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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5513916 #
Numero do processo: 10882.002473/2003-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que não conheciam do recurso em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.002473/2003­78  Acórdão n.º 3801­003.551  S3­TE01  Fl. 336          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, no valor de R$ 214.017,84 (incluídos nesse valor o  principal, multa proporcional e  juros de mora), em trabalho de  auditoria  interna  da  DCTF  dos  trimestres  de  1998.  Conforme  demonstrativo  integrante  do  Auto,  não  foi  localizado  o  crédito  tributário vinculado ao débito declarados, cuja origem seria de  processo judicial.  2.  Cientificada  em  01.07.2003  (AR  fl.  89),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  30.07.2003,  impugnação  (fls.  03/13) na qual, em síntese, alega:  a) Nulidade do lançamento por falta de motivação, uma vez que  não  poderia  ter  sido  desconsiderado  o  processo  judicial.  Reclama  também  da  falta  de  intimação  da  empresa  para  esclarecimentos;  b)  Decadência  do  lançamento  referente  aos  PA’s  de  janeiro  a  junho/1998;  c)  Incorreção  do  valor  lançado  referente  ao  PA  setembro/98,  uma  vez  que  o  valor  constante  da DCTF  está  com  erro,  sendo  correto o valor da DIPJ/99;  d)  O  não  cabimento  da  multa  de  ofício  por  haver  sido  o  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  a  decisão liminar suspendia a exigibilidade dos débitos;  e) Impossibilidade de exigir juros de crédito suspenso;  f) Imprestabilidade da taxa Selic para cálculo dos juros de mora;  g) Requer que as intimações sejam enviadas para o endereço do  advogado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  É  indevida  a  cominação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  feitos para prevenir a decadência.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.002473/2003­78  Acórdão n.º 3801­003.551  S3­TE01  Fl. 337          3 É cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic,  em lançamento com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese  de depósito do montante integral.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:1998  DECADÊNCIA  Após a edição as Súmula Vinculante nº 8, do STF, a contagem do  prazo decadencial para a constituição de crédito do PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Inexistindo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  requer  que,  tendo  transitado  em  julgado  a  ação  judicial  que  suspendia a cobrança do crédito tributário lançado, os créditos tributários objeto de lançamento  sejam declarados definitivamente extintos e, se assim não for, a nulidade do auto de infração  por  falta  de  motivação,  alegando  ainda  a  decadência  do  lançamento  referente  aos  PA’s  de  janeiro a junho/1998 e incorreção do valor lançado referente ao PA setembro/98.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.002473/2003­78  Acórdão n.º 3801­003.551  S3­TE01  Fl. 338          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico,  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF  dos  trimestres  de  1998,  que  promoveu  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuição  para  o  PIS.  Consta  como  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  a  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  anexo  III",  sendo  informada  como  "ocorrência”,  no  "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS" a descrição  "Proc jud não comprovado".  Apesar  da  descrição  lacônica,  infere­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação a não comprovação da ação judicial nº 97.0062133­2, informada pela recorrente em  sua DCTF.  No  entanto,  verifica­se  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente, ingressou junto ao Poder Judiciário com Mandado de Segurança n° 97.0062133­ 2,  impetrado  para  se  afastar  a  sistemática  dos  Decretos  n°  2.445  e  2.449/88  e  efetuar  a  compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido, no qual foi concedida a liminar  e posterior segurança, tendo transitado em julgado o acórdão do E. Tribunal Regional Federal  da  3a Região  que  negou  provimento  à Apelação  da  Fazenda Nacional  e  à Remessa Oficial,  comprovando, portanto, a existência da ação.  Uma  vez  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  que  autorizava  a  compensação efetuada pelo contribuinte deveria ter sido lavrado novo auto de infração, com a  exigibilidade suspensa dos débitos a serem compensados e correta fundamentação de fato e de  direito da exigência, para resguardar os interesses da Fazenda Nacional até o seu trânsito em  julgado, o que não ocorreu no presente caso.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto fático que dá suporte ao auto  de infração.  Como  conseqüência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando­se  o  crédito  tributário nele exigido.  Há  decisões  predominantes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  anular  autos  de  infração  acometidos  deste  vício,  conforme  acórdãos  transcritos  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.002473/2003­78  Acórdão n.º 3801­003.551  S3­TE01  Fl. 339          5 LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo fático probatório trazido aos autos. (Ac. 9303001.700,  3ª  Turma,  sessão  de  05/10/11,  relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1997 a 30/11/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  e o  contribuinte  demonstra a  existência  desta  ação, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por falta de  amparo  fático.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por  vício  formal  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pela  legislação  processual  tributária.”  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  negado.  (Ac.  930301.961, 3ª  Turma CSRF,  sessão  de  12/04/12,  relator Marcos Aurélio Pereira Valadão)  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.   Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.002473/2003­78  Acórdão n.º 3801­003.551  S3­TE01  Fl. 340          6                 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5551986 #
Numero do processo: 11128.006319/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/06/2000, 16/07/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Preparação de Acetato de Tocoferol (concentração de 50% de vitamina E ) e substâncias inorgânicas à base de Silica (excipiente), a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração animal, denominada comercialmente de "Lutavit E 50", classifica-se no código NCM 2936.28.12. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri declararam-se impedidos. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 288          1 287  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006319/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.161  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/06/2000, 16/07/2002   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA  Preparação de Acetato de Tocoferol (concentração de 50% de vitamina E ) e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Silica  (excipiente),  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração  animal,  denominada  comercialmente  de  "Lutavit E 50", classifica­se no código NCM 2936.28.12.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Os  conselheiros Gilberto de Castro Moreira  Junior e Luís  Eduardo Garrossino Barbieri declararam­se impedidos.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 19 /2 00 3- 80 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 289          2 Trata­se de recurso voluntário  interposto por BASF S.A. contra Acórdão nº  17­21.912,  de  6  de  dezembro  de  2007  (de  fls.  165  a  181),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito tributário exigido na peça fiscal.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 14/10/2003, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação e multa de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.   A empresa acima qualificada submeteu à admissão em entreposto aduaneiro  mercadoria  descrita  como  —  Lutavit  E  50  (Acetato  de  dl­alfa­ tocoferol);Concentração: 50% min. de Vitamina de Acetato; Densidade: 0,45­0,60  g/cmi ;Qualidade: Industrial Feed Grade; Estado Físico: Sólido em pó; Finalidade:  Fabricação de Ração Animal, por meio da declaração n° 00/0157154­5, registrada  em 22/0212000.  Amostras do produto importado foram coletadas e encaminhadas ao Labana  para análise laboratorial.  A  nacionalização  da  totalidade  da  mercadoria  foi  efetuada  por  meio  da  declaração n° 00/0542801­1, registrada em 15/06/2000 (cópia de fls. 32 a 36), e n°  02/0627661­8,  registrada  em  16/07/2002  (cópia  de  fls.  38  a  42),  nas  quais  a  mercadoria  foi  classificada  no  código  NCM  2936.28.12,  sujeitas  à  alíquota  de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%.  Da análise do Laudo n° 0654, de 22/03/2000, às fls. 27/28, esclarecendo que  a  mercadoria  analisada  tratava­se  de  "Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na  forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração", a autoridade  fiscal  classificou  a mercadoria  no  código NCM 2309.90.90,  sujeita  à  alíquota  de  imposto de importação de 11,0%, em 15/06/2000, e 9,5%, em 16/07/2002.   Reproduzo  do  laudo  acima mencionado as  informações  de  interesse para  a  solução do presente litígio:  "RESPOSTAS AOS QUESITOS:  I. Não se trata somente de Acetato de Vitamina E e nem de seus Derivados.  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  inorgânicas  à  base  de  Sílica,  na  forma  de  pó,  a  ser  utilizada pelas indústrias formuladoras de ração.  Informamos  que o Acetato de Tocoferal,  de  constituição química definida  e  isolado, é um liquido amarelo­claro, viscoso, conforme a mercadoria do Laudo de  Análise 2379/98,   Pedido de Exame n° 125/142 (cópia anexa).  (..)  III.  Segundo  Compêndio  Brasileiro  de  Alimentação  Animal  (cópia  anexa),  preparação contendo 50% de Acetato de Vitamina E é utilizada exclusivamente na  produção de ração animal, após pré­mistura sobre um suporte adequado.  IV.  De  acordo  com  as  Referências  Bibliográficas,  a  Silica  é  um  excipiente  cuja  função  nesta  preparação  é  de  um  adsorvente  ou  suporte.  Adsorvido  dessa  forma, o Acetato de Toco ferol, que é um liquido oleoso, pode ser manuseado como  um pó com alta fluidez.  Essa  transformação  facilita  a  administração  e  o  doseamento  uniforme  da  vitamina  aos  animais,  que  normalmente  é  misturada  à  ração  ou  aos  alimentos  secos.  A Sílica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na  presença de oligoelementos e, quando é  submetida às condições adversas durante  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 290          3 estocagem, em termos de umidade, temperatura e contra agressões físicas como na  moagem."  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  do  imposto  de  importação  apurado  em  razão  da  alteração  de  alíquota  tarifária,  e  da  multa  de  mora,  totalizando,  com  juros  calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 42.598,14.  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  22/10/2003  (fl.  45),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (instrumento  de  Mandato  às  fls.  66/67)  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  17/11/2003,de fls. 46 a 65, alegando, resumidamente, que:   1)  a  classificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  afronta  o  entendimento  administrativo exarado na Decisão Coana n° 002/99, cópia de fls. 71 a 76, consulta  formulada  pela  Sindirações,  pois  da  mera  verificação  do  objeto  da  referida  consulta, não pode haver dúvida de que o entendimento exarado naquela decisão é  plenamente aplicável ao caso;  2)  decisão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  classifica  preparação  de  vitamina E 50% adsorvida em sílica na subposição 2936.28;   3)  não  são  devidos  juros  e  multa  de  mora  enquanto  se  está  discutindo  a  legitimidade e a  legalidade da  cobrança efetuada pelos órgãos públicos,  uma vez  que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível; que a constituição  definitiva  do  crédito  tributário  somente  ocorre  com  o  encerramento  do  processo  administrativo;  4) resta claro o caráter confiscatório das multas nas proporções que  foram  aplicadas;  5)  incabível  a  aplicação  de  juros  de  mora,  posto  que  o  crédito  tributário  sequer foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse lançá­lo, não poderia  sobre ele incidir a taxa SELIG, em razão da sua clara inconstitucionalidade.  É o Relatório.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/06/2000, 16/07/2002     CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica,  na  forma  de  pó,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  conforme  laudo  técnico  oficial,  classifica­se no código NCM 2309.90.90.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos  nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, § 2° da Lei n°  9.430/96.  Juros de mora­ Taxa SELIC: Legitima a exigência de juros de mora com base  na  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto  no  artigo  61,  §  30  da  Lei  n°  9.430/96.    Lançamento Procedente.”      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 291          4 Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  janeiro  de  2008  (fl.  184),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  20  de  fevereiro  de  2008  (fls.  189  a  241),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Ou  seja,  requer,  ao  final,  seja  o  recurso  conhecido  para  que  seja  dado  provimento  em  seu  mérito  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  no  sentido  de  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração;  alternativamente,  requer  a  exclusão  das  multas  aplicadas,  vez  que  não  houve  dolo  ou  má­fé;  ainda,  alternativamente,  requer  sejam  desconstituídos os juros aplicados, tendo em vista que os mesmos só poderiam ser cobrados em  caso de derrota em sede administrativa, nos termos do art. 151 do CTN; e que seja afastada a  aplicabilidade da taxa referencial Selic, por sua inconstitucionalidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 21 de janeiro de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de fevereiro de 2008.  Da Manifestação   Pelo  presente  processo,  vê­se  que  a  questão  está  vinculada  a  classificação  NCM do produto em questão.  Para melhor elucidar,  importante  trazer que  insurge a Recorrente,  amparada  pelas  DI's  n°  00/0542801­1/001  e  02/0627661­8/001,  que  importou  o  produto  LUTA  VIT  E50%  (ACETATO DL­ALFA TCOFEROL),  50% de VITAMINA E ACETATO,  densidade  0,45  —  0,60  g/cm3,  QUALIDADE  INDUSTRIAL  FEED  GRADE  EM  PO/  RAÇÃO  ANIMAL,  doravante  denominado  somente  LUTAVIT  E50%,  classificando­o  no  código  tarifário NCM TEC n°. 2936.28.12,  em conformidade  com a  legislação pertinente,  incidindo  assim, alíquota de 0% tanto para o Imposto de Importação quanto para Imposto sobre Produtos  Industrializados.    Não  obstante,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  descreve  que  a  autoridade  fazendária  desclassificou  o  produto  para  o  código NCM  2309.90.90,  baseando­se  no  Laudo  proferido  pelo  LABANA  654/2000,  o  qual  considerou  que  a  amostra  coletada  consistia  em  uma "preparado química constituída de Acetato de Tocoferol e excipientes et base de Silica a  ser utilizada nas indústrias formuladoras de ração animal.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 292          5 Com  isso,  ressalta  que  a  autoridade  fiscal  lançou  diferenças  a  recolher  de  imposto sobre a importação, em face da desclassificação fiscal da mercadoria importada, multa  por declaração errônea, multa do imposto de importação e multa do controle administrativo.     Dessa  forma,  para melhor  defesa,  traz  a  recorrente  que,  por  intermédio  da  Divisão  de  Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de Mercadorias  (DINOM),  nos  autos  do  processo  n°  10168.003154/98­36,  houve manifestação  favorável  de  que  a mera  presença  de  sílica, não ilide a classificação tarifária da vitamina E junto à posição 2936.28.12.    O que, lembra que nesse sentido, que a própria Receita Federal já admitiu que  correta é a classificação adotada pela recorrente e, portanto, inexistente qualquer diferença de  imposto sobre a  importação a  recolher, bem como, de qualquer sorte,  impossível a aplicação  das multas cominadas.     Argumenta, em síntese que:  · O  produto  importado,  na  forma  do  quanto  corretamente  descrito  na  Declaração de  Importação, é um acetato DL­Alfa­Tocoferol, 50% de  Vitamina  E  acetato,  densidade  0,45­0,60  g/cm3,  de  qualidade  industrial  feed  grade,  estado  físico  sólido  em  pó,  utilizado  como  suplemento para raçeto animal;  · O  LABANA  não  se  negou  tratar  de  produto  de  ACETATO  de  Vitamina E, limitando­se a aduzir que seria um acetato adicionado de  uma sílica, de onde concluiu tratar­se de uma preparação;  ·  Desta  análise  laboratorial,  extraiu  a  D.  Autoridade  Fiscalizadora  a  conclusão  de  que o  produto  deveria  ser  classificado  junto  à posição  2309.90.90,  o  que,  no  entanto,  afronta  entendimento  administrativo  anterior  exarado  pela  Coordenação  de  Assuntos  Tarifários  e  Comerciais  COTAC,  por  intermédio  da  Divisão  de  Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  (DINOM),  nos  autos  da  consulta n° 10168.003154/98­36, já acostada aos presentes autos;  · O  entendimento  naquela  decisão  exarado  é  plenamente  aplicável  ao  caso, vez que tratou de:  "...  vitamina  E  absorvida  em  silica  expandida,  contendo, no mínimo, 500 unidades internacionais de vitamina E por  grama de sólido..."  · Com efeito, em relação à posição 2309 pretendida pela fiscalização, a  Divisão  de  Nomeclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  (DINOM) se manifestou da seguinte forma:  "Posição  2309  Esta  posição  compreende  as  preparações empregadas na alimentação de animais constituídas de  uma  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos.  C)  as  preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  de  alimentos  completos  ou  complementares.  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré  misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (as  vezes  denominados  aditivos)  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção  zootécnica a que se destinam (por exemplo vitaminas, antioxidantes,  aminoácidos, oligoelementos, leveduras, farinha de soja e mandioca).  