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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830411 #
Numero do processo: 10680.926973/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 73 /2 01 6- 98 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926973/2016­98  Acórdão n.º 3401­006.417  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926973/2016­98  Acórdão n.º 3401­006.417  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7819937 #
Numero do processo: 10830.727394/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (MATERIAIS E BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE). AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que negou o aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de materiais e bens destinados ao uso, ao consumo e ao ativo permanente deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. LIMITES REGIONAIS. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). A área da Amazônia Ocidental, é definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67, compreendendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." - enunciado da Súmula CARF nº 2: "A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” - enunciado da Súmula CARF nº 18. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. AFASTAMENTO DO GRAVAME. A constatação de que o sujeito passivo, embora tendo praticado condutas protelatórias, atendeu, mesmo que de forma insuficiente, às intimações oficiais, não autoriza o agravamento da multa previsto no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, eis que a fiscalizada, a rigor, não deixou de "prestar esclarecimentos", e ainda, não obstante a apontada deficiência nos esclarecimentos, isso não impediu a autoridade fiscal de levantar as informações necessárias à formalização do lançamento tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3201-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, a) em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da existência de trânsito em julgado quanto ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de materiais e bens destinados ao uso, ao consumo e ao ativo permanente e b) afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício; II - Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Larissa Nunes Girard e Leonardo Correia Lima Macedo, que entenderam afastar a sua aplicação, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento parcial em maior extensão, para também manter a classificação fiscal utilizada pela contribuinte. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (MATERIAIS E BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE). AÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão definitiva em Ação Judicial que negou o aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de materiais e bens destinados ao uso, ao consumo e ao ativo permanente deve ser observada pela Receita Federal na liquidação do julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. CRÉDITO FICTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INSUMO INDUSTRIALIZADO NO QUAL NÃO FOI UTILIZADA MATÉRIA-PRIMA AGRÍCOLA OU EXTRATIVA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. LIMITES REGIONAIS. Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, o termo "matérias-primas" não se encontra de forma isolada, mas associado e delimitado à uma natureza e origem específicas. Não é, pois, o uso de quaisquer matérias-primas produzidas na região que dá direito ao crédito do IPI, mas apenas aquelas "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Assim, para fins de gozo ao crédito em questão, os insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com matérias-primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa). A área da Amazônia Ocidental, é definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67, compreendendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não-cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." - enunciado da Súmula CARF nº 2: "A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” - enunciado da Súmula CARF nº 18. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. AFASTAMENTO DO GRAVAME. A constatação de que o sujeito passivo, embora tendo praticado condutas protelatórias, atendeu, mesmo que de forma insuficiente, às intimações oficiais, não autoriza o agravamento da multa previsto no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, eis que a fiscalizada, a rigor, não deixou de "prestar esclarecimentos", e ainda, não obstante a apontada deficiência nos esclarecimentos, isso não impediu a autoridade fiscal de levantar as informações necessárias à formalização do lançamento tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio (Súmula CARF nº 108).

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3201­005.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142  CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  construído  como  parte  integrante  do  auto  de  infração  do  qual  tomou  ciência  a  autuada  e  os  contestou  com  fartos  argumentos de direito.  Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  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Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.281          2 objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO  CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  (art.  146  do CTN),  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o  posicionamento  adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização  tenha  o  condão  de  caracterizar  essa  prática  reiterada,  de  modo  a  possibilitar a exclusão de penalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013  IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (MATERIAIS E  BENS  DE  USO,  CONSUMO  E  ATIVO  PERMANENTE).  AÇÃO  JUDICIAL COM JULGAMENTO DEFINITIVO. NÃO CONHECIMENTO.  A decisão definitiva em Ação Judicial que negou o aproveitamento de crédito  de IPI nas aquisições de materiais e bens destinados ao uso, ao consumo e ao  ativo permanente deve ser observada pela Receita Federal na  liquidação do  julgado e importa o não conhecimento do recurso no tocante à matéria.  CRÉDITO  FICTO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  PARA  FABRICAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  INSUMO  INDUSTRIALIZADO  NO  QUAL  NÃO  FOI  UTILIZADA MATÉRIA­PRIMA  AGRÍCOLA  OU  EXTRATIVA  VEGETAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. LIMITES REGIONAIS.  Na norma isentiva de que trata o artigo 6º do Decreto­lei nº 1.435/75, o termo  "matérias­primas"  não  se  encontra  de  forma  isolada,  mas  associado  e  delimitado  à  uma  natureza  e  origem  específicas.  Não  é,  pois,  o  uso  de  quaisquer matérias­primas produzidas na região que dá direito ao crédito do  IPI, mas  apenas  aquelas  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais  de  produção  regional".  Assim,  para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  questão,  os  insumos (originados da Amazônia Ocidental) necessitam ser elaborados com  matérias­primas  de  origem  vegetal,  quer  obtidas  pelo  cultivo  (agricultura),  quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa).   A área da Amazônia Ocidental, é definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­Lei n.  291/67,  compreendendo  os  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima, não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.  Fl. 4281DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.282          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO  LEGAL.  Salvo por expressa disposição  legal, não cabe o creditamento "ficto"  (como  se  devido  fosse)  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  inclusive  os  provindos  da  Zona  Franca  de Manaus,  por  incompatível  com  a  técnica  da  não­cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando­se o que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  (art.  153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." ­ enunciado da Súmula CARF nº 2:  "A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” ­ enunciado da  Súmula CARF nº 18.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  o  dolo  por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO  A  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  FISCAL. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO DE  QUE TRATA O ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. AFASTAMENTO DO  GRAVAME.  A  constatação  de  que  o  sujeito  passivo,  embora  tendo  praticado  condutas  protelatórias,  atendeu,  mesmo  que  de  forma  insuficiente,  às  intimações  oficiais, não autoriza o agravamento da multa previsto no § 2º do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  eis  que  a  fiscalizada,  a  rigor,  não  deixou  de  "prestar  esclarecimentos",  e  ainda,  não  obstante  a  apontada  deficiência  nos  esclarecimentos,  isso  não  impediu  a  autoridade  fiscal  de  levantar  as  informações necessárias à formalização do lançamento tributário.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.   Aplicação da Súmula Carf nº 2  Fl. 4282DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.283          4 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  oficio (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ Por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, a) em conhecer em parte  do  Recurso  Voluntário,  em  razão  da  existência  de  trânsito  em  julgado  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de materiais  e  bens  destinados  ao  uso,  ao  consumo e ao ativo permanente e b) afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício;  II  ­  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos  da ZFM,  vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Larissa Nunes  Girard  e  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  que  entenderam  afastar  a  sua  aplicação,  e  os  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento parcial em maior extensão, para também manter a  classificação  fiscal  utilizada  pela  contribuinte.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia  Lima Macedo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Fl. 4283DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.284          5 Em  razão  do  extenso,  porém  minudente,  relatório  elaborado  por  aquela  Delegacia,  reproduzo de  forma  sintetizada os principais  fatos que  conduziram o  litígio  até  o  presente julgamento.  Com  fundamento no RIPI/2010  (Decreto nº 7.212/2010),  lavrou­se em face  da  AMBEV  S/A  o  auto  de  infração  à  fl.  1.156/1.166,  em  31/01/2018,  para  exigir  R$  27.937.738,78 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 14.467.991,21 de juros de  mora  calculados  até  31/01/2018,  e  R$  41.980.102,20  de  multa  proporcional,  ao  valor  do  imposto,  qualificada  para  150%  e  parte  agravada  para  225%,  o  que  representava  o  crédito  tributário total consolidado de R$ 84.385.832,19, na data da autuação.  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  996/1.154), parte integrante e indissociável do Auto de Infração, com a apuração das infrações:  1.  Créditos  básicos  indevidos  nas  entradas/aquisições  de  produtos,  com  a  exigência do IPI e de multa agravada no patamar de 225% (art. 44, § 2º da Lei 9.430/96);  2.  Créditos  indevidos  (outras  modalidades)  nas  entradas/aquisições  de  produtos, com a exigência do IPI e de multa qualificada no patamar de 150% (art. 44, § 1º da  Lei 9.430/96).  Consoante o TVF, não houve o recolhimento do imposto, de janeiro a junho  de 2013, em razão do aproveitamento de créditos incentivados indevidos, seja por classificação  fiscal  e  alíquota  incorretas  ou  por  violação  dos  critérios  de  admissibilidade,  conforme  demonstrativo de créditos glosados inserto no próprio termo de verificação fiscal (fl. 1.149).  Em síntese, a autuação deveu­se à falta de recolhimento do IPI em razão do  aproveitamento de créditos indevidos do imposto, nas seguintes hipóteses:   A) aquisição de kits concentrados para bebidas da Pepsi­Cola da Amazônia  Ltda  (“Pepsi”)  e  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.  (“Arosuco”),  em  decorrência  de  erro  na  classificação  fiscal,  já que,  segundo a Fiscalização,  tais mercadorias não se enquadrariam no  código NCM 2106.90.10 “Ex 01”; aquisições de filmes plásticos, rolhas e tampas, os quais não  fariam jus à isenção prevista no artigo 95, III, do RIPI/2010, uma vez que não são empregadas  em  sua  produção  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  da  Amazônia  Ocidental,  o  que  impediria  o  creditamento  de  IPI  nos  moldes  artigo  237  do  RIPI/2010;   B)  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização,  posto  que  a  Fiscalização  considerou  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou de material de embalagem.  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  1.003/1.008),  a  autoridade  fiscal  cita  ações  judiciais  referentes a créditos por aquisições de materiais de uso e consumo e bens do  ativo  permanente,  assim  como  por  aquisições  de  insumos  isentos,  imunes  ou  tributados  à  alíquota zero.  Os  créditos  foram  reputados  indevidos,  porque,  inexistindo  lançamento  do  IPI nas  respectivas notas  fiscais de  aquisição,  a AMBEV calculou  créditos  e os  registrou na  escrita  fiscal, mediante  utilização  de  alíquota  do  IPI  em  desacordo  com  os  fatos  apurados  e  com a legislação aplicável.   Fl. 4284DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.285          6 As  notas  fiscais  de  aquisição  se  referem  a  “kits”  de  produtos  utilizados  na  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02  da Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI).  Esses  “kits”  foram  fornecidos por estabelecimentos de pessoas  jurídicas  (Pepsi e Arosuco)  localizados na  Zona Franca de Manaus. O autor do procedimento fiscal esclarece que os “kits” são insumos  do  processo  produtivo  da  AMBEV  e  são  denominados  pelos  adquirentes  em  geral  de  “concentrados”,  sendo que,  do  ponto  de  vista  da  fiscalização,  devem  ser  identificados  como  “kits fornecidos por AROSUCO e PEPSI”, ou simplesmente “kits”.   Para fins de cálculo e escrituração do crédito inexistente nas notas fiscais, o  interessado invocou o art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do  IPI  (RIPI),  de 2010,  que  autoriza,  na  situação  ali  referida,  crédito  do  IPI  calculado  como  se  devido  fosse.  Em  razão  disso,  o  interessado  aplicou,  sobre  o  valor  dos  “kits”,  a  alíquota  prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10, a qual, até 30 de setembro de 2012, era de  27% e a partir de 1º de outubro de 2012 passou a ser de 20%.   Enfocando  o  enquadramento  legal  invocado  pelo  estabelecimento  para  apuração  dos  créditos,  a  fiscalização  verificou  erro  no  tocante  à  alíquota  do  IPI  utilizada,  decorrente de equívoco na classificação fiscal dos “kits” no citado Ex 01 do código 2106.90.10  da TIPI.   O  autor  do  procedimento  fiscal  informa  que  os  “kits”  fornecidos  por  Arosuco/Pepsi  são  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  que  são  acondicionados  em  embalagens  individuais,  como  bombona,  saco,  garrafão,  caixa  ou  contêiner,  sendo  que  o  conteúdo pode ser líquido ou sólido.   O processo produtivo dos refrigerantes, excetuadas as bebidas sem açúcar, foi  resumido pela fiscalização, como segue. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após  receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos “kits”, sendo assim  obtido  o  xarope  simples,  que  é  enviado  para  outro  equipamento.  O  conteúdo  de  cada  embalagem que integra o “kit” é separadamente colocado no tanque, para onde foi enviado o  xarope  simples. O equipamento  faz  a mistura,  resultando no xarope  composto. Tal operação  industrial  é  executada  seguindo  detalhadas  especificações  técnicas.  O  xarope  composto  é  dirigido  às  linhas  de  enchimento,  onde  é  feita  a  diluição  desse  xarope.  Por  se  tratar  de  preparação  destinada  à  elaboração  de  refrigerantes,  a  mistura  é  dissolvida  em  água  carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para  ser  consumida. O processo produtivo das  bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os  componentes dos “kits” são misturados, o engarrafador adiciona apenas água, caso em que o  sabor doce  é dado  por  edulcorantes,  não  sendo  formado o  que  antes  havia  sido  chamado de  xarope simples.  Em regra, continua o autor do procedimento fiscal, a etapa de elaboração do  xarope  composto  tem  por  objetivo  a  elaboração  de  refrigerantes.  Entretanto,  em  alguns  estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para  terceiros, normalmente bares e restaurantes, para emprego nas máquinas chamadas “post mix.  Nesse  caso,  a  mistura  com  gás  carbônico  e  água  ocorre  na  citada  máquina,  e  não  no  estabelecimento engarrafador.   Em  minucioso  arrazoado,  a  fiscalização  expõe  os  motivos  pelos  quais  discorda da classificação fiscal dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, dizendo que  salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH) trata de produtos que se apresentam em corpo único. Nesse contexto, analisa as hipóteses  Fl. 4285DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.286          7 de exceção, em que bens formados por elementos constitutivos distintos são classificados em  código  único,  servindo  de  exemplo  os  produtos  das  indústrias  químicas  objeto  da  Nota  3  à  Seção VI do SH, bem assim os artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou  soldagem  e  também  os  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho.  Feita  essa  análise,  a  fiscalização pondera que todas essas hipóteses se referem a mercadorias com características e  forma de utilização completamente distintas das dos “kits” fornecidos por Arosuco/Pepsi.   Considerando  que  as  regras  excepcionais  antes  referidas  não  podem  ser  aplicadas aos “kits” adquiridos pelo estabelecimento interessado, a fiscalização afirma inexistir  base  legal  para  classificação  em  código  único.  Além  disso,  o  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira (CCA), hoje Organização Mundial das Alfândegas (OMA), com sede em Bruxelas,  na Bélgica, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às  dos “kits”, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas devem  ser  classificados  separadamente,  tendo  oficializado  tal  entendimento mediante  incorporação,  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Nesh),  do  item XI da Nota Explicativa da  Regra Geral 3, b, para interpretação do SH, conforme consta na tradução juramentada das fls.  261 a 281, referente ao documento original em inglês das fls. 282 a 313. Tendo em vista o que  dispõe o art. 98 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN),  a fiscalização afirma que está vinculada a esse entendimento.   O autor do procedimento  fiscal  acrescenta que,  segundo os  adquirentes dos  “kits”, a base legal para a classificação desses produtos em código único seria a Regra Geral 1,  pela qual  a  classificação é determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de  Capítulo do SH. Ocorre que o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI usa as expressões  “preparação  composta”,  “concentrado”  e  “capacidade  de  diluição”,  que  são  aplicáveis  exclusivamente  a  produtos  apresentados  em  corpo  único.  Com  efeito,  o  concentrado  é  uma  preparação que contém todos os extratos e aditivos que compõem a bebida a que se destina. No  texto da TIPI, a única diferença entre os concentrados para refrigerantes enquadrados no Ex 01  e no Ex 02 do  código 2106.90.10 é  a capacidade de diluição. Não  faz  sentido  imaginar que  produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter  características tão distintas quanto os kits fornecidos por Arosuco/Pepsi e o concentrado para  máquinas “post mix”, produto esse que os engarrafadores reconhecem classificar­se no Ex 02  do código 2106.90.10 da TIPI. Reporta­se  às disposições da Lei nº 8.918, de 14 de  julho de  1994, que, dispõe, em especial, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a  produção  e  a  fiscalização  de  bebidas,  reportando­se  também  ao  regulamento  dessa  lei,  aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.   Continua o relatório fiscal, dizendo que a expressão “capacidade de diluição  em  partes  da  bebida”  só  pode  ser  aplicada  ao  insumo  que  é  capaz  de,  mediante  diluição,  resultar na bebida, sendo que, no caso de refrigerantes, essa diluição ocorre por acréscimo de  água carbonatada.   Além  disso,  várias  embalagens  individuais  que  integram  os  “kits”  contêm  substâncias puras, e não “preparações”, que são classificadas em outras posições da TIPI, que  não  a  21.06.  Tais  substâncias  puras  passam  exclusivamente  por  operação  de  reacondicionamento executada por Arosuco/Pepsi, não fazendo jus sequer à isenção do art. 81,  II,  do  RIPI  de  2010.  Apesar  disso,  tais  insumos  incrementam  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado pelo estabelecimento interessado.   Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.287          8 Concluindo  pela  classificação  individualizada  dos  componentes  dos  “kits”  com base na Regra Geral 1, a  fiscalização  informa que esses componentes enquadram­se em  códigos  da  TIPI  aos  quais  corresponde  alíquota  zero,  motivo  pelo  qual,  mesmo  que  fosse  cabível  o  enquadramento  no  art.  237  do  RIPI  de  2010,  o  crédito  equivalente  ao  imposto  calculado como se devido fosse seria zero, e não o valor apurado pelo interessado.   A  seguir  a  reprodução  do  TVF  no  tocante  à  classificação  individual  dos  componentes do "kit":  "Classificação  fiscal  de  cada  componente  dos  kits  fornecidos  pela  PEPSICOLA  e  AROSUCO  “Conclui­se  que,  entre  os  componentes  de  kits  fornecidos  por  PEPSI­COLA  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA  e  AROSUCO  AROMAS  E  SUCOS,  mesmo  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  não  devem  ser  classificados  na  posição  código  2106.90.10,  Ex  01,  da  TIPI,  pois,  isoladamente,  não  apresentam  as  características  de  um  extrato  concentrado.  Os  componentes em questão classificam­se no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo  utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.  É  o  caso  do  componente  de  kit  sabor  guaraná  formado  pela  mistura  do  extrato  vegetal  de  guaraná  com  outros  ingredientes.  Não  existe  identidade  entre  o  produto  final  e  a  parte  em  questão,  pois  se  ela  fosse  diluída  individualmente,  não  apresentaria  as  características sensoriais e físico­químicas do refrigerante sabor guaraná. Portanto, o insumo  não  tem  capacidade  de  diluição  em  partes  da  bebida  e  não  se  caracteriza  como  extrato  concentrado.  Conforme relatado, além desse tipo de componente, os kits são formados por,  pelo menos, mais uma outra embalagem. Entre os componentes que não contém os extratos da  bebida a  ser  industrializada, estão misturas de  ingredientes comumente utilizados em vários  produtos  da  indústria  alimentícia.  Alguns  destes  ingredientes  são  comercializados  já  misturados pelo fornecedor.  Por  aplicação  da  1ª  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGI­1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam­se no Capítulo  21.  Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em  questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem  compreendidas noutras posições". E, como já assinalado, esta posição 21.06, desdobra­se em  apenas  duas  subposições:  a  2106.10  corresponde  aos  "Concentrados  de  proteínas  e  substâncias proteicas  texturizadas", enquanto a  subposição 2106.90 é reservada às "outras"  preparações.  Assim,  a  preparação  em  análise  deve  ser  enquadrada  na  subposição  2106.90.  Verifiquemos, a partir desta subposição, o enquadramento em relação aos últimos dois dígitos  previstos na NCM/TIPI.  Cabe acrescentar que as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração  de  bebidas"  a  que  se  refere  o  código  2106.90.10  são  aquelas  que  possuem  características  intrínsecas que as tornam próprias para utilização na elaboração de bebidas. Tendo em vista  que a  referida preparação é utilizada de  forma geral pela  indústria alimentícia  e,  portanto,  não  é  do  tipo  específico  utilizado  para  elaboração  de  bebidas  de  que  trata  o  código  2106.90.10, nem se enquadra nos códigos 2106.90.21 até 2106.90.60, resta o item "Outras",  Fl. 4287DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.288          9 correspondente  ao  código  2106.90.90,  reservado  às  "Preparações  alimentícias  não  especificadas nem compreendidas noutras posições ­ Outras ­ Outras".  Logo,  as  preparações  sob  análise  (mistura  de  ingredientes  comumente  utilizados  em diversos  produtos  da  indústria  alimentícia)  devem  ser  classificadas no  código  residual 2106.90.90, tributado à alíquota zero do IPI.  Outras “partes” de kit são compostas por diversas embalagens individuais,  em geral contendo uma substância pura, como benzoato de sódio, sorbato de potássio e ácido  cítrico.  No  caso  de  componente  de  kit  fornecido  que  corresponda  a  uma  matéria  pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizada a posição da TIPI adequada  para a respectiva matéria, conforme quadro abaixo:    No caso de preparações próprias para colorir alimentos, deve ser utilizado o  código 3204.19.13 da TIPI, tributado à alíquota zero.  