,  sendo que nas faturas dos cartões Visa e Mastercard (fls. 20/41) estão segregadas despesas em  nome  do  alimentando,  no montante  anual  de R$  13.077,11,  sendo  o  restante  do  total  de R$  14.280,00 ­ R$ 1.202,89 ­ pagos em espécie.  Consta  neste  processo  administrativo,  outrossim,  DAA  Simplificada  do  exercício  2007  entregue  pelo  alimentando,  na  qual  está  informado  o  auferimento  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de R$  14.280,00. Diversamente  do  caso  da  beneficiária  Samanta  Almeida  de  Almeida,  porém,  não  veio  a  lume  nos  presentes  autos  qualquer prova adicional de que o pagamento dos valores em espécie tivesse se dado conforme  declarado pelo autuado, portanto, entendo não estar suficientemente comprovado o pagamento  de R$ 1.202,89.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11012.000233/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.935  S2­TE02  Fl. 74          5 No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  com  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  autuado,  na  prática  o  que  se  tem  é  que  este  pagou,  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2006,  uma  série  de  despesas  constantes  nas  respectivas  faturas  como  sendo  referentes à utilização de cartões adicionais, emitidos em nome de Aloísio Martins de Almeida  Júnior. Quanto ao suposto acordo realizado com a autora da ação judicial, não há prova de sua  realização,  não  sendo  trazida,  tampouco,  declaração  do  beneficiário  nos  moldes  das  apresentadas pela outra beneficiária de pensão judicial, que pudesse conferir credibilidade mais  significativa à versão do recorrente.  A  legislação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  não  contempla  hipótese  de  dedução  de  pensão  alimentícia  quando  se  verifica  o  pagamento  direto  de  despesas  do  alimentando pelo alimentante. Pelo contrário, nem mesmo com relação a algumas das despesas  mais importantes para a formação da pessoa humana, como a educação e a saúde, é permitido o  pagamento direto a  título de pensão alimentícia, conforme  regram os §§ 4º e 5º do precitado  art. 78 do RIR/99:  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   (...)  §4  º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , §3 º).   §5  º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)(Lei  n  º  9.250, de 1995, art. 8 º , §3 º ).   Na  realidade,  a  sistemática  normativa  posta  requer  que  o  valor  pago  como  pensão alimentícia ingresse, efetivamente, na esfera jurídica do alimentando ou da pessoa em  cuja guarda ele estiver, para que se cogite de sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto  de  renda;  assim  disponibilizado,  esse  valor  constitui­se,  inclusive,  em  rendimento  sujeito  à  tributação na pessoa do beneficiário, de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Note­se  que,  na  espécie,  a  própria  decisão  judicial  estabelece  em  valor  pecuniário o dever, para o contribuinte, de prestar alimentos, não havendo falar em pagamento  direto de despesas, salvo por liberalidade daquele.   Por  sua  vez,  a  existência  de  acordo  particular  entre  as  partes  a  respeito  da  forma de pagamento da prestação sequer está comprovada nos autos. E, em todo caso, eventual  avença  estabelecida  em  desconformidade  com a  determinação  do  poder  judicante  não  tem  o  condão de se sobrepor às disposições constantes nas normas tributárias.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de que seja restabelecido como dedução de pensão alimentícia o montante  de R$ 14.280,00, correspondente ao pagamento de pensão alimentícia à Samanta Almeida de  Almeida.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Não  obstante  o muito  bem  elaborado  voto  do Conselheiro Relator,  divirjo,  exclusivamente, em relação ao não acolhimento das faturas dos cartões de crédito adicionais,  fls.  20  a  41,  em  nome  do  alimentando  Aloísio Martins  de  Almeida  Júnior,  como  prova  do  pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 13.077,11.  De  acordo  com  a  cópia  do  Termo  de  Audiência  realizado  no  curso  do  processo judicial de separação, fls. 16, ficou consentido que:   “(...) O  réu  fica  responsável  pelo  sustento  dos  filhos  até  o  dia  10/11/2001, e a partir de então, dois  terços do sustento caberá  ao  réu,  e  um  terço  à  autora,  respeitado  o  limite  máximo  pela  filha Samanta em dois mil e quinhentos reais, e ao filho Aloísio  Júnior, em mil e trezentos reais. (...).”  Da leitura dos termos fixados nessa conciliação judicial, depreende­se que o  recorrente ficou obrigado a pagar o sustento do seu filho a partir da separação conjugal, sendo  os respectivos gastos limitados a R$ 1.300,00 por mês.   