Excluem ­se da presente posição:   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 293          6 a)  as  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas  entre  si  ou  não,  mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo  com  gelatinas,  ceras,  matérias  graxas,  desde  que  a  quantidade  de  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  especificos  de  preferência  ix  sua  aplicação geral (posição 2936).  Ora, como as mercadorias 1 e 2 são insumos para a  produção  de  pré­misturas  e  a  sílica  expandida,  posta  nestas  duas  mercadorias,  não modifica  o  caráter  do  acetato  de dl­alfatocoferol,  preservando  sua  aplicação  geral,  deve  se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disso,  há  também  aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição  mais  adequada  para  comportar as mercadorias 1 e 2, ou seja, a posição 2936."  · As normas explicativas do capitulo 23, expressamente excluem desta  posição as vitaminas, ainda que apresentadas adsorvidas em substrato  ou  por  revestimento,  desde  que  as  quantidades  de  substâncias  acrescentadas,  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem particularmente aptas para usos específicos de referência à sua  aplicação geral, remetendo, neste caso a posição 2936;  · Correto,  portanto,  é  o  enquadramento  tarifário  efetuado  pela  recorrente  junto A. posição 2936, vez que especifica para o produto  importado, e  referida  inclusive na própria nota explicativa a posição  pretendida pela Autoridade Fiscal.     Diante  do  exposto,  a  recorrente  conclui  pela  impossibilidade  da  desclassificação  tarifária  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  que  conflita,  inclusive,  com  entendimento administrativo exarado para produto em tudo similar ao presente, de tal sorte que  totalmente insubsistente deve ser declarado o lançamento, vez que inexistia qualquer diferença  de imposto sobre a importação a legitimá­lo.    Para melhor elucidar, trago a descrição do produto:  "...  lutavit E 50%  (acetato DL­Alfa­Tocoferol)  50% de Vitamina E acetato,  densidade  0,45­0,60  g/cm3,  qualidade  industrial  feed  grade,  estado  fisico  sólido  em  pó  finalidade: fabrica cão de ração animal..."    Consta,  portanto,  na  descrição  que  o  produto  contém  50%  de  Acetato  de  Vitamina E. Vê­se que também há menção de que se trata de pó, qualidade feed grade e de que  seria utilizável na indústria de ração animal.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente  –  o  que,  para  melhor  elucidar  e  suportar  tal  entendimento,  peço  licença  para  transcrever o voto do ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari constante do acórdão 3202­ 00.157 onde foi dado, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário e que, por  sua vez, se refere ao mesmo produto e contribuinte (destaques meus):  “[...]  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 294          7 Cuida­se  de  exigência  tributária  decorrente  de  lide  sobre  classificação  de  roduto  descrito pela recorrente na Declaração de Importação como "Lutavit E 50 (Acetato  de  dllfaLtocoferol),  concentração  50%  de  vitamina,  qualidade:  industrial  feed  grade,  estado  físico:  sólido  em  pó,  finalidade:  fabricação  de  ração  animal"  e  classificado no código NCM 2936.28,12, e que K[[ O)1 reclassificado pelo Fisco no  código NCM 2309.90.90, com base em laudo emitido pela Funcamp que respondeu  que  "Não  se  trata  somente  de  Acetato  de  Vitamina  E.  Trata­se  de  rep..  aração  constituída  de  Acetato  de  Tocofet  ­ol  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substancias  Inorgânicas a a .d1 e Sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a  ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração"   O referido laudo acrescenta ainda, que (fi. 27), verbis:   "A  Sílica  na  quantidade  presente  não  tem  função  de  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante  e  nem  de  agente  antipoeira.  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  a  Sílica  é  um  excipiente  cuja  função  nesta  preparação  é  de  adsorvente  ou  suporte. Adsorvido  dessa  forma,  o Acetato  de Tocoferol,  que  é uni  liquido  oleoso,  pode  ser  manuseado  como  um  pó  com  alta  fluidez,  Essa  transformação  facilita  a  administração e  o  doseamento  uniforme da  vitamina aos  animais, que normalmente é misturada it ração ou aos alimentos secos."  0  produto  foi  classificado  pela  importadora  na  posição  2936,  própria  de  Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas,  misturados  ou  não  entre  si,  mesmo  em  quaisquer  soluções,  tendo  sido  adotado  o  código  2936.28.12,  de  "Vitamina E e seus derivados", 'Acetato de D­ ou DL­alfa­tocaferol".    Estabelecem  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  atualizadas  pela  IN  SRF  n°  807,  de  2008,  quanto  A  posição  2309,  correspondente  as  'preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais", que, verbis:  "Esta  posição  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação  de  animais,  constituídas  de  unia  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos  destinados: (sublinhei)  1)  quer  a  fornecer  ao  animal  uma  alimentação  diária  racional  e  balanceada  (alimentos completos);  2) quer a completar os alimentos produzidas na propriedade agrícola, por adição  de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares);  3)  quer  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  dos  alimentos  complementares .  Dessas acima transcritas, a única que seria passível de ser levada em consideração  para efeitos de classificação seria a referente ao item 3. Sobre esse item dispõem as  NESH na Parte II, C, dessa posição, verbis:  "Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré  ­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (as  vezes  denominados  'aditivos'),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção  zootécnica  a  que  se  destinam.  Esses  elementos  são  de  três  espécies.'  (sublinhei) I) os que !favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, utilização  dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  pro  vitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostriticos,  oligoelementos,  emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contem,  ató  serem  consumidos  pelo  animal:  estabilizantes,  antioxidantes, etc.;   3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou  mais  substâncias  orgânicas maritivas  (especialmente  farinhas  de mandioca  ou  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 295          8 soja,  ,farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indastria  alimentai),  quer  em  substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal,,fosfatos).  A  concentração,  nestas  preparações,  dos  elementos  referidos  em  I)  acima  e  a  natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir­se uma  repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos  a que essas preparações serão adicionadas.  Desde  que  sejam  do  gênero  dos  empregados  na  alimentação  animal  também  se  incluem aqui;   a) as preparações constituídas por diversas substâncias minerais;  b)as preparações compostas par uma substância ativa do tipo descrito em 1). acima  e  por  um  suporte;  por  exemplo:  produtos  que  resultam  da  fabricação  dos  antibióticos obtidas por simples secagem da pasta, isto e, da totalidade do conteúdo  da cuba de  fermentação (trata­se essencialmente do micélio, do meio de cultura e  do antibiótico).. (...)". (sublinhei)  A  ressalva  contida  na  letra  "b"  acima  transcrita  poderia,  em  principio,  ser  considerada  como  argumento  para  que  o  produto  fosse  classificado  na  posição  2309 alegada *elo Fisco.  No  entanto,  como  se  verifica  da  Nota  da  Parte  II,  C,  da  posição  2309,  antes  transcrita,  as  preparações  ali mencionadas  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo. No so em exame,  trata­se de preparação constituída apenas de Acetato  de Vitamina E e de substâncias  inorgânicas A base de  sílica, que é um excipiente  que  funciona  como  adsorvente,  o  modificando  o  caráter  do  Acetato  de  dl­alfa­ tocoferol.  De  outra  parte,  ao  final  das Notas  à  posição  2309,  ao  tratar  das  exclusões  a  sa  posição, as NESH dispõem, verbis:  "Excluem­se da presente posição.   (...)  e) As vitaminas mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não,  mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  absorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com gelatina,  ceras, matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos específicos de preferencia ú sua aplicação geral  (posição 29.36)." (sublinhei)  Vê­se  que  a  exclusão  acima  transcrita  é  clara  no  sentido  de  que  as  vitaminas  sorvidas  em  um  substrato  têm  sua  classificação  na  posição  2936,  desde  que  a  quantidade das 4stâncias acrescentadas não modifiquem o  caráter de  vitaminas  e  que  seja  preservada  a  sua  aplicação  geral.  No  caso  em  exame,  trata­se  de  preparação elaborada para ser adicionada exclusivamente à ração animal, pelo que  resta clara a preservação de sua aplicação.  Acresce observar que as NESH à posição 2936 ensinam que, verbis:   "Os produtos da presente posição podem ser  estabilizados para  torná­los aptos à  conservação  ou  transporte  por  adição  de  agente  antioxidante,  ­  por  adição  de  agentes antiaglomerantes hid, atos de carbono, por exemplo), por revestimento com  substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), por exemplo),  mesmo plastificadas, ou ­ por adsorção em substancias apropriadas ( ácido silícico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação ou  transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os  tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação  gera!"  (sublinhei)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 296          9 A Nota é clara no sentido de que a adsorção por substâncias apropriadas, como a  presente no caso sob exame (sílica), objetiva a estabilidade do produto, de forma a  manter a classificação na posição 2936 .  Verifica­se  que  a  questão  já  foi  objeto  de  exame  por  parte  da  Coana/SRF,  que  decidiu  processo  de  consulta  efetuado  pelo  Sindicato  Nacional  da  Indústria  de  Alimentação  'Animal  por meio  da Decisão  Coana  2,  de  29/4/1999,  relativamente  aos  produtos  "Microvit  E  '1;:romix  50"  e  "Rovimix  E­50  Adsorbato",  ambos  referentes a Vitamina E (acetato de cil­alfatocoferol) contendo urna mistura de 54%  de vitamina E e de 46% de silica expandida, e cuja ementa assim dispôs, verbis:  "Assunto: Classificação Fiscal de Mercadorias Código TEC 293628.12  Mercadoria.:  ­Vitamina,  E  adsorvida  em  silica  expandida,  contendo,  no  mínimo,  500 unidades internacionais de vitamina E por grama de sólido."  Finalmente,  cumpre  ressaltar  que  a  Instrução  Normativa  RFB  rig­  873,  de  26/8/2008  (in  DOU  de  28/8/2008),  trouxe,  em  seu  Anexo  Único,  a  relação  atualizada  dos  produtos  objeto  de  pareceres  de  classificação  aprovados  pelo  Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA),  e  determinou  que  fossem  adotados  tais  pareceres  corno  elemento  subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares As  neles contidas. Dentre  tais pareceres verifica­se o pertinente a produto similar ao  ora sob exame, com a ementa que segue, verbis:  "2936.28  I.  Preparações  constituídas  de  vitamina  E  (cerca  de  50%  em  peso)  estabilizadas em zuna matriz por meio de agentes antioxidante e de outros aditivos  ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte."  Destarte,  conclui­se  que  a  classificação  adotada  pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  OMA  considerou  como  relevante  a  Nota  de  exclusão  "e"  da  posição  2309,  bem  como  o  fato  de  que  o  produto  pode  ser  estabilizado  por  substâncias  corno  ácido  silícico,  de  forma  a  ser  enquadrado  na  posição  2936,  conforme transcrições feitas neste voto.  Demais, exame de classificação de produto similar já foi feito pela Primeira (Arara  do 30 Conselho de Contribuintes (Vitamina E (Acetato de Tocoferol), concentração  50%, utilizada na produção de rações animais, estado pó, qualidade Feed Grade),  tendo sido, por unanimidade de votos, adotado o código NCM 2936.2832, conforme  se verifica do Acórdão 301­32.957, em sessão de 21/6/2006.  Diante de todo o exposto, e com base nas RG 1 e 6, e RGC­1, e Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  entendo  correta  a  classificação  do  produto  no  código  2936.28.12  adotado  pela  recorrente,  razão  pela  qual  voto  por  que  seja  dado  provimento ao recurso voluntário,”    A  meu  sentir,  a  íntegra  do  voto  é  esclarecedor  no  sentido  de  que  a  classificação  adotada  pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  OMA  considerou  como  relevante a Nota de exclusão "e" da posição 2309, bem como o fato de que o produto pode ser  estabilizado por substâncias corno ácido silícico, de forma a ser enquadrado na posição 2936.    Importante  também  enfatizar  que  o  LABANA  não  discordou  da  função  trazida  pelo  importador,  nem  da  percentagem  de  Vitamina  E  nele  encontrada,  sendo  que  a  posição tarifária adotada pela ora recorrente é exatamente a mesma da indicada na solução de  Consulta COANA 02/1999.    Em vista de todo o exposto, voto por, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário,  entendendo  correta  a  classificação  do  produto  no  código  classificado  pela  recorrente.     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006319/2003­80  Acórdão n.º 3202­001.161  S3­C2T2  Fl. 297          10 Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5468380 #
Numero do processo: 10580.721053/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 131          1 130  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721053/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.781  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 53 /2 00 9- 84 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 2802­002.781  S2­TE02  Fl. 132          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 2802­002.781  S2­TE02  Fl. 133          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.127),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 2802­002.781  S2­TE02  Fl. 134          7 de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 2802­002.781  S2­TE02  Fl. 135          9 inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5498799 #
Numero do processo: 10680.901879/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.175          1 1.174  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901879/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 87 9/ 20 12 -0 1 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.176          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  contra Acórdão nº 02­46.031, de 8 de julho de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 887); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do DOC. 01 do  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: proceder à Recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  a(s)  Dcomp  apresentada(s), até o limite dos créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de Cofins não­cumulativa – Exportação, relativo ao 2º trimestre  de  2010,  no  valor  de  R$  29.049.701,74,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito, além de  Dcomp relativa ao mês de abril, no valor de R$ 15.416.363,34.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  39.957.525,82,  em  face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­ 2011.01427­0 (fls. 971/991).  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.177          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394477, emitido em 04.05.2012 (fl.  436), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 993.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/435), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.178          4 da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.179          5 tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.180          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.181          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.182          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.183          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.184          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.185          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.186          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa  jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À USINA.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.187          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente  a  essa  atividade  tenha  seus  créditos  descontados  do  valor  devido  pela  empresa.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.188          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.189          15 recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.190          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.191          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.192          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.193          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.194          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.195          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.196          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.197          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.198          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.199          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.200          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.201          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901879/2012­01  Resolução nº  3202­000.240  S3­C2T2  Fl. 1.202          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10640.907793/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/10/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 274          1 273  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907793/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.037  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/10/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 93 /2 00 9- 54 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 123 a 127)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  39.793,86  (DARF  no  total  de  R$  1.583.423,19),  recolhido  indevidamente  em  20/10/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação da DCTF relativa ao mês de setembro de 2008, o que provavelmente motivou a não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.543.629,33  ao  invés  de  R$  1.583.423,19,  resultando na diferença de R$ 39.793,86, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  130  a  132),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 134), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  136  a  148),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  173  a  175),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.308  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 186 a 188), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 275          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  210),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  214  a  218)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 276          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 277          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19740.000405/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não se aplica cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 818          1 817  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000405/2006­14  Recurso nº  160.446   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.424  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Multa isolada por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  se  aplica  cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I,  da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves  Bueno  (suplente  convocado),  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 05 /2 00 6- 14 Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 819          2 Relatório  Trata o processo de autos de infração de exigências de IRPJ, CSLL e multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas (ano­calendário 2001).   