Note­se  que  todos  os  componentes  acima  relacionados  são  tributados  à  alíquota zero do IPI”  Impossibilidade de aproveitamento de créditos incentivados (RIPI/2010,  art. 81, II)  “Em  relação  aos  bens  que  tenham  saído  da  fábrica  com  a  isenção prevista no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território Nacional), a legislação não prevê o direito ao crédito  do IPI.  Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.289          10 Mas,  ainda  que  normalmente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  sem  pagamento de IPI não propiciem o aproveitamento de crédito do  imposto,  há  exceções  estabelecidas  na  legislação  com o  intuito  promover  incentivos  econômicos,  como  a  prevista  no Decreto­ Lei nº 1.435, de 1975, art. 6o, § 1º, base legal o artigo 237 do  RIPI/2010 (artigo 175 do RIPI/2002):  Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).  A isenção mencionada no dispositivo acima é a seguinte:  Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34)”.  Segundo os dispositivos  transcritos, para usufruir desse crédito  incentivado todas as condições abaixo devem ser atendidas:  a) que o produto adquirido seja elaborado com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as de origem pecuária;  b)  que  o  estabelecimento  fornecedor  seja  localizado  na  Amazônia Ocidental;  c)  que  os  projetos  do  estabelecimento  fornecedor  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa;  d) que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem  as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos  2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI;  e)  que  o  bem  seja  empregado,  pelo  adquirente,  como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  As  condições  acima  são  cumulativas. Não basta que  o  produto  seja  elaborado  na  Amazônia  Ocidental  com  matérias­primas  extrativas regionais. É preciso também que a SUFRAMA analise  Fl. 4289DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.290          11 o  projeto  e  o  aprove,  demonstrando  que  atende  à  política  de  desenvolvimento da região.  Pois bem, a fiscalizada, entendeu ter direito ao crédito previsto  no  artigo  237  do  RIPI/2010  por  conta  das  aquisições  dos  produtos  elaborados  pela  PEPSI­COLA  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA LTDA e pela AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA  e  aplicou  sobre  o  valor  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  a  alíquota52 prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para o  Ex  01  do  código  2106.90.10,  como  se  o  imposto  fosse  devido,  escriturando o resultado no  livro Registro de Apuração do IPI.  Do mesmo modo, calculou e escriturou,  indevidamente, valores  de  créditos  por  conta  das  aquisições  de  películas  plásticas  (filmes  stretch)  da  VALFILM  AMAZONIA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  e  tampas  plásticas  da  RAVIBRÁS  EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.  Nestes  dois  casos,  aplicou  as  alíquotas  de  15%  e  de  5%,  respectivamente, como se o imposto devido fosse.  Em  relação  à  apropriação  de  crédito  ficto  em  virtude  da  aquisição dos kits para bebidas,  elaborados pela PEPSI  e pela  AROSUCO, há duplo equívoco no entendimento da  fiscalizada:  a) o estabelecimento fabricante das bebidas não possui o direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  237  do RIPI/2010  (artigo  175  do  RIPI/2002); e b) para obtenção do valor do imposto calculado,  como  se devido  fosse, a alíquota aplicável não  seria a prevista  na TIPI  para  os  produtos  classificados  na  posição  2106.90.10,  Ex 01.  Falta de atendimento das condições para fruição da isenção do Decreto­ lei nº 1.435, de 1975, art. 6º  Um dos requisitos para a existência do direito à isenção prevista  no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 é o de que o produto seja  elaborado  com matérias­  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção regional, exclusive as de origem pecuária.  No caso sob análise, verificou­se que a condição acima citada foi  atendida somente na elaboração dos kits para guaraná, em que é  utilizado o extrato de semente de guaraná.  Conforme  detalhado  no  item  3.2  deste  Termo,  nos  demais  componentes de kits para  refrigerantes  fornecidos pela PEPSI e  pela  AROSUCO,  os  insumos  utilizados  não  são  resultado  de  processo de extração de um vegetal, e, portanto, não podem ser  chamados de “matérias­primas extrativas vegetais”. A utilização  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  tampouco  foi  verificada  no  processo  produtivo  das  películas  plásticas,  elaboradas  pela  VALFILM ou das tampas plásticas fabricadas pela RAVIBRÁS.  Especificamente,  no  que  diz  respeito  aos  kits  para  bebidas  (“concentrados”)  adquiridos da PEPSI e da AROSUCO, não se sustenta a alegação  de que estaria sendo utilizada matéria­prima extrativa vegetal de  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.291          12 origem  regional  por  conta  da  presença  do  corante  caramelo  produzido  em  Manaus,  que,  por  sua  vez,  utilizaria,  em  seu  processo produtivo, açúcar  (matéria prima agrícola) proveniente  da  região  amazônica. Não  há  emprego  de  sacarose  (açúcar)  na  industrialização  dos  kits  para  bebidas,  mas,  sim,  de  produto  industrializado  –  o  corante  caramelo  –que  usa  o  açúcar  como  matéria­prima, conforme relatado.  As empresas alegam que a ausência da palavra "diretamente" no  caput  do  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435/75  indicaria  que  a  legislação  não  exige  que  a  matériaprima  extrativa  regional  (açúcar)  seja  utilizada  diretamente  no  produto  que  faz  jus  à  isenção.  Entretanto,  a  utilização  do  termo  "matérias­primas",  por  si  só,  determina a necessidade de emprego direto do bem extrativo no  processo  produtivo  do  contribuinte  beneficiado.  “Matérias­ primas"  são,  por  definição,  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação  do  qual  resulta  a  mercadoria  industrializada.  [...]  O corante caramelo, distintamente, é  resultado de um processo  de  industrialização  na  modalidade  de  transformação,  em  duas  etapas,  o  processo  de  hidrólise  –  do  qual  resulta  o  açúcar  hidrolisado – e o de manufatura (“caramelização”).  Na  fabricação  dos  kits  para  bebidas,  PEPSI  e  AROSUCO  empregam  o  corante  caramelo  na  condição  de  produto  intermediário.  O  insumo  utilizado  por  estas  indústrias  é  o  próprio corante caramelo, e não o açúcar ou a cana­de­açúcar.  Cabe  acrescentar  que  a  sacarose  também  participa,  como  matéria­prima,  de  outros  processos  produtivos  que  não  os  realizados pela PEPSI: o da fabricação do corante caramelo, do  ácido cítrico e do álcool. O álcool e o ácido cítrico são obtidos  pela  fermentação  da  sacarose.  Ambos  são  produtos  industrializados  a  partir  de matérias­primas  diversas,  inclusive  da sacarose extraída da cana­deaçúcar.  O  corante  caramelo,  o  álcool  e  o  ácido  cítrico  não  são  bens  extrativos vegetais, assim como também não o são, por exemplo,  os  papéis  (apesar  de  fabricados  com  celulose),  nem  os  fios  e  tecidos (apesar de fabricados com algodão).  Convém salientar que extrativismo é um conjunto de atividades  econômicas  relacionadas  à  coleta  ou  extração  de  recursos  naturais  do meio  ambiente.  O  extrativismo  vegetal  é  realizado  por trabalhadores rurais ou por empresas.  Evidentemente,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  execute  a  industrialização de corante caramelo, álcool e ácido cítrico não  pode ser chamada de extrativista vegetal.  Fl. 4291DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.292          13 Em  relação  aos  kits  sabor  guaraná,  o  extrato  vegetal  regional  efetivamente entra no processo produtivo de pelo menos um de  seus componentes.  Consequentemente,  os  componentes  de  kits  para  guaraná  em  cuja  elaboração  tenha  sido  utilizado  extrato  de  guaraná  fazem  jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, por ocasião  da  saída  dos  estabelecimentos  industriais  situados  em Manaus,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA.  Contudo,  como  também  já  demonstrado  em  tópico  anterior, mesmo  as  partes  dos  kits  que  contêm extratos e  ingredientes aromatizantes específicos para a  bebida  a  ser  industrializada  não  devem  ser  classificado  na  posição código 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, pois,  isoladamente,  não  apresentam  as  características  de  um  extrato  concentrado.  Os  componentes  em  questão  classificam­se  no  código  2106.90.10,  como  uma  “Preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.  Conforme assinalado, o corante caramelo pode gozar da isenção  prevista no artigo 95,  inciso III, do RIPI/2010, caso a sacarose  (açúcar)  seja  a  matériaprima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional  incorporada.  Contudo,  o  fato  do  corante  caramelo  poder  gozar  dessa  isenção  não  significa  que  possa  gerar o mesmo direito para o produto elaborado a partir desse  insumo.  A  elaboração  do  produto  a  partir  do  extrato  é  a  condição para gozar do benefício fiscal.  [...]  QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DAS MULTAS   Outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  já  foram  submetidos a procedimentos fiscais em outras unidades da RFB.  No estabelecimento industrial específico de Jundiaí, houve ação  fiscal anterior que deu azo à autuação processada sob nº 19311­ 720.0222015­07.  Portanto,  há  a  configuração  da  prática  reiterada de infração à legislação tributária.  Assim  discorre  a  autoridade  fiscal  no  termo  de  verificação  fiscal:  “Por  todo  o  exposto  neste  Termo,  evidencia­se  que  o  grupo  AMBEV  engendrou  um  sofisticado  mecanismo  de  evasão  de  tributos.  De  forma  consciente,  e  contando com  o  suporte  de uma  sólida  estrutura  jurídica  e  administrativa,  a  direção  do  grupo  econômico  optou  por  neutralizar  a  incidência  relativa  ao  IPI,  por meio da escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI  de  valores  de  créditos  fictos  relativos  a  insumos  adquiridos  na  Zona Franca de Manaus. Cabe destacar que a maior parte dos  valores  correspondem  à  aquisição  de  insumos  provenientes  da  AROSUCO,  empresa  pertencente  ao  próprio  grupo  econômico  AMBEV.  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.293          14 Para viabilizar a apropriação dos referidos créditos fictícios, a  fiscalizada  utiliza­se  de  descrição  indevida  dos  insumos  que  compõem  os  kits  para  fabricação  de  bebidas,  fornecidos  pela  AROSUCO  e  PEPSI­COLA  e  busca,  a  todo  custo,  esconder  a  real composição de suas partes, conforme relatado neste Termo  de Verificação Fiscal. Nos casos de filmes Stretch também busca  ludibriar o Fisco sobre a composição desta matéria­prima. Nos  dois  casos,  sempre  tenta  fazer  parecer  que  tais  insumos  são  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  extrativas  por  estabelecimento  da  Amazônia  Ocidental.  Quanto  às  tampas  e  rolhas  adquiridas  da  RAVIBRÀS,  simplesmente,  se  credita  do  crédito ficto.  Como  também  relatado,  a  fiscalizada  também  se  credita  de  valores  relativos  a material  de  uso  e  consumo  ou  destinado  ao  ativo permanente, inserindo declaração falsa no RAIPI, uma vez  que informa tratar­se Material Intermediário de Produção.  Plácido  e  Silva  ensina  que  o  ato  simulado  visa  esconder  a  real  intenção ou à subversão da verdade:  “Do latim simulatio, de simulare (usar fingimento, usar artifício),  a  simulação  é  o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática  ou  na  execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou  de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que  não  possui.  Simulação,  pois,  é  o  disfarce,  o  simulacro,  a  imitação,  a  aparência,  o  arremedo,  ou  qualquer  prática  que  se  afasta  da  realidade  ou  da  verdade,  no  desejo  de mostrar  ou  de  fazer  crer  coisa  diversa.  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal,  é  o  ato  jurídico  aparentado  enganosamente  ou  com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão  da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a  fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros. Praticamente, a  simulação absoluta resulta da substituição de um ato jurídico por  outro, como com a alteração de seu conteúdo ou de sua data, para  esconder a realidade do que se pretende.”  (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico de. Forense, 1990)  Perante  o  Fisco,  a  fiscalizada  simula  que  recebe  produtos  em  estado  avançado  de  industrialização  –  os  supostos  “concentrados”, que bastariam ser diluídos para resultarem numa  bebida pronta para consumo. Esta é a aparência, mas a realidade  é outra: a fiscalizada recebe kits de insumos que não constituem  uma  só  unidade  e  não  se  caracterizam  como  “extratos  concentrados”.  Por  este  artifício,  a  fiscalizada  classifica  indevidamente  os  produtos  em  outra  posição  da  TIPI  e  busca  fazer  parecer  que  sua  aquisição  daria  direito  aos  créditos  incentivados previstos no artigo 237 do RIPI/2010.  Absolutamente,  não  se  pode  atribuir  mera  culpa  às  práticas  evasivas da fiscalizada, quanto mais se for considerado o fato de  sua incorporada, PEPSICOLA ENGARRAFADORA LTDA, ter  impetrado uma ação judicial visava, justamente, a permitir que se  creditasse de valores  referentes a material de uso e consumo ou  destinado  ao  ativo  permanente  e  outra  ação  com  o  objetivo  de  Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.294          15 obter  o  direito  ao  crédito  de  insumos  adquiridos  com  isenção,  alíquota  zero  ou  imunidade.  Nos  dois  casos,  a  impetrante  não  obteve  êxito,  mas  insistiu,  reiteradamente,  na  escrituração  dos  créditos indevidos.  Portanto,  está  presente  o  evidente  intuito  de  dolo  na  infração  à  legislação tributária por parte da fiscalizada, com a consequente  evasão fiscal.  A  lei  4.502/64,  no  seu  artigo  72,  define  a  fraude  como  “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  As  práticas  simulatórias  da  fiscalizada,  acompanhadas  do  creditamento  indevido  do  IPI,  têm  como  resultado  a  redução  substancial do montante do imposto devido.  Considere­se, ainda, que a apropriação de créditos indevidos no  valor  de  centenas  de milhões  de  reais,  pelos meios  artificiosos  relatados  neste  Termo  de  Verificação,  além  de  significar  uma  distorção dos objetivos do regime de incentivos  fiscais da Zona  Franca  de  Manaus,  representa  uma  transferência  de  recursos  públicos para o indevido enriquecimento privado.  As multas aplicadas por ocasião do  lançamento de ofício estão  reguladas pela Lei 9.430/96 [...]  [...]  Assim,  evidenciado  o  intuito  de  fraude  e  a  prática  evasiva  reiterada,  conforme  amplamente  demonstrado,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96.  Em  relação  aos  valores  dos  créditos  apropriados  referentes  a materiais  de  uso  e  consumo  ou  destinados  ao  ativo  permanente,  em  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  esclarecimentos  exigidos  nas  várias intimações a respeito, foi aplicada a multa prevista no 44,  §  2º  da  Lei  9.430/96.  Os  valores  estão  especificados  no  DEMONSTRATIVOS DE MULTA E JUROS do presente Auto de  Infração”.    Ciente da autuação, a contribuinte apresentou impugnação em que contesta o  trabalho fiscal suscitando as matérias:  Preliminarmente – Nulidade do auto de infração.  1) Nulidade – Impossibilidade de constituição do crédito tributário com base  em presunção;  2) Mudança de Critério Jurídico.  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.295          16 No mérito – Direito aos créditos glosados:  1)  Regularidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  inclusive  extemporâneos, relativos à aquisição de materiais intermediários de produção;  2)  A  correta  classificação  fiscal  dos  kits  concentrados  para  fabricação  de  refrigerantes à luz das características técnicas e das Regras Gerais de Interpretação;  3) Boa­fé da impugnante;  4) Direito ao crédito de IPI referente à aquisição de filmes plásticos, rolhas e  tampas – cumprimentos dos requisitos do art. 95, III, do RIPI/2010;  5) Constitucionalidade dos créditos de IPI referentes a insumos desonerados  adquiridos da Zona Franca de Manaus  6)  Multas  majorada  e  agravada  –  Inexistência  de  dolo  ou  fraude  e  de  embaraço à fiscalização;  7) Falta de ocorrência de embaraço à fiscalização ou violação à coisa julgada;  8) Inexistência de fraude, dolo ou simulação;  9) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­87.371, sessão de 15/08/2018, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL  COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA.  São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os  créditos  incentivados  relativos  a  produtos  com  classificação  fiscal  correspondente a alíquota diferente de  zero, sendo os produtos oriundos da Amazônia Ocidental e,  portanto, isentos.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  incentivados  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos para  emprego no processo  industrial, mas não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.296          17 regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental,  a  despeito  de  que  os  projetos  sejam  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são passíveis de aproveitamento na  escrita  fiscal  do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de  produtos onerados pelo imposto.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAL DE USO E  CONSUMO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Somente os créditos referentes a matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  no  processo  industrial,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  apropriados  na  escrita fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013   NULIDADE.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. GLOSAS DE  CRÉDITOS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E  ALÍQUOTA.  É descartada a argüição de nulidade quanto às glosas de  créditos  por  aquisições  de  “kits”  para  refrigerantes  com  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota  por  falta  de  motivação,  já que as glosas  enfeixadas na peça  fiscal  são  providas  das  fundamentações  fática  e  legal  necessárias  e  suficientes.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRÁTICAS  REITERADAS  PELA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  alteração  de  estratégia  de  fiscalização,  com  o  aprofundamento  das  investigações  acerca  da  legitimidade  de  créditos  incentivados  relativamente  a  procedimento  fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios  jurídicos  (aplicação  retrospectiva  de  ato  normativo  com  disposições  mais  onerosas  ao  sujeito  passivo)  ou  inobservância  de  práticas  reiteradas  pela  Administração  Tributária, e, destarte, inexiste nulidade.  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.297          18 IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal é o da oferta da peça impugnatória.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013   MULTA  DE  OFÍCIO.  DUPLICAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Existente  a  circunstância  qualificativa,  traduzida  na  conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição  de multa de ofício duplicada (150%).  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUMENTO  PELA  METADE.  CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  Observada a circunstância agravante traduzida na falta de  prestação  de  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados,  a  multa  básica  (75%)  ou  duplicada  por  circunstância  qualificativa  (150%)  pode  ser  majorada  pela  metade  (no  caso, 225%).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013   JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE.  A legislação vigente determina que os juros incidam sobre  o  débito  existente  em  relação  à  União,  este  obviamente  decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do  Brasil  e  que  inclui  também  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  irresignada  com  a  decisão  da  DRJ  suscitas  as  mesmas  matérias  da  impugnação  além  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  abordado os temas:  Fl. 4297DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.298          19 Em preliminares:  ­ A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados  quanto  a:  precariedade  na  fundamentação  das  multas  agravadas,  não  apreciação  dos  laudos  AFAG e INT;  ­ A nulidade da autuação por inexistência de omissão e/ou embaraço durante  o procedimento de  fiscalização e a  impossibilidade de  constituição do  crédito  tributário  com  base em presunção;  ­ A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  No mérito:  ­ A regularidade do creditamento de IPI, inclusive extemporâneo, decorrente  da aquisição de materiais intermediários de produção;  ­  A  correta  classificação  fiscal  dos  kits  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes;  ­  A  necessidade  da  convalidação  dos  créditos  em  função  da  boa­fé  da  Recorrente;  ­  O  direito  ao  creditamento  incentivado  de  IPI  referente  à  aquisições  de  produtos oriundos da Amazônia Ocidental;  ­  A  regularidade  do  creditamento  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  kits  concentrados em virtude do princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI;  ­  A  impossibilidade  de  cobrança  da  Multa  Qualificada  e  Agravada,  por  inocorrência de embaraço à  fiscalização ou violação à coisa  julgada e  inexistência de fraude,  dolo ou simulação;  ­ Improcedência e ilegalidade da multa, em razão do caráter confiscatório; e  ­ Improcedência e ilegalidade da cobrança de Juros sobre a Multa.  Arremata o Recurso com o Pedido:  "Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  que  o  presente  Recurso  seja  recebido  para  o  fim  de  declarar  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  por  vício  de  fundamentação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Caso  assim  não  entendam  V.  Sas.,  a  Recorrente requer, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração por  ausência dos pressupostos de validade e impossibilidade de mudança de critério jurídico.  Contudo,  na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  das  preliminares  de  nulidade arguidas, a Recorrente  requer, no mérito, a  reforma da r. decisão recorrida, pelos  fundamentos  acima  identificados,  determinando­se  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração ou, ao menos, a redução da majoração e agravamento das multas aplicadas.  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.299          20 Ademais,  protesta  desde  já  pela  realização  de  sustentação  oral  de  suas  razões de recurso, bem como pela juntada posterior do que se fizer necessário para o deslinde  dessa demanda.  Requer, outrossim, que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio  nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, em Mattos Filho, Veiga Filho,  Marrey Jr e Quiroga Advogados, A/C Dr. Roberto Quiroga Mosquera e Dra. Renata Correia  Cubas,  com  escritório  na  Alameda  Joaquim  Eugênio  de  Lima,  447,  Cerqueira  César,  São  Paulo – SP, CEP 01403­001."  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o lançamento de IPI, por falta de  recolhimento, decorrente da escrituração e utilização de créditos indevidos desse Imposto.  Os créditos foram reputados indevidos pela fiscalização, porque, inexistindo  lançamento do  IPI nas  respectivas notas  fiscais de aquisição (o emitente  informou saída com  isenção), o interessado calculou créditos e os registrou na escrita fiscal, mediante utilização de  classificação tarifária e alíquota do IPI em desacordo com os fatos apurados e com a legislação  aplicável.  Desponta  como  matéria  principal  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  (kits  de  concentrado)  da  Arosuco/Pepsi  na  produção  de  refrigerante, em cujas notas fiscais não constaram o destaque do Imposto em razão de suposta  isenção. Há também aquisições de materiais de embalagem adquiridos das empresas Valfilm e  Ravibras  (filme  strech,  rolhas  e  tampas  plásticas),  cujas  saída  também  eram  consideradas  isentas.  Realizada esta introdução, passa­se às matérias suscitadas em preliminares e  no mérito.  PRELIMINARES (VENCEDOR)  Foram arguidas as seguintes nulidades da decisão recorrida e/ou do auto de  infração:  a. A nulidade da decisão recorrida por vício de fundamentação e cerceamento  do direito de defesa em razão da ausência de apreciação das provas e argumentos apresentados  quanto  a  (i)  precariedade  na  fundamentação  das multas  agravadas  e  (ii)  não  apreciação  dos  laudos AFAG e INT;  Fl. 4299DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.300          21 b. A nulidade da autuação por inexistência de omissão e/ou embaraço durante  o procedimento de  fiscalização e a  impossibilidade de  constituição do  crédito  tributário  com  base em presunção;  c. A nulidade da autuação por mudança de critério jurídico;  Tenho por  fundamento que os  atos administrativos  são eivados de nulidade  quando a sua prática pretere formalidade essencial à sua validade ou da qual resulte, sempre e  necessariamente,  prejuízo  irreparável  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  interessado.  