Portanto,  à  vista  dos  termos  dessa  conciliação,  entendo  que  não  pode  prosperar o argumento firmado pelo ilustre Conselheiro Relator no sentido de considerar mera  liberalidade o  fato de o  recorrente adotar a atitude de manter o controle dos gastos advindos  desse sustento utilizando­se de cartões de crédito adicionais do próprio alimentando.   Também  concorre  a  favor  do  recorrente  a  constatação  de  que,  à  vista  da  determinação  judicial  em  referência,  mencionada  atitude  se  revela  necessária  e  até  mesmo  indispensável à prática cotidiana de sustento do  alimentando. No meu modo de  entender,  tal  atitude,  inclusive, favorece a  identificação de que os gastos registrados foram realizados pelo  próprio  alimentando,  haja  vista  constarem  segregados  dos  demais  gastos  do  contribuinte  nas  respectivas faturas dos cartões de crédito.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11012.000233/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.935  S2­TE02  Fl. 75          7 Diante dessa  circunstância,  repita­se,  advinda  em  face  dos  termos  descritos  na  conciliação  judicial,  não  se  pode  equiparar  o  caso  examinado  nos  presentes  autos  com  a  hipótese  de  pagamento  direto  de  despesas  do  alimentando,  mesmo  porque  os  gastos  estão  devidamente  registrados  em  faturas  de  cartões  de  crédito  adicionais,  pertencentes  ao  próprio  alimentando, Aloísio Martins  de Almeida  Júnior. Ademais,  constata­se  que  esses  gastos  não  ultrapassaram o limite mensal do sustendo determinado pela conciliação judicial.   Portanto,  estando  suficientemente  comprovado  nos  autos  o  pagamento  do  valor  de  R$13.077,11  correspondente  à  pensão  alimentícia  devida  ao  alimentando  Aloísio  Martins de Almeida Júnior, também não poderá subsistir a glosa realizada pela notificação de  lançamento,  a  exemplo  do  valor  de  R$14.280,00  que  foi  acatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator, vinculado ao pagamento de pensão alimentícia à Samanta Almeida de Almeida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecido  como  dedução  de  pensão  alimentícia  o  montante  de  R$27.357,11 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e onze centavos).  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 28/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 16004.001135/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 837          1  836  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001135/2008­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 5/ 20 08 -5 8 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.373  S2­C4T1  Fl. 838          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.135.319­0.  A  lavratura  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras entidades ou fundos.  Os fatos geradores contemplados no lançamento foram as remunerações pagas a  segurados empregados que prestaram serviços à autuada no período fiscalizado.  Conforme o  relato  do  fisco,  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Alerta o fisco que as contribuições descontadas dos segurados foram recolhidas  e que a cota previdenciária contida nos recolhimentos efetuados sob a sistemática do Simples  foram considerados na apuração.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.373  S2­C4T1  Fl. 839          3  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.373  S2­C4T1  Fl. 840          4  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.373  S2­C4T1  Fl. 841          5  As contribuições relativas ao período de 07 a 12/2003 encontram­se fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.373  S2­C4T1  Fl. 842          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º 16004.000454/2008­46, que se refere à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do  Simples.  Ressalte­se  que  essa  questão  foi  inclusive  motivo  de  declaração  de  voto  no  julgamento de primeira instância, onde os julgadores vencidos entenderam pela necessidade de  conversão em diligência para verificação do feito relativo à exclusão do Simples.  Assim, tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo  de  exclusão  do  Simples  frente  à  lavratura  sob  apreciação,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado do processo em que se  discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5481468 #
Numero do processo: 10314.009045/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008, 27/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009045/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.252  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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