Em  25/06/08,  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes assim decidiu por meio do acórdão nº 101­96.804 (fls.562/571):  “ACORDAM  os  membros  da  primeira  câmara  do  primeiro.  conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas pelo contribuinte. No mérito: 1) Por  unanimidade  de  voto,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  reconhecimento  da  tributação  de  Cr$  53.790.840.917,00  no  ano­calendário  de  1991,  valor  esse  que  deverá  ser  excluído  na  recomposição  do  saldo  do  lucro  inflacionário  a  tributar  a  partir  de  janeiro  de  1992,  inclusive  neste processo; 2) Por unanimidade de votos, excluir da base de  cálculo  da  tributação  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001  a  importância  de  RS  76.613.250,96;  3)  Por  maioria  de  votos,  excluir  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  concomitante  com  a  multa  de  oficio  proporcional,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido, que  a  mantinham  e;  4)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.” (destaquei)  Tal decisão recebeu a seguinte ementa:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPRECISÃO  NO  ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto  de  infração,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  qualquer  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de  fato  e  de  direito  do  lançamento.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  de  rendimentos,  devidamente  comprovados,  que  não  resultaram  em  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  tributo,  devem  ser  considerados  pelo órgão julgador. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  ou  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.”  Inconformada com a decisão no tocante ao cancelamento das multas isoladas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.576/584),  admitido  nos termos do despacho de fl.586, em que sustenta:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 820          3 ­  a multa  isolada,  nos  termos  do  art.44,  §1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  seria  devida  independentemente de o contribuinte,  ao final do ano­calendário,  ter  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;  ­ no caso concreto, além da ausência dos  recolhimentos de estimativas, não  foram confeccionados balancetes de redução ou suspensão;  ­  não  se poderia  falar  em exigência dupla  sobre uma única  infração, pois  a  multa  de  ofício  proporcional  decorreria  do  não  pagamento  do  tributo;  enquanto  a  penalidade  isolada,  do  descumprimento  do  regime  legal  de  estimativas;  ­  a  Lei  nº  9.430/96  claramente  não  estabeleceria  relação  da  multa  por  falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas com o pagamento ou não  do tributo;  ­ as multas não incidiriam sobre uma mesma base de cálculo;  ­ a Câmara a quo teria criado nova hipótese de dispensa da multa isolada, não  prevista na legislação, qual seja, a cobrança, concomitante, de multa de ofício  proporcional decorrente do não pagamento do tributo;  ­  inexistiria  “...norma  específica  que  permita  ao  aplicador  da  lei  relevar  a  cobrança da multa prevista no art.44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, atendendo ‘a  considerações  de  equidade,  em  relação  com as  características  pessoais  ou  materiais do caso’”, havendo, portanto, conflito com o art.172 do CTN.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PGFN  (fls.590/605), por meio do qual defende, sob os enfoques gramatical e sistemático/teleológico,  a  impossibilidade de  exigência concomitante das multas,  valendo­se,  ainda,  de ensinamentos  doutrinários e decisões administrativas.  Posteriormente,  por  meio  do  acórdão  nº  1101­00.066,  de  13/05/2009,  fls.738/742, decidiu­se, à vista de embargos de declaração do contribuinte, pela re­ratificação  “...para  incluir  na  conclusão  do  acórdão  embargado  (nº  101­96.804/2008  –  fls.562)  o  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  à  compensação,  no  limite  legal  de  30%,  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL”.  A  PGFN  novamente  ingressou  com  recurso  especial  (fls.763/770),  em  que  reitera as razões do primeiro recurso, tendo sido admitido conforme despacho de fl.771.  Valendo­se  dos  mesmos  argumentos  outrora  apresentados,  o  contribuinte  apresentou novas contrarrazões (fls.794/806).   É o relatório.          Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 821          4     Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  dele  se  toma conhecimento.  O  acórdão  recorrido,  quanto  à  matéria  contestada  pela  PGFN,  fixou,  com  base em entendimento no  âmbito do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  e da  antiga  Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpretação “...acerca da impossibilidade de aplicação  conjunta, sobre a mesma base de cálculo, das multas previstas nos incisos I e II do art.44 da  Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art.44,  §1º, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo”.  Sobre a exigência da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de  estimativas  concomitantemente  à  multa  de  ofício  proporcional,  já  tive  a  oportunidade  de  participar  de  julgamento  neste  colegiado,  em  que,  com  base  em  jurisprudência  dominante,  acompanhei o Relator pela  impossibilidade. Especificamente, no acórdão nº 9101­01.261, de  22/11/2011, que recebeu a ementa abaixo:  “APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.”  Aqui, adoto os fundamentos à época prestigiados pela maioria:  “Conforme se depreende dos autos,  o contribuinte  foi  autuado,  tendo­lhe sido exigida as diferenças anual de IRPJ e CSLL (ano­ calendário  de  2001),  apurada  em  procedimento  de  ofício,  com  multa  de  75%,  e  ainda,  multa  isolada  sobre  os  valores  das  estimativas não pagas durante o ano­calendário.  A questão a ser decidida neste recurso restringe­se à aplicação  ou  não  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  das  estimativas mensais.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  afastou  a  multa  isolada  ao  argumento  de  que  é  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 822          5 incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio exigida no  lançamento para cobrança de  IRPJ, visto que  ambas as penalidades  tiveram como base de  incidência o valor  da  receita  omitida  apurado  em  procedimento  fiscal,  caracterizando bis in idem.  .....  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  não  está  pacificada  neste  CARF.  Dos  inúmeros  julgados  a  respeito  do  tema  extraem­se,  pelo menos, três correntes de entendimento.  Num  extremo,  uma  corrente  amplamente  vencida,  que  entende  que  a  imposição  da  multa,  nos  termos  do  inciso  IV  do  §1º,  independe  do  resultado  apurado  no  encerramento  do  exercício  financeiro,  devendo  ser  aplicada  sempre  sobre  o  valor  da  estimativa não recolhida.  Numa posição intermediária uma corrente cujo entendimento é o  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  quando  aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo  da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado  e  a  estimativa  obrigatória  recolhida,  quando  não  estiver  acompanhado concomitantemente com a multa de ofício.  Uma  terceira  corrente,  na  qual  me  incluo,  que  entende  que,  encerrado  a  ano  calendário,  não  mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam  absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual.  Conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que,  encerrado o ano­calendário, não há mais base de cálculo para  exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador  da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer  do  ano­calendário,  surgindo,  com  a  apuração  do  lucro  real  ao  final  do  ano­ calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV,  § 1º, art. 44 da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  pode  ser  exigida  durante  aquele  ano­calendário,  de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 823          6 imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao  final do ano­calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação  tão­somente  do  inciso  I,  §1º.  do  referido  artigo,  caso  o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos  incisos  III  e  IV,  do  §1º  do mesmo diploma  legal. Até  porque a  dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.”  Cabe lembrar que a jurisprudência desta Primeira Turma da CSRF é em igual  sentido. Exemplificativamente:  “(...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  –Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  MULTA  ISOLADA  –FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta­ se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação  de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  ao  final  do  período.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­01.193,  de  17/10/2011)  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA  DO TRIBUTO. Conforme precedentes da CSRF são incabíveis a  aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento sobre  bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para  cobrança de tributo quando ambas as penalidades tiveram como  base o valor da receita omitida apurada em procedimento fiscal.  (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­01.043, de 27/06/2011)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO A multa isolada por falta de recolhimento  de CSLL  sobre  base  de  cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio  prevista no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996. No curso do  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000405/2006­14  Acórdão n.º 9101­001.424  CSRF­T1  Fl. 824          7 período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a  penalidade  sobre as estimativas não  recolhidas. Porém, após o  encerramento do período, quando já não existe mais o dever de  antecipar,  mas  sim  e  unicamente  o  de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão  somente  a  multa  de  oficio  proporcional  ao  imposto  que  está  sendo exigido.  (CSRF,  1ª Turma, Acórdão nº 9101­00.844, de 22/02/2011)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.”(CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.713,  de  09/11/2010)  Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                              Fl. 861DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 11020.002632/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002632/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  DE  ICMS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 32 /2 00 5- 17 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  (COFINS  não  cumulativa),  conforme pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, par fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.   Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002632/2005­17  Acórdão n.º 3302­002.423  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.173,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 15/16),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002632/2005­17  Acórdão n.º 3302­002.423  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002632/2005­17  Acórdão n.º 3302­002.423  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10240.000275/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, o que inclusive no caso concreto não ocorreu. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem alega. Considerando-se que os fatos constitutivos são os fatos afirmados na atuação pela fiscalização, cabendo a esta prová-los como o fez com a elaboração e juntada de documentos, bem assim apontando o fato gerador e base de cálculo correlatas. Da mesma forma, caberia à Recorrente, em contrapartida, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 1401-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.563          1 2.562  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000275/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ /Reflexos   Recorrente  AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).   NÃO OCORRÊNCIA.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento, o que inclusive no caso concreto não ocorreu.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem alega. Considerando­se  que os fatos constitutivos são os fatos afirmados na atuação pela fiscalização,  cabendo  a  esta  prová­los  como  o  fez  com  a  elaboração  e  juntada  de  documentos,  bem  assim  apontando  o  fato  gerador  e  base  de  cálculo  correlatas. Da mesma forma, caberia à Recorrente, em contrapartida, provar  fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 02 75 /2 00 9- 11 Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.564          2 Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.565          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Belém­PA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 16­58 e 62­67 e  71­76, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário 2004, com crédito  total  apurado no valor de R$ 905.335,83, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora,  atualizados até 30/1/2009.  Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação de Infração de  folhas 79­97.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):  •  Omissão de receita, caracterizada pela diferença de estoque (com reflexo  no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins);  •  Omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração das compras  e respectivos pagamentos (com reflexo no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins);  •  Omissão de receita, na DIPJ, dos valores escriturados na contabilidade e  no LALUR (com reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Repetição  injustificada  de  lançamentos  contábeis  de  despesa  (com  reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Despesas de aluguel não comprovada (com reflexo no IRPJ e CSLL);    •  Despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro líquido, na apuração do  IRPJ e CSLL;  Despesas financeiras não comprovadas (com reflexo no IRPJ e CSLL);  Insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  de  PIS  e  Cofins,  não­ cumulativos, apurada conforme Planilha de Apuração PIS/Cofins não­cumulativo;    Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.566          4 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  9/2/2009  (fls.  15)  e  apresentou sua impugnação em 10/3/2009 (fls. 369­395), na qual alegou em síntese que:  DAS PRELIMINARES  O  [...]  Processo  é  nulo  [...],  por  ter  o  [...]  autuante,  deixado  de  cumprir  os  prazos regulamentares para prorrogação dos trabalhos de auditoria e também não constando do  processo a autorização para prorrogação, [...]  DIFERENÇA DE ESTOQUE  [...] a autuação se deu por mera suposição de que aquelas mercadorias foram  vendidas sem notas fiscais.  [...] a acusação de diferença de estoque deve ser embasada em levantamento  especifico da conta mercadorias e nunca por mera suposição.  [... ]  MERCADORIAS,  MATÉRIAS­PRIMAS  E  OUTROS  INSUMOS  NÃO  CONTABILIZADOS  A acusação de que o Contribuinte tenha deixado de realizar a contabilização  de determinadas aquisições, está embasada em documento da SUFRAMA.  [...  ]  a  SUFRAMA  pode  [...  ]  ter  a  informação  de  internamento  de  determinado documento fiscal, não podendo afirmar que o Contribuinte recebeu a mercadoria,  já que o  internamento  é  realizado pelo  transportador  e no  caso  em questão  a mercadoria  foi  devolvida  com  o  próprio  documento  fiscal,  tendo  ficado  gravado  a  entrada  no  Estado  de  Rondônia  da  referida  mercadoria,  porém  jamais,  configurando  que  o  destinatário  tenha  às  recebido.  A  indicação de um numero de nota  fiscal,  [...], não serve de prova material  segura para se manter a presente acusação.  [... ] ato que gerou a informação na SUFRAMA, independe do requerente.  [...]  das  notas  fiscais  originarias  da  presente  acusação  se  referem  a  dois  veículos  adquiridos  diretamente  de  fábrica para  uso  próprio  da  empresa  e  não  para  revenda,  tendo  sido  incorporado  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  conforme  notas  fiscais  277.723  e  282.137[...]  OMISSÃO DE RECEITAS  [...  ]  declarou  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  e  efetuou  o  devido  recolhimento do Imposto devido dentro do prazo legal, conforme [...] cópias dos   [...]  GLOSA DE DESPESAS  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.567          5 [...]  Considerando  os  erros  de  intimação  na  prorrogação  de  prazos  para  encerramento dos serviços de fiscalização entendemos que é clara a nulidade do feito fiscal e  por isto entendemos ser nula a acusação.  GLOSA DE DESPESAS DE ALUGUEIS  Dentre  os  valores  glosados  pelo  Auditor  apuramos  conforme  contrato  em  anexo, que compõe este saldo R$ 1.500,00 mensais referente ao aluguel da filial de Ariquemes.  Do valor glosado referente ao mês de dezembro, detectamos que a parcela de  R$  929,06,  e  a  de R$  1.620,46  tratam  se  de  parcelas  de  leasing  contratado  junto  ao  Banco  Sudameris conforme cópia de contrato.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS [...]  