Constata­se in casu que o auto de infração e a decisão recorrida contêm seus  elementos obrigatórios  (incisos do  art.  10 do PAF);  além disso,  não  se verifica qualquer das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  no  art.  59  do  PAF,  relativas  à  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  autoridade  autuante  cumpriu  fielmente  o  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  identificando os elementos do  fato gerador do  Imposto e a constituição do crédito  tributário,  segundo  a  legislação  de  regência.  Igualmente,  a  Turma  julgadora de  1º  instância  pautou  sua  decisão acolhendo os argumentos do Fisco tendo motivada sua decisão.  Preliminares de nulidade da decisão da DRJ  Sustenta a recorrente a precariedade na fundamentação da decisão ao manter  as  multas  de  ofício  majoradas  por  qualificação  e  agravamento,  tendo  em  vista  não  abordar  adequadamente as razões de defesa e a decisão não estar fundada em provas, mas em simples  presunção.  Não se constata motivos para a nulidade da decisão nessa matéria.  A  decisão  recorrida  traz  às  folhas  4.193,  4.195  e  4.196  suas  razões  que  fundamentam a qualificação e agravamento da multa de ofício, que se consubstanciam em fatos  constatados pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal caracterizados por ocultação  de  fatos  em  evidente  conduta  fraudulenta.  Trata­se,  em  verdade,  de  inconformismo  com  a  decisão  recorrida  em  acatar  os  fundamentos  da  autuação  e  manter  a  multa  nos  patamares  aplicados,  o que desloca  a discussão para o mérito. Assim, não há  razões para  se decretar  a  nulidade da decisão na matéria.  Concernente  aos  laudos  técnicos  ­  AFAG  e  INT  ­  houve  expressa  manifestação do relator da decisão recorrida acerca da prescindibilidade e discordância com as  conclusões de tais  instrumento em face da existência de elementos suficientes nos autos para  decidir quanto à identificação dos bens em que pairavam dúvidas quanto à classificação fiscal  dos  kits  e  da  natureza  dos  pretensos  produtos  intermediários  do  processo  produtivo.  Os  fundamentos  da  decisão  encontram­se  às  folhas  4.174,  4.187  e  4.188.  No  caso,  é  mero  inconformismo da contribuinte e não ausência de apreciação das razões de defesa.  Portanto, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida.    Preliminares de nulidade do Auto de Infração    Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.301          22 A arguição de nulidade em razão de inexistência de omissões ou embaraço à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal  não  tem  amparo  com  a  leitura  atenta  do Auto  de  Infração e do termo de Verificação Fiscal.  A  autoridade  fiscal  discorreu  acerca  das  dificuldades  em  obtenção  de  respostas aos termos de intimação, circunstâncias que em seu entender configurou o embaraço  a  atrair  os  dispositivos  legais  (art.  569,  §  7º  do RIPI/2010)  que permitem o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Inegavelmente  a  infração  foi  devidamente  enquadrada  e  fundamentada;  discuti­la é matéria de mérito.  O lançamento fiscal não teve por base presunção fiscal de ocorrência do fato  gerador.  À  cada  uma  das  infrações  constatadas  pela  autoridade  fiscal  segui­se  farta  descrição das irregularidades à luz da legislação de regência com a indicação dos dispositivos  legais infringidos.  Outrossim,  o  procedimento  fiscal  e  a  própria  autuação  foram  firmados  em  diligências,  análise  dos  documentos  colhidos  e  das  regras  de  classificação  fiscal  do  SH,  detendo­se  a  fiscalização  longamente  em  seus  argumentos  para  ao  final  cumprir  fielmente  o  regramento  do  art.  142  do  CTN  ao  fundamentar  e  efetuar  o  enquadramento  legal  das  irregularidades que apurou.   Ao final demonstrou o Fisco o não cumprimento dos requisitos para a fruição  de  benefícios  fiscais  na  aquisição  de  mercadorias  da  ZFM/Amazônia  Ocidental  e  ao  aproveitamento  de  crédito  ficto  do  IPI  além  de  minuciosamente  demonstrar  a  correta  classificação  fiscal  nos  termos  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  e  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado.  Resta  assim  constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas  de  regência.  O  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, sem arrimo em presunções não  se podendo cogitar de nulidade.  Sustenta  a  recorrente  que  a  reclassificação  fiscal  dos  kits  de  insumos  destinados à fabricação de bebidas em seu estabelecimento consubstancia­se em alteração do  critério  jurídico  adotado  por  ocasião  de  outros  procedimentos  fiscais  anteriores  instaurados  contra si, conquanto não tenham procedido à análise da matéria. Cita tal impossibilidade com  fulcro nos art. 146 do CTN.   Argumenta  que  configura  atos  administrativos  concretos,  não  passíveis  de  alteração, as autuações lavradas "nas últimas duas décadas" que não alteraram a classificação  fiscal dos kits concentrados adquiridos com isenção de IPI de empresas da ZFM. Aduz, ainda,  que essa ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais representa uma prática  reiterada da Administração Pública, a qual  tem força de norma complementar nos  termos do  artigo 100, inciso III do CTN.  Assevera que a presente autuação fiscal, além de configurar revisão de ato em  desconformidade  com as  reiteradas práticas  administrativas vigentes no momento  em que  as  supostas  infrações  de  creditamento  indevido  ocorreram,  configura  ainda  afronta  à  jurisprudência judicial majoritária da época.  Fl. 4301DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.302          23 Antes  de  passar  à  questão  de  direito,  impende  apontar  questões  fáticas  vez  que  a  recorrente  aduz  que  a  reclassificação  foi  meio  de  contornar  a  jurisprudência  judicial  majoritária da época que concedia a isenção do IPI nas aquisições da ZFM  Será  abordada  como  matéria  de  mérito  Ação  Declaratória  proposta  por  pessoa  jurídica  sucedida  pela  AMBEV  na  qual  pretendia  créditos  do  IPI  de  mercadorias  adquiridas  sem  a  tributação  do  Imposto,  em  especial  isentas  e  tributadas  à  alíquota  zero. A  AMBEV, já como sucessora, em decisão definitiva teve a pretensão negada. Assim, improcede  a afirmação de que tinha a seu favor jurisprudência judicial.  Outra  apontamento  fático  é  que  remonta  o  ano  de  2015  as  autuações  da  Receita Federal em face dos adquirentes de kits de insumos que os classifica no Ex 01 ou 02 do  código 2106.90.10.  Passemos  à  análise  da  suposta  alteração  de  critério  jurídico  decorrente  da  reclassificação fiscal dos kits de insumos para fabricação de bebidas.  Entendo  que  para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve  ter havido um  lançamento de ofício anterior  em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar.  Nesse  sentido,  não  houve  qualquer  alteração  de  procedimento  fiscal  no  tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte.   O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso  da AMBEV. Cito dois deles.  No Acórdão nº 3402­004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado  anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado  como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma  “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de  “norma complementar de lei”.  Em  caso  análogo,  no  Acórdão  nº  3302­006.113,  sessão  de  27/11/2018,  o  Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria  da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de  critério jurídico pela autoridade administrativa.  Perfilho o entendimento esposado nesses  indigitados Acórdãos e  acrescento  que  se  aceitável  a  tese  da  recorrente,  seria  mister  do  Fisco  manifestar­se  sobre  todas  as  condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão  como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada  da administração", o que seria completo absurdo.    Assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  no  lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte.    MÉRITO  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.303          24   Ações Judiciais que tratam do creditamento de insumos   A  fiscalização  identificou  ações  judiciais  com  matérias  que  possam  influenciar o presente litígio.  Apenas  sintetizando,  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada,  em  mais  de  uma  ocasião,  para  informar  acerca  de  ações  judiciais  que  poderiam  influenciar nos cálculos dos créditos apropriados de IPI e, consequentemente, no valor apurado  desse  Imposto.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  somente  após  sua  insistência  a  contribuinte  declinou a existência de Ações.  Antes  de  enfrentar  a  matéria  há  de  ressaltar  o  histórico  de  sucessão  empresarial  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  que  envolve  incorporações  e/ou  alteração  de  razão/denominação social, conforme apontado no TVF (fl. 1.001):  2. DA INCORPORAÇÃO   Em  janeiro  de  2014,  a  pessoa  jurídica  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  S/A  (CNPJ  73.082.158/0001­21)  foi  incorporada  pela  AMBEV  S/A  (CNPJ  07.526.557/0001­00).  Por  conta  deste  evento,  os  estabelecimentos  industriais  das  incorporadas  passaram  a  ser  filiais  da  empresa  incorporadora.  A  partir  de  então,  o  estabelecimento  fiscalizado  (filial  Jundiaí),  antes  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  73.082.158/0049­76  passou  a  operar  sob  o  CNPJ  nº  07.526.557/0053­30, conforme identificado em epígrafe.   Em  virtude  da  incorporação,  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  responde,  na  condição  de  sucessora,  por  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades)  do  estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 73.082.158/0049­76  (sucedido),  nos  termos  das  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  no  seu  artigo  132  c/c  artigos  113  e  121.  Considerando  o  período  fiscalizado,  responde também pelas obrigações  tributárias referentes aos  fatos  geradores  do  estabelecimento  sucessor  ocorridos  a  partir da incorporação.  Como se verá, conforme explicou a Fiscalização, a propositura das Ações foi  pela PEPSI­COLA ENGARRAFADORA LTDA  (inscrita  no CNPJ  sob nº  73.082.158/0001­ 21), a antiga razão social da AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A, incorporada pela AMBEV S/A,  a atual fiscalizada.  Desse  fato,  a  recorrente  não  discorda  e  nem contesta, mormente  porque  na  interposição de Recurso Especial em face de Acórdão de Tributal Federal apresenta­se como  sucessora  da  pessoa  jurídica  que  intentou  a  Ação  Declaratória  98.061526­0  (atual  2007.03.99.038619­7) a ser tratada, como segue na imagem:   Fl. 4303DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.304          25     Pois  bem;  verifica­se  a  existência  de  duas  ações  distintas  cujas  pretensões  relacionam­se ao direito de aproveitamento de crédito do IPI em situações fáticas diferentes.  1. Ação Declaratória nº 98.061526­0, atualizada para 2007.03.99.038619­7,  movida por Pepsi­Cola Engarrafadora Ltda em nome de todos os seus estabelecimentos, para  se creditar do IPI nas aquisições de materiais e bens destinados ao uso, ao consumo e ao ativo  permanente e a atualização monetária dos creditamento efetuados a destempo, apurados em sua  escrita.  Interessa à analise da referida Ação trechos de sua Inicial.  Nos fatos da Petição asseverou:    No  tópico  do  Direito  e  do  subtópico  "I  Cabimento  e  alcance  da  ação  declaratório", expôs sua pretensão:  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.305          26   Em seguida, nos subtópicos "II" a "VIII" desenvolve argumentação acerca de  seu  pretenso  direito  creditório  com  fundamentos  da  legislação,  inclusive  na  Constituição  Federal,  e na  jurisprudência para então,  somente no subtópico "IX",  trazer  seus pressupostos  para a atualização monetária de créditos extemporâneos.  Por fim faz seu Pedido:    No  Recurso,  a  AMBEV  se  defende  alegando  que  a  ação  tinha  por  objeto  apenas  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  ou  seja,  de  fatos  geradores  remotos  não  alcançados pela autuação (fl. 4.221):  No mesmo  sentido,  ressaltamos  ainda  que,  ao  impetrar  a  ação  judicial n° 980611526 (Doc. 04), a incorporada da Impugnante  almejava ver reconhecido o seu direito de creditar­se a destempo  da  aquisição  de  materiais  destinados  ao  uso  e  consumo  e  ao  ativo  permanente,  os  quais  adquiridos  entre  março  de  1989  e  setembro de 1998  Não é o que se constata dos autos. De fato, o aproveitamento extemporâneo,  e a atualização monetária, versaram na Ação Declaratório, porém, não como pedido principal ­  este circunscrito ao "crédito na aquisição de materiais de uso, consumo e do ativo permanente"  ­, porque deste aqueles decorrem.  Os  argumentos  suscitados  a  amparar  a  pretensão  cingem­se  ao  direito  do  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  "materiais  e  bens  destinados  ao  uso,  ao  consumo e  ao  ativo permanente",  ou  seja,  bens  inerentes  às  atividades da  empresa, mas não  integrantes do processo produtivo, pois são adquiridos à parte dos  insumos básicos  (matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem), eis que com esses não se confundem.  Fl. 4305DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.306          27 A indigitada Ação Declaratória relaciona­se com os créditos de IPI apurados  pela AMBEV sob a rubrica "outros créditos" e ajustados pela Fiscalização (fls. 1.011/1.012) e  se  referem a "Materiais  Intermediários da Produção (MIP)" que em verdade são materiais de  uso  e  consumo  e  não  insumo,  qualquer  que  seja  sua  modalidade  (matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem).  Tratam­se dos seguintes bens: "anéis de vedação, buchas, parafusos, arruelas,  buchas, gaxetas, correias, retentores, roda dentada, rolamentos, válvulas, além de outros como,  abraçadeira como bobina de motor, cabos elétricos, capas para partes do equipamento, cotovelo  de  aço  inox,  diafragma,  eixos,  engrenagens,  flanges,  interruptores,  martelo,  molas,  selos  mecânicos, sensores, suportes etc".  Assim, diante da decisão definitiva da referida ação (fls. 732/736) é de rigor a  este  Colegiado  não  conhecer  da  matéria  em  razão  da  coisa  julgada  no  Poder  Judiciário  e  estando  a  presente  matéria  decidida  desfavoravelmente  à  contribuinte,  cabe  à  Unidade  da  Receita Federal cumprir o que restou julgado pelo Poder Judiciário.  Portanto,  despiciendo  o  enfrentamento  dos  argumentos  da  contribuinte  que  refutam os fundamentos e conclusões do Fisco exarados nos tópicos "4.1.3 ­ Créditos indevidos  diversos"  e  "7.1  ­  Impossibilidade  legal  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  relativos  a  material de uso e consumo de bens do ativo permanente".   Nesse sentido, as  razões de defesa suscitadas no  tópico "  III.1. Necessidade  de  reforma  da  r.  decisão  recorrida  –  Da  regularidade  do  creditamento  de  IPI,  inclusive  extemporâneo, decorrente da aquisição de materiais  intermediários de produção" do recurso  voluntário no qual a recorrente se socorre de interpretações e considerações acerca do RIPI e  dos  Pareceres  Normativos  Cosit  65/1979  e  181/1974,  no  entendimento  jurisprudencial  do  CARF e no laudo técnico AFAG, não prevalecem diante das decisões judiciais que negaram, e  continuam negando1, o direito ao crédito em relação a materiais que não se enquadram como  insumos do processo produtivo.  2. Ação Declaratória nº 98.0611525­2, atualizada para 2002.03.99.046402­ 2, movida por Pepsi­Cola Engarrafadora Ltda em nome de todos os seus estabelecimentos, para  se  creditar  do  IPI  nas  entradas  de  insumos  adquiridos  com  isenção,  não­incidência  ou  tributados  à  alíquota  zero,  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  Lei  de  regência,  e  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  decorrentes  das  aquisições  de  insumo  com  imunidade, isenção, não­incidência ou tributados à alíquota zero.  Esta  Ação  foi  proposta  em  data  próxima  e  pelo  mesmo  patrono  da  Ação  98.061526­0  /  2007.03.99.038619­7,  de  sorte  que  a  formatação  e  redação  de  argumentos  e  fundamentos da peça inicial se alteram no que diz respeito às divergências de matérias.                                                              1 Cita­se o REsp nº 1.075.508 ­ SC  decidido na sistemática de recurso repetitivo:  “EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.   1. A aquisição de bens que  integram o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não  se  incorporam ao  produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não  gera direito a creditamento de IPI [...]  [...]    Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.307          28 Interessa à analise da referida Ação trechos de sua Inicial.  Nos fatos da Petição asseverou:    No  tópico  do  Direito  e  do  subtópico  "I  Cabimento  e  alcance  da  ação  declaratório", expôs sua pretensão (não reproduzida a imagem pois defeituosa):  6  ­  Pretende  a  AUTORA  o  reconhecimento  jurisdicional,  por  sentença, da existência do seu direito em creditar na sua escrita  fiscal  do  IPI  o  valor  correspondente  ao  Imposto  debitado  nas  saídas tributadas de seus produtos cujos insumos agregados são  adquiridos  com  imunidade,  isenção,  não  incidência  (não  tributado ­ N/T) ou tributado à alíquota zero do IPI, bem como  de  atualização  monetária  de  creditamentos  efetuados  a  destempo,  apurados  em  escrita  gráfica  (...)  de  seus  estabeleci­ mentos;  Em  seguida,  nos  subtópicos  "II"  a  "V"  desenvolve  argumentação  acerca  de  seu  pretenso  direito  creditório  com  fundamentos  da  legislação,  inclusive  na  Constituição  Federal,  e na  jurisprudência para então,  somente no subtópico "VI",  trazer  seus pressupostos  para a atualização monetária de créditos extemporâneos.  Por fim faz seu Pedido:  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.308          29   No  Recurso,  a  AMBEV  se  defende  alegando  que  a  ação  tinha  por  objeto  apenas o aproveitamento de crédito a destempo (março/1989 a setembro/1998) da aquisição de  insumos adquiridos com imunidade, isenção não incidência ou tributados à alíquota 0% do IPI,  ou seja, de fatos geradores remotos não alcançados pela autuação (fl. 4.220/4.221):  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  incorporada  pela  Impugnante  impetrou  a  ação  judicial  n°  9806115252­3 (Doc. 03), com vistas a obter reconhecimento de  seu  direito  de  creditar­se  a  destempo  da  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  imunidade,  isenção,  não  incidência  ou  tributados à alíquota 0% do IPI ocorridas entre março de 1989 e  setembro  de  1998,  momento  em  que  foi  impetrada  a  referida  ação.  Não é o que se constata dos autos.   Ao  discorrer  acerca  de  sua  pretensão  e,  principalmente,  no  seu  Pedido,  claramente se evidencia as duas matérias: (i) o crédito nas aquisições desoneradas do IPI e (ii)  o  aproveitamento  extemporâneo  desses  créditos,  mesmo  porque  o  pedido  é  feito  em  dois  tópicos distintos, já demonstrado na imagem acima.  A sentença de 1º grau não deixa dúvida quanto à cisão do provimento, pois  reconheceu o direito  à utilização de créditos do  IPI na  aquisição de  insumos  isentos ou com  alíquota zero (1º pedido) mas excluiu o período abrangido pelo prazo prescricional (2º pedido),  como se vê:  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.309          30   Cumpre assinalar que a  sentença  foi  reformada no Recurso de Apelação da  União em sede de Tribunal Regional Federal:  TRIBUTÁRIO – IPI – NÃO­CUMULATIVIDADE – MATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO  –  CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE.   1. O princípio da não­cumulatividade tem como objetivo impedir  a  incidência  sucessiva  do  tributo  nas  fases  da  produção  de  determinado bem, permitindo que seja descontado o valor pago  na  etapa  anterior.  Desse  modo,  permite­se  apenas  a  compensação  do  valor  pago  de  IPI  na  operação  anterior,  efetuando­se  novo  cálculo  do  tributo  agora  sobre  o  “novo”  produto industrializado.   2. É equivocada a idéia de que o IPI é um imposto sobre o valor  agregado,  pois  vem  sendo  individualmente  tributado  em  cada  etapa do processo produtivo com o mero benefício do desconto  do valor cobrado a esse título na etapa anterior.   3. O contribuinte não tem direito a se creditar do IPI relativo a  insumos  isentos  ou  com  alíquota  zero,  como  se  tributados  fossem.  Os  produtos  intermediários  foram  dissolvidos  no  processo de industrialização do produto final, que será adotado  como base de cálculo final para a apuração do IPI devido, não  havendo  que  se  falar  em  créditos  fictícios  nessa  técnica  de  tributação.   4.  Para  a  compensação,  essencial  a  verificação  do  ônus  tributário, motivo pelo qual inviável nos casos de alíquota zero,  não­tributação, imunidade ou isenção dos insumos.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são  partes  as  acima  indicadas,  DECIDE  a  Sexta  Turma  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  por  unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.310          31 termos do voto do Senhor Juiz Federal Convocado em Auxílio e  na  conformidade  da  minuta  de  julgamento,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  julgado.  A  Desembargadora  Federal  Consuelo  Yoshida,  acompanhou  o  Relator,  pela  conclusão  em  relação aos insumos isentos.   São Paulo, 08 de novembro de 2006. (data do julgamento)  Sentença e Acórdão prolatados não delimitaram a negativa de apropriação do  crédito  fictos  do  IPI  às  aquisições  de  insumos  de  determinada  região,  regime  tributário  ou  dispositivo legal. Depreende­se, então, que as aquisições de produtos imunes, isentos, N/T ou  tributados  à  alíquota  zero  da  Zona  Franca  de  Manaus  ou  Amazônia  Ocidental  não  seriam  exceções sob o fundamento legal de qualquer legislação, seja o art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67  ou art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975 ou as disposições regulamentares do RIPI/2010.  Todavia,  há  uma  importante  observação  em  relação  à  previsão  legal  do  crédito ficto na regra estampada no art. 6º e § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/1975, reproduzida e  regulamentada nos arts. 95 e 235 do RIPI/2010, nas hipóteses em que a alíquota dos produtos  industrializados sejam positivas. Seguem os textos legais:  Decreto­Lei nº 1.435/1975:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Subseção II   Da Amazônia Ocidental   Isenção  Art. 95. São isentos do imposto:  [...]  III  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.311          32 (exceto o Ex 01) da TIPI (DecretoLei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  DecretoLei no 1.593, de 1977, art. 34).  [...]  DOS CRÉDITOS   Seção I   Das Disposições Preliminares   Não Cumulatividade do Imposto   Art.  225.  A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1o  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2o  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo,  bem como os  resultantes das  situações indicadas no art. 240.  [...]  Subseção III  Dos Créditos como Incentivo  Aquisição da Amazônia Ocidental   Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).  O crédito ficto nas aquisições isentas, que atendam aos requisitos do caput do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75,  certamente  não  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Judiciário, mesmo  porque faltaria à AMBEV interesse de agir ao demandar direito previsto em Lei.  Dessa  forma  e  sem  olvidar  as  considerações  acima,  passo  a  verificar  a  aplicação das decisões exaradas no contexto do presente processo.  A  fiscalização elencou as  aquisições de  insumos  isentos do  IPI dos  quais  a  AMBEV apropriou­se de créditos fictos na modalidade "outros créditos".  A  maior  parte  dos  créditos  do  imposto  escriturados  a  título  de  “Outros  Créditos”  refere­se  à  entrada  de  insumos  ­  matérias­primas  ­  para  fabricação  de  bebidas  procedentes da Zona Franca de Manaus. Há  também aquisições de materiais de embalagens,  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.312          33 porém,  em  menor  volume.  Em  síntese  são  os  seguintes  insumos  adquiridos  de  empresas  localizados na Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental:  (i)  kits  de  concentrados  para  a  fabricação  de  bebidas,  denominados  de  concentrados e classificados no EX 01 do código tarifário 2106.90.10, cuja alíquota é de 20%,  adquiridos de:  a. AROSUCO  que  emitiu NFs  de  saídas  sem  destaque  do  IPI,  informando  tratarem­se de mercadorias  isentas  sem qualquer menção ao dispositivo  legal correspondente  ou, quando menciona, sob o fundamento dos arts 81, II e/ou 95, III do RIPI/2010.  b.  PEPSI  que  emitiu  NFs  de  saídas  sem  destaque  do  IPI,  informando  tratarem­se de mercadorias isentas sob o fundamento dos 95, III do RIPI/2010.  Apesar de não haver destaque de IPI nas notas fiscais de saída emitidas pela  PEPSI e AROSUCO, a AMBEV calculou e escriturou no Livro Registro de Apuração do IPI ­  RAIPI valores de crédito que denomina de “presumido”, aplicando a alíquota do imposto como  se  devido  fosse,  em  cada  uma  das  operações  de  aquisição  dos  “kits”  para  fabricação  de  bebidas.  (ii)  Filmes  Stretch  (películas  de  plástico),  adquiridos  da  VALFILM,  e  de  tampas e rolhas de plástico, adquiridas da RAVIBRAS.  c.  VALFILM  emitiu  NFs  de  saídas  sem  destaque  do  IPI,  informando  tratarem­se de mercadorias isentas sob o fundamento dos art 81, III.  d.  RAVIBRAS  emitiu  NFs  de  saídas  sem  destaque  do  IPI,  informando  tratarem­se de mercadorias  isentas  sem qualquer menção ao dispositivo  legal correspondente  ou, quando menciona, sob o fundamento dos art 81, II RIPI/2010.  Vê­se então que o crédito ficto de que trata os arts. 6º, § 1º do DL nº 1.435/76  e 95, III e 237 do RIPI/2010 não foram fundamento em todas as aquisições de insumos da ZFM  ou Amazônia Ocidental.  Mesmo sem haver destaque do imposto nas notas referentes às aquisições de  filmes  strectch  ou  de  tampas  e  rolhas  de  plásticos,  valores  de  créditos  foram  calculados  e  escriturados  pela  AMBEV,  por  meio  da  aplicação  das  alíquotas  de  15%  e  de  5%,  respectivamente, como se o imposto devido fosse.   Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  AMBEV  argumentou  que,  em  relação a todos os produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus com isenção teria direito ao  crédito  do  imposto,  calculado  como  se  devido  fosse,  com base no  artigo  225  do RIPI/2010.  Afirmou a autoridade fiscal que o entendimento da contribuinte, portanto, é o de que todos os  produtos adquiridos da ZFM, com isenção do IPI, dão direito a esse crédito “presumido”.   Contudo, no Recurso Voluntário esclarece que o direito tem fundamento no  art. 237 c/c 95, III do RIPI/2010, com respaldo no art. 6º do DL nº 1.435/75, que estabelece o  benefício  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem de fornecedores situados na Zona Franca de  Manaus.   Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.313          34 A  teor  dos  fatos  expostos  acima,  entendo  que  no  tópico  revela­se  decisão  definitivamente julgada, contudo sem alcançar as saídas em que as notas fiscais fundamentam a  isenção no art. 95, III do RIPI/2010, nas aquisições da Amazônia Ocidental e da Zona Franca  de Manaus, eis que naquela incluída.  Dessa  forma,  a  Ação  Declaratória  aqui  tratada  não  tem  efeito  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas  e  materiais  de  embalagens  pois  adquiridos  de  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus, região esta englobada pela Amazônia Ocidental.    Classificação fiscal dos "kits" (VENCEDOR)  Cabe salientar que a matéria classificação fiscal não foi objeto de discussão  na esfera judicial, todavia, não se perca de vista que a decisão definitiva na Ação Declaratória  nº  98.0611525­2  (2002.03.99.046402­2)  vedou  à  AMBEV  (na  condição  de  sucessora  da  PEPSI) o direito de se creditar do IPI nas aquisições de insumos desonerados do Imposto, em  especial quando isentos ou tributados à alíquota zero.  Abordado  no  tópico  anterior  o  direito  ao  crédito  ficto  em  razão  de  saídas  isentas  de  produtos  industrializados  na Amazônia Ocidental,  quando  atendido  aos  requisitos  previsto no art. 6º, § 1º do DL nº 1.435/75 (arts. 95,  III e 237 RIPI/2010). Esse crédito  fícto  corresponde à alíquota do código tarifário do produto na TIPI, e somente será efetivo diante de  uma alíquota positiva, pois de alíquota zero nenhum valor se apurará.   Rememora­se que, à exceção do extrato de guaraná, todos os demais produtos  adquiridos como matéria­prima (kits) ou produto intermediário (película, tampas e rolhas) não  atenderam  aos  requisitos  de  isenção  do  dispositivo  legal,  situação  que  lhes  vedam  o  crédito  ficto. Acrescenta­se, ainda, que em razão de suas saídas sem o destaque do IPI, nenhuma outra  possibilidade de crédito ficto lhes restará.  Concluiu­se que o único produto industrializado que atende aos requisitos de  isenção  é  o  extrato  de  guaraná,  matéria­prima  na  fabricação  do  refrigerante  guaraná.  Este  produto foi classificado, assim como todos os demais "kits" a serem utilizados na fabricação de  refrigerantes, no Ex 01 do código 2106.90.10, cuja alíquota à época era 20%.  A autoridade  fiscal  reclassificou  todos os "kits" de insumos para  fabricação  de  refrigerantes,  por  critérios  e  fundamentos  a  seguir  analisados,  atribuindo­lhes  código  tarifário  cuja  alíquota é  zero,  incluindo o extrato de guaraná que  fora  classificado no código  2106.90.10, pois, isoladamente, não apresenta as características de um extrato concentrado, por  considerá­lo "uma preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas".  Na  hipótese  de  se  confirmar  os  novos  códigos  tarifários  dos  "kits"  cujas  alíquotas são zero, a discussão no tocante ao direito do crédito do IPI dos produtos adquiridos  com  tal  desoneração  perde  o  objeto  nesta  esfera  de  julgamento  administrativo  em  razão  da  concomitância com a ação nº 98.0611525­2 (2002.03.99.046402­2).  À parte da conclusão de que os kits de bebidas não satisfazem os requisitos  de  isenção  e  suas  aquisições  não  geram o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  procedeu à reclassificação desses produtos industrializados por entender que não se tratam de  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.314          35 concentrados, na acepção dada ao termo pelo Sistema Harmonizado de classificação (Notas e  regras de classificação).  Segundo  afirma  o  Fisco,  isoladamente,  esses  produtos,  denominados  "concentrados",  não  formam  uma  só mercadoria, mas  kits  constituídos  de  componentes  que  saem  dos  estabelecimentos  industriais  em  embalagens  individuais  e  que  somente  em  etapas  posteriores  de  industrialização,  no  estabelecimento  da  AMBEV,  com  adição  de  outras  matérias­primas  e  produtos  intermediários  é  obtido  um  xarope  complexo,  este  sim,  o  concentrado a ser diluído em água e adicionado outras substâncias para obter o produto final ­ a  bebida.  A  autoridade  autuante, mediante  análise  documental  e  diligência  à  unidade  fabril da recorrente, e aproveitando­se também de resultado de diligência efetuadas em outras  ações  fiscais  nos  estabelecimentos  dos  fornecedores,  descreveu  o  processo  de  obtenção  do  refrigerante  a  partir  dos  conjuntos  de  produtos,  que  denomina  "kits",  vendidos  pela  Arosuco/Pepsi.  Esclarece  que  os  componentes  do  kit  são  misturados  à  água,  e  outras  substâncias,  no  estabelecimento  da  AMBEV  (engarrafadora)  do  qual  resulta  o  concentrado,  este sim a ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  classificação  pretendida para  o  kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  ­  composto  por  vários  ingredientes  a  serem  misturados  na  unidade  engarrafadora  (AMBEV)  ­  não  pode  ser  o  mesmo  do  concentrado,  vez  que  claramente  constituem­se produtos distintos.  Este  é,  portanto,  o  litígio  na  matéria  classificação  fiscal:  para  a  Arosuco/Pepsi, o produto vendido à AMBEV é individualizado e único ­ o concentrado para a  fabricação de refrigerante, com classificação no código 2106.90.10 ­ EX 01; no entendimento  da  fiscalização,  corroborado  na  decisão  recorrida,  são  fabricados  na  Arosuco/Pepsi  vários  produtos,  cuja  reunião  de  ingredientes  é  denominada  "kit",  com  classificações  tarifárias  individualizadas  conforme  suas  matérias  constitutivas,  que  serão  misturados  no  estabelecimento da engarrafadora com outros componentes cujo produto  intermediário será o  concentrado, este classificado no código 2106.90.10 ­ EX 01.  Dessa  forma,  neste  julgamento  há  de  se  analisar  os  fundamentos  para  tal  assertiva a fim de se julgar a procedência ou não da reclassificação.  Os textos dos EX 01 e 02 do código TIPI 2106.9010:  2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de  bebidas   Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a  10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição  de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.315          36 A  recorrente  insiste  em  afirmar2  que  a  atividade  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  possui  caráter  eminentemente  técnico  do  que  decorre  a  imprescindibilidade  da  análise de laudo técnico elaborado pelo INT.  A AMBEV entende que a classificação se dá pela simples aplicação da RGI 1  do SH, em precedência às demais, porque o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 compõe­se  da expressão "preparação composta" para a fabricação de bebidas não alcoólicas, não se atendo  ao que dispõe os textos das demais regras no tocante às definições e termos utilizados no SH.   Há incorreções no entendimento da recorrente.  A RGI 1 não deixou de ser aplicada.   Partiu­se de uma premissa equivocada de que a natureza do conjunto de kits  de  insumos  é  uma  "preparação  composta",  fato  refutado  pela  autoridade  fiscal  com  será  abordado neste tópico.   A correta classificação fiscal de qualquer mercadoria só pode ser alcançada  depois de haver sido prévia e devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento.  A  aplicação  das  regras  de  classificação  não  se  dá  ao  acaso  permitindo­se  escolher  qual  dos  códigos melhor se identifica com a descrição do bem. Ao contrário, a metodologia é lógica e  possui  regramento  jurídico, que  impõe a utilização sequencial observando­se os  requisitos de  aplicação e de exceção (exclusão) de cada uma delas antes que se prossiga na verificação do  código correto.  É  de  disposição  legal  que  a  classificação  fiscal  seja  de  caráter  jurídico,  isto  porque sujeita à aplicação de regras de classificação e interpretação fiscal cuja competência é  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996,  nos  arts.  46  a  53  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/03/1972,  no  art.  1º  do  Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a  102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.  Nesse  sentido, pareceres ou  laudo  técnico não podem apontar ou  confirmar  qualquer  código  tarifário  correspondente  a  mercadoria  a  qual  procedeu  à  análise  de  suas  características ou composição, ainda que de forma indireta ao responder quesitos  formulados  pelo  contribuinte  que  nitidamente  pretende  resposta  afirmativas  à  pretensão  de  determinada  classificação que entende correta. O § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 é categórico ao  delimitar as conclusões exaradas nesses trabalhos técnicos:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.                                                              2  "De plano,  cumpre  ressaltar  que,  diferentemente  do  quanto  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  operação  de  enquadramento de determinado produto em código de classificação fiscal não é atividade exclusivamente jurídico­ tributária. Pelo contrário, a atividade de classificação fiscal de mercadoris possui caráter eminentemente técnico."  (fl. 4.240 do Recurso Voluntário)  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.316          37 A  mercadoria  submetida  à  classificação  fiscal  imprescinde  de  sua  perfeita  identificação  e  caracterização,  tarefa  que  pode  (não  necessariamente  deve)  ser  realizada  por  meio de informações técnicas colhidas de catálogos, manuais, informativos e laudos, quando as  disponíveis à autoridade fiscal ou julgadora revelarem­se insuficientes à dita identificação.  Constam  dos  autos  termos  de  intimação,  respostas  a  esses,  realizações  de  diligências em estabelecimentos dos fornecedores e da recorrente, além da adoção conclusões  de  relatórios  elaborados  no  curso  de  outras  fiscalizações  ou  procedimentos  fiscais  com  o  mesmo objeto do presente processo, inclusive envolvendo ass mesmas empresas fabricantes de  kits  de  bebidas  e  de  estabelecimento  da  AMBEV,  nos  quais  a  autoridade  fiscal  obteve  descrições,  composições  e  demais  características  técnicas  que  lhe  permitiram  a  perfeita  identificação dos kits.  Deve­se  observar  que  a  classificação  pretendida  pela  recorrente  não  estabelece qualquer conhecimento das características ou constituição físico­químicas dos seus  produtos/componentes, apenas estabelece que no Ex 01 do código 2016.90.10 classificam­se "  “Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  A  mercadoria  uma  vez  identificada  é  classificada  segunda  a  aplicação  de  regras  jurídicas  de  classificação  e  interpretação  estipuladas  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias.  A  correta  classificação  dos  kits  exige,  por  conseguinte,  o  conhecimento  do  que  venha  a  ser  expressões  como  "preparações",  "preparações  compostas",  "concentrados",  extratos",  "extratos  concentrados"  e  "sabores  concentrados",  em  seus  caráter  técnico  e  comercial, mas sobretudo, pelas suas definições extraídas no próprio SH, por meio dos textos  de suas Notas de Capítulos, Seções e Explicativas.  No presente caso dúvidas não há acerca da  identificação da mercadoria,  eis  que  inconteste  que  se  tratam  de  produtos  industrializados  compostos  por  ingredientes  acondicionados  individualmente  e  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas.  A  divergência entre Fisco e contribuinte cinge­se não à questão de fato, mas de direito, acerca da  interpretação  de  regras  jurídicas  que  atribuem  a  natureza  de  preparações  para  fabricação  de  bebidas ­ kits, no entendimento da Fiscalização ­, ou de concentrado, conforme a AMBEV.  O  Laudo  técnico  do  INT  apresentado  em  sede  de  impugnação,  não  foi  rechaçado pela DRJ, ao contrário confirma as constatações do Fisco quanto à existência de kits  de  insumos  individualizados  e  constituídos  por  ingredientes,  além  de  serem  embalados  e  transportados separadamente, conforme consignou em seu voto:   Assim, é prescindível a análise de informações contidas no laudo  técnico trazido à colação pela impugnante (na verdade, o teor do  laudo não infirma as conclusões do relatório fiscal e deste voto:  todos  os  ingredientes,  acondicionados  e  transportados  separadamente,  são  importantes  para  a  determinação  das  propriedades  organolépticas  das  bebidas  refrigerantes  no  final  do  processo  industrial  encetado  no  âmbito  do  estabelecimento  fabril da impugnante).  Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.317          38 No  entanto,  o  equívoco  do  parecer,  assinado  somente  por  engenheira  mecânica,  é  confirmar  a  classificação  fiscal  apontada  pela  AMBEV  na  formulação  dos  quesitos, contrariando sua própria ressalva que fizera ao final do laudo de que " a competência  do  enquadramento  do  produto  é  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ou  das  Superintendências Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda”. Percebe­se ainda  que, erroneamente, o Laudo responde aos quesitos formulados com a transcrição de textos da  NESH, sem que traga conceitos que infirmem as conclusões fiscais, mormente, a fundada no  item XI da Nota Explicativa da RGI 3­b.  Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade  fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida,  a  demonstrar  os  fundamentos  daquela  autoridade  que  constatou  que  os  kits  de  insumos  para  fabricação  de  bebidas  pela AMBEV não  se  tratam  der  concentrados  na  acepção  das  Regras  Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.   Fundamento  1:  Os  produtos  que  compõem  o  kit  não  são  preparações  compostas.  A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH  foi  apresentada pela  fiscalização a partir  das Notas do Sistema Harmonizado, do que  resulta  que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata­se de matérias de Capítulos  distintos da NCM/TIPI.  Dessa  forma,  o  texto  do  Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10,  ao  ser  referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de  diversas  substâncias,  que  se  apresentam  em  corpo  único.  Ocorre  que  os  componente  dos  ‘KITS”,  isoladamente  considerados,  não  podem  ser  identificado  como  um  extrato  ou  sabor  concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz  a recorrente.   Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização  no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias­primas além dos kits  de insumos.  Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores  concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV.  Para  efeito  da  legislação  do  MAPA  que  trata  de  bebidas  o  produto  concentrado  ou  o  preparado  líquido,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as  prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis:   Art.  13.  A  bebida  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  matéria­ prima  vegetal,  animal  ou  mineral,  responsável  por  sua  característica  sensorial,  excetuando  o  xarope  e  o  preparado  sólido para refresco.  [...]  § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar  as mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade para a bebida na concentração normal.  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.318          39 [...]  Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Está  correta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  concentrado  deve  conter  todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos  padrões  de  identidade  e  qualidade  do  produto  final.  Isto  porque  a  composição  do  kit  que  contenha  o  extrato  e  outros  ingredientes,  se  diluído  individualmente,  não  apresentaria  as  mesmas características sensoriais e físico­químicas do refrigerante que porventura viesse a ser  elaborado  a  partir  dele.  O  aroma,  o  sabor  e  a  coloração  (elementos  das  características  sensoriais), bem como as características físico­químicas não seriam iguais. Se assim não fosse,  seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit.  Portanto,  conclui­se  que  um  componente  de  kit  para  refrigerantes  que  contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser  enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de  um extrato concentrado.  Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento  da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no Ex 01 do  código 2106.90.10.  A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a  etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada:  ­  A  mistura  da  água  tratada  com  o  açúcar  é  realizada  dentro  do  estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples;  ­ O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os  ingredientes  que  compõe  o  kit  adquirido  da  Arosuco/Pepsi,  obtendo­se  o  xarope  composto,  caracterizado como um concentrado;  ­  O  xarope  composto  é  destinado  à  linha  de  enchimento  onde  se  realiza  a  diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo ­ o refrigerante pronto.  ­  Alternativamente,  o  xarope  composto  pode  ser  vendido  para  estabelecimentos  equipados  com  máquinas  Post  Mix  (conhecidos  como  máquinas  de  refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias.  Com  essa  descrição  demonstra­se  que  o  extrato  concentrado  é  um  produto  industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação  e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no  próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um  concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante  fabricado, conforme definição legal.  Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI  2106.90.10,  somente  obtido  após  etapas  de  industrialização  no  estabelecimento  da AMBEV  (engarrafadora),  não  corresponde  aos  componentes  dos  kits  produzidos  pela  Arosuco/Pepsi,  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.319          40 pois esses (kits) apenas são uma das matérias­primas no processo de obtenção do concentrado.  Ressalta­se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da  engarrafadora  se  dá  a  nível  de  apresentação  física,  composição  química,  identificação  nos  termos  da  legislação  do  MAPA  e,  consequentemente,  resulta  em  distintas  classificações  tarifárias na TIPI.  É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit  produzido  pela  Arosuco/Pepsi  deva  ser  a  do  concentrado  obtido  no  processo  industrial  da  AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas  regras de interpretação do SH e NESH.  Fundamento  4:  A  aplicação  das  Regras  de  Classificação  do  Sistema  Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10.  A  Regra  Geral  para  Interpretação  (RGI)  nº  1  prevê  que  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é  estendido  para  os  textos  dos  itens,  subitens  e  “Ex”,  conforme  a Regra Geral  Complementar  (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI­1.  Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  do  Sistema  Harmonizado  (SH)  referem­se  a  mercadorias  que  se  apresentam em corpo único.  Por  isso,  nos  casos  em  que  os  fabricantes  comercializam  um  conjunto  de  partes,  peças,  matérias  ou  artigos,  cada  bem  individual  que  compõe  o  conjunto  deve  ser  classificado  separadamente.  O  entendimento  aplica­se  ao  kit  comercializado  pela  Arosuco/Pepsi cuja classificação, erroneamente, é em Ex do código 2106.90.10.  Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização,  transcrevo  os  principais  argumentos  do  autuante  para  fundamentar  a  impossibilidade  de  classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi no código pretendido.  A fiscalizada diz se basear na RGI 1 para classificar os kits no  Ex  01  do  código  2106.90.10.  Entretanto,  o  texto  desta  posição  não  faz  referência  à  possibilidade  de  apresentação  em  embalagens  individuais  (...) Ao  contrário,  como  se  vê,  o Ex  01  contém  as  expressões  “preparações”,  “concentrados”  e  “capacidade  de  diluição”,  que  somente  fariam  sentido  se  se  tratar de um produto apresentado em corpo único.  No  mesmo  sentido,  as  Notas  da  Seção  IV  (Produtos  das  indústrias  alimentares;  bebidas,  líquidos  alcoólicos  e  vinagres;  tabaco  e  seus  sucedâneos  manufaturados)  e  as  Notas  dos  Capítulos 21 (Preparações alimentícias diversas) e 22 (Bebidas,  líquidos  alcoólicos  e  vinagres),  também  não  trazem  qualquer  previsão de que um conjunto de artigos individuais, como os que  compõem os kits recebidos de Manaus, possa ser classificado em  código único.  (...)  Os insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO não possuem as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado  –  o  Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.320          41 concentrado  –  e  vários  dos  seus  componentes  servem  para  outros fins que não seja o uso para fabricação de bebidas.  (...)   Entretanto,  está excluída qualquer possibilidade de que um kit  contendo insumos destinados à fabricação de bebidas possa ser  tratado como se fosse uma mercadoria única. O item XI da Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação de  bebidas do  campo de  aplicação da  mesma regra do Sistema Harmonizado:   XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Desta  maneira,  inexistindo  qualquer  norma  legal  que  permita  classificar em código único as embalagens individuais contendo  ingredientes para elaboração de bebidas – existe, ao contrário, a  vedação  expressa  a  tal  critério  de  enquadramento  –  a  classificação  destas  mercadorias  deve  ser  efetuada  pela  aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada  componente segue sua classificação própria."  Fundamento  5:  Vinculação  da  administração  tributária  às  normas  internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH.  A autoridade  fiscal demonstrou a sistemática de  interpretação das  regras de  classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas ­ OMA, e a sua internalização  no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  desconsiderar  as  deliberações  do  Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota  Explicativa  XI  da  Regra  3­b  como  alegado  pela  recorrente  (fl.  4.247/4.248)  que  se  tratava  apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer  efeito vinculante.   Engana­se  a  recorrente.  O  regramento  do  RIPI/2010,  em  matéria  de  classificação  fiscal  e  interpretação  do  conteúdo  dos  textos  e  notas  de  capítulos,  posições  e  subposições  determina  em  caráter  vinculante  ou  como  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH:  Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da  Nomenclatura  Comum  do MERCOSUL  ­  NCM,  integrantes  do  seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  ­  NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.321          42 Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10).  Como  subsídio  adicional  trago  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  no  Acórdão  nº  3402­004.988,  de  21/03/2018  e  julgamento  de  Recurso  da  AMBEV:  15. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), do SH   Considera­se que o fato de existir na NESH um item específico  que regula os produtos aqui em discussão é suficiente, por si só,  para demonstrar o erro no entendimento adotado pela AMBEV.  Normalmente, diferentes matérias ou artigos, quando embalados  individualmente,  devem  ser  classificados  separadamente,  ainda  que integrantes de uma mesma remessa.  Nos termos do art. 16 do Decreto nº 7.212, de 2010, atualmente  em  vigência,  a  classificação  de  mercadorias  no  âmbito  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  é  realizada  com  o  emprego das  seis Regras Gerais para  Interpretação do Sistema  Harmonizado  (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais  Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Sub­capítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Veja­se o que dispõem as Regras Gerais Complementares:  1. (RGC1)  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada  posição ou sub­posição, o item aplicável e, dentro deste último, o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.  2. (RGC2)  As  embalagens  que  contenham  mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.322          43 Portanto,  dúvida  não  há  que  as Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação  e  de Codificação de Mercadorias  (NESH), versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435,  de  27  de  janeiro  de  1992  e  alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e sub­posições do SH.  Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota  Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir, que exclui os bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  da  RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O  dispositivo  acima  mencionado  foi  incluído  na  NESH  após  análise  efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas  de  países  membros  da  organização  internacional  sobre a classificação de produtos com as mesmas características  dos "kits para fabricação de bebidas" produzidos no Brasil.  O CCA (órgão que 1994 passou a ser chamado de Organização  Mundial das Aduanas – OMA) decidiu incorporar a sua decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação  do  item XI  da  Nota  Explicativa  da  Regra  Interpretativa  3  (b).  Transcrevo  a  seguir trecho:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.  Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).  Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :  “  (XI) A presente Regra não se aplica a produtos constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo“, (Grifei)  Da leitura do material, vemos que o item XI da Nota Explicativa  da RGI 3 b)  Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.323          44 teve  por  origem  consultas  sobre  a  classificação  fiscal  de  bens  com  características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  inclusive bases para elaboração de FANTA (marca  produzida pelas empresas do grupo internacional Coca­Cola)  e de um refrigerante sabor Cola.  Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação  de  bebidas  deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição  de  motivos  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  deixando  claro  que  a  criação  dessa  Nota  teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas  devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados para cada um deles.  O Sistema Harmonizado é cogente e  foi  internalizado no Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988,  cujo  art.  1°  expressa:  “Art.  1°  A  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida tão  inteiramente como nela se contém. ” O artigo 98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  O  CCA  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na  NESH. Como  a  legislação  brasileira não  deixa dúvidas  de  que  devem ser cumpridas as normas  internacionais sobre o Sistema  Harmonizado, a Nota XI da RGI 3 b) é suficiente, por si só, para  afastar a possibilidade de enquadramento dos componentes dos  "kits" em um código de classificação único.  Conclusões deste Relator quanto à (re)classificação fiscal dos kits de insumos  para a fabricação de bebidas pela AMBEV:  Em  arremate  aos  fundamentos  apontados  para  infirmar  a  classificação  defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo  fornecedor  dos  kits  de  insumos  é  incorreta,  não  só  pelo  fato  desses  "concentrados"  serem  constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas  também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes dos kits  são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI  da RGI 3­B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de  fabricação  de  bebidas  dispõe  que  "não  se  aplica  às mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo."  Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.324          45 Depreende­se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com  as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva,  realizadas em outro estabelecimento industrial.  Portanto, cada componente (que a recorrente denomina "kit concentrado") do  kit de insumo deve ser enquadrado em um código de classificação, segundo a RGI 1 aplicada  subsidiariamente  com  a  RGI  6,  antes  da  realização  da  operação  de  industrialização  pelo  engarrafador,  passando  a  integrar  produto  classificado  em outro  código  após  a  realização  da  operação de industrialização.  E quanto à classificação  individual dos conjuntos que compõem os diversos  kits a recorrente não manifestou qualquer contestação à reclassificação laborada pelo Fisco.  Passo à análise das demais argumentos suscitados no recurso para sustentar a  alegação de que os componentes dos kits são uma só mercadoria e/ou confirmar a classificação  pretendida no EX 01 do código 2106.90.10    Contestação  da  responsabilidade  por  erro  de  classificação  ­a  boa­fé  do  contribuinte (VENCEDOR)  A  recorrente  alega  que  fora  responsabilizada  por  erro  de  classificação  efetuado pelo fornecedor e remetente das mercadorias.  Em  matéria  tributária,  a  responsabilização  pelo  pagamento  de  tributos  e  acréscimos somente se efetiva quando o sujeito passivo é apontado no lançamento devedor.  No  caso  dos  autos,  a AMBEV não  foi  autuada  para  ser  responsabilizada  e  penalizada  por  erro  de  classificação  fiscal  de  outrem,  mas,  isto  sim,  porque,  inexistindo  o  destaque do IPI nas respectivas notas fiscais de aquisição, a contribuinte calculou créditos e os  registrou na  escrita  fiscal, mediante utilização de  alíquota do  Imposto  em desacordo  com os  fatos apurados e com a legislação aplicável, o que levou à glosa de créditos, reconstituição da  escrita fiscal e exigência dos saldos devedores do IPI decorrentes dessa glosa.  No tocante ao erro de classificação fiscal dos kits de insumos cometido pelo  vendedor­emitente nas vendas de produtos industrializados cuja alíquotas, também incorretas,  concederia um pretenso crédito de IPI ao adquirente, não prospera os argumentos de que esse  "direito" seria intocável por ser adquirente de boa­fé.  Isto porque, a inobservância de regramento legal não comporta a transmissão  de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito.   Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas  fiscais  cuja  classificação aponta  incorretamente para uma alíquota positiva do  IPI não  tem o  condão  de  atribuir  ao  adquirente  o  crédito  desse  Imposto  se  nos  termos  das  regras  de  classificação fiscal o código tarifário é outro, com alíquota zero.  Outrossim, é dever da  fiscalização verificar a  regularidade das notas  fiscais  emitidas  sob  todos  os  aspectos  e  proceder  à  regularização  nos  termos  dos  comandos  legais  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.325          46 ainda  que  alcance  e  desfavoreça  terceiros,  pois  não  surge  direito  que  seja  expressamente  vedado em Lei, a saber, o crédito do IPI nas aquisições cujas alíquotas são zero.     Direito ao crédito nas aquisições isentas da Amazônia Ocidental (art. 6º, DL nº 1.435/75)  (VENCEDOR)    A  fiscalização  afirmou  que  os  componentes  dos  kits  para  a  fabricação  de  refrigerantes,  bem como os  filmes  strech  (películas plásticas),  tampas  e  rolhas plásticas,  não  são  elaborados  com  a  utilização  de matéria­prima  extrativa  vegetal  de  produção  regional  da  Amazônia  Ocidental,  do  que  concluiu  a  impossibilidade  da  isenção  prevista  no  art  6º  do  Decreto­Lei nº 1.435/75 (art. 95, III do RIPI/2010) e o consequente aproveitamento do crédito  com  base  no  art.  6º,  §  1º  do mesmo DL  (art.  237  do  RIPI/2010),  como  expôs  no  TVF  (fl.  1.027):  [...]   [...]  os  kits  para  fabricação  de  bebidas  fornecidos  pela  AROSUCO e PEPSI não podem gerar direito ao aproveitamento  dos  créditos objeto do artigo 237 do RIPI/2010, porque não se  enquadram na situação prevista no artigo 95, inciso III do RIPI,  como  demonstrado  ao  longo  deste  Termo.  Assim,  também  é  o  tratamento  aplicável  às  películas  de  plástico,  adquiridos  da  VALFILM,  e  às  tampas  e  rolhas  de  plástico,  produzidos  pela  RAVIBRÁS.  As conclusões acerca do uso de  insumos na  fabricação de  refrigerantes que  não  atendam  ao  requisito  de  elaboração  com/a  partir  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  da  Amazônia Regional foram fundamentadas para cada um dos fornecedores, conforme excertos  do TVF:  PEPSI­COLA (fls.1.050, 1.054, 1.055 e 1.056):  Convém  destacar  da  resposta  da  PEPSI­COLA,  o  fato  de  que  não  emprega  diretamente  qualquer  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional  para  fabricação  dos  produtos  que  fornece  à  AMBEV.  Afirmou,  isto  sim,  que  seu  fornecedor  DD  Williamson  é  quem  utiliza  matéria­prima  (o  açúcar) com tal característica.  [...]  Cabe  notar  que  a  PEPSI­COLA  não  utiliza  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  para  fabricação dos produtos  que  compõem os Kits  para  fabricação  de  bebidas,  uma  das  condições  necessárias  para  usufruir  da  isenção prevista no artigo 95, inciso III do RIPI/201019 e gerar,  ao  destinatário,  o  crédito  do  valor  do  IPI  calculado  como  se  devido  fosse,  conforme  previsão  do  artigo  237  do  mesmo  Regulamento20.   Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.326          47 Segundo afirma a diligenciada, quem utiliza matéria­prima com  estas características é o seu fornecedor: DD Williamson.  [...]  Além  disto,  o  corante  caramelo  utilizado  em  fase  anterior  da  industrialização  –  pela  D  D  WILLIAMSON  –  não  pode  gerar  direito à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010  na  saída  do  produto  elaborado  pela PEPSI,  kits  para  bebidas,  pois não é empregado diretamente na fabricação destes.  [...]  Não  há  emprego  de  sacarose  (açúcar)  na  industrialização  de  componentes  dos  “concentrados”  (kits  para  fabricação  de  bebidas),  mas  sim  de  produtos  industrializados  que  utilizam  o  açúcar como matéria­prima.  AROSUCO (fls.1.060 e 1.061):  Portanto, de acordo com a resposta da AROSUCO à  intimação  realizada  no  curso  da  diligência  fiscal,  não  foi  empregada  matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal nos demais kits para  fabricação  de  bebidas  adquiridos  pelo  estabelecimento  fiscalizado.  [...]  Aos kits sabor guaraná industrializados pela AROSUCO, aplica­ se  a  isenção  prevista  no  artigo  95,  inciso  III,  do  RIPI/2010,  desde que seja utilizada matéria­prima “extrato de guaraná” de  produção  regional,  na  Amazônia  Ocidental.  Contudo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  subitem  anterior,  quando  se  tratou  do  corante  caramelo,  não  há  previsão  para  que  possam  ser  gerados créditos aos adquirentes que industrializam as bebidas.  Além destas  razões, não há possibilidade de aproveitamento de  créditos básicos no caso concreto, como será tratado em tópico  específico.  VALFILM (fls.1.066 e 1.072):  De acordo com a resposta apresentada, a VALFILM utilizaria a  matéria­prima  “óleo  de  dendê”  na  produção  de  FILME  STRETCH, vendido à AMBEV. Alega, a VALFILM que o óleo de  dendê é matéria­prima de extração vegetal de produção regional  enquadrado  no  Art.  82,  inciso  III  do  RIPI/02  (atual  artigo  95,  inciso  III  do  RIPI/2010).  Há  duas  impropriedades  nestas  alegações.  E a segunda  impropriedade tem a ver com a caracterização do  óleo  de  dendê  como  matéria  prima  extrativa  vegetal.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  VALFILM,  o  óleo  de  dendê  é,  na  verdade,  um  produto  já  industrializado.  Desde  a  colheita  do  fruto  –  dendê  ou  palma,  como  também  é  conhecido  –até  a  obtenção  do  óleo  propriamente  dito,  há  um  processo  de  industrialização complexo [...]  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.327          48 [...]  Cabe  registrar  que  existem  decisões  administrativas  que  admitiram o direito a crédito oriundo de filmes plásticos em que  foi utilizado óleo de dendê, por terem considerado que ele é uma  matéria­prima.  Estas  decisões  não  se  aplicam  ao  presente  trabalho, em que a fiscalização não discute o fato de que o óleo  de dendê é uma matéria­prima.   Enfim,  em  relação ao  óleo  de  dendê,  pode­se  aplicar  o mesmo  raciocínio exposto em relação ao corante caramelo. E, assim, do  mesmo  modo,  não  é  permitido  à  AMBEV  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  nos  termos  do  artigo  237  (Decreto  7.212/2010  ­  RIPI  2010),  nas  aquisições  de  STRETCH junto à VALFILM.  RAVIBRAS (fls.1.073 e 1.074):  Conforme consta no Relatório Fiscal do processo administrativo  n  º  19311­720.022/2015­07,  nas  diligências  promovidas  no  âmbito  da  ação  fiscal  sobre  o  estabelecimento  da AMBEV em  Jundiaí  foi  solicitado  à  empresa RAVIBRÁS EMALAGENS DA  AMAZÔNIA LTDA que apresentasse os seguintes documentos e  informações:  [...]  (4)  Na  hipótese  dos  produtos  serem  produzidos  pela  própria  empresa, informar:   (a) Se os mesmos são elaborados com matérias primas agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção  regional,  (nos  termos do art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  4.544/2002,  e  posteriormente  nos  termos do art. 95, inciso III, do Decreto 7.2012/2010).   (b)  Se  for  o  caso,  informar  quais  são  as  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  utilizadas  no  processo  produtivo,  bem  como  apresentar  laudo  técnico  atestado por pessoa habilitada.”   Em  atendimento  à  intimação,  a  diligenciada  respondeu,  literalmente:  [...]  4) a) Não aplicável, pois não utilizamos, no período mencionado,  matéria­prima  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional em nossos produtos (tampas plásticas) industrializados  na Zona Franca de Manaus.   b) Não aplicável, vide item a) acima;   5) Não aplicável, vide item 3) acima”.  [...]  Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.328          49 Portanto,  a RAVIBRÁS não utiliza matérias primas agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional no processo industrial  relativo às tampas e rolhas plásticas que vende à AMBEV, não  sendo permitido à adquirente o cálculo do crédito presumido do  IPI,  como  se  devido  fosse,  nos  termos  do  artigo  237  (Decreto  7.212/2010 ­ RIPI 2010).  A  contribuinte  defende  a  possibilidade  da  isenção  e  direito  ao  crédito  com  fundamento  na  premissa  de  que  a  matéria­prima  regional  utilizada  pode  ser  in  natura  ou  submetida  a  processo  de  industrialização  por  outras  empresas  localizadas  na ZFM,  qualquer  que seja a quantidade a ser integrada ao processo produtivo.   Não assiste razão à contribuinte.  O benefício da isenção de que trata o art. 6º do DL 1.435/75 está atrelado à  utilização, como matéria­prima, produtos vegetais provenientes de cultivo ou de extrativismo  na  região originário da Amazônia Ocidental,  e  em  razão da  interpretação  restritiva do  termo  (matéria­prima)  não  alcança  produtos  intermediários,  mesmo  que  sejam  produzidos  com  matérias­primas extraídas ou cultivadas na região, como parece ser o entendimento da defesa.  Reforça essa interpretação a redação do § 1º do mesmo art. 6º, na parte em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem empregados como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem  na industrialização de produtos tributados.  No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos em geral ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem).  Sendo assim, se o caput do art. 6º só mencionou "matérias­primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada pretendida pela recorrente, para o fim de incluir produtos intermediários fabricados na  região, ainda que esses produtos intermediários tenham sido produzidos com matérias­primas  de origem vegetal.  A isenção prevista no art. 6º do DL 1435/75 impõe como requisito primeiro a  fabricação de produtos elaborado com matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal produzida na  região.  Determina  também  que  o  fornecedor  seja  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  os  projetos do fornecedor tenham sido aprovados pela Suframa.  Depreende­se  dos  requisitos  legais  que  a  matéria­prima  extraída  e  o  estabelecimento  industrial  fornecedor  sejam  circunscrito  a  determinada  região  ­  a Amazônia  Ocidental; e o fundamento é a promoção do desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental,  tal como se refere a Exposição de Motivos do DL nº 1.435/75.  A  fiscalização  afastou  a  possibilidade  de  isenção  do  corante  caramelo  pois  que adquirido de empresa fabricante ­ a D.D. Williamson, localizada no Mato Grosso ­ fora da  Amazônia Ocidental.   Outrossim,  todos  os  demais  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  kits  são  produtos  intermediários  que  contêm  insumos  regionais, mas  não  atende  à  exigência  legal  de  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.329          50 que  o  produto  isento  que  gera  o  crédito  de  IPI  para  o  adquirente  seja  elaborado  a  partir  de  insumos regionais.  Como bem concluiu a Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro no  Acórdão  nº  3301­005.324,  de  23/10/2018,  no  julgamento  de  Recurso  também  da  AMBEV  "para  fins  de  gozo  ao  crédito  em  tela,  os  insumos  (originados  da  Amazônia  Ocidental)  necessitam ser elaborados com matérias­primas de origem vegetal, quer obtidas pelo cultivo  (agricultura), quer pela via extrativa (retirados da natureza, da flora nativa), de tal sorte que,  nos  termos da norma  legal  isentiva, não há espaço para o gozo decorrente da aquisição de  produto  intermediário  industrializado  onde,  na  sua  elaboração,  não  foram  empregadas  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", como ocorreu no caso  presente."  Situação específica é o extrato de guaraná, reconhecido pela autoridade fiscal  como  utilizado  no  processo  de  industrialização  de  um  dos  kits  e  único  que  efetivamente  se  caracteriza  como matéria­prima  agrícola  e  extrativista  vegetal,  que  a  priori  daria  direito  ao  crédito do IPI, conquanto confirmada sua classificação fiscal com alíquota positiva. Ocorre que  a fiscalização procedeu sua reclassificação para código tarifário cuja alíquota do IPI é zero o  que, consequentemente, exigiria o reconhecimento da concomitância com a Ação Declaratória  que se discute o aproveitamento de crédito do IPI neste caso.  Todavia,  neste  tópico  analisa­se  exclusivamente  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito ficto na aquisição de mercadoria que atenda requisitos prescritos no  no art. 6º e § 1º do DL nº 1.435/75. A classificação fiscal dos "kits" é tema a ser abordado em  tópico  seguinte  no  qual  se  verificará  a  correção  da  reclassificação  laborada  pelo  Fisco  e  a  eventual concomitância.  Quanto  aos  demais  insumos  (película  ou  filme  strech,  tampas  e  rolhas,  plásticas)  ­ material  de  embalagem no  processo  produtivo  da AMBEV  ­,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  não  se  tratarem  de  produtos  industrializados  com  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativas vegetais de produção regional,  inclusive com declarações da Ravibras ­  fornecedor  de rolhas e tampas plásticas ­ reconhecendo tal circunstância.  No caso do filme strech a fiscalização entendeu que o óleo de dendê compõe  sua  industrialização,  em  cerca  de  2%,  é  elaborado  com  óleo  de  dendê,  não  assumindo  a  característica do bem produzido com óleo de dendê, isto é, não se trata de uma matéria­prima  essencial, sendo inclusive dispensável da composição.  Verifica­se de pronto que na  fabricação do “filme stretch” o óleo de dendê  não é matéria prima extrativa vegetal,  sendo, na verdade, um produto  já  industrializado, que  passa  por  um  processo  de  industrialização  complexo,  desde  a  colheita  do  fruto  (dendê  ou  palma, como também é conhecido), até a obtenção do óleo propriamente dito.  O dendê ­ produto agrícola/extrativo vegetal de produção regional ­ tal como  outros  produtos  aqui  analisados  (exceção  do  extrato  de  guaraná),  passa  inicialmente  por  um  processo produtivo que dará origem a um novo produto ­o óleo de dendê, este agora matéria­ prima do processo produtivo do film stretch, não pode ser considerado matéria­prima agrícola e  extrativa  vegetal  conforme  alegado  pela  Recorrente,  não  podendo,  também,  ser  aplicado  o  benefício da isenção e, por conseguinte, a sua utilização como crédito presumido de IPI, como  se devido fosse, nos termos dos artigos do art. 95, III e 237 do RIPI/2010.  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.330          51 A  recorrente  entende  que  o  objetivo  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  foi  o  de  fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico do país e  de propiciar a ocupação dessa região. Por tal motivo, o termo "regional" deveria ser entendido  como Amazônia Legal.  Incorreto  o  raciocínio  e  conclusão  da  recorrente. A matéria  foi muito  bem  enfrentada  no  voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  Acórdão  nº  3402­002.927,  que  adoto como fundamento para decidir a matéria, reproduzindo excertos:  A  argumentação  do  contribuinte  é  improcedente. Os Decretos­ Leis  nº  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas  áreas traria o desenvolvimento econômico e como consequência  a  ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­somente  as  matérias­primas  vegetais  e  extrativas  produzidas  na  Amazônia  Ocidental.  No  Decreto­Lei  nº  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma  única  vez  no  art.  6º.  Esse  mesmo  artigo  6º  remete o leitor à área definida no § 4º do art. 1º do Decreto­Lei  nº 291/67.  O  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras  abrangida pela Amazônia. E o § 4º do art. 1º do Decreto­Lei nº  291/67, estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída pela  área  abrangida  pelos Estados  do Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  sobre  isenção devem ser interpretadas de forma literal.  Se  o  próprio  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  remete  à  delimitação de Amazônia Ocidental contida no art. 1º, § 4º, do  DecretoLei nº 291/67, não há como sustentar que "regional" se  refere à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da  Lei nº 5.173/66 (que instituiu o plano de valorização econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade  do  território  brasileiro. Tanto que o art. 2º da referida lei já inicia a definição  de  Amazônia  Legal  da  seguinte  forma: "A Amazônia,  para  os  efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais  do  Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de  Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a  norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do  meridiano de 44º. (...)".  Dessa forma e por tudo ante exposto neste tópico, aos insumos adquiridos da  PEPSI­COLA, AROSUCO, VALFILM e RAVIBRAS não há que se falar em possibilidade de  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.331          52 aproveitamento de créditos previstos no § 1º do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435, de 1975, pois os  requisitos de isenção não foram atendidos, exceto quanto ao extrato de guaraná se confirmada a  classificação fiscal com alíquota positiva, tema a ser enfrentado no tópico a seguir.  E mais, considerando que as notas  fiscais de  todos os produtos não  tiveram  destaque  do  IPI,  não  resta  nenhuma  outra  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  do  Imposto à recorrente.    O direito constitucional ao crédito e IPI referente aos  insumos desonerados adquiridos  da ZFM (VENCIDO)  Argui  a  recorrente que  os  créditos de  IPI  glosados devem ser mantidos  em  decorrência do princípio constitucional da não cumultatividade do IPI.  Afirma que a decisão recorrida selecionou precedente do STF que melhor se  amolda  à  situação  fática  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI,  sem  considerar  a  violação  do  princípio constitucional e a lógica econômica da concessão de incentivos à ZFM.  Assevera a irrelevância da isenção de insumo originário da ZFM ou tributado  à alíquota zero, pois permanece o direito constitucional de não ser onerado duplamente pelo IPI  no ciclo de produção.  Aduz ainda que o crédito de IPI nas operações isentas provenientes da ZFM  possui fundamento diverso, qual seja, o do benefício regional que deve ser interpretado com a  sua finalidade.  Suscita  como  decisão  definitiva  e  vigente  o  precedente  do  STF  no  RE  nº  212.484,  enquanto  não  houver  decisão  final  e  definitiva  no  RE  de  repercussão  geral  nº  592.891/SP3,  e  refuta a aplicação no caso dos REs nºs. 590.809 e 566.819, vez analisaram a  possibilidade  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  produtos  isentos  e  produtos  desonerados  em caráter geral,  sem adentrar em situações em que a  isenção é concedida com  vistas a atender propósitos específicos como no caso da Zona Franca de Manaus.  