Considerando  os  erros  de  intimação  na  prorrogação  de  prazos  para  encerramento dos serviços de fiscalização entendemos que é clara a nulidade do feito fiscal e  por isto entendemos ser nula a acusação.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  Conforme cópia de correspondência anexa, estamos buscando via Instituição  Financeira,  qual  o  verdadeiro  destino  das  verbas  debitadas  a  título  de  debito  em  conta  conforme autorização.  Solicitamos com base no artigo 16°, § 4°, alínea "a", prazo de 60 dias para  apresentar as provas do fato ou documento apresentado pela instituição, [...]  Considerando  a  existência  de dúvidas  quanto  a  tais  operações  financeiras  a  melhor medida será o esclarecimento já que em caso de dúvidas a decisão deve beneficiar ao  Contribuinte [... ]  Contribuição para o PIS/PASEP  [...  ]  contestamos  a  planilha  de  cálculos  do  Sr.  Auditor  por  não  ter  desconsiderado as mercadorias isentas, monofásicas e de Substituição Tributárias, nos termos  da lei 10.833 de 2003, e para fazer prova juntamos nossa planilha de cálculos.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL  [...  ]  contestamos  a  planilha  de  cálculos  do  Sr.  Auditor  por  não  ter  desconsiderado as mercadorias isentas, monofásicas e de Substituição Tributárias, nos termos  da lei 10.833 de 2003, e para fazer prova juntamos nossa planilha de cálculos.  É o relatório.  A  DRJ MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  das  ementas  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.568          6 NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na emissão e trâmite desse instrumento.  DIFERENÇA  DE  ESTOQUE  DE  MERCADORIA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a presunção de omissão de  receita  baseada  na  divergência  de  estoque  final  de  mercadoria,  quando  a  apuração  é  efetuada  a margem  das  grandezas  que  compõem  a  auditoria  do  estoque.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  OMISSÃO  DE  COMPRAS.  IMPROCEDÊNCIA. A omissão de compras, per si, não autoriza a presunção  de omissão de receitas, por falta de amparo legal, constituindo apenas indício  desta omissão.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  o  IRPJ,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.  ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a parte que alega.    Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  mesmos  argumentos  anteriormente  trazidos,  inclusive em relação às matérias já canceladas pela DRJ.  É o relatório.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.569          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Delimitação da Lide  Conforme relatado, a DRJ cancelou uma grande parte das  infrações, abaixo  especficadas:  •  Omissão de receita, caracterizada pela diferença de estoque (com reflexo  no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins);  •  Omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração das compras  e respectivos pagamentos (com reflexo no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins);  •  Omissão de receita, na DIPJ, dos valores escriturados na contabilidade e  no LALUR (com reflexo no IRPJ e CSLL).  Remanesceram, no caso, as seguintes infrações:  ­ •  Omissão de receita, na DIPJ, dos valores escriturados na contabilidade e  no LALUR (com reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Repetição  injustificada  de  lançamentos  contábeis  de  despesa  (com  reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Despesas de aluguel não comprovada (com reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro líquido, na apuração do  IRPJ e CSLL;  •  Despesas financeiras não comprovadas (com reflexo no IRPJ e CSLL);  •  Insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  de  PIS  e  Cofins,  não­ cumulativos, apurada conforme Planilha de Apuração PIS/Cofins não­cumulativo;    PRELIMINAR DE NULIDADE ­ MPF  A  recorrente  repete  as  razões  impugnatórias  suscitando  a  nulidade  do  lançamento,  com  base  num  suposto  vício  de  conduta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em  especial  nas  prorrogações  do  prazo  desse  mandado.  Em  relação  Repetição  injustificada de lançamentos contábeis de despesas e as despesas consideradas indedutíveis, a  Recorrente continua justificando com base na nulidade do lançamento em função de vícios no  MPF.   Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.570          8 O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o  auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE. O MPF constitui­se em elemento de controle da administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal. A Portaria SRF nº  1.265/99  estabelece normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF mero  instrumento de controle administrativo da  atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão  de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento.  Não  é  o mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a  uma Portaria. (...) (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar,  de  plano,  a  alegação  da  Recorrente.  De  qualquer  forma,  no  caso  concreto  sequer  se  configura  a  impropriedade  alegada. Analisando­se  o Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de MPF  (fl.  13),  não  se  verifica a ocorrência de qualquer prorrogação extemporânea do mandado.   Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade.  MÉRITO  No mérito, a Recorrente em sede de Recurso voluntário simplesmente copia  toda  sua  defesa  feita  na  fase  impugnatória  sem  mudar  “uma  vírgula”  sequer.  Em  relação  à  infração  relacionada  a  falta  de  comprovação  das  alegadas  despesas  financeiras,  continua  solicitando o prazo de 60 dias para apresentação das provas. Em relação à infração relacionada  a  declaração  inexata,  apesar  de  a  DRJ  ter  fulminado  o  seu  único  argumento  de  defesa,  afirmando que os pagamentos apregoados por ela já haviam sido levados em consideração pelo  fiscal, mesmo assim, ela repete os mesmos argumentos trazidos na fase impugnatória. E o pior,  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.571          9 ainda  se  defende  de  todas  as  infrações  já  canceladas  pela DRJ,  como  se  nem  tivesse  lido  a  mesma a fim de averiguar pelo menos o que lhe foi concedido favoravelmente.  A  comprovação  de  um  fato  jurídico  é  feita  perante  a  autoridade  julgadora  mediante um discurso dialético de formação probatória.   Considerando­se que os fatos constitutivos são os fatos afirmados na atuação  pela  fiscalização,  cabendo  a  esta  prová­los  como  o  fez  com  a  elaboração  e  juntada  de  documentos,  bem  assim  apontando  o  fato  gerador  e  base  de  cálculo  correlatas.  Da  mesma  forma,  caberia  à  Recorrente,  em  contrapartida,  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  Como já se disse, apesar de a DRJ ter acatado parcialmente as suas razões de  defesa,a  recorrente  faz  ouvido  de mercador  e  desconsidera  as  imputações  já  efetuadas  pela  DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  DA RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  A recorrente alega que a exigência sobre a receita escritura e não declarada é  indevida  porque  efetuara  o  recolhimento  espontâneo  do  respectivo  tributo.  Para  comprovar  o  alegado,  traz  cópia  dos  DARFs  às  folhas  404­429,  sintetizados  nas  Tabelas 1 e 2.  Tabela 1 ­ Recolhimento espontâneo de IRPJ (valores em R$)  1° trim/04  31/05/2004  14.017,39  1° trim/04  30/06/2004  14.017,39    Total  42.052,17  2° trim/04  30/07/2004  14.194,56  2° trim/04  31/08/2004  14.194,56  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.572          10 2° trim/04  30/09/2004  14.194,56    Total  42.583,68  3° trim/04  29/10/2004  17.913,50  3° trim/04  30/11/2004  17.913,50  3° trim/04  30/12/2004  17.913,50    Total  53.740,50  4° trim/04  31/01/2005  26.453,02  4° trim/04  28/02/2005  26.453,02  4° trim/04  31/03/2005  26.453,02    Total  79.359,06  a 2 ­ Recolhimento espontâneo de CSLL (valores  e  PA  Data do recolhimento  Valor principal  1° trim/04  30/04/2004  8.131,08  1° trim/04  31/05/2004  8.131,08  1° trim/04  30/06/2004  8.131,08    Total  24.393,24  2° trim/04  30/07/2004  8.516,73  2° trim/04  31/08/2004  8.516,73  2° trim/04  30/09/2004  8.516,73    Total  25.550,19  3° trim/04  29/10/2004  10.748,10  3° trim/04  30/11/2004  10.748,10  3° trim/04  30/12/2004  10.748,10    Total  32.244,30  4° trim/04  31/01/2005  22.044,18  4° trim/04  28/02/2005  22.044,18  4° trim/04  31/03/2005  22.044,18    Total  66.132,54      O  argumento  é  inócuo,  pois  os  pagamentos  efetuados  correspondem  aos  débitos declarados  em DCTF,  que,  por  sua  vez,  foram utilizados  pela  fiscalização  para reduzir o IRPJ e CSLL apurados (fls. 25­28 e 56).    DAS DESPESAS REPETIDAS E DESPESAS INDEDUTÍVEIS  No  que  tange  à  glosa  de  despesas  repetidas  e  de  despesas  indedutíveis,  a  recorrente alega que, em razão dos erros de intimação na prorrogação de prazos, o  lançamento é indevido.  Como visto  em  tópico anterior,  os vícios,  além de não constatados,  não  são  capazes de macular o lançamento  . Razão porque a glosa dessas despesas deve ser  mantida.    DAS DESPESAS COM ALUGUEL  No  que  se  refere  às  glosas  de  despesa  com  aluguel  não  comprovada,  a  recorrente aduz que: a parcela de R$ 1.500,00 mensais se refere ao aluguel da filial  de Ariquemes; as parcelas de R$ 929,06 e R$ 1.620,46, no mês de dez/04, tratam de  leasing contratado junto ao Banco Sudameris. Para comprovar o alegado, junta aos  autos o contrato de locação, às folhas 398­403.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.573          11 Ocorre que dentre os documentos trazidos aos autos pela recorrente, nenhum  comprava  a  efetividade  do  pagamento  da  despesa  (ex.:  recibos,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  etc.). Motivo,  por  si  só,  suficiente  para  justificar  a  glosa  por  falta de comprovação da despesa.    DAS DESPESAS FINANCEIRAS  No que diz respeito glosa da despesa financeira, a recorrente solicita prazo de  60 dias para apresentar os documentos comprobatórios dessa despesa.  O  pedido  perdeu  o  objeto  ante  o  julgamento  da  lide,  sem  apresentação  de  qualquer documento adicional que objetivasse tal comprovação. Glosa mantida.    DO LANÇAMENTO REFLEXO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS    Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.    DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E  DA COFINS    A  recorrente  contesta  as  planilhas  de  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  elaboradas  pela  autoridade  lançadora  (fls.  98­101),  por  desconsiderarem  as mercadorias  isentas, monofásicas  e  de  substituição  tributárias.  Pelo que, junta sua planilha de cálculo à fl. 432.    A recorrente está equivocada.  Nos termos das planilhas elaboradas pela fiscalização (fls. 98­101), bem como  do Termo de Verificação Fiscal, trecho reproduzido abaixo, foram consideradas na  apuração dessas contribuições as receitas decorrentes da exportação e da tributação  monofásica, conforme dados informados pela recorrente na DACON.  Item 11 ­ Receitas de Exportação  Em  análise  à  contabilidade  do  contribuinte,  verificou­se  que  não  foram  contabilizadas  em  separados  as  receitas  de  exportação.  Conforme  esclarecimentos  do  contribuinte,  em  resposta  datada  de  21/02/2007,  essas  receitas  já  constam  dos  valores  da  redução  do  emissor  de  cupons  fiscais.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte informou no DACON os mesmos valores declarados em GIAM sob o  CFOP  7102.  relativo  a  exportações.  Dessa  forma,  foram  considerados  os  valores  informados no DACON para a exclusão da base de cálculo das contribuições.   Em análise aos registros contábeis do contribuinte, verificou­se que não havia  discriminação de receitas relativas a produtos sujeitos a substituição, e dessa forma  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10240.000275/2009­11  Acórdão n.º 1401­001.095  S1­C4T1  Fl. 2.574          12 foram considerados os valores informados no DACON para a exclusão da base de  cálculo das contribuições.  A fiscalização, em sua apuração, separa as receitas de exportação (isenta) e as  sujeitas  à  substituição  tributária,  e  indica  a  origem  dos  valores  considerados  no  lançamento  ­a  própria  declaração  apresenta  pela  recorrente.  Esta,  contesta  os  valores,  mas  não  separa  os  grupos  de  receita,  nem  indica  a  fonte  dos  valores  utilizados.    Dessa  feita,  por  falta  de  provas,  a  alegação  da  recorrente  não  merece  prosperar.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11613.000248/2008-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 10/10/2008 IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE, independentemente de quem seja o importador. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Neder, OAB/SP nº 309.079. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000248/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.122  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 10/10/2008  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da  CIDE, independentemente de quem seja o importador.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius Neder, OAB/SP  nº  309.079.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 02 48 /2 00 8- 44 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  07/11/2008,  lavrado  para  exigir  a  CIDE  ­  Combustíveis  em  relação  à  importação  de  nafta  petroquímica  efetuada  pela  PETROBRÁS  por  meio  da  DI  08/1606906­3,  registrada  em  10/10/2008.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06  a  14,  a  PETROBRÁS não recolheu a CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19/12/2001 e alterações  posteriores, regulamentada pela IN 107/2001 e 422/2004.  Informa a fiscalização que diante da omissão no recolhimento do tributo, foi  interrompido o despacho de importação a que se refere a DI 08/1606906­3 até que a autuada  efetuasse  o  recolhimento.  O  caso  foi  à  Justiça,  que  determinou  o  desembaraço  da  nafta  petroquímica e a imediata entrega da mercadoria, sem prejuízo do lançamento dos tributos que  a administração julgasse devidos.  Em síntese, entende a fiscalização que a isenção prevista no art. 5º, § 4º, da  Lei  nº  10.336/2001,  em  sua  redação  original,  bem  como  a  previsão  da  tributação  dessas  operações com alíquota zero, a partir da alteração do art. 5º da Lei nº 10.336/2001 pela Lei nº  10.833/2003  é  subjetiva,  aplicando­se  apenas  às  centrais  petroquímicas.  Além  disso,  o  benefício  depende  da  comprovação  efetiva  de  que  a  nafta  não  foi  destinada  à  fabricação  de  gasolina, diesel, querosene e demais produtos especificados nos  incisos  I a VIII do caput do  art.  5º  da Lei nº 10.336/2001. No  caso,  além da PETROBRÁS ser uma  refinaria  e não uma  central  pretroquímica,  não  houve  comprovação  de  que  a  nafta  foi  destinada  à  produção  de  outros produtos, operando­se a presunção do art. 5º, § 5º da Lei nº 10.336/2001.  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese o seguinte: 1) que foi negado à impugnante o direito à regra  isentiva  prevista  no  §  4º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.336/2001  e  a  consequente  dispensa  do  pagamento da CIDE, em virtude da previsão de alíquota zero, conforme disposto no § 3º do art.  5º da Lei nº 10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 1º  do  Decreto  nº  4.940/2003;  2)  invocando  a  Mensagem  por  meio  da  qual  o  Presidente  da  República enviou o projeto de lei ao Congresso Nacional, sustentou que a isenção foi instituída  de  forma objetiva  para  a  nafta,  quando destinada  ao  setor petroquímico,  citando doutrina  de  Luciano  Amaro  acerca  da  classificação  das  isenções;  3)  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003 houve substancial alteração do art. 5º da Lei nº 10.336/2001. Os §§ 4º e 5º que  tratavam da isenção e da presunção legal de utilização da nafta na fabricação de gasolina, ante  à  falta de  comprovação  de destinação  diversa,  foram  revogados;  4)  a  isenção  foi  substituída  pela tributação com alíquota zero (art. 5º, § 3º e Decreto nº 4.940/2003) e a presunção legal foi  abolida definitivamente do ordenamento jurídico; 5) no art. 5º, § 3º, o legislador posicionou­se  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  CIDE  sobre  correntes de hidrocarbonetos  líquidos desde que não destinados à  formulação de gasolina ou  diesel. Trata­se de uma dispensa de pagamento do tributo sobre o produto, condicionada a uma  condição  resolutiva,  que  é  a  sua  destinação;  6)  é  inconteste  que  a  nafta  importada  pela  PETROBRÁS foi vendia à BRAKEN, que não é uma empresa formuladora nos termos fixados  pela ANP, mesmo porque, sequer possui autorização da referida Agência para tanto. Assim, a  nafta  importada e posteriormente  revendida não  foi utilizada para  formulação de gasolina ou  diesel, fato que assegura a aplicação da alíquota zero da CIDE; 7) a IN 422/2004 foi publicada  cinco meses depois da edição da Lei nº 10.833/2003, mas ainda assim manteve no seu art. 6º a  previsão de  isenção da CIDE  e a presunção  legal de utilização na  fabricação de  gasolina ou  diesel, ante à não comprovação da destinação a nafta; 8) está comprovado que a PETROBRÁS  produziu prova necessária para fazer jus à alíquota zero, conforme contrato de fornecimento à  BRASKEN  e  ressalva  constante  das  notas  fiscais  de  venda  de  que  a  nafta  era  destinada  à  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11613.000248/2008­44  Acórdão n.º 3403­003.122  S3­C4T3  Fl. 7          3 utilização na indústria petroquímica, onde não se incluem os produtos mencionados no art. 2º  da IN 422/2004; 9) a comprovação da destinação da nafta não pode ser feita previamente à sua  utilização.  Apenas  se  pode  comprovar  previamente  a  intenção  de  se  utilizar  a  nafta  na  produção de produtos petroquímicos diversos da gasolina e diesel. Assim, não prospera a tese  da fiscalização, no sentido de que exige comprovação prévia do destino efetivo da nafta; 10) ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  se  a  BRASKEN  deu  destinação  diversa  à  nafta  adquirida com alíquota zero a responsabilidade pelo recolhimento da CIDE é daquela empresa  por força do art. 128 do CTN, e do art. 10, § 4º da Lei nº 10.336/2003; 11) contestou a multa de  ofício, invocando o ADI nº 13/2002; 12) requereu perícia e expedição de ofício à ANP pedindo  informações  sobre  a  BRASKEN;  13)  finalizou  sua  impugnação  requerendo  a  juntada  dos  documentos que discrimina e o reconhecimento do direito à fruição da alíquota zero.  