Vê­se  clara  a  intenção  da  contribuinte  em  ver  afastada  toda  a  legislação  infraconstitucional que limita o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições às  operações  anteriores  tributadas,  com  supedâneo  no  art.  153,  III,  §  2º  da  CF/1988  ou  na  superveniência de decisão definitiva em sede de repercussão geral.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.                                                              3 Recurso Voluntário ­ fl. 3.068:    A esse respeito, conforme esclarecido em sede preliminar, destaca­se que ao contrário do quanto consignado pela  r.  decisão  recorrida,  enquanto  não  for  proferida  decisão  final  e  definitiva  pelo  C.  STF  no  RE  n°  592.891/SP,  recurso em repercussão geral sobre a matéria, o RE n° 212.484 permanece sendo a decisão definitiva e inequívoca  do C. STF quanto ao direito ao crédito do IPI decorrente de aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca  de Manaus.    Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.332          53 Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Outrossim,  a  Súmula  CARF  nº  18  prescreve  "  "A  aquisição  de  matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”     Impossibilidade  de  cobrança  de  Multa  Qualificada  e  Agravada.  (VENCEDOR)  Os  lançamentos de multa qualificada  e  agravada  foram aplicados  conforme  constata­se da leitura de excerto do TVF (fl. 1.152):  Assim,  evidenciado  o  intuito  de  fraude  e  a  prática  evasiva  reiterada,  conforme  amplamente  demonstrado,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96.  Em  relação  aos  valores  dos  créditos  apropriados  referentes  a materiais  de  uso  e  consumo  ou  destinados  ao  ativo  permanente,  em  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  esclarecimentos  exigidos  nas  várias intimações a respeito, foi aplicada a multa prevista no 44,  §  2º  da  Lei  9.430/96.  Os  valores  estão  especificados  no  DEMONSTRATIVOS DE MULTA E JUROS do presente Auto de  Infração.  Portanto, o fundamento de qualificação da multa é a prática de fraude, e de  agravamento é a não apresentação de esclarecimentos exigidos.  A  premissa  de  majoração  das  multa  é,  segundo  a  autoridade  fiscal,  é  o  engendramento de "sofisticado mecanismo de evasão de tributos".  Discordo a autoridade fiscal.  A interpretação da legislação divergente quanto à isenção, ao aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  e  à  classificação  fiscal  não  caracteriza  a  intenção  dolosa  e  fraudulenta  de  reduzir  tributos,  sob  a  forma  aproveitamento  de  créditos  indevidos;  tampouco  a  falta  de  apresentação  de  um  completo  conjunto  de  elementos  em  resposta  à  intimação  poderia  caracterizar a falta de prestação de esclarecimentos.  Igualmente, não é fundamento para qualificação de multa o entendimento da  recorrente quanto aos efeitos, extensão e o alcance temporal de decisões judiciais que lhes são  desfavoráveis.  Percebe­se que o  âmago da  celeuma  é a  interpretação que  todas  as pessoas  jurídicas envolvidas na cadeia de fabricação de bebidas  (fornecedores e "engarrafadores") de  que  os  kits  de  insumos  são  produzidos  a  partir  de  matéria­prima  que  atende  a  todos  os  requisitos para a fruição da isenção e aproveitamento do crédito ficto disposto no art. 6 e § 1º  do DL nº 1.435/75.   Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.333          54 De mesmo modo,  as  divergências  que  se  travam  entre  essas  empresas  e  o  Fisco em relação ao entendimento das regras de classificação e às próprias interpretações das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  as  opõem  no  tocante  à  natureza  de  uma  "preparação"  ou  "concentrado"  dos  ingredientes/componentes  dos  kits  de  insumos  para  a  fabricação de bebidas, não permite atribuir uma conduta fraudulenta que visa à evasão fiscal ou  sonegação.   E ainda que se atribua equívocos na identificação do produto e na aplicação  do código tarifário da TIPI, e mesmo que retardando as respostas aos termos de intimações, ou  não as fornecendo em sua completude, a autoridade fiscal não demonstrou o efetivo embaraço  aos  trabalhos,  eis  que  a  autuação  foi  plenamente  possível  e  com  fartos  fundamentos  em  diligências realizadas e informações prestadas pela contribuinte.  No tocante ao agravamento, percebe­se que o substrato da infração foram os  materiais de uso e consumo e do ativo permanente que a contribuinte entende,  inclusive com  fundamento em Laudo AFAG (posteriormente elaborado) fazer jus ao crédito do IPI em razão  de sua aplicação e desgaste em máquinas do processo produtivo. A verdade é que documentos  e esclarecimentos foram apresentados, conforme relato no TVF ­ "Item 4.1.4 Razões alegadas  pela  fiscalizada  para  aproveitamento  dos  créditos"  (fls.  1.017/1.025)  ­,  sua  insuficiência  não  pode  implicar  o  agravamento.  Ademais,  não  obstante  a  apontada  deficiência  nos  esclarecimentos  prestados,  isso  não  impediu  a  autoridade  fiscal  de  levantar  as  informações  necessárias à formalização do lançamento tributário.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Acórdão  nº  3301­002.917,  de  26/04/2016,  de  relatoria do Conselheiro Francisco José Barros Rios, decidido por unanimidade de votos:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AGRAVAMENTO.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO  A  INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO SUBSUNÇÃO  ÀS  HIPÓTESES  DE  AGRAVAMENTO  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  44  DA  LEI  Nº  9.430/96.  AFASTAMENTO  DO  GRAVAME.  A constatação de que o sujeito passivo, embora tendo praticado  condutas  protelatórias,  atendeu,  mesmo  que  de  forma  insuficiente, às intimações oficiais, não autoriza o agravamento  da multa previsto no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, eis que  a  fiscalizada,  a  rigor,  não  deixou  de  "prestar  esclarecimentos", e ainda, não obstante a apontada deficiência  nos  esclarecimentos,  isso  não  impediu  a  autoridade  fiscal  de  levantar  as  informações  necessárias  à  formalização  do  lançamento tributário.  Na minha concepção não caracterizou qualquer tentativa de ludibriar o Fisco  ou  de  esconder  a  real  composição  dos  materiais  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem com fins a omitir a verdade. Repisa­se, interpretações  relacionadas  a  composição  físico­química  de  um  mercadoria  que  considere  o  volume  percentual  de  participação  de  determinado  componente  como  insignificante  a  atribuir  determinada característica não fundamenta a acusação de buscar "ludibriar o fisco" (é o caso do  óleo de dendê e mesmo dos kits).  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.334          55 Improcede  imputar  à  recorrente  declaração  falsa  quando  considera  equivocadamente materiais  de  uso  e  consumo  destinado  ao  ativo  permanente  como material  intermediário  de  produção.  A  leitura  dos  argumentos  da  recorrente  demonstra  erro  em  sua  interpretação, ainda que fundada em laudo, igualmente equivocado à luz da legislação do IPI.  Outrossim,  para  a  autoridade  fiscal  ou  julgadora,  que manteve  a  qualificação  e  agravamento  das multas,  sustentar  a  imputação  deveria  demonstrar  a  falsidade  dos  Laudos,  o  que  não  se  verificou.  Dessa forma, afasto a qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada  ao contribuinte.    Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  –  Vedação  ao  Confisco  (VENCEDOR)    No tópico, a recorrente entenda pela impossibilidade de se aplicar a multa de  ofício qualificada em razão do nítido caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme  entendimento  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  em  sede  de  Repercussão  Geral.  A multa qualificada foi reduzida neste voto; ademais, desconhece­se qualquer  precedente  com  decisão  definitiva  na  sistemática  de  repercussão  geral  que  afasta multa  por  identificá­la como confisco.  A vedação ao confisco é princípio constitucional que se dirige ao legislador e  ao controle  jurisdicional da constitucionalidade. A multa prevista em legislação não pode ser  afastadas pelo Carf pois decorre de expressa disposição de Lei, conforme o art. 26­A PAF.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Outrossim, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Juros de Mora (Taxa Selic) sobre Multa de Ofício (VENCEDOR)  No  que  concerne  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor lançado de multa de ofício, a matéria está consolidada na Súmula CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.335          56 Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.    Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  as preliminares de nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  auto  de  infração,  e  no mérito,  não  conheço  parte  do Recurso,  no  tocante  ao  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de materiais  e  bens  destinados  ao  uso,  ao  consumo  e  ao  ativo  permanente,  e na parte  conhecida,  voto  para dar  parcial  provimento  apenas para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Redatora designada  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Redatora designada    Designada para a redação do Voto Vencedor exclusivamente no que se refere  à  determinação  de  aplicação  da decisão  proferida pelo STF  acerca da  aquisição  de  produtos  isentos da ZFM. Para tanto, valho­me do Voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, nos autos do Processo nº 11020.004010/200949, Acórdão 3201­005.426,  julgado na mesma Reunião de julgamento, que reflete o posicionamento adotado pela Turma.  Peço  vênia  para  transcrever  a  seguir  o  voto,  sem  a  necessária  formatação  indicativa de citação, apenas para facilitação da leitura do presente Voto Vencedor:      “Em que  pese  o  elevado  conhecimento  da matéria  em  julgamento  e  o  bem  fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, ouso divergir do posicionamento  adotado.  Conforme consignado pelo ilustre Conselheiro relator, argui a recorrente que  os créditos de IPI glosados devem ser mantidos em decorrência do princípio constitucional da  não cumulatividade do IPI, da decisão do STF nos REs nºs 212.484, 358.493 e 350.446 e do  próprio CARF, nos Acórdãos 201­72.942, 201­75.412.  O  mérito  desta  questão  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  do  Poder  Judiciário.  Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem­se o seguinte precedente:  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.336          57 "TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA  PROCEDENTE  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS  ENÇÃO,  DEIXOU  DE  SER  TRIBUTADO  EM  OPERAÇÃO  ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM RESTRIÇÕES PARA  ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (TRF­2ª  Região  ­  Apelação  nº  9602060506;  Relator  para  Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998)  Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal  da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IPI.  CONCENTRADO  DE  REFRIGERANTE  PRODUZIDO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA  ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES.   Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições  previstas  para  os  casos  de  isenção  ou  não­incidência  pelas  disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART­153,  PAR­3,  INC­1  E  ART­155,  PAR­2,  INC­1  e  INC­2)."  (TRF4,  AMS  95.04.37384­4,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  GILSON  LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996)  Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal ­ STF,  através do RE nº 212.484­2/RS.   Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido."  (RE 212484, Relator(a): Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­ 00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725  RTJ  VOL­00167­02  PP­00698)  Sirvo­me  da  bem  fundamentada  análise  realizada  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014­03:  "Mostra­se  importante  o  exame  da  discussão  travada  pelos  Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação  guerreada  pelo  contribuinte  nestes  autos  somente  foi  levada  a  cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE  212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas  existentes  Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.337          58 na  zona  Franca  de  Manaus”,  como  se  observa  no  item  II  do  Termo de Constatação Fiscal.  Pois  bem.  O  Ilmo  Relator  Ilmar  Galvão,  relator  do  RE  n.  212.484,  dissentiu  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  pela  União  Federal,  entendendo  que  o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que o  IPI será não cumulativo, “compensando­se o que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para  dar  direito  ao  crédito.  No  seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado  pela  lei,  sendo  efetivamente  a  isenção  do  IPI  uma  forma  de  diferir  o  pagamento  do  tributo  na  cadeia  produtiva.  Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos  de IPI discutido nos autos.  De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson  Jobim,  trazendo  uma  narrativa  sobre  a  regulação  da  concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes.  Abaixo,  colaciono o  trecho mais expressivo do  seu voto acerca  das especificidades do caso concreto:    O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica  utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não  cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não  cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda  Pertence,  o  Ministro  Octavio  Gallotti,  o  Ministro  Sidney  Sanches,  o  Ministro  Néri  da  Silveira,  expressamente  consignando  o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento  do  recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.338          59 Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída a seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos,  constato que o  tema do direito ao crédito de  IPI decorrente de  produtos  com  isenção  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  ampla  e  claramente  tratado  pelo  contribuinte  e  apreciado  pelo  Poder Judiciário. É manifesto que a discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.00095524,  culminando  no  acórdão  do  RE  212.484/RS,  beneficia  o  contribuinte,  diferentemente  do  quanto  alegado  pela  Autoridade  Fiscal  no  item II do Termo de Constatação Fiscal.  Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a  tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado  na  data  10/12/1998,  ou  seja,  anteriormente  ao  período  glosado  e  cobrado  neste  auto  de  infração.  Lembre­se  que  a  decisão  que  julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites  da questão decidida  (artigo 467 do Código de Processo Civil).  Assim,  o  item  II  do  auto  de  infração,  o  qual  se  embasa  justamente  no  argumento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  utilização  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  advindos  de  fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto  no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado."  Importante  transcrever  excerto  do  voto  do  Juiz Convocado Roberto  Jeuken  proferido no processo nº 1999.61.00.014490­0 (julgado em 02/08/2006 ­ TRF 3ª Região):   "Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também  ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de  molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos resultantes do processo de industrialização, na­ medida  em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto.   De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.   Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.339          60 Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.   Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do  julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar  com uma mão e tirar com a outra.  Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez  que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ambos  contidos  no  mesmo  patamar  constitucional,  sendo  que  aquele  se  volta  ao  cumprimento  de  um  dos  objetivos  fundamentais  da  nossa  República,  qual  seja  a  redução  das  desigualdades  regionais,  versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental."  Entendo que o direito ao crédito  relativo a produtos  isentos nada mais é do  que  a correta  aplicação  do princípio da não­cumulatividade,  com a  consequente desoneração  tributária do consumidor final.   A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática,  transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da  não­cumulatividade do IPI.  Sobre a não­cumulatividade leciona Geraldo Ataliba:  ''A  'compensação'  é,  nitidamente,  categoria  jurídica  de  hierarquia  constitucional:  porque  criada  pela  Constituição.  Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte  do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível  à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto  Constitucional  que  outorgou  à União  o  poder  de  exigir  oꞏ.JPI,  deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino,  RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a  técnica  jurídico­tributária  ferrou  o  imposto  com  a  marca  da  não­  cumulatividade,  que  se  erige,  em  nosso  Direito,  à  dignidade  constitucional"  (DTR  59,  p.57)."  (Questões,  Revista  de  Direito  Tributário 64, pág 168).   É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo  Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423:  "1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a  compensação  de  créditos  de  IPI  relativamente  à  aquisição  de  matérias  primas  e  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  A  recorrente,  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  alega  ter  havido  ofensa  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal.   2.  Consistente,  em  parte,  o  recurso.  Esta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  RE  nº  212.484  (Rel.  p/  acórdão Min.  NELSON  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.340          61 JOBIM,  j.  05.03.1998),  reconheceu  a  existência  do  direito  de  crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode  ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art.  153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção. Recurso não conhecido."   A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de  insumos  não  tributados  ou  tributados  com  alíquota  zero,  no  julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de  06.06.2003):  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  ISENTOS,  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor dos  insumos adquiridos  sob o regime de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada  extrema,  na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar  o  princípio  da  não­ cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido."  (No mesmo  sentido:  RE nº  293511­AGR, Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  DJ  de  21.03.2003)  Mas,  no  que  toca  à  aquisição  de  insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte  no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO),  e  nº  353.657  (Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO),  concluído  em  25.06.2007,  reviu  tal  entendimento,  decidindo  ser  indevida  compensação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota  zero.   3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º­A, do CPC, dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  para,  concedendo,  em  parte,  a  ordem,  considerar  devida  apenas  a  compensação  de  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos.  Custas  em  proporção.  Publique­se.  Int..  Brasília,  05  de  setembro  de  2007.  Ministro  CEZAR  PELUSO  Relator"  (RE  504423,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado em 05/09/2007, publicado em DJe­115 DIVULG 02­10­ 2007 PUBLIC 03­10­2007 DJ 03/10/2007 PP­00069)  Deve  ser  considerado,  também,  que  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.819,  em sede de  embargos declaratórios,  a Suprema Corte de modo  expresso  consignou  que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº  9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis:  "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA.   No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.341          62 admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje  redistribuído  à  Ministra  Rosa  Weber."  (RE  566819  ED,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em  08/08/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­205  DIVULG  15­ 10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Do voto condutor consta:  "É  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 –  artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona  Franca de Manaus.  Provejo  os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à  Zona  Franca  de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber."  Voto  vencido  proferido  pela  Conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran  no  processo nº 16045.720010/2015­73 (acórdão nº 9303­008.368, sessão de 21/03/2019) explana  bem a questão:  "Quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  aquisições  de  insumos  isentos  da  ZFM,  entendo  que  a  mesma  é  peculiar  em  relação  à  sistemática  habitual  da  não  cumulatividade,  tendo  natureza  de  incentivo  regional  (benefício  fiscal),  isto  é,  norma  tributária com função indutora.  Isso  foi  expressamente  reconhecido  em  obter  dictum  do  julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre  da  finalidade  de  incentivar  a  redução  de  desigualdades  regionais,  e  não  diretamente  da  sistemática  da  não  cumulatividade  interpretar  essa  isenção como qualquer outra  é  esvaziar  a  possibilidade  dessa  técnica  de  desagravamento  ser  manejada pela União para indução econômica.  É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o  teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67.  Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o  que  exponho  que  meu  entendimento  com  o  voto  confortante  manifestado  pela  ilustre  Conselheira  Vanessa  Cecconello  no  acórdão n.º 9303­004.205.  Eis seu voto:  [...]  A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus  teve  três  pilares  determinantes:  (a)  a  necessidade  de  ocupar e proteger a Amazônia  frente à nascente política  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.342          63 de  internacionalização;  (b)  a  meta  governamental  de  substituição  das  importações  e  (c)  a  busca  pela  redução  das  desigualdades  regionais.  O  objetivo  da  sua  idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância  em  que  se  encontram  os  centros  consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67).  A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo  ordenamento  jurídico,  expressamente  prorrogou  os  benefícios  fiscais  concedidos  à  Zona  Franca  de Manaus  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas  características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área  de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou  o DecretoLei  nº  288/67,  o  qual  equipara  às  exportações  as vendas efetuadas àquela região.  Importa  mencionar  ter  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  prorrogado  por  mais  10  (dez)  anos  o  prazo  fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional  nº  83/2013  referido  prazo  estendeuse  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  até  2073,  demonstrando  o  legislador  constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para  além  do  desenvolvimento  regional,  contribuindo  para  a  preservação e fortalecimento da soberania nacional.  Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da  SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus,  das  Áreas  de  Livre  Comércio  e  da  Amazônia  Ocidental  pautase  na  necessidade  de  desenvolvimento  dessas  regiões  por  meio  da  criação  de  um  centro  industrial,  comercial e agropecuário, in verbis:  1  – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM,  ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL.  A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  de  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  regional,  através  da  criação  de  um  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.343          64 centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições econômicas que permitam seu desenvolvimento,  em face dos fatores locais e da grande distância, a que se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos,  conforme estabelecido no art. 1º, do DecretoLei nº 288, de  28 de fevereiro de 1967, art. 1º do DecretoLei nº 356, de  15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de  05 de fevereiro de 2009.  Assim,  o  desenvolvimento  da  região  passou  a  ser  orientado  para  os  três  setores  da  economia:  primário,  secundário e terciário.  