Por meio da Resolução 1.599, de 10 de junho de 2009 a 2ª Turma da DRJ ­  Fortaleza baixou o processo  em diligência,  pois  julgou necessário  conhecer o  inteiro  teor da  petição  inicial  e  do  que  restou  decidido  no  mandado  de  segurança  interposto  pela  PETROBRÁS  para  liberar  a  nafta  importada  por  meio  da  DI  08/1606906­3.  A  turma  de  julgamento a quo considerou que poderia ser o caso de aplicação do ADN Cosit nº 3/96.  Os autos retornaram à DRJ ­ Fortaleza com os documentos de fls. 207 a 252.  Por meio do Acórdão 16.070, de 31 de agosto de 2009, a 2ª Turma da DRJ ­  Fortaleza,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  julgador  Luís  Carlos  Maia  Cerqueira,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Foram  rejeitados  os  pedidos  de  perícia  e diligência  e,  no mérito,  restou decidido que o contribuinte não tem direito à isenção porque ela já estava revogada na  data de registro da DI objeto do auto de infração. Entretanto, a DRJ considerou que a isenção  não  era  objetiva,  mas  sim  de  um  tipo  híbrido,  que  possui  o  elemento  objetivo  (nafta  petroquímica)  e  um  componente  subjetivo  (central  petroquímica)  e  também  um  aspecto  vinculado à destinação da mercadoria. Concluiu que, enquanto esteve em vigor, a  isenção da  CIDE  contemplava  a  importação  e  a  aquisição  no mercado  interno  de  nafta,  realizadas  por  central  petroquímica,  sob  condição  de  que  empregasse  o  produto  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos diferentes dos especificados no art. 5º da Lei nº 10.336/2001. Assim, como no  caso concreto a importação não foi efetuada por uma central petroquímica e nem foi destinada  à produção de produtos diversos dos especificados no art. 5º da Lei nº 10.336/2001, mas sim à  revenda por parte da PETROBRÁS, não poderia  ser  reconhecido o direito  à  isenção,  caso  o  benefício  estivesse  vigente.  A  DRJ  estendeu  à  alíquota  zero, mutatis  mutandis,  os  mesmos  argumentos para negar o direito à  isenção. Em resumo: a DRJ entendeu que para  fazer  jus à  alíquota zero o importador tem que ser uma central petroquímica e o próprio importador deve  utilizar a nafta como insumo na produção de produtos diversos do estabelecido no art. 5º da Lei  nº 10.335/2001.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 21/09/2009 (fl.  287),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/10/2009.  Alegou  a  nulidade  do  acórdão de primeira instância por ter indeferido os pedidos de perícia e de diligência. Disse que  a autuação se baseou na inexistência de comprovação indicativa da destinação da nafta e que a  prova cuja produção se requereu tinha exatamente essa finalidade de comprovar que a nafta foi  destinada  à  central  petroquímica. Renovou os pedidos de perícia  e de diligência. No mérito,  reprisou  os  argumentos  da  impugnação,  destacando  trechos  do  voto  vencido  na  DRJ  e  sustentando  que  tanto  a  isenção  quanto  a  alíquota  zero  instituídos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.336/2001  possuem  caráter  objetivo,  visando  desonerar  a  nafta  destinada  ao  setor  petroquímico e não quem realiza a importação. Reafirmou que está comprovado nos autos que  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 a nafta foi destinada a uma central petroquímica para ser utilizada na elaboração de produtos  petroquímicos que não são os mencionados no art. 5º da Lei nº 10336/2001 e que a presunção  utilizada  pela  fiscalização  não  pode  ser  mais  aplicada  porque  foi  revogada  pela  Lei  nº  10.833/2003. Pleitou a exclusão da multa de ofício com base no ADI nº 13, de 10/09/2002.  Ciente  da  interposição  do  recurso  voluntário,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Sustentou que o pedido  de perícia deve ser rejeitado, pois (i) não há qualquer controvérsia quanto à quantidade de nafta  vendida pela recorrente à Brasken, (ii) o tributo foi calculado de acordo com a quantidade de  nafta  importada  pela  recorrente  informada  na  DI  e  (iii)  todos  os  quesitos  formulados  pela  recorrente  possuem  resposta  nos  autos,  o  que  torna  a  perícia  desnecessária;  2)  alegou  que  a  diligência  junto  à ANP  para  comprovar  que  a  BRASKEN não  estaria  autorizada  a  formular  gasolina  ou  diesel  é  desnecessária  porque  o  estatuto  social  da  BRASKEN  está  acostado  ao  processo  e  no  seu  art.  2º  está  registrado  que  um  dos  objetivos  sociais  daquela  empresa  é  a  fabricação  de  gasolina  e  óleo  diesel.  Além  disso,  a  ANP  expediu  autorização  para  que  a  Copene­Petroquímica  do  Nordeste  produzisse  gasolina  tipo  "A",  comum  e  premium.  Essa  autorização  foi  transferida  posteriormente  à  BRASKEN,  conforme  documentos  anexos  às  contrarrazões;  3)  no  mérito,  entende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  a  discussão  acerca da natureza da isenção, se objetiva ou subjetiva; sobre a revogação da presunção do art.  5º,  § 5º  e  sobre  a  ilegalidade da  IN 422/2004, não possui  relevância para a  solução do  caso  concreto. Isto porque, segundo o Procurador Fazendário, existe uma antinomia entre o art. 5º, §  3º (regime da alíquota zero) e o art. 8º­A, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.336/2001 (regime de créditos  para posterior dedução). Essa antinomia seria resolvida pelo critério temporal e pelo princípio  da especialidade. Ou seja, a Procuradoria entende que o art. 5º, § 3º (regime da alíquota zero)  foi  tacitamente  revogado  pelo  art.  8º­A  da  Lei  nº  10.336/2001,  que  instituiu  o  regime  de  créditos; 4) ao contrário do que argumentou a defesa, a responsabilidade pelo crédito tributário  não pode ser atribuída à BRASKEN, pois o caso concreto não se enquadra no art. 128 do CTN  e nem por interpretação analógica ao art. 10 da Lei nº 10.336/2001, pois a recorrente está na  condição de contribuinte (foi ela quem importou). O art. 10 da Lei nº 10.336/2001 não ampara  a  pretensão  da  recorrente  porque  ele  se  aplica  à  hipótese  de  exportação;  5)  pugnou  pela  manutenção da multa de ofício, em razão da inaplicabilidade ao caso concreto do ADI SRF nº  13, de 10/09/2002 e pleiteou a manutenção do lançamento e da decisão recorrida.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A defesa arguiu a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento  de defesa, tendo vista o indeferimento da perícia e da diligência requeridas para a produção de  provas.  Embora  o  indeferimento  daquelas  providências  não  tenha  acarretado  a  nulidade  alegada,  deixo  de  me  alongar  no  exame  desta  preliminar.  Valho­me  da  previsão  contida no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 e passo ao exame da questão de mérito.  Este  colegiado  já  apreciou questão  idêntica  envolvendo a PETROBRÁS na  assentada  do  dia  23/04/2013,  por  meio  do  Acórdão  3403­002.047,  de  relatoria  do  ilustre  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11613.000248/2008­44  Acórdão n.º 3403­003.122  S3­C4T3  Fl. 8          5 Conselheiro Domingos de Sá Filho com declaração de voto conjunta dos Conselheiros Rosaldo  Trevisan e Ivan Allegretti.  Controverte­se sobre a existência ou não do direito de a recorrente importar  nafta com alíquota zero da CIDE, uma vez que  já  se sabe de antemão que esse produto será  vendido a uma indústria petroquímica para fabricação de produtos diferentes de gasolina e óleo  diesel.  Embora  a  discussão  verse  sobre  a  aplicação  da  alíquota  zero,  tanto  a  fiscalização quanto a DRJ valeram­se da legislação revogada (sobre a isenção), com o objetivo  de  fazer  uma  interpretação  histórico­evolutiva,  que  culminou  na  conclusão  de  que  a  PETROBRÁS não  tem  direito  de  importar  a nafta  com  alíquota  zero,  basicamente  porque  o  benefício  só  poderia  ser  usufruído  por  centrais  petroquímicas  e  estaria  condicionado  à  comprovação de que a nafta foi aplicada na fabricação de não­cumbustíveis.   Considerando que  a PETROBRÁS  se  dedica  às  atividades  de  prospecção  e  refino,  não  sendo uma  central  petroquímica,  e  que  adquiriu  a  nafta  não  para  utilizá­la  como  insumo,  mas  sim  para  revendê­la  a  uma  central  petroquímica,  entende  o  fisco  que  a  PETROBRÁS  deveria  ter  recolhido  a  CIDE  sobre  a  nafta  importada  por  meio  da  DI  08/1606906­3.  Adicionalmente, a fiscalização acrescentou que não há prova de que a nafta  importada  por meio  da  DI  em  questão  foi  aplicada  na  fabricação  de  produtos  diversos  dos  elencados no art. 5º, caput, da Lei nº 10.336/2001.  São  esses  os  pressupostos  da  autuação:  a  PETROBRÁS  não  é  central  petroquímica; não utilizou a nafta como insumo em seu processo produtivo e não apresentou  prova de que a nafta não foi aplicada na fabricação de gasolina ou diesel.  Resta  então  verificar  se  na  Lei  nº  10.336/2001  existe  respaldo  para  a  exigência desses requisitos, tidos como descumpridos pela fiscalização. Vejamos.   O  critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE  ­  combustíveis  é  encontrado  nos  arts.  1º  e  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  quais  sejam:  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool combustível. Os verbos são  "importar" e  "comercializar" e os complementos (objetos diretos) das ações de  importar e de  comercializar são o petróleo e seus derivados, o gás natural e o álcool combustível.  O  critério  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  encontra­se  no  art.  2º  :  "São  contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica ..."  Observe­se que a teor do art. 3º a  tributação recai sobre as "operações" de  importação e de comercialização dos produtos  relacionados no  art. 3º da Lei nº 10.336/2001  efetuadas pelos sujeitos passivos especificados no art. 2º.  Por  seu  turno,  a  hipótese  de  isenção  da  nafta  petroquímica  foi  prevista  originalmente no art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001, que estabelecida o seguinte:  "(..) § 4 o Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.(...)"  Embora a  leitura  isolada do  texto que veicula a  isenção possa gerar alguma  dúvida  no  sentido  de  quem  deva  praticar  a  importação  ou  a  comercialização  no  mercado  interno,  a análise  conjunta desse  texto  com os  textos que  estabelecem os  critérios material  e  pessoal da hipótese de  incidência não deixa dúvida de que o  legislador elegeu como alvo da  isenção o critério material, ou seja, as "operações" de importação ou de comercialização, pois o  texto do § 4º não citou nenhum dos contribuintes da CIDE. A isenção se aplicava às operações  de importação ou de comercialização, independentemente de quem as tivesse praticado, desde  que a nafta tivesse como destino a produção de qualquer bem que não fossem os especificados  no art. 5º.  Em outras palavras: não há como sustentar que a isenção era subjetiva, se o  texto que veiculava a isenção nem de longe citava os sujeitos passivos que seriam desonerados  da  tributação. A  "central  petroquímica"  não  era  a  destinatária  da  isenção, mas  apenas  e  tão­ somente  a  responsável  pelo  cumprimento  do  desígnio  legal  de  não  utilização  da  nafta  na  produção dos combustíveis previstos no art. 5º, caput. Tanto é assim, que os §§ 5º e 6º do art.  5º estabeleciam que no caso de não comprovação da destinação legal, a CIDE seria devida na  data de sua aquisição ou importação pela central petroquímica.   Segundo consta do auto de infração, essa DI foi registrada no dia 10/10/2008.  Naquela data já estavam revogados tanto a isenção anteriormente prevista no  § 4º, quanto a presunção legal de desvio na destinação, que se encontrava estabelecida no § 5º  do art. 5º da Lei nº 10.336/2001.  Eis a redação do dispositivo legal, na redação vigente em 10/10/2008:  "Art.  5  o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636,  de  2002)   I – gasolina, R$ 860,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   II – diesel, R$ 390,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   III  –  querosene  de  aviação,  R$  92,10  por  m³;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636, de 2002)   IV – outros querosenes, R$ 92,10 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636,  de 2002)   V – óleos combustíveis com alto  teor de enxofre, R$ 40,90 por  t;  (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta,  R$ 250,00 por t; ( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   VIII  –  álcool  etílico  combustível,  R$  37,20  por  m³.(  Incluído  pela  Lei  nº  10.636, de 2002 )  ( Vide Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011 )  (Vide inciso I, art. 7º da Medida Provisória nº 556, de 2011)   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11613.000248/2008­44  Acórdão n.º 3403­003.122  S3­C4T3  Fl. 9          7 §  1  o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas  suas  características  físico­químicas,  possam  ser  utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.   §  2  o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para gasolinas. ( Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  3  o O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  4  o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3  o  serão  identificados  mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. ( Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003 )   § 5 o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou  importada na forma do § 4 o  , cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada. ( Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003 )   § 6 o Na hipótese do § 5 o a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica.  (  Revogado  pela  Lei  nº  10.833, de 2003 )   §  7  o  A  Cide  devida  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  integra a receita bruta do vendedor. "  (Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2001/lei10336.htm)  O § 3º concedeu ao Poder Executivo a faculdade de desonerar da CIDE apenas os  hidrocarbonetos  líquidos  que  não  forem  destinados  à  produção  de  gasolina  ou  de  diesel.  O  referido  dispositivo,  tal  como  fazia  o  §  4º  na  época  em  que  vigorava  a  isenção,  faz  referência  apenas  às  operações beneficiadas com alíquota zero e à destinação do produto, não citando em momento algum a  pessoa do importador, do fabricante ou do adquirente.  Valendo­se da faculdade legal estabelecida no § 3º, o Presidente da República  baixou  o  Decreto  nº  4.940,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que,  na  redação  vigente  em  10/10/2008, regulou a matéria nos seguintes termos:  Art.1oFicam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM     PRODUTO  2710.11.41        Nafta petroquímica  (...)  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Antonio Palocci Filho."  Embora  à  redação  original  desse  decreto  tenham  sido  acrescentados  cinco  parágrafos  ao  art.  1º,  tal  alteração ocorreu por meio do Decreto nº 6.683, de 09/12/2008, ou  seja,  após  o  registro  da  DI  em  10/10/2008,  e  não  autoriza  a  conclusão  no  sentido  que  o  benefício da alíquota zero se aplica apenas às importações efetuadas por central petroquímica.  Portanto,  não  tem  amparo  legal  a  pretensão  fazendária  de  impedir  a  PETROBRÁS de  efetuar  a  importação  da  nafta  com alíquota  zero,  pois  nem a  lei  e  nem  as  normas infralegais estabeleceram que somente a central petroquímica poderia fazê­lo.  Da  mesma  forma,  não  existe  nenhuma  exigência  legal  condicionando  o  benefício da alíquota zero à utilização da nafta como insumo pelo próprio  importador na sua  produção.   O art. 8º­A § 2º da Lei nº 10.336/2001, não representa nenhum obstáculo à  pretensão da PETROBRÁS importar com alíquota zero, pois o que esse dispositivo legal veda  é  a  utilização,  como  crédito,  do  valor  da  CIDE  paga  na  importação  por  quem  não  seja  o  importador.  Em  outras  palavras:  o  dispositivo  só  permite  que  a  central  petroquímica  utilize  como  crédito  a  CIDE  paga  na  importação,  se  a  nafta  tiver  sido  importada  diretamente  pela  própria central petroquímica.  Quanto  ao  terceiro  óbice  oposto  pela  fiscalização,  não  existe  amparo  legal  para  efetuar  o  lançamento  com  base  na  falta  de  comprovação  de  que  a  nafta  vendida  à  BRASKEN não  foi  aplicada na  produção  de outros  produtos  diversos  da  gasolina ou  diesel.  Isto porque a presunção legal do art. 5º, § 5º da Lei nº 10.336/2001, já estava revogada na data  da feitura do auto de infração. Não há mais como lançar com base na presunção legal.   Além da impossibilidade legal de se utilizar a presunção, está comprovado no  processo que a nafta foi vendida a uma central petroquímica, com a ressalva de que só poderia  ser utilizada na fabricação de outros produtos que não a gasolina e o óleo diesel. Não há como  se exigir mais do que isso da PETROBRÁS.  Em sede de contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumentou  que  a  inclusão  do  art.  8º­A  na  Lei  nº  10.336/2001,  por  meio  da  Lei  nº  11.196/2005,  teria  revogado o regime da alíquota zero e instituído o regime de créditos.  A  argumentação  não  procede  porque  não  existe  incompatibilidade  entre  o  regime de créditos do art. 8º­A e o regime da alíquota zero do art. 5º, § 3º. Isto porque o regime  de créditos deve ser aplicado quando a importação ou a comercialização da nafta correu com  pagamento da CIDE, em virtude de não se  saber com antecedência a destinação do produto.  Nos casos em que já se sabe de antemão que a nafta será vendida a uma central petroquímica  para utilização no fabrico de produtos diferentes da gasolina e do diesel, como se deu no caso  concreto, a operação de importação ou de comercialização pode ser efetuada com alíquota zero  com base no art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.336/2001 e no Decreto nº 4.940/2003. Já nos casos em  que  ocorre  o  pagamento  da  CIDE  na  operação  de  importação  ou  de  comercialização,  e,  posteriormente, essa nafta tributada com alíquota positiva venha a ter outra destinação que não  o  fabrico  de  gasolina  ou  diesel,  aplica­se  o  regime  de  crédito  do  art.  8º­A  da  Lei  nº  10.336/2001.  Reforça a inexistência de incompatibilidade entre os dois regimes, o fato de  terem  sido  instituídos  de  forma  concomitante  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Não  houve  a  superveniência alegada pelo ilustre Procurador. A Lei nº 11.196/2005, apenas alterou a redação  do  art.  8º­A,  que  havia  sido  incluído  na  Lei  nº  10.336/2001  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11613.000248/2008­44  Acórdão n.º 3403­003.122  S3­C4T3  Fl. 10          9 alteração  foi  feita  para  ampliar  as  hipóteses  de  utilização  do  crédito  da  CIDE.  Na  redação  original  o  crédito  só  podia  ser  utilizado  para  abater  o  PIS  e  a COFINS. Na  nova  redação  a  compensação passou a contemplar qualquer tributo administrado pela Receita Federal.  