Dentro  de  uma  visão  focal,  o  regime  especial  prevê  (didaticamente)  quatro  situações  que  implicam  na  expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são  eles:  1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM,  AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS  (NACIONALIZADOS)  PELA  ZFM,  AMAZÔNIA  OCIDENTAL E ALCs.  3ª  SITUAÇÃO:  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  PELA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA  ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs.  (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja  investir  na  Amazônia  Ocidental.  Disponível  em:  http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Inc entivos_Fiscais_P  ORT_VF_04_10_2014.pdf.  Acesso  em  05 de agosto de 2016).  O  caso  dos  autos  enquadra­se  na  remessa  de  produtos  (insumos)  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  empresa  situada no território nacional.  Dentre os  incentivos  fiscais da Zona Franca de Manaus,  na  área  de  tributos  federais,  está  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  nas  operações  internas, para  todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de  Manaus,  tanto  as  que  se  destinam  ao  seu  consumo interno quanto aquelas para comercialização em  qualquer  parte  do  território  Nacional,  com  exceção  dos  seguintes  produtos:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros.  A  isenção  está  prevista no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 288/67; no art.  1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42.  Concernente  ao  IPI  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  art.  153,  IV  da  Constituição  Federal/1988  atribui  à  competência  federal  a  criação  e  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.344          65 posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º  do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a  exação, sendo imprescindível a observância dos atributos  da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos,  e a não cumulatividade, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  O  ordenamento  constitucional  vigente  trouxe  também  como predicados do IPI a regra da não incidência sobre  os  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  e  a  obrigatoriedade  de  lei  estabelecendo  a  redução  do  impacto  do  IPI,  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital.  Demonstra­se  ser  o  IPI  um  instrumento  passível  de  utilização  pelo  Poder  Executivo  no  âmbito  da  extrafiscalidade,  como  o  foi  na  criação  da  Zona Franca  de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para  o desenvolvimento regional.  No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  restou  pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento  de  IPI  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados  eram  favoráveis  aos  contribuintes  e,  posteriormente,  firmaram­se  no  sentido  da  impossibilidade  do  creditamento pleiteado.  Dentre  os  julgados  favoráveis  aos  contribuintes,  destaque­se  o  recurso  extraordinário  nº  212.4842/RS,  de  relatoria  do Ministro  Ilmar Galvão,  em  cujo  julgamento  restou  assentada  a  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  adquiridos  no  regime  de  isenção,  tendo  recebido a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA NÃO CARACTERIZADA.  Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  135,  §3º,  II)  quando  o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  [...]Pertinente  a  transcrição  de  excertos  extraídos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  participaram  do  referido  julgamento,  em  vista  da  clareza  de  fundamentos  a  dar  suporte  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  crédito  do  IPI  na  aquisição de insumos isentos, in verbis:  [...]SR.  MINISTRO  NELSON  JOBIM  Sr.  Presidente,  o  ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira  dos impostos de valor agregado.  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.345          66 A  regra,  para  os  impostos  de  valor  agregado,  é  a  não  cumulatividade,  ou  seja,  o  tributo  é  devido  sobre  a  parcela agregada ao valor tributado anterior.  Assim,  na  primeira  operação,  a  alíquota  incide  sobre  o  valor  total.  Já  na  segunda  operação,  só  se  tributa  o  diferencial.  O  Brasil,  por  conveniência,  adotou­se  técnica  de  cobrança distinta.  O  objetivo  é  tributar  a  primeira  operação  de  forma  integral  e,  após,  tributar  o  valor  agregado.  No  entanto,  para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor  em todas as operações sucessivas e concede­se crédito do  imposto  recolhido na operação anterior. Evita­se,  assim,  a cumulação.  Ora,  se  esse  é  o  objetivo,  a  isenção  concedida  em  um  momento da corrente não pode ser desconhecida quando  da  operação  subsequente  tributável.  O  entendimento  no  sentido de que, na operação subsequente, não se leva em  conta  o  valor  sobre  o  qual  deu­se  a  isenção,  importa,  meramente em diferimento.  [...]A  isenção,  na  Zona  Franca  de  Manaus,  tem  como  objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar  seus produtos  fora da própria zona. Se não  fora assim o  incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca  não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros  mercados.  Raciocinando a partir da configuração do  tributo,  posso  entender  a  ementa  dos  Embargos  em  Recurso  Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM:  "havendo  isenção na  importação de matéria prima, há o  direito de creditar­se do valor correspondente, na fase de  saída do produto...".  Se não fora assim ter­se­ia mero diferimento do imposto.  [...]O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  Senhor  Presidente,  durante  dezoito  anos,  tivemos  o  tratamento  igualitário,  em  se  cuidando  da  não  cumulatividade,  dos  dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Isto  decorreu  da  própria  Emenda  Constitucional  nº  18/65  e  colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser  todos os memoriais, distribuído pela Recorrida.  O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional?  Veio à balha a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a  chamada  Emenda  Passos  Porto,  e  aí  alterou­se  unicamente  a  disciplina  concernente  ao  ICM  para  transformar­se  o  crédito  que  era  regra  em  exceção,  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.346          67 dispondo­se  que  o  tributo  incidiria  sobre  "operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  realizadas  por  produtores,  industriais  e  comerciantes,  imposto  que  não  será cumulativo e do qual se abaterá..."  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  Continuo  a  leitura da Emenda:  "...  nos  termos  do  disposto  em  lei  complementar,  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado".  Deuse a transformação da regra em exceção, como disse:  a  isenção  ou  a  não  incidência  não  implicará  crédito  e  estou  modificando  a  ordem  das  expressões  "não  implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação".  O  crédito,  portanto,  tão  somente  no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.  Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não,  o  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da  Carta então em vigor que regulava o ICM.  Ora,  isenta­se  de  algo,  de  início  devido,  e,  para  não  se  chegar  à  inocuidade  do  benefício,  deve  haver  o  crédito,  sob  pena,  também,  de  transformarmos  a  isenção  em  simples  diferimento,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento do tributo.  Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do  ICM,  inexiste  a  especificação  da  mercadoria.  A  conta  é  única,  abrangente.  Não  há  como,  depois  de  produzida  uma  certa  mercadoria,  separar­se  do  valor  dessa  mercadoria  a  quantia  referente  à  matéria­prima  que  lá  atrás diz­se isenta.  [...]...  por  isso,  deu­se  a  pacificação  da  jurisprudência  pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção.  A Segunda Turma,  julgando o Recurso Extraordinário nº  106.844,  que  versou,  é  certo,  sobre  ICM, mas  quando  o  ICM  tinha  a  mesma  disciplina  do  IPI,  concluiu,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  23,  que  "havendo  isenção  na  importação  da  matéria  prima,  há  direito  ao  crédito  do  valor  correspondente  à  hora  da  saída  do  produto  industrializado".  Aludi,  também,  à  decisão  do  Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando­ se  a  pronunciamentos  reiterados  das  duas  Turmas,  no  sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário.  Em  suam,  não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  em  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.347          68 reconhecer­se  a  possibilidade  de  o Estado  dar com uma  das mãos e retirar com a outra.  Dessa  forma,  sem que haja norma de  estatura maior  em  tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade  é constitucional, impossível é concluir­se pelo alijamento,  em si, do crédito.  [...]  A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  creditamento  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero  especificamente  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus,  no  recurso  extraordinário  nº  592.891,  de  relatoria  da  Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratarse  de  questão  diversa  daquela  anteriormente  tratada  por  envolver insumos da Zona Franca de Manaus.  No  julgamento  do  recurso  extraordinário,  interrompido  por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra  relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao  recurso  extraordinário  da  União,  mantendo  decisão  favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada  pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.  Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação  do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona  Franca  de  Manaus  a  hipótese  desonerativa  está  amparada constitucionalmente,  nos  termos do art.  40 do  ADCT,  que  constitucionalizou  a  precisão  daquela  área,  bem  como  no  princípio  da  igualdade  para  redução  das  disparidades  regionais  e  ainda  no  pacto  federativo.  No  caso,  estáse  diante  de  incentivos  fiscais  específicos,  não  cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a  sua vedação.  Cumpre  observar  que  o  entendimento  pelo  direito  ao  creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da  ZFM,  aqui  externado,  tem  por  fundamento  preceitos  legais,  constitucionais  e  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  não  tendo  o  condão  de  afastar  aplicação  de  dispositivo  de  lei  ou  declarálo  inconstitucional,  providência  expressamente  vedada aos  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais conforme disposições Regimentais.  [...]”  Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre  o tema:  "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria,  também  o  CARF  já  reconheceu  a  legitimidade  de  registro  de  créditos nessa hipótese, como visto acima:  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.348          69 IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fizerem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97.  CRÉDITOS  DE  IPI  DE  PRODUTOS  ISENTOS  –  Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre  ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o  contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  (Acórdão  CSRF/0201.212.  Processo  nº.  10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534).  Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida:  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Interessada:  Fazenda  Nacional.  Matéria:  IPI.  Data  da  sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11  de novembro de 2002);  IPI  I)  CRÉDITO DO  IMPOSTO  Insumos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  isenção  do  IPI:  é  de  se  reconhecer o direito ao crédito do  imposto nas referidas  operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas  para  o  seu  exercício,  em  submissão  à  decisão  do  STF  nesse  sentido  no  recurso  extraordinário  n°  212.4842,  tendo  em  vista  as  disposições  do  Decreto  n°  2.346/97,  sobre  a  aplicação  das  decisões  judiciais  na  esfera  administrativa;  II)  ENCARGO  DA  TRD  Não  é  de  ser  exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III)  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A  multa  de  oficio,'  prevista  no  inc.  II  do  art.  364  do  RIPI182,  foi  reduzida  para 75% com a  superveniência da Lei nº 9.430/96, art.  45, por  força do disposto no art. 106,  inc.  II, alínea "c",  do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Processo  Administrativo  nº  10875.000380/9671,  Acórdão  nº  20211.328,  2ª  Câmara,  Sessão de 07/07/1999).  IPI  –  JURISPRUDÊNCIA  –  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto Constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e  indireta, nos termos do Decreto  nº. 2.346, de 10.10.97."  Não  se  pode  omitir  que  a  questão,  está  submetida  perante  o  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF,  sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual  foi  recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente.  No julgamento firmou­se a seguinte tese:  "O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  322  da  repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário,  nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.349          70 de  Moraes  e  Cármen  Lúcia.  Em  seguida,  por  unanimidade,  fixou­se a  seguinte  tese: "Há direito ao creditamento de  IPI na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  considerada  a  previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada  com  o  comando  do  art.  40  do  ADCT".  Impedido  o  Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux.  Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  que  já  havia  votado  em  assentada  anterior.  Presidência  do  Ministro  Dias  Toffoli.  Plenário,  25.04.2019."  A  Ata  de  Julgamento  nº  13  foi  publicada  no  DJE  nº  98,  divulgado  em  10/05/2019.  "Há  direito  ao  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  entrada  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão  de  incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III  (1),  da  Constituição Federal  (CF),  combinada  com o  comando  do  art.  40  (2)  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT).  Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto  e  por  maioria,  ao  apreciar  o  Tema  322  da  repercussão  geral,  negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face  de  acórdãos  de  tribunal  regional  federal  que  reconheceram  o  direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da  zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção.  Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos  adquiridos  sob  regime  de  isenção  não  geram  crédito  para  o  contribuinte,  ainda  que  oriundos  da  ZFM,  considerada  a  inexistência  de  previsão  legal  expressa  nesse  sentido,  além  da  ausência de imposto efetivamente cobrado.  O Plenário  afirmou  que,  como  regra  geral,  no  caso  de  tributo  não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe  direito  de  crédito  em  favor  do  adquirente.  No  entanto,  com  relação à Zona Franca  de Manaus,  é  devido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  porquanto  há  na  espécie  exceção  constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade  [CF,  art.  153,  §  3º,  II  (3)]  que  legitima  o  tratamento  diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a  realização  da  igualdade,  do  pacto  federativo,  dos  objetivos  fundamentais da República Federativa do Brasil.  À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática,  essa  exceção  se  justifica  pela  conjugação  de  diversos  dispositivos  constitucionais  que,  interpretados  no  seu  conjunto  como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional  admitem  tal  exceção.  Há  um  arcabouço  de  múltiplos  níveis  normativos  com  vista  a  estabelecer  uma  importante  região  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.350          71 socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas  cadeias  globais  de  consumo  e  de  produção,  integração  econômica  regional  e  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais em âmbito federativo.  A  interpretação mais  consentânea  com  a  Constituição  é  a  que  reconhece  esse  tratamento  favorecido  à  ZFM,  ao  lado  do  princípio  que  estimula,  nas  interpretações  constitucionais,  a  redução  das  desigualdades  regionais,  por  se  tratar  de  uma  alternativa  econômica  dentro  de  um  estado  distante,  de  difícil  acesso.  Sem  algum  tipo  de  incentivo,  essa  região  não  teria  nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional.  A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca  deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as  desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos  fiscais,  como  forma  de  potencializar  o  desenvolvimento  da  região. O art.  40 do ADCT não beneficiou a  região como uma  mera  formalidade,  mas  sim  representou  um  programa  que  encabeça  uma  realidade  normativa  e  material  caracterizada  pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos  fiscais (ADI 2348).  A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de  Manaus  no  curso  de  décadas  da  história  republicana,  a  sua  relevância  persiste,  conforme  se  depreende  das  Emendas  Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador  constituinte  em  assegurar­lhe  um  regime  jurídico  diferenciado  até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto  tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento  regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que  se  soma  aos  demais  parques  econômicos  do Brasil,  verdadeiro  motor do crescimento do País.  Cumpre assim à zona  franca, por um lado, seu relevante papel  de  promover  a  redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais,  bem  como,  por  outro,  de  colaborar  com  a  preservação  da  soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro  pela  ocupação  física  diária  de  sua  geografia,  cujas  riquezas  e  importância são reconhecidas internacionalmente.  Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão  de  subsídio ou  isenção,  redução da base de cálculo, concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  de  que  trata  o  art.  150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência  de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse  o  caso,  uma  vez  que  a  própria  Constituição  se  adiantou  em  assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se  a  incidência  do  tributo  for  a  regra,  a  Carta  Magna  exige  a  observância  de  um  procedimento  por  meio  de  lei  específica.  Todavia,  tal procedimento não  tem  lugar quando a própria CF  exclui  determinada  hipótese  da  regra  geral.  A  situação  ora  apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no  referido dispositivo constitucional.  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.351          72 Vencidos  os  ministros  Alexandre  de  Moraes,  Cármen  Lúcia,  Marco  Aurélio  e  Luiz  Fux  (os  dois  últimos  tão  somente  em  relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso  por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de  insumos  pressupõe  a  existência  de  imposto  cobrado  na  etapa  anterior,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  ou  a  concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal  específica. (...)"  Em  processos  envolvendo  a  exclusão  do  ICMS  da  base  da  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um  órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já não  mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Muito  embora  no  caso  em  apreço,  em  razão  da  contemporaneidade  do  decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte  Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado.   Sobre a aplicação do decidido, consigno:  "DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  LEGITIMIDADE.  POLO  PASSIVO.  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INSURGÊNCIA  VEICULADA  CONTRA  A  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DOS  ENTENDIMENTOS  FIRMADOS  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado  pelo  Plenário  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  independente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento."  (ARE  930647  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/03/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­066 DIVULG 08­04­2016 PUBLIC 11­04­ 2016) (nosso destaque) Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.352          73 pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Ainda:  "AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  INEXISTENTE.  TEMA 660/STF.  1.  A  Fazenda  Pública  manejou  recurso  extraordinário  suscitando  que  "o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  violou  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (artigo  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal)".  2.  E  neste  contexto,  limitando­se  o  extraordinário  a  suscitar  afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à  espécie  do  entendimento  do  STF  firmado  no  Tema  660,  que  expressamente  consigna  que  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  não  apresentam  repercussão  geral.  ARE  748.371  RG,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.  3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a mesma matéria,  independentemente  da  publicação ou  do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR­ED­ ED, Relator Min.  DIAS TOFFOLI,  Segunda  Turma,  julgado  em  21/8/2017,  processo  eletrônico  DJe­210,  divulgado  em  15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).  Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 10830.727394/2017­84  Acórdão n.º 3201­005.424  S3­C2T1  Fl. 4.353          74 4.  Já  tendo o  STF  consignado,  no Tema 69/STF,  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins",  não  subsiste  a  alegada  prematuridade  em  razão  de  eventual possibilidade de modulação de efeitos.  Agravo  interno  improvido."  (AgInt  no  RE  nos  EDcl  no  REsp  1214431/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  15/08/2018,  DJe  22/08/2018)  (nosso  destaque)  Nestes  termos,  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário  parcialmente  para  reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria­prima e material de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de Manaus  sob  o  regime  da  isenção,  em  plena  consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário nº  592.891.   Assim, considerando todos os argumentos expostos, voto por dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto.”      Encerrando,  assim,  a  transcrição  do  Voto  proferido  pelo  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  concluo  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca  da aquisição de produtos isentos da ZFM    É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                    Fl. 4353DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927901/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 01 /2 01 6- 68 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927901/2016­68  Acórdão n.º 3401­006.454  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.927901/2016­68  Acórdão n.º 3401­006.454  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903295/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 32 95 /2 01 5- 46 Fl. 77DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10865.903295/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.300  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 79DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10865.903295/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.300  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694444/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 4/ 20 09 -3 4 Fl. 489DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 490DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 491DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 492DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 493DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 494DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 495DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 496DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 497DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 498DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 499DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694444/2009-34 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722970/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AJUDA DE CUSTO. CARTÃO SALÁRIO. A ajuda de custo referente a pagamento de “Cartão Salário”, mensalmente, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado, integra o salário-de-contribuição, pois possui natureza salarial. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS. A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, que é estendida às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos termos do art. 2o, 3o e 9o da mencionada lei. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.

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2803­002.523  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING, LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AJUDA DE CUSTO. CARTÃO SALÁRIO.  A  ajuda  de  custo  referente  a  pagamento  de  “Cartão Salário”, mensalmente,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado, integra o salário­de­contribuição, pois possui natureza salarial.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  PARA  FISCALIZAR  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  que  é  estendida  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos  termos do art. 2o,  3o e 9o da mencionada lei.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na  legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 70 /2 01 0- 13 Fl. 253DF CARF MF   2 com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.523  S2­TE03  Fl. 254          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  ENDEREÇO  CERTO  ­  SERVIÇOS  DE  MARKETING,  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, relativo ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional do Desenvolvimento da Educação ­ FNDE (Salário­Educação), Instituto Nacional da  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou  creditadas a segurados  empregados, no período de  janeiro de 2005 a  março de 2005 e de agosto de 2005 a dezembro de 2007,  inclusive gratificações natalinas de  2005 e 2006 (competências 13/2005 e 13/2006).  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  se  refere  a  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  ajuda  de  custo.  Os  pagamentos  não  foram  efetuados  em  parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  mas sim “em todos os meses em valor fixo e reajustável, sem a intenção de ressarcir despesas  ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado”, adquirindo, assim, natureza salarial.  Os pagamentos foram verificados na contabilidade da empresa, nas contas de  despesas operacionais, identificadas no Plano de Contas sob o título “Ajuda de Custo”, código  50255, referente a pagamentos de “Cartão Salário”, com valores contabilizados, que não foram  informados nas folhas de pagamento, nem nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs.  A autoridade lançadora informa, ainda, que restou constatado que na folha de  pagamento do décimo terceiro salário de 2006, competência 13/2006, foi informado somente a  empregada Camila de Oliveira Fortes, admitida em 17 de setembro de 2001 e demitida em 29  de junho de 2006, que já havia recebido o décimo terceiro salário proporcional na rescisão em  setembro de 2006, e que não consta GFIP apresentada para esta competência.  Assim  sendo,  a  remuneração  correspondente  à  competência  13/2006  foi  apurada  com  base  nas  folhas  de  pagamento  do  ano  de  2006,  considerando­se  apenas  os  empregados existentes em dezembro de 2006 e suas remunerações paga mensalmente, durante  o  ano  de  2006,  arbitrando­se  o  valor  do  décimo  terceiro  salário  de  cada  trabalhador,  na  proporção de 1/12 para cada mês com remuneração no ano.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  Fl. 255DF CARF MF   4 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07/05/2012,  apresentando  recurso voluntário em 01/06/2012, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  autuação  por  se  tratar  de matéria  previdenciária  e  ter  sido  lavrado por fiscais da Receita Federal. A criação da super­receita se deu por medida provisória  que perdeu a validade;  ­  não  houve  o  correto  processamento  das  informações  sobre  a  alegada  infração;  ­ foram violados os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72;  ­ não foi possível verificar a base de cálculo utilizada e se o valor está correto  ou não. Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais;  ­ a autuação deve ser de conformidade com a lei para que seja revestido de  legalidade e produzir efeitos jurídicos. A não observância gera vício formal, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72;  ­ o caráter indenizatório da ajuda de custo a título de vale­transporte e vale­ refeição, devendo ser reformada a decisão recorrida;  ­ a multa aplicada é indevida. Postula a aplicação do art. 35 da Lei 8.212/91  na  nova  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  para  fazer  jus  à  redução  da  multa.  Deve  ser  aplicada a vedação ao confisco;  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário e a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.523  S2­TE03  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  Consta do relatório fiscal e da decisão recorrida que a autuação fiscal se deu  em razão de valores pagos a segurados empregados a título de ajuda de custo. Os pagamentos  não  foram  efetuados  em  parcela  única,  mas  sim  “em  todos  os  meses  em  valor  fixo  e  reajustável,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado”, adquirindo, assim, natureza salarial.  Foram  verificados  na  contabilidade,  contas  de  despesas  operacionais,  título  “Ajuda de Custo”, código 50255, referente a pagamentos de “Cartão Salário”, que não foram  informados nas folhas de pagamento, nem nas GFIPs.  Houve,  ainda,  lançamento do décimo  terceiro  salário de 2006,  competência  13/2006, apurada com base nas folhas de pagamento, considerando­se apenas os empregados  existentes em dezembro de 2006 e suas remunerações paga mensalmente, arbitrando­se o valor  do salário de cada trabalhador, na proporção de 1/12 para cada mês com remuneração no ano.  Consta dos autos: a) demonstrativo contendo a data, número, código da conta  (50225),  valor,  banco  e  histórico  (pagamentos  diversos)  do  lançamento  contábil;  b)  comprovante  de  que  não  houve  declaração  da GFIP  competência  13/2006  no  sistema GFIP  WEB  da  Receita  Federal;  c)  demonstrativo,  por  competência,  trabalhador  e  valor  da  remuneração, ano de 2006; d) demonstrativo do cálculo das contribuições do segurado.  Está cristalino que o lançamento fiscal se refere à ajuda de custo referente a  pagamentos  de  “Cartão  Salário”,  mensalmente,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar gastos feitos pelo empregado, adquirindo, assim, natureza salarial.  Não  integram o  salário­de­contribuição  a  ajuda  de  custo,  em parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência de mudança de  local de  trabalho do empregado, na  forma do art. 470 da CLT, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “g”, da Lei 8.212/91,  redação dada pela Lei 9.528/97.  O recorrente menciona ter a verba caráter  indenizatório de ajuda de custo a  título de vale­transporte e vale­refeição. Entretanto, não prova nos autos suas afirmações.  O lançamento fiscal se presume legalmente constituído com fundamentação e  prova.  A presunção de veracidade é júris tantum e o ônus da prova em contrário é do  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção.  Se  o  contribuinte  não  rebate  efetivamente  os  documentos apresentados pela fiscalização é dever do julgador considerá­los.  Fl. 257DF CARF MF   6 No  mesmo  sentido  é  a  decisão  do  TRF1  no  processo  AC  200434000183227AC – Apelação Civel – 200434000183227, Relator Desembargador Federal  Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, fonte e­DJF1 DATA:26/10/2012 PAGINA:277:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  DEDEÇÃO,  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO,  DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DO AJUSTE  ANUAL.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA.  PLANILHAS  DE  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC. CÁLCULOS DE  EXECUÇÃO  ELABORADOS  POR  CONTADOR  JUDICIAL.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.  (...).  4.  De  outra  parte,  segundo  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "as  planilhas  apresentadas  pela  FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado  perante  o  FISCO,  se  constituem  em  ato  administrativo  enunciativo,  conforme  ensinamento  do  Mestre  Helly  Lopes  Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos  atos administrativos em geral. Frise­se, por oportuno, que para  a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie  do  ato  administrativo  demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza  do documento apresentado como ato administrativo, (...) dotado  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  se  tem  impositiva  a  inversão  do  ônus  probatório  para  o  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção."  Se  "o  contribuinte  não  rebate  os  documentos apresentados pela Fazenda Pública",  é "impositivo  ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados.  Precedente:  REsp  nº  1.095.153/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  de  19/12/2008."  (AgRg  no  REsp  1098728/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 5. No caso em foco, a  parte  embargada  não  rebateu,  com  documentos,  as  planilhas  apresentadas.  Logo,  válidos  são  os  elementos  técnicos  apresentados  pela  União,  para  fins  de  compensação.  Ressalva  do ponto de vista do Relator. 6. (...)  Assim sendo, os  argumentos do  recorrente  sem  comprovação dos  fatos não  são suficientes para desconstituir a autuação fiscal fundamentada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  verificação  da  base  de  cálculo utilizada e do valor da autuação.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo  para  contestá­los.  Não  houve  contestação  específica  dos  fatos  e  fundamentos  trazidos  pela fiscalização.  Consta  dos  autos  o  relatório  de  fundamentos  legais.  Assim,  não  houve  cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais, tampouco, houve violação ao  art.  59  do Decreto  70.235/72. Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício formal.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.523  S2­TE03  Fl. 256          7 quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, acrescentado pela MP 449/2008.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  O Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966,  estabelece  no  art.  194  que  a  legislação  tributária  regulará  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB, que é estendida às contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o  da  mencionada lei.  Destarte,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  tem  competência legal para efetuar lançamento fiscal relativos aos tributos federais e contribuições  sociais.  Improcedente  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  inabilitação  do  Auditor­Fiscal para  lançar auto de  infração. Ademais, as atribuições de competência da RFB  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  estão  mencionadas  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  A Lei 8.212/91,  também, estabelece a competência da RFB e menciona sua  prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, de exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitadas  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a  importância devida. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário, nos termos do art. 33, §§ 1o a 8o da Lei 8.212/91.  Assim,  não  há  que  falar  em  nulidade  da  autuação  por  incompetência  da  fiscalização  da  Receita  Federal  para  fiscalização  de  contribuições  previdenciária  e  na  invalidade da lei.  A fiscalização efetuou, comprovou, fundamentou os procedimentos atinentes  à autuação fiscal, como se pode notar dos autos em epígrafe.  Fl. 259DF CARF MF   8 A  autuação  fiscal  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  com  atribuições  definidas  pelo  órgão  competente,  nos  termos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  Diante  dos  fatos,  correta  a  decisão  recorrida  que  julgou  a  autuação  fiscal  procedente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se  tratar de valores não declarados em GFIP (omissão  na declaração) e de diferenças não recolhidas na época própria (recolhimento intempestivo da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2803­002.523  S2­TE03  Fl. 257          9 Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à multa  do  lançamento,  prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que  deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901180/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/11/2002 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/11/2002 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.723  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2002  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 80 /2 00 8- 33 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 235          2 Data do fato gerador: 29/11/2002  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 236          3 O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06),  transmitido em 10/12/2003, cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior  em 29/11/2002.  A compensação declarada foi parcialmente homologada, conforme despacho  decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após ser intimada dessa decisão em 05/05/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 10/29), na qual teceu comentários sobre  seu  direito  à  compensação,  argüiu  a  nulidade  do Despacho Decisório  e  asseverou  que  a não  homologação  decorreu  da  falta  de  retificação  da  DCTF,  contudo,  segundo  ela,  faria  jus  ao  crédito pleiteado. Além dos documentos de identificação, não juntou provas ao processo.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJOII)  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002   NULIDADE.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  OMISSÃO DE NORMA FUNDAMENTADORA.  Não se verificando erro no enquadramento legal ou omissão de  norma fundamentadora, além de não se enquadrar nas hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  também  não  enseja  a  nulidade  da  decisão  administrativa  por  cerceamento do direito de defesa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  toda a documentação comprobatória de que efetivamente  tenha efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos.     Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  140/150),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  repisou  possuir  direito  ao  crédito  pleiteado  e  asseverou  ser  cabível  a  apresentação  de  novas  provas  nessa  fase  processual,  por  isso,  fez  juntar  novos  documentos  aos  autos  e  protestou  pela  conversão do julgamento em diligência.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 237          4 É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminares    1. Nulidade do Despacho Decisório  A  ora  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  não  descreveu  corretamente  a  situação  fática  para  a não  homologação  da  compensação  pleiteada  e  também  não demonstrou a norma violada, o que ocasionou a incorreta compreensão dos fatos que lhe  foram imputados.   Não merece prosperar tal argumentação da recorrente. De pronto, afirmemos  que o Despacho Decisório  foi  lavrado segundo os  requisitos  estipulados na  legislação, assim  como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972,  logo, encontra­se válido e  eficaz. Ademais,  a não homologação da  compensação  pleiteada  decorreu  da  insuficiência/inexistência  do  crédito  pleiteado,  conforme  bem demonstrado no referido despacho:        Por  outro  lado,  também não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  dos  Direitos  de  Defesa,  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo  Legal,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  validamente  cientificada  e  pôde  exercer  amplamente  sua  defesa  tanto  em  primeira, como em segunda instância.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 238          5 Assim,  o  Despacho  Decisório,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preenche  os  requisitos  formais  estipulados  pela  legislação  de  regência,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito essa preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    2. Nulidade do Acórdão recorrido  O  sujeito  passivo  alegou  que  o  Acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  absoluta por não  ter  analisado o mérito  suscitado na Manifestação de  Inconformidade,  assim  como pela  incongruência de não considerar o Despacho Decisório nulo, mas asseverar que a  contribuinte não apresentou provas de seu crédito, pois todas as provas já se encontrariam nos  sistemas informatizados da Receita Federal.  Não há justeza nas afirmações da recorrente.. Diferentemente do alegado, da  leitura  da  decisão  vergastada,  constata­se  que  o  Colegiado  a  quo  se  pronunciou  de  forma  adequada  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  trata­se  de  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Além  disso,  de  acordo  com  a  peça  recursal  ora  em  análise,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão, em suma, a  falta de provas da liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância em relação  a  esta  conclusão  e  juntando,  agora,  novos  documentos,  que,  em  tese,  comprovariam  seu  crédito.  Assim,  tal  fato  contraria  o  alegado  cerceamento  dos  Direitos  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório. O mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade  da  decisão  em  apreço.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgador  deve  analisar  todas  as  razões  de defesa  suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos  aduzidos na peça defensiva,  desde que pela motivação  apresentada seja possível  aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere  do  enunciado  da  ementa  do  julgado,  analisado  sob  regime  de  repercussão  geral,  que  segue transcrito:    Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os  fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 239          6 ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QORG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010  PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB  v. 18, n. 203, 2011, p. 113118).                       (grifo nosso)    Assim,  com  base  nessas  considerações,  também  rejeito  essa  preliminar  argüida.    Mérito    Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 240          7 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 241          8 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 242          9 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  não  juntou  nenhuma  prova  da  sua  liquidez  e  certeza.  Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a  justeza de sua pretensão.  Dessa  forma,  não  a  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  primeira  instância  que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno. Após a ciência dessa decisão, a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Por  fim,  a  recorrente  protestou  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, a fim de averiguar a legitimidade do seu crédito.  Quanto  a  essa  matéria,  importa  salientar  que  a  diligência  é  determinada  quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando  de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta  de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá­las. A baixa do processo  em diligência,  então,  é meramente uma possibilidade. Com efeito,  não  poderia  ser diferente,  pois  deve  sempre  existir  a  liberdade  para  o  julgador  formar  sua  livre  convicção  motivada.  Ademais, repise­se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Por isso, rejeito  tal pedido.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15374.901180/2008­33  Acórdão n.º 3002­000.723  S3­C0T2  Fl. 243          10    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720049/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SERVIÇOS. CARREGAMENTO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para carregamento do produto acabado, quebra de escória e locação de mão-de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SERVIÇOS. CARREGAMENTO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para carregamento do produto acabado, quebra de escória e locação de mão-de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e calcário utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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9303­008.586  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  SERVIÇOS.  CARREGAMENTO.  PRODUTO  ACABADO.  QUEBRA  DE  ESCÓRIA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp  nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil ­ os custos/despesas incorridos com serviços  prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços,  relativos  à  prestação  de  serviços  para  carregamento  do  produto  acabado,  quebra  de  escória  e  locação  de  mão­de­obra  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE DE BRITA CALCÁRIA E  CALCÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  calcário  utilizados  no  processo  produtivo  do  contribuinte  (siderurgia)  integram  o  custo  destes  insumos  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 49 /2 01 0- 71 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10218.720049/2010­71  Acórdão n.º 9303­008.586  CSRF­T3  Fl. 359          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.345,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  ementa  transcrita  na  parte  que  interessa ao presente deslinde:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS  Período de Apuração: 1º trimestre de 2007  Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES. REGIME NÃO  CUMULATIVO.  O  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições  e  dos  serviços tomados é assegurado ao contribuinte desde de que seja  essencial  ao  processo  produtivo,  cuja  ausência  inviabilizaria  o  produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) prestações de serviços relativas ao carregamento de produto acabado,  serviços  de  quebra  de  escória  e  locação  de  mão­de­obra;  e,  2)  despesas  com  frete  sobre  o  transporte  de  brita  calcária  e  calcário.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 338­e/339­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10218.720049/2010­71  Acórdão n.º 9303­008.586  CSRF­T3  Fl. 360          3 Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com:  1)  prestações  de  serviços  relativas  ao  carregamento  de  produto  acabado,  serviços  de  quebra  de  escória  e  locação  de mão­de­obra;  e,  2)  despesas  com  frete  sobre  o  transporte  de  brita, brita calcária e calcário.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...);  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)".  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10218.720049/2010­71  Acórdão n.º 9303­008.586  CSRF­T3  Fl. 361          4 O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos/despesas  com  frete  para  o  transporte  de  brita,  brita  calcária  e  calcário  integram  o  custo  de  aquisições  destes  produtos.  Como  tais  produtos  constituem  insumos  do  processo  de  produção  do  ferro  gusa  e  do  aço,  os  custos/despesas  com  fretes  incorridos com o seu transporte também constituem insumos e geram créditos da contribuição.  Já  as  despesas  incorridas  com  os  serviços  relativos  ao  carregamento  de  produto acabado, à quebra de escória e à locação de mão­de­obra são necessários e relevantes  para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com:  1)  prestações  de  serviços  relativas  ao  carregamento  de  produto  acabado,  serviços  de  quebra  de  escória  e  locação  de  mão­de­obra;  e,  2)  despesas  com  frete  sobre  o  transporte  de  brita,  brita  calcária  e  calcário.,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento  das  atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10218.720049/2010­71  Acórdão n.º 9303­008.586  CSRF­T3  Fl. 362          5                               Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900623/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:47:45Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:47:45Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:47:45Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:47:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:47:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:47:45Z; created: 2019-06-12T17:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:47:45Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:47:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900623/2014-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.339 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 23 /2 01 4- 83 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900623/2014-83 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900623/2014-83 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900623/2014-83 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900623/2014-83 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900623/2014-83 Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.902692/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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BARBOSA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 12994.43410.231204.1.3.04-0254, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 22,45. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 16/01/2002, no valor de R$ 47.382,32, com código de receita de 0916. A declaração não foi homologada pela DRF/Aracaju/SE, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 26 92 /2 00 9- 72 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902692/2009-72 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 22.620,00, decorreria de pagamento a maior efetuado em processo de distribuição de brindes, conforme consta em Ofício nº 3585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004. Ressaltou, ainda, que teria deixado de informar a DCOMP inicial, mas que tal erro formal não resultaria em prejuízo para a Receita Federal. Em sessão do dia 05 de dezembro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório não comprovado. A decisão de primeira instância apresentou os seguintes motivos para indeferir o pedido: - registrou que o direito creditório foi vinculado a diversas PER/DCOMP, sendo cabível apreciar em conjunto as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos nºs 10510.901809/2009-09, 10510.902016/2009-07, 10510.902692/2009-72, 10510.902693/2009- 17, 10510.902694/2009-61 e 10510.902695/2009-14. - foi apresentado Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, que trata de homologação pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, o qual informa que seria devido imposto de renda sobre o valor dos prêmios na modalidade assemelhado a concurso, e que a interessada poderia requerer à Receita Federal a compensação do valor recolhido indevidamente sobre o valor da premiação na modalidade assemelhado a vale-brinde, que importaria no valor de R$ 22.600,00. - o documento não seria prova suficiente, pois se trata de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada comprovar a base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto de renda, demonstrando que parcela desta se referia à distribuição de vale-brinde. A ciência da decisão se deu em 19/03/2013, conforme AR de fls. 60. O recurso voluntário foi apresentado em 21/03/2013, fls. 62/68, com as seguintes alegações: - o Ofício foi emitido pela gerência vinculada a Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que possui a atribuição sobre a concessão de autorizações para realizações de promoções. - a GENAB verificou que a recorrente realizou pagamento de imposto de renda sobre brinde em montante superior ao devido, vez que calculou sobre o valor da premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde, e sugeriu que a recuperação deste valor fosse na modalidade de pedido de compensação, o que fora efetuado em conformidade com o PER/DCOMP. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902692/2009-72 - caso o recolhimento do imposto de renda sobre brindes fosse efetuado em valor inferior, não teria concedido à autorização necessária a recorrente para realização de tal promoção. - como forma de ratificar sua defesa, apresenta o Certificado de Autorização Caixa nº 5-616/2001, onde deixa consignado o recolhimento do imposto de renda sobre brindes no percentual de 20% sobre a modalidade Distribuição Gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale brinde, no valor de R$ 113.100,00, resultando em R$ 22.620,00, passível de compensação nos termos do ADN COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997. - o valor do DARF de R$ 47.382,32 foi calculado considerando-se a totalidade dos bens objeto da promoção: sorteios e assemelhados a vale brinde, nos respectivos valores de R$ 123.811,60 e R$ 113.100,00, consoantes o Plano de Operação devidamente aprovado conforme Ofício nº 2-2113/CAIXA, datado de 29 de setembro de 2001. - de acordo com o citado Plano de Operação, o valor de R$ 24.762,32 se refere à distribuição de brindes, decorrente de sorteio dos veículos GM CORSA WIND 1.0 KM. - por erro, não retificou a DCTF correspondente ao 1º trimestre de 2002, como forma de demonstrar que o valor devido de imposto de renda seria de R$ 24.762,32, ao invés de R$ 47.382,32. - o crédito foi devidamente escriturado em seus livros contábeis, já apresentados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DOS PROCESSOS VINCULADOS AO MESMO CRÉDITO Como restou consignado na decisão recorrida, o crédito decorre de pagamento a maior, no valor de R$ 22.620,00, e que foi utilizado em mais de uma Declaração de Compensação, discriminadas a seguir. A compensação tratada nestes autos está em destaque: Processo crédito na data da transmissão crédito utilizado crédito restante DCOMP 10510.902692/2009-72 22.620,00 22,45 22.597,55 12994.43410.231204.1.3.04-0254 10510-902693/2009-17 22.597,55 2.334,10 20.263,45 26339.74884.040205.1.3.04-9628 10510-902694/2009-61 20.263,45 2.913,42 17.350,03 07558.28057.110205.1.3.04-9789 10510-902695/2009-14 17.350,03 1.653,06 15.696,97 20780.52896.020805.1.3.04-1994 10510.902016/2009-07 8.716,16 7.292,44 1.423,72 05861.79219.301107.1.7.04-3341 10510.901809/2009-09 1.367,49 1.367,49 0,00 14668.39606.300606.1.3.04-0000 TOTAL 15.582,96 Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902692/2009-72 Da tabela acima, é possível verificar que a recorrente não aproveitou mais crédito que o solicitado, já que as compensações apontadas pelo julgador a quo totalizam o montante de R$ 15.582,96, enquanto que o pagamento indevido é de R$ 22.620,00. DO MÉRITO A recorrente esclarece que o crédito decorre da retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde. Acerca deste assunto, trago o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, verbis: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Já o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997, determina que esta retenção do imposto de renda não alcança a distribuição de prêmios realizada na modalidade vale-brinde: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale- brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Isto posto, constato que a recorrente, para comprovar o seu direito, apresentou o Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, emitido pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal, no qual consta que: Fl. 114DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902692/2009-72 Ao analisar este documento, a decisão recorrida concluiu que o mesmo seria insuficiente para a comprovação do crédito, uma vez que tratar-se-ia de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada a comprovação da base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto, demonstrando que parcela desta se referiria à distribuição de vale-brinde. Também sustentou que na DCTF estaria declarado o valor devido na integralidade do pagamento, inexistindo direito creditório. Para contrapor a decisão, a recorrente apresenta, juntamente com o recurso voluntário, os seguintes documentos: 1) Ofício nº 2-2187/CAIXA, encaminhando o Certificado de Autorização CAIXA nº 6/617/2001, emitido em 26/09/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a Concurso e Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a vale-brinde, de acordo com Plano protocolizado sob o número 90104.000642/01-06. 2) Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, no qual a autorização para promoção na Modalidade "Distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale-brinde", cujo valor total dos prêmios seria de R$ 113.100,00. Neste Certificado, consta a orientação de que compete ao solicitante o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado dos prêmios, nos termos do artigo 63 e § 1º e § 2º da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. 3) Plano de Operação, para modalidade assemelhado a concurso e vale- brinde, no qual consta a discriminação dos prêmios no valor total de R$ 236.911,60. 4) Cópia do Livro Razão da conta Tributos a compensar - IRRF s/premiação vale-brinde, com o registro contábil no valor de R$ 22.620,00. Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902692/2009-72 Passo a julgar. Compulsando os documentos que constam nos autos, e considerando a legislação que rege o assunto, concluo que assiste razão à recorrente, pelos seguintes motivos. A retenção do imposto de renda não era devida, por força do ADN COSIT nº 7/97. A base de cálculo está demonstrada, uma vez que o Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001 consignou que a premiação, na modalidade assemelhada a vale- brinde, seria no montante de R$ 113.100,00. Com a aplicação do percentual de 20% sobre este montante, obtém-se R$ 22.620,00, valor do crédito pleiteado. Verifica-se, ainda, que o total da premiação - modalidade assemelhada a concurso e vale-brinde - era da monta de R$ 236.911,60, sobre o qual a recorrente recolheu IRRF, com aplicação de 20%, resultando em R$ 47.382,32, pago por meio de DARF em 16/01/2002, com código de receita de 0916. Outro ponto que merece destaque é que o crédito decorre de pagamento a maior a título de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a princípio, o sujeito passivo legitimado a pedir a restituição seria aquele que sofreu o ônus financeiro, ao ter o rendimento auferido já reduzido com retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Em outras palavras, a recorrente seria apenas a responsável pela retenção do tributo, mas não legitimada para pedir a sua restituição. A legitimada seria aquele que recebeu o prêmio. Ocorre que, tendo em vista o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, a retenção é exclusiva na fonte pagadora, e não ocorre sequer o reajustamento da base de cálculo. Nestes termos, não há prejuízo ao beneficiário do prêmio, que o recebe sem qualquer ônus. Ademais, com base no Ofício nº 3.585/2004/GENAB, a própria entidade responsável pela homologação da prestação de contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atestou que a recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 22.620,00, e que o mesmo deverá ser pleiteado na Receita Federal, procedimento este efetuado por meio das DCOMP ora em análise. Por todo acima exposto, concluo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório -a certeza e liquidez do crédito, previstos no artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado nesta DCOMP, no valor de R$ 22,45, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 116DF CARF MF

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