Por  fim,  a  alegação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  acolhida porque implica considerar ilegal o Decreto nº 4.940/2003, uma vez que mesmo após o  advento das Leis nº 10.833/2003 e 11.196/2005, esse decreto continua mantendo a tributação  da  nafta  com  alíquota  zero,  quando  destinada  a  centrais  petroquímicas  para  fabricação  de  outros produtos que não sejam a gasolina ou o diesel. Como se sabe, o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  dispositivo  legal  de  hierarquia  igual  superior a Decreto.  Desse  modo,  inexistindo  vedação  legal,  regulamentar  ou  normativa  no  sentido de  impedir a  importação da nafta com alíquota zero pela PETROBRÁS, quando esta  empresa  destina  o  produto  à  venda  para  a  uma  central  petroquímica,  há  que  se  considerar  improcedente a autuação.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11030.722246/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO E DAS IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no procedimento de compensação, indica quais valores compensados foram objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado. O recorrente apresentou parecer de que vinha realizando compensações de valores discutidos judicialmente, contudo, esse parecer foi elaborado após o início da ação fiscal e no histórico contábil identificado pelo auditor, não é possível correlacionar diretamente os argumentos com as compensações realizadas, assim, entendo que o fato narrado acerca da aquisição de títulos da dívida pública também merece ser enfrentado. Considerando que todo o contribuinte tem o direito a realizar a compensação de recolhimentos indevidos, compete-lhe, antes mesmo de realizar qualquer compensação, identificar o montante indevido, o período, a atualização dos valores, para tão somente iniciar o procedimento. Concordo plenamente com a autoridade fiscal, que apresentar um parecer técnico cuja elaboração ocorreu após 5 anos do início das compensações não é nem um pouco razoável. E não me venha alegar que o tempo concedido pela fiscalização foi curto. Esse documentos já deveriam estar sob a guarda da empresa, desde a sua primeira compensação. Assim, a identificação contábil por parte da auditoria, de onde poderiam advir os supostos créditos do recorrente parece-me razoável. Procedeu o auditor a identificação da aquisição de títulos da divida pública, bem como em contrapartida, passou a empresa, no mês subseqüente a promover as compensações ora glosadas, inclusive promovendo baixa de parcelamento em aberto, passando a conta de INSS a recolher a apresentar um saldo credor. Não tendo a empresa apresentado elementos para desconstituir os fatos trazidos pela autoridade fiscal, procedente o lançamento realizado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de aquisição de títulos de divida publica, e na medida que alega, que as compensações referem-se a rubricas questionadas no âmbito judiciário, sem contudo, provar a correlação entre as supostas compensações e os registros contábeis por ela realizados. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO E DAS IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no procedimento de compensação, indica quais valores compensados foram objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado. O recorrente apresentou parecer de que vinha realizando compensações de valores discutidos judicialmente, contudo, esse parecer foi elaborado após o início da ação fiscal e no histórico contábil identificado pelo auditor, não é possível correlacionar diretamente os argumentos com as compensações realizadas, assim, entendo que o fato narrado acerca da aquisição de títulos da dívida pública também merece ser enfrentado. Considerando que todo o contribuinte tem o direito a realizar a compensação de recolhimentos indevidos, compete-lhe, antes mesmo de realizar qualquer compensação, identificar o montante indevido, o período, a atualização dos valores, para tão somente iniciar o procedimento. Concordo plenamente com a autoridade fiscal, que apresentar um parecer técnico cuja elaboração ocorreu após 5 anos do início das compensações não é nem um pouco razoável. E não me venha alegar que o tempo concedido pela fiscalização foi curto. Esse documentos já deveriam estar sob a guarda da empresa, desde a sua primeira compensação. Assim, a identificação contábil por parte da auditoria, de onde poderiam advir os supostos créditos do recorrente parece-me razoável. Procedeu o auditor a identificação da aquisição de títulos da divida pública, bem como em contrapartida, passou a empresa, no mês subseqüente a promover as compensações ora glosadas, inclusive promovendo baixa de parcelamento em aberto, passando a conta de INSS a recolher a apresentar um saldo credor. Não tendo a empresa apresentado elementos para desconstituir os fatos trazidos pela autoridade fiscal, procedente o lançamento realizado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de aquisição de títulos de divida publica, e na medida que alega, que as compensações referem-se a rubricas questionadas no âmbito judiciário, sem contudo, provar a correlação entre as supostas compensações e os registros contábeis por ela realizados. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Considerando que todo o contribuinte tem o direito a realizar a compensação  de  recolhimentos  indevidos, compete­lhe, antes mesmo de  realizar qualquer  compensação,  identificar o montante  indevido, o período,  a  atualização dos  valores, para tão somente iniciar o procedimento. Concordo plenamente com  a  autoridade  fiscal,  que  apresentar  um  parecer  técnico  cuja  elaboração  ocorreu  após  5  anos  do  início  das  compensações  não  é  nem  um  pouco  razoável. E não me venha alegar que o tempo concedido pela fiscalização foi  curto. Esse documentos  já deveriam estar sob a guarda da empresa, desde a  sua  primeira  compensação.  Assim,  a  identificação  contábil  por  parte  da  auditoria, de onde poderiam advir os supostos créditos do recorrente parece­ me razoável.  Procedeu o auditor a identificação da aquisição de títulos da divida pública,  bem  como  em  contrapartida,  passou  a  empresa,  no  mês  subseqüente  a  promover  as  compensações  ora  glosadas,  inclusive  promovendo  baixa  de  parcelamento  em  aberto,  passando  a  conta  de  INSS  a  recolher  a  apresentar  um  saldo  credor.  Não  tendo  a  empresa  apresentado  elementos  para  desconstituir os fatos trazidos pela autoridade fiscal, procedente o lançamento  realizado.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos  para  as  ações  ajuizadas  após  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  n.  118/2005, ou seja, 09/06/2005.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  títulos  de  divida  publica,  e  na  medida  que  alega,  que  as  compensações  referem­se  a  rubricas questionadas no âmbito judiciário, sem contudo, provar a correlação  entre as supostas compensações e os registros contábeis por ela realizados.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  GLOSAS  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  E  DAS  IRREGULARIDADES  NO  RELATÓRIO  FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo quando  o fisco expões no seu relatório de trabalho as irregularidades encontradas no  procedimento  de  compensação,  indica  quais  valores  compensados  foram  objeto de glosa. e justifica a aplicação da multa isolada.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Os presentes Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, referentes aos  períodos de 08/2009 a 11/2011, encontram­se assim, distribuídos:  a) AI DEBCAD Nº 51.010.987­0, referente a apuração de valores devidos à  Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensações indevidamente declaradas em GFIP,  o que resultou no não recolhimento, à Seguridade Social, da totalidade dos valores devidos nas  competências  compreendidas  entre  08/2009  e  11/2011  (levantamento  GL–  Glosa  de  Compensação Indevida).  b) AI DEBCAD Nº 51.010.989­6,  referente a  lançamento de Multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  no  período  de  1/2009 a 1/2012.  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.010.988­8  (AI  CFL  78),  A  obrigação  acessória  supracitada  está  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e redação da MP nº 449, de 3 de  dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 23 e seguintes ao declarar valores  indevidos  no  campo  compensação  da  GFIP,  a  contribuinte  infringiu  o  dispositivo  supracitado.Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 11 a 21 na ação fiscal, tendo examinado  livros  e  documentos  da  Proservi  Serviços  de  Vigilância  LTDA  (doravante  denominada  Proservi, para simplificar), relativamente aos anos­calendário 2007 a 2011, constatou o auditor  a prática de  fatos que ensejam a glosa da compensação  indevida da  referida pessoa  jurídica.  Segundo  ele,  a  contribuinte,  por meio da  inserção de valores  em campo de  compensação da  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP que correspondem  a créditos inexistentes, acarretou ilegal redução de contribuição devida pela empresa..   Apenas  para  esclarecimento  o  relatório  fiscal  do  período  de  01/2009  a  12/2011  está  no  processo  11030.722246/2012­47.  Foi  necessária  essa  separação  pois  os  sistemas  informatizados  de  cobrança  da  RFB  foram  unificados  a  partir  de  1/2009  para  aceitarem débitos de origem fazendária e previdenciária.  A  autoridade  fiscal.,  assim  descreveu  o  fatos  verificados,  que  ensejaram  a  interpretação de compensação indevida de valores:  (...)  A  contribuinte,  de  forma  artificial  sem  qualquer  amparo  documental,  informou em GFIP que  tinha valores a compensar  (campo  “compensação”  da  GFIP)  diminuindo  o  saldo  de  contribuição a recolher.  Por meio do termo de início de procedimento fiscal, intimamos a  Proservi a apresentar: guias de recolhimento que originaram os  créditos  compensados;  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas;  qual  conta  contábil  que  reconhece  os  valores  compensados;  e  processos  judiciais  relacionados  aos  créditos  compensados.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 4          5 Na resposta do dia 17 de maio de 2012, a Proservi declarou que  buscaria  junto  aos  seus  clientes  (juntou  requerimentos)  a  comprovação  das  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos compensados. Solicitou prorrogação do prazo sem mais  nada esclarecer em relação às compensações.  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  01,  reintimamos  a  Proservi  a  esclarecer  as  compensações  efetuadas.  Ressaltamos  que  não  se  tratava  da  retenção  de  11%  das  empresas  contratantes, e sim dos valores inseridos no campo compensação  da GFIP.  Em resposta no dia 17 de julho de 2012, a Proservi apresentou  comprovantes de retenção dos 11% emitidos pelos tomadores de  serviço.  A  Proservi  insistiu  em  não  atender  ao  que  foi  solicitado  pela  fiscalização. No  dia  8  de  agosto  de  2012,  apresentou  relatório  dos créditos compensados.  Trata­se, em resumo, de parecer técnico contábil, elaborado em  10  de  julho  de  2012,  que  enumera  parcelas  que  deveriam  ser  excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dois  motivos  para  que  a  fiscalização  não  aceitasse  essa  argumentação:  (1) o parecer  foi  elaborado em 2012, porém as  compensações vinham sendo efetuadas desde o início do período  fiscalizado;  (2)  não  houve  entrega  de  GFIP’s  retificadores  modificando a base de cálculo declarada, surgindo daí o crédito  a compensar.  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  02,  fizemos  as  considerações  do  item  anterior  e  intimamos  a  Proservi  a  preencher o anexo do referido termo de intimação fiscal.  Quarenta dias após receber a intimação, a Proservi entregou o  anexo  preenchendo  na  coluna  “origem  do  valor  compensado”  tratar­se de utilização de base de créditos previdenciários.  Ora,  5  meses  após  o  início  da  ação  fiscal  e  a  Proservi  não  conseguiu demonstrar a origem dos créditos compensados nada  trazendo para justificar as compensações efetuadas.  Dos Registros Contábeis  Como a Proservi não conseguiu explicar a origem dos créditos  compensados,  passamos  a  analisar  os  registros  contábeis  da  empresa,  a  fim  de  averiguar  como  foram  escrituradas  as  compensações efetuadas.  No dia 6 de agosto de 2007, a Proservi escriturou na conta de  ativo  “202  –crédito  apólice  6651”  R$  10.000.000,00  com  o  histórico:  “Cessão  de  crédito  apólice  A6651  dívida  pública  federal,  contrato  s/  Airtom Rolim Araújo,  para  futuro  aumento  de capital”. A conta de contrapartida era a conta de patrimônio  líquido “2317 – adiantamento para futuro aumento de capital”.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Com  esse  procedimento,  a  Proservi  “criou”  um  ativo  de  10  milhões de reais.  Para  efetuar  as  compensações,  o  procedimento  era  lançar  os  valores a crédito na conta do ativo “210 – INSS compensado”.  Esses créditos eram absorvidos pelo ativo criado artificialmente.  A  conta  do  ativo  “210  –  INSS  compensado”  começou  a  ter  movimentação em 20 de novembro de 2007. A Proservi tinha um  parcelamento de INSS, e nessa data quitou o parcelamento e os  juros creditando a conta contábil em comento.  Nos  meses  seguintes,  que  fazem  parte  desta  ação  fiscal,  a  Proservi começou a compensar valores das GFIP’s. No anexo 02  encontram­se  os  lançamentos  efetuados  no  livro  razão  com  as  contrapartidas.  Cumpre  destacar  que  a  conta  do  ativo  “210  –  INSS  compensado” por ser de natureza devedora deveria constar com  saldo  a  débito.  Porém,  como  se  observa  o  saldo  da  conta  aumenta a crédito, sendo balanceado a ativo com a conta “202 –  crédito apólice 6651”.  Encontramos  um  único  lançamento  a  débito  na  conta  “210  –  INSS compensado”. Trata­se de R$ 1.000.000,00 lançado em 31  de  dezembro  de  2011  com  o  histórico  “VLR COMPENSACAO  INSS REF SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA”.  Esse lançamento não respalda as compensações efetuadas pois,  como  vimos,  a  compensação  de  contribuição  previdenciária  somente é permitida entre créditos de origem previdenciária.  Sendo  assim,  considerando  todos  os  vícios  expostos  nos  parágrafos  anteriores,  procedemos  à  glosa  integral  das  compensações  efetuadas,  cujos  valores  encontram­se  demonstrados  no  anexo  03,  bem  como  nos  relatórios  “GFIPWEB”, anexo 04.  Com relação a multa aplicada, assim, manifestou­se a autoridade fiscal:  As  multas  cabíveis  na  lavratura  de  autos  de  infração  relacionados  à  entrega  da GFIP  e  no  lançamento  de  ofício  de  contribuições  foram alteradas,  conforme disposições  expressas,  respectivamente, nos artigos 32­A e 35­A da Lei nº 8.212/1991,  incluídos pela MP nº 449/2008 (DOU de 04/12/2008) convertida  na Lei nº 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009), sendo aplicáveis às  infrações com fato gerador ocorrido a partir de 4/12/2008.  No  caso  de  infração  anterior  a  4/12/2008,  em  observância  ao  “princípio da retroatividade benigna” expresso no art. 106, inc.  II,  letra  “c”,  do  CTN,  apura­se  a  multa  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da infração (Lei nº 8.212/91, art. 32,  §§  4º,  5º  e  6º,  e  art.  35,  inc.  II,  na  redação  anterior  à  MP  449/2008),  bem  como  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  aplicando­se a que resultar em penalidade mais benéfica.  No  lançamento  de  ofício  de  glosas  de  compensação  indevida,  não cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc.  I, da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em face do disposto no § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, deve ser aplicada a multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  observado  o  período de vigência:  a)  a  partir  da  competência  11/2008: Multa  de Mora  de  0,33%  por dia de atraso, até o máximo de 20%.  b)  competência  10/2008,  com  GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008: Multa  de Mora  de  0,33% por  dia  de  atraso,  até  o  máximo  de  20%  (aplicar­se­ia  a  multa  de  mora  de  24%,  mas  como a multa de 20% é mais benéfica, esta retroage).  c)  até  a  competência  10/2008,  com  GFIP  entregue  até  03/12/2008:  Comparar  as  Multas  [CFL  68  +  24%]  e  Multas  [CFL  78  +  20%], aplicando­se a mais benéfica. Aplica­se ao presente Auto  de Infração.  Diante  do  exposto,  foi  necessário  apurar  qual  a  multa  mais  benéfica para o contribuinte  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/12/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2012.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  283 a 308.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 659 a 678  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   AI Debcad nº 51.010.987­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. VERBA  REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO.  JUROS.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  É  válido  o  lançamento  que  cumpre  com  os  requisitos  essenciais de sua forma.  É  condição  imposta  à  compensação,  o  reconhecimento  de  contribuição indevida ou a maior.  A  lei  não  autoriza  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Títulos  da  Dívida  Pública  para  compensar  com  contribuição previdenciária.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  As verbas remuneratórias, por força de lei, não podem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, não sendo passíveis de compensação.  A  legislação  previdenciária  determina  que  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias extingue­se em cinco anos, contados da data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido;  ou  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado a  sentença  judicial  que  tenha  reformado, anulado  ou revogado a decisão condenatória. Portanto, não cabe a  compensação retroativa há dez anos.  Os juros estão de acordo com a legislação vigente na data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tendo  sido  aplicados  sobre o valor do principal.  A  DRJ  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  controvérsias  relacionadas  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais ­ RFFP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2012   AI Debcad nº 51.010.989­6  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. MULTA ISOLADA. CONFISCO.  É válido o lançamento que cumpre com os requisitos essenciais  de sua forma.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  que  houve  declaração  em  GFIP,  pelo  sujeito  passivo,  de  créditos  inexistentes.  Estando  a  multa  aplicada  em  conformidade  com  a  lei,  não  há  violação ao princípio do não confisco, devendo ser exigida sob  pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2007 a 31/08/2008   AI Debcad nº 51.010.988­8   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFORMAÇÃO INCORRETA EM GFIP. COMPENSAÇÃO.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  no  campo  compensação  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  punível com aplicação de multa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 6          9 Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 674 a 712, onde argumenta em síntese:  1.  Nula  a  autuação  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  valeu­se  de  mera  presunção  (insuficiência  de  provas,  não  comprovando  a  irregularidade  do  crédito  levado  a  compensação.  2.  A autoridade autuante não demonstrou a sistemática de aproveitamento do suposto crédito  decorrente de títulos, isto porque o quanto referido relatório fiscal adotado pela decisão  recorrida não encontra respaldo na documentação que instrui os autos.  3.  Sem  dúvida  a  recorrente  adquiriu  títulos  da  dívida  pública  e  registrou  contabilmente  na  maneira devida.  4.  As compensações realizadas, conforme expresso nas contas 229 – INSS A RECOLHER, E  210­ INSS COMPENSADO, onde foram escriturados os valores indevidamente pagos de  INSS,  incidentes  sobre  verbas  com  caráter  não  remuneratório.  Não  tem  relevância  eventual alegação de que a conta 210 – INSS compensado estaria com saldo credor, na  medida  que  tal  constatação  de  mero  equivoco.,  não  foi  escriturada  a  recuperação  das  contribuições indevidamente pagas em anos anteriores, cuja contrapartida do lançamento  deve ser a conta de ajustes de exercícios anteriores.  5.  Contudo a falta desse lançamento não constitui fraude ou mesmo falsidade, ademais o fisco  não  demonstrou  qualquer  estudo  detalhado  ou  planilha  para  demonstrar  os  valores  lançados presumindo a indevida compensação.  6.  Indevida a responsabilização dos sócios e diretores da recorrente, uma vez que os mesmos  nem mesmo foram notificados pessoalmente do processo administrativo, nem tampouco  ocorreu  a  comprovação  de  prática  de  atos  com  excessos  de poderes  ou  infração  à  lei..  Alega, também que não houve comprovação dos requisitos previstos no art. 135 do CTN.  7.  Alega que não é verdadeira a afirmação de que  efetuou compensação  indevida eis que  a  GFIP  foi  transmitida com os valores devidos, contendo a confissão de todos os débitos  que  remanesceram  das  retenções  efetuadas  pela  fonte  pagadora,  bem  como  a  compensação de valores recolhidos indevidamente sobre verbas indenizatórias a título de  aviso  prévio,  1/3  de  férias,  abono,  horas  extras,  hora  intervalo,  hora  extra  reduzida,  adicional  noturno,  gratificação  de  função,  férias  proporcionais  e  abono  1/3  de  férias,  sobre as quais não incide a contribuição previdenciária.  8.  Sustenta que possuía créditos a compensar decorrentes de verbas indenizatórias recolhidas  indevidamente no período de 11/1997 a 11/2011 e que está  assentado no STF que  tais  verbas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Colaciona  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  acerca  de  verbas  que  não  tem  natureza  salarial,  referindo  que  a  compensação se deu de forma correta.  9.  Inova  no  sentido  de  que  as  compensações  estão  de  pleno  acordo  com  o  art.  89  da  lei  8212/91 e art. 26 da 11.457/06.  10. Não  há  que  se  falat  na  necessidade  de  decisão  judicial  especifica  transitada  em  julgado  com relação à recorrente para legitimar o aproveitamento dos créditos em questão. É que  o  procedimento  encontra  respaldo  no  entendimento  vigente  do  STF  que,  em  diversas  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  oportunidade,  afirmou  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  indenizatórias/não remuneratórias.  11. A administração federal direta, inclusive a Receita Federal do Brasil é obrigada a observar  as decisões do STF que  interpretem texto constitucional, ainda que em controle difuso,  ou seja, em sede de recurso extraordinário.  12. Destaca o entendimento do STF para cada uma das verbas que entende o recorrente  tem  direito a compensar­se:   12.1.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO;  12.2.  DO TERÇO DE FÉRIAS;  12.3.  DAS HORAS EXTRAS, HORA INTERVALO E HORA EXTRA REDUZIDA;  12.4.  HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA;  12.5.  DO ABONO SALARIAL  12.6.  FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS  12.7.  ADICIONAIS NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO  13. Entende que a compensação ocorreu em consonância ao entendimento do STF de que para  os valores recolhidos antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de  pleitear a restituição de tributos sujeitos a homologação é de 10 anos.  14. Afirma que a compensação foi efetuada dentro do que está disciplinado pelos arts. 170 e  170  ­  A  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  bastando  conferir  os  cálculos  das  planilhas  em  anexo,  contendo  somente  verbas  indenizatórias,  onde  estariam  demonstrados mês a mês os valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos, bem  como a planilha de controle das compensações. Informa que anexou ainda o resumo das  folhas de pagamento mês a mês para comprovar os valores apurados.  15. Questiona, tomando como base as jurisprudências emanadas pelos tribunais superiores, se  atuou com dolo ou apenas atuou no seu direito de pleitear as compensações. Traz acórdão  do  CARF  que  decidiu  pela  exclusão  da  multa  isolada  em  processo  de  compensação  indevida. Afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e que jamais ousou efetuar  compensação sem que houvesse fundamentação legal.  16. Aduz que as  compensações  foram realizadas em conformidade com o disposto no artigo  26­A do Decreto n° 70.235/1972, ou seja, com base em decisões  judiciais do Supremo  Tribunal  Federal  e  que  por  esta  razão  descabe  a  imposição  da  multa  isolada  com  fundamento no artigo único do Ato Declaratório  Interpretativo n.° 17, de 3 de outubro  2002 (D.O.U de 4/10/2002).  17. Refere que atendeu todos os termos de intimação fiscal e de esclarecimentos e que quando  não atendeu no prazo foi por conta de autorização da Autoridade Fiscal.  18. Quanto ao relatório dos créditos compensados apresentados no dia 08 de agosto de 2012,  justifica que a demora se deu em função da dificuldade na localização dos documentos  para a composição dos créditos conforme o parecer técnico contábil. Justifica que embora  o parecer  tenha sido elaborado no ano de 2012,  se  reporta  ao período de 2007 a 2011,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 7          11 época em que ocorreram as compensações previdenciárias, demonstrando a origem dos  créditos conforme solicitado.  19. Diz que é uma inverdade a afirmação de que a impugnante depois de 5 meses após o inicio  da ação fiscal não conseguiu demonstrar a origem dos créditos compensados, visto que,  uma  coisa  é  não  apresentar  documentos  comprobatórios,  a  outra  é  não  aceitar  as  justificativas, daí há uma grande diferença, afirmando que comprovou as compensações  previdenciárias e que mesmo considerando o escasso prazo para a busca de informações,  o  fez  com  a  devida  presteza,  dentro  dos  prazos  estabelecidos  e  nas  prorrogações  autorizadas.  20. Relata  que  para  justificar  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  a  Autoridade  Fiscal,  passou a analisar os  registros contábeis da impugnante, a  fim de averiguar como foram  escrituradas  as  compensações  efetuadas.  Desta  verificação,  a  Autoridade  Fiscal,  quis  imputar  na  conta  contábil  do  ativo  “  202  ­  crédito  apólice  6651"  um  crédito  de  dez  milhões de reais, cuja destinação era para futuro aumento de capital, como sendo a fonte  de recursos para a compensação do INSS, o que é uma verdadeira ilação.  21.  Informa que a conta para a utilização dos valores compensados  foi  a de n° “210  ­  INSS  compensado” e que uma conta analítica não tem nada a ver com a outra, visto que a conta  contábil 202 registrou apenas o crédito na aquisição de apólice conforme foi confirmado  pela  Autoridade  Fiscal,  enquanto  que  a  conta  210  ­  INSS  compensado  registrou  as  compensações realizadas nas GFIP´s.  22. Pergunta  se  a  conta  contábil  “202  ­  Credito  Apólice  6651”  é  a  mesma  utilizada  para  compensar créditos que foram registrados na conta 210 ­ INSS compensado, explicando  que o fato da conta “210 ­  INSS compensado” estar sempre com saldo credor é porque  faltou ser escriturada a recuperação de despesas dos anos anteriores, cuja contra­partida  do  lançamento  deveria  ser  de  uma  conta  redutora  do  patrimônio  liquido  (ajustes  de  exercícios anteriores).  23. Conclui que as compensações realizadas nas GFIPs, devem ser homologadas, uma vez que  os  créditos  referem­se  a  contribuições  recolhidas  sobre  verbas  indenizatórias  não  incidentes de contribuições previdenciárias, conforme justificativas anteriores, bem como  planilhas em anexo e resumo das folhas de pagamento.  24. Diante destes fatos, pede a anulação do Auto de Infração.  25. Da Representação Fiscal para Fins Penais Afirma que não houve apropriação indébita; que  jamais  prestou  ou  inseriu  informação  de  compensação  falsa  que  sabidamente  não  teria  direito  ou  que  reduziu  deliberadamente  o  valor  devido  e  subseqüente  recolhimento  a  menor de  sua contribuição previdenciária. Tanto é verdade, que estaria  a discutir nesta  notificação  se  as  compensações  foram  realizadas  sobre  créditos  previdenciários  pagos  indevidamente  e,  já  estaria  fartamente  demonstrado  que  jamais  teve  o  intuito  de  sonegação, mas da utilização dos direitos já postulados e decididos pela justiça.  26. Assim,  pede  seja  cancelada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  devido  a  não  ocorrência de pressupostos autorizadores.  27.  Juros. Aplicação  sobre multa.­ Alega que  é  ilegal  a  cobrança dos  juros de mora  sobre  a  multa de ofício e que a incidência dos mesmos se dá apenas em relação ao principal e não  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  à multa, vez que o caput do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, quando se  refere a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições,  não  podendo  incidir  nas  eventuais e posteriores  atualizações dos débitos,  razão pela qual os mesmos devem ser  afastados.  28. Dos  Pedidos  Requer  seja  acolhida  a  impugnação,  porque  assente  no  bom  direito  e,  conseqüentemente,  seja dado provimento para declarar  insubsistente  e  improcedente os  lançamentos efetuados porque:  29. 1. o lançamento é nulo por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e Art. 10 do  Decreto n° 70.235/1972;  30. 2.  as  compensações  foram  efetuadas  sobre  as  verbas  indenizatórias  não  tributadas,  logo  está  sendo  cobrada  em  odioso  e  ilícito  "bis­inidem"  tributário.  Os  valores  já  foram  confessados via GFIP tempestivamente apresentada;  31. 3. os juros estão sendo lançados de forma a permitir a injurídica aplicação sobre a multa de  ofício.  32. Requer ao colegiado julgador que, usando dos conhecimentos jurídicos de seus integrantes,  reconheçam outros princípios aplicáveis à matéria não argüidos na presente peça.  É o relatório.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  3482  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DAS NULIDADE  Primeiramente,  cumpre­nos  identificar  as  nulidades  suscitadas  pelo  recorrente,  de  que  o  lançamento  não  contempla  as  exigência  do  art.  142  do CTN. Trouxe  o  recorrente em seu recurso:  Nula a autuação uma vez que a autoridade  lançadora valeu­se  de mera presunção (insuficiência de provas), não comprovando  a irregularidade do crédito levado a compensação.  A  autoridade  autuante  não  demonstrou  a  sistemática  de  aproveitamento  do  suposto  crédito  decorrente  de  títulos,  isto  porque  o  quanto  referido  relatório  fiscal  adotado  pela  decisão  recorrida não encontra respaldo na documentação que instrui os  autos.  Todavia, os argumentos quanto a nulidade pela ausência de fundamentação,  esclarecimentos dos fatos geradores, ou mesmo a sistemática de identificação dos créditos, não  merecem prosperar.  Basta­nos uma simples  leitura do relatório  fiscal,  fls. 11 a 21 para espancar  qualquer dúvida do  recorrente  acerca dos  fatos geradores  aqui  lançados,  ou  seja,  não  apenas  encontra­se  suficientemente  esclarecidos  cada  um  dos  fatos  geradores,  quanto  quais  os  dispositivos  infringidos,  bem  como  o  motivo  pelos  quais  a  fiscalização  entendeu  que  os  créditos lançados na GFIP deveriam ser glosados, por não representar direito líquido e certo do  recorrente.  Aliás,  no  relatório  desse  voto,  todas  as  informações  acerca  dos  fatos  geradores  foram extraídas do próprio relatório fiscal, não assistindo razão ao recorrente.  Embora,  o  referido  relatório  seja  suficientemente  esclarecedor,  os  demais  relatórios DD (fls. 04 a 06), que compõem o lançamento também prestam todas as informações  necessárias  a  fácil  identificação dos  fatos geradores, dos valores apurados, das  competências  em que ocorreram os  lançamento, bem como o  relatório FLD (fls. 07 e 08) que descreve de  forma  minuciosa  toda  a  legislação  que  abarca  o  lançamento.  Assim,  não  merece  guarida  a  argumentação do recorrente.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  SISTEMÁTICA  DE  APROVEITAMENTO  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Quanto a argüição de que o procedimento é nulo,  tendo em vista que não é  possível  determinar  qual  a  sistemática  dos  créditos  compensados,  o  que  feriu  o  direito  do  recorrente ao contraditório e a ampla defesa não lhe confiro razão.   Primeiramente os  créditos  ora  glosados  foram  apurados  em documentos  do  próprio  ao  recorrente,  quais  sejam,  os  valores  lançados  em GFIP  à  título  de Compensações.  Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento dos valores dos créditos, uma vez que  compete  ao  recorrente,  a  demonstração  de  quais  valores  entendi  indevido,  promovendo  a  indicação do mesmos e atualizando­os na forma da legislação aplicável.   Por outro  lado, o  lançamento em questão não visa a apuração de  salário de  contribuição baseado em folha de pagamento, mas, conforme descrito a glosa, que representa o  montante  lançado  em  campo  próprio  da GFIP  pelo  recorrente,  razão  pela  qual,  promoveu  o  lançamento  com  base  no  total  por  competência.  Dessa  forma,  incabível  a  alegação  de  não  determinação  dos  créditos  apurados,  quando  competiria  ao  recorrente,  o  detalhamento  dos  mesmos. O auditor cumpriu o seu papel, dentro dos limites legais (intimando para apresentar os  documentos  pertinentes)  e  promovendo  o  lançamento  embasado  nos  documentos  que  tese  acesso.  Não  se  fala  aqui  em  presunção, mas  o  trabalho  de  auditoria  relata  os  fatos  encontrados  na  empresa,  sendo  que  a  demora  em  apresentar  os  documentos  solicitados,  ou  mesmo  sua  apresentação,  sem  que  o  auditor  possa  fazer  a  correlação  dos  mesmos  com  as  práticas adotadas pela empresa, levou o auditor a ter conclusão diversa do recorrente a respeito  da origem do aproveitamento do crédito.  Observa­se o que descreve o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o  processo administrativo fiscal, trata da nulidade da seguinte forma:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  I  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  nulidade  há  de  ser  decretada  quando  identificado  vício  no  lançamento  (conforme  norma  transcrita),  ou  mesmo,  caso  o  lançamento  impossibilite  o  exercício  do  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 9          15 contraditório e do direito de defesa, o que não é o caso. A discordância do recorrente com as  conclusões da autoridade fiscal, não nulidifica o lançamento, justamente porque ao se instaurar  o contencioso administrativo, pode o recorrente apresentar seus argumentos para contestar as  conclusões da auditoria fiscal.  Face  o  exposto  entendo  que  o  lançamento  não  padece  de  qualquer  vício,  razão pela qual rejeito a preliminar e passo ao mérito.  DO MÉRITO   DAS COMPENSAÇÕES  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  sem estar amparado pelo efetivo recolhimento indevido ou mesmo por ação judicial transitada  em julgado.   Note­se que não colacionou o recorrente qualquer ação judicial definitiva que  amparasse  suas  compensações,  baseando  seu  direito  na  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  em  relação a determinadas verbas e pareceres e doutrina esparsa em relação a verbas que compõem  o conceito de remuneração, porém que no seu entender possuem natureza indenizatória.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  norma, posto que realizou compensações sem ter direito a mesma.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse  modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  direito  líquido  e  certo  a  realizar  as  compensações,  o  que  não  restou  demonstrado,  tendo  em  vista  que  os  valores  compensados, referem­se a verbas, que não se encontram dentro do rol de exclusão da base de  cálculo do § 9º do art. 28da lei 8212/91.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 10          17 Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Só que nem mesmo o argumento de que obedeceu decisão  judicial  (mesmo  ainda  não  definitiva)  poderia  servir  de  argumento  para  as  compensações  realizadas  pelo  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  não  demonstrou  ter  ingressado  em  juízo  antes  da  realização da mesmas.  Contudo,  entendo  que  o  argumento  de  que  procedeu  a  compensação  de  verbas que vem sendo alvo de discussão de inconstitucionalidade no âmbito do judiciário, não  é o principal ponto que ensejou a lavratura da NFLD conforme descrito pela autoridade fiscal.  QUANTO AO  LANÇAMENTO CONTÁBIL  ACERCA DA AQUISIÇÃO  DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.  Conforme descrito, o  recorrente apresentou parecer de que vinha realizando  compensações de valores discutidos judicialmente, contudo, esse parecer foi elaborado após o  início  da  ação  fiscal  e  no  histórico  contábil  identificado  pelo  auditor,  não  é  possível  correlacionar diretamente os argumentos com as compensações realizadas, assim, entendo que  o fato narrado acerca da aquisição de títulos da dívida pública também merece ser enfrentado.  Vejamos, o que descreveu o auditor no relatório quanto a esse fato:  Dos Registros Contábeis  Como a Proservi não conseguiu explicar a origem dos créditos  compensados,  passamos  a  analisar  os  registros  contábeis  da  empresa,  a  fim  de  averiguar  como  foram  escrituradas  as  compensações efetuadas.  No dia 6 de agosto de 2007, a Proservi escriturou na conta de  ativo  “202  –crédito  apólice  6651”  R$  10.000.000,00  com  o  histórico:  “Cessão  de  crédito  apólice  A6651  dívida  pública  federal,  contrato  s/  Airtom Rolim Araújo,  para  futuro  aumento  de capital”. A conta de contrapartida era a conta de patrimônio  líquido “2317 – adiantamento para futuro aumento de capital”.  Com  esse  procedimento,  a  Proservi  “criou”  um  ativo  de  10  milhões de reais.  Para  efetuar  as  compensações,  o  procedimento  era  lançar  os  valores a crédito na conta do ativo “210 – INSS compensado”.  Esses créditos eram absorvidos pelo ativo criado artificialmente.  A  conta  do  ativo  “210  –  INSS  compensado”  começou  a  ter  movimentação em 20 de novembro de 2007. A Proservi tinha um  parcelamento de INSS, e nessa data quitou o parcelamento e os  juros creditando a conta contábil em comento.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Nos  meses  seguintes,  que  fazem  parte  desta  ação  fiscal,  a  Proservi começou a compensar valores das GFIP’s. No anexo 02  encontram­se  os  lançamentos  efetuados  no  livro  razão  com  as  contrapartidas.  Cumpre  destacar  que  a  conta  do  ativo  “210  –  INSS  compensado” por ser de natureza devedora deveria constar com  saldo  a  débito.  Porém,  como  se  observa  o  saldo  da  conta  aumenta a crédito, sendo balanceado a ativo com a conta “202 –  crédito apólice 6651”.  Encontramos  um  único  lançamento  a  débito  na  conta  “210  –  INSS compensado”. Trata­se de R$ 1.000.000,00 lançado em 31  de  dezembro  de  2011  com  o  histórico  “VLR COMPENSACAO  INSS REF SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA”.  Esse lançamento não respalda as compensações efetuadas pois,  como  vimos,  a  compensação  de  contribuição  previdenciária  somente é permitida entre créditos de origem previdenciária.  Ora,  o  procedimento  fiscal  em  questão,  teve  por  base  a  identificação  das  compensações realizadas pela empresa em GFIP, sendo que logo de início intimou o recorrente  a apresentar os documentos que justificassem referida compensação.   Considerando que todo o contribuinte tem o direito a realizar a compensação  de  recolhimentos  indevidos,  compete­lhe,  antes  mesmo  de  realizar  qualquer  compensação,  identificar o montante indevido, o período, a atualização dos valores, para tão somente iniciar o  procedimento.  Concordo  plenamente  com  a  autoridade  fiscal,  que  apresentar  um  parecer  técnico cuja elaboração ocorreu após 5 anos do início das compensações não é nem um pouco  razoável.  E  não  me  venha  alegar  que  o  tempo  concedido  pela  fiscalização  foi  curto.  Esse  documentos  já  deveriam  estar  sob  a  guarda  da  empresa,  desde  a  sua primeira  compensação.  Assim,  a  identificação  contábil  por  parte  da  auditoria,  de  onde  poderiam  advir  os  supostos  créditos do recorrente parece­me razoável.  Procedeu o auditor a identificação da aquisição de títulos da divida pública,  bem  como  em  contrapartida,  passou  a  empresa,  no  mês  subseqüente  a  promover  as  compensações ora glosadas, inclusive promovendo baixa de parcelamento em aberto, passando  a conta de INSS a recolher a apresentar um saldo credor.  Vejamos a justificativa da empresa para tais lançamentos:  Sem  dúvida  a  recorrente  adquiriu  títulos  da  dívida  pública  e  registrou contabilmente na maneira devida.  As compensações realizadas, conforme expresso nas contas 229  –  INSS  A  RECOLHER,  E  210­  INSS  COMPENSADO,  onde  foram  escriturados  os  valores  indevidamente  pagos  de  INSS,  incidentes sobre verbas com caráter não remuneratório. Não tem  relevância  eventual  alegação  de  que  a  conta  210  –  INSS  compensado  estaria  com  saldo  credor,  na  medida  que  tal  constatação  de  mero  equivoco.,  não  foi  escriturada  a  recuperação  das  contribuições  indevidamente  pagas  em  anos  anteriores, cuja contrapartida do lançamento deve ser a conta de  ajustes de exercícios anteriores.  Contudo a falta desse lançamento não constitui fraude ou mesmo  falsidade,  ademais  o  fisco  não  demonstrou  qualquer  estudo  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 11          19 detalhado  ou  planilha  para  demonstrar  os  valores  lançados  presumindo a indevida compensação.  Ou seja,o próprio  recorrente confirma que não promovia o crédito da conta  INSS a recolher com as  supostas compensações que realizava sob as verbas que considerava  indenizatórias. Assim, a conclusão do auditor de que os valores dos títulos é que foram usados  para  respaldar a compensação, considerando os  fatos apresentados, parece­me plausível. Não  comprovou o recorrente suas alegações com documentos e registros contábeis contemporâneos  ao  início  da  compensação,  razão  pela  qual,  esse  argumento  também  deve  ser  levado  em  consideração para manutenção do crédito.  Face ao exposto, entendo que os argumentos de que realizou compensações  de valores discutidos no âmbito do judiciário não merece nem mesmo ser enfrentado, posto não  restar demonstrado de forma contemporânea a realização das compensações com os registros  contábeis, razão pela qual entendo procedente o lançamento realizado na forma como narrado  pela autoridade fiscal.  Conclui­se,  conforme  abordamos  no  tópico  de  compensações,  as  compensações  nunca  podem  ser  realizadas  com  títulos  estranhos  as  contribuições  previdenciárias, devendo o recorrente ater ao disposto n art. 89 da lei 8212/91 para realizá­las,  ou  estar  respaldado  em  decisões  judicial  transitadas  e  julgadas  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN.  DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES  Outro  ponto,  que  embora  tenha  sido  subsumido  pela  conclusão  de  que  os  supostos créditos, por si só já não sustentam a compensação realizada, merece enfrentamento  apenas,  a  argumentação  do  recorrente  de  que  o  direito  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  homologação  é  de  10  anos.  Contudo,  entendo  que,  independente  da  discussão  acerca  da  procedência das compensações, sua interpretação encontra­se equivocada acerca da prescrição  do direito de compensar:  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária  é  de  cinco  anos  para  as  ações  ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. No  presente  caso,  as  compensações,  além  de  indevidas  foram  iniciadas  na  competência  de  12/2007,  devendo  ser  esse  o marco  para  aplicação  dos  cincos  anos,  caso  existisse  direito  a  compensação.  Aliás  a  questão  foi  bem  enfrentada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Transcreve trecho do voto:  A  impugnante  entende  que  tem  direito  a  compensar  valores  recolhidos  indevidamente  retroativos  há  10  anos,  sob  o  argumento  de  terem  sido  pagos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para que  seja pleiteada a restituição, salientando­se, no caso em apreço,  seu  inciso  I,  que  determina  seja  considerada como data  inicial  da  contagem  para  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  também  do  CTN,  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  O artigo 156, em seus  incisos I e VII, aceita como hipóteses de  extinção do crédito  tributário,  respectivamente, “o pagamento”  e “o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”.  O artigo 150 assim prescreve:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Com  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  em  seu  artigo  3º,  a  questão  restou  clarificada,  tendo  sido  determinada  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  estabelecendo que, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º  do artigo 150 também do CTN.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  remete  as  regras  da  compensação  aos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil. Neste sentido, o art. 253 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  estabelece  que  o  direito de realizar a compensação de contribuições ou de outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado, anulado ou  revogado a  decisão condenatória.  Dessa  forma,  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento,  já  que  o  direito  a  compensação  não  restou  reconhecido,  o  prazo  prescricional  seria  de  5  anos,  após  o  suposto  recolhimento indevido e não 10 anos como argumentou o recorrente. Mais, uma vez, extrapola  o  recorrente ao seu direito,  sem estar amparado em qualquer medida que  torna­se  legítima a  compensação realizada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Por  último,  quanto  a  representação  Fiscal  para  fins  penais,  a  mesma  acompanha o presente processo, até sua constituição definitiva, considerando, inclusive que o  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 12          21 crédito  objeto  deste  lançamento  também  encontrar­se  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão definitiva.  Lembramos apenas, que o mérito da representação encontra­se fora da alçada  deste Conselho, considerando inclusive a existência de súmula a qual abaixo transcrevo:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Novamente, a posição e esclarecimentos trazidos pelo julgador foram correto,  não tendo o contribuinte apresentado qualquer novo elemento que altere a decisão ali proferida  com relação a este item. Transcrevo trecho da citada decisão, no ponto pertinente.  No caso presente, a fiscalização apenas informa que as situações  descritas nos Autos de Infração configuram, em tese, CRIME DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  previsto  no  art.  337­A,  inciso  I  do  Código  Penal  e,  portanto,  serão  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  providências cabíveis.  A formalização de RFFP está, pois, de acordo com o artigo 1º da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24/04/2008,  publicada  no  DOU  de  28/04/2008, vigente à época:  Art.  1º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativofiscal, sempre que no exercício de suas atribuições  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  não  compete  a  este órgão  julgador  apreciar  razões  pertinentes  a  essas  representações  e  nem  se  manifestar  quanto  ao  seu  encaminhamento  ou  não  ao  Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  Vale transcrever a Súmula nº 28 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  possui  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  nos  termos  da  Portaria  nº  383,  de  12/07/2010,  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada no DOU de 14/07/2010:  Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  Dessa  forma,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer análise nesta seara.  Nos termos do artigo 151, III do CTN, o crédito tributário objeto  deste  processo  está,  neste  momento,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  interposição  da  impugnação  tempestiva  pelo sujeito passivo.  RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS  No que diz respeito a nulidade pela falta de descrição dos atos praticados pelo  sócios,  capazes  de  determinar  sua  responsabilização  pessoal,  entendo  que  não  havendo  o  recorrente impugnado na época oportuna os fatos descritos na autuação , não poderá fazê­lo no  recurso,  face  a preclusão. Na  impugnação  não  trouxe o  recorrente  qualquer  alegação  quanto  aos  sócios. Nos  termos do § 6.º  do  art.  9.º  da Portaria MPS/GM n.º  520/2004 c/c  art.  17 do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Aliás, apenas para esclarecer o papel do relatório de vínculos, sem adentrar  aos  aspectos  questionados  pelo  recorrente,  posiciona­se  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  88  aprovada  em  sessão  plenária  de  10/12/2012:  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Isto  posto,  a  decisão  que  manteve  o  lançamento  encontra­se  correta, não havendo reparos.  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADES  Quanto  as  alegações  de  ser  indevida  as  contribuições  destinadas  ao  SAT,  INCRA, SEBRAE, , juros SELIC, é de destacar, assim, como já o fez o julgador de primeira  instância,  que  em  existindo  expressa  previsão  legal  para  sua  cobrança  não  compete  a  este  colegiado a declaração de constitucionalidade, ou mesmo afastar a aplicação da lei.  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 13          23 (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 14          25 Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento  de norma supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de  juros SELIC, e as contribuições para as instituições descritas acima.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como  executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo  Ministro da Previdência Social em 28/1/1997.  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar  suas disposições. Nesse  mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado  pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001.  Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Quanto à cobrança de juros, existe previsão em lei específica da previdência  social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do  índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 15          27 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos meses  de  vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  a  contribuição  previdenciária  em  época  própria  (ou mesmo  compensado  indevidamente,  como  no  presente  caso),  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar  entre  o  contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram  no prazo fixado pela legislação.   Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para  títulos federais  Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   DA MULTA ISOLADA ­ AI DEBCAD Nº 51.010.989­6  Quanto ao questionamento acerca da multa  isolada, correto o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  considerando,  que  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da multa  prevista  no  §  10  da  lei  8212/91,  no  patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial,  no  presente  caso,  conforme  apreciação  do  mérito o argumento mais contundente para manutenção do  lançamento  é a  contabilização de  títulos  da  dívida  pública  e  realização  de  compensações  a  partir  desse  evento. Não  há  como  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  afastar  o  fato  que  a  empresa  realizou  as  compensações  ao  seu  “bel  prazer”,  sem  qualquer  amparo, ou seja, não buscou judicialmente o direito a compensação. Não falo com isso que a  empresa  deva  sempre  buscar  seu  direito  perante  o  judiciário,  pelo  contrário  a  própria  lei  autoriza  a  compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  recolhimento indevido estará sujeita a posterior homologação, por parte da DRFB.   Dessa  forma,  não  podemos  acatar  que  a  aquisição  de  títulos  da  dívida  pública,  registrados  contabilmente,  e o  fato de que  a  argumentação de que as  compensações  referiam­se as rubricas que vêm sendo discutidas judicialmente no âmbito judiciários, sem que  tenha o recorrente demonstrado a contabilmente que os seus argumentos eram consistentes para  desconstituir o lançamento.  Deve­se,  analisando  pontualmente,  cada  caso  concreto,  identificar  a  verba  compensada, para só então definir a existência de  falsidade de declaração. Note­se que aqui,  não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal, mas a indicação de  informação falsa na GFIP, ou seja, a existência de compensações sem a demonstração de serem  indevido  os  recolhimentos  realizados.  Acolhendo  a  argumentação  fiscal  de  que  existia  o  lançamento  de  aquisição  de  títulos  da  dívida,  e  de  forma,  contemporânea  o  início  das  compensações,  entendo  correto  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  acerca  da  inexistência  do  direito a compensação realizada e por conseguinte   Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1,   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 16          29 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração. Mas,  qual  o  limiar  entre  a  caracterização  de  simples  informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a  falsidade propriamente dita.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão em   Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430.  Importante destacarmos, os fundamentos para manutenção da multa aplicada,  considerando a falsidade das declarações em GFIP: conforme trazido pelo auditor, não restou  demonstrado  que  os  valores  compensados  referiam­se  propriamente  as  compensações  acima  arroladas,  mas  descreveu  o  recorrente  a  existência  de  compensações  com  títulos  da  dívida  pública adquiridos pela recorrente, o que não é permitido pelo legislador.  Diante do exposto e principalmente com base nos fatos apreciados em relação  a  mérito  da  compensação  neste  mesmo  processo,  entendo  procedente  a  multa  aplicada.  Justifica­se,  assim,  a  imposição  da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições  indevidamente compensadas.  AI DEBCAD Nº 51.010.988­8 (AI CFL 78),   A obrigação acessória  supracitada está prevista no art. 32,  inciso  IV da Lei  8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e  redação da MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de  2009.  Assim descreveu o auditor a infração:  Multa aplicada (AI CFL 78)  Neste caso, a multa aplicável está prevista no art. 32­A, “caput”,  inciso  I  e  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incluído  pela  MP  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.  O  dispositivo  supracitado  prevê  multa  correspondente  a  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omitidas,  observada  a  multa  mínima  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  competência.  No  presente  auto  de  infração  foi  aplicada  a  multa  mínima  pois  houve  apenas  um  grupo de informações incorreto.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.722246/2012­47  Acórdão n.º 2401­003.498  S2­C4T1  Fl. 17          31 As circunstâncias agravantes do auto de infração e a gradação  da multa estão previstas no artigo 292 do RPS. Não ocorreram  circunstâncias agravantes na presente ação fiscal.  Sendo determinada a procedência da obrigação principal, e sendo a autuação  em GFIP  fundada  nas  compensações  indevidas,  correto  o  lançamento  da multa  aplicada,  na  forma, como procedeu o auditor fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em relação aos  DEBCAD